17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão Legislatura … · MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS,...

ANO LXII FLORIANÓPOLIS, 28 DE JUNHO DE 2013 NÚMERO 6.564

MESA

Joares Ponticelli

PRESIDENTE

Romildo Titon 1º VICE-PRESIDENTE

Pe. Pedro Baldissera 2º VICE-PRESIDENTE

Kennedy Nunes 1º SECRETÁRIO

Nilson Gonçalves 2º SECRETÁRIO

Manoel Mota

3º SECRETÁRIO

Jailson Lima 4ª SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNO

Aldo Schneider

PARTIDOS POLÍTICOS

(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTA Líder: Valmir Comin

PARTIDO DO MOVIMENTO

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Líder: Carlos Chiodini

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

Líder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Líder: Ana Paula Lima

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dóia Guglielmi

DEMOCRATAS Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Líder: Angela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

Líder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTA Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei A. Ascari Jean Kuhlmann Ana Paula Lima Dirceu Dresch Serafim Venzon Narcizo Parisotto Aldo Schneider

COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Reno Caramori - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Volnei Morastoni Darci de Matos Aldo Schneider Marcos Vieira Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Dirceu Dresch - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Edison Andrino Moacir Sopelsa Reno Caramori Dóia Guglielmi Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Marcos Vieira - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Ciro Roza Dirceu Dresch Aldo Schneider Mauro de Nadal Angela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei A. Ascari - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Altair Guidi Luciane Carminatti Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Serafim Venzon

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Altair Guidi - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Silvio Dreveck Aldo Schneider Edison Andrino Dado Cherem Maurício Eskudlark

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Gilmar Knaesel - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Angela Albino Valmir Comin Neodi Saretta Luciane Carminatti Aldo Schneider Antonio Aguiar Marcos Vieira

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Moacir Sopelsa - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente José Nei A. Ascari Dirceu Dresch Narcizo Parisotto Mauro de Nadal Dóia Guglielmi

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA José Milton Scheffer - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Gelson Merisio Dirceu Dresch Carlos Chiodini Moacir Sopelsa Dado Cherem

COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Neodi Saretta - Presidente Altair Guidi - Vice-Presidente Ciro Roza Valmir Comin Dirce Heiderscheidt Edison Andrino Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Dóia Guglielmi - Presidente Jorge Teixeira Gelson Merisio Valmir Comin Luciane Carminatti Volnei Morastoni Moacir Sopelsa Antonio Aguiar Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE AMPARO À FAMILIA E À MULHER Luciane Carminatti - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Jorge Teixeira Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Gilmar Knaesel José Milton Scheffer

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Maurício Eskudlark - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Sargento Amauri Soares Reno Caramori Ana Paula Lima Antonio Aguiar Marcos Vieira

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Antonio Aguiar - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Silvio Dreveck Ismael dos Santos Sargento Amauri Soares Carlos Chiodini Dado Cherem

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Angela Albino - Presidente Jean Kuhlmann - Vice-Presidente Reno Caramori Volnei Morastoni Edison Andrino Dirce Heiderscheidt Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDE Volnei Morastoni - Presidente Antonio Aguiar - Vice-Presidente José Milton Scheffer Sargento Amauri Soares Jorge Teixeira Mauro de Nadal Serafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Jean Kuhlmann - Presidente Aldo Schneider - Vice-Presidente Silvio Dreveck Volnei Morastoni Mauro de Nadal Altair Guidi Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos - Vice-Presidednte Ana Paula Lima Dirce Heiderscheidt Carlos Chiodini Valmir Comin Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Ana Paula Lima - Vice-Presidente Antonio Aguiar Dado Cherem Reno Caramori Gelson Merisio Sargento Amauri Soares

17ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

3ª Sessão Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.564 28/06/2013

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora em exercício:Rita de Cassia Costa

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIINESTA EDIÇÃO: PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

Publicações DiversasAudiência Pública .....................2Avisos de Licitação .................13Extratos...................................14Portarias..................................14

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIA PÚBLICACatarinenses; e o senhor Henrique da Silva, presidente da AssociaçãoSul da Ilha de Maricultores e presidente da Cooperativa dos Produtoresde Ostra de Florianópolis. Na sequência, registrou a presença dasenhora Maristela Daros, presidente da Sociedade Amigos da Barra doSul; do senhor Jorge João de Sousa, diretor de Marketing da SecretariaMunicipal de Turismo, Cultura e Esporte de Florianópolis; do senhorCarlos Etor Averbeck, gerente de Desenvolvimento Urbano da CaixaEconômica Federal; do senhor Pedro Teixeira, representando o InstitutoEducação Jovem Popular; da senhora Janice Tirelli, representando oNúcleo Distrital do Plano Diretor Participativo do Campeche; do senhorDomingos Antônio Micaella, presidente da União Florianopolitana deEntidades Comunitárias (Ufeco); do senhor Paulo Guilherme Ruver,presidente da Associação do Bairro Itacorubi; do senhor Joaquim AurinoAguiar, presidente do Conselho Comunitário Baldissero Filomeno — AltoRibeirão da Ilha; do Vereador Ricardo Vieira, do Município deFlorianópolis; do senhor Adilson Miguel Vieira, diretor-geral daAssociação de Surfe do Campeche; do senhor Sergio Aspar, repre-sentando o Conselho Comunitário da Armação e o Conseg Distrital dePântano do Sul; da senhora Raquel Macruz, diretora de Comunicaçãodo Instituto para o Desenvolvimento da Mentalidade Marítima (InMMar);do senhor Paulo Machado, presidente da Associação de Corretores doSul da Ilha; do senhor Aloísio Bilck, secretário de Comunicação doConselho Comunitário da Fazenda do Rio Tavares; do senhor Alécio dosPassos Santos, presidente da Associação dos Moradores da Lagoa daConceição; da senhora Joaninha Oliveira, presidente estadual do PSTUem Santa Catarina; da senhora Vera Lúcia Bridi, representando oNúcleo Gestor Participativo do Plano Diretor do Distrito do Ribeirão daIlha; do senhor Evaldo Euclides do Nascimento, membro do ConselhoDeliberativo da Reserva Extrativista da Marinha do Pirajubaé; do senhorFabrício Gonçalves, presidente da Associação Caminho do Berbigão —Resex Marinha do Pirajubaé; do senhor Fabiano Müller Silva, gerente doCentro de Desenvolvimento em Aquicultura e Pesca da Epagri; dosenhor Fábio Brognoli, vice-presidente da Federação das Empresas deAquicultura de Santa Catarina (FEAq); do senhor José Sérgio da Silva,diretor Social da Comunidade da Fazenda do Rio Tavares; do VereadorCelso Sandrini, do Município de Florianópolis; e do senhor PauloConstantino, presidente da Federação das Empresas de Aquicultura deSanta Catarina (FEAq). Logo após o registro, passou a palavra aoDeputado Estadual Sargento Amauri Soares, membro da Comissão deSaúde da Assembleia Legislativa e representando o Presidente dareferida Comissão, Deputado Estadual Volnei Morastoni, para a

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA SIMULTANEAMENTE PELACOMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA, PELA COMISSÃO DETURISMO E MEIO AMBIENTE E PELA COMISSÃO DE SAÚDE, PARADEBATER O ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO SUL DOMUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 4 DE SETEMBRODE 2012, ÀS 19H, EM FLORIANÓPOLISAos quatro dias do mês de setembro de 2012, às 19h, no CentroComunitário da Fazenda do Rio Tavares, Bairro Rio Tavares, Municípiode Florianópolis, realizou-se simultaneamente pelas Comissões dePesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente e de Saúde daAssembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) audiência pública paradebater o esgotamento sanitário da região sul do Município deFlorianópolis. A mestre de cerimônias, senhorita Valeska DanielaWytkowyk Tratsk, abriu os trabalhos ressaltando que aquela audiênciaestava se realizando principalmente em função do recebimento dedenúncias de crimes ambientais e contra a saúde pública nos serviçosprestados pela Prefeitura e pela Casan. Para compor a mesa dostrabalhos, convidou o Deputado Estadual Sargento Amauri Soares,membro da Comissão de Saúde, representando o Presidente daComissão, Deputado Estadual Volnei Morastoni; o senhor JohnnyFerreira dos Santos, diretor do Departamento de Água e Esgotos doMinistério das Cidades; o Promotor de Justiça Rui Arno Richter, repre-sentando o Ministério Público do Estado no Continente, no Centro deFlorianópolis e no Sul da Ilha; o senhor Adelor Vieira, diretor deExpansão da Casan; o Promotor de Justiça Mário Waltrick do Amarante,representando o Ministério Público do Estado no Norte da Ilha e naBacia da Lagoa da Conceição; o senhor Adenor Piovesan,superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde em SantaCatarina (Funasa); o senhor Sérgio Grando, diretor-geral da AgênciaReguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de SantaCatarina (Agesan); o senhor Luís Gabriel Vasconcelos, representante daUnião Florianopolitana de Entidades Comunitárias (Ufeco) no ConselhoMunicipal de Saneamento; o senhor Daniel Penteado, coordenadorRegional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade(ICMBio) em Florianópolis; o senhor Jackson Weber, assessor jurídico,representando o senhor Salomão Mattos Sobrinho, Secretário Municipalde Habitação e Saneamento Ambiental de Florianópolis; o professorGert Schinke, presidente da Federação de Entidades Ecologistas

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28/06/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.564 3

condução dos trabalhos. O senhor Presidente, Deputado EstadualSargento Amauri Soares, cumprimentou os presentes, agradeceu apresença de todos e pediu desculpas pelo atraso em iniciar a audiênciapública, assim como pediu desculpas às diversas lideranças por não terespaço suficiente à mesa para acomodar todos, mas que ao longo daaudiência perceberiam que a comunidade falaria mais que as repre-sentações públicas que se encontravam à mesa. Em seguida, convidoupara compor a mesa o senhor Carlos Etor Averbeck, gerente deDesenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. Aproveitandoainda aquele início de audiência, recomendou que todos trabalhassemna direção de que a audiência não fosse tão longa quanto a realizadaem Santo Antônio de Lisboa, em 7 de agosto, que se encerrou apósmeia-noite, e em função da acústica ruim daquele ambiente, tambémpediu o maior silêncio possível a todos, até para que a taquigrafia daAlesc, que confeccionaria a ata daquela audiência, tivesse condiçõesde captar tudo o que ali seria dito. Reportando-se à audiência realizadaem Santo Antônio de Lisboa, disse que a Comissão de Aquicultura ePesca havia dirigido à Casan documento contendo reivindicação tiradadaquela audiência, pedindo o cancelamento das obras, especialmenteas que visavam canalizar também para a ETE de Canasvieiras osefluentes de outros bairros, e informou que a Comissão havia recebidoum ofício do presidente da Casan, senhor Dalírio Beber, respondendo àreferida solicitação, cujo teor do penúltimo parágrafo foi lido ipsisverbis, que dizia que estavam impossibilitados de atender à referidasolicitação em função dos compromissos pactuados com os órgãosfinanciadores, já que o seu descumprimento implicaria rígidas sançõesde ordem econômica e na perda de crédito com os parceirosestratégicos nacionais e internacionais. Após, sugeriu como dinâmicade trabalho para a audiência ouvir primeiramente a Prefeitura, a Casane o ICMBio, por um tempo de até sete minutos, na sequência ouvirquatro representações comunitárias, depois as demais autoridades damesa que desejarem, abrindo por último a palavra à plenária, com oque todos concordaram. Assim sendo, passou de imediato a palavra aosenhor Jackson Weber, assessor jurídico, representando o senhorSalomão Mattos Sobrinho, Secretário Municipal de Habitação eSaneamento Ambiental de Florianópolis, que cumprimentou ospresentes e disse que tinha sido convocado para explicar o que haviasido feito e o que estava sendo feito pela Prefeitura em relação aosaneamento no Município. Considerava aquela audiência salutar e quetinha sido feita de forma muito bem planejada, mas que aquela ideia dodebate tinha que ser encampada por outras cidades da GrandeFlorianópolis, que também tinham problemas de saneamento.Afirmando que o seu desejo era provar que a estrutura de saneamentohavia sido montada no Município, explicou que a Lei Federal 11.445 de2007 exigia que os Municípios brasileiros se estruturassem parareceber verbas federais e afins, e que Florianópolis havia trabalhadopara cumprir as quatro metas. Disse que a primeira meta cumpridatinha sido a criação do Plano Integrado de Saneamento Básico, queestava na Câmara de Vereadores para aprovação, que previa para ospróximos vinte anos todas as metas progressivas da população comabastecimento de água e esgotamento sanitário. Fez questão desalientar que todos os quatro instrumentos referendavam osaneamento municipalizado, ou seja, atualmente era o Municípiocontratando uma companhia privada para prestar o serviço, e quemediante o instrumento contrato de programa, que havia sido assinadono último dia 20 de julho, o Município tinha um instrumento legal parafiscalizar as obras da Casan e tinha ingerência nos projetos apresen-tados pela Casan, tendo sido escolhida a Agesan, referendada pelaCâmara de Vereadores, como agência reguladora daquele contrato. Oterceiro passo, explicou, havia sido a criação do Conselho Municipal deSaneamento, que era consultivo e tinha a representatividade dapopulação na questão de saneamento do Município. Por fim, disse queo quarto ponto era a apresentação, que já estava anexada ao contratode programa, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou seja, osinvestimentos que a Casan tinha que fazer para cumprir as metas doPlano Integrado de Saneamento Básico. Reforçou suas colocaçõesdizendo que o Plano Integrado de Saneamento já existia, era diretivo epossuía metas para vinte anos, nele constando os projetos quedemonstravam quais as principais demandas e onde os recursostinham que ser investidos. Salientou que tudo o que a Casan fizessedali para frente o Município seria obrigado a fiscalizar e responderiapela não fiscalização, e afirmou que o contrato de programa eraexequível, tinha sido elaborado tecnicamente e correspondia aodeterminado pela Lei Federal 11.445. Concluiu sua fala concordandoque havia uma defasagem de fiscalização, mas ressaltou que aestrutura da Lei 11.445 tinha sido montada e que era precisopreenchê-la, mudando ou não a gestão, já que a estrutura perdurariapara os próximos vinte anos. Assim sendo, deixou a palavra com aCasan que, na pessoa do diretor Adelor Vieira e do engenheiro FábioKrieger, faria uma exposição dos projetos que a Companhia tinha paracumprimento das metas do Plano Integrado de Saneamento noMunicípio de Florianópolis. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira] Nasequência, o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Adelor

Vieira, diretor de Expansão da Casan, que desejou boa-noite a todos.Disse que a questão fundamental na nova legislação ambiental era ofato de o Conselho Municipal de Saneamento conviver com o novomarco regulatório e salientou a importância da audiência, registrandoque lá estava para ouvir, para responder os questionamentos e paradar sequência à síntese do que seria abordado naquela reunião. Após,informou que concederia a palavra ao engenheiro Fábio Krieger paraque fizesse a exposição dos projetos da Casan e à engenheira PatriceJuliana Barzan para que falasse sobre a questão ambiental, em nomeda instituição. De imediato, passou a palavra ao senhor Fábio Krieger,gerente de Construção da Casan, que cumprimentou todos e disse queera engenheiro civil e funcionário de carreira da Casan. Avisou queexplanaria sobre o panorama da Casan com relação ao esgotamentosanitário. Iniciando, citou a publicação de quinze dias passados databela do Sistema Nacional de Informações do Saneamento, relativaaté o ano de 2010, publicada pelo Ministério das Cidades, que listavaas cem melhores cidades saneadas. Iniciou contando que Florianópolisestava em 42º lugar, com 54% de cobertura de coleta e de tratamentode esgoto; que Santos estava em 1º lugar, com 100% de coleta, emvirtude de ter recebido investimentos japoneses e de o tratamento tersido feito via emissário submarino, o que tinha possibilitadouniversalizar o atendimento naquela região; que Curitiba estava em 12ºlugar, com 90% de coleta; que Porto Alegre estava numa classificaçãoabaixo da capital catarinense; que Joinville estava em 81º lugar, com17% de cobertura, utilizando sistema municipalizado; que Blumenauestava em 94º lugar, com 3% de cobertura, utilizando sistemamunicipalizado. Relatou que no período de 2003 a 2010 a Casan tinhainvestido aproximadamente R$ 100 milhões, o que tinha possibilitadopara cidade uma cobertura de 54%, cujo recurso fora destinado àsobras de tratamento de água e de esgotamento sanitário na Costeirado Pirajubaé, na ampliação da rede da Lagoa da Conceição para oCanto da Lagoa, aos investimentos no Canto do Lamin, na Barra daLagoa, no Maciço do Morro da Cruz, e para o início das obras na Baciado Itacorubi. Continuando, disse que a Casan contava com mais R$ 70milhões para as obras no norte da Ilha, na Cachoeira do Bom Jesus, naPonta das Canas, no Itacorubi, em Jurerê e no Campeche. Após,comentou a obra no Campeche, que teve questionada sua licençaambiental e que, desde 2009, contava com um grupo de trabalholiderado pelo Ministério das Cidades para garantir os recursos. Contouque daquele grupo tinha sido elaborado um termo de acordo com oICMBio, com o Ministério das Cidades e com a Casan, com a anuênciado Conselho Municipal de Saneamento, firmado em maio de 2010,ocasião em que definiram qual seria o destino final do projeto doCampeche; afirmou que naquele termo de acordo tinha sido definidoque o lançamento do esgoto tratado somente poderia ser via emissáriosubmarino. Reforçou que aquela era uma cláusula-acordo firmada emmaio de 2010, com vigência até maio de 2013. Complementou que aobra estava em andamento, que dispunham de R$ 30 milhões, dosquais R$ 12 milhões já tinham sido investidos, que 38 quilômetros, dos55 quilômetros previstos, já tinham sido implantados, e que a estaçãoestava na fase das fundações. Independente daquilo, avisou que aCasan tinha recursos garantidos no valor de R$ 400 milhões, recursosoriginados da Caixa Econômica Federal e da agência japonesa decooperação, a Jica, agência do governo japonês, que utilizava osrecursos dos cidadãos japoneses, emprestando-os para os países daAmérica do Sul a um juro de 1% ao ano para custear obras de infraes-trutura. Continuou listando as obras pretendidas pela Casan, como nosIngleses, no Monte Verde, no João Paulo, no Saco Grande, frisando queo sistema de tratamento na Ilha melhoraria. Comentou o contrato definanciamento assinado com a Caixa Econômica Federal para oemissário submarino para o sul da Ilha, arrancando arrancou vaias daplenária. Concluindo, disse que tal projeto estava na fase de licencia-mento ambiental, que estavam contratando o EIA-Rima para definir oponto ideal para o lançamento e que os recursos estavam garantidos,na ordem de R$ 97 milhões. Em seguida, o senhor Adelor Vieirapassou palavra à senhora Patrice Juliana Barzan, engenheiraambiental, gerente de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos daCasan, que desejou boa-noite a todos. Informou que as obras emandamento estavam devidamente licenciadas e que os projetosestavam em fase de elaboração de estudos ambientais. Terminando,colocou-se à disposição para qualquer informação e para esclarecerqualquer dúvida. Retomando a palavra, o senhor Presidente, DeputadoEstadual Sargento Amauri Soares, passou a palavra ao senhor DanielPenteado, coordenador Regional do Instituto Chico Mendes deConservação da Biodiversidade (ICMBio) em Florianópolis, quecumprimentou todos e explicou que o Instituto Chico Mendes estavaparticipando daquela audiência porque era a parte do governo federalresponsável pela gestão das unidades de conservação federais no País,num total de 312 unidades de conservação que abrangiam 9% doterritório continental. Citou a reserva extrativista no sul da Ilha, dizendoque era composta por lâminas d’água e de mangue, com aproximada-mente 1.400 hectares, deixando claro que estava se referindo aomangue que estava próximo às imediações do aeroporto e da Costeira

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do Pirajubaé, onde estava a foz do Rio Tavares. Contou que a propostaque tinha sido feita ao Instituto Chico Mendes foi a de que todo esgotoque viesse a ser tratado na estação de tratamento do Campeche e doRio Tavares seria despejado no Rio Tavares, alarmando que tal decisãotraria sérios riscos à sobrevivência da reserva extrativista. Lembroutodos que as unidades de conservação eram reguladas pela Lei Federal9.985/2000, que no seu artigo 17 ditava que o objetivo era manter omeio de vida das populações tradicionais e a cultura, de modo quequalquer possibilidade de impacto à coleta de berbigão, citada por elecomo exemplo, ou aos demais recursos naturais utilizados de formasustentável pelos pescadores artesanais, estaria totalmente nacontramão do que ditava a legislação. Fundamentou que aquela tinhasido a razão pela qual o Instituto Chico Mendes tinha assinado com aCasan, com a Fatma e com o Conselho de Saneamento, prevendo a nãoocorrência de qualquer tipo de risco que incidisse sobre a reservaextrativista. Afirmou que até aquele momento não conhecia nenhumaalternativa que fosse menos impactante ou que fosse mais adequada àpopulação e à Ilha que não o emissário. Concluindo, colocou a sede àdisposição de todos, informando que estava localizada na EstaçãoEcológica de Carijós, em Jurerê. Na sequência, o senhor Presidente,Deputado Estadual Sargento Amauri Soares, passou para a ouvida dosprimeiros inscritos, que teriam um tempo de cinco minutos cada. Paratanto, concedeu a palavra ao professor Gert Schinke, presidente daFederação de Entidades Ecologistas Catarinenses, que se apresentoucomo professor de história e um dos coordenadores do Mosal,Movimento Saneamento Alternativo. [Taquígrafa-Revisora: SabrinaSchmitz] Em seguida, disse que mostraria um acúmulo de estudossobre o que existia no sul da Ilha, qual era a proposta deles e no queela os diferenciava da proposta da Casan. A seguir, utilizando recursode PowerPoint passou à apresentação de estudos sobre o que existia eo que tinha existido no sul da Ilha e a proposta daquele movimento.Mostrando a evolução da proposta da Casan, do modelodescentralizado de esgotamento sanitário para Ilha para o modelocentralizado, considerou que tinha acontecido uma involução. Contouem que nos anos de 2003 e 2004, quando da discussão do PlanoDiretor do Pântano do Sul, havia sido discutida a colocação de umaestação de tratamento na planície daquele Distrito. Disse que no PlanoDiretor, controversas à parte, tinham conseguido definir a localização, aárea mais propícia para a estação de tratamento e que jamais tinhampensado na construção de um emissário submarino. Apontando paraum projeto, disse que ele havia sido apresentado pelo engenheiroBavaresco, da Casan, em 2008. Observou que em 2009, numaaudiência pública no Ribeirão da Ilha, tinha conseguido o PPT, motivopelo qual estava replicando naquele momento a página que anunciava aalteração do Plano. Apontando para outra imagem, explicou como era asituação, que implicava a construção de central de tratamento noPântano do Sul, no Ribeirão da Ilha, no Campeche e não indicavanenhum emissário submarinho para o oceano. Disse que em 9 dedezembro de 2008 o engenheiro Bavaresco, em nome da Casan, tinhaargumentado que faltava consenso entre as comunidades beneficiadaspara a localização das estações de tratamento e dos emissáriossubmarinos, opinando que tal argumento não passava de um pretexto.Apontando para o mapa da Ilha, mostrou o projeto apresentado pelaCasan, a mudança que seria operada num sistema razoavelmentedescentralizado. Continuando, explicou que o plano da Casan fazia umamegaconcentração no tratamento em três pontos, no centro da Ilha, noPenicão; no norte da ilha, na estação dos Ingleses; e na estação doCampeche, que trataria o esgoto de toda a região sul da Ilha, Lagoa daConceição e Santo Antonio de Lisboa. Considerando absurdo aqueleprojeto e pedindo a atenção de todos os presentes, especialmente doProcurador, pronunciou que a Lei no 11.445, em seu artigo 19,parágrafo 3o, dizia que os planos de saneamento básico deveriam sercompatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estivesseminseridos. Perguntou, a seguir, se o plano da Casan era compatível comalguma bacia hidrográfica, respondendo ele mesmo que não e queinfringia a legislação federal. Disse que no sul da Ilha havia dezenas debacias hidrográficas, mas no seu plano de saneamento básico a Casanapresentava uma relação de miniestações de tratamento emFlorianópolis. Observando que aos grandes loteamentos deFlorianópolis sempre era proposto fazer uma pequena estação detratamento, o que poderia ser observado no EIA/Rima, na Fatma,perguntou por que a Casan não poderia fazer um tratamentocentralizado. Mostrando a rede de esgoto da Casan projetada para omomento, falou que a proposta do Mosal era que a estação detratamento fosse instalada em local daquela região. No momentoseguinte fez uma comparação do que era a proposta da Casan com aproposta do Mosal, que era uma proposta ecológica afinada com o quedizia a lei. Apontou no mapa os locais dentro das bacias hidrográficasdo sul da Ilha em que seriam feitas as estações compactas, asminiestações de tratamento de esgoto propostas pelo Mosal.Afirmando que aquela obra teria um custo, falou que na planície doPântano do Sul a CR Almeida e a JAT Engenharia estavam fazendo doismegaloteamentos com estação de tratamento de esgoto, perguntando

mais uma vez por que a Casan não poderia fazer o mesmo.Prosseguindo, mostrou uma fotografia em que estava parado em cimado piso de uma miniestação de tratamento de esgoto que ficava nocentro de uma pequena cidade, servindo dois mil habitantes, momentoem que disse que Florianópolis tinha muitos bairros pequenos e aCasan não queria aquele tipo de obra, queria sim uma megaestaçãopara botar emissário submarino no oceano. Mostrou ainda a fotografiade uma estação em uma pequena vila que servia vinte famílias, o quedemonstrava que era possível fazer aquilo em Florianópolis, só que erapreciso gestão, acabar com os cabides de emprego, colocar osfuncionários para trabalhar, fiscalizar, o que entendia que a Casan nãoqueria. Em seguida, mostrou o protótipo de uma pequena vila com umaestação de tratamento no modelo descentralizado, que dispensava osemissários submarinos. Passando ao slide seguinte, apontou para oprojeto da Casan para resíduos sólidos, dizendo que era altamentecentralizado, com grandes centros de triagem, e, em seguida, apontoupara o projeto do Mosal, perguntando como seria possível implementartratamento de resíduos sólidos sem o oferecimento de coleta de lixoadequada para a população. Observou que fazia vinte anos que aPrefeitura fazia campanha mas não passava de 5% a coleta de lixoreciclável, o que considerava vergonhoso. Considerou que era precisofazer pesados investimentos para diminuir o lixo bruto que ia paraBiguaçu, momento em que mostrou foto de material já separadochegando a um centro de triagem, o qual entraria novamente para ociclo produtivo. Finalizando, disse que o emissário submarino não iasair porque o sul da Ilha ia protestar, pois entendia que não passava deuma fonte de dinheiro, de caixa dois, ao que foi aplaudido pelaplenária. Retomando a palavra, o senhor Presidente, DeputadoEstadual Sargento Amauri Soares, informou que a equipe da Alesc,responsável pela audiência pública, não tinha sido informada da neces-sidade de equipamento para projeção, caso contrário teria levado.Disse ainda que a Alesc estava representada ali por servidores que nãoeram fantasmas e sim trabalhadores, lembrando que a audiênciapública ocorrida em Santo Antônio de Lisboa tinha terminado depois dameia-noite. Afirmando que não estava ali para defender a Alesc, disseque a presente audiência pública estava sendo promovida pelasComissões de Pesca e Aquicultura, de Saúde e de Turismo e MeioAmbiente e que não era Presidente de nenhuma delas, mas algumaslideranças, a exemplo do senhor Loureci, tinham insistido na suaparticipação. Disse que estava contente com a participação dasociedade de forma mais ativa no debate, mas observando que lide-ranças participavam há mais tempo, inclusive porque os interesseseconômicos estavam sendo afetados. Destacou que para encontrar amelhor solução era preciso dialogar, sociedade e especialistas noassunto. Afirmou que estava contente por estar participando da reuniãoem função do interesse social e não por mera formalidade da Alesc.Pediu desculpas mais uma vez pelo atraso e pelas dificuldades deespaço, explicando que a estrutura da Alesc seria melhor, mas ametade dos presentes não teria condições de se fazer presente. Maisuma vez comentou o esforço dos servidores da Alesc, afirmando quenão eram fantasmas. Dito isso, pediu aos próximos manifestantes quefossem breves na sua fala, mesmo assim tinha certeza de queaudiência pública não terminaria antes da 23h30min. Ato contínuo,passou a palavra ao senhor Fábio Brognoli, vice-presidente daFederação das Empresas de Aquicultura de Santa Catarina (FEAq),que explanou que o representante dos maricultores no ConselhoMunicipal de Saneamento havia sofrido uma indagação do Presidenteda Casan no mês de abril sobre a possibilidade de a Casan instalar umemissário submarino dentro do Rio Tavares e ele havia se posicionadocontra, mas depois daquilo tinha visto num programa de televisão umdiretor da Casan falando na instalação provisória do efluente daestação de tratamento no Rio Tavares novamente. Após um participanteda plenária afirmar que a Costeira do Pirajubaé não queria, disse queos maricultores também não queriam, eram contra. Lembrou que osenhor Fábio havia dito que aquela não era a proposta, mas naaudiência pública de Santo Antônio de Lisboa tinha sido dito pela CaixaEconômica e por outro órgão financiador que existia recurso para umemissário terrestre, motivo pelo qual queria uma posição. Considerou aproposta do Mosal interessante; que transferir de Santo Antônio deLisboa para o Campeche não fazia sentido, querendo saber como aquiloseria viabilizado economicamente e, achando que quem ia acabarpagando eram os contribuintes. Perguntou qual era a postura da Casanafinal, até porque ela falava uma coisa através do técnico e depois umdiretor político fazia a proposta de um acordo sobre uma instalaçãoprovisória, momento em que afirmou que aquilo não funcionava noBrasil, onde o provisório acabava virando definitivo e quem sofria osefeitos era o povo. Finalizou questionando por que a proposta do Mosalnão era aprofundada e por que a Casa não procurava explicar àspessoas a postura técnica que estava tomando. Após, a palavra foiconcedida ao senhor Loureci Ribeiro, arquiteto e urbanista, repre-sentante da Ufeco no Conselho Municipal de Saneamento e membroda Câmara de Meio Ambiente e Saneamento do Fórum da Cidade, queelogiou as três Comissões da Alesc por estarem discutindo de forma



íntegra a saúde do meio ambiente. Lamentou que a Câmara deVereadores estivesse praticamente ausente naquele debate e aausência da Fatma, já que o seu relatório acerca das estações detratamento desmontava a colocação da Casan de que era 42ª colocada.[Taquígrafa-Revisora: Dulcinéia Maria Goulart] Questionando aquelacolocação, direcionou-se ao senhor Fábio Krieger e ponderou quedeveria ser na falta de técnicos nas estações, em esgoto mal tratado enão condizente com a lei, e em estação funcionando sem licençaambiental. Ao senhor Johnny, disse que como integrante do Ministériodas Cidades ele não poderia ficar engolindo aquele tipo de relatório quebasicamente confundia rede instalada com ligações, muitas vezesfeitas a partir das unidades individuais. Para ele, aquilo significava quea lição de casa não havia sido feita pela CASAN, mas que mesmoassim iam fazer um discurso como se todos fossem ignorantes e bobose não percebessem o total desleixo com a saúde pública, com o meioambiente, e com a gestão de recursos públicos. Questionou por que aCasan não queria o sistema descentralizado respondendo que eraporque o seu quadro funcional era ínfimo, visando lucro e não o bem-estar social; que não via perspectiva política que de fato atendesse opovo, destacando que na hora de fazer a conta da eficiência, cortava-setudo que era de pessoal e que, portanto, era preciso descentralizar.Mencionou, ainda, como ficava fácil, a partir de grandes obras, fazercaixa dois para campanha eleitoral. Lamentou a ausência de repre-sentantes do Ministério da Pesca, dizendo que queria fazer um apelopara que os gestores presentes fizessem a defesa da pesca, assimcomo lamentou a ausência da Ministra da Secretaria de RelaçõesInstitucionais, Ideli Salvatti, que tinha, dentro da sua Secretaria, umassessor específico para tratar de políticas públicas em Santa Catarina.Falou que todos estavam ali para fazer um debate de forma qualificada,afirmando que não dava para continuar com a falácia de que se pararcom a obra mal feita dos Ingleses, a CEF e o Ministério das Cidades,que liberaram os recursos, iriam cobrar que aquilo continuasse. Disseser preciso zerar todas as obras, pegar o conjunto dos investimentos, efazer uma força-tarefa que articulasse todos os entes públicosvinculados ao tema para tratá-lo de forma responsável. Desse modo,salientou ser preciso acabar com todos os crimes ambientais,regularizando todas as estações para funcionarem melhor do quefuncionavam, e não continuar fechando os olhos como fazia a Casan ecomo estava fazendo o presidente da Fatma que não vinha nem para odebate, citando, inclusive, que queriam fazer entre eles um Termo deAjustamento de Conduta para continuar a mesma bandalheira.Acrescentou que o debate tinha que ser feito sob a luz do controlesocial, porque era muito fácil o advogado da Prefeitura, e não oSecretário, ter ido para o debate e citado que a Prefeitura estavaatendendo aos requisitos do Plano Municipal Integrado de SaneamentoBásico que, segundo ele, era uma falácia. Falou que as audiênciaspúblicas realizadas para o Plano tiveram menos de dez pessoas e que oPlano tinha que ter sido feito com a participação social. Sobre aAgência Reguladora, disse que fazia parte do Conselho de Saneamentoe a escolha desta AGESAN também não foi discutida dentro doConselho e que, à revelia do Conselho, a Câmara de Vereadores haviaaprovado esta agência sem fazer o debate a respeito. Tambémmencionou a existência de um contrato de Concessão com a Casan quetinha sido feito às escuras e que eram para mais 20 anos de mágestão. A respeito, disse que havia sido realizada uma audiênciapública, mas que o Conselho Municipal não fora avisado, tendo tidoconhecimento apenas na noite anterior, e que no Diário Oficial sequerfoi dito o conteúdo a ser debatido. Esclareceu que a audiência ocorreunuma sexta-feira, no Continente, às 16h, e que o advogado presentechamou aquilo de controle social, de cumprimento da lei. Acrescentouque quem estava naquela audiência pública eram os funcionários daCasan e da Prefeitura, os quais, segundo ele, compareceramobrigatoriamente, criticando que o Sintaema não fez nada em relaçãoàquele assédio moral contra os funcionários, assim como criticou ainexistência de uma agência reguladora dentro da lei ou contratosinexistentes. Enfatizou não ser possível se esconder crimes embaixo dotapete, relatando vários problemas em estações de esgoto, como adesativação de algumas, que era o caso da praia Brava, para viabilizarmenos pessoal, visando uma perspectiva de lucro, e não de retorno doque previa a lei. Falou que a sua solicitação era muito clara em relaçãoao “Penicão” do centro merecer uma série de reformulações. Dessemodo, disse ser preciso fazer uma leitura de que estação era estação,bacia era bacia, além de se fazer um debate mais qualificado. Adiante,afirmou que gostaria que os entes públicos fizessem uma força-tarefaque requalificasse o debate político, fazendo seminário em váriasregiões, uma vez que não havia como adotar um modelo único desistema de tratamento. Citou como exemplo a bacia do Rio Tavares naqual havia uma série de parques e áreas de preservação ambiental queprecisavam de um tratamento diferenciado. Também mencionou amaricultura que produziu 130 toneladas no ano passado, sendo aquinta economia do Município, mas que corria o risco de ser jogada nolixo devido ao saneamento. Afirmou que não dava para continuar comum esgoto sem cuidados, salientando que no verão passado

Canasvieiras teve, somente por seis dias, as praias 100% balneáveis.Enalteceu a lógica da responsabilidade, da fiscalização, do financiador,do legislador, na Lei Nacional do Saneamento e que o MinistérioPúblico buscasse, juntamente com a sociedade, um relato da situaçãoe desse outro encaminhamento consciente, condizente com princípios ediretrizes a serem cumpridas pelo saneamento. Mencionou que, deacordo com o próprio relatório da Casan, com os recursos disponíveisno ano de 2008 para o Campeche, somente 38% das obras foramfeitas, porque tinha resistência da população para a continuidade dasobras; que em Santo Antônio foram feitas 55% das obras; que noRibeirão da Ilha foram executados 40%, pois em razão de haver muitosproblemas, não liberavam recursos; que em Canasvieiras, ao contrário,não recebeu-se recursos, mas por interesse, foram cumpridos 81% dasobras; no entanto, a comunidade parou as obras; que na Tapera,executou-se 100%, mas sem liberação de recursos, apontando, noentanto, divergências no relatório, porque a comunidade não achavaque havia sido realizado os 100%; e que na Barra da Lagoa tambémhavia sido executado os 100% das obras, com a liberação de recursos.Na sequência, disse que estavam disponíveis R$ 132 milhões, sendoR$ 7 milhões para o Ribeirão da Ilha, Matadeiro, Pântano do Sul; R$ 4milhões para a Armação; R$ 26 milhões para Santo Antônio; R$ 97milhões para o Campeche, defendendo, assim, uma boa política comaqueles recursos, e não a política criminosa que estava fazendo aCasan. Por último, disse que exigia três coisas: que o contrato daCasan com o Município fosse feito com o próximo gestor municipal, enão com o atual que estava até o pescoço envolvido com aquelasfalcatruas; que fosse feita uma força-tarefa para rever todos osprojetos; e que fosse feita uma Conferência Municipal para tratar dasalternativas e que ela acontecesse, no máximo, até o primeirosemestre do próximo ano. [ Discurso com revisão do Orador.] Emseguida, o senhor Presidente, Deputado Estadual Sargento AmauriSoares, fez o registro das seguintes presenças: Angela Maria Liuti,secretária executiva do Fórum da Cidade do Município de Florianópolis;Marcelino Dutra, gerente regional da Casan de Florianópolis; IoneRamos, representando a Associação das Mulheres Aquicultoras eAmbientalistas da Ilha de Santa Catarina; Fernando Ponte de Souza,coordenador do Conselho Comunitário de Segurança da Planície doCampeche (Conseg). Depois, passou a palavra à senhora Janice Tirelli,representante do Núcleo Distrital do Plano Diretor do Campeche, quecumprimentou os presentes e disse que o seu papel era o de lembrar oquanto o sul da Ilha já batalhou com relação ao tema. Falou que em setratando de audiências públicas sempre tinha a sensação de não sabercom quem estava falando e quais eram os resultados de tudo que eradito. Por isso, disse que era o povo que deveria ser ouvido pelas auto-ridades naquelas audiências e que estava esperando consequênciasdaquela reunião, comentando que não gostariam de ouvir sobre ficção,visto que aquela já estava tomando o lugar da realidade da população.Afirmou que, enquanto representante do Núcleo Distrital do Campeche,estava ali para referendar, apoiar e fazer esforço conjunto e comunitáriocom a proposta do Mosal, uma vez que o entendimento exposto peloprofessor Gert era resultado de uma trajetória existente em cada bairro.Considerou positivo que todos tivessem conhecimento daquelastrajetórias, para que não acontecesse o que aconteceu num tempo nãomuito distante quando em uma audiência pública no Ribeirão da Ilha ascomunidades foram colocadas umas contra as outras, como se oCampeche estivesse contra o Ribeirão da Ilha querendo que o Ribeirãosofresse as consequências e suportando todo o lixo orgânico na baía. Arespeito, disse não se tratar nada daquilo e que todos foram levadosàquela situação. Falou que houve um processo popular dediscernimento ao longo do tempo e que as autoridades públicas tinhamque levar a ideia adiante, a qual se chegou por meio do diálogo com acomunidade que sentia diretamente as necessidades. Segundo ela, oreino das necessidades era o que dominava as decisões e os pensa-mentos a respeito da realidade, e não a verba vinda do PAC ou o custo-benefício, uma vez que lutava por qualidade de vida ambiental ehumana. Explicou que no início todos achavam que o tratamento jogadono Rio Tavares era necessário, o que era um equívoco, mas depoisforam evoluindo na proposta. Acrescentou que desde 1997 já falavamque o Plano Diretor daquelas regiões não poderia sair sem terjuntamente um plano de saneamento básico, porque todos estavamligados ao reino da necessidade. Disse que no dossiê de 1997constava a obrigatoriedade da rede de esgoto para aprovação de novosempreendimentos; que era inaceitável a contaminação fecal edoméstica das praias, o que as tornaria imprópria ao lazer, ao turismo,à geração de renda, à pesca e à maricultura; que qualquer projeto demacrodrenagem deveria passar pela discussão pública e participativada população e como parte da discussão do Plano Diretor Participativo -PDP. Tal dossiê, segundo ela, tinha sido resultado da presença detrezentas pessoas na Sociedade Amigos do Campeche, SAC, quechegaram àquelas conclusões, ou seja, de moradores locais que depoisse ligaram ao pessoal do Pântano do Sul e do Ribeirão da Ilha. Citou arealização de um segundo seminário, dez anos após, em que falavam amesma coisa, porque até então nada estava sendo feito, e onde fora



referendado o Movimento SOS Sul da Ilha. A respeito, citou as medidasentão propostas, tais como densidade populacional com uso dosrecursos naturais da planície; decisão participativa da populaçãoatravés do debate, da reflexão; e conferência da cidade, estritamentesobre a questão do saneamento básico. Frisou que ninguém nunca serecusou a discutir o tema e que trabalhava voluntariamente para acomunidade. Em nome do Núcleo Distrital do Campeche afirmou dizernão ao emissário submarino e garantir a discussão pública e a decisãoparticipativa tendo como base as comunidades em seus diferentesinteresses, acrescentando que a solução não deveria privilegiarnenhuma região. Disse que a referência era o público, o que havia decomum entre o povo, como a saúde e a humanização das relações eque tinham que lutar na direção do menor prejuízo individual de cadalocal, e no maior benefício coletivo geral. [Taquígrafa-Revisora: SibelliD’Agostini] Afirmou que a proposta do Mosal também era a de cada umcuidar do seu espaço, protegendo o todo, visto que o Campeche e oPântano eram de todos que circulavam na pequena e maravilhosa Ilhade Santa Catarina. Na sequência a palavra foi concedida ao LuísGabriel Vasconcelos, representante da União Florianopolitana deEntidades Comunitárias (Ufeco) no Conselho Municipal deSaneamento, que desejou boa-noite a todos e disse que a participaçãode cada um naquela audiência era o que o motivava a falar. Emseguida, conceituou bem comum como um bem que todos precisavam,todos tinham direito; sendo assim, se água e o ambiente saudáveleram um bem comum, refletiu que o saneamento também era.Comentou que o Prêmio Nobel de economia do ano passado tinhacomprovado que os bens comuns somente se tornavam sustentáveis seexistia uma gestão social, na qual todos estavam envolvidos. Dito isso,relatou que Florianópolis contava com apenas um ator envolvido, e queesse ator, a Casan, estava definindo o futuro do saneamento e nãoestava satisfazendo a necessidade da população. Frisou que nãopoderia aceitar o risco que a centralização traria ao lançar em somenteuma estação de tratamento, em um emissário todo o esgoto, porqueuma falha nessa estação traria um imenso potencial de contaminação,e o que era pior, de maneira irreversível. Frisou ainda que a atualsituação do saneamento não permitia ficar com o melhor do que nada,porque a característica natural de Florianópolis, de ser referêncianacional de bens naturais e de qualidade de vida, não permitia isso.Por tudo aquilo, salientou que todos os esforços deveriam ser tomadospara tornar a cidade referência em saneamento e para não aceitarmediocridade, melhor do que nada. Falando especialmente aos órgãosfinanciadores e gestores, salientou que deveriam ter consciência dospotenciais da cidade e que deveriam aproveitar aquela oportunidadeúnica de definir como seria o saneamento de Florianópolis. Encerrando,pediu que dessem atenção à Conferência Municipal de Saneamentocomo instrumento na busca do melhor para todos. Prosseguindo, apalavra foi concedida ao senhor Ataíde Silva, vice-presidente daAssociação dos Moradores do Campeche (Amocam), que agradeceu apresença dos surfistas naquela audiência e frisou que os surfistas e ospescadores eram os únicos que entendiam de impacto ambiental nomar. Disse àqueles que estavam na mesa, especialmente ao senhorRui Arno Richter, que entre os presentes o único que estava sendoprocessado pela Casan era ele, porque a Casan, numa arbitrariedade,tinha tentado calá-lo quanto à questão do emissário submarino. Após,falou que a Casan não era a única janela de vidro, que um dos maioresresponsáveis não estava no processo, a Prefeitura de Florianópolis, eque o Conselho Municipal de Saneamento, como os demais Conselhosexistentes na cidade, era um engodo, não existia, era uma farsa,explicando que a Ufeco tinha 60 entidades na Ilha e somente um repre-sentante no Conselho. Contou que tinha sido vice-presidente daFederação Catarinense de Surf e que tinha visto um emissário romper,afirmando que sabia o que estava acontecendo na estação detratamento do esgoto do Campeche porque acompanhava cada buracoque lá estava sendo feito. Deixou claro ao diretor da Casan que nãoeram adversários, que a Associação queria contribuir com aqueleprocesso, porque acima de tudo eram ecologistas e queriam osaneamento. Comentou que existia um projeto alternativo, o qualestava sendo feito pela Casan na estação de tratamento do esgoto doCampeche, que tinha seis elevatórias, uma caixa de seis metros,enterrada, impermeabilizada, localizadas numa área complicada derebaixamento de lençol, e avisou que a Associação poderia processarcaso não existisse licença ambiental para rebaixar o lençol freático.Reforçou que a entidade defendia o saneamento básico, que erampessoas decentes e que não eram bandidos. Criticou que numaapresentação de um projeto de saneamento para novecentas pessoasnos Ingleses a Associação teve apenas dez minutos para exposição,enquanto que a Casan teve cinco horas, bradando que aquilo era umaaberração! Contou que a Janice e outro conhecido tiveram que assinarum projeto sócio-ambiental às 16h, porque ele teve que assinar os R$30 milhões para a Casan, relativos à rede de saneamento doCampeche, porque se não o fizesse diriam que era contra osaneamento, jogando-o contra aquela comunidade. Complementandodisse que tinha assinado contra a sua vontade porque no projeto

socioambiental tinha sido destinado 5% dos R$ 30 milhões, ou seja, R$1,5 milhão, e a Casan estava usando apenas R$ 200 mil. De imediato,perguntou ao doutor Rui onde estava o R$ 1,3 milhão restante.Direcionando-se ao Ministério das Cidades, relatou que encaminharamum documento para o Ministério cobrando o sócio-ambiental e ondeestava aquele valor. Em seguida, refletiu que, se a maricultura nãoqueria o esgoto na baía, porque na Ilha existiam dois emissários, o dosIngleses e o do Campeche, a maricultura também não aceitaria que oesgoto do continente viesse para a baía, o que provavelmente levaria oesgoto do continente a ser passado por baixo da baía e a ser jogado naestação de tratamento do Campeche; e se a estação, que suportava acapacidade de cem mil pessoas passasse a receber o esgoto deoitocentas mil pessoas, seria uma simples caixa de passagem, porquecom a opção do emissário a Casan não iria tratar o esgoto. Concluindo,disse que existia possibilidade e recursos para desenvolver um sistemamoderno. A seguir, fazendo uso da palavra o senhor Henrique da Silva,presidente da Associação Sul da Ilha de Maricultores e presidente daCooperativa dos Produtores de Ostra de Florianópolis, falou que amaricultura, há vinte anos, vinha servindo de laboratório e que estavapassando pela curva do profissionalismo. Acrescentou que o maricultorestava passando por uma série de informações e adequações, na qualconseguiu criar uma cooperativa para adequar o pequeno produtor nanormativa do Ministério da Pesca. Deixou claro que todos estavamapavorados com a movimentação que estava acontecendo no setor.Contou que na área do Ribeirão da Ilha eram mais de cem maricultores,e perguntou como ficaria a situação deles e de suas famílias com todaa atividade pela qual a maricultura estava passando se não cuidassemda água. Finalizando, informou que a maricultura era a quarta economiade Florianópolis. [Taquígrafa-Revisora: Sabrina Schmitz] Nacontinuidade, fez uso da palavra o Vereador Ricardo Vieira, deFlorianópolis, que cumprimentou os membros da mesa e a comunidadee disse que aquele debate, do seu ponto de vista não só comoVereador mas como mestre em saúde pública, envolvia toda a cidade eatravés do qual poderiam encontrar a solução mais adequada para osproblemas. Apontou alguns pressupostos naquela discussão, sendo oprimeiro deles que aquela discussão, assim como a de Santo Antôniode Lisboa, não poderia ser pano de fundo para se constituir a possibi-lidade de privatizar o sistema de Florianópolis. Passando ao segundopressuposto, disse que o apontamento de irregularidades e problemasrelacionados ao saneamento não deveria configurar críticas aostécnicos tanto da Prefeitura quanto da Casan, que, sob o seu suor,constituíam seu trabalho, lembrando que a discussão era sobre gestão,sobre o modelo a ser adotado. Comentou que havia solicitado em 2009uma audiência na Barra do Sambaqui, onde queriam implantar umaestação de tratamento e o efluente ia cair no rio mais limpo da cidade,o Rio Veríssimo. Contou que na época tinha sido feito um acordo com aCasan para que nenhum efluente desaguasse nas baías, por conta daimobilidade das águas, o que remetia à discussão do carátermetropolitano do saneamento, que deveria também ser debatido com aparte continental da região, Biguaçu, São José, Antônio Carlos, Palhoçae outros Municípios, que acabava desaguando suas águas naquelasbaías. No aspecto da legalidade, comentou o avanço da Lei n 11.445,que apontava o caráter público do saneamento e a participação doscidadãos na configuração do modelo de saneamento. Resgatou aaudiência pública de Santo Antônio de Lisboa, onde tinha sido acordadoentre os membros da mesa fazer aquilo que consideravam o principal, aConferência Municipal de Saneamento, através da qual seria extraída avontade popular, o desejo dos cidadãos de um modelo de saneamentopara que num segundo passo pudesse o Conselho Municipal deSaneamento outorgar o protagonismo que até o dia em curso não tinhaconseguido por conta da falta de vontade do Prefeito. Disse queatualmente o Conselho Municipal tinha em suas mãos o projeto de leido Plano Integrado do Saneamento, do qual era Relator na Câmara.Chegando ao terceiro pressuposto, falou que estava nas mãos doPrefeito a desprecarização da Secretaria, afirmando que tinha poucostécnicos responsáveis para lidar com o saneamento no Município.Passando ao quarto ponto, proferiu que era papel exclusivo da Casan aexecução daquilo que a cidade de Florianópolis apontava através doseu Conselho, ou seja, implantar e operar o sistema que era definidopela Prefeitura e pelos cidadãos. Prosseguindo, comentou que comocidadão gostaria de contar com a participação de todos para aConferência Municipal de Saneamento, exigindo que a Prefeitura, quehavia dado protagonismo ao Conselho Municipal, apontasse para aCasan o modelo que os cidadãos queriam para o Município. Nasequência, o senhor Presidente, Deputado Estadual Sargento AmauriSoares, explicou que a audiência pública era um espaço disponibilizadopela Alesc para a sociedade se manifestar, mas informando que elanão tinha caráter deliberativo. Disse que lhe parecia que a solução queestava colocada no debate na questão da Grande Florianópolis era quese estava correndo atrás de uma situação já estrangulada; que o PoderPúblico estava num prejuízo histórico e pelo que se percebia no debatenão estava preparado para ouvir a sociedade de forma ampla. Contouque fazia alguns meses que tinha levado um susto ao ouvir numa rádio



a proposta de emissário submarino, no entanto, na audiência públicado norte da Ilha, tinha visto pessoas defendendo aquele modelo, motivopelo qual o assunto precisava ser debatido pelo conjunto da sociedade.Ponderou que para que se chegasse a uma solução racional era precisopensar, além da Conferência Municipal, em conferência estadual oupelo menos metropolitana, até porque a Casan dizia que ia canalizartodo o esgoto do norte da Ilha para Canasvieiras, que já não dava contanem do seu próprio esgoto. Considerou um crime contra a humanidadee não somente contra a cidade jogar esgoto no mar sem pensar numsistema de tratamento prévio por bacia, por comunidade, por bairro.Dirigindo-se à professora Janice Tirelli, disse que jamais poderia serentendido que audiência pública era a Alesc, explicando que era umdocumento aprovado por alguns Deputados autorizando a comunidadea fazer um debate sem poder deliberativo algum. Disse que a Alesc eraum colegiado, que fazia somente os encaminhamentos, afirmando queo poder decisório não estava naquele Poder. Ato contínuo, passou apalavra à senhora Vera Lúcia Bridi, representando o Núcleo GestorParticipativo do Plano Diretor do Distrito do Ribeirão da Ilha, que,após saudar os presentes, disse que o Ribeirão da Ilha consideravauma excelente oportunidade a participação de representantes doMinistério Público, do Ministério das Cidades, da Caixa EconômicaFederal, da Agência Reguladora, da Prefeitura, do setor da Maricultura ede diversos órgãos e instituições na discussão do saneamentoambiental. Comentou que a questão do saneamento básico tinha sidoamplamente debatida, sendo que tinham sido realizadas cincoaudiências públicas no Distrito e uma audiência pública na qual haviampedido a presença do Ministério das Cidades, do Ministério da Ciênciae Tecnologia, do Ministério da Saúde, dada a análise de impacto que oPlano Diretor antevia caso fossem efetuadas aquelas projeções, atéporque os projetos nunca tinham sido apresentados oficialmente,faltava transparência, a comunidade, até mesmo aquele momento, nãotinha certeza se os emissários não iriam para dentro do Rio Tavares.Disse que o Distrito do Ribeirão da Ilha havia participado do PlanoDiretor, tinha representante no Conselho Municipal de Saneamento,participava das audiências e do movimento de saneamento doMunicípio desde 2005. Contou que na primeira vez em que tinha sidofeita uma projeção do que seriam os emissários o professor Melo, daUniversidade Federal de Santa Catarina, havia apontado que pelahidrodinâmica das baías a região da desembocadura do Rio Tavares erao lugar mais impróprio para o recebimento de emissário, não só pelasedimentação do local, mas porque havia ameaças muito maiores; quemesmo que a estação de tratamento do Rio Tavares tivesse plano detratamento com nível terciário não daria conta de eliminar os metaispesados nem a proliferação das algas vermelhas, que contaminavamtudo. Aproveitou a oportunidade para fazer algumas indagações emrelação à aplicabilidade da lei do Estatuto da Cidade, da Lei doSaneamento, da Lei do Gerenciamento das Bacias Hidrográficas, queeram bastante metodológicas, bastava segui-las para verificar se a suaaplicabilidade e os direitos de inclusão social estavam sendo consi-derados ou não na elaboração de um plano diretor participativo.Comentou que o Núcleo Gestor participativo do Município, através dasua Comissão de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, haviadeliberado pela aplicabilidade da Lei do Saneamento e da respeitabi-lidade das bacias hidrográficas, o que significava que todas asconsiderações em relação à participação dos outros Municípios e dogerenciamento das bacias hidrográficas teriam que ser contemplados.Disse que embora todos desejassem saneamento a rede de esgoto nãopoderia ameaçar a sustentabilidade das comunidades tradicionais, queem Florianópolis e na região continental estavam muito bem represen-tadas pelos pescadores artesanais e pelo maricultores familiares, sejana parte norte ou na parte sul das baías. Detalhou que a unidade deconservação da Reserva Extrativista da Costeira do Pirajubaé estavadentro do Distrito do Ribeirão da Ilha; que era uma unidade atravessadapelo Rio Tavares, berçário de toda a fauna marinha da região que nãotinha as dimensões que deveria ter para poder receber o emissário.Complementou que a Fatma havia feito uma modificação, classificando-o de forma irregular em função das suas dimensões. Disse ainda queaquele era um rio estuarino, sofria os efeitos da maré, que tudo queera lançado voltava para as regiões, provocando grandes alagamentos.Observou que outro ponto de impacto era o aquífero do Campeche, quepor ser margeado pelo Rio Tavares também podia ser contaminado.Comentou que as estações de tratamento, além das cargas de vírus,bactérias, antrax, tuberculose, hepatites, leptospirose, verminoses,neurocisticercose, continham também hormônios e metais pesados, oque proliferava as algas vermelhas. Salientou que Fernando Botafogo,engenheiro que havia projetado o emissário da Baía da Guanabara,tinha vindo a Santa Catarina para dar curso para a Casan e para ostécnicos da Prefeitura, ocasião em que havia alertado que as algasvermelhas se proliferavam rapidamente e se espalhavam. [Taquígrafa-Revisora: Dulce Maria da Costa] Disse que elas não ficariam apenasnas proximidades do aeroporto e no contorno da reserva extrativista, eque adentrariam nas duas baías rapidamente, dando a volta na Ilha.Afirmou que os projetos, tanto os de saneamento quanto os do plano

diretor, deveriam ser sobrepostos, observando o impacto que umgerava no outro. Comentou que os projetos que previam a construçãode emissários submarinos eram arcaicos, pois causavam impacto naaquicultura e na pesca, explicando que deveriam ser apresentadosprojetos alternativos para que a população pudesse fazer o controlesocial no sentido de verificar o impacto daquelas obras na sustentabi-lidade social. Afirmou que os maricultores e os pescadores artesanaisdo Estado estavam apreensivos a respeito do saneamento do litoralcatarinense, e que os planos de saneamento deveriam levar em conta alocalização das comunidades extrativistas e de pescadores artesanais,pois o Estatuto das Cidades definia o que deveria ser delimitado,apontado, mapeado e dimensionado, citando que a sustentabilidadedaquelas comunidades deveria ser uma das prioridades dentro dosplanos de saneamento. Prosseguiu dizendo que ouvira no norte da Ilhaque estavam sendo liberados recursos para a construção de emissáriosterrestres, os quais previam o lançamento dos dejetos dentro do RioTavares. Na sequência, a palavra foi concedida ao senhor DavidHusadel, assessor de Imprensa da Associação de Surf do Campeche,que disse que a maioria dos representantes da comunidade mostraraelementos técnicos e estudos, enquanto que os representantes daPrefeitura e os da Caixa Econômica falaram somente a respeito derecursos financeiros. Já a comunidade, buscara mostrar soluções aosgraves problemas existentes, problemas que provavelmenteaumentariam com o passar do tempo. Afirmou que era uma vergonha ofato de existirem recursos e não haver resultados satisfatórios, poishavia recursos advindos do governo federal e também do Japão, masque nada estava sendo feito com aquele dinheiro, no que foi aplaudidopela plenária. Comentou que fora construída uma estação da Casan nacabeceira da ponte, na entrada da Ilha, sendo aquele um péssimoexemplo aos turistas que procuravam Florianópolis à procura denatureza e de qualidade de vida, pois os visitantes logo percebiam quehavia sido construído um penico bem no meio da sala de estar. Disseque em empresas como a Casan, a Fatma ou a Floram quem mandavaeram os políticos, e não os técnicos, e que os interesses políticosdirecionavam a atuação daqueles órgãos. Falou que a Associação deSurf do Campeche não via a solução dos problemas ambientais da Ilhadaquele tipo de estrutura. Contou que trabalhara na organização de umcampeonato mundial de surf em 2003, situação em que ocorrera oapagão em Florianópolis, pois houvera uma explosão na ponte e acidade ficara cinquenta e seis horas sem energia elétrica, gerando umcaos. Contou que isso ocorrera porque a distribuição de energia na Ilhaera centralizada, e que após o ocorrido foram feitas as torres de ligaçãosul, que iam de Palhoça e entravam pelo Ribeirão da Ilha. Disse que,pelo que fora mostrado a respeito da construção dos emissários,haveria uma centralização da captação de esgoto que seria enviadapara aqueles emissários, afirmando que se um deles quebrasse haveriauma exposição muito grande de dejetos. Afirmou que, no caso dosaneamento, a descentralização também era o melhor caminho.Finalizando, falou que um político deveria ser lembrado por ter realizadograndes obras, e não por ser um funcionário público que fora eleito pelapopulação e que não fizera diferença alguma. Em seguida falou asenhora Elenira Oliveira Vilela, professora do IFSC, que comentou játer sido moradora do Campeche, local onde residira por quase dezanos, contando que o péssimo trânsito da região a fizera mudar debairro. Falou que sentia a falta do Prefeito de Florianópolis e do Gover-nador do Estado naquela audiência, pois o saneamento da Ilha era umproblema político-econômico, explicando que as pessoas que tinham opoder econômico colocavam aquele tipo de político no poder. Disse queaté poderia ser verdadeira a afirmação de que Florianópolis tinha 54%de cobertura de rede de coleta, citando que na verdade existia apenasuma rede de transporte de esgoto, pois os dejetos eram transportadosde um lado para o outro, explicando que o relatório da Fatmacomprovava que não havia nenhum tratamento de esgoto na Ilha,apenas vários “cocodutos” que levavam os dejetos de um lado para ooutro, inclusive ao mar. Citou que defendia a manutenção da Casancomo administradora do saneamento público e ressaltou que aqueladeveria receber investimentos, corpo técnico e outros aprimoramentos,mas que nada estava ocorrendo naquele sentido porque o GovernadorRaimundo Colombo e o seu antecessor, Luiz Henrique da Silveira,apoiavam projetos que beneficiavam grandes construtores e grandesempresários. Falou que o Prefeito Dário Berger deveria estar presentepara responder sobre o fato de só existirem rede de coleta, de nãoexistirem ligações àquela rede e de haver redes de coleta construídasacima do nível das casas. Disse que aquela audiência pública eraimportante no sentido de mostrar à população quem eram osverdadeiros culpados pelas péssimas condições de saneamento daIlha, colocando às claras o processo, pedindo que a populaçãopressionasse aqueles políticos no sentido de que eles fizessem o quedeveria ser feito, pois que todos eles tinham plenas condições deacharem as soluções técnicas para os problemas existentes, afirmandoque só não achavam tais soluções porque não tinham nenhuminteresse político-econômico na questão. Finalizado, disse quepopulação deveria sair às ruas e cobrar soluções dos políticos,



pressionando diariamente, pois somente assim os problemas seriamsolucionados, sendo aplaudida pelo público. A seguir, fez uso dapalavra o senhor Gilmar Salgado, candidato a Prefeito porFlorianópolis pelo PSTU, que justificou sua ausência à audiênciarealizada em Santo Antônio de Lisboa por conta de compromissos coma sua campanha eleitoral, afirmando que o seu partido, o PSTU, estavasendo boicotado pela grande mídia durante o período eleitoral, pois quemostrava somente as campanhas milionárias. Comentou que eratrabalhador da Casan, na qual trabalhava há 31 anos, sempre lutandopelos direito dos trabalhadores. Falou que muitos políticos eramnomeados pelos governos para usar o Estado como meio de privatizaros serviços públicos. Citou que o País estava erroneamente construindoa Usina de Belo Monte, a qual estava devastando a floresta brasileira eque o Código Florestal estava sendo destruído, sendo que era um dosmelhores do mundo. Lembrou que o Senador Luiz Henrique era o relatorde um novo Código que destruiria de vez o meio ambiente brasileiro.Afirmou que havia uma política deliberada do governo Colombo e doPrefeito Dário Berger no sentido de sucatear a Casan e depois entregá-la ao Grupo Odebrecht, o que aumentaria a cobrança da taxa de esgotoe da taxa de água, piorando ainda mais a situação ambiental da Ilha.Disse que o emissário submarino era tecnicamente incompatível com aecologia da Ilha, acrescentando que mobilizaria a população e osmovimentos sindicais na tentativa de derrotar aquele projeto, como jáhavia feito em outras situações, como na diminuição das tarifas detransporte público e no confronto ao Plano Diretor existente noCampeche, que continuaria a ser enfrentado pela comunidade. Afirmouque as agências reguladoras serviam somente para ajudar osgovernantes a privatizarem os órgãos públicos, e que a fiscalizaçãodaquelas agências deveria ser feita pela população, não pelos políticosde plantão, no que foi aplaudido pela plenária. Contou que era formadoem gestão ambiental, e que ficava indignado ao ver que os governantesnão possuíam nenhum compromisso com o saneamento básico da Ilha,afirmando que somente a comunidade possuía aquele tipo de preocu-pação. Disse que as Secretarias Regionais, que consumiamaproximadamente R$ 500 milhões do orçamento do Estado por ano,eram meros cabides de emprego, citando que a Casan aprovara assuperintendências regionais, que também exerciam a mesma função decabide de empregos. Comentou que, caso houvesse mais agentes emais engenheiros ambientais na Casan, haveria mais saneamento,porém eram criados apenas mais diretores que defenderiam o governoe a privatização. Afirmou que o Prefeito e o Governador deveriam, apartir da audiência realizada em Santo Antônio de Lisboa, ter corrigidoo vazamento de esgoto das ETEs, porque havia recursos e técnicospara tal, mas, acrescentou, a Casan estava sendo sucateada. Contouque a municipalização do saneamento era o primeiro passo para aprivatização, explicando que Joinville possuía a maior tarifa do Estadoporque havia privatizado o saneamento. Falou que várias empreiteirasque estavam tocando as empresas de saneamento que haviam sidomunicipalizadas, e posteriormente privatizas, eram ligadas a políticosque foram diretores da Casan, os quais ganharam muito dinheiro com orompimento dos contratos. Disse que a Casan era uma empresa estatalque cumpria um papel fundamental na promoção da saúde do Estado,relatando que o governo Luiz Henrique fizera uma lista de demissão desetecentos funcionários, o que levou muitos deles à depressão, citandoque foram contratados novos técnicos, mas que o governo não investiana formação daqueles novos funcionários. Pediu que fosse investidomais na capacitação dos trabalhadores da Casan, da Celesc e daComcap, pois a população carecia de serviços públicos e não deprivatizações. Afirmou que o Plano Diretor não poderia ser discutidoenquanto não houvesse a aprovação de um plano de saneamentobásico, e que o Conselho Municipal de Saneamento não possuía poderde decisão, pois apesar de discutir arduamente o tema, a moeda verdeda Câmara de Vereadores e do Prefeito Dário Berger deixava que aespeculação imobiliária aprovasse o Plano Diretor. Afirmou que apopulação necessitava lutar para que os Conselhos Municipais deSaneamento fossem deliberativos, com a comunidade elegendo adiretoria, formando um conselho que decidisse sobre o que faria, porexemplo, na questão do emissário submarino. Explanou que apopulação não queria a construção do emissário submarino, mas sim adescentralização do saneamento básico da Ilha. [Taquígrafo-Revisor:Eduardo Delvalhas dos Santos] Falou que a comunidade deveria decidire deliberar a respeito da aplicação do orçamento, porque sedependesse da Câmara de Vereadores e do Prefeito, que seriam eleitosnas próximas eleições, conforme as pesquisa mostravam, eles podiamter certeza que o pessoal da Hantei, do Costão do Santinho, os grandestubarões, como assim chamou, iriam continuar contaminando as duasbaias e se dando bem em Florianópolis e afirmou que uma das visõesdo saneamento básico era transformá-lo em um bom negócio. Disseque discordava do Vereador Ricardo e argumentou que a Lei nº 11.145previa a privatização, lembrando que eles não a reivindicavam, mas quehavia nela alguns artigos positivos. Disse ainda que aquela lei nacional,sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, não previa oinvestimento do saneamento a fundo perdido; que viviam de

empréstimos da Caixa Econômica Federal, do banco japonês, do BancoMundial e que a tarifa era para pagar aqueles empréstimos. Afirmouque não precisavam de empréstimo do Japão para resolver osaneamento porque tinham recursos e que para resolver aquele tipo deproblema era só parar de dar o pagamento da dívida municipal, federale estadual para os agiotas e para os banqueiros, pois assim iria sobrardinheiro para o saneamento e para muitas outras áreas públicas.Sugeriu que os conselhos populares se organizassem cada vez mais eque exigissem da Prefeitura, do governo estadual e da direção daCasan a realização de um debate com a finalidade de decidirem o tipode empresa que queriam, que era uma empresa com a participaçãopopular, afirmando ser aquele o único modo que as empresas seriameficientes para a população e não somente para os políticos e para oscabides eleitorais, tal como chamou. Na sequência, a palavra foiconcedida ao senhor Alexandre Lemos, da Aliança Nativa que abriu mãoda fala. Sendo assim, a senhora Raquel Macruz, participante doMosal, disse que até 2008 existia a tendência de um saneamentodescentralizado, que passara a ser centralizado, acrescentando queaquele acontecimento havia sido no ano em que o senhor Dário Bergerhavia dado o calote no Plano Diretor e perguntou se aquele mesmosenhor havia tido alguma coisa com aquilo. Informou que 70% da águaque iria para Florianópolis era importada porque não tinham águasuficiente para abastecer toda a ilha, afirmando ser aquilo umcontrassenso, pois que utilizavam água para fazer tratamento deesgoto e depois a jogavam no mar. Argumentou que com umsaneamento centralizado não gastavam energia e nem desperdiçavamágua e que com uma gestão democrática o controle social serialocalizado. Afirmou que o Mosal defendia a manutenção da Casan numagestão pública e não privatizada e que queria o mesmo para a Comcap,visto que aqueles dois órgãos estavam sendo sucateados em termosde pessoal e de equipamentos, afirmando que estavam sucateandopara justificar a privatização. Na continuidade, a palavra foi concedidaao senhor Oziel Jorcelino Leal¸ que cumprimentou todos e disse quegostaria que sua fala fosse entendida como uma reflexão. Iniciouquestionando se a água que era tratada poderia ser usada como águade reuso e perguntou para onde iria aquela água caso pudesse serreutilizada. Falou que o sistema de tratamento viria com o desenvol-vimento e que o desenvolvimento viria com o tratamento adequado,acrescentando que a ocupação na ilha havia sido desordenada. Frisouque quando alguém construía não ligava a água porque não havia viabi-lidade, mas que conversava com os políticos para que ligassem,dizendo que o usuário era o produtor daquele esgoto. Afirmou quemuitas coisas eram ditas à revelia e que não estavam pensando emuma estação de tratamento; que as coisas eram ditas por que eramvistas, como viram no caso da maricultura em que o sistema havia sidocolocado diretamente no mar. Contou que um produtor certa vez havialhe falado que os mexilhões filtravam a água. Comentou que faltavaconsciência. Lembrou que a Casan tinha 40 anos e que deveriam darcredibilidade, lembrando que aquele órgão havia conseguido financia-mentos, mas não sozinho, e que por aquele motivo haviacontrapartidas. Lembrou que se a Casan fosse privatizar o preço daágua iria subir a cada seis meses, bem como a taxa de esgoto, porqueteria que manter o sistema. Afirmou que era mentira quando diziam quenão estavam fazendo financiamentos e contestou quando diziam que osaneamento não tratava de nada, porque os estudantes do IFSC iampara lá a fim de fazerem alguns dos seus trabalhos. Comentou sobreuma empresa de telefonia que sempre resolvia seus problemas e acomparou com a Casan, dizendo que ela, como empresa de grandeporte, deveria também resolver seus problemas. Em seguida fez umaressalva sobre um assunto levantado anteriormente, dizendo que umcolega, funcionário da Casan, havia sofrido uma embolia pulmonar enão um ataque cardíaco, e que o tempo de espera que ele teve paraser atendido não havia sido de vinte e quatro horas, mas sim de oitohoras. Argumentou que às vezes a comunidade estava influenciando.Disse que a rede de coleta passava na frente das casas e a pessoanão podia ligar naquela rede e que aquelas coisas tinham que servistas. Lembrou que haviam perdido o campo de futebol e afirmou quequalidade de vida não era a qualidade de Estado porque eram duascoisas diferentes. Alertou todos que antes de julgar deveriam ouvir aspartes e analisar o que estava por trás das intenções, e que antes deolharem para o umbigo deveriam olhar para trás, para não veremsomente os defeitos, mas também olhar os méritos. Agradeceu pelaoportunidade da fala. Em seguida, a palavra foi cedida ao senhorEvaldo Euclides do Nascimento, membro o Conselho Deliberativo daReserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, que contou que erapescador artesanal desde criança e informou que atualmente, sempreque passava pelo “Penicão”, no centro da cidade, a partir das trêshoras da manhã em diante dava para ver o que a Casan jogava desujeira no mar. Disse que a Casan batia toda a sujeira em umliquidificador e jogava no mar e que não colocava tudo inteiro porqueiria aparecer em todas as praias da baia norte. Perguntou para osmembros da mesa se tinham coragem de jogar fora a água mineral queestavam bebendo naquele momento e trocar pela água da Casan. Disse



que ele mesmo não tinha coragem de beber aquela água; que fazia seisanos que não tomava água da Casan e que a sua esposa não cozinhacom a água vinda daquela empresa, porque quando abria o registro sósaia lama e sujeira. Narrou que era nativo da Costeira, que estava com57 anos e seu pai com 84 anos; que havia sido também pescadorartesanal nas baias norte e sul e contou que havia muita sujeira emfrente da Assembleia; que sua embarcação ficava com uma crostaamarelada enorme e com um grande malcheiro. Manifestou preocu-pação em relação ao saneamento no Rio Tavares, contando que a calhado rio que lá tinha não deveria ter mais do que um metro deprofundidade e que não teria como receber grande carga de água paraum tratamento de água, ficando como o “Penicão” do centro deFlorianópolis, acrescentando que ainda iria matar todo o manguezal quelá existia. Alegou conhecer aquele lugar porque pescou muito lá quandocriança juntamente com o senhor Ataíde e com outros da região.Contou que havia sido o fundador da Reserva Extrativista Marinha doPirajubaé e acrescentou que enquanto vivesse brigaria por ela.Aconselhou pensarem um pouco mais sobre o saneamento básico emcertas localidades. Reiterou à questão de que o esgoto não era tratadoe que tudo era batido em um tipo liquidificado e de madrugada erajogado no mar, na região em frente à Assembleia e em frente à Marinhae que não havia ninguém que fizesse alguma coisa. Lembrou a todosque o que estava dizendo não era mentira de pescador. Questionousobre o saneamento básico do Ribeirão com os cultivos de ostras e demariscos que lá existem. Duvidou existir, dentro de Florianópolis, algumoutro local que desse mais emprego, além dos órgãos públicos, do queos cultivos daquelas culturas no Ribeirão e acrescentou que se algumdia acabarem com aquele cultivo, mais de mil famílias poderiam passardificuldades. Lembrou que mais de cinquenta famílias da ReservaExtrativista Marinha do Pirajubaé haviam passado dificuldades com aconstrução da Via Expressa Sul, que só não haviam passado fomeporque as esposas tinham ido trabalhar de faxineiras. Acusou o fato depolíticos incompetentes, tal como chamou, que iam para lá fazer coisasque não deveriam fazer. Disse que a Casan havia feito a obra de esgotosanitário da Costeira do Pirajubaé. Dirigindo-se ao senhor SérgioGrando, disse que ele conhecia bem a Costeira porque havia trabalhadomuito na enchente de 1996; que aquela comunidade havia ajudado aPrefeitura na época, calçando as ruas. Lembrou que a Casan haviaarrebentado a Rua Jorge Lacerda e acrescentou que atualmente se umasenhora, em um dia de chuva, estivesse em um ponto de ônibus, elaera obrigada a ir para casa trocar de roupa porque senão ficaria comcatinga de merda, porque o esgoto da Costeira estava vazando paratodos os lados. Narrou ainda que o asfalto estava cheio de buracosfeitos pela Casan e que até aquela data a Prefeitura ainda nãofiscalizara, questionando qual era o papel da Prefeitura. Protestoudizendo que a Casan havia feito os buracos e que a Prefeitura nãohavia feito nada. Trouxe à tona novamente que, além das senhoras emponto de ônibus, as crianças e os deficientes, em dia de chuva, tinhamque voltar para casa para se lavar por causa da sujeira e que atéaquela data ninguém havia tomado providência e que a Casan aindaqueria fazer mais uma porcaria e deixar de rolo. Afirmou quesaneamento básico não era o que estava sendo visto; que saneamentobásico que ele conhecia era a cidade ficar bem limpa, com tudoarrumado, com o ser humano passando por pelas ruas sem sentircheiro ruim, e acrescentou que o saneamento básico da Casan o cheirode bosta era grande e que agora queriam jogar para o Rio Tavares.Perguntou a todos quem teria coragem de beber daquela água e quemteria coragem de comer o peixe que estaria vivendo naquela mesmaágua. O senhor Presidente, Deputado Estadual Sargento AmauriSoares, passou a palavra para o senhor Fabrício Gonçalves, presidenteda Associação Caminho do Berbigão — Resex Marinha do Pirajubaé,que cumprimentou todos e comunicou que aquela reserva havia sido aprimeira reserva marinha a ser criada no Brasil. Disse que eram osmaiores produtores de berbigão do País e que estavam cansados detantos impactos ambientais, de tantas coisas negativas que vinhamacontecendo lá. Sobre a Via Expressa Sul, lembrou que ascondicionantes da obra até aquele momento não haviam sidocumpridas; que ainda não havia licença de operação e que tudo erairregular. Lembrou que na Resex havia um conselho deliberativo, masque parecia ser um conselho consultivo, explicando que participavamdela, mas que na hora de algo acontecer nada acontecia. Disse saberque a ICMBio havia assinado o acordo com a Casan, mas que haviaassinado sem consultar a comunidade. Acrescentou a isso que aquelacomunidade precisaria ser ouvida e que apesar de não ter o conheci-mento técnico tinha o conhecimento da preservação da natureza e quetodos queriam, pelos seus netos e bisnetos, que as coisas emFlorianópolis continuassem. Revelou que na Resex havia 116 famílias,sendo que mais de 1.000 pessoas sobreviviam dos recursos daquelalocalidade e disse que apoiava as pessoas do Campeche, do Ribeirão eos maricultores. Observou que todos tinham que se unir contra oprojeto da Casan e manifestou-se contra os emissários submarinos, noque foi aplaudido pela plateia. [Taquígrafa-Revisora: Iwana L. Lentz] Atocontínuo, fez uso da palavra ao senhor Fernando Ponte de Souza,

coordenador do Conselho Comunitário de Segurança da Planície doCampeche (Conseg), que desejou uma boa noite a todos e disse queia passar algumas sugestões de encaminhamentos dado o caráter dareunião, uma audiência pública, antes, porém, apresentaria algunsargumentos. Primeiramente perguntou que problemas as pessoastinham com o cocô para quererem se livrar dele e a Casan querer jogá-lo no mar. Disse que o cocô era apenas um resultado orgânico quepoderia ser reaproveitado, poderia alimentar a terra. Pedindo desculpasao engenheiro, pediu que imaginasse que a orientação política daCasan tinha sido adotada pela Nasa, perguntando a ele se sairia de láum emissário até o Campeche. Em seguida, falando que o problematinha solução, disse que o representante do instituto ambiental poderiadizer que trariam um emissário da nave norte-americana até oCampeche porque era ele que menos danificava o meio ambiente e orepresentante da Prefeitura diria que tinha solução, que a Prefeitura iafiscalizar e a Nasa então assinaria o convênio com a Casan independen-temente de custo, de avaliação técnica. Pediu aos presentes quenotassem o paradoxo: representantes técnicos com discurso políticos ea comunidade com discurso técnico. Explanou que nenhum repre-sentante dos órgãos técnicos tinha apresentado os malefícios dosemissários. Disse que através da Internet todo mundo podia colherinformações sobre o assunto através de teses, dissertações, pesquisasde campo, observando que pesquisas independentes tinhamconstatado os problemas causados por emissários em Laguna.Comentou que tal pesquisa não tinha sido contratada pela Casan e simpor uma rede hoteleira daquele Município, que já estava sentindo osproblemas causados por aquele emissário marítimo, o qual vinha sendousado como referência. Contou que outra pérola em relação à falta deconhecimento técnico tinha acontecido no centro de Santos, que estavaoptando por outro tipo de tratamento que não o emissário. Explicou quelá havia um prédio que por fora parecia comum, mas por dentro,olhando tecnicamente, notava-se que era uma estação de tratamento,com aproveitamento 100%. Informou que era pesquisador, mas estavafazendo um discurso político em contraposição a um discurso políticoque não tinha fundamento, até porque só se justificava um emissárioou nas baías ou no mar aberto por decisão política, bastando colocar amão na consciência para ver que tecnicamente aquele modelo estavasuperado. Explanou que numa região cujo lençol freático estava sendoameaçado exatamente por falta do tratamento, pela liberação de obrasde maneira desmedida contra a vontade do Plano Diretor dacomunidade, aprovando uma verticalização onde não poderia, aPrefeitura falava de fiscalização aprovando edificações em áreasinundáveis. Disse que quem havia acompanhado a Voz do Brasil quandoestava indo para a audiência pública tinha ouvido pelo menos doisdiscursos, um de um Deputado do Nordeste, falando da seca, da fomee da pobreza em consequência da falta de água, e outro de umDeputado catarinense, falando da estiagem no Rio Grande do Sul e emSanta Catarina, dos problemas causados pela falta de água, inclusivepara produtos destinados à exportação, como o frango. Após, falou queaquilo mostrava que as estiagens do Sul do País estavam provando queninguém tinha controle sobre a questão climática, por isso mesmo erapreciso atuar preventivamente, evitar o rico maior, que significavapreservar a água existente, motivo pelo qual tinha perguntado no inícioda sua manifestação o que as pessoas tinham contra o cocô. Disseque o Brasil (em alguns Estados) e outros países usavam outrossistemas e que no Campeche, em alguns condomínios, conformemostrado pelo Mosal, já existia tratamento, perguntando por que entãotecnicamente se insistia num caminho que já tinha sido comprovadoque estava errado. Avaliou que tal insistência só tinha um nome:decisão política, e se era decisão política, poderia ser mudada.Continuando, comentou que o Brasil participava de convençõesinternacionais que procuravam salvar os oceanos não só dos lastrosdos navios mas também dos emissários usados para esgotamento,perguntando por que então estavam se recusando a aceitar aquilo,opinando que o Ministério Público deveria indagar por que naquelaconta um mais um eram três e não dois. Citando o custo da CaixaEconômica Federal e de outros bancos, pediu que prestassem atençãono investimento que faziam, visto que boa parte dele seria jogado nomar. Indagou sobre a lógica de tudo aquilo, respondendo ele mesmoque só poderia ser uma decisão política e não uma decisão técnica.Pedindo desculpas aos técnicos, disse que a orientação política querecebiam estava desmoralizada na comunidade, não se sustentavatecnicamente, não tinha mérito social. Disse que o Tribunal de Contasprecisava analisar aquilo, que era muito sério. Após, perguntou por quedepois de tantos anos eles mudavam a proposta para um custodesmedidamente bem maior, não escutavam a comunidade e insistiamnum projeto que tecnicamente era errado. Informou o seu encaminha-mento para o Legislativo, qual seja, que fosse estabelecido um diálogotécnico sobre aquele assunto. Agradecendo a presença do MinistérioPúblico, órgão respeitado na Constituição, disse que o Procurador tinhao direito de abrir investigação sobre seu chefe, portanto, precisavarepresentar a população na demanda da aplicação da lei contraqualquer autoridade. Manifestou que ser contra o emissário era a única


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coisa que possibilitava encontrar uma alternativa; que na semanaseguinte os moradores daquele bairro, que respeitavam osmovimentos, decidiriam se teria emissário ou não. Comentou queacreditava na generosidade e na disposição dos candidatos, o quesignificava não tergiversar, ou seja, que na semana seguinte, napropaganda eleitoral, gostaria de ouvir que eram contra os emissários,momento em que falou que se quisessem argumentos técnicos elesteriam. Dando continuidade, a palavra foi concedida, para fazer umencaminhamento, à senhora Joaninha Oliveira, presidente estadual doPSTU em Santa Catarina, que cumprimentou os presentes e explanouque faria uma proposição que tinha a ver com todas as manifestaçõesocorridas durante a audiência pública. Propôs que os partidos políticoscedessem um tempo no horário político eleitoral para que acomunidade pudesse mostrar sua posição, caso contrário, aquilo quediziam não passaria de discurso. Afirmou que o seu partido cederia oseu tempo, que era apenas de um minuto e quarenta segundos, bemcomo o PSOL, perguntando a posição dos demais partidos. Nacontinuidade, disse que o jovem representante da Prefeitura haviafalado com tanta convicção sobre o projeto que pareceria que era aperspectiva de vida da humanidade. Por último, após contar que eraprofessora formada em Química Industrial e tinha habilitação emQuímica Avançada, disse que tinha feito uma análise do tratamento deágua da Casan em 2002. Explanou que o tratamento estabelecido pelaCasan naquela época em Santa Catarina era semelhante ao da Europa,um dos melhores do mundo, mas por conta dos funcionários e não daempresa, observando que assim como na escola pública tudo eradestruído com o intuito de privatizar. Pedindo ao Deputado SargentoAmauri Soares que levasse sua proposta à Alesc, comentou que haviaparticipado de muitas audiências públicas durante seus trinta e doisanos como professora, sendo que muitas tinham ajudado, mas muitosrepresentantes passavam a impressão de que estavam pensando o quediriam no dia seguinte aos seus superiores, como o Prefeito Dário.Finalizou dizendo que não sabia se aquela audiência tinha mudado acabeça de alguém, afirmou que era possível mudar a proposta, desdeque a comunidade se unificasse. Retomando a palavra, o senhorPresidente, Deputado Estadual Sargento Amauri Soares, repetiu aproposta da senhora Joaninha, qual seja, que os partidos políticoscedessem espaço no programa eleitoral gratuito para aquelemovimento se manifestar. Ato contínuo, passou a palavra às auto-ridades da mesa que ainda não haviam se manifestado, por até cincominutos. Primeiramente se manifestou o senhor Carlos Etor Averbeck,gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal,que, após os cumprimentos, disse que havia dúvidas em relação amuitas questões, sobretudo no que dizia respeito a soluções técnicas.Destacou que quando um projeto chegava ou num Ministério ou numagente financeiro já se supunha que estavam esgotadas as questõesde discussão na comunidade, observando que quem ia buscar dinheiropara fazer uma obra certamente levava consigo o melhor projetopossível. Afirmou que a Caixa queria o melhor projeto para a cidade,para a população. Em seguida, comentou que quando se buscavarecursos no Ministério a suposição era que aquele projeto haviaemergido da discussão técnica e com a sociedade. Afirmou que aqueleera o pressuposto com o qual trabalhavam e que defendiam o melhorprojeto para a sociedade, garantindo que não haveria problema setivessem que rediscutir o projeto. Disse que os recursos daquelesprojetos que tinham sido assinados estavam na Casan e poderiam serrevisados no sentido de achar outra solução; que mesmo tendo oMinistério selecionado aqueles recursos, não haveria problema passarpor nova aprovação. Declarou que seria importante emergir daqueladiscussão técnica e com a sociedade local o melhor projeto, que era oque todos desejavam. Mais uma vez afirmou que aquela era a lógicaque poderiam ter em relação àquele banco federal, que era muitopróximo do cidadão. [Taquígrafa-Revisora: Dulcinéia Maria Goulart] Nasequência, o senhor Presidente, Deputado Estadual Sargento AmauriSoares, disse que antes de passar a palavra ao representante da CaixaEconômica e ao Ministério das Cidades deveria ter feito uma perguntaem relação aos financiadores das políticas de saneamento básico, masa resposta da Casan era que se houvesse mudança ou suspensão nasobras dos projetos em andamento os financiadores iriam considerar aCasan pouco séria e cancelar o envio de recurso. Dirigindo-se ao senhorCarlos Etor Averbeck, disse que era evidente que ele, assim como orepresentante do Ministério das Cidades, não poderia dar uma posiçãonuma só frase, mas considerava absolutamente racional, possível,humano e adequado o órgão financiador dizer que havia a possibilidadede discutir, rediscutir e apresentar um projeto melhor. Comentou quena primeira reunião, há dois meses, um dirigente sindical esupostamente representante da classe trabalhadora havia dito que ainiciativa de fazer o debate estava prejudicando a Casan e osinvestimentos e que tinha dito a ele que a intenção não era prejudicarinvestimento nem de órgão público federal, estadual, de agênciainternacional ou coisa que o valha, que o desejo era contribuir para queo recurso possível fosse bem aplicado, de forma mais racional eadequada, ao que o senhor Carlos Etor Averbeck, gerente de

Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, clareou queapresentar projetos que talvez não tivessem a melhor solução ou amaior consistência não era uma coisa legal. Exemplificou com ocontrato de financiamento de uma casa própria. Disse que se ao fazero projeto a pessoa manifestasse o desejo de fazer uma alteração acasa seria sua da mesma maneira, o banco iria concordar, até porquequeria o melhor para o cliente. Disse que naturalmente existiamquestões que o colega Johnny, do Ministério, poderia contribuir depois,como algumas aprovações, algumas justificativas, mas eram questõesfactíveis, sim, daria para trabalhar em cima daquela lógica. O senhorPresidente, Deputado Estadual Sargento Amauri Soares, agradeceu aorepresentante da Caixa e disse que achava importante a resposta,porque se as autoridades quisessem poderiam debater novamente eusar o recurso no primeiro momento possível. Em seguida, passou apalavra ao senhor Sérgio Grando, diretor-geral da Agência Reguladorade Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina(Agesan), que saudou todos e disse que entendia que a história era aforça motriz que poderia fazer o povo avançar ou não. Observou que aLei nº 11.445 havia levado 21 anos para ser aprovada no Congressopor várias questões, dentre elas que o saneamento se fortificava naépoca com o trabalho do SUS e porque era caríssimo como obra,estabelecendo-se uma questão que no Brasil era diferente dos paísesmais avançados, nos quais o orçamento do saneamento partia doMinistério da Saúde. Disse que na época da aprovação da referida lei ocientista Sérgio Arouca, então presidente da Fiocruz, falava na questãode se avançar na saúde dos Municípios. Disse que a lei tinha pontospositivos e pontos com os quais não concordava. Explanou que haviasido estabelecida a Parceria Público-Privada e que todo Município tinhaque ter um plano municipal de saneamento, um conselho municipal desaneamento, que não era deliberativo mas consultivo, bem como quetinha que ter uma agência, tendo os Estados quatro anos para formá-la.Deixou claro que a Agesan não era uma agência de governo. Disse queanteriormente os aumentos da Casan, da Celesc e de qualquer outraempresa pública eram definidos pela diretoria, mas com o surgimentoda Agência havia passado a funcionar de forma diferente, tendo que terplanilhas de custo, envolvendo Ministério Público e sociedade,aperfeiçoando assim a democracia, porque estabelecia quem era opoder concedente. Observou que a Lei nº 11.445 dizia que o Municípioera o titular, podendo escolher a Casan, a Samae ou a iniciativaprivada, o que poderia se dar de três formas, sendo a primeira delasatravés de licitação, a segundo seria a própria Prefeitura fazendo e aterceira maneira, a qual considerava a mais democrática e participativa,era o contrato do programa, que evitava a privatização, porque asPrefeituras não teriam condições, visto que o saneamento eracaríssimo. Disse que a responsabilidade era do Município, comoconcedente, e o concessionário era a Casan, a Samae ou a iniciativaprivada e o usuário era quem pagava, já que água e esgoto não eramde graça. Comentou que todos estavam acostumados a trabalhar com avisão de cidadão de segunda categoria, que quando o telefone nãofuncionava existia o 0800 para reclamar, mas em se tratando de águae esgoto não existia aquela alternativa. Analisou que não haviacidadania na questão do saneamento, que não era só água e esgoto,mas também resíduos sólidos e drenagem, sendo que ela sequer haviasido regulamentada e ninguém se preocupava, bastava ver quandoacontecia uma enchente a quantidade de lixo acumulado, principal-mente na região urbana, onde a drenagem ainda era de 1930, pelanorma da construção civil. Prosseguindo, contou que em 1958 oPrefeito de Hiroshima havia convocado uma reunião mundial no sentidode acabar com a corrida armamentista, ocasião em que havia sidocriado o termo não-proliferação nuclear. Explicou que naquela épocaainda nasciam crianças com sequelas da irradiação, visto que a bombade Hiroshima não tinha explodido no chão, tinha sido feita para explodira 580 metros para poder matar o máximo de pessoas. Dito isso,proferiu que durante a Guerra Fria (União Soviética/Estados Unidos)todas as tecnologias, todas as pesquisas eram destinadasprimeiramente ao fabrico de armas, foguetes intercontinentais, váriostipos de bombas. Contou que como todo mundo falava que ia acontecera Terceira Guerra Mundial, as Nações Unidas tinham achado por bempegar a bandeira da primeira reunião contra a não-proliferação nuclear,criando assim uma agência chamada AIEA (Agência Internacional deEnergia Atômica). Explicou que os membros daquela agência tinhamimunidade diplomática, podendo então ir a qualquer país para verificarse a quantidade de elemento radiativo existente daria para produzir abomba atômica. Dando sequência à sua manifestação, noticiou que em1968 havia sido assinado um tratado entre Estados soberanos,incluindo o Brasil, o Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP),momento em que sugeriu aos presentes que imaginassem as pressõesdos falcões para a indústria armamentista. Disse que o mundo haviamudado e ninguém havia percebido; que atualmente não se falava maisem Terceira Guerra Mundial, graças a uma agência. Mais uma vez pediuaos presentes que usassem a imaginação, perguntando o queaconteceria se as agências de telefonia como a OI e a TIMcontrolassem tudo, sem que a Anatel, que já não funcionava bem,


28/06/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.564 1 1

pudesse fazer alguma coisa, assim como na área da energia elétrica aAneel e na área da saúde a Anvisa e a ANS, com os grupos de saúdefazendo seguros e o que mais desejassem. Dito isso, exibiu que a áreado saneamento tinha a Agesan, que não era uma agência de governo esim do Estado, tanto que havia sido sabatinado e no momento da suanomeação tinha deixado de lado os partidos políticos. Contou que játinha sido Deputado mas que não havia mais concorrido ao cargoporque entendia que naquela área havia espaço, porque Santa Catarinaestava em penúltimo lugar no País no que dizia respeito a saneamentopela falta de política pública. Prosseguindo, perguntando que políticapública tinha acontecido a partir da criação daquela agência, disse quea primeira conquista tinha sido o Estado pagar para os Municípios deaté dez mil habitantes o Plano Municipal de Saneamento, itemobrigatório pela Lei nº 11.445, sendo gastos R$ 11.500 milhões para182 municípios. Descreveu o símbolo da Agência, uma gota de águanuma folha, que na visão universal significava saneamento ambiental,bacia hidrográfica. Disse que não adiantava fazer o plano desaneamento num Município e deixar de fazer no outro que estava àmontante e não tinha condições de fazer um sistema sustentável desaneamento, afirmando que era naquele sentido que a Agência estavatrabalhando. Explanou que a Agência era uma aliada do usuário,daquele que pagava para ter um serviço que era feito peloconcessionário e controlado pelo Município, salientando que a Casantinha realmente que se aparelhar para pode sobreviver na novarealidade. Finalizou convidando todos para visitar a Agesan eagradecendo pela oportunidade. Após, o senhor Presidente concedeu apalavra ao senhor Johnny Ferreira dos Santos, diretor doDepartamento de Água e Esgotos do Ministério das Cidades, quedisse que já havia participado da primeira audiência pública e era umasatisfação poder participar novamente. Mostrou-se surpreso com odesconhecimento dos presentes em relação à lei do saneamento,inclusive dos profissionais que estavam atuando no setor. Lembrou quehavia sido mencionado que a lei do saneamento impedia o uso dedinheiro do OGU, recursos a fundo perdido, o que assegurava que erauma inverdade, até porque ela vedava a aplicação de recursos noslocais em que o setor privado atuava. Citou outro equívoco, qual seja, alei de saneamento não tratava de matéria de parceria público-privada,visto que tinha uma lei específica no País para aquilo, expondo que atéo momento somente três Estados da Federação não tinham editado leissobre parceria público-privada. Afirmou que era possível fazer parceriapúblico-privada de saneamento mesmo havendo respaldo de outrosnormativos, outras leis. Dizendo que aquilo não estava colocadoexplicitamente na Lei nº 11.445, comentou que ela falava em titular doserviço, não dizia que era o Município, mas era sabido que pelo artigo30 da Constituição titularidade do serviço público era matéria cons-titucional. Observou que não tinha sido eles que haviam colocado aquilona lei; que o titular, que se entendia ser o Município, era responsávelpor definir que tinha que elaborar plano, prestar o serviço, contrataralguém. Entrando especificamente na questão do esgoto, disse queatualmente no Brasil havia um déficit enorme de saneamento e para seequacionar aquilo era necessário fazer rede coletora de esgoto eunidade de tratamento. Afirmou que existam diversas soluçõestécnicas, que tinha gente que era a favor do emissário submarino egente que era contra, complementando que aquelas decisões tinhamde ser fundamentadas tecnicamente para que houvesse um debate euma adesão política em relação à melhor solução a ser adotada.Garantiu que existia um conjunto grande de alternativas, não existia amelhor nem a pior, até porque cada uma seria aplicada a umarealidade. Falou que muitos Estados estavam avançando, adotandosoluções em relação ao saneamento e Santa Catarina não poderia ficarpara trás, até porque seus indicadores não eram dos melhores. Nasequência, falou que o Ministério era flexível no sentido de dialogarmas não fazia projeto de engenharia para ninguém; que quem conheciaos problemas eram as pessoas que estavam no local; que não seriameles, de Brasília, que iam dizer qual a melhor solução. Complementouque o Ministério estava sempre colocando recursos à disposição e queo governo havia retomado o investimento do setor saneamento comonão fazia há pelo menos trinta, quarenta anos; que tinha Estadosinvestindo no sentido de recuperar aquele déficit; que os recursos jáestavam alocados, mas o problema era que tinha prazo para a suautilização. Explicou que aqueles contratos assinados recentementeeram de fonte do FGTS; que poderiam ser discutidos alguns aspectostécnicos, alguma solução, mas se não se chegasse a um consenso enão se começasse a obra em até 24 meses aqueles contratosperderiam a validade. Observou que tal regra não era do Ministério dasCidades e sim do Conselho Curador do FGTS, até porque não era justonum ambiente de escassez um recurso ficar parado durante cinco, seisanos. [Taquígrafa-Revisora: Dulcinéia Maria Goulart] Disse que eraimportante que o Município, o Estado, a Casan e a comunidadechegassem a um consenso e tivessem as soluções adequadas. Falouque não podiam, com recursos já locados, ficar esperando quatro, cincoou seis anos pela definição das soluções, salientando que erainsustentável, política e tecnicamente, ficar com os recursos

imobilizados. Afirmou ser aquele um problema concreto que já quehavia contratos assinados e também havia espaço para adequarsoluções, dentro da medida do possível, embora tivessem algumasregras burocráticas. Considerou que o Ministério havia feito um esforçoenorme e estava à disposição do governo do Estado, do Município e daCasan, principalmente, para dialogar. Salientou que eles precisavamchegar numa solução para aqueles problemas e que o Ministério secolocava à disposição para dialogar com qualquer interessado quedesejasse debater o assunto, ressaltando que aquela questão deveriaser discutida de uma maneira profissional e não de uma formaapaixonada; que havia necessidade de elementos técnicos, decisões eescolhas que precisavam ser feitas e que considerava importante acomunidade no processo porque ela era usuária dos serviços e iriapagar pelos serviços. O senhor Presidente passou a palavra ao senhorAdelor Vieira, diretor de Expansão da Casan, que, passando àsconsiderações finais, frisou a importância da realização das audiênciaspúblicas e disse que estavam evoluindo, bastava fazer umaretrospectiva. Falou que ficou claro que naquela audiência o foco eranão aos emissários, diferente da audiência que aconteceu no norte daIlha. Disse que a decisão da Casan em optar pelos emissários era umadecisão técnica, que foi muito estudada, afirmando que tinham técnicosexperientes, que estudaram aquela questão, deixando claro que existiao componente político na questão. Indo além, chamou a atenção dospresentes de que o projeto lá no nascedouro não previa o emissáriosubmarino, registrando que, em princípio, pensavam em projetos emque o efluente final seria lançado, por exemplo, no Rio Tavares, que eraa ideia inicial, e outros processos que não contemplavam a questão doemissário final. Lembrou que houve também resistências naturais comoainda existiam atualmente na questão. Disse que tinham outros quepoderiam enumerar, além do Rio Tavares, e depois que a questão foiestudada buscaram aprofundar ainda mais os conhecimentos sobre oassunto, e enviaram técnicos para conhecer sistemas, tanto no Brasilquanto no exterior, optando tecnicamente por aquela decisão. Deixouclaro que não era verdade que a Casan não tratava o esgoto e que emqualquer uma das estações era feito o tratamento, não apenas acoleta; que o esgoto não ia in natura, que era tratado. Falou que havialocais em que a rede estava pronta e que não poderia ser ligada porqueo processo não estava completo, que era necessário o começo, o meioe o fim, ou seja, a coleta, o tratamento e o destino final, como haviaexemplo na própria região. Disse que tinham muitos problemas ecomentou que quando falavam em lançamento de efluentes queriamdizer sobre o esgoto tratado e quando falavam na questãoprovisoriamente queriam dizer que enquanto se estivessedesenvolvendo um projeto, enquanto se estivesse construindo asolução final estavam conversando e dizendo que as soluções eramprovisórias ou temporárias. Informou que nenhuma ETE iria serdesativada, com exceção daquela na Vila União, que não foi construídapela Casan e que atualmente não tinha mais condições de estar emfuncionamento, por isso estavam com pedido de autorização para fazera desativação da ETE de Vila União. Explicou que a Casan iria implantargradativamente o sistema de tratamento terciário, tanto que no projetoque estava sendo desenvolvido para os Ingleses já estava contempladoo sistema primário, o secundário e o terciário, explicando que em cadauma das fases era eliminado e purificado ainda mais o efluente.Concluindo,deixou claro que eles não queriam ser intransigentes nemirredutíveis, que ouviam pacientemente e iriam continuar ouvindo eacatando as reivindicações, afirmando que já mudaram e melhoraramem muita coisa, mencionando que talvez isso não fosse verdadeiro naconcepção de alguns dos senhores presentes. Afirmou que a Casantinha uma equipe na diretoria de projetos que desenvolvia, projetava econstruía com mais de quarenta técnicos preparados, pessoas queestavam lá há muitos anos, que podiam assinar e dizer o quê e comoestava sendo feito. Disse que quando fizeram a opção que estavamdiscutindo era porque tinham certeza de que para aquela região era amelhor opção, salientando que cada caso era diferenciado,acrescentando que existiam emissários in natura jogados no mar.Garantiu que iriam continuar tratando só que o efluente iria para oemissário submarino. Colocou-se à disposição para dialogar com todosaqueles que desejavam discutir aquele e quaisquer outros problemas eesclarecer dúvidas em relação ao projeto. Informou que os estudos nãoestavam ainda concluídos, mas estavam avançando gradativamente,aperfeiçoando o projeto, razão pela qual estavam presentes. Frisou quecontinuariam discutindo, considerando aquela ser a melhor solução, omelhor caminho. O senhor Presidente passou a palavra ao senhorJackson Weber que disse que o Plano Integrado de Saneamento Básiconão estava aprovado, estava sim para ser aprovado pela Câmara deVereadores e iria ser discutido em audiências públicas; que o Planoestava lá para que todos pudessem ver e discutir, reiterando que aindanão era um projeto aprovado. Referindo-se ao Vereador Ricardo, disseque ele tinha contado ali que havia passado o Plano para o ConselhoMunicipal de Saneamento para que fosse aprovado. Reiterando que oPlano não estava aprovado, fez um convite a todos para queparticipassem da audiência pública para aprovação do Plano,



informando que ele estava sendo discutido em todas as Comissões dasCâmaras de Vereadores. Finalizando, completou as palavras do senhorSérgio Grando, que disse que o Município teve que se estruturar e teriaque se estruturar muito mais; que criou a estrutura que a Lei 11.445exigia e que todos teriam que acompanhar, porque o vencedor daseleições iria estar com as estruturas prontas e teria que preencher aestrutura daquela lei. Falou que o contrato de programa que foiassinado era completo, era instrumento de defesa de todos, bem comodo Município e também era em relação a qualquer irregularidade naprestação de serviços de saneamento. O senhor Presidente passou apalavra ao Promotor Mário Waltrick do Amarante, representando oMinistério Público do Estado no Norte da Ilha e na Bacia da Lagoa daConceição, que disse que estava participando mais para ouvir porqueaquele era o papel do Ministério Público. Falou que aquele local eraextremamente importante porque participava do embate das ideias econseguia amealhar conhecimento. Falou também que fez váriasanotações que iriam servir para o andamento dos inquéritos civis quetinham sido instaurados para tratar da questão do norte da Ilha,informando que tinha duas Promotorias e que o senhor Rui trabalhavana parte central. Justificou que não pode participar da reunião do norteda Ilha por contingências profissionais, pois tinha júri, estava auxiliandocolegas e acumulando outra Promotoria, mas que achava importante,sempre que fosse possível, ser convidado, pois que se soubesse sefaria presente. Considerou fundamental aquela participação para ouvir oque a população e as partes tinham a dizer para que pudessesedimentar o seu conhecimento, chegando a determinadas conclusõesque iriam precisar ser amparados por respostas técnicas. Narrou queadmirava o doutor Rui que estava há anos trabalhando com o meioambiente e tinha conhecimento amplo naquela área que, no seuentender, era a mais difícil, a mais complexa, pois que o indivíduo tinhaque ter paciência extrema para amealhar as provas, ouvir as partes.Deixou claro que todos deveriam confiar no Ministério Público, que tinhapessoas preparadas e achava que naquele caso se aplicava a frase deKennedy que dizia que “não posso ensinar-lhes a forma do sucesso,mas a do fracasso é contemplar a todos”. Disse que no embate deideias alguém iria sair descontente e que a solução que seriaencontrada futuramente desagradaria alguns, mas tinha que sereminentemente técnica e não política e estimou que aquilo fossealcançado no final do inquérito, que ainda estava em fase de licencia-mento, na fase embrionária, no seu modo de ver. O senhor PromotorRui Arno Richter, representando o Ministério Público do Estado noContinente, no Centro de Florianópolis e no Sul da Ilha, fazendo usoda palavra, saudou o Presidente e agradeceu pelo convite paraparticipar da audiência pública, deixando o registro do grande serviçoque a Assembleia Legislativa do Estado estava prestando aFlorianópolis pelo fato de mediar aquela discussão a respeito dosaneamento básico. Agradeceu o doutor Mário Amarante pelas palavrasmanifestou alegria por terem ingressado na instituição no mesmoconcurso, dizendo que atualmente o destino quis que ele assumisse onorte da Ilha sendo que daí começaram a fazer diversas iniciativasconjuntas que interessavam a cidade e que uma delas havia sido a detrabalhar sobre aquela situação levantada mais recentemente pelasautuações da Fatma sobre a Casan a respeito da eficiência dasEstações de Tratamento de Esgoto na cidade. Saudou também oscomponentes da mesa que já haviam se manifestado, a populaçãopresente que resistira até aquele horário e especialmente a equipeincansável da taquigrafia que estava registrando tudo o que era sendodito há quatro horas. Mencionou que o convite ao Ministério Públicohavia sido encaminhado pela Presidência da Assembleia Legislativa ecompartilhado pelos Presidentes das Comissões de Pesca eAquicultura; de Saúde; e de Turismo e Meio Ambiente para tratar deesgotamento sanitário no Município de Florianópolis. Informou quealgumas outras questões paralelas das outras áreas de saneamento,como a de resíduos sólidos, fornecimento de água e drenagem haviamsido mencionadas de passagem, considerando que não teriam tempode detalhar o que o Ministério Público vinha fazendo em cada umadaquelas áreas. Respondendo sobre a ingestão ou não da águafornecida pela Casan, disse que tramita há algum tempo uma ação civilpública promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina a respeitoda qualidade da água fornecida em Florianópolis; que não era uma açãoassinada por poucas mãos, mas que havia reunido todos ospromotores da região metropolitana de Florianópolis para apurar ebuscar, através das medidas que fossem indicadas pelos técnicos, oque era necessário para aquilo. Falou que o Ministério Público tinhatrabalhado sobre vários daqueles pontos, informando que a respeitodos resíduos sólidos aquela era uma das iniciativas mais bemsucedidas, pois que a partir de inquérito civil público de abrangênciaestadual, fora intitulado “Lixo Nosso de Cada Dia” e que, a partir dali,obtiveram um cronograma de todo o Estado, ressaltando que oprofessor Grando acompanhou aquela questão na época da Fatma.Disse que o Estado todo tinha, num estágio mais ou menos avançado,os Municípios comprometidos com o encaminhamento correto e que nomomento iria se aperfeiçoar em função de terem uma lei que

estabelecia políticas nacionais de resíduos sólidos para além domínimo, que naquela época era visto como máximo haver um aterrosanitário licenciado em cada Município. Declarou que atualmentesabiam que era preciso muito mais, como separação prévia,reaproveitamento máximo, meta de lixo zero, sendo tudo a partir deuma movimentação estadual naquele sentido. Falando de esgotosanitário especificamente de Florianópolis, mencionou os subsídiostécnicos para a ação do fornecimento de água para dizer queconcordava totalmente com o que havia sido mencionado pelo repre-sentante do Ministério das Cidades, no sentido de que era preciso umadiscussão profissional sobre o tópico a ser discutido, mencionando queaquela audiência pública havia afunilado quase que exclusivamentepara uma manifestação geral contrária à utilização de emissáriossubmarinos. Ponderou que quaisquer fossem as discussões dentro dolicenciamento das atividades do esgotamento sanitário de Florianópolisera preciso que fossem discussões profissionais; se o encaminhamentodesejado fosse a respeito de voltar atrás quanto à decisão político-administrativa da Casan em relação à utilização daqueles emissários,caso houvesse a sinalização da possibilidade pelos financiadores deque ainda se rediscutisse o assunto, se a Alesc se mantivesse dispostaa fazer uma mediação imparcial naquele caso, sugeriu que houvessetempos iguais para uma discussão exclusivamente entre técnicos,sendo apontado no assunto o que seria melhor ou não em relação aooutro, no que tangesse ao objetivo de todos que era de uma qualidadede vida sadia para aquela e para as futuras gerações. [Taquígrafa-Revisora: Ione Terezinha Reis de Melo] Afirmou que no seu ponto devista era aquilo que interessava em toda aquela situação.Prosseguindo, disse que havia um licenciamento ambiental em curso deuma proposta original, já com a premissa de utilização dos emissários,que apontava o destino deles para regiões de impacto bem maispreocupante, inclusive das próprias baias, observando que estavam emcurso exatamente porque a Fatma passou a fazer mais exigênciasdentro do estudo de impacto ambiental. Quanto ao questionamento dealternativa técnica de destinação, informou que tinham a possibilidadedentro do processo de licenciamento ambiental, caso houvesse umamediação à disposição, de discutir tecnicamente a questão para quenão virasse um plebiscito. Continuando, pediu licença e comunicou queo Ministério Público não iria se pronunciar sobre qualquer assunto quese vinculasse com as disputas eleitorais no mês de outubro,ressaltando que o Ministério Público era apartidário e não iria interferirnaquele tipo de debate. Frisou que estavam ali com o intuito deacompanhar e ouvir o que tecnicamente era importante para a atuaçãodo Ministério Público, especificamente sobre aqueles inquéritos civisinstaurados a partir das constatações da Fatma. Explicou que,estabelecido o contraditório dentro do inquérito civil, a Casansustentava que o método utilizado pela Fatma para avaliar aquelasemissões e chegar à conclusão de que elas não eram adequadas, eradiscutível. Contou que na primeira reunião conjunta que fizeramenvolvendo as Promotorias, os órgãos municipais, a Casan e a Fatma,ficou deliberado que até o final do mês setembro se teria um parâmetroconsensual, entre aqueles órgãos, de quais eram os requisitos para adiscussão das licenças de operação de cada uma das estações detratamento de esgoto em Florianópolis. Observou que não havia possibi-lidade delas terem o funcionamento suspenso e que o MinistérioPúblico não iria se contentar com a ideia de que elas não funcionassemde forma eficiente. Dirigindo-se ao Presidente, sugeriu que fossemclareadas quais eram as deficiências para se chegar a um ponto deequilíbrio na discussão e que fosse a apresentado um cronograma decomo aquelas deficiências seriam consertadas, enquanto se estavadiscutindo, pois estariam submetidos a um alto risco de degradaçãoambiental, se eles paralisassem os trabalhos das estações existentes,enquanto se discutia o passo seguinte de outras tecnologias. Alémdisso, houve o compromisso de apresentação de um cronograma deaveriguação das estações elevatórias, que eram em maior número eque podiam ser responsáveis por risco de contaminação ainda maior doque as próprias estações de tratamento. Desse modo, aqueles eram osencaminhamentos que ele julgava importante, tendo em vista que oMinistério Público Estadual estava acompanhando as audiênciaspúblicas e se posicionando a respeito, inclusive, via ali muitas pessoasque participavam das discussões da área, por exemplo, do PlanoDiretor da cidade, e eram testemunhas de que o Ministério PúblicoEstadual acompanhava e estava à disposição dos interessados quequisessem a acessar, a qualquer momento, os inquéritos civis emandamento. Observou ainda que, se houvesse debate a respeito daquestão pontual de concepção de saneamento da cidade com osemissários submarinos ou não, tecnicamente o Ministério Público iriaacompanhar para formar uma convicção de qual seria o melhor caminhopara a questão ambiental da cidade. Encerrando agradeceu aoportunidade e desculpou-se por ter excedido no tempo e colocou-se àdisposição para qualquer esclarecimento. Ato contínuo, o professorFernando Ponte de Souza, coordenador do Conselho Comunitário deSegurança da Planície do Campeche (Conseg), iniciou sua fala fora domicrofone desculpando-se pela impertinência de mais uma vez se



manifestar, e disse que, por concordar com a abordagem profissional etécnica citada pelo Ministério Público, era preciso que saíssem daquelaaudiência, com a concordância ou não da Casan, mediados pelaAssembleia Legislativa, quanto à formação de um comitê técnico,profissional, para estudar as alternativas, o que não implicava emparalisar o sistema, já que estavam falando da fase seguinte à suaimplantação. A seguir, o senhor Presidente, Deputado EstadualSargento Amauri Soares, dirigindo-se ao professor Fernando, disse queaquela proposta iria fazer parte dos encaminhamentos que iriaapresentar a partir daquele momento, explicando que o debate tinhauma resposta por escrito da Casan e uma avaliação diferente doPromotor, quais sejam, a suspensão de todas as obras até que fossefeito o debate sobre a melhor solução; Conferência Municipal sobreSaneamento Básico; força-tarefa para resolver problemas indicados norelatório da Fatma, sendo ampliada conforme fora sugerido, com repre-sentação da Assembleia, de técnicos da Casan, do Ministério Público,da comunidade, da universidade; debate do sistema descentralizadopor bacia. Quanto à questão colocada pela senhora Joaninha, disse quenão sabia se tinha embasamento legal ou político para fazer talencaminhamento, observando que talvez fosse uma boa ideia paraalguém abrir aquele debate, como compromisso político da militânciaali presente. Por fim, a proposta do Ministério Público para que seclareiem as deficiências e se estabeleça um cronograma para a soluçãodos problemas. A seguir, dirigindo-se ao senhor Loureci, disse que acada debate as propostas estavam sendo enriquecidas, e concedeu-lhea palavra para suas considerações finais. Na sequência, o senhorLoureci Ribeiro, arquiteto e urbanista, represente da Ufeco noConselho Municipal de Saneamento e membro da Câmara de MeioAmbiente e Saneamento do Fórum da Cidade, pediu a atenção detodos, porque, se era certo que não tinham poder de decisão a partirda audiência pública, nos encaminhamentos tinham a busca de algunsacordos políticos. Desse modo, queria buscar, naquilo que havia sidoproposto, alguns elementos a mais. Primeiramente, estava sendosolicitado pelo norte da ilha, junto a Ufeco, que não houvesse nenhumanova ligação nas atuais estações de tratamento, que estavam com umasérie de irregularidades apontadas no relatório da Fatma, sem queaquelas questões fossem corrigidas, inclusive estavam sendo feitosdebates para ver o que precisava ser corrigido e paralisação das obrasque estavam em desacordo. Explicou que a base daquela questãoestava nas diretrizes e princípios da Caixa e do Ministério das Cidades,que basicamente defendiam a questão ambiental, a Caixa no que diziarespeito às avaliações das liberações e o Ministério da Cidade quantoaos projetos e possibilidade de novos acordos. Contou que, quandoconstituíram aquelas duas audiências, o pessoal da Casan não queriaque elas acontecessem no período eleitoral, para que o debate nãocontaminasse ou fosse contaminado, na avaliação deles, pelo processoeleitoral, no entanto, da parte deles, enquanto sociedade erafundamental que novos atores que estavam na disputa eleitoral semanifestassem acerca daquele processo. Indo além, concordou quenão cabia à audiência pública tomar uma posição acerca da proposiçãoda senhora Joaninha, por isso informou aos presentes que no dia 14 desetembro haveria um debate em Florianópolis, com todos oscandidatos, na Cesusc, que seria transmitido pela TV Floripa e pelaRádio Campeche, no qual apresentariam a pauta do movimento, queera dizer não ao emissário, não a novas ligações, de paralisação detodas as obras e da constituição da força-tarefa técnica e política paradar os encaminhamentos necessários. Explicou que aquilo era nocampo do movimento social e no campo institucional, se a Casan nãotinha disposição de afinar o debate antes do processo eleitoral, aproposta deles era que na primeira semana de outubro, após aseleições, o grupo técnico-político se reunisse, já com a aprovação doMinistério da Cidade e da Caixa, com as três Comissões da Alesc,naquela Casa legislativa para discutir o assunto. Comunicou ainda que,no dia 10 de setembro, segunda-feira, teriam uma reunião com oMinistério Público Federal para tratarem daqueles encaminhamentos.Assim sendo, propôs que se reunissem às 15 horas para aparar entreeles, o que iriam levar adiante. Por último, como encaminhamento parao movimento social, sugeriu que o tempo do PSTU e de outros partidosfosse usado para chamar um grande ato na última semana desetembro, no pinicão, no centro de Florianópolis, mostrando em redenacional que eram contra aquele processo gestado atualmente,observando que era preciso ter vontade política para realizá-lo econseguir chamar a atenção do Ministério Público Federal, do Ministériodas Cidades e dos entes públicos, pois em portas fechadas na Alescnada vai dar em nada. Na sequência, o senhor Ataíde Silva (vice-presidente da Associação dos Moradores do Campeche (Amocam),começou sua fala fora do microfone questionando se existia a possibi-lidade de implantarem um sistema descentralizado, explicando que ahora que a estação de tratamento estivesse pronta ali, não haveriamais possibilidade de descentralizar devido ao dinheiro que foi gasto alie que aquela era a estratégia. A seguir, pediu que a plenária e a mesadiretora da audiência definissem o diálogo para discutir aquele projetodo sistema centralizado e optassem pela possibilidade de fazer um

sistema descentralizado. Quanto às colocações do senhor Adelor disseque era fora da realidade, fora da casinha. Retomando a palavra osenhor Presidente, Deputado Estadual Sargento Amauri Soares,dirigindo-se ao senhor Ataíde, informou que aquela mesa era compostapela pluralidade das diferentes representações com posições sobreaquele tema, explicando que só quem podia decidir sobre aquilo era opresidente da Casan, o governador do Estado, e não ele ou o MinistérioPúblico, conforme já havia sido informado. Concomitantemente a falado senhor Presidente, o senhor Ataíde continuou fazendo apartesininteligíveis fora do microfone, sendo que o senhor Presidente ointerrompeu dizendo que ele tinha toda liberdade para se manifestar,porém reiterou que aquela mesa era composta pela pluralidade dasrepresentações ligadas ao assunto, dentre elas, o movimento popular,a Prefeitura, o ICMBio, a Casan, o Ministério das Cidades, umDeputado, dois Promotores de Justiça, a Caixa Econômica Federal,clareando que aquela não era uma instância de decisão, conforme jáhavia explicado e frisou novamente que quem podia decidir era aCasan, a Prefeitura e o Ministério Público provocando o Poder Judiciáriopara parar as obras. Explicou que eles estavam ali buscando oencaminhamento, juntamente com o movimento, na perspectiva de quea solução tomada lá na frente fosse a mais adequada, a correta e amenos prejudicial, observando que, se na avaliação do senhor Ataíde eda maioria das pessoas ali presentes o processo estava todo errado,era preciso continuar com o movimento e fortalecê-lo para convencer ospoderes constituídos e as autoridades competentes para decidir aqueleassunto. Reiterou que a audiência não tinha poder de decisão.Prosseguindo, retomou os encaminhamentos nominando cada uma daspropostas já referidas por ele anteriormente e acrescentou a propostado senhor Loureci de fazer um grande ato no pinicão, na entrada daponte. Informou que a Casan disse que tinha disponibilidade paraavançar e discutir outras modalidades e ações importantes para elesavançarem naquele processo. Ressaltou que qualquer pessoaindividualmente podia mover processo contra todo mundo e que se oMinistério Público ou o Juiz iria pensar da mesma forma era outraquestão. A seguir, perguntou ao Presidente da Casan se ele estava deacordo com a proposta de que, na segunda semana de outubro, ogrupo técnico político se reunisse, já com a aprovação do Ministério daCidade e da Caixa, com as três Comissões da Alesc, na Alesc parafazer um trabalho sistemático de discussão exaustiva até quechegassem a uma conclusão, tendo o senhor Adelor concordado. Assimsendo, nada mais havendo a tratar, encerrou a audiência pública.[Taquígrafa-Revisora: Almerinda Lemos Thomé] [Revisão final: IwanaLúcia Lentz] [Leitura final: Almerinda Lemos Thomé ]

DEPUTADO ESTADUAL SARGENTO AMAURI SOARESPRESIDENTE

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AVISOS DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013OBJETO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAISPARA: FORRO COMPOSTO EM PLACAS DE GESSO ACARTONADO,PAREDE TIPO DRYWALL, PAINÉIS DE LÃ DE ROCHA (TÉRMICO EACÚSTICO), VIDRO DE 6 MM E PERFIS DE ALUMÍNIO TIPO U, PORTAEM MADEIRA.DATA: 15/07/2013 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 15 de julho de2013. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).Florianópolis, 28 de junho de 2012.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***AVISO DE LICITAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DESUPRIMENTO DE INFORMÁTICADATA: 16/07/2013 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte



documental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 16 de julho de2013. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

NOMEAR RUI ZALDIR HUBNER, matrícula nº 7347,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-20, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Ciro Marcial Roza - Maravilha).Carlos Alberto de Lima Souza

Florianópolis, 28 de junho de 2012. Diretor GeralLonarte Sperling Veloso *** X X X ***

Coordenador de Licitações PORTARIA Nº 1632, de 27 de junho de 2013*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,EXTRATOS

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXTRATO Nº 105/2013

EXONERAR a servidora CRISTIANE ROCHA PACHECO,matrícula nº 6091, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-20, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Ciro Marcial Roza).

REFERENTE: Inexigibi lidade nº 019/2013 celebrado em 11/06/2013.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Associação de Municípios da Região de Laguna- AMURELOBJETO: Patrocínio/aquisição de cota de participação e de espaçofísico no Seminário Sul Catarinense de Meliponicultura que acontecerána cidade de Tubarão/SC no dia 04 de junho de 2013 (Centro deTreinamento da EPAGRI de Tubarão), onde será disponibilizado espaçofísico para instalação de Stand, a critério da ALESC, incluindo espaçopara colocação de símbolo/logomarca institucional da ALESC,permitindo ampla divulgação de seus feitos.

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1633, de 27 de junho de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

VALOR: R$ 30.000,00 RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

DATA DO EVENTO: 04 de junho de 2013FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93 eAutorização Administrativa para Processo Licitatório nº 0043/2013.ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos Gerais) e Item Orçamentário 3.3.90.39.00 (OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Subelemento: 3.3.90. 39.55(patrocínio)

NOMEAR CRISTIANE ROCHA PACHECO, matrícula nº6091, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-24, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Ciro Marcial Roza - Araranguá).Florianópolis, 27 de junho de 2013.

Joares Ponticelli - Presidente ALESC Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X *** Diretor Geral

*** X X X ***EXTRATO Nº 106/2013PORTARIA Nº 1634, de 27 de junho de 2013REFERENTE: Contrato CL nº 031/2013-00, celebrado em 04/06/2013.O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Associação de Municípios da Região de Laguna- AMURELOBJETO: Conceder patrocínio e adquirir cota de participação e deespaço físico no Seminário Sul Catarinense de Meliponicultura queacontecerá na cidade de Tubarão/SC no dia 04 de junho de 2013(Centro de Treinamento da EPAGRI de Tubarão), onde serádisponibilizado espaço físico para instalação de Stand e para colocaçãode símbolo/logomarca institucional da ALESC.

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR a servidora ZAIRA FIGUEIREDOSILVESTRE, matrícula nº 5180, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-75, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de julho de 2013 (Gab Dep Ciro Marcial Roza).VALOR: R$ 30.000,00Carlos Alberto de Lima SouzaFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 caput da Lei nº 8.666/1993; Inexigibilidade de

Licitação nº 019/2013 e Autorização para Processo Licitatório nº 043/2013. Diretor Geral*** X X X ***Florianópolis, 27 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 1635, de 27 de junho de 2013Deputado Joares Ponticelli - Presidente ALESCO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Celso Heidemman- Diretor Executivo*** X X X ***

PORTARIAS RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,PORTARIA Nº 1630, de 27 de junho de 2013

NOMEAR ZAIRA FIGUEIREDO SILVESTRE, matrícula nº5180, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-87, Atividade Administrativa Interna, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Ciro Marcial Roza).

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Carlos Alberto de Lima Souza

EXONERAR o servidor RUI ZALDIR HUBNER, matrículanº 7347, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-12, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de julho de2013 (Gab Dep Ciro Marcial Roza).

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1636, de 27 de junho de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º, 11 e 92 da Lei nº6.745, de 28 de

*** X X X ***PORTARIA Nº 1631, de 27 de junho de 2013 dezembro de 1985, em conformidade com asO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,NOMEAR HELIO LUIZ BUNN para exercer o cargo de provimento emcomissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-01, AtividadeParlamentar Externa, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa,a contar da data de sua posse (Gab Dep Ciro Marcial Roza - LauroMüller).

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, Carlos Alberto de Lima Souza




PORTARIA Nº 1637, de 27 de junho de 2013 PORTARIA Nº 1642, de 27 de junho de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,

EXONERAR o servidor JOSE BERTOLDO DOS SANTOS,matrícula nº 1397, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-73, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Reno Caramori).

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 013/2013.

Carlos Alberto de Lima SouzaMatr Nome do Servidor Função

Diretor Geral1998 Bernadete Albani Leiria Pregoeiro*** X X X ***

PORTARIA Nº 1638, de 27 de junho de 2013 1039 Victor Inácio kist Pregoeiro substitutoO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


3748 Evandro Carlos dos Santos

0775 Adriana Lauth Gualberto Equipe de apoioRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

0947 Valter Euclides Damasco

1332 Hélio Estefano Becker Filho

1877 Antonio Henrique Costa Bulcão ViannaNOMEAR JOSE BERTOLDO DOS SANTOS, matrícula nº

1397, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-63, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Reno Caramori - Florianópolis).



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para

realizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 014/2013.RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

Matr Nome do Servidor FunçãoEXONERAR a servidora NEIDE MARIA DE CAMPOS,matrícula nº 6373, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-44, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Reno Caramori).

1039 Victor Inácio Kist Pregoeiro

0947 Valter Euclides Damasco Pregoeiro substitutoCarlos Alberto de Lima Souza 3748 Evandro Carlos dos SantosDiretor Geral

0775 Adriana Lauth Gualberto Equipe de apoio*** X X X ***

1998 Bernadete Albani LeiriaPORTARIA Nº 1640, de 27 de junho de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


1332 Hélio Estefano Becker Filho

1877 Antonio Henrique Costa Bulcão Vianna

Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

NOMEAR NEIDE MARIA DE CAMPOS, matrícula nº6373, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-65, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Reno Caramori - Florianópolis).


EXONERAR o servidor OSWALDO CIDRAL, matrícula nº6277, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-73, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de julho de 2013 (Gab DepDarci de Matos).


*** X X X ***PORTARIA Nº 1641, de 27 de junho de 2013 Carlos Alberto de Lima SouzaO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



PORTARIA Nº 1645, de 27 de junho de 2013RESOLVE: com fundamento no art.154, parágrafo

único, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745,de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações,

CONSTITUIR Comissão de Sindicância, formada pelosservidores abaixo relacionados, todos do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob apresidência do primeiro, apurar os fatos descritos no Ofício nº035/CRM/2013, de 20 de junho de 2013. NOMEAR MARTHA REGINA SCHWEGER DE SOUZA para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-22, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Darci deMatos - BaIneário Piçarras).

MATR NOME DO SERVIDOR CARGO FUNÇÃO

1746 FLORINDO TESTONIFILHO

ANALISTA LEGISLATIVO PRESIDENTE

Carlos Alberto de Lima Souza6325 FABIOLA FERREIRA DE

MACEDOANALISTA LEGISLATIVO MEMBROS Diretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1646, de 27 de junho de 2013844 CELIO CESAR DA SILVA ANALISTA LEGISLATIVOO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, nos arts.



17 e 31 da Resolução nº 02, de 11 de janeirode 2006 e alterações, c/c o art. 1º do Ato daMesa nº 160, de 15 de agosto de 2007,

NOMEAR DOMINGOS DE ABREU MIRANDA, matrículanº 6733, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-81, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 1 de julho de 2013 (Gab Dep Darci de Matos - Joinville).

DESIGNAR a servidora RITA DE CASSIA COSTA,matrícula nº 1483, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador de Taquigrafiado Plenário, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento darespectiva titular, LENITA WENDHAUSEN CAVALLAZZI, que se encontraem Licença para tratamento de saúde por 30 (trinta) dias, a contar de 5de junho de 2013 (DL - Coordenadoria de Taquigrafia do Plenário).





*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,PORTARIA Nº 1647, de 27 de junho de 2013

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processonº 1295/2013,

EXONERAR a servidora VERA LUCIA DE OLIVEIRAVIEIRA, matrícula nº 6879, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-61, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 1 de julho de 2013 (Gab Dep Darci de Matos).Carlos Alberto de Lima Souza

RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/cart. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,INCLUIR na folha de pagamento do servidor ANDREY

WESSLER, matrícula nº 5245, quota(s) de ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO, incidentes sobre os respectivos vencimentos, no percentual de3% (três por cento), totalizando 6% (seis por cento), a contar de 5 demaio de 2013.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Carlos Alberto de Lima Souza NOMEAR VERA LUCIA DE OLIVEIRA VIEIRA, matrículanº 6879, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-65, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 1 de julho de 2013 (Gab Dep Darci de Matos).






*** X X X ***PORTARIA Nº 1654, de 27 de junho de 2013

EXONERAR a servidora CRISTIANE DO NASCIMENTO,matrícula nº 6549, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-18, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Darci de Matos).

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato daMesa nº 396, de 29 de novembro de 2011, e doitem II, da cláusula quinta do Termo deCompromisso de Ajustamento de Conduta entreMPSC e a ALESC, de 25 de outubro de 2011.


*** X X X ***PORTARIA Nº 1649, de 27 de junho de 2013

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa/Biométrico, a contar de 1º dejulho de 2013.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Gab. Dep. José Nei Alberton AscariRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Matrícula Nome do Servidor Cidade

7369 FRANCIELA CUSTODIA LIMA CRICIÚMANOMEAR CRISTIANE DO NASCIMENTO, matrícula nº

6549, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-28, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 dejulho de 2013 (Gab Dep Darci de Matos - Joinville).

6839 GABRIELA M. SONEGO DE MENEZES CRICIÚMA

3278 JOSE ZANOLLI CRICIÚMA

7220 TATIANA DE ASSUNÇÃO DONASCIMENTO

CRICIÚMA

Carlos Alberto de Lima Souza 7348 VERA ROSANA ROCHA SPILERE CRICIÚMADiretor Geral

Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X *** Diretor GeralPORTARIA Nº 1650, de 27 de junho de 2013

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,




RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

EXONERAR o servidor DOMINGOS DE ABREUMIRANDA, matrícula nº 6733, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-72, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de julho de 2013 (Gab Dep Darci de Matos).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Administrativa Interna, a contar de 1º de julho de 2013.*** X X X ***

PORTARIA Nº 1651, de 27 de junho de 2013Gab. Dep. Edison AndrinoO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Matrícula Nome do Servidor

5643 FABIANO BREGGNE PIRESRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


*** X X X ***


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