Diário Oficial MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO w w w . m a r a t a i z e s . e s . g o v . b r ANO XI - Nº 2014 - MARATAÍZES - ES - Quinta-feira – 09 de junho de 2016 MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita P O D E R E X E C U T I V O caderneta de ocorrências, correspondências, relatórios diários, certificados de ensaios e testes. g) Analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteiro de serviço apresentados pela contratada no início dos trabalhos; h) Analisar e aprovar o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços e obras a serem apresentados pela contratada no início dos trabalhos; i) Promover reuniões periódicas no canteiro da obra para análise e discussão sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato; j) Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos do projeto, bem como fornecer informações e instruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos; k) Promover a presença dos Autores dos projetos nos canteiros de serviço, sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, definições e conceitos de projeto; l) Paralisar e/ou solicitar que se refaça qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato; m) Durante a visitação às obras, percorrer todas as instalações, tendo sempre em mãos cópias de todos os projetos, especificações, contrato e bloco de anotações para posterior preenchimento do diário de obras; n) A cada visita, o fiscal deverá observar, além da qualidade dos serviços executados, o contingente de trabalhadores, a disponibilidade de material e equipamentos a seqüência correta das etapas, o cumprimento do cronograma e a obediência às orientações anotadas no diário de obras; o) Preparar as medições de acordo com o serviço executado e em conformidade com o cronograma físico-financeiro; p) Em cada medição emitir o atestado de recebimento provisório; q) Na última medição além do atestado de recebimento provisório, emitir o atestado de recebimento definitivo. Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. LEONARDO SANTIAGO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PORTARIAS PORTARIA Nº 012/2016 DE 06 DE JUNHO DE 2016. “Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a obra de PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS (Belvedere, Praia dos Cações, Lagoa do Siri, Atlântico e Cidade Nova) no município de Marataízes/ES, objeto do Contrato 084/2016 e dá outras providências.” O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, considerando a celebração do Contrato nº 084/2016, para obra de PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS (Belvedere, Praia dos Cações, Lagoa do Siri, Atlântico e Cidade Nova) no município de Marataízes/ES, por meio do Processo Licitatório n° 39968/2015 – Tomada de Preços n° 0018/2015. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Josmar Luiz de Sant’Anna Júnior, CREA-RJ 2010107560, nº funcional nº 108651, para acompanhar e fiscalizar a execução da obra do respectivo contrato nº 0115/2016, no qual a Prefeitura Municipal de Marataízes é a Contratante e a empresa CONSTRUTORA ECOLÓGICA BONJESUENSE LTDA ME é a Contratada e que, será substituído em suas ausências e em seus impedimentos, pelo servidor Eliézer Pedrosa de Almeida, CREA 83174/D, nº funcional 104640. Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá: a) Exercer a fiscalização geral nas áreas das obras, verificando o cumprimento referente ao objeto do contrato e vedando a realização de serviços diversos aqueles efetivamente contratados; b) Acompanhar o andamento da Obra, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas aprovadas; c) Verificar denúncias, prestar informações e emitir pareceres em requerimentos sobre a obra; d) Efetuar trabalho de campo para fornecer medidas de localização; e) Controlar a qualidade do material empregado e os traços utilizados, a fim de verificar se estão dentro das especificações técnicas requeridas. f) Manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, caderno de encargos, orçamentos, cronogramas,
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Diário OficialMUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
w w w . m a r a t a i z e s . e s . g o v . b rANO XI - Nº 2014 - MARATAÍZES - ES - Quinta-feira – 09 de junho de 2016
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita
P O D E R E X E C U T I V Ocaderneta de ocorrências, correspondências, relatórios diários, certificados de ensaios e testes.g) Analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteiro de serviço apresentados pela contratada no início dos trabalhos;h) Analisar e aprovar o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços e obras a serem apresentados pela contratada no início dos trabalhos;i) Promover reuniões periódicas no canteiro da obra para análise e discussão sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;j) Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos do projeto, bem como fornecer informações e instruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;k) Promover a presença dos Autores dos projetos nos canteiros de serviço, sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, definições e conceitos de projeto;l) Paralisar e/ou solicitar que se refaça qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;m) Durante a visitação às obras, percorrer todas as instalações, tendo sempre em mãos cópias de todos os projetos, especificações, contrato e bloco de anotações para posterior preenchimento do diário de obras;n) A cada visita, o fiscal deverá observar, além da qualidade dos serviços executados, o contingente de trabalhadores, a disponibilidade de material e equipamentos a seqüência correta das etapas, o cumprimento do cronograma e a obediência às orientações anotadas no diário de obras;o) Preparar as medições de acordo com o serviço executado e em conformidade com o cronograma físico-financeiro;p) Em cada medição emitir o atestado de recebimento provisório;q) Na última medição além do atestado de recebimento provisório, emitir o atestado de recebimento definitivo.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
LEONARDO SANTIAGOSecretário Municipal de Obras e Urbanismo
PORTARIAS
PORTARIA Nº 012/2016 DE 06 DE JUNHO DE 2016.
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a obra de PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS (Belvedere, Praia dos Cações, Lagoa do Siri, Atlântico e Cidade Nova) no município de Marataízes/ES, objeto do Contrato 084/2016 e dá outras providências.”
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, considerando a celebração do Contrato nº 084/2016, para obra de PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS (Belvedere, Praia dos Cações, Lagoa do Siri, Atlântico e Cidade Nova) no município de Marataízes/ES, por meio do Processo Licitatório n° 39968/2015 – Tomada de Preços n° 0018/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Josmar Luiz de Sant’Anna Júnior, CREA-RJ 2010107560, nº funcional nº 108651, para acompanhar e fiscalizar a execução da obra do respectivo contrato nº 0115/2016, no qual a Prefeitura Municipal de Marataízes é a Contratante e a empresa CONSTRUTORA ECOLÓGICA BONJESUENSE LTDA ME é a Contratada e que, será substituído em suas ausências e em seus impedimentos, pelo servidor Eliézer Pedrosa de Almeida, CREA 83174/D, nº funcional 104640.Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:a) Exercer a fiscalização geral nas áreas das obras, verificando o cumprimento referente ao objeto do contrato e vedando a realização de serviços diversos aqueles efetivamente contratados;b) Acompanhar o andamento da Obra, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas aprovadas;c) Verificar denúncias, prestar informações e emitir pareceres em requerimentos sobre a obra;d) Efetuar trabalho de campo para fornecer medidas de localização;e) Controlar a qualidade do material empregado e os traços utilizados, a fim de verificar se estão dentro das especificações técnicas requeridas.f) Manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, caderno de encargos, orçamentos, cronogramas,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 2
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 013/2016 DE 06 DE JUNHO DE 2016.
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 084/2016 referente à contratação de empresa para prestação de serviços de PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS (Belvedere, Praia dos Cações, Lagoa do Siri, Atlântico e Cidade Nova), no município de Marataízes/ES e dá outras providências.”
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato nº 084/2016, para prestação de serviços de PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS (Belvedere, Praia dos Cações, Lagoa do Siri, Atlântico e Cidade Nova), no município de Marataízes/ES, por meio da Processo Licitatório n° 39968/2015 – Tomada de Preços n° 0018/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Josmar Luiz de Sant’Anna Júnior – CREA-RJ 2010107560, nº funcional nº 108651, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo contrato nº 084/2016, no qual a Prefeitura Municipal de Marataízes é a Contratante e que, será substituído em, suas ausências e em seus impedimentos, pelo servidor Eliézer Pedrosa de Almeida, nº funcional 104640.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
LEONARDO SANTIAGOSecretário Municipal de Obras e Urbanismo
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Tendo em vista o dispositivo no parágrafo 1 do Art. 151 da Lei 713/2003 e Lei 1.845/2015, ficam os contribuintes conforme abaixo relacionados, NOTIFICADOS a comparecerem no
prazo de 20 (vinte) dias, no Setor de Cadastro Econômico da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Avenida Rubens Rangel, 411, Cidade Nova, no Prédio da Prefeitura Municipal de Marataízes, para restituição da prestação de contas de suprimento de Fundos.
O não comparecimento para pagamento dos referidos débitos no prazo estabelecido, acarretará o envio dos mesmos para o Setor de Dívida Ativa para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis ao presente caso.
ERIMAR DA SILVA LESQUEVES
RONALD WANDERLEY MIGNONE
MARCOS DUARTE GAZZANNI
Marataízes (ES), 01 de junho de 2016.
Maria das Graças Silva FernandesChefe do Cadastro Econômico
Secretaria Municipal de Finanças
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.875 DE 30 DE MAIO DE 2016.
INSTITUI O DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice - Presidente do Poder Legislativo Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes aprovou, e com fulcro no art. 83 , inciso III da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Casamento Comunitário no Município de Marataízes, a ser realizado no 4º domingo do mês de maio, cabendo sua organização a Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho, envolvendo outras secretarias que se fizerem necessárias.
Art. 2º - O Casamento Comunitário que trata o artigo 1º será autorizado para aquele casal que:
I – comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s) que sejam fruto dessa união; e
II – que comprove receber até dois salários mínimos, podendo ser esta declaração de próprio punho.
Art. 3º - A presente Lei, não acarretará despesas ao Executivo Municipal, considerando que deverá ser realizada convênio entre o Executivo Municipal e o Cartório de Registro Civil.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 30 de maio de 2016.
ANTONIO SOARES DE OLIVEIRAVice-Presidente da Câmara Municipal de Marataízes
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 3
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.876 DE 30 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice - Presidente do Poder Legislativo Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes aprovou, e com fulcro no art. 83 , inciso III da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer tipo de ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento imediato.
Art. 2º - Entende-se, para os efeitos de aplicação desta lei, como:
I – obra incompleta – aquela em que não tenham sido concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto; e
II – obra que não pode entrar em funcionamento – aquela que, apesar de ter todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento devido a algum tipo de fator legal impeditivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marataízes/ES, 30 de maio de 2016.
ANTONIO SOARES DE OLIVEIRAVice-Presidente da Câmara Municipal de Marataízes
LEI Nº 1.877 DE 30 DE MAIO DE 2016.
ALTERA ANEXOS 9 E 10 DA LEI Nº 1084/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Vice - Presidente do Poder Legislativo Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes aprovou, e com fulcro no art. 83 , inciso III da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos 9 e 10 da Lei nº. 1084/2007, que passam a ter os dispositivos constantes nesta Lei.§ 1º - O Anexo 9 – “Tabela de Índices Urbanísticos” – “Zona de Ocupação Preferencial – ZOP 01” terá a altura da edificação permitida para uso “Residencial Multifamiliar e Hospedagem” alterada para 27m, o Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo alterado para 4 e o Gabarito alterado para 8, sendo corrigidos os demais índices na mesma proporção.§ 2º - O Anexo 9 – “Tabela de Índices Urbanísticos” – “Zona de Ocupação Preferencial – ZOP 02” terá a altura da edificação permitida para uso “Residencial Multifamiliar e Hospedagem” alterada para 27m, o Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo alterado para 4 e o Gabarito alterado para 8, sendo corrigidos os demais índices na mesma proporção.§ 3º - O Anexo 10 – “Número de vagas destinadas a estacionamento de veículos” terá a exigência alterada para o tipo de empreendimento “Residencial Multifamiliar” para 1 vaga por unidade até 70m² e 2 vagas por unidade acima
de 70m².
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 30 de maio de 2016.
ANTONIO SOARES DE OLIVEIRAVice-Presidente da Câmara Municipal de Marataízes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2015.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
O Presidente da Câmara Municipal de Marataízes, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Marataízes relativas ao exercício financeiro de 2005, do então ordenador de despesas Antônio Bitencourt.
Art. 2º - Fica REJEITADO o Parecer Prévio nº 040/2013 exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo referente ao Processo TC 3567/2007.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, em 30 de dezembro de 2015.
WILLIAN DE SOUZA DUARTEPresidente da C.M.M.
ANTONIO SOARES DE OLIVEIRAVice-Presidente
BRUNO MACHADO DA COSTASecretário
EDITAL Nº 003/2016 – PSS/CMM
A Câmara Municipal de Marataízes-ES, neste ato representada por seu Presidente, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no Edital n.º 01/2016, de 30/05/2016, resolve...
TORNAR PÚBLICO
o presente Edital que divulga a CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA do Processo Seletivo Simplificado, com objetivo de contratar temporariamente profissional para ocupar o cargo de vigia, em listagem constante no Anexo I, facultado o candidato a interposição de recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme consta no item 10.1, do Edital nº 01/2016.
Marataízes/ES, 08 de junho de 2016.
WILLIAN DE SOUZA DUARTEPresidente da C.M.M.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 4
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I DO EDITAL Nº 003/2016-PSS/CMM CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA
24º 016 Lucas Pires de Siqueira Cavalcante 10 --- -------- --- 10 20 25º 015 Adelino Machado da Silva --- --- -------- --- 10 10
WILLIAN DE SOUZA DUARTE
Presidente da C.M.M.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 5
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 1/2016 REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Secretário Municipal de Saúde, Paulo Roberto de Paula Junior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto-P, nº 7.079, de 05 de outubro de 2015, de acordo com a Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado Público regido pelo Edital nº. 1/2016, homologado em 29 de fevereiro de 2016, por meio do Decreto n° 1.714/2016;
Considerando a necessidade inadiável de garantir a execução dos programas e serviços na área da Saúde em consonância com a Política Nacional de Saúde e ainda, conforme disposto no item 5 e seguintes do Edital nº 1/2016;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados, para fins de comprovação de títulos e formalização do Contrato Administrativo, em atendimento à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a saber:
Nº DE
INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) CARGO CLASSIFICAÇÃO
1201 LEONARDO DA SILVA FERNANDES* AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 2°
338 CELIR SANTOS CARDOSO FERREIRA AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 3°
554 CLAUDIA LORENA SILVA BAHIENSE AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 4º
760 LEILA DOMINGUES PEREIRA AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 5º
*O candidato acima substitui ROANA PONTES NASCIMENTO, por gozo de licença maternidade.
Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) CARGO CLASSIFICAÇÃO
12 JOSIANE DELFINO MARTINS AGENTE DE ENDEMIAS 33º 1203 CLESIOMAR DA COSTA CAMARGO AGENTE DE ENDEMIAS 34º 465 PATRICIA BERGAMO GERALDO AGENTE DE ENDEMIAS 35º
1262 JUCINARA SILVA ROSARIO COUTINHO AGENTE DE ENDEMIAS 36º
Os candidatos acima substituem ZEFERINO ANEZIO LIMA GOMES que eliminado por não comparecimento, MIRIAN FERNANDES ROCHA, eliminada por não comprovação dos títulos declarados na Ficha de Inscrição, MARIANNA DOS SANTOS FILGUERA, em gozo de licença sem vencimentos e LUCILENI RIBEIRO DE CARVALHO, por gozo de licença maternidade.
Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) CARGO CLASSIFICAÇÃO
615 LILIAN MOREIRA DA SILVA AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 14º
A candidata acima substitui FRANCEILHA SOUZA RITTIBERG, por motivo de gozo de licença maternidade.
Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) CARGO CLASSIFICAÇÃO
786 MAURIZA CEVERINO DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 7º
A candidata acima substitui MARIA APARECIDA ALMEIDA BATISTA, eliminada por não comparecimento.
Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) CARGO CLASSIFICAÇÃO
977 GEDERSON SANTOS REGONI ENFERMEIRO 7º *O candidato acima substitui MIRELLA ANDRADE PONTES, por gozo de licença maternidade.
EDITAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 6
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) CARGO CLASSIFICAÇÃO
Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) CARGO CLASSIFICAÇÃO
968 GUSTAVO JUAREZ ARAUJO FILHO MÉDICO DA ESF 12º 523 ANETE GALTER VENTUROTE* MÉDICO DA ESF 13º
*A candidata acima substitui JULIANA CHAVES CAMPOS ALVIM, eliminada por não comparecimento.
Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO(A) CANDIDATO(A) CARGO CLASSIFICAÇÃO
228 RAQUEL CRISTINA FRANÇA DE PAULA LIMA
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF 14º
888 MARIA AUXILIADORA LOUZADA FARIA*
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF 15º
556 AURENITA FERNANDES DA SILVA TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF 16º
706 MARCILENE FERREIRA PIRAGINI TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF 17º
1189 URSULA APARECIDA LOPES DA SILVA
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF 18º
1020 RODRIGO MARDEGAN MARTINS TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF 19º
631 DANIELE ALMEIDA MARTINS TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF 20º
513 NATAN DOS SANTOS NETO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF 21º
*A candidata acima substitui MARILIA COUSAQUIVITI ZUCOLOTO, por não comparecimento. Art. 2º Os candidatos convocados deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Amélia Maltashe, s/nº, Edifício Itamaraty – 2º piso, Bairro Cidade Nova, Marataízes, ES, no horário de 08 às 11 horas do dia 14/06/2016, para apresentação da documentação solicitada no item 6 do Edital nº 1/2016, bem como, da documentação referente à formação e experiência profissional declarados na Ficha de Inscrição. Parágrafo único. É de inteira responsabilidade de cada candidato em admissão a apresentação de todos os documentos exigidos para seu ingresso no serviço público, não sendo permitido o ingresso daquele que, no prazo estabelecido neste ato, deixar de apresentar qualquer um dos documentos solicitados.
Marataízes, ES, 08 de Junho de 2016.
PAULO ROBERTO DE PAULA JUNIOR Secretário Municipal de Saúde
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 7
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RETIFICAÇÃO
No diário municipal do dia 07/06/2016, na página 08, onde se lê:
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Atas de Registro de Preços nº035, 036/2016 - Pregão Presencial nº 000019/2016
Fornecedores Registrados: M C ALMEIDA ME e R.G LEAL ÁGUA E GÁS - ME
Objeto: registro de preços para RECARGA DE GÁS (GLP) - SRP
Órgão Participante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO;
A partir da publicação fica registrado, observada a ordem de classificação, os preços propostos pelo fornecedor, para os itens abaixo,conforme definidos no Anexo I - Termo de Referência - e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
LOTE: 00001 ATA
Nº.035/16 M C ALMEIDA ME
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNIDADE QUANTIDADE UNITÁRIO TOTAL
1
RECARGA DE GAS BUTANO 13 KG RECARGA DE GÁS BUTANO (BOTIJAS DE GÁS GLP) - 13 KG QUANTIDADE MÍNIMA 53 E MÁXIMA 915 RECARGAS AMPLA CONCORRÊNCIA - (COTA 75%)
- UN 915 47000 43.005,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 43.005,00 LOTE: 00002 ATA
Nº.035/16
M C ALMEIDA ME
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNIDADE QUANTIDADE UNITÁRIO TOTAL
2
RECARGA DE GAS BUTANO 13 KG RECARGA DE GÁS BUTANO (BOTIJAS DE GÁS GLP) - 13 KG QUANTIDADE MÍNIMA 17 E MÁXIMA 305 RECARGAS EXCLUSIVO PARA MPE'S - (COTA 25%)
- UN 305 47000 14.335,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 14.335,00 LOTE: 00003 ATA
Nº.036/16
R.G LEAL ÁGUA E GÁS - ME
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNIDADE QUANTIDADE UNITÁRIO TOTAL
3
RECARGA DE GAS BUTANO 45 KG RECARGA DE GÁS BUTANO (BOTIJAS DE GÁS GLP) – P 45 QUANTIDADE MÍNIMA 04 E MÁXIMA 60 RECARGAS EXCLUSIVO PARA MPE'S
NACIONAL UN 60 309000 18.540,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 18.540,00 VALOR TOTAL GERAL R$ 75.880,00
Prazo: 12 (doze) meses;
Data da Assinatura: 31 de maio de 2016
Signatários: Jander Nunes Vidal - Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO M C ALMEIDA ME e R.G LEAL ÁGUA E GÁS - ME
Processo Administrativo nº: 006391/2016
RETIFICAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 8
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Leia-se:
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Atas de Registro de Preços nº035, 036/2016 - Pregão Presencial nº 000019/2016
Fornecedores Registrados: M C ALMEIDA ME e R.G LEAL ÁGUA E GÁS - ME
Objeto: registro de preços para RECARGA DE GÁS (GLP) - SRP
Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO;
Órgãos Participantes:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITACAO E TRABALHO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
A partir da publicação fica registrado, observada a ordem de classificação, os preços propostos pelo fornecedor, para os itens abaixo, conforme definidos no Anexo I - Termo de Referência - e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
LOTE: 00001
ATA Nº.035/16
M C ALMEIDA ME
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNIDADE QUANTIDADE UNITÁRIO TOTAL
1
RECARGA DE GAS BUTANO 13 KG RECARGA DE GÁS BUTANO (BOTIJAS DE GÁS GLP) - 13 KG QUANTIDADE MÍNIMA 53 E MÁXIMA 915 RECARGAS AMPLA CONCORRÊNCIA - (COTA 75%)
- UN 915 47,00 43.005,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 43.005,00 LOTE: 00002
ATA Nº.035/16
M C ALMEIDA ME
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNIDADE QUANTIDADE UNITÁRIO TOTAL
2
RECARGA DE GAS BUTANO 13 KG RECARGA DE GÁS BUTANO (BOTIJAS DE GÁS GLP) - 13 KG QUANTIDADE MÍNIMA 17 E MÁXIMA 305 RECARGASEXCLUSIVO PARA MPE'S - (COTA 25%)
- UN 305 47,00 14.335,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 14.335,00 LOTE: 00003
ATA Nº.036/16
R.G LEAL ÁGUA E GÁS - ME
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNIDADE QUANTIDADE UNITÁRIO TOTAL
3
RECARGA DE GAS BUTANO 45 KG RECARGA DE GÁS BUTANO (BOTIJAS DE GÁS GLP) – P 45 QUANTIDADE MÍNIMA 04 E MÁXIMA 60 RECARGAS EXCLUSIVO PARA MPE'S
NACIONAL UN 60 309,00 18.540,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 18.540,00 VALOR TOTAL GERAL R$ 75.880,00
Prazo: 12 (doze) meses;
Data da Assinatura: 31 de maio de 2016
Signatários: Jander Nunes Vidal - Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITACAO E TRABALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE M C ALMEIDA ME e R.G LEAL ÁGUA E GÁS - ME
Processo Administrativo nº: 006391/2016
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 9
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOAv Rubens Rangel - 411 - Cidade Nova - Marataízes – ES - CEP 29.345-000
ADSON PINTO NOGUEIRA (Interino)Secretário Municipal de Administração
MURILO OLIVEIRA HOSKENSecretário Municipal de Governo
SANDRO LUIZ PEIXOTOSecretário Municipal de Finanças
JACIRO MARVILA BATISTASecretário Municipal de Transportes
CAP. ACEDINA MARIA DE SOUZA Secretária Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial
LEONARDO SANTIAGOSecretário Municipal de Obras e Urbanismo
GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES Secretário Municipal de Serviços Urbanos
PAULO ROBERTO DE PAULA JÚNIORSecretário Municipal de Saúde
ANGELINA FARIASecretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
ADSON PINTO NOGUEIRASecretário Municipal de Educação
ADELMO SILVA FURTADOSecretário Municipal de Agricultura, Agro., Abastecimento e Pesca
DIEGO LIBARDI LEALSecretário Municipal de Meio Ambiente
VÂNIA MARA LAURINDO GOMESSecretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
HÉLIO JOSÉ BARBOSA BAPTISTASecretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
PRISCILA SIQUEIRA VARGAS TAVARESSecretária Municipal de Controle Interno
EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVES (Interino)Procuradoria Geral do Município
AGISSÉ MELCHÍADES DE SOUZA FILHOOuvidoria Geral do Município
GABRIEL TANURE SADSecretário Municipal de Esportes e Lazer
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
ROBERTINO BATISTA DA SILVAVice - Prefeito
Serviços disponíveis: Notícias, Download deLeis, Decretos, Portarias, Editais de Licitaçãoe Diários Oficiais do Município, endereçodas secretarias e telefones de atendimento.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2014 MARATAÍZES - ES - 09 de junho 2016 - Página 10
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Av. Rubens Rangel, 411 - Cidade NovaCEP 29.345-000 - Marataízes
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