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 · 2020-01-22 · Conforme o do art. 16 do Decreto no 8.616, de 29 de dezembro de 2015, "a...

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Page 1:  · 2020-01-22 · Conforme o do art. 16 do Decreto no 8.616, de 29 de dezembro de 2015, "a Secretaria do Tesouro Nacional avaliará preliminarmente, até 30 de junho do exercício
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