CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CODEPLAN 11/4/20151...

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CODEPLAN

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO

PRESIDENTE: DEPUTADO AGUINALDO DE JESUSRELATOR: DEPUTADO PAULO TADEUMEMBROS: DEPUTADO BATISTA DAS COOPERATIVAS

DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJODEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO


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Resumo das Atividades:

-17 reuniões realizadas (11 ordinárias e 6 extraordinárias);

-encerramento da CPI na 2ª reunião ordinária (21/01/10);

-2 oitivas presenciais realizadas;

-43 oitivas por escrito encaminhadas;

-aprovados 33 requerimentos escritos e 2 requerimentos orais;

-análise de aproximadamente 170 mil folhas de documentos.


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1 - A GÊNESE DO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO

•Benjamim Roriz (Inq.nº 650, v. 4, p. 507) – Modelo de Contrato de Gestão;

•Codeplan

•Instituto Candango de Solidariedade

Repasses para o ICSAno R$ (milhões) Crescimento %

1999 63,0 -

2000 153,5 144,0

2001 179,5 17,0

2002 257,2 76,7

2003 341,1 32,6

2004 466,2 36,7

2005 481,0 3,2

2006 396,2 -17,6

2007 18,7 -95,0

2008 3,7 -80,2

Total 2.360,1 -


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2 - PRINCIPAIS ÁREAS ENVOLVIDAS NO ESQUEMA

•Informática;

•Publicidade;

•Terras públicas ( PDOT, Pró-DF, alteração de uso ou de gabarito);

•Coleta e tratamento do lixo

•Departamento de Trânsito

•BRB


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3 - INFORMÁTICA

Ano Valores em R$1999 18.308.549,162000 69.493.993,822001 92.041.272,902002 143.561.205,022003 138.712.556,672004 306.345.415,802005 380.171.225,052006 473.681.909,762007 247.055.567,692008 274.175.693,682009 312.862.470,91

Total 2.456.409.860,46

•Pagamentos empresas de informática

•Etapas de contratação:

i. Via ICS;ii. Via CODEPLAN;iii. Contratação direta pelos órgãos.

•Terceirização (aluguel de equipamentos)


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4 - PUBLICIDADE

•Ilegalidades / Inversão de prioridades;

•Responsabilização Pessoal

•Despesas com Publicidade e Propaganda ( Orçamento Fiscal e Seguridade Social) – 2000 a 2010 – R$ 1,41 bilhão


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5 – TERRAS PÚBLICAS

•Planos Diretores Locais ( ex. PDL do Guará)

• Pró-DF

•Plano Diretor de Ordenamento Territorial ( Lei Complementar nº 803/2009)

“ QUE em conversa com JOSÉ GERALDO MACIELM, após a aprovação do PDOT este lhe relatou, que às vésperas da aprovação do plano, MACIEL foi encarregado pelo Governador Arruda de entregar R$ 420.000,00 a cada Deputado Distrital da base aliada” (Inquérito nº 650, v. 4, p. 547)


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6 – COLETA E TRATAMENTO DE LIXO

•Terceirização ( início Governo Roriz – início 1999)

•Contratação emergencial ( início BELACAP)

• Tomadas de Contas Especial ( Processo nº 999/01 – TCDF)

•Superfaturamento;

•Afronta a Lei nº 8666/93;

•Não prestação de serviços contratados.


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7 – O MODUS OPERANDI•Despesas sem Contrato

•Despesas acima do Valor Contratado

Exercício Contrato

ValoresPagamento Fora do

contrato

Inicial Aditado 25% Pago R$ %

2003

ICS II 2003 12.000.000,00 15.000.000,00 19.402.037,61 4.402.037,61 29,35

ICS III 2003 12.500.000,00 15.625.000,00 20.194.233,07 4.569.233,07 29,24

ICS IV 2003 5.000.000,00 6.250.000,00 12.952.608,03 6.702.608,03 107,24

ICS V 2003 10.000.000,00 12.500.000,00 18.487.582,90 5.987.582,90 47,90

Sem contrato 0,00 0,00 12.123.471,87 12.123.471,87

2004 ICS 1 2004 45.000.000,00 56.250.000,00 72.877.073,70 16.627.073,70 29,56

2005 Cont. 11/2005 40.000.000,00 50.000.000,00 56.588.244,23 6.588.244,23 13,18

Total 124.500.000,00 155.625.000,00 212.625.251,41 57.000.251,41 36,63

(ii) Prática na Gestões Roriz/Arruda (Inquérito nº 650, v. 1, p. 20)

(i) Afronta à Lei das Licitações ( Lei nº 8666/93)


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•Dispensa Ilegal de Licitação

7 – O MODUS OPERANDI


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•Despesa sem Prévio Empenho


•Contratação por Indicação Política

•Afronta à Lei nº 4.320/64 (art. 60, caput)

•Relatórios de Contas de Governo - TCDF

“A existência de despesas sem prévio empenho não pode tornar-se prática de aceitação corrente na Administração Pública, posto que, além de violar o princípio da legalidade, impacta negativamente no planejamento, na gestão e na fiscalização do uso dos recursos públicos. ( Relatório Analítico 2008)

•Contratação empresa Notabilis (Inquérito nº 650, v. 2, p. 89)

•Contratação empresa Nova Fase (Inquérito nº 650, v. 1, p. 17)


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•Reconhecimento Ilegal de Dívidas

GESTÃO RORIZ (00/06)

R$ 1,94 bilhão

GESTÃO ARRUDA (07/09)

R$ 511 milhões+

TOTAL PERÍODO 00/09 – R$ 2,45 bilhões

“Esse reconhecimento de dívida é uma forma de legalizar o ilegal” (Inquérito nº 650, v. 1, p. 20), e também a forma “mais esculhambada de burlar a Lei das Licitações” (Apenso III, p. 12).

=


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8 – ORÇAMENTO CAIXA DE PANDORA

TOTAL ORÇAMENTO CAIXA DE PANDORA (00/10): R$ 4,2 BILHÕES


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9 – DOS CRIMES

Crimes associados ao Código Penal Brasileiro

•art. 288 - Formação de quadrilha);

•art. 312 - Peculato;

•art. 315 - Emprego irregular de verbas públicas);

•art. 316 – Concussão;

•art. 317 - Corrupção passiva;

•art. 319 – Prevaricação;

•art. 321 - Advocacia administrativa;

•art. 332 - Tráfico de influência;

•art. 333 - Corrupção ativa);

•art. 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.


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9 – DOS CRIMES

Crimes associados – Outras Legislações

• Condutas vedadas aos agentes públicos do DF (Lei Distrital nº 197/1991, arts. 116 e 117);

• Crimes contra a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993, arts. 89 e 92);

• Crimes Eleitorais - arrecadação ilícita e não declarada(Leis nº 4.737/1965 e nº 9.504/1997;

• Crimes de Sonegação Fiscal (Lei nº 4.729/1965);

• Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990);

• Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492/1986);

• Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).


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10 - INDICIAMENTOS

•Pedido de indiciamento de 22 pessoas físicas;

•Aprofundamento das investigações acerca de 22 pessoas físicas;

•Aprofundamento das investigações acerca de 36 pessoas jurídicas;


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11 – RECOMENDAÇÕES E SUGESTÕES AO GOVERNADOR DO DF

•Modificação nas normas de contratação pelo Poder Público

•Contratação de pessoal comissionado

•Suspensão dos Pagamentos às Empresas Envolvidas

•Decretação de inidoneidade das empresas implicadas no Inquérito nº 650/STJ


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12 - Recomendações ao TCDF

•Cobrança dos valores pagos sem cobertura contratual

•Suspensão de editais de licitação

•Revisão da proibição do “enriquecimento ilícito”

•Determinação de suspensão de pagamentos irregulares às empresas citadas no Inquérito nº 650/STJ

•Conclusão imediata do processo administrativo contra o Conselheiro Domingos Lamóglia dos Sales Dias

•Investigação nos casos de dispensa de licitação

•Revisão dos valores das multas e dos prazos processuais


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13 – RECOMENDAÇÕES À CLDF

•Criação de uma Comissão Permanente de Fiscalização

•Revisão da Legislação

•Criação de uma Subcomissão Permanente de Análise dos Gastos com Publicidade e Propaganda

•Instalação de CPIs específicas

•Rejeição das Contas do Governador

•Continuidade das investigações


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14 - ENCAMINHAMENTOS

Remessa da cópia integral do Relatório Final desta CPI aos seguintes órgãos, para ciência e adoção de medidas que julgarem cabíveis:

•Superior Tribunal de Justiça;•Ministério Público Federal;•Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;•Tribunal de Contas da União;•Controladoria Geral da União;•Polícia Federal;•INSS;•TCDF;•Governo DF;•Polícia Civil;•CEOF, Mesa Diretora e todos os Parlamentares;•Ministério Público Eleitoral;


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15 - CONCLUSÕES

AO TCDF

•que ultime a análise da repercussão dos fatos revelados pela Operação Caixa de Pandora nas contas do Governador Arruda relativas ao exercício de 2009;

•que encaminhe à Procuradoria-Geral do Distrito Federal o resultado de todas as auditorias e inspeções sobre contratos com indícios de irregularidades, a fim de que sejam tomadas as devidas providências judiciais;

À CLDF, A REJEIÇÃO DAS CONTAS:

•do ex-Governador Joaquim Domingos Roriz - exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006;•do ex-Governador José Roberto Arruda - exercícios de 2007, 2008 e 2009.


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FIM

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