de ContasINFORMATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Revista Revista TCE-RO

Ano 2010 nº 28Edição: janeiro e fevereiro

ISSN 2176-6991

MP de Contas:Independênciaem defesa do erário

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMPOSIÇÃO

PRESIDENTEConselheiro José Gomes de Melo

VICE-PRESIDENTEConselheiro Valdivino Crispim de Souza

CORREGEDORConselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

OUVIDORConselheiro Francisco Carvalho da Silva

CONSELHEIROSEdílson de Sousa Silva Paulo Curi Neto Lucival Fernandes

AUDITORESDavi Dantas da Silva Hugo Costa Pessoa

PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASÉrika Patrícia Saldanha de Oliveira

PROCURADORA Yvonete Fontinelle de Melo

JORNALISTA RESPONSÁVEL Fernando Ocampo - DRT/RO nº 917 REDAÇÃONey Santana - DRT/MG nº 7.769Andréa Minuto - MTb/RS nº 7.718

FOTOSAscom/TCEDivulgação

ARTE GRÁFICA E DIAGRAMAÇÃOIule Carla Pinheiro Vargas - MTb/RO nº 931

- FIJ - BRF nº 11583 / BR 10826

REVISÃOEdilis Alencar Piedade

Revista de Contaswww.tce.ro.gov.br

Edições Anteriores:

Tribunal de Contas do Estado de RondôniaAvenida Presidente Dutra, 4229Bairro Olaria – CEP: 76.801- 327Porto Velho-RondôniaFone: (69) 3211-9009 – Fax: (69) 3211-9034Site: www.tce.ro.gov.brE-mail: ascom.tce.ro@gmail.com ascom@tce.ro.gov.br Fone: (69) 3211-9028

Expediente

Contato

02 Revista de Contas 03

Editorial

www.tce.ro.gov.br

Mais autonomia e efetividade

Esta edição da Revista de Contas, a primeira de 2010, tem como um dos principais assuntos o Ministério Público de Contas, órgão importantíssimo dentro da missão fiscalizadora e do exercício jurisdicional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Existente desde a origem do TCE-RO, em 1983, o MP de Contas se fortaleceu ainda mais com a ascensão dos novos procuradores, por meio de concurso público realizado em 2000, exigência constitucional da qual o TCE rondoniense tem o orgulho de ser um dos precursores no âmbito nacional.

Com o Ministério Público, o Tribunal de Contas ganha em autonomia e efetividade, principalmente na defesa da ordem jurídica e do erário. Ganha também a coletividade, que tem um grande e operoso defensor dos seus interesses junto à Corte.

No caso do TCE de Rondônia, o Ministério Público de Contas traz novidades para 2010. A Procuradoria Geral tem novo comando, pois a procuradora de Contas Érika Patrícia Saldanha de Oliveira foi empossada, em dezembro, para o cargo, que assumiu em 1º de janeiro de 2010 e no qual ficará até 31 de dezembro de 2011.

Ela sucede a Kazunari Nakashima, titular da Procuradoria Geral desde sua criação do órgão, em 1983, e que se aposentou em 2009. Érika Saldanha fala, na página 8 desta edição, sobre os desafios que terá pela frente no cargo.

Já na página 9, o leitor poderá conferir um raio-X do órgão, que, também em 2009, cedeu um componente para o corpo deliberativo do Tribunal de Contas. Paulo Curi Neto deixou o MP de Contas em dezembro para assumir como conselheiro do TCE.

Em uma de suas primeiras atividades em 2010, o MP de Contas foi ao interior visitar os jurisdicionados e conhecer um pouco mais da realidade dos municípios, numa ação de cunho pedagógico que contou, ainda, com a participação do conselheiro Edílson de Sousa Silva e do auditor substituto de conselheiro Davi Dantas da Silva.

Essas ações – e outras de orientação aos gestores públicos e técnicos dos municípios, que estão registradas nas próximas páginas – visam alcançar o propósito do Tribunal de Contas, qual seja o de aprimorar a gestão pública para que se tenha um controle externo ainda mais eficiente, maior qualidade nas políticas públicas e, consequentemente, nos serviços prestados ao cidadão.

omadas de contas, consultas, denúncias, representação, prestações de contas e Tatos de aposentadorias e pensões foram

alguns dos processos analisados e julgados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), na reabertura das atividades em 2010.A primeira sessão ordinária do ano aconteceu no dia 4 de fevereiro, com os trabalhos do Pleno – que é a instância máxima do Tribunal – sendo dirigidos pelo conselheiro vice-presidente no exercício da Presidência, Valdivino Crispim de Souza. A sessão contou ainda com a presença dos conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,

Edílson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto e Lucival Fernandes.Logo na abertura dos trabalhos, o conselheiro Valdivino Crispim leu uma mensagem do conselheiro presidente José Gomes de Melo, com as principais diretrizes do TCE para o exercício de 2010, especialmente no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao processo de interiorização do Tribunal, com a criação das Secretarias Regionais de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé.

CÂMARASAlém do Pleno, também as Câmaras do TCE reiniciaram as atividades em 2010 no mês de fevereiro. A sessão da 1ª Câmara, que tem como presidente o conselheiro Edílson de Sousa Silva e é composta ainda pelos conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Lucival Fernandes, foi realizada no dia 9. Já a sessão da 2ª Câmara, presidida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, aconteceu no dia 10. Compõem a Câmara os conselheiros Valdivino Crispim e Francisco Carvalho.

O Pleno é a instância máxima do Tribunal de Contas

Conselheiro Crispim leu mensagem do presidente na abertura dos trabalhos do Pleno

SessõesPlenáriasTribunal Pleno retomatrabalhos em 2010 comjulgamento de processos

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMPOSIÇÃO

PRESIDENTEConselheiro José Gomes de Melo

VICE-PRESIDENTEConselheiro Valdivino Crispim de Souza

CORREGEDORConselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

OUVIDORConselheiro Francisco Carvalho da Silva

CONSELHEIROSEdílson de Sousa Silva Paulo Curi Neto Lucival Fernandes

AUDITORESDavi Dantas da Silva Hugo Costa Pessoa

PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTASÉrika Patrícia Saldanha de Oliveira

PROCURADORA Yvonete Fontinelle de Melo

JORNALISTA RESPONSÁVEL Fernando Ocampo - DRT/RO nº 917 REDAÇÃONey Santana - DRT/MG nº 7.769Andréa Minuto - MTb/RS nº 7.718

FOTOSAscom/TCEDivulgação

ARTE GRÁFICA E DIAGRAMAÇÃOIule Carla Pinheiro Vargas - MTb/RO nº 931

- FIJ - BRF nº 11583 / BR 10826

REVISÃOEdilis Alencar Piedade

Revista de Contaswww.tce.ro.gov.br

Edições Anteriores:

Tribunal de Contas do Estado de RondôniaAvenida Presidente Dutra, 4229Bairro Olaria – CEP: 76.801- 327Porto Velho-RondôniaFone: (69) 3211-9009 – Fax: (69) 3211-9034Site: www.tce.ro.gov.brE-mail: ascom.tce.ro@gmail.com ascom@tce.ro.gov.br Fone: (69) 3211-9028

Expediente

Contato

02 Revista de Contas 03

Editorial

www.tce.ro.gov.br

Mais autonomia e efetividade

Esta edição da Revista de Contas, a primeira de 2010, tem como um dos principais assuntos o Ministério Público de Contas, órgão importantíssimo dentro da missão fiscalizadora e do exercício jurisdicional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Existente desde a origem do TCE-RO, em 1983, o MP de Contas se fortaleceu ainda mais com a ascensão dos novos procuradores, por meio de concurso público realizado em 2000, exigência constitucional da qual o TCE rondoniense tem o orgulho de ser um dos precursores no âmbito nacional.

Com o Ministério Público, o Tribunal de Contas ganha em autonomia e efetividade, principalmente na defesa da ordem jurídica e do erário. Ganha também a coletividade, que tem um grande e operoso defensor dos seus interesses junto à Corte.

No caso do TCE de Rondônia, o Ministério Público de Contas traz novidades para 2010. A Procuradoria Geral tem novo comando, pois a procuradora de Contas Érika Patrícia Saldanha de Oliveira foi empossada, em dezembro, para o cargo, que assumiu em 1º de janeiro de 2010 e no qual ficará até 31 de dezembro de 2011.

Ela sucede a Kazunari Nakashima, titular da Procuradoria Geral desde sua criação do órgão, em 1983, e que se aposentou em 2009. Érika Saldanha fala, na página 8 desta edição, sobre os desafios que terá pela frente no cargo.

Já na página 9, o leitor poderá conferir um raio-X do órgão, que, também em 2009, cedeu um componente para o corpo deliberativo do Tribunal de Contas. Paulo Curi Neto deixou o MP de Contas em dezembro para assumir como conselheiro do TCE.

Em uma de suas primeiras atividades em 2010, o MP de Contas foi ao interior visitar os jurisdicionados e conhecer um pouco mais da realidade dos municípios, numa ação de cunho pedagógico que contou, ainda, com a participação do conselheiro Edílson de Sousa Silva e do auditor substituto de conselheiro Davi Dantas da Silva.

Essas ações – e outras de orientação aos gestores públicos e técnicos dos municípios, que estão registradas nas próximas páginas – visam alcançar o propósito do Tribunal de Contas, qual seja o de aprimorar a gestão pública para que se tenha um controle externo ainda mais eficiente, maior qualidade nas políticas públicas e, consequentemente, nos serviços prestados ao cidadão.

omadas de contas, consultas, denúncias, representação, prestações de contas e Tatos de aposentadorias e pensões foram

alguns dos processos analisados e julgados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), na reabertura das atividades em 2010.A primeira sessão ordinária do ano aconteceu no dia 4 de fevereiro, com os trabalhos do Pleno – que é a instância máxima do Tribunal – sendo dirigidos pelo conselheiro vice-presidente no exercício da Presidência, Valdivino Crispim de Souza. A sessão contou ainda com a presença dos conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,

Edílson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto e Lucival Fernandes.Logo na abertura dos trabalhos, o conselheiro Valdivino Crispim leu uma mensagem do conselheiro presidente José Gomes de Melo, com as principais diretrizes do TCE para o exercício de 2010, especialmente no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao processo de interiorização do Tribunal, com a criação das Secretarias Regionais de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé.

CÂMARASAlém do Pleno, também as Câmaras do TCE reiniciaram as atividades em 2010 no mês de fevereiro. A sessão da 1ª Câmara, que tem como presidente o conselheiro Edílson de Sousa Silva e é composta ainda pelos conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Lucival Fernandes, foi realizada no dia 9. Já a sessão da 2ª Câmara, presidida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, aconteceu no dia 10. Compõem a Câmara os conselheiros Valdivino Crispim e Francisco Carvalho.

O Pleno é a instância máxima do Tribunal de Contas

Conselheiro Crispim leu mensagem do presidente na abertura dos trabalhos do Pleno

SessõesPlenáriasTribunal Pleno retomatrabalhos em 2010 comjulgamento de processos

trabalho acadêmico- carente de total regulamentação, científico produzido pelo mas sempre dentro da jurisdição Oservidor do Tribunal de que compete ao Tribunal, é

Contas (TCE-RO), Cristian José imprescindível ao ordenamento de Sousa Delgado, agente jurídico e social”, disse Cristian.administrativo lotado na Secretaria Geral das Sessões, foi destaque CONSTITUIÇÃOna Revista do 2º Congresso Ainda sobre o trabalho Nacional de Gestão Pública, apresentado em Brasília, Cristian publicada pela organização do disse que a monografia tem como evento, a cargo do Conselho base os artigos 225 e 71 (inciso II) Nacional de Secretários de Estado da Constituição de 1988, que de Administração (Consad). amplia as atribuições aferidas aos Intitulado “Gestão Ambiental e os Tribunais de Contas, sob uma Tribunais de Contas”, o trabalho nova perspectiva no controle da de Cristian foi um dos 45 gestão pública: o enfoque selecionados pelo comitê científico preventivo-educativo.do Congresso para ser Nesse aspecto, ele apresenta o apresentado, o que aconteceu no estudo das competências das terceiro dos cinco dias do evento, Cortes de Contas, tendo por base realizado no Centro de a implantação da Gestão Convenções Ulysses Guimarães, Ambiental do Tribunal de Contas em Brasília. do Estado de Rondônia. “Devo Durante 1h30, o servidor expôs ressaltar, também, a coleta de seu estudo aos participantes, dados realizada durante o Painel destacando o caso concreto Amazônico (evento realizado pelo vivenciado no TCE-RO. “O painel TCE-RO em 2008, e que contou que apresentei foi uma síntese da com representantes de Tribunais minha monografia de conclusão de Contas de vários estados, da do curso de Direito na Europa e da Argentina) e os Universidade Federal de Rondônia estudos baseados no Manual de(Unir), em 2008. Foram 15 laudas, Auditoria Governamental nas quais detalhei uma temática extremamente nova, que é a da Gestão Ambiental”, contou o servidor.Agradecido à Presidência do TCE, na pessoa do conselheiro José Gomes de Melo, pela oportunidade de expor seu trabalho em evento tão significativo, o servidor destacou a curiosidade dos participantes do Congresso de saber qual o papel dos Tribunais de Contas na questão ambiental do País.“A atuação do Tribunal de Contas na área ambiental,independentemente de ser nova e

Já a procuradora-geral procurou se inteirar sobre o inco municípios do interior do Estado desempenho das gestões municipais, além de receberam, no final do mês de janeiro, a conversar com profissionais de saúde e pacientes Cequipe do Tribunal de Contas de Rondônia das unidades hospitalares, a fim de se certificar

(TCE-RO), que desenvolve o programa de visitas quanto à qualidade do atendimento e às condições técnicas aos jurisdicionados. A comitiva foi de funcionalidade nos procedimentos adotados.composta pelo conselheiro Edílson de Sousa Silva, De caráter didático-pedagógico, a visita é um pela procuradora-geral do Ministério Público de projeto antigo da procuradora-geral do MP de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, pelo Contas, que foi empossada no final de 2009, com auditor substituto de conselheiro Davi Dantas da mandato para o biênio 2010/11. Esse projeto, aliás, Silva e pelo assessor Miguel Queiroz. foi acentuado no discurso de posse de Érika De acordo com o conselheiro Edílson de Sousa, o Saldanha, por entender que as municipalidades se objetivo da visita técnica é propiciar contato direto ressentem de material humano capacitado ao com os gestores municipais, sendo, portanto, de exercício de suas atribuições. caráter pedagógico e de apoio preventivo aos “Essa constatação”, prossegue a procuradora-geral, peculiares problemas da administração pública “exige do Ministério Público de Contas a adoção de municipal. um perfil coerente com a adversa realidade dos O primeiro município a ser visitado foi Chupinguaia, jurisdicionados, sem, contudo, implicar no onde a comitiva se reuniu com o prefeito Vanderlei afastamento do primado da legalidade que a todos Palhari e seu secretariado, a fim de dirimir submete, indistintamente”. eventuais dúvidas relacionadas a orçamento, Durante uma semana, foram visitados cinco finanças, contabilidade, licitação, previdência e municípios: Chupinguaia, Pimenta Bueno, São controle interno. “Por solicitação dos vereadores, o Miguel do Guaporé, Ministro Andreazza e Urupá. encontro foi estendido à Câmara Municipal, dessa No retorno, a comitiva apresentou à Administração feita voltado aos assuntos de interesse específico Superior do TCE um relatório circunstanciado sobre daquele parlamento”, acrescentou o conselheiro. a situação verificada, as impressões colhidas e

eventuais proposições de medidas que se tornem necessárias.

04 Revista de Contas04 05www.tce.ro.gov.br

Trabalho de servidor do TCE sobre meio ambiente é destaque em revista nacional

Integrada, que teve como coordenador o conselheiro Valdivino Crispim de Souza, bem como o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas da União e o Acórdão TCE-RO 64/2008, cujo relator foi o auditor Davi Dantas”, disse Cristian.Como solução proposta para melhorar a Gestão Ambiental, o servidor traz a criação dos Departamentos de Controle Ambiental pelas Cortes de Contas (sendo o TCE de Rondônia um dos pioneiros), a capacitação dos servidores na área, a fiscalização preventiva e as auditorias, tanto as voltadas para os resultados quanto as integradas com outros órgãos públicos.

VISITAS TÉCNICAS

AOS MUNICÍPIOS

Durante as visitas técnicas, o conselheiro Edílson de Sousa e a procuradora-geral Érika Saldanha procuraram orientar os

jurisdicionados e dirimir dúvidas relativas à administração pública nm ia b e teO servidor do TCE Cristian Delgado teve trabalho sobre gestão

ambiental e os TCs publicado na revista do Congresso Nacional de Gestão Pública

trabalho acadêmico- carente de total regulamentação, científico produzido pelo mas sempre dentro da jurisdição Oservidor do Tribunal de que compete ao Tribunal, é

Contas (TCE-RO), Cristian José imprescindível ao ordenamento de Sousa Delgado, agente jurídico e social”, disse Cristian.administrativo lotado na Secretaria Geral das Sessões, foi destaque CONSTITUIÇÃOna Revista do 2º Congresso Ainda sobre o trabalho Nacional de Gestão Pública, apresentado em Brasília, Cristian publicada pela organização do disse que a monografia tem como evento, a cargo do Conselho base os artigos 225 e 71 (inciso II) Nacional de Secretários de Estado da Constituição de 1988, que de Administração (Consad). amplia as atribuições aferidas aos Intitulado “Gestão Ambiental e os Tribunais de Contas, sob uma Tribunais de Contas”, o trabalho nova perspectiva no controle da de Cristian foi um dos 45 gestão pública: o enfoque selecionados pelo comitê científico preventivo-educativo.do Congresso para ser Nesse aspecto, ele apresenta o apresentado, o que aconteceu no estudo das competências das terceiro dos cinco dias do evento, Cortes de Contas, tendo por base realizado no Centro de a implantação da Gestão Convenções Ulysses Guimarães, Ambiental do Tribunal de Contas em Brasília. do Estado de Rondônia. “Devo Durante 1h30, o servidor expôs ressaltar, também, a coleta de seu estudo aos participantes, dados realizada durante o Painel destacando o caso concreto Amazônico (evento realizado pelo vivenciado no TCE-RO. “O painel TCE-RO em 2008, e que contou que apresentei foi uma síntese da com representantes de Tribunais minha monografia de conclusão de Contas de vários estados, da do curso de Direito na Europa e da Argentina) e os Universidade Federal de Rondônia estudos baseados no Manual de(Unir), em 2008. Foram 15 laudas, Auditoria Governamental nas quais detalhei uma temática extremamente nova, que é a da Gestão Ambiental”, contou o servidor.Agradecido à Presidência do TCE, na pessoa do conselheiro José Gomes de Melo, pela oportunidade de expor seu trabalho em evento tão significativo, o servidor destacou a curiosidade dos participantes do Congresso de saber qual o papel dos Tribunais de Contas na questão ambiental do País.“A atuação do Tribunal de Contas na área ambiental,independentemente de ser nova e

Já a procuradora-geral procurou se inteirar sobre o inco municípios do interior do Estado desempenho das gestões municipais, além de receberam, no final do mês de janeiro, a conversar com profissionais de saúde e pacientes Cequipe do Tribunal de Contas de Rondônia das unidades hospitalares, a fim de se certificar

(TCE-RO), que desenvolve o programa de visitas quanto à qualidade do atendimento e às condições técnicas aos jurisdicionados. A comitiva foi de funcionalidade nos procedimentos adotados.composta pelo conselheiro Edílson de Sousa Silva, De caráter didático-pedagógico, a visita é um pela procuradora-geral do Ministério Público de projeto antigo da procuradora-geral do MP de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, pelo Contas, que foi empossada no final de 2009, com auditor substituto de conselheiro Davi Dantas da mandato para o biênio 2010/11. Esse projeto, aliás, Silva e pelo assessor Miguel Queiroz. foi acentuado no discurso de posse de Érika De acordo com o conselheiro Edílson de Sousa, o Saldanha, por entender que as municipalidades se objetivo da visita técnica é propiciar contato direto ressentem de material humano capacitado ao com os gestores municipais, sendo, portanto, de exercício de suas atribuições. caráter pedagógico e de apoio preventivo aos “Essa constatação”, prossegue a procuradora-geral, peculiares problemas da administração pública “exige do Ministério Público de Contas a adoção de municipal. um perfil coerente com a adversa realidade dos O primeiro município a ser visitado foi Chupinguaia, jurisdicionados, sem, contudo, implicar no onde a comitiva se reuniu com o prefeito Vanderlei afastamento do primado da legalidade que a todos Palhari e seu secretariado, a fim de dirimir submete, indistintamente”. eventuais dúvidas relacionadas a orçamento, Durante uma semana, foram visitados cinco finanças, contabilidade, licitação, previdência e municípios: Chupinguaia, Pimenta Bueno, São controle interno. “Por solicitação dos vereadores, o Miguel do Guaporé, Ministro Andreazza e Urupá. encontro foi estendido à Câmara Municipal, dessa No retorno, a comitiva apresentou à Administração feita voltado aos assuntos de interesse específico Superior do TCE um relatório circunstanciado sobre daquele parlamento”, acrescentou o conselheiro. a situação verificada, as impressões colhidas e

eventuais proposições de medidas que se tornem necessárias.

04 Revista de Contas04 05www.tce.ro.gov.br

Trabalho de servidor do TCE sobre meio ambiente é destaque em revista nacional

Integrada, que teve como coordenador o conselheiro Valdivino Crispim de Souza, bem como o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas da União e o Acórdão TCE-RO 64/2008, cujo relator foi o auditor Davi Dantas”, disse Cristian.Como solução proposta para melhorar a Gestão Ambiental, o servidor traz a criação dos Departamentos de Controle Ambiental pelas Cortes de Contas (sendo o TCE de Rondônia um dos pioneiros), a capacitação dos servidores na área, a fiscalização preventiva e as auditorias, tanto as voltadas para os resultados quanto as integradas com outros órgãos públicos.

VISITAS TÉCNICAS

AOS MUNICÍPIOS

Durante as visitas técnicas, o conselheiro Edílson de Sousa e a procuradora-geral Érika Saldanha procuraram orientar os

jurisdicionados e dirimir dúvidas relativas à administração pública nm ia b e teO servidor do TCE Cristian Delgado teve trabalho sobre gestão

ambiental e os TCs publicado na revista do Congresso Nacional de Gestão Pública

Biblioteca e Jurisprudência constam do acervo. Para isso, disponível no momento.”do Tribunal de Contas de devem utilizar o link “Biblioteca on- Confirmada a disponibilidade do ARondônia (TCE-RO) tem line”. Também estão catalogadas e título procurado, o próximo passo

em seu acervo mais de 2.400 à disposição mais de 100 títulos será o interessado dirigir-se à títulos, entre monografias, CDs, de revistas especializadas. Biblioteca, localizada no segundo relatórios e livros. Todas essas De acordo com o gerente do andar do edifício-sede do TCE, peças podem ser consultadas, de sistema, Josimar Batista, o acesso para ser atendido.forma gratuita, pelos servidores. ao catálogo on-line é fácil: “Basta Ligada ao Instituto de Estudos e que o interessado vá ao menu da PÚBLICO EXTERNOPesquisas (IEP) Conselheiro José intranet, clique no link 'Biblioteca A Biblioteca também faz Renato da Frota Uchôa, a on-line' e identifique o material atendimento às pessoas que não Biblioteca é considerada rica em pretendido.” pertencem aos quadros do informações sobre a área de “Ao acessar o link, o interessado Tribunal de Contas. Nesse caso, atuação do TCE, que é o controle deve selecionar os campos para apenas para consulta no local, ou externo das contas públicas. refinar a sua pesquisa e, ainda, seja, na própria Biblioteca.O acervo é constantemente selecionar as informações de Além do material disponível no atualizado, com a aquisição de utilização que necessite, porque o catálogo on-line, a Biblioteca do novos exemplares mensalmente. sistema é auto-explicativo”, disse o TCE conta, para uso interno ou Graças à estrutura informatizada, gerente, que faz uma observação: fotocópia, com edições do Diário os servidores do TCE podem “É importante que o consulente Oficial do Estado (DOE) – acervo pesquisar pela intranet os títulos verifique, no próprio link, se o desde 1982 – e terminais com de livros ou periódicos que material que procura está acesso à internet para pesquisas.

Revista de Contas

Biblioteca on-line do TCE tem mais de 2.400 títulos

Biblioteca on-line do TCE tem mais de 2.400 títulos

07www.tce.ro.gov.br

Diretor do Banco do Brasil visita TCE e fala de projetos para Rondônia

Sérgio Nazaré, diretor do BB, acompanhado do gerente Fernando Favoreto, falou para os conselheiros e a procuradora-geral sobre

os projetos desenvolvidos pelo banco em Rondônia

diretor do Banco do Brasil (BB), Sérgio Ricardo Miranda Nazaré, visitou o Estado de Rondônia na Oprimeira quinzena de fevereiro. Na oportunidade, ele

foi recebido pelo presidente do Tribunal de Contas (TCE-RO), conselheiro José Gomes de Melo, no Gabinete da Presidência, localizado no prédio-anexo da Corte de Contas.Também estavam presentes ao encontro os conselheiros Valdivino Crispim de Souza, José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edílson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto e Lucival Fernandes e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira. Já o diretor do BB estava acompanhado do gerente da agência de Atendimento ao Setor Público de Rondônia, Fernando Favoreto.Ressaltando a boa relação mantida com o Tribunal de Contas, Sérgio Nazaré disse que o banco se sente honrado em ter o órgão de controle externo como um de seus parceiros, além de estar aberto aos projetos voltados à melhoria dos serviços. “O Banco do Brasil tem orgulho de ser o banco do setor público”, declarou.Nazaré ainda falou dos planos do BB para o Estado de Rondônia, enfatizando dois projetos que, segundo ele, vão trazer melhorias para os rondonienses. “Um dos projetos é o Caminho da Escola, que garante a aquisição de ônibus para o transporte escolar na zona rural. O outro é para a melhoria da malha viária do Estado”, afirmou.Aproveitando a oportunidade, o conselheiro Valdivino Crispim de Souza, vice-presidente do TCE, sugeriu ao representante do banco público a realização de projetos, visando fomentar o desenvolvimento sócio-econômico de Rondônia. “O Banco do Brasil tem se notabilizado como um grande investidor nessa área de fomento a novos negócios e seria interessante e importante sua atuação no nosso Estado”, sugeriu.Por sua vez, o presidente do TCE, conselheiro José Gomes, destacou a importância de se estreitar a relação entre as duas instituições. “Essa reunião foi oportuna e necessária. Esperamos que o Banco do Brasil possa efetivamente ajudar na missão de desenvolver Rondônia, objetivo maior das nossas instituições”, frisou.

06

Biblioteca e Jurisprudência constam do acervo. Para isso, disponível no momento.”do Tribunal de Contas de devem utilizar o link “Biblioteca on- Confirmada a disponibilidade do ARondônia (TCE-RO) tem line”. Também estão catalogadas e título procurado, o próximo passo

em seu acervo mais de 2.400 à disposição mais de 100 títulos será o interessado dirigir-se à títulos, entre monografias, CDs, de revistas especializadas. Biblioteca, localizada no segundo relatórios e livros. Todas essas De acordo com o gerente do andar do edifício-sede do TCE, peças podem ser consultadas, de sistema, Josimar Batista, o acesso para ser atendido.forma gratuita, pelos servidores. ao catálogo on-line é fácil: “Basta Ligada ao Instituto de Estudos e que o interessado vá ao menu da PÚBLICO EXTERNOPesquisas (IEP) Conselheiro José intranet, clique no link 'Biblioteca A Biblioteca também faz Renato da Frota Uchôa, a on-line' e identifique o material atendimento às pessoas que não Biblioteca é considerada rica em pretendido.” pertencem aos quadros do informações sobre a área de “Ao acessar o link, o interessado Tribunal de Contas. Nesse caso, atuação do TCE, que é o controle deve selecionar os campos para apenas para consulta no local, ou externo das contas públicas. refinar a sua pesquisa e, ainda, seja, na própria Biblioteca.O acervo é constantemente selecionar as informações de Além do material disponível no atualizado, com a aquisição de utilização que necessite, porque o catálogo on-line, a Biblioteca do novos exemplares mensalmente. sistema é auto-explicativo”, disse o TCE conta, para uso interno ou Graças à estrutura informatizada, gerente, que faz uma observação: fotocópia, com edições do Diário os servidores do TCE podem “É importante que o consulente Oficial do Estado (DOE) – acervo pesquisar pela intranet os títulos verifique, no próprio link, se o desde 1982 – e terminais com de livros ou periódicos que material que procura está acesso à internet para pesquisas.

Revista de Contas

Biblioteca on-line do TCE tem mais de 2.400 títulos

Biblioteca on-line do TCE tem mais de 2.400 títulos

07www.tce.ro.gov.br

Diretor do Banco do Brasil visita TCE e fala de projetos para Rondônia

Sérgio Nazaré, diretor do BB, acompanhado do gerente Fernando Favoreto, falou para os conselheiros e a procuradora-geral sobre

os projetos desenvolvidos pelo banco em Rondônia

diretor do Banco do Brasil (BB), Sérgio Ricardo Miranda Nazaré, visitou o Estado de Rondônia na Oprimeira quinzena de fevereiro. Na oportunidade, ele

foi recebido pelo presidente do Tribunal de Contas (TCE-RO), conselheiro José Gomes de Melo, no Gabinete da Presidência, localizado no prédio-anexo da Corte de Contas.Também estavam presentes ao encontro os conselheiros Valdivino Crispim de Souza, José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edílson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto e Lucival Fernandes e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira. Já o diretor do BB estava acompanhado do gerente da agência de Atendimento ao Setor Público de Rondônia, Fernando Favoreto.Ressaltando a boa relação mantida com o Tribunal de Contas, Sérgio Nazaré disse que o banco se sente honrado em ter o órgão de controle externo como um de seus parceiros, além de estar aberto aos projetos voltados à melhoria dos serviços. “O Banco do Brasil tem orgulho de ser o banco do setor público”, declarou.Nazaré ainda falou dos planos do BB para o Estado de Rondônia, enfatizando dois projetos que, segundo ele, vão trazer melhorias para os rondonienses. “Um dos projetos é o Caminho da Escola, que garante a aquisição de ônibus para o transporte escolar na zona rural. O outro é para a melhoria da malha viária do Estado”, afirmou.Aproveitando a oportunidade, o conselheiro Valdivino Crispim de Souza, vice-presidente do TCE, sugeriu ao representante do banco público a realização de projetos, visando fomentar o desenvolvimento sócio-econômico de Rondônia. “O Banco do Brasil tem se notabilizado como um grande investidor nessa área de fomento a novos negócios e seria interessante e importante sua atuação no nosso Estado”, sugeriu.Por sua vez, o presidente do TCE, conselheiro José Gomes, destacou a importância de se estreitar a relação entre as duas instituições. “Essa reunião foi oportuna e necessária. Esperamos que o Banco do Brasil possa efetivamente ajudar na missão de desenvolver Rondônia, objetivo maior das nossas instituições”, frisou.

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MP DE CONTAS: independência em defesa do eráriorgão essencial ao exercício da função jurisdicional dos Tribunais de Contas, o ÓMinistério Público de Contas é considerado

legítimo defensor do erário, por ser um fiscal da lei dentro do controle da administração pública, aplicando-se a ele os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional.Em Rondônia, o MP de Contas existe desde 1983, quando foi instalado junto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).Em 1º de janeiro de 2010, a procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira assumiu a Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas, após escolha pelo Governo do Estado em lista tríplice indicada pelo TCE.Assim como o Ministério Público Ordinário, o MP de Contas tem competência irrestrita, dentro de sua área de atuação jurídica. “O Ministério Público de Contas atua na fiscalização e na execução do controle externo, com função opinativa e também de defesa da ordem jurídica, quanto aos princípios

nos relacionados aos atos de admissão de pessoal e de de impessoalidade, moralidade, legalidade,

concessão de aposentadorias, reformas e pensões, além publicidade e eficiência aos quais se submete a

de promover diligências de qualquer natureza.administração pública”, explica a procuradora-

Cabe também ao MP de Contas impulsionar e geral Érika Saldanha.

acompanhar, junto aos órgãos competentes pela execução judicial, as medidas necessárias para a

FUNCIONAMENTOcobrança dos débitos ou multas não recolhidas

Os representantes do MP de Contas comparecem voluntariamente nos prazos legais, remetendo-lhes os

às sessões do Pleno e das Câmaras e se documentos e instruções pertinentes, além de zelar pelo

manifestam, por escrito ou verbalmente, em todos efetivo respeito da execução orçamentária, contábil,

os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo financeira, operacional e patrimonial do Estado e dos

obrigatória sua audiência nos processos de municípios.

Tomadas de Contas ou Prestação de Contas e

Primeira procuradora a e não errar. de julgar as contas e apreciar ingressar no Tribunal de Qual o maior problema da atos, de uma forma geral, mas o Contas por meio de concurso administração pública índice de recomposição dos público, a nova procuradora- atualmente? danos e das multas é diminuto geral do Ministério Público de A falta de capacitação técnica das em relação às condenações. Contas, Érika Saldanha, fala, equipes. Reflexo disso é que o Pensando nisso, o Ministério nesta entrevista, do desafio de MP de Contas e o Tribunal têm se Público de Contas, com suporte aproximar os jurisdicionados preocupado em, rotineiramente, da Secretaria Geral de do MP de Contas e do TCE. realizar cursos, seminários, Informática, está desenvolvendo Qual a grande missão do MP oficinas, palestras e treinamentos, o Sistema de Acompanhamento de Contas hoje? visando ao aprimoramento de Títulos Executivos (Sate), que No meu discurso de posse, técnico das equipes das será a principal ferramenta de quando assumi o cargo de prefeituras, das câmaras e gerenciamento e controle procuradora-geral, um dos demais órgãos sob a jurisdição do eletrônico das cobranças das pontos que ressaltei foi a Tribunal. decisões. Estamos, ainda, necessidade de o Ministério Quais os outros desafios do aderindo ao Projudi, que é um Público de Contas ter uma MP de Contas? sistema totalmente eletrônico do aproximação maior com os Um deles é fazer um Poder Judiciário para execução jurisdicionados. Os gestores acompanhamento mais efetivo do fiscal. Na nossa gestão, a ideia é precisam ter livre acesso às cumprimento das decisões, alcançar a informatização de instituições fiscalizatórias para porque hoje o Tribunal de Contas todas as ações de execuções do buscar orientação, tirar dúvidas se dedica à missão institucional Estado.

Entrevista - Procuradora-geral Érika Saldanha“Jurisdicionado deve ter livre acesso ao MP de Contas e ao TCE”

Emitindo uma média mensal, em 2009, superior a 160 pareceres, com ampla fundamentação técnico-jurídica, o Ministério Público de Contas tem marcado sua presença com forte atuação nas sessões do Pleno e das Câmaras, bem como nas demandas de consulta e representações externas que ingressam no TCE.A implantação do MP de Contas no modelo constitucional é considerada fundamental para o fortalecimento da instituição. Além disso, propicia a

melhoria da qualidade da fundamentação jurídica, dando mais subsídios aos conselheiros do Tribunal para emitir julgamentos com mais justiça.Atualmente, o órgão tem duas procuradoras de Contas: Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, que é a procuradora-geral, e Yvonete Fontinelle de Melo. O MP de Contas funciona no mesmo prédio do TCE, com independência funcional e prerrogativas asseguradas na Constituição Federal.A mudança de denominação para “Ministério Público de Contas” e “procurador de Contas” foi definida pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), objetivando dar uma identidade institucional aos Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas.

As vagas de procurador do Ministério Público de Contas são preenchidas por meio de concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.Em 2010, o TCE-RO abrirá vaga para procurador, bem como para auditor substituto de conselheiro. Serão oferecidas duas vagas para o cargo de auditor e duas para procurador, com nomeação imediata, ficando o restante dos aprovados para cadastro-reserva até o final da validade do concurso.

Atuação marcante nas sessões do Pleno e das Câmaras Concurso público

Criação se deu juntamentecom o TCE em 1983

0908www.tce.ro.gov.brRevista de Contas

A procuradora-geral Érika Saldanha comanda o MP de Contas rondoniense pelos próximos dois anos

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi criado em 1983, juntamente com a instalação do TCE. Coube ao então governador de Rondônia, Jorge Teixeira, nomear como primeiro procurador Kazunari Nakashima, que comandou o órgão desde sua implantação até outubro de 2009,

Tribunais de Contas, o Conselho interinamente, pela Procuradoria quando se aposentou.Nacional do Ministério Público Geral até a definição de sua A partir de junho de 1986, o (CNMP) proibiu a atuação de titularidade para o biênio 2010/11, Tribunal de Contas passou a ter qualquer membro do MP do Estado por meio de nomeação feita pelo um procurador de Justiça do dentro das Cortes de Contas. governador Ivo Cassol, no dia 2 de Ministério Público no plenário. O Sobre isso, todavia, o TCE dezembro de 2009.primeiro a exercer tal função foi rondoniense já havia se antecipado, Os membros do MP de Contas Edson Jorge Badra, responsável quando realizou o devido concurso compuseram, ainda, a lista tríplice pela implantação do Ministério público e deu posse aos para a escolha do cargo de Público no Estado e seu primeiro procuradores aprovados no ano de conselheiro, sendo escolhido o procurador-geral de Justiça. Além 2000. Coube ao então governador procurador Paulo Curi Neto. Após de Badra, atuaram no TCE os José de Abreu Bianco empossar no ter seu nome aprovado pela procuradores de Justiça Evaldo TCE os dois primeiros procuradores Assembleia Legislativa, ele foi Lopes de Alencar e Edmilson concursados: Paulo Curi Neto e nomeado pelo governador Ivo Fonseca.Érika Saldanha, que assumiram os Cassol, no dia 2 de dezembro, Porém, face à previsão cargos em 31 de março daquele tomando posse no cargo dez dias constitucional (artigo 130 da ano. depois. No mesmo dia, Érika Constituição Federal) da Com a aposentadoria de Kazunari, Saldanha assumiu como existência de um MP Érika passou a responder, procuradora-geral.especializado no âmbito dos

Yvonete Fontinelle é procuradora do MP de Contas

Kazunari Nakashima Paulo Curi Neto

MP DE CONTAS: independência em defesa do eráriorgão essencial ao exercício da função jurisdicional dos Tribunais de Contas, o ÓMinistério Público de Contas é considerado

legítimo defensor do erário, por ser um fiscal da lei dentro do controle da administração pública, aplicando-se a ele os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional.Em Rondônia, o MP de Contas existe desde 1983, quando foi instalado junto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).Em 1º de janeiro de 2010, a procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira assumiu a Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas, após escolha pelo Governo do Estado em lista tríplice indicada pelo TCE.Assim como o Ministério Público Ordinário, o MP de Contas tem competência irrestrita, dentro de sua área de atuação jurídica. “O Ministério Público de Contas atua na fiscalização e na execução do controle externo, com função opinativa e também de defesa da ordem jurídica, quanto aos princípios

nos relacionados aos atos de admissão de pessoal e de de impessoalidade, moralidade, legalidade,

concessão de aposentadorias, reformas e pensões, além publicidade e eficiência aos quais se submete a

de promover diligências de qualquer natureza.administração pública”, explica a procuradora-

Cabe também ao MP de Contas impulsionar e geral Érika Saldanha.

acompanhar, junto aos órgãos competentes pela execução judicial, as medidas necessárias para a

FUNCIONAMENTOcobrança dos débitos ou multas não recolhidas

Os representantes do MP de Contas comparecem voluntariamente nos prazos legais, remetendo-lhes os

às sessões do Pleno e das Câmaras e se documentos e instruções pertinentes, além de zelar pelo

manifestam, por escrito ou verbalmente, em todos efetivo respeito da execução orçamentária, contábil,

os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo financeira, operacional e patrimonial do Estado e dos

obrigatória sua audiência nos processos de municípios.

Tomadas de Contas ou Prestação de Contas e

Primeira procuradora a e não errar. de julgar as contas e apreciar ingressar no Tribunal de Qual o maior problema da atos, de uma forma geral, mas o Contas por meio de concurso administração pública índice de recomposição dos público, a nova procuradora- atualmente? danos e das multas é diminuto geral do Ministério Público de A falta de capacitação técnica das em relação às condenações. Contas, Érika Saldanha, fala, equipes. Reflexo disso é que o Pensando nisso, o Ministério nesta entrevista, do desafio de MP de Contas e o Tribunal têm se Público de Contas, com suporte aproximar os jurisdicionados preocupado em, rotineiramente, da Secretaria Geral de do MP de Contas e do TCE. realizar cursos, seminários, Informática, está desenvolvendo Qual a grande missão do MP oficinas, palestras e treinamentos, o Sistema de Acompanhamento de Contas hoje? visando ao aprimoramento de Títulos Executivos (Sate), que No meu discurso de posse, técnico das equipes das será a principal ferramenta de quando assumi o cargo de prefeituras, das câmaras e gerenciamento e controle procuradora-geral, um dos demais órgãos sob a jurisdição do eletrônico das cobranças das pontos que ressaltei foi a Tribunal. decisões. Estamos, ainda, necessidade de o Ministério Quais os outros desafios do aderindo ao Projudi, que é um Público de Contas ter uma MP de Contas? sistema totalmente eletrônico do aproximação maior com os Um deles é fazer um Poder Judiciário para execução jurisdicionados. Os gestores acompanhamento mais efetivo do fiscal. Na nossa gestão, a ideia é precisam ter livre acesso às cumprimento das decisões, alcançar a informatização de instituições fiscalizatórias para porque hoje o Tribunal de Contas todas as ações de execuções do buscar orientação, tirar dúvidas se dedica à missão institucional Estado.

Entrevista - Procuradora-geral Érika Saldanha“Jurisdicionado deve ter livre acesso ao MP de Contas e ao TCE”

Emitindo uma média mensal, em 2009, superior a 160 pareceres, com ampla fundamentação técnico-jurídica, o Ministério Público de Contas tem marcado sua presença com forte atuação nas sessões do Pleno e das Câmaras, bem como nas demandas de consulta e representações externas que ingressam no TCE.A implantação do MP de Contas no modelo constitucional é considerada fundamental para o fortalecimento da instituição. Além disso, propicia a

melhoria da qualidade da fundamentação jurídica, dando mais subsídios aos conselheiros do Tribunal para emitir julgamentos com mais justiça.Atualmente, o órgão tem duas procuradoras de Contas: Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, que é a procuradora-geral, e Yvonete Fontinelle de Melo. O MP de Contas funciona no mesmo prédio do TCE, com independência funcional e prerrogativas asseguradas na Constituição Federal.A mudança de denominação para “Ministério Público de Contas” e “procurador de Contas” foi definida pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), objetivando dar uma identidade institucional aos Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas.

As vagas de procurador do Ministério Público de Contas são preenchidas por meio de concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.Em 2010, o TCE-RO abrirá vaga para procurador, bem como para auditor substituto de conselheiro. Serão oferecidas duas vagas para o cargo de auditor e duas para procurador, com nomeação imediata, ficando o restante dos aprovados para cadastro-reserva até o final da validade do concurso.

Atuação marcante nas sessões do Pleno e das Câmaras Concurso público

Criação se deu juntamentecom o TCE em 1983

0908www.tce.ro.gov.brRevista de Contas

A procuradora-geral Érika Saldanha comanda o MP de Contas rondoniense pelos próximos dois anos

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi criado em 1983, juntamente com a instalação do TCE. Coube ao então governador de Rondônia, Jorge Teixeira, nomear como primeiro procurador Kazunari Nakashima, que comandou o órgão desde sua implantação até outubro de 2009,

Tribunais de Contas, o Conselho interinamente, pela Procuradoria quando se aposentou.Nacional do Ministério Público Geral até a definição de sua A partir de junho de 1986, o (CNMP) proibiu a atuação de titularidade para o biênio 2010/11, Tribunal de Contas passou a ter qualquer membro do MP do Estado por meio de nomeação feita pelo um procurador de Justiça do dentro das Cortes de Contas. governador Ivo Cassol, no dia 2 de Ministério Público no plenário. O Sobre isso, todavia, o TCE dezembro de 2009.primeiro a exercer tal função foi rondoniense já havia se antecipado, Os membros do MP de Contas Edson Jorge Badra, responsável quando realizou o devido concurso compuseram, ainda, a lista tríplice pela implantação do Ministério público e deu posse aos para a escolha do cargo de Público no Estado e seu primeiro procuradores aprovados no ano de conselheiro, sendo escolhido o procurador-geral de Justiça. Além 2000. Coube ao então governador procurador Paulo Curi Neto. Após de Badra, atuaram no TCE os José de Abreu Bianco empossar no ter seu nome aprovado pela procuradores de Justiça Evaldo TCE os dois primeiros procuradores Assembleia Legislativa, ele foi Lopes de Alencar e Edmilson concursados: Paulo Curi Neto e nomeado pelo governador Ivo Fonseca.Érika Saldanha, que assumiram os Cassol, no dia 2 de dezembro, Porém, face à previsão cargos em 31 de março daquele tomando posse no cargo dez dias constitucional (artigo 130 da ano. depois. No mesmo dia, Érika Constituição Federal) da Com a aposentadoria de Kazunari, Saldanha assumiu como existência de um MP Érika passou a responder, procuradora-geral.especializado no âmbito dos

Yvonete Fontinelle é procuradora do MP de Contas

Kazunari Nakashima Paulo Curi Neto

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Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), em apresentação de planilha da Secretaria de Obras; a resposta a consulta encaminhada pela discriminação do local do serviço, quilometragem ou OPrefeitura de Cujubim, posicionou-se volume em metro cúbico; a enunciação da marca e do

favoravelmente à disponibilização de combustível para modelo da máquina a ser utilizada; e, por fim, a uso em veículos particulares, desde que vinculada à identificação do operador.satisfação do interesse público e se observadas Já com relação a secretários, diretores e assessores algumas cautelas. que, em veículo próprio, realizem atividades A consulta foi formulada pelo prefeito de Cujubim, relacionadas ao cargo, exige-se a comprovação de que Ernan Santana Amorim. O conselheiro Paulo Curi Neto o veículo esteja regular junto à Circunscrição Regional foi o autor do voto, aprovado, de forma unânime, pelo de Trânsito (Ciretran); a demonstração de que o veículo Pleno do TCE, na sessão ordinária que abriu os encontra-se em nome do condutor ou de seu cônjuge; o trabalhos do Tribunal de Contas, no dia 4 de fevereiro. cadastramento prévio do veículo na Prefeitura; a O gestor inicia a consulta questionando se há assinatura de termo de compromisso; e, por último, a empecilho quanto à aplicação da Lei Municipal 079, de comprovação de que não há carro oficial disponível 12 de abril de 1999, que estabelece normas sobre o para aquele serviço.procedimento de fornecimento de combustível a terceiros (empresas, entidades públicas ou privadas, MEDIDASsecretários, diretores e assessores) interessados em Além disso, o conselheiro Paulo Curi acrescenta outras colaborar, de forma gratuita, com o Poder Público. medidas: a discriminação pormenorizada dos serviços a No voto, o conselheiro Paulo Curi Neto destaca a serem realizados; a identificação do período de inexistência de embaraço ou impedimento legal à realização do serviço; a enunciação do quantitativo do concessão de combustível, mas faz uma ressalva: “É combustível necessário, com a respectiva memória de imperativo que, para prevenir a utilização de cálculo; e, por fim, a comprovação da realização do combustível em finalidade alheia ao interesse público, serviço, mediante documentos e relatórios, entre outros.sejam adotadas medidas com vistas a comprovar a sua Finalizando, o relator destaca ainda a existência de regular aplicação.” parecer favorável desta Corte (Decisão nº. 121/2007) Ainda segundo o conselheiro relator, a própria Lei quanto à adoção da “sistemática de adiantamento no 079/99, visando exatamente evitar o uso indevido de custeio de despesas com combustível, no caso de combustível, elenca uma série de providências que deslocamento de servidor para localidade diversa devem ser implementadas, a fim de resguardar o daquela onde exerça suas atividades, desde que sejam interesse público. estipulados, mediante normatização, procedimentos e No caso de empresas ou entidades públicas, determina prazos para a devida prestação de contas e exista a elaboração de instrumento de compromisso; a dotação orçamentária para a realização da despesa”.

Consultas

m decisão do Pleno, o os de moralidade e legalidade. segundo o revisor, possibilitou que o Tribunal de Contas (TCE- Já a procuradora-geral do Poder Público pudesse regulamen-ERO) considerou irregular o Ministério Público de Contas Érika tar os honorários dos seus procura-

recebimento de verba de sucum- Patrícia Saldanha de Oliveira dores jurídicos.bência – uma gratificação paga também constatou indícios de Aliado ao aspecto legal, o conselhei-sobre o valor de cada ação irregularidades quanto à cobrança ro Edílson salienta a prerrogativa judicial vencida em nome da dos honorários de sucumbência conferida à Fazenda Pública, em administração municipal – por em benefício próprio de procurador razão da prioridade do interesse parte dos procuradores jurídicos municipal. público frente ao particular, de lhe do município de Cacoal. Na sessão plenária realizada em preservar a condição de destinatária O processo – que teve como 26 de novembro, o relator da legítima dos honorários de sucum-relator o conselheiro Valdivino matéria, conselheiro Valdivino bência: “Já que o procurador, em Crispim de Souza e revisor, o Crispim, considerou a denúncia caso de desfecho desfavorável, conselheiro Edílson de Sousa parcialmente improcedente, ante a corre risco zero, ao passo que a Silva – foi aprovado pelo plenário ausência de dano ao erário Fazenda Pública assume todos os do TCE, na penúltima sessão de municipal, “face ao pagamento de riscos.”2009, em 3 de dezembro. Pelo honorários de sucumbência pela Dessa forma, o conselheiro revisor entendimento do Pleno, a parte vencida aos procuradores do acompanhou parcialmente o voto do cobrança da verba de sucumbên- município de Cacoal, com funda- relator, no tocante ao julgamento cia não faz sentido, uma vez que mento na Lei Municipal 2.413, de antecipado do exame de conheci-os procuradores já são remunera- 2008”. mento, divergindo no mérito. Em seu dos pelo município. voto, o conselheiro Edílson de O processo foi motivado por VISTA Sousa declara incidentalmente denúncia feita pelo promotor de O conselheiro Edílson de Sousa também a inconstitucionalidade do Justiça Éverson Antônio Pini, decidiu pedir vista do processo, artigo 25 e seu parágrafo único da sobre possíveis irregularidades entendendo que o voto do relator Lei Municipal 2.413, de 29 de relacionadas ao pagamento de contrastava com posicionamento dezembro de 2008, por conflitar com honorários advocatícios aos do Ministério Público de Contas e, os princípios formadores da admi-procuradores de Cacoal, na também, desta Corte de Contas. nistração pública, em especial a administração do prefeito Em seu voto-vista, o conselheiro legalidade e a moralidade.Francesco Vialetto. Os pagamen- Edílson de Sousa ressalta que há Da mesma forma, considera tos tidos como ilegais abrangem, legislação federal – no caso, o irregular o recebimento de verba de também, situações em que o regime jurídico dos servidores civis sucumbência pelos procuradores executado paga diretamente ao da União – que altera direitos municipais, por configurar (no caso município, para efeito de extinção regulamentados em lei específica da administração pública) cobrança da execução. (Estatuto da OAB). “Reconheço, de taxa sem reserva legal, além de Dada oportunidade ao prefeito contudo, a forma pouco ortodoxa constituir prática de ato de Francesco Vialetto e ao procura- de como operou o legislador para improbidade administrativa.dor-geral de Cacoal, Marcelo isso”, enfatiza. Por fim, determina ao prefeito de Vagner Pena Carvalho, de Além disso, lembra o conselheiro, Cacoal, Francesco Vialetto, que justificarem a legalidade da o próprio STF declarou inconstitu- promova a instauração de Tomada cobrança de honorários sucum- cional o parágrafo 3º, do artigo 24, de Contas Especial, com o fim de benciais, o TCE apurou que o do Estatuto do Advogado, que apurar os fatos, identificar os fato é irregular, já que desrespei- tornava nula a decisão de retirar responsáveis e quantificar o dano ta lei federal e a própria do advogado o direito de receber causado pelas práticas irregulares.Constituição, quanto aos princípi- verba de sucumbência. Isso,

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Consultas

TCE dá parecer sobre fornecimento de combustível pelas prefeituras a terceiros

TCE considera

irregular cobrança

de honorários por

procuradores

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Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), em apresentação de planilha da Secretaria de Obras; a resposta a consulta encaminhada pela discriminação do local do serviço, quilometragem ou OPrefeitura de Cujubim, posicionou-se volume em metro cúbico; a enunciação da marca e do

favoravelmente à disponibilização de combustível para modelo da máquina a ser utilizada; e, por fim, a uso em veículos particulares, desde que vinculada à identificação do operador.satisfação do interesse público e se observadas Já com relação a secretários, diretores e assessores algumas cautelas. que, em veículo próprio, realizem atividades A consulta foi formulada pelo prefeito de Cujubim, relacionadas ao cargo, exige-se a comprovação de que Ernan Santana Amorim. O conselheiro Paulo Curi Neto o veículo esteja regular junto à Circunscrição Regional foi o autor do voto, aprovado, de forma unânime, pelo de Trânsito (Ciretran); a demonstração de que o veículo Pleno do TCE, na sessão ordinária que abriu os encontra-se em nome do condutor ou de seu cônjuge; o trabalhos do Tribunal de Contas, no dia 4 de fevereiro. cadastramento prévio do veículo na Prefeitura; a O gestor inicia a consulta questionando se há assinatura de termo de compromisso; e, por último, a empecilho quanto à aplicação da Lei Municipal 079, de comprovação de que não há carro oficial disponível 12 de abril de 1999, que estabelece normas sobre o para aquele serviço.procedimento de fornecimento de combustível a terceiros (empresas, entidades públicas ou privadas, MEDIDASsecretários, diretores e assessores) interessados em Além disso, o conselheiro Paulo Curi acrescenta outras colaborar, de forma gratuita, com o Poder Público. medidas: a discriminação pormenorizada dos serviços a No voto, o conselheiro Paulo Curi Neto destaca a serem realizados; a identificação do período de inexistência de embaraço ou impedimento legal à realização do serviço; a enunciação do quantitativo do concessão de combustível, mas faz uma ressalva: “É combustível necessário, com a respectiva memória de imperativo que, para prevenir a utilização de cálculo; e, por fim, a comprovação da realização do combustível em finalidade alheia ao interesse público, serviço, mediante documentos e relatórios, entre outros.sejam adotadas medidas com vistas a comprovar a sua Finalizando, o relator destaca ainda a existência de regular aplicação.” parecer favorável desta Corte (Decisão nº. 121/2007) Ainda segundo o conselheiro relator, a própria Lei quanto à adoção da “sistemática de adiantamento no 079/99, visando exatamente evitar o uso indevido de custeio de despesas com combustível, no caso de combustível, elenca uma série de providências que deslocamento de servidor para localidade diversa devem ser implementadas, a fim de resguardar o daquela onde exerça suas atividades, desde que sejam interesse público. estipulados, mediante normatização, procedimentos e No caso de empresas ou entidades públicas, determina prazos para a devida prestação de contas e exista a elaboração de instrumento de compromisso; a dotação orçamentária para a realização da despesa”.

Consultas

m decisão do Pleno, o os de moralidade e legalidade. segundo o revisor, possibilitou que o Tribunal de Contas (TCE- Já a procuradora-geral do Poder Público pudesse regulamen-ERO) considerou irregular o Ministério Público de Contas Érika tar os honorários dos seus procura-

recebimento de verba de sucum- Patrícia Saldanha de Oliveira dores jurídicos.bência – uma gratificação paga também constatou indícios de Aliado ao aspecto legal, o conselhei-sobre o valor de cada ação irregularidades quanto à cobrança ro Edílson salienta a prerrogativa judicial vencida em nome da dos honorários de sucumbência conferida à Fazenda Pública, em administração municipal – por em benefício próprio de procurador razão da prioridade do interesse parte dos procuradores jurídicos municipal. público frente ao particular, de lhe do município de Cacoal. Na sessão plenária realizada em preservar a condição de destinatária O processo – que teve como 26 de novembro, o relator da legítima dos honorários de sucum-relator o conselheiro Valdivino matéria, conselheiro Valdivino bência: “Já que o procurador, em Crispim de Souza e revisor, o Crispim, considerou a denúncia caso de desfecho desfavorável, conselheiro Edílson de Sousa parcialmente improcedente, ante a corre risco zero, ao passo que a Silva – foi aprovado pelo plenário ausência de dano ao erário Fazenda Pública assume todos os do TCE, na penúltima sessão de municipal, “face ao pagamento de riscos.”2009, em 3 de dezembro. Pelo honorários de sucumbência pela Dessa forma, o conselheiro revisor entendimento do Pleno, a parte vencida aos procuradores do acompanhou parcialmente o voto do cobrança da verba de sucumbên- município de Cacoal, com funda- relator, no tocante ao julgamento cia não faz sentido, uma vez que mento na Lei Municipal 2.413, de antecipado do exame de conheci-os procuradores já são remunera- 2008”. mento, divergindo no mérito. Em seu dos pelo município. voto, o conselheiro Edílson de O processo foi motivado por VISTA Sousa declara incidentalmente denúncia feita pelo promotor de O conselheiro Edílson de Sousa também a inconstitucionalidade do Justiça Éverson Antônio Pini, decidiu pedir vista do processo, artigo 25 e seu parágrafo único da sobre possíveis irregularidades entendendo que o voto do relator Lei Municipal 2.413, de 29 de relacionadas ao pagamento de contrastava com posicionamento dezembro de 2008, por conflitar com honorários advocatícios aos do Ministério Público de Contas e, os princípios formadores da admi-procuradores de Cacoal, na também, desta Corte de Contas. nistração pública, em especial a administração do prefeito Em seu voto-vista, o conselheiro legalidade e a moralidade.Francesco Vialetto. Os pagamen- Edílson de Sousa ressalta que há Da mesma forma, considera tos tidos como ilegais abrangem, legislação federal – no caso, o irregular o recebimento de verba de também, situações em que o regime jurídico dos servidores civis sucumbência pelos procuradores executado paga diretamente ao da União – que altera direitos municipais, por configurar (no caso município, para efeito de extinção regulamentados em lei específica da administração pública) cobrança da execução. (Estatuto da OAB). “Reconheço, de taxa sem reserva legal, além de Dada oportunidade ao prefeito contudo, a forma pouco ortodoxa constituir prática de ato de Francesco Vialetto e ao procura- de como operou o legislador para improbidade administrativa.dor-geral de Cacoal, Marcelo isso”, enfatiza. Por fim, determina ao prefeito de Vagner Pena Carvalho, de Além disso, lembra o conselheiro, Cacoal, Francesco Vialetto, que justificarem a legalidade da o próprio STF declarou inconstitu- promova a instauração de Tomada cobrança de honorários sucum- cional o parágrafo 3º, do artigo 24, de Contas Especial, com o fim de benciais, o TCE apurou que o do Estatuto do Advogado, que apurar os fatos, identificar os fato é irregular, já que desrespei- tornava nula a decisão de retirar responsáveis e quantificar o dano ta lei federal e a própria do advogado o direito de receber causado pelas práticas irregulares.Constituição, quanto aos princípi- verba de sucumbência. Isso,

10 Revista de Contas10

Consultas

TCE dá parecer sobre fornecimento de combustível pelas prefeituras a terceiros

TCE considera

irregular cobrança

de honorários por

procuradores

1312 www.tce.ro.gov.brRevista de Contas

om mais de 60 anos de magistério e considerada a pioneira do uso da informática em sala de aula, Ca professora Léa da Cruz Fagundes esteve em

Rondônia, no mês de janeiro, quando visitou o Tribunal de Contas (TCE-RO), sendo recebida pelo presidente, conselheiro José Gomes de Melo, e pela assessora técnica Janilene Vasconcelos de Melo.Na ocasião, a professora Léa Fagundes disse que sua vinda a Rondônia foi motivada pelo curso de Doutorado Interinstitucional (Dinter), com ênfase em Administração, oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) – da qual ela é professora titular aposentada e docente permanente – em convênio com a Universidade Federal de Rondônia (Unir).“O Doutorado em Administração tem a mesma característica de todos os cursos, ou seja, o da pluralidade na formação básica dos alunos e dos professores, facilitando assim a interdisciplinaridade que caracteriza a área de Administração”, comenta.Ela informou, também, que o curso – realizado há algum tempo e que oferece de 15 a 20 vagas para professores que já tenham mestrado – compreende 900 horas letivas, com duração de 48 meses (quatro anos): “Nesse total já estão incluídos os 12 meses de estudos e pesquisas que são realizados pelos doutorandos no Rio Grande do Sul.”

INFORMÁTICASobre o uso da informática em sala de aula, Léa Fagundes acredita que as novas tecnologias digitais vão proporcionar uma mudança ainda maior na atividade humana, com implicações na educação.“Nos estudos que realizamos ao longo dos últimos vinte anos, vimos que, com o uso das tecnologias, temos conseguido conhecer melhor as formas de aprender. Só assim podemos verificar os efeitos do uso dessas tecnologias e, sobretudo, da internet na educação”, afirma.Ainda de acordo com a professora, as mudanças trarão consequências também na forma de ensinar. “O bom professor não será mais só aquele que domina o conteúdo ou mantém a disciplina na classe, mas também aquele que sabe lidar com as novas tecnologias”, salienta.

Pioneira do uso da informática em sala de aula visita o TCE

Professora Léa Fagundes foi recebida pelo presidente José Gomes e pela assessora técnica do TCE,

Janilene Vasconcelos de Melo

Reformas no edifício-sede garantem mais segurança e economia

Secretaria Geral de Administração (SGA) está executando, desde o final de 2009, uma série de Areformas no edifício-sede do Tribunal de Contas de

Rondônia. Dos oito andares, três (segundo, terceiro e sexto) já foram reformados e a sobreloja está com obras em pleno andamento.Segundo o secretário-geral de Administração, Luiz Francisco Gonçalves Rodrigues, com as reformas o TCE estará economizando e ainda garantindo mais segurança e comodidade aos membros, servidores, jurisdicionados e público em geral.“Com a troca da fiação antiga pela nova e a utilização de sistemas elétricos mais eficientes, acreditamos que teremos uma economia considerável de energia”, disse, acrescentando outra vantagem proporcionada pelas reformas: “Os servidores ficarão acomodados em ambientes projetados para as necessidades de cada setor.”As melhorias contemplam a troca dos forros, pintura geral dos andares, instalação de novo cabeamento para o sistema de informática e também para a rede de telefonia, adequação e consequente substituição do sistema elétrico e hidráulico, além de reparos diversos.“As tomadas, por exemplo, já estão dentro do novo padrão, que foi determinado pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”, afirmou Luiz Francisco, ressaltando a importância da participação dos setores na definição dos leiautes: “Alguns ambientes têm particularidades que precisam ser respeitadas.” Como exemplo, ele citou a própria sobreloja, que passa por reformas. “Esse andar terá um novo leiaute, abrigando os Departamentos de Orçamento e Finanças (DEOF) e Recursos Humanos (DERH) e as salas do Gabinete da Secretaria Geral de Administração (SGA) e do Coral Cantos de Rondônia, além dos caixas eletrônicos”, informou.

CABEAMENTOSobre o novo cabeamento, o servidor Erick Saraiva, que é analista e administrador de redes, disse que um dos objetivos foi projetar uma estrutura que permitisse a flexibilização de uso entre a rede lógica (dados) e a de voz (telefonia). “O cabeamento estruturado visa colocar pontos de rede em todos os locais onde eles possam ser necessários. Todos os cabos vão para um ponto central, onde ficam os 'switches' e outros equipamentos de rede. Assim, o ponto pode ser utilizado para computador ou para telefone”, explicou.

As obras na sobreloja do edifício-sede estão em pleno andamento

Ciclo dePalestrasTCE marca presença em palestra sobre educação

Tribunal de Contas de Rondônia participou, em janeiro, do ciclo de palestras sobre qualidade Oem educação, realizado pela União das Escolas

Superiores de Rondônia (Uniron). Na ocasião, marcaram presença no evento o conselheiro Paulo Curi Neto, o auditor substituto de conselheiro Hugo Costa Pessoa e técnicos ligados à fiscalização da área educacional.Organizado pela professora Raquel Volpato Serbino, o evento teve como destaque a palestra da professora Guiomar Namo de Mello, pós-doutora em Educação Comparada pela Universidade de Londres, e autora de diversos livros sobre o assunto.Ao abordar o tema, a palestrante discorreu, inicialmente, sobre o impacto da globalização e informatização nos sistemas educacionais. Em seguida, demonstrou, mediante alguns indicadores educacionais, a precariedade da qualidade da Educação Básica no Brasil, atribuindo tal fato à deficiência dos gestores educacionais na elaboração de currículos e projetos pedagógicos.Ao final da explanação, diversos questionamentos foram formulados pelos participantes, sendo que, no que diz respeito à ação dos Tribunais de Contas no processo de fiscalização operacional no âmbito dos sistemas educativos, o auditor Hugo Pessoa discorreu sobre a atuação do TCE.O auditor enfatizou a pretensão do Tribunal de Contas de ampliar o atual foco da fiscalização, mediante auditoria operacional, visando à avaliação dos sistemas educacionais do ponto de vista de resultados, sobretudo para identificar em que medida os gastos em políticas educacionais estão impactando positivamente na qualidade do ensino.Por sua vez, a professora Guiomar exaltou a iniciativa do TCE, e sugeriu o aprofundamento da análise da despesa apropriada em educação, principalmente naqueles sistemas de ensino que apresentam elevado valor do custo aluno-ano e baixo rendimento escolar.

1312 www.tce.ro.gov.brRevista de Contas

om mais de 60 anos de magistério e considerada a pioneira do uso da informática em sala de aula, Ca professora Léa da Cruz Fagundes esteve em

Rondônia, no mês de janeiro, quando visitou o Tribunal de Contas (TCE-RO), sendo recebida pelo presidente, conselheiro José Gomes de Melo, e pela assessora técnica Janilene Vasconcelos de Melo.Na ocasião, a professora Léa Fagundes disse que sua vinda a Rondônia foi motivada pelo curso de Doutorado Interinstitucional (Dinter), com ênfase em Administração, oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) – da qual ela é professora titular aposentada e docente permanente – em convênio com a Universidade Federal de Rondônia (Unir).“O Doutorado em Administração tem a mesma característica de todos os cursos, ou seja, o da pluralidade na formação básica dos alunos e dos professores, facilitando assim a interdisciplinaridade que caracteriza a área de Administração”, comenta.Ela informou, também, que o curso – realizado há algum tempo e que oferece de 15 a 20 vagas para professores que já tenham mestrado – compreende 900 horas letivas, com duração de 48 meses (quatro anos): “Nesse total já estão incluídos os 12 meses de estudos e pesquisas que são realizados pelos doutorandos no Rio Grande do Sul.”

INFORMÁTICASobre o uso da informática em sala de aula, Léa Fagundes acredita que as novas tecnologias digitais vão proporcionar uma mudança ainda maior na atividade humana, com implicações na educação.“Nos estudos que realizamos ao longo dos últimos vinte anos, vimos que, com o uso das tecnologias, temos conseguido conhecer melhor as formas de aprender. Só assim podemos verificar os efeitos do uso dessas tecnologias e, sobretudo, da internet na educação”, afirma.Ainda de acordo com a professora, as mudanças trarão consequências também na forma de ensinar. “O bom professor não será mais só aquele que domina o conteúdo ou mantém a disciplina na classe, mas também aquele que sabe lidar com as novas tecnologias”, salienta.

Pioneira do uso da informática em sala de aula visita o TCE

Professora Léa Fagundes foi recebida pelo presidente José Gomes e pela assessora técnica do TCE,

Janilene Vasconcelos de Melo

Reformas no edifício-sede garantem mais segurança e economia

Secretaria Geral de Administração (SGA) está executando, desde o final de 2009, uma série de Areformas no edifício-sede do Tribunal de Contas de

Rondônia. Dos oito andares, três (segundo, terceiro e sexto) já foram reformados e a sobreloja está com obras em pleno andamento.Segundo o secretário-geral de Administração, Luiz Francisco Gonçalves Rodrigues, com as reformas o TCE estará economizando e ainda garantindo mais segurança e comodidade aos membros, servidores, jurisdicionados e público em geral.“Com a troca da fiação antiga pela nova e a utilização de sistemas elétricos mais eficientes, acreditamos que teremos uma economia considerável de energia”, disse, acrescentando outra vantagem proporcionada pelas reformas: “Os servidores ficarão acomodados em ambientes projetados para as necessidades de cada setor.”As melhorias contemplam a troca dos forros, pintura geral dos andares, instalação de novo cabeamento para o sistema de informática e também para a rede de telefonia, adequação e consequente substituição do sistema elétrico e hidráulico, além de reparos diversos.“As tomadas, por exemplo, já estão dentro do novo padrão, que foi determinado pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”, afirmou Luiz Francisco, ressaltando a importância da participação dos setores na definição dos leiautes: “Alguns ambientes têm particularidades que precisam ser respeitadas.” Como exemplo, ele citou a própria sobreloja, que passa por reformas. “Esse andar terá um novo leiaute, abrigando os Departamentos de Orçamento e Finanças (DEOF) e Recursos Humanos (DERH) e as salas do Gabinete da Secretaria Geral de Administração (SGA) e do Coral Cantos de Rondônia, além dos caixas eletrônicos”, informou.

CABEAMENTOSobre o novo cabeamento, o servidor Erick Saraiva, que é analista e administrador de redes, disse que um dos objetivos foi projetar uma estrutura que permitisse a flexibilização de uso entre a rede lógica (dados) e a de voz (telefonia). “O cabeamento estruturado visa colocar pontos de rede em todos os locais onde eles possam ser necessários. Todos os cabos vão para um ponto central, onde ficam os 'switches' e outros equipamentos de rede. Assim, o ponto pode ser utilizado para computador ou para telefone”, explicou.

As obras na sobreloja do edifício-sede estão em pleno andamento

Ciclo dePalestrasTCE marca presença em palestra sobre educação

Tribunal de Contas de Rondônia participou, em janeiro, do ciclo de palestras sobre qualidade Oem educação, realizado pela União das Escolas

Superiores de Rondônia (Uniron). Na ocasião, marcaram presença no evento o conselheiro Paulo Curi Neto, o auditor substituto de conselheiro Hugo Costa Pessoa e técnicos ligados à fiscalização da área educacional.Organizado pela professora Raquel Volpato Serbino, o evento teve como destaque a palestra da professora Guiomar Namo de Mello, pós-doutora em Educação Comparada pela Universidade de Londres, e autora de diversos livros sobre o assunto.Ao abordar o tema, a palestrante discorreu, inicialmente, sobre o impacto da globalização e informatização nos sistemas educacionais. Em seguida, demonstrou, mediante alguns indicadores educacionais, a precariedade da qualidade da Educação Básica no Brasil, atribuindo tal fato à deficiência dos gestores educacionais na elaboração de currículos e projetos pedagógicos.Ao final da explanação, diversos questionamentos foram formulados pelos participantes, sendo que, no que diz respeito à ação dos Tribunais de Contas no processo de fiscalização operacional no âmbito dos sistemas educativos, o auditor Hugo Pessoa discorreu sobre a atuação do TCE.O auditor enfatizou a pretensão do Tribunal de Contas de ampliar o atual foco da fiscalização, mediante auditoria operacional, visando à avaliação dos sistemas educacionais do ponto de vista de resultados, sobretudo para identificar em que medida os gastos em políticas educacionais estão impactando positivamente na qualidade do ensino.Por sua vez, a professora Guiomar exaltou a iniciativa do TCE, e sugeriu o aprofundamento da análise da despesa apropriada em educação, principalmente naqueles sistemas de ensino que apresentam elevado valor do custo aluno-ano e baixo rendimento escolar.

prefeito de São Miguel do Guaporé, Ângelo Finali, Oaproveitou as visitas feitas

ao Tribunal de Contas (TCE-RO), em janeiro, para esclarecer dúvidas em relação a procedimentos e obrigações nas áreas orçamentária e educacional.Inicialmente, o prefeito, acompanha-do do secretário municipal da Fazenda, Ismael Crispin, e do contador do município, Lauri Rockembach, esteve com o vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Valdivino Crispim de Souza.No encontro, o gestor público aproveitou para tirar dúvidas sobre o procedimento quanto ao cumpri-mento de algumas obrigações da Prefeitura, uma vez que a Câmara de Vereadores não aprovou o orçamento do municí-pio para o exercício 2010.O conselheiro Crispim ouviu a explanação do prefeito e dos

te motivadas, tomando-se como buscou esclarecimentos sobre a assessores em relação às dificulda-fundamento os princípios constitu- possibilidade de conceder benefícios des enfrentadas e explicou que, cionais”, afirmou Crispim. remuneratórios previstos no Plano enquanto o impasse não for O conselheiro acrescentou, ainda, de Cargos do Magistério, mesmo solucionado, o município está na que essa situação gera grandes com extrapolamento do limite com condição de “anomia orçamentária”.dificuldades para a administração, despesas de pessoal previsto na Lei O conselheiro também apresentou pois compromete a execução do Complementar nº 101/2000, mais algumas soluções constitucionais, exercício financeiro. conhecida como Lei de para que o prefeito possa trabalhar

Responsabilidade Fiscal (LRF). As enquanto seu orçamento não seja MP DE CONTAS dúvidas do gestor e de seus asses-aprovado. “As despesas, em face Já no Ministério Público de sores foram dirimidas pela procura-da inexistência de Lei Orçamentária, Contas, o prefeito Ângelo Finali dora-geral Érika Patrícia Saldanha devem ser realizadas e devidamen-

Revista de Contas14

Revista on-line à disposição no TCE

NOTASNOTAS

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NOTAS NOTASNOTASNOTAS

NOTAS

NOTAS NOTASNOTAS

NOTAS

NOTAS

NOTAS

A segunda quinzena de fevereiro foi marcada pela visita do presidente do Tribunal de Contas (TCE-RO), conselheiro José Gomes de Melo, acompanhado do vice-presidente, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, e do ouvidor, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, à obra da Secretaria Regional de Cacoal.Além dos conselheiros, a comitiva contou, ainda, com o secretário-geral de Administração, Luiz Francisco Gonçalves Rodrigues, e a técnica de Controle Externo, Valdelice Nogueira. Eles foram recebidos pelo engenheiro civil José Sirlan Gama, responsável pela obra.Na ocasião, o conselheiro presidente disse que a instalação da Regional vai proporcionar maior aproximação do TCE com os jurisdicionados e garantir mais transparência e maior controle dos gastos públicos.A comitiva ainda visitou as obras do Hospital Regional de Cacoal, que têm acompanhamento do TCE-RO por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), em decorrência da compensação ambiental advinda da Licença de Instalação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.Os conselheiros foram recebidos pelo engenheiro responsável pelas obras do Hospital, Paulo de Oliveira Rego, que informou sobre o andamento dos serviços. O novo hospital atenderá a demanda de serviços de saúde das regiões de Ji-Paraná, Jaru, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. Após as visitas, os conselheiros e equipe se dirigiram para Vilhena, para acompanhar as obras da unidade regional daquele município. Eles estiveram, ainda, em Ariquemes, onde viram o terreno que foi doado pela Prefeitura, com autorização da Câmara de Vereadores, para a construção da Regional.

outrinas, artigos e todo o conteúdo de cinco das mais conceituadas revistas eletrônicas especializadas do País estão à disposição dos servidores e do público Dexterno no Tribunal de Contas (TCE-RO). As revistas Zênite, IOB e Negócios Públicos

e as das editoras Fórum e NDJ podem ser acessadas pela intranet da instituição.No caso dos membros, servidores e estagiários, o acesso pode ser feito nos computadores de cada setor, bastando usar o código de usuário e a senha disponibilizados no próprio link “Revistas Eletrônicas” da intranet. Já o público externo pode consultar as revistas nos computadores disponibilizados na Biblioteca, que fica no segundo andar do edifício-sede do Tribunal. O horário de atendimento é de 7h30 às 13h30.

15www.tce.ro.gov.br

ais de 7 mil processos foram apreciados pelo Tribunal de MContas (TCE-RO) em 2009,

durante as sessões do Pleno, 1ª e 2ª Câmaras. O número exato é de 7.294 processos, incluídas prestações de contas de prefeituras e câmaras municipais, órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os números apresentados foram considerados positivos se comparados com 2008. Só as deliberações dos colegiados, que englobam as decisões, acórdãos, pareceres prévios e decisões normativas, somaram um total de 2.312 processos em 2009. No ano anterior, esse número foi de 2.038, o que resultou num aumento de 13,4%.Foram realizadas, no ano passado, 71 sessões, sendo 67 ordinárias e quatro especiais. Vale lembrar que a 1ª Câmara tem reuniões às terças-feiras e a 2ª Câmara, às quartas. Já o Pleno reúne-se quinzenalmente, às quintas-feiras.Já com relação às certidões on-line – que são disponibilizadas na página eletrônica do TCE (www.tce.ro.gov.br) e expedidas pela Secretaria Geral das Sessões –, foram emitidos 46.408 documentos somente em 2009. Desse total, 28.809 foram para servidores ocupantes de cargos comissionados, 15.258 efetivos, 1.101 aposentadorias e 1.240 certidões para efeito eleitoral. Comparando esses números com 2008, houve um acréscimo de 28,7% de emissão de certidões negativas do TCE.

Prefeito de São Miguel esclarece dúvidas no TCE

Os conselheiros aproveitaram para se informar sobre o andamento da obra da Regional de Cacoal com o engenheiro José Gama (de capacete)

Presidente do TCE visita obra da Regional de Cacoal

O conselheiro Crispim apresentou algumas soluções constitucionais para que o prefeito possa trabalhar enquanto o orçamento municipal não é aprovado

TCE aprecia mais de 7 mil processos em 2009

aneiro foi mês de uma grande perda para o Tribunal de Contas. Vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), seguido de Jcomplicações, faleceu, em Goiânia (GO), a servidora Ruth Cloé

de Britto Carvalho, lotada no Departamento de Controle de Atos de Pessoal (DCAP). O falecimento da servidora motivou nota de pesar da Presidência do TCE, na qual o presidente em exercício, conselheiro Valdivino Crispim, destacou “o exemplo de dedicação ao trabalho dado por Ruth Cloé ao longo dos 22 anos de serviços no Tribunal”. A emoção também tomou conta dos colegas de trabalho de Ruth durante a Missa de 7º Dia, realizada na Igreja São Luiz Gonzaga, em Porto Velho. Servidora do TCE desde 1987, Ruth ocupava o cargo de técnica de controle externo. Nos últimos anos, ela desempenhava suas funções no DCAP, sendo integrante, ainda, do coral do Tribunal de Contas, Cantos de Rondônia.

Em clima de emoção, servidores se despedem de Ruth Cloé

Ruth Cloé começou a trabalhar no TCE em 1987

prefeito de São Miguel do Guaporé, Ângelo Finali, Oaproveitou as visitas feitas

ao Tribunal de Contas (TCE-RO), em janeiro, para esclarecer dúvidas em relação a procedimentos e obrigações nas áreas orçamentária e educacional.Inicialmente, o prefeito, acompanha-do do secretário municipal da Fazenda, Ismael Crispin, e do contador do município, Lauri Rockembach, esteve com o vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Valdivino Crispim de Souza.No encontro, o gestor público aproveitou para tirar dúvidas sobre o procedimento quanto ao cumpri-mento de algumas obrigações da Prefeitura, uma vez que a Câmara de Vereadores não aprovou o orçamento do municí-pio para o exercício 2010.O conselheiro Crispim ouviu a explanação do prefeito e dos

te motivadas, tomando-se como buscou esclarecimentos sobre a assessores em relação às dificulda-fundamento os princípios constitu- possibilidade de conceder benefícios des enfrentadas e explicou que, cionais”, afirmou Crispim. remuneratórios previstos no Plano enquanto o impasse não for O conselheiro acrescentou, ainda, de Cargos do Magistério, mesmo solucionado, o município está na que essa situação gera grandes com extrapolamento do limite com condição de “anomia orçamentária”.dificuldades para a administração, despesas de pessoal previsto na Lei O conselheiro também apresentou pois compromete a execução do Complementar nº 101/2000, mais algumas soluções constitucionais, exercício financeiro. conhecida como Lei de para que o prefeito possa trabalhar

Responsabilidade Fiscal (LRF). As enquanto seu orçamento não seja MP DE CONTAS dúvidas do gestor e de seus asses-aprovado. “As despesas, em face Já no Ministério Público de sores foram dirimidas pela procura-da inexistência de Lei Orçamentária, Contas, o prefeito Ângelo Finali dora-geral Érika Patrícia Saldanha devem ser realizadas e devidamen-

Revista de Contas14

Revista on-line à disposição no TCE

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A segunda quinzena de fevereiro foi marcada pela visita do presidente do Tribunal de Contas (TCE-RO), conselheiro José Gomes de Melo, acompanhado do vice-presidente, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, e do ouvidor, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, à obra da Secretaria Regional de Cacoal.Além dos conselheiros, a comitiva contou, ainda, com o secretário-geral de Administração, Luiz Francisco Gonçalves Rodrigues, e a técnica de Controle Externo, Valdelice Nogueira. Eles foram recebidos pelo engenheiro civil José Sirlan Gama, responsável pela obra.Na ocasião, o conselheiro presidente disse que a instalação da Regional vai proporcionar maior aproximação do TCE com os jurisdicionados e garantir mais transparência e maior controle dos gastos públicos.A comitiva ainda visitou as obras do Hospital Regional de Cacoal, que têm acompanhamento do TCE-RO por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), em decorrência da compensação ambiental advinda da Licença de Instalação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.Os conselheiros foram recebidos pelo engenheiro responsável pelas obras do Hospital, Paulo de Oliveira Rego, que informou sobre o andamento dos serviços. O novo hospital atenderá a demanda de serviços de saúde das regiões de Ji-Paraná, Jaru, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. Após as visitas, os conselheiros e equipe se dirigiram para Vilhena, para acompanhar as obras da unidade regional daquele município. Eles estiveram, ainda, em Ariquemes, onde viram o terreno que foi doado pela Prefeitura, com autorização da Câmara de Vereadores, para a construção da Regional.

outrinas, artigos e todo o conteúdo de cinco das mais conceituadas revistas eletrônicas especializadas do País estão à disposição dos servidores e do público Dexterno no Tribunal de Contas (TCE-RO). As revistas Zênite, IOB e Negócios Públicos

e as das editoras Fórum e NDJ podem ser acessadas pela intranet da instituição.No caso dos membros, servidores e estagiários, o acesso pode ser feito nos computadores de cada setor, bastando usar o código de usuário e a senha disponibilizados no próprio link “Revistas Eletrônicas” da intranet. Já o público externo pode consultar as revistas nos computadores disponibilizados na Biblioteca, que fica no segundo andar do edifício-sede do Tribunal. O horário de atendimento é de 7h30 às 13h30.

15www.tce.ro.gov.br

ais de 7 mil processos foram apreciados pelo Tribunal de MContas (TCE-RO) em 2009,

durante as sessões do Pleno, 1ª e 2ª Câmaras. O número exato é de 7.294 processos, incluídas prestações de contas de prefeituras e câmaras municipais, órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os números apresentados foram considerados positivos se comparados com 2008. Só as deliberações dos colegiados, que englobam as decisões, acórdãos, pareceres prévios e decisões normativas, somaram um total de 2.312 processos em 2009. No ano anterior, esse número foi de 2.038, o que resultou num aumento de 13,4%.Foram realizadas, no ano passado, 71 sessões, sendo 67 ordinárias e quatro especiais. Vale lembrar que a 1ª Câmara tem reuniões às terças-feiras e a 2ª Câmara, às quartas. Já o Pleno reúne-se quinzenalmente, às quintas-feiras.Já com relação às certidões on-line – que são disponibilizadas na página eletrônica do TCE (www.tce.ro.gov.br) e expedidas pela Secretaria Geral das Sessões –, foram emitidos 46.408 documentos somente em 2009. Desse total, 28.809 foram para servidores ocupantes de cargos comissionados, 15.258 efetivos, 1.101 aposentadorias e 1.240 certidões para efeito eleitoral. Comparando esses números com 2008, houve um acréscimo de 28,7% de emissão de certidões negativas do TCE.

Prefeito de São Miguel esclarece dúvidas no TCE

Os conselheiros aproveitaram para se informar sobre o andamento da obra da Regional de Cacoal com o engenheiro José Gama (de capacete)

Presidente do TCE visita obra da Regional de Cacoal

O conselheiro Crispim apresentou algumas soluções constitucionais para que o prefeito possa trabalhar enquanto o orçamento municipal não é aprovado

TCE aprecia mais de 7 mil processos em 2009

aneiro foi mês de uma grande perda para o Tribunal de Contas. Vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), seguido de Jcomplicações, faleceu, em Goiânia (GO), a servidora Ruth Cloé

de Britto Carvalho, lotada no Departamento de Controle de Atos de Pessoal (DCAP). O falecimento da servidora motivou nota de pesar da Presidência do TCE, na qual o presidente em exercício, conselheiro Valdivino Crispim, destacou “o exemplo de dedicação ao trabalho dado por Ruth Cloé ao longo dos 22 anos de serviços no Tribunal”. A emoção também tomou conta dos colegas de trabalho de Ruth durante a Missa de 7º Dia, realizada na Igreja São Luiz Gonzaga, em Porto Velho. Servidora do TCE desde 1987, Ruth ocupava o cargo de técnica de controle externo. Nos últimos anos, ela desempenhava suas funções no DCAP, sendo integrante, ainda, do coral do Tribunal de Contas, Cantos de Rondônia.

Em clima de emoção, servidores se despedem de Ruth Cloé

Ruth Cloé começou a trabalhar no TCE em 1987

TCE-RO