DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ ANO XIII – N° 3232 – Assú-RN, quinta-feira, 03 de agosto de 2017 PODER EXECUTIVO GUSTAVO MONTENEGRO SOARES – Prefeito Municipal SANDRA REGINA MEIRELES HOLANDA ALVES – Vice-Prefeita Municipal www.assu.rn.gov.br - e-mail: [email protected]ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GUSTAVO MONTENEGRO SOARES PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE GOVERNO PODER LEGISLATIVO João Walace da Silva - Presidente João Batista de Souza Jr - Vice-Presidente Paulo César de Brito - 1º Secretário Maria Elisangela Albano - 2º Secretário Fabielle Cristina de Azevedo Bezerra Francisco Xavier da Silva Beatriz Rodrigues da Silva Delkiza Alves Cavalcante Francisco Matheus Cunha Dantas Stelio Márcio César de Sá Leitão Jr Paulo Sérgio da Silva Waldson Henrique Pereira Bezerra João Paulo Primeiro Fernandes de Castro Wedson Nazareno da Silva Francisco de Assis Souto PODER JUDICIÁRIO Dr. Marivaldo Dantas de Araújo - Juiz de Direito titular da Vara Criminal e Juiz Eleitoral Dra. Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas - Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Dr. Diego de Almeida Cabral - Juiz ti- tular da 2ª Vara Cível, Diretor do Foro e Juiz substituto do Juizado Especial Cível e Criminal. MINISTÉRIO PÚBLICO Dr. Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho Em substituição da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú-RN Dr. Daniel Lobo Olímpio Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú-RN Drª. Tiffany Mourão Cavalari de Lima Em substituição da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú-RN. Lei Complementar nº 153, de 02 de agosto de 2017. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMEN- TAR DE Nº 150/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complemen- tar: Art. 1º - O argo 26 da Lei Complementar de nº 150, de 03 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 - O Poder Execuvo poderá, mediante de- creto, transpor, remanejar, transferir ou ulizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentá- rias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da exnção, transformação, transferência, incorporação ou des- membramento de órgãos e endades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, manda a estrutura programáca, expressa por ca- tegoria de programação, inclusive os tulos, descri- tores, metas e objevos, assim como o respecvo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, moda- lidades de aplicação e idenficadores de uso e de resultado primário. Parágrafo Único - A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em altera- ção dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão.” Art. 2º - A presente Lei Complementar encontra-se em conformidade com os ditames e exigências con- das na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. Art. 3º - Constui recurso para cobrir despesas de- correntes da presente Lei Complementar a dotação constante do Orçamento Geral do Município em execução. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Assú, “Palácio Francisco Augusto Caldas de Amorim”, aos 02 de agosto de 2017. GUSTAVO MONTENEGRO SOARES PREFEITO MUNICIPAL DO ASSÚ LEI N° 589, DE 02 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA A LEI Nº 577, DE 03 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro- vou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º - O argo 1º da Lei nº 577, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Execuvo Municipal autorizado a realizar a doação, em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cadastrado sob no CNPJ sob o número 08.241.739/0001-05, de um terreno do patrimônio público municipal, localizado na Rua Carolina Wanderley, s/n, bairro Alto São Francisco, zona urbana, Município de Assú, RN, com área total de 5.000,97 m², com descrição começando do V1, de coordenadas 9382883,89 N e 728990,92 E, 42,20 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V2, de coordenadas 9382841,70 N e 728990,00 E, 65,37 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V3, de coordenadas 9382829,80 N e 728925,73 E, 35,03 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V4, de coordenadas 9382809,45 N e 728897,22 E, 40,03 metros com Rua existente do loteamento Colinas do Vale até o V5, de coordenadas 9382846,04 N e 728880,98 E, 6,50 metros com terras de Francisco Veloso até o V6, de coordenadas 9382849,26 N e 728886,63 E, 13,60 metros com terras de Francis- co Veloso até o V7, de coordenadas 9382862,16 N e 728882,33 E, 29,60 metros com a Pousada Primavera até o V8, de coordenadas 9382875,00 N e 728909,00 E, 22,01 metros com terras de He- loisa Helena Pereira de Amorim e outros até o V9, de coordenadas 9382877,37 N e 728930,88 E, 60,39 metros com terras de Heloisa Helena Perei- ra de Amorim e outros até o V1, de coordenadas 9382883,89 N e 728990,92, devidamente escritura- do no Livro de Notas nº 205, fls. 113/114, datado de 07.03.2017, no Cartório do Primeiro Ocio de Notas do Município de Assú, RN. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em con- trário. Prefeitura Municipal de Assú, “Palácio Francisco Augusto Caldas de Amorim”, aos 02 de agosto de 2017. GUSTAVO MONTENEGRO SOARES PREFEITO MUNICIPAL DO ASSÚ
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚDIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ
ANO XIII – N° 3232 – Assú-RN, quinta-feira, 03 de agosto de 2017
PODER EXECUTIVO
GUSTAVO MONTENEGRO SOARES – Prefeito MunicipalSANDRA REGINA MEIRELES HOLANDA ALVES – Vice-Prefeita Municipal
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GUSTAVO MONTENEGRO SOARES
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO João Walace da Silva - Presidente João Batista de Souza Jr - Vice-Presidente Paulo César de Brito - 1º Secretário Maria Elisangela Albano - 2º Secretário Fabielle Cristina de Azevedo Bezerra Francisco Xavier da Silva Beatriz Rodrigues da Silva Delkiza Alves Cavalcante Francisco Matheus Cunha Dantas Stelio Márcio César de Sá Leitão Jr Paulo Sérgio da Silva Waldson Henrique Pereira Bezerra João Paulo Primeiro Fernandes de Castro Wedson Nazareno da Silva Francisco de Assis Souto
PODER JUDICIÁRIO
Dr. Marivaldo Dantas de Araújo - Juiz de Direito titular da Vara Criminal e Juiz Eleitoral
Dra. Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas - Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
Dr. Diego de Almeida Cabral - Juiz ti-tular da 2ª Vara Cível, Diretor do Foro e Juiz substituto do Juizado Especial Cível e Criminal.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Dr. Wilmar Carlos de Paiva Leite FilhoEm substituição da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú-RN
Dr. Daniel Lobo OlímpioTitular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú-RN
Drª. Tiffany Mourão Cavalari de LimaEm substituição da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assú-RN.
Lei Complementar nº 153, de 02 de agosto de 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMEN-TAR DE Nº 150/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complemen-tar:
Art. 1º - O artigo 26 da Lei Complementar de nº 150, de 03 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - O Poder Executivo poderá, mediante de-creto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentá-rias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou des-membramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por ca-tegoria de programação, inclusive os títulos, descri-tores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, moda-lidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo Único - A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em altera-ção dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão.”Art. 2º - A presente Lei Complementar encontra-se
em conformidade com os ditames e exigências con-tidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Art. 3º - Constitui recurso para cobrir despesas de-correntes da presente Lei Complementar a dotação constante do Orçamento Geral do Município em execução.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Assú, “Palácio Francisco Augusto Caldas de Amorim”, aos 02 de agosto de 2017.
GUSTAVO MONTENEGRO SOARESPREFEITO MUNICIPAL DO ASSÚ
LEI N° 589, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 577, DE 03 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro-vou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 577, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a doação, em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cadastrado sob no CNPJ sob o número 08.241.739/0001-05, de um terreno do patrimônio público municipal, localizado na Rua
Carolina Wanderley, s/n, bairro Alto São Francisco, zona urbana, Município de Assú, RN, com área total de 5.000,97 m², com descrição começando do V1, de coordenadas 9382883,89 N e 728990,92 E, 42,20 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V2, de coordenadas 9382841,70 N e 728990,00 E, 65,37 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V3, de coordenadas 9382829,80 N e 728925,73 E, 35,03 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V4, de coordenadas 9382809,45 N e 728897,22 E, 40,03 metros com Rua existente do loteamento Colinas do Vale até o V5, de coordenadas 9382846,04 N e 728880,98 E, 6,50 metros com terras de Francisco Veloso até o V6, de coordenadas 9382849,26 N e 728886,63 E, 13,60 metros com terras de Francis-co Veloso até o V7, de coordenadas 9382862,16 N e 728882,33 E, 29,60 metros com a Pousada Primavera até o V8, de coordenadas 9382875,00 N e 728909,00 E, 22,01 metros com terras de He-loisa Helena Pereira de Amorim e outros até o V9, de coordenadas 9382877,37 N e 728930,88 E, 60,39 metros com terras de Heloisa Helena Perei-ra de Amorim e outros até o V1, de coordenadas 9382883,89 N e 728990,92, devidamente escritura-do no Livro de Notas nº 205, fls. 113/114, datado de 07.03.2017, no Cartório do Primeiro Ofício de Notas do Município de Assú, RN.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em con-trário.
Prefeitura Municipal de Assú, “Palácio Francisco Augusto Caldas de Amorim”, aos 02 de agosto de 2017.
GUSTAVO MONTENEGRO SOARESPREFEITO MUNICIPAL DO ASSÚ
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚANO XIII – N° 3232 – Assú-RN, quinta-feira, 03 de agosto de 2017
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LEI N° 589, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 577, DE 03 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRI-MÔNIO PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro-vou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 577, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a doação, em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cadastrado sob no CNPJ sob o número 08.241.739/0001-05, de um terreno do patrimônio público municipal, localizado na Rua
Carolina Wanderley, s/n, bairro Alto São Francisco, zona urbana, Município de Assú, RN, com área total de 5.000,97 m², com descrição começando do V1, de coordenadas 9382883,89 N e 728990,92 E, 42,20 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V2, de coordenadas 9382841,70 N e 728990,00 E, 65,37 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V3, de coordenadas 9382829,80 N e 728925,73 E, 35,03 metros com a Rua Carolina Wanderley até o V4, de coordenadas 9382809,45 N e 728897,22 E, 40,03 metros com Rua existente do loteamento Colinas do Vale até o V5, de coordenadas 9382846,04 N e 728880,98 E, 6,50 metros com terras de Francisco Veloso até o V6, de coordenadas 9382849,26 N e 728886,63 E, 13,60 metros com terras de Francis-co Veloso até o V7, de coordenadas 9382862,16 N e 728882,33 E, 29,60 metros com a Pousada Primavera até o V8, de coordenadas 9382875,00 N e 728909,00 E, 22,01 metros com terras de He-
loisa Helena Pereira de Amorim e outros até o V9, de coordenadas 9382877,37 N e 728930,88 E, 60,39 metros com terras de Heloisa Helena Perei-ra de Amorim e outros até o V1, de coordenadas 9382883,89 N e 728990,92, devidamente escritura-do no Livro de Notas nº 205, fls. 113/114, datado de 07.03.2017, no Cartório do Primeiro Ofício de Notas do Município de Assú, RN.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em con-trário.
Prefeitura Municipal de Assú, “Palácio Francisco Augusto Caldas de Amorim”, aos 02 de agosto de 2017.
GUSTAVO MONTENEGRO SOARESPREFEITO MUNICIPAL DO ASSÚ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
( * )PORTARIA DE FÉRIAS Nº 168/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, matricula nº 8350-8, ocupante do cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, lo-tado(a) na Secretaria Municipal de Assistência So-cial, Trabalho, Cidadania e Habitação, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 11 de janeiro de 2016 a 10 de Janeiro de 2017, para serem gozadas durante o período de 01 de agosto de 2017 a 31 de agosto de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acor-do com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 25 de Abril de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
( * ) PORTARIA DE FÉRIAS Nº 367/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) QUIARIA KARI-NA LOPES, matricula nº 3608-8, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO EM
SAÚDE, III/M-4/9 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, corresponden-te ao período aquisitivo de 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, para serem gozadas durante o período de 01 de agosto de 2017 a 31 de agosto de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 19 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
( * )PORTARIA DE FÉRIAS Nº 363/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) HAROLDO WA-TSON TEODÓSIO DA SILVA, matricula nº 9656-2, ocupante do cargo de ANALISTA DE SISTEMA, CI-F1/M1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Adminis-tração e Planejamento, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 25 de julho de 2016 a 24 de julho de 2017, para serem gozadas durante o período de 03 de agosto de 2017 a 02 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 17 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
( * )PORTARIA DE FÉRIAS Nº 340/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) RODOLFO AL-MEIDA PEIXOTO, matricula nº 9416-1, ocupante do cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado(a) na Secretaria Mucipal de Governo, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 18 de maio de 2016 a 17 de maio de 2017, para serem gozadas durante o período de 01 de agosto de 2017 a 31 de agosto de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 07 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 371/2017
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚANO XIII – N° 3232 – Assú-RN, quinta-feira, 03 de agosto de 2017
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3
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) ELIENE VIDAL GERMANO, matricula nº 3606-8, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM SAÚDE, III/M-2/9 lotado(a) na Secretaria Munici-pal de de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, corres-pondente ao período aquisitivo de 03 de maio de 2016 a 02 de maio de 2017, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 19 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 372/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) ELEONORA ARAÚJO DOS SANTOS, matricula nº 3792-8, ocu-pante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS COM-PLEMENTARES EM SAÚDE, III/M-4/8 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 01 de junho de 2016 a 31 de maio 2017, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua pu-blicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 19 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 391/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) SÂMARA DALIANA TAVARES JULIÃO, matricula nº 3810-8, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM SAÚDE, II/M-4/6 lotado(a) na Secreraria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 20 de novembro de 2014 a 19 de novembro de 2015, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuan-do-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua pu-blicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 27 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e PlanejamentoPORTARIA DE FÉRIAS Nº 392/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) ANTONIO HENRIQUE BRAGA DA COSTA, matricula nº 9639-8, ocupante do cargo de NÍVEL SUPERIOR EM SAÚDE, I/M-1/1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saú-de, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 30 de junho de 2016 a 29 de junho de 2017, para serem gozadas durante o pe-ríodo de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 27 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 393/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) MARIA ANEIL-MA BRAZ DE LIMA, matricula nº 3799-8, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM SAÚDE, III/M-4/8 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, corresponden-te ao período aquisitivo de 25 de julho de 2016 a 24 de julho de 2017, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 27 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 394/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) IRINEIDE ALVES DA FONSECA, matricula nº 9498-8, ocupante do car-go de ASSISTENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM SAÚ-DE, 1/M-1/1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 30 de dezembro de 2015 a 29 de dezembro de 2016, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setem-bro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 27 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚANO XIII – N° 3232 – Assú-RN, quinta-feira, 03 de agosto de 2017
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PORTARIA DE FÉRIAS Nº 396/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) PAULO LEITE SOUZA JUNIOR, matricula nº 9338-7, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, CI-F1/M1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras Públicas, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisi-tivo de 23 de fevereiro de 2016 a 22 de fevereiro de 2017, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha ca-dastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 27 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 383/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) YELENA KELLES BARBOSA DE OLIVEIRA, matricula nº 9363-8, ocu-pante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS TÉC-NICOS EM SAÚDE, I/M-1/1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, cor-respondente ao período aquisitivo de 27 de março de 2016 a 26 de março de 2017, para serem goza-das durante o período de 07 de agosto de 2017 a 05 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 24 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 384/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) DALVA BATISTA XAVIER LUCAS, matricula nº 3037-8, ocupante do cargo de NÍVEL SUPERIOR EM SAÚDE, III/M-2/8 lo-tado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisi-tivo de 20 de novembro de 2014 a 19 de novembro de 2015, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha ca-dastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 24 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 387/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) FRANCILUCE EDWIGES DAS CHAGAS ARRUDA, matricula nº 3558-8, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM SAÚDE, III/M-4/9 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 18 de março de 2016 a 17 de março de 2017, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acor-do com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 25 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 400/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, matricula nº 3354-7, ocupante do cargo de GARI, lotado(a) na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, 30(trinta)dias de FÉRIAS, cor-respondente ao período aquisitivo de 30 de junho de 2016 a 29 de junho de 2017, para serem goza-das durante o período de 11 de agosto de 2017 a 10 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 31 de julho de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 402/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) AFONSO MI-RANDA DA SILVA, matricula nº 1764-7, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A-3/I lota-do(a) na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao perío-do aquisitivo de 01 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha ca-dastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 01 de agosto de 2017.
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JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 403/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) SUZANA MA-RIA DAMASCENO FERNANDES, matricula nº 3540-5, ocupante do cargo de PROFESSORA, III/M-III/B lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 16 de março de 2016 a 15 de março de 2017, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 05 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua pu-blicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 01 de agosto de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 412/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) ANA REBOU-ÇAS DE QUEIROZ, matricula nº 1757-8, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLMENTARES EM SAÚDE, V/M-4/13 lotado(a) na Secretaria Mu-nicipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, corres-pondente ao período aquisitivo de 01 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017, para serem goza-das durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 03 de agosto de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e PlanejamentoPORTARIA DE FÉRIAS Nº 405/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA TORRES, matricula nº 1903-7, ocupante do cargo de AGENTE FISCAL, A-2/I lotado(a) na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao período aquisitivo de 21 de agosto de 2015 a 20 de agosto de 2016, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 02 de agosto de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planeja-
mento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 407/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) ANTONIA RO-ZICLEIA DA SILVA SOUZA, matricula nº 3759-8, ocu-pante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS TÉC-NICOS EM SAÚDE, III/M-4/8 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, 30(trinta)dias de FÉRIAS, cor-respondente ao período aquisitivo de 26 de julho de 2016 a 25 de julho de 2017, para serem goza-das durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 02 de agosto de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 408/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) LUIS GOMES NETO, matricula nº 9458-8, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM SAÚDE, 1/M-1/1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saú-de, 30(trinta)dias de FÉRIAS, correspondente ao pe-ríodo aquisitivo de 17 de julho de 2016 a 16 de julho de 2017, para serem gozadas durante o período de 07 de agosto de 2017 a 06 de setembro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha ca-dastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 02 de agosto de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZSecretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA DE FÉRIAS Nº 410/2017
O Secretário Municipal de Administração e Planeja-mento, no uso das atribuições que lhe são conferi-das pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto do Servidor Público Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) SIDNEY COSME PEREIRA, matricula nº 2133-9, ocupante do cargo de MOTORISTA, CIV - F11/M4 lotado(a) na Secretaria Municipal de Governo, 30(trinta)dias de FÉRIAS, cor-respondente ao período aquisitivo de 10 de agosto de 2016 a 09 de agosto de 2017, para serem gozadas du-rante o período de 14 de agosto de 2017 a 13 de setem-bro de 2017, efetuando-se as devidas anotações em sua ficha cadastral, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal do Assú - RN, em 02 de agosto de 2017.
JEDAIAS DIAS DE QUEIROZ
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento
( * ) EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
NÚMERO: 213/2017NOME: ERIKA MILENA MATIAS DE MEDEIROSQUANTIDADE: 03 e 1/2 DESTINO: NOVA CRUZ/RNDATA DA VIAGEM: 03 a 06 de agosto de 2017VALOR R$: 420,00
( * ) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
( * ) EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
NÚMERO: 209/2017NOME: MARIA CLAUDERICE DE MACEDO SANTOSQUANTIDADE: 03 e 1/2 DESTINO: NOVA CRUZ/RNDATA DA VIAGEM: 03 a 06 de agosto de 2017VALOR R$: 280,00
( * ) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
( * ) EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
NÚMERO: 175/2017NOME: GISLAINE SILVA DA FONSÊCAQUANTIDADE: 03 e 1/2 DESTINO: NOVA CRUZ/RNDATA DA VIAGEM: 03 a 06 de agosto de 2017VALOR R$: 280,00
( * ) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
( * ) EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
NÚMERO: 184/2017NOME: ANA LUCIA DIONISIO DA SILVA SOUZAQUANTIDADE: 03 e 1/2 DESTINO: NOVA CRUZ/RNDATA DA VIAGEM: 03 a 06 de agosto de 2017VALOR R$: 420,00
( * ) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
( * ) EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
NÚMERO: 231/2017NOME: SIDNEY COSME PEREIRAQUANTIDADE: 03 e 1/2 DESTINO: NOVA CRUZ/RNDATA DA VIAGEM: 03 a 06 de agosto de 2017VALOR R$: 280,00
DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 04 de agosto de 2017VALOR R$: 50,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIASNÚMERO: 301/2017NOME: MIRLENE AURINO DE PAULA BATISTAQUANTIDADE: 1/2 DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03 de agosto de 2017VALOR R$: 100,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIASNÚMERO: 302/2017NOME: ANTONIO ROBERTO DA SILVVAQUANTIDADE: 1/2 DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 04 de agosto de 2017VALOR R$: 50,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIASNÚMERO: 303/2017NOME: ANGELA KALLINE MAIA DE SOUZAQUANTIDADE: 1/2 DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 04 de agosto de 2017VALOR R$: 50,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIASNÚMERO: 304/2017NOME: JOSÉ NAZARENO ALVES BEZERRAQUANTIDADE: 1/2 DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 04 de agosto de 2017VALOR R$: 50,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIASNÚMERO: 305/2017NOME: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVAQUANTIDADE: 1/2 DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 04 de agosto de 2017VALOR R$: 50,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIASNÚMERO: 306/2017NOME: LUIZ RIBEIRO DE SOUZA NETOQUANTIDADE: 1/2 DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 04 de agosto de 2017VALOR R$: 50,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIASNÚMERO: 307/2017NOME: REGIS ADAILTON PINHEIROQUANTIDADE: 1/2 DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 04 de agosto de 2017VALOR R$: 50,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
NÚMERO: 265/2017NOME: SHIRLEY PINTO ALBANO DE ARAÚJOQUANTIDADE: 05 DESTINO: FORTALEZA/CEDATA DA VIAGEM: 07 a 11 de agosto de 2017VALOR R$: 1.250,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
NÚMERO: 280/2017NOME: RAULINO CARDOSO NETOQUANTIDADE: 02 DESTINO: PARNAMIRIM/RNDATA DA VIAGEM: 07 a 09 de agosto de 2017VALOR R$: 240,00
EXTRATO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
NÚMERO: 281/2017NOME: CARLOS DANIEL DA FÉ FONSÊCAQUANTIDADE: 02 DESTINO: PARNAMIRIM/RNDATA DA VIAGEM: 07 a 09 de agosto de 2017VALOR R$: 160,00
PORTARIA CONJUNTA N° 01/2017 – SMAP/CGM
Estabelece normas complementares para execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município e aprova os modelos e padrões que especifica.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições contidas na Lei Complementar n.º 150, de 03 de fevereiro de 2017 e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 570, de 27 de Dezembro de 2016.
RESOLVEM:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Portaria estabelece as normas complementares para execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município Assú/RN.
CAPÍTULO IIDO PROCESSAMENTO DAS DESPESAS
Seção IProcedimentos Gerais
Art. 2°. As despesas serão processadas segundo o disposto na Lei nº 570, de 27 de Dezembro de 2016 e nas Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte em vigor, com o parecer favorável da Controladoria Geral do Município.
§1º. O processo de realização de despesas observará a instrução normativa a seguir:
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I - Solicitação de Despesas;a) Memorando ao Exmo. Sr. Prefeito;b) Estimativa de custo de despesa;c) Termo de Referência;d) Pré-empenho.II - Análise preventiva pela Controladoria Geral do Município;III - Autorização do Prefeito;IV - Procedimento licitatório, inclusive declaração de dispensa ou de inexigibilidade;a) Parecer Jurídico.V - Empenho;VI - Solicitação e análise dos documentos fiscais e atesto;VII - Análise Formal pela Controladoria Geral do Município;VIII - Liquidação;IX – Pagamento.
§2º. A instrução normativa acima está detalhada em fluxograma conforme anexo II desta portaria:
§3º. Os processos de realização de despesa serão numerados eletronicamente em ordem cronológica, em sequencial único para todas as Unidades Orçamentárias (UO), para cada pré-empenho gravado no sistema eletrônico utilizado, e suas páginas numeradas e rubricadas.
§4º. Em casos de processos de dispensa ou inexigibilidade, tais processos devem ser submetidos a pareceres jurídicos, conforme determinado pelo art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93.
§5º. Processos relacionados a despesas de exercícios anteriores, tratado no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, devem conter Termo de Reconhecimento da Dívida pela autoridade competente.
§6º. Processos de indenização devem conter além de parecer jurídico, a conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, realizada por Comissão de Sindicância ou outro órgão de Auditoria Equivalente, para examinar os fatos que deram origem à despesa indenizatória.
Art. 3°. As Unidades Orçamentárias deverão comandar eletronicamente a solicitação de despesas e o pré-empenho respectivo, em que exponha a justificativa, os objetivos e a estimativa de custo da despesa pretendida.
§1º. Após a efetivação da solicitação de despesas no sistema eletrônico utilizado, a UO realizará a impressão do pré-empenho respectivo, que deverá ser subscrito pelo Ordenador de Despesa, acostando-o, juntamente com os documentos de que trata o §6º e seguintes, e encaminhará o processo à Controladoria Geral do Município que realizará análise preventiva quanto à aplicabilidade e adequabilidade instrucional, orçamentária e financeira da solicitação de despesa.
§2º. Após realização de análise preliminar por parte da Controladoria Geral do Município, e:
I - No caso de recomendação da REALIZAÇÃO
da despesa, a Controladoria Geral do Município liberará eletronicamente o pré-empenho, devendo, o mesmo, ser subscrito pelo Controlador Geral;
II - No caso de recomendação da NÃO REALIZAÇÃO da despesa e/ou diligência instrucional, o processo deverá ser remetido à Unidade Orçamentária de origem da solicitação, a fim de promover as correções e/ou adequações necessárias.
§3º. Havendo rejeição do pré-empenho por despacho, a Unidade Orçamentária deverá excluí-lo e, se for o caso, cumpridas as exigências e/ou diligências, renová-lo.
§4º. Sendo liberado e subscrito o pré-empenho pela Controladoria Geral do Município, os autos serão encaminhados à Unidade Orçamentária de origem da solicitação que, através do seu representante legal, encaminhará à deliberação do Prefeito, juntamente com os documentos de que trata o §6º e seguintes, a fim de obter autorização para realização da despesa e o início do procedimento licitatório adequado, nos termos do Art. 38 da Lei Federal nº. 8.666/93.
§5º. Autorizado pelo Prefeito, o processo deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que por sua vez o distribuirá ao setor de licitações para as providências cabíveis.
§6º. O processo de realização da despesa será submetido à apreciação do Prefeito acompanhado de:
I - Memorando, conforme Anexo I, do ordenador de despesa solicitando autorização específica do Prefeito para abertura de procedimento licitatório, sendo este imprescindível quando a estimativa da despesa for maior que:
R$ 8.000,00 para compras e serviços não especificados no inciso II, ou;
R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia.
II - Projeto básico, para despesas com execução de obras e prestação de serviços, conforme o art. 7º, I, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, ou termo de referência de que trata o art. 8º do Anexo I ao Decreto Federal n. 3.555, de 8 de agosto de 2000, e art. 3º da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002.
§7º. Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (art. 6º, IX, da Lei Federal n. 8.666/93).
§8º. É dispensado o projeto básico, porém sendo
exigidas as especificações do §9º, nos processo que visem a:
I - Contratação de serviços (elementos 3.3.90.35, 3.3.90.36 ou 3.3.90.39) cujo valor total não ultrapasse o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais);II - Realização de obra e/ou serviços de engenharia (elemento 4.4.90.51) cujo valor total não ultrapasse o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§9º. As solicitações de despesas deverão, obrigatoriamente, apresentar estimativa de preço, conforme art. 14 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual se apresente:
I - A especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;II - A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;III - Valor unitário e global.
§10. Não se aplicam as disposições dos §§1º ao 4º quando, por sua natureza ou especificidades, a despesa não gere contratação de bem ou serviço, tais como: pagamento de pessoal e encargos sociais, transferências à Câmara Municipal, suprimento de fundos (adiantamentos), etc.
Seção IIDos Procedimentos Licitatórios
Art. 4º. Recebido o processo autorizado pelo Prefeito, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Setor de Licitações, determinará ao departamento competente a adoção das seguintes providências:
I - Cotação de preços, independentemente da estimativa apresentada;II - Procedimentos previstos na Lei Federal n. 8.666, 21 de junho de 1993, e/ou na Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002.
§1º. Compete unicamente ao Setor de Licitações definir a modalidade licitatória adequada e, se for o caso, devolver o processo à UO de origem para correções necessárias.
§2º. Os procedimentos licitatórios serão comandados no sistema eletrônico utilizado, no qual consignará ordem cronológica dos processos, unidade orçamentária, pré-empenho e demais atos e fatos necessários, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93.
§3º. Não se iniciará qualquer procedimento licitatório sem que tenha sido liberado e subscrito o pré-empenho pela Controladoria Geral do Município e, por conseguinte, autorizado pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º. A qualquer tempo, no curso do procedimento licitatório, o processo será submetido
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ao parecerista jurídico que emitirá parecer jurídico quanto a sua regularidade formal, possibilidade de declaração de dispensa ou de inexigibilidade de licitação ou solução de consulta.
§1º. O processo poderá ser encaminhado para parecer jurídico por despacho do Secretario Municipal de Administração e Planejamento ex officio ou a requerimento do Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou do Pregoeiro.
§2º. Concluída a licitação, o processo deverá ser encaminhado ao setor de compras para que seja emitida, no sistema eletrônico utilizado, a Ordem de Compras e Serviços (OCS), que servirá de base para a consignação do empenho pelo setor de Contabilidade.
Seção IIIDo Empenho da Despesa
Art. 6°. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, conforme Art. 60 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 7°. O empenho das despesas será comandado pelo setor de Contabilidade no sistema eletrônico utilizado, consignando os seguintes dados:
I - Número do pré-empenho;II - Número da OCS;III - Valor;IV - Dados do fornecedor, especialmente:a) Número do CNPJ, se pessoa jurídica, ou do CPF, se pessoa física;b) Razão Social ou nome completo;c) Endereço completo, inclusive CEP;V - Número e tipo da modalidade de licitação (convite, tomada de preços ou concorrência), no campo observação da rotina (tela) “nota de empenho”.
§1º: Juntada a nota de empenho, serão os autos encaminhados ao Setor de Compras do Município para aguardar os documentos fiscais (notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes) e certidões negativas.§2º: Recebidos os documentos fiscais e certidões, o processo deverá ser remetido à Controladoria Geral do Município para fins de análise formal do processo e, em seguida, deverá ser encaminhado para a contabilidade para as providências cabíveis para a liquidação da despesa.
Seção IVDas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Art. 8º - Os processos de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) devem conter;
I - Memorando contendo número do(s) documento(s) fiscal(ais), valor total e período de referência;II - Nova solicitação de despesa alusiva a DEA;III - Instrumento de Contratação;IV - Cópia da Solicitação de Despesa Original;V - Cópia da Nota de Empenho Assinada;VI - Cópia de Nota de Anulação de Empenho Assinada;VII - Termo de Reconhecimento da Dívida;VIII - Pré-empenho;IX - Ordem de Compra/Serviço;X - Nota de empenho.
Parágrafo Único: os instrumentos de contratação citado no item III deste artigo, seja termo ou contrato, devem ser acompanhados de suas respectivas publicações no Jornal Oficial, bem como dos aditivos concernentes.
CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9°. Os processos terão suas páginas numeradas e rubricadas pelo servidor da Secretaria de Origem, servidor do Setor de Licitações, servidor da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, da CPL, da Secretaria de Finanças, que o manejar, cuja página inicial será a Solicitação de Despesa.
§1º. Seguirão à Solicitação de Despesa os demais documentos e peças, em via original, na seguinte ordem: I - Memorando de que trata o §6º do art. 3º;II - Projeto básico ou termo de referência;III - Pré-empenhoIV - Peças do processo licitatório;V - Ordem de compra ou de serviços;VI - Nota de Empenho;VII - Fatura, nota fiscal ou boleto bancário; VIII - Nota de liquidação;IX - Nota de pagamento;X - Ordem bancária;XI - Recibo do fornecedor de bens ou serviços ou comprovante de depósito ou transmissão eletrônica de valores.
§2º. Os despachos para movimentação dos processos serão inseridos entre os documentos de que trata o §1º, de acordo com a data de sua ocorrência, assim como também em cada verso da documentação a afixação dos carimbos de REMESSA e RECEBIMENTO com preenchimento completo das informações neles constantes.
§3º. Os documentos ou peças listadas nos incisos VII a XI, do §1º, para facilitar seu manuseio, poderão constituir autos apartados, devendo, em todo caso ser acompanhado de cópia da nota de liquidação, devendo, porém, após o pagamento, ser anexado e arquivado em um único volume com os autos principais do processo.
Art. 10º. A movimentação dos processos, inclusive devolução ao órgão de origem, por qualquer razão, far-se-á por despacho lançado no verso da última página que constituí-lo no momento da movimentação ou em folha de papel aí aposta, exceto a rejeição do pré-empenho pela Controladoria Geral do Município (art. 3º, §3º).
§1º. O despacho indicará os motivos da devolução do processo ao órgão de origem, bem como indicará as providências que deverão ser tomadas no órgão ou departamento para correção ou impulsionamento do mesmo.
§2º. A movimentação será consignada no sistema eletrônico utilizado, em que se indicará a data da movimentação e a sigla do órgão ou departamento.
Art. 11º. As solicitações de abertura de crédito adicional
deverão ser consignadas no sistema eletrônico utilizado e, após impressas, encaminhadas ao Secretário de Administração e Planejamento em processo aberto para essa finalidade.
Art. 12. No procedimento de liquidação da despesa, serão exigidos:
I - Documento comprobatório da realização da despesa, conforme ordenada e empenhada, devidamente atestada;II - Fatura/recibo do credor interessado;III - Certidão negativa quanto às contribuições à seguridade social (INSS); IV - Certidão de regularidade do FGTS;V - Documentos probatórios da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal;VI - Certidão negativa de débitos trabalhistas;VII - Número da conta corrente bancária do fornecedor, caso não conste do cadastro.
Parágrafo Único: todas as certidões mencionadas nos itens de I a VII deste artigo devem ser validadas, com o respectivo carimbo e assinatura do responsável pela validação.
Art. 13. Serão observados os seguintes prazos para adoção das medidas cabíveis:
I - 04 (quatro) dias úteis para:a) Avaliar e liberar o pré-empenho;b) Emissão do parecer jurídico e/ou manifestações da Procuradoria Geral do Município;
II - 05 (cinco) dias úteis para:a) Avaliação prévia do setor de licitação quanto à possibilidade de iniciar o procedimento licitatório;III – até 05 (cinco) dias úteis para:a) contados da apresentação da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, conforme determina o §3º do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com relação às obrigações de baixo valor, assim definidas nos termos do §3º do art. 3º desta Resolução (Redação do art. 12, inciso I, Res. 032/2016 – TCE/RN);
IV - até 30 (trinta) dias úteis para:a) contados a partir da data do atesto, no que diz respeito aos demais casos, como prevê a alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação do art. 12, inciso I, Res. 032/2016 - TCE/RN).
Art. 14. Aplicam-se, adicionalmente, as disposições contidas na Resolução n.º 011, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa nº 001/2015, no que for incompatível com o texto supra.
Assú/RN, 3 de agosto de 2017._______________________________________SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSU/RNAVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
OBJETO: Registro de preços para posterior aquisição de com-bustíveis e lubrificantes, para atender a demanda dos veículos
da Prefeitura Municipal do Assú/RN. Tendo em vista a neces-sidade de realinhamento de preços sobre os valores orçados e constantes da planilha anexada ao Termo de Referência, disponibilizada juntamente com o Edital aos interessados, CO-MUNICA a suspensão da apuração do referido procedimen-to, previsto para o dia 04.08.2017, em vista da necessidade de se compatibilizar os preços adotados em razão do recente
aumento nos preços dos combustíveis decorrente de ato do Governo Federal. O novo prazo será comunicado aos interes-sados através da via forma normal, inclusive através de e-mail dos concorrentes. Assú/RN, 03 de agosto de 2017.
RAIMUNDO NONATO BORGES DE SÁ LEITÃOPREGOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSU/RNPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017VALIDADE DA ATA: 12 MESES
DATA DE ASSINATURA: 24/07/2017
OBJETO: Registro de preços para posterior aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE E DE CONSUMO, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento e demais Secretarias, Órgãos e departamentos desta Administração Municipal. CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP – CNPJ nº 15.160.493/0001-02 – sediada à Rua Alta de Souza, 188 – Cidade Alta – Natal/RN – CEP 59.025-060, representante legal Ronaldo Araújo dos Santos – CPF nº 665.027.054-72 e RG nº 001.091.779 - SSP/RN, residente e domiciliado à Rua Paulo Pinto de Abreu, 528 – Lagoa Nova –Natal/RN – CEP 59.031.110.
COD DESCRIÇÃO MARCA QTDE UNID VR UNIT
115802 Glliter 3,5g Glinorte Unidade 100 0,59
115430 Tinta acrílica para tecido pct c/ 12 frascos de 37ml Acrilex Pacote 24 28,66
108914 Grampo trilho 80mm, em chapa de aço revestida cx. c/ 50 unid. Chaparrau Caixa 80 8,70
106481 Tinta para almofada de carimbo (azul/preta/vermelha) Radex Unidade 166 3,00
JB LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME – CNPJ nº 15.192.676/0001-00 – sediada à Avenida Prefeito Francisco Augusto Caldas Amorim, 1038 – Parati Dois Mil – Assú/RN – CEP 59.650-000, representante legal Jalison Sobrinho – CPF nº 097.637.464-18 e RG nº 003.091.122 - ITEP/RN, residente e domiciliado no Sitio Trapiá, SN – Zona Rural – Assú/RN, CEP 59.650-000.
COD DESCRIÇÃO MARCA QTDE UNID VR UNIT
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115879 Pincel n° 16 Leonora Unidade 105 0,97
115865 Lápis de cor de madeira grande com 12 unidades Leonora Unidade 530 2,65
106476 Tesoura de inox, multiuso, cabo plástico, medindo aprox. total de 21cm e medida aproximada da lamina e de 10 cm em aço inoxidável Tris Unidade 210 3,78
108926 Pasta plástica transparente c/ grampo e trilho plástico Polibras Unidade 350 0,89
108924 Pasta de polionda arquivo morto (verde e azul) Polibras Unidade 220 1,95
108923 Pasta papelão com grampo e trilho (cores variadas) Polic Unidade 600 0,85
125095 Pasta polionda arquivo morto azul Polibras Unidade 6.000 2,85
125092 Pasta L A4 transparente Polibras Unidade 51.200 0,45
119572 Destaca texto cx. c/ 12 unid. (cores: amarelo, verde e laranja) Faber Castel Caixa 315 12,25
111577Caneta esferográfica azul cx. c/ 50 und. Resinas termoplásticas, tinta a base de corantes orgânicos e solventes, ponta de latão e esfera de tungs-tênio, ponta media (1.0mm)
125103 Pilha AA alcalina c/ zinco Elgin Unidade 740 2,20
125110 Sianinha rolo 10mm c/ 50m cores variadas São Jose Unidade 6 78,40
125070
Caneta esferográfica vermelha, corpo sextavado em material transpa-rente, c/ orifício para entrada de ar no corpo da caneta distante 6cm da ponta sup e 8,3cm da ponta inf. ponta com biqueira plástica e esfera em tungstênio, com escrita em 0,8mm cx 50 und
BIC Unidade 43 43,00
125068Caneta esferográfica azul, corpo sextavo em material transparente, com orifício para entrada de ar no corpo da caneta distante 6cm da ponta sup e 8,3cm da ponta inf. ponta com biqueira plástica e esfera em tungstênio, com escrita em 0,8mm cx. 50 und.
BIC Unidade 98 43,00
125069Caneta esferográfica preta, corpo sextavo em material transparente, com orifício para entrada de ar no corpo da caneta distante 6cm da ponta sup e 8,3cm da ponta inf. ponta com biqueira plástica e esfera em tungstênio, com escrita em 0,8 cx 50 und.
R I DISTRIBUIDORA DO VALE LTDA EPP – CNPJ nº 09.117.186/0001-38 – sediada à Avenida Pedro Borges de Andrade, 1128 – Parati 2000 – Assú/RN – CEP 59.600-000, representante legal Ruivan Carlos Morais – CPF nº 328.070.794-53 e RG nº 057.5224 - SSP/RN, residente e domiciliado à Rua Padre José Neves de Sá, 87 – Frutilândia – Assú/RN, CEP 59.650-000.
COD DESCRIÇÃO MARCA QTDE UNID VR UNIT
121464 Calculadora de bolsa Master Print Unidade 260 4,60
106478 Tesoura sem ponta escolar Leonora Unidade 1.815 1,19
106474 Suporte para durex grande Maped Unidade 16 10,00
COMISSÃO DE GERENCIAMENTO DO SRP DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSU/RN
PODER LEGISLATIVOCÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 10/2017NOME: JOÃO WALACE DA SILVAQUANTIDADE: 01 (uma)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 400,00 (Quatrocentos reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 11/2017NOME: PAULO CÉSAR DE BRITOQUANTIDADE: 01 (uma)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350 (trezentos e cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 12/2017NOME: MARIA ELIZANGELA ALBANOQUANTIDADE: 01 (uma)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 13/2017
NOME: JOÃO PAULO PRIMEIRO FERNANDES DE CASTROQUANTIDADE: 01 (uma)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 14/2017NOME: STÉLIO MÁRCIO CÉSAR DE SÁ LEITÃO JÚNIORQUANTIDADE: 01 (UMA)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350,00 (trezentos a e cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 15/2017NOME: JOÃO BATISTA DE SOUZA JÚNIORQUANTIDADE: 01 (UMA)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350,00 (trezentos a e cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 16/2017NOME: FRANCISCO DE ASSIS SOUTOQUANTIDADE: 01 (UMA)DESTINO: NATAL/RN
DATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350,00 (trezentos a e cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 17/2017NOME: PAULO SÉRGIO DA SILVAQUANTIDADE: 01 (UMA)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350,00 (trezentos a e cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 18/2017NOME: WEDSON NAZARENO DA SILVAQUANTIDADE: 01 (UMA)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350,00 (trezentos a e cinquenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DO ASSUEXTRATO DE PORTARIA DE DIÁRIANÚMERO: 19/2017NOME: FABIELLE CRISTINA DE AZEVEDO BEZERRAQUANTIDADE: 01 (UMA)DESTINO: NATAL/RNDATA DA VIAGEM: 03/08/2017VALOR: R$ 350,00 (trezentos a e cinquenta reais).
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETRIBUNAL DO JÚRI - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSUFórum “João Celso Filho”, Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Novo Horizonte,
Assu/RN, CEP: 59.650-000, Fone: 3331-5243
EDITAL – PAUTA DE JULGAMENTOS – TRIBUNAL DO JÚRI2ª REUNIÃO DO ANO DE 2017
O Doutor MARIVALDO DANTAS DE ARAUJO, Juiz deDireito da Vara Criminal e Presidente do Tribunal do Júri desta comarcade Assu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suasatribuições legais, etc.
Faz saber aos réus, Advogados, Ministério Publico,senhores Jurados e a todos a que o presente edital virem ou deleconhecimento tiverem, que a Pauta de Julgamento da Segunda Reunião doTribunal do Júri do ano de 2017 da Comarca de Assu/RN, que será realizadano Plenário da Câmara Municipal de Assu/RN, situada a Travessa Dr. PedroAmorim, S/N, Centro é a seguinte:
1. Dia 07 de agosto de 2017, às 10:00 horas:Ação Penal nº 0102980-33.2013.8.20.0100–Capitulação: artigo 121, § 2º, II e IV c/cart. 14, II, do Código Penal; Autor oMinistério Público – Acusado: EDILSON DASILVA; Vítima: Josivânia da Silva; Defesa: Dr.Ivanaldo Paulo Salustino e Silva, OAB/RN 4231.
2. Dia 08 de agosto de 2017, às 09:00 horas-Ação Penal nº 0000359-41.2002.8.20.0100–Capitulação: artigo 121, § 2º, V c/c art. 14,II, do Código Penal, art. 10 da Lei 9437/97 eart. 12 da lei 10826/03, na forma do art. 69do CP; Autor o Ministério Público – Acusado:JOSE ANTONIO LUCAS E DANIEL DO NASCIMENTOVIANA; Vítima: Antonio Marrocos Sobrinho,Francisco Avila Cardoso Lopes e RaimundoFernandes da Silva; Defesa: Defensoria Públicae DR. Pedro Avelino Neto, OAB/RN 855.
3. Dia 09 de agosto de 2017, às 10:00 horas:Ação Penal nº 0100437-57.2013.8.20.0100 –Capitulação: artigo 121, § 2º, II e IV CP c/cart. 14, II, CP; Autor o Ministério Público –Acusado: ADALBERTO FERNANDES BEZERRA; Vítima:Francisco Wendell Araújo Albano; Defesa:Defensoria Pública.
4.Dia 10 de agosto de 2017, às 09:00 horas:Ação Penal nº 0000968-77.2009.8.20.0100–Capitulação: artigo 121, § 2º, II e IV c/cArt. 14, II do Código Penal; Autor oMinistério Público – Acusado: LADISLAU LOPES
PODER JUDICIÁRIO
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CENTRO
DIA DIA DA SEMANA FARMÁCIA ENDEREÇO BAIRRO TELEFONE OBSERVAÇÃO
01 Sábado DROGARIA IRMÃ DULCE I Praça Pedro Velho, Centro 3331-4348
02 Domingo DROGARIA CONTINENTAL Av. Senador João Câmara, 264 Centro 3331-2717 24 horas
03 Segunda-feira FARMÁCIA POTENGY Praça Pedro Velho, 17 Centro 3331-2019
04 Terça-feira DROGARIA SANTA CECÍLIA Praça do Rosário, 21 Centro 3331-2461
05 Quarta-feira FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL Praça do Rosário, 62 Centro 3331-1225
06 Quinta-feira DROGARIA SANTA FE Rua Monsenhor Júlio, 1026 Centro 3331-7079
07 Sexta-feira FARMACIA SÃO RAFAEL Av. Senador João Câmara, 425 Centro 3331-1420
08 Sábado DROGARIA NOBRE Praça Pedro Velho, 86 Centro 3331-5155
09 Domingo FARMACIA PAGUE MENOS Av. Senador João Câmara, 994 Centro 3331-5160 24 horas
10 Segunda-feira DROGARIA IRMÃ DULCE I Praça Pedro Velho, Centro 3331-4348
11 Terça-feira DROGARIA CONTINENTAL Av. Senador João Câmara, 264 Centro 3331-2717
12 Quarta-feira FARMÁCIA POTENGY Praça Pedro Velho, 17 Centro 3331-2019
13 Quinta-feira DROGARIA SANTA CECÍLIA Praça do Rosário, 21 Centro 3331-2461
14 Sexta-feira FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL Praça do Rosário, 62 Centro 3331-1225
15 Sábado DROGARIA SANTA FE Rua Monsenhor Júlio, 1026 Centro 3331-7079
16 Domingo FARMACIA SÃO RAFAEL Av. Senador João Câmara, 425 Centro 3331-1420 24 horas
17 Segunda-feira DROGARIA NOBRE Praça Pedro Velho, 86 Centro 3331-5155
18 Terça-feira FARMACIA PAGUE MENOS Av. Senador João Câmara, 994 Centro 3331-5160
19 Quarta-feira DROGARIA IRMÃ DULCE I Praça Pedro Velho, Centro 3331-4348
20 Quinta-feira DROGARIA CONTINENTAL Av. Senador João Câmara, 264 Centro 3331-2717
21 Sexta-feira FARMÁCIA POTENGY Praça Pedro Velho, 17 Centro 3331-2019
22 Sábado DROGARIA SANTA CECÍLIA Praça do Rosário, 21 Centro 3331-2461
23 Domingo FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL Praça do Rosário, 62 Centro 3331-1225 24 horas
24 Segunda-feira DROGARIA SANTA FE Rua Monsenhor Júlio, 1026 Centro 3331-7079
25 Terça-feira FARMACIA SÃO RAFAEL Av. Senador João Câmara, 425 Centro 3331-1420
26 Quarta-feira DROGARIA NOBRE Praça Pedro Velho, 86 Centro 3331-5155
27 Quinta-feira FARMACIA PAGUE MENOS Av. Senador João Câmara, 994 Centro 3331-5160
## Sexta-feira DROGARIA IRMÃ DULCE I Praça Pedro Velho, Centro 3331-4348
## Sábado DROGARIA CONTINENTAL Av. Senador João Câmara, 264 Centro 3331-2717
## Domingo FARMÁCIA POTENGY Praça Pedro Velho, 17 Centro 3331-2019 24 horas
## Segunda-feira DROGARIA SANTA CECÍLIA Praça do Rosário, 21 Centro 3331-2461
PLANTÃO DE FARMÁCIASAGOSTO DE 2017
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BAIRRO
DIA DIA DA SEMANA FARMÁCIA ENDEREÇO BAIRRO TELEFONE OBSERVAÇÃO
01 Sábado DROGARIA SANTA CLARA I Rua Ver. José Bezerra de Sá, 576 Bela Vista 3331-1232
