A ConstruA Construçãção do SUS e a Importo do SUS e a Importâância dos ncia dos Colegiados de GestColegiados de Gestãão Regional.o Regional.

Curitiba - PR, abril de 2009Curitiba - PR, abril de 2009

I ENCONTRO DE COMISSI ENCONTRO DE COMISSÕÕES INTERGESTORES BIPARTITE ES INTERGESTORES BIPARTITE REGIONAIS REGIONAIS

DO PARANDO PARANÁÁ

Fundamentos jurFundamentos juríídicos e normativosdicos e normativos

Constituição Federal de 1988

Lei Orgânica da Saúde nº. 8.080/90

Lei nº. 8.142/90

Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo II – Seção II, Da Saúde –Artigos 196; 197; 198 (Parágrafo Único – EC 29); 200.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

do Sistema Único de Saúdedo Sistema do Sistema ÚÚnico de Sanico de Saúúdede

Normas Operacionais Básicas

NOB 92

NOB 01/93

NOB 96

Estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, através da Norma Operacional Básica - SUS 01/93. PRT Nº 545/93

Redefine o modelo de gestão do SUS, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema.

PRT Nº 2203/96

PRT Nº 234/92

NOB 91

Normaliza a assistência à saúde no SUS; estimula a implantação, o desenvolvimento do sistema e dar forma concreta e instrumentos operacionais à efetivação dos preceitos constitucionais da saúde.

RES Nº 258/91Fornece instruções aos responsáveis pela implantação e operacionalização do SUS (mecanismos de financiamento do SUS -recursos repassados pelo INAMPS aos municípios e/ou estados)

Fundamentos jurFundamentos juríídicos e normativosdicos e normativosdo Sistema Único de Saúdedo Sistema do Sistema ÚÚnico de Sanico de Saúúdede

Norma de Operacional da Assistência à Saúde – NOAS

Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e procede àatualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

Portaria GM/MS nº 373, de 27/02/02

Fundamentos jurFundamentos juríídicos e normativosdicos e normativosdo Sistema Único de Saúdedo Sistema do Sistema ÚÚnico de Sanico de Saúúdede

Portaria GM/MS nº 399, de 22/02/06

Pacto pela Saúde

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS; e aprovar as Diretrizes Operacionais com seus três componentes: Pela Vida,

em Defesa do SUS e de Gestão.

Portaria GM/MS nº 699, de 30/03/06Regulamenta a implementação das Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o processo de gestão do SUS, bem como a transição e o monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação de indicadores e metas.

Fundamentos jurFundamentos juríídicos e normativosdicos e normativosdo Sistema Único de Saúdedo Sistema do Sistema ÚÚnico de Sanico de Saúúdede

““Todos os gestores sTodos os gestores sãão plenos na responsabilidadeo plenos na responsabilidade

pela sapela saúúde de sua populade de sua populaçãçãoo””

Substituição do processo

de habilitação

Adesão ao Pacto pela Saúde

Assinatura do Termo de Compromisso

de Gestão

PACTO PELA SAPACTO PELA SAÚÚDE 2006DE 2006

•Gestão – valoriza a relação solidária entre gestores,

definindo diretrizes e responsabilidades expressos em Termos de Compromisso de Gestão.

PACTO PELA SAPACTO PELA SAÚÚDEDE

DimensDimensõõeses

•Pacto pela Vida – conjunto de compromissos

sanitários considerados prioritários, pactuados de forma tripartite – 11 prioridades.

•Defesa do SUS – expressa os compromissos entre

gestores com a consolidação do processo de Reforma Sanitária e articula ações que visam qualificar e assegurar o SUS como política pública.

Instituição da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão considerando que todos os gestores são plenos na sua responsabilidade.

Avanços

PACTO PELA SAÚDE

� Explicita a adesão, abre a possibilidade de um novo movimento de

pactuação, apontando para uma qualificação permanente.

Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de descentralização.

Proposição de um financiamento tripartite

� Integrar as várias formas de repasse dos recursos federais de custeio.

� Formular critérios de eqüidade nas transferências fundo a fundo.

PACTO PELA SAPACTO PELA SAÚÚDEDE

- Declaração pública dos compromissos assumidos pelos

gestores;

- Formalização dos Pactos pela Vida e de Gestão;

Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão

São anexos dos TCG

– Portaria 699, de 30/03/2006

Termo de Compromisso de Gestão

Extrato do TCEP

Declaração de Comando Único

TLFG

Relatório dos Indicadores (sistema informatizado, a partir de 2007).

Termo de Compromisso de GestãoMunicipalMunicipal

Fluxo do TCGMConstrução ou Revisão do TCGM

Construção ou Revisão do TCGM

Plano de SaúdePlano de Saúde

SESSES

Colegiados de Gestão RegionalColegiados de

Gestão Regional

articuladoarticulado

Aprova no CMS

Aprova no CMS

Pactua na CIB

Pactua na CIB

Homologa na CIT

Homologa na CIT

Coordenação

Coordenação

Município

���� Construir de forma participativa o TCG

���� Pactuar com demais gestores municipais e estaduais regionalmente

���� Elaborar Plano de Ação

���� Pactuar metas a partir dos indicadores do Pacto pela Saúde���� Acompanhar e monitorar o alcance das metas

Município

���� Construir de forma participativa o TCG

���� Pactuar com demais gestores municipais e estaduais regionalmente

���� Elaborar Plano de Ação

���� Pactuar metas a partir dos indicadores do Pacto pela Saúde���� Acompanhar e monitorar o alcance das metas

Estado� Cooperar com município construção do

TCG� Acompanhar e monitorar o alcance das

metas

Estado� Cooperar com município construção do

TCG� Acompanhar e monitorar o alcance das

metas

Responsabilidades

CIB� Aprovar o TCG� Acompanhar a execução dos Planos

de Ação� Aprovar pactuação dos indicadores� Acompanhar e monitorar o alcance

das metas

CIB� Aprovar o TCG� Acompanhar a execução dos Planos

de Ação� Aprovar pactuação dos indicadores� Acompanhar e monitorar o alcance

das metas

CIT� Homologar os TCG� Pactuar os indicadores de monitoramento e

avaliação do pacto� Acompanhar e monitorar a execução das metas

CIT� Homologar os TCG� Pactuar os indicadores de monitoramento e

avaliação do pacto� Acompanhar e monitorar a execução das metas

Conselhos de Saúde� Discutir e aprovar o TCG� Participar da construção do Plano de Ação e definição das estratégia

para alcance das metas� Aprovar, acompanhar e monitorar a pactuação das metas

Conselhos de Saúde� Discutir e aprovar o TCG� Participar da construção do Plano de Ação e definição das estratégia

para alcance das metas� Aprovar, acompanhar e monitorar a pactuação das metas

Responsabilidades

Portaria 3.176, de 24/12/2008

• Aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão.“Art. 2º O Plano de Saúde (PS), as respectivas Programações Anuais de Saúde (PAS) e os Relatórios Anuais de Gestão (RAG) estão diretamente relacionados com o exercício da função gestora em cada esfera de governo e com o respectivo Termo de Compromisso de Gestão (TCG).”

O PS, as respectivas PAS e os RAG têm por finalidades, entre outras:

I - apoiar o gestor na condução do SUS no âmbito de sua competência territorial de modo que alcance a efetividade esperada na melhoria dos níveis de saúde da população e no aperfeiçoamento do Sistema;

II - possibilitar o provimento dos meios para o aperfeiçoamento contínuo da gestão participativa e das ações e serviços prestados;

III - apoiar a participação e o controle sociais; eIV - subsidiar o trabalho, interno e externo, de controle e

auditoria.

Portaria 3.176, de 24/12/2008

Instrumentos de Planejamento em Saúde

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS)Para o ano corrente

PLANO DE SAÚDE (PS) – 4 Anos

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG)Para ano anterior

PACTUAÇÃO DE INDICADORES - Bianual

PORTARIA Nº 3.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão.

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

www.saude.gov.br/dad

MUNICÍPIOS HABILITADOS EM GPSM ATÉ 2004 (681) E

MunicMunicíípios habilitados em pios habilitados em GPSMGPSM

MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PACTO (2813)MunicMunicíípios que fizeram adespios que fizeram adesãão ao o ao Pacto Pacto

pela Sapela Saúúdede

Atualizado em fevereiro 2009Fonte: ST-CIT/DAD/SE

RegionalizaçãoRomper com a lógica política administrativa.

• Reconhecer Região de Saúde como espaço de produção da saúde –organização da rede de atenção e enfrentamento dos problemas coletivos.

• Descentralização para as CIB, dos processos de credenciamento de serviços

• Implantação dos Colegiados de Gestão Regional

PACTO DE GESTÃO

• Romper com a lógica política administrativa.

• Respeito às realidades locais.

• Redefine critérios para os desenhos das regiões.

• Processo de planejamento e organização da rede de serviços a partir da necessidade de saúde da população.

www.saude.gov.br/dad

Colegiados de Gestão Regional - CGR

PACTO PELA SAÚDE

• Espaço intergestores de articulação e pactuação, correspondente a uma região de saúde, que se constitui como instância capaz de gerar novas possibilidades de gestão no âmbito do SUS, com potencialidade para qualificar e diferenciar o processo de regionalização da saúde.

• Considerado como imprescindível a um processo de regionalização qualificado, deverá operar como espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária, garantindo e aprimorando a aplicação dos princípios do SUS;

www.saude.gov.br/dad

• Além da deliberação CIB, sobre a constituição dos CGR, há a necessidade de formalização da adesão ao pacto pelo estado (TCGE) e comunicação formal à CIT.

Colegiados de Gestão Regional - CGR

PACTO DE GESTÃO

• Devem ser constituídos com a participação de todos os gestores municipais da Região de Saúde e por representantes dos gestores estaduais, que deverão, juntos, definir as prioridades regionais e pactuar soluções, objetivando a organização de uma rede de ações e serviços de atenção à saúde integral e resolutiva.

Fonte: DAD/SE/MS

� Existem 355 CGR

� Presentes em 17 Estados e DF

� Totalizando 4.594 Municípios

Colegiados de GestColegiados de Gestãão Regional constituo Regional constituíídosdos

Dados fevereiro 2009

PACTO PELA SAPACTO PELA SAÚÚDEDE

• PDR harmonizado com as diretrizes e prioridades do Plano Estadual de Saúde para as regiões do estado?

• Oferta das ações e serviços – orientada pelas necessidades populacionais e especificidades regionais?

• PDR contempla proposta de organização das ações e serviços de saúde sob a forma de estruturação de redes?

• Como tem sido realizado o debate sobre o grau de resolutividade que deverá ser proposto para cada região de saúde?

Algumas questões para reflexão:

Plano Diretor de Regionalização

Atualização do PDR a luz do Pacto pela Saúde

Sim

Não

Fonte: CGIP/DAD/SE/MS

Plano Diretor de Regionalização - PDR

Situação Paraná

• Adesão Estadual – PT GM/MS nº 3.203 de 19/12/2007

• 22 CGR constituídos

• PDR • Revisto em 2002 � de 19 micros para 22• � Nova revisão está prevista para 2009

• 97% de adesão municipal TCGFonte: ST-CIT

MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PACTO

CGR Constituídos

• Integralidade – Garantida por meio da pactuação superando a fragmentação.• Integralidade – Garantida por meio da pactuação superando a fragmentação.

•TCGM - Responsabilização pública pela saúde no território.•TCGM - Responsabilização pública pela saúde no território.

•Comando Único - Definição exata de quem detém o comando dos serviços que compõem o setor saúde.•Comando Único - Definição exata de quem detém o comando dos serviços que compõem o setor saúde.

•Descentralização - organizada na lógica de pactuação e regionalização (instrumento de planejamento)•Descentralização - organizada na lógica de pactuação e regionalização (instrumento de planejamento)

•Não há condicionantes para a adesão•Não há condicionantes para a adesão

• Inclusão de responsabilidade e prioridades de acordo com a realidade local.• Inclusão de responsabilidade e prioridades de acordo com a realidade local.

•Co-responsabilidade - definição exata das responsabilidades dos entes públicos no setor saúde (TCG)•Co-responsabilidade - definição exata das responsabilidades dos entes públicos no setor saúde (TCG)

•Valorização da macro função de cooperação técnica entre gestores –interdependência dos entes•Valorização da macro função de cooperação técnica entre gestores –interdependência dos entes

O que é novo para o Municípios

• 8 cadernos• Diretrizes• Regulamento• Regionalização• Atenção Básica• PPI• Regulação• Promoção da Saúde• Vigilância

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PACTO PELA SAÚDE

www.saude.gov.br/dad

Disponíveis no sítio do Ministério da Saúdewww.saude.gov.br/dad

Comunicação

Ministério da SaúdeSecretaria-Executiva

Departamento de Apoio à Descentralização

Página eletrônica: http://www.saude.gov.br/dad

dad@saude.gov.br(61) 3315-3442