Página 1 de XXX "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Contagem, quinta-feira 15 de outubro de 2015 Ano 24 Edição 3728 Abertas as inscrições para o Prêmio Milton de Freitas Voto popular e inscrição digital são as novidades da premiação neste ano Estão abertas as inscrições da 5ª edição do Prêmio Milton de Freitas de Direitos Huma- nos e o público já pode indi- car pessoas e instituições que tenham contribuído, significa- tivamente, para a defesa, di- fusão, disseminação e divulga- ção dos direitos humanos em Contagem. Neste ano, foram anunciadas algumas novida- des, como a votação popular para a escolha dos premiados na modalidade individual. O prazo final para as indicações termina no dia 30 de outubro. A entrega dos prêmios será no dia 10 de dezembro, quando se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Outra mudança no regu- lamento é a digitalização do processo. Tanto as inscrições quanto a etapa de votação serão feitas pela internet, acessando o link: http://www. educacaobasica.org/parcerias/ direitos_humanos/milton_frei- tas.htm. Segundo a secretária de Di- reitos Humanos e Cidadania, Letícia da Penha, a participa- ção popular no processo de escolha é mais um meio pro- porcionado pela prefeitura de garantir transparência. "Não só a indicação vem da popu- lação, como agora o próprio público poderá eleger quem merece receber a premiação. É um ato de cidadania, que assegura que o prêmio será ofertado a quem o povo con- sidera digno de recebê-lo". O prêmio é concedido em duas modalidades: individu- al e institucional. A primeira é destinada a pessoas que se distinguem na defesa e pro- moção dos direitos humanos. Já a segunda categoria envol- ve pessoas jurídicas, de direito civil ou público, que desenvol- vem ou tenham desenvolvido atividades que também con- tribuem para a difusão desses direitos. Para o coordenador de Di- reitos Humanos, Mario Por- tela, os prêmios representam um reconhecimento ao traba- lho que é desenvolvido pelos indicados. "Ao longo do ano, vemos que muitas pessoas e empresas desenvolvem servi- ços envolvidos com o social, e essa homenagem é uma forma de referenciá-los", des- tacou. Todos os cidadãos e insti- tuições do município podem ser indicados, exceto agentes e entidades públicos da ad- ministração pública de Conta- gem. Enquanto a eleição dos individuais será feita por meio de voto popular neste ano, os indicados da modalidade ins- titucional serão julgados por uma comissão examinadora. Milton de Freitas O marceneiro Milton de Freitas, nascido na cidade de Ponte Nova, se tornou uma referência na militância e lide- rança sindical. O trabalhador chegou a Contagem na déca- da de 50 e se propôs a bata- lhar por uma sociedade justa e igualitária. Milton se envol- veu com empenho em ativida- des sociais, de sindicatos e de associações de bairro, e parti- cipou de diversos movimentos em favor da democracia no Brasil até sua morte, em 1999.
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, quinta-feira 15 de outubro de 2015 Ano 24 Edição 3728
Abertas as inscrições para o Prêmio Milton de Freitas
Voto popular e inscrição digital são as novidades da premiação neste anoEstão abertas as inscrições
da 5ª edição do Prêmio Milton de Freitas de Direitos Huma-nos e o público já pode indi-car pessoas e instituições que tenham contribuído, significa-tivamente, para a defesa, di-fusão, disseminação e divulga-ção dos direitos humanos em Contagem. Neste ano, foram anunciadas algumas novida-des, como a votação popular para a escolha dos premiados na modalidade individual. O prazo final para as indicações termina no dia 30 de outubro. A entrega dos prêmios será no dia 10 de dezembro, quando se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Outra mudança no regu-lamento é a digitalização do processo. Tanto as inscrições quanto a etapa de votação serão feitas pela internet, acessando o link: http://www.educacaobasica.org/parcerias/direitos_humanos/milton_frei-tas.htm.
Segundo a secretária de Di-reitos Humanos e Cidadania, Letícia da Penha, a participa-ção popular no processo de escolha é mais um meio pro-porcionado pela prefeitura de garantir transparência. "Não só a indicação vem da popu-lação, como agora o próprio público poderá eleger quem merece receber a premiação.
É um ato de cidadania, que assegura que o prêmio será ofertado a quem o povo con-sidera digno de recebê-lo".
O prêmio é concedido em duas modalidades: individu-al e institucional. A primeira é destinada a pessoas que se distinguem na defesa e pro-moção dos direitos humanos. Já a segunda categoria envol-ve pessoas jurídicas, de direito civil ou público, que desenvol-vem ou tenham desenvolvido atividades que também con-tribuem para a difusão desses direitos.
Para o coordenador de Di-reitos Humanos, Mario Por-
tela, os prêmios representam um reconhecimento ao traba-lho que é desenvolvido pelos indicados. "Ao longo do ano, vemos que muitas pessoas e empresas desenvolvem servi-ços envolvidos com o social, e essa homenagem é uma forma de referenciá-los", des-tacou.
Todos os cidadãos e insti-tuições do município podem ser indicados, exceto agentes e entidades públicos da ad-ministração pública de Conta-gem. Enquanto a eleição dos individuais será feita por meio de voto popular neste ano, os indicados da modalidade ins-
titucional serão julgados por uma comissão examinadora.
Milton de FreitasO marceneiro Milton de
Freitas, nascido na cidade de Ponte Nova, se tornou uma referência na militância e lide-rança sindical. O trabalhador chegou a Contagem na déca-da de 50 e se propôs a bata-lhar por uma sociedade justa e igualitária. Milton se envol-veu com empenho em ativida-des sociais, de sindicatos e de associações de bairro, e parti-cipou de diversos movimentos em favor da democracia no Brasil até sua morte, em 1999.
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 1 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Secretaria Municipal de Administração
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC EDIÇÃO N°. 3719, DIA 01/10/2015 PÁGINA 03 ONDE SE LÊ:TERMO DE RATIFICAÇÃO
Nº Projeto/Atividade Processo Administrativo Objeto Fornecedor CNPJ/CPF Valor totalData da Ratificação
1
1101.08.122.0001.2288.33903934.010000
PAC 133/15DISPENSA 027/15– art.24, inciso XIII da lei 8666/93
CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DAS REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO.
FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTA-GEM – FUNEC 16.694.465/0001-20 R$ 26.000,00 30/09/15
2 - LEIA-SE
Nº Projeto/Atividade Processo Administrativo Objeto Fornecedor CNPJ/CPF Valor totalData da Ratificação
1
1101.08.122.0001.2288.33913900.010000
PAC 133/15DISPENSA 027/15– art.24, inciso XIII da lei 8666/93
CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DAS REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE CONTA-GEM, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-MENTO SOCIAL E HABITAÇÃO.
FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTA-GEM – FUNEC 16.694.465/0001-20 R$ 26.000,00 30/09/15
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Nº Projeto/Atividade Processo Administrativo Objeto Fornecedor CNPJ/CPF Valor totalData da Ratificação
1
1091-04-122-0001-2012– 3390-39-34 – 010.000
PAC 165/15DISPENSA 033/15– art.24, inciso II da lei 8666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE SOFTWA-RE PREZY, COM O DESENVOLVIMENTO DE UMA APRESENTAÇÃO MODELO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
GENIAL BOX COMUNICA-ÇÂO LTDA - ME 18.870.944/0001-08 R$ 6.500,00 13/10/15
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOATA DE JULGAMENTO PROPOSTA DE PREÇOSCONVITE NÚMERO 004/2015 - PROC. ADM. NÚMERO 139/2015Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2.015 (dois mil e quinze), às 11:00 (onze horas), reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria SEAD número 007, de 06/05/2015, com a finalidade de julgar as propostas de preços das empresas participantes da licitação em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa, pelo regime de empreitada por preço global, dos serviços de projeto básico/executivo para, elaboração de projeto luminotécnico dos adereços natalinos no Município de Contagem � MG, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos � SEMOBS. Após realização da análise da proposta de preços e a verificação do limite do valor global, de acordo com Art. 48 da Lei 8.666/93, declaramos que a empresa ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., ofertou o menor preço global, A mesma apresentou todos os valores dos subitens exigidos pelo edital, e o valor da proposta é de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil qua-trocentos reais). Segue abaixo o quadro detalhado das empresas. Ficam os interessados cientes que terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta para interposição de quaisquer recursos referente ao julgamento da proposta de preços. Nada mais havendo a registrar, lavramos à presente ata que será assinada por todos.
EMPRESAS VALORES
ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA R$ 86.400,00
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 2 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA R$ 88.000,00
Valor orçado pela PMC R$ 88.000,00
Média Aritmética (R$ > 50% da PMC) R$ 87.200,00
70% do valor da PMC R$ 61.600,00
70% da média das propostas R$ 61.040,00
Jáder Luís Sales JúniorComissão Permanente de LicitaçõesMaria Marta de Oliveira SoaresComissão Permanente de LicitaçõesMárcia Mendes SiqueiraComissão Permanente de Licitações
Secretaria Municipal de Fazenda
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS – 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVAATA DE REUNIÃOAos 8 (oito) dias do mês de outubro de 2015 (dois mil e quinze), às 13:30 (treze horas e trinta minutos), no prédio da Secretaria Municipal Adjunta da Receita, situado à Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 – Cidade Industrial, instalou-se a sessão de julgamento da Junta de Recursos Fiscais de Segunda Instância Administrativa, sob a Presidência do Sr. Marcelo Rodrigues do Carmo e secretariada pelo Sr. Salvador Gomes Pereira com as presenças dos seguintes membros componentes da Câmara: Sra. Flávia de Aguiar Lage, Sr. Mário Lúcio Gonçalves de Moura e Sr. Leonardo Brandão Rocha. Aberta a sessão, procedeu-se à leitura e aprovação da Ata da última reunião. Em seguida entrou em pauta o processo Nº 02.B.00350/2012 – NACIONAL EQUIPAMENTOS E CONTAINERES LTDA - ME, com o relatório do Sr. Mário Lúcio Gonçalves de Moura, que não conheceu do recurso voluntário interposto contra a decisão de 1ª Instância por falta de pressuposto de admissibilidade, indeferindo de ofício sem análise do mérito. Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, ficou mantida a decisão de Primeira Instância pelo não conhecimento do Recurso Vo-luntário interposto em razão da inobservância do pressuposto de admissibilidade, relativo à regularidade formal em face da ausência de motivação. Dando prossegui-mento à sessão, entrou em pauta o processo Nº 02.B.00239/2013 – SORAIA ANTUNES DA CONCEIÇÃO, com o relatório da Sra. Flávia de Aguiar Lage que, conheceu do recurso de ofício e votou pela procedência do pedido, mantendo a decisão de Primeira Instância que concluiu pela restituição do ITBI, voto acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a sessão e lavrou-se a presente ATA, que segue assinada por seu Presidente, por seu Secretário titular e pelos demais membros presentes nesta sessão de julgamento da Junta de Recursos Fiscais. Contagem, 8 de outubro de 2015. PARTICIPANTES DA SESSÃO: MARCELO RODRIGUES DO CARMO; PRESIDENTE, SALVADOR GOMES PEREIRA; SECRETÁRIO, FLÁVIA DE AGUIAR LAGE, LEONARDO BRANDÃO ROCHA E MÁRIO LÚCIO GONÇALVES DE MORA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Antônio Carlos Xavier da Gama, torna público e faz saber que foram concedidas as seguintes Licenças Ambientais:CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 364/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Re-solução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Bruno Dayrell da Costa Paes 06927585699, CNPJ:Nº.16.698.009/0001-58, localizado à Rua Delfim Moreira, Nº 114, Bairro JK, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade (s) de fabricação de partes para calçados, de qualquer material, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os
ASSINATURA DIGITALDiário Oficial do Município de Contagem
Diagramação:Ademir Oliveira, Caio Junqueira e Inês
Guerra
Distribuição: Protocolo Geral (3352-5102)
Prefeitura Municipal de Contagem:
Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo
Alves - MG
CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000
Assinatura Digital:
Inês Guerra - Matricula: 1118451 / Vladimir Rodrigues
Santiago - Matricula: 31368-8
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 3 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
código(s) nº 1540-8/00.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 03546/2014-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 17/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 356/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Re-solução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Fabíola Marra Guimarães, CNPJ:Nº.009.613.986-20, localizado à Avenida João César de Oliveira, Nº 2.959 – Sala 111/115, Bairro da Glória, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de ja-neiro de 2010 sob os código(s) nº 8630-5/04.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 07843/2014-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 02/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 389/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Simone Cordeiro dos Santos 03699413659, CNPJ:Nº.17.963.681/0001-96, localizado na Rua Rio Com-prido, Nº 3.005, Loja 03, Bairro Riacho das Pedras, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade(s) de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 5620-1/04.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 14251/2013-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 30/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 398/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento S.E Produtos Automotivos Ltda - EPP, CNPJ:Nº.65.247.744/0001-50, localizado na Rua Rio Comprido, Nº 2.437, Bairro Riacho das Pedras, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade(s) de troca de óleo; comércio varejista de filtro, lubrificantes, peças e acessórios para autos, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 4732-6/00.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 07664/2013-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 30/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 338/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Indústria e Comércio Tia Regi Ltda – ME, CNPJ:Nº.12.958.793/0001-35, localizado à Rua Dezessete, Nº 180, Bairro Morada Nova, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, para exercer a(s) atividade (s) de fabricação de biscoitos e bolachas, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 1092-9/00.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 25561/2013-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 18/08/2019. CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL Nº 390/2015A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Resolução Municipal Nº 01/2013, concede ao empreendimento Biscoito Bom de Minas Ltda – ME, CNPJ:Nº.20.077.523/0001-43, localizado na Rua Pedro Alvares Cabral, Nº 852, Bairro Eldorado, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIEN-TAL, para exercer a(s) atividade(s) de comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormen-te; comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob os código(s) nº 4729-6/99.00; 4637-1/04.00, respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 07689/2014-03A, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Certidão: 04(quatro) anos, com vencimento em 30/08/2019.
Secretaria Municipal de Saúde
RATIFICAÇÃODISPENSA Nº. 086/2015 - PAC Nº. 211/2015OBJETO: Aquisição de exame Eletroencefalograma do sono c/ sedação e vigília, para o usuário Érick Daniel Gomes Duarte, nos termos da solicitação da Superintendên-cia de Regulação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Projeto/Atividade: 1113.1 10.302.0019.2258 339039 36 – CR 1092 FONTE 214901DESPACHO:Senhor Secretário,Submetemos o presente procedimento à consideração de V.Sª, para RATIFICAÇÃO, da despesa com a. empresa INSTITUTO DE NEUROFISIOLOGIA CLINICA DE MG LTDA, inscrita no CNPJ nº. 64.232.580/0001-25, no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais).André Eustáquio FernandesGerência de ComprasDESPACHO:Ratifico o procedimento nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e autorizo a despesa com a. empresa INSTITUTO DE NEUROFISIOLOGIA CLINICA DE MG LTDA, inscrita no CNPJ nº. 64.232.580/0001-25, no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se.Contagem, 07 de Outubro 2015.Evandro José da SilvaSecretário Municipal de Saúde
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 4 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Secretaria Municipal de DesenvolvimentoSocial e Habitação
Ata da 3ª reunião extraordinária do Conselho Municipal de Habitação, do ano 2015, iniciando-se as 19:30 horas do dia 26 agosto de 2015, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos localizada na Avenida João César de Oliveira nº 3.481, 4º andar Bairro Eldorado, Contagem – MG. De acordo com a lei 038/2007, precisamente às 19: horas e 30 minutos, a presidenta do Conselho Municipal de Habitação Gláucia Helena de Souza, deu início a reunião conferindo a presença dos (as) conselheiros (as) constando o quórum regimental. Solicitou aos colaboradores e convidados que se apresentassem e em seguida iniciou a leitura da ATA da 3ª reunião ordinária do COMHAB, lida por Lúcia de Fátima suplente do conselheiro Danilo Caires,que justificou sua ausência. Sendo assim, aprovada com ressalva solicitada por Nédina apenas no horário do início do plenário. Segundo ponto a presidenta Gláucia Helena, fez leitura das atribuições das comissões. Vânia, secretária-executiva do COMHAB esclareceu quais foram as alterações realizadas, a presidenta Gláucia Helena sugeriu uma alteração nas atribuições da comissão Fiscalizadora Normativa, pedindo para suprimir o item II pois o mesmo não estava relacionado a atuação do Conselho Municipal de Habitação-COMHAB e sim atribuição relacionada ao Conselho de Assistência Social. Vânia, esclareceu que as Comissões temporárias surgem a partir de demandas especiais como por exemplo: Fóruns, eleições de representantes da sociedade civil, conferências e outras demandas de atuação do COMHAB e do controle social. O conselheiro Lourival questionou sobre as visitas as obras, quais seriam o objetivo, pois os(as) conselheiros(as) não possuem condições técnicas para avaliar as obras. Vânia esclareceu que as visitas não tem função de analisar as obras em uma dimensão técnica, e sim de conhecer e acompanhar o andamento das obras.A presidenta Gláucia Helena sugeriu que a Defesa Civil tivesse assento nesta comissão. O Sr Roberto representante do referido órgão demonstrou interesse em participar. Após considerações o documento foi aprovado. A conselheira Júlia Lopes falou da sua mudança para o interior de Minas Gerais no distrito de Congonhas que será necessário convocar o seu suplente. As comissões foram constituídas com a seguinte composição: Comissão Permanente da Política Habitacional de Interesse Social – Subcomissão de Acompanhamento das Unidades Habitacionais, Ivo Eustáquio Bruno, conselheiro representante da Vila Beatriz, Soraya Síria indicação de Marco Antônio da Secretaria de Planejamento, Maria de Lourdes do Movimento Pró Moradia, Evando Negrão, SINDUSCON, Carolina Guerra conselheira da RAS-Urbanística e Paulo Augusto dos Santos. Subcomissão de Acompanhamentos de |Obras de Contenção de Encostas e Regularização Fundiária: Roberto Oliveira da Defesa Civil aguardaremos confirmação, o mesmo pedirá liberação da chefia, Danilo Caíres, da Secretaria Adjunta de Habitação, Kátia Barbosa da ASMAC, Paulo Augusto dos Santos do COMHAB da secretaria-executiva e Soraya Síria. Comissão de Acompanhamento do Fundo de Habitação e Interesse Social. Adiel Rocha da Secretaria da Fazenda, Nédina de Assis da ASMAC, Marcos Ribeiro da Secretaria de Planejamento, Eliene Gonçalves, Movimento Pró Moradia, Maria das Graças Lopes do SINDISCON e Giulia Garcia indicação da presidenta Gláucia Helena do setor administrativo-financeiro da Secretaria Adjunta de Habitação e Paulo Augusto dos Santos. A Comissão Fiscalizadora e Normativa ficou composta da seguinte forma: Felipe Frederico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Aníbal Altivo da Silva da Secretaria Ajunta de Habitação que já justificou sua ausência na 1ª reunião, Camila Vidente do IPUCON, Maria das Graças Lopes do SINDISCON e Paulo Augusto dos Santos. Vânia esclareceu que as comissões deverão ter caráter paritário e as comissões que faltam membros serão estruturadas pós plenário quando a secretaria-executiva fará convite para representantes da sociedade civil e gestores com atuação na rede sócio assistencial com atuação nas áreas de interesse deste conselho. As datas e horários para reuniões foram definidas. Na sequência da pauta Vânia Ferreira da secretaria-executiva, falou sobre a vacância do assento correspondente a Câmara de Vereadores e sinalizou a importância da Comissão Fiscalizadora e Normativa para discutir sobre as duas vagas, que a Câmara ocupa podendo ser destinada uma a Secretaria de Defesa Social, permanecendo somente uma vaga para Câmara dos Vereadores, sendo portanto necessário alteração na Lei 038/2007. Ressaltou que a vacância da câmara compromete o caráter paritário do COMHAB, e que desde de 07 de julho de 2015, o ofício para substituição dos vereadores William Barreiro e Daniel Carvalho sendo que até o presente não obtivemos resposta oficial apesar de vários contatos telefônicos e correio eletrônico. Dando sequência a pauta houve votação das cores para finalização da logomarca do COMHAB, o qual será encaminhada para arte final da prefeitura. Ficando assim as cores, verde para árvore, marrom para o telhado e laranja para o restante. Vânia da secretaria-executiva do COMHAB informou sobre a proposta da cidade Educadora que é um projeto de governo, que promoverá várias capacitações no município para candidatos (a) conselheiros (a) tutelares, conselheiros(as) de direito, articuladores(as) comunitários, educadores(as) dentre outros, existe uma parceria da SEDUC, Cultiva e Escola da Cidadania. Solicitou a adesão dos (as) conselheiros (as) ao programa e que haverá capacitação para este conselho. A sr ª Maria de Lourdes solicitou que os plenários tivessem menor duração e que começasse mais cedo. Vânia, esclareceu que as comissões sendo constituídas apresentarão deliberações elaboradas assim as discussões serão mais sucintas e que o horário dos plenários atende uma demanda dos(as) conselheiros(as) que trabalham em horário comercial representantes da sociedade civil e que não conseguem liberação da chefia. A presidenta Gláucia Helena informou que no dia 29 de agosto haverá entrega de 126 (cento e vinte e seis) unidades habitacionais inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento na Vila Barraginha e que é de grande importância a participação dos (as) conselheiros(as) do COMHAB neste momento tão importante para Política Pública Habitacional de Interesse Social de Contagem, abordou o processo de entrega e que existe uma estrutura de acompanhamento técnico social na transferência das famílias para esta nova realidade. O Sr Ivo conselheiro da Vila Beatriz pediu a fala e reforçou um assunto já citado em outros plenários trata-se das invasões dos terrenos públicos por empresários. A presidenta Gláucia Helena, ressaltou a importância da denúncia e que deve ocorrer até 24 horas do fato. O plenário foi encerrado às 20 horas e 45 minutos, não havendo nada mais a tratar eu, Nédina Nilo de Assis, lavre a presente ATA que se aprovada e assinada. Estando presente os(as) seguintes conselheiros(as): Representantes do Governo: Secretaria Municipal Adjunta de Habitação-Secretária Gláucia Helena de Souza, e Lúcia de Fátima Ferreira, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano-Felipe Frederico Moreira, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão- Marco Antônio Ribeiro Secretaria Municipal da Fazenda-Adiel Anacleto Rocha – IPUCON-Camila Adriele Vidente. Representantes da Sociedade Civil: Comunidade de Assentamentos Precários de Interesse Social da Vila Beatriz-Ivo Eustáquio Bruno, Comunidade de Assentamentos Precários de Interesse Social da Frigo Diniz-Júlia Lopes Souza, e José Geraldo Alves-Associação dos Amigos da Vila PTO-Sirley de Jesus Santos, Movimento Pró-Moradia: Lourival de Souza Neto, Associação dos Catadores Autônomos de Materiais Recicláveis-Nédina Nilo de Assis Barbosa, SINDUSCON: Evandro Negrão de Lima, o qual ausentou-se antes do término do plenário, SINDISCON- Maria das Graças Lima Lopes. Convidados e Colaboradores: Aníbal Altivo da Silva da Secretaria Municipal Adjunta de Habitação, Kátia Lopes Rodrigues da ASMAC, Eliene Gonçalves Centro de Apoio ao sem casa., Maria Regina Baldon, Vânia Conceição Ferreira e Paulo Augusto dos Santos do COMHAB, Isabel de Paula –ASMOR , Roberto Fernandes Oliveira-Defesa Civil de Contagem, Anne Luzia Souza, Maria de Lourdes Souza , Movimento Pro Moradia, Fátima Rosa e Wagner Rocha da Associação Vila Imperial, Janaína de Souza e Nomir Machado da Silva- Associação Comunitária Vila Nascente e Deise Jussara da Conceição, coordenação técnica casa dos conselhos. Justificaram a ausência os (as) conselheiros, Danilo Afonso Caíres, Secretaria Adjunta de Habitação, o vereador Jerson Braga, Carolina Nogueira Guerra/ RAS-Urbanística, José Ferreira Sousa e Marinalva Joaquim dos Santos Souza, UNA/Faculdade por haver substituição dos(as) indicados(a), Márcio Ademir Alves e seu suplente Pedro Paulo Ponciano da Secretaria de Obras.
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 5 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso
COMIC – Conselho Municipal do IdosoCONVOCAÇÃOContagem, 14 de outubro de 2015Convocamos os(as) Conselheiros(as) de Direitos, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 137ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Contagem - COMIC, que será realizada na próxima (quinta-feira), dia 15 de outubro de 2015, às 09h00, na Casa dos Conselhos localizada à Avenida João César de Oliveira, 3481, 4º andar, Bairro: Eldorado, Contagem-MGPAUTA: 137 ª Reunião Ordinária do COMIC -1 – Oração e leitura da mensagem2 _ Aprovação da 136ª Ata Ordinária3 – Leitura e aprovação das resoluções: Resolução 004/15 – Fundo Municipal do Idoso Resolução 005/15 – Registro e Inscrição de InstituiçõesAtenciosamente; Hamilton Lara MoreiraPresidente do Conselho Municipal do Idoso de Contagem - COMIC
C.M.A.S.C.
RESOLUÇÃO CMASC Nº. 007/2015O Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem – CMASC, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 4507 de 29 de dezembro de 2011, aprovou em sua 6ª Plenária Ordinária do dia 27/08/2015, a publicização dos nomes das Entidades com os respectivos serviços socioassistenciais.Considerando o princípio da publicidade, que rege toda atividade da Administração Pública de acordo com o decreto nº 080, de 17 de junho de 2013;RESOLVE:Art. 1º - São entidades que tiveram sua inscrição deferida pelo CMASC:I- ASSOCIAÇÃO UNIDA DO JARDIM LAGUNA - AUJAL ENDEREÇO: AV. BUENO DO PRADO, 115BAIRRO: JARDIM LAGUNA CONTAGEM/MGCEP: 32.140-220SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA IDOSOSII- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA REGIÃO NOROESTE – MOVIMENTO ACORDA POVOENDEREÇO: RUA RETIRO DAS ESMERALDAS, Nº 07 BAIRRO: RETIRO - CONTAGEM/MGCEP: 32.050-390 SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA IDOSOSIII-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA PÉROLAENDEREÇO: Rua Ibate, 279 BAIRRO: Vila Pérola / Contagem/MGCEP: 32.110.050 SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA ADOLESCENTES EJOVENS DE 15 A 17 ANOS.IV- KYRIUS CIA. DE ARTES - KYARTESENDEREÇO: RUA OURO PRETO, Nº 121 – BAIRRO: ÀGUA BRANCA CONTAGEM/MG - CEP: 32.371-410ASSESSORAMENTOV- INSTITUTO POSSO MAISENDEREÇO: RUA JOSÉ OLINTO FONTES, 211 – BAIRRO: ELDORADO/ CONTAGEM/MGCEP: 32.340-250PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO.Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 23 de setembro de 2015.Marilene Silva Santana PimentaPresidente do CMASC
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 6 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
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Funec
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Requisição de compras: nº. 069/2015 de 29/09/2015. - Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 038/2015. – Objeto: con-tratação de empresa especializada para a condução de alunos e professores da FUNEC para a FEBRAT/2015. - Contratante: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem - Contratado(a): CARDTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME. CNPJ:09.321.335/0001-86 - Valor do Contrato: R$5.190,00 (cinco mil, cento e noventa reais) - Dotação Orçamentária - Projeto/Atividade: 04.122.0001.2270 – 339039-58 – Fonte: 011301 - Contagem, 14 de outubro de 2015. – Hugo Otávio Costa Vilaça – Presidente
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Requisição de compras: nº. 050/2015 de 17/08/2015. - Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 029/2015. – Objeto: aquisi-ção de materiais para atender aos cursos de Programador Web, Programador de Sistemas e Montador, Reparador de Computadores do Pronatec/Funec. - Contratante: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem - Contratado(a): SERVICE SOLUCOES E COMERCIO LTDA - ME. CNPJ:18.100.668/0001-76 - Valor do Contrato: R$1.393,00 (um mil, trezentos e noventa e três reais) - Dotação Orçamentária - Projeto/Atividade: 12.363.0015.2220 – 339030-17 – Fonte: 210009 - Contagem, 14 de outubro de 2015. – Hugo Otávio Costa Vilaça – Presidente
Previcon.
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO – Nº 055O Departamento de Gestão Previdenciária dos Servidores do Município de Contagem – PREVICON faz publicar a situação dos expedientes abaixo indicados:
PROCESSO ASSUNTO NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO DATA
2015-0307 Análise Prévia de Aposentadoria Márcia Antônia de Jesus Silva 01.28102-6 Indeferido 13/10/2015
01A011685/2013 Recurso de Aposentadoria Clemi de Fátima Bonifácio 01.10998-3 Encerrado 01/10/2015Ficam os requerentes cientificados do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de Recurso nos termos dos artigos 102 e 104 da Lei nº 2160/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ContagemEugênio Cunha dos SantosDiretor Geral Departamento de Gestão Previdenciária
Transcon
ATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO Às 10:00 horas, do dia 14 (quatorze) de outubro de 2015, na sala de reuniões, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Licitações da TRANSCON, formada por Kênia Janaina de Sousa Madureira Silveira, Flávio de Lima Resende e Vagner Moreira, designados pela Portaria nº. 029, de 20 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial de Contagem, sob a presidência do 1º, declinados para apreciar, analisar e julgar a Concorrência Pública nº. 002/2015/TRANSCON, do Processo Administrativo nº. 023/2015/TRANSCON, cujo objeto trata da Contratação de empresa para prestação de serviços de implantações e manutenções corretivas e preventivas na rede semafórica do município de Contagem, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Até o horário designado para o recebimento das propostas, 02 (duas) empresas manifestaram interesse na participação do certame, quais sejam: SINETEC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA. EPP, representada pelo Sr. Bruno Henrique Resende Morais, GARRA TRAFFIC SINALIZAÇÃO LTDA, representada pelo Sr. Ricardo Henrique Luz de Moura, ambas constituídas em forma de consórcio e SIG-MA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., representada pelo Sr. Cleyson Alexandre Alves. A Comissão de Licitações iniciou os trabalhos, solicitando o credencia-mento do representante das empresas, os quais se encontram aptos ao mesmo. A presidente solicitou a rubrica de todos os licitantes em todos os envelopes, entregues pelas empresas supracitadas. A comissão decidiu por suspender a sessão para abertura dos envelopes e análise dos documentos de habilitação e comunicou a todos que o resultado da habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município de Contagem.Os representantes das empresas Consorciadas, SINETEC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA. EPP e GARRA TRAFFIC SINALIZAÇÃO LTDA manifestaram interesse em participar da sessão de abertura e julgamento da documentação de habilitação, com base na art. 43 parágrafos 1º e 2º da lei 8.666/93.Nada a mais a tratar, a presidente encerrou a Sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pela Comis-são e pelos licitantes pre-sentes. Contagem, 14 de outubro de 2015.Kênia Janaina de S. M. SilveiraFlávio de Lima ResendeVagner MoreiraSinetec Empreendimentos e Tecnologia Ltda. EPPBruno Henrique Resende MoraisGarra Traffic Sinalização LtdaRicardo Henrique Luz de MouraSigma Engenharia Indústria E Comércio LtdaCleyson Alexandre Alves
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 7 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
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Atos do Legislativo
Portaria n.º 014/2015Adota medidas de controle e acesso aos recursos de TI com o intuito de garantir a confiabilidade e segurança de todas as informações e sistemas usados pela C.M.C., bem como dos recursos físicos, faz-se necessário. O Presidente da Câmara Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições regimentais,Resolve:Art.1º - São atribuições do Departamento de T.I:O monitoramento de equipamentos, de sistemas e da rede de dados da Câmara dos Vereadores, por meios eletrônicos, preservando-se, em todos os casos, o sigilo das comunicações, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.Auditar os recursos computacionais por ela providos, a fim de verificar o cumprimento das disposições previstas em normas e leis aplicáveis, bem como assegurar-lhes adequada utilização.Ser responsável pela autorização e pelo acompanhamento da movimentação dos equipamentos que os integram, resguardada a competência do Departamento de Material e Patrimônio.Tomar conhecimento de fato que contrarie as disposições e normas que disciplinam o uso desses recursos, coletar evidencias acerca da irregularidade praticada e, consi-derando o dano causado e o risco à integridade do ambiente computacional da Casa, comunicá-lo a autoridade superior.Ser responsável por toda ação que envolve projeto, analise de viabilidade, instalação, suporte, manutenção, geração de regras operacionais, definição de padrões de trabalho, implementação de sistemas, tais como desenvolvimento interno ou contratação externa, gestão das licenças de softwares, dentre outras ações pertinentes à área de Tecnologia da Informação.TÍTULO I - Da Utilização dos Recursos ComputacionaisOs recursos computacionais providos pela Câmara dos Vereadores de Contagem devem ser utilizados exclusivamente para fins institucionais e compreendem os seguin-tes elementos, além de outros que possam vir a ser incluídos:Os computadores sejam eles servidores, de uso individual ou coletivo e de qualquer porte, os equipamentos de armazenamento e distribuição de dados, as impressoras, as copiadoras e os equipamentos multifuncionais, assim como os respectivos suprimentos, periféricos e acessórios. Os equipamentos, as contas de acesso dos usuários, os canais, pontos de distribuição e acesso à rede de dados da Câmara dos Vereadores e a redes externas, assim como os certificados digitais e outros recursos disponibilizados aos usuários, salvo expressa disposição em contrário.Os sistemas computacionais desenvolvidos com base nos recursos providos pela casa.É expressamente proibido realizar modificações nos equipamentos da CMC, tais como instalação de acessórios, modificação nos sistemas instalados, instalação de programas não homologados ou sem a devida licença de uso.
TÍTULO II - Equipamentos da Área Administrativa da C.M.CTodos os equipamentos de propriedade da C.M.C que estiverem ligados à rede lógica devem atender aos seguintes critérios:Estar inserido no domínio de gerenciamento do Active Directy da Câmara. Ter um antivírus corporativo da C.M.C instalado conforme definição da T.I..Ter apenas uma conexão com a rede física da C.M.C, não estando ligado em nenhuma outra rede.-Usar apenas programas instalados pela equipe de T.I. e homologados pela C.M.C.A instalação e compartilhamento de impressoras deverá ser prioritariamente por conexão de rede.Sempre que for necessário realizar manutenção no equipamento, a equipe de TI deverá ser acionada. Ficando proibido a intervenção de outros sem o consentimento desta.Sempre que for necessário adquirir novos equipamentos, a solicitação deverá ser feita ao departamento de TI, com a justificativa para que possamos avaliar os recursos disponíveis e identificar a melhor forma de atender a solicitação.TÍTULO III - Equipamentos Particulares Visando garantir a segurança das informações e funcionamento adequado da rede, sempre que for necessário utilizar dentro do ambiente da C.M.C. outros equi-pamentos que não sejam de propriedade desta casa, os mesmos deveram atender aos seguintes critérios:Ser avaliado e inserido na rede lógica da C.M.C apenas por um membro do departamento de T.I que ficará responsável por validar os recursos mínimos para garantir nossa segurança, tais como:Ter um antivírus instalado e atualizado;Ter apenas uma conexão com a rede sem fio configurada pela equipe de T.I. com acesso aos recursos de impressão e WEB, não estando ligado em nenhuma outra rede;Ficando assim expressamente proibido a instalação de qualquer dispositivo particular na estrutura de redes da C.M.C sem a aprovação e o acompanhamento da área T.I.O acesso por rede sem fio (wifi) nos dispositivos móveis (como celulares, tablets, etc.), deverá ser configurado pela equipe de T.I de forma a garantir a configuração adequada e a segurança.É expressamente proibido a instalação de qualquer tipo de serviços de dados, como links de internet, roteadores, ou outros dispositivos que vise propagar sinais de rede wireless ou de outro tipo por gabinetes ou empresas terceiras. Tais acessos são disponibilizados pela própria CMC.Todos os programas utilizados pelos equipamentos de terceiros dentro da CMC são de responsabilidade do proprietário do equipamento, sendo este obrigado a ter as devidas licenças de uso. O departamento de TI não será responsável por fornecer suporte a outros recursos que não aqueles fornecidos para C.M.C, tais como equipamentos pessoais ou de terceiros, manutenção em serviços de e-mail de terceiros, dentre outros. TÍTULO IV - Equipamentos nos Gabinetes dos Vereadores A solicitação para a aquisição de novos equipamentos afim de atender demandas específicas de cada gabinete deverá ser feita diretamente ao Departamento de TI com a justificativa de uso / demanda, para que este possa avaliar a melhor solução que se integre ao parque existente na C.M.C, afim de buscar sempre que possível o remanejamento interno ou a solicitação de aprovação para aquisição junto ao setor responsável. Estas medidas visão garantir a estabilidade dos serviços e a segurança das informações da C.M.C, sendo primordiais neste papel. Cada gabinete receberá da CMC um conjunto de equipamentos adequados ao trabalho parlamentar compostos pelos itens do Anexo I, os quais podem acessar os sistemas homologados conforme Anexo II. A utilização de outros itens deve respeitar as normas contidas neste documento. Sendo necessário a comunicação a Gerência de TI para acompanhamento e validação. A infraestrutura de uso existente não deve ser alterada sem previa autorização e acompanhamento da Gerencia de TI. A C.M.C. não fornece suprimentos para serem utilizados nos equipamentos, tais como toner ou tintas para impressoras, CD`s, DVD`s, papel ou outras mídias. Es-
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 8 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
tes e outros insumos são de responsabilidade do gabinete. Orientamos a evitarem utilização de insumos não originais, alternativos ou similares, priorizando os insumos originais conforme orientação de cada fabricante. Cada vereador tem acesso a um dispositivo tablet que deve ser utilizado durante a legislatura e devolvido a Gerência de TI ao final da mesma ou quando este se afastar.TÍTULO V - Ligação de Qualquer Equipamento a Rede Elétrica Estabilizada da CMC A C.M.C conta com uma rede elétrica estabilizada, alimentada por um estabilizador central com potência total de 30KVA, sendo suficiente para suprir suas de-mandas atuais. Porém para garantir o correto funcionamento desta rede alguns cuidados devem ser tomados:Não devem ser ligados nas tomadas estabilizadas, outros equipamentos de estabilização como filtros de linha e estabilizadores de pequeno porte;Não pode ser ligado nesta rede, equipamentos com motores elétricos, tais como geladeiras, enceradeiras, aspiradores, ventiladores ou similares, pois estes equipamen-tos geram ruídos na rede elétrica anulando a estabilização e podendo danificar o estabilizador central;Sempre que for necessário expandir o número de tomadas, os cuidados como analise do projeto, carga e capacidade de expansão da rede devem ser analisados, dando preferência para novas tomadas ou extensões homologadas.
TÍTULO VI - Uso dos sistemas Próprios ou de Terceiros Os sistemas computacionais contratados de terceiros, sob licença ou na forma de programa livre, ou aberto, fica de estrita responsabilidade do usuário. E também zelar pelos recursos que lhe sejam destinados para o exercício de suas atribuições, especialmente os de utilização pessoal, tais como contas de correio eletrônico, pro-gramas, dados, computadores e demais equipamentos. A Gerência de TI mantém cópia de segurança de todos os dados armazenados nos servidores da Câmara, tendo assim capacidade de recuperar tais informações caso um incidente venha a ocorrer. Dados armazenados nos computadores locais são de total responsabilidade dos usuários, ficando a Gerência de TI incapacitados de apoiar na recuperação em caso de falhas ou perdas.TÍTULO VII -Acesso aos Sistemas da C.M.C O acesso aos sistemas utilizados na C.M.C. deve ser realizado de forma individual, ou seja, cada usuário tem seu próprio login de acesso e senha confidencial.Todo servidor contratado deverá ser cadastrado na Gerência de TI para ter acesso aos sistemas e computadores, este deverá se apresentar com ofício solicitando o acesso assinado pelo gestor responsável.É expressamente proibido o acesso com login de outro servidor que não o pessoal.Sempre que um servidor for desligado, o gabinete ou setor deverá comunicar por escrito a Gerência de TI para que os devidos bloqueios de acesso aos sistemas sejam realizados.
TÍTULO VIII - Uso do Acesso a Internet A C.M.C. dispõe de acesso direto a internet através de link dedicado. Este link é controlado por ferramentas tais como proxy e firewall que garantem o melhor uso do link e sua segurança (invasões e vírus). A C.M.C. se reserva no direito de bloquear qualquer site de conteúdo que não atenda exclusivamente as necessidades operacionais / administrativas, podendo inclusive tomar medidas punitivas aos usuários que estiverem realizando uso inadequado dos recursos. Considera-se inadequado:Realização de ato ilícito cometido a partir de computadores da C.M.C. ou utilizando seu e-mail corporativo;Acesso a determinados sítios eletrônicos com material impróprio, pornográfico ou inadequado ao ambiente de trabalho a as atividades realizadas;Obtenção e execução de programas hostis em sites falsos ou não confiáveis;Violação de direitos (copyright) a distribuição não autorizada de arquivos (áudio, vídeo, programas, textos, livros) cujo conteúdo é protegido por leis; O departamento de Tecnologia da Informação se reserva o direito de identificar e bloquear o acesso a sítios de conteúdo, redes de comunicação instantânea, redes relacionamento, redes P2P (Peer-to-Peer), dentre outras que julgar pertinentes em garantia da segurança e integridade das informações e infraestrutura da casa.TÍTULO IX - Uso da rede Wireless por visitantes A C.M.C disponibiliza uma rede sem fio exclusiva para uso nos computadores, tablets e telefones dos visitantes. Para se conectar a esta rede deve ser solicitado acesso a Gerência de TI (caso seja de uso continuo). Nos dias de plenária e eventos a rede de acesso aos visitantes é completamente liberada, não havendo necessidade de cadastro prévio.TÍTULO X - Suporte aos UsuáriosCom o objetivo de facilitar o atendimento de TI aos colaboradores desta Casa, todas as solicitações são registradas em um software de controle, informando o momen-to da solicitação e quando o chamado foi atendido, dentre outros detalhes. A equipe de TI também foi dividida em áreas de prioridade, de forma que os funcionários possam focar seus conhecimentos e competências em trabalhos específicos.O suporte ao usuário pode ser realizado de duas formas:Remoto: Suporte realizado através de acesso remoto ao computador do usuário, desde que previamente autorizado por este. Este acesso só ocorre durante o momento do suporte, e nenhuma informação particular é copiada ou modificada pelo agente de suporte.In Loco: é realizado quando não é possível a manutenção remota, neste caso o agente desloca-se ao gabinete/área administrativa para realizar o suporte.
TÍTULO XI - Controle de Acesso e uso dos CrachásO acesso físico a CMC é realizado através das catracas e de ferramentas para controle de acesso, que buscam oferecer maior segurança para todos os colaboradores, bem como seus visitantes.O acesso a CMC se dará mediante leitura biométrica (digital) ou cartão de proximidade, para os efetivos e membros dos gabinetes, incluindo vereadores;O acesso de visitantes se dará mediante apresentação de documento com foto para registro e liberação de acesso por crachá de proximidade (que será recolhido pela catraca, automaticamente na saída);Os efetivos e membros dos gabinetes deverão usar crachá de identificação, (que em um primeiro momento, serão confeccionados pela Gerencia de TI), mediante o fornecimento de dados pelo Setor de RH e recolhimento de fotos junto a cada colaborador (detalhes de agendamento e documentos necessários estarão disponíveis na Intranet);As regras de acesso e controle estão descritas no “Manual Operacional da Portaria”, que se encontra disponível na mesma, e na Intranet;O uso da cantina passa a ser permitido somente aos efetivos e membros dos gabinetes, sendo seu acesso liberado através de biometria ou leitura de código de barras do crachá;As operações de acesso através da catraca e das novas regras serão liberadas gradativamente, conforme for sendo concluído o treinamento das equipes, emissão dos crachás e captura da digital de cada colaborador.Sempre que um colaborador que possui um crachá de acesso à Câmara for desligado de suas funções, deve ter o mesmo devidamente recolhido e encaminhado à Gerência de TI para a devida baixa e bloqueio de acesso.A não observância desta regra deixa nosso controle vulnerável e falho, uma vez que deixamos de realizar as devidas alterações nos sistemas de controle de acesso, além de constar na intranet informações incoerentes com a realidade.TÍTULO XII - Intranet e Site
Contagem, 15 de outubro de 2015 Página 9 de 9 Diário Oficial de Contagem - Edição 3728
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O site oficial da C.M.C. (www.cmc.mg.gov.br) promove ao público acesso as mais diversas informações sobre a casa legislativa, bem como informações sobre os vereadores, portal da transparência e legislação.A Intranet (intranet.cmc.mg.gov.br) é o portal de comunicação oficial dentro da C.M.C., lá estão disponíveis acesso aos principais sistemas, notícias, lista de aniversa-riantes, relação de ramais, acesso aos contracheques, calendário de eventos, formulários padronizados, dentre outros. Sempre que se fizer necessário publicar alguma notícia na Intranet ou no site oficial deverá ser comunicado ao Setor de Imprensa.Anexo I – Equipamentos Padrão para Gabinetes
Descrição Quantidade
Computador desktop padrão de mercado completo 04
Impressora multifuncional P&B – com capacidade para fax, digitalização e impressão 01
Impressora laser de médio porte P&B 01
Estabilizador ou filtro de linha. 04
Notebook padrão de mercado 01
Tablet modelo iPad 2 wifi 16Gb 3G 01- O modelo e as características de cada computador / notebook dependem do momento de aquisição podendo variar.Anexo II – Sistemas Homologados na C.M.C
Sistema Descrição
Windows Sistema operacional
Office Pacote de aplicativos de escritório
VNC Sistema para manutenção remoto
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2013, revoga-se as disposições em contrário.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Palácio 1º de Janeiro, em Contagem, em 6 de outubro de 2015.GIL ANTÔNIO DINIZ – “TETECO”-Presidente-
