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ATO DAS DISPOSICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS

Art 1o O Presidente da Repuacuteblica o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacionalprestaratildeo o compromisso de manter defender e cumprir a Constituiccedilatildeo no ato e na data de sua promulgaccedilatildeo

Art 2o No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definiraacute atraveacutes de plebiscito a forma (repuacuteblica ou monarquiaconstitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no Paiacutes983139 EC no 2 de 25-8-1992

983139 Lei no 8624 de 4-2-1993 dispotildee sobre o plebiscito que definiraacute a Forma e o Sistema de Governo regulamentando esteartigo

983139 No plebiscito realizado em 21-4-1993 disciplinado pela EC no 2 de 25-8-1992 foram mantidos a Repuacuteblica e o Presiden-cialismo como forma e sistema de Governo respectivamente

sect 1o Seraacute assegurada gratuidade na livre divulgaccedilatildeo dessas formas e sistemas atraveacutes dos meios de comunicaccedilatildeode massa cessionaacuterios de serviccedilo puacuteblico

sect 2o O Tribunal Superior Eleitoral promulgada a Constituiccedilatildeo expediraacute as normas regulamentadoras deste artigo

Art 3o A revisatildeo constitucional seraacute realizada apoacutes cinco anos contados da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo pelo votoda maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessatildeo unicameral983139 Emendas Constitucionais de Revisatildeo nos 1 a 6

Art 4o O mandato do atual Presidente da Repuacuteblica terminaraacute em 15 de marccedilo de 1990

sect 1o A primeira eleiccedilatildeo para Presidente da Repuacuteblica apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo seraacute realizada no dia 15de novembro de 1989 natildeo se lhe aplicando o disposto no artigo 16 da Constituiccedilatildeo

sect 2o Eacute assegurada a irredutibilidade da atual representaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal na Cacircmara dosDeputados

sect 3o Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminaratildeo em15 de marccedilo de 1991

sect 4o Os mandatos dos atuais Prefeitos Vice-Prefeitos e Vereadores terminaratildeo no dia 1o de janeiro de 1989 coma posse dos eleitos

Art 5o Natildeo se aplicam agraves eleiccedilotildees previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no artigo 16 e as regras do

artigo 77 da Constituiccedilatildeosect 1o Para as eleiccedilotildees de 15 de novembro de 1988 seraacute exigido domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo pelo menosdurante os quatro meses anteriores ao pleito podendo os candidatos que preencham este requisito atendidasas demais exigecircncias da lei ter seu registro efetivado pela Justiccedila Eleitoral apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo

sect 2o Na ausecircncia de norma legal especiacutefica caberaacute ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessaacuterias agraverealizaccedilatildeo das eleiccedilotildees de 1988 respeitada a legislaccedilatildeo vigente

sect 3o Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos se convocados a exercer a funccedilatildeo de Pre-feito natildeo perderatildeo o mandato parlamentar

sect 4o O nuacutemero de vereadores por municiacutepio seraacute fixado para a representaccedilatildeo a ser eleita em 1988 pelo respectivo

Tribunal Regional Eleitoral respeitados os limites estipulados no artigo 29 IV da Constituiccedilatildeosect 5o Para as eleiccedilotildees de 15 de novembro de 1988 ressalvados os que jaacute exercem mandato elet ivo satildeo inelegiacuteveispara qualquer cargo no territoacuterio de jurisdiccedilatildeo do titular o cocircnjuge e os parentes por consanguinidade ou afinida-de ateacute o segundo grau ou por adoccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica do Governador de Estado do Governador doDistrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato

Art 6o Nos seis meses posteriores agrave promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo parlamentares federais reunidos em nuacutemeronatildeo inferior a trinta poderatildeo requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido poliacute tico juntandoao requerimento o manifesto o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes

sect 1o O registro provisoacuterio que seraacute concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral nos termos deste artigodefere ao novo partido todos os direitos deveres e prerrogativas dos atuais entre eles o de participar sob legenda

proacutepria das eleiccedilotildees que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes agrave sua formaccedilatildeosect 2o O novo partido perderaacute automaticamente seu registro provisoacuterio se no prazo de vinte e quatro meses contadosde sua formaccedilatildeo natildeo obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral na forma que a lei dispuser

Art 7o O Brasil propugnaraacute pela formaccedilatildeo de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos983139 Dec no 4388 de 25-9-2002 promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

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983139 Dec no 4463 de 8-11-2002 promulga a Declaraccedilatildeo de Reconhecimento da Competecircncia Obrigatoacuteria da Corte Interame-ricana em todos os casos relativos agrave interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos

Art 8o Eacute concedida anistia aos que no periacuteodo de 18 de setembro de 1946 ateacute a data da promulgaccedilatildeo da Consti-tuiccedilatildeo foram atingidos em decorrecircncia de motivaccedilatildeo exclusivamente pol iacutetica por atos de exceccedilatildeo institucionaisou complementares aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18 de 15 de dezembro de 1961 e aosatingidos pelo Decreto-Lei no 864 de 12 de setembro de 1969 asseguradas as promoccedilotildees na inatividade ao cargoemprego posto ou graduaccedilatildeo a que teriam direito se estivessem em serviccedilo ativo obedecidos os prazos de perma-necircncia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes respeitadas as caracteriacutesticas e peculiaridades das

carreiras dos servidores puacuteblicos civis e militares e observados os respectivos regimes juriacutedicos983139 Lei no 10559 de 13-11-2002 regulamenta este artigo983139 Lei no 12528 de 18-11-2011 cria a Comissatildeo Nacional da Verdade no acircmbito da Casa Civil da Presidecircncia da Repuacuteblica983139 Suacutem no 674 do STF

sect 1o O disposto neste artigo somente geraraacute efeitos financeiros a partir da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo vedadaa remuneraccedilatildeo de qualquer espeacutecie em caraacuteter retroativo

sect 2o Ficam assegurados os benefiacutecios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado dirigentes erepresentantes sindicais que por motivos exclusivamente poliacuteticos tenham sido punidos demitidos ou compelidosao afastamento das atividades remuneradas que exerciam bem como aos que foram impedidos de exercer ativi-dades profissionais em virtude de pressotildees ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos

sect 3o Aos cidadatildeos que foram impedidos de exercer na vida civil atividade profissional especiacutefica em decorrecircnciadas Portarias Reservadas do Ministeacuterio da Aeronaacuteutica no S-50-GM5 de 19 de junho de 1964 e no S-285-GM5 seraacuteconcedida reparaccedilatildeo de natureza econocircmica na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e aentrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo

sect 4o Aos que por forccedila de atos institucionais tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador seratildeocomputados para efeito de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico e Previdecircncia Social os respectivos periacuteodos

sect 5o A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores puacuteblicos civis e aos empregados em todosos niacuteveis de governo ou em suas fundaccedilotildees empresas puacuteblicas ou empresas mistas sob controle estatal excetonos Ministeacuterios militares que tenham sidos punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas emvirtude de decisatildeo de seus trabalhadores bem como em decorrecircncia do Decreto-lei no 1632 de 4 de agosto de1978 ou por motivos exclusivamente poliacuteticos assegurada a readmissatildeo dos que foram atingidos a partir de 1979observado o disposto no sect 1o983139 O Dec-lei no 1632 de 4-8-1978 foi revogado pela Lei no 7783 de 28-6-1989 (Lei de Greve)

Art 9o Os que por motivos exclusivamente poliacuteticos foram cassados ou tiveram seus direitos poliacuteticos suspensosno periacuteodo de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969 por ato do entatildeo Presidente da Repuacuteblica poderatildeo requererao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos desdeque comprovem terem sido estes eivados de viacutecio grave

Paraacutegrafo uacutenico O Supremo Tribunal Federal proferiraacute a decisatildeo no prazo de cento e vinte dias a contar do pedidodo interessado

Art 10 Ateacute que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7o I da ConstituiccedilatildeoI ndash fica limitada a proteccedilatildeo nele referida ao aumento para quatro vezes da porcentagem prevista no artigo 6 ocaput e sect 1o da Lei no 5107 de 13 de setembro de 1966983139 A referida Lei foi revogada pela Lei no 7839 de 12-10-1989 e essa pela Lei no 8036 de 11-5-1990

983139 Art 18 da Lei no 8036 de 11-5-1990 (Lei do FGTS)

II ndash fica vedada a dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa

a) do empregado eleito para cargo de direccedilatildeo de comissotildees internas de prevenccedilatildeo de acidentes desde o registrode sua candidatura ateacute um ano apoacutes o final de seu mandato

983139 Suacutem no 676 do STF

983139 Suacutem no 339 do TST

b) da empregada gestante desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto983139 Suacutem no 244 do TST

983139 OJ da SDC no 30 do TST

sect 1o Ateacute que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7o XIX da Constituiccedilatildeo o prazo da licenccedila-paternidadea que se refere o inciso eacute de cinco dias

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sect 2o Ateacute ulterior disposiccedilatildeo legal a cobranccedila das contribuiccedilotildees para o custeio das atividades dos sindicatos ruraisseraacute feita juntamente com a do imposto territorial rural pelo mesmo oacutergatildeo arrecadador

sect 3o Na primeira comprovaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas pelo empregador rural na forma doartigo 233 apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo seraacute certificada perante a Justiccedila do Trabalho a regularidade docontrato e das atualizaccedilotildees das obrigaccedilotildees trabalhistas de todo o periacuteodo983139 O referido art 233 foi revogado pela EC no 28 de 25-5-2000

Art 11 Cada Assembleia Legislativa com poderes constituintes elaboraraacute a Constituiccedilatildeo do Estado no prazo de

um ano contado da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal obedecidos os princiacutepios destaParaacutegrafo uacutenico Promulgada a Constituiccedilatildeo do Estado caberaacute agrave Cacircmara Municipal no prazo de seis meses votara Lei Orgacircnica respectiva em dois turnos de discussatildeo e votaccedilatildeo respeitado o disposto na Constituiccedilatildeo Federal ena Constituiccedilatildeo Estadual

Art 12 Seraacute criada dentro de noventa dias da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Comissatildeo de Estudos Territoriaiscom dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo com a finalidade de apresentarestudos sobre o territoacuterio nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais notadamente na AmazocircniaLegal e em aacutereas pendentes de soluccedilatildeo

sect 1o No prazo de um ano a Comissatildeo submeteraacute ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para nostermos da Constituiccedilatildeo serem apreciados nos doze meses subsequentes extinguindo-se logo apoacutes

sect 2o Os Estados e os Municiacutepios deveratildeo no prazo de trecircs anos a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo promovermediante acordo ou arbitramento a demarcaccedilatildeo de suas linhas divisoacuterias atualmente litigiosas podendo para issofazer alteraccedilotildees e compensaccedilotildees de aacuterea que atendam aos acidentes naturais criteacuterios histoacutericos conveniecircnciasadministrativas e comodidade das populaccedilotildees limiacutetrofes

sect 3o Havendo solicitaccedilatildeo dos Estados e Municiacutepios interessados a Uniatildeo poderaacute encarregar-se dos trabalhosdemarcatoacuterios

sect 4o Se decorrido o prazo de trecircs anos a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo os trabalhos demarcatoacuterios natildeotiverem sido concluiacutedos caberaacute agrave Uniatildeo determinar os limites das aacutereas l itigiosas

sect 5o Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de

Rondocircnia conforme levantamentos cartograacuteficos e geodeacutesicos realizados pela Comissatildeo Tripartite integrada porrepresentantes dos Estados e dos serviccedilos teacutecnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica

Art 13 Eacute criado o Estado do Tocantins pelo desmembramento da aacuterea descrita neste artigo dando-se sua instala-ccedilatildeo no quadrageacutesimo sexto dia apoacutes a eleiccedilatildeo prevista no sect 3o mas natildeo antes de 1o de janeiro de 1989

sect 1o O Estado do Tocantins integra a Regiatildeo Norte e limita-se com o Estado de Goiaacutes pelas divisas norte dos Mu-niciacutepios de Satildeo Miguel do Araguaia Porangatu Formoso Minaccedilu Cavalcante Monte Alegre de Goiaacutes e CamposBelos conservando a leste norte e oeste as divisas atuais de Goiaacutes com os Estados da Bahia Piauiacute MaranhatildeoParaacute e Mato Grosso

sect 2o O Poder Executivo designaraacute uma das cidades do Estado para sua Capital provisoacuteria ateacute a aprovaccedilatildeo da sede

definitiva do governo pela Assembleia Constituintesect 3o O Governador o Vice-Governador os Senadores os Deputados Federais e os Deputados Estaduais seratildeo eleitosem um uacutenico turno ateacute setenta e cinco dias apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mas natildeo antes de 15 de novembrode 1988 a criteacuterio do Tribunal Superior Eleitoral obedecidas entre outras as seguintes normas

I ndash o prazo de filiaccedilatildeo partidaacuteria dos candidatos seraacute encerrado setenta e cinco dias antes da data das eleiccedilotildeesII ndash as datas das convenccedilotildees regionais partidaacuterias destinadas a deliberar sobre coligaccedilotildees e escolha de candidatosde apresentaccedilatildeo de requerimento de registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais seratildeofixadas em calendaacuterio especial pela Justiccedila EleitoralIII ndash satildeo inelegiacuteveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que natildeo se tenham deles afastado em caraacuteterdefinitivo setenta e cinco dias antes da data das eleiccedilotildees previstas neste paraacutegrafo

IV ndash ficam mantidos os atuais diretoacuterios regionais dos partidos poliacuteticos do Estado de Goiaacutes cabendo agraves ComissotildeesExecutivas Nacionais designar comissotildees provisoacuterias no Estado do Tocantins nos termos e para os fins previstosna lei

sect 4o Os mandatos do Governador do Vice-Governador dos Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma doparaacutegrafo anterior extinguir-se-atildeo concomitantemente aos das demais Unidades da Federaccedilatildeo o mandato do

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Senador eleito menos votado extinguir-se-aacute nessa mesma oportunidade e os dos outros dois juntamente com osdos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados

sect 5o A Assembleia Estadual Constituinte seraacute instalada no quadrageacutesimo sexto dia da eleiccedilatildeo de seus integrantesmas natildeo antes de 1o de janeiro de 1989 sob a presidecircncia do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estadode Goiaacutes e daraacute posse na mesma data ao Governador e ao Vice-Governador eleitos

sect 6o Aplicam-se agrave criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Estado do Tocantins no que couber as normas legais disciplinadoras dadivisatildeo do Estado de Mato Grosso observado o disposto no artigo 234 da Constituiccedilatildeo

sect 7o

Fica o Estado de Goiaacutes liberado dos deacutebitos e encargos decorrentes de empreendimentos no territoacuterio do novoEstado e autorizada a Uniatildeo a seu criteacuterio a assumir os referidos deacutebitos

Art 14 Os Territoacuterios Federais de Roraima e do Amapaacute satildeo transformados em Estados Federados mantidos seusatuais limites geograacuteficos

sect 1o A instalaccedilatildeo dos Estados dar-se-aacute com a posse dos Governadores eleitos em 1990

sect 2o Aplicam-se agrave transformaccedilatildeo e instalaccedilatildeo dos Estados de Roraima e Amapaacute as normas e criteacuterios seguidos nacriaccedilatildeo do Estado de Rondocircnia respeitado o disposto na Constituiccedilatildeo e neste Ato

sect 3 o O Presidente da Repuacuteblica ateacute quarenta e cinco dias apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo encaminharaacute agraveapreciaccedilatildeo do Senado Federal os nomes dos Governadores dos Estados de Roraima e do Amapaacute que exerceratildeo o

Poder Executivo ateacute a instalaccedilatildeo dos novos Estados com a posse dos Governadores eleitossect 4o Enquanto natildeo concretizada a transformaccedilatildeo em Estados nos termos deste artigo os Territoacuterios Federais deRoraima e do Amapaacute seratildeo beneficiados pela transferecircncia de recursos prevista nos artigos 159 I a da Constitui-ccedilatildeo e 34 sect 2o II deste Ato

Art 15 Fica extinto o Territoacuterio Federal de Fernando de Noronha sendo sua aacuterea reincorporada ao Estado dePernambuco

Art 16 Ateacute que se efetive o disposto no artigo 32 sect 2o da Constituiccedilatildeo caberaacute ao Presidente da Repuacuteblica com aaprovaccedilatildeo do Senado Federal indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal

sect 1o A competecircncia da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal ateacute que se instale seraacute exercida pelo Senado Federal

sect 2o

A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial do Distrito Federal enquanto natildeofor instalada a Cacircmara Legislativa seraacute exercida pelo Senado Federal mediante controle externo com o auxiacutelio doTribunal de Contas do Distrito Federal observado o disposto no artigo 72 da Constituiccedilatildeo

sect 3o Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuiacutedos pela Uniatildeo na forma da lei

Art 17 Os vencimentos a remuneraccedilatildeo as vantagens e os adicionais bem como os proventos de aposentadoriaque estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituiccedilatildeo seratildeo imediatamente reduzidos aos limites deladecorrentes natildeo se admitindo neste caso invocaccedilatildeo de direito adquirido ou percepccedilatildeo de excesso a qualquertiacutetulo983139 Art 9o da EC no 41 de 19-12-2003

sect 1o Eacute assegurado o exerciacutecio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de meacutedico que estejam sendoexercidos por meacutedico militar na administraccedilatildeo puacuteblica direta ou indireta

sect 2o Eacute assegurado o exerciacutecio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede queestejam sendo exercidos na administraccedilatildeo puacuteblica direta ou indireta

Art 18 Ficam extintos os efeitos juriacutedicos de qualquer ato legislativo ou administrativo lavrado a partir da insta-laccedilatildeo da Assembleia Nacional Constituinte que tenha por objeto a concessatildeo de estabilidade a servidor admitidosem concurso puacuteblico da administraccedilatildeo direta ou indireta inclusive das fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas peloPoder Puacuteblico

Art 19 Os servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios da administraccedilatildeodireta autaacuterquica e das fundaccedilotildees puacuteblicas em exerciacutecio na data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo haacute pelo menos

cinco anos continuados e que natildeo tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituiccedilatildeo satildeoconsiderados estaacuteveis no serviccedilo puacuteblico983139 OJ da SBDI-I no 364 do TST

sect 1o O tempo de serviccedilo dos servidores referidos neste artigo seraacute contado como tiacutetulo quando se submeterem aconcurso para fins de efetivaccedilatildeo na forma da lei

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sect 2o O disposto neste artigo natildeo se aplica aos ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos de confianccedila ou em co-missatildeo nem aos que a lei declare de livre exoneraccedilatildeo cujo tempo de serviccedilo natildeo seraacute computado para os fins docaput deste artigo exceto se se tratar de servidor

sect 3o O disposto neste artigo natildeo se aplica aos professores de niacutevel superior nos termos da lei

Art 20 Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-aacute agrave revisatildeo dos direitos dos servidores puacuteblicos inativos e pen-sionistas e agrave atualizaccedilatildeo dos proventos e pensotildees a eles devidos a fim de ajustaacute-los ao disposto na Constituiccedilatildeo983139 EC no 41 de 19-12-2003 dispotildee sobre a Reforma Previdenciaacuteria983139 Lei no 8112 de 11-12-1990 (Estatuto dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo Autarquias e Fundaccedilotildees Puacuteblicas Federais)

Art 21 Os juiacutezes togados de investidura limitada no tempo admitidos mediante concurso puacuteblico de provas etiacutetulos e que estejam em exerciacutecio na data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo adquirem estabilidade observado oestaacutegio probatoacuterio e passam a compor quadro em extinccedilatildeo mantidas as competecircncias prerrogativas e restriccedilotildeesda legislaccedilatildeo a que se achavam submetidos salvo as inerentes agrave transitoriedade da investidura

Paraacutegrafo uacutenico A aposentadoria dos juiacutezes de que trata este artigo regular-se-aacute pelas normas fixadas para osdemais juiacutezes estaduais

Art 22 Eacute assegurado aos defensores puacuteblicos investidos na funccedilatildeo ateacute a data de instalaccedilatildeo da Assembleia NacionalConstituinte o direito de opccedilatildeo pela carreira com a observacircncia das garantias e vedaccedilotildees previstas no artigo 134paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo

983139 O referido paraacutegrafo uacutenico foi renumerado para sect 1o

pela EC no

45 de 8-12-2004Art 23 Ateacute que se edite a regulamentaccedilatildeo do artigo 21 XVI da Constituiccedilatildeo os atuais ocupantes do cargo de Cen-sor Federal continuaratildeo exercendo funccedilotildees com este compatiacuteveis no Departamento de Poliacutecia Federal observadasas disposiccedilotildees constitucionais983139 Lei no 9688 de 6-7-1998 dispotildee sobre a extinccedilatildeo dos cargos de Censor Federal e o enquadramento de seus ocupantes

Paraacutegrafo uacutenico A lei referida disporaacute sobre o aproveitamento dos Censores Federais nos termos deste artigo

Art 24 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios editaratildeo leis que estabeleccedilam criteacuterios para a com-patibilizaccedilatildeo de seus quadros de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituiccedilatildeo e agrave reforma administrativa deladecorrente no prazo de dezoito meses contados da sua promulgaccedilatildeo

Art 25 Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo sujeito este prazo a pror-

rogaccedilatildeo por lei todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a oacutergatildeo do Poder Executivo competecircnciaassinalada pela Constituiccedilatildeo ao Congresso Nacional especialmente no que tange agrave

I ndash accedilatildeo normativaII ndash alocaccedilatildeo ou transferecircncia de recursos de qualquer espeacutecie

sect 1o Os decretos-leis em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional e por este natildeo apreciados ateacute a promulgaccedilatildeo da Cons-tituiccedilatildeo teratildeo seus efeitos regulados da seguinte forma

I ndash se editados ateacute 2 de setembro de 1988 seratildeo apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de ateacute cento eoitenta dias a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo natildeo computado o recesso parlamentarII ndash decorrido o prazo definido no inciso anterior e natildeo havendo apreciaccedilatildeo os decretos-leis ali mencionados seratildeo

considerados rejeitadosIII ndash nas hipoacuteteses definidas nos incisos I e II teratildeo plena validade os atos praticados na vigecircncia dos respectivosdecretos-leis podendo o Congresso Nacional se necessaacuterio legislar sobre os efeitos deles remanescentes

sect 2o Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo seratildeo convertidosnesta data em medidas provisoacuterias aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no artigo 62 paraacutegrafo uacutenico983139 Art 62 sect 3o desta Constituiccedilatildeo

Art 26 No prazo de um ano a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo o Congresso Nacional promoveraacute atraveacutesde Comissatildeo Mista exame analiacutetico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro

sect 1o A Comissatildeo teraacute a forccedila legal de Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito para os fins de requisiccedilatildeo e convocaccedilatildeoe atuaraacute com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo

sect 2o Apurada irregularidade o Congresso Nacional proporaacute ao Poder Executivo a declaraccedilatildeo de nulidade do ato eencaminharaacute o processo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal que formalizaraacute no prazo de sessenta dias a accedilatildeo cabiacutevel

Art 27 O Superior Tribunal de Justiccedila seraacute instalado sob a Presidecircncia do Supremo Tribunal Federal

sect 1o Ateacute que se instale o Superior Tribunal de Justiccedila o Supremo Tribunal Federal exerceraacute as atribuiccedilotildees e compe-tecircncias definidas na ordem constitucional precedente

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sect 2o A composiccedilatildeo inicial do Superior Tribunal de Justiccedila far-se-aacute

I ndash pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de RecursosII ndash pela nomeaccedilatildeo dos Ministros que sejam necessaacuterios para completar o nuacutemero estabelecido na Constituiccedilatildeo

sect 3o Para os efeitos do disposto na Constituiccedilatildeo os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos seratildeo consi-derados pertencentes agrave classe de que provieram quando de sua nomeaccedilatildeo

sect 4o Instalado o Tribunal os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-atildeo automaticamenteMinistros aposentados do Superior Tribunal de Justiccedila

sect 5o

Os Ministros a que se refere o sect 2o

II seratildeo indicados em lista tr iacuteplice pelo Tribunal Federal de Recursos ob-servado o disposto no artigo 104 paraacutegrafo uacutenico da Constituiccedilatildeo

sect 6o Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais a serem instalados no prazo de seis meses a contar da pro-mulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo com a jurisdiccedilatildeo e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos tendo em conta onuacutemero de processos e sua localizaccedilatildeo geograacutefica983139 Lei no 7727 de 9-1-1989 dispotildee sobre a composiccedilatildeo inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalaccedilatildeo cria os

respectivos quadros de pessoal

sect 7o Ateacute que se instalem os Tribunais Regionais Federais o Tribunal Federal de Recursos exerceraacute a competecircncia aeles atribuiacuteda em todo o territoacuter io nacional cabendo-lhe promover sua instalaccedilatildeo e indicar os candidatos a todosos cargos da composiccedilatildeo inicial mediante lista triacutepl ice podendo desta constar juiacutezes federais de qualquer regiatildeo

observado o disposto no sect 9o

sect 8o Eacute vedado a partir da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federalde Recursos

sect 9o Quando natildeo houver juiz federal que conte o tempo miacutenimo previsto no artigo 107 II da Constituiccedilatildeo a pro-moccedilatildeo poderaacute contemplar juiz com menos de cinco anos no exerciacutecio do cargo

sect 10 Compete agrave Justiccedila Federal julgar as accedilotildees nela propostas ateacute a data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo e aosTribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiccedila julgar as accedilotildees rescisoacuterias das decisotildees ateacuteentatildeo proferidas pela Justiccedila Federal inclusive daquelas cuja mateacuteria tenha passado agrave competecircncia de outro ramodo Judiciaacuterio983139 Suacutemulas nos 38 104 147 e 165 do STJ

Art 28 Os juiacutezes federais de que trata o artigo 123 sect 2o da Constituiccedilatildeo de 1967 com a redaccedilatildeo dada pela EmendaConstitucional no 7 de 1977 ficam investidos na titularidade de varas na Seccedilatildeo Judiciaacuteria para a qual tenham sidonomeados ou designados na inexistecircncia de vagas proceder-se-aacute ao desdobramento das varas existentes983139 Dispunha o artigo citado ldquoA lei poderaacute atribuir a juiacutezes federais exclusivamente funccedilotildees de substituiccedilatildeo em uma ou

mais seccedilotildees judiciaacuterias e ainda as de auxiacutelio a juiacutezes titulares de Varas quando natildeo se encontrarem no exerciacutecio desubstituiccedilatildeordquo

Paraacutegrafo uacutenico Para efeito de promoccedilatildeo por antiguidade o tempo de serviccedilo desses juiacutezes seraacute computado apartir do dia de sua posse

Art 29 Enquanto natildeo aprovadas as leis complementares relativas ao Ministeacuterio Puacuteblico e agrave Advocacia-Geralda Uniatildeo o Ministeacuterio Puacuteblico Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional as Consultorias Juriacutedicas dos

Ministeacuterios as Procuradorias e Departamentos Juriacutedicos de autarquias federais com representaccedilatildeo proacutepria e osmembros das Procuradorias das Universidades fundacionais puacuteblicas continuaratildeo a exercer suas atividades naaacuterea das respectivas atribuiccedilotildees983139 LC no 73 de 10-2-1993 (Lei Orgacircnica da Advocacia-Geral da Uniatildeo)983139 LC no 75 de 20-5-1993 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo)983139 Dec no 767 de 5-3-1993 dispotildee sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da Uniatildeo

sect 1o O Presidente da Repuacuteblica no prazo de cento e vinte dias encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de leicomplementar dispondo sobre a organizaccedilatildeo e o funcionamento da Advocacia-Geral da Uniatildeo

sect 2o Aos atuais Procuradores da Repuacuteblica nos termos da lei complementar seraacute facultada a opccedilatildeo de forma irre-trataacutevel entre as carreiras do Ministeacuterio Puacuteblico Federal e da Advocacia-Geral da Uniatildeo

sect 3o Poderaacute optar pelo regime anterior no que respeita agraves garantias e vantagens o membro do Ministeacuterio Puacuteblicoadmitido antes da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo observando-se quanto agraves vedaccedilotildees a situaccedilatildeo juriacutedica na datadesta

sect 4o Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministeacuterios Puacuteblicos do Trabalho e Militar que tenham ad-quirido estabilidade nessas funccedilotildees passam a integrar o quadro da respectiva carreira

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sect 5o Cabe agrave atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diretamente ou por delegaccedilatildeo que pode ser ao Mi-nisteacuterio Puacuteblico Estadual representar judicialmente a Uniatildeo nas causas de natureza fiscal na aacuterea da respectivacompetecircncia ateacute a promulgaccedilatildeo das leis complementares previstas neste artigo

Art 30 A legislaccedilatildeo que criar a Justiccedila de Paz manteraacute os atuais juiacutezes de paz ateacute a posse dos novos titularesassegurando-lhes os direitos e atribuiccedilotildees conferidos a estes e designaraacute o dia para a eleiccedilatildeo prevista no art igo98 II da Constituiccedilatildeo

Art 31 Seratildeo estatizadas as serventias do foro judicial assim definidas em lei respeitados os direitos dos atuaistitulares983139 Lei no 8935 de 18-11-1994 (Lei dos Serviccedilos Notariais e de Registro)

Art 32 O disposto no artigo 236 natildeo se aplica aos serviccedilos notariais e de registro que jaacute tenham sido oficial izadospelo Poder Puacuteblico respeitando-se o direito de seus servidores

Art 33 Ressalvados os creacuteditos de natureza alimentar o valor dos precatoacuterios judiciais pendentes de pagamentona data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo incluiacutedo o remanescente de juros e correccedilatildeo monetaacuteria poderaacute ser pagoem moeda corrente com atualizaccedilatildeo em prestaccedilotildees anuais iguais e sucessivas no prazo maacuteximo de oito anos apartir de 1o de julho de 1989 por decisatildeo editada pelo Poder Executivo ateacute cento e oitenta dias da promulgaccedilatildeoda Constituiccedilatildeo983139 Art 97 sect 15 deste Ato983139 Res do CNJ no 92 de 13-10-2009 dispotildee sobre a Gestatildeo de Precatoacuterios no acircmbito do Poder Judiciaacuterio

Paraacutegrafo uacutenico Poderatildeo as entidades devedoras para o cumprimento do disposto neste artigo emitir em cadaano no exato montante do dispecircndio tiacutetulos de diacutevida puacuteblica natildeo computaacuteveis para efeito do limite global deendividamento983139 Suacutem no 144 do STJ

Art 34 O sistema tributaacuterio nacional entraraacute em vigor a partir do primeiro dia do quinto mecircs seguinte ao da pro-mulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo mantido ateacute entatildeo o da Constituiccedilatildeo de 1967 com a redaccedilatildeo dada pela Emenda no 1de 1969 e pelas poster iores

sect 1o Entraratildeo em vigor com a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo os artigos 148 149 150 154 I 156 III e 159 I c revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio da Constituiccedilatildeo de 1967 e das Emendas que a modificaram especialmente

de seu artigo 25 IIIsect 2o O Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios obedeceratildeoagraves seguintes determinaccedilotildees

I ndash a partir da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo os percentuais seratildeo respectivamente de dezoito por cento e de vintepor cento calculados sobre o produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos referidos no artigo 153 III e IV mantidos osatuais criteacuterios de rateio ateacute a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 161 IIII ndash o percentual relativo ao Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal seraacute acrescido de um pontopercentual no exerciacutecio financeiro de 1989 e a partir de 1990 inclusive agrave razatildeo de meio ponto por exerciacutecio ateacute1992 inclusive atingindo em 1993 o percentual estabelecido no artigo 159 I aIII ndash o percentual relativo ao Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios a partir de 1989 inclusive seraacute elevado agrave razatildeo

de meio ponto percentual por exerciacutecio f inanceiro ateacute atingir o estabelecido no artigo 159 I bsect 3o Promulgada a Constituiccedilatildeo a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios poderatildeo editar as leis ne-cessaacuterias agrave aplicaccedilatildeo do sistema tributaacuterio nacional nela previsto

sect 4o As leis editadas nos termos do paraacutegrafo anterior produziratildeo efeitos a partir da entrada em vigor do sistematributaacuterio nacional previsto na Constituiccedilatildeo

sect 5o Vigente o novo sistema tributaacuterio nacional fica assegurada a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo anterior no que natildeo sejaincompatiacutevel com ele e com a legislaccedilatildeo referida nos sectsect 3o e 4o983139 Suacutem no 663 do STF983139 Suacutem no 198 do STJ

sect 6o Ateacute 31 de dezembro de 1989 o disposto no artigo 150 III b natildeo se aplica aos impostos de que tratam os arti -gos 155 I a e b e 156 II e III que podem ser cobrados trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo da lei que os tenha instituiacutedoou aumentado983139 Com a alteraccedilatildeo determinada pela EC no 3 de 17-3-1993 a referecircncia ao art 155 I b passou a ser ao art 155 II

sect 7o Ateacute que sejam fixadas em lei complementar as aliacutequotas maacuteximas do imposto municipal sobre vendas a varejode combustiacuteveis liacutequidos e gasosos natildeo excederatildeo a trecircs por cento

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sect 8o Se no prazo de sessenta dias contados da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo natildeo for editada a lei complemen-tar necessaacuteria agrave instituiccedilatildeo do imposto de que trata o artigo 155 I b os Estados e o Distrito Federal medianteconvecircnio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24 de 7 de janeiro de 1975 fixaratildeo normas para regularprovisoriamente a mateacuteria983139 De acordo com a nova redaccedilatildeo dada pela EC no 3 de 17-3-1993 a referecircncia ao art 155 I b passou a ser art 155 II983139 LC no 24 de 7-1-1975 dispotildee sobre os convecircnios para a concessatildeo de isenccedilotildees de imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave

circulaccedilatildeo de mercadorias983139 LC no 87 de 13-9-1996 (Lei Kandir ndash ICMS)983139

Suacutem no

198 do STJsect 9o Ateacute que lei complementar disponha sobre a mateacuteria as empresas distribuidoras de energia eleacutetrica na con-diccedilatildeo de contribuintes ou de substitutos tributaacuterios seratildeo as responsaacuteveis por ocasiatildeo da saiacuteda do produto deseus estabelecimentos ainda que destinado a outra Unidade da Federaccedilatildeo pelo pagamento do Imposto sobreOperaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de mercadorias incidente sobre energia eleacutetrica desde a produccedilatildeo ou importa-ccedilatildeo ateacute a uacuteltima operaccedilatildeo calculado o imposto sobre o preccedilo entatildeo praticado na operaccedilatildeo final e assegurado seurecolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal conforme o local onde deva ocorrer essa operaccedilatildeo

sect 10 Enquanto natildeo entrar em vigor a lei prevista no artigo 159 I c cuja promulgaccedilatildeo se faraacute ateacute 31 de dezembrode 1989 eacute assegurada a aplicaccedilatildeo dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira983139 Lei no 7827 de 27-9-1989 regulamenta o art 159 inciso I aliacutenea c desta Constituiccedilatildeo institui o Fundo Constitucional

de Financiamento do Norte ndash FNO o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste ndash FNE e o Fundo Constitucionalde Financiamento do Centro-Oeste ndash FCO

I ndash seis deacutecimos por cento na Regiatildeo Norte atraveacutes do Banco da Amazocircnia SAII ndash um inteiro e oito deacutecimos por cento na Regiatildeo Nordeste atraveacutes do Banco do Nordeste do Brasil SAIII ndash seis deacutecimos por cento na Regiatildeo Centro-Oeste atraveacutes do Banco do Brasil SA

sect 11 Fica criado nos termos da lei o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste para dar cumprimento na refe-rida regiatildeo ao que determinam os artigos 159 I c e 192 sect 2o da Constituiccedilatildeo983139 O referido sect 2o foi revogado pela EC no 40 de 29-5-2003

sect 12 A urgecircncia prevista no artigo 148 II natildeo prejudica a cobranccedila do empreacutestimo compulsoacuterio instituiacutedo embenefiacutecio das Centrais Eleacutetricas Brasileiras SA (ELETROBRAacuteS) pela Lei no 4156 de 28 de novembro de 1962 com

as alteraccedilotildees posterioresArt 35 O disposto no artigo 165 sect 7o seraacute cumprido de forma progressiva no prazo de ateacute dez anos distribuin-do-se os recursos entre as regiotildees macroeconocircmicas em razatildeo proporcional agrave populaccedilatildeo a partir da situaccedilatildeoverificada no biecircnio 19861987

sect 1o Para aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de que trata este artigo excluem-se das despesas totais as relativas

I ndash aos projetos considerados prioritaacuterios no plano plurianualII ndash agrave seguranccedila e defesa nacionalIII ndash agrave manutenccedilatildeo dos oacutergatildeos federais no Distrito FederalIV ndash ao Congresso Nacional ao Tribunal de Contas da Uniatildeo e ao Poder JudiciaacuterioV ndash ao serviccedilo da diacutevida da administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas

pelo Poder Puacuteblico Federalsect 2o Ateacute a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165 sect 9o I e II seratildeo obedecidas as se-guintes normas

I ndash o projeto do plano plurianual para vigecircncia ateacute o final do primeiro exerciacutecio financeiro do mandato presiden-cial subsequente seraacute encaminhado ateacute quatro meses antes do encerramento do primeiro exerciacutecio financeiro edevolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativaII ndash o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute encaminhado ateacute oito meses e meio antes do encerramento doexerciacutecio financeiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo legislativaIII ndash o projeto de lei orccedilamentaacuteria da Uniatildeo seraacute encaminhado ateacute quatro meses antes do encerramento do exerciacuteciofinanceiro e devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa

Art 36 Os fundos existentes na data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo excetuados os resultantes de isenccedilotildees fiscaisque passem a integrar patrimocircnio privado e os que interessem agrave defesa nacional extinguir-se-atildeo se natildeo foremratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos

Art 37 A adaptaccedilatildeo ao que estabelece o artigo 167 III deveraacute processar-se no prazo de cinco anos reduzindo-seo excesso agrave base de pelo menos um quinto por ano

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Art 38 Ateacute a promulgaccedilatildeo da lei complementar referida no artigo 169 a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e osMuniciacutepios natildeo poderatildeo despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivasreceitas correntes

Paraacutegrafo uacutenico A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios quando a respect iva despesa de pessoalexceder o limite previsto neste artigo deveratildeo retornar agravequele limite reduzindo o percentual excedente agrave razatildeode um quinto por ano

Art 39 Para efeito do cumprimento das disposiccedilotildees constitucionais que impliquem variaccedilotildees de despesas e recei-tas da Uniatildeo apoacutes a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo o Poder Executivo deveraacute elaborar e o Poder Legislativo apreciarprojeto de revisatildeo da lei orccedilamentaacuteria referente ao exerciacutecio financeiro de 1989

Paraacutegrafo uacutenico O Congresso Nacional deveraacute votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no artigo161 II

Art 40 Eacute mantida a Zona Franca de Manaus com suas caracteriacutesticas de aacuterea livre de comeacutercio de exportaccedilatildeoe importaccedilatildeo e de incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos a partir da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo983139 Art 92 deste Ato983139 Dec no 205 de 5-9-1991 dispotildee sobre a apresentaccedilatildeo de guias de importaccedilatildeo ou documento de efeito equivalente na

Zona Franca de Manaus e suspende a fixaccedilatildeo de limites maacuteximos globais anuais de importaccedilatildeo durante o prazo de quetrata este artigo

Paraacutegrafo uacutenico Somente por lei federal podem ser modificados os criteacuterios que disciplinaram ou venham a disci-plinar a aprovaccedilatildeo dos projetos na Zona Franca de ManausArt 41 Os Poderes Executivos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios reavaliaratildeo todos osincentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidascabiacuteveis983139 Arts 151 I 155 XII g 195 sect 3o e 227 sect 3o VI desta Constituiccedilatildeo983139 Lei no 8402 de 8-1-1992 restabelece os incentivos fiscais que menciona

sect 1o Considerar-se-atildeo revogados apoacutes dois anos a partir da data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo os incentivosque natildeo forem confirmados por lei

sect 2o A revogaccedilatildeo natildeo prejudicaraacute os direitos que jaacute tiverem sido adquiridos agravequela data em relaccedilatildeo a incentivos

concedidos sob condiccedilatildeo e com prazo certosect 3o Os incentivos concedidos por convecircnio entre Estados celebrados nos termos do artigo 23 sect 6 o da Constituiccedilatildeode 1967 com a redaccedilatildeo da Emenda no 1 de 17 de outubro de 1969 tambeacutem deveratildeo ser reavaliados e reconfir-mados nos prazos deste artigo

Art 42 Durante 25 (vinte e cinco) anos a Uniatildeo aplicaraacute dos recursos destinados agrave irrigaccedilatildeo983139 Caput com a redaccedilatildeo dada pela EC no 43 de 15-4-2004

I ndash vinte por cento na Regiatildeo Centro-OesteII ndash cinquenta por cento na Regiatildeo Nordeste preferencialmente no semiaacuterido

Art 43 Na data da promulgaccedilatildeo da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais ou noprazo de um ano a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo tornar-se-atildeo sem efeito as autorizaccedilotildees concessotildees e

demais tiacutetulos atributivos de direitos mineraacuterios caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra natildeo hajam sido com-provadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos983139 Lei no 7886 de 20-11-1989 regulamenta este artigo

Art 44 As atuais empresas brasileiras titulares de autorizaccedilatildeo de pesquisa concessatildeo de lavra de recursos mineraise de aproveitamento dos potenciais de energia hidraacuteulica em vigor teratildeo quatro anos a partir da promulgaccedilatildeo daConstituiccedilatildeo para cumprir os requisitos do artigo 176 sect 1o

sect 1o Ressalvadas as disposiccedilotildees de interesse nacional previstas no texto constitucional as empresas brasileiras fi-caratildeo dispensadas do cumprimento do disposto no artigo 176 sect 1o desde que no prazo de ateacute quatro anos da datada promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrializaccedilatildeono territoacuterio nacional em seus proacuteprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada

sect 2o Ficaratildeo tambeacutem dispensadas do cumprimento do disposto no artigo 176 sect 1o as empresas brasileiras titularesde concessatildeo de energia hidraacuteulica para uso em seu processo de industrializaccedilatildeo

sect 3o As empresas brasileiras referidas no sect 1o somente poderatildeo ter autorizaccedilotildees de pesquisa e concessotildees de lavraou potenciais de energia hidraacuteulica desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivosprocessos industriais

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Art 45 Ficam excluiacutedas do monopoacutelio estabelecido pelo artigo 177 II da Constituiccedilatildeo as refinarias em funciona-mento no Paiacutes amparadas pelo artigo 43 e nas condiccedilotildees do artigo 45 da Lei no 2004 de 3 de outubro de 1953983139 A referida Lei foi revogada pela Lei no 9478 de 6-8-1997

Paraacutegrafo uacutenico Ficam ressalvados da vedaccedilatildeo do artigo 177 sect 1o os contratos de risco feitos com a Petroacuteleo Bra-sileiro SA (PETROBRAS) para pesquisa de petroacuteleo que estejam em vigor na data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo

Art 46 Satildeo sujeitos agrave correccedilatildeo monetaacuteria desde o vencimento ateacute seu efetivo pagamento sem interrupccedilatildeo ou sus-pensatildeo os creacuteditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial mesmo

quando esses regimes sejam convertidos em falecircncia983139 Suacutem no 304 do TST

Paraacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo aplica-se tambeacutem

I ndash agraves operaccedilotildees realizadas posteriormente agrave decretaccedilatildeo dos regimes referidos no caput deste artigoII ndash agraves operaccedilotildees de empreacutestimo financiamento refinanciamento assistecircncia financeira de liquidez cessatildeo ousub-rogaccedilatildeo de creacuteditos ou ceacutedulas hipotecaacuterias efetivaccedilatildeo de garantia de depoacutesitos do puacuteblico ou de compra deobrigaccedilotildees passivas inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinaccedilotildeesIII ndash aos creacuteditos anteriores agrave promulgaccedilatildeo da ConstituiccedilatildeoIV ndash aos creacuteditos das entidades da administraccedilatildeo puacuteblica anteriores agrave promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo natildeo liquidados

ateacute 1

o

de janeiro de 1988Art 47 Na liquidaccedilatildeo dos deacutebitos inclusive suas renegociaccedilotildees e composiccedilotildees posteriores ainda que ajuizadosdecorrentes de quaisquer empreacutestimos concedidos por bancos e por instituiccedilotildees financeiras natildeo existiraacute correccedilatildeomonetaacuteria desde que o empreacutestimo tenha sido concedido

I ndash aos micro e pequenos empresaacuterios ou seus estabelecimentos no periacuteodo de 28 de fevereiro de 1986 a 28 defevereiro de 1987II ndash aos mini pequenos e meacutedios produtores rurais no periacuteodo de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de1987 desde que relativos a creacutedito rural

sect 1o Consideram-se para efeito deste artigo microempresas as pessoas juriacutedicas e as firmas individuais com recei-tas anuais de ateacute dez mil Obrigaccedilotildees do Tesouro Nacional e pequenas empresas as pessoas juriacutedicas e as f irmasindividuais com receita anual de ateacute vinte e cinco mil Obrigaccedilotildees do Tesouro Nacional983139 Art 179 desta Constituiccedilatildeo

sect 2o A classificaccedilatildeo de mini pequeno e meacutedio produtor rural seraacute feita obedecendo-se agraves normas de creacutedito ruralvigentes agrave eacutepoca do contrato

sect 3o A isenccedilatildeo da correccedilatildeo monetaacuteria a que se refere este artigo soacute seraacute concedida nos seguintes casos

I ndash se a liquidaccedilatildeo do deacutebito inicial acrescido de juros legais e taxas judiciais vier a ser efetivada no prazo denoventa dias a contar da data da promulgaccedilatildeo da ConstituiccedilatildeoII ndash se a aplicaccedilatildeo dos recursos natildeo contrariar a finalidade do financiamento cabendo o ocircnus da prova agrave instituiccedilatildeocredora

III ndash se natildeo for demonstrado pela instituiccedilatildeo credora que o mutuaacuterio dispotildee de meios para o pagamento de seudeacutebito excluiacutedo desta demonstraccedilatildeo seu estabelecimento a casa de moradia e os instrumentos de trabalho eproduccedilatildeoIV ndash se o financiamento inicial natildeo ultrapassar o limite de cinco mil Obrigaccedilotildees do Tesouro NacionalV ndash se o beneficiaacuterio natildeo for proprietaacuterio de mais de cinco moacutedulos rurais

sect 4o Os benefiacutecios de que trata este artigo natildeo se estendem aos deacutebitos jaacute quitados e aos devedores que sejamconstituintes

sect 5o No caso de operaccedilotildees com prazos de vencimento posteriores agrave data limite de liquidaccedilatildeo da diacutevida havendointeresse do mutuaacuterio os bancos e as instituiccedilotildees financeiras promoveratildeo por instrumento proacuteprio alteraccedilatildeo nas

condiccedilotildees contratuais originais de forma a ajustaacute-las ao presente benefiacuteciosect 6o A concessatildeo do presente benefiacutecio por bancos comerciais privados em nenhuma hipoacutetese acarretaraacute ocircnus parao Poder Puacuteblico ainda que atraveacutes de refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central

sect 7o No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de creacutedito o ocircnus recairaacute sobre a fonte derecursos originaacuteria

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Art 48 O Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo elaboraraacute Coacutedigo deDefesa do Consumidor983139 Lei no 8078 de 11-9-1990 (Coacutedigo de Defesa do Consumidor)

Art 49 A lei disporaacute sobre o instituto da enfiteuse em imoacuteveis urbanos sendo facultada aos foreiros no caso de suaextinccedilatildeo a remiccedilatildeo dos aforamentos mediante aquisiccedilatildeo do domiacutenio direto na conformidade do que dispuseremos respectivos contratos983139 Dec-lei no 9760 de 5-9-1946 (Lei dos Bens Imoacuteveis da Uniatildeo)

sect 1

o

Quando natildeo existir claacuteusula contratual seratildeo adotados os criteacuterios e bases hoje vigentes na legislaccedilatildeo especialdos imoacuteveis da Uniatildeo

sect 2o Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicaccedilatildeo de outra modalidade de contrato983139 Lei no 9636 de 15-5-1998 regulamenta este paraacutegrafo

sect 3o A enfiteuse continuaraacute sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos situados na faixa de segu-ranccedila a partir da orla mariacutetima983139 Art 2038 sect 2o do CC

983139 Dec-lei no 9760 de 5-9-1946 (Lei dos Bens Imoacuteveis da Uniatildeo)

sect 4o Remido o foro o antigo titular do domiacutenio direto deveraacute no prazo de noventa dias sob pena de responsabili-dade confiar agrave guarda do registro de imoacuteveis competente toda a documentaccedilatildeo a ele relativa

Art 50 Lei agriacutecola a ser promulgada no prazo de um ano disporaacute nos termos da Constituiccedilatildeo sobre os objetivose instrumentos de poliacutetica agriacutecola prioridades planejamento de safras comercializaccedilatildeo abastecimento internomercado externo e instituiccedilatildeo de creacutedito fundiaacuterio983139 Lei no 8171 de 17-1-1991 (Lei da Poliacutetica Agriacutecola)

Art 51 Seratildeo revistos pelo Congresso Nacional atraveacutes de Comissatildeo Mista nos trecircs anos a contar da data dapromulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo todas as doaccedilotildees vendas e concessotildees de terras puacuteblicas com aacuterea superior a trecircsmil hectares realizadas no periacuteodo de 1o de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987

sect 1o No tocante agraves vendas a revisatildeo seraacute feita com base exclusivamente no criteacuterio de legalidade da operaccedilatildeo

sect 2o No caso de concessotildees e doaccedilotildees a revisatildeo obedeceraacute aos criteacuterios de legalidade e de conveniecircncia do inte-

resse puacuteblicosect 3o Nas hipoacuteteses previstas nos paraacutegrafos anteriores comprovada a ilegalidade ou havendo interesse puacuteblicoas terras reverteratildeo ao patrimocircnio da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios

Art 52 Ateacute que sejam fixadas as condiccedilotildees do art 192 satildeo vedados983139 Caput com a redaccedilatildeo dada pela EC no 40 de 29-5-2003

I ndash a instalaccedilatildeo no Paiacutes de novas agecircncias de instituiccedilotildees financeiras domiciliadas no exteriorII ndash o aumento do percentual de participaccedilatildeo no capital de instituiccedilotildees financeiras com sede no Paiacutes de pessoasfiacutesicas ou juriacutedicas residentes ou domiciliadas no exterior

Paraacutegrafo uacutenico A vedaccedilatildeo a que se refere este artigo natildeo se aplica agraves autorizaccedilotildees resultantes de acordos inter-nacionais de reciprocidade ou de interesse do Governo brasileiro

Art 53 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaccedilotildees beacutelicas durante a Segunda GuerraMundial nos termos da Lei no 5315 de 12 de setembro de 1967 seratildeo assegurados os seguintes direitos983139 Lei no 8059 de 4-7-1990 dispotildee sobre a pensatildeo especial devida aos ex -combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus

dependentes

I ndash aproveitamento no serviccedilo puacuteblico sem a exigecircncia de concurso com estabilidadeII ndash pensatildeo especial correspondente agrave deixada por segundo-tenente das Forccedilas Armadas que poderaacute ser requeridaa qualquer tempo sendo inacumulaacutevel com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres puacuteblicos exceto os bene-fiacutecios previdenciaacuterios ressalvado o direito de opccedilatildeoIII ndash em caso de morte pensatildeo agrave viuacuteva ou companheira ou dependente de forma proporcional de valor igual agrave doinciso anteriorIV ndash assistecircncia meacutedica hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentesV ndash aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviccedilo efetivo em qualquer regime juriacutedicoVI ndash prioridade na aquisiccedilatildeo da casa proacutepria para os que natildeo a possuam ou para suas viuacutevas ou companheiras

Paraacutegrafo uacutenico A concessatildeo da pensatildeo especial do inciso II substitui para todos os efeitos legais qualquer outrapensatildeo jaacute concedida ao ex-combatente

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Art 54 Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei no 5813 de 14 de setembro de 1943 e amparadospelo Decreto-Lei no 9882 de 16 de setembro de 1946 receberatildeo quando carentes pensatildeo mensal vitaliacutecia novalor de dois salaacuterios miacutenimos983139 Lei no 7986 de 28-12-1989 dispotildee sobre a concessatildeo do beneficio previsto neste artigo

983139 Lei no 9882 de 3-12-1999 (Lei da Accedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental)

983139 Dec-lei no 5813 de 14-9-1943 aprova o acordo relativo ao recrutamento encaminhamento e colocaccedilatildeo de trabalhadorespara a Amazocircnia

sect 1o O benefiacutecio eacute estendido aos seringueiros que atendendo a apelo do Governo brasileiro contribuiacuteram para o es-

forccedilo de guerra trabalhando na produccedilatildeo de borracha na Regiatildeo Amazocircnica durante a Segunda Guerra Mundialsect 2o Os benefiacutecios estabelecidos neste artigo satildeo transferiacuteveis aos dependentes reconhecidamente carentes

sect 3o A concessatildeo do benefiacutecio far-se-aacute conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquentadias da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo

Art 55 Ateacute que seja aprovada a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias trinta por cento no miacutenimo do orccedilamento da se-guridade social excluiacutedo o seguro-desemprego seratildeo destinados ao setor de sauacutede

Art 56 Ateacute que a lei disponha sobre o artigo 195 I a arrecadaccedilatildeo decorrente de no miacutenimo cinco dos seis deacutecimospercentuais correspondentes agrave aliacutequota da contribuiccedilatildeo de que trata o Decreto-Lei no 1940 de 25 de maio de 1982alterada pelo Decreto-Lei no 2049 de 1o de agosto de 1983 pelo Decreto no 91236 de 8 de maio de 1985 e pela

Lei no

7611 de 8 de julho de 1987 passa a integrar a receita da seguridade social ressalvados exclusivamente noexerciacutecio de 1988 os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento983139 LC no 70 de 30-12-1991 institui contribuiccedilatildeo para financiamento da Seguridade Social e eleva aliacutequota da contribuiccedilatildeo

social sobre o lucro das instituiccedilotildees financeiras

983139 Dec-lei no 1940 de 25-5-1982 institui contribuiccedilatildeo social para financiamento da Seguridade Social e cria o Fundo deInvestimento Social ndash FINSOCIAL


Art 57 Os deacutebitos dos Estados e dos Municiacutepios relativos agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias ateacute 30 de junho de 1988seratildeo liquidados com correccedilatildeo monetaacuteria em cento e vinte parcelas mensais dispensados os juros e multas sobreeles incidentes desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento eoitenta dias a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo

sect 1o O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos natildeo seraacute inferior a cinco por cento do total dodeacutebito consolidado e atualizado sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor

sect 2o A liquidaccedilatildeo poderaacute incluir pagamentos na forma de cessatildeo de bens e prestaccedilatildeo de serviccedilos nos termos daLei no 7578 de 23 de dezembro de 1986

sect 3o Em garantia do cumprimento do parcelamento os Estados e os Municiacutepios consignaratildeo anualmente nosrespectivos orccedilamentos as dotaccedilotildees necessaacuterias ao pagamento de seus deacutebitos

sect 4o Descumprida qualquer das condiccedilotildees estabelecidas para concessatildeo do parcelamento o deacutebito seraacute conside-rado vencido em sua totalidade sobre ele incidindo juros de mora nesta hipoacutetese parcela dos recursos correspon-dentes aos Fundos de Participaccedilatildeo destinada aos Estados e Municiacutepios devedores seraacute bloqueada e repassada agrave

Previdecircncia Social para pagamento de seus deacutebitosArt 58 Os benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuada mantidos pela Previdecircncia Social na data da promulgaccedilatildeo daConstituiccedilatildeo teratildeo seus valores revistos a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo expresso em nuacutemerode salaacuterios miacutenimos que tinham na data de sua concessatildeo obedecendo-se a esse criteacuterio de atualizaccedilatildeo ateacute aimplantaccedilatildeo do plano de custeio e benefiacutecios referidos no artigo seguinte983139 Suacutem no 687 do STF

Paraacutegrafo uacutenico As prestaccedilotildees mensais dos benefiacutecios atualizadas de acordo com este artigo seratildeo devidas e pagasa partir do seacutetimo mecircs a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo

Art 59 Os projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seguridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio seratildeoapresentados no prazo maacuteximo de seis meses da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo ao Congresso Nacional que teraacuteseis meses para apreciaacute-los

Paraacutegrafo uacutenico Aprovados pelo Congresso Nacional os planos seratildeo implantados progressivamente nos dezoitomeses seguintes983139 Lei no 8212 de 24-7-1991 (Lei Orgacircnica da Seguridade Social)

983139 Lei no 8213 de 24-7-1991 (Lei dos Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social)

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Art 60 Ateacute o 14o (deacutecimo quarto) ano a partir da promulgaccedilatildeo desta Emenda Constitucional os Estados o DistritoFederal e os Municiacutepios destinaratildeo parte dos recursos a que se refere o caput do art 212 da Constituiccedilatildeo Federalagrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica e agrave remuneraccedilatildeo condigna dos trabalhadores da educaccedilatildeorespeitadas as seguintes disposiccedilotildees983139 Caput com a redaccedilatildeo dada pela EC no 53 de 19-12-2006

983139 Lei no 11494 de 20-6-2007 regulamenta o Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeodos Profissionais da Educaccedilatildeo ndash FUNDEB regulamentada pelo Dec no 6253 de 13-11-2007

I ndash a distribuiccedilatildeo dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal os Estados e seus Municiacutepios eacute asse-

gurada mediante a criaccedilatildeo no acircmbito de cada Estado e do Distrito Federal de um Fundo de Manutenccedilatildeo e Desen-volvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo ndash FUNDEB de natureza contaacutebilII ndash os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo seratildeo constituiacutedos por 20 (vinte por cento) dos recursosa que se referem os incisos I II e III do art 155 o inciso II do caput do art 157 os incisos II III e IV do caput doart 158 e as aliacuteneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art 159 todos da Constituiccedilatildeo Federal e distribuiacutedosentre cada Estado e seus Municiacutepios proporcionalmente ao nuacutemero de alunos das diversas etapas e modalidadesda educaccedilatildeo baacutesica presencial matriculados nas respectivas redes nos respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteriaestabelecidos nos sectsect 2o e 3o do art 211 da Constituiccedilatildeo FederalIII ndash observadas as garantias estabelecidas nos incisos I II III e IV do caput do art 208 da Constituiccedilatildeo Federal eas metas de universalizaccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica estabelecidas no Plano Nacional de Educaccedilatildeo a lei disporaacute sobre

a) a organizaccedilatildeo dos Fundos a distribuiccedilatildeo proporcional de seus recursos as diferenccedilas e as ponderaccedilotildees quantoao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educaccedilatildeo baacutesica e tipos de estabelecimento de ensino

b) a forma de caacutelculo do valor anual miacutenimo por alunoc ) os percentuais maacuteximos de apropriaccedilatildeo dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da edu-

caccedilatildeo baacutesica observados os arts 208 e 214 da Constituiccedilatildeo Federal bem como as metas do Plano Nacional deEducaccedilatildeo

d ) a fiscalizaccedilatildeo e o controle dos Fundose) prazo para fixar em lei especiacutefica piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisteacuterio puacuteblico

da educaccedilatildeo baacutesica983139 Lei no 11738 de 16-7-2008 regulamenta esta aliacutenea

IV ndash os recursos recebidos agrave conta dos Fundos instituiacutedos nos termos do inciso I do caput deste artigo seratildeo apli-cados pelos Estados e Municiacutepios exclusivamente nos respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria conforme esta-belecido nos sectsect 2o e 3o do art 211 da Constituiccedilatildeo FederalV ndash a Uniatildeo complementaraacute os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre queno Distrito Federal e em cada Estado o valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimo definido nacionalmente fixado emobservacircncia ao disposto no inciso VII do caput deste artigo vedada a utilizaccedilatildeo dos recursos a que se refere o sect 5o do art 212 da Constituiccedilatildeo FederalVI ndash ateacute 10 (dez por cento) da complementaccedilatildeo da Uniatildeo prevista no inciso V do caput deste artigo poderaacute serdistribuiacuteda para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educaccedilatildeo naforma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo

VII ndash a complementaccedilatildeo da Uniatildeo de que trata o inciso V do caput deste artigo seraacute de no miacutenimoa) R$ 200000000000 (dois bilhotildees de reais) no primeiro ano de vigecircncia dos Fundosb) R$ 300000000000 (trecircs bilhotildees de reais) no segundo ano de vigecircncia dos Fundosc ) R$ 450000000000 (quatro bilhotildees e quinhentos milhotildees de reais) no terceiro ano de vigecircncia dos Fundosd ) 10 (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo a partir do quarto

ano de vigecircncia dos Fundos

VIII ndash a vinculaccedilatildeo de recursos agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino estabelecida no art 212 da ConstituiccedilatildeoFederal suportaraacute no maacuteximo 30 (trinta por cento) da complementaccedilatildeo da Uniatildeo considerando-se para os finsdeste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigoIX ndash os valores a que se referem as aliacuteneas a b e c do inciso VII do caput deste artigo seratildeo atualizados anualmen-te a partir da promulgaccedilatildeo desta Emenda Constitucional de forma a preservar em caraacuteter permanente o valorreal da complementaccedilatildeo da UniatildeoX ndash aplica-se agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo o disposto no art 160 da Constituiccedilatildeo FederalXI ndash o natildeo cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importaraacute crime de responsabilidadeda autoridade competente

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XII ndash proporccedilatildeo natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigoseraacute destinada ao pagamento dos profissionais do magisteacuterio da educaccedilatildeo baacutesica em efetivo exerciacutecio983139 Incisos I a XII acrescidos pela EC no 53 de 19-12-2006

sect 1o A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios deveratildeo assegurar no financiamento da educaccedilatildeo baacute-sica a melhoria da qualidade de ensino de forma a garantir padratildeo miacutenimo definido nacionalmente

sect 2o O valor por aluno do ensino fundamental no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal natildeo poderaacute ser inferiorao praticado no acircmbito do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaccedilatildeo doMagisteacuterio ndash FUNDEF no ano anterior agrave vigecircncia desta Emenda Constitucional

sect 3o O valor anual miacutenimo por aluno do ensino fundamental no acircmbito do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvi-mento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo ndash FUNDEB natildeo poderaacute ser inferior aovalor miacutenimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigecircncia desta Emenda Constitucional

sect 4o Para efeito de distribuiccedilatildeo de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo levar-se-aacute emconta a totalidade das matriacuteculas no ensino fundamental e considerar-se-aacute para a educaccedilatildeo infantil para o ensinomeacutedio e para a educaccedilatildeo de jovens e adultos 13 (um terccedilo) das matriacuteculas no primeiro ano 23 (dois terccedilos) nosegundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano983139 sectsect 1o a 4o com a redaccedilatildeo dada pela EC no 53 de 19-12-2006

sect 5o A porcentagem dos recursos de constituiccedilatildeo dos Fundos conforme o inciso II do caput deste artigo seraacute al-

canccedilada gradativamente nos primeiros 3 (trecircs) anos de vigecircncia dos Fundos da seguinte forma983139 Caput do sect 5o com a redaccedilatildeo dada pela EC no 53 de 19-12-2006

I ndash no caso dos impostos e transferecircncias constantes do inciso II do caput do art 155 do inciso IV do caput doart 158 e das aliacuteneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art 159 da Constituiccedilatildeo Federal

a) 1666 (dezesseis inteiros e sessenta e seis centeacutesimos por cento) no primeiro anob) 1833 (dezoito inteiros e trinta e trecircs centeacutesimos por cento) no segundo anoc ) 20 (vinte por cento) a partir do terceiro ano

II ndash no caso dos impostos e transferecircncias constantes dos incisos I e II I do caput do art 155 do inciso II do caput do art 157 e dos incisos II e III do caput do art 158 da Constituiccedilatildeo Federal

a) 666 (seis inteiros e sessenta e seis centeacutesimos por cento) no primeiro anob) 1333 (treze inteiros e trinta e trecircs centeacutesimos por cento) no segundo anoc ) 20 (vinte por cento) a partir do terceiro ano983139 Incisos I e II acrescidos pela EC no 53 de 19-12-2006

sectsect 6o e 7o Revogados EC no 53 de 19-12-2006

Art 61 As entidades educacionais a que se refere o artigo 213 bem como as fundaccedilotildees de ensino e pesquisa cujacriaccedilatildeo tenha sido autorizada por lei que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que nosuacuteltimos trecircs anos tenham recebido recursos puacuteblicos poderatildeo continuar a recebecirc-los salvo disposiccedilatildeo legal emcontraacuterio

Art 62 A lei criaraacute o Serviccedilo Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislaccedilatildeo relativa ao Serviccedilo

Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviccedilo Nacional de Aprendizagem do Comeacutercio (SENAC) semprejuiacutezo das atribuiccedilotildees dos oacutergatildeos puacuteblicos que atuam na aacuterea983139 Lei no 8315 de 13-12-1991 dispotildee sobre a criaccedilatildeo do Serviccedilo Nacional de Aprendizagem Rural ndash SENAR

Art 63 Eacute criada uma Comissatildeo composta de nove membros sendo trecircs do Poder Legislativo trecircs do Poder Judi-ciaacuterio e trecircs do Poder Executivo para promover as comemoraccedilotildees do centenaacuterio da proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica eda promulgaccedilatildeo da primeira Constituiccedilatildeo republicana do Paiacutes podendo a seu criteacuterio desdobrar-se em tantassubcomissotildees quantas forem necessaacuterias

Paraacutegrafo uacutenico No desenvolvimento de suas atribuiccedilotildees a Comissatildeo promoveraacute estudos debates e avaliaccedilotildeessobre a evoluccedilatildeo pol iacutetica social econocircmica e cultural do Paiacutes podendo articular-se com os governos estaduais emunicipais e com instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas que desejem participar dos eventos

Art 64 A Imprensa Nacional e demais graacuteficas da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios da ad-ministraccedilatildeo direta ou indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico promoveratildeo ediccedilatildeopopular do texto integral da Constituiccedilatildeo que seraacute posta agrave disposiccedilatildeo das escolas e dos cartoacuterios dos sindicatosdos quarteacuteis das igrejas e de outras instituiccedilotildees representativas da comunidade gratuitamente de modo que cadacidadatildeo brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituiccedilatildeo do Brasil

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Art 65 O Poder Legislativo regulamentaraacute no prazo de doze meses o artigo 220 sect 4o

Art 66 Satildeo mantidas as concessotildees de serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees atualmente em vigor nos termosda lei983139 Lei no 9472 de 16-7-1997 dispotildee sobre a organizaccedilatildeo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees a criaccedilatildeo e funcionamento de

um Oacutergatildeo Regulador e outros aspectos institucionais

Art 67 A Uniatildeo concluiraacute a demarcaccedilatildeo das terras indiacutegenas no prazo de cinco anos a partir da promulgaccedilatildeo daConstituiccedilatildeo

Art 68

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras eacute reconhecida apropriedade definitiva devendo o Estado emitir-lhes os tiacutetulos respectivos983139 Dec no 4887 de 20-11-2003 regulamenta o procedimento para identificaccedilatildeo reconhecimento delimitaccedilatildeo demarcaccedilatildeo

e titulaccedilatildeo das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata este artigo

983139 Dec no 6040 de 7-2-2007 institui a Poliacutetica Nacional de Desenvolvimento Sustentaacutevel dos Povos e ComunidadesTradicionais

Art 69 Seraacute permitido aos Estados manter consultorias juriacutedicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ouAdvocacias-Gerais desde que na data da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo tenham oacutergatildeos distintos para as respec-tivas funccedilotildees

Art 70 Fica mantida a atual competecircncia dos tribunais estaduais ateacute que a mesma seja definida na Constituiccedilatildeodo Estado nos termos do artigo 125 sect 1o da Constituiccedilatildeo983139 Art 4o da EC no 45 de 8-12-2004 (Reforma do Judiciaacutero)

Art 71 Eacute instituiacutedo nos exerciacutecios financeiros de 1994 e 1995 bem assim nos periacuteodos de 1o de janeiro de 1996a 30 de junho de 1997 e 1o de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999 o Fundo Social de Emergecircncia com oobjetivo de saneamento financeiro da Fazenda Puacuteblica Federal e de estabilizaccedilatildeo econocircmica cujos recursos seratildeoaplicados prioritariamente no custeio das accedilotildees dos sistemas de sauacutede e educaccedilatildeo incluindo a complementaccedilatildeo derecursos de que trata o sect 3o do artigo 60 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias benefiacutecios previden-ciaacuterios e auxiacutelios assistenciais de prestaccedilatildeo continuada inclusive liquidaccedilatildeo de passivo previdenciaacuterio e despesasorccedilamentaacuterias associadas a programas de relevante interesse econocircmico e social983139 Caput com a redaccedilatildeo dada pela EC no 17 de 22-11-1997

sect 1o

Ao Fundo criado por este artigo natildeo se aplica o disposto na parte final do inciso II do sect 9o

do artigo 165 daConstituiccedilatildeo

sect 2o O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilizaccedilatildeo Fiscal a partir do iniacutecio doexerciacutecio financeiro de 1996

sect 3o O Poder Executivo publicaraacute demonstrativo da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria de periodicidade bimestral no qual sediscriminaratildeo as fontes e usos do Fundo criado por este artigo983139 sectsect 1o a 3o acrescidos pela EC no 10 de 4-3-1996

Art 72 Integram o Fundo Social de Emergecircncia983139 Art 72 acrescido pela ECR no 1 de 1o-3-1994

I ndash o produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobrepagamentos efetuados a qualquer tiacutetulo pela Uniatildeo inclusive suas autarquias e fundaccedilotildeesII ndash a parcela do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do impostosobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios decorrente das alteraccedilotildeesproduzidas pela Lei no 8894 de 21 de junho de 1994 e pelas Leis nos 8849 e 8848 ambas de 28 de janeiro de1994 e modificaccedilotildees posterioresIII ndash a parcela do produto da arrecadaccedilatildeo resultante da elevaccedilatildeo da aliacutequota da contribuiccedilatildeo social sobre o lucrodos contribuintes a que se refere o sect 1o do artigo 22 da Lei no 8212 de 24 de julho de 1991 a qual nos exerciacuteciosfinanceiros de 1994 e 1995 bem assim no periacuteodo de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 passa a ser detrinta por cento sujeita a alteraccedilatildeo por lei ordinaacuteria mantidas as demais normas da Lei no 7689 de 15 de dezem-bro de 1988

IV ndash vinte por cento do produto da arrecadaccedilatildeo de todos os impostos e contribuiccedilotildees da Uniatildeo jaacute instituiacutedos ou aserem criados excetuado o previsto nos incisos I II e III observado o disposto nos sectsect 3o e 4o983139 Incisos II a IV com a redaccedilatildeo dada pela EC no 10 de 4-3-1996

V ndash a parcela do produto da arrecadaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de que trata a Lei Complementar no 7 de 7 de setembrode 1970 devida pelas pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III deste artigo a qual seraacute calculada nos exerciacute-

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cios financeiros de 1994 a 1995 bem assim nos periacuteodos de 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1o de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999 mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de setenta e cinco centeacutesimos porcento sujeita a alteraccedilatildeo por lei ordinaacuteria posterior sobre a receita bruta operacional como definida na legislaccedilatildeodo imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza983139 Inciso V com a redaccedilatildeo dada pela EC no 17 de 22-11-1997

VI ndash outras receitas previstas em lei especiacutefica

sect 1 o As aliacutequotas e a base de caacutelculo previstas nos incisos III e IV aplicar-se-atildeo a partir do primeiro dia do mecircsseguinte aos noventa dias posteriores agrave promulgaccedilatildeo desta Emenda

sect 2o As parcelas de que tratam os incisos I II III e V seratildeo previamente deduzidas da base de caacutelculo de qualquervinculaccedilatildeo ou participaccedilatildeo constitucional ou legal natildeo se lhes aplicando o disposto nos artigos 159 212 e 239 daConstituiccedilatildeo

sect 3o A parcela de que trata o inciso IV seraacute previamente deduzida da base de caacutelculo das vinculaccedilotildees ou participa-ccedilotildees constitucionais previstas nos artigos 153 sect 5o 157 II 212 e 239 da Constituiccedilatildeo

sect 4o O disposto no paraacutegrafo anterior natildeo se aplica aos recursos previstos nos artigos 158 II e 159 da Constituiccedilatildeo

sect 5o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza destinada aoFundo Social de Emergecircncia nos termos do inciso II deste artigo natildeo poderaacute exceder a cinco inteiros e seis deacutecimospor cento do total do produto da sua arrecadaccedilatildeo

983139 sectsect 2o a 5o acrescidos pela EC no 10 de 4-3-1996Art 73 Na regulaccedilatildeo do Fundo Social de Emergecircncia natildeo poderaacute ser utilizado o instrumento previsto no inciso Vdo artigo 59 da Constituiccedilatildeo983139 Artigo acrescido pela ECR no 1 de 1o-3-1994

Art 74 A Uniatildeo poderaacute instituir contribuiccedilatildeo provisoacuteria sobre movimentaccedilatildeo ou transmissatildeo de valores e de creacute-ditos e direitos de natureza financeira983139 Art 84 deste Ato

sect 1o A aliacutequota da contribuiccedilatildeo de que trata este artigo natildeo excederaacute a vinte e cinco centeacutesimos por cento facul-tado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelececirc-la total ou parcialmente nas condiccedilotildees e limites fixados em lei983139 Aliacutequota alterada pela EC no 21 de 18-3-1999

sect 2o Agrave contribuiccedilatildeo de que trata este art igo natildeo se aplica o disposto nos artigos 153 sect 5o e 154 I da Constituiccedilatildeo

sect 3o O produto da arrecadaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de que trata este artigo seraacute destinado integralmente ao FundoNacional de Sauacutede para financiamento das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede

sect 4o A contribuiccedilatildeo de que trata este artigo teraacute sua exigibilidade subordinada ao disposto no artigo 195 sect 6o daConstituiccedilatildeo e natildeo poderaacute ser cobrada por prazo superior a dois anos983139 Lei no 9311 de 24-10-1996 institui a Contribuiccedilatildeo Provisoacuteria sobre Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeo de Valores e de Creacuteditos

e Direitos de Natureza Financeira ndash CPMF

Art 75 Eacute prorrogada por trinta e seis meses a cobranccedila da contribuiccedilatildeo provisoacuteria sobre movimentaccedilatildeo ou trans-missatildeo de valores e de creacuteditos e direitos de natureza financeira de que trata o artigo 74 instituiacuteda pela Lei no

9311 de 24 de outubro de 1996 modificada pela Lei no

9539 de 12 de dezembro de 1997 cuja vigecircncia eacute tambeacutemprorrogada por idecircntico prazo983139 Arts 80 I e 84 deste Ato

sect 1o Observado o disposto no sect 6o do artigo 195 da Constituiccedilatildeo Federal a aliacutequota da contribuiccedilatildeo seraacute de trintae oito centeacutesimos por cento nos primeiros doze meses e de trinta centeacutesimos nos meses subsequentes facultadoao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente nos limites aqui definidos

sect 2o O resultado do aumento da arrecadaccedilatildeo decorrente da alteraccedilatildeo da aliacutequota nos exerciacutecios financeiros de1999 2000 e 2001 seraacute destinado ao custeio da Previdecircncia Social

sect 3o Eacute a Uniatildeo autorizada a emitir tiacutetulos da diacutevida puacuteblica interna cujos recursos seratildeo destinados ao custeio dasauacutede e da Previdecircncia Social em montante equivalente ao produto da arrecadaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo prevista e

natildeo realizada em 1999983139 Art 75 acrescido pela EC no 21 de 18-3-1999983139 O STF por maioria de votos julgou parcialmente procedente a ADIN no 2031-5 para declarar a inconstitucionalidade

deste paraacutegrafo acrescido pela EC no 21 de 18-3-1999 (DOU de 5-11-2003)983139 LC no 111 de 6-7-2001 dispotildee sobre o Fundo de Combate e Erradicaccedilatildeo da Pobreza na forma prevista nos arts 79 80 e

81 do ADCT

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Art 76 Satildeo desvinculados de oacutergatildeo fundo ou despesa ateacute 31 de dezembro de 2015 20 (vinte por cento) daarrecadaccedilatildeo da Uniatildeo de impostos contribuiccedilotildees sociais e de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico jaacute instituiacutedos ouque vierem a ser criados ateacute a referida data seus adicionais e respectivos acreacutescimos legais

sect 1o O disposto no caput natildeo reduziraacute a base de caacutelculo das transferecircncias a Estados Distrito Federal e Municiacutepiosna forma do sect 5o do art 153 do inciso I do art 157 dos incisos I e II do art 158 e das aliacuteneas a b e d do inciso Ie do inciso II do art 159 da Constituiccedilatildeo Federal nem a base de caacutelculo das destinaccedilotildees a que se refere a aliacutenea c do inciso I do art 159 da Constituiccedilatildeo Federal

sect 2o

Excetua-se da desvinculaccedilatildeo de que trata o caput a arrecadaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo social do salaacuterio-educaccedilatildeo aque se refere o sect 5o do art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

sect 3o Para efeito do caacutelculo dos recursos para manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino de que trata o art 212 daConstituiccedilatildeo Federal o percentual referido no caput seraacute nulo983139 Art 76 com a redaccedilatildeo dada pela EC no 68 de 21-12-2011

Art 77 Ateacute o exerciacutecio financeiro de 2004 os recursos miacutenimos aplicados nas accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutedeseratildeo equivalentes

I ndash no caso da Uniatildeo

a) no ano 2000 o montante empenhado em accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede no exerciacutecio financeiro de 1999acrescido de no miacutenimo cinco por cento

b) do ano de 2001 ao ano de 2004 o valor apurado no ano anterior corrigido pela variaccedilatildeo nominal do ProdutoInterno Bruto ndash PIB

II ndash no caso dos Estados e do Distrito Federal doze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que serefere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159 inciso I aliacutenea a e inciso II deduzidas asparcelas que forem transferidas aos respect ivos Municiacutepios eIII ndash no caso dos Municiacutepios e do Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a quese refere o art igo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159 inciso I aliacutenea b e sect 3o

sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os municiacutepios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II eIII deveratildeo elevaacute-los gradualmente ateacute o exerciacutecio financeiro de 2004 reduzida a diferenccedila agrave razatildeo de pelo menos

um quinto por ano sendo que a partir de 2000 a aplicaccedilatildeo seraacute de pelo menos sete por centosect 2o Dos recursos da Uniatildeo apurados nos termos deste artigo quinze por cento no miacutenimo seratildeo aplicados nosMuniciacutepios segundo o criteacuterio populacional em accedilotildees e serviccedilos baacutesicos de sauacutede na forma da lei

sect 3o Os recursos dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios destinados agraves accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacute-de e os transferidos pela Uniatildeo para a mesma finalidade seratildeo aplicados por meio de Fundo de Sauacutede que seraacuteacompanhado e fiscalizado por Conselho de Sauacutede sem prejuiacutezo do disposto no artigo 74 da Constituiccedilatildeo Federal

sect 4o Na ausecircncia da lei complementar a que se refere o artigo 198 sect 3o a partir do exerciacutecio f inanceiro de 2005aplicar-se-aacute agrave Uniatildeo aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios o disposto neste artigo983139 Art 77 acrescido pela EC no 29 de 13-9-2000

Art 78 Ressalvados os creacuteditos definidos em lei como de pequeno valor os de natureza alimentiacutecia os de que tratao artigo 33 deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias e suas complementaccedilotildees e os que jaacute tiverem os

seus respectivos recursos liberados ou depositados em juiacutezo os precatoacuterios pendentes na data da publicaccedilatildeo destaEmenda e os que decorram de accedilotildees iniciais ajuizadas ateacute 31 de dezembro de 1999 seratildeo liquidados pelo seu valorreal em moeda corrente acrescido de juros legais em prestaccedilotildees anuais iguais e sucessivas no prazo maacuteximo dedez anos permitida a cessatildeo dos creacuteditos983139 O STF por maioria de votos deferiu as cautelares nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade n os 2356 e 2362 para

suspender a eficaacutecia do art 2o da EC no 302000 que introduziu este artigo ao ADCT (DOU de 7-12-2010)

983139 Arts 86 87 e 97 sect 15 do ADCT

983139 Res do CNJ no 92 de 13-10-2009 dispotildee sobre a Gestatildeo de Precatoacuterios no acircmbito do Poder Judiciaacuterio

sect 1

o

Eacute permitida a decomposiccedilatildeo de parcelas a criteacuterio do credorsect 2o As prestaccedilotildees anuais a que se refere o caput deste artigo teratildeo se natildeo liquidadas ateacute o final do exerciacutecio a quese referem poder liberatoacuterio do pagamento de tributos da entidade devedora983139 Art 6o da EC no 62 de 9-12-2009 que convalida todas as compensaccedilotildees de precatoacuterios com tributos vencidos ateacute 31-

10-2009 da entidade devedora efetuadas na forma deste paraacutegrafo realizadas antes da promulgaccedilatildeo desta EmendaConstitucional

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sect 3o O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos nos casos de precatoacuterios judiciais or igi-naacuterios de desapropriaccedilatildeo de imoacutevel residencial do credor desde que comprovadamente uacutenico agrave eacutepoca da imissatildeona posse

sect 4o O Presidente do Tribunal competente deveraacute vencido o prazo ou em caso de omissatildeo no orccedilamento oupretericcedilatildeo ao direito de precedecircncia a requerimento do credor requisitar ou determinar o sequestro de recursosfinanceiros da entidade executada suficientes agrave satisfaccedilatildeo da prestaccedilatildeo983139 Art 78 acrescido pela EC no 30 de 13-12-2000

Art 79 Eacute instituiacutedo para vigorar ateacute o ano de 2010 no acircmbito do Poder Executivo Federal o Fundo de Combatee Erradicaccedilatildeo da Pobreza a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros

acesso a niacuteveis dignos de subsistecircncia cujos recursos seratildeo aplicados em accedilotildees suplementares de nutriccedilatildeo habi-taccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede reforccedilo de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados paramelhoria da qualidade de vida983139 Art 4o da EC no 42 de 19-12-2003

983139 EC no 67 de 22-12-2010 prorroga por tempo indeterminado o prazo de vigecircncia do Fundo de Combate e Erradicaccedilatildeoda Pobreza

Paraacutegrafo uacutenico O Fundo previsto neste artigo teraacute Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com aparticipaccedilatildeo de representantes da sociedade civil nos termos da lei983139 Art 79 acrescido pela EC no 31 de 14-12-2000

983139 LC no 111 de 6-7-2001 dispotildee sobre o Fundo de Combate e Erradicaccedilatildeo da Pobreza na forma prevista nos arts 79 a 81do ADCT

983139 Dec no 3997 de 1o-11-2001 define o oacutergatildeo gestor do Fundo de Combate e Erradicaccedilatildeo da Pobreza e regulamenta acomposiccedilatildeo e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento

Art 80 Compotildeem o Fundo de Combate e Erradicaccedilatildeo da Pobreza983139 Art 31 III do Dec no 6140 de 3-7-2007 regulamenta a Contribuiccedilatildeo Provisoacuteria sobre Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeo de

Valores e de Creacuteditos e Direitos de Natureza Financeira ndash CPMF

I ndash a parcela do produto da arrecadaccedilatildeo correspondente a um adicional de oito centeacutesimos por cento aplicaacutevel de18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002 na aliacutequota da contribuiccedilatildeo social de que trata o art 75 do Ato dasDisposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias983139 Art 84 deste Ato983139 Art 4o da EC no 42 de 19-12-2003

II ndash a parcela do produto da arrecadaccedilatildeo correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na aliacutequotado Imposto sobre Produtos Industrializados ndash IPI ou do imposto que vier a substituiacute-lo incidente sobre produtossupeacuterfluos e aplicaacutevel ateacute a extinccedilatildeo do FundoIII ndash o produto da arrecadaccedilatildeo do imposto de que trata o artigo 153 inciso VII da ConstituiccedilatildeoIV ndash dotaccedilotildees orccedilamentaacuteriasV ndash doaccedilotildees de qualquer natureza de pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas do Paiacutes ou do exteriorVI ndash outras receitas a serem definidas na regulamentaccedilatildeo do referido Fundo

sect 1o Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo natildeo se aplica o disposto nos artigos 159 e 167inciso IV da Constituiccedilatildeo assim como qualquer desvinculaccedilatildeo de recursos orccedilamentaacuterios

sect 2o A arrecadaccedilatildeo decorrente do disposto no inciso I deste artigo no periacuteodo compreendido entre 18 de junhode 2000 e o iniacutecio da vigecircncia da lei complementar a que se refere o artigo 79 seraacute integralmente repassada aoFundo preservando o seu valor real em tiacutetulos puacuteblicos federais progressivamente resgataacuteveis apoacutes 18 de junhode 2002 na forma da lei983139 Art 80 acrescido pela EC no 31 de 14-12-2000


Art 81 Eacute instituiacutedo Fundo constituiacutedo pelos recursos recebidos pela Uniatildeo em decorrecircncia da desestatizaccedilatildeo de

sociedades de economia mista ou empresas puacuteblicas por ela controladas direta ou indiretamente quando a ope-raccedilatildeo envolver a alienaccedilatildeo do respectivo controle acionaacuterio a pessoa ou entidade natildeo integrante da AdministraccedilatildeoPuacuteblica ou de participaccedilatildeo societaacuteria remanescente apoacutes a alienaccedilatildeo cujos rendimentos gerados a partir de 18de junho de 2002 reverteratildeo ao Fundo de Combate e Erradicaccedilatildeo da Pobreza983139 Art 31 III do Dec no 6140 de 3-7-2007 que regulamenta a Contribuiccedilatildeo Provisoacuteria sobre Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeo

de Valores e de Creacuteditos e Direitos de Natureza Financeira ndash CPMF

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sect 1o Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicaccedilatildeo da Pobrezana forma deste artigo natildeo alcance o valor de quatro bilhotildees de reais far-se-aacute complementaccedilatildeo na forma do artigo80 inciso IV do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias

sect 2o Sem prejuiacutezo do disposto no sect 1o o Poder Executivo poderaacute destinar o Fundo a que se refere este art igo outrasreceitas decorrentes da alienaccedilatildeo de bens da Uniatildeo

sect 3o A constituiccedilatildeo do Fundo a que se refere o caput a transferecircncia de recursos ao Fundo de Combate e Erradica-ccedilatildeo da Pobreza e as demais disposiccedilotildees referentes ao sect 1o deste artigo seratildeo disciplinadas em lei natildeo se aplicando

o disposto no artigo 165 sect 9o

inciso II da Constituiccedilatildeo983139 Art 81 acrescido pela EC no 31 de 13-12-2000


Art 82 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios devem instituir Fundos de Combate agrave Pobreza com os recur-sos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar devendo os referidos Fundos ser geridos por entidadesque conteacutem com a participaccedilatildeo da sociedade civil983139 Artigo acrescido pela EC no 31 de 14-12-2000

983139 Art 4o da EC no 42 de 19-12-2003

sect 1o Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital poderaacute ser criado adicional de ateacute dois pontos per-

centuais na aliacutequota do Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Serviccedilos ndash ICMS sobre os produtos e serviccedilossupeacuterfluos e nas condiccedilotildees definidas na lei complementar de que trata o art 155 sect 2o XII da Constituiccedilatildeo natildeo seaplicando sobre este percentual o disposto no art 158 IV da Constituiccedilatildeo983139 sect 1o com a redaccedilatildeo dada pela EC no 42 de 19-12-2003

sect 2o Para o financiamento dos Fundos Municipais poderaacute ser criado adicional de ateacute meio ponto percentual naaliacutequota do Imposto sobre serviccedilos ou do imposto que vier a substituiacute-lo sobre os serviccedilos supeacuterfluos983139 sect 2o acrescido pela EC no 31 de 14-12-2000

Art 83 Lei federal definiraacute os produtos e serviccedilos supeacuterfluos a que se referem os arts 80 II e 82 sect 2o983139 Artigo com a redaccedilatildeo dada pela EC no 42 de 19-12-2003

Art 84 A contribuiccedilatildeo provisoacuteria sobre movimentaccedilatildeo ou transmissatildeo de valores e de creacuteditos e direitos de nature-za financeira prevista nos arts 74 75 e 80 I deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias seraacute cobradaateacute 31 de dezembro de 2004983139 Art 90 deste Ato

983139 Dec no 6140 de 3-7-2007 regulamenta a Contribuiccedilatildeo Provisoacuteria sobre Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeo de Valores e deCreacuteditos e Direitos de Natureza Financeira ndash CPMF

sect 1o Fica prorrogada ateacute a data referida no caput deste artigo a vigecircncia da Lei no 9311 de 24 de outubro de1996 e suas alteraccedilotildees

sect 2o Do produto da arrecadaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo social de que trata este artigo seraacute destinada a parcela correspon-

dente agrave aliacutequota de983139 Art 31 do Dec no 6140 de 3-7-2007 que regulamenta a Contribuiccedilatildeo Provisoacuteria sobre Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeode Valores e de Creacuteditos e Direitos de Natureza Financeira ndash CPMF

I ndash vinte centeacutesimos por cento ao Fundo Nacional de Sauacutede para financiamento das accedilotildees e serviccedilos de sauacutedeII ndash dez centeacutesimos por cento ao custeio da previdecircncia socialIII ndash oito centeacutesimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicaccedilatildeo da Pobreza de que tratam os arts 80 e 81 desteAto das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias

sect 3o A aliacutequota da contribuiccedilatildeo de que trata este artigo seraacute de

I ndash trinta e oito centeacutesimos por cento nos exerciacutecios financeiros de 2002 e 2003II ndash Revogado EC no 42 de 19-12-2003983139 Art 84 acrescido pela EC no 37 de 12-6-2002

Art 85 A contribuiccedilatildeo a que se refere o art 84 deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias natildeo incidiraacutea partir do trigeacutesimo dia da data de publicaccedilatildeo desta Emenda Constitucional nos lanccedilamentos983139 Art 3o do Dec no 6140 de 3-7-2007 que regulamenta a Contribuiccedilatildeo Provisoacuteria sobre Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeo de


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I ndash em contas-correntes de depoacutesito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operaccedilotildees de983139 Art 2o da Lei no 10892 de 13-7-2004 que dispotildee sobre multas nos casos de utilizaccedilatildeo diversa da prevista na legislaccedilatildeo

das contas-correntes de depoacutesitos beneficiarias da aliacutequota 0 (zero) bem como da inobservacircncia de normas baixadas peloBACEN que resultem na falta de cobranccedila do CPMF devida

a) cacircmaras e prestadoras de serviccedilos de compensaccedilatildeo e de liquidaccedilatildeo de que trata o paraacutegrafo uacutenico do art 2o daLei no 10214 de 27 de marccedilo de 2001

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei no 9514 de 20 de novembro de 1997c ) sociedades anocircnimas que tenham por objeto exclusivo a aquisiccedilatildeo de creacuteditos oriundos de operaccedilotildees praticadas

no mercado financeiro983139 Art 2o sect 3o da Lei no 10892 de 13-7-2004 que altera os arts 8 o e 16 da Lei no 9311 de 24-10-1996 que institui a

Contribuiccedilatildeo Provisoacuteria sobre Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeo de Valores e de Creacuteditos e Direitos de Natureza Financeirandash CPMF

II ndash em contas-correntes de depoacutesito relativos a

a) operaccedilotildees de compra e venda de accedilotildees realizadas em recintos ou sistemas de negociaccedilatildeo de bolsas de valorese no mercado de balcatildeo organizado

b) contratos referenciados em accedilotildees ou iacutendices de accedilotildees em suas diversas modalidades negociados em bolsas devalores de mercadorias e de futuros

III ndash em contas de investidores estrangeiros relativos a entradas no Paiacutes e a remessas para o exterior de recursosfinanceiros empregados exclusivamente em operaccedilotildees e contratos referidos no inciso II deste artigosect 1o O Poder Executivo disciplinaraacute o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicaccedilatildeo destaEmenda Constitucional

sect 2o O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente agraves operaccedilotildees relacionadas em ato do Poder Executivodentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades

sect 3o O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operaccedilotildees e contratos efetuados por intermeacutedio deinstituiccedilotildees financeiras sociedades corretoras de tiacutetulos e valores mobiliaacuterios sociedades distribuidoras de tiacutetulose valores mobiliaacuterios e sociedades corretoras de mercadorias983139 Art 85 acrescido pela EC no 37 de 12-6-2002

Art 86 Seratildeo pagos conforme disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal natildeo se lhes aplicando a regra de par-celamento estabelecida no caput do art 78 deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias os deacutebitos daFazenda Federal Estadual Distrital ou Municipal oriundos de sentenccedilas transitadas em julgado que preenchamcumulativamente as seguintes condiccedilotildees

I ndash ter sido objeto de emissatildeo de precatoacuterios judiciaacuterios983139 Res do CNJ no 92 de 13-10-2009 dispotildee sobre a Gestatildeo de Precatoacuterios no acircmbito do Poder Judiciaacuterio

II ndash ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o sect 3 o do art 100 da Constituiccedilatildeo Federal oupelo art 87 deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais TransitoacuteriasIII ndash estar total ou parcialmente pendentes de pagamento na data da publicaccedilatildeo desta Emenda Constitucional

sect 1o

Os deacutebitos a que se refere o caput deste artigo ou os respectivos saldos seratildeo pagos na ordem cronoloacutegicade apresentaccedilatildeo dos respectivos precatoacuterios com precedecircncia sobre os de maior valor983139 Res do CNJ no 92 de 13-10-2009 dispotildee sobre a Gestatildeo de Precatoacuterios no acircmbito do Poder Judiciaacuterio

sect 2o Os deacutebitos a que se refere o caput deste artigo se ainda natildeo tiverem sido objeto de pagamento parcial nostermos do art 78 deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias poderatildeo ser pagos em duas parcelasanuais se assim dispuser a lei

sect 3o Observada a ordem cronoloacutegica de sua apresentaccedilatildeo os deacutebitos de natureza alimentiacutecia previstos neste artigoteratildeo precedecircncia para pagamento sobre todos os demais983139 Art 86 acrescido pela EC no 37 de 12-6-2002

Art 87 Para efeito do que dispotildeem o sect 3o do art 100 da Constituiccedilatildeo Federal e o art 78 deste Ato das Disposiccedilotildees

Constitucionais Transitoacuterias seratildeo considerados de pequeno valor ateacute que se decirc a publicaccedilatildeo oficial das respectivasleis definidoras pelos entes da Federaccedilatildeo observado o disposto no sect 4o do art 100 da Constituiccedilatildeo Federal osdeacutebitos ou obrigaccedilotildees consignados em precatoacuterio judiciaacuterio que tenham valor igual ou inferior a

I ndash quarenta salaacuterios miacutenimos perante a Fazenda dos Estados e do Distrito FederalII ndash trinta salaacuterios miacutenimos perante a Fazenda dos Municiacutepios

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Paraacutegrafo uacutenico Se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste artigo o pagamento far-se-aacute sempre pormeio de precatoacuterio sendo facultada agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possaoptar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3o do art 100983139 Art 87 acrescido pela EC no 37 de 12-6-2002


Art 88 Enquanto lei complementar natildeo disciplinar o disposto nos incisos I e III do sect 3o do art 156 da ConstituiccedilatildeoFederal o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo

I ndash teraacute aliacutequota miacutenima de dois por cento exceto para os serviccedilos a que se referem os itens 32 33 e 34 da Listade Serviccedilos anexa ao Decreto-Lei no 406 de 31 de dezembro de 1968II ndash natildeo seraacute objeto de concessatildeo de isenccedilotildees incentivos e benefiacutecios fiscais que resulte direta ou indiretamentena reduccedilatildeo da aliacutequota miacutenima estabelecida no inciso I983139 Art 88 acrescido pela EC no 37 de 12-6-2002

Art 89 Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Territoacuterio Federal de Rondocircniaque comprovadamente se encontravam no exerciacutecio regular de suas funccedilotildees prestando serviccedilo agravequele ex-Territoacuteriona data em que foi transformado em Estado bem como os servidores e os policiais militares alcanccedilados pelodisposto no art 36 da Lei Complementar no 41 de 22 de dezembro de 1981 e aqueles admitidos regularmentenos quadros do Estado de Rondocircnia ateacute a data de posse do primeiro Governador eleito em 15 de marccedilo de 1987

constituiratildeo mediante opccedilatildeo quadro em extinccedilatildeo da administraccedilatildeo federal assegurados os direitos e as vantagensa eles inerentes vedado o pagamento a qualquer tiacutetulo de diferenccedilas remuneratoacuterias983139 Caput com a redaccedilatildeo dada pela EC no 60 de 11-11-2009

983139 Art 1o da EC no 60 de 11-11-2009 que veda o pagamento a qualquer tiacutetulo em virtude da alteraccedilatildeo pela referida Emen-da de ressarcimentos ou indenizaccedilotildees de qualquer espeacutecie referentes a periacuteodos anteriores agrave data de sua publicaccedilatildeo(DOU de 12-11-2009)

sect 1o Os membros da Poliacutecia Militar continuaratildeo prestando serviccedilos ao Estado de Rondocircnia na condiccedilatildeo de cedi-dos submetidos agraves corporaccedilotildees da Poliacutecia Militar observadas as atribuiccedilotildees de funccedilatildeo compatiacuteveis com o grauhieraacuterquico

sect 2o Os servidores a que se refere o caput continuaratildeo prestando serviccedilos ao Estado de Rondocircnia na condiccedilatildeo de

cedidos ateacute seu aproveitamento em oacutergatildeo ou entidade da administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica ou fundacional983139 sectsect 1o e 2o acrescidos pela EC no 60 de 11-11-2009

Art 90 O prazo previsto no caput do art 84 deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias fica prorrogadoateacute 31 de dezembro de 2007


sect 2o Ateacute a data referida no caput deste artigo a aliacutequota da contribuiccedilatildeo de que trata o art 84 deste Ato das Dis-posiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias seraacute de trinta e oito centeacutesimos por cento983139 Art 90 acrescido pela EC no 42 de 19-12-2003

Art 91 A Uniatildeo entregaraacute aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar de acordocom criteacuterios prazos e condiccedilotildees nela determinados podendo considerar as exportaccedilotildees para o exterior de pro-dutos primaacuterios e semielaborados a relaccedilatildeo entre as exportaccedilotildees e as importaccedilotildees os creacuteditos decorrentes deaquisiccedilotildees destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenccedilatildeo e aproveitamento do creacutedito do imposto a quese refere o art 155 sect 2o X a

sect 1o Do montante de recursos que cabe a cada Estado setenta e cinco por cento pertencem ao proacuteprio Estado evinte e cinco por cento aos seus Municiacutepios distribuiacutedos segundo os criteacuterios a que se refere o art 158 paraacutegrafouacutenico da Constituiccedilatildeo

sect 2o A entrega de recursos prevista neste artigo perduraraacute conforme definido em lei complementar ateacute que oimposto a que se refere o art 155 II tenha o produto de sua arrecadaccedilatildeo destinado predominantemente em

proporccedilatildeo natildeo inferior a oitenta por cento ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias bens ou serviccedilossect 3o Enquanto natildeo for editada a lei complementar de que trata o caput em substituiccedilatildeo ao sistema de entrega derecursos nele previsto permaneceraacute vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art 31 e Anexo da LeiComplementar no 87 de 13 de setembro de 1996 com a redaccedilatildeo dada pela Lei Complementar no 115 de 26 dedezembro de 2002

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sect 4o Os Estados e o Distrito Federal deveratildeo apresentar agrave Uniatildeo nos termos das instruccedilotildees baixadas pelo Ministeacute-rio da Fazenda as informaccedilotildees relativas ao imposto de que trata o art 155 II declaradas pelos contribuintes querealizarem operaccedilotildees ou prestaccedilotildees com destino ao exterior983139 Art 91 acrescido pela EC no 42 de 19-12-2003

Art 92 Satildeo acrescidos dez anos ao prazo fixado no art 40 deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias983139 Artigo acrescido pela EC no 42 de 19-12-2003

Art 93 A vigecircncia do disposto no art 159 III e sect 4o iniciaraacute somente apoacutes a ediccedilatildeo da lei de que trata o referido

inciso III983139 Artigo acrescido pela EC no 42 de 19-12-2003

Art 94 Os regimes especiais de tributaccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte proacuteprios da Uniatildeodos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios cessaratildeo a partir da entrada em vigor do regime previsto noart 146 III d da Constituiccedilatildeo983139 Artigo acrescido pela EC no 42 de 19-12-2003

Art 95 Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgaccedilatildeo desta Emenda Constitucionalfilhos de pai brasileiro ou matildee brasileira poderatildeo ser registrados em reparticcedilatildeo diplomaacutetica ou consular brasileiracompetente ou em ofiacutecio de registro se vierem a residir na Repuacuteblica Federativa do Brasil983139 Artigo acrescido pela EC no 54 de 20-9-2007

983139 Art 12 desta Constituiccedilatildeo

Art 96 Ficam convalidados os atos de criaccedilatildeo fusatildeo incorporaccedilatildeo e desmembramento de Municiacutepios cuja lei te-nha sido publicada ateacute 31 de dezembro de 2006 atendidos os requisitos estabelecidos na legislaccedilatildeo do respectivoEstado agrave eacutepoca de sua criaccedilatildeo983139 Artigo acrescido pela EC no 57 de 18-12-2008

Art 97 Ateacute que seja editada a Lei Complementar de que trata o sect 15 do art 100 da Constituiccedilatildeo Federal os Es-tados o Distrito Federal e os Municiacutepios que na data de publicaccedilatildeo desta Emenda Constitucional estejam emmora na quitaccedilatildeo de precatoacuterios vencidos relativos agraves suas administraccedilotildees direta e indireta inclusive os emitidosdurante o periacuteodo de vigecircncia do regime especial instituiacutedo por este artigo faratildeo esses pagamentos de acordo com

as normas a seguir estabelecidas sendo inaplicaacutevel o disposto no art 100 desta Constituiccedilatildeo Federal exceto emseus sectsect 2o 3o 9o 10 11 12 13 e 14 e sem prejuiacutezo dos acordos de juiacutezos conciliatoacuterios jaacute formalizados na datade promulgaccedilatildeo desta Emenda Constitucional983139 Art 3o da EC no 62 de 9-12-2009 estabelece que a implantaccedilatildeo do regime de pagamento criado por este artigo deveraacute

ocorrer no prazo de ateacute 90 (noventa dias) contados da data de sua publicaccedilatildeo (DOU de 10-12-2009)

sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optaratildeo pormeio de ato do Poder Executivo983139 Art 4o da EC no 62 de 9-12-2009 que estabelece os casos em que a entidade federativa voltaraacute a observar somente o

disposto no art 100 da CF

I ndash pelo depoacutesito em conta especial do valor referido pelo sect 2o deste artigo ou

II ndash pela adoccedilatildeo do regime especial pelo prazo de ateacute 15 (quinze) anos caso em que o percentual a ser depositadona conta especial a que se refere o sect 2o deste artigo corresponderaacute anualmente ao saldo total dos precatoacuteriosdevidos acrescido do iacutendice oficial de remuneraccedilatildeo baacutesica da caderneta de poupanccedila e de juros simples no mes-mo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanccedila para fins de compensaccedilatildeo da mora excluiacutedaa incidecircncia de juros compensatoacuterios diminuiacutedo das amortizaccedilotildees e dividido pelo nuacutemero de anos restantes noregime especial de pagamento

sect 2o Para saldar os precatoacuterios vencidos e a vencer pelo regime especial os Estados o Distrito Federal e os Mu-niciacutepios devedores depositaratildeo mensalmente em conta especial criada para tal fim 112 (um doze avos) do valorcalculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes liacutequidas apuradas no segundo mecircs anterior aomecircs de pagamento sendo que esse percentual calculado no momento de opccedilatildeo pelo regime e mantido f ixo ateacute o

final do prazo a que se refere o sect 14 deste artigo seraacuteI ndash para os Estados e para o Distrito Federal

a) de no miacutenimo 15 (um inteiro e cinco deacutecimos por cento) para os Estados das regiotildees Norte Nordeste eCentro-Oeste aleacutem do Distrito Federal ou cujo estoque de precatoacuterios pendentes das suas administraccedilotildeesdireta e indireta corresponder a ateacute 35 (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente liacutequida

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b) de no miacutenimo 2 (dois por cento) para os Estados das regiotildees Sul e Sudeste cujo estoque de precatoacuteriospendentes das suas administraccedilotildees direta e indireta corresponder a mais de 35 (trinta e cinco por cento) dareceita corrente liacutequida

II ndash para Municiacutepios

a) de no miacutenimo 1 (um por cento) para Municiacutepios das regiotildees Norte Nordeste e Centro-Oeste ou cujo estoquede precatoacuterios pendentes das suas administraccedilotildees direta e indireta corresponder a ateacute 35 (trinta e cinco porcento) da receita corrente liacutequida

b) de no miacutenimo 15 (um inteiro e cinco deacutecimos por cento) para Municiacutepios das regiotildees Sul e Sudeste cujoestoque de precatoacuterios pendentes das suas administraccedilotildees direta e indireta corresponder a mais de 35 (trintae cinco por cento) da receita corrente liacutequida

sect 3o Entende-se como receita corrente liacutequida para os fins de que trata este artigo o somatoacuterio das receitas tri-butaacuterias patrimoniais industriais agropecuaacuterias de contribuiccedilotildees e de serviccedilos transferecircncias correntes e outrasreceitas correntes incluindo as oriundas do sect 1o do art 20 da Constituiccedilatildeo Federal verificado no periacuteodo compre-endido pelo mecircs de referecircncia e os 11 (onze) meses anteriores excluiacutedas as duplicidades e deduzidas

I ndash nos Estados as parcelas entregues aos Municiacutepios por determinaccedilatildeo constitucionalII ndash nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios a contribuiccedilatildeo dos servidores para custeio do seu sistema deprevidecircncia e assistecircncia social e as receitas provenientes da compensaccedilatildeo financeira referida no sect 9o do art 201

da Constituiccedilatildeo Federalsect 4o As contas especiais de que tratam os sectsect 1o e 2o seratildeo administradas pelo Tribunal de Justiccedila local para paga-mento de precatoacuterios expedidos pelos tribunais

sect 5o Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os sectsect 1o e 2o deste artigo natildeo poderatildeo retornarpara Estados Distrito Federal e Municiacutepios devedores

sect 6o Pelo menos 50 (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os sectsect 1o e 2o deste artigo seratildeo utilizadospara pagamento de precatoacuterios em ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo respeitadas as preferecircncias definidas nosect 1o para os requisitoacuterios do mesmo ano e no sect 2o do art 100 para requisitoacuterios de todos os anos

sect 7o Nos casos em que natildeo se possa estabelecer a precedecircncia cronoloacutegica entre 2 (dois) precatoacuterios pagar-se-aacuteprimeiramente o precatoacuterio de menor valor

sect 8o A aplicaccedilatildeo dos recursos restantes dependeraacute de opccedilatildeo a ser exercida por Estados Distrito Federal e Municiacute-pios devedores por ato do Poder Executivo obedecendo agrave seguinte forma que poderaacute ser apl icada isoladamenteou simultaneamente

I ndash destinados ao pagamento dos precatoacuterios por meio do leilatildeoII ndash destinados a pagamento a vista de precatoacuterios natildeo quitados na forma do sect 6o e do inciso I em ordem uacutenica ecrescente de valor por precatoacuterioIII ndash destinados a pagamento por acordo direto com os credores na forma estabelecida por lei proacutepria da entidadedevedora que poderaacute prever criaccedilatildeo e forma de funcionamento de cacircmara de conciliaccedilatildeo

sect 9o Os leilotildees de que trata o inciso I do sect 8o deste artigo

I ndash seratildeo realizados por meio de sistema eletrocircnico administrado por entidade autorizada pela Comissatildeo de ValoresMobiliaacuterios ou pelo Banco Central do BrasilII ndash admitiratildeo a habilitaccedilatildeo de precatoacuterios ou parcela de cada precatoacuterio indicada pelo seu detentor em relaccedilatildeo aosquais natildeo esteja pendente no acircmbito do Poder Judiciaacuterio recurso ou impugnaccedilatildeo de qualquer natureza permitidapor iniciativa do Poder Executivo a compensaccedilatildeo com deacutebitos liacutequidos e certos inscritos ou natildeo em diacutevida ativae constituiacutedos contra devedor originaacuterio pela Fazenda Puacuteblica devedora ateacute a data da expediccedilatildeo do precatoacuterioressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislaccedilatildeo ou que jaacute tenham sido objeto deabatimento nos termos do sect 9o do art 100 da Constituiccedilatildeo FederalIII ndash ocorreratildeo por meio de oferta puacuteblica a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedorIV ndash consideraratildeo automaticamente habil itado o credor que satisfaccedila o que consta no inciso II

V ndash seratildeo realizados tantas vezes quanto necessaacuterio em funccedilatildeo do valor disponiacutevelVI ndash a competiccedilatildeo por parcela do valor total ocorreraacute a criteacuterio do credor com desaacutegio sobre o valor destaVII ndash ocorreratildeo na modal idade desaacutegio associado ao maior volume ofertado cumulado ou natildeo com o maior per-centual de desaacutegio pelo maior percentual de desaacutegio podendo ser fixado valor maacuteximo por credor ou por outrocriteacuterio a ser definido em editalVIII ndash o mecanismo de formaccedilatildeo de preccedilo constaraacute nos editais publicados para cada leilatildeo

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IX ndash a quitaccedilatildeo parcial dos precatoacuterios seraacute homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu

sect 10 No caso de natildeo liberaccedilatildeo tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do sect 1o e os sectsect 2o e 6o deste artigo

I ndash haveraacute o sequestro de quantia nas contas de Estados Distrito Federal e Municiacutepios devedores por ordem doPresidente do Tribunal referido no sect 4o ateacute o limite do valor natildeo liberadoII ndash constituir-se-aacute alternativamente por ordem do Presidente do Tribunal requerido em favor dos credores deprecatoacuterios contra Estados Distrito Federal e Municiacutepios devedores direito liacutequido e certo autoaplicaacutevel e inde-pendentemente de regulamentaccedilatildeo agrave compensaccedilatildeo automaacutetica com deacutebitos liacutequidos lanccedilados por esta contraaqueles e havendo saldo em favor do credor o valor teraacute automaticamente poder l iberatoacuterio do pagamento detributos de Estados Distrito Federal e Municiacutepios devedores ateacute onde se compensaremIII ndash o chefe do Poder Executivo responderaacute na forma da legislaccedilatildeo de responsabilidade fiscal e de improbidadeadministrativaIV ndash enquanto perdurar a omissatildeo a entidade devedora

a) natildeo poderaacute contrair empreacutestimo externo ou internob) ficaraacute impedida de receber transferecircncias voluntaacuterias

V ndash a Uniatildeo reteraacute os repasses relativos ao Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo deParticipaccedilatildeo dos Municiacutepios e os depositaraacute nas contas especiais referidas no sect 1o devendo sua utilizaccedilatildeo obedecerao que prescreve o sect 5o ambos deste artigo

sect 11 No caso de precatoacuterios relativos a diversos credores em litisconsoacutercio admite-se o desmembramento dovalor realizado pelo Tribunal de origem do precatoacuterio por credor e por este a habilitaccedilatildeo do valor total a que temdireito natildeo se aplicando neste caso a regra do sect 3o do art 100 da Constituiccedilatildeo Federal

sect 12 Se a lei a que se refere o sect 4o do art 100 natildeo estiver publicada em ateacute 180 (cento e oitenta) dias contados dadata de publicaccedilatildeo desta Emenda Constitucional seraacute considerado para os fins referidos em relaccedilatildeo a EstadosDistrito Federal e Municiacutepios devedores omissos na regulamentaccedilatildeo o valor de

I ndash 40 (quarenta) salaacuterios miacutenimos para Estados e para o Distrito FederalII ndash 30 (trinta) salaacuterios miacutenimos para Municiacutepios

sect 13 Enquanto Estados Distrito Federal e Municiacutepios devedores estiverem realizando pagamentos de precatoacuteriospelo regime especial natildeo poderatildeo sofrer sequestro de valores exceto no caso de natildeo liberaccedilatildeo tempestiva dosrecursos de que tratam o inciso II do sect 1o e o sect 2o deste artigo

sect 14 O regime especial de pagamento de precatoacuterio previsto no inciso I do sect 1o vigoraraacute enquanto o valor dosprecatoacuterios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados nos termos do sect 2o ambos deste artigo ou peloprazo fixo de ateacute 15 (quinze) anos no caso da opccedilatildeo prevista no inciso II do sect 1o

sect 15 Os precatoacuterios parcelados na forma do art 33 ou do art 78 deste Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Tran-sitoacuterias e ainda pendentes de pagamento ingressaratildeo no regime especial com o valor atualizado das parcelas natildeopagas relativas a cada precatoacuterio bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais

sect 16 A partir da promulgaccedilatildeo desta Emenda Constitucional a atualizaccedilatildeo de valores de requisitoacuterios ateacute o efetivopagamento independentemente de sua natureza seraacute feita pelo iacutendice oficial de remuneraccedilatildeo baacutesica da caderneta

de poupanccedila e para fins de compensaccedilatildeo da mora incidiratildeo juros simples no mesmo percentual de juros inciden-tes sobre a caderneta de poupanccedila ficando excluiacuteda a incidecircncia de juros compensatoacuterios

sect 17 O valor que exceder o limite previsto no sect 2o do art 100 da Constituiccedilatildeo Federal seraacute pago durante a vigecircnciado regime especial na forma prevista nos sectsect 6o e 7o ou nos incisos I II e III do sect 8o deste artigo devendo os valoresdispendidos para o atendimento do disposto no sect 2o do art 100 da Constituiccedilatildeo Federal serem computados paraefeito do sect 6o deste artigo

sect 18 Durante a vigecircncia do regime especial a que se refere este artigo gozaratildeo tambeacutem da preferecircncia a que serefere o sect 6o os titulares originais de precatoacuterios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade ateacute a datada promulgaccedilatildeo desta Emenda Constitucional983139 Art 97 acrescido pela EC no 62 de 9-12-2009

Brasiacutelia 5 de outubro de 1988ULYSSES GUIMARAtildeES ndash Presidente

MAURO BENEVIDES ndash 1o Vice-PresidenteJORGE ARBAGE ndash 2o Vice-PresidenteMARCELO CORDEIRO ndash 1o Secretaacuterio

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MAacuteRIO MAIA ndash 2o SecretaacuterioARNALDO FARIA DE SAacute ndash 3o Secretaacuterio

BENEDITA DA SILVA ndash 1o Suplente de SecretaacuterioLUIZ SOYER ndash 2o Suplente de Secretaacuterio

SOTERO CUNHA ndash 3o Suplente de SecretaacuterioBERNARDO CABRAL ndash Relator GeralADOLFO OLIVEIRA ndash Relator Adjunto

ANTOcircNIO CARLOS KONDER REIS ndash Relator Adjunto

JOSEacute FOGACcedilA ndash Relator Adjunto

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983139 Dec no 4463 de 8-11-2002 promulga a Declaraccedilatildeo de Reconhecimento da Competecircncia Obrigatoacuteria da Corte Interame-ricana em todos os casos relativos agrave interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos

Art 8o Eacute concedida anistia aos que no periacuteodo de 18 de setembro de 1946 ateacute a data da promulgaccedilatildeo da Consti-tuiccedilatildeo foram atingidos em decorrecircncia de motivaccedilatildeo exclusivamente pol iacutetica por atos de exceccedilatildeo institucionaisou complementares aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18 de 15 de dezembro de 1961 e aosatingidos pelo Decreto-Lei no 864 de 12 de setembro de 1969 asseguradas as promoccedilotildees na inatividade ao cargoemprego posto ou graduaccedilatildeo a que teriam direito se estivessem em serviccedilo ativo obedecidos os prazos de perma-necircncia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes respeitadas as caracteriacutesticas e peculiaridades das

carreiras dos servidores puacuteblicos civis e militares e observados os respectivos regimes juriacutedicos983139 Lei no 10559 de 13-11-2002 regulamenta este artigo983139 Lei no 12528 de 18-11-2011 cria a Comissatildeo Nacional da Verdade no acircmbito da Casa Civil da Presidecircncia da Repuacuteblica983139 Suacutem no 674 do STF

sect 1o O disposto neste artigo somente geraraacute efeitos financeiros a partir da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo vedadaa remuneraccedilatildeo de qualquer espeacutecie em caraacuteter retroativo

sect 2o Ficam assegurados os benefiacutecios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado dirigentes erepresentantes sindicais que por motivos exclusivamente poliacuteticos tenham sido punidos demitidos ou compelidosao afastamento das atividades remuneradas que exerciam bem como aos que foram impedidos de exercer ativi-dades profissionais em virtude de pressotildees ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos

sect 3o Aos cidadatildeos que foram impedidos de exercer na vida civil atividade profissional especiacutefica em decorrecircnciadas Portarias Reservadas do Ministeacuterio da Aeronaacuteutica no S-50-GM5 de 19 de junho de 1964 e no S-285-GM5 seraacuteconcedida reparaccedilatildeo de natureza econocircmica na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e aentrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo

sect 4o Aos que por forccedila de atos institucionais tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador seratildeocomputados para efeito de aposentadoria no serviccedilo puacuteblico e Previdecircncia Social os respectivos periacuteodos

sect 5o A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores puacuteblicos civis e aos empregados em todosos niacuteveis de governo ou em suas fundaccedilotildees empresas puacuteblicas ou empresas mistas sob controle estatal excetonos Ministeacuterios militares que tenham sidos punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas emvirtude de decisatildeo de seus trabalhadores bem como em decorrecircncia do Decreto-lei no 1632 de 4 de agosto de1978 ou por motivos exclusivamente poliacuteticos assegurada a readmissatildeo dos que foram atingidos a partir de 1979observado o disposto no sect 1o983139 O Dec-lei no 1632 de 4-8-1978 foi revogado pela Lei no 7783 de 28-6-1989 (Lei de Greve)

Art 9o Os que por motivos exclusivamente poliacuteticos foram cassados ou tiveram seus direitos poliacuteticos suspensosno periacuteodo de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969 por ato do entatildeo Presidente da Repuacuteblica poderatildeo requererao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos desdeque comprovem terem sido estes eivados de viacutecio grave

Paraacutegrafo uacutenico O Supremo Tribunal Federal proferiraacute a decisatildeo no prazo de cento e vinte dias a contar do pedidodo interessado

Art 10 Ateacute que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7o I da ConstituiccedilatildeoI ndash fica limitada a proteccedilatildeo nele referida ao aumento para quatro vezes da porcentagem prevista no artigo 6 ocaput e sect 1o da Lei no 5107 de 13 de setembro de 1966983139 A referida Lei foi revogada pela Lei no 7839 de 12-10-1989 e essa pela Lei no 8036 de 11-5-1990

983139 Art 18 da Lei no 8036 de 11-5-1990 (Lei do FGTS)

II ndash fica vedada a dispensa arbitraacuteria ou sem justa causa

a) do empregado eleito para cargo de direccedilatildeo de comissotildees internas de prevenccedilatildeo de acidentes desde o registrode sua candidatura ateacute um ano apoacutes o final de seu mandato


983139 Suacutem no 339 do TST

b) da empregada gestante desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto983139 Suacutem no 244 do TST

983139 OJ da SDC no 30 do TST

sect 1o Ateacute que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7o XIX da Constituiccedilatildeo o prazo da licenccedila-paternidadea que se refere o inciso eacute de cinco dias

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