Apresentação do PowerPoint...2020/04/14 · 07 1.1. Apresentação O presente relatório tem como...

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Relatório de A

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01R e l a t ó r i o d e A t i v i d a d e s . 2 0 1 9

02 Ficha técnicaTítulo: Relatório de Atividades da IGAMAOT 2019

Propriedade: Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Coordenação/Edição: Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação (EM CGI)

Redação: Ana Garcia, Cássia Silva, Cristina Branco, Cristina Canheto, Eduardo Capucho Amaro, José Manuel

Brito e Silva, Marco Candeias, Patrícia Esteves, Paula Almeida, Paula Matias, Rita Martins, Rodrigo Ferreira,

Rui Cruz

Grafismo e paginação: Eduardo Capucho Amaro

Fotografia: IGAMAOT

Tiragem: Edição em formato digital

Periodicidade: Anual

Data de edição: Abril_2020

SGI: I/00485/CGI/20

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Siglas e acrónimosAC - Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e EuropeusAF - Avaliação de Desempenho e de Gestão Administrativa e FinanceiraAIEA - Agência Internacional de Energia Atómica AOT-CN - Avaliação e Acompanhamento do Ordenamento do Território e da Conservação da NaturezaAPA - Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.AS - Auditoria aos Sistemas de Regulação e aos Sistemas de Controlo Oficial no âmbito da Segurança Alimentar ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e EconómicaAT - Autoridade Tributária e AduaneiraBEP - Bolsa de Emprego PúblicoBriPA - Brigada de Proteção Ambiental da PSPBTSF - Better Training for Safer Food (Melhor formação para alimentos mais seguros)CAF - Common Assessment FrameworkCAJIC - Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação CriminalCCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento RegionalCE - Comissão EuropeiaCEJ - Centro de Estudos JudiciáriosCELE - Comércio Europeu de Licenças de EmissãoCEM - Chefe de Equipa MultidisciplinarCGI - Controlo de Gestão e InformaçãoCIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do EstadoCIFG - Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo do Sistema de Financiamento do FEAGA e FEADERCLP - Classification, Labelling and Packaging (classificação, rotulagem e embalagem)CN - Conservação da NaturezaCNADS - Conselho Nacional para o Desenvolvimento SustentávelCTFP - Contrato de Trabalho em Funções PúblicasCOMPETE - Programa Operacional Competitividade e InternacionalizaçãoDG - Direção-GeralDGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento RuralDGAV - Direção-Geral de Alimentação e VeterináriaDG ENV - The Directorate-General for Environment (Direção-Geral do Ambiente na Comissão Europeia)DGRM - Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos DGT - Direção-Geral do TerritórioDOP - Denominação de Origem ProtegidaDRAP - Direção Regional de Agricultura e PescasDROTA - Direção Regional do Ordenamento do Território e do Ambiente (Madeira) ECA - Environmental Compliance Assurance Initiative (Iniciativa de garantia de conformidade ambiental)ECHA - European Chemicals Agency (Agência Europeia de Produtos Químicos)ECL - Entidade Coordenadora do Licenciamento eGAR - Guias eletrónicas de acompanhamento de resíduosEIR - Environmental Implementation Review (Avaliação de implementação ambiental)EM - Equipa MultidisciplinarENPE - European Network of Prosecutors for the Environment (Rede Europeia dos Procuradores do Ambiente)ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ResíduoseSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.ETAR - Estação de Tratamento de Água ResidualEUFJE - European Union Forum of Judges for the Environment (Fórum dos Juízes para o Ambiente da União Europeia)EURATOM - Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia AtómicaEUROSAI - European Organisation of Supreme Audit Institutions (Rede de Auditores do Tribunal de Contas, Grupo de Ambiente)EWEN - European WEEE Enforcement Network (Rede europeia de cumprimento do regulamento sobre resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos)FEADER - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento RuralFEAGA - Fundo Europeu Agrícola de GarantiaFEAMP - Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das PescasFSE - Fundo Social Europeu GEE - Gases com efeito de estufa GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado GNR - Guarda Nacional RepublicanaGNR-SEPNA - Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNRGOP - Grandes Opções do PlanoIA - Inspeção AmbientalICNF - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P.iCUD - Inspecting using Copernicus and UAV data (Utilização de dados do Copernicus (Programa europeu de observação da Terra) e de Veículos Aéreos Não Tripulados)iFAMA - Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e AmbienteIFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.IG - Inspeções GeraisIGAI - Inspeção-Geral da Administração InternaIGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioIGCI - Inspeção-Geral da Construção e da Imobiliária de Cabo VerdeIGEC - Inspeção Geral da Educação e CiênciaIGSJ - Inspeção-Geral dos Serviços de JustiçaIGP - Indicação Geográfica ProtegidaIGF - Inspeção-Geral de FinançasIMPEL - European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental LawIRA Açores - Inspeção Regional do Ambiente – Açores IRF - Inspeção Regional de Finanças (Madeira)IRI - IMPEL Review InitiativeIRRS - Integrated Regulatory Review Service (Serviço Integrado de Revisão Regulatória)IST - Instituto Superior Técnico

c o n t i n u a ç ã o

IIVDP - Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.VV - Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.LOE - Lei do Orçamento do EstadoLUA - Licenciamento Único AmbientalMA - Ministério da AgriculturaMAAC - Ministério do Ambiente e Ação ClimáticaMAFDR - Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralMATE - Ministério do Ambiente e Transição EnergéticaMIOTH - Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação de Cabo VerdeMTD - Melhores Técnicas Disponíveis MTR - Movimentos Transfronteiriços de ResíduosMM - Ministério do MarNAS - Network Attached Storage NQA - Nível de Qualidade Aceitável NREAP - Novo regime do exercício da atividade pecuáriaOE - Objetivo EstratégicoOF - Orçamento de FuncionamentoOI - Orçamento de Investimento OP - Objetivo OperacionalPA - Plano de AtividadesPALOP - Países Africanos de Língua Oficial PortuguesaPCIP - Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoPCO - Processo de ContraordenaçãoPCPP-HUSPF - Plano de Controlo à Produção Primária, Higiene e Uso Sustentável de Produtos FitofarmacêuticosPCS - Prestação Centralizada de ServiçosPD-NEA - Portal Dashboard for National Enforcement Authorities (Portal para as Autoridades Nacionais de Inspeção e Fiscalização)PDR - Programa de Desenvolvimento RuralPDR2020 - Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020PGR - Procuradoria-Geral da República PJ - Polícia JudiciáriaPNCPI - Plano Nacional de Controlo Plurianual IntegradoPNFIA - Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção AmbientalPOAAP - Plano de Ordenamento de Albufeira de Águas PúblicasPRODERAM 2020 - Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da MadeiraPRORURAL+ - Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos AçoresPSP - Polícia de Segurança PúblicaPSP/BriPA - Polícia de Segurança Pública - Brigadas de Proteção AmbientalQUAR - Quadro de Avaliação e ResponsabilizaçãoRAD - Radiações IonizantesRAM - Região Autónoma da MadeiraRAN - Reserva Agrícola NacionalRE - Relações ExternasREACH - Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals (Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos)REDIA - Rede de Inspetores Ambientais de EspanhaREI - Regime de Emissões IndustriaisREF-7 - Projeto REACH-EN-FORCE- 7REN - Reserva Ecológica NacionalRH - Recursos HumanosRJAIA - Regime Jurídico da Avaliação de Impacte AmbientalSARIS - Self-Assessment of Regulatory Infrastructure for Safety (Autoavaliação regulamentar de infraestruturas em matéria de segurança nuclear)SCI - Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do EstadoSEPRONA - Servicio de Protección de la Naturaleza da Guardia Civil (Espanha)SEVESO - Diretiva relativa à prevenção de riscos de acidentes graves que envolvam substâncias perigosasSG MATE - Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Transição EnergéticaSGI - Sistema de Gestão InternaSIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração PúblicaSIADAP 1 - Avaliação do Desempenho dos ServiçosSIADAP 3 - Avaliação do desempenho dos trabalhadoresSIDVA - Sistema Integrado de Despoluição do Vale do AveSIG - Sistema de Informação GeográficaSIGRE - Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de EmbalagensSIMPLEX+ - Programa nacional de modernização do EstadoSIR - Sistema da Indústria ResponsávelSNA - Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do PNCPISNIRA - Sistema de Identificação e Registo Animal SRH - Aplicação de Recursos Humanos da SG MATE SWEAP - Shipment of Waste Enforcement Actions Project (Projeto de aplicação de ações sobre transporte de resíduos por via marítima)SWOT - Strengths (Forças), Weaknesses (Fraquezas), Opportunities (Oportunidades), Threats (Ameaças)TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação TWG2 - Technical Working Group 2 (Grupo Técnico das Inspeções SEVESO)UE - União EuropeiaUIR - Unidade de Intervenção RápidaUMC - Unidade Ministerial de ComprasUNU - Universidade das Nações Unidas VANT - Veículo Aéreo Não TripuladoWASTEFORCE - Waste Enforcement Forensics and Capacity Building (Reforço das capacidades de investigação sobre resíduos)WEEE - Waste Electrical and Electronic Equipment Regulation (Regulamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos)

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Índice06070913

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1. NOTA INTRODUTÓRIA 1.1. Apresentação 1.2. Missão e atribuições 1.3. Organização interna

2. AUTOAVALIAÇÃO2.1. Quadro de avaliação e responsabilização 2019

2.1.1. Objetivos estratégicos e objetivos operacionais2.1.2. Matriz de alinhamento estratégico2.1.3. Apreciação dos resultados alcançados2.1.4. Meios disponíveis (recursos humanos e financeiros)

2.2. Apreciação dos serviços por parte dos utilizadores2.2.1. Interação com o cidadão e demais entidades2.2.2. Inquérito de satisfação às entidades externas

2.3. Avaliação do sistema de controlo interno2.4. Desenvolvimento de medidas para um reforço positivo do desempenho2.5. Comparação com o desempenho de serviços idênticos2.6. Audição de dirigentes intermédios e trabalhadores

2.6.1. Inquérito de satisfação aos colaboradores2.6.2. Inquérito de satisfação aos dirigentes intermédios e equiparados

2.7. Publicidade Institucional

3. SÍNTESE DE REALIZAÇÃO3.1. Áreas de intervenção e projetos

3.1.1. Avaliação de desempenho e de gestão administrativa e financeira3.1.2. Inspeção ambiental3.1.3. Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território e da conservação da

natureza3.1.4. Contraordenações, assuntos jurídicos e investigação criminal3.1.5. Auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial no âmbito da

segurança alimentar3.1.6. Auditoria e controlo de apoios nacionais e europeus3.1.7. Controlo de gestão e informação3.1.8. Relações externas3.1.9. Radiações ionizantes

3.2. Projetos de modernização e simplificação administrativa

4. BALANÇO SOCIAL4.1. Análise sintética

4.1.1. Trabalhadores segundo a modalidade de vinculação4.1.2. Trabalhadores segundo cargo/carreira4.1.3. Trabalhadores segundo o género4.1.4. Trabalhadores por escalão etário4.1.5. Trabalhadores por antiguidade4.1.6. Trabalhadores segundo o nível de escolaridade4.1.7. Modalidade de horário de trabalho4.1.8. Ausências4.1.9. Estrutura remuneratória4.1.10. Ações de formação4.1.11. Medicina no trabalho

5. CONCLUSÕES5.1. Avaliação final

6. ANEXOS

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1.1. ApresentaçãoO presente relatório tem como objetivo dar

pública nota da atividade desenvolvida em 2019pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território(IGAMAOT), correspondendo a uma obrigação dequem utiliza recursos públicos.

A IGAMAOT vem assim, numa abordagem degestão responsável e transparente daadministração, no cumprimento dos seusobjetivos e em conformidade com o estipulado noart.º 5.º1 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 dedezembro2, e nos Decreto-Lei n.º 183/96, de 27de setembro3, e n.º 135/99, de 22 de abril4,informar as tutelas, a própria organização erestante administração pública, mas em particularos cidadãos, sobre os recursos humanos efinanceiros aplicados, bem como sobre a formacomo estes foram geridos, numa lógica deeficiência, eficácia e qualidade, nodesenvolvimento da missão desta Inspeção-Geral.

A atividade da Inspeção-Geral aqui relatada éorientada no essencial, pela missão constante nasua atual lei orgânica, e inserida no quadro deorganização pública definido pelo XXI GovernoConstitucional.

O Relatório de Atividades em apreço contém oexercício de avaliação do cumprimento das açõesprevistas, em articulação com os objetivosestratégicos e operacionais definidos e aprovados,tendo em conta a missão e atribuições cometidasà IGAMAOT.

A concretização dessas ações envolveu atotalidade dos recursos humanos que integramesta Inspeção-Geral, requerendo a suamobilização orientada para o cumprimento dosobjetivos e projetos planeados, bem como oincremento de sinergias entre as diversas áreas deintervenção.

A diversidade de atribuições e competênciascometidas a esta Inspeção-Geral, integrada desde

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dezembro de 2019, no Ministério do Ambiente eAção Climática, mas dependendo hierárquica efuncionalmente dos membros do Governoresponsáveis por quatro tutelas: Modernização doEstado e da Administração Pública, Ambiente eAção Climática, Agricultura e Mar5, abrange noperíodo compreendido entre janeiro e novembrode 2019, várias áreas a saber: AdministraçãoInterna, Ambiente, Agricultura, Florestas eDesenvolvimento Rural e Mar.

Estas áreas revestem-se de grande importânciado ponto de vista da prossecução do interessepúblico. Por outro lado, não permite que seresuma de forma simples a abrangência e osresultados da sua atividade para a vida doscidadãos e dos operadores económicos, bemcomo para a atividade dos organismos daadministração que tem a função de acompanharem termos de desempenho administrativo efinanceiro.

Porém, uma leitura cuidada do presentedocumento permite ilustrar de forma expressiva otrabalho desenvolvido e o rigor e isenção com quea IGAMAOT se empenha na responsabilidade documprimento das atribuições e competências quelhe estão cometidas.

O Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro6,aprovou a orgânica da IGAMAOT, tendo sidoestabelecidas as áreas principais para a suaintervenção – controlo, inspeção e auditoria aosserviços e organismos na esfera de atuação daIGAMAOT, nas respetivas áreas de administraçãoe gestão, e nas áreas de missão, designadamenteno âmbito da regulação e da segurança alimentare o controlo de apoios financiados por fundosnacionais e fundos europeus e, nas áreas doambiente, do ordenamento do território, daconservação da natureza e proteção radiológica esegurança nuclear, o acompanhamentopermanente e avaliação da legalidade.

1 Princípios do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP.2 Estabelece o SIADAP – Versão atualizada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12.3 Princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de atividades dos serviços e organismos da Administração Pública.4 Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão. Reúne de forma sistematizada, as normas vigentes no contexto

da modernização administrativa.5 Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3/12 - Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.6 Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, suportada pela última alteração - DL n.º 108/2018, de 03/12 (Regime jurídico da

proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom) .

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1.2. Missão e atr ibuições

A IGAMAOT é um serviço central daadministração direta do Estado, dotado deautonomia administrativa, cuja tutela foi exercidaconjuntamente pelo Ministro da AdministraçãoInterna, Ministro do Ambiente e TransiçãoEnergética, Ministro da Agricultura Florestas eDesenvolvimento Rural, e Ministra do Mar, aténovembro de 2019, tendo o novo regime deorganização e funcionamento do XXII GovernoConstitucional alterado as tutelas7.

A atividade da Inspeção-Geral descrita nesterelatório foi orientada, pela missão constante nasua atual lei orgânica.

No âmbito da sua missão, relevou-se aavaliação do cumprimento do quadro legal emvigor em matéria de ambiente, ordenamento doterritório e da conservação da natureza, proteçãoradiológica e segurança nuclear, a par daverificação da eficácia e eficiência dos sistemas degestão, de regulação e de controlo, bem como aaferição da correta atribuição de apoiosfinanceiros nacionais e europeus.

A IGAMAOT prosseguiu as atribuições previstasno art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 23/20128, de 1 defevereiro, concretizando-se, a sua esfera deatuação em:

a) realizar, com caráter sistemático, auditorias,inspeções e outras ações de controlo à atividadeprosseguida pelos organismos, serviços eentidades;

b) realizar inquéritos, averiguações e outrasações que lhe sejam superiormentedeterminadas;

c) exercer o controlo financeiro setorial dosorganismos e serviços, no quadro dos objetivos emetas anuais e plurianuais traçados no âmbito doSistema de Controlo Interno da AdministraçãoFinanceira do Estado (SCI);

d) efetuar de forma sistemática oacompanhamento e avaliação do grau deimplementação das recomendações formuladasaos organismos, serviços e entidades auditados noâmbito das ações levadas a cabo pela IGAMAOT;

e) assegurar a realização de ações de auditoriaadministrativa e financeira, bem como deinspeção a entidades públicas e privadas emmatérias de incidência ambiental, incluindo asrelativas ao cumprimento das normas tributáriasde taxas e contribuições ambientais, e impor asmedidas que previnam ou eliminem situações deperigo grave para a saúde, segurança das pessoas,dos bens e do ambiente;

f) proceder a ações de inspeção e auditoria nosdomínios do ordenamento do território e daconservação da natureza de modo a acompanhare avaliar o cumprimento da legalidade;

g) exercer funções próprias de órgão de políciacriminal relativamente aos crimes que serelacionem com o cumprimento da sua missão emmatérias de incidência ambiental, sem prejuízodas atribuições de outras entidades;

h) instaurar, instruir e decidir processos decontraordenação ambiental, nos termos da leiquadro das contraordenações ambientais, bemcomo nos demais casos previstos na lei, e levantarautos de notícia relativos às infrações legalmentedefinidas;

i) assegurar a coordenação do Sistema Nacionalde Auditoria no âmbito da segurança alimentar aoabrigo do Regulamento (UE) 2017/625, doParlamento Europeu e do Conselho, de 15 demarço de 20179; realizar as auditorias externas eavaliar as auditorias internas aos sistemas decontrolo oficial implementados pelos serviços eorganismos no domínio da segurança alimentar;


7 Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3/12.8 Com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.º 153/2015, de 07/08 e n.º 108/2018, de 03/12.9 Controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar

animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.(Ver versão consolidada).

j) assegurar a coordenação nacional e aexecução dos controlos ex post a beneficiários dosapoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícolade Garantia (FEAGA), bem como pelo FundoEuropeu Agrícola de Desenvolvimento Rural(FEADER);

k) exercer as funções de serviço específicoprevisto no artigo 85º do Regulamento (UE) n.º1306/2013, do Parlamento Europeu e doConselho, de 17 de dezembro10;

l) realizar auditorias aos sistemas de gestão econtrolo dos apoios concedidos e das operaçõesfinanciadas pelos fundos nacionais e da UniãoEuropeia, nos setores da agricultura, dodesenvolvimento rural, das florestas e do mar;

m) proceder à instrução de processosdisciplinares, quando determinado;

n) emitir pareceres e elaborar estudos sobrematérias das suas atribuições, assim comoparticipar na elaboração de diplomas legais;

o) assegurar a representação nacional, incluindoa participação em grupos de trabalho ou peritos,nacionais ou internacionais, bem como aarticulação com as demais autoridades nacionais,com a Comissão Europeia e com os restantesEstados Membros da União Europeia eestabelecer relações de cooperação externa;

p) assegurar o acompanhamento das missões decontrolo da União Europeia, no âmbito das suasatribuições, incluindo as relativas ao FundoEuropeu Agrícola de Garantia (FEAGA), ao FundoEuropeu Agrícola de Desenvolvimento Rural(FEADER), ao Fundo Europeu dos AssuntosMarítimos e das Pescas (FEAMP) e à SegurançaAlimentar;

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q) coordenar a representação nacional na RedeEuropeia para a implementação e aplicação dalegislação ambiental vigente (IMPEL – EuropeanUnion Network for the Implementation andEnforcement of Enviromental Law).

r) proceder a ações de inspeção a entidadespúblicas e privadas de modo a acompanhar e aavaliar o cumprimento de normas de proteçãoradiológica e de segurança nuclear, bem como,nesse âmbito, de instaurar, instruir e decidirprocessos de contraordenação, nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, elevantar autos de notícias relativos às restantesinfrações.

Destaca-se no âmbito da sua missão eatribuições, a recente alteração introduzida naorgânica da IGAMAOT, operada pelo Decreto-Lein.º 108/201811, de 3 de dezembro, comaplicabilidade a partir de 2 de abril 2019, queestabelece o regime jurídico da proteçãoradiológica e fixa as normas de segurança de baserelativas à proteção contra os perigos resultantesda exposição a radiações ionizantes.

1 . 2 . M i s s ã o e a t r i b u i ç õ e s

10 Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. (Ver versão consolidada).11 Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, com entrada em vigor 120 dias após sua publicação.

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c) aplicar as contraordenações peloincumprimento das normas legais eregulamentares, ou dos termos e condições daslicenças ou registos emitidos;

d) verificar a aplicação das ações corretivasquando sejam detetadas condições inseguras oupotencialmente inseguras em instalações ondesão levadas a cabo práticas autorizadas.

Nestes termos, são alargadas as competênciasdesta Inspeção-Geral, enquanto autoridadeinspetiva, que tem que verificar o cumprimentodo referido decreto-lei, de forma independente,nomeadamente através do planeamento e darealização de ações de inspeção ordinárias ouextraordinárias nesta matéria, devendo para oefeito:

a) inspecionar todas as práticas abrangidas peloart.º 2º12 do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 dedezembro, o funcionamento de instalações eequipamentos que prossigam essas práticas eatividades, bem como a aplicação deregulamentos e os termos e condições deautorizações emitidas, e exigir a demonstração doseu cumprimento;

b) ordenar medidas corretivas, incluindo aalteração ou revogação das licenças ou registosemitidos, das condições de funcionamento ou dosprocedimentos de funcionamento, ou oencerramento temporário ou definitivo dasinstalações, com as imposições que entendernecessárias à proteção dos trabalhadores, dopúblico em geral e do ambiente, e à mitigação dosriscos radiológicos associados às práticasautorizadas;

12 Âmbito de aplicação do regime jurídico da proteção radiológica.

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1.3. Organização interna

O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto 13,promoveu a consolidação e a racionalização dosserviços da administração direta, em consonânciacom os princípios da reforma do Estadoaprovados pelo Governo, através doestabelecimento de um modelo de prestaçãocentralizada de serviços de apoio administrativo elogístico a prestar pela Secretaria-Geral doMinistério do Ambiente, o que implicou arestruturação da IGAMAOT. Posteriormente oartigo 202.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 dedezembro14, introduziu uma nova alteração àorgânica da IGAMAOT, tendo em vista ocumprimento das novas competências emmatéria de proteção radiológica. Na referidaorgânica a direção superior da IGAMAOT éconstituída por um inspetor-geral e trêssubinspetores-gerais, mantendo-se por ocupar noano de 2019 e à semelhança dos anos anterioresdois lugares de subinspetor-geral.

A missão, as atribuições e o tipo de organizaçãointerna da IGAMAOT, têm por base o modelo deestrutura matricial, assente nas nove (9) equipasmultidisciplinares, a saber:

Avaliação de desempenho e de gestãoadministrativa e financeira;

Inspeção ambiental; Avaliação e acompanhamento do

ordenamento do território e da conservaçãoda natureza;

Contraordenações, assuntos jurídicos einvestigação criminal;

Auditoria aos sistemas de regulação e aossistemas de controlo oficial no âmbito dasegurança alimentar;

Auditoria e controlo de apoios nacionais eeuropeus;

Controlo de gestão e informação; Relações externas; Radiações ionizantes.


13 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1/02, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9/04, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de13/03, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

14 Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, com entrada em vigor 120 dias após sua publicação.

A estrutura orgânica da IGAMAOT no ano de 2019 teve a seguinte representação:

1 . 3 O r g a n i z a ç ã o i n t e r n a

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2. A

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O n.º 2 do art.º 15.º da Lei n.º 66-B/2007, de28 de dezembro, estabelece a obrigatoriedade daautoavaliação integrar o relatório de atividades,evidenciando os resultados alcançados e osdesvios verificados de acordo com o Quadro deAvaliação e Responsabilização (QUAR) face aosobjetivos anualmente fixados.

O QUAR de 2019 da IGAMAOT foi estruturadocom base em quatro objetivos estratégicos (OE):OE1: Aumentar a eficiência e a eficácia da gestãoe do desempenho dos organismos na esfera deatuação da IGAMAOT O presente objetivo estratégico centra-se na

avaliação da gestão e do desempenho nasmissões, dos organismos na esfera de atuaçãoda IGAMAOT, visando acrescentar valor àgestão pública e ao serviço públicoassegurando a abrangência das auditorias,avaliações e outras ações.Tutela: MATE, MAFDR e MM

OE2: Proteger os interesses financeiros nacionaise da UE na atribuição de fundos Este objetivo visa contribuir para a defesa dos

interesses financeiros nacionais e da UniãoEuropeia, no quadro das atribuições cometidasà IGAMAOT de coordenação nacional e deexecução dos controlos ex post debeneficiários do FEAGA e do FEADER.Tutela: MAFDR e MM

OE3: Garantir e reforçar o cumprimento dalegislação ambiental, do ordenamento doterritório e a atividade tendente aosancionamento de ilícitos criminais ambientais O presente objetivo estratégico visa garantir e

reforçar o acompanhamento e avaliação documprimento da legislação ambiental, deinvestigação dos crimes que se relacionem como cumprimento da missão em matérias deincidência ambiental e ainda deacompanhamento e avaliação do cumprimentoda legalidade no domínio do ordenamento doterritório, designadamente em relação aosinstrumentos de desenvolvimento territorial,de política setorial e de natureza especial, bem

como às restrições de utilidade pública.Este objetivo estratégico visa ainda contribuirpara o reforço da qualidade da ação da IGAMAOTenquanto órgão de polícia criminal em matéria deinvestigação de crimes de natureza ambiental.Tutela: MATE, MAFDR e MMOE4: Promover a valorização da função pública ea modernização tecnológica e administrativa Uma das vertentes deste objetivo estratégico é

a de evidenciar as práticas de gestão quepermitam favorecer a conciliação da vidaprofissional com a vida pessoal e familiar eprevenir o absentismo, nomeadamente nosregimes de prestação de trabalho emodalidades de horário. Neste âmbito, aIGAMAOT introduziu já em novembro de 2014alterações ao “Regulamento de Horário deTrabalho”, publicado no Diário da República,2.ª série — n.º 219 — 12 de novembro de2014, através do Despacho n.º 13742/2014prevendo no seu artigo 12.º a Modalidadeespecial de vínculo de Teletrabalho.

Na segunda vertente deste objetivo, procura-se prosseguir o investimento na inovação, naqualidade e na modernização tecnológica, eadministrativa iniciada pela IGAMAOT atravésda candidatura submetida ao programaCOMPETE e posterior implementação de novasferramentas tecnológicas designadamente:Sistema de Gestão Interna, Sistema deInformação Geográfica, Portal e Intranet. Oenfoque em 2019, prossegue o esforço de2018 em direcionar o investimento nestamatéria na partilha de informação com outrosorganismos da administração pública, atravésda criação de uma Plataforma Única deInspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar eAmbiente - iFAMA, com enquadramento namedida #209 do Programa SIMPLEX+,aprovado em Conselho de Ministros, nocapítulo «Mais Serviços e Mais Informaçãonum Único Local» e que abrange osorganismos do MATE, MAFDR e MM,assumindo a IGAMAOT o papel de entidadechefe do consórcio e beneficiária líder.Tutela: MAI, MATE, MAFDR e MM


2.1. Quadro de avaliação eresponsabilização 2019

2.1.1. Objetivos estratégicos e objetivos operacionais

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2.1.1. Objetivos estratégicos e objetivos operacionais (cont.)

Os objetivos estratégicos concretizaram-se através de sete objetivos operacionais de Eficácia, Eficiência ede Qualidade, conforme se apresenta de seguida:

QUALIDADE

OE1 OE2OE3

OE3OE4EFICIÊNCIA

EFICÁCIA

OOP1: Assegurar o acompanhamento em matéria de controlo, supervisão e inspeção das atividades com

incidência ambiental

OOP2: Assegurar o controlo dos fundos agrícolas europeus

OOP3: Assegurar a abrangência das auditorias, avaliações e outras ações

OOP4: Garantir a instauração e tramitação dos processos de contraordenação

OOP5: Implementar práticas de gestão responsável e eficiente

OOP6: Contribuir para a operacionalização atempada do processamento das valorizações remuneratórias

através da conclusão da avaliação de desempenho do ciclo avaliativo 2017/2018

OOP7: Coordenar a execução da medida #209 iFAMA – Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da

Agricultura, Mar e Ambiente prevista no Programa SIMPLEX+.OE4

Objetivos estratégicos (OE)

Objetivos operacionais (OP)

2 . 1 . Q u a d r o d e a v a l i a ç ã o e r e s p o n s a b i l i z a ç ã o 2 0 1 9

QUALIDADE (10%)

Real

izad

o 20

18

Met

a 20

19

Tole

rânc

ia

Valo

r Crít

ico

Peso

Indi

cado

r

Peso

Obj

etiv

o

OOP7: Coordenar a execução da medida #209 iFAMA - Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente prevista no âmbito do Programa SIMPLEX+ [OE4]

100%

Ind. 9 - Taxa de execução do projeto iFAMA 40% 70% 10% 100% 100%

19


EFICIÊNCIA (55%)

Real

izad

o 20

18

Met

a 20

19

Tole

rânc

ia

Valo

r Crít

ico

Peso

Indi

cado

r

Peso

Obj

etiv

o

OOP4: Garantir a instauração e tramitação dos processos de contraordenação [OE3] 20%

Ind. 5 - Taxa de instauração de processos de contraordenação do autos recebidos até 31/10/2019 n.a. 85% 10% 100% 100%

OOP5: Implementar práticas de gestão responsável e eficiente [OE4] 25%

Ind. 6 - Taxa de trabalhadores com parecer favorável ao pedido para a prática de teletrabalho n.a. 75% 15% 90% 50%

Ind. 7 - Taxa de trabalhadores com parecer favorável à solicitação de jornada continua n.a. 75% 15% 100% 50%

OOP6: Contribuir para a operacionalização atempada do processamento das valorizações remuneratórias através da conclusão da avaliação de desempenho do ciclo avaliativo 2017/2018 [OE4] 55%

Ind. 8 - Data de homologação das avaliações de desempenho n.a. 20.04.2019 10 dias 05.04.2019 100%

EFICÁCIA (35%)

Real

izad

o 20

18

Met

a 20

19

Tole

rânc

ia

Valo

r Crít

ico

Peso

Indi

cado

r

Peso

Obj

etiv

o

OOP1: Assegurar o acompanhamento em matéria de controlo, supervisão e inspeção das atividades com incidência ambiental [OE3] 35%

Ind. 1 - N.º de ações de inspeção abrangidas pelos regimes de Emissões Industriais, SEVESO e REACH/CLP 421 425 20 500 50%

Ind. 2 - N.º de ações de inspeção abrangidas por campanhas de enforcement n.a. 305 17 400 50%

OOP2: Assegurar o controlo dos fundos agrícolas europeus [OE2] 25%

Ind. 3 - N.º de ações de controlo 49 53 2 66 100%

OOP3: Assegurar a abrangência das auditorias, avaliações e outras ações [OE1] [OE3] 40%

Ind. 4 - Grau de cobertura do universo MATE, MAFDR e MM n.a. 54% 10% 70% 100%

Os objetivos operacionais, bem como os indicadores e metas a atingir no ano de 2019, aprovados pelatutela, foram os constantes no quadro seguinte:

2.1.1. Objetivos estratégicos e objetivos operacionais (cont.)

20

Na matriz de alinhamento estratégico são estabelecidas as ligações entre as medidas de política pública(nível 1), os objetivos estratégicos (nível 2) e os objetivos operacionais (nível 3).

No tocante às Grandes Opções do Plano (2016-2019) merecem especial destaque as submedidas«prevenção e combate à criminalidade», «simplificação administrativa», «garantir uma maior eficácia dapolítica ambiental», «promover estratégias territoriais ancoradas no desenvolvimento local», «a exploraçãodo potencial económico da agricultura», entre outras, que se encontram assinaladas na matriz dealinhamento estratégico estabelecida para a IGAMAOT. Na referida matriz, foram identificadas quatrorelações diretas (D), entre os objetivos operacionais e os objetivos estratégicos, foram igualmenteidentificadas quatro relações diretas (D) entre os objetivos estratégicos e as submedidas de política pública.

2.1.2. Matriz de alinhamento estratégico

Legenda:

OE - Objetivo Estratégico

OP - Objetivo Operacional

D - Relação Direta

I - Relação Indireta


9 – Política Criminal

Prevenção e Combate à

Criminalidade

GOP 2016-2019

OE3: Garantir e reforçar o cumprimento da legislação ambiental e do ordenamento do território e a atividade tendente ao sancionamento de ilícitos criminais

D

OOP1: Assegurar o acompanhamento em matéria de controlo, supervisão e inspeção das atividades com incidência ambiental



EM IAEM CAJICEMAOT-CNEM CGI

D

11 –Simplificação Administrativae Valorização de Funções Públicas

Simplificação Administrativa

GOP 2016-2019

OE4: Promover a valorização da função pública e a modernização tecnológica e administrativa D

OOP5: Implementar práticas de gestão responsável e eficiente

OOP6: Contribuir para a operacionalização atempada do processamento das valorizações remuneratórias através da conclusão da avaliação de desempenho do ciclo avaliativo 2017/2018

OOP7: Coordenar a execução da medida #209 iFAMA -Plataforma única de inspeção e fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente prevista no âmbito do Programa SIMPLEX+

EM AFEM IAEM AOTEM CAJICEM ASEM AC EM CGIEM RE

D

Nível 1 - Política pública Nível 2 - Estratégico Nível 3 – Operacional

Enquadramento GOP

Missão:Avaliar o desempenho e a gestão dos serviços e organismos que se encontram na esfera de atuação da IGAMAOT, através de ações de auditoria e controlo, aferir a correta atribuição de apoios financeiros nacionais e da UE, e, nas áreas do ambiente e do ordenamento do território, assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade

Relação com

Nível 1 (Direta/Indireta)

Objetivos Operacionais(Plano de Atividades e

QUAR)

Unidade orgânica

Relação com

Nível 2 (Direta/Indireta) Medida Submedida

Documento de

referência

21


Nível 1 - Política pública Nível 2 - Estratégico Nível 3 - Operacional

Enquadramento GOP

Missão:Avaliar o desempenho e a gestão dos serviços e organismos que se encontram na esfera de atuação da IGAMAOT, através de ações de auditoria e controlo, aferir a correta atribuição de apoios financeiros nacionais e da UE, e, nas áreas do ambiente e do ordenamento do território, assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade

Relação com

Nível 1 (Direta/Indireta)

Objetivos Operacionais(Plano de atividades e

QUAR)

Unidade orgânica

Relação com

Nível 2 (Direta/Indireta) Medida Submedida

Documento de

referência

Legenda:

OE - Objetivo Estratégico

OP - Objetivo Operacional

D - Relação Direta

I - Relação Indireta

2.1.2. Matriz de alinhamento estratégico (cont.)

23 – Mar: Uma Aposta de Futuro

26 – Valorizar a Atividade Agrícola e Florestal e o Espaço Rural

Valorizar a Pesca e as Atividades Económicas Ligadas à Pesca

A Exploração do Potencial Económico da Agricultura

A Promoção do Desenvolvi-mento Rural

O Fomento da Gestão Florestal Sustentável

GOP 2016-2019

OE1: Aumentar a eficiência e a eficácia da gestão e do desempenho dos organismos na esfera de atuação da IGAMAOT

OE2: Proteger os interesses financeiros nacionais e da UE na atribuição de fundos

OE3: Garantir e reforçar o cumprimento da legislação ambiental, do ordenamento do território e a atividade tendente ao sancionamento de ilícitos criminais ambientais

D

OOP2: Assegurar o controlo dos fundos agrícolas europeus


EM AFEM ASEM ACEM AOT/CN

D

25 –Promover a Coesão Territorial e a Sustentabilidade Ambiental

Promover Estratégias Territoriais Ancoradas no Desenvolvi-mento Local

Proteger a Natureza e Evitar a Perda de Biodiversidade

Garantir uma Maior Eficácia da Política Ambiental

GOP 2016-2019

OE1: Aumentar a eficiência e a eficácia da gestão e do desempenho dos organismos na esfera de atuação da IGAMAOT

OE3: Garantir e reforçar o cumprimento dalegislação ambiental e do ordenamento doterritório e a atividade tendente aosancionamento de ilícitos criminais ambientais

D

OOP1: Assegurar o acompanhamento em matéria de controlo, supervisão e inspeção das atividades com incidência ambiental



EM AFEM IA

EM AOTCNEM CAJIC

EM AS EM CGI

D

OBJETIVO OPERACIONAL 1

Com este objetivo pretendia-se assegurar aconclusão das ações de inspeção em tempooportuno e desta forma contribuir para aimplementação das medidas necessárias para amelhoria do desempenho ambiental dosoperadores inspecionados, nomeadamente o n.ºações de inspeção abrangidas pelos regimes deEmissões Industriais, SEVESO e REACH/CLP e onúmero de ações de inspeção abrangidas emcampanhas de enforcement.

A superação dos dois indicadores, representaum esforço significativo considerando acomplexidade das ações de inspeção e que sereflete numa maior morosidade no reporte emsede da elaboração dos respetivos relatórios.

2.1.3. Apreciação dos resultados alcançados

22


O resultado apurado em sede de autoavaliaçãodo QUAR de 2019 da IGAMAOT é de Bom,conforme decorre dos quadros seguintes, namedida em que, de acordo com o disposto naalínea a) do n.º 1 do art.º 18.º1 daLei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, todosos objetivos constantes do QUAR foram atingidosou superados.

Foi também efetuada uma breve apreciação porobjetivo/indicador no que se refere ao seucumprimento ou superação e que se apresenta deseguida.


Para este objetivo concorrem as EM de“Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais eEuropeus” que visam prosseguir o esforço deconcluir anualmente o programa de controlosestabelecido de acordo com a metodologiapreconizada pela Comissão Europeia, sob pena deo Estado Português poder sofrer correçõesfinanceiras, caso o mesmo não se concretize.

É avaliado com base n.º de controlos realizadostendo sido apurada uma taxa de execução de100%, ou seja, o objetivo foi atingido.

EFICÁCIA

Real

izad

o 20

18

Met

a 20

19

Tole

rânc

ia

Valo

r Crít

ico Concretização

Resultado Taxa de realização Classificação

OOP1: Assegurar o acompanhamento em matéria de controlo, supervisão e inspeção das atividades com incidência ambiental [OE3]

Ind. 1 - N.º de ações de inspeção abrangidas pelos regimes de Emissões Industriais, SEVESO e REACH/CLP 421 425 20 500 462 112,3% Superou

Ind. 2 - N.º de ações de inspeção abrangidas por campanhas de enforcement na 305 17 400 333 107,4% Superou

OOP2: Assegurar o controlo dos fundos agrícolas europeus [OE2]

Ind. 3 - N.º de ações de controlo 49 53 2 66 51 100,0% Atingiu

OOP3: Assegurar a abrangência das auditorias, avaliações e outras ações [OE1] [OE3]

Ind. 4 - Grau de cobertura do universo MATE, MAFDR e MM na 54% 10% 70% 57,1% 100,0% Atingiu

1 Expressão qualitativa da avaliação.

OBJETIVO OPERACIONAL 3Com este objetivo pretende-se expressar o

alcance e intervenção da IGAMAOT na análise desistemas e de serviços, no universo das entidadessob as Tutelas do MATE, MAFDR e MM, na esferade atuação da IGAMAOT.

A IGAMAOT propôs-se atingir um nível deabrangência de organismos da administraçãocentral direta e indireta de 54% com umatolerância de 10 p.p. o que obrigou a um especialcuidado e esforço das equipas inspetivas erespetiva coordenação nas ações a desenvolver.Salienta-se ainda que o valor da meta representaum desafio significativo considerando asobrigações legais e a complexidade das ações ematérias abordadas.

EFICIÊNCIA

Real

izad

o 20

18

Met

a 20

19

Tole

rânc

ia

Valo

r Crít

ico Concretização


OOP4: Garantir a instauração e tramitação dos processos de contraordenação [OE3]

Ind. 5 - Taxa de instauração de processos de contraordenação do autos recebidos até 31/10/2019 na 85% 10% 100% 97,2% 120,3% Superou

OOP5: Implementar práticas de gestão responsável e eficiente [OE4]

Ind. 6 - Taxa de trabalhadores com parecer favorável ao pedido para a prática de teletrabalho na 75% 15% 90% 98,6% 139,3% Superou

Ind. 7 - Taxa de trabalhadores com parecer favorável à solicitação de jornada continua na 75% 15% 100% 100,0% 125,0% Superou

OOP6: Contribuir para a operacionalização atempada do processamento das valorizações remuneratórias através da conclusão da avaliação de desempenho do ciclo avaliativo 2017/2018 [OE4]

Ind. 8 - Data de homologação das avaliações de desempenho na 20.04.2019 10 dias 05.04.2019 26.03.2019 140,0% Superou

As equipas multidisciplinares que contribuempara este indicador são: EM AF, EM AOT-CN e EMAS. Para apuramento dos resultados atingidosforam consideradas as ações concluídas e comprojeto de relatório para contraditório aprovadopela direção superior. Como resultado final foramabrangidos por uma ou mais ações da IGAMAOT16 organismos de um total de 28 entidades daadministração direta e indireta do MATE, MAFDRe MM, o que se traduz num resultado de objetivoatingido.


Para este objetivo, concorrem as equipas de“Contraordenações, Assuntos Jurídicos eInvestigação Criminal” e de “Controlo de Gestão eInformação”, visando a assegurar a necessáriaceleridade processual e consequente tramitaçãodos processos de contraordenação ambiental.

O valor é apurado tendo por base o quocienteentre o n.º de processos de contraordenaçãoinstaurados em relação ao n.º de autos de notíciaanalisados juridicamente e remetidos porentidades externas até 31 de outubro. Destemodo, verificou-se que foram analisados

juridicamente 922 autos de notícia remetidos porentidades externas. Destes 922 autos de notícia,239 não têm processo de contraordenaçãoassociado, no entanto, 213 respeitam a autos denotícia que foram arquivados ou reencaminhadospara outros organismos por não serem dacompetência da IGAMAOT, não podendo por essesmotivos relevar para o apuramento. Foram assiminstaurados um total de 896 processos decontraordenação com origem em autos de notíciaexternos remetidos à IGAMAOT entre 1 de janeiroe 31 de outubro, o que resulta numa taxa deinstauração de 97,2% e na superação desteobjetivo.


Com este objetivo pretende-se responder àsdisposições do artigo 25.º da Lei do Orçamento doEstado para 2019, que visa avaliar a existência deobjetivos de gestão dos trabalhadores queintegrem práticas de gestão eficiente eresponsável. O regime de teletrabalho é umaprática que já se encontra implementada econsolidada na IGAMAOT desde 2014, prevista noartigo 12.º do Regulamento de Horário deTrabalho, aprovado através do Despacho n.º13742/2014, de 12 de novembro, publicado noDiário da República, 2.ª série - n.º 219.

2.1.3. Apreciação dos resultados alcançados (cont.)

23



24



Este objetivo foi atingido e visou prosseguir amodernização administrativa e tecnológica emcurso, na sequência da conclusão daimplementação do novo Sistema deInformação Integrado da IGAMAOT no âmbito dacandidatura submetida por esta Inspeção-Geral aoprograma COMPETE. Nestes termos, foi definidono ano de 2017 a criação de uma PlataformaÚnica de Inspeção e Fiscalização da Agricultura,Mar e Ambiente – iFAMA, com enquadramentona medida #209 do Programa SIMPLEX+, aprovadoem Conselho de Ministros, no capítulo «MaisServiços mais Informação num Único Local» queabrange os organismos do MATE, MAFDR e MM,designadamente: APA, ICNF, DGT, 5 CCDR,DGADR, DGAV, IVDP, IVV, 5 DRAP, DGRM eDocapesca, assumindo a IGAMAOT o papel deentidade chefe do consórcio e beneficiária líder.Para a implementação da plataforma iFAMAencontram-se previstas desenvolver pelaIGAMAOT 15 atividades relacionadas comaquisições de bens e serviços, e destas foi possívelrealizar 9 atividades até à data de 31.12.2019.

De referir que a execução deste projeto temsido muito condicionada pelos constrangimentosfinanceiros existentes, nomeadamente no acessoà dotação centralizada do ministério das finanças,essencial para assegurar a correspondentecontrapartida nacional.

QUALIDADE

Real

izad

o 20

18

Met

a 20

19

Tole

rânc

ia

Valo

r Crít

ico Concretização


OOP7: Coordenar a execução da medida #209 iFAMA - Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente prevista no âmbito do Programa SIMPLEX+ [OE4]

Ind. 9 - Taxa de execução do projeto iFAMA 40% 70% 10% 100% 60% 100% Atingiu

Nestes termos e no que se refere ao indicador 6que mede a taxa de trabalhadores com parecerfavorável ao regime de teletrabalho, verificou-seque dos 71 requerimentos submetidos para aprática deste regime e com despacho da direção,apenas 1 foi indeferido, o que resulta numa taxade execução de 98,6% . Já no que se refere aoindicador 7 que visa medir a taxa de trabalhadorescom parecer favorável à pratica do regime dejornada contínua, verifica-se que todos os pedidosforam autorizados. Os resultados apresentadostraduzem-se assim na superação destes doisindicadores.


Com este objetivo pretende-se responder àsdisposições do artigo 16.º da Lei do Orçamento doEstado para 2019, no caso da IGAMAOT aplicávelaos organismos que integram modelos decentralização de competências, através docompromisso de comunicação atempada porparte desta Inspeção-Geral à SG MATE, dainformação relevante relativa à conclusão doprocesso de avaliação de desempenho,contribuindo assim para o processamento dasvalorizações remuneratórias dos seustrabalhadores. Nestes termos as avaliações dedesempenho do ciclo avaliativo 2017/2018 foramhomologadas em 26.03.2019, o que se traduziunum esforço significativo de antecipação da metaestabelecida e na superação deste objetivo.

112% 107%100% 100%

120%

139%

125%

140%

100%

Ind1 Ind2 Ind3 Ind4 Ind5 Ind6 Ind7 Ind8 Ind9

OOP1 OOP2 OOP3 OOP4 OOP5 OOP6 OOP7

Eficácia Eficiência Qualidade

Taxa de Realização dos Indicadores de Desempenho

110%

100% 100%

OOP1 OOP2 OOP3

Verifica-se assim, que todos os indicadores de desempenho apresentam taxas de realização iguais ousuperiores a 100%, conforme se encontra representado no gráfico seguinte:

A taxa de realização dos objetivos operacionais é a que se apresenta de seguida:

25



120% 120%

140%

OOP4 OOP5 OOP6

100%

OOP7

QualidadeEficiênciaEficácia


26

O quadro seguinte apresenta a contribuição de cada objetivo na avaliação final ponderado pelo peso dosparâmetros de avaliação e pelo peso dos objetivos no respetivo parâmetro.

Os quatro objetivos mais relevantes encontram-se destacados no quadro seguinte e representam 70,25%do peso total dos objetivos na avaliação final. Salienta-se ainda que dos seis indicadores que concorrempara os objetivos operacionais relevantes cinco foram superados (Ind. 1, Ind. 2, Ind. 6, Ind. 7 e Ind. 8) e umfoi atingido (Ind. 4).

No quadro seguinte é apresentada a avaliação quantitativa final ponderada por parâmetro.

Eficácia 35% 103,4%

120,0%Eficiência 55% 134,1%

Qualidade 10% 100,0%

Parâmetro . Objetivos Peso dos parâmetros na avaliação final

Peso dos objetivosno respetivo parâmetro

Peso de cada objetivo na avaliação final

EficáciaOOP1

35%

35% 12,25%OOP2 25% 8,75%

OOP3 40% 14,00%Eficiência

OOP455%

20% 11,00%

OOP5 25% 13,75%OOP6 55% 30,25%

QualidadeOOP7 10% 100% 10,00%


27


2.1.4. Meios disponíveis (recursos humanos e financeiros)

O histórico do orçamento da IGAMAOT em anos anteriores tem sido caracterizado por um elevadoesforço de contração, conjugado com uma gestão muito criteriosa dos recursos financeiros disponíveis ecom elevadas taxas de execução na ordem dos 90%. No ano de 2019 verifica-se uma taxa de execução de96% no orçamento de funcionamento, com 99% nas despesas com pessoal e nas restantes rubricas,excluindo as que se relacionam com o Protocolo Técnico do Fundo Ambiental, a sua execução é de 79%.

No âmbito do Protocolo Técnico do Fundo Ambiental e atendendo à especificidade das despesasprevistas realizar, verificou-se uma execução na ordem dos 22% que permitiu: dotar as/osinspetoras/inspetores da IGAMAOT de material de apoio à ação inspetiva ambiental e de equipamento deproteção individual, a realização de campanhas de amostragem, entre outros.

De referir, o Plano de Ação Tejo Limpo, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018, de16 de julho e que, atendendo também à sua especificidade e aos constrangimentos verificados com oprocedimento de contratação pública para aquisição de viaturas condicionaram a sua execução,apresentando uma taxa de execução de 43%.

Por último e quanto ao programa SIMPLEX+, plataforma iFAMA, a sua execução esteve também sujeita àexistência de dotação disponível para assegurar a contrapartida nacional do projeto, o que implicou umpedido de recurso à dotação centralizada do Ministério das Finanças, tendo-se verificado uma execução de100% nesta componente.

Nos quadros infra encontra-se detalhada a execução orçamental da IGAMAOT no ano de 2019.

Designação Orçamento inicial Orçamento corrigido Executado

Orçamento de Funcionamento (OF) 7 146 328,00 € 6 105 069,00 € 5 834 829,26 €

Despesas c/ Pessoal 5 898 265,00 € 5 518 230,00 € 5 440 462,90 €

Aquisições de Bens e Serviços 1 023 184,00 € 518 728,00 € 341 810,38 €

Juros de mora – Outros 0 € 250 € 129 €

Transferências 5 002,00 € 5 002,00 € 5 000,00 €

Outras despesas – Reservas 53 750,00 € 17 535,00 € 17 330,98 €

Aquisição de bens de capital 166 127,00 € 45 324,00 € 30 095,93 €

Orçamento de Investimento (OI) 806 900,00 € 1 031 383,00 € 372 328,07 €

Total 7 953 228,00 € 7 136 452,00 € 6 207 157,33 €

28


Tipologia de Orçamento Fonte Financiamento Agrupamento Dotações Iniciais Dotações Corrigidas Executado

Func

iona

men

to

111 - Receita Geral

01 - Despesas com pessoal 4 450 000,00 € 4 009 610,00 € 3 933 597,03 €

02 - Aquisição de bens e serviços 229 621,00 € 71 541,00 € 59 583,81 €

03 - Juros e Outros Encargos 0,00 € 100,00 € 90,65 €

04 - Transferências Correntes 2,00 € 2,00 € 0,00 €

06 - Outras despesas correntes 0,00 € 0,00 € 0,00 €

07 - Aquisição de bens de capital 70 377,00 € 0,00 € 0,00 €

123 - Receita Própria

01 - Despesas com pessoal 1 448 265,00 € 1 508 620,00 € 1 506 865,87 €


03 - Juros e Outros Encargos 0,00 € 150,00 € 38,42 €

04 - Transferências Correntes 5 000,00 € 5 000,00 € 5 000,00 €

06 - Outras despesas correntes 53 750,00 € 17 535,00 € 17 330,98 €

07 - Aquisição de bens de capital 75 750,00 € 25 324,00 € 16 720,73 €

129 - Protocolo Fundo Ambiental

01 - Despesas com pessoal 0,00 € 0,00 € 0,00 €


07 - Aquisição de bens de capital 20 000,00 € 20 000,00 € 13 375,20 €

282 - Projeto Waste Force 02 - Aquisição de bens e serviços 46 328,00 € 46 328,00 € 26 283,14 €

Sub-total 7 146 328,00 € 6 105 069,00 € 5 834 829,26 €

Inve

stim

ento 129 - Tejo Limpo

02 - Aquisições de Bens e Serviços 147 600,00 € 98 982,00 € 76 530,36 €

07 - Aquisição de bens de Capital 184 500,00 € 222 958,00 € 61 154,71 €

158 - iFAMA (SIMPLEX+)Nacional

02 - Aquisições de Bens e Serviços 0,00 € 234 643,00 € 234 643,00 €

211 e 241 - iFAMA (SIMPLEX+) Fundos Europeus

02 - Aquisições de Bens e Serviços 474 800,00 € 474 800,00 € 0,00 €

Sub-total 806 900,00 € 1 031 383,00 € 372 328,07 €

TOTAL 7 953 228,00 € 7 136 452,00 € 6 207 157,33 €

2.1.4. Meios disponíveis (recursos humanos e financeiros) cont.

29


Relativamente aos recursos humanos existentes a IGAMAOT dispunha de 141 trabalhadores emefetividade de funções em 31 de dezembro de 2019, tendo sido apurada a seguinte pontuação, no âmbitodo QUAR:

Decorrente da necessidade de dar cumprimento às novas atribuições cometidas à IGAMAOT comoautoridade inspetiva para as radiações ionizantes (Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro), verificou-se, em agosto de 2019, o alargamento do mapa de pessoal em 13 postos de trabalho – para 168 postos detrabalho, dos quais: 1 posto de trabalho de inspetor diretor e 12 postos de trabalho de inspetor (estesúltimos apenas com impacto no ano de 2020 por estarem dependentes da conclusão de procedimentoconcursal externo). Verifica-se assim, em comparação com o mapa de pessoal aprovado no início do ano(155 postos de trabalho) um desvio negativo entre os pontos planeados e os pontos executados, querefletem o não preenchimento de: 2 postos de trabalho não ocupados na direção, 10 postos de trabalhonão ocupados na carreira de inspeção, 2 postos de trabalho não ocupados na carreira de técnico superior e1 posto de trabalho não ocupado na carreira de assistente operacional. De referir que os lugares nãoocupados na carreira de inspetor se encontravam dependentes da conclusão dos procedimentos concursaisinterno e externo e os de técnico superior de procedimentos de mobilidade publicados na BEP.

Deste modo, e atendendo à elevada rotatividade de recursos humanos na carreira especial de inspeção,esta Inspeção-Geral tem recorrido permanentemente à utilização dos instrumentos de recrutamentoexistentes para colmatar todas as necessidades de recursos humanos, designadamente através damobilidade e da abertura procedimentos concursais internos e externos, tendo em vista assegurar ocumprimento das suas obrigações legais nacionais e europeias.

Recursos Humanos Pontuação Pontos Planeados

Pontos Executados Desvio

Direção Superior 20 80 40 -40Chefes de equipa multidisciplinar 16 288 304 16Inspetor 12 1128 1008 -120Técnico Superior 12 240 216 -24Coordenador Técnico 9 18 18 0Assistente Técnico (inclui Técnicos de Informática) 8 112 112 0Assistente Operacional 5 15 10 -5

Total 1.881 1.708 -173

2.1.4. Meios disponíveis (recursos humanos e financeiros)

2. A

utoa

valia

ção

30

31


2.2. Apreciação dos serviços por parte dos utilizadores

2.2.1. Interação com o cidadão e demais entidades

A IGAMAOT enquanto inspeção setorial eorganismo de atuação interna interveio em trêsáreas principais:

1) controlo e auditoria aos serviços e organismosque se encontram na sua esfera de atuação;

2) controlo e auditoria no âmbito da atribuiçãode apoios financeiros nacionais e europeus;

3) avaliação do cumprimento da legalidade nasáreas do ambiente e do ordenamento doterritório.

Estas três áreas principais pressupõem umaintervenção e interação com os cidadãos eentidades, das quais se destacam as seguintes:

Organismos da Administração Pública Autoridades nacionais; Conselho Coordenador do SCI da

Administração Financeira do Estado; Organismos do Ministério do Ambiente, do

Ministério da Agricultura e do Ministério doMar;

Inspeções-gerais de outros Ministérios; Organismos da administração local e regional; Procuradoria-Geral da República;

Ministério Público; Tribunal de Contas; Tribunais judiciais e administrativos.

Outras entidades Associações de defesa do ambiente; Associações industriais e outras; Outras organizações não governamentais; Na esfera da União Europeia: Comissão

Europeia, European Union Network for theImplementation and Enforcement ofEnvironmental Law (IMPEL), EuropeanChemicals Agency (ECHA), DG SANTE-NationalAudit Systems Network (NAS – Audit Network);Tribunal de Contas Europeu.

Outros Entidades parceiras – protocolos.

No que respeita às entidades auditadas noâmbito das ações de controlo e auditoria, aavaliação do impacto e satisfação da suaintervenção é também aferida pela Taxa deverificação das recomendações formuladas emações inspetivas/auditorias realizadas no anoanterior ou há dois anos, consoante aplicável quese tem situado em anos anteriores na ordem dos90%.

agregação das percentagens obtidas nos níveismuito insatisfeito e insatisfeito para apuramentodo nível de insatisfação. Em todos os itens esubitens o nível de satisfação foi aquele queobteve maior percentagem de respostas, no totaldos 19 subitens em análise.

A média final global das respostas nos itens queobtiveram avaliação, de acordo com a escala deavaliação utilizada foi de 4,14, com a distribuiçãopercentual que se apresenta de seguida.

A – Caracterização geral

A tipologia de entidades com maiorpercentagem de respostas submetidas foi,Serviços e Organismos das Áreas de Atuação daIGAMAOT com 31% a que correspondem 25entidades, seguido de Outros Serviços eOrganismos da Administração Pública com 28%.

Quanto à frequência de utilização dos serviçosda IGAMAOT, apresentam maior expressão asescalas de Pouco frequente e Frequente, com 34%e 28% respetivamente.

32

2 . 2 . A p r e c i a ç ã o d o s s e r v i ç o s p o r p a r t e d o s u t i l i z a d o r e s

Nos termos da alínea a) 1 do n.º 2 do art.º 15.ºda Lei n.º 66-B/ 2007, de 28 de dezembro, foiefetuada a audição das entidades externas comvista a aferir o seu nível de satisfaçãorelativamente à quantidade e qualidade dosserviços prestados pela IGAMAOT, tendo sidoelaborado para o efeito um questionário desatisfação de entidades externas com recurso àferramenta “Formulários” da “Google Docs”.

O questionário foi enviado por e-mail eabrangeu 248 interlocutores constituídos por umconjunto alargado e diverso designadamente:Serviços e organismos das áreas de atuação daIGAMAOT; Outros serviços e organismos daAdministração Pública (central, regional e local);Entidades privadas; Organizações nãoGovernamentais de Ambiente; Autoridades deGestão de Programas de Desenvolvimento; SetorEmpresarial do Estado; Ministério Público;Tribunais; Entidades Policiais; Outras Inspeções;Ordens Profissionais; Universidades; AssociaçõesSectoriais e demais entidades com as quais aIGAMAOT se relaciona e desenvolve a suaatividade. O referido inquérito esteve disponívelpara preenchimento entre os dias, 4 e 13 defevereiro.

A escala de avaliação utilizada foi de 0 a 5,correspondendo: 0 – Não é possível avaliar, 1 –Muito Insatisfeito, 2 – Insatisfeito, 3 – PoucoSatisfeito, 4 – Satisfeito, 5 – Muito Satisfeito.

O modelo de questionário utilizado encontra-seno anexo I do presente relatório.

O preenchimento do questionário foi anónimoe toda a informação confidencial, tendo sidoapenas utilizada para fins estatísticos.

Foram obtidas 81 respostas que representamcerca de 33% dos visados, com o item “não épossível avaliar” a representar cerca de 25% nageneralidade das respostas.

Para uma melhor avaliação das respostas,procedeu-se à agregação das percentagensobtidas nos níveis satisfeito e muito satisfeito paraapuramento do nível de satisfação, bem como, à

2.2.2. Inquérito de satisfação às entidades externas

1 A autoavaliação deve ser acompanhada de informação relativa: À apreciação, por parte dos utilizadores, da quantidade e qualidade dos serviços prestados, com especial relevo quando se trate deunidades prestadoras de serviços a utilizadores externos.

Serviços e organismos da Agricultura, ou do Mar, ou do Ambiente, ou do

Ordenamento do Território25 (31%)

Outros serviços e organismos da Administração Pública23 (28%)

Entidades privadas21 (26%) Associações

setoriais9 (11%)

Outros3 (4%)

Muito frequente7 (3%)

Frequente14 (28%)

Pouco frequente30 (34%)

Quase nunca20 (24%)

Nunca10 (11%)

NÍVEL DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA IGAMAOT

NÍVEL DE RESPOSTAS POR TIPOLOGIA DE ENTIDADE

33

I G A M A O T – R e l a t ó r i o d e A t i v i d a d e s 2 0 1 9

C – Envolvimento e participação

Relativamente ao nível de satisfação verifica-seque o subitem, Possibilidade de Utilização deVários Canais de Comunicação atinge o valor maiselevado com 55 respostas.

O nível de insatisfação, em todos os subitens épouco significativo, com 2 respostas em cada um.

A média de respostas com avaliação neste item,de acordo com a escala de avaliação utilizada, foide 4,19.

B – Imagem global da organização

No que se refere ao nível de satisfação, osubitem: Imagem do Site da Organização, éaquele que atinge maior valor – 54 respostas.

O nível de insatisfação apresenta em todos ossubitens em avaliação, valores residuais, 3respostas na Flexibilidade e Autonomia dosColaboradores para Resolver Situações Invulgarese 2 respostas nos restantes subitens.


2.2.2. Inquérito de satisfação às entidades externas (cont.)

D – Acessibilidade

No que toca ao nível de satisfação destaca-sepela positiva o subitem Meios Expeditos naPrestação do Serviço que atinge o maior valorcom 57 respostas.

Também aqui os níveis de insatisfaçãoapresentam valores residuais, com o subitemInformação Acessível/Disponível com o valor maisalto de insatisfação, mas de apenas 3 respostas.


22

26

36 2

2

2

2

3

4

36

28

26

19

22

13

P O S S I B I L I D A D E D E U T I L I Z A Ç Ã O D E V Á R I O S C A N A I S D E C O M U N I C A Ç Ã O

E X I S T Ê N C I A D E I N T E R L O C U T O R E S R E S P O N S Á V E I S P E L A S R E L A Ç Õ E S

C O M O S S E R V I Ç O S / C L I E N T E S

A C O L H I M E N T O D E S U G E S T Õ E S

E N V O L V I M E N T O E P A R T I C I P A Ç Ã O

21

23

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1

2

2

1

7

9

4

3

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14

12

18

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I N F O R M A Ç Ã O A C E S S I V E L / D I S P O N Í V E L

M E I O S D E D I V U L G A Ç Ã O D E I N F O R M A Ç Ã O

M E I O S E X P E D I T O S N A P R E S T A Ç Ã O D O S E R V I Ç O

A T E N D I M E N T O P O R E - M A I L

A C E S S I B I L I D A D E25

24

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32

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1

1

1

1

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2

1

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5

4

4

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24

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43

13

17

16

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11

I D E N T I D A D E / I M A G E M I N S T I T U C I O N A L D A O R G A N I Z A Ç Ã O

D E S E M P E N H O D A O R G A N I Z A Ç Ã O

F L E X I B I L I D A D E E A U T O N O M I A D O S C O L A B O R A D O R E S P A R A R E S O L V E R

S I T U A Ç Õ E S I N V U L G A R E S

C O N H E C I M E N T O Q U E A O R G A N I Z A Ç Ã O R E V E L A D O S S E U S C L I E N T E S E U T E N T E S

E X T E R N O S

I M A G E M D O S I T E D A O R G A N I Z A Ç Ã O

I M A G E M G L O B A L D A O R G A N I Z A Ç Ã O

34

2 . 2 . A p r e c i a ç ã o d o s s e r v i ç o s p o r p a r t e d o s u t i l i z a d o r e s

2.2.2. Inquérito de satisfação às entidades externas (cont.)

E – Produtos e serviços

No que se refere ao nível de satisfação, o subitem Simpatia e disponibilidade dos colaboradores daorganização, é aquele que atinge um maior nível de satisfação com 58 respostas, seguindo-se o subitemUso de linguagem clara e simples, com 56 respostas.

Quanto ao nível de insatisfação, o subitem Qualidade da Informação Disponibilizada, é o que apresentaum maior número, embora pouco significativo, com 3 respostas.

A média de respostas com avaliação neste item, de acordo com a escala de avaliação utilizada, foi de4,12.

23

21

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27

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1

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11

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19

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S E R V I Ç O S / P R O D U T O S P R E S T A D O S

Q U A L I D A D E D A I N F O R M A Ç Ã O D I S P O N I B I L I Z A D A

P R E S T A Ç Ã O D E I N F O R M A Ç Ã O C O R R E T A E C O M P L E T A

U S O D E L I N G U A G E M C L A R A E S I M P L E S

C O N H E C I M E N T O S E C O M P E T Ê N C I A S T É C N I C A S

A D E Q U A Ç Ã O D O S C O N T E Ú D O S D A P Á G I N A E L E T R Ó N I C A D A O R G A N I Z A Ç Ã O

S I M P A T I A E D I S P O N I B I L I D A D E D O S C O L A B O R A D O R E S D A O R G A N I Z A Ç Ã O

P R O D U T O S E S E R V I Ç O S

35


2. A

utoa

valia

ção

36

37


2.3. Avaliação do sistema de controlo interno

A IGAMAOT enquanto serviço central integradona administração direta do Estado, dotado deautonomia administrativa, submete-se,anualmente, em articulação com o ciclo degestão, à avaliação do sistema de controlointerno1, cumprindo o disposto na alínea b)2 don.º 2 do art.º 15.º da Lei n.º 66-B/ 2007, de 28 dedezembro.

Este sistema tem por objetivo a verificação dalegalidade e da regularidade financeira dasreceitas e das despesas públicas bem como aapreciação da boa gestão pública dos dinheiros (eoutros ativos), públicos e europeus.

Na área da gestão das operações eprocedimentos são utilizados sistemas deinformação de modo a obter ganhos de eficiênciae eficácia, além da qualidade do controlo interno,nomeadamente pela adoção de uma organizaçãode trabalho que garanta pontos de controlo nasatividades críticas bem como o autocontrolo dosprocedimentos.

A análise efetuada da IGAMAOT, no ano de2019, no âmbito do Sistema de Controlo Internoresultou da aplicação do questionáriodesenvolvido pelo Conselho Coordenador deAvaliação de Serviços, que consta do quadro I,páginas 39 e 40 do presente capítulo,apresentando-se de seguida, a respetivafundamentação da apreciação efetuada.AMBIENTE DE CONTROLO

(i) As especificações técnicas do sistema decontrolo encontram-se definidas na legislaçãoaplicável nacional3 e europeia e nas orientaçõesespecíficas, definidas internamente.

(ii) Por outro lado, o sistema de controlointerno beneficia de um ambiente de controlofavorável consubstanciado na elaboração deplanos e relatórios anuais de atividade quesustentam a atividade desenvolvida e da aplicaçãode um sistema de avaliação interno, efetuado emmomentos distintos, no que respeita ao serviço,aos objetivos definidos em QUAR e em SIADAP 1,e no que que respeita aos seus recursos humanos

plasmado nas avaliações atribuídas em SIADAP 3,atendendo à estrutura exclusivamente matricialda IGAMAOT.

(iii) Os/as inspetores/inspetoras integrados/asnas equipas de inspeção, auditoria e controlopossuem as habilitações e qualificaçõesadequadas à sua área de intervenção, recorrendo,sempre que se justifique, à constituição deequipas multidisciplinares, permitindo umaabrangência de análise mais eficiente. Ashabilitações de base das/dosinspetoras/inspetores abrangem principalmenteas seguintes áreas: Química, Ambiente, Gestão,Economia, Finanças e Direito.

(iv) Existe ainda uma política de formaçãocontínua instituída, em função do muito reduzidoorçamento disponível, adequada à tipologia ecomplexidade das tarefas desenvolvidas.

(v) Os valores éticos e de integridade que regemos serviços públicos, e em particular a IGAMAOT,encontram-se suportados no Código doProcedimento Administrativo4 e no Código deÉtica e Conduta da IGAMAOT5, onde seencontram estabelecidos os 10 princípiosdeontológicos, de serviço público, legalidade,justiça e imparcialidade, igualdade,proporcionalidade, colaboração e boa fé,informação e qualidade, lealdade, integridade ecompetência e responsabilidade. Estes princípiossão apresentados como pressupostosdeontológicos dos funcionários públicos,constituindo um conjunto de regulamentaçõesindispensáveis para a respeitabilidade daprofissão.

(vi) De forma mais abrangente e específica aIGAMAOT cumpre um conjunto de regras comuns,decorrentes das exigências próprias da suaatividade6, designadamente em matériasrelacionadas com os deveres de cooperação ecolaboração com outras entidades, osprocedimentos de inspeção, as garantiasda atividade de inspeção, o regime deincompatibilidades e impedimentos.

1 Entende-se por controlo interno, à luz da legislação em vigor: n.º 2 art.º 2º Decreto-Lei n.º 166/98, de 25/06, «(….) na verificação, acompanhamento, avaliação e informação sobre a legalidade,regularidade e boa gestão, relativamente a atividades, programas, projetos, ou operações de entidades de direito público ou privado, com interesse no âmbito da gestão ou tutela governamentalem matéria de finanças públicas, nacionais e comunitárias, bem como de outros interesses financeiros públicos nos termos da lei.».

2 A autoavaliação deve ser acompanhada de informação relativa à avaliação do sistema de controlo interno.3 Decreto-Lei n.º 166/98, de 25/06 - Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI).4 Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atual.5 Informação IGAMAOT n.º I/04326/CGI/19 de 23/09/2019, disponível para consulta no site da IGAMAOT em https://www.igamaot.gov.pt/quem-somos/instrumentos-de-gestao/6 Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31/07 - Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado (última versão Lei n.º 114/2017, de 29/12).

https://www.igamaot.gov.pt/quem-somos/instrumentos-de-gestao/

38

2 . 3 . A v a l i a ç ã o d o s i s t e m a d e c o n t r o l o i n t e r n o

(vii) Foi ainda privilegiado, durante o ano de2019, o estabelecimento de contactos regularesentre a Direção e os Chefes de EquipaMultidisciplinar, bem como a realização deReuniões do Conselho de Inspeção e ConselhoCoordenador de Avaliação, sempre que sejustificou.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

(i) A organização interna da IGAMAOT éconsentânea com os princípios e normasestabelecidas na Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro7

concretizando-se através de uma estruturamatricial o que permite ajustar, em permanência,as competências profissionais às necessidades decada unidade de trabalho, através de equipasmultidisciplinares que executam as ações e osprojetos planeados. Os serviços de apoioadministrativo e logístico são assegurados pela SGMATE8 no âmbito do modelo de prestaçãocentralizada de serviços em que a IGAMAOT seencontra inserida.

(ii) A aplicação do SIADAP abrange, desde o seuinício de implementação (2004), a totalidade dosrecursos humanos, tendo sido efetuado no ano de2019, a contratualização com todos ostrabalhadores dos objetivos para a avaliaçãorelativa ao biénio 2019/2020, em SIADAP 3.

(iii) A política de formação de pessoal teve porbase, uma identificação de necessidades pelostrabalhadores ou CEM ao qual não podem seralheios os muito escassos recursos financeirosdisponíveis para o efeito. Foram realizadas 132participações em ações de formação (97 internase 35 externas). O valor global de horas deformação foi de 1118 horas, suportadas peloorçamento da IGAMAOT no valor de 17.340 €.Estas ações de formação abrangeram 48trabalhadores que frequentaram pelo menos umaação de formação correspondendo a uma taxa departicipação de 34%.

ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS DE CONTROLOADMINISTRATIVO IMPLEMENTADOS

(i) Em resultado das especificidades daIGAMAOT e das funções desempenhadas,salienta-se a existência, atualização, sempre

que se justifique, no decurso do ano de 2019, dosprincípios, das regras e normas dos seguintesdocumentos: Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção da

IGAMAOT9; Regulamento do Procedimento de Inspeção10,

publicado em anexo ao Despacho n.º10465/2017, de 30 de novembro;

Normas para a Qualidade das Auditorias daIGAMAOT (NQA)11, documento base de apoio àrealização de auditorias, de qualquer tipo enatureza, no âmbito dos domínios destaInspeção-Geral;

Manual e guias de apoio à realização deinspeções ambientais e SEVESO; 12

Procedimento para Situações de IntervençãoRápida/Emergência, nas atividades deincidência ambiental;

Boas Práticas na Utilização dos RecursosInformáticos da IGAMAOT - Orientações Geraise Medidas de Segurança de Acesso ao PD-NEA;

Manual de Procedimentos de Gestão deReclamações e Denúncias13, adaptando-se aoSGI, aperfeiçoamento do mesmo para a suaaplicação nas diversas EM da IGAMAOT;

Regulamento de Uso de Veículos daIGAMAOT14;

Regulamento de Atribuição e Utilização deTelemóveis15;

Implementação do Processo deDesmaterialização - normas de utilização daassinatura digital qualificada16.

(ii) Os documentos de prestação de contas –Plano de Atividades, Relatório de Atividades,Quadro de Avaliação e Responsabilização e outrosdocumentos como o Plano de Prevenção deRiscos de Corrupção e o Código de Ética eConduta, entre outros, encontram-se publicados edisponíveis para consulta no portal da IGAMAOT,além de estarem também disponíveis diversosrelatórios temáticos e relatórios específicossíntese por área de atividade.

(iii) Em articulação com a eSPap e com aUnidade Ministerial de Compras a IGAMAOTprocede anualmente à elaboração de um PlanoAnual de Compras.

7 Princípios e Normas a que obedece a organização da Administração Direta do Estado (última versão Lei n.º 64/2011, de 22/12).8 Atualmente Ministério do Ambiente e da Ação Climática, com produção de efeitos reportados a 28/10/2019 (art.º 88º do

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3/12).9 Elaborado em 2013 com última monitorização em 13/12/2019, suportado pela Informação n.º I/05241/CGI/19, disponível para

consulta no site da IGAMAOT em https://www.igamaot.gov.pt/quem-somos/instrumentos-de-gestao/.10 Despacho n.º 10466/2017, 30/11,Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT e revoga o Despacho

n.º 15171/2012.11 Documento Interno IGAMAOT versão 1/2013 de 6/11.12 Disponível para consulta no site da IGAMAOT em https://www.igamaot.gov.pt/guias-de-apoio-as-inspecoes .13 Despacho n.º 5396/2018 de 30/05/2018 - Manual de Procedimentos de Gestão de Reclamações e Denúncias na IGAMAOT

revogado pelo Despacho n.º 1681/2020, produzindo efeitos a partir 1/01.14 Informação n.º I/06539/DIR/17 de 19/10 (última versão).15 Informação n.º I/01868/CGI/19 de 26/04/2019 (última versão).16 Versão 1.1 de 02/05/2017.

https://www.igamaot.gov.pt/quem-somos/instrumentos-de-gestao/

https://www.igamaot.gov.pt/guias-de-apoio-as-inspecoes

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contabilísticos, financeiros e orçamentaisrealizados pela SG MATE, no âmbito daPrestação Centralizada de Serviços.

(x) O processamento de vencimentos éefetuado mensalmente pela SG MATE naaplicação de recursos humanos (SRH), sendoposteriormente efetuado o lançamentocontabilístico dos vencimentos e descontos nosistema GeRFiP.

(xi) No que respeita à área dos recursoshumanos afetos, a competência para elaboraçãodo Balanço Social é também da SG MATE20 peseembora a IGAMAOT tenha efetuado com base nainformação fornecida por essa SG a respetivaanálise sintética que integra o capítulo 4 dopresente relatório.

FIABILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

(i) Neste âmbito é de referir que a IGAMAOTdispõe de um Sistema de informação integrado(SGI) que contempla toda a atividadedesenvolvida pela IGAMAOT, de suporte eoperacional, designadamente, na área da gestãodocumental, gestão de processos e registo emonitorização da atividade inspetiva.

(ii) É através deste sistema que a IGAMAOT dáintegral cumprimento ao quadro legal em vigor21,assente nas mais desenvolvidas práticas degestão desmaterializada, incluindo a utilizaçãopor todos os seus trabalhadores de assinaturaeletrónica qualificada através do Cartão doCidadão e, em simultâneo, da utilização doSistema de Atributos Profissionais para osDirigentes da Administração Pública.

(iii) Por outro lado, através das consultasefetuadas e outputs produzidos pelo sistema deinformação existente é possível efetuar ocruzamento de informação, facilitando a gestãocorrente, designadamente quanto aoapuramento dos dados relativos ao SIADAP 1 (noque se relaciona com a elaboração e atualizaçãodo QUAR, com a Autoavaliação do Desempenho ecom o Relatório de Atividades), bem como naapreciação efetuada, em sede de SIADAP 3.

(iv) De acordo com a atual Lei Orgânica daIGAMAOT, no âmbito da Prestação Centralizadade Serviços comuns, a Secretaria-Geral doMinistério do Ambiente e Transição Energética17,sucede nas atribuições e competências daIGAMAOT nos domínios da gestão dos recursoshumanos, financeiros e patrimoniais, bem comono apoio jurídico e contencioso fora das áreas demissão.

(v) Sem prejuízo da partilha centralizada deserviços preconizada, no que respeita ao controlofinanceiro este é assegurado pela formalizaçãodos circuitos de informação e comunicação entreos serviços, pela definição clara da competênciapara autorização da despesa e pela definição dasresponsabilidades funcionais na realização dasdiferentes tarefas, conferências e controlosorçamentais.

(vi) A competência para autorização da despesaestá claramente formalizada, e articulada com aUnidade de Compras e Direção de Serviços deAdministração Financeira e Patrimonial da SGMATE, sendo as aquisições de bens de capitalfundamentadas e submetidas a autorização dodirigente competente e no estrito cumprimentodas regras instituídas no Código dos ContratosPúblicos18.

(vii) A organização, regras e procedimentos deinventariação dos bens ocorrem nos termos doCadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE)sendo esta matéria assegurada no âmbito daprestação centralizada de serviços.

(viii) As receitas da IGAMAOT são provenientesdas transferências do Orçamento do Estado e dasreceitas próprias provenientes de taxas, multas ecoimas, Fundo Ambiental, Plano de Ação TejoLimpo19, Projetos Cofinanciados FEDER e FSE eoutros Projetos Internacionais.

(ix) O sistema de apoio contabilístico no qualassenta a execução patrimonial, orçamental eanalítica é o GeRFiP, sendo todos os registos

17 Atualmente e desde 28/10/2019 - Ministério do Ambiente e da Ação Climática.18 DL n.º 18/2008, de 29/01 com última atualização pelo DL n.º 170/2019, de 04/12.19 Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135,

de 16 de julho de 2018.20 Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 190/96, de 9/10 –

Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.21 Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 de 26/10, que promove uma utilização mais sustentável de recursos

na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico tendo o primeiro passo,nesta matéria, sido dado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017, de 19/04 (Aprova medidas tendentesà redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública).

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2 . 3 . A v a l i a ç ã o d o s i s t e m a d e c o n t r o l o i n t e r n o

(iv) Encontram-se instituídos os requisitos desegurança para o acesso à informação ou ativosdo serviço, é também efetuado um rastreamentode todas as operações efetuadas no sistema degestão interna, por utilizador, e ainda, asalvaguarda da informação de aplicações internas,dados e de servidores.

(v) Existem procedimentos para cópias desegurança (backups) adaptados ao tipo deinformação alvo de backup, com a frequênciaconsiderada adequada e de acordo com os meiosdisponíveis, podendo variar entre backup diáriopara aplicações internas e partilha de ficheiros ebackup mensal em servidores. No caso doscomputadores pessoais, os backups são daresponsabilidade dos respetivos utilizadores, quetêm acesso de “utilizadores padrão”.

(vi) Por outro lado, encontra-se garantida asegurança na troca de informação, uma vez queos computadores pessoais estão protegidos

por programas de antivírus, e quando seencontram na rede interna, por uma firewall,visando a sua proteção contra ataques externos.

(vii) O Sistema de Informação Integrado éconstituído por três plataformas distintas:

Portal Internet/Intranet com possibilidade desubmissão pelo cidadão de queixas edenúncias em matéria ambiental;

Sistema de Gestão Interna;

Sistema de Informação Geográfica.

CONCLUSÃO

Assim, e resultante da especificidade dasfunções da IGAMAOT, de inspeção, auditoria econtrolo e da autoavaliação efetuada ao seusistema de controlo interno, vigente em 2019,conclui-se assim, por uma avaliação positiva noâmbito das questões em análise.

QuestõesResposta Fundamentação

Justificação (*)S N ND

1 – Ambiente de controlo

1.1 Estão claramente definidas as especificações técnicas do sistema de controlo? XVide parágrafos (i) e (ii)

1.2 É efetuada internamente uma verificação efetiva sobre a legalidade, regularidade e boa gestão? X

1.3 Os elementos da equipa de controlo e auditoria possuem a habilitação necessária para o exercício da função? X Vide parágrafo (iii)

1.4 Estão claramente definidas valores éticos e de integridade que regem o serviço? X Vide parágrafo (v)

1.5 Existe uma política de formação do pessoal que garanta a adequação do mesmo às funções e complexidadeda tarefa? X Vide parágrafo (iv)

1.6 Estão claramente definidos e estabelecidos contactos regulares entre a direção e os dirigentes das UnidadesOrgânicas? X Vide parágrafo (vii)

1.7 O serviço foi objeto de ações de auditoria e controlo externo? X

2 – Estrutura Organizacional2.1 A estrutura organizacional estabelecida obedece às regras definidas legalmente? X Vide parágrafo (i)

2.2 Qual a percentagem de colaboradores do serviço avaliados de acordo com o SIADAP 2 e 3?Vide parágrafo (ii)

SIADAP 2 não aplicável

2.3 Qual a percentagem de colaboradores do serviço que frequentaram pelo menos uma ação de formação? Vide parágrafo (iii)

QUADRO I – QUESTIONÁRIO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO

Legenda: S – Sim; N – Não; ND – Não existe informação disponível que permita responder à questão de forma inequívoca.(*) – Remissão para o parágrafo do ponto 2.3. do Relatório de Atividades na seção em que se insere.

4.1 Existem aplicações informáticas de suporte ao processamento de dados, nomeadamente, nas áreas da contabilidade, gestão documental e tesouraria? X Vide parágrafos (i) e (ii)

4.2 As diferentes aplicações estão integradas permitindo o cruzamento de informação? X Vide parágrafos (i) e (ii)

4.3 Encontra-se instituído um mecanismo que garanta a fiabilidade, oportunidade e utilidade dos outputs dos sistemas? X Vide parágrafo (iii)

4.4 A informação extraída dos sistemas de informação é utilizada nos processos de decisão? X Vide parágrafo (iii)

4.5 Estão instituídos requisitos de segurança para o acesso de terceiros a informação ou ativos do serviço? X Vide parágrafo (iv)

4.6 A informação dos computadores de rede está devidamente salvaguardada (existência de backups)? X Vide parágrafo (v)

4.7 A segurança na troca de informação e software está garantida? X Vide parágrafo (vi) e (vii)

Legenda: S – Sim; N – Não; ND – Não existe informação disponível que permita responder à questão de forma inequívoca.(*) – Remissão para o parágrafo do ponto 2.3. do Relatório de Atividades na seção em que se insere.

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QuestõesResposta Fundamentação

Justificação (*)S N ND3 – Atividades e procedimentos de controlo administrativo implementados nos serviços

3.1 Existem manuais de procedimentos internos? X Vide parágrafo (i)

3.2 A competência para autorização da despesa está claramente definida e formalizada? X Vide parágrafo (vi)

3.3 É elaborado anualmente um plano de compras? X Vide parágrafo (iii)

3.4 Está implementado um sistema de rotação de funções entre trabalhadores? X Vide parágrafo (v)

3.5 As responsabilidades funcionais pelas diferentes tarefas, conferências e controlos estão claramente definidose formalizados? X Vide parágrafo (v)

3.6 Há descrição dos fluxos dos processos, centros de responsabilidade por cada etapa e dos padrões dequalidade mínimos? X Vide parágrafos (v) a (xi)

3.7 Os circuitos dos documentos estão claramente definidos de forma a evitar redundâncias? X Vide parágrafos (v) a (xi)

3.8 Existe um plano de risco de corrupção e infrações conexas? X Vide parágrafo (i)

3.9 O plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas é executado e monitorizado? X Vide parágrafo (i)

4 – Fiabilidade dos Sistemas de Informação

QUADRO I – QUESTIONÁRIO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO (cont.)

2. A

utoa

valia

ção

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43


2.4. Desenvolvimento de medidas para um reforço positivo do desempenho

O ambiente organizacional atual encontra-senum processo acelerado de mudanças, impondo-se, cada vez mais, a necessidade de procurar eencontrar soluções de gestão mais exigentes parase atingir um elevado nível de desempenho.

Num contexto onde cada vez mais se exige queos serviços públicos funcionem com maioreficácia, o investimento em tecnologia aliado àinovação e à reengenharia de processos sãofatores críticos na resposta positiva que cadainstituição deve dar a este permanente desafio.

A IGAMAOT implementou o S2I – Sistema deInformação Integrado, que incluiu odesenvolvimento de três principais sistemas deinformação de suporte ao desenvolvimento daatividade inspetiva – 1.º Portal Internet/Intranet,2.º Sistema de Gestão Interna e 3.º Sistema deInformação Geográfica. Para além de reformular,modernizar e criar novas funcionalidades, estastrês plataformas passaram a estar plenamenteintegradas, constituindo-se como elementoscooperantes de um Sistema de InformaçãoIntegrado da IGAMAOT.

O ano de 2019 destaca-se pela continuidade nautilização destes três sistemas de informação quese constituem como ferramentas estratégicas eessenciais à atividade da IGAMAOT, paraapuramento de indicadores de gestão, comganhos significativos na produtividade e qualidadeno trabalho produzido.

É também através do Sistema de Gestão Internaque a IGAMAOT preconiza a sua atividade,orientada para a simplificação de procedimentos ecumpre os objetivos fixados como prioritários peloGoverno1. Nestes termos, é dado integralcumprimento ao quadro legal em vigor e queassenta nas mais desenvolvidas práticas de gestãodesmaterializada, incluindo a utilização por todosos seus trabalhadores de assinatura eletrónicaqualificada através de Cartão do Cidadão e, emsimultâneo, da utilização do Sistema de AtributosProfissionais para os Dirigentes da AdministraçãoPública.

A implementação deste processo, encontra-setambém suportada no documento internoproduzido sobre “Implementação do Processo deDesmaterialização – Normas de Utilização daAssinatura Digital Qualificada” 2.

Tendo em vista prosseguir o reforço das açõesde modernização e racionalização administrativa,bem como de promoção da qualidade e inovaçãotecnológica, mas numa perspetiva de cooperaçãoexterna e de partilha de informação de âmbitonacional, refere-se a continuidade na execuçãodas atividades previstas no âmbito do iFAMA,sendo uma Plataforma Única de Inspeção eFiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente, noque diz respeito ao levantamento dos requisitosgenéricos necessários à criação da referidaplataforma e na execução de grande parte dasatividades que visavam criar a infraestruturatecnológica de suporte.

A título informativo é de referir que foiaprovado em agosto de 2019 pelo COMPETE, areprogramação temporal e financeira desteprojeto, com conclusão prevista para dezembro2020.

A aprovação do Plano de Ação Tejo Limpo,previsto na Resolução do Conselho de Ministrosn.º 91/2018, de 16 de julho, visa desenvolver etestar, entre 2018 e 2021, um modelodesconcentrado de gestão, assente naproximidade, que permita aprofundar oconhecimento detalhado da situação real da baciahidrográfica do rio Tejo e da atuação dosoperadores económicos, com o objetivo deassegurar as condições para uma atuaçãopreventiva efetiva das autoridades competentes,que permita evitar ocorrências futuras, ou, pelomenos, minimizar o seu impacto, englobando 3ações específicas para a IGAMAOT,designadamente: Ação n.º 4 - Reforço da capacidade operacional

de inspeção aos operadores do Rio Tejo; Ação n.º 5 - Reforço da atividade inspetiva aos

operadores do Rio Tejo; Ação n.º 6 - Reforço da capacidade

infraestrutural da IGAMAOT.1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 de 26/10 - Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de

produtos de plástico.2 Versão 1.1 – 02-05-2017

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2 . 4 . D e s e n v o l v i m e n t o d e m e d i d a s p a r a u m r e f o r ç o p o s i t i v o d o d e s e m p e n h o

Acresce ainda o Protocolo Técnico do FundoAmbiental que inclui as atividades que permitemdotar a IGAMAOT de meios, bens materiais eserviços necessários a uma atuação célere e eficazno âmbito da sua missão, designadamente no quese relaciona com o apoio a projetos derecuperação de danos ambientais.

No ano de 2019, e numa política decontinuidade prosseguiu-se o reforço dearticulação entre os organismos do ambiente emmatéria de fiscalização e inspeção a fim deverificar e garantir o cumprimento da legislaçãoambiental. O PNFIA – Plano Nacional deFiscalização e Inspeção Ambiental3, evidencia oobjetivo de aumentar a articulação entre asdiferentes entidades envolvidas (IGAMAOT, APA eas 5 CCDR), através do planeamento programadoe sistemático, para o qual foi desenvolvida poresta Inspeção-Geral, uma base de dados queagrega a informação relativa aos diversosoperadores económicos que desenvolvematividades de potencial incidência ambiental.

Ainda no que se refere ao reforço da articulaçãocom outros organismos no âmbito das respetivasmissões e atribuições destaca-se a celebração dediversos protocolos, tendo em vista a boaprossecução dos interesses resultantes dasatribuições conferidas à IGAMAOT.

A IGAMAOT manteve em 2019 a coordenaçãodos trabalhos da Rede Nacional IMPEL4 e da RedeInternacional IMPEL (cuja coordenação darepresentação nacional se encontrava atribuída aesta Inspeção-Geral5). A IMPEL é uma organizaçãointernacional, sem fins lucrativos de cooperaçãoem rede entre as autoridades ambientais,atualmente com um total de 55 membros de 36países.

O âmbito da Rede Nacional IMPEL foiformalizado através da assinatura de umProtocolo de Cooperação, em 23 de setembro de2016, e um segundo Aditamento, em outubro de2019, integrando um total de 16 autoridadesambientais6. A IGAMAOT organizou ainda a 3ªReunião do grupo estratégico, que ocorreu emmarço, nas instalações da Inspeção.

Em conjunto, as referidas entidades têmcontribuído ativamente para a partilha deexperiências, conhecimento e para a cooperaçãoentre entidades, a nível internacional e nacional,bem como no desenvolvimento demetodologias, abordagens e instrumentos deapoio à implementação da legislação.

O relatório específico de Portugal que descrevea Rede Nacional, no âmbito da EnvironmentalImplementation Review7 (EIR) para 2019,destaca: a publicação dos relatórios anuais debalanço no portal da IGAMAOT, os grupos detrabalho nacionais com atividades em curso, emparticular no que concerne à utilização deimagens de satélite e veículos aéreos nãotripulados, ao trabalho efetuado em sede decrime ambiental, agora incluindo também os“instrumentos para cessar condutas lesivas parao ambiente”, e resposta coordenada adenúncias/reclamações.

A CE envolveu os estados membros naelaboração do Guia de combate ao crimeambiental8, tendo a IGAMAOT coordenado acompilação e envio de contributos nacionais àComissão Europeia. Foram consultadas asEntidades da Rede Nacional IMPEL, tendo estadoo documento em consulta pública, até 10 demaio de 2019. A finalização estava prevista parao quarto trimestre de 2019, tendo a mesma sidoconcluída, mas ainda não divulgada pela CE.

A IGAMAOT coordenou igualmente, acompilação e envio dos contributos nacionais àCE, com vista à elaboração do Guia de garantiada conformidade ambiental em áreas rurais9.Foram consultadas as Entidades da Rede NacionalIMPEL, e as outras entidades nacionais relevantesem matéria de elaboração e execução depolíticas públicas em meio rural (autoridades doMinistério da Agricultura). A finalização estavaprevista para o quarto trimestre de 2019, tendosido publicado pela CE, em janeiro 2020.

Para elaboração do Guia de tratamento dereclamações e denúncias10, a IGAMAOT consultouas Entidades da Rede Nacional IMPEL e emparticular a Provedoria de Justiça, destacando-se

3 Apresentado em janeiro de 2017.4 European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law - Rede Europeia para a

implementação e aplicação da legislação ambiental vigente (http://impel.eu/).5 Alínea q) do n.º 2 artigo 2° do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1/02 - Aprova a orgânica da IGAMAOT, com a última atualização

pelo DL n.º 108/2018, de 03/12.6 PGR; SG MATE; APA; IGAMAOT; ICNF; IRA Açores; DROTA Madeira; DGT; ERSAR; CCDR do Norte, Centro, Lisboa e Vale do

Tejo, Alentejo e Algarve; PSP/BriPA; GNR (integração desde outubro 2019) e CNADS, entidade com o estatuto deObservador.

7A Revisão da Implementação Ambiental (EIR) é uma ferramenta para melhorar a implementação da legislação e políticaambiental da UE. O objetivo é abordar as causas das “lacunas” na implementação e tentar encontrar soluções antes dosproblemas se tornarem urgentes.

8 Visa apoiar os EM nos seus esforços para combater os crimes e outras condutas ilícitas contra o ambiente, promover acoordenação e cooperação entre fronteiras e ajudar as autoridades competentes dos EM a desenvolver abordagensestratégicas.

9 Objetivo: Apoiar as autoridades nacionais a trabalhar estrategicamente para garantir a conformidade ambiental por partedos agricultores e outros administradores de terras rurais, centrando-se no cumprimento das obrigações impostas aosagricultores pela legislação da UE.

10 O documento orientador pretende melhorar o tratamento das queixas dos cidadãos, apoiando as autoridades nacionais naaplicação de boas práticas.

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a contribuição desta Entidade, que resultou naampla menção das suas boas práticas. Estedocumento orientador foi divulgado pela CE, emabril de 2019.

Na sequência do trabalho iniciado em 2018, decooperação da IMPEL com a Comissão Europeia,através da DG ENV11, na preparação eimplementação da Environmental ComplianceAssurante Initiative12 (ECA), a IGAMAOT participouna 3ª reunião, dedicada à Garantia daConformidade Ambiental, que decorreu em maiode 2019. A reunião teve como objetivo que cadaestado membro, através de um questionárioelaborado pela CE, identificasse as necessidades asuprir para assegurar uma melhor implementaçãoda legislação ambiental.

Um dos propósitos da IGAMAOT em 2019, emarticulação com a APA e IRA Açores, enquantogestor do subprojeto “Implementação da DiretivaEmissões Industriais” foi a atualização ecomplementaridade do Guia de 201813, em 12áreas de trabalho14.

Na sequência das áreas de trabalhoreferenciadas, decorre o subprojeto sobre aimplementação das conclusões sobre as melhorestécnicas disponíveis (MTD) para a criação intensivade aves de capoeira ou de suínos15. Estesubprojeto é gerido pela IGAMAOT, com o apoioda APA e IRA Açores, em conjunto com a REDIA,integrando peritos da Alemanha, Roménia eBélgica. Foi desenvolvido um questionárioremetido a todos os países membros da IMPEL,que visou a recolha das práticas e procedimentosnacionais.

No âmbito do Projeto Wasteforce16 - WasteEnforcement Forensics and Capacity Building,financiado pela Comissão Europeia, num consórcioliderado pela IMPEL, a IGAMAOT organizou umaação de formação, em novembro de 2019, emestreita colaboração com o CEJ e a PGR, tendosido o público alvo, Procuradores e Juízes, mastambém autoridades ambientais (inspetores eautoridades policiais). Esta formação sobre ocombate à gestão e comércio ilegal de resíduos,

tem suporte nas conclusões do ConselhoEuropeu, que estabelecem o crime ambientalcomo uma prioridade para o período 2018-202117, com preponderância sobre o crimeorganizado, em matéria de gestão e comércioilegal de resíduos.

A ação de formação contou com 75participantes de 20 nacionalidades, e encontra-seintegrado no projeto coliderado pelaUniversidade das Nações Unidas (UNU) com aparticipação de mais 6 entidades18, destinado aincrementar as atividades operacionais e ascapacidades das autoridades envolvidas nocombate à gestão e comércio ilegal de resíduos.

Esta ação de formação surgiu, na sequência daadesão em 2019, sob impulso desta IG, daPGR à ENPE (Rede de Procuradores para oAmbiente), à semelhança do que sucedeu emrelação às demais entidades nacionais, dentre asquais destacamos as diligências nesse sentidofeitas junto do Conselho Superior de Magistraturarelativamente à EUFJE (Fórum dos Juízes para oAmbiente da UE).

O Projeto water crimes 19 de continuidade em2019, e tendo a IGAMAOT como representantenacional, tem como objetivo futuro, projetar umaagenda de segurança da água. Trata-se de umaoportunidade para construir conhecimento,cooperação e metodologias inovadoras.

Em 2019 estiveram envolvidos diretamentenestes projetos cerca de 45 participantesnacionais de diversas entidades, em 23 projetosnas suas cinco áreas temáticas designadamente:1.ª Indústria e Ar; 2.ª Resíduos e MovimentoTransfronteiriço de Resíduos; 3.ª Água e Solo; 4.ªConservação da Natureza; 5.ª Temas transversais.

Destaca-se que a IGAMAOT em parceria, geriue/ou participou em 2019, nos seguintes projetosda IMPEL:i) Supporting IED Implementation and BAT(conjunto com Doing the right things forpermitting)20, gestão conjunta comREDIA/Espanha;ii) Projeto Wasteforce, gestão conjunta com o CEJe PGR;

11 The Directorate-General for Environment is the European Commission department responsible for EU policy on theenvironment.

12 Iniciativa da Comissão Europeia (Plano de Ação com 9 Ações), que inclui medidas de apoio às autoridades ambientais (Ex: Promoção da conformidade, Monitorização, fiscalização, inspeção e verificações e Cumprimento).

13 https://www.impel.eu/wp-content/uploads/2019/01/FR-2018-01-IED-Report-2018.pdf14 1ª Aplicação das conclusões das melhores técnicas disponíveis; 2ª Alteração substancial da Instalação; 3ª Conjugação das Licenças

Ambientais e Declarações de Impacte Ambiental; 4ª Licenças integradas (one stop shop); 5ª Como lidar com condições de operação que não são as normais; 6ª Concentração vs. Limites de Emissão Mássicos; 7ª Inspeção no âmbito da emissão de Compostos Orgânicos Voláteis a instalações DEI ; 8ª Inspeções que não são de rotina; 9ª Participação pública e acesso à justiça; 10ª Adaptação às alterações climáticas; 11ª Melhor controlo do sector da Criação Intensiva de aves de capoeira e suínos e 12ª Alargamento do âmbito das inspeções conjuntas.

15 Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva das Emissões Industriais, publicadas pela Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15/02/2017.

16 Tema: Dinamização de atividades e das capacidades das autoridades envolvidas no combate ao comércio e à gestão ilegal de resíduos.

17 http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9450-2017-INIT/en/pdf18 Inspeção para o Ambiente e Ordenamento do Território (Eslovénia), Instituto Forense dos Países Baixos; Universidade de

Limerick (Irlanda); Instituto das Nações Unidades de formação e investigação – UNITAR (Suíça), Programa Ambiental das Nações Unidas – UNEP (Quénia) e Universidade da Polícia Alemã (Alemanha).

19 Tema: aumento do conhecimento dos crimes relacionados com os recursos hídricos e melhoria da implementação da legislação em vigor, com contributos das autoridades ambientais e procuradores, através da IMPEL e da ENPE.

20 Implementação da Diretiva Emissões Industriais pelas entidades inspetivas e licenciadoras, com enfase nas Melhores Técnicas Disponíveis na Pecuária intensiva.

https://www.impel.eu/wp-content/uploads/2019/01/FR-2018-01-IED-Report-2018.pdf

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9450-2017-INIT/en/pdf

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iii) Lessons Learnt from Accidents seminar(Seminário sobre lições que se aprendem comacidentes industrias);iv) SWEAP Shipment of Waste Enforcement ActionsProject (Ações de inspeção coordenadas noâmbito do Movimento Transfronteiriço deResíduos);v) IMPEL-TFS NCP Best Practice and Asian Networkand RegionalEnforcement Network (REN) meeting(Troca de experiência e conhecimentos - melhorespráticas – entre entidades com competência deinspeção);vi) IMPEL TFS Enforcement Actions on wasteshipments (Ações práticas de controlo deMovimentos Transfronteiriços de Resíduos emáreas portuárias);vii) EWEN – European WEEE Enforcement Network(Resíduos de equipamentos elétricos eeletrónicos: documentos orientadores para aclassificação como resíduo (perigoso) e inspeções;Implementação e acompanhamento dasrecomendações da auditoria);viii) Plastics and the Chinese ban (Restrições daChina à receção de resíduos de plástico e melhorcontrolo do destino dado a estes resíduos);ix) Water Crimes (Melhores práticas no combateaos crimes ambientais);x) Water and Land 2019 Expert Team Meeting andWater Conference (Reunião de peritos na área daproteção da água e do solo);xi) Land spreading & Soil Contamination(Valorização agrícola de lamas);xii) Prioritisation of inspection in agriculture(Critérios de análise de risco para seleção de alvosde inspeção na atividade);xiii) Development of a planning tool for inspectionsof nature protected sites with focus on Natura2000 sites (Ferramenta de análise de risco parainspeções em sítios da Rede Natura 2000);xiv) Green expert team meeting & networkactivities (Reunião de peritos na área daconservação da natureza);xv) Criteria for the Assessment of EnvironmentalDamage (Critérios na avaliação de danosambientais);

xvi) Advances in the uses of technology inenvironmental & regulatory monitoring(Novas tecnologias aplicadas à regulação emonitorização ambiental);xvii) Environmental Incident PublicCommunications (Boas práticas na resposta aincidentes e situações de emergência).

A IGAMAOT participou em maio de 2019, numintercâmbio de inspetores e inspetoras, referenteao projeto, relacionado com inspeções amovimentos transfronteiriços de resíduos.Estiveram representantes das autoridadescompetentes de mais 5 países da UE21.

Destaca-se a partilha de conhecimento e deexperiências práticas entre os participantes,tendo o mesmo contribuído para uma maiorharmonização no que se refere à aplicação daRegulamentação Europeia22, relativa àtransferência de resíduos.

A par com a modernização administrativa etecnológica já efetuada e que se pretende darcontinuidade e o reforço na cooperação nacionale europeia, esta Inspeção-Geral diligenciará aindana prossecução dos seguintes objetivos: Continuar a apostar na excelência dos seus

recursos humanos através do investimento epromoção da sua qualificação;

Promover o desenvolvimento eimplementação das metodologias de análisede risco e de abordagem de auditoria em linhacom as referências nacionais e europeias;

Privilegiar a intervenção nas áreas de maiorrisco visando otimizar a eficácia do empregodos seus recursos;

Promover a monitorização do Plano deAtividades e do QUAR.

É de salientar no âmbito das novas atribuiçõescometidas à IGAMAOT23, desde abril de 2019, noque respeita ao cumprimento do regime jurídicoda proteção radiológica, a colaboração daIGAMAOT na organização do Workshopinternacional sobre a temática “Consistency ofRegulatory Inspection Programmes”, promovidopela Agência Internacional de Energia Atómica(AIEA).


21 Países Baixos, República da Irlanda, Malta, Reino Unido e Roménia.22 Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14/06 – Estabelece os procedimentos e regimes

de controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências,o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.

23 Preconizada pelo Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3/12.

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Este evento contou com 36 participantes, de 22 países, conduzido por especialistas internacionais. Anível nacional, participaram mais 4 entidades24, tendo como objetivo, a contribuição para a capacitaçãotécnica das autoridades intervenientes na implementação da legislação no âmbito da proteção radiológica.

Realçam-se igualmente, as diversas reuniões de trabalho ocorridas entre a IGAMAOT, enquantoautoridade inspetiva, e a APA, enquanto autoridade competente em matéria de radiações ionizantes e deproteção radiológica, com o intuito de delinearem estratégias conjuntas. As necessidades de formaçãonesta matéria, foram tratadas em reuniões, entre a IGAMAOT e o IST.

Importa ainda destacar os pontos fortes que, com reduzidos recursos, atinge resultados de superação,para além da plena concretização dos objetivos que se propõe de Eficácia, Eficiência e Qualidade.

Sistematiza-se no gráfico seguinte, uma análise SWOT25, com os principais fatores determinantes nodesempenho do serviço no ano de 2019:

24 APA, IRA Açores, DROTA Madeira e IST.25 Técnica de planeamento estratégico utilizada para identificar forças, fraquezas, oportunidades e ameaças.

Pontos fracos

OportunidadesOWT

Pontos fortes SAmeaças

Sentido de responsabilidade e espírito de equipa; RH especializados e equipas multidisciplinares com diferentes valências; Elevada experiência de auditoria, inspeção e controlo; Capacidade de adaptação à mudança; Cumprimento/superação das metas estabelecidas; Coordenação do Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental; Coordenação da Rede Nacional IMPEL e representação na Rede IMPEL; Envolvimento dos auditados nos resultados da ação através do exercício do

contraditório" e "Acompanhamento do resultado das ações de auditoria, com vista ao controlo da sua eficácia e concretização; Regime de teletrabalho e jornada contínua, facilidade em realizar o trabalho e

comunicação à distância, e partilha de informação; Flexibilidade da estrutura matricial; Ambiente de cooperação interno e possibilidade de articulação na execução

de tarefas entre as várias equipas multidisciplinares; Rapidez de resposta em situações de emergência; Equipamentos de TI atuais e adaptados às necessidades; Utilização de sistemas de informação de gestão, Portal e desmaterialização de

processos e documentos; Confiança transmitida pelas chefias intermédia e superiores; Pluralidade de formações académicas base detidas pelos trabalhadores; Linha gratuita para as/os inspetoras/es (Linha verde); Credibilidade marcada pelo rigor e exigência; Integração de novas/os inspetoras/es (mobilidade e concursos); Disponibilidade de viaturas; Abrangência das competências detidas pela IGAMAOT.

Parceiro Económico da UE; Maior rigor nos gastos da AP e reforço do SCI; Colaboração com o Tribunal de Contas, com o Conselho

de Prevenção de Corrupção com a Procuradoria Geral da República, no âmbito da área criminal; Desenvolvimento integrado e articulado da investigação criminal; Incremento da Cooperação e articulação com organismos nacionais e

internacionais; Incremento da legalidade nas áreas do ambiente, do ordenamento do

território e da conservação da natureza, da agricultura e floresta; Contributo para a melhoria dos processos internos e do desempenho das

entidades auditadas nas áreas de missão; Contributo para a boa execução dos fundos europeus; Fomento da ética e controlo na gestão pública e da prevenção da corrupção; Domínios de análise/intervenção amplos decorrentes das tutelas e

competências; Possibilidade de formação e ações de partilha de conhecimentos à distância,

com menos custos associados; Abertura das entidades públicas nacionais e internacionais a ações de

cooperação institucional; Aproximação à população, por via da comunicação (gabinete de imprensa,

comunicados de imprensa, via portal); Desenvolvimento do iFAMA - Plataforma única de inspeção e fiscalização da

Agricultura, Mar e Ambiente; Maior consciência cívica, política e judicial para as áreas do ambiente, do

ordenamento do território e proteção dos recursos naturais.

Escassez de RH para fazer face aos compromissos, pese embora o recente reforço; Elevada rotatividade dos RH, e consequente necessidade de formação de

novos colaboradores; Escassez de recursos financeiros; Ausência de know-how específico para as novas competências em áreas

como a Proteção Radiológica; Competência material partilhada com outras entidades num número

crescente de diplomas, dificultando em casos concretos a identificação da entidade responsável por assegurar o seu cumprimento; Lenta tramitação dos processos nos serviços partilhados; Limitações de ação, incluindo a ação inspetiva, pela existência de serviços

partilhados; Ausência de procedimentos que regulem, responsabilizem e estabeleçam

prazos aos intervenientes no modelo de prestação centralizada de serviços; A inoportunidade das conclusões e das recomendações por ocorrerem

constantemente alterações legislativas, orgânicas ou outras; Impossibilidade de atribuição do número único identificador de processo

crime (NUIPC), enquanto serviço notador; Dificuldade de acesso aos sistemas de informação dos organismos;

Atuação limitada na área criminal ambiental; Baixa frequência de ações de formação especializada.

Elevada frequência de alterações legislativas nem sempre sujeitas a consulta prévia desta Inspeção; Alterações de orgânica governamental que determinam a mudança de

matérias/organismos/entidades sujeitas à ação inspetiva; Decisões judiciais que não acompanham as decisões administrativas da

IGAMAOT; Tentativas cada vez mais ardilosas, por parte dos operadores, de

obtenção indevida de subsídios e de contornar as suas obrigações legais; Difícil aplicação de prescrições legais decorrentes da legislação em vigor,

na reposição da legalidade; Complexidade crescente das relações societárias das entidades privadas

auditadas; Inexistência, no mercado, de formação específica adaptada às

necessidades da IGAMAOT; Imposição da frequência das ações inspetivas, por determinação

legislativa.

Conjuntura económica de atividade crescente com respeito limitado pelos requisitos ambientais; Restrições no recrutamento de pessoal e na aplicação

de mecanismos de reconhecimento do mérito/ compensação/motivação;

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Pontos Fracos Ação de Melhoria Calendarização

1. “Escassez de RH para fazer face aos compromissos, pese embora o recente reforço”

1.ª Conclusão de 2 procedimentos concursais com o recrutamento de 27 novos inspetores;

2.ª Recurso aos instrumentos de mobilidade com a publicação de procedimentos na BEP.

1.ª, início em outubro, término em fevereiro de

2020;2.ª, ano 2019 e 1º semestre

de 2020

2. “Elevada rotatividade dos RH, e consequente necessidade de formação de novos colaboradores”

1º Aumento do número de ações de formação internas, com recurso aos colaboradores mais experientes na área da formação;

2ª Cooperação com entidades públicas nacionais e internacionais com vista a formação e ações de partilha de conhecimentos, também à distância.

1.ª e 2.ª, anos de 2019 e 2020

3. “Ausência de know-how específico para as novas competências em áreas como a Proteção Radiológica”

Procedimento concursal externo de recrutamento de inspetores com valências na área.

Integração na IGAMAOT em maio de 2020

4. “Escassez de recursos financeiros”

Utilização de outras fontes de financiamento para fazer face às necessidades específicas da IGAMAOT (Fundo Ambiental, Plano de Ação Tejo Limpo e Programa Operacional Competitividade e Internacionalização).

Anos de 2019 e 2020

5. “Baixa frequência de ações de formação especializada”

1.ª Ações de formação desenvolvidas no âmbito do Protocolo do Fundo Ambiental e do Plano de Ação Tejo Limpo;

2ª Realização de protocolos com outras entidades/organismospara partilha de conhecimentos e formação dos colaboradores.

1.ª anos de 2019 e 20202.ª ano 2020

6. “Lenta tramitação dos processos nos serviços partilhados”

Estabelecimento de pontos focais para acompanhamento permanente dos processos, com realização de reuniões periódicas.

Anos de 2019 e 2020

7. “Dificuldade de acesso aos sistemas de informação dos organismos”

Realização de protocolos com outras entidades/organismos para partilha de informação. Anos de 2019 e 2020

No âmbito da análise SWOT efetuada e do histórico de pontos fracos que têm vindo a ser identificados naIGAMAOT, além dos aspetos já mencionados nas medidas desenvolvidas para um reforço positivo dodesempenho que contribuem para a melhoria dos pontos fracos identificados, salientam-se ainda:

49


2. A

utoa

valia

ção

50

51


2.5. Comparação com o desempenho de serviços idênticos

Em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º21 do art.º 15.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 dedezembro, a autoavaliação do QUAR deveintegrar a comparação com o desempenho deserviços idênticos, que possam constituir padrãode comparação.

No plano nacional, foi efetuada a comparaçãoentre a atividade desenvolvida pela IGAMAOT e asdemais inspeções setoriais, apenas possívelquando estejam em causa ações da mesmatipologia, conduzidas através de um referencialcomum de análise e utilizando metodologias eabordagens uniformes.

Atentos os objetivos operacionais definidos noQUAR de 20192 da IGAMAOT, agrupados porcritérios de eficácia, eficiência e qualidade,relacionados com os objetivos estratégicos, eapesar das significativas diferenças de âmbito deatuação de cada inspeção, procedeu-se à análisecomparativa com outras quatro inspeções/serviços setoriais (IGAI3, IGSJ4, ASAE5, IGF6),tendo-se apurado o descrito nos pontos seguintes.

EFICÁCIA

A IGAMAOT teve como principaispreocupações, assegurar o acompanhamento emmatéria de controlo, supervisão e inspeção dasatividades com incidência ambiental, assegurarigualmente, o controlo dos fundos agrícolaseuropeus e a abrangência das auditorias,avaliações e outras ações.

Nesta vertente, os quatro serviços analisadosdelinearam os seus objetivos, com o propósito dedar continuidade e/ou aumentar o esforço decontrolo/cobertura das ações de inspeçãointernas/externas e evidenciar a visibilidade dasua atividade e a melhoria dos respetivos sistemasde gestão e serviços prestados pelos organismostutelados.

À semelhança da IGAMAOT os objetivosoperacionais refletem uma especial atenção naexecução de ações de inspeção/controlo,designadamente: Assegurar o controlo externo da ação policial; e

Potenciar as funções de inspeção temática, deauditoria e de controlo direto e indireto(indicadores: controlo da atividade everificação das práticas policiais e auditoriasfinanceiras temáticas e outras, no âmbito deorganização e funcionamento) (IGAI);

Potenciar a melhoria dos serviços prestadosem n.º ações de auditoria, inspeções,inquéritos ou sindicâncias realizadas nas áreasfinanceira, contabilística e funcionamento dosserviços, bem como manter uma presençaforte junto dos serviços através dosmecanismos de Follow-up/Ações deacompanhamento, etc. (IGSJ);

Garantir um maior número de inspeções efiscalizações dos operadores económicos,incrementando a percentagem inspecionada epromover a cooperação interinstitucional comentidades externas para a melhoria da eficáciados atos inspetivos (ASAE);

Valorizar os resultados do controlo financeiro,tendo como indicadores, o universo controladoem milhões de euros versus despesa total doOE e o n.º de ações de controlo e apoio técnicoespecializado (IGF).

Assiste-se assim a uma preocupação com osclientes e com a sociedade no sentido de prestarmais e melhor serviço público.

EFICIÊNCIA

Neste item, a IGAMAOT propõe-se garantir ainstauração e tramitação dos processos decontraordenação ambiental, implementar práticasde gestão responsável e eficiente e contribuirpara a operacionalização atempada doprocessamento das valorizações remuneratóriasatravés da conclusão da avaliação de desempenhodo ciclo avaliativo 2017/2018.

1 “A auto-avaliação é parte integrante do relatório de atividades anual e deve ser acompanhada de informação relativa à comparação com o desempenho de serviços idênticos, no plano nacional einternacional, que possam constituir padrão de comparação”.

2 Versão com aditamento assinada pelo IG IGAMAOT em 08/01/2019 – Plano de Atividades e QUAR.3 Inspeção Geral da Administração Interna.4 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.5 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.6 Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria.

Estes dois últimos objetivos pretendemresponder às disposições dos art.os 25.º e 16.º7 daLei do Orçamento do Estado (LOE) para 2019,assegurando, no caso do processamentoatempado das valorizações remuneratórias, ocompromisso de comunicação atempado dainformação relevante por parte da entidaderesponsável pelo processo de avaliação dodesempenho e o compromisso da entidaderesponsável pelo processamento das valorizaçõesremuneratórias, para organismos que integremmodelos de centralização de competências ou departilha de serviços comuns, caso desta Inspeção-Geral. Verifica-se assim, que as Inspeções emanálise, à semelhança da IGAMAOT, incluíram noseu QUAR as disposições da LOE de 2019.

Destacam-se como objetivos de eficiência: Contribuir para a formação dos elementos das

forças e serviços de segurança (IGAI); Manter e valorizar o desempenho da IGAI,

através da ponderação de um conjunto deindicadores (coletânea de textos doutrinais deprodução interna, agregação derecomendações e decisões ministeriais, n.º deprocessamentos de valorização remuneratória,horário flexível dos trabalhadores, sugestõesde conciliação dos trabalhadoresimplementadas e promoção de culturaorganizacional conciliadora) (IGAI);

Manter a valorização da IGAI no planointernacional, reforçando as relações bilateraise/ou de cooperação no seu âmbito,nomeadamente nos organismos internacionais;

Promover a operacionalização do trabalho(IGSJ);

Garantir a operacionalização atempada sobreas valorizações remuneratórias (IGSJ), (ASAE) e(IGF);

Assegurar a eficiência da investigação criminal,da inspeção e da fiscalização nas áreasalimentar e económica e contribuir para amelhoria da tramitação de processos (ASAE);

Promover a utilização de horários flexíveis emodalidades de organização do trabalho quefacilitem a conciliação da vida profissional,familiar e pessoal com o objetivo deincrementar a produtividade (ASAE) e (IGF).

QUALIDADE

Neste parâmetro, a preocupação essencial daIGAMAOT incide, na prossecução damodernização tecnológica, passando pelacoordenação da execução da medida #209 iFAMA,correspondendo ao desenvolvimento eimplementação de uma plataforma eletrónica departilha de informação de fiscalização e inspeção,entre os organismos da Agricultura, Mar eAmbiente, no âmbito do Programa SIMPLEX.

Destacam-se nas Inspeções em análise outrosparâmetros de qualidade, com exemplos deprojetos inseridos no Programa SIMPLEX: Melhorar a acessibilidade da informação e da

comunicação e promover a simplificação einovação de procedimentos na IGAI (com osseguintes indicadores: Site institucional(Internet) com criação de novo site da IGAI eProjeto SIMPLEX associado à conceção edesenvolvimento de formulário paraapresentação de queixa);

Contribuir para a análise da gestão de risco deintegridade dos organismos do Ministério daAdministração Interna através daimplementação do Guia de Análise de Risco(IGAI);

Promover a inovação e valorização profissionaldos trabalhadores em temáticas inovadorase/ou de interesse para a atividade; o bem-estar no ambiente de trabalho conciliandotrabalho/família; contribuir para as boaspráticas do sistema de controlo interno atravésdo número de manuais ou regulamentosinternos revistos (IGSJ);

Promover a transmissão de conhecimentosinterna e externamente, tendo comoindicadores associados, a taxa de participaçãoda área operacional em ações de formação e ataxa de realização de sessões de informaçãopública (ASAE);

Realizar atividades com as entidadeshomólogas, no quadro dos Protocolos deCooperação celebrados e manter o estatuto deLaboratório Acreditado na área da segurançaalimentar (ASAE);

Melhorar e sustentar a qualidade, através donúmero de horas de qualificação e formaçãoasseguradas (IGF).

52

2 . 5 . C o m p a r a ç ã o c o m o d e s e m p e n h o d e s e r v i ç o s i d ê n t i c o s

7 Lei n.º 71/2018 de 31/12 – Valorizações remuneratórias.

53


IG Eficácia Eficiência Qualidade

1 –

IGAM

AOT Assegurar o acompanhamento em

matéria de controlo, supervisão e inspeção das atividades com incidência ambiental;

Assegurar o controlo dos fundos agrícolas europeus;

Assegurar a abrangência das auditorias, avaliações e outras ações.

Garantir a instauração e tramitação dos processos de contraordenação;

Implementar práticas de gestão responsável e eficiente;

Contribuir para a operacionalização atempada do processamento das valorizações remuneratórias através da conclusão da avaliação de desempenho do ciclo avaliativo 2017/2018.

Coordenar a execução da medida #209 iFAMA – Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente prevista no âmbito do Programa SIMPLEX+.

2 –

IGAI

Assegurar o controlo externo da ação policial;

Potenciar as funções de inspeção temática, de auditoria e de controlo direto e indireto.

Contribuir para a Formação dos elementos das Forças e Serviços de Segurança;

Manter a valorização da IGAI no plano internacional, reforçando as relações bilaterais e/ou de cooperação no seu âmbito, nomeadamente nos organismos internacionais;

Manter e valorizar o desempenho da IGAI.

Melhorar a acessibilidade da informação e da comunicação e promover a simplificação e inovação de procedimentos;

Contribuir para a análise da gestão de risco de integridade dos organismos MAI.

3 –

IGSJ

Potenciar a melhoria dos serviços prestados pelos organismos do Ministério da Justiça (n.º ações de auditoria, inspeção, inquérito ou sindicância realizadas nas áreas financeira, contabilística e funcionamento dos serviços);

Manter uma presença forte junto dos serviços do MJ (Follow-up/Ações de acompanhamento, etc.).

Garantir a operacionalização atempada sobre as valorizações remuneratórias;

Promover a operacionalização do trabalho .

Promover a inovação e valorização profissional dos trabalhadores;

Promover o bem estar no ambiente de trabalho: conciliação de trabalho/ família;

Contribuir para as boas práticas do sistema de controlo interno.

4 –

ASAE

Garantir a inspeção e fiscalização dos operadores económicos (n.º e % de operadores económicos inspecionados e fiscalizados);

Promover a cooperação interinstitucional com entidades externas para a melhoria da eficácia dos atos inspetivos, no âmbito do Programa SIMPLEX+ (Medida 204-Fiscalização de uma só vez).

Assegurar a eficiência da investigação criminal, da inspeção e da fiscalização nas áreas alimentar e económica;

Contribuir para a melhoria da tramitação de processos;

Garantir a operacionalização atempada dos atos a que se refere o n.º 2 do art.º 16 da LOE 2019 (alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório);

Promover a utilização de horários flexíveis e modalidades de organização do trabalho que facilitem a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

Manter o estatuto do Laboratório de segurança Alimentar;

Promover a transmissão de conhecimentos interna e externamente;

Realizar atividades com as entidades homólogas, no quadro dos Protocolos de Cooperação celebrados.

5 –

IGF

Valorizar os resultados do controlo; Criar valor para o cliente.

Incrementar a produtividade e a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar dos trabalhadores;

Garantir a operacionalização atempada dos atos de valorização remuneratória.

Melhorar e sustentar a qualidade.

Apresenta-se no quadro seguinte a sistematização dos objetivos operacionais definidos no QUAR de2019, pelas cinco serviços/entidades em análise, que constituem padrão de comparação conformepreconiza o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, incluindo aIGAMAOT:

2. A

utoa

valia

ção

54

2.6. Audição de dirigentes intermédios e trabalhadores

55


Nos termos da alínea f)1 do n.º 2 do art.º 15.ºda Lei n.º 66-B/ 2007, de 28 de dezembro, foiefetuada a audição dos colaboradores com vista aaferir o seu nível de satisfação, tendo sidoelaborado para o efeito dois questionários:“Questionário de satisfação de colaboradores” e“Questionário de satisfação de dirigentesintermédios e equiparados”.

Estes questionários tiveram por base o modelorecomendado pelo Conselho Coordenador deAvaliação dos Serviços assente na estruturacomum de avaliação – CAF (Common AssessmentFramework).

Os questionários estiveram disponíveis parapreenchimento entre os dias os dias 27 de janeiroe 4 de fevereiro em formato on-line tendo sidoutilizada na sua elaboração a ferramentaFormulários da Google Docs.

O primeiro tipo de questionário, aplicado aoscolaboradores que não exerçam cargos dedirigentes ou equiparados, possuía sete grupos deperguntas (itens), sendo cada um deles compostopor um número variável de questões (subitens),num total de 54.

Por sua vez, o questionário aplicado aosdirigentes intermédios e equiparados possuía seisgrupos de perguntas (itens), compreendendo cadaum deles um número variável de questões(subitens), num total de 41.

A escala de avaliação utilizada foi de 1 a 5,correspondendo: 1 – Muito Insatisfeito, 2 –Insatisfeito, 3 – Pouco Satisfeito, 4 – Satisfeito, 5 –Muito Satisfeito.

Os modelos de questionário utilizadosencontram-se nos anexo II e III do presenterelatório.

O preenchimento dos questionários foianónimo e toda a informação confidencial tendosido apenas utilizada para fins estatísticos.

Os questionários foram aplicados ao universode efetivos em funções à data de aplicaçãodos questionários – 137 trabalhadores, dosquais 18 exerciam funções de chefes de equipamultidisciplinar e excetuando a direção superior(um inspetor-geral e uma subinspetora-geral).

Responderam aos questionários um total de 77trabalhadores, dos quais 14 são dirigentesintermédios ou equiparados, correspondente auma taxa global de respostas de 56,2% (mais3,7% do que no ano de 2018).

A taxa de respostas dos questionários aplicadosa dirigentes intermédios e equiparados atingiu77,8%, enquanto nos questionários destinados acolaboradores foi de 52,9%, deste último com 39respostas de trabalhadoras e 24 detrabalhadores.

No âmbito da análise efetuada aos resultadosobtidos nos subitens e para uma melhoravaliação das respostas, procedeu-se igualmente,à agregação das percentagens obtidas nos níveissatisfeito e muito satisfeito para apuramento donível de satisfação e procedeu-se à agregação daspercentagens obtidas nos níveis muitoinsatisfeito e insatisfeito para apuramento donível de insatisfação.

A tendência das respostas nos vários itens esubitens situa-se no nível satisfeitoverificando-se que nos dois questionários(dirigentes e colaboradores) o item com médiamais alta é coincidente - C - Satisfação com ascondições de trabalho, com 3,79 para oscolaboradores e com 4,08 para os dirigentes.Também o item com média mais baixa, emborabastante positiva, é coincidente nos doisquestionários - D - Satisfação com odesenvolvimento da carreira, com 3,08 para oscolaboradores e 3,55 para os dirigentes.

A média final global das respostas noquestionário aplicado a colaboradores, de acordocom a escala de avaliação utilizada foi de 3,39, eno questionário aplicado a dirigentes, foi de 3,75.

1 A autoavaliação deve ser acompanhada de informação relativa: À audição de dirigentes intermédios e dos demais trabalhadores na autoavaliação do serviço

A - Satisfação global dos colaboradores com a organização

Grau de satisfação

A tendência de respostas no item Satisfação Global com a organização situa-se no nível satisfeito comuma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,35.

Destaca-se o subitem Imagem da organização com 48 respostas, a situarem-se no nível de satisfação oque representa 76,2% do universo.

Os subitens Envolvimento dos colaboradores em atividades de melhoria e Mecanismos de consulta ediálogo entre colaboradores e gestão, foram os que apresentaram um nível de insatisfação mais elevadocom 18 respostas cada um, às quais correspondem uma percentagem de 28,6%.

56

2 . 6 . A u d i ç ã o d e d i r i g e n t e s i n t e r m é d i o s e t r a b a l h a d o r e s

2.6.1. Inquérito de satisfação aos colaboradores

Satisfação com ...1

Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

1.1 Imagem da organização 1 5 9 44 4

1.2 Desempenho global da organização 2 6 10 41 4

1.3 Relacionamento da organização com os cidadãos e a sociedade 2 2 13 43 3

1.4 Forma como a organização gere os conflitos de interesse 6 3 16 35 3

1.5 Nível de envolvimento dos colaboradores na organização e na respetiva missão 10 3 15 29 6

1.6 Envolvimento dos colaboradores nos processos de tomada de decisão 11 7 19 25 1

1.7 Envolvimento dos colaboradores em atividade de melhoria 8 5 23 26 1

1.8 Mecanismos de consulta e diálogo entre colaboradores e gestão 12 6 17 26 2

1.9 Responsabilidade social da organização 6 7 13 32 5

1 2 26

10 11 812

65 62

33

75

6

7910

13

1615

1923

17

13

44 41 4335 29

25 26 26

32

4 4 3 3 61 1 2 5

0

10

20

30

40

50

60

70

1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9

Muito Insatisfeito Insatisfeito Pouco Satisfeito Satisfeito Muito Satisfeito

57




Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

2.1 Gestão Intermédia: Aptidão da liderança para conduzir a organização 4 9 7 32 11

2.2 Gestão Topo: Aptidão da liderança para conduzir a organização 9 3 17 30 4

2.3 Gestão Intermédia: Aptidão da gestão para comunicar 7 5 9 31 11

2.4 Gestão Topo: Aptidão da gestão para comunicar 12 2 18 29 2

2.5 Forma como o sistema de avaliação de desempenho em vigor foi implementado 9 6 18 27 3

2.6 Forma como os objetivos individuais e partilhados são fixados 8 6 18 27 4

2.7 Forma como a organização reconhece os esforços individuais 11 5 14 30 3

2.8 Forma como a organização reconhece os esforços das equipas 10 4 17 29 3

2.9 Postura da organização face à mudança e inovação 7 2 14 35 5

B - Satisfação com a gestão e sistemas de gestão


A tendência de respostas no item Satisfação com a gestão situa-se no nível satisfeito com uma média derespostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,29.

No âmbito do nível mais alto de satisfação, destaca-se o subitem: Gestão Intermédia: Aptidão daliderança para conduzir a organização, com 43 respostas a que corresponde 68,3% do universo emanálise.

O subitem Forma como a organização reconhece os esforços individuais é o que apresenta um nível deinsatisfação mais elevado, com 16 respostas, ou seja, 25,4% do universo.

49 7

12 9 8 11 10 79 3 5

2 6 65 4

2

717

9

18 18 18 14 17

14

32

30

31

29 27 27 30 2935

114

112 3 4 3 3 5

0

10

20

30

40

50

60

70

2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9


C - Satisfação com as condições de trabalho


A tendência de respostas para o item Satisfação com as condições de trabalho situa-se no nível satisfeitocom uma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,79 – a mais alta de todos ositens analisados.

Destaca-se o subitem Flexibilidade do horário de trabalho com o nível mais elevado de satisfação, com58 respostas o que representa 92,1% do universo.

O subitem Igualdade de tratamento na organização é o que apresenta um nível de insatisfação maiselevado, com 11 respostas, que corresponde a 17,5% do universo em análise.

58




Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

3.1 Clima de trabalho (como lida com os conflitos, queixas ou problemas pessoais 5 5 10 38 5

3.2 Flexibilidade do horário de trabalho 2 1 2 23 35

3.3 Possibilidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar e assuntos pessoais 3 2 2 24 32

3.4 Igualdade de oportunidades 2 5 16 33 7

3.5 Igualdade de tratamento na organização 6 5 12 33 7

3.6 Condições de higiene e segurança 5 5 13 34 6

5 2 3 26 5

5

1 2 55 5

10

22

1612 13

38

2324

33 33 34

5

35 32

7 7 6

0

10

20

30

40

50

60

70

3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6


59




Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

4.1 Política de gestão de recursos humanos existentes na organização 11 3 20 27 2

4.2 Oportunidades de desenvolver novas competências 10 3 12 37 1

4.3 Acesso a formação relevante para desenvolver os objetivos individuais 11 9 20 22 1

D - Satisfação com o desenvolvimento da carreira


A tendência de respostas no item Satisfação situa-se, à semelhança das análises dos itens anteriores, nonível satisfeito com uma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,08 – a maisbaixa de todos os itens analisados.

Salienta-se o subitem Oportunidades de desenvolver novas competências com o nível mais elevado desatisfação, com 38 respostas, que corresponde a 60,3%.

Por outro lado, o subitem Acesso a formação relevante para desenvolver os objetivos individuais é o queapresenta um nível de insatisfação mais elevado, com 20 respostas - 31,7%, contribuindo para esteaspeto o escasso orçamento disponível para rubricas de formação.

11 10 11

3 3

9

20

12

20

27

37

22

2 1 1

4.1 4.2 4.3


60




Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

5.1 Aprender novos métodos de trabalho 6 6 11 36 4

5.2 Desenvolver trabalho em equipa 2 3 9 42 7

5.3 Participar em ações de formação 12 4 22 22 3

5.4 Participar em projetos de mudança na organização 10 5 20 27 1

5.5 Sugerir melhorias 8 5 17 32 1

E - Níveis de motivação


A tendência de respostas no item Níveis de motivação situa-se no nível satisfeito com uma média derespostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,29.

Destaca-se o subitem Desenvolver trabalho em equipa com o nível mais elevado de satisfação, com 49respostas, ou seja, 77,8% do universo.

O subitem Participar em ações de formação é o que apresenta um nível de insatisfação mais elevado,com 16 respostas - 25,4%.

62

12 10 8

6

3

45

5

11

9

2220

17

36

42

22 2732

47

3 1 1

0

10

20

30

40

50

60

70

5.1 5.2 5.3 5.4 5.5


61



Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

6.1 Lidera através do exemplo 10 5 17 29 2

6.2 Informa e consulta os colab. com regularidade sobre os assuntos importantes da organização 12 5 21 24 1

6.3 Demonstra empenho no processo de mudança 9 4 16 32 2

6.4 Aceita críticas construtivas 9 4 20 28 2

6.5 Aceita sugestões de melhoria 9 3 23 25 3

6.6 Encoraja a confiança mútua e o respeito 11 2 19 29 2

6.7 Promove uma cultura de aprendizagem e melhoria contínua 11 4 17 29 2

6.8 Promove ações de formação 12 8 20 23 0

6.9 Cria condições para a delegação de poderes, responsabilidades e competências 8 3 18 32 2

6.10 Reconhece e premeia os esforços individuais e das equipas 13 3 17 28 2

6.11 Adequa o tratamento dado às pessoas, às necessidades e às situações em causa 10 4 13 33 3


F - Satisfação com a liderança – gestor de topo


A tendência de respostas no item Satisfação com a liderança – gestor de topo situa-se no nível satisfeitocom uma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,12.

Destaca-se o subitem Adequa o tratamento dado às pessoas, às necessidades e às situações em causacom o nível mais elevado de satisfação, com 36 respostas -57,1%.

O subitem Promove ações de formação é o que apresenta o nível de insatisfação mais elevado, com 20respostas, ou seja, 31,7%.

10 12 9 9 9 11 11 12 813 10

5 54 4 3 2 4

8

33

4

1721

16 20 23 19 17

20

1817

13

2924

32 28 25 29 2923

32 2833

2 1 2 2 3 2 2 2 2 3

0

10

20

30

40

50

60

70

6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 6.7 6.8 6.9 6.10 6.11


62




Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito


7.2 Informa e consulta os colab. com regularidade sobre os assuntos importantes da organização 7 6 13 27 10





7.7 Promove uma cultura de aprendizagem e melhoria contínua 5 6 9 31 12


7.9 Cria condições para a delegação de poderes, responsabilidades e competências 9 2 12 32 8

7.10 Reconhece e premeia os esforços individuais e das equipas 11 2 11 30 9

7.11 Adequa o tratamento dado às pessoas, às necessidades e às situações em causa 9 4 8 30 12

G - Satisfação com a liderança – gestor intermédio


A tendência de respostas no item Satisfação com a liderança – gestor intermédio situa-se no nívelsatisfeito, com uma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,49.

Destaca-se no nível de satisfação o subitem Lidera através do exemplo, que atinge 45 respostas - 71,4%.

Quanto ao nível de insatisfação, o subitem Promove ações de formação representa 27% com 17respostas.

6 7 6 7 7 5 511 9 11 9

5 6 6 5 3 5 6

62 2 4

713 12 9 12 11 9

11

12 11 8

3727 29

30 29 29 31

3132 30

30

8 10 10 12 12 13 124 8 9 12

0

10

20

30

40

50

60

70

7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7 7.8 7.9 7.10 7.11


63


2.6.2. Inquérito de satisfação aos dirigentes intermédios e equiparados


Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

1.1 Imagem da organização 0 1 0 12 1

1.2 Desempenho global da organização 0 1 1 9 3

1.3 Relacionamento da organização com os cidadãos e asociedade 0 0 1 12 1

1.4 Forma como a organização gere os conflitos de interesse 1 0 2 8 3

1.5 Nível de envolvimento dos colaboradores na organizaçãoe na respetiva missão 0 0 3 10 1

1.6 Envolvimento dos colaboradores nos processos detomada de decisão 0 2 3 9 0

1.7 Envolvimento dos colaboradores em atividade demelhoria 0 1 2 10 1

1.8 Mecanismos de consulta e diálogo entre colaboradores egestão 0 1 3 6 4

1.9 Responsabilidade social da organização 0 0 2 10 2

A - Inquérito de satisfação aos dirigentes intermédios e equiparados


A tendência de respostas no item Satisfação Global com a organização situa-se no nível satisfeito, comuma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,87.

O subitem, Imagem da organização, atingiu 92,9% no nível de satisfação, ou seja 13 respostas.

Os subitens Envolvimento dos colaboradores nos processos de tomada de decisão e Mecanismos deconsulta e diálogo entre colaboradores e gestão foram os que apresentaram maior nível deinsatisfação, com 28,6%.

10

1 12

1 11

1

23

3

23

2

129

12 810

9

106 10

13

13

1 1

42

0

2

4

6

8

10

12

14

16

1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9


64




Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

2.1 Gestão Topo: Aptidão da liderança para conduzir aorganização 0 3 1 9 1

2.2 Gestão Topo: Aptidão da gestão para comunicar 0 3 1 7 3

2.3 Forma como o sistema de avaliação de desempenho emvigor foi implementado 0 1 1 11 1

2.4 Forma como os objetivos individuais e partilhados sãofixados 0 1 0 11 2

2.5 Forma como a organização reconhece os esforçosindividuais 0 2 2 7 3

2.6 Forma como a organização reconhece os esforços dasequipas 0 2 2 8 2

2.7 Postura da organização face à mudança e inovação 0 1 2 8 3

B - Satisfação com a gestão e sistemas de gestão


A tendência de respostas no item Satisfação com a gestão situa-se no nível satisfeito, com uma médiade respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,80.

O subitem, Forma como os objetivos individuais e partilhados são fixados, apresenta o nível mais elevadode satisfação com 13 respostas, ou seja, 92,9%.

Os subitens: Gestão Topo: Aptidão da liderança para conduzir a organização e Gestão Topo: Aptidão dagestão para comunicar, apresentam o mesmo nível de insatisfação, com 3 respostas cada, ou seja,21,4%.

3 31 1

2 21

1 1

1

2 22

97 11

117

88

13

12

32

3

0

2

4

6

8

10

12

14

16

2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7


65




Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

3.1 Clima de trabalho (como lida com os conflitos, queixas ouproblemas pessoais) 0 1 2 11 0

3.2 Flexibilidade do horário de trabalho 0 0 0 6 8

3.3 Possibilidade de conciliar a vida profissional com a vidafamiliar e assuntos pessoais 0 0 0 7 7

3.4 Igualdade de oportunidades 0 0 3 6 5

3.5 Igualdade de tratamento na organização 0 0 4 7 3

3.6 Condições de higiene e segurança 0 2 2 9 1

C - Satisfação com as condições de trabalho


A tendência de respostas no item Satisfação com as condições de trabalho situa-se no nível satisfeito,com uma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 4,08 – a mais alta de todos ositens analisados.

Os subitens Flexibilidade do horário de trabalho e Possibilidade de conciliar a vida profissional com a vidafamiliar e assuntos pessoais, atingem o nível máximo de satisfação, com 14 respostas - 100,0%.

O subitem Condições de higiene e segurança, apresenta o nível de insatisfação mais alto, com 2respostas, ou seja, 14,3%.

12

23

42

11

67

6

79

87

53

1

0

2

4

6

8

10

12

14

16

3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6


66



Satisfação com ... Insatisfeito 1Muito

Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

4.1 Política de gestão de recursos humanos existentes naorganização 0 2 3 9 0

4.2 Oportunidades de desenvolver novas competências 0 1 3 8 2

4.3 Acesso a formação relevante para desenvolver osobjetivos individuais 1 3 2 6 2

D - Satisfação com o desenvolvimento da carreira


A tendência de respostas no item Satisfação com o desenvolvimento da carreira situa-se no nívelsatisfeito, com uma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,55 – a mais baixa detodos os itens analisados.

Destaca-se o subitem, Oportunidades de desenvolver novas competências, com o nível mais elevado desatisfação, 10 respostas - 71,4%.

O subitem, Acesso a formação relevante para desenvolver os objetivos individuais, apresenta um nível deinsatisfação com 4 respostas, ou seja de 28,6%.

12 1

33

3

2

9

86

2 2

0

2

4

6

8

10

12

14

16

4.1 4.2 4.3

Muito Insatisfeito Insatisfeito Pouco Satisfeito Satisfeito Muito satisfeito

11 1

34

2

3

1

3

1

2

10

11

5 9

9

12

1

0

2

4

6

8

10

12

14

16

5.1 5.2 5.3 5.4 5.5


67




Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito

5.1 Aprender novos métodos de trabalho 0 1 3 10 0

5.2 Desenvolver trabalho em equipa 0 1 1 11 1

5.3 Participar em ações de formação 1 3 3 5 2

5.4 Participar em projetos de mudança na organização 0 4 1 9 0

5.5 Sugerir melhorias 0 2 2 9 1

E - Níveis de motivação


A tendência de respostas no item Níveis de motivação situa-se no nível satisfeito, com uma média derespostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,56.

Destaca-se o subitem, Desenvolver trabalho em equipa, com 12 respostas, ou seja, com um nível desatisfação de 85,7%.

Os subitens Participar em ações de formação e Participar em projetos de mudança na organizaçãoapresentam o maior nível de insatisfação, com 4 respostas cada um - 28,6%.


Muito Insatisfeito

2

Insatisfeito

3Pouco

Satisfeito

4

Satisfeito

5Muito

Satisfeito


6.2 Informa e consulta os colab. com regularidade sobre osassuntos importantes da organização 1 2 2 6 3





6.7 Promove uma cultura de aprendizagem e melhoriacontínua 1 1 0 8 2


6.9 Cria condições para a delegação de poderes,responsabilidades e competências 1 1 2 8 2

6.10 Reconhece e premeia os esforços individuais e dasequipas 1 1 2 7 3

6.11 Adequa o tratamento dado às pessoas, às necessidades eàs situações em causa 1 1 2 7 3

68



F - Satisfação com a liderança – gestor de topo

Grau de satisfação As respostas no item Satisfação com a liderança – gestor de topo situam-se todas no nível satisfeito,

com uma média de respostas, de acordo com a escala de avaliação, de 3,66. O subitem Lidera através do exemplo foi o que apresentou o maior nível de satisfação com 78,6% - 11

respostas. Os subitens Lidera através do exemplo, Informa e consulta os colab. com regularidade sobre os assuntos

importantes da organização, Demonstra empenho no processo de mudança e Promove ações deformação foram os que apresentaram maior nível de insatisfação com 3 respostas, ou seja, 21,4% cadaum.

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

2 2 2 1 1 1 1 2 1 1 1

2 1 2 2 22

2 2 2

10 6 7 7 7 68

7 8 7 7

13 3 3 3 4

2

2 2 3 3

0

2

4

6

8

10

12

14

16

6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 6.7 6.8 6.9 6.10 6.11


69


2. A

utoa

valia

ção

70

71

Conforme estipulado legalmente1, o relatório de atividades de 2019, deve incluir uma secção específicadedicada à informação sintética sobre as iniciativas de publicidade institucional nos termos definidos naregulamentação aplicável2.

Entende-se por “Publicidade institucional do Estado”, as campanhas, ações informativas e publicitárias equaisquer outras formas de comunicação realizadas, e divulgadas a uma pluralidade de destinatáriosindeterminados, com o objetivo direto ou indireto de promover iniciativas ou de difundir uma mensagemrelacionada com os seus fins, atribuições ou missões de serviço público, mediante a aquisição onerosa deespaços publicitários.

Nesta matéria, relata-se que a IGAMAOT não desenvolveu, no ano de 2019, iniciativas de publicidadeinstitucional.


2.7. Publicidade institucional

1 N.º 10 da Resolução do Conselho dos Ministros n.º 47/2010, de 25/5, que aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado eoutras entidades públicas.

2 Lei n.º 95/2015 de 17/08 - Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis àsua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13/12.

3. S

ínte

se d

e Re

aliz

ação

72

171%

101% 102%113%

89% 96%103% 108%

0%

40%

80%

120%

160%

200%

AF IA AOT CAJIC AS AC CGI RE

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1056

44

2940

38 76 35

750

41

1063

45

3309

34 73 36

810

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

AF IA AOT CAJIC AS AC CGI RE

Previsto

Realizado

A atuação da IGAMAOT, concretizada no Planode Atividades de 2019, foi estruturada em noveEquipas Multidisciplinares, tendo em vista ocumprimento das atribuições fixadas.

Globalmente foram executadas 5.411 açõesface às 4.963 previstas (+ 9%). De salientar que oaumento do número de ações realizadas resultouda reorganização/reforço de algumas EM e aindada existência de ações extraordinárias realizadassobretudo pelos seguintes motivos: Cooperação com outros organismos; Respostas a solicitações da tutela; Imprevisibilidade associada à natureza das

ações: processos de denúncia/reclamações, eatividade desenvolvida na EM CAJIC;

Aplicação de metodologias de análise de risco.

Em agosto do ano de 2019 foi efetuada umareorganização interna da IGAMAOT e criada umanova equipa para as Radiações Ionizantes, (EMRAD) sendo que a atividade desenvolvida nesteâmbito incidiu essencialmente na constituição daequipa, capacitação e identificação denecessidades – bens e serviços. Pelos motivosreferidos a EM RAD não se encontra incluída nosquadros e gráficos apresentados.


Os quadros e gráficos seguintes apresentam asíntese da ação inspetiva prevista e realizada porequipa multidisciplinar:

N.º de ações previstas e realizadas

73

Legenda: P – Previsto; R – Realizado; Desvio = Realizado-Previsto; Realizado = (Realizado-Previsto) %

Designação P R Desvio Realizado%

Avaliação de desempenho e de gestão administrativa e financeira 24 41 + 17 171%

Incidência ambiental 1056 1063 +7 101%

Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território e da conservação da natureza 44 45 +1 102%

Contraordenações, assuntos jurídicos e investigação criminal 2940 3309 +369 113%

Auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial no âmbito da segurança alimentar 38 34 - 4 89%

Auditoria e controlo de apoios nacionais e europeus 76 73 - 3 96%

Controlo de gestão e informação 35 36 + 1 103%

Relações externas 750 810 + 60 108%

N.º de ações por EM

2.7. Publicidade institucional

Realização por EM

74

3 . 1 . Á r e a s d e i n t e r v e n ç ã o e p r o j e t o s

Entidades associadas a ações de auditoria/controlo/inspeção realizadas pelas EM AC, AF, AS, AOT-CN e IA no ano de 2019

Fonte: SGI, Plano de Atividades de 2019, CAOP I IGAMAOT: CGI-GI I abril de 2020 Informação geográfica cedida pela Direção-Geral do Território

-CN

75


3. S

ínte

se d

e Re

aliz

ação

76

Esta área de intervenção integrou 9 projetos:

Destacam-se como pontos fortes: A qualidade dos RH, alicerçada na sua

experiência, multidisciplinariedade e coesão; O âmbito diversificado das ações

desenvolvidas; A capacidade de adaptação à mudança

revelada pela equipa.

Projeto 1 - Planeamento e Coordenação

Projeto 2 - Auditorias no âmbito do SCI

Projeto 3 - Auditorias Temáticas

Projeto 4 - Auditorias de sistemas em áreas de incidência ambiental

Projeto 5 - Certificações

Projeto 6 - Follow-up das recomendações

Projeto 7 - Apreciação de denúncias, exposições e outras solicitações

Projeto 8 - Representação Institucional

Projeto 9 - Formação

77


Apreciação globalTendo em vista contribuir para a concretização

do QUAR de 2019, no âmbito dos objetivosestratégicos - OE1: Aumentar a eficiência e aeficácia da gestão e do desempenho dasentidades na esfera de atuação da IGAMAOT, eOE4: Promover a valorização da função pública ea modernização tecnológica e administrativa, aatividade desenvolvida por esta equipamultidisciplinar insere-se nos seguintes objetivosoperacionais: OP3: Assegurar a abrangência das auditorias,

avaliações e outras ações; OP5: Implementar práticas de gestão

responsável e eficiente.

Estes objetivos visavam promover uma visãotransversal da esfera de atuação da IGAMAOT econtribuir para uma administração competentepor parte dos entes públicos.

3.1.1. Avaliação do desempenho e de gestão administrativa e financeira

78

3 . 1 . 1 . A v a l i a ç ã o d e d e s e m p e n h o e d e g e s t ã o a d m i n i s t r a t i v a e f i n a n c e i r a

Como balanço final, pode referir-se que a EMAF, apesar das exigências de readaptaçãofuncional e de reorganização do planeamento,cumpriu de modo competente, global e comqualidade aos desafios que lhe foram colocadosao longo do ano civil.

Indicadores de realizaçãoO quadro seguinte sintetiza os principais

indicadores de realização desta área deintervenção, apresentando a comparação entre oprevisto e o realizado em número de açõesdesenvolvidas por projeto.

Destacam-se como pontos fracos: A reformulação da composição da equipa

derivada pelas entradas e saídas de elementose da alteração de coordenação;

A diminuta frequência de ações formativas; A impossibilidade de abranger um maior

número de entidades na esfera de atuação daIGAMAOT cuja atividade carece de sersindicada.

No que se refere ao número de açõesrealizadas, foram executadas 41 ações sendo queo desvio se deve, primordialmente, ao acréscimosubstancial de denúncias analisadas pela equipa, ena realização de ações cuja exigência apenas deverificou no decurso do ano de 2019.

Também contribuiu para o desvio o facto deterem sido retirados três inspetores da EM AF ealocados a outras unidades orgânicas, quedeterminou a suspensão/anulação de ações porinsuficiência de capacidade operativa da EM AF.

Designação Previsto RealizadoDesvio

(realizado -previsto)

% do realizado

Planeamento e Coordenação 1 1 0 100%

Auditorias no âmbito do SCI 1 0 - 1 0%

Auditorias Temáticas 2* 4 + 2 200%

Auditorias de sistemas em áreas de incidência ambiental

2 2 0 100%

Certificações 2 2 0 100%

Follow-up das recomendações 4 3 - 1 75%

Apreciação de denúncias, exposições e outras solicitações

5 17 + 12 340%

Representação Institucional 1 6 + 5 600%

Formação 6 6 0 100%

Total 24* 41 + 17 171%

* Alteração ao PA 2019 remetida à tutela em setembro de 2019

79


Entidades associadas a ações de auditoria realizadas pela EM AF no ano de 2019

Fonte: SGI, Plano de Atividades de 2019, CAOP I IGAMAOT: CGI-GI | fevereiro de 2020 Informação geográfica cedida pela Direção-Geral do Território

3. S

ínte

se d

e Re

aliz

ação

80

81



do QUAR de 2019, no âmbito dos objetivosestratégicos - OE3: Garantir e reforçar ocumprimento da legislação ambiental, doordenamento do território e a atividadetendente ao sancionamento de ilícitos criminaise OE4: Promover a valorização da função públicae a modernização tecnológica e administrativa, aatividade desenvolvida por esta equipamultidisciplinar insere-se nos seguintes objetivosoperacionais:

OP1: Assegurar o acompanhamento emmatéria de controlo, supervisão e inspeção dasatividades com incidência ambiental;

OP5: Implementar práticas de gestãoresponsável e eficiente.

Estes objetivos visavam assegurar a realizaçãode ações de inspeção a entidades públicas eprivadas em matérias de incidência ambiental,impondo as medidas que previnam ou eliminemsituações de perigo grave para a saúde, segurançadas pessoas, dos bens e do ambiente.

Também as situações de incumprimento legaldetetadas em qualquer ação de inspeção,conduzem sempre à instauração docorrespondente processo de contraordenação equando se detetem situações de grave lesão oude perigo grave para a saúde, segurança daspessoas e bens ou ambiente, são aplicadasmedidas preventivas ou cautelares, para cessaçãoe correção da conduta lesiva.

No ano de 2019 manteve-se o enfoque nasações de inspeção a instalações abrangidas peloRegime de Prevenção de Acidentes IndustriaisGraves (SEVESO), pelos Regulamentos REACH eCLP e Regime de Emissões Industriais (REI), emparticular instalações abrangidas pela Prevenção eControlo Integrados de Poluição (PCIP) einstalações e atividades que utilizam solventesorgânicos.

Paralelamente, e não obstante odesenvolvimento de projetos específicos ecampanhas em diversas temáticas, foramrealizadas ações inspetivas com base num planoespecífico de inspeções conforme estabelecidopelo Regulamento n.º 1013/20161 do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 eaos principais operadores de gestão de lamas deETAR urbanas.

O desenvolvimento das ações de inspeçãoordinárias teve por base o resultado dos sistemasde análise de risco desenvolvidos eimplementados nesta Inspeção-Geral e demaissolicitações que conduziram à realização de açõesde inspeção aos diferentes tipos de instalações eatividades com incidência ambiental. A realizaçãode ações de inspeção contou ainda com o inputresultante da análise dos processos de reclamaçãoe denúncia, relacionadas com instalaçõesabrangidas pelo REI, regime SEVESO,Regulamentos REACH e CLP e com outrasinstalações objeto de ação de inspeção ambiental,cuja gestão é igualmente assegurada por esta EM.

Em matéria de realização de inspeçõesextraordinárias na área ambiental, a EM deInspeção Ambiental assegurou o funcionamentoda Unidade de Intervenção Rápida (UIR), com oobjetivo de intervir em situações deacidente/incidente ou emergência ambiental, quejustifiquem a necessidade de envolvimento doselementos da inspeção ambiental.

Tendo por base os objetivos traçados, a EM IArealizou um total de 896 ações de inspeção.

Deste universo, 529 inspeções contemplaraminspeções a instalações abrangidas pelos regimesREI (PCIP e solventes orgânicos), SEVESO, CELERegulamentos REACH e CLP, transferência deresíduos (MTR empresas), ETAR urbanas com maisde 2000 hab eq, verificações de mandados eoutras inspeções de âmbito genérico, nãoenquadradas nos regimes atrás referidos.

3.1.2. Inspeção ambiental

1 Relativo a transferência de resíduos.

82

Contribuíram igualmente para o universo das896 ações de inspeção:

333 ações de inspeção realizadas no âmbitodas três campanhas de enforcement MTR, dacampanha de enforcement Obrigações deRegisto – REF-7, da campanha de enforcementgases fluorados e campanha de enforcementcom incidência na bacia hidrográfica do Ave;

20 ações de inspeção realizadas no âmbito darealização dos dois projetos de avaliação emelhoria do desempenho ambiental;

14 ações de inspeção extraordináriasefetuadas no âmbito da UIR e ações deinvestigação em matéria de inquérito criminal.

No que respeita às três campanhas deenforcement do Regulamento n.º 1013/2006,relativo aos Movimentos Transfronteiriços deResíduos, que decorreram nos diferentes EstadosMembros, realça-se a estreita colaboração com aAgência Portuguesa do Ambiente (APA), comoAutoridade Competente de Notificação, com oServiço de Proteção da Natureza e do Ambienteda Guarda Nacional Republicana (GNR/SEPNA) ecom as Brigadas de Ambiente da Polícia deSegurança Pública (PSP/BriPA) no controlo dastransferências terrestres, bem como a AutoridadeTributária e Aduaneira (AT) e a Polícia Marítima,no controlo das transferências de resíduos por viamarítima.

Para o sucesso do controlo deste tipo deoperações transfronteiriças, contribuiuigualmente a cooperação com autoridadesespanholas, nomeadamente a GuardiaCivil/SEPRONA e das entidades regionais deambiente da Galiza, Castilla y Léon e Extremadura.Salienta-se ainda a formação ministrada pelaIGAMAOT às autoridades participantes(PSP/BRIPA e GNR/SEPNA) e a elementoscongéneres de países PALOP.

Relativamente à campanha de enforcementObrigações de Registo – REF-7, esta centrou-senas obrigações de registo após a última data deregisto, realizada em cooperação com asalfândegas, incluindo a verificação das condiçõesestritamente controladas aplicáveis a substânciasregistadas como intermédias.

A atuação da IGAMAOT dividiu-se em ações deinspeção física a operadores abrangidos pelasobrigações de registo e em ações de controlo nasalfândegas marítimas e terrestres. Neste contextoforam realizadas 34 ações de inspeção aoperadores económicos e 56 ações controlo nasalfândegas.

Das ações realizadas foram identificadasalgumas inconformidades, relacionadas com aviolação do artigo 31.º do Regulamento REACH(fornecimento de uma Ficha de Dados deSegurança elaborada em desconformidade com asregras estabelecidas no anexo II do mesmoregulamento), a colocação no mercado desubstâncias em quantidades superiores a umatonelada, sem que o operador apresentasse umregisto das mesmas (artigos 5.º e 6.º doRegulamento REACH) e ausência de notificação àAgência nos termos do artigo 40.º doRegulamento CLP, para substâncias abrangidaspelo artigo 39.º e colocadas no mercado emquantidades inferiores a uma tonelada.

No que se refere à campanha de enforcementgases fluorados com efeito de estufa (GEE), foramrealizadas ações de inspeção a empresasprestadoras de serviços e a operadoreseconómicos, direcionadas para o controlo documprimento das obrigações associadas, quer aosrequisitos de certificação aplicáveis aosintervenientes nas atividades de deteção defugas, recuperação, instalação, reparação,manutenção, ou assistência técnica, edesmantelamento que envolvam contacto com ogás, realizadas em equipamentos fixos derefrigeração, de ar condicionado e bombas decalor que contêm gases fluorados com efeito deestufa, quer às obrigações inerentes acomunicação de dados e registos.

3 . 1 . 2 . I n s p e ç ã o a m b i e n t a l

83

Nas 17 ações de inspeção realizadas, foramdetetadas várias infrações, mas em apenas umestabelecimento foi detetada uma infraçãotipificada como muito grave, designadamente, oincumprimento das obrigações de estabelecer emanter registos das informações relativas aoscompradores e aos vendedores dos gasesfluorados com efeito de estufa.

Relativamente à campanha de enforcementcom incidência na bacia hidrográfica do Rio Ave,esta assentou, essencialmente, em instalaçõesPCIP e em ETAR para mais de 10.000 hab. eq.,com o objetivo de verificar o cumprimento dalegislação de índole ambiental, nomeadamente,no que se refere ao domínio hídrico, tendo emconta a implementação do Sistema Integrado deDespoluição do Vale do Ave (SIDVA), integrado noSistema Multimunicipal do Norte de Portugal.

Nas 25 ações de inspeção realizadas, foramdetetados incumprimentos legais em matéria decaptação de águas subterrâneas e superficiais,assim como a violação das normas de rejeição deáguas residuais, dando origem à elaboração dosrespetivos autos de notícia e consequenteinstauração dos processos de contraordenação.

Decorrente das ações inspetivas, constataram-se situações de inexistência de garantia financeiraque permita aos operadores assumir aresponsabilidade ambiental inerente à suaatividade, conforme previsto no Decreto-Lei n.º147/20082, de 29 de julho, na sua atual redação.

Por último, no que diz respeito à campanha deenforcement com incidência nos Gestores deLamas de ETAR pretendeu-se desenvolver asdiligências necessárias à verificação documprimento das condições de licenciamentoimpostas às Estações de Tratamento de ÁguasResiduais (ETAR) e operadores de gestão deresíduos com autorização para a valorização oueliminação de lamas de ETAR, dando especialenfoque às condições dearmazenamento/tratamento e quantidades delamas geridas, bem como aos diversos circuitosdestes resíduos, nomeadamente entre osprodutores (ETAR) e os gestores, e entre estes e oseu destino final. Neste âmbito foram realizadas10 ações de inspeção.


Dos resultados obtidos destacam-se as práticasincorretas de tratamento de resíduos, em violaçãodas condições impostas nas licenças/títulos queautorizam as operações de gestão de resíduos,emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º178/20063, de 5 de setembro, na sua atualredação, assim como a descarga de resíduos emlocal não licenciado para o efeito e o transportede resíduos sem o devido acompanhamento comeGAR.

De referir ainda que, se constataram práticasincorretas de reporte de dados quecomprometeram a fiabilidade das eGAR.

Com base nos princípios descritos no GuiaIMPEL de planeamento das inspeções ambientais«Doing The Right Things» foram desenvolvidos osseguintes Projetos de Ação:1. Projeto Regimes PCIP / SEVESO – quantidades

limiarEste Projeto foi desenvolvido com o objetivo de

efetuar um diagnóstico sobre o cumprimento dalegislação em vigor, para uma amostra deestabelecimentos selecionados pela IGAMAOT,que pudessem estar a laborar em condições denecessidade de sujeição ao cumprimento dasobrigações previstas nos regimes jurídicos PCIP eSEVESO, dada a proximidade aos limiaresconstantes, respetivamente do Decreto-Lei n.º127/20134, de 30 de agosto, e do Decreto-Lei n.º150/20155, de 5 de agosto.

À data da realização das ações de inspeção, àsinstalações selecionadas, as mesmas não estavamidentificadas como abrangidas pelos supracitadosDiplomas, junto das autoridades competentes.

Para o efeito, foram realizadas 14 ações deinspeção a estabelecimentos cujas atividadesestão previstas no Anexo I, do Decreto-Lei n.º127/2013, de 30 de agosto e/ou, do Decreto-Lein.º 150/2015, de 5 de agosto. As metasassociadas a este projeto foram integralmentealcançadas e superadas, quer em termos derealização do número de ações de inspeçãoprevistas, quer em termos de percentagem dereporte à Entidade Coordenadora doLicenciamento (ECL) e à APA, das situaçõesdetetadas.

2 Regime Jurídico da Responsabilidade por danos ambientais.3 Regime Geral da Gestão de Resíduos com a última atualização pelo DL n.º 152-D/2017, de 11/12.4 Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as

regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo aDiretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissõesindustriais (prevenção e controlo integrados da poluição.

5 Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suasconsequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeue do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvemsubstâncias perigosas.

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De salientar ainda o contributo da EM IA nodesenvolvimento de ferramentas de apoio àrealização de inspeções, através da elaboração deguias com os procedimentos a observar narealização de ações inspetivas e elaboração deinstruções de trabalho para os equipamentos demedição de determinados parâmetros in loco.

Em matéria de participação em projetos ereuniões internacionais, a EM IA assegurou aparticipação em vários projetos internacionais aonível da rede IMPEL bem como a representaçãonacional no Fórum da ECHA e respetivos gruposde trabalho, e na reunião anual do TWG2(SEVESO).


Destacam-se como pontos fortes: Capacidade técnica e tempestiva de resposta

às solicitações nas diversas áreas, associada àqualificação e know-how especializado dosrecursos humanos afetos à EM IA;

Experiência da equipa deinspetoras/inspetores, com realização deesforços adicionais de trabalho, de forma afazer face às exigências legais e necessidade deassegurar inspeções com uma periodicidademínima definida para os operadoresabrangidos pelos regimes PCIP e SEVESO;

2. Projeto «Controlo de substâncias sujeitas aAutorização no âmbito do RegulamentoREACH»

3. O Projeto assentou essencialmente emassegurar o controlo do cumprimento deoperadores económicos que, dadas as atividadeseconómicas por si desenvolvidas se constituíamcomo potenciais fabricantes, importadores ouutilizadores de substâncias sujeitas a Autorização.

4. Das substâncias presentes no Anexo XIV doRegulamento REACH, foram selecionadas oTrióxido de crómio (CE: 215-607-8) utilizada nasatividades industriais da metalomecânica e oAmarelo de sulfocromato de chumbo (CE: 215-693-7) e Vermelho de molibdato de sulfato decromato de chumbo (CE: 235-759-9), utilizadascomo pigmentos em tintas ou plásticos.

5. Nos 10 operadores inspecionados foramidentificadas as seguintes situações: - Substituiçãodestas substâncias por substâncias ou tecnologiasalternativas, deixando de ter a obrigação de darcumprimento às disposições previstas noRegulamento relativo a Autorizações; -Cumprimento a todas as disposições previstas noRegulamento REACH (Título VI); - Nãocumprimento da obrigação das disposiçõesprevistas no título VII do Regulamento REACH,designadamente de notificar a Agência Europeiados Produtos Químicos (ECHA) da respetivautilização, de não implementar as medidasconstantes na Decisão de Autorização emitidapela Comissão Europeia para a substânciacontrolada e o não cumprimento das regras derotulagem, consubstanciando esta irregularidadena instauração dos correspondentes processos decontraordenação.

6. As metas associadas ao presente projeto foramcumpridas na sua totalidade, na medida em queforam inspecionados 10 operadores.

7. Para as situações de infração identificadas nodecurso das ações inspetivas, foram executadosprocedimentos para a totalidade dessas mesmassituações, com vista à reposição da legalidade.


Projeto 1 - Planeamento e coordenação

Projeto 2 - Planeamento e apoio à atividade inspetiva

Projeto 3 - Realização de ações de inspeção ordinárias eextraordinárias

Projeto 4 - Realização de ações de inspeção inseridas emcampanhas de enforcement

Projeto 5 - Realização de ações de inspeção no âmbito deprojetos ambientais

Projeto 6 - Gestão de reclamações/denúncias e outrassolicitações

Projeto 7 - Audiência em tribunal

Projeto 8 - Representação institucional e Participações emprojetos internacionais

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Avaliação e melhoria do desempenhoambiental dos operadores inspecionados,através da definição de objetivos específicos demelhoria e de metas associadas e doacompanhamento de medidas implementadaspelos operadores;

Definição e harmonização de procedimentosinspetivos;

Desenvolvimento de procedimentos demelhoria contínua do trabalho da EM IA;

Articulação, com partilha de experiências entreas diferentes Equipas multidisciplinares daIGAMAOT, com evidentes benefícios dequalidade nas respetivas atividades;

Participação em projetos internacionais, com asubsequente mais-valia na internalização denovas ferramentas e de novas abordagens deintervenção;

Realização de trabalho no regime deteletrabalho, o que permite aumentar amotivação da equipa inspetiva;

Reforço da cooperação e colaboraçãoinstitucional de entidades, tais comoSEPNA/GNR, BriPA/PSP, AT, APA, as CCDR e asDRAP, no âmbito das ações de inspeção sobreos diferentes normativos em vigor.

Destacam-se como pontos fracos: Ausência de informação, especialmente nas

ações de inspeção extraordinárias, nãopermitindo o seu planeamento atempado epreparação mais pormenorizada;

Impossibilidade de acesso a algumas bases dedados de organismos públicos e ausência deinformação base para a preparação/execuçãode algumas ações de inspeção;

Dificuldade de resposta de algumas entidadesintervenientes em processos de licenciamentodos operadores inspecionados;

Redução do número de colaboradores(inspetores e técnicos superiores) afetos à EMIA;

Deslocações frequentes (uma a duas semanas,em média, por mês) em todo o território dePortugal Continental, resultantes do elevadonúmero de ações inspetivas a serem realizadasa instalações afetas a diversos setores deatividade.

No que se refere ao número de açõesrealizadas, importa referir que ao longo do anocivil de 2019, ocorreram diversas alterações derecursos humanos, nomeadamente, saída deinspetores e técnicos superiores da IGAMAOT(oriundos desta EM), mudança de funções deinspetores desta EM para ocupação de funções dechefia (CEM), alteração de Inspetor Diretor eCEMs (pressupõe um período de adaptação emtoda a EM), admissão de novos trabalhadorespara o exercício de funções inspetivas (comnecessidades de formação), que conduziram a umdecréscimo do volume de ações de inspeçãorealizadas e do volume de processos RD geridos,pela EM IA.

Atendendo aos constrangimentos referidos, oPlano de Atividades (PA) da IGAMAOT, para o ano2019, foi alterado no sentido de reformular algunsdos projetos inicialmente propostos.

Assim, a alteração ao Projeto 3 (Realização deações de inspeção ordinárias e extraordinárias),consubstanciou a redução de 7% do n.º de açõesde inspeção a realizar, i.e. redução de 570 açõesde inspeção para 530 ações de inspeção.

O Projeto 6 (Gestão de reclamações/denúnciase outras solicitações), foi igualmente reformuladopara uma redução em 20 % do n.º de processosde reclamação e denúncia a gerir na EM IA, i.e., aredução de 30 ações para 24 ações no âmbito dagestão de queixas, reclamações e denúnciasrelacionadas com instalações PCIP, SEVESO,REACH/CLP e outras.

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A alteração do PA consistiu ainda em nãocontemplar na sua avaliação, o Projeto 5 (MutualJoint Visit – Projeto conjunto IGAMAOT/REDIA),dado que após vários contactos estabelecidosentre a IGAMAOT e a REDIA, não foi possívelconcretizar a realização das ações de inspeçãoconjuntas em Portugal no ano de 2019, porindisponibilidade das autoridades espanholas,pelo que não se mostrou possível assegurar aconcretização do Projeto em apreço nos moldesperspetivados.

O objetivo principal deste projeto consistia emestabelecer uma cooperação sustentável dasautoridades europeias com vista à melhoria daimplementação da Diretiva das EmissõesIndustriais na Europa e ao aumento da aplicaçãodas melhores técnicas disponíveis nos setores decriação intensiva de aves ou suínos, recorrendopara o efeito a inspeções conjuntas e promoçãode um workshop.

Uma das atividades implícitas e imprescindíveisà execução do referido projeto estava relacionadacom a realização de ações de inspeção conjuntas,em Portugal, com participação de inspetoresambientais pertencentes a autoridadesespanholas, e em Espanha, com a participação deinspetoras e inspetores da IGAMAOT.

Perante estas alterações o número total deações previstas para a EM IA passou de 1107ações para 1056 ações associadas a oito projetos.

No ano de 2019 foi efetuado um total de 1063ações (distribuídas pelos oito projetos), sendo queo desvio face às 1056 ações previstas após areformulação do PA, decorre essencialmente dasações realizadas no âmbito da campanha deenforcement MTR e da campanha de enforcementObrigações de Registo – REF-7 nos meses deoutubro e novembro de 2019.

Como balanço final, pode referir-se que a EMIA cumpriu os objetivos e metas que lhe foramtraçados, executando todas as campanhas e osdois projetos associados à avaliação e melhoria dodesempenho ambiental dos operadoresinspecionados.


indicadores de realização desta área deintervenção, apresentando a comparação entre oprevisto e o realizado, em número de açõesdesenvolvidas por projeto.



% do realizado

Planeamento e coordenação 2 2 0 100%

Planeamento e apoio à atividade inspetiva 10 10 0 100%

Realização de ações de inspeção ordinárias e extraordinárias

530* 543 + 13 102%

Realização de ações de inspeção inseridas em campanhas de enforcement

305 333 + 28 109%

Realização de ações de inspeção no âmbito de projetos ambientais

20* 20 0 100%

Gestão de reclamações/denúncias e outras solicitações

74* 61 - 13 82%

Audiência em tribunal 100 77 - 23 77%

Representação institucional e Participações em projetos internacionais

15 17 + 2 113%

Total 1056* 1063 + 7 101%


Utilizadores do Ambiente associados a ações de inspeção realizadas pela EM IA no ano de 2019

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do QUAR de 2019, no âmbito dos objetivosestratégicos - OE1: Aumentar a eficiência e aeficácia da gestão e do desempenho dasentidades na esfera de atuação da IGAMAOT eOE 3: Garantir e reforçar o cumprimento dalegislação ambiental, do ordenamento doterritório e a atividade tendente aosancionamento de ilícitos criminais, a atividadedesenvolvida por esta equipa multidisciplinarinsere-se nos seguintes objetivos operacionais: OP3: Assegurar a abrangência das auditorias,


responsável e eficiente

Estes objetivos visavam promover oacompanhamento e a avaliação do cumprimentoda legalidade de realidades com expressãojurídica e espacial, por forma a apurar amaterialização das regras de gestão do território,dos valores e dos recursos naturais com base emdiferentes instrumentos de ordenamento doterritório; a verificação das ações de suporte e deconservação desencadeadas e o controlo técnicodirigido à verificação da atuação dos serviços eorganismos dos Ministérios com tutela sob aIGAMAOT, no que respeita ao cumprimento dosprocedimentos legais associados à defesa dointeresse público nestes domínios, fundado nosrespetivos regimes jurídicos.


3.1.3. Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território e da

conservação da natureza


Projeto 2 - Avaliação do cumprimento da legalidade eexercício do controlo técnico (ações instauradasem 2019 com conclusão do projeto de relatório)

Projeto 3 - Avaliação do cumprimento da legalidade eexercício do controlo técnico (ações transitadasde 2018 após aprovação do projeto de relatório)

Projeto 4 - Acompanhamento de recomendaçõesformuladas nas ações de inspeção

Projeto 5 - Denúncias

Projeto 6 - Centralização da informação

Projeto 7 - Cooperação institucional

Projeto 8 - Representação institucional

Destacam-se como pontos fortes: Colaboração com o Ministério Público por via

da análise técnica especializada, no âmbito doProtocolo firmado entre a Procuradoria-Geralda República e a IGAMAOT;

Contributo para potenciar a legalidade eregularidade dos atos administrativospraticados e das operações materiaisdesencadeados, bem como a melhoria dofuncionamento dos serviços visados pela açãode inspeção;

Permanente acompanhamento dos resultadosdas ações de inspeção, permitindo avaliar,quer os resultados, quer os impactos daatuação junto das entidades objeto derecomendações;

Responsabilização das entidades cuja missãocompreende a prossecução do interessepúblico na área do ordenamento do território eda conservação da natureza e pelaidentificação das suas própriasvulnerabilidades e potencialidades;

Constituição de equipas multidisciplinares,permitindo o confronto de diferentesperspetivas da matéria em avaliação;

Elevados conhecimentos dos inspetores emáreas de grande complexidade, abrangendouma multiplicidade de situações fáctico-jurídicas;

Cooperação e colaboração institucional deentidades no âmbito das ações de inspeçãosobre os procedimentos de implementação dosnormativos, promovendo a melhoria contínuadestes processos;

Elevado nível de participação em projetosinternacionais/comunitários no domínio doordenamento do território e da conservaçãoda natureza, com a subsequente mais-valia deconhecimentos que permitem consolidar osresultados das ações de inspeção e conferirmaior eficácia à avaliação do que advém doedifício normativo existente.

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3 . 1 . 3 . A v a l i a ç ã o e a c o m p a n h a m e n t o d o o r d e n a m e n t o d o t e r r i t ó r i o ed a c o n s e r v a ç ã o d a n a t u r e z a

Destacam-se como pontos fracos: Alocação de meios humanos genericamente

insuficiente para a dimensão do âmbito deatuação e das responsabilidades crescentes naavaliação do cumprimento da legalidade nestesdomínios;

Ausência de informação de base, e suaatualização, sobre a atuação das entidadescom competência em matéria de ordenamentodo território e conservação da natureza nodomínio do controlo prévio e sucessivo porestas desencadeado.

Pouca sensibilidade das instâncias judiciaispara as matérias relacionadas com oordenamento do território e a conservação danatureza;

Dificuldade no cumprimento dos prazosestabelecidos para a prestação de informaçãodas entidades visadas pelas ações deauditoria/inspeção, nomeadamente no âmbitoda fase contraditório.

Insuficiente grau de cumprimento dasprescrições legais decorrentes de instrumentosde ordenamento do território, bem como deacolhimento de recomendações visando areposição da legalidade.

No que se refere ao número de ações realizadas: Foram concluídos todos os projetos e ações

previstas no plano de atividades da IGAMAOT,a que acresce a realização de uma ação deinspeção extraordinária.

No âmbito da cooperação institucional, a EMAOT/CN deu continuidade ao apoio técnicoespecializado ao Ministério Público,promovendo a análise de um crescentenúmero de questões concretas colocadas noâmbito do protocolo de colaboração daIGAMAOT com a Procuradoria Geral daRepública.

Como balanço final, pode referir-se que aatividade desta área de intervenção pautou-sepelo persistente empenho na execução dosprojetos e ações a ela consignados, do qualresultou um contributo assinalável para averificação do cumprimento da legislação doordenamento do território e da conservação danatureza.

Tal facto assume especial expressão a nível dasentidades públicas visadas, porquanto vincula-asatravés da emissão de recomendações dirigidasao cumprimento e reintegração da legalidade,para além de contribuir para o aumento daeficiência e da eficácia da gestão e do seudesempenho.

Indicadores de realizaçãoO quadro seguinte sintetiza a comparação, em

número de ações desenvolvidas por projeto, entreo previsto e o realizado no ano de 2019.



% do realizado

Planeamento e coordenação 1 1 0 100%

Avaliação do cumprimento da legalidade e exercício do controlo técnico (2019)

8 9 + 1 113%

Avaliação do cumprimento da legalidade e exercício do controlo técnico (2018

4 4 0 100%

Acompanhamento de recomendações formuladas nas ações de inspeção

18 17 - 1 94%

Denúncias 10 11 + 1 110%

Centralização da informação 1 1 0 100%

Cooperação institucional 1 1 0 100%

Representação institucional 1 1 0 100%

Total 44 45 + 1 102%

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Ações de controlo e acompanhamento realizadas pela EM AOT-CN no ano de 2019

Fonte: SGI, Plano de Atividades de 2019, CAOP I IGAMAOT: CGI-GI | abril de 2020 Informação geográfica cedida pela Direção-Geral do Território

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3.1.4. Contraordenações, assuntos jurídicos e investigação criminal



do QUAR de 2019, no âmbito dos objetivosestratégicos - OE3: Garantir e reforçar ocumprimento da legislação ambiental, doordenamento do território e a atividadetendente ao sancionamento de ilícitos criminais,e OE4: Promover a valorização da função públicae a modernização tecnológica e administrativa, aatividade desenvolvida por esta equipamultidisciplinar insere-se nos seguintes objetivosoperacionais: OP4: Garantir a instauração e tramitação dos

processos de contraordenação; OP5: Implementar práticas de gestão


Estes objetivos visavam promover uma efetivainstrução de processos de contraordenação e aelaboração das respetivas propostas de decisão,garantindo, ainda, apoio jurídico especializadodesignadamente na área de intervençãoambiental, nomeadamente aos inspetores afetosàquela área, bem como às restantes entidadescom competências de fiscalização na matéria,relativamente a questões relacionadas com ainterpretação e aplicação dos diversos regimesjurídicos ou na elaboração/análise de autos denotícia, tudo com vista a incrementar a eficiênciae a eficácia de toda a atividade inspetiva e defiscalização no âmbito do cumprimento dalegislação ambiental, tendente a garantir umaválida tramitação processual subsequente. Ocontributo da EM CAJIC para o cumprimento domencionado objetivo estratégico verifica-se,igualmente, através da análise jurídica de projetosde diplomas ambientais, da elaboração depareceres jurídicos, e na participação em ações deformação com outras entidades (órgãos depolícia).

Por outro lado, os objetivos (OE4 e OP5)visaram promover uma Administração Públicaassente em tecnologia e sistemas de informaçãoque potenciou uma (quase total) tramitaçãoprocessual desmaterializada.


Destacam-se como pontos fortes: A experiência profissional e a capacidade de

adaptação dos Recursos Humanos afetos à EMCAJIC;

Definição e harmonização de procedimentos; A flexibilidade demonstrada pelos

colaboradores no cumprimento dos objetivos; Realização de trabalho no regime de

teletrabalho, o que permite aumentar amotivação dos elementos da equipa;

Colaboração e disponibilidade na partilha deconhecimentos entre o grupo EM CAJIC bemcomo com outras unidades orgânicas;

Realização de reuniões periódicas com objetivode permitir a discussão construtiva sobre osprocedimentos a implementar e questõestécnicas materiais.

Destacam-se como pontos fracos: Não previsibilidade da instauração de

processos decorrentes de pedidos doMinistério Público (inquéritos judiciais);

Não previsibilidade da realização de outrosprocessos de natureza disciplinar/acompanhamento de ações de naturezaambiental;

Compaginar a realização das açõesimprevisíveis com as tarefas tidas comoregulares e previsíveis;

As oscilações com o número de colaboradoresafetos à equipa (15 colaboradores em março e11 em dezembro e a integração de novoselementos);

Escassez de recursos humanos.

Projeto 1 - Apoio técnico-jurídico


Projeto 3 - Inquéritos Criminais e Articulação com oMinistério Público

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3 . 1 . 4 . C o n t r a o r d e n a ç õ e s , a s s u n t o s j u r í d i c o s e i n v e s t i g a ç ã o c r i m i n a l

No que se refere ao número de açõesrealizadas, foram efetuadas 3309 ações tendo-severificado um desvio aos objetivos inicialmenteestabelecidos em resultado da substituição dainspetora diretora com a premissa de introduçãode alterações aos procedimentos internos defuncionamento da equipa, tendo exigido da partedos colaboradores a adaptação aos novosprocedimentos, bem como o tempo necessáriopara a sua implementação, tendente àharmonização, uniformização e incremento docritério de qualidade dos mesmos, mormente naelaboração de projetos de decisão.

Neste contexto ressalta-se o esforço acrescidopara dar cumprimento e resposta atempada aospedidos do Ministério Público (em sede deprocessos de inquérito judicial), aos pedidos daEM IA (com a rápida execução dos processos deMandado), e à análise e elaboração de alegaçõesaos recursos de impugnação judicial.

De salientar, também, a diversidade dediplomas de índole material ambiental e aconsequente complexidade técnica de muitosdeles que exigem um contínuo esforço deatualização e consolidação de conhecimentospelos colaboradores da EM CAJIC.

Como balanço final, pode referir-se que a EMCAJIC é uma equipa de apoio à direção e queexecuta uma plena articulação e colaboração comoutras unidades da inspeção sempre com o intuitode concretizar uma melhoria contínua no garanteda aplicação da legislação ambiental.





% do realizado

Apoio técnico-jurídico 2905* 3281 + 376 113%

Formação 15 2 - 13 13%

Inquéritos Criminais e Articulação com o Ministério Público

20 26 + 6 130%

Total 2940 * 3309 + 369 113%


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Utilizadores do Ambiente com autos de notícia lavrados em ações de inspeção ambiental realizadas em 2019

Fonte: SGI, Plano de Atividades de 2019, CAOP I IGAMAOT: CGI-GI | março de 2020 Informação geográfica cedida pela Direção-Geral do Território

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3.1.5. Auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial no âmbito

da segurança alimentar



do QUAR de 2019, no âmbito dos objetivosestratégicos - OE1: Aumentar a eficiência e aeficácia da gestão e do desempenho dosorganismos na esfera de atuação da IGAMAOT e- OE4: Promover a valorização da função públicae a modernização tecnológica e administrativa, aatividade desenvolvida por esta equipamultidisciplinar insere-se nos seguintes objetivosoperacionais: OP3: Assegurar a abrangência das auditorias,



Estes objetivos visavam concretizar asatribuições da Inspeção-Geral, no tocante àeficiência e avaliação do desempenho dosorganismos e serviços sob a alçada das suasTutelas, na prossecução das respetivas missões deregulação e de controlo setorial, visando aferir daconformidade legal, eficiência, eficácia eadequação dos respetivos sistemas de execuçãoimplementados, em especial, através darealização de ações de auditoria e deacompanhamento das recomendaçõesformuladas em sede de auditoria.

No domínio das missões de regulação dos serviçose organismos, foram realizadas:

Três auditorias:• Auditoria ao Sistema de Identificação e

Registo Animal (SNIRA);• Auditoria ao Sistema de Regulação da

Produção e Colocação no Mercado deCorretivo Composto;

• Colaboração com a EM AF na Certificação eGestão da Administração da VacadaMertolenga (Apoio Técnico Especializado).

Três ações de acompanhamento dasrecomendações de auditorias anteriores(Follow-Up), nos domínios do LicenciamentoAmbiental, da Produção de Lamas destinadas àValorização dos Solos Agrícolas (duas ações).

Encontrava-se ainda prevista a realização deoutra ação de acompanhamento no âmbito daProdução e Certificação de Materiais Florestais deReprodução, a qual não tendo sido iniciada,transitou para 2020, como ação extraplano.

No domínio amplo da segurança alimentar, asatribuições decorrem, em especial, das obrigaçõesnacionais determinadas pelo Regulamento (CE)n.º 882/20041 do Parlamento Europeu e doConselho, de 29 de abril, relativo aos controlosoficiais realizados para assegurar a verificação documprimento da legislação relativa aos alimentospara animais e aos géneros alimentícios e dasnormas relativas à saúde e ao bem-estar dosanimais.

Neste enquadramento, e enquanto auditorexterno, a EM AS, concretizou as seguintes cincoações:• Auditoria ao Sistema de Certificação para

Exportação de Animais e de Produtos deOrigem Animal;

• Auditoria ao Plano de Controlo da ProduçãoPrimária – Higiene e Uso Sustentável dosProdutos Fitofarmacêuticos (PCPP-HUSPF);

• Auditoria aos Sistemas de Licenciamento e deControlo Oficial das Aquiculturas em ÁguasInteriores;

• Auditoria ao Sistema Nacional deMonitorização de Moluscos Bivalves;

• Follow-up da Auditoria ao Sistema Nacional deMonitorização de Moluscos Bivalves.

No desenvolvimento dos trabalhos de carizmetodológico e programático, em especial nestaárea da segurança alimentar, foram promovidascom a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária(DGAV):• a análise de risco sobre 50 áreas de Controlo

Oficial (PC), na sua maior parte insertas noPlano Nacional de Controlo PlurianualIntegrado (PNCPI), em abordagem sistemáticapor grupo de trabalho conjunto;

• a conceção do Programa Plurianual Integradode Auditorias, do ciclo 2019-2023, e doPrograma para 2020.

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1 Revogado pelo Regulamento (UE) 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/03, com efeitos a partir de 14/12/2019

3 . 1 . 5 . A u d i t o r i a a o s s i s t e m a s d e r e g u l a ç ã o e a o s s i s t e m a s d ec o n t r o l o o f i c i a l n o â m b i t o d a s e g u r a n ç a a l i m e n t a r

No que respeita a solicitações externas e daTutela, na sequência de exposições e denúncias,foi realizada uma análise, no âmbito de umaexposição subordinada aos Regimes de Qualidade,que transitou para 2020, tendo sido, igualmente,prestado o apoio e contributo à EM RE, em açõesde análise em diversos âmbitos agrícola, pecuário,florestal, ambiental.

As atribuições de cooperação e representaçãoinstitucional visaram, em especial, prosseguir acoordenação do Sistema Nacional de Auditoria(SNA), no âmbito do Programa de Auditorias2019-2023, bem assim como assegurar arepresentação nacional na Rede dos SistemasNacionais de Auditoria no âmbito do Regulamento(CE) n.º 882/2004 (NAS Network), promovida pelaComissão Europeia (CE)/DG SANTE.

Estes objetivos foram plenamenteconcretizados, tendo a EM AS realizado três açõesde Representação e Cooperação Externa com aCE, no âmbito das reuniões semestrais e dostrabalhos de elaboração de documentos dereferência, da Rede dos SNA.

Por outro lado, foi dado o necessário contributopara o Relatório 2018 do PNCPI, no tocante àsauditorias e ações realizadas, e respetivosresultados.

No acompanhamento das Missões de Auditoria,de iniciativa da CE foram realizadas quatro ações,como previsto no Plano de Atividades, queincidiram sobre o uso sustentável de ProdutosFitofarmacêuticos, Bem-Estar Animal (Suínos),Aditivos Alimentares para Animais, bem como odesenvolvimento do sistema nacional de auditoria(SNA).

Foram frequentadas três ações de formaçãoprofissional, no âmbito da Iniciativa da CE, BTSF –Better Training for Safer Food.


Destacam-se como pontos fortes: Amplitude dos domínios de análise, abarcando

diversificadas áreas de atuação dos ministérios,nas áreas agrícola, florestal, pecuária, depescas, ambiental, segurança dos génerosalimentícios e dos alimentos para animais,saúde e bem-estar animal.

Experiência da equipa de auditores. Emissão de recomendações nas auditorias

tendentes ao melhoramento dos sistemas deregulação e de controlo oficial, com expressivaaceitação por parte das entidades auditadas.

Contributo para o desenvolvimentometodológico interno e externo, e para acooperação entre as Autoridades Competentesnacionais.


Projeto 2 - Auditoria aos sistemas de regulação

Projeto 3 - Auditoria aos sistemas de controlo oficial da segurançaalimentar

Projeto 4 - Análise de Exposições e Denúncias

Projeto 5 - Coordenação e cooperação institucional

Projeto 6 - Missões de auditoria de instituições externas


98

em recursos humanos, as exigências das açõesdesenvolvidas, e o empenho na formação contínuade dois novos elementos.

Neste ensejo, foram, atentas as ocorrências járelatadas, conseguidos os objetivos cometidos àEM AS, tendo por ensejo contribuir para aconformidade, eficácia e adequação dos sistemasde regulação e dos sistemas de controlo dasegurança alimentar implementados por todas asAutoridades Competentes e em especial pelo MA,MAAC e MM, bem como para o desenvolvimentodo Sistema Nacional de Auditoria e a cooperaçãonacional e da União Europeia neste âmbito, comono ambiental.



O desvio verificado, na execução, deveu-se,essencialmente, à afetação de dois dos elementosda AS, na colaboração de duas ações a outra áreaoperativa da IGAMAOT (AF), bem como a situaçãode ausência prolongada (por motivo de doença) deum dos elementos.

Análise de exposições e denúncias. Desempenho da articulação com a CE,

através da representação e intervenção ativano grupo de peritos da Rede dos SNA, bemcomo dos seus subgrupos de trabalho, e nodomínio ambiental.

Participação em missões de iniciativaeuropeia.

Contributo para o reforço da credibilidadedos sistemas de controlo oficial nacionais dasegurança alimentar junto da CE, dosconsumidores, e demais interessados, e paraevitar possíveis consequências nos agenteseconómicos e nos consumidores.

Oportunidade de formação profissionalespecializada enquadrada no projeto da CE(BTSF).

Destacam-se como pontos fracos: Constrangimentos em recursos humanos,

limitando o número de auditorias e ações. Dificuldade de resposta de algumas

Autoridades Competentes auditadas, emvirtude da limitação dos recursos humanospróprios.

No que se refere ao número de açõesrealizadas, excluindo a formação, foram efetuadas32 ações (das 38 planeadas), das quais duastransitaram para o ano seguinte, muito emboranão tenham sido integradas no Plano deAtividades para 2020, situação que se prendeucom ocorrências ao nível de recursos humanosque impediram a sua plena concretização(atestados médicos de longa duração).

Das ações realizadas, sete não se encontravamcontempladas no Plano de Atividades (extraplano),tendo sido desencadeadas pela necessidade deresposta a temas e solicitações de natureza eabrangência muito diversas, no âmbito da área deatuação da AS.

Como balanço final, pode referir-se que aprestação da IGAMAOT, através da EM AS,requereu e envolveu especial sentido decoordenação, coadjuvados pela competência eespírito da equipa para colmatar as dificuldades


99Designação Previsto RealizadoDesvio


% do realizado

Planeamento e coordenação 6 4 - 2 67%

Auditoria aos sistemas de regulação 3 6 + 3 200%

Auditoria aos sistemas de controlo oficial da segurança alimentar

4 4 0 100%

Análise de Exposições e Denúncias 4 1 - 3 25%

Coordenação e cooperação institucional 10 9 - 1 90%

Missões de auditoria de instituições externas 5 4 - 1 80%

Formação 6 6 0 100%

Total 38 34 - 4 89%

3 . 1 . 5 . A u d i t o r i a a o s s i s t e m a s d e r e g u l a ç ã o e a o s s i s t e m a s d ec o n t r o l o o f i c i a l n o â m b i t o d a s e g u r a n ç a a l i m e n t a r

Entidades associadas a ações de auditoria realizadas pela EM AS no ano de 2019

100



101

3. S

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e Re

aliz

ação

102

3.1.6. Auditoria e controlo de apoios nacionais e europeus



do QUAR de 2019, no âmbito dos objetivosestratégicos – OE2: Proteger os interessesfinanceiros nacionais e da UE na atribuição defundos e OE4: Promover a valorização da funçãopública e a modernização tecnológica eadministrativa, a atividade desenvolvida por estaequipa multidisciplinar insere-se nos seguintesobjetivos operacionais:

OP2: Assegurar o controlo dos fundos agrícolaseuropeus;

OP5: Implementar práticas de gestãoresponsável e eficiente.

Estes objetivos visavam promover:

O cumprimento das atribuições deplaneamento, coordenação nacional e deexecução dos controlos ex post das operaçõesde investimento cofinanciadas pelo FEADERaprovadas no período 2007-2013, ao abrigo doartigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 65/20111

da Comissão, de 27 de janeiro, relativo àsmedidas de apoio ao Desenvolvimento Rural,bem como dos beneficiários do FEAGA, noâmbito do Título V, Capítulo III do Regulamento(UE) n.º 1306/20132 do Parlamento Europeu edo Conselho, de 17 de dezembro,relativamente às medidas de mercado e deintervenção, neste caso em articulação diretacom a Comissão Europeia (CE);

No quadro regulamentar dos controlos ex postFEADER, o planeamento e coordenaçãoabrangeram a revisão da análise de risco, oestabelecimento do programa de controlos, aelaboração de relatório estatístico a remeterao IFAP, o acompanhamento dasrecomendações apresentadas nos relatórios decontrolo do programa anterior e a preparaçãoou atualização de metodologias;

O acompanhamento da execução dos controlos(3 ações) ao Programa de DesenvolvimentoRural da Região Autónoma da Madeira(PRODERAM), cometidos à Inspeção Regionalde Finanças (IRF) daquela Região, em

conformidade com o protocolo celebrado comesta entidade;

A execução dos controlos (16 ações) aosProgramas de Desenvolvimento Rural doContinente (PRODER) e da Região Autónomados Açores (PRORURAL) respeitou à avaliaçãoda manutenção dos investimentos nascondições aprovadas pela autoridade degestão, através de verificações físicas edocumentais junto dos beneficiários incluídosno programa de controlos, cuja conclusãoestava prevista ocorrer até ao final do ano;

No quadro regulamentar dos controlos ex postFEAGA, o planeamento e coordenação,realizados pelo serviço específico na aceção doRegulamento, incluíram a revisão da análise derisco, o estabelecimento do programa decontrolos, o acompanhamento da execuçãodos controlos e o relato estatístico dosresultados alcançados. Incluíram ainda agestão da assistência mútua entre EstadosMembros e reporte à CE, o acompanhamentodas sugestões de melhoria apresentadas nosrelatórios de controlo do programa do anoanterior e a preparação ou atualização demetodologias.

A avaliação da qualidade dos controlosefetuados pela Autoridade Tributária eAduaneira (3 ações) e por esta equipamultidisciplinar, nos termos do Decreto Lei n.º60/2008, de 27 de março;

A execução dos controlos FEAGA (47 ações)compreendeu a validação da realidade eregularidade dos apoios concedidos, através deverificações documentais e contabilísticasjunto dos beneficiários e de controlos cruzadosjunto de entidades terceiras (29 açõesconcluídas). Tratou-se de concluir o programade controlos que iniciou em 2018 (programa2018/2019). No segundo semestre de 2019, ede acordo com o ciclo anual regulamentar,iniciou-se a execução de novo programa decontrolos – 2019/2020 (18 ações iniciadas), aqual será concluída no ano seguinte;

103

1 Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio aodesenvolvimento rural.

2 Financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum.

3 . 1 . 6 . A u d i t o r i a e c o n t r o l o d e a p o i o s n a c i o n a i s e e u r o p e u s

A realização de uma auditoria no âmbito doFEAMP, concretamente aos procedimentosimplementados pelos Organismos Intermédiose à articulação com a Autoridade de Gestão doPrograma Operacional MAR 2020. Transitou de2018 e no final de 2019 encontrava-seentregue para revisão. A realização destetrabalho sofreu desde o início grandes atrasosinimputáveis à IGAMAOT. Por outro lado,devido a constrangimentos relacionados com anecessidade imperiosa de dar cumprimentoaos programas de controlo, não foi possívelconcluir a auditoria e a mesma transitou para2020;

O desenvolvimento de análises de diagnóstico,relativamente a matérias relevantes para oexercício dos controlos e/ou auditorias naesfera de competências desta área deintervenção, tendentes à eventualprogramação de auditorias;

A cooperação e representação institucionalinternas, junto da CIFG – ComissãoInterministerial de Coordenação e Controlo doSistema de Financiamento do FEAGA e FEADER(comunicação de irregularidades), bem comodos Comités de Acompanhamento doPDR2020, do PRORURAL+ e do PRODERAM2020, no âmbito do Quadro de Apoio aoDesenvolvimento Rural 2014-2020, e dasmissões de auditoria da Comissão Europeia eTribunal de Contas Europeu realizadas juntodas autoridades nacionais;

No plano europeu, a representaçãoinstitucional ao nível dos Grupos de Peritos daUE no controlo ex post dos Fundos citados e,com carácter pontual, do Comité deDesenvolvimento Rural (não se realizounenhum destes fóruns em 2019);

A apreciação de denúncias relacionadas com aatribuição dos fundos europeus remetidas peloMAFDR ou por outras entidades (em 2019desenvolveu-se uma ação).


Destacam-se como pontos fortes:

Não aplicação de correções financeiras aPortugal, dado o cumprimento total daexecução dos controlos ex post;

Prevenção e deteção de irregularidadesconducentes à recuperação de subsídios pagosindevidamente;

Melhoria dos procedimentos das entidadespúblicas intervenientes na gestão e pagamentodos Fundos nacionais e europeus, bem comodo sistema de controlo interno dos operadoreseconómicos que recebem ajudas dessesFundos;

Elevada experiência de controlo e auditoria ebrio profissional dos inspetores.

Destacam-se como pontos fracos:

Não realização das reuniões de Grupos dePeritos da UE, não havendo, assim, fórum paratroca de experiências entre Estados-membrose a Comissão Europeia;

Inexistência de formação profissional contínuae especializada;

Impossibilidade de acesso a BD de organismospúblicos.

104


Projeto 2 - Controlos ex post

Projeto 3 - Auditorias

Projeto 4 - Cooperação e Representação Institucional

Projeto 5 - Apreciação de denúncias


No que se refere ao número de açõesrealizadas, das 76 planeadas foram efetuadas 67ações sendo que o desvio se deve a:

Inclusão de menos dois controlos no Programade Controlos FEADER do que o previsto(decorrente das características do universo);

Não conclusão da auditoria no âmbito doFEAMP, que transitou de 2018, bem como daauditoria relativa a promoção nacional dovinho (regime de apoio gerido pelo IVV),iniciada em 2019 e que não estava prevista noPlano de Atividades, devido à necessidadeimperiosa de dar cumprimento aos programasde controlo;

Realização de seis análises de diagnóstico, emvez de duas previstas, mas nenhuma foidespachada em 2019;

Acompanhamento de cinco auditoriaseuropeias, em vez das três previstas;

Apreciação de menos uma denúncia do que oprevisto;

Mais uma ação de formação frequentada doque o previsto, embora não tivesse abrangidotodos os elementos da Equipa.

O desvio verificado no número de diasdespendidos justifica-se pela saída não planeadade três inspetores: um inspetor saiu em agostopara outro organismo, uma inspetora foi afeta aoutra EM da IGAMAOT em agosto e umainspetora esteve ausente por motivo de doençadesde abril e reformou-se por invalidez emsetembro.

Como balanço final, pode referir-se que foramatingidos os principais objetivos propostos paraesta equipa com a conclusão atempada doscontrolos ex post em linha com os estabelecidosno QUAR e que permitiram assegurar a nãoaplicação de correções financeiras a Portugal.

Estes controlos resultaram na deteção de 25potenciais irregularidades (7 do FEADER e 18 doFEAGA) conducentes à recuperação de1.732.867,54 €, em que 549.904,63€ são relativosao FEADER e 1.182.962,91 € ao FEAGA, excluindomontantes nacionais e sanções. Com montantesnacionais e sanções o montante total a recuperarascende a 2.507.527,80 €.

Acresce que as pertinentes recomendaçõesformuladas às entidades envolvidas na gestão epagamento das ajudas contribuirão para melhoraros respetivos procedimentos e ainda paradiminuir o número de irregularidades a detetarpós pagamento.

Para tal contribuiu o empenho, qualidade eexperiência dos recursos humanos envolvidos.




105



% do realizado

Planeamento e Coordenação

12 12 0 100%

Controlos ex post 53 51 - 2 96%

Auditorias 3 0 - 3 0%

Cooperação e Representação Institucional

5 7 + 2 140%

Apreciação de denúncias 2 1 - 1 50%

Formação 1 2 + 1 200%

Total 76 73 - 3 96%

Entidades associadas a ações de controlo/auditoria realizadas pela EM AC no ano de 2019

3 . 1 . 6 . A u d i t o r i a e c o n t r o l o d e a p o i o s n a c i o n a i s e e u r o p e u s

106

Fonte: SGI, Plano de Atividades de 2019, CAOP I IGAMAOT: CGI-GI | abril de 2020 Informação geográfica cedida pela Direção-Geral do Território


107

3. S

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ação

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3.1.7. Controlo de gestão e informação



do QUAR de 2019, no âmbito dos objetivos - OE3:Garantir e reforçar o cumprimento da legislaçãoambiental e do ordenamento do território e aatividade tendente ao sancionamento de ilícitoscriminais, e OE4: Promover a valorização dafunção pública e a modernização tecnológica eadministrativa, a atividade desenvolvida por estaequipa multidisciplinar insere-se nos seguintesobjetivos operacionais: OP4: Garantir a instauração e tramitação dos

processos de contraordenação; OP5: Implementar práticas de gestão

responsável e eficiente; OP6: Contribuir para a operacionalização

atempada do processamento das valorizaçõesremuneratórias através da conclusão daavaliação de desempenho do ciclo avaliativo2017/2018;

OP7: Coordenar a execução da medida #209iFAMA - Plataforma Única de Inspeção eFiscalização da Agricultura, Mar e Ambienteprevista no âmbito do Programa SIMPLEX+.

Estes objetivos visavam contribuir para umaadequada gestão e funcionamento interno,atendendo às características específicas destaequipa de suporte transversal às atividadesoperacionais da IGAMAOT, subdivida em 3vertentes distintas: controlo de gestão e auditoria interna; gestão e controlo dos processos de

contraordenação; gestão de informação.

A vertente de controlo de gestão e auditoriainterna integrou o modelo de prestaçãocentralizada de serviços (PCS) nos domínios dosrecursos humanos, financeiros e patrimoniais aprestar pela SG MATE1, conforme estabelecido nalei orgânica da IGAMAOT.

A vertente de gestão e controlo dos processosde contraordenação, sofreu durante o ano de2019 uma reformulação com alargamento do seuâmbito de intervenção, passando a assegurar asseguintes atividades: gestão permanente dosprocessos contraordenação através da elaboração

109

dos despachos que determinam a sua instauração,apreciação de pedidos de pagamento aprestações ou de pagamentos deferidos notempo, análise de pedido de redução da coima e ade pedidos de pagamento voluntário da coima,resposta a tribunais e entidades externas,tramitação da documentação associada aos PCO,elaboração dos pedidos de inquirição detestemunhas de autos de notícia externos àIGAMAOT, análise dos requisitos prévios àelaboração de decisões, elaboração das certidõesde execução, tratamento estatístico dainformação e controlo e acompanhamento dosprocessos de contraordenação ambiental nas suasdiferentes fases/estados.

Por último, a vertente de controlo de gestão einformação, garantiu a gestão de toda ainfraestrutura tecnológica de suporte daIGAMAOT, os sistemas de informação,centralização, gestão e tratamento da informaçãoproduzida e o planeamento, monitorização erelato da atividade desenvolvida pela IGAMAOT.


Destacam-se como pontos fortes: Diversidade e transversalidade dos domínios

de atuação; Cumprimento dos prazos de resposta às

solicitações internas e externas; Recursos humanos com experiência e

especialização; Recursos humanos motivados e com espírito

de equipa; Articulação interna com as EM da IGAMAOT; Sistemas de informação (sistema de gestão

integrado e PNFIA);

Projeto 1 - Planeamento, Monitorização e Relato

Projeto 2 - Desenvolvimento da Qualidade

Projeto 3 - Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho

Projeto 4 - Articulação no Âmbito da Prestação Centralizada de Serviços

Projeto 5 - Gestão Administrativa dos Processos de Contraordenação

Projeto 6 - Gestão da Informação e Modernização Administrativa e Tecnológica

Projeto 7 - iFAMA - Medida #209 do Programa SIMPLEX+

Projeto 8 - Apoio à Direção

1 Atualmente Ministério do Ambiente e da Ação Climática, com produção de efeitosreportados a 28/10/2019 (art.º 88º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3/12.

3 . 1 . 7 . C o n t r o l o d e g e s t ã o e i n f o r m a ç ã o

110

Desenvolvimento da nova plataformatecnológica iFAMA, enquadrada na Medida#209 do Programa SIMPLEX+;

Renovação e atualização dos equipamentosinformáticos.

Destacam-se como pontos fracos:

Necessidade de resposta sistemática àssolicitações externas com envio de informação,muitas vezes, redundante;

Frequência insuficiente de ações de formaçãoespecializada;

Ausência de procedimentos que regulem,responsabilizem e estabeleçam prazos aosintervenientes no modelo de prestaçãocentralizada de serviços;

Elevada dependência da SG MATE na execuçãodas tarefas administrativas e financeiras.

Relativamente ao planeamento e avaliação daatividade foi assegurada, no ano de 2019, aelaboração dos instrumentos de gestão: Relatóriode Atividades, Plano de Atividades e QUAR,assegurando ainda para estes dois últimos arespetiva monitorização.

No que se refere à gestão dos recursoshumanos, foram realizados todos osprocedimentos de gestão e administraçãonecessários à implementação da política derecursos humanos e do SIADAP 3. Adicionalmentefoi também garantido, no âmbito do modelo deprestação centralizada de serviços, o envio à SGMATE da informação necessária aoprocessamento mensal de vencimentos e outrosabonos/descontos, à organização dos processosindividuais do pessoal, e às operações relativasaos benefícios sociais do pessoal. Destaca-seainda a antecipação na conclusão do processoSIADAP do biénio anterior, contribuindo assimpara operacionalização do processamento dasvalorizações remuneratórias dos trabalhadores daIGAMAOT. Durante o ano de 2019 foi asseguradaa abertura e desenvolvimento de doisprocedimentos concursais, um externo e outrointerno, tendo em vista o recrutamento de 24inspetores para a carreira especial de inspeção.

No âmbito dos recursos financeiros epatrimoniais foram identificadas as necessidadesde aquisições de bens e a prestação de serviçosessenciais ao desenvolvimento da atividadeinspetiva e de suporte, participando ainda nasagregações aquisitivas levadas a cabo pelaUnidade Ministerial de Compras (UMC).

Foi também assegurada a elaboração de mapaspara acompanhamento e controlo das atividadesno âmbito dos recursos humanos, e financeiros eprocedimentos de aquisição.

Quanto à gestão do expediente, assegurou-se areceção, registo, classificação e expedição decorrespondência, a digitalização de documentos ea distribuição interna da correspondência.

Salienta-se também, a emissão de parecerestécnico-jurídicos nas áreas de atuação da CGIrelativos às matérias solicitadas superiormente,ou decorrentes do desenvolvimento da atividadeassociada à área de funcionamento interno, alémda elaboração do código de ética e conduta daIGAMAOT e da monitorização do plano deprevenção de riscos e corrupção.

Destacam-se ainda as auditorias à qualidade dainformação do SGI, consubstanciadas nosdocumentos de monitorização do PA e QUAR daIGAMAOT.

No que concerne à gestão e centralização deinformação, prosseguiu-se a utilização edisponibilização do PNFIA, destinado também autilizadores externos - 5 CCDR e APA e oacompanhamento da execução deste plano,através da elaboração dos correspondentesrelatórios de execução.

No que se refere às TIC realça-se ainda oacompanhamento de ações inspetivas na áreaambiental, do ordenamento do território econservação da natureza e de auditoria econtrolo de apoios nacionais e europeus, sempreque a sua natureza o justifique, através daoperação de drones como meio de monitorizaçãoe/ou de obtenção de prova.

A natureza e modelo de trabalho específicodesenvolvido por esta EM, traduz-se tambémnuma necessidade de agregação das suas ações. Odesvio verificado resulta de mais uma atividadeque agrega as tarefas que resultaram datransferência de competências jurídicasassociadas: à apreciação de pedidos depagamento de prestações ou de pagamentosdeferidos no tempo, à análise de pedidos deredução da coima e de pedidos de pagamentovoluntário da coima, à inquirição de testemunhasindicadas em autos provenientes de entidadesexternas à IGAMAOT, à análise dos requisitosprévios à elaboração de decisões, entre outros, eque anteriormente eram asseguradas pela EMCAJIC.


111

No âmbito da modernização tecnológica eadministrativa, foi prosseguida a utilização dossistemas de informação como ferramentasestratégicas ao desenvolvimento da atividadeoperacional da IGAMAOT, designadamente:Portal/Intranet, Sistema de Gestão Interna eSistema de Informação Geográfica. No que serefere à Plataforma Única de Inspeção eFiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente -iFAMA, com enquadramento na medida #209 doPrograma SIMPLEX+, foram executadas diversasatividades relacionadas com a infraestruturatecnológica de suporte à plataforma e iniciado odesenvolvimento da Plataforma, melhordetalhados no subponto deste relatório deatividades dedicado aos projetos demodernização administrativa e tecnológica.

Como balanço final, pode referir-se que, apesardos exigentes desafios que são colocados a estaEM, tem vindo a ser possível cumprir os objetivose obrigações que se relacionam com o controlo degestão e informação da IGAMAOT e de suportetransversal à atividade operacional.





% do realizado

Planeamento, Monitorização e Relato 9 9 0 100%

Desenvolvimento da Qualidade 3 3 0 100%

Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho

2 2 0 100%

Articulação no Âmbito da Prestação Centralizada de Serviços

4 4 0 100%

Gestão Administrativa dos Processos de Contraordenação

1 2 + 1 200%

Gestão da Informação e Modernização Administrativa e Tecnológica

13 13 0 100%

iFAMA - Medida #209 do Programa SIMPLEX+ 2 2 0 100%

Apoio à Direção 1 1 0 100%

Total 35 36 + 1 103%

3 . 1 . 7 . C o n t r o l o d e g e s t ã o e i n f o r m a ç ã o

112

Acompanhamento de ações de inspeção pela EM CGI – Drones(com autorização de voo)



113

Fonte: SIG – IGAMAOT, CAOP | IGAMAOT: CGI-GI | fevereiro de 2020

3. S

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114



do QUAR de 2019, no âmbito do objetivoestratégico – OP5: Implementar práticas degestão responsável e eficiente, a atividadedesenvolvida por esta equipa multidisciplinarinsere-se nos seguintes objetivos operacionais:

OE4: Promover a valorização da função públicae a modernização tecnológica e administrativa.

Estes objetivos visavam promover, em estreitaarticulação com as Equipas Multidisciplinares daIGAMAOT, a colaboração e cooperação comentidades públicas externas nacionais einternacionais, bem como com os cidadãos,organizações não governamentais e associaçõesque representam setores económicos, emparticular na matéria de ambiente, ordenamentodo território e conservação da natureza.

Para este efeito foram criados 4 projetos:

Destacam-se como pontos fortes: Aposta no desenvolvimento de sinergias e

reforço da cooperação e colaboração, emestreita articulação com as EM da IGAMAOT,com entidades nacionais e internacionais, emparticular no domínio do ambiente econservação da natureza, com vista a ganhosde qualidade, eficácia e eficiência, através doconfronto de diferentes experiências,conhecimentos e perspetivas técnicas,refletidas no desenvolvimento de açõespráticas e procedimentos de melhoria daimplementação da legislação ambiental emaior capacitação técnica.


Projeto 2 - Gestão de reclamações e denúncias

Projeto 3 - Gestão de informação

Projeto 4 - Coordenação e Cooperação institucional

Desenvolvimento de práticas e procedimentosinternos de melhoria contínua, destacando-sena gestão de reclamações e denúncias e noportal da IGAMAOT.

Destacam-se como pontos fracos: A insuficiência de recursos humanos da EM RE,

em particular com especialização na área dainformática/comunicação, para a gestão doportal/comunicação;

Insuficiente grau de resposta de algumasentidades face às situações denunciadas quelhe são reencaminhadas, não aplicando emtempo útil as prescrições legais decorrentes dalegislação em vigor, bem como desancionamento de infrações previstas epuníveis e a reposição da legalidade.

Ausência de informação sobre a atuação dasentidades competentes no domínio do controloprévio e sucessivo por estas desencadeado noâmbito da gestão de reclamações e denúncias,considerando que estas são frequentementeremetidas pelos denunciantes em simultâneo aum conjunto de entidades competentes, entreas quais a IGAMAOT, situação que se reflete naalocação dos escassos recursos dessasentidades na gestão de uma mesma situaçãodenunciada; espera-se que esta situação sejaultrapassada com o desenvolvimento daPlataforma iFAMA, no módulo do formulárioúnico para receção e gestão de reclamações edenúncias.

3.1.8. Relações externas

115

3 . 1 . 8 . R e l a ç õ e s e x t e r n a s

No que se refere ao número de açõesrealizadas foram efetuadas 810 ações, sendo queo desvio se deve ao facto de o número desituações denunciadas apresentadas à IGAMAOT,e geridas pela EM RE, ter sido superior aoprevisto.

Como balanço final, pode referir-se que a EMRE pautou-se pelo empenho na execução dosprojetos e ações a esta consignados, do qualresultou um contributo para o cumprimento dalegislação, especialmente em matéria doambiente e ordenamento do território e daconservação da natureza. Tal facto assumeespecial expressão a nível da resposta areclamações e denúncias e ações de colaboraçãoe cooperação, destacando-se também ocontributo das entidades nacionais e das EM daIGAMAOT na prossecução desses objetivos.Releva ainda o trabalho que tem vindo a serrealizado na melhoria e atualização dos conteúdosdo portal da internet da IGAMAOT, bem como narespetiva organização da informação.



116Designação Previsto Realizado

Desvio (realizado -

previsto)

% do realizado

Planeamento e Coordenação

2 2 0 100%

Gestão de Reclamações e denúncias

700 760 + 60 109%

Gestão de Informação 30 30 0 100%

Coordenação e cooperação institucional

18 18 0 100%

Total 750 810 + 60 108%


Reclamações/denúncias georreferenciadas com análise realizada pela EM RE no ano de 2019

117


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ação

118

EnquadramentoO Decreto Lei n º 108/20181, de 3 de dezembro,

cuja entrada em vigor ocorreu no dia 2 de abril de2019, motivou alterações à orgânica e missão daIGAMAOT, atribuindo-lhe novas competênciasdecorrentes da sua designação como autoridadeinspetiva em matéria de proteção radiológica, quenão estavam previstas no PA inicial e que teveimpacto direto na sua estrutura organizativa e nassuas atribuições.

Na alteração ao Plano de Atividades de 2019,foram estabelecidos os seguintes objetivos para aEquipa Multidisciplinar de radiações ionizantes(EM-RAD) realizar nesse ano, nomeadamente: a constituição de uma nova equipa

multidisciplinar; a criação do correspondente cargo de direção

intermédia e correspondente apoio, paraassegurar a implementação dessa nova área demissão, urgente por força da avaliação porparte da UE marcada para o primeiro semestrede 2020;

a preparação, em articulação com a APA (novaentidade com competências de regulaçãonesta matéria) de métodos e procedimentosde ação desta nova EM cuja matéria não temqualquer histórico na IGAMAOT;

início das ações em matéria de radiaçõesionizantes.

Assim, de forma a dotar a EM-RAD de recursoshumanos, foram realizadas no ano de 2019 asseguintes ações:

Em outubro de 2019 foi aberto procedimentoconcursal comum, destinado a candidatos come sem vínculo de emprego público, para opreenchimento de 12 postos de trabalho dacarreira especial de inspeção da IGAMAOT, aserem afetos à EM-RAD. Refira-se que aprimeira fase de seleção dos candidatos (provade conhecimentos) ocorreu ainda no ano de2019, encontrando-se atualmente esteprocedimento concluído, estando previsto oinício de funções dos novos inspetores emmaio de 2020.

3.1.9. Radiações ionizantes

No que se refere à capacitação dos recursoshumanos afetos à EM-RAD, os atuais elementosafetos a esta equipa participaram em diversasações de formação promovidas pela AIEA –Agência Internacional de Energia Atómica,nomeadamente:

European Regional Workshop onCommunication and Interviewing Skills for aRegulatory Inspector - International AtomicEnergy Agency, que decorreu em Escópia -Macedónia, de 3 a 7 de junho de 2019;

European Regional Workshop on theConsistency of Regulatory InspectionProgrammes - International Atomic EnergyAgency, que decorreu em Lisboa - Portugal, de2 a 6 de dezembro de 2019. Importa salientarque esta ação de formação foi promovida pelaAIEA, com a colaboração da IGAMAOT, tendocontado com a presença de 36 participantes,oriundos de 22 países, e conduzida porespecialistas internacionais. A nível nacional, oevento contou com a participação da AgênciaPortuguesa do Ambiente, da Inspeção Regionaldo Ambiente dos Açores, da Direção Regionaldo Ordenamento do Território e Ambiente daMadeira e do Instituto Superior Técnico. Oworkshop visou contribuir para a capacitaçãotécnica das autoridades intervenientes naimplementação da legislação no âmbito daproteção radiológica.

European Regional Workshop on RegulatoryEnforcement and Inspection - InternationalAtomic Energy Agency, que decorreu emTirana - Albânia, de 16 a 20 de dezembro de2019.

Realça-se ainda o tempo dispensado peloselementos afetos à EM-RAD em processo deautoformação, diretamente relacionado com alegislação Nacional e da União Europeia, bemcomo com os standards da AIEA.


119

1 Regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.

3 . 1 . 9 . R a d i a ç õ e s i o n i z a n t e s

Sendo que o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 dedezembro, designa, para além da IGAMAOT comoautoridade inspetiva, a APA como autoridadecompetente, ocorreram, durante o ano de 2019,diversas reuniões de trabalho entre estas duasentidades, de forma a preparar e articular asrespetivas competências destas entidades emmatéria de proteção radiológica, nomeadamente:

Atribuições de cada uma das entidades eformas de colaboração;

Necessidades de equipamentos de mediçãonas vertentes proteção individual emonitorização de radiações;

Necessidades de formação;

Missão IRRS - Integrated Regulatory ReviewService da AIEA;

SARIS - Self-Assessment of RegulatoryInfrastructure for Safety;

Partilha de bases de dados e informação sobreo sistema de controlo regulador de práticas.

Adicionalmente, as necessidades de formaçãoforam igualmente alvo de reunião entre aIGAMAOT e o IST – Instituto Superior Técnico.

Portugal irá receber em junho de 2020 umamissão de revisão por pares da infraestruturareguladora recém-criada, através de uma missãoIRRS da AIEA, para avaliação dos aspetosreguladores da proteção radiológica, emcomparação com os standards internacionais daAIEA. Apesar de a missão apenas estar previstapara junho de 2020, existem algumas diligências aque Portugal esteve obrigado logo no ano de2019, nomeadamente a realização da suaautoavaliação, sendo esta efetuada através daplataforma SARIS.

Desta forma, a IGAMAOT teve uma participaçãoativa no processo de autoavaliação, em especialno que se refere aos módulos 7 e 8, relacionadoscom inspeção e enforcement, respetivamente.Importa referir que este processo deautoavaliação conta, para além da IGAMAOT e daAPA, com a participação de outras entidades,nomeadamente da Autoridade para as Condiçõesdo Trabalho, Autoridade Nacional de Emergênciae Proteção Civil, Direção-Geral de Saúde, DireçãoRegional do Ambiente, Inspeção Regional doAmbiente e Serviço Regional de Proteção Civil eBombeiros dos Açores (Açores), Direção Regionaldo Ordenamento do Território e Ambiente eServiço Regional de Proteção Civil (Madeira).

No decurso do ano de 2019, foramrececionadas e analisadas pela EM-RAD seisreclamações/denúncias, que visavam situaçõesdiversas, como por exemplo a realização depráticas em incumprimento com sistema decontrolo regulador de práticas, a libertação deresíduos contendo radioatividade, a utilização defontes radioativas seladas em incumprimento coma legislação vigente e a exposição a situação derisco. Neste sentido, foram realizadas cinco açõesinspetivas no ano de 2019.

De forma a preparar e otimizar estas inspeções,foram preparadas ferramentas de trabalho(formulários e modelos de relatório) a seremutilizados nas referidas ações de inspeção.

Havendo a necessidade de dotar a EM-RAD deequipamentos de proteção individual e deequipamentos de monitorização de radiações,foram ainda efetuados no ano de 2019, osprimeiros contactos com eventuais fornecedores,no sentido de conhecer os equipamentosexistentes no mercado português e quais os demaior utilidade à prossecução dos objetivos daEM-RAD.

120


121

3. S

ínte

se d

e Re

aliz

ação

122

3.2. Projetos de modernização e simplificação administrativa

123


A Modernização do Estado constitui um dosPilares do Programa Nacional de Reformas,aprovado em Conselho de Ministros, assumindo-se a prioridade estratégica de acelerar reformasrelevantes, ultrapassando fragilidades noambiente empresarial, barreiras regulamentares,custos de contexto e complexidades nosprocedimentos legislativo e administrativo.

No âmbito das medidas de modernizaçãotecnológica e com enquadramento na medida#209 do Programa SIMPLEX+, foi aprovado emConselho de Ministros, no capítulo «Mais Serviçose Mais Informação num Único Local» o projetoapresentado pela IGAMAOT que visa a criação deuma Plataforma única de inspeção e fiscalizaçãoda Agricultura, Mar e Ambiente – iFAMA.

A medida #209 – iFAMA do ProgramaSIMPLEX+, integra um consórcio de 20 organismoscom atribuições de inspeção e fiscalização nasáreas da agricultura, do mar e do ambiente e visaa partilha de informação relevante entre estesorganismos através de uma plataforma única.

Pretende-se assim, com esta medida, contribuirpara a prossecução dos seguintes princípios:i. Princípio do utilizador de serviços e benspúblicos - as operações devem ter em conta asnecessidades efetivas de um universo alargado depessoas e empresas;ii. Princípio da concentração num ponto único decontacto – utilizar o balcão único paracentralização de interações com os serviçospúblicos, aproveitando-se para se proceder àintegração de regimes e procedimentos que lhesejam conexos;

iii. Princípio da colaboração entre os diferentesministérios e com os diferentes níveis daadministração e partilha de informação entreentidades públicas – incluindo operações denatureza transversal, fomentando a colaboraçãoentre os serviços/organismos dos diversosMinistérios, e entre os diferentes níveis deadministração, bem como a partilha deinformação em detrimento de pedir ao cidadãoou à empresa a mesma informação mais que umavez;iv. Princípio da Administração Aberta – reutilizarinformação ou dados de natureza pública, semprejuízo da proteção dos dados pessoais ouprotegidos os direitos de autor;v. Princípio da interoperabilidade eaproveitamento de sistemas de informaçãoexistentes – utilizar, se disponível, hardware esoftware existentes.

Adicionalmente, a referida plataforma iFAMAvisa também a partilha de informação relevanteentre os beneficiários envolvidos, contribuindopara reduzir os custos de contexto através doreforço da disponibilidade e do fomento dautilização de serviços em rede da AdministraçãoPública melhorando a sua eficiência. Assim osprincipais impactos esperados com aimplementação desta plataforma relacionam-secom uma maior eficiência dos serviços públicos ecom a melhoria da relação doscidadãos/empresas com a Administração Pública,em matéria de fiscalização, inspeção, ou auditoria,conforme se identificam de seguida:i. Facilitar a cooperação entre serviços, com ummelhor aproveitamento das capacidades jáexistentes, com partilha de informação ereutilização de recursos, para maiorracionalização e eficiência dos serviços públicos;

3 . 2 . P r o j e t o s d e m o d e r n i z a ç ã o s i m p l i f i c a ç ã o e a d m i n i s t r a t i v a

124

1 Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais com a última versão atualizada pela Lei n.º 25/2019, de 26/03.

ii. Simplificar e tornar mais célere o processo decomunicação entre os serviços e organismos daAdministração Pública envolvidos, auxiliando amonitorização e o planeamento das ações deinspeção e fiscalização, através da promoção dainteroperabilidade dos sistemas de gestão;iii. Centralizar o registo da informação relativa aações de inspeção e de fiscalização a desenvolver,documentação produzida e resultados obtidos,que permitirá uma intervenção ex-ante,identificando áreas de risco e contribuindo para amelhoria do sistema de inspeção e de fiscalização;iv. Integrar e centralizar, numa ótica deinteroperabilidade, a informação que se encontradispersa em diversos sistemas de informação,disponibilizando um ponto único de acesso àspessoas e às empresas e a futuros sistemas quevenham a cooperar mutuamente, permitindo umacesso mais célere à informação disponível eaumentando a qualidade da informaçãoproduzida;v. Normalizar a informação trocada entre ossistemas com os quais haverá interoperabilidade;vi. Simplificar e desmaterializar processos, atravésda disponibilização de formulários únicoseletrónicos (por exemplo, queixas e denúncias),com diminuição do tempo de duração do serviçoadministrativo e maior rapidez na resposta aocidadão/empresas.

Para o desenvolvimento e implementação daplataforma iFAMA foi constituído um consórciocom o envolvimento dos organismos regionais ecentrais dos Ministérios da Agricultura, do Mar edo Ambiente, nomeadamente: a AgênciaPortuguesa do Ambiente, o Instituto daConservação da Natureza e Florestas, a Direção-Geral do Território, as cinco Comissões deCoordenação e Desenvolvimento Regional, aDireção-Geral de Agricultura e DesenvolvimentoRural, a Direção-Geral de Alimentação eVeterinária, o Instituto dos Vinhos do Douro ePorto, o Instituto da Vinha e do Vinho, as cincoDireções-Regionais de Agricultura e Pescas, aDireção-Geral de Recursos Naturais, Segurança

e Serviços Marítimos e a Docapesca, assumindoa IGAMAOT o papel de entidade chefe doconsórcio.

Pretende-se assim, disponibilizar a informaçãorelativa: ao histórico de entidades inspecionadase fiscalizadas ou auditadas e o registo doresultado das atividades de inspeção, defiscalização e auditoria realizadas; à criação docadastro único ambiental previsto na Lei n.º50/20061, de 29 de agosto, e que estabelece aIGAMAOT como organismo responsável pelocadastro nacional; à criação do registo único on-line de queixas e denúncias nas áreas daagricultura, mar e ambiente e ao registo únicode informação georreferenciada para efeitos deplaneamento, coordenação e realização dasatividades supracitadas.

Será ainda disponibilizada uma componenteoperacional desta plataforma aos váriosorganismos envolvidos e que se prevê que venhaa constituir-se como a principal ferramenta deinteroperabilidade, nas áreas em que cada umadas entidades beneficiárias possui já, no seutodo ou em parte, sistemas de informação querespondem aos requisitos mínimos deinformação a integrar.

Desenho da Plataforma

Para efeitos de financiamento deste projetofoi submetida pela IGAMAOT, uma candidaturano âmbito do Sistema de Apoio à ModernizaçãoAdministrativa ao Aviso n.º 02/SAMA2020/2016,a qual obteve a correspondente aprovação pelaComissão Diretiva da Autoridade de Gestão doPrograma Operacional de Competitividade eInternacionalização, com um investimentoelegível que totaliza cerca de 1,7 M€, distribuídoconforme quadros infra.

Considerando o número de organismosenvolvidos neste projeto e as necessidades dearticulação existentes, foi também estabelecidoum protocolo de parceira que tem por objetoestabelecer os termos e condições subjacentes àconsecução da operação «iFAMA - Plataformaúnica de inspeção e fiscalização da Agricultura,Mar e Ambiente».

Identificam-se de seguida, as principaisatividades a desenvolver por cada organismo:

(em EUR)

OrganismoInvestimento

Elegível Aprovado

Contrapartida nacional

Contrapartida da UE

IGAMAOT 895.931 385.698 510.232

Organismos da Agricultura

DRAP Norte 20.000 8.610 11.390

DRAP Centro 20.000 8.610 11.390

DRAP LVT 20.000 8.610 11.390

DRAP Alentejo 20.000 8.610 11.390

DRAP Algarve 20.000 8.610 11.390

DGADR 20.000 8.610 11.390

DGAV 30.000 12.915 17.085

IVDP 20.000 8.610 11.390

IVV 20.000 8.610 11.390

Organismos do Mar

DGRM 20.000 8.610 11.390

Docapesca 60.000 25.830 34.170

Organismos do Ambiente e Ação Climática

APA 180.000 77.490 102.510

ICNF 30.000 12.915 17.085

CCDR Norte 55.000 23.677,5 31.322,5

CCDR Centro 60.000 25.830 34.170

CCDR LVT 65.000 27.982,5 37.017,5

CCDR Alentejo 50.000 21.525 28.475

CCDR Algarve 50.000 21.525 28.475

DGT 5.000 2.152,5 2.847,5

Total% Taxa de cofinanciamento

1.660.931 715.03143,05%

945.90056,95%

IGAMAOT

•Infraestrutura Tecnológica de Suporte (hardware e software)

•Levantamento de Requisitos

•Desenvolvimento da plataforma iFAMA

•Desenvolvimento Portal Único de Queixas e Denúncias

•Mecanismos de integração de informação – atividade de inspeção/ gestão documental

Organismos do Ambiente e Ação

Climática

•Mecanismos de integração de informação – atividade de fiscalização/ gestão documental

•Mecanismos de integração de informação - SILIAMB

•Mecanismos de integração de informação - outros sistemas APA

•Desenvolvimento sistema gestão PCO (mecanismos de integração de informação) - Cadastro Ambiental

Organismos daAgricultura


Organismos do Mar


•Desenvolvimento sistema gestão PCO (Docapesca)

125


Modelação Funcional

iFAMA

Processo Colaborativo

Entidade-Alvo

Modelos de Análise de

Risco

Calendário Partilhado e

Caracterização de Atividades

Cadastro Único Ambiental

Processo de Contraordenação

Ferramenta ágil para construção de formulários para recolha de informação junto de entidades externas particulares ou coletivas

Interoperabilidade

Port

al Ú

nico

de

Que

ixas

/Den

únci

as e

Aci

dent

es e

Inci

dent

es A

mbi

enta

is

3 . 2 . P r o j e t o s d e m o d e r n i z a ç ã o s i m p l i f i c a ç ã o e a d m i n i s t r a t i v a

126

Durante o ano de 2019 foi dado seguimento àmodelação funcional da plataforma, iniciada em2018. A sua execução decorreu de acordo com afase de levantamento de requisitos, assim comoas principais aquisições que se relacionam com ainfraestrutura tecnológica de suporte,designadamente, em 2018: Firewall para proteção periférica da rede; Servidores com opção de virtualização e

cluster; Sistema de Gestão de Base de Dados adaptado

ao ambiente de virtualização; Software SIG para produção de informação

geográfica.

O ano de 2019, prosseguiu a execução doprojeto com as seguintes aquisições: Aquisição de (dois) switch1 para interligação da

infraestrutura; Atualização do sistema de Backups [Aquisição

de (NAS) Storage2 para repositório de Backup]; Desenvolvimento da Plataforma iFAMA, que

integra o Cadastro Único Ambiental.Para o ano de 2020, prevê-se o término deste

projeto através da conclusão do processo deDesenvolvimento da plataforma iFAMA, doDesenvolvimento Portal Único de Queixas eDenúncias e dos Mecanismos de integração deinformação dos diversos organismos envolvidos.

1 Principal funcionalidade a interligação de equipamentos (estações de trabalho, servidores, etc) de uma rede uma vez quepossui várias portas.

2 Equipamento que armazena dados da rede local.

4. B

alan

ço S

ocia

l

127

4.1. Anál ise s intética


128

1 Atualmente Ministério do Ambiente e da Ação Climática, com produção de efeitos reportados a 28/10/2019 (art.º 88º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3/12.2 Em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro.3 Estabelece o SIADAP – Versão Atualizada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12.

Considerando o modelo de Prestação Centralizada de Serviços para as matérias de recursos humanos,financeiros e patrimoniais, em que a IGAMAOT se encontra inserida, compete à SG MATE1 a elaboração doBalanço Social2, que estabelece que «o balanço social deve ser enviado pelo membro do Governocompetente, até 15 de abril de cada ano, ao membro do Governo que tiver a seu cargo a AdministraçãoPública, que promoverá o seu adequado tratamento estatístico».

Considerando ainda que a alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 66-B/20073, de 28 de dezembro,determina que o balanço social deve integrar o relatório de atividades, foi elaborada por esta Inspeção-Geral uma análise sintética suficientemente representativa dos principais indicadores de gestão nas áreasdos recursos humanos e financeiros, tendo por base a informação fornecida pela SG MATE.

2

14

2

17

85

19

2

Assistente Operacional

Assistente Técnico

Informático

Técnico Superior

Inspetor

CEM

Dirigente Superior

NOMEAÇÃO DEFINITIVA

CTFP COMISSÃO DE SERVIÇO

103

36

2

4 . 1 . A n á l i s e s i n t é t i c a

4.1.1. Trabalhadores segundo a modalidade de vinculação

4.1.2. Trabalhadores segundo cargo /

carreira

129

Em 31 de dezembro de 2019, a IGAMAOTcontava com um total de 141 trabalhadores, 2dirigentes superiores em regime de substituição,103 em nomeação definitiva (nos quais se incluem18 Chefes de Equipa Multidisciplinar) e 36 emcontrato de trabalho em funções públicas portempo indeterminado (nos quais se inclui umCEM).

Em comparação com os anos de 2018 e 2017,que apresentavam um efetivo de 140trabalhadores e 139 trabalhadoresrespetivamente, verificou-se um acréscimo donúmero de trabalhadores, em 1 por comparaçãocom o ano de 2018 e em 2 por comparação com oano de 2017. No gráfico seguinte é apresentada avariação do número de trabalhadores nos anos de2017, 2018 e 2019, segundo a modalidade devinculação e à data de 31 de dezembro.

A 31 de dezembro de 2019 encontravam-seprovidos 2 cargos de dirigente superior em regimede substituição e 19 chefes de equipamultidisciplinar (CEM), dos quais 18 pertencentesà carreira de inspeção e 1 pertencente à carreirade técnico superior, destes, 9 detêm estatutoremuneratório equiparado a diretor de serviços e10 estatuto remuneratório equiparado a chefe dedivisão.

A carreira de inspetor (excluindo os CEM quedesempenham funções de coordenação) é a queapresenta um maior número de efetivos num totalde 85, representando cerca de 60,3% do efetivototal, seguindo-se as carreiras de técnico superiore assistente técnico com 17 e 14 efetivos, a quecorresponde 12,1 e 9,9% respetivamente douniverso dos trabalhadores.

NOMEAÇÃO DEFINITIVA

CTFP COMISSÃO DE SERVIÇO

102

35

2

105

33

2

103

36

2

2017 2018 2019

1

1

3

36

7

1

1

13

2

14

49

12

1

Assistente Operacional

Assistente Técnico

Informático

Técnico Superior

Inspetor

CEM

Dirigente Superior

F

M

4.1.3. Trabalhadores segundo o género

4.1.4. Trabalhadores por escalão

etário


130

À semelhança do ano anterior, verifica-se que oescalão etário mais representativo é entre 50-54,com 19,9%, seguindo-se o escalão etário entre45-49, com 19,1% (no ano anterior o segundoescalão mais representativo situava-se entre os40-44).

Do total de trabalhadores da IGAMAOT em2019, verifica-se que a maior percentagem é dosexo feminino, com 65,2% (92 efetivos), enquantoque os trabalhadores do sexo masculino atingema percentagem de 34,8% (49 efetivos).

No gráfico infra apresenta-se a distribuição donúmero de trabalhadores por cargo/categoria epor género.

M34,8%

F65,2%

0

5

10

15

20

25

30-34 35-39 40-44 45-49 50-54 55-59 60-64 65-69

3

7 7

10

78

6

1

4

8

14

17

21

10

13

5

M F

0

10

20

30

40

50

60

70

6 ANOS 9º 11º 12º BACH LIC MEST DOUT

02

02 1

38

6

01 1 1

15

0

63

9

2

M F

0

5

10

15

20

25

ATÉ 5 ANOS

5 - 9 10 - 14 15 - 19 20 - 24 25 - 29 30 - 34 35 - 39 40 OU + ANOS

3

4 4

5

9

8

5

9

2

9

6 6

16

10

22

8

7

8

M F


4.1.5. Trabalhadores por antiguidade

4.1.6. Trabalhadores segundo o nível de

escolaridade

131

Os níveis de antiguidade mais representativosforam os compreendidos entre os 25-29 anos,com 21,3% e entre os 15-19 anos com 14,9%.

Relativamente ao nível de escolaridade, emdezembro de 2019, a licenciatura é o grauacadémico com maior representação com 71,6%dos efetivos e que se encontra muito próxima dapercentagem verificada no ano de 2018 (68,6%).

O nível de escolaridade mais representado aseguir à licenciatura é o 12.º ano com 12,1% muitopróximo do mestrado com 10,6%.

Regime de Teletrabalho49,6%

Horário flexível com plataformas

fixas24,1%

Isenção de horário

16,3%

Jornada contínua9,9%

4.1.7. Modalidade de horário de trabalho e regime de teletrabalho

4.1.8. Ausências

132


O número total de ausências ao trabalho,contabilizado no ano de 2019 foi de 2.460 dias oque representa um aumento de 866 dias emrelação a 2018 que registou 1.594 dias.

O regime, em regra de horário de trabalhopraticado na IGAMAOT é o horário flexível. ORegulamento de horário de trabalho daIGAMAOT, aprovado no Despacho n.º13742/2014, publicado em Diário da República 2.ªsérie, n.º 219 de 12 de novembro de 2014, prevêainda a prestação de trabalho com subordinaçãojurídica em regime de teletrabalho. Assim, oregime de teletrabalho, abrangia em 31 dedezembro de 2019 70 trabalhadores, sendo este oregime com maior expressão. De referir ainda quepraticaram a modalidade de horário de trabalhoflexível com plataformas fixas das 10:00h às12:00h e das 14:00h às 16:00h 34 trabalhadores.

Foram ainda praticadas as seguintesmodalidades de horário de trabalho:

Isenção de horário, 23 trabalhadores;

Jornada contínua, 14 trabalhadores.

Proteção na parentalidade

19% Falecimento de familiar

1%

Doença25%

Acidente em serviço

4%

Assist. a familiares

2%Por conta férias5%

Perda Vencimento7%

Outros37%

4.1.9. Estrutura remuneratória

4.1.10. Ações de formação

133

Taxa de participações em ações de formação, por tipo de ação e duração


Verifica-se que a estrutura remuneratória daIGAMAOT se situa nos escalões de € 501 – € 1000a € 3751 – € 4000 €.

O escalão remuneratório, € 1501 – € 1750 é oque apresenta maior número de trabalhadorescom 25, seguido dos escalões, € 2251 – € 2500 e€ 1251 – € 1500 com 19 e 18 trabalhadoresrespetivamente.

Durante o ano de 2019 os trabalhadores daIGAMAOT realizaram 132 participações em açõesde formação, das quais 97 internas e 35 externas.Estas ações de formação abrangeram 48trabalhadores que frequentaram pelo menos umaação de formação correspondendo a uma taxa departicipação de 34%.

O valor global de horas de formação foi de 1297horas suportadas pelo orçamento da IGAMAOT novalor de 17.340 €.

2

2

3

15

1

2

8

6

3

3

3

0

1

9

9

15

10

3

9

11

8

9

4

3

0

2

501-1000 €

1001-1250 €

1251-1500 €

1501-1750 €

1751-2000€

2001-2250 €

2251-2500 €

2501-2750 €

2751-3000 €

3001-3250 €

3251-3500 €

3501-3750 €

3751-4000 €F

M

Ações Internas < 30 horas; 89,5%

Ações Externas < 30 horas; 9,5%Ações Externas de 30 a

59 horas; 1,1%

2

8

87

5

30

Pessoal assistente

Técnico Superior

Inspetor

Ações ExternasAções Internas

13:00

53:00

577:00113:00

541:00

Pessoal assistente

Técnico Superior

Inspetor

Ações ExternasAções Internas

4.1.11. Medicina no trabalho

Durante o ano de 2019 foram realizados um total de 138 exames médicos no âmbito da Medicina notrabalho, dos quais 136 relativos a exames periódicos e 2 relativos a exames de admissão, no valor total de6.836,87 €.

N.º de Horas despendidas em ações de formação por cargo/grupo/carreira e tipo de ação

N.º de Participações em ações de formação por cargo/grupo/carreira e tipo de ação


134

5. C

oncl

usõe

s

135

5.1 Aval iação f inal


136

A análise dos resultados obtidos em sede deautoavaliação fundamenta a atribuição damenção qualitativa de Bom à IGAMAOT e amenção quantitativa de 120%, na medida em que,de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 doart.º 18.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 dedezembro, todos os objetivos constantes doQUAR de 2019 foram ou atingidos ou superados.

1. No que se refere aos recursos humanos, oano de 2019 colocou à IGAMAOT importantesdesafios.

Desde logo, acentuou-se a tendência abertapela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, quealterou a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LeiGeral do Trabalho em Funções Públicas) eveio consagrar a consolidação da mobilidadeintercarreiras, permitindo aos trabalhadoresem funções públicas transitarem das carreirasgerais para as carreiras especiais e aíconsolidar a título definitivo e vice-versa. Esseregime não assegura, porém, que ostrabalhadores que acedem à carreira deinspeção, seja por consolidação damobilidade, seja por procedimento concursal,assim que ingressados nessa carreira especialnão a abandonem em favor de carreiras doregime geral, mantendo as posiçõesremuneratórias mais atrativas quealcançaram naquela. A apontada migração detrabalhadores da carreira especial deinspeção da IGAMAOT para as carreiras doregime geral, tem contribuídosignificativamente para a elevadarotatividade dos inspetores, através dasubstituição de inspetores com experiênciapor inspetores sem experiência que apenasestarão em condições de desenvolvertrabalho de forma autónoma ao fim de pelomenos um ano de funções.

A essa dificuldade somou-se a designação daIGAMAOT como autoridade inspetiva emmatéria de proteção radiológica, nos termosdo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 dedezembro, com a atribuição ex novo defunções sem antecedente ou histórico nestaInspeção e que acresceram às que lheestavam já cometidas.

No contexto desse novo e alargado quadro deatribuições, a IGAMAOT viu autorizado oaumento do seu mapa de pessoal (mercê doconcurso aberto no final do ano), o qual,porém, por razões de equilíbrio das contaspúblicas, não acomoda as necessidades emtempo identificadas para assegurar essedesiderato.

A confluência no ano de 2019 das enunciadasrealidades — diminuição do número detrabalhadores com experiência consolidadana IGAMAOT em resultado do regime damobilidade intercarreiras, e o insuficientealargamento do mapa de pessoal autorizadopara acomodar as novas funções em matériade proteção radiológica — e ainda, ainexperiência dos novos trabalhadores emprocesso de ingresso, exigiu um enormeesforço de planeamento e de reorganizaçãointerna que obrigou a alterações nas chefiasintermédias, com a mudança de métodos queisso sempre acarreta, e à deslocação detrabalhadores das equipas onde exerciamfunções, a maioria deles há anos, para osreafectar a outras equipas onde as carênciaseram mais prementes.

No entanto, mercê de uma gestão adequadado seu quadro de pessoal, foi possívelacomodar as novas competências cometidasà IGAMAOT pelo Decreto-Lei n.º 108/20181,de 3 de dezembro.

1 Regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.

5 . 1 A v a l i a ç ã o f i n a l

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2. No que respeita aos recursos financeirosdisponíveis, dá-se nota de uma gestão muitocriteriosa e de um elevado esforço decontenção evidenciado numa taxa deexecução de 96% no orçamento defuncionamento, do qual só a despesa compessoal representa 99%, valor aquele sópossível mercê de um elevado esforço edisciplina na gestão e controlo orçamental.

3. Em matéria de modernização administrativae tecnológica destaca-se a aposta noinvestimento e desenvolvimento de novossistemas de informação e que representaramuma alteração nos métodos de trabalho jácom impactos positivos na eficácia e naeficiência da atividade desta Inspeção-Geralem relação a anos anteriores, de que sãoexemplos as práticas de gestãodesmaterializada (documentos e processos), autilização por todos os trabalhadores deassinatura eletrónica qualificada através deCartão do Cidadão e, em simultâneo, autilização do Sistema de AtributosProfissionais para os Dirigentes daAdministração Pública. Prosseguindo esteesforço de Modernização Administrativa eTecnológica numa perspetiva de cooperaçãoexterna e partilha de informação de âmbitonacional, destaca-se a continuidade daexecução da Plataforma Única de Inspeção eFiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente -iFAMA, com enquadramento na medida #209do Programa SIMPLEX+, que abrange osorganismos do MATE2, MAFDR3 e MM,designadamente: APA, ICNF, DGT, 5 CCDR,DGADR, DGAV, IVDP, IVV, 5 DRAP, DGRM eDocapesca, assumindo a IGAMAOT o papel deentidade chefe do consórcio e beneficiárialíder.

5. A superação das metas estabelecidas e osbons resultados alcançados foram possíveisgraças ao empenho, experiência, sentido deresponsabilidade e dedicação de todos ostrabalhadores desta Inspeção-Geral.

6. Considerados os objetivos previstos no QUARde 2020, a IGAMAOT prosseguirá o esforço deintervenção nas seguintes áreas prioritárias:• Assegurar o acompanhamento em matéria

de controlo, supervisão e inspeção dasatividades com incidência ambiental;

• Assegurar o controlo do Fundo EuropeuAgrícola de Garantia;

• Assegurar a abrangência das auditorias,avaliações e outras ações;

• Otimizar a tramitação dos processos decontraordenação ambiental;

• Implementar práticas de gestãoresponsável e eficiente;

• Prosseguir a apreciação dos serviços porparte dos utilizadores externos;

• Coordenar a execução da medida #209iFAMA – Plataforma Única de Inspeção eFiscalização da Agricultura, Mar eAmbiente prevista no âmbito do programaSIMPLEX+.

7. Do exercício de autoavaliação ressalta umconjunto de aspetos que representam umsalto muito importante em termos dedesempenho global da organização,designadamente o facto de os trabalhadoresreconhecerem a importância do esforço decompatibilização da vida pessoal e familiarcom a vida profissional, assim como amelhoria significativa das condições detrabalho colocadas ao seu dispor.

2 Atualmente MAAC.3 Atualmente MA.


138

Pela Inspeção-Geral,

(José Manuel Brito e Silva)

Os bons níveis de execução que de forma muito expressiva aqui se relatam, bem como os bonsníveis de satisfação revelados com a organização, com a gestão intermédia e com a gestão de topo, sãoindicadores que externam que o percurso da IGAMAOT no cumprimento da sua missão em defesaintransigente do interesse público é integrador, construtivo, inovador e sustentado no seu acervo maisimportante - as pessoas.

Ane

xos

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Anexo I – Modelo de inquérito de satisfação às entidades externas

140

141

A n e x o I – M o d e l o d e i n q u é r i t o d e s a t i s f a ç ã o à s e n t i d a d e s e x t e r n a s

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144



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Anexo II – Modelo de inquérito de satisfação aos colaboradores

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A n e x o I I – M o d e l o d e i n q u é r i t o d e s a t i s f a ç ã o a o s c o l a b o r a d o r e s

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Anexo III – Modelo de inquérito de satisfação aos dirigentes intermédios e equiparados

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A n e x o I I I – M o d e l o d e i n q u é r i t o d e s a t i s f a ç ã o a o s d i r i g e n t e s i n t e r m é d i o s e e q u i p a r a d o s

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R e l a t ó r i o d e A t i v i d a d e s 2 0 1 9

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