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223_2015.pdf · Municipal e o donatário, independentemente de licitação pública, nos termos do...

Date post: 17-Jan-2020
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Page 1: 223_2015.pdf · Municipal e o donatário, independentemente de licitação pública, nos termos do art. 1 7, § 40, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c o art. 21, inciso I,
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