REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA5·IL
olARIO DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
ANO XXVIII - N<> 102 CAPITAL FEDERAL QUARTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 1973
CONGRESSO NACIONAL(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, i n c i s o I, da Constituição, e eu,
Paulo Tôrres, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVON9 53, DE 1973
Aprova o texto do Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa dodo Brasil e o Governo da República da Venezuela, firmado em Santa Helena do Uairén, a 20 de fevereirode 1973.
Art. 1<> É aprovado o texto do Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, firmado em Santa Helena de Uairén, a 20 de fevereiro de 1973.
Art. 29 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 11 de setembro de 1973. - Paulo Tôrres, Presidente do Senado Federal.
(O) o texto do Acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no DCN (Seção lI)' de 12-9-73.
CÂMARA DOS DEPUTADOS,3UMÃRIO
outros países, em 29 de novembro de 1972, em Abidfã"; tendo pare..ceres: da Comissão de Constituição e Ju!!:tlça. pela constttuetonaIidade e juridicidade; e, da Comissão de EconomIa Indústria eComércio, pela aprovação. '
IV - Pequeno Expediente
PROJETOS A IMPRIMffi
1 - 109.a SESSÃO DA 3." SESSÃO LEGISLATIVA DA t» LEGISLATURA, EM 11 DE SETEJI1BRO DE 1973
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
- Do Br. Presidente da Comissão Especial de Segllranca deVeículos Automotores e Tráfego - Oficio n.o 39, de 1973
111 - Leitura do Expediente
OFíCIOANTôNIO BRESOLIN - Emissão de cheques sem fundos.
ARGILANO DARIO - Amparo à agricultura.
VINiCIUS CANSANÇãO - Incidência de tuberculose em Arapíraca, Alagoas.
PEDRO LUCENA - Deficiência de produção agrícola no Nor-projeto de Lei n. o 1. 436-A, de 1973 (Do Poder Executivo) deste.
Mensagem n,? 247173 - Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiçado Distrito Fedeml e dá outras providências; tendo pareceres: da PINHEIRO MACHADO - Erradicação da Lagoa da QuarentaComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, contra em Parnaiba, Piauí.o voto do Sr. Laerte Vieira, pela juridicidade e, no mérito, pela VASCO AMARO - Falecimento de D. Lídia Assis Brasil.aprovação, com emendas; e, das Comissões de Serviço Públicoe de Finanças, pela aprovação. Pareceres às emendas de Plenário: JOãO LINHARES - Instalação de agência da Caixa Econôda Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação das de mica Federal no Município de Xanxerê e de uma Exatoria Federaln. 0 5 3. 4 e 5 e, pela rejeição das de D.OS 1, 2, 6, 7, 8, 9 e 10; da na cidade de Palmitos, Santa Catarina.Comissão de Serviço Público, pela aprovação das de n.os 1, com NOGUEIRA DE REZENDE - Primeira Feira da Paz da Zonasubemenda, 4 e, contra os votos dos Srs. Elias Carmo e Magalhães Metalúrgica, Minas Gerais.Melo, da de n.? 3; pela rejeição das de n.?s 2, 5, 8 e 10 c, pela pre-judicialidade das de n.os 6, 7 e 9; e, da Comissão de Finanças, ALBERTO LAVINAS - Administração Raymundo Padilha,pela rejeição. Estado do Rio de Janeiro.
Projeto de Decreto .lkl!.,smtlvo n.o 122-A, de 1973 (Da Comissão MOACYR CHIESSE - Proibição de filme sobre a vida amorosade Relações Exteriores) _ Mensagem n.? 198/73 _ Aprova o texto de Jesus Cristo. Relatório da Díretoria/1972 da Companhia Sidedo "Acordo Constdtutãvo do Fundo Africano de Desenvolvimento, rúrglea Nacional.firmado pelo Brasil, pelo Banco Africano de Desenvolvimento e por . FLOR:p\1 C.OUT~HO - Divergência em diretórios arenístas,",
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EXEi\i1rt..Ar:. ., .~~V
5482 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção' I) Setembro de 1973
FREITAS DINIZ - Distribuição da energia elétrlca de Itaípu,Diferenças tarifárias entre as Regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste,
ALCIR PIMENTA - V Convenção Nacional dos Proprietários eOficiais de Farmácia.
FREITAS NOBRE - Realização, em Brasília,' do SeminárioNacional de Política Científica e Tecnológica, Declarações do Pr9f.Lex Kowarski sobre utilização de reatores nucleares.
CARDOSO DE ALMEIDA - Melhoria de preço para o· açúcare li. cana-de-açúcar.
MILTON BRANDÃO - Vísita a trruçuí, Piauí.
DASO COIMBRA - Realização do, MOBRAL,
PEIXOTO FILHO - Administração Raymundo Padílha, Estadodo Rio de Janeiro.
HENRIQUE DE LA ROCQUE - Aposentadoria do MinistroGodoí Ilha, do Tribunal Federal de Recursos. Homenagem prestadapelo Tribunal Superior Militar aos General Bizarria Mainede, Almirante-Waldemar Figueiredo e Brigadeiro Gabriel Grun Moss, pelosseus 50 anos de serviços prestados às Forças Armadas.
JOÃO CASTELO - A administracão Pedro Neiva de Santanae o desenvolvimento do Maranhão, •
'JÚLIO VIVEIROS - Conflito de terras em paragominas, pará.
SIQUEIRA CAMPOS - II Exposição Agropecuária de Rubiataba, Goiás.
PETR6NIO FIGUEIREDO - Ensaio literário do escritor Juarezda Gama Batista sobre José Lins do Rego,
HILDEBRANDO GUIMARÃES - Inauguração de reservatóriosda Estação de Tratamento De Água de Pici, em Fortaleza, Ceará,
JOEL FERREIRA (Como Lider) :- Comunicação do falecimentodo ex-Deputado Francisco Pereira da Silva.
PRESIDENTE - Solidariedade da Mesa às homenagens póstumas prestadas à memória de 'Francisco Pereira da Silva, Cornuní-
cação do início do Ciclo de Conferências em Comemoração ao.Sesquicentenário do Poder Legislativo.
V - Grande ExpedienteFLORIM COUTINHO - Dia do Servidor Público Civil.PEIXOTO FILHO - Administração Raymundo Padilha, Esta-
do do Rio' de Janolro..MURILO BADARó - Homenagem a Walter Moreira Sales.
VI - Ordem do DíaFARIA LIMA, JG DE ARAÚJO JORGE, CÉSAR NASCIMENTO,
FRANCISéo AMARAL - Apresentação de proposições.'FLORIM COUTINHO - Discussão do projeto n.? 442-A, de 1971.Projeto n,o 422-A, de 1971 '- Emendado,
Projeto n.? 740-A, de 1971 - Adiado.
H{)MERO SANTOS (Como Líder) - Realízacões do Governode Minas Gerais no setor de saneamento básico. Discursos doEmbaixador Castelo Branco e do Papa Paulo VI na solenidade deentrega de credenciais.
LAERTE VIEIRA (Como Líder) - Aumento do C\lSLo ue vida.Eleições diretas para Governador.
VII ...::.. Comunicações das' Lideranças
. FÁBIO FONSECA - A realidade universitária brasileira.
CARDOSO DE ALMEIDA - A 'I'ransamazôníca e a pecuáriabrasíleíra.
VIII - Designação' da Ordem do Dia
IX - Encerramento
2 - MESA (Relação dos membros)
3 - LiDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação dosmembros)
4 - COMISSÕES (Relação dos membros das .oomtssões Permanentes, Especiais, Mistas. e de Inquérito)
Serglpe
Passos' Pôrto - ARENA; Raimundo Diníz - ARENA.
Rio de Janeiro
Alberto Lavinas - MDB; Brígido Tinoco:- MDB'; Daso Coimbra - ARENA; .José daSilva Barros - ARENA; José Haddad ARENA; Luiz Braz - ARENA;. Moaeyr
Bahia
Djalma Bessa - ARENA: Fernnudo Magalhães - ARENA; Hannequím Dantas ARENA; João Alves - ARENA; José Penedo- ARENA; Prisco Viana - ARENA; Ruy'Bacelar ~ ARENA; Theódulo de Albuquerque ~ ARENA; Vasco Neto - ARENA;Wílson Falcão - ARENA.
Espírito Santo
Argilano Dario - :MDB; Parente Frota ARENA.
Hildebrando Guimarães - ARENA; Januário Feítosa - ARENA; Jonas.Carlos - ARENA; Josias Gomes - ARENA (SE); LeãoSampaio - ARENA; Manoel Rodrigues ARENA; Oziris Pontes - MDB; OssianAraripe - ARENA; Paes de Andrade -]\rIDB;Parsífai Barroso - ARENA.
Rio Grande do 'Norte
Dja lma Marinho - ARENA: Grimaldi Ribeiro - ARENA; Vingt Rosado - ARENA.
Paraíba
Cláudio Leite - ARENA,
Pernambuco
Airon Rios - ARENA; Carlos Alberto Oliveira - ARENA; Etelvino Lins - ARENA;Fr;rnando Lyra - MDB; Gonzaga Vasconcelos - ARENA; JoaquímOoutínho - ARE-NA; Magalhães Melo - ARENA; Marco Maciel - ARENA; Marcos Freire - MDB.
GoiásAnapolino de Faria - MDB; Ary Valadão
- ARENA; Brasílío Caiado - ARENA: Fernando Cunha - MDB; Juarez BernardesMDB; Siqueira Campos - ARENA,
Mato Grosso
Garcia Netto - ARENA; Lopes da Costa- ARENA.; Ubaldo Barém - ARENA,
Paraná
Antônio Anníbellí - MDB; Ary de Lima- ARENA; Flávio Giovine- ARENA; OlivirGabardo - IvIDB.
Minas GeraisAthos de Andrade - ARENA; Aure
liano Chaves ARENA; Elias Carmo - ARENA; Fábío Fonseca MDB; Fernando Fagundes Netto - ARENA; Francélino Pereira _ ARENA·; Geraldo Freire ARENA; Homero Santos - ARENA; JoãoGuido ~ ARENA; José Machado - ARENA; Manoel de Almeida - ARENA; ManoelTaveira - ARENA: Navarro Vieira - ARENA; Nogueira de Rezende - ARENA; PadreNnbre - MDB; Sinval Boaventura - ARE-NA. . .
São PauloAldo Lupo - ARENA; Athiê Conry
MDB; Cantídio Sampaio - ARENA; Cardoso de Almeida - ARENA; Dias Menezes- MDB; Faria Lima - ARENA: FranciscoAmaral - MDB; Freitas Nobre - MDB;Mauricio Toledo - ARENA: Paulo Alberto- ARENA; Plinio Salgado -' ARENA: Roberto Gebara ARENA; Ulysses 'auimarães - MDB.
Chiesse - ARENA; Peixoto Filho - MDB;Walter Silva - MDR
GuanabaraFlorim Coutinho - MDB; José Bonifá
cio Neto - MDB; JG de Araújo Jorge - 'MDB; Lisâneas Maciel - MDB; Lopo Coelho - ARENA; Marcelo Medeiros - MDB;Nina Ribeiro - ARENA; Osnem Martinelli -- ARENA; Reynaldo Santana MDB.
Alag'oas
ARENA; Oceano Cal'leialJosé AlvesARENA.
Maranhão
Eurico Ribeiro - ARENA; Henrique deLa Rocque ARENA; Nunes Freire -ARENA.
Piauí
Correia Lima - ARENA; Milton Brandão - ARENA; Pinheiro Machado - ARENA.
Ceará
Alvaro Lins - MDB; Edilson Melo Távora - ARENA; Furtado Leite - ARENA;
ATA DA 10~.a SESSÃOEM 11 DE SETEMBRO DE 7973
PRESID~NCIA DOS SRS. FLÁVIO MARCíLlO,PRESIDENTE; ADERBALJUREMA, 1.0 VICE
PRESIDENTE; ,DAYL DE ALMEIDA,1.0 SECRETÁRIO E PETRÔNIO FIGUEIREDO,
2.° SECRETÁRIO
I _ AS 13:30 HORAS COM~ARECEM,OSSENHORES:
Flávio MarcilioAderbal JuremaDayl de AlmeidaPetrônio FíguéíredoJosé Carlos FonsecaDib CheremVinícius CansançãoTeotônio NetoJoão CasteloJarmund Nasser
Acre
Ruy Líno -:- MDB.. Amazonas
Joel Ferreira - MDB; Leopoldo Peres .ARE:t-[A; Vinicius Câmara - ARENA.
',Pará
, Américo Brasil - ARENA; Édison Bonna_ ARENA; João Menezes _- MDB; JúlioViveiros MDB; Sebastiao Andrade
.ARENA.
Setembro de 1973 lHARTO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 548~
Santa Catarina
Adhemar Ghisi - ARENA; Aroldo Carvalho - ARENA; Cesar Nascimento - MDB;Jaison Barreto - MDB; João Linhares ARENA; Laerte Vieira - MDB; Pedro Colin- ARENA; Wilmar DalIanhol - ARENA.
Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA: Alceu Col
lares - MDB; Antônío Bresolin - MDB;Cid Furtado - ARENA; Daniel Faraco ARENA; Getúlio Dias - MDB; José MandeIli - MDB; Vasco Amaro - ARENA.
AmapáRondônia
Jerônimo Santana - MDB.Roraima
Silvio Botelho - ARENA.O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)
A lista de presença acusa o comparecimento de 145 Senhores Deputados.
Está aberta a sessao.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura daata da sessão anterior.
11 - O SR. ANTôNIO BRESOLIN, servindo como 2.o-secretário, procede à leitura daata da sessão antecedente, a qual é, semobservações, assinada
O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida) _Passa-se à leitura de expediente.
O SR. JOSÉ CARLOS FONSECA, 3.°_Secretario, servinoo como 1.o-Secretario,procede à leitura do seguinte.
lU - EXPEDIENTE
OFÍCIOS1) Do Presidente da Comissão Especial de
Segurança de VeICulos Automotoi'es eTráfego, nos seguintes termos:
Ofício n.? SVA/39/73.Brasília, 4 de setembro de 1973.
Senhor Presidente:Tenho a grata satisfação de encaminhar
a Vossa Excelência cópia do relatório da visita feita por deputados desta ComissãoEspecial, acompanhados dos Assessores Legislativos ORLANDO COSTA E PAULOLEAL DE :MEIRELES, à Goiânia, no Estadode Goiás, no período de 31 de agosto a 2de setembro de 1973.
Renovo a Vossa Excelência, nesta oportunidade, os meus protestos de estima econsideração. - Deputado José Mandelli,Vice-Presidente no exercício da Presidência.PIWJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.o 122-A, de 1973
(Da Comissão de Relações Exteriores)
MENSAGEM N.o 198173
Aprova o texto do "Acordo Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento, firmado pelo Brasil, pelo BancoAfricano de Desenvolvimento e por outros países, em 29 de novembro de1972, em Abidjá"; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade e juridicidade; e, daComissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON.o 122, DE 1973, A QUE SE REFEREM OSPARECERES)O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica aprovado o texto do Acordo
Constitutivo do Fundo Africano de Desen-
volvimento, firmado pelo Brasil, pelo Banco Africano de Desenvolvimento e por outros países, em 29 de novembro de 1972, emAbidjã.
Art. 2.° Este Decreto Legislativo entraem vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 15-8-73. - Deputado Adhemar Ghisi, Relator.
PARECER DA COMISSÃODE RELAÇõES EXTERIORES
I - RelatórioCom a Mensagem n.o 198, de 20 de junho
de 1973, encaminha o Exm.o Sr. Presidente da República ao Congresso Nacional,acompanhado de Exposição de Motivos doMinistro das Relações Exteriores, o texto doAcordo Constitutivo do Fundo Africano deDesenvolvimento, firmado pele Brasil, peloBanco Africano de Desenvolvimento e poroutros países, em 29 de novembro de 1972,em Abídlâ, para, na forma da ConstituiçãoFederal, ser apreciado pelo Poder Legislativo.
Na Exposição de Motivos assim se mani-festa o Ministro das Relações Exteriores:
"Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, J Fundo destina-se aexercer o papel de instrumento propulsor de programas efetivos de desenvolvimento econômíco-soeíal dos países integrantes do Banco Africano de Desenvolvimento, assim como promover a cooperação regional e o comércio internacional. em particular entre os seusmembros,O Acordo prevê a adesão de outros Estados na eondícâo de não-fundadores,desde que membros das Nações Unidasou de algum de seus organismos especializados, impondo-se, em casos tais,condições compatrvels com os objetivose requisitos do Fundo e aprovadas pelaresolucão unânime dos membros-fundadores. ~
Vale assinalar, no tocante à participacão do Brasil no Fundo, através daquota de dois milhões de dólares, queesta circunstância ensejá às empresasbrasileiras consideráveis oportunidadesde concorrerem, com obras e serviços,para a execução de projetos em todaa África, o que, de outra maneira, nãoseria 'possível."
Representa esse Acordo mais um passo doBrasil na conquista de novos mercados,propiciando assim um mais largo campode atuação, hoje tão necessárío à escaladado desenvolvimento que ora atravessa.
Os países africanos. nas mais diversas fases de organização interna, representammercados carentes de produtos, obras e serviços externos, e o Acordo em pauta, aoser subscrito pelo Brasil, deu-lhe condições de concorrer à satisfação dessas necessidades com "know-how" aqui formadoe, por sua vez, já em busca de expansão internacional.
O Governo brasileiro tem como uma desuas metas, na área do comércio exterior,a abertura de mercados para nossos produtos e serviços.
Assim, tem buscado penetrar em novasáreas e blocos, como o Grupo Andino epaíses' africanos, tornando agressiva a política de comércio internacional. de cujadinamização há muito carecia o nosso parque industrial e tão necessária para a imposição da tecnologia aqui desenvolvida.
Ao subscrever esse Acordo, o Governocumpre mais uma etapa para a concretização desse objetivo, pois com ele garantea abertura de novos mercados, tornando,assim, cada vez maior a já marcante presença do Brasil no mercado internacional.
II - Voto do RelatorDessa forma, consideramos conveniente a
ratificação do' presente Acordo Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento,e, com esse objetivo, apresentamos à Comissão de Relações Exteriores o incluso Projeto de Decreto Legislativo, o qual aprovaos propósitos da Mensagem n.o 198, de 20de junho de 1973, do Excelentíssimo SenhorPresidente da República.
Sala da Comissão, em 15-8-73. - Adhe~mar Ghisi, Relator.
III - Parecer da ComissãoA Comissão de Relações Elcteriores, em
reunião ordlnáíra, plena, do dia 15 de agosto do corrente ano, aprovou por unanimidade, o parecer do Relator, Deputado Adhemar Ghisi, favorável ao objeto da Mensagem n.o 198173 que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acorde Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento, firmado pelo Brasil, peloBanco Africano, de Desenvolvimento e poroutros países. em 29 de novembro de 1"72,em Abídjã", na forma de Projeto de Decreto Legislativo, anexo.
Estiveram presentes os Senhores DepUtados: Manoel Taveira, no exercício da Presidência, Brígido Tinoco, Vice-Presidente,Raymundo Dínlz. Leão Sampaio, Bias Fortes, Joaquim Coutinho, Rogerio Rego, Josias Gomes. Pedro Colin, Henrique Turner,Teotônio Neto, Adhemar Ghisi, ReynaldoSant'Anna, Padre Nobre Ulysses Guimarães,Passos Pôrto, Célio Marques Fernandes,Hermes Macedo, ClaudIO Leite, PinheiroMachado, Dias Menezes e José Camargo.
Brasílta, 15 de agosto de 1973. - ManoelTaveira, Vice-Presidente no exercício daPresidência - Adhemar Ghísí, Relator.
:MENSAGEMN.o 198, DE 1973
(Do Poder Executivo)
Submete à consideração do CongressoNacional o texto do Acordo Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento, firmado pelo Brasil, pelo BancoAfricano de Desenvolvimento e por outros países, em 29 de novembro de 1972,em Abidjã.
(As Comissões de Relacões Exteriores, de Constituíção e >Justiça edeEconomia, Indústria e Comércio.)
Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:
De conformidade com o disposto no art.44, item I, da Constituição Federal, tenhoa honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhadode Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relacões Exteriores. otexto do Acordo Constitutivo do FundoAfricano de Desenvolvimento, firmado peloBrasil, pelo Banco Africano de Desenvolvimento e por outros países, em 29 de novembro de 1972, em Abidjã.
Brasília, em 20 de junho de 1973. Emílio G. Médici.
EXPOSIÇãO DE MOTIVOS DPFIDAFIDAI!ARC/241/823 (00), DE 13 DE JUNHO DE1973, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇõESEXTERIORES.A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Emílio Garrastazu
Médici,Presidente da República.Senhor Presidente,Tenho a honra de submeter à alta apre
eiacão de Vu-sa Excelência o tex.; (; .~{;ur
do Constitutivo do Fundo Africano de De-
5484 Quarta-feira 12 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Setembro de 1973
senvolvímento, firmado pelo Brasil ad referendum do Congresso Nacional, no dia29 de novembro de 1972, em Abidjã.
2. Para firmar o Acordo em apreço, orepresentante do Governo brasileiro contoucom a necessária autorização de Vossa Excelência, concedida em Exposição de Motivos que sobre o assunto lhe dirigiu o Sr.Ministro de Estado da Fazenda.
3. Além do Brasil, assinaram o ato constitutivo do Fundo, igualmente na qualidade de membros-fundadores, os seguintespaíses: Bélgica, Canadá, Dinamarca, Finlândia, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Suécia, Suíça, Reino Unido e República Federal da Alemanha, e o Banco Africano de Desenvolvimento; deixaram defazê-lo os Estados Unidos da América, aEspanha e a Iugoslávia, havendo, na ocasião, os representantes norte-americano eespanhol adiantado que seus países pretendem subscrever o Acordo em futuro próximo.
4. Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, o Fundo destina-se a exercer o papel de instrumento propulsor deprogramas efetivos de desenvolvimento econômico-social dos países integrantes doBanco Africano de Desenvolvimento, assimcomo promover a cooperação regional e ocomércio internacional, em particular entre os seus membros.
5. O Acordo prevê a adesão de outrosEstados na condição de não-fundadores,desde que membros da Nações Unidas oude algum de seus organismos especializados, impondo-se, em casos tais, condiçõescompatíveis com os objetivos e requisitosdo Fundo e aprovadas pela resolução unânime dos membros-fundadores.
6. Vale assinalar, no tocante à participaeão do Brasil no Fundo, através da quota de dois milhões de dólares, que estacircunstância ensejá às empresas brasileiras consideráveis oportunidades de concorrerem, com obras e serviços, para a execueão de projetos em toda a Africa, o que,de' outra maneira, não seria possível. .
7. Por esses motivos, Senhor Presidente,creio que o Acordo em apreço merece aaprovação do Poder Legislativo e, para essefim, junto à presente Projeto de Mensagem, a fim de que Vossa Excelência, seassim houver por bem decidir, se digne encaminhá-la ao Congresso Nacional, nos termos do art. 44, inciso T, da ConstituiçãoFederal,
Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito.
ACORDO CONSTITUTIVODO FUNDO AFRICANO
DE DESENVOLVIMENTOíndice
Preâmbulo
Capítulo I - DefiniçõesArtigo 1
Capitulo II - Objetivos e ParticipaçãoArtigo 2 - ObjetivosArtigo 3 - Participação
Capitulo IH - RecursosArtigo 4 - RecursosArtigo 5 - Subscrições do BancoArtigo 6 - Subscrições iniciais dos Es
tados participantesArtigo 7 - Subscrições adicionais dos Es
tados participantesArtigo 8 - Outros recursos
Artigo 9 - Pagamento das subscriçõesArtigo 10 - Limitação da responsabili
dade
Capitulo IV - Moedas
Artigo 11 - Utilização das moedasArtigo 12 - Avaliação das moedasArtigo 13 - Conservação do valor dos
haveres em moeda
Capítulo V - OperaçõesArtigo 14 - Utilização dos recursosArtigo 15 - Condições de financiamentoArtigo 16 - Formas e modalidades de
financiamentoArtigo 17 - Análise e avaliaçãoArtigo 18 - Cooperação Com outras or
ganizações internacionais, outras instituições e Estados
Artigo 19 - Assistência técnicaArtigo 20 - Operações diversasArtigo 21 - Proibição de qualquer atíví
dade política
Capítulo VI - Organização e GestãoArtigo 22 - Organização do FundoArtigo 23 - Conselho dos Governadores:
PoderesArtigo 24 - Conselho dos Governadores:
ComposiçãoArtigo 25 - Conselllo dos Governadores:
FuncionamentoArtigo 26 - Conselho de Administração:
FunçõesArtigo 27 - Conselho de Admlnístraeão:
Composição -Artigo 28 - Conselho de Administração:
FuncionamentoArtigo 29 - VotaçãoArtigo 30 - O PresidenteArtigo 31 - Relações com o BancoArtigo 32 - Sede do FundoArtigo 33 - DepositáriosArtigo 34 - Sistema de comunicaçãoArtigo 35 -- Publicação dos relatórios e
informaçãoArtigo 36 -- Distribuição da renda liqui
da
Capítulo VII - Retirada e Suspensão dosParticipantes -- Suspensão das Operações
Artigo 37 - RetiradaArtigo 38 -- SuspensãoArtigo 39 - Direitos e obrigações dos
Estados que deixam de ser participantes
Artigo 40 -- Suspensão das operações epagamento dos compromissos do Fundo
Capítulo VIII - Estatuto, ImunidadesIsenções e Privilégios
Artigo 41 - Objeto do presente CapituloArtigo 42 -- Estatuto jurídicoArtigo 43 - Ações na justiçaArtigo 44 - Imunidade de execução dos
haveres
Artigo 45 - Imunidade de execução dosarquivos
Artigo 46 - Isenções dos haveres dequaisquer restrições
Artigo 47 - Privilégios em matéria decomunicação
Artigo 48 - Imunidades e privilégios dosmembros dos Conselhos e do pessoal
Artigo 49 - Imunidade fiscal
Artigo 50 - Cláusula de renúncia
Capítulo IX - Emendas
Artigo 51
Capítulo X - Interpretação e Arbitragem
Artigo 52 -- InterpretaçãoArtigo 53 - Arbitragem
Capítulo XI - Disposições Finais
Artigo 54 -- AssinaturaArtigo 55 - Ratificação, aceitação ou
aprovaçãoArtigo 56 - Entrada em vigorArtigo 57 - ParticipaçãoArtigo 58 - ReservasArtigo 59 - NotificaçãoArtigo 60 - Assembléia Constitutiva
Anexo A - Participantes Fundadores eSubscrições Iniciais
Anexo B - Designação e Escolha dos Administradores
ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDOAFRIeANO DE DESENVOLVIMENTO
Os Estados Partes no presente Acordo eo Banco Africano de Desenvolvimento convieram criar, pelo presente instrumento, oFundo Africano de Desenvolvimento queserá regido pelas seguintes disposições:
CAPíTULO PRIMEIRODefiníções
Artigo 1."
1) Em qualquer lugar em que sejam empregadas no presente Acordo as seguintesexpressões têm o significado indicado aseguir, a menos que o contexto espectfínueou exija um outro significado:
Pela palavra "Fundo" se entende o FundoAfricano de Desenvolvimento criado pelopresente Acordo.
Pela palavra "Banco" se entende o BancoAfricano de Desenvolvimento.
Pela palavra "Membro" se entende ummembro do Banco.
Pela palavra "participante" se entendeo Banco e todo Estado que se torne parteno presente Acordo.
Pela expressão "Estado participante" seentende um participante que não seja oBanco.
Pela expressão "Participante fundador"se entende o Banco e todo Estado participante que se torne participante de conformidade com o parágrafo 1 do artigo 57.
Pela palavra "subscrição" se entende osmontantes subscritos pelos participantes deconformidade com os Artigos 5.0, 6.0 ou 7.0
Pela expressão "unidade de conta" se entende uma unidade de conta cujo valor éde 0,81851265 grama de ouro fino.
Pela expressão "moeda" livremente conversível" se entende moeda de um participante que o Fundo, após consulta com oFundo Monetário Internacional, considereconversível de modo adequado em outrasmoedas para os fins das operações doFundo.
Pelas expressões "Presidente", "Conselhodos Governadores" e "Conselho de Administração" se entende, respectivamente,Presidente. Conselho dos Governadores eConselho de Administração do Fundo e,no caso dos Governadores e dos Administradores, incluem os Governadores suplentes e os Administradores suplentes, quandoos mesmos incluem na qualidade de Governadores e de Administradores.
Set~lnbro.de )973 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 54!l5
Pela palavra "regional" se entende localizado no Continente africano e as ilhasda Afríca.
2) As referências a capítulos, artigos, parágraros e anexos indicam os capitulas, artigos, parágrafos e anexos do presente Acordo.
3) Os títulos dos capítulos e artigos têmcomo única finalidade facilitar a consulta do documento e não fazem parte integrante do presente Acordo.
CAPíTULO rrObjetivos e Partãeípação
AI'tigo 2.0 - Obfetívos-
O Fundo tem por objetivo auxiliar {)Banco a contribuir de modo cada vez maise~!ltiyo para o desenvolvimento econômico.e socíal dos membros do Banco e promovera cooperação (inclusive a cooperação regional 'e sub-regional) e o comércio internacional particularmente entre os seus membros.O Fundo propicia meios de financiamento,em condições privilegiadas, para a realização de objetivos que apresentem uma importância primordial para este desenvolvirnerito e o favoreçam.Artigo 3.0 - Participação
"1) Participam do Fundo o Banco e osEstados que se tornaram partes no presente Acordo de conformidade com as disposições do mesmo.
2) Os Estados partãclpantes fundadoressão os Estados cujo nome consta do Anexo"A" e que se tornaram partes do presenteAcor,do por força do parágrafo 1 do art. 5,7.
.3) .trm Estado que não seja participantefundador pode tornar-se participante eparte do presente Acordo em condições quenão sejam tneompatíveís" com o mesmo aserem determinadas pelo Conselho dos Governadores em resolução unânime, adotadapelo voto afirmativo da totalidade dos votos dos participantes. Esta participação ésomente aberta aos Estados que sejammembros da Organização das Nações Unidas ou de uma de suas agências especializadas, ou que sejam partes no Estatutoda Corte IntEn'nacional de Justiça.
4.) Um Estado pode autorizar uma entidade ou um órgão atuando em seu nomea que assine o presente Acordo e o represente em quaisquer matérias relativas' aomesmo. com excecão das matérias referidasno artigo 55. o
CAPíTULO mRecursos
A1'tigo 4.0 - RecursosOs' .recursos do Fundo são constituidos
por:-_.' 1 --'- Subscrições do Banco;
2 - Subscrições dos Estarlos participantes;
3 - quaisquer outros recursos obtidospelo Fundo;
4 .....:: quantias resultantes de operações doFundo ou reincorporadas ao Fundo a quaisquer titulas.Artigo 5 - Subscrições do Banco
O Banco deposita no Fundo, a titulo desubscrição inicial, o montante expresso emunidades de conta que lhe é atribuído noAnexo "A", utilizando-se para este efeitodas' quantias inscritas a crédito do "FundoAfricano de Desenvolvimento" do Banco.São aplicáveis ao depósito as modalidadese condições previstas no parágrafo 2 doartigo' 6.° para o pagamento das subscrições iniciais dos Estados participantes. OBanco subscreve a seguir qualquer montan-
te que possa determinar o seu oonseüio deGovernadores, segundo as modalidades eeondtcões determinadas dc comum acordocom ó Fundo.Artigo 6.0 - Subscrições iniciais dos 'Esta.
dos participantes1) Ao se tornar participante, cada Es
tado subscreve o montante que lhe é atribuído. Estas subscrições são abaixo denominadas "subscrições iniciais",
2) A subscrícão inicial de cada Estadoparticipante tundador é igual à quantiaque lhe é atribuída no Anexo "A", estaquantia está expressa em unidades de conta e pagável em moeda livremente conversível. O montante dá subserícão é depositado em três parcelas anuais, "iguais, deconformidade com o seguinte calendário:a primeira parcela é depositada no prazode trinta dias após a data em que o Fundocomeçar suas operações, conforme o disposto no Artigo 60, ou na data em que oEstado participante fundador tornar-separte no presente Acordo; se a data forposterior à expiração do prazo acima; a se-
, gunda parcela é depositada no ano que sesegue e a terceira no prazo de um ano acontar do vencimento da segunda parcelaou. de seu depósito, se este último precedeu o vencimento. O Fundo pode pedir opagamento antecipado da segunda ou daterceira parcelas, ou destas duas, caso suasoperações assim o exigirem, mas dependeda livre vontade de cada participante efetuar o referido pagamento antecipadamente.
3) As subscrições iniciais dos Estados participantes que não sejam os participantesfundadores são igualmente expressas emunidade de conta, pagáveis em moeda livremente conversível. O montante e asmodalidades de pagamento das referidassubscrições são determinados pelo Fundo deacordo com o disposto no parágrafo 3 doartigo 3.0
4) Õom a ressalva de outras deliberacõesque o Fundo possa vir a tomar, cada Estado participante mantém a livre conversibilidade das quantias por ele depositadasem sua moeda, de acordo com o presenteArtigo.
5) Não obstante as disposições dos parágrafos anteriores deste Artigo, cada Estadoparticipante pode prorrogar, por um períodomáximo de três meses, o pagamento dequalquer parcela prevista no presente artígo, se o adiamento por necessário por motivos orçamentáríos ou outros.
Artigo 7.° - Subscrições adicionais dos Es-tados participantes .1) Em qualquer momento que julgue
oportuno fazê-lo, levando em conta o calendário de pagamento das subscrições iniciais dos participantes fundadores e de suaspróprias operações e em intervalos convenientes, o Fundo faz o levantamento deseus recursos e. se o julgar desejável, podeautorizar um aumento geral das subscrições dos Estados participantes de acordocom as modalidades e condições que determínar, Não obstante o que. precede,aumentos gerais ou individuais do montante das subscrições podem ser autorizados aqualquer momento, com a condição de queum aumento individual seja consideradoapenas no caso em que o Estado interessado participante faça um pedido neste sentido.
2) Quando uma subscrição adicional individual for autorizada de acordo com oparágrafo 1, cada Estado participante temtoda liberdade para subscrever, em condicões razoavelmente fixadas pelo Fundo enão menos favoráveis do que as prescritas
pelo citado parágrafo, um montante quelhe permita manter seu direito de voto em.um mesmo valor proporcional com relacãoaos outros Estados participantes. .
3)_ Nenhum Estado participante tem obrigaçao de subscrever montantes adicionaisem caso de aumento geral ou individualdas subscrições,
4) . As autorizações relativas aos aumentosgerais referidos no parágrafo 1 são concedidas e as decisões relativas aos referidosaumentos são adotadas por maioria deoitenta e cinco por cento do total dosdireitos de voto dos participantes.AI'ligo 8,0 - Outros recursos
1) Ressalvadas as disposicões abaixo dopresente artigo, o Fundo pode firmar convênios com a finalidade de conseguir outros r~cursos, inclusive doações e empréstimos, Junto ~os membros participantes, Estados que nao sejam participantes de quaisquer entidades públicas ou privadas.
2) As modalidades e condicões destesconvênios devem ser compatíveis com osobjetlvos, as operações e a p-ol'tica do Fund~, ~ nao. devem constituir uma carga admínístratíva ou financeira excessiva para' oFundo ou o Banco.
3) Estes convênios, com excecão daquel~s que, t:êm. em vista doações para a assístêncía técnica, devem ser estabelecidos demodo a que o Fundo possa se adequar aosrequísitos dos ~ § 4.° e 5.0 do art. 15.
4) Os referidos convênios 'são aprovadospelo Conselho de Admirilstrucâc: no caso deconvênios com um Estado ríão':membro ounão participante ou com urna instituicão detal Estado, esta aprovação deve ser obtidacom a maioria de oítenta e cinco por centodo total dos votos dos participantes .
5) O Fundo só pode aceitar empréstimos(ressalvados os adiantamentos temporáriosnecessáríos ao seu funcionamento) que seJa,!U concedidos em condições privilegiadas.Nao contrata empréstimo, nem participacomo tomador, avalista ou de outra maneira na emissão de titulas, em nenhummercado. Não emite títulos negociáveis outransmissíveis em reconhecimento das dívidas contraidas de acordo com o dispostono § 1.0
Artigo 9,0 - Pagamento das subscriçõesO Fundo aceita qualquer parte da subs
crição que o participante deva depositarde acordo com OIS arts. 5.°, 6.0 7.° ou 13 eda qual não necessita para suas operaçõessob a forma de bônus, cartas de crédito ouapólices da mesma natureza, emitidos pelop.a~ticipante ou pelo depositário que o partícíparrte tenha eventualmente designado,de acordo com o art. 33. Estes bônus ououtras formas de obrigações não são negociáveis, não rendem juros e são resgatáveisà vista pelo seu valor nominal no créditoda conta aberta no Fundo em nome do depositário segundo, ou, na ausência do depositário segundo a orientacão do Fundo.Não obstante a emissão ou o aceite de qualquer bônus, carta de crédito ou outra formade obrigação desta natureza, permanece ocompromisso do participante nos termosdos arts. 5.0 ,6.0 , 7.° e 13. Quanto às quantias que estão em poder do Fundo, a títulode subscrições dos participantes que nãose prevalecem das disposições do presenteartigo, o Fundo pode efetuar o depósito dasmesmas ou seu investimento, a fim de fazêlas render e contribuir para cobrir as despesas de administração e outros gastos. OFundo levará a efeito retiradas sobre todasas subscrições em base pro rata, tantoquanto possível em intervalos razoáveis,para financiar as despesas, sob qualquerforma que estas subscrições sejam feitas.
'!f486 Quarta-feira 12 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção 1) Setembro de 1973
Artigo 18 - Limitação de responsabilidade
Nenhum participante, pelo fato de suaparticipação, será considerado responsávelpelos atos ou compromissos do Fundo.
CAPíTULO IVMoedas
Artigo 11 - Utilização das moedas
H As moedas recebidas em pagamentodas subscrições feitas de acordo como ° art.5.° e com o § 2.° do art. 6.°, ou a títulodas subscrições devidas por força do art. 13,podem ser utilizadas e trocadas pelo Fundopara todas as suas operações e; com .a autorização do Conselho de Admíntstração, coma finalidade de investir temporariamentecapitais dos quais o Fundo não necessitepara as suas operações.
2) ·A utilização das moedas recebidas empagamento de subscrições feitas de acordocomo o § 3.0 do art. 6.0 e os §§ 1.0 e 2.° doart. 7.°, ou a titulo das subscrições devidaspor força do art. 13, ou !!' tít~lo dos recursos referidos no art. B.o, e regida pelas modalidades e condições segundo as quais estas moedas são recebidas, ou, no caso demoedas recebidas por força do art. 13, pelasmodalidades e condições segundo as quaisforam recebidas as moedas cujo valor e assim mantido.
3) Todas as outras moedas recebidas peloFundo podem ser livremente utilizadas econvertidas por ele para todas suas operações e, com a autorização do <?onsel~o deAdministração, para os fins de mves~lme~to temporário dos capitais d~s quais naonecessite para as suas operaçoes.
4) Não será imposta qualquer restri9ãocontrária às disposições do presente arttgo.Artigo 12 ~ Avaliação das moedas
1) Toda vez que for necessário, nos termos do presente Acordo, 9-eterminar ° val!?rde uma moeda em relação a outra ou vaTias outras ou à unidade de conta, cabe aoFundo fixar razoavelmente o valor ~lJ: mesma, após consultar o Fundo Monetano Internacional.
2) Se se tratar de uma moeda cuja p:;ridade não é declarada ao Fundo MonetanoInternacional, o valor desta moeda ef?- relação à unidade de conta é determma~aperiodicamente pelo Fundo, de eontormídade com o § 1.0 do presente artigo. O valor assim determinado é considerado c0!fi0o valor paritário desta moeda para os fInSdo presente Aco~do, co~pree~~idas, semnenhuma límítacão, as dísposíções dos §§1.° e 2.0 do art. 13.Artigo 13 - Conservação do valor dos ha
veres em moeda1) Se a paridade da moeda de um Estado
participante, estabelecida pel~ Fundo Monetárío Internacional, for abaixada em relacão à unidade de conta, ou se a sua taxade" câmbio no parecer do Fundo, se desvalorizou de 'modo apreciável no território doparticipante, este último deposita no !u!?"do, num prazo razoável, em sU,a. proprramoeda o complemento necessario paramanter, no valor que tinham na época dasubserícão inicial, os haveres nesta moedadeposítados no Fundo pelo referido participante por força do art. 6.° e de conform,idade com as disposições do presente paragrafo, quer esta moeda esteja, oU; não, empoder do Fundo, sob a forma. de ponus, c::artas de crédito ou outras obrigações, aceitasde conformidade com o art. 9.° As disposições precedentes somente se aplicam, entretanto nos casos e na medida em que a referid~ moeda não foi inicialmente gasta ouconvertida em outra moeda.
2) Se a paridade da moeda de um Estado participante aumentou em relação à uni-
dade de conta, ou se a sua taxa de eãmbío,no parecer do Fundo, sofreu uma aIta importante no território do participante, oFundo restitui ao referido participante, numprazo razoável, um montante desta moedaigual ao aumento do valor dos haveres namesma moeda, aos quais se aplicam as disposições do § 1.0
3) O Fundo pode renunciar à aplícacâodas disposições do presente artigo ou declará-las inoperantes, quando o Fundo Monetário Internacional levar a efeito umamodificação uniformemente proporcionalda paridade das moedas de todos os Estados participantes.
CAPíTULO VOperações
Artigo 14 - Utilização dos recursos1) O Fundo propicia meios de financia
mento para os projetos e programas quetêm por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social no território deseus membros. O Fundo põe estes meios definanciamento à disposição dos membroscuja situação e perspectivas econômicasexigem meios de financiamento em condições privilegiadas.
2) Os meios de financiamento propiciados pelo Fundo são destinados a objetivosque, no parecer do Fundo, sejam altamente prioritários do ponto de vista do desenvolvimento, levando-se em conta as necessidades da região ou das regiões consideradas e, a menos que se apresentem circunstâncias especiais, são aplicados em projetos ou grupos de projetos especificas, emparticular aqueles inscritos no âmbito dosprogramas nacionais, regionais ou sub-~egionais, compreendida a outorga de meIOSde financiamento para os bancos nacionais de desenvolvimento ou outros estabe-'lecimentos adequados para lhes permitirconceder empréstimos para o financiamento de projetos especificas aprovados peloFundo.Artigo 15 - Condições de financiamento
1) O Fundo não fornece os meios de financiamento necessários a um projeto se omembro, no território do qual o referidoprojeto deve ser executado, se opõe ao mesmo; todavia, o Fundo não tem por obrigacão certificar-se de que não existe oposiçãopor parte dos membros, tomados individualmente, no caso em que os meios de financiamento são fornecidos a um órgão público internacional, regional ou sub-regional.
2) a) O Fundo não fornece meios de financiamento se, no seu parecer, este financiamento Dope ser obtido por outrosmeios em condícões que o mesmo julgue razoável para o beneficiário; b) ao concedermeios de flnancíamento a entidades quenão sejam membros, ° Fundo toma todas asmedidas cabíveis para que as vantagensdecorrentes das condicôes privilegiadas queo mesmo outorga beneficiem nnicamenteos membros ou outras entidades que, levando em conta todos os fatos pertinentes,deveriam beneficiar-se do conjunto ou departe destas vantagens.
3) Antes de qualquer financiamento, otomador apresenta uma proposta formalizada por int,Pl'm,srJio do Prp~irJpnte do Banco e o Presidente anresenta ao Conselhode Administracão dô Fundo um relatórioescrito no qual o referido financiamento érecomendado. baseado em exame aorotundado, do obieto do pedido, efetuado pelopessoal do Fundo.
4) a) O Fundo não imnõe como condição que as quantias provenientes de seus financiamentos sejam gastas nos territóriosde determinado Estado participante ou
membro; estas quantias, todavia, são somente utilizadas para a aquisição, nos territórios dos Estados participantes oumembros, de bens produzidos nestes territórios e de serviços provenientes dos mesmos, ressalvado que, no caso de fundos recebidos, de conformidade com o Artigo 8.°,de um Estado que não é participante, nemmembro, os territórios do referido Estado,ao fornecerem tais fundos, possam igualmente ser escolhidos como fonte de comprasefetuadas por meio destes fundos e possam,outrossim, ser escolhidos como ronde decompra por meio de outros fundos, recebidos em virtude do presente artigo, de acordo com o que o Conselho de Administraçãodeterminar: b) A aquisição destes bens eservicos se faz mediante concorrência internacional entre os fornecedores que preencham as condícões determinadas, salvo nocaso de o Oonselho de Administração julgarque tal concorrência internacional não sejustifica.
5) O Fundo toma quaisquer disposiçõescabíveis a fim de assegurar que as quantias provenientes de seus financiamentossejam dedicadas exclusivamente aos finspari os quais foram concedidas, levandodevidamente em crmta considerações depoiipanca, rendimento e concorrência comercial internacional, sem se preocunarcom influências ou considerações de ordempolítica ou extra-econômica.
6) Os fundos a serem fornecidos em decorrência de qualquer operação de financiamento são colocados à dísnosícão do benefteiárío apenas para lhe permitir atenderà, despesas vinculadas ao proteto, a medida em que realmente ocorram.
7) Nas suas operacões, o Fundo se orientará por princínios de correta gestão financeira em matéria de desenvolvimento.
8) O Fundo não faz operações de refinanciamento.
9) Ao conceder um empréstimo, o Fundodá a devida ímnortâncía às previsões referentes à capacidade do tomador e. se foro caso, do avalista de ... com suas abrigações.
10) No exame de um pedido de financiamento, o Fundo levará devidamente emconta medidas que o beneficiário tomou para se ajudar a si mesmo ou, se não se trata de um membro, do concurso trazido pelobeneficiário ou membro ou membros aosterritórios para os quais o projeto ou programa deve trazer proveito.
11) O Fundo tomará todas as medidasnecessárias para que as disposições do presente artigo sejam efetivamente aplicadas.Artigo 16 - Formas e modalidades de fi-
nanciamento1) Os financiamentos efetuados por meio
dos recursos fornecidos por força dos ArLkgos 5.° 6.° e 7.°, assim como dos resgates erendas' referentes aos mesmos, são concedidos pelo Fundo sob a forma de empréstimo.O Fundo pode propiciar outros meios de financiamento, inclusive doações, resultantes dos recursos recebidos por força de convênios firmados de conformidade com o Artigo 8.°, ao autorizar expressamente estasmodalidades de financiamento.
2) a) Resalvadas as disposições do parágrafo anterior, o Fundo fornece meios definanciamento em condições privilegiadas,de acordo com as circunstâncias; b) Quando o tomador é membro ou organização intergovernamental da qual um ou váriosmembros fazem parte, o Fundo leva emconta principalmente, para estabelecer modalidades de financiamento a posição e asperspectivas econômicas do membro ou dosmembros em favor dos quais o financia-
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Quarta-feira 12 5487
mente será concedido e, além disso, da natureza e exigências do projeto ou do programa em apreço.
3) O Fundo pode fornecer meios de financiamento: a) a qualquer membro. subdivisão geográfica ou administrativa ouqualquer órgão do referido membro; b) aqualquer instituição ou empresa situadano território de um membro; c) a qualquerinstituição ou qualquer órgão regional ousub-regional que se ocupa do desenvolvimento nos territórios dos membros. Todosestes meios de financiamento devem ser,na opinião do Fundo, dedicados à realização dos objetivos do presente Acordo. Se otomador não for ele mesmo um membro, oFundo exige uma ou várias garantias adequadas, governamentais ou não.
4) O.Fundo pode fornecer divisas para opagamento das despesas locais referentesa um projeto, no caso e na medida em que,no parecer do Fundo, a outorga destas divisas é necessária ou oportuna para a realização dos objetivos do empréstimos, sendotomadas em consideração a situação e asperspectivas econômicas do membro ou dosmembros que haverão de se beneficiar como financiamento fornecido pelo Fundo, assim como a natureza e as exigências doprojeto.
5) As quantias emprestadas são reembolsáveis na moeda ou moedas nas quais osempréstimos foram concedidos, ou em outras divisas livremente conversíveis que oFundo determinar.
6) O Fundo só concede meios de financiamento a um membro ou em proveito deum membro ou para um projeto que devaser executado no território de um membro,apenas se tiver a certeza de que este membro tomou, em relacão a seu território, todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar efeito às disposições do parágrafo 4 do Artigo 11 e do Capitulo VIII, como se este membro fosse umEstado participante. Este financiamento deve estar subordinado à condição de que asreferidas medidas legislativas e administrativas sejam mantidas e que, se sobrevierum litígio entre o Fundo e um membro ena ausência de qualquer outra disposiçãopara este efeito. as disposições do Artigo 53sejam aplicáveis, como se o membro fosseum Estado participante nas circunstânciasàs quais se aplica o referido Artigo.
Artigo 17 - Análise c avaliação
Uma análise minuciosa e contínua daexecucão dos projetos. programas e atividades financiados pelo Fundo é levada aefeito de modo a auxiliar o Conselho deAdrnínistracão e o Presidente a apreciarema eüciência do Fundo na realização dosseus objetivos. O Presidente, com o consentimento do Conselho de Admínístracâo,toma medidas para empreender este estudo. cujos resultados são levados, por intermédio do Presidente, ao conhecimento doConselho de Administração.
Artigo 18 - Cooperação com outras organizaeêes internacionais, outras instituiçõese Estados
Para a realização de seus objetivos, oFundo se esforça em cooperar e concluirconvênios de cooperação com outras organizações internacionais. regionais e sub-regionais, outras instituições e Estados, ressalvado que nenhum destes convênios será firmado com um Estado não membro ou não:participante ou ainda com uma instituiçãode determinado Estado, a menos que aprovado pela maioria de oitenta e cinco porcento do total dos votos dos participantes.
, Artigo 19 - Assistência técnica
Para a realização de seus objetivos, oFundo pode fornecer uma assistência técnica normalmente reembolsável caso nãoseja fi.nanciada por subvenções especiaisconeedídas a título de assistência técnicaou outros meios colocados à disposição doFundo para este efeito.Artigo 20 - Operações diversas
Além dos poderes especificados em outrosartigos do presente Acordo, o Fundo podeempreender quaisquer outras atividadesque, no âmbito de suas operações sejamneeessárías ou desejáveis ao alcance'de seusobjetivos e conforme as disposições do presente Acordo.
Artig? 21 - Proibição de qualquer atividadepohtica
Nem o Fundo, nem nenhum dos seus funcionários ou outras pessoas agindo em seunome, poderá intervir nos assuntos politícosde qualquer membro. Suas decisões não serão influenciadas pela orientacão políticado _membro ou dos membros em apreço eserao motivadas exclusivamente por considerações relacionadas com o desenvolvimento eeonômico e social dos seus membros'estas considerações serão imparcialment~observadas tendo em vista os objetivosenunciados no presente Acordo.
CAPÍTULO VI
Organização e GestãoArtigo 22 - Organização do Fundo
O Fundo tem como órgãos um Conselhod?s Governadorea, um Conselho de Admimstraçao e um Presidente. O Fundo utiliza para cumprir as suas funcões os funcionários e os empregados do Í3an'co assimc~mo sua organização, serviços e iiJ.stalacoes: se o Conselho de Administracão reconhecer a necessidade do pessoal suplement~r, o Fundo disporá deste pessoal, que sera contratado, pelo Presidente de conformidade com a alínea v) do parágrafo 4 doArtigo 30.
Artigo 23 - Conselho dos Governadores:Poderes
1) Todos os poderes do Fundo competemao Conselho dos Governadores,
2 J O Conselho dos Governadores podedelegar todos os seus poderes ao Conselhode Administração, excetuando-se os de:
i) admitir novos participantes e determinar as condições de sua admissão;ii) autorizar subscrições adícíonaís 001'força do Artigo 7.° e determinar as moda.lidades e condições referentes àsmesmas;
tíí) suspender um participante;
rv) conhecer, ou não, os recursos levados a efeito contra as decisões do Conselho de Administracão em matéria deinterpretação ou aplÍcação do presenteAcordo; .
v) autorizar que sejam firmados convênios gerais de cooperação com outrasorganizações internacionais. salvo se setratarem de conventos de caráter temporário ou administrativo;Vi) escolher peritos contadores que nãopertençam ao quadro funcional do Fundo, encarregado de verificar as contasdo mesmo e de reconhecer como autênticos o balanço e a relação das receitase despesas do Fundo;
vtn aprovar, após exame do relatóriodos peritos contadores, o balanco e arelação das receitas e despesas dó Fundo;
viii) modificar o presente Acordo;
íx) decidir sobre a suspensão definitivadas operações do Fundo e repartir seushaveres; e
x) exercer todos os outros poderes queo presente Acordo confere expressamente ao Conselho dos Governadores.
3 O Conselho dos Governadores podeem ~qualquer época, cassar qualquer dele":gacao de _poder dada ao Conselho de Admíntstracão.
Artigo 24. -::;- Conselho dos Governadores:Composíção .
1) Os Governadores e Governadores-Suplentes do Banco são, respectivamente, GoVer?~dores e Governadores-suplentes ex:Offl~~O do Fundo. O Presidente do Banconotiflca ao Fundo, quando for o caso, osnomes dos Governadores e Governadoressuplentes.
2) Cada Estado participante que não seja membro, nomeia um Governador e umGovernador-suplente que permanecem emsuas funções à vontade do participante queos nomeou para os referidos cargos.
3) Um suplente somente pode votar naausência do Governador que substitui.
4) Ressalvadas as dísposíções -do parágrafo 4.° do artigo 60, os Governadores eseus suplentes exercem suas tuncões semserem remunerados. nem reembolsados desuas despesas pelo Fundo.
Artigo .25 - Conselho dos Governadores:Funcíonnmento
1) O Conselho de Governadores se reúne uma vez por ano e cada vez que o Conselho determinar ou, ainda, quando convocado pelo Conselho de Admínístracâo, OPresidente do Conselho dos Governadoresdo Banco é Presidente ex offieio do Conselho dos Governadores do Fundo.
2) O Conselho dos Governadores se reúne anualmente, por ocasião da AssembléiaAnual do Conselho dos Governadores doBanco.
3) O quorum para qualquer reunião doConselho dos Governadores é constituídopor uma maioria do número total dos Governadores e representa pelo menos os trêsquartos do total dos votos dos participantes.
4) O, Conselho dos Governadores pode,por meio de um regimento, instituir umprocesso que permita ao Conselho de Administração, quando o julgar oportuno, obterum voto dos Governadores em determinadaquestão sem convocar o Conselho dos Governadores.
5) O Conselho dos Governadores e oConselho de Administração, na medida emque for autorizado pelo Conselho dos Governadores. podem criar os órgãos subsidiários que julgarem necessários ou adequadosà gestão dos negócios do Fundo.
.6) O Conselho dos Governadores e oConselho de Administração, na medida emque for autorizado pelo Conselho dos Governadores ou pelo presente Acordo, podemadotar os regimentos necessários ou adequados à gestão dos negócios do Fundo,conquanto que estes regimentos não sejamIncompatíveís com as disposições do presente Acordo.
Artigo 26 - Conselho de Administração:Funções
Sem prejuízo dos poderes do Conselho dosGovernadores previstos no Artigo 23, o Conselho de Administração é encaregado dagestão das operações gerais do Fundo. Paraeste fim, exerce os poderes que lhe confereexpressamente o presente Acordo e que lhe
5488 Quarta-feira lZ
são delegados pelo Conselho dos Governadores e, em particular:
1) prepara o trabalho do Conselho dosGovernadores;1i) segundo as diretrizes gerais que lhedá o Conselho dos Governadores, tomadecisões referentes aos empréstimos individuais e outros meios de financiamento que o Fundo deva conceder porforça do presente Acordo;Iít) adota os regimentos e outras medidas necessárias para que as contas eregistros contábeis das operações doFundo sejam lançadas e verificadas regularmente e de modo adequado:
ív) zela pelo mais eficiente e econômicofuncionamento dos serviços do Fundo;v) submete as contas de cada exercíciofinanceiro à aprovação do Conselho dosGovernadores por ocasião de cada reunião anual, estabelecendo, na medidado necessá irlo, uma distinção entre ascontas relativas às operacões gerais doFundo e as das oneraeões financiadaspor meio dos recursos postos à dlsposicão do Fundo de »cordo com o Artigo 8.0 ;
vi) submete um relatório anual a aprovação do Conselho dos Governadorespor ocasião de cada reunião anual; evii) aprova o oreamento, o programageral e a política de financiamento doFundo, levando em conta recursos respectivamente rJi~l1onívejq "fira estesfins.
Artigo 27 _ Conselho de Administração:
Composição1) O Conselho de Administração se
compõe de doze Administradores.2) Os Estados participantes escolhem, de
acordo com o Anexo B. seis Administradorese seis Administradores-suplentes.
3) O Banco designa, de conformidadecom o Anexo B. seis Administradores e seussuplentes entre os membros do Conselho deAdministração do Banco.
4) Qualquer Administrador-suplente doFundo pode assistir a todas as sessões do
. Conselho de Administração, mas só podeparticipar das deliberações e votar na ausência do Administrador do qual é suplente.
5) ,O Conselho de Administracão podeeonvídar os outros Administradores do Banco e seus suplentes a assistirem às sessõesdo Conselho de Administração na qualidade de observador: qualquer Administrador do Banco assim convidado, ou em suaausência, seu suplente, pode participar dadiscussão de qualquer proposta de projeteque beneficie o pais que representa no Conselho de Admintstracâo do Banco.
6) a) Um Administrador designado peloBanco permanece em suas funcões até queseu sucessor tenha sido designado de acordocom o Anexo B e tenha tomado posse desuas funções. Se um Administrador, designado pelo Banco, deixa de ser Administrador do Banco, deixa igualmente de ser Administrador do Fundo; b) O mandato dosAdministradores escolhidos pelos Estadosparticipantes é de três anos, mas expiraquando um aumento geral das subscrições,resolvido de acordo com o parágrafo 1.0 doArtigo 7.0 , torna-se efetivo. O mandato destes Administradores pode ser renovado porum ou mais periodos de três anos. Permanecem em suas funções até que seus sucessores tenham sido escolhidos e tenhamassumido suas funções. Se um cargo de Administrador torna-se vago antes da expiração do mandato do seu titular, será pro-
DIARIO no CONGRESSO NACIONAl, <Seção n
vído por um novo Administrador escolhidopelo Estado ou Estados participantes pelosquais seu predecessor estava habilitado para votar. O novo Administrador permanece em suas funções para o período do mandato de seu predecessor que restava cumprir; c) Enquanto o cargo de um Administrador permanece vago, o suplente do antigo Administrador exerce os poderes desteúltimo, salvo o de nomear um suplente, ,anão ser temporário. para representá-lo nasreuniões em que não possa comparecer.
7) Se um Estado se torna Estado participante de acordo com o parágrafo 3.0 do Artigo 3.0 , ou se um Estado participante aumenta sua subscrição, ou se, por qualqueroutra razão, os direitos de voto de que disponham os diversos Estados participantesseiam modificados no intervalo dos períodos previstos para escolha dos Administradores que representam os Estados participantes:
il não haverá mudanca de Administradores em decorrência deste fato. ressalvando-se que. se um Administradordeixa de dísnor do direito de voto, seumandato e o de seu suplente cessamímedíatsmente;
ii! os direitos de voto de que dispõemos Estados participantes e os Admínístrll{!ores por eles escolhidos, serão ajustados. a contar da data da majoracãoda subscrição. da nova subscrição ou dequalquer outra modificação dos direitosde voto, de acordo com o caso;ili) se o novo Estado participante temdireito de voto, pode designar um dosAdministradores que representa um ouvários Estados na rtícípantes para igualmente representá-lo e exercer seus direitos de voto, até o dia em que seefetuar a próxima desig-nação geral dosAdministradores dos Estaelos nartíeí-
,pantes. - .8) Os Administradores e seus suplentes
exercem suas runcões sem serem remunerados, nem ressarcidos de suas desnesaspelo Fundo.
Artigo 28 - Conselho de Administração:
Funcionamento1) O Conselho de Admímstracão se reú
ne tantas vezes quanto o exigirem os negócios do Fundo. O Presidente convoca umareunlêo do Consetho de Admíntstracão,sempre que soíícítada por quatro administradores.
2) O quorum de qualquer reunião doConselho de Artministraci'ío é constituídopalarnaíoria do número total dos Administradores que dtsnonham de três Quartos,pelo menos. de total dos direitos de votodos participantes.
Artigo 29 - Votação
1) O Banco e o grupo dos Estados parttcipantes detêm, cada um. 1000 votos.
2) Cada Governador do Fundo que é Governador do Banco dispõe da proporcãodos votos do Banco que o Presidente doBanco notificou ao Fundo e exerce os direitos de voto correspondentes.
3) Cada Estado participante dispõe deuma parte do conjunto dos votos dos Estados participantes, calculada em função dosmontantes subscritos por este participantede conformidade com o Artigo 6.0 e também,na medida em que os Estados participantesaceitarem subscrícôes adicionais autorizadas por força dos §§ 1.0 e 2.° do Artigo7.0. em função das referidas subscricõesadicionais. Ao votar no Conselho dos Governadores, cada Governador que representa
SeteInbro de 1973
um Estado participante dispõe dos votosdo participante que representa.
4) Ao votarem no Conselho de Administração, os Administradores designados PeloBanco dispõem, em conjunto, de 1000 votâs-'os Administradores escolhidos pelos Estadosparticipantes dispõem, em conjunto, de 1000votos. Cada Administrador designado peloBanco dispõe dos votos que lhe são atribuídos pelo Banco, cujo número é indicadona notificação relativa à sua nomeação,prevista na primeira parte do Anexo B.Cada Administrador. escolhido por um ouv~rios Estados participantes, dísnõe donumero de votos que possua o participanteou os participantes que o escolheram.
5) Cada Administrador que representa oBanco deve votar conjuntamente com todosos votos que lhe são atribuídos. O administrador que representa mais de um Estadopartíetnante pode dar separadamente osvotos de que dísoõem os diversos Estadosque ele representa.
6) ão obstante quaisquer outras dispo-sições do presente Acordo ;
i) se um membro regional é ou se torna Estado narticípante, não disnõe ounão adquire voto em decorrência 'destefato, e se um Estado participante regional torna-se membro, não dispõe, acontar do dia em que adquire esta qualldade, de nenhum voto como Estadoparticipante; eiD se um Estado não-regional é, 011' setorna, ao mesmo tempo, Estado pllrtieínante e membro. este Estado é considerado. para os únicos fins do Acordo,em toilns as relações, como se não fosse membro.
7) Salvo as dísnosíeões em contrário dopresente Acordo, todas as questões que forem submetiilas ao Conselho dos Governadores ou ao Conselho de Admtrüstracão sãore~olvidas pela maioria dos três quartos direttos de voto dos particípantes.
Artigo 30 - O Presidente
1 O Prestderrte do Banco é PL'esidenteex officio do Fundo. Preside ao Conselhode Administração, mas não possuí direitoa voto. Pode participar das reuniões doConselho dos Governadores, sem ter direitoa voto.
2) O Presidente .é o representante legaldo Fundo.
3) No caso de ausência do Presidente doBsnco ou se seu cargo Iica vago, a pessoaprovisoriamente chamada para nreeneheras funcões de Presidente do Banco ocupaigualmente as de Presidente do Fundo.
4) Ressnlvndas as disposições do Artigo26 o Presldenta administra os negócios correntes do Fundo e. em particular:
j} propõe o orçamento das operaçõese o orçamento administrativo;li) propõe o programa geral de financiamento;iii) organiza os estudos e avaliacões deprojetos e nrograrnas a serem financiados pelo Fundo. de acordo eom o pa-rágrafo 3 do Artigo 15; .ív) faz uso, de acordo com as necessidades, dos funcionários e empregadosdo Banco, assim como de sua ori{ànizacão, serviços e instalações, para bemdirigir os negócios do Fundo, sendo responsável perante o Conselho de Administração, pela instalação e controle daorganização, pessoal e serviços necessários, previstos no Artigo 22:v) contrata e pode dispensar os serviços de pessoal, inclusive os éonse-
Setembro de 1973 DJARIO no CONGRESSO NACIONAl, <Seção I) . Quarta-feira 1! 548.
lheiros técnicos e peritos de que o Fundo possa necessitar.
!\l"tigo 31 - Relações com o Banco1) O Fundo reembolsa ao Banco o justo
custo da utilização de seus funcionários eempregados, assim como de sua organização, serviços e instalações, de acordo como que for convencionado entre o Fundo e oBanco.
2) O Fundo é uma entidade juridicamente independente e distinta do Banco e oshaveres do Fundo são mantidos separadosdos haveres do Banco.
o 3) Nenhuma disposição do presenteAcordo permite ao Fundo assumir a responsabilidade por atos ou obrigações doBanco, nem o aBnco assume responsabilidade por atos ou obrigações do Fundo.Artigo 32 - Sede do Fundo
A sede do Fundo é a sede do Banco.Artigo 33 - Depositários
Cada Estado participante designa seuBanco eOntral ou qualquer outra instituiç~o que seja aceita pelo Fundo como deposítârto, junto ao qual o Fundo possa conservar seus haveres na moeda do referidoparticipante, assim como quaisquer outroshaveres. Na ausência de uma designaçãodiferente, o depositário para cada membroé o depositário designado por ele para osríns do Acordo Constitutivo do Banco.Artigo 34 - Processo de Comunicação
, Cada Estado participante designa umaautoridade competente com a qual o Fundo possa manter contato para tratar dequalquer assunto relativo ao presente Acordo. Na ausência de uma tndícacâo diferente, o sistema para a comuntcacâo indicadapor um membro, para com o Banco, é também aquele que prevalece para com oFundo.AI·tigo 35 - Pnblicação de relatórios e in
formação1) O Fundo publica um relatório anual
contendo uma relacâo de suas contas eeornumca regularmente aos participantes emembros um resumo de sua situação financeira, assim como a relação de suasrendas e despesas que indiquem quais sãoos resultados das suas operações.
2) O Fundo pode publicar quaisquer outros relatórios que julgar úteis à realizaçãode seus objetivos.
3) Exemplares de todos os relatórios, balancos de receitas e despesas e documentospublicados nos termos deste Artigo são comunícartos aos participantes e membros.Artigo 36 - Distribuição da renda líquida
O Conselho dos Governadores determinaperíodícamente, a distribuição da renda líquida do Fundo, levando devidamente. emconta as quantias a serem depositaads como reserva.'; e provisões para imprevistos.
CAPiTULO VIIReitrada e Suspensão dos Participantes
Suspensão das OperaçõesArtigo 37 - Retirada
:rodo participante pode retirar-se doFundo a qualquer momento dirigindo umanofífícacâo escrita, com este fim, à sededo Fundo. A retirada se torna efetiva nadata do recebimento da notificação ou na
.data especificada na notíüeacão, conquanto que não ultrapasse o período de seis meses a partir da data do recebimento da notificação.
, Adig'o 33 - Suspensão1) Se um participante faltar a uma das
suas obrigações para com o Fundo, este po-
de suspendê-lo de sua qualidade de participante, mediante uma decisão do Conselho dos Governadores. O participante assimsuspenso deixa automaticamente de serparticipante um ano depois da data dasuspensão, a menos que uma decisão doConselho dos Governadores o restabeleçana qualidade de participante.
2) Enquanto durar a suspensão, o participante não está habilitado para exercernenhum dos direitos conferidos pelo presente Acordo, com exceção do direito dese retirar, permanecendo, entretanto, sujeito a todas as suas obrigações.
Artigo 39 - Direitos e obrigações dosEstados que deixam de ser participantes
1) O Estado que deixa de ser participante não posusi outros direitos, em decorrência do presente Acordo, que não sejam osque lhe conferem este Artigo e o Artigo 53,mas, ressalvadas as disposições em contrário deste Artigo, continua com todos oscompromissos financeiros que assumiu paracom o Fundo, seja na qualidade de participante, ele tomador de empréstimo, deavalista, ou a qualquer outro titulo.
2) Quando um Estado deixa de ser participante. o Fundo e o referido Estado levam a efeito uma apuração das contas. Noâmbito de tal apuração das contas, o Fundo e o Estado em apreço podem convencionar as quantias que deverão ser depositadas em favor do Estado, a título de suasubscrição, assim como a data e a moedado pagamento. Quando a palavra "subscrição" é empregada em relação a um participante, entende-se que, para os efeitos deste Artigo e do Artigo 40, ela inclui tanto asubscrição inicial, quanto qualquer subscrição adicional do referido participante.
3) Enquanto se aguarda a conclusão deum entendimento neste sentido, e de qualquer maneira, se não for alcançado tal entendimento nos seis meses que se seguiram.à data na qual o Estado deixou de ser par
I 'ttctpante, ou com a expiração de qualquerprazo a respeito do qual acordem o Fundoe o Estado em apreço, aplicam-se as seguintes disposições:
i) fica suspensa qualquer obrigação ulterior do Estado para com o Fundo, atítulo de sua subscrrcàc, embora o Estado deva efetuar o pagamento, nasdatas de seu vencimento, das quantiasdas quais permanecia responsável, a título de sua subscrição, na data em quedeixou de ser participante e que, noparecer do Fundo, são necessárias aocumprimento de seus compromissos,assumidas até este último para respeitar os compromissos que tinha àqueladata relativos a operações de financiamento;ii) o Fundo torna a depositar em nome do Estado as quantias pagas poreste último a titulo de sua subscriçãoou provenientes de reembolsos em espécie de quantias ao mesmo referentes,que estavam em poder do Fundo nadata em que o Estado em apreço deixoude ser participante, exceto na medidaem que o Fundo julgue necessárias estas quantias para saldar os compromissos que assumira, naquela data. no âmbito de suas operações de financiamento;1ii) o Fundo deposita na conta do Estado uma parte proporcional ao montante total dos reembolsos em espécierecebidos pelo Fundo depois da datana qual o Estado deixou de ser participante, e referentes aos empréstimosconcedidos anteriormente a esta data,com exceção daqueles concedidos me-
diante retiradas de recursos fornecidosao Fundo por força de convênios quecontenham disposições específicas emmatéria de liquidação, A relação destaparte com o montante global do capital destes empréstimos devolvidos é amesma que a relacão existente entre omontante total pago pelo Estado a bitulo de sua subscricão, que não lhe terá sido novamente pago de acordo coma alínea ii) acima, e a quantia totalpaga por todos os participantes a título de suas subscrições que terá sidoutilizada ou que, no parecer do Fundo,lhe é necessária para saldar seus compromissos no âmbito de suas operaçõesde financiamento, no dia em que o Estado deixou de ser participante. O Fundo efetua este pagamento por depósitosescalonados à medida que recebe quantias a titulo de reembolso de empréstimos de capital, mas com intervalosde pelo menos um ano. Estes depósitossão feitos nas moedas recebidas peloFundo que, entretanto, pode, a seu critério, efetuar o pagamento na moeda doEstado que deixa de ser participante;ív) o pagamento de qualquer quantiadevida ao Estado a título de subscrição pode ser adiado pelo tempo em queeste Estado ou qualquer subdivisão política ou qualquer servíeo de um delesainda tenha compromisso para com oFundo, tanto como tomador de empréstimo quanto como avalista; esta quantia. a critério do Fundo, pode serimputada a qualquer dos montantes devidos na ocasião do seu vencimento;
v) em caso algum, o Estado que deixade ser participante receberá por forçado presente parágrafo lima quantia queultrapasse o total menos elevado dosdois seguintes montantes:
1) montante depositado pelo Estadoa título de sua subscrição, ou,2) a percentagem do ativo líquido doFundo inscrito em seus registros nadata em que o Estado deixou de serparticipante, que corresponde à percentagem do montante da sua subscrição em relação ao total das subscrições de todos os participantes;
vi) todos os cálculos referidos por estas disposições são feitos numa base razoavelmente determinada pelo Fundo.
4) Em caso algum, as quantias devidas aum Estado em virtude do presente artigolhe são pagas antes da expiração de umprazo de seis meses, depois da data emque o Estado deixou de ser participante.Se, no decorrer deste período de seis meses, a contar da data na qual um Estadodeixa de ser participante, o Fundo suspende suas operações de conformidade com oartigo 40 - todos os direitos do Estado sãodeterminados pelas disposições do artigo 4(}- sendo o referido Estado considerado como participante do Fundo para os fins doartigo 40, com a ressalva de não possuirdireito de voto.
Artigo 40 - Suspensão das operações epagamento das obrigações do Fundo
1) O Fundo pode pôr termo a suas operações, mediante lima votação do Conselhodos Governadores. A retirada do Banco oude todos os Estados participantes, de conformidade com o artigo 37, acarreta a suspensão definitiva das operações do Fundo.Depois da suspensão das suas operações, oFundo cessa imediatamente quaisquer atividades, com excessão daquelas que tratamda realização ordenada, conservação e salvaguarda de seu ativo, assim como do pagamento de seus compromissos, 1I.té opa.
5400 Quarta-feira 12 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
gamento definitivo destes compromissos eaté a repartição destes haveres, o Fundocontinua a existir e todos os direitos e compromissos mútuos do Fundo e dos participantes no âmbito do presente Acordo per
,manecem intactos, com a exceção, porém,de que nenhum participante possa ser sus-penso ou se retirar, e que nenhuma distribuição seja feita entre os participantes quenão seja de conformidade com as dlsposíções do presente Artigo.
2) Nenhuma dístrjbuiçâo será feita entreos participantes a titulo de suas subscrições, antes que todos os compromissos para com os credores tenham sido pagos outenham sido objeto de provisões, e antes queo Conselho dos Governadores tenha resolvido levar a efeito a referida distribuição.
3) Ressalvando-se o que precede e quaisquer entendimentos especiais quanto à distríbuícão dos recursos combinados por ocasião do fornecimento destes recursos aoFundo, o Fundo reparte entre os participantes seus haveres pro rata em proporçãodas quantias que tenham sido depositadaspelos mesmos a título de suas subscrições.Qualquer distribuição nos termos do disposto acima no presente parágrafo é subordlnada, no caso de qualquer participante, ao pagamento prévio de todas as dividasativas em curso do Fundo contra o referidoparticipante. Esta distribuição é levada aefeito nas datas, nas moedas e sob a formade numerário ou outros haveres, do modoque o Fundo julgar justo e equitativo. Adistribuição, entre os diferentes participantes, não é necesariamente uniforme quantoao tipo dos haveres assim repartidos oumoedas nas quais são liberados.
4) Qualquer participante que receba oshaveres repartidos pelo Fundo em aplicaçãodo presente Artigo ou do Artigo 39 é subrogado em todos os direitos que o Fundopossuía sobre estes haveres antes de suadistribuição.
CAPíTULO VIU
Estatutos, Imunidades, Isençõese Privilégios
Artigo 41 - Objeto do Presente CapítuloPara que possa atingir efetivamente seus
objetivos e preencher as funções que lhecabem, o "Fundo goza, no território de cadaEstado participante, do estatuto [uridteo,[muriídades, isenções e privilégios quc sãoenunciados no presente Capítulo; cada Estado participante informa ao Fundo as medidas tomadas para este efeito.Artigo 42 - Estatuto jurídico
O Fundo goza de inteira personalidade iu-rídica e em particular tem capacidade:
1) para contratar;
Ií) para adquirir e dispor de bens móveis e imóveis;Ill) para impetrar ação em juízo.
Artigo 43 - Ações em juízo1) O Fundo goza da imunidade de juris
dição em relação a qualquer forma de açãojudiciária, salvo para os litígios nascidosou resultantes do exercício pelo Fundo deseu poder de aceitar empréstimos, de conformidade com as disposições do Artigo 8.0O Fundo, neste caso, pode ser objeto deações, perante um tribunal competente sobre o território do Estado em que tenhasua sede ou agente encarregado de recebercitações ou notificações, ou ainda no qualele concorde em ser acionado.
2) Não obstante as disposições do parágrafo 1, nenhuma ação pode ser intentadacontra o Fundo pelos Estados participantes,seus órgãos ou serviços, nem por uma entí-
dade ou pessoa que aja direta ou indiretamente por conta ou no interesse de um participante, ou de um órgão ou serviço doparticipante. Os participantes recorremaos processos especiais relativos à soluçãodos litigios entre o Fundo e seus participantes, estabelecidos pelo presente Acordo,pelos regulamentos do Fundo ou pelos contratos concluídos com o Fundo.
31 O Fundo toma quaisquer deliberaçõesnecessárias relativas às modalidades aplicáveis à solução de litigios que não sejamprevistos pelas disposições do parágrafo 2.°do presente artigo, assim eemo dos artigos52 e 53, que são objeto da imunidade doFundo por força do parágrafo 1.0 do presente artigo.
4) No caso em que, em aplicação do disposto no presente Acordo. não gozar deimunidade de jurisdição, o Fundo, seus bense haveres, onde quer que se encontrem equalquer que seja o seu detentor, estão isentos de qualquer forma de penhora executiva, enquanto uma decisão judiciária definitiva não tiver sido pronunciada contrao Fundo.Artigo 44 - Imunidade de execução dos
haveres
Os bens e haveres do Fundo, qualquer queseja o local em que se encontrem e sejaqual for o seu depositário, estão protegIdoscontra qualquer perquínção, requisição,confisco, expropriação ou outras modalidades de penhora executiva ou confisco porparte de ação executiva ou legislativa.
Artigo 45 - Imunidade dc execução dos"~quivos
Os arquivos do Fundo e, de modo geral,todos os documentos que lhe pertençam ouque estejam em seu poder são invioláveisonde quer que se encontrem.
Artigo 46 - Isenção dos haveres dequaisquer restriçõesNa medida necessária ao Fundo para rea
lizar seus objetivos e desempenhar as suasfunções, ressalvadas as disposições do presente Acordo, todos os bens e outros haveres do Fundo estão isentos de restriçõesatravés de controles financeiros, regulamentações ou moratórias de qualquer natureza.
Artigo 47 - Privilégios em matéria decomunicação
Qualquer Estado participante aplica àscomunicações oficiais do Fundo o mesmoregime que aplica às comunicações oficiaisdas outras instituicões financeiras internacionais a que pertença.Artigo 48 - Imunidades e privilégios dos
membros dos Conselhos e do pessoal
Todos os Governadores e administradorese seus suplentes, o Presidente e o pessoal,inclusive os peritos que cumprem missões apedido do Fundo:
1) gozam de imunidade de jurisdiçãopara os atos por eles executados noexercício de suas funções oficiais;ii) se não forem nacionais do Estadoem que exerçam suas funções, gozamde imunidades relativas às disposiçõesque limitam a imigração, às formalidades de registros dos estrangeiros e àsobrígações do serviço nacional e de facilidades em matéria de regulamentação dos câmbios não menos favoráveisdo que as reconhecidas pelo Estado participante interessado aos representantes, funcionários e empregados de nívelcomparável ao de qualquer outra instituição financeíra internacional a quepertença;
iii) gozam, do ponto de vista das facilidades de locomoção, de um tratamento não menos favorável do que aqueleconcedido pelo Estdo participante interessado aos representantes, funcionários e empregados de nível comparávelde qualquer outra instituição financeira internacional a que pertença.
Artigo 49 - Imunidade fiscal
1) O Fundo, seus haveres, bens, rendas,. operações e transações estão isentos dequaisquer impostos diretos, assim como dequaisquer direitos alfandegários sobre asmercadorias que ele importe ou exportepara seu uso com finalidades oficiais e dequaisquer ímposíções que tenham um efeí!ü equivalente. o Fundo está igualmenteIsento de qualquer obrigação referente aopagamento, desconto ou cobrança de qualquer Imposto ou taxa.
2 Não obstante as disposições do § 1.° oFundo não pedirá isencão para as taxasque sejam apenas a confrapartida de prestações de serviços.
3) Os artigos importados com franquiaalfandegária de acordo com o § 1.0 não ser:;,o vendidos no território do Estado partieípanta que concedeu a isenção, a não sernas condições combinadas com o referidoparticipante.
4) Não é cobrado nenhum imposto sobreos ordenados ou emolumentos e sobre o quea titulo ordenados e emolumentos o Fund,o paga ao Presidente e ao pessoal, ínclusrve os peritos em missão para o Fundo.Artigo 50 - Cláusula de renúncia
1) . Os imunidades, isenções e privilégiosprevístos no presente Capítulo são concedidos no interesse do Fundo. O Conselhode Administração pode, na medida e nascondições que determinar renunciar àsimunidades, isenções e privilégios previstosno presente Capítulo, no caso em que, noseu parecer, esta decisão favoreca os inte-resses do Fundo. '
2) . Não obstante as disposições do § 1.0 , oPresidente tem o direito e o dever de cancelar a imunidade concedida a um dosme~bros do 'pe~soal, inclusive os peritos queestao em mrssao para o Fundo, caso [ulgue .que a imunidade impediria o curso daJustIça e que a mesma possa ser canceladasem' prejuízo para os interesses do Fundo"
CAPíTULO IX
EmendasArtigo 51
1) Qualquer proposta com a finalidadede trazer modificações ao presente Acordo,emanando quer de um participante, querde um Governador ou do Conselho de Administração, é transmitida ao Presidentedo Conselho dos Governadores que a submete à apreciação do referido Conselho, Seo Conselho dos Governadores aprovar aemenda proposta, o Fundo pergunta aosparticipantes por meio de carta ou telegrama circular, se eles aceitam a referidaemenda. Se os três quartos dos participantes, dispondo de oitenta e cinco por centodos votos, aceitam a emenda proposta, oFundo ratifica essa decisão numa comunicação oficial dirigida aos participantes. Asemendas entram em vigor em relação a todos os participantes três meses depois dadata da comunicação oficial prevista nopresente parágrafo, a menos que o Conselhodos Governadores tenha especificado dataou prazo diferentes,
Setembro de 1973 DIiiRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5491
Não obstante as disposições do § 1.°, oConselho dos Governadores deve aprovarpor unanimidade qualquer emenda que tenha por objetivo:
i) a limitação da responsabilidade prevista no art. 10;
ii) as disposições dos §§ 2.0 e 3.0 doart. 7.° relativas às subscrições adicionais;iii) o direito de se retirar do Fundo;ív) as maiorias de votos requeridos nopresente Acordo.
CAPíTULO X
Artigo 52 - InterpretaçãoInterpretação e Arbitragem
1) Qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação das dísposíções desteAcordo, que se apresente entre um participante e o Fundo, ou entre participantes, ésubmetida para decisão ao Oonselho de Administração. Se a questão afeta em particular um Estado participante que não érepresentado no Conselho de Administração por um administrador de sua nacionalidade, este participante tem o direito, emtal caso de se fazer representar diretamente. Este direito de representação é regulado pelo Conselho dos Governadores.
2) No caso em que o Conselho de Administração tenha formulado uma decisão deacordo com o § '1.0, qualquer participantepode pedir que a questão seja levada aoConselho dos Governadores, de cuja decisãoé irrecorrível. Enquanto aguarda a decisãodo Consell1o dos Governadores, o Fundo pode, na medida em que o julgar necessário,agir por força da decisão do Conselho deAdministração.
Artigo 53 - ArbitragemEm caso de litígio entre o Fundo e um
Estado que tenha deixado de ser participante, ou entre o Fundo e qualquer participante por ocasião da suspensão definitivadas operações do Fundo, o litígio é submetido à arbitragem de um tribunal compostode três árbitros. Um árbitro é nomeadopelo Fundo, outro pelo participante ou peloantigo participante interessado e o terceiro, que será Presidente do Tribunalde Arbitragem, é nomeado pelas duas partes. Se, nos quarenta e cinco dias do re-
"cebímento do pedido de arbitragem, uma'ou outra parte não nomeou árbitro ou se,dentro dos trinta dias da nomeacão dosdois árbitros, o terceiro árbitro não' foi nomeado, qualquer parte pode pedir ao Presidente da Corte Internacional de Justiça, oua qualquer outra instância prevista no regimento adotado pelo Conselho dos Governadores, para que designe um árbitro.O processo de arbitragem é fixado pelos árbitros mas o terceiro árbitro tem plenos poderes para solucionar todas as questões relativas ao encaminhamento do processo arespeito do qual as partes estejam em desacordo. Basta a votação por maioria dos árbitros para que uma sentença se torne definitiva e comprometa as partes.
CAPíTULO XIDisposições Finais
Artigo 54 - AssinaturaO texto original do presente Acordo per
manece aberto, até o dia 31 de março de1973, à assinatura do Banco e dos Estadoscujos nomes estão especificados no Anexo A.
Artigo 55 - Ratificação, aceitação ouaprovação1) O presente Acordo é sujeito a ratifica
ção, aceitação ou aprovação dos sígnatr rios.
2) Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados na sededo Banco por cada signatário, antes de 31de dezembro de 1973, ficando entendido que,se o Acordo não houver entrado em vigornesta data, de conformidade com o art. 56,o Conselho de Administração do Banco poderá prorrogar o prazo de depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ouaprovação por um período nunca superior aseis meses,
Artigo 56 - Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor 'na
data em que o Banco e oito Estados signatários, cuja soma das subscrições especifi-
• cadas no Anexo A deste Acordo representepelo menos 55 milhões de unidades de conta, tenham depositado seus instrumentosde ratificação, aceitação ou aprovação.
Artígo 57 - Participação1) O signatário cujo instrumento de ra
tificação, aceitação ou aprovação for depositado na data ou antes da data da entrada em vigor do :JresE:nte Acordo torna-separticipante na referida data.
O signatário cujo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação for depositado ulteriormente e antes da data fixadano parágrafo 2 do Artigo 55 ou por forçadeste parágrafo, torna-se participante nadata deste depósito.
2) Um Estado que não seja participantefundador pode tornar-se participante deconformidade com o parágrafo 3 do Artigo 3.° e, não obstante as disposições dosArtigos 54 e 55, esta participação se efetua pela assinatura do presente Acordo epelo depósito, junto ao Banco, de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o qual produzirá efeito na data destedepósito.
Artigo 58 ..:... ReservasUm Estado participante pode, ao deposi
tar seu instrumento de ratificação, aceitacão ou aprovação, declarar:
1) que a imunidade conferida pelo parágrafo 1 do Artigo 43 e a.ínea i) doArtigo 48 não se aplica, em seu território, em matéria de ação civil geradapor acidente causado por veículo a motor pertencente ao Fundo ou guiado porsua conta, nem em matéria de infraçãoao código de trânsito cometida pelocondutor de tal veículo;ii) que se reserva, assim como às suassubdivisões políticas, o direito de cobrar impostos sobre os ordenados eemolumentos pagos pelo _ undo aos cidadãos, nacionais ou residentes no referido Estado participante;üí) que, de acordo com a sua interpretação, o Fundo não pedirá, emprincípio, a isenção do imposto de consumo cobrado pelo Estado sobre as mercadorias produzidas em seu território,nem dos impostos sobre a venda debens móveis e imóveis, que estão incluídos no preço, mas que se o Fundoerctuar, para seu uso, com finalidadesoficiais, compras importantes de benssobre os quais os referidos impostos etaxas forem cobrados ou que a eles estejam sujeitos, disposições administra':'tivas adequadas serão tomadas pelo referido Estado, cada vez que seja possivel fazê-lo, para o desconto ou oreembolso do montante destes impostose taxas; eív) que as dísposlçc.cs do parágrafo 3do Artigo 49 se aplicam quando háâesconto ou reembolso de impostos ou taxas sobre artigos em virtude das dís-
posições administrativas referidas na.alínea iii).
Artigo 59 - Notificação
O Banco leva ao conhecimento de todosos signatários:
a) qualquer assinatura ao p r e se n t eAcordo;
b) qualqner depósito de um instrumentode ratificação, aceitação ou aprovação;
c) a data de entrada em vigor do presente Acordo; e
d) qualquer declaração ou qualquer ressalva formulada por ocasião do depósito deum Instrumento de ratificação, aceitaçãoou aprovaçao,
Artigo 60 - Assembléia Constitutiva
1) Logo que entre em vigor o presenteAcordo, cada Estado participante nomeará.um Governador, e o Presidente do Conselho dos Governadores convocará a Assembléia Constitutiva do Conselho dos Governadores.
2) Por ocasião desta Assembléia Consti-tutiva:
1) doze Administradores do Fundo serão designados e escolhidos de conformidade com os parágrafos 2 e 3 do Artigo 27;
ii) disposições serão tomadas a fim dedeternunar a data na qual o Fundocomeçará suas operações.
3) O Fundo informará todos os participantes da data na qual ele comeeará assuas operações. .
4) As despesas razoáveis e necessáriasque o Banco terá de efetuar por ocasiãoda criação do Fundo, inclusive as índenlzações de subsistência dos Governadorese de seus suplentes, por ocasião de sua participação na Assembléia Constitutiva, Ihesserão reembolsadas. pelo Fundo. .
EM FÉ DE QUE, os abaixo-assinados, devidamcnte autorizados, firmaram o presente Acordo.
Abidjã, vinte e nove de novembro demil novecentos e setenta e dois, em umúnico exemplar em língua mglêsa e emlíngua francesa, que será depositado juntoao Banco, fazendo igualmente fé os doistextos.
O Banco enviará cópias autenticadas econformes do presente Acordo a cada signatário.
ANEXO A
I. Participantes Fundadores
Podem tornar-se participantes fundadores do Funde os seguintes Estados: a República Federal da Alemanha, a Bélgica, oBrasil, o Canadá, a Dinamarca, a Espanha, os Estados Unidos da América, a FinIãndía, a Itália, o Japão, a Noruega, osPaíses Baixos, o Reino Unido, a Suécia, aSuíça e a Iugoslávia.
Qualquer Estado mencionado no parágrafo anterior, que efetuar no Fundo umasubscrição de pelo menos 15 milhões de dólares norte-americanos, depois de 31 dedezembro de 1973, tornar-se-á, entretanto,participante fundador, com a condição deassinar e ratificar o presente Acordo antesde 31 de dezembro de 1974.
11. Subscrições Iniciais
O Banco e os Estados signatários do presente Acordo subscrevem os montantesabaixo:
ANEXO BDesignação e Escolha dos Administradores
l.a PARTE
Designação dos AdministradOl'espelo Banco
1) O Presidente do Banco notificará aoFundo, por ocasião de qualquer designaçãode Administradores do F'undo pelo BancD:
i) os nomes dos Administradores assimdesignados;ii) o número de votos do qual dispõecada um deles.
2) Se o posto de um Administrador designado pelo Banco fica vago, o Presid.e~tenotificará ao Fundo o nome do Admínístrador designado pelo Banco para substitui-lo.
2.a PARTE
Escolha dos Administradores pelos Governadores rapresentarrtes dos Estados
participantes1. Para a eleição dos Administradores,
cada Governador representante de um Estado participante deve utilizar num únicocandidato todos os votos que cabem aoEstado participante que ele representa. Osseis candídator que obtenham o maiornúmero de votos são declarados Administradores, ressalvando-se que ninguém podeser considerado eleito se obtiver menos dedoze por cento 02%) do total dos votosde- que dispõem DS Governadores representantes dos Estados participantes.
2. Se seis Administradores não foremeleitos na primeira votação, efetua-se umasegunda votacâo; o candidato que obtiver omenor número de votos na primeira votaçãoé inelegível e apenas votam:
a. Os Governadores que tenham vo~ado na primeira votação num candidatoque não foi eleito; eb. os Governadores cujos votos dadosa um candidato eleito são considerados,nos termos do parágrafo 3 abaixo, como tendo contribuído para que o número de votos recolhidos pelo referido candidato alcançasse mais de quinze por
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Banco Africano de Desen-volvimento ....•........
Bélgica ••..•••..••..•...••Brasil ..••...............•Canadá .................•Confederação Helvética ..•Dinamarca •.•..•........•-Espanha ...••....•......•Finlândia .Itália .Japão .Noruega .Países Baixos ..República F e d e r a 1 da
Alemanha .Reino Unido ......•......Suécia i .•••••••••••
Iugoslávia ............•...
Total : .
Subscriçõesem Unidades
de Conta
5.000.0003.000.0002.000.000
15.000.0003.000.0005.000.0002.000.0002.000.000
10.000.00015.000.0005.000.0004.000.000
7.447.6305.211.4205.000.0002,000.000
90.659.050
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Secão I)
cento (15%) do total dos votos atribuídos aos Estados participantes.
3. Para determinar se DS VDtoS dados porum Governador devem ser eonsíderadoscomo tendo contribuído para que o totaldos votos obtidos por um candidato qualquer alcançasse a mais de quinze por cento(15%) do total dos votos atribuídos aos Estados participantes, estes quinze por cento(15%) são considerados como incluindo, emprimeiro lugar, os votos do Governador quetrouxe o maior número de votos ao referidocandidato, depois os do Governador quetenha emitido o número de votos imediatamente inferior. e assim por diante até ototal dos quinze por cento (15%).
4. Qualquer Governador cujos votos devem ser parcís Imente computados para elevar o total obtido por um candidato a maisde doze por cento (12%) e considerado como tendo dado todos os seus votos ao referido candidato, mesmo se o total dos votos obtidos pelo interessado tenha, por isso,ultrapassado quinze por cento 05%).
5. Se, depois da segunda votação, aíndanão há seis eleitos, procede-se, de acordocom os prIncípios precedentemente enunciados, a votações suplementares, ressalvando-se que, depois da eleição de cinco Adminístradores, o sexto possa ser eleito namaioria simples dos votos restantes e sejaconsiderado eleito pela totalidade dos referidos votos.
6. As normas que precedem podem sermodrfícadas pelos Governadores representantes dos Estados participantes por umamaioria setenta e cinco por cento (75%)do total dos votos dos quais dispõem os Estados participantes.
7. Procede-se a uma nova escolha deAdministradores representantes dos Estadosparticipantes em cada uma das três primeiras assembléias anuais do Conselho dos Governadores.
8. Cada Administrador designa umAdmlnlstrador Suplente que está plenamente capacitado a substitui-lo em sua ausência. Os Administradores e os Administradores suplentes devem ser nacionais dos Estados participantes.
Signatários
Banco Africano de Desenvolvimento - A.Labidi Reino da Bélgica - P. MarchaiRepública Federativa do Brasil - F. C. deB. Berenguer. Canadá - Gilles Mathieu.Reino da Dinamarca - Vissing Christensen.República da Finlândia - Ensio Helaniemi.República Federal ia Alemanha - J. Hassalacher. República da Itália - FulvioRizzetto. ;rapão - Shigeru Inada. Reino dosPaíses Baixos - A. ;r.M.V. D. Maade. Reinoda Noruega - P. Naevdal. Reino da Suécia- L. Hedstrom. Confederacão Suica - Et.A. Suter. Reino Unido da Grã-Brétanba eIrlanda do NDrte - Paul Holmer,or, n.? 256-SAP/73.
Em 20 de junho de 1973.Excelentíssimo Senhor Prírneíro-Becretá-
tio: .Tenho a honra de encaminhar a essa Se
cretaria a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Mi-
. nístro de Estado das Relações Exteriores,relativa ao texto do Acordo Constitutivo doFundo Africano de Desenvolvimento, firmado pelo Brasil, pelo Banco Africano deDesenvolvimento e por outros países, em 29de novembro de 1972, em Abidjá.
Aproveito a oportunídade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. - João Leitão de AbreU,
Setembro de'1973
Ministro Extraordinário para os Assuntosdo Gabinete Civil.
PARECER DA COMISSãODE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I e II - Relatório e Voto do RelatorAo apreciar a Mensagem n.o 198, de 20
de junho de 1973, a Comissão de RelaçõesExteriores, aprovando parecer da lavra donobre Deputado Adhemar Ghísí, concluiupela apresentação do presente Projeto deDecreto Legislativo, que "aprova o texto doAcordo Constitutivo do Fundo Africano deDesenvolvimento, firmado pelo Brasil, pelo'Banco Africano de Desenvolvimento e poroutros países, -em 29 de novembro de 1972,em Abidjã."
Ao examinar o mérito da proposição, entendeu aquele órgão técnico, ser conveniente a ratificação do Acordo, por váriasrazões, entre elas de ter o Governo brasileiro entre suas metas a abertura de mercados para os nossos produtos, na área docomércio exterior.
Para o exame dos aspectos constitucional e jurídico, foi a proposição distribuídaa esta Comissão de Constituição e Justiça.
Examinando o Projeto de Decreto Legislativo sob esses ângulos, nada temos' aobjetar.
Pela constitucionalidade e [urídícídade énosso parecer.
Sala da oomíssão, em 6 de setembro de1973. - Luiz Braz, Relator.
Parecer da ComissãoA Comissão de Constítuíçâo e Justiça,
em reunião de sua Turma "B", reaíízadaem 6-9-73, opinou, unanimemente, pelaconstitucionalidade e [urídícídade do Projeto de Decreto Legislativo n.o 122/73, nostermos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Lauro Leitão - Presidente, LuizBraz - Relator, Alceu Co11ares, Amaral deSouza, Antônio Mariz, Célio Borja, CláudioLeite, Djalma Bessa, JG de Araújo Jorge,Jairo Magalhães, João Línhares, LaerteVieira, Lysânea.s Maciel, Manoel Taveira eMiro Teixeira.
Sala da Comissão, em 6 de setembro de1073. - Lauro Leitão, Presidente - LuizBraz, Relator.
COMISSãO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RelatórioAtravés da Mensagem n.O 198/1973, o Se
nhor Presidente da República submete âconsideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motívos do Mí- ~
nístro das Relações Exteriores, o texto doAcordo Constitutivo do Fundo ,Africano deDesenvolvimento, firmado pelo Brasil, peloBanco Africano de Desenvolvimento e poroutros países, em 29 de novembro de 1972,em Abidjã. .
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores, que apresentouProjeto de Decreto Legislativo, aprovado,por unanimidade, nos termos do parecerdo Relator, D ilustre Deputado AdhemarG11isi, favorável ao objeto do respectivotexto.
Naquela oportunidade, o nobre Relatortranscreveu da Exposição de Motivos doMinistro das Relações Exteriores, o seguinte trecho, que bem traduz os objetívos dopresente Acordo:
"Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, D Fundo destina-se aexercer o papel de Instrumento propuísor de programas efetivos de desen-
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta-feira 12 5493
vo1vimento econômico-social dos países integrantes do Banco Africano deDesenvolvimento, assím como promover a cooperação regional e o comércio internacional, em particular entreos seus membros.O Acordo prevê a adesão de outros Estados na condição de não-fundadores,desde que membros das Nações Unidasou de algum de seus organismos especializados, impondo-se, em casos tais,condições compatíveis com os objetivos e requisitos do Fundo e aprovadaspela resolução unânime dos membrosfundadores.Vale assinalar, no tocante à participaçáo do Brasil no Fundo, através daquota de dois milhões de dólares, queesta circunstàncía ensejá às empresasbrasileiras consíderáveie oportunidadesde concorrerem, com obras e serviços,para a execução de projetos em todaa África, o que, de outra maneira, nãoseria possível".
O presente Acordo representa, indubitavelmente, mais um passo do Brasil na conquista de novos mercados. É a escalada dodesenvolvimento econômico que com arrojoora estamos realizando, onde as investidaseconômicas não podem prescindir de en'tendímentos de alto nível, de Governo paraGoverno. E é esse o papel que o Brasil vemdesempenhando. Entre as etapas já vencidas, destacamos: reaproximação com ospaíses latino-americanos e africanos, Acordos com nações de economia complemental', como o Iraque, e negociações com oMercado Comum Europeu (MCE).
Existe, pois, da parte do Governo brasileiro uma clara consciência da importância do setor externo, ° que nos permiteesperar o constante aumento da nossa capacídade competitiva através de medidasapropriadas de estímulo do tipo das quevêm sendo adotadas com grande amplitudenos últimos tempos.
Dai, a razão pela qual o desempenho daeconomia brasileira vem registrando umasérie de êxitos que chamaram a atencãodos observadores ínternactonaís. As taxasde crescimento do nosso produto real, de1968 para cá, situaram o Brasil entre ospaíses de mais rápido crescimento em todoo mundo.
Por fim, como bem salientou ° nobreDeputado Adhemar Ghísí, em seu parecev,"os países africanos, nas mais diversas fases de organização interna, representammercados carentes ,!e produtos, obras eserviços externos, e o Acordo em pauta, aoser subscrito pelo Brasil, deu-lhe condiçõesde concorrer à satisfação dessas necessidades com know-how aqui formado e, por suavez, já em busca de expansão internacional."
Voto do Relator
Em face do exposto, somos de parecerfavorável à aprovação do Projet-o de Decreto Legislativo n.? 122/1973.
Sala da Comissão. em de de 1973.- Luiz Losso. '
ParecerA Comissão de Economia, Indústria e
Comércio, em reunião Ordinária, realizadaem 30 de agosto de 1973, aprovou, por unanimidade, o Voto do Relator, Deputado LuizLosso, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.? 122/1973, oriundo da Mensagem n,v 198/73, que "Aprova o texto doAcordo Constitutivo do Fundo Africano deDesenvolvimento. firmado pelo Brasil, peloBanco Africano de Desenvolvímento e poroutros países, em 29 de novembro de 1972,em Abidjâ",
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Amaury Müller, Vice-Presidente daTurma "A", no exercício da Presidência;Arthur Fonseca, Vice-Presidente da Turma "B"; Luiz Losso, Relator; José MariaA1kmin, Braz Nogueira, Márcio Paes, ArioTheodoro, José Haddad, Chaves Amarante, Jonas Carlos, João Arruda, Paulíno Oicero, Alberto Hoffmann, Wilmar Dallanhole Marcondes Gadelha.
Sala da Comissão, em 30 de agosto de1973. - 'imaury Mtiller, no exercício daPresidência - Luiz Losso, Relator.
PROJETO DE LEIN.o 1.436-A, DE 1973
(DO PODER EXECUTIVO)
MENSAGEM N.o 247/73Cria Varas, Cartórios e cargos na
Justiça do Dlstrítu Federal e da outrasprovidências; tendo pareceres ; da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, contra o voto doSr. Laerte Vieira, pela .juridicidade e,no mérito, pela aprovação. com emendas; e, das Comissões de Serviço Público e de Finanças, pela aprovação. Pareceres às emendas de Plenárío: da Comissão de Constituição e Justiça, pelaaprovação das de n.os 3, .. e 5 e, pelarejeição das de n.os 1, 2, 6, 7, 8, 9 e10; da Comissão de Serviço Público,pela aprovação das de n,os 1, com subemenda, 4 e, contra os votos dos Srs,Elias Carmo e Magalhães Melo, da den.o 3; pela rejeição das de n.?s 2, 5, 8e 10 e, pela prejudícialidade das den.os 6, 7 c 9; e, da Comissão de Finanças, pela 'rejeição.
(PROJETO DE LEI N.o 1.436 DE 1973 A QUESE REFEREM OS PARECERES)O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Ficam criados na Justiça do
Distrito Federal:I - as Varas a seguir díscriminadas:a) 6 (seis) Cíveis;h) 6 (seis) Criminais;c) 3 (três) de Família, órfãos e Suces-
sões;d) 1 (uma) da Fazenda Pública;II - 16 (dezesseis) cartórlos;III - 16 (dezesseis) cargos de Juiz de DI
reito;IV - 16 (dezesseis) cargos de Juiz Subs
tituto; eV - 16 (dezesseis) cargos de provimento
em comíssão de Escrivão. símbolo 3-C, privativos de Bacharéis em Direito.
Parágrafo único. Os cargos de Escrívão,referidos no n.? V deste artigo, são temporários.
Art. 2.° As necessidades de pessoal parao desempenho dos serviços admínístrattvose auxiliares das Varas criadas por esta leipoderão ser atendidas, se assim o solicitaro Tribunal de Justíça do Distrito Federal,mediante redístríbutção. com os respectivoscargos, de funcionários do Poder ExecutivoFederal e do Governo do Distrito Federalque, na forma da Legislação em vigor, forem considerados excedentes de lotaçãodos órgãos a que pertencerem.
§ 1.° A solicitacão, a que se refere esteartigo, será dirigída ao órgão central doSistema de Pessoal Civil do Poder Executivo ou à Secretaria de Admínístracão doGoverno do Distrito Federal, acompanhadade indicação precisa do quantitativo índíspensável de servidores, com as correspondentes categorias funcionais e respectivasatribuições.
§ 2.° Verificada a inexistência de servidores a serem redistrlbuidos, poderá ser
proposta a criação dos cargos necessáriosobservado o disposto nos artigos 98 e 108'§ 1.0, da Constituição Federal. '
Art. 3.° O Presidente do Tribunal deJustiça do DIstrito Federal providenciará ainstalação das Varas ora criadas.
Art. 4.° A despesa para a execução destalei correrá à conta dos recursos orçamentários consignados à Justiça do Distrito Federal.
Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dísposições em contrário.
Brasília, em de de 1973.
MENSAGEM N.o 247. DE 1973,DO PODER EXECUTIVO
Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso Nacional:
Nos termos do artigo 51 da Constituiçãoe para ser apreciado nos prazos nele refe~ridos, tenho a honra de submeter à elevadadeliberação de Vossas Excelências, acompan1~a~0 de Exposição de Motivos do SenhorMínistro de Estado da Justiça, o anexo projeto de lei que "cría Varas. Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá ou-tras providências". '
Brasília, em 10 de agosto de 1973. - Emílio G. Médici.
EXPOSIÇãO DE MOTIVOS N.a GM/316-A,DE 9 DE AGOSTO DE 1973, DO SENHORMINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇAExcelentissímo Senhor Presidente da Re-
pública:O Decreto-lei n. a 113, de 25 de janeiro
de 1967. que alterou a Organização Judicíá-'ria do Distrito Federal, deu a seguinte estrutura à Justiça de primeira ínstâncía local: duas Varas cíveis, quatro Varas Crimínaís, uma Vara de Família. Órfãos e Sucessões, uma Vara de Menores. uma Varada Fazenda Pública e uma Vara de Acidentes do Trabalho.
Nos últimos dez anos, o desenvolvimentoda Capital da República é inconteste sobtodos os aspectos. registrando considerávelelevação do índice demográfico que a coloca entre os núcleos populacionais de maiorcrescimento em nosso País.
Assim sendo, o Governo Federal, sensívelaos problemas da Justiça de primeira Instâncla do Distrito Federal, quer ampliar onumero de Varas para atender ao aumentodos processos que aos seus magistrados sãodistribuídos.
Nestas condições, venho submeter à elevada consideração de Vossa Excelência opresente projeto de lei que objetiva a criação de dezesseis Varas na Justica do Distrito Federal e que, merecendo sua aprovação, deverá ser encaminhado à apreciaçãodos Senhores Membros do Congresso Nacional, na forma dos artigos 8.°, íncísoXVII, letra t, 17 e 57, inciso IV, da Constituição Federal.
As Varas a serem criadas. com os respectivos eartóríos e cargos de Juiz de Direito,Juiz Substituto e de Escrivão. estão assimdistribuídas: seis Cíveis, seis Criminais, trêsde Família, é :fãos e Sucessões e uma daFazenda Pública.
De outra parte, prevê o projeto. em seuartigo 2.°, a forma de preenchimento dasfunções admin "',rativas das Varas, adotando a diretriz que vem sendo implantadapelo órgão central do Sistema do PessoalCivil do Poder Executivo.
Em seu artigo 3.°, dá incumbência ao Presidente do Tribunal de Justica do DistritoFederal para a instalação dàs Varas, prevendo, no artigo 4.°. que a despesa parasua execução correrá à conta dos recursos
5494 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
que, o sistema do mérito é abolido justamente para que os incapazes sejam os preferidos. Se não se quer dar preferência aosincompetentes, faça-se o concurso.
Dai, o objetivo da emenda mandando suprimir do projeto a expressão "de provimento em comissão".
A emenda dá estabtlídade ao cargo edignidade à função. - Deputado FernandoCunha.
Acrescente-se ao art. 1.0 os seguintes pa-rágrafos:
"§ 3.0 Os atuais escrivães que percebem apenas custas judiciais poderão, noprazo de 90 (noventa) dias da data dainstalação das novas Varas, optar pelapercepção dos vencimentos fixados nesta lei, para o que será proposta a criação dos cargos n ecessáríos.
§ 4.° A redistribuição de feitos, nasVaras de igual competência, rar-se-á apartir da instalação das criadas por esta lei."
Justificação
Diz o citado parágrafo único:
"Parágrafo único. Os cargos de escrivão, referidos no n.o V deste artigo, sãotemporários,"
O projeto assim dispõe porque o CItadoinciso V diz que os cargos de escrivão criados são de provimento em COmissão.
Mas, já redigimos outra emenda, determinando que os cargos sejam de provimento efetivo, mediante concurso público deprovas e títulos.
Ora, sendo de provimento eretívo, e nomeado por concurso, o serventuário adquireestabilidade após dois anos de exercício,conforme está escrito no art. 100 da Constituição.
Sendo efetivo e estável, não pode o funcionário ter exercício temporário, nem sernomeado em comissão.
Assim, impõe-se a emenda para que oprojeto guarde unidade, na hipótese, aliásbem distante, de aceitar o governo as providências saneadoras que estamos propondo, De qualquer maneira, estamos cumprindo o dever que decorre do nosso mandato.- Deputado Fernando Cunha.
N.o 5
Concordatas. Realmente seria de todo inconveniente manter a distribuicão entreoito (8) Varas civeis destes feitos que demandam ação expedita e especializada. Otrabalho do Curador como dos próprios síndicos e comissários bem' como dos própriosserventuários ficam facilitados com a Varaespecializada que melhor serve aos interesses das partes e da própria Justiça.
De igual sorte a vara destinada às Execuções melhor cuidará das sentenças oriundas de nove (9) varas criminais. Deixá-lajunto com a vara do Juri é criar a ambasinsuperáveis dificuldades.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1973.- Deputado Laerte Vieira.
N.o 4
Suprima: se o parágrafo único do artigo1.0 do projeto.
Justificação
Com a redação do parágrafo 3.0 desejamosacautelar os interesses dos serventuários dajustiça não remunerados pelos cofres públicos que terão as suas custas reduzidas emdecorrência dos desdobramentos estabelecidos na lei. Como pelo parágrafo 2.0 do art.2.0 se prevê a proposta de criação de novoscargos nada impede que se conceda a opçãoque o parágrafo propõe.
Por último, a emenda esclarece que a redistribuição dos feitos nas varas de igual'competência deve se processar a partir dainstalação das varas criadas por esta lei.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1973.- Deputado Laerte Vieira.
N.O 2
Art. 1.°
orçamentários consignados à Justiça doDistrito Federal.
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de profundorespeito. - Alfredo Buzaid, Ministro daJustiça.Of. n,v 317-SAPi73.
Em 10 de agosto de 1973.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Dayl de AlmeidaMD. Primeiro-Secretário da Câmara dos
DeputadosParágrafo único. Os cargos a que se re-
Brasília - DF. ferem o n.o V deste artigo serão preenchi-Excelentissimo Senhor Primeiro-Secre- dos temporariamente por escreventes jura-
tário: mentados, com mais de cinco anos de efetivo exercício. remunerados ou não pela
Tenho a honra de encaminhar a essa União, aprovados em concurso público eSecretaria a Mensagem do Excelentissimo conforme o critério de antigüidade, na seSenhor Presidente da República, acompa- guinte ordem:nhada de Exposícáo de Motivos do Senhor ~Ministro de Estado da Justiça, relativa a 1 - os que possuam diploma de Bacharelprojeto de lei que "cria Varas, Cartórios e em Direito;cargos na Justiça do Distrito Federal, e dá 2 _ os que não sendo Bacharéis em Di-outras providências". reito, possuam as condições estabelecidas
Aproveito a oportunidade para renovar a neste parágrafo.Vossa Excelência protestos de elevada esti-ma e consideração. - João Leitão de Abreu, JustificaçãoMinistro Extraordinário para os Assuntos ú príncípío adotado na presente emendado Gabinete Civil. [á o foi no art. 304 do Decreto-lei n.? 8.527.
EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO de 31 de dezembro de 1945, não revogadoN.O 1 pela legislação posterior. Prevê o dísposí
tivo:Dê-se ao inciso V do art. 1.0 a seguinte
redação: "Art. 304. As vagas de Escrivães deVaras Criminais, de Menores e de Aci-
"V - 16 cargos de' escrivão, símbolo dentes do Trabalho, serão providas por3-C, de provimento efetivo, privativos promoção exclusivamente entre os es-de bacharéis em direito." ereventes juramentados, cabendo dois
Justificação terços delas aos que percebem vencimentos dos cofres públicos da União
O projeto quer prover os cargos de es- e um terço aos demais e preenchidasorívão em comissão. em cada classe, alternativamente, por
Se prevalecer tal ponto de vista, teremos merecimento e antigüidade, a começarretrogradado tremendamente, renegando o por esta (Lei n.? 1.301) (59)."sistema do mérito, que deve predominar nQ Diz ainda o mesmo diploma legal, em seuserviço público, para estabelecer e manter art. 316, que "as promoções serão feitas meo sistema do eompadresco. do nepotismo e diante concurso de titulas" (caput) e queda incompetência. neste poderiam inscrever-se os escreventes
De fato, quando dispõe sobre o funciona- Juramentados "com mais de cinco anos deefetivo exercício" (§ 2.0 ),lísmo público, manda a Constituição que "a
primeira Investidura em cargo público de- Não obstante, a justa disposição legal nãopenderá de aprovação prévia, em concurso foi, na prática, ainda adotada no Distritopúblico de provas ou de provas e títulos, Federal, barrando assim as aspirações desalvo os casos indicados em lei" (art. 97 acesso de numerosos servidores. A tempo§ 1.0). rartedade prevista no artigo visa também
Mas, o § 2.0 desse mesmo art. 9'1 diz que resguardar a realização futura do concurso"prescindirá de concurso a nomeação para que preencheria, em definitivo, os cargoscargos em comissão, declarados em lei, de em questão bem como atende à situaçãolivre nomeação e exoneração". de emergência resultante da criação de no-
vas Varas e Cartórios. Sendo bem experi-Ora, o cargo de escrivão é de suma ím- mentados os Escreventes Juramentados com
portância para a boa aplicação da justiça. mais de cinco anos de efetivo exercício, aNos pleitos judiciais, estão sempre em jogo Justiça do Distrito Federal poderia contarvalores do maior vulto. As vezes, valores assim CDm dignos e competentes Escrivães,morais da maior grandeza. Ora, o escrivão ao tempo em que daria uma demonstraçãoé o responsável pelo Cartório. Da sua com- de saber valorízar os seus próprios quadros.petêncía, da sua probidade, do seu zêlo e Brasília, em 20 de agosto de 1973. _competência dependem, muitas vezes, a boa Deputado Gastão Müller.e regular marcha d08 processos e o interes-se público da justiça, sem falar. nos direitos N.o 3e interesses das partes. Substitua-se o parágrafo único do art. 1.0,
Assim sendo, o titular das serventias tem pelos seguintes parágrafos:de ser funcionaria que demonstrou, previa- "§ 1,0 Das Varas cíveis ora criadas umamente, em concurso público de provas e ti- terá competência privativa para Falên-tulos, estar à altura das funções que pre- ctas e Concordatas.tende desempenhar.
Portanto, mais do que em outra qualquer § 2.0 Das Varas criminais ora criadasrepartição, deve prevalecer no servíco [u- uma terá competência privativa paradícíárío o sistema do mérito. Execuções Criminais, desmembrada da
atual Vara de Juri e Execuções."Abolido o sistema do mérito, teremos o
nepotismo. Os afilhados, os protegidos, Justificaçõesquase sempre incompetentes, serão os pre- A emenda proposta objetiva a criação derencos do momento. Tanto isto é verdade uma Vara especializada para Falências e
Setembro de 1973 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção n Quarta-feira 12 5495
N.O lO
onde couber:O titular do depósito [udlavaliador judicial mais an-
"nclua-se,"Art.cíal será otígo."
.Tustificaeâo
O presente projeto de lei pretende darmelhores condições à Justiça do DistritoFederal que, sauídamente, vem enfrentandodificuldades devido à explosão populacional da Capital Federal. O Governo apresenta soluções válidas e que certamente trarão resposta definitiva para a perfeitaprestação jurisdicional.
Com a aprovação do projeto, terá a Justiça do Distrito Federal 26 varas. Existem,como é sabido, os avaliadores judiciais. Emcaso de recusa de particulares ou por determinação do MM Juiz os avaliadoresfuncionam como depositários judiciais. Dado o volume de ações ajuizadas (que tendea crescer) significativo é o número de bensque se encontram em mãos dos depositários judiciais que, obrigatoriamente. são recolhidos ao depósito- público da justiça: Como aumento do numero de bens a seremcustodíados. urge definir em lei a títutaríó;ade deste depósito judicial, inclusive parafms de responsabilidade em hipóteses dedesvio, deterioração e outras.
É o que pretende a emenda, que esperamos ver aprovada.
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1973.- Homero Santos.
de privada do escrivão, que dele dispõecomo se fosse coisa sua.
O Cartório é repartição pública e comotal deve ser considerada. Não é possívelque, no Brasil, ainda perdure a existênciade "donos de Cartórios, verdadeiros barõesde épocas remotas, que amealham fortunasfabulosas com rendas públicas".
Aliás, já se faz a reacáo em vários Estado? do Brasil. E recentemente, o Supremo'I'ríbunal c ontírmou a constitucionalidadede lei do Estado da Guanabara que proibiaao titular da serventia perceb~r renda superior à de desembargador, obrigando-o emconseqüência, a recolher o excedente 3003cofres estaduais.
Esse entendimento salutar deve ser estendido também à legislação que rege aorganização judiciária do Distrito Federala fi!!! de que, daqui para frente, os serventuáríos que forem' nomeados já assumam oscargos dentro dos princípios desse entendimento legal. - Deputado FernandoCunha.
PARECER DA COMISSÃO DECONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
,I - RelatÓrio
O Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública, com a Mensagem n.? 247173, de10 do mês de agosto, submeteu à consíde-
-'ração do Congresso Nacional, nos termosdo artigo 51 da Constituição Federal, opresente Projeto de Lei que visa à criação,na Justiça do Distrito Federal, de 16 (dezesseís) Varas, sendo 6 cíveis, 6 Criminais3 de Família, Orfâos e Sucessões e 1 da Fa~zenda Pública, bem como a eríacão de 16(dezesseis) cartórios, 16 (dezesseis) cargosde Juiz de Direito, 16 (dezesseis) cargos deJuiz Substituto e 16 (dezesseis) cargos deprovimento em comissão, de Escrivão, símbolo 3-C, privativos de Bacharéis em Direito,
Dispõe, ainda, o Projeto sob exame queo pessoal, para o desempenho dos serviçosadministrativos e auxiliares das Varas aserem criadas, poderá ser recrutado. medían te redistribuição, com QS respectivos
)j] claro que temos de respeitar o direitoadquirido dos atuais serventuários. Mas,quanto aos futuros, é preciso que o novosistema os alcance daqui para a frente.Deputado Fernando Cunha.
N.o 8Acrescente-se um artigo com a seguinte
redação;"Art. As custas e emolumentos re-
cebidos pelos Cartórios ora criados serãorecolhidos mensalmente aos cofres públicos."
JustificaçãoEsta emenda, juntamente com outras que
estamos apresentando, visa dar aos Cartórios ora criados organização semelhante àsSecretarias da Justica Federal. Isto é. oobjetivo da emenda é acabar com o Cartório tipo medieval, em que o escrivão é o seuproprietário e o explora como empresa particular.
É preciso acabar com essa triste reminiscência dos tempos antigos em que se arrendava o serviço público para que determinado individuo. geralmente protegido dassituações dominantes, fizesse de uma função pública pura exploração comercial.
Se o Cartório é repartição pública; seseus titulares são funcionários públicos, comdireito inclusive a se aposentar, não secompreende mais que eles continuem comdireito a todas as rendas das respectivasserventias.
Os Cartórios são repartições públicas enão empresas comerciais.
As custas e emolumentos correspondem ataxas pagas pelos particulares em retribuícão dos serviços que lhes são prestados peloEstado, através das referidas repartiçõespúblicas (Cartórios).
Portanto, o produto dessa taxas (custase emolumentos) deve reverter aos cofrespúblicos pois é receita pública, estabelecida e prevista em lei.
A remuneração dos serventuários, escreventes e maís funcionários das serventiasdeve ser te mbém responsabilidade dos cofres públicos, que lhes pagará o correspondente vencimento.
O próprio projeto reconhece tudo istoquando cria os cargos de escrivão, símbolo3-C,' COIno está escrito no art. 1.0, V.
Assim sendo, a nova lei não pode maisinspirar-se na tradição retrógrada que ainda vigora em quase todo o País. Temos quemodernizar o conceito e o aparelhamentodos ofícios de justiça. Esse o sentido daemenda. - Deputado Fernando Cunha.
N.o 9
Acrescente-se um novo artigo com a se-guinte redação:
"Art. Os serventuários, escreventese auxiliares que lotarem os Cartórioscriados por esta lei terão os vencimentos correspondentes ao cargo. sem direito à percepção de custas."
JustificaçãoEsta emenda é decorrente de outras que
formulamos. todas visando um único objetivo: acabar de uma vez por todas com otipo de cartório medieval que perdura entrenós, fazendo dos serventuários, escreventese demais auxiliares aquilo que, na realidadeeles são: funcionários públicos, com vencimentos fixos, estabelecidos em lei.
As custas constituem renda pública, devez que são retribuição (taxas) pagas pelosparticulares por serviços que lhes são prestados.
É preciso extirpar da nossa organizaçãojudiciária o cartório antigo, tipo propríeda-
N.O 6
Acrescente-se ao art. 2.° o seguinte pa-rágrafo:
"Art.2.o .. , , .§ 3.° Em qualquer das hipóteses dosparágrafos anteriores, os funcionáriosindicados para preenchimento dos claros existentes na lotação dos Cartóriosdeverão submeter-se a concurso público de títulos c provas, nos termos da legislação em vigor (Constituição, art. 97§ 1.0)."
Justificação
Diz o art. 2.°;
"As necessidades de pessoal para o desempenho dos serviços administrativose auxiliares das Varas criadas por estalei, poderão ser atendidas, se assim osolicitar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mediante redistribuiçãocom os respectivos cargos, de funcioná~rios do Poder Executivo Federal e doGoverno do Distrito Federal que naforma da legislação em vigor, foram?on~iderados excedentes de lotação dosorgaos a que pertencerem."
Todos nós sabemos como foi recrutada amaioria dos funcionários do complexo administrativo do Distrito Federal. A gigantesca obra de construção de Brasília exigiu oaproveitamento da mão de obra existenteno local e na que chegava, vinda de todosos rincões do Brasil. Não era possível selecionar convenientemente os candidatos,com obediência às normas que regem aboa administração de pessoal. Por isso, aesmagadora maioria desses funcionários não,se submeteu aos rigores do concurso de provas e títulos.
Ora. o trabalho das serventias criadasexige pessoal competente e de conhecímentos especializados. Não é possível admitirem-se funcionários incapazes, cuja únicacredencial será, na maioria das vezes, o famigerado "pistolão" político. Temos de banir o nepotismo da vida administrativa doPaís, se quisermos montar uma administração realmente em padrões de alto nível.
Daí, o sentido da emenda, que, apenas,quer cumprir a Constituição, quando estabelece a investidura mediante concurso deprovas e títulos (art. 97 § 1.0). - DeputadoFernando Cunha.
N.O '"Acrescente-se artigo com a seguinte re-
dação"Art. A medida que se vagarem asserventias existentes no Distrito Federal, os claros serão preenchidos porcandidatos aprovados em concurso público de título e provas e remuneradospor vencimentos estabelecidos e fixosem lei.
Parágrafo único. Os demais cargosque se vagarem nas serventias serãopreenchidos e remunerados da mesmaforma prevista no caput deste artigo."
JustificaçãoEstamos lutando pela modernização dos
Cartórios e pela extírpaçâo do sistema feudal que neles predomina até hoje. Porisso, formulamos diversas emendas, todaselas tendentes a fazer dos Cartórios aquiloque eles de fato são: reparticões públicascom funcionários remunerados mediantevencimentos fixos em lei, sem direito acustas. que são renda do Estado.
Se propormos isto para as 16 serventiascriadas pelo projeto, nenhum sentido teriapermitir que, nas demais, perdurasse o sistema antigo.
S496 Quarta-feira 12 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 19'73
cargos, de funcionários do Poder ExecutivoFederal e do Governo do DIstrito Federalque, na forma da legislação em vigor, foTem considerados excedentes de lotação dosórgãos a que pertencerem.
Entretanto, se for constatada a inexistência de servidores excedentes, o Tribunal deJustiça do Distrito Federal poderá propor acriação dos cargos necessários, com a observância dos dispositivos constitucionaisrelativos à paridade de vencimentos.
Por outro lado, na Exposição de Motivos,que instrui o processo, se frisa que o crescimento vertiginoso da população de Brasília importou, naturalmente, no aumentodos feitos, com a conseqüente demora naaplicação do direito, prejudicando, assim,as partes.Emendas
Durante o período em que o Projeto esteve em pauta, foram-lhe oferecidas as seguintes Emendas:
As Emendas n.vs 1, 1, 6, 7, 8 e 9, peloDeputado Fernando Cunha. A Emenda n.?2, pelo Deputado Gastão Müller. As de n.vs3 e 5, pelo Deputado Laerte Vieira e a den. O lO, pelo Deputado Homero Santos.Análise
Mediante a Emenda n.o 1, seu ilustre autor pretende alterar o Inciso V do Art. 1.0do Projeto, para dispor que o provimentodos cargos de escrivão deverá ser em caráter efetivo. Todavia, o projeto propõe queo seja em "Comissão".
Entendemos que a forma proposta peloPoder Executivo atende melhor aos interesses da Justiça.
Assim, embora reconhecendo a sua constitucionalidade, lhe oferecemos parecercontrário quanto ao mérito.
O ilustre autor da Emenda n.o 2 pretende alterar o critério proposto pelo PoderExecutivo para o provimento dos cargos deescrivão.
Embora reconhecéndo a sua constitucionalidade, pelos mesmos motivos aduzidos aoensejo do exame da Emenda anterior, lheoferecemos também parecer contrárioquanto ao mérito.
Mediante a Emenda n.o 3, o ilustre Deputado Laerte Vieira visa a especificar que,entre as Varas Civeis a serem criadas, umaterá competência privativa para .8lxecuçõesCriminais, ficando, assim, a atual Vara doJúri e Execueões Criminais sem esta última competêneía.
J1l que a, criação de uma_Vara de Falências e Concordatas, a exemplo do que temocorrido nos Estados, é de todo em todoconveniente, por isto que é matéria quedemanda especialização, conforme nos ponderou, em ofício, o üustre Presidente daAssocíação dos Magistrado-s de 1." Instânciano Distrito Federal.
Do mesmo modo, a Vara especializada deExecuções Criminais melhor cuidará daexecução das sentenças oriundas das VarasCriminais.
Por outro lado, a Emenda sob exame, substituindo a redação do parágrafo único doProjeto, por § 1.0 e § 2.0, tem o alcance deeliminar uma impropriedade técnica, istoé, a especificação de que os cargos de escrivão são temporários.
Ora, os cargos não são temporários, mastemporárias, sim, são as funções, que serãoexercidas em Comissão.
Assim, oferecemos parecer favorável àpresente Emenda, não só sob seu aspectoconstitucional como também quanto a seuméríto;
Mediante fi Emenda n,v 1, pretende o seuautor- suprimir o parágrafo único do Art.1.0 do Projeto.
Ao darmos parecer favorável à Emendan.o 3, frisamos que esta teria, além do mais,o alcance de eliminar uma impropriedadetécnica representada pelo aludido parágrafo único do Art. 1.° do projeto.
Assim, embora considerando a presenteEmenda constitucional, entendemos que amesma ficará prejudicada, se aprovada ade n.? 3.
O ilustre autor da Emenda n.O 5, pretende incluir mais dois parágrafos ao Art. 1.0do Projeto, não só para facultar aos atuaisescrívões, que percebam apenas custas judiciais, a opção pela percepção dos vencimentos fixados em lei, bem como para determinar que a redlstríbuícão dos feitosfar-se-á a partir da instalação das novasVaras.
A Emenda, não há negar, visa a uniformizar critérios, sem ferir possiveis Clireitosadquiridos. Por outro lado, determina quando deverá proceder-se à redistribuição dosprocessos.
A Emenda atende, a nosso ver, aos altosinteresses da Justiça. Por isso, lhe oferecemos parecer favorável, quer quanto a suaconstitucionalidade, bem como quanto a seumérito.
Mediante a Emenda n.O 6, o nobre Deputado Fernando Cunha pretende determinarque o preenchimento das vagas existentesem Cartórios deverá ser feita medianteconcurso público de provas e de títulos.
Ora, isto deverá ocorrer, necessariamente,se não houver pessoal excedente para seraproveitado. Assim, a Emenda está a repetir uma exigência constitucional. Nosso parecer, portanto, é contrário à Emenda, porapresentar defeito de técnica legislativa,bem como quanto ao seu mérito.
A Emenda n,> 7, é quase idêntica a den.O G. Pelos mesmos motivos aduzidos aoensejo do exame daquela, nosso parecertambém é contrário a esta, por apresentardefeito de técnica legislativa. Quanto a 8'CU
mérito, porém, oferecemos parecer favorável.
A Emenda n.o 8 visa a determinar queas custas e emolumentos recebidos pelosCartórios, ora criados, serão recolhidas mensalmente aos cofres públicos. Embora a considerando constitucional, oferecemos-lhe parecer contrário quanto a seu mérito, poisuma lei não deve ser tão causuístíca. Talprovidência deverá ser adotada pelos administradores da Justíea em sintonia com oPoder Executivo, mediante provimentos adequados.
A Emenda n.? 9 também se assemelha aoutras já examinadas. Nosso parecer é favorável quanto à constitucionalidade, mascontrário quanto a seu mérito.
Esta Emenda, que tem o n.o 10, pretendedeterminar que o depositário judicial seráo avaliador judicial mais antigo. A Emendaembora não seja inconstitucional, iria limitar a faeuldade que deverá ter o juiz denomear depositários ad hoc quando nãohouver os judiciais em número suficiente.
II - Voto do Relator
Isto posto, opínamos no sentido da constítucíonalídade e juridicidade do Projetooriginário do Poder Executivo, bem comofavoravelmente quanto ao seu mérito, oferecendo-lhe, porém, as duas Emendas anexas.
Opinamos, ainda, no sentido da aprovação das Emendas de Plenário de D.oS 3, 4 e
5 e, da rejeição das Emendas de n.vs 1. 2.6, 7, 8, 9 elO.
É o nosso parecer.Sala das Sessões, em 6 de setembro de
1973. - Lauro Leitão, Relator.
UI - Pareeer da ComissãoA ~_omissão de Constituição e Justiça, em
reumao de sua Turma "B", realizada em6-9-73, opinou, contra o voto, do Sr. LaerteVieira, pela constitucionalidade e, unanimemente, pela jurídícídade e aprovação quantoao mérito, com emendas, do Projeto n.?1.436/73, bem como pela aprovação dasE~~n.?as de Plenário de n.vs 3, 4 e 5 e pelarejeiçao das n.ss 1, 2, 6. 7, 8, 9 e lO, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Laerte Vieira, Vice-Presidente, noexercício da presidência, Lauro Leitão, Relator, Alceu CoHares, Amaral de Souza, Célio Borja, Cláudio Leite, Djalma Bessa, J. G.de Araújo Jorge, João Línhares, Luiz Braz,Lisâneas Maciel e Manoel Taveira.
Sala das Sessões, em 6 de setembro de1973. - Laerte Vieira, Vice-Presidente, noexercício da Presídéncía - Lauro Leitão,Relator.
Emendas Adotadas pela ComissãoEmenda N.o 1
Dê-se ao artigo 3.° a seguinte redação:
"Art. 3.° A distribuição de processos acada uma das Varas criadas com a presente lei se iniciará à medida em queo Presidente do Tribunal de Justiça asfor declarando instaladas."
Sala das Sessões, em 9 de setembro de1973. - Laerte Vieira, Vice-Presidente [10
exercício da Presidente - Lauro Leitão, Relator.Emenda N.O 2
Acrescente-se ao art. 1.0 o seguinte pará-grafo:
"§ ••• - Os atuais Escrivães, que hajam sido nomeados em virtude de aprovação em concurso, poderão ser aproveitados nos cargos em comissão criados nesta lei, ainda que não sejam bacharéis em Direito."
Sala das Sessões, em 9 de setembro de1973. - Laerte Vieira, Vice-Presidente noexercício da Presidência - Lauro Leítao,Relator.
PARECER DA COMISSãODE SERVIÇO PÚBLICO
I e 11 - Relatório e Voto do Relator
Visa a presente propositura a criação naJustiça do Distrito Federal de Varas Car-tórios e Cargos. '
O projeto do Executivo está plenamentejustificado.
A Justiça não .re exerce eficazmente semuma estrutura capaz de ascgurar-Ihe o pleno Iuncíonamento da máquina buroeráücs,
Várías sugestões nos foram encaminhadas, especialmente com referência ao número de cargos de escrivão, porém face à inMconstítucíonaltdade da proposta, torna-seela praticamente ínexequível,
Pela aprovação do projeto do Executivo.
Sala da Comisão, em 2 de agosto de 1973.- Dep, Freitas Nobre, Relator
III - Parecer da Comissão
A Comissão de Serviço' Público, em reuMníão ordínáría, realizada em 22 de agosto
Setembro de 1973
de 1973, aprovou, por unanimidade, o parecer do Relator, Senhor Deputado FreitasNobre, favorável ao Projeto n.? 1.436/73.Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Freitas Nobre - Relator, Agostinho Rodrigues, Getúlio Dias,José Freire, Magalhães Melo, Paulo Ferraz,Elias Carmo, Hugo Aguiar, Lauro Rodrigues,Francelino Pereira, Marcos Freire, PeixotoFilho, Daso Coimbra e Léo Simões.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de1973. - Deputado Bezerra de ,.oroes, VicePresidente 110 exercício da Presidêncía Deputado Freitas Nobre, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DE SERVICOPÚBLICO ÀS EMENDAS OFERECIDÁS
EM PLENÁRIOI e 11 - Relatório e Voto do Relator
Emenda N.o 1:
Pretende a emenda que o provimento doscargos de Escrivão, seja feito em caráterefetivo.
Os argumentos nos convencem da procedência da emenda e, assim, nosso voto éfavorável à emenda.Emenda N.o 2:
O autor da emenda mantém o carátertemporário do provimento, porém condiciono. o provimento do cargo para Escreventes Juramentados com mais de cinco anosde efetivo exercício, remunerados pelaUnião, aprovados em concurso público econforme o erítério de antiguidade, na seguinte ordem:
1) os que possuam diploma de Bacharelem Direito;
2) os que não sendo Bachareis em Direito,possuam as condições estabelecidas nesteparágrafo.
Sugiro que se rejeite a emenda pejas razões expostas em Plenário.
Emenda TI.o 3:
A emenda n.> 3 visa dar a duas das novasVaras criadas, competência privativa paraFalências e Concordatas e Execuções Criminais.
Justifica seu autor:"A emenda proposta objetiva a criaçãode uma Vara espeeralizada para Falências e Concordatas. Realmente seria detodo inconveniente manter a distribuição entre oito (8) Varas cíveis destesfeitos que demandam ação expedita cespecializada. O trabalho do Curadorcomo dos próprios sindicos e comissários bem como dos próprios serventuários ficam fU<'ilitados com a Vara especializada que melhor serve aos interesses das partes e da própria Justiça.De igual sorte a Vara destinada às Execuções melhor cuidará das sentençasoriundas de nove (91 varas criminais.
Deixá-la junto com a vara do Júri écriar a ambas insuperáveis dificuldades."
A racionalização pretendida pelo autor daemenda encontra nossa aprovação à mesma.Emcnda n,? 4:
O autor da emenda n. o 4 pretende que sesuprima o parágrafo único do art. 1.° quedispõe serem de provimento em comissão,os cargos de Escrivão referidos no item "V"do mesmo artigo.
Somos pela aprovação.Emenda n,? 5:
Visa a emenda a defesa dos interessesdos serventuários da Justiça não remunera-
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
dos pelos cofres públicos que tenham suascustas reduzidas em decorrência dos desdobramentos estabelecidos na lei.
Nosso parecer é contrário, pois a possívelredução está compensada pelo crescimentovegetativo.
Emenda 11.° 6:
Prejudicada.
Emenda TI.Q 7:
Prejudicada ,
Emenda n.? 3:
Objetiva a emenda que as custas e emolumentos recebidos pelos Cartarios ora criadossejam recolhidos mensalmente aos cofrespúblicos.
Pela rejeição, pelos argumentos expedidosoraimente.
Emenda n.? 9:
Visa o autor da emenda que os serventuários, escreventes e auxiliares que lotarrm os cartoríos criados por esta lei, terãoos vencimentos correspondentes ao cargo,sem direito a percepção de custas.
f"teJudicada.
Emenda n,? 10:
Pretende a emenda que o titular do depOSItO [udtcuu seja o avaliador mais antigo.
Pela rejeição.
Sala da Comissão, em 29 de agosto de1973. - Deputado Freitas Nobre, Relator.
UI - Parecer da Comissão
A Comissão de Servico Público, em reuruáo ordinária, realizada em 2!J de agostode 1973, apreciando o parecer do Relator,Senhor Deputado Freitas Nobre, às Emendas de Plenário ao Projeto n.O 1. 436/73 e aSubemenda à Emenda n,v 1, oferecida peloRelator, opinou:
I) por unanimidade:
a) pela aprovação da Emenda n.? 1, nostermos da Subemenda do Relator, e daEmenda n.? 4;
b) pela rejeição das Emendas n.ss 2, 5,8 e 10;
c) pela prejudicialidade das Emendasn.vs 6, 7 e 9.
In e, contra os votos dos Senhores Deputados Elias Carmo e Magalhães Melo, pelaaprovação da Emenda n.O 3.
Compareceram os Senhores DeputadosBezerra de Norões, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Freitas Nobre, Relator, Agostinho Rodrigues, Getúlio Dias, Lauro Rodrigues, Grírnaldí Ribeiro, Elias Carmo, Marcos Freire, Hugo Aguiar, FrancelinoPereira, Magalhães Melo, Carlos Alberto Oliveira, Paulo Ferraz e José Freire.
Sala da Comissão, em 29 de agosto de1973. - Deputado Bezerra de Norões, VicePresidente no exercício da Presidência.Deputado Freitas Nobre, Relator.
Subemenda à Emenda n.? 1
Substitua-se o inciso V do art. 1.0 pela se-guinte redação:
"V - 16 (dezesseis) cargos de escrivão,privativos de Bacharel de Direito, mediante concurso público de títulos eprovas."
Sala da Comissão, em 29 de agosto de1973. - Deputado Bezerra de Norões, VicePresidente no exercício da Presidência.Deputado Freitas Nobre, Relator.
Quarta-feira 12 5491
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
I - Relatório
1. O Projeto de Lei n.O 1.436, de 1973,originário da Mensagem n.o 247, de 1973, deiniciativa do Poder Executivo, cria VarasCíveis, Criminais, de Família, órfãos e Sucessões e da Fazenda Pública, além de cartórios e cargos de Juiz de Direito, Juiz substrttuo e de Escrivão.
2. Nos termos do Regimento Interno, foia proposição distribuída às Comissões deConstituição e Justiça, de Serviço Públicoe a este órgão técnico.
3. Segundo reza o Regimento Interno,em seu art. 28, § 7.°, a esta Comissão cabeopinar entre outras proposicões sobre aouela.s que importem em aumento de despesapúblíca. enquadrando-se a proposltura emapreço entre estas.
4. O projeto ora submetido ao nosso exame, em seu art. 1.0, cria na Justica do Distrito Federal 6 Varas Cíveis 6 Varas Criminais, 3 Varas de Família,' Órfãos e Sucessões e 1 da Fazenda Pública e paripassu, 16 Cartórios, 16 cargos de Júiz deDireito, 16 cargos de Juiz Substituto e 16cargos de Escrivães, de provimento em comissão, estabelecendo, contudo, que estesúltimos são temporários.
Em seu art. 2.0 , prevê a forma de atendimento das necessidades de pessoal parao desempenho dos servícos administrativose auxiliares das Varas criadas facultandoo aproveitamento para o pr~enchimentodos cargos em aprece dos funcionários doPoder Executivo Federal e do Distrito Federal que forem considerados excedentesde lotação dos órgãos a que pertencerem.
Se no entanto for verificada a inexistência desses servidores, prevê a críaeão doscargos necessários, observado o disposto nosartigos 98 e 108, § 1.0 , da Constituicão Federal, que determinam a paridade de vencimentos para os funcionários dos três Poderes, bem como entre os da União, EstadosMunicípios e Distrito Federal. '
Em seu art. 3.°, incumbe o Presidentedo Tribunal de Justiça do Distrito Federalde providenciar a instalação desses órgãose no ~ubseqtiente que a despesa para aexecuçao do que preceitua a proposicão correrá à conta dos recursos orcaméntáriosconsignados à Justiça do Distrito Federal.
5. Do estudo do projeto cabe ressaltarser de todo louvável a iniciativa. Realmentede há muito fazia-se necessário o atendimento desse reclamo daqueles que vivemno Distrito Federal.
Ademais se for feito o aproveitamentodos funcionários considerados excedentesnos órgãos a que pertençam, praticamentenão haverá aumento de despesa nessa parte de pessoal dos servícos administrativose auxiliares, uma vez que apenas será feitaa redistribuição de funcionários que já percebem pelos cofres públicos, estando a medida conforme com a política de pessoaladotada pelo Governo.
Caso esta não se concretize, será, então,proposta a criação dos cargos, nos termosdo § 2.° do art. 2.0, segundo o que preceituaa Constituição Federal.
6. O aumento de despesa que ensejo. apropositura é plenamente justificável e encontra respaldo nos recursos apontadospara esse fim.
Reportando-nos, porém, às fontes decusteio indicadas para a consecução do quedetermina o projeto, compulsando o orçamento na parte relativa à Justiça do Distrito Federal, venncamos que não há programa específico destinado a essa ampliação, do que se depreende que os recursos
5498 Quarta-feira 12 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 1973
eorrerâo à conta da dotação global do referido órgão, ou seja, da Justiça do DistritoFederal.
11 _ Voto do Relator
Consideramos que a proposição merece osmaiores encômios e nada lhe temos a opor,manifestando-nos, por conseguinte, por suaaprovação. .
Sala da Comissão, em de agosto de 1973.- Deputado Fernando Magalhães, Relator.
PARECER DA COMISSÇÃO DEFINANÇAS AS EMENDAS OFERECLUAS
EM PLENÁRIORelatório
O nobre Deputado Fernando Cunha apresentou em Plenário a seguinte emenda aoProjeto de Lei n.? 1.436. de 1973, que "criaVaras, Cartórios e Cargos na Justiça doDistrito J.lIederal e dá outras providências".
Emenda n," 1"Dê-se ao inciso V do art. 1.0 a seguinte redação:
V - 16 cargos de escrivão, símbolo 3-C,de provimento efetivo, privativos debacharéis em direito."
Em sua justincatíva ressalta que "o projeto quer prover os cargos de escrivão emcomissão. Se prevalecer. tal ponto de vistateremos retrogradado tremendamente, renegando o sístema do mérito, que deve predominar no Serviço Público, para estabeIecer e manter o sistema do compadreseo,do nepotismo e da incompetência".
Há que considerar que o parágrafo únicodo art. 1.0 do projeto estabelece a temporariedade dos cargos mencionados no inciso V, segundo a diretriz que norteou a elaboração do projeto encaminhado pelo Poder Executivo à consideração do CongvessoNacional. Ademais é característica dos cargos símbolo 3-C serem de provimento emcomissão, não se podendo. fugir à normafixada pela política de pessoal.
Voto do RelatorSomos, por conseguinte, pela rejeição da
emenda apresentada.
Sala da Comissão, em de agosto de 1973.- Deputado Fernando Magalhães, Relator.
Relatório
A Emenda de Plenário n.o 2, oferecidaao Projeto de Lei ri.? 1.436, de 1973, que"cria Varas, Cartórios e Cargos na Justiçado Distrito Federal e dá outras providências", de autoria do nobre Deputado Gastão Müller, dá nova redação ao parágrafoúníco do art. 1.° do projeto e está assimredigida:
Emenda n.o 2
"Emenda ao Projeto de Lei n.o 1.436,de 1973 IDo Poder Executivo) Mensagem n.o 247/73 - Cria Varas, Cartóriose Cargos na Justiça do Distrito Federale dá outras providências. (Comissõesde Constituição e Justiça, de ServiçoPúblico e de Finanças).Art. 1.0 •••••••••••••••••.••••••••••••
Parágrafo único - Os cargos a que serefere o ri.? V deste artigo serão preenchidos temporariamente por escreventes juramentados, com mais de cinco anos de efetivo exercícío, remunerados ou não pela União, aprovados emconcurso público e conforme o critériode antiguidade, na seguinte ordem:1 - os que possuam diploma de Bacharel em Direito;
2 - os que não sendo Bacharéis emDireito possuam as condições estabelecidas neste parágrafo."
A emenda objetiva que o preenchimentodos cargos de Escrivão, criados no projeto,seja feito por escreventes juramentados.
Diz o autor que "a temporariedade prevista no artigo visa também resguardar arealização futura do concurso que preencheria em definitivo os cargos em questão,bem como atende à situacão de emergência resultante da criação de novas VaI'aS eOartórtos".
O projeto prevê, sím, o aproveitamentode pessoal do Pouer Execllti-vo Federal edo Governo do Distrito Federa l para o desempenho de serviços administrativos e auxiliares das Varas que cria.
Ademais o inciso V refere-se expressamente a que os cargos em questão serão"privativos de Bacharéis em Direito", estabelecendo também que serão de provimentoem comissão e temporários.
Voto do Relator
Assim, julgamos desaconselhável a medida preconizada na emenda e opinamospor sua rejeição.
Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães.Relator.
Relatório
A Emenda de Plenário n.? 3 ao Projetode Lei n,> 1.436, de 1973, que "cria Varas,Cartórios e Cargos na Justiça do DistritoFederal e dá outras providências", da lavrado ilustre Deputado Laerte Vieira, dispõe:
Emenda n," 3
"Substit.ua-se o parágrafo único do art.1.0, pelos segumtes parágrafos:
§ 1.0 Das Varas Cíveis ora criadas umaterá competência privativa para Fa-lências e .Jcmcordatas. .§ 2.° Das Varas Criminais ora criadasnma terá competência privativa paraExecuções Criminais, desmembrada daatual Vara de Júri e ExeclH;õcs)'
A emenda em apreço pretende a especíalizacão das Varas ora criadas, substí-ulndoo parágrafo único originário do citado artigo.
Com essa medida fica suprimida a disposição quanto à temporariedade dos cargos de escrivão, criados no inciso V doart. 1.0
A emenda traz em seu bojo uma medidasalutar, indo, porém, de encontro ao quepretende a proposição, ao determinar atemporariedade dos cargos de escrivão.
Voto do RelatorNosso parecer é, pois, pela rejeição da
emenda.
Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães,Relator.
Relatório
O nobre Deputado Fernando Cunha apresentou também à consideracão da Casa aEmenda de Plenário n.O4 aoProjeto de LeinO 1.436/73, que "cria Varas, Cartórios eCargos na Justiça do Distrito Federal e dáoutras providências", vazada nos seguintestermos:
Emenda n.? 4
"Suprima-se o parágrafo único do art.1.0 do proj eto.'
Na justificativa, o ilustre autor esclareceque a emenda em apreço visa a dar unidade ao projeto, uma vez que em outra - ade n.o 1 - determina que os cargos de escrivão sejam de provimento efetivo.
A mencionada propositura mereceu denossa parte parecer contrário, uma vez quevai de encontro à diretriz que norteou aelaboração do Projeto de Lei n.O 1.436/73.em sua forma originária.
Voto do Relator
Por estar a presente emenda prejudícada,tendo em vista a rejeíção da de n.O 1, somos também por sua rejeição.
Sala da oomíssão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães,Relator.
Relatól'io
A Emenda de Plenário n.o 5, oferecidapelo nobre Deputado Laerte Vieira, ao Projeto de Lei n.O 1.436/73, que "cria Varas,Cartórios e Cargos na Justiça do DistritoFederal e dá outras providências" determina:
Emenda n,? 5
"Acrescente-se ao art. 1.0 os seguintesparágrafos:
§ 3.° Os atuais escrívâes que percebemapenas custas judiciais poderão, no prazo de 90 (noventa) dias da data dainstalação das novas Varas, optar pela.percepção dos vencimentos fixados nesta lei, para o que será proposta a criação dos cargos necessários.
§ 4.0 A redistribuição de feitos, nasVaras de igual competência, rar-se-á apartir da instalação das criadas por estalei."
Estudando a Emenda dc Plenário de n.o5, venncamos que causará aumento de despesa, já que prevê, na hiptese de os atuaisescrivães que percebem apenas custas í udíciais optarem pela percepçáo dos vencimentos fixados nesta lei, a criação de novoscargos.
O nobre autor refere-se, em sua justificativa, ao que dispõe o § 2.0 do art. 2.0 doProjeto de Lei n.o 1.436173. Este, entretanto, diz respeito ao pessoal necessário aosserviços administrativos e auxiliares dasVaras que cria, e assim mesmo só se nãohouver servidores a serem redistribuídos,como reza o eaput do citado art. 2.°
A proposição cria apenas os dezesseis cargos de "Escrivão, aos quais faz referênciaexpressa, que serão de provimento em comissão.
Outrossim, o § 4.° acrescentaco pela-nrenca em exame se nos afigura inócuo,uma vez que a redistribuição dos feitos sópoderá ser féita a partir da instalação dasvaras criadas pelo Projeto de Lei número1.436/73.
Voto do Relator
Manifestamo-nos, portanto, pela sua rsjeiç:io.
Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães,Relator.
Relatório
O ilustre Deputado Fernando Cunha submete à consideração da Casa também aEmenda de Plenárln n.o 6, ao Projeto deLei n.O 1.436173, que "cria Varas. CnrtÓl'j·),qe Cargos na Justiça do Distrito Federal e
Setembro de 1973 Dl'!iRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5491
, dá outras providências", a qual está redigida da seguinte forma:
Emenda n. 6
"Acrescente-se ao art. 2.0 o seguinte parágrafo:
Art. 2.° •.••••.......•••••.••.•..•••••§ 3.° Em qualquer das hipóteses ~osparágrafos anteriores, os runeíonariosindicados para preenchímento dos .c~aros existentes na Iotação dos cartonosdeverão submeter-se a concurso públicode títulos e provas, nos termos da legislação em vigor (Constituição, art. 97,§ 1.0 ) . "
,Diz S. Ex,a em sua justificativa:"Todos nós sabemos como foi recrutadaa maioria dos funcionários do complexo administrativo do Distrito Federal.A gigantesca obra de construção de B~asílía exigiu o aproveitamento da maode-obra existente no local e na quechegava, vinda de todos os !incões doBrasil. Não era possível selecionar convenientemente os candidatos, com obediência às normas que regem a boaadministràção de pessoal. Por ísso, ~ ~smagadora maioria desses runcionanosnão se submeteu aos rigores do concurso de provas e títulos.'
'E mais adiante, acrescenta o ilustre Par-lamentar:
"Daí o sentido da emenda, que, apenas,quer cumprir a Constituição, quandoestabelece a investidura mediante concurso de provas e títulos."
A emenda em questão, além de criar uma. despesa, iá que todo concurso público ex~ge um ritual deveras oneroso, com a publícação de editais, avisos nos jornais t;tc.,se nos afigura inócua, tendo-se em VlStS.
.que o art 2.0 nrevê ~ l]'~ótE'se de ser~D:1l1tl
Iízados nos serviços auxiliares e admmistra-tivos dos órgãos que o projeto cria os servidores do poder Executivo Federal e doGoverno do Distrito Federal que forem considerados excedentes.
portanto trata-se de funcionários quejá percebe~ pelos cofres públicos e não i~vestidos pela primeira vez em cargo público caso então em que seria aplicável odisposto' no § 1.0 do art. 97 da COnstituição.
por outro lado, fala-se ·em funcionário do'Poder Executivo Federal e do Governo daDistrito Federal e não apenas deste últimocomo menciona S. Ex.~ em sua justificativa.
Há que considerar também que a maíoria,senão a totalidade desses servidores já adquiriu estabilidade, não se justificando porconseguinte a exigência contida na emenda.
Voto do Relator
Pelas razões expostas, somos pela rejeiçãoda emenda.
Sala da Comissão. em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães, Relator.
Relatório
A Emenda de Plenário de n.? '1, oferecidapelo Deputado Fernando Cunha ao Projetode Lei D.o 1.436/73. que "cria Varas, Cartórios e Cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências", determina:
Emenda N.o '1
"Acrescente-se artigo com a seguinteredação:Art. - A medida que se vagarem asserventias existentes no Distrito Fe-
deral, os claros serão preenchidos porcandidatos aprovados em concurso público de titulas e provas e remuneradospor vencimentos estabelecidos e fixosem lei.
Parágrafo único - Os demais cagas quese vagarem nas serventias serão preenchidos e remunerados da mesma formaprevista no caput deste artigo."
Em sua justificativa, o nobre DeputadoFernando Cunha assim Se manifesta:
. "Estamos lutando pela modemízacãodos Cartórios e pela extírpaçâo do sistema feudal que neles predomina atéhoje."
E em outro trecho:
"Se propomos isto para as 16 serventias criadas pelo projeto, nenhum sentido teria permitir que, nas demais,perdurasse o sistema antígo."
EntretantD, devemos salientar que as serventias são judiciais e extrajudiciais, entendendo-se como extrajudicial aquelasque funcionam como auxiliares da Justiça.
Acresce ressaltar que as serventias extrajudiciais não são remuneradas pelos cofrespúblicos e pela proposição paulatinamente
. passariam a sê-lo. isto é, à medida quevagarem, "os claros serão preenchidos porcandidatos aprovados em concurso público de titulas e provas e remunerados porvencimentos estabelecidas e fixos em lei".
Voto do Relator
Conseqüentemente, a emenda importaem aumento de despesa, razão pela qualsomos de parecer que a proposição deveser rejeitada.
Sala da Comissão, em de agosto de 1973.- Deputado Fernando Magalhães, Relator.
Relatório
Apresentou também ao Projeto de Lein.O 1.436/73. que "cria Varas, Cartórios eCargos na Justiça do Distrito Federal edá outras providências", o nobre DeputadoFernando Cunha a Emenda de Plenárion.o 8, que diz:
Emenda n.? 8
"Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:Art. As custas e emolumentos recebidos pelos Cartórios ora criados serãorecolhidos mensalmente aos cofres públicos."
Salienta o nobre autor que Uépreciso acabar com essa triste reminiscência dos tempos antigos em que se arrendava o serviçopúblico para que determinado individuo( ..• ) fizesse de uma função pública puraexploração comercial".
Inobstante a boa intenção do ilustreDeputado, a emenda não é pertinente, umavez que o projeto trata especificamente dacriação de Varas, Cartórios e Cargos naJustiça do Distrito Federal e não do recebimento de custas e emolumentos pelosCartórios.
Esse problema é matéria regulada em resoluções e provimentos do Tribunal de Justiça. não devendo ser incluída na proposição encaminhada pelo Poder Executivo aoCongresso Nacional e que tramita por estaCasa.
Voto do Relator
Manifestamo-nos, em Iaee do exposto,pela sua rejeição.
Sala da Comissão, em de agosto de 1973.- Deputado Fernando Magalhães, Relatol·.
Relatório
A Emenda de Plenário n.o 9, também oferecida ao Projeto de Lei n.? 1.436/73, que"cria Varas, Cartórios e Cargos na Justiçado Distrito Federal e dá outras providências", é, a exemplo de outras já apreciadas,da lavra do nobre Deputado FernandoCunha, e está assim redigida:
Emenda n.o 9
"Acrescente-se um novo artigo com aseguinte redação:
Art. - Os serventuários, escreventes eauxiliares que lotarem os Cartórios criados por esta lei terão os vencimentoscorrespondentes ao cargo, sem direito àpercepção de custas."
Segundo seu próprio autor, a emenda édecorrente de outras, especialmente das den.O 7 e 8.
As emendas referidas mereceram de nossa parte parecer por sua rejeição, o que evidentemente prejudica a presente.
Voto do RelatorPor sua prejudicialidade em razão do pa
recer contrário às Emendas n.ss 7 e 3, opinamos contrariamente à aprovação daemenda em questão.
Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhães,Relator.
RelatórioA Emenda de Plenário n.O 10, apresen
tada pelo ilustre Deputado Homero Santosao Projeto de Lei n,? 1.436/73, que "criaVaras, Cartórios e Cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências", estávazada nos seguintes termos:
Emenda n.o 10
"Inclua-se onde couber;Art. - O titular do depósito judicialserá o avaliador mais antigo."
Reconhece S. Ex.a que o projeto encaminhado pelo Poder Executivo "pretende darmelhores condições à Justiça do DistritoFederal que, sabidamente, vem enfrentandodificuldades devido à explosão populacionalda Capital Federal".
Entretanto, em que pese à boa intençãodo autor da emenda, a exemplo do queocorre com a de n.o 8, de iniciativa doDeputado Fernando Cunha, a matéria deque trata diz respeito a resolução e provimentos do Tribunal de Justiça, não devendoser inserida no corpo do Projeto de Lei n.o1.436/73, que apenas "cria Varas, cartonose Cargos na Justiça do Distrito Federal".
Voto do RelatorSomos, pois. pela rejeição da Emenda de
Plenário n.o 10.
Sala da Comissão, em de agosto de1973. - Deputado Fernando Magalhões, Re-lator. .
lU - Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças, em sua reuniãoordinária do dia 29-8-73, aprovou, por unanimidade, o Projeto fi.o 1.436, de 1973, doPoder Executivo, nos termos do parecer favorável do Relator, Deputado Fernando Magalhães. Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Jorge Vargas, Presidente: Ivo Bragae Ozires Pontes, Vice-Presidentes; Adhemarde Barros Filho, Aldo Lupo, Arthur Santos,Homero Santos, Ildélío Martins, NorbertoSchmidt, Tourinho Dantas, Wilmar Guima.rães, Carlos Alberto de Oliveira, FernandoMagalhães, João Castelo, Leopoldo Peres,
5500 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
de setembro de
Ozanam Coelho, Athiê Jorge courv, CésarNascimento, Jairo Brumm, Harry Sauer,Joel Ferreira, Victor Issler, Dias Menezes eFlorim Coutinho.
Sala da Comissão, em 29 de agosto de1973. - Deputado Jorge Vargas, Presidente.- Deputado Fernando Magalhães, Relator.
PROJETO DE LEIN.o 1.511, de 1973
Dispõe sobre a aplicação de recursosda Loteria Esportiva.
(Anexe-se ao Projeto de Lei número258, de 1971, nos termos do artigo 71do Regimento Interno)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° Ficam as entidades beneficiadas
com o disposto no art. 3.°. do Decreto-lein.O 594, de 27-5-139, obrigadas a aplicar,nos municípios compreendidos nas regiõesNorte e Nordeste do Pais. os recursos provenientes da Loteria Esportiva.
Art. 2.0 A aplicação prevísta no artrgoanterior será feita mediante repasse dasimportâncias recebidas, em cotas trimestrais, às Prefeituras Municipais, para a s~
guínte utilizacão:
a) programas de assísténcía à família, àinfância e à adolescência, aprovados pelaLegião Brasileira de Assistência;
b) programas de educação física e atividades desportivas, aprovados pelo Departamento de Desportos e Educação Física, doMinistério da Educação e Cultura;
c) programas de desenvolvimento das atividades esportivas, aprovados pelo ConselhoNacional dos Desport-os;
d) programas de nltabetízação, aprovados pelo Ministério da Educação e Cultura.
Parágrafo único. A entrega das cotas àsPrefeituras Municipais será feita, obrigat-oriamente, no máximo, até 10 (dez) diasapós o tél mino do trrm estre civil.
Art. 3.° Cpbe às entidades supervisíonadoras dos respectrvus programas a físcalízacáo da exeoucáo do disposto nesta lei.
Art. 4.° C0111pete ao Trrbunal de Contasda União a fiscalização da aplícacão dascotas recebidas pelas Prefeituras Municipais, inclusive mediante auditoria externa.
Art. 5.° A participacão individual dosmunicípios para fins de rer-ebtmerito dascotas previstas nesta lei sera proporcionalao número de seus habitantes.
Art. 6.° Dentro do prazo de 90 (noventa)dias, o Poder Executivo regulamentara estalei.
Art. 7,° Esta leí entra em vigor na datada sua pubücacão.
Art. 8.° Revogam-se as dísposlções emcontrário.
Sala das Sessões, em1973. - Fernando Lyra.
Justifieação
A presente proposição em nada altera oDecreto-Ieí n.o 594 de 27-5-69 que instituiua Loteria Esportiva, mas visa proporcionaruma melhor distribuição de sua renda.
A Região Norte-Nordeste é sobretudo consumidora e o seu potencial de compra temse reduzido com o constante esvaziamentodos seus Munícípíos, O freqüente desvio desuas poupanças, o corte "provisório" de40% do Fundo de Participação, em vigordesde fins de 1968, entre outros, têm sido
obstáculos para que aquelas comunas criema médio prazo uma infra-estrutura e a conseqüente melhoria do seu poder de consumo.
O espírito desse projeto não é outro senãooferecer meios para que os Municípios daquela Região se revitalizem.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 1973.- Fernando Lyra.
LEGISLAÇÃO ANEXADA PELO AUTORDECRETO-LEI Ne , 5H4
DE 27 DE MAIO DE 1969
Institui a Loteria Esportiva Federal,e dá outras providências.
O Presidente da República, usando dasatribuições que lhe confere o § 1.0 do artago2.0 do Ato Institucional n.O 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Art. 1.0 Fica instituída a Loteria Esportiva Federal, para a exploracão, em qualquer parte do território nacional, de todasas formas de concursos de prognósticos esportivos.
Art. 2.0 Fica o Conselho Superior dasCaixas Econômicas Federais. através da Admlnístracào do Serviço de Loteria Federal,com a colaboração das Caixas EconômicasFederais, incumbido de dar execução aosserviços relacionados com concursos de prognósticos esportivos.
Art. 3.° A renda líquida obtida com aexploração da Loteria Esportiva Federalserá obrigatoriamente, destinada a aplicações de caráter assistencial, educacional eaprimoramento físico e será distríbuída deacordo com programação expedida peloPoder Executivo, observadas as seguintestaxas:
a) 40% (quarenta por cento) para programas de assistência à família, à Infàncía(' à adolescência, a cargo da Legião Brasileira de Assistência;
b) 30% (trinta por cento) para programasde educação rístea e atividades esportivas;
e) 30% (trinta por cento) para programas de alrabetízacào.
Art. 4.° O Oonselho Superior das CaixasEconômicas Federais, dentro do prazo de90 (noventa) dias a part rr da sua vigência,deverá apresentar ao Ministro da Fazendaanteprojeto de regulamentacão rio presenteDecretn-Leí, para ser 'submetido ao Presidente da República.
Art. 5.0 A Loteria Esportiva Federal ficasujeita ao pagamento de cota de previdência de 10% (dez por cento) sobre a importância bruta de sua receita, a qual seráintegra (mente recolhida ao Banco do BrasilS.A., em gula própria, à conta do "Fundode ,Liquidez da Previdência Soclal".
Art. 6.° Considera-se renda líquida, paraos efeitos deste Decreto-Lei. a que resultarda renda bruta, deduzidas exclusivamenteas despesas de custeio e manutenção dosserviços da Loteria Esportiva Federal, quese deverão manter dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo.
Art. 7.0 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1969; 148.0 da Independência e 81.° da República. -A COSTAE SnVA - Antônio Delfim Nctto - Favorino Bastos l\iércio - João Paulo dos ReisVelloso.
PROJETO DE LEIN.o 1.512, de 1973
(Do Poder Executivo)MENSAGEM N.o 300/73
Reajusta o valor da pensão especialconcedida ao jornalista Rolando Pedreira e dá outras providências.
(As Comissões de Constituição e Justiça e de Fínanças.)
O Congresso Nacional Decreta:Art. 1.0 l!: reajustada para 5 (eínco) ve
zes o maior salário mínimo vigente no Paisa pensão especial concedida ao jornalistaRolando Pedreira pela Lei n.o 3.827, de 23de novembro de 1960.
Art. 2.° A despesa decorente desta Leicorrera à conta da dotação orçamentáriado Ministério da Fazenda, destinada aospensionistas da União.
Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dísposições em contrárlo,
Brasílía, em de de 1973.
MENSAGEIUN.o 300, de 1973
(Do Poder Exeeutivo)
Excelentíssimos Senhores Membros doCongresso NaCIOnal:
Nos termos do artigo 51 da Constituição,e para ser apreciado nos prazos nele referidos, tenho a honra de submeter à elevadadeliberação de Vossas Exceli'ncias, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, oanexo projeto de lei que "reajusta o valorda pensão especial concedida ao jornalistaRolando Pedreira e dá outras providências".
Brasília, em 10 de setembro de 1973.Emílio G. Médici.EXPOSIÇãO DE MOTIVOS N.O 345, DE 31
DE AGOSTO DE 1973, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.
E.M. N.O 345 31 Ago 1973
Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública,
Tenho a honra de encaminhar à elevadaconsideracão de Vossa Excelência o anexoprojeto dé lei que reajusta, para 5 (cinco)vezes o maior salário mínimo vigente noPais a pensão especial de Cr$ 20,00 (Vintecruzeiros) , concedida ao iornalista RolandoPedreira. pela Lei n.> 3.827, de 23 de novembro de 1960.
A medida ora sugerida se justifica portratar-se de pessoa de idade avançada, semrecursos para prover a própria subsistênciae cujos .servíços prestados à Nação já foram reconhecidos pelo Governo Federal.
Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestos do meumais profundo respeito. - Antônio DelfimNetto, Mmistro da Fazenda.Of. n.? 395/SAP/73.
Em 10 de setembro de 1973.
Excelentissimo Senhor Primeiro-Secretário:
Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a Mensagem do Excelentissimo Senhor Presidente da República, acompanhada de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado da Fazenda, relativa aprojeto de lei que "reajusta o valor da pensão especial concedida ao jornalista Rolando Pedreira e dá outras providências".
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada es-
s~tembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL {Seção I} Quarta-feira 12 5561
tima e consideracão. - João Leitão deAbreu, Ministro Extraordinário para os Assuntos do Gabinete Civil.A Sua Excelência o SenhorDeputado Dayl de AlmeidaM. D. Prilneiro-Secretário da Câmara dosDeputadosBRASíLIA - DF- 'IV - O SR. PRESIDENTE (Day} de Almeida) - Está finda a leitura do expediente.
,Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Antônio Bresolín,
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - (Promrncia o seguínte discurso.) Sr. Presidente eSrs. Deputados, volto do meu Estado estarrecido com relação ao que vi e ouvi notocante a cheques sem fundo. Esta crímí
'nosa indústria nunca proliferou tanto comonos dias que correm.
Em Santa Rosa, uma das figuras de maiordestaque do comercio daquela importantecidade informou-me que está simplesmenteapavorado com o que vem acontecendo.Muitos comerciantes, em face do derrameconstante e audacioso de cheques sem fundo, chegam ao ponto de não receber umúnico cheque sem antes consultar o banco.
Mas não foi apenas naquela 'cidade que,ouvi semelhante queixa e verifiquei a veracidade das ínrormaeões. Em Três PassosSanto Angelo, Ijui, Óruz Alta e Porto Ale~gre ouvi a mesma coisa. E há poucos dias,neste mesmo sentido, recebí correspondência de Santa Catarina. Aqui, em Brasília. aemissão de cheques sem fundo tem atétradicão, Nos doze anos de vívencía nestaCapital já tomei conhecimento de um semnúmero de fatos dessa natureza. Por isto, oscorrentistas honestos, aqueles que têm fundo nos bancos, muitas vezes lutam comdificuldades para realizar operações comerciais através de cheques.
Existem postos de gasolina aqui, comoencontrei hotéis em Porto Alegre. que simplesmente não aceitam cheques. Em tempoalgum a instituição do cheque foi tão desmoralizada como hoje.
E o pior de tudo é que, segundo as queixas dos prejudicados, a punição dos queusam dessa prática desonesta é um tantodificil e morosa, fato que não ocorre coma execução de uma nota promissória ou deuma duplicata. No cheque não há fiador e asua execução, além de- não oferecer as garantias da nota promissória ou da duplicata, de acordo com a legislação vigente éretardada, nem sempre é certa.
Estive tentado a apresentar projeto coibindo este criminoso uso do cheque. Alémdas dificuldades técnicas que encontrei na
'elaboração da proposição, no entanto, recordei-me que os projetos dos Deputadosnesta Casa quase sempre são rejeitados.Volto-me por isto, para o Prof. DelfimNetto. S. Ex.a , que é Ministro da Fazendae Presidente do Conselho Monetário Nacional, S. Ex.a que dispõe da melhor equipe detécnicos do Brasil, S. Ex.a , que deve ter
, interesse em prestigiar a instituição do cheque, certamente tomará as medidas que ocaso requer, com a brevidade que se impõe.
É urgente, é oportuno, é justo e louvávelque seja posto um paradeiro ao que se passano Pais neste particular. É preciso que sejam exemplar e sumàriamente punidos.(Muito bem.)
O SR. ARGILANO DARIO - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nobres Deputados, o Governo de nosso Pais precisa voltar sua atenção para a agricultura nacional. Faço esta advertência porque, em minhas andanças, na qualidade de político,
tenho encontrado prenúncios da fome, queocorre exatamente por falta de maiorescuidados para com a agricultura.
O êxodo rural está provocando a expansão demográfica em todas as cidades litorâneas. Abandonado no campo, sem amparo,sem assistência técnica, com melhor atenção na cidade, o homem busca a área litorânea. No interior do Estado do ESl)íritoSanto - e aqui há vários Srs. Deputados,meus colegas de representação, testemunhasdo que estou afirmando - há abandonoquase completo da "lavoura branca", comoé chamada a que produz gêneros de primeira necessidade, como feijão, arroz etc.
Por maior que seja a atuação dos Secretários da Agricultura, do próprio Ministérioda Agricultura e dos órgãos interessadasneste setor, não temsído suficiente a atenção dada ao homem do interior. No meuEstado, Sr. Presidente - isto já citei aquivárias vezes ~ aumenta dia a dia o preçode todos os gêneros alimentícios de primeiranecessidade, porque não há assistência necessária ao lavrador nem cuidado especialpara com a própria produção, que está desordenada e desamparada. Conseqüentemente, os custos aumentam.
Sr. Presidente, faço esta advertência eformulo apelo para que se solucione esteproblema, porque notei que em todo o Estado do Espírito Santo há muita fome exatamente por falta de amparo à lavoura.(Muito bem.)
O SR. VINiCIUS CANSANÇãO - (Pronuncia o seguinte dlscurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, o povo e as autoridadesmédicas de Araplraca, no meu Estado, estãojustamente alarmados ante a inusitada incidência da tuberculose, que, embora nãotenha determinado uma grande taxa demortalidade, atinge principalmente os adolescentes. A proliferação da doença registra-se principalmente na região fumageíra,de modo mais acentuado em àraplraca, cujapopulação vem arcando com o sacrifício determinado pela ausência de socorro médicolocal e pela impossibilidade de atendimentona Capital, por falta de leitos nos hospitais.
Todos sabemos que essa enfermidade é dotipo determinado pelo atraso, em contrastecom aquelas doenças chamadas do desenvolvimento. Estas, como se constata, nãoadmitem o bom desempenho da medicinapreventiva; mas aquela caracteriza-se pelainteira possibilidade de controle, por serevitável através de vacinas e de medidasde profilaxia e mesmo educacionais.
Lamentavelmente, inexistindo medicinapreventiva, a doença grassa entre o povo egera o alarme coletivo, quando todos procuram curar-se, e geralmente não têmcomo.
No único hospital de Alagoas, especializado em doenças pulmonares, é comum osdoentes vindos do interior retornarem semque nada se faça por eles, por falta demeios. O resultado é que 28% da populaçãoalogcana se encontra afetada pela tuberculose, cuja virulência é mais acentuadanas áreas das usinas de açúcar, onde ascondíções de vida e saúde são precárias. Asestatísticas do ano passado apontavam aocorrência de 9 óbitos e o registro de 133casos de tuberculose, numa população decerca de 180 mil pessoas, de 13 Municípiosalagoanos.
Sr. Presidente, visitando na semana passada, juntamente com os Vereadores IsmaelPereira, Antônio Juvino e Pedro Aristides.o único hospital que o Estado mantém noMunicípio de Arapiraca, constatei, paragrande surpresa minha, que o referido hospital mantém apenas 37 leitos no setor dematernidade para atender a uma população
superior a 100.000 habitantes do prõprloMunicípio e mais quase outro tanto correspondente aos Municípios círcunvíaínhos.Tomei conhecimento também, naquelaoportunidade, que durante a maior parte doano ocupam o mesmo leito duas parturientes. Além disso, Sr. Presidente, existe umagritante falta de medicamentos e o aspectohigiênico do hospital é de verdadeiro aban-dono. -
Ante esse quadro dramático não se lhepode tentar minimizar os aspectos, com desmentidos ocasionais; deve-se, antes optarpela afirmação das atitudes que possàm demonstrar o empenho das autoridades na solução do problema, o quanto baste para convencer a população aflita de que não temnada a temer. Por isso a Secretaria de Saúde não deve permanecer estática e fechadano seu ponto de vista de que tais afirmativas são absurdas, mas fazer com que todosse smtam efetivamente seguros com a pro-teçào que a Secretaria lhes deve. .
Assim justifico o meu apelo ao Sr. Mínlstro Mário Machado Lemos e ao Sr.Secretá~io de Saúde do Estado de Alagoas,no sentido de que adotem incontinenti asprovidências que o caso reclama, a fim deque se assegure a saúde do povo, exterminando daquelas terras a incidência dasdoenças evitáveis, devolvendo assim a tranqüilidade àquela sofrida população. (Muitobem.)
O SR. PEDRO LUCENA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,ocupo -esta tribuna nesta tarde para formular um apelo ao Sr. Presidente da Repúbiica, ao Sr. Ministro da Agricultura e a tod~~ as 31utoridades ~'esponsáveis pela admínístraçâo deste Pais, Dia a dia se constata, no Nordeste brasileiro. a progressãoda fome, matando e flagelando muitos dosnossos patrícios daquela região.
No fim da semana lá estivemos e observamos in loco que a agricultura s~ vem reduzindo cada vez mais, a produção caindoassustadoramente, o homem do campoabandonando as suas glebas por falta decondições de plantio e manutenção da lavoura. Os pequenos, ou mesmo os grandesproprietários, não têm condições de pagartrabalhadores' rurais, porquanto não compensa, em termos econômicos, cultivar aterra. Podemos debitar essa deficiência naprodução agrícola da região nordestina, especialmente no meu Estado, a muitos fatores, mas, em especial, ao constante aumento de impostos que o INCRA vem impondo aos proprietários rurais. Em poucosanos houve um aumento de mais de milpor cento naquela tributação. Queremospedir ao Governo que amenize esses encargos, permitindo ao nosso homem do campoproduzir, enfim, propiciando tratamentocondigno ao agricultor nordestino.
O percentual de impostos a ser atribuído àagricultura nordestina deveria ser menordo que o do Sul do País, porquanto não sepode comparar a produção daquelas terras, semi-áridas, de clima inconstante, comas áreas férteis do Sul ou mesmo as terrascultivadas com a cana de' Pernambuco.
O IBRA precisaria ser não um perseguidor do agricultor, mas um anjo da guarda,sempre a seu favor, não cobrando impostos,mas beneficiando aqueles trabalhadores,Deveríamos criar uma doutrma agrária,oferecendo aos trabalhadores do campomais conhecimentos da agricultura; educando nossas crianças, nossos jovens, incutindo-lhes interesse pela agropecuária,para que o campo não seja abandonado e aprodução não caia tão assustadoramentecomo está acontecendo.. \
Nesses dias que passei em minha região,tive oportunidade de verificar: onde exís- l
1502 Quarta-feira 12 DIARIO DO OONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 19'73
tíam terras cultivadas, casas habitadas, hoje só vemos taperas, campos abandonadospelos homens, porque eles não têm condições de sobreviver, de manter-se com aagríeultura, O Governo tudo deve fazerpara apoíá-los, a fim de não precisar importar farinha, feijão e outros produtos.Sabemos que o homem bem alimentado éum ser capaz de produzir, é pacato e inteligente. Só amparando o agricultor poderemos obter essas condições. (Muito bem!)
O SR. PINHEIRO MAOHADO - (Pronuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, situada à margem direita do rioIguaçu, braço mais oriental de um deltade terras baIxas e aluvíonaís, está a cidadede Parnaíba, a mais importante do meuEstado, depoís da capital, Teresina. Comcerca de 85 mil habitantes, dista apenas15 km do oceano e sua altitude não passade alguns metros acima do nível do mar.
Se geograficamente está bem situada, topograficamente a sua situação é bastantevulnerável. As periódicas enchentes do rioParnaíba, cujos braços lhe rodeiam trêsquartas partes do seu perímetro urbano esuburbano, inundam-lhe as áreas baixas,afogando ruas inteiras de bairros pobrescomo o da Coroa, da Quarenta e o de SãoJosé, antigo Tucuns.
Esta penosa situação ocorreu novamenteeste ano, no mês de abril, quando pesadaschuvas, caindo em todo norte do Estado,fizeram transbordar mais uma vez as águasbarrentas do rio Parnaíba, afligindo todaa população pobre que, nessas áreas, habita casas de taipa cobertas de palha decarnaúba.
Nas ruas alagadas, durante os meses daestação chuvosa, brincam crianças de barriguinhas entumeeídas pela verminose junto aos animais domésticos - porcos e galinhas --: que a gente pobre é obrigadaa criar para complemetaçâo dos seus parcos salários. Cães vadios, as vezes hidrófobos, ao lado de muares, bovinos e cavalares perambulam, à solta.
É a promiscuidade completa.Sobem as águas do rio e essa população
sofredora é então forcada a se deslocarpara as partes altas dá cidade, abrigandose em casas de parentes ou em abrigos providenciados -iela Prefeitura. Os prejuízosnão são apenas materiais. As febres palustres - endêmicas na região - reçrusdescemem formas violentas, assim como as gastroenterites, as febres tifóides e um funestocortejo de doenças e mazelas.
Arruínam-se os pequenos orçamentos,destroem-se as magras economias, reduzse ainda mais o já minúsculo poder aquisitivo dos operários, dos aposentados da extinta navegacão fluviai e de todos, enfim,que habitam "esses bairros da cidade.
Secessivos governos, através do DNOCS edo DNOS, têm procurado levar a cabo algumas obras de saneamento, executando alguns serviços de aterros, canais de drenagem e cais de proteção. Mas a esta obratem faltado continuidade. E assim permanece, no centro da cidade, em sua melhorzona portuária e industrial uma grandeárea aberta às inundações permanentes, atépelo fluxo e refluxo das marés. É a chamada "Quarenta", infestada de germes, fétida,poluída por míasmas de toda sorte.
A "Quarenta" não chega a ser uma lagoa, é apenas uma área baixa, uma feridaaberta, uma chaga no rosto da cidade maisimportante do Estado.
Ao redor da "Quarenta" proliferam osmcnturos de lixo, os detritos em decomposição, onde as crianças desprevenidas aquelas que a mortalidade infantil deixoupassar pela sua cruel malha de seleção na-
tural - brincam inocentes ao perigo, semsaberem que os mosquitos dali, as traiçoeiras "muriçocas" transmitem a sezão, oimpaludismo, que pode ser benigno ou maligno, mas que depauperá, abate e debilitao organismo, inabilitando-o para o trabalhoe as vezes inutilizando-o para o resto davida. Aos bandos, sinistras revoadas, andamos negros urubus em busca permanente deanimais em decomposição.
Os trabalhos levados a efeito pelos órgãoscompetentes não conseguiram até hoje, 81'.Presidente, apagar essa mancha negra queenluta, ateía e desfigura uma das maisamenas cidades do nordeste brasileiro: amena pelo seu clima batido pela brisa dosventos elísíos, amena pela hospitalidade desua população ordeira e trabalhadora, amena pela têmpera de sua gente que nuncaesmoreceu ante as dificuldades que o destino lhe tem imposto, impenitentemente.
Assim, no momento em que o Governodo eminente Presidente Médici procura acima de tudo valorizar o homem, dando-lhe,quer através de processos de rápida alfabetização, quer através de programas de integração social tanto no setor urbano comono setor rural; no momento em que, pordecisão da EMBRATUR e do seu atuantePresidente, Dr. Paulo Manoel Protásio, aregião do delta do Parnaíba é declaradaTerceiro Pólo Turistico do Nordeste, preparando-se assim aquela área para recebero fluxo de turistas que para lá se ..deslocarão logo seja implantada a necessária infraestrutura (que já se iniciou com a construção de motéis, a pavimentação de estradas) ;no momento, repito, em que tudo isso sefaz em nome do desenvolvimento de umaregião que há duas décadas se esvaziou coma queda e desaparecimento do seu comércio exportador, mister Se faz, Sr. Presidente, que focos de insalubridade como estesejam erradícados, Mister se faz um planejamento definitivo e um trabalho contínuo para a erradicação da chamada lagoada "Quarenta" na cidade de Parnaíba, cujaexistência afeia, degrada e adoece a suapopulação. O "Quarenta" é uma ferida aexigir imediata cicatrização.
Eis por que, desta tribuna, faço um apelo ao eminente Ministro do Interior, Gal.José Costa Cavalcanti, e ao digno DiretorGeral do Departamento Nacional de Obrase Saneamento - DNOS - Dr, Carlos KrebsFilho, para que determínem a formulaçãode um projeto definitivo e completo para osaneamento dos bairros alagados, especialmente da "Quarenta" na cidade de Parnaiba, que ocupa o centésimo lugar dentre os3.800 Municípios brasileiros pela ordem dapopulação, mas cuja importância econômica, industrial e turística é das mais destacadas no Nordeste brasileiro (~Iuito beml)
O SR. VASCO AMARO - (Sem revisão doorador.) Sr. Presidente Srs. Deputados, comgrande emoção ocupo esta tribuna para registrar o falecimento no domingo passado,de Dona Lidia Assis Brasil, que foi sepultada no Cemitério da Boa Viagem, no Castelo'de Pedras Altas. '
Dona Lidia falece aos noventa e cincoanos de idade; nasceu em Bonn, Alemanha, em 5 de novembro de 1878. Filha dediplomatas portugueses, Viscondessa de 8amamedi, era esposa do saudoso político, estadista, diplomata, escritor c jornalista Joaquim Francisco de Assis Brasil.
Dona Lidia viveu momentos de grandezae de amarguras, pois, acompanhando a vidaacidentada do ilustre esposo, curtiu as agruras do exílio.
No Castelo de Pedras Altas. os visitanteseram recebidos com aquela tradição dagente portuguesa e da gente brasileira, emespecial da gente gaúcha. Meu saudoso paiprivou da amizade de Assis Brasil e, desta
forma, quando mocinho, tive a honra dehospedar-me várias vezes no Castelo dePedras Altas.
D. Lídia deixa seis filhos: Joaquim eFrancisco, ruralistas no Rio Grande do Sul;D. Lina Assis Brasil, casada com o seu primo, o Dr, Dácio de Assis Brasil, uma dasmelhores figuras daquele Estado, meu amigo particular, médico e ruralista; D. Dolores, viúva do saudoso fazendeiro FernandoMacedo, há pouco falecido; e ainda D. Quinquim, Srta. Joaquma, e Srta. Lídia.
Assis Brasil trouxe para Pedras Altas osprimeiros exemplares das raças Devon eJersey, com as quais conquistou campeonatos em exposições estaduais e naeíonaís,
D. Lídia era uma senhora admirada erespeitada em todo o Rio Grande do Sul.Ainda há pouco, numa de suas visitas àquela Unidade ia Federação, o Sr. Presidenteda República permaneceu um dia inteírono Castelo de Pedras Altas, tão rico detradições.
Assis Brasil foi Ministro da Agriculturaem 1930; representou o Brasil, na qualidade de embaixador e envIado extraordinário, na Argentina, no México e nos EstadosUnidos. Amigo de Antônio Prado e de Júlio de Mesquita, com eles percorreu o Brasil, em 1922, despertando a consciência nacional. Constituiu-se no líder da RevoluçãoLibertadora de 1923, que levantava as bandeiras da independência da magistratura,da justiça eleitoral e do voto secreto. Faleceu em 1938. com 31 anos de idade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazendoeste registro com profunda emoção, envioàquela famiíla, à qual estou unido por laços de amizade e com quem tive sempreas maiores afinidades políticas e filosóficasas expressões da nossa consternação, d~nosso maior pesar. (Orador é abraçado.)
O SR. JOAO LINHARES - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados,renovo apelo que fizemos no ano passado,no sentido da criação de uma agência daCaixa Econômica Federal no Município deXanxerê e da instalação de uma Exatom~.
Federal na cidade de Palmitos, no extremooeste catarinense.
Já dirigimos este apelo ao Ministro Delfim Netto, com quem, inclusive, mantivemos audiência, insistindo na necessidadeda criação e da instalação desses órgãosnas referidas localidades.
Realmente, Sr. Presidente, 81'S. Deputados, estas duas reivindicações, da maisalta importância não só para aquelas duascidades, mas para todas as comunidadesvizinhas, de âmbito mlcrorreglonal, se atendidas, trarão grandes benefícios ao oestecatarinense.
Em Xanxerê, pólo de microrregião, jáexistem, há maís de três anos, uma agênciado Banco do Brasil e uma série de repartições públicas de real magnitude para toda aquela área. Não seria justo a CaixaEconômica Federal não manter lá uma desuas agências e o Ministro Delfim Nettonão se mostrar sensível à reivindicaçãodaquela gente, que tanto tem contribuídopara o desenvolvimento do oeste eatarínense e de todo o Estado.
A agência da Exatoria Federal do Município de Palmitos, foi criada há muitosanos e possui, Inclusive, todo o mobflfarronecessário, o qual, no entanto, se encontradepositado numa das dependências da Prefeitura local. Tal estado de coisas está aexigir a adoção de medidas enérgicas eurgentes, para que, aquela agência realmente se torne uma realidade e não figure, como vem ocorrendo até agora, somente no papel. Confiamos em que oPresidente da Caixa Econômica Federal e
'8'~embro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Qual"ta-feira 12 550S
O" Ministro Deltím Netto haverão de aten'der aos anseios da população de Xanxerêe dos seis outros municípios que gravitamsocíal, política e .economicarmmte em tornodaquela próspera comunidade. S. Ex.as hav5lrão, por certo, de atender à reivindica;cao da Associação, Comercial e Industrialde Xanxerê. do Prefeito Municipal, da Câ-mara dos Vereadores e também dos nobrescompanheiros da Aliança Renovadora Nacional que se integraram neste movimento.
Quanto ao problema de Palmitos, queaquelas Ilustres autoridades respondam definitivamente sobre se a Exatoria Federalirá ou não funcionar, para não deixar apopulação em permanente expectativaquanto à instalação daquela Exatoria, de'suma importância para toda a comunidade.,c Devo esclarecer, Sr. Presidente e srs.Deputados, que aquela região, que se encontra sob a jurisdição da Secretaria deEstado do Oeste" compõe-se de 37 munieipíos e, no entanto, conta apenas com'atlas agências da Caixa Econômica Fe-deral e duas E:Katorias Federais. Esses daáos, por si só, [ustlftcam plenamente a urg'ência de que se reveste o atendimento
,des&as reivindicações, Esperamos que o Sr..Ministro da Fazenda e demais autoridades",responsáveís acolham este nosso apelo com,:,8; devida consideração. (Muito bem!)
,,1:' O SR, NOGUEIRA DE REZENDE - (Pronuncía o seguinte diseurso.) SI', Presidente,srs, Deputados, desejo registrar em nossos~nais a realização, no último fim de sema
,:tia, da primeira grande Feira da Paz daZona Metalúrgica, em Min",s Gerais na~t!idade de Conselheiro Lafaiéte. '_ Tivemos a incumbência de coordenar oPavilhão de Brasília. a fim de que a nossaCapital se fizesse representar no grande
,ge,rtame que visava a carrear recursos paraa manutenção das obras saciam da regiâo,
,:' Para atender a esse humanitário objetí'"VD, juntamente com minha esposa, reunimos algumas famílias daquela cidade, e
'pudemos apresentar um resultado finan'eeiro mais elevado daquela promoção, entre todos os Pavilhões, e elegemos a Rainha.da Feira, a Srta, Eliane Rodrigues Milagres,
. que desfilou em carro alegórico sob a bandeira de Brasilía, Pavilhão vencedor.
Queremos agradecer a cooperação da Câmara dos Deputados que, pelo seu DiretorGeral, emprestou a bandeira de Brasílta
.hasteada na barraca e que dominou ogrande desfile.
_ Também o Banco Eegional de Brasília.enviou a sua contribuição, que foi muítoapreciada, e que veio confirmar estar esseestabelecimento de crédito - impulsiona-
, dor do desenvolvimento de nossa jovemcapital - sempre atento às necessidadesda melhor presença de Brasília em certam-es como aquele.
O Departamento de Turismo cedeu postais e folhetos para propaganda e melhorconhecimento da cidade.
Sentimos que os inúmeros afazeres donosso Governador Prates da Silveira nãotivessem permitido que S. EX,a recebessea Comissão Promotora da representação deBrasília, por mim chefiada, durante asquatro semanas antecedentes à reallzar-âoda Feira, de quem esperamos uma audíénCIa para levarmos sua mensagem ao povomíneíro.
Todavia. o êxito da Feira compensou todos os esforços. O pavilhão de Brasilia tre-·mulou sob aplausos na densa regiào populosa da zona metalúrgica de Minas GeraiS,e as obras sociais tiveram o alento de re-
cursos que a solidariedade humana e' abondade de nosso povo sabe prodígalízar!(Muito bem!)
O SR. ALBERTO LAVINAS - (Pronuncia o seguinte discnrso.) Sr. Presidente, S1's.Deputados, um GOvernador Estadual nãopode nem deve voltar a sua atenção quaseque com exclusividade para gerar tntrígasentre seus próprios correligionários, masdar de si o que dele se espera como adrmnístrador no sentido de solucionar os gravesdesníveis sociais.
A tragédia que enlutou o povo fluminense,o íntantícidto ocorrido Rio do Ouro, temsuas raízes em problemas sociais. A infelizmulher, premida pelas dIficuldades e porfalta de meios para tratar da desidrataçãoque acometera seus cinco filhos. decidira,Ievada pelo desvario, dar cabo às vidas dascrianças, e, em seguida, no que foi mal sucedida, a tentar contra a própria existência,aspirando gás,
Enquanto isto, enquanto milhares defluminenses passam as piores prívacões. oGovernador Raymundo Padilha, encastelado em sua vaidade pessoal não administra, não realiza e pouca importância dáàs aperturas do povo, embora. justiça lheseja feita, distribua vultosas verbas em publicidade.
Sou, podem considerar alguns, suspeitopara criticar o Governador do Estado doRio, porque pertenço ao MDB. Mas emborasendo da Oposição, enalteci a administração do Marechal Paulo Tôrres, quandoChefe do Executivo fluminense. embora oatual presidente do congresso' Nacionalseja da agremiação governista.
E para justificar que o Sr. RaymundoPadilha é mais afeito às intrigas, o Deputado arenísta Márcio Paes, nosso coleganesta Casa, acaba de, em definitivo. romper com o Governador fluminense. E se oeminente Deputado Márcio Paes, homem dereconhecida seriedade, tomou essa atitude, evidentimente é porque o Chefe doExecutivo do meu Estado foi longe demaisem suas intrigas politiqueiras.
De qualquer forma, cabe aqui um pedidode clemência ao Governador "Raymundo Padilha: que volte sua atenção para os reclamos do povo do Estado do Rio, uma dasUnidades privilegiadas economicamente doPaís, dando solução e eles. Assim agindo,estará o ilustre Governador Raymundo Padilha contribuindo para evitar novas tragédias corno a do assassianto de cinco criançaspela própria mãe que, no auge do desespero,viu como "solução" para sua vida de atribulações o desgraçado gesto.
Efa O que tinha a dizer. (Muito beml )
O SR. MOJ;\CIR CHIESSE - (Pronunciao seguinte díseurso.) Sr. Presidente, D. Viconte Scherer, em seu programa radiofônico "O Bom Pastor", levado ao ar em PortoAlegre, execrou a iniciativa que resultouna realizacão de um filme sobre a vida amorosa de Jesus Cristo, que contou com o apoiodo Governo da Dinamarca. Lamentou onosso Cardeal que tais produções cinematográficas sejam realizadas nos dias de hoje,quando é premente a necesidadc de se inculcar um sentimento de maior religiosidade no ser humano, vitima de uma crescente onda de violência e amoralidade.
Não sou sistematicamente favorável àcensura, pois entendo que a liberdade deexpressão, sobretudo quando ligada às artes,possibilita a criação de obras-primas, Masdaí chegar-se à licenciosidade vai umgrande passo, ínadmíssível à nossa formação cristã, já tão afetada pelo culto ao sexo,através de publicações clandestinas impressas no estrangeiro e vendidas ílegal-
mente por elementos inescrupulosos emnosso Pais.
Ao hipotecar minha solidariedade a D.Vicente Schercr, dirijo um apelo ao eminente Ministro da Justiça, Prof. AlfredoBuzaid, no sentido de não permitir que oreferido filme dinamarquês seja exibido noBrasil. Vai no apelo a preocupação pelanos,sa juventude, já tão atingida pelas insolentes propagandas sobre o sexo e os maisprejudiciais vicias. Os nossos jovens têmde acreditar em algo, têm de ter fé c esperança, e não devemos permitir o seu descaminho por veredas inóspitas licenciandofilmes como o anunciado.
Na oportunidade, Sr. Presídente, srs.Deputados, quero registrar que acabo dereceber o Relatório da Diretoria/1972, daCompanhia Siderúrgica Nacional, pelo qualpude verificar o crescimento. daquela Usinaem todos os seus setores de atividades, merecendo destaque, como fato de maiorrealce, o expressivo avanço da montagemde programa de desenvolvimento, que estápassando por uma série de modífícaeôes afim de ampliar e melhorar sua produtividade.
Por outro lado, é de se salientar tambéma produção de aço que registrou um nívelmais elevado do que em 1971, totalízando1. 572,877 toneladas de lingotes, constituindo-se num record na história da CSN. Talíndíce de prcdueão de aco foi alcancadosem auxilio de novos equipamentos' e "semprejuízo da implantacão de novas alterações em sua estrutura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Companhia Siderúrgica Nacional conseguiu aindaaumentar as vendas externas que quase duplicaram em tonelagem em relacão ao anode 1971, pois aumentou em 95'J;' totalízando195,539 t, no valor de US$ 24,827.000,00.
Ao dar conhecimento destes dados a estaCasa e ao País, quero congratular-me comos homens que vem dirigindo a nossa maiorusina siderúrgica, imprimindo-lhe umaorientação segura, gracas ao seu elevadoespírrto de patriotismo e abnegação.
Era o que tinha a dizer. (lV1;uito beml j
O SR. FLORIM COUTINHO - (Pronuncia o seguinte díscurso.) SI', Presidente, Srs.Deputados, li nos jornais sobre as crisesque levaram em certos diretórios regionaisda AEENA em Minas Gerais, São Paulo,Pernambuco e, especialmente em Goiás, porforça de Governadores que, não eleitos diretamente pelo povo, fazem pressão sobreaqueles que o foram, os Deputados Estaduais, Federais e até mesmo Senadores.
Temos dois colegas da ARENA nesta Casa,Deputados Henrique Fanstone e JarmundNasser, que integram a bancada de Goiáse que dignificariam qualquer representação,serem acoimados de "rebeldes" ou, então,de "traidores", porque não se submetemaos caprichos de um Governador que recebeu, em pleito indireto. por decisão de umamaioria submissa, a Chefia do Executivo.
É que o Sr. Leonino Caiado, picado pelamosca azul, quer porque quer ser Senadorda República. E como outros também o desejam, ele pressiona o diretório do seu partido no sentido de hostilizar quem não oapóia, obrigando o órgão partidário a lançaruma nota de repúdio aos próprios correligionários.
Esse é um dos muitos males da eleícâo indireta para Governador Estadual. E'a estaconclusão deve já ter chegado o próprioPresidente Emílio Médici, que depositou suaconfiança em seus indicados e estes, geralmente, não tém correspondido à ela.
Que o jogo da verdade não venha a sermodificado outra vez e se permita ao povo
5504 Quarta-feira IZ DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1971
escolher nas eleições para Governadoresseus autênticos representantes e nesta Casae nas Assembléias Legislativas os candidatos de sua preferência, do seu agrado, dasua confiança. (Muito bem!)
O SR. FREITAS DINIZ - (Pro, ....ncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, 81's.Deputados, quando da discussão da lei quedispôs sobre a distribuição da energia daItaipu, tivemos oportunidade de mostrarque medidas deveriam ser tomadas, paraque no futuro não se acentuassem as diferenças tarifárias entre as regiões CentroSul e Norte-Nordeste. Alinharemos algunsargumentos que se 110S afíguram Importantes para melhor entendimento das nossassugestões.
No custo do servico de eletricidade incidem como parcelas ponderávers: a rernuneracâo do investimento (12<;~); a reservapara' deprecíaçâo (3';!r); e a reserva para areversão (3%), perfazendo um total de 18':LNo caso da Itaipu, à luz dos elementos fornecidos pelo Tratado Brasil-Paraguai, chcgnu-se à conclusão de que tudo se passariacomo se a I'r mnrieracão global do investimento atmgisse ll,l'~, Como a transmissãoda energia da Itaípu sr-rá feita por Furnase F.LETROSUL, através de seus sistemas E'létrtcos. pude-se pcrteltumente admitir umapequena elevacao llO custo da energia a servendido em alta tensão. Entretanto, a comparacâo da percentancm ele 3,1% com os18% de nossa Iegtslruào não deixará dúvidas quanto ao baixo custo da futura energiada ltaipu. Aliás, foi o próprio Diretor daELETROBRAS e Presidente da CESP, Eng,OLucas Nogueira Garrês, quem afirmou. emreunião na, Comissão de Minas e Energiada Câmara dos Deputados. que a energia aser gerada pela Itaipu teria seu custo emtorno de 5070 da atualmente gerada porqualquer concessionária bra.stlr-íra.
Fizemos ver que em face do volume deenergia a ser gerada por Itaipu (60 bilhõesde kwh i , .ísto é, superior à energia gerada oano passado em todo o País, e levando-seem conta. ainda, o baixo custo do serviço,somente em diferenca de preço de energiaseria o Centro-Sul beru-tieiado, por ano, emmais de 3 bilhões de cruzeiros - a preçosatuais.
Argumentávamos: uma obra que viria aoencontro dos interesses nacionais não deveria, entretanto, servir de instrumento paraacentuar ainda mais os desniveis regionais.
Tentando corrigir a futura distorção apresentamos contrtbuicáo nesse sentido, quenão chegou a ser concretizada em virtudede dificuldades de natureza técnica, qualseja, a não interligacão do sistema centroSul com o Norte-Nordeste. muito embora aalta administração federal do setor energético, na ocasião tivesse dado conhecimento de que oportunamente voltaria ao assunto através de medidas concretas.
o Projeto n,o 1.498, em tramitação nestaCasa, que dispõe sobre os recursos do PIN,PROTERRA e PROVALE, entregue às concessionárias de serviços de energia elétrica,se por um lado atende à intenção do Ministério das Minas e Energia, de sanaraquela futura distorção, aqui já assinalada, por outro não adota, de forma cabal,providências no sentido de remunerar osinvestimentos no reservatório de Sobradinho, sem dúvida alguma obra básica reguladora da vazão do São Francisco e, como tal, do abastecimento energético doNordeste.
Estamos encaminhando emenda que visa a dar curso à intenção do Ministério,pois, da forma por que está redigido oart. 1.0 do citado projeto, não serão capitalizados pela CHESF, na construção deSobradinho, somente os recursos do PRO-
VALE, o que tornaria a intenção governamental inócua, haj a vista o custo totaldo empreendimento e sua propria finalidade. (Muito bem!)
O SR. ALCIR PIMENTA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente. 81'S. Deputados,sob os auspícios da Assocraçâo dos Proprietárics e Oficiais de Farmácia do Estado daGuanabara, realizou-se naquele Estado, noperíodo de quatro a oito do corrente, aV Convençâo Nacional do" Proprletartoa eOírcíais de Farmácia de todo o Brasil, reunindo os que mintam nesse ramo, não sódas assocíacôes de datise, senão tambémna própria atividade proríssíonal direta'mente ligada à atívidade tarrnacêuttca.
Dentre as muitas teses apresentadas ediscutidas ganhou inquestionável notcrtedade a que trata do provístonamento dosoficiais de farmácia, antiga aspiração daclasse que está em vias de concretizar-segraças às provídénetas governamentais, decorrentes de movimentos sindicais que emtodo o País buscaram fazer sentir ao Governo da República a necessidade imperiosa e intransferível de dar a esses profisslnnais melhores e definitivas condtcõesde trabalho.
Na oportnntdade em que faço o registrodeste memorável acontecimento, Sr. Pr,',8idente, não poderia deixar de exaltar a nomenagem prestada pela Assembléia LegISlativa da Guanabara aos oríciats de farmácia de todo o País.
O l.°-Beeretárí.ü. Deputado Darcy Rangl'l, no exercicio da Presidência, traduzru,ao ensejo, de maneira plena e cabal, o querepresentam para a Guanabara a.> atívidndes do sindicato que reúne esses profis"sionats, numa demonstração Inequívocanão só de amor profissional, senão também do desejo de dar a sua contribuiçãodesinteressada para o ramo farmacêuticoem todo o País não seja apenas uma fórmula de atender a interesses pessoais, masuma maneira patriótica de concorrer parao engranderimento da Pátria.
Exalto. ainda e por derradeiro, as atividades do Prof. Manoel Cândido Rodrigues,que runcionou como Preaírlente dessa Convenção, tendo recebido dos convencionaispresentes as mais consagradoras e cativantes demonatraçôes de simpatia, Culminouaquela reuniâo final, que se realizou noPalácio Tiradentes, com uma mensagem desolidariedade e de apreço ao Ministro Machado de Lemos, que se traduziu atravésde uma placa de prata que terei a honrade fazer chegar brevemente às mãos daquele eminente servidor da causa pública,
Por essas razões. Sr, Preslrierrte. deixo .consígnado o aplauso do povo da Guanabaraàquela realização, que muito engalanou oEstado carioca. (Muito heml )
O SR. FREITAS NOBRE (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. Presidente, srs.Deputados. Brasília reúne esta semana nossos especialistas no Seminário Nacional dePolítica Científica e Tecnológica, no Palácio do Itamarati.
Vale a pena. nesta oportunidad-e, relembrar a advertência feita pelo Prof. JoséGoldemberg, Diretor do Instituto de Físicada Universidade de São Paulo, feita porocasião do Congresso da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, realizada há alguns meses, na Ilha . o Fundão,na Guanabara, segundo a qual o Brasil temcondições de fabricar reatores para seu uso
Volto hoje ao assunto, em razão de atuaIíssímas declarações feitas em Paris pelocientista Lew Kowarski, professor na Universidadc de Boston e um dos fundador".;de, Centro Europeu de Pesquisa NUClear, emGenebra.
o cientista que pesquisou juntamentecom ° casal Ourie e a quem se deve algumas revelações cientificas da maior importância, não apenas adverte que o caminhocontra a poluição está na eletrícídade nuclear. mas observa que os canadenses sãoos que têm mais precisa visão científicano campo dos reatores. '
Condenando os reatores americanos teainda há alguns meses o Brasil assinavaum acordo nuclear com o Estados Unidoscom vigência para 35 anosl ) , o Prof. LewKowarski se fixa em favor dos que utilizama água pesada, qne ele considera, como tíSlCO, com várias vantagens,
E iE1S0 porque os canadenses, segundo suainformação, são os únicos, atualmente, quepodem fazer funcionar seus reatores SE'11Jlque necessitem comprar uranium enriquecido aos estadunídenses.
, Essa possibilidade torna possível concluirque a fixaçao favoravelmente ao reator canadense não é uma vantagem teortca, inclusive porque, segundo o mestre da Universidade de Boston, as usinas norte-americanas de enriquecímento do uraníum deverão estar saturadas dentro de 7 anos.
Com tais argumentos. o Prol. Lew Kowarskí observa qUI:', tendo em vista a produçãode eletrtcidade norte-americana, os EstadosUnidos terão de estocar todo o seu uraníumenriquecido.
Ora, como atender à procura dos oaisesque recebendo seus reatores tenham necessidade de alimentar-se com esse uranium enriquecido?
A análise oue faz aquele professor dasrazões militares que determinaram a construcào de usinas de eunquectniento 10 urânio' muito mais custosas que as usinas deágua pesada, levam-no a concluir pelacondicão antíeconómíca da edíf'ícacão nenovas' usinas desse tipo.
As usinas de água pesada,' ao contrário,são de eonstrucào bem mais fácil e ~conômica, inclusive' porque a maior parte daágua pesada não é consumida, permanecendo no reator e reduzindo o cus V) desua manutenção.
Mesmo sob o aspecto ecológico, recomenda-se a adoção dos reatores de água pesada, nos quais há uma redução do elementopoluídor . \
Não pode o Brasíl ignorar tais observações, mesmo porque as fontes naturais decombustível, de carvão, de petróleo e degás logo estarão esgotadas.
E se tem o nosso Pais, como aoveruu oProf', José Goldemberg condições de con.strutr seus reatores, ou pelo menos de escolher' o tipo mais econômico, mais simples,menos perigoso como elemento poluidor,por que ignorar esses fatos?
Na ocasião em que se reúnem nossos espccialístas no Seminário Nacional de Política CIentífica e Tecnológica, reafirmamosnossa possibilidade de construir os reatoresde que necessitamos e de advertir dos riscos de aceitarmos um tipo de máquina COndenado inclusive pelos maiores cíenustasdo mundo, tendo em vista o seu alto custoe os riscos poluídores que apresenta. (Muito bem!)
o SR. CARDOSO DE ALMEIDA - (Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,srs, Deputados. a economia açucareira necessita de uma modificação urgente noque concerne ao preço do açúcar e da cana.
'Essa atividade está sendo posta à margem, por vários anos seguidos, da lucratividade que deve acompanhar qualquer produto,
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta·feira 12 5565
Para se ter idéia do que está ocorrendo,comparemos a rentabilidade de Cr$ 3.281.00de um alqueire de terra plantado comamendoim, num período de seís meses.cemuma safra de sorgo, que se pode plantar nomesmo ano na gleba onde foi colhido oamendoim e que rende mais Cr$ 1.560,00,perfazendo as duas culturas uma rendaanual de Cr$ 5.841,00 por alqueire paulista. Na cultura da cana-de-açúcar, na melhor hipótese, a renda não chega a Cr$2.000,00 na mesma área.
O amendoim e o sorgo são plantaçõessimples. Assim, chega-se à conclusão que
· fornecer cana é um mau negócio. Os for.nccedores estão abandonando as cotas emudando de atividade. Os usineiros de acúcal' não podem mudar de atividade, mas,com o preço ínteríor que recebem pelo pro-
· duto, também não se interessam pelo au'mente de produção.
Até quando o Governo Federal ficarásurdo às reivindicações dos plantadores decana-de-açúcar? O mercado externo permite o pagamento de mais de Cr$ 100,00pelo saco de açúcar. A tonelada de canaem média produz mais de um saco e mais,portanto, Cr$ 150,00 de açúcar para a exportação. Recebe o fornecedor Cr$ 33,00 portonelada de cana, e ainda há prazo de quatro meses para pagamento. O Instituto doAçúcar e do Álcool vende por Cr$ 150,00
'e o produtor recebe Cr$ 33,00.O nosso País está necessitando cada vez
mais de açúcar. O Sr. Ministro Pratini deMoraes tem vendido muito açúcar brasilei-
· ro - inclusive comprometeu safras futurascom a França, Alemanha e outros países- e também grande quantidade de álcoolpara o Japão e outros países. Como o Governo poderá cumprir esses compromissosno futuro, se continuar o confisco que vaide Cr$ 33,00 a tonelada de cana a Cr$ 150,00para o equivalente do agúcar exportado?É inacreditável que se continue a contarcom futuras exportações de açúcar e doálcool, quando não se pode, de forma alguma, pensar que essa produção acompanhará as vendas futuras do Brasil.
Não se pode mais produzir cana-de-açúcal' por menos de Cr$ 50,00 a tonelada. Esteé o preço mínimo para que esta atividadetenha prosseguimento. A plantação da cananão se pode comparar com outro setor agrícola, até o mais simples, como é o caso dosorgo e do amendoim.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)
O SR. MíLTON BRANDAO - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, estivemosem Uruçui, atendendo ao honroso convitedo Vice-Governador e Presidente da Assembléia Legislativa, Dr. Sebastião da RochaLeaL Ali compareceu o Governador AlbertoSilva, para inaugurar inúmeras obras realizadas na sua gestão.
Foram inaugurados o Serviço de Abastecímento de Água, o Hospital Regional deUruçuí, outras obras de menor porte e também muitos quilômetros de rodovias. Tudoisso é para nós motivo de regosijo.
Uruçui, às margens do rio Parnaíba, porto fluvial, tendo defronte a cidade maranhense de Benedito Leite. atraiu pessoasdestacadas dos Estados do Maranhão e doPiauí. Várias autoridades ali também estiveram presentes, ressaltando-se o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de Uruçuí, oMajor Joel Ribeiro, Prefeito de Teresina, oProf. João Pinheiro, Coordenador do Projeto Piauí, representando o Governador doMaranhão, Dr. Pedro Neiva, os DeputadosBernardo Almeida e Euvaldo Neíva, Secretários de Estado Dirceu Arco Verde e MuriloRezende, o Comandante Tupi Caldas, da
Polícia Militar, o Dr. Raimundo Marques,Chefe de Policia, o Delegado do INCRA,Dl'. Pitanga, os Deputados Edson Rocha,Waldemar Macedo, Wilson Parente, DjalmaVeloso, Walmor Carvalho, Nogueira Filho,o representante da imprensa Deoclécio Ribeiro, radialistas, jornalistas do meu Estado e outras autoridades civis, militares eeclesiásticas.
Nessa vísita nos foi possível constatar oprogresso daquela cidade, onde os trabalhos de implantação de projetos agropecuários já foram iniciados. Uruçuí tem um futuro promissor. Durante os estudos do potencial energético do rio Parnaíba, nasproximidades daquela cidade, foi encontrada uma garganta que proporcionará forçaenergética da ordem de 400 mil quilowattes.A hidroelétrica que construímos - a UsinaPresidente Castello Branco - tem apenas216 mil. O potencial hidrelétrico a ser aproveitado é quase o dobro do da usina citada.Implantada aquela casa de força em território píauíense, ela atende em demandaos Estados do Piaui, Maranhão e Ceará.
Congratulamo-nos, pois, com o Governodo Estado, com as autoridades municipais eprincipalmente com o Vice-Governador, Sebastião Rocha Leal, filho daquela cidade,chefe político de real prestigio. batalhadorincansável pelo progresso da região e grande companheiro, Vice-Governador e Presidente da Assembléia Legislativa do Estado,S. Ex.a tem dado sua melhor cooperaçãoao Governador Alberto Silva, ajudando oPiauí na sua arrancada desenvolvimentista.
Deixamos, portanto, registrados aqueleacontecimento e a nossa satisfação, ao mesmo tempo em que expressamos os nossosparabéns ao povo de Uruçuí. (Muito bem!)
O SR. DASO COIMBRA - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente, na recente entrevista que concedeu à imprensapor ocasião do transcurso do terceiro aniversário das atividades do Movimento Brasileiro de Alfabetização, o Ministro JarbasPassarinho, da Educação, revelou que oMOBRAL apresenta resultados altamentepositivos.
Disse ele - com o que concordamos plenamente - que o êxito do MüBRAL se deve, antes de tudo, à sua aceitação pelo povo,como um movimento comunitário e nãoapenas uma iniciativa do Governo, acentuando que o programa de alfabetizaçãonão é um fim, mas sim um meio de valorização do homem brasileiro.
Recenseamento realízado em 1970, quando do inicio das atividades do órgão, acusava a existência de 17 milhões e 900 miladultos analfabetos, o que. correspondia a33% da população adulta. Atualmente,aquele índice caiu para 24%, o que faz prever que as expectativas do MOBRAL e doMEC de reduzirem a no máximo 10% eno mínimo 5% o índice de adultos analfabetos até o final da década serão alcançadas.
O acervo de realízaçôes do MOBRAL nosmais diferentes setores do ensino elementaré algo de extraordinário, que dá a exatamedida da capacidade de afirmação dopovo brasileiro. No campo da educação integrada, o aluno aprende, também, a desempenhar atividades especializadas. Pode-se mesmo dizer que no Brasil há duasépocas: antes do MOBRAL e depois doMOBRAL.
Se é certo que "governar é abrir estradas", educar é levar as luzes do saber àqueles que nasceram e viveram nas trevas daignorância.
Em boa hora, Sr. Presidente, o Governobrasileiro se capacitou desta realidade e
passou da intenção à ação. Como resultado,temos hoj e desfraldada a. bandeira docombate sem trégua ao analfabetismo, malque nos apresentava nas estatisticas mundiais por meio de gráficos negativos e constrangedores.
Queremos, nesta oportunidade, levar asnossas congratulações ao Ministro JarbasPassarinho e a todos os educadores doMOBRAL. movimento que surgiu de idéiadas mais felizes, para a verdadeira redenção nacional. (Muito bem!)
O SR. PEIXOTO FILHO - (Pronuncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a Centrais Elétricas Fluminense(CELF), acaba de conseguir financiamentodo Banque de L'Union Europeene no valorde US$ 10.000.000 «ns 60 milhões).
A primeira etapa do financiamento externo de US$ 5.000.000 (Cl'$ 30 milhões)será aplicada na construcão de cinco linhas e cinco redes de dísjribuícào na Região dos Lagos - a coqueluche do Governador fluminense,
_Acontece, porém, que a rede de divulgaçao promocional do :::lI'. Raymundo Paditnaanteriormente, deu muito destaque ao ba':lanço da diretoria da CELF referente aoúltimo exercicio de 1972, que apresentou umlucro de Cr$ 14.023.62 1,14, distribuindopela primeira vez, dividendos de 7% ~ações ordinárias e prefereneiais. SegundOrelatórto elaborado pelo Departamento dePlanejamento da ELETROBRÁS "a CELFclassificou-se em pnmeiro lugar com 4B 6%no setor industrial e em segundo luga; nosetor residencial, com 11,7%". E mais "Ocrescimento acelerado da CELF no exercíciode 1972 colocou-se em condições de igualdade entre as maiores congêneres do País".
O milagre recuperador da CELF, que ensejou ao Governador do Estado do Riooeupar os principais espaços dos jornais desuas relações políticas durante muito tempo, aparecendo como o "grande e insuperável realizador", durou muito pouco, comobem demonstra o recente empréstimo contraído para cobrir despesas previstas noOrçamento.
Sr. Presidente, em que pese às índíscutíveís qualidades de intelectual, orador fluente experimentad político do Sr. RaymundoPadilha, implantou S. EX,a no Estado doRio o governo mais contradítórío existenteno País.
Há precisamente um ano o Governadorfluminense inaugurou, em 'solenidade pública, uma rede díatríbuidora de energiaelétrica em Guia de Pacobaíba, 5.° Distritode Magé, onde declarou peremptoríarncntnque "não realizava obras pela metade eque sua administração é impulsionada poruma planificação técnicainsuperavel." Naocasião, apresentou o seu candidato a Prefe~to do Município, para quem pediu apoio,aürmando:
"O meu sucessor não pagará nenhumapromessa que não fez, porque terminarei as obras que iniciei dentro dos prazos previstos."
A solenidade transformou-se num comícioda ARENA em favor do seu candidato àPr~f~ito local. Muito foguetorio, banda demusrca, comes e bebes, para tornar umaalentadora esperança em amarga decepção.
S1'. Presidente, o projeto desse empreendimento foi afixado numa tabuleta na avenida príncípal do Distrito, onde se encontraaté hoje, do qual constam o número de postes - 3.800, e o preço da obra, Cr$ 800 mil.
Pois bem.. decorridos treze meses da pregacao aremsta do Governador, ainda nãofoi executada a quarta parte do servícoprojetado, estando as obras paralisadas ná
5506 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 19'13
PrOduçãoAno
(toneladas)
1940 347.8231950 792.0121960 1. 744.939
O processo econômico maranhensemanteve-se em câmara lenta até a metade do presente século, quando a decisão federal de implantar grandes eixosviários de ligação inter-regional alcançou o Estado, com a abertura das rodovias BRs-316, 135 e 010 que não apenasfacilitariam o afluxo da tradicional corrente de migrantes rurais nordestinos- cerca de 700 mil em três décadas mas permitiram o estabeleetmento devasta nova fronteira agrícola nas terrasvirgens e públicas dos 'vales dos riosMearím, Plndaré e Tocantins.
O resultado imedíato - para o qualtambém concorreram as migrações intra-estaduais igualmente significativas- a despeito das técnicas agrícolas rudimentares, foi o seguinte:
Até 1966 manteve o Estado aquele ritmo. A partir dai, a administração estadual passa a implantar métodos deação planejada, e a investir maciçamente nos setores infra-estruturais, aomesmo passo em que nova visão nacíonal do conceito de desenvolvimento propiciava 'investimentos significativos doGoverno Federal na Região, para dotála de Transporte, Energia e Comunicações.
Em conseqüência, nos últimos sete anos5 mil quilômetros de rodovias permanentes são construídos, e mais de 1.000pavimentados. A Hidrelétrica Boa Esperança eleva a disponibilidade energética de 6 MW para 108 - que serão162 em 1974- e 83 munícípíos são ener-.gízados. A EMBRATEL atinge o Estadoe o impulsiona para frente. Mais de 21cidades são dotadas de saneamento. Duplica-se a matrícula do Ensino Elementar. Triplica-se o Ensino Médio. A Universidade multiplica as vagas, que ,eram800, em 1966, atingem 5.000 no corrente ano. O porto de Itaqui entra a funcionar, com profundidades mínimas de11 a 26 metros e flutuações de maré' superiores a 6 metros.
Dai podermos mostrar o quadro que sesegue:
dos Fundos de Participação e Especial e 1e
Investimento (Cr$ mil) %
31.49751.731 64,246 446 10,3
107.209 130,6156.261 45,7277.319 77,0
1964 1970 1973
514 1.426 2.650848 1.257 2.30030 168 350
140.000 370.000 534.56716.000 37.000 60.000
850 2.700 5.0005 26 401 28 83
Discriminação
Ano
o Ministro togado Waldemar Torre daCosta saudou-os num gesto em que interpretou os sentimentos mais elevados daNação, à qual eles servem com tanto amore dedicação. (Muito bem.)
. O SR. ;JOÃO CASTELO - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente, vísítantantes ilustres, que desceram em São Luísem princípio do mês em curso, mostraramse surpreendidos com os dados do desenvolvimento maranhense que lhes exibiu oGovernador Pedro Neiva de Santana.
Trata-se de um grupo de Oficiais das Forças Armadas, ora cursando a Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro.
O encontro com nossa realidade adrnínístíva, propiciada pelo Prof. Pedro Neiva, verificou-se no auditório do campus da Universidade Federal do Maranhão,' no Bacanga.
Em resumo, Sr. Presidente, foi o seguinteo quadro das realizações de seu dinâmicogoverno, precedido de informes históricos,apresentado a tão gratos visitantes:
"Ao compulsador da história colonial doBrasil avulta que o Maranhão oferecia,quer por seu posicionamento geográfico, quer por suas riquezas naturais,excelentes oportunidades de aproveitamente econõmico. Basta recordar a rápida resposta do florescimento do cicloalgodoeiro maranhense - 1775-1825 à política de fomento desencadeada pelo Marquês de Pombal, tendo a Companhia do Comércio do Grão-Pará e Maranhão como instrumento. Em 18.08, oEstado supria o Tesouro real de tributos em quantia superior à do restantedo império português!O fato de haver a prosperidade desseciclo se baseado numa rigida estruturacolonial-escravista, que impedia a cliacão de mercado local, e a transferênciaao exterior dos vultosos lucros produzidos, sem dotar a àrea de infra-estrutura condicionadora de expansão ulterior, explica a decadência econômica doMaranhão, que gradativamente seacentua desde o final do século XIX.O porto e a ferrovia do Tocantis - cujo
• traçado se aproxima da rerrovía Itaqui-carajás - eram reivindicações maranhenses desde meados do século XIX.E só agora se fazem realidade, a quese somam a Hidrelétrica de Boa Espe-rança, o esforço estadual nos setores deTransporte, a distribuição de Energia,Saneamento, Comunicações e Educação,elementos esses a assesgurar ao Maranhão a infra-estrutura viabilizadorado desenvolvimento.Investimentos Públicos Estaduais através
Receita própria - Período 1968-1972----------------------
196819691970197119721973
RODOVIAS ESTADUAIS ......•.•.••..- N/Pavimentadas ................•..- Pavimentadas .....••........•....•ENSINO- primário •........•............•..•- Médio .....•..•.••••••....•.••••••••- Superior ..........................•SANEAJWENTO (Cidades) ............•- Cidades energízadas .
mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, sendo certo que grande parte domaterial reservado para esse serviço foidesviado, tomando paradeiro ignorado.
Enquanto isso, a população local, de maisde 20 mil habitantes, mantida em permanente expectativa durante longos anos, nãosabe mais para quem apelar. por outro lado,as belíssimas praias de São Francisco, Olaría, Anil, Imperador, Mauá e Ipíranga, queintegram o 5.° Distrito de Magé e que poderiam se constituir em insuperável área deatracão turística e principal suporte daeconômia da Cidade do "Dedo de Deus",permanecem abandonadas à própria sorte,aguardando que o Sr. Raymundo Padílhadesperte da sua longa e injustificável omíssãc ou negligência.
Sr. Presidente, a tabuleta promocional doGovernll,dor fluminense colocada num 10gradouro público de Guia de Pacobaiba,para demonstrar a ação dinâmica e empreendedora do tranqüilissimo "Líder daARENA no Estado do Rio", está sendo considerada pela desalentada população localcomo "aviso agourento", porque o que delaconsta não pode ser levado a sério.
11: o caso de se indagar: até quando, Sr.Raymundo Padilha?
Era o que tinha a dizer. (Muito hem.)
O SR. HENRIQUE DE LA ROCQUE (Pronuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, tantas vezes, emercê de Deus outras também hão de surgir, tenho enaltecido com emoção o términoda vida judicante de eminentes Magistradosde minha Pátria. 11: bem melhor louvar-lheso mérito nessas oportunidades. A suspeitada lisonja calculada se desvanece na apologia daquele que para a tranquilidade do larsegue em busca do descanso merecido.
Hoje mais uma vez cumpro o honrosomister. congratulando-me com o eminenteMinistro Godoy Ilha, do Tribunal Federal deRecursos, que vai agora aposentar-se.
Homem público de alta sensibilidade edotado do equilíbrio indispensável ao magistrado, S. Ex.a deixa naquela Corte doPais uma bela passagem, assinalada porexemplos de isenção permanente na apreciação de questões colocadas em pauta.
Ex-Deputado Federal, Godoy Ilha caracterizou-se nesta Casa do COngresso comoum parlamentar de respeitáveis qualidades.Sempre voltado para o inter~sse públíco,usou a tribuna, tendo no coraçao a emocaodo dever.
COnduzido por razões de justiça ao Tribunal Federal de Recursos, o Ministro Godoy Ilha deixa o seu passado. ao exame daNação e das gerações futuras, certo de queas tarefas continuas, desempenhadas comirrepreensível espírito público, serão reivindicadas, como legado moral pela posteridade.
Desejo prestar-lhe esta homenagem naespontaneidade de um gesto que me vemdo fundo da alma.
Como dever cumprido, o Ministro GodoyIlha leva a convíceão de haver convertido oposto - como o f'azern os seus ilustres pares- num apostolado lúcido e nobre.
Esta despedida comovida ao MinistroGodoy Ilha não a prestam apenas os seuscolegas de magistratura. Ela parte tambémdo Poder Legislativo, que S. Ex.a integroucom desvelo e mérito.
Aproveito o instante para me associar àshomenagens tributadas pelo Superior Tribunal Militar aos honrados Ministros General Bizarria Mamede, Almirante Waldemar Figueiredo Costa e Brigadeiro GabrielGrun Moss, pelos seus cinqüenta anos deserviços prestados às Forças Armadas.
Setembro de 19'13 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)c Quarta-feira 12 5507
Amazonas ...................... 23.788 ......... 133.763 ......... 558Pará ............................ 27.~60 ......... 125.331 ......... 462Maranhão ........................ 13.596 ......... 163.759 ......... 1,178Piauí ........................... 8.J57 ......... 48.550 ......... 550Ceará .......................... 34.534 .......... 249.683 ......... 714R. G. do Norte ................. 14.464 ......... 91.847 .......... 657Paraíba .... ..................... 24.d24 ......... 141.054 ......... 564Pernambuco .................... 69.916 ......... 530.760 ......... 758Goiás ........................... 40.590 .......... 384.467 ......... 939
produtos 1968 1969 1970 1971 1972 1973
Arroz 760.174 694.084 675.005 798.000 916.618 1.232.399Milho 226.310 210.257 201.678 235.220 224.559 307.121Feijão 40.394 41.133 46.650 48.000 46.632 49.912Mandioca 1.897.376 2.083.146 2.131. 760 2.257.320 2.440.842 2.768.087Algodão 55.008 26.588 24.014 30.018 53.206 62.043Mamona 1.297 372 690 610 4.901 33.052TOTAL 2.980.559 3.055.575 3.129.797 3.369.668 3.686.558 4.453.134
1965 (1)
Valor Cr$ mil
cuidado de legalizar suas glebas e conservam os títulos de posse, que não são respeitados pelo fazendeiro.
Segundo a imprensa paulista, "ele contra.tou vários capangas que, armados amea.çam expulsar os colonos à força". '
Até agora, a resistência tem sido pacíficapois os prejudicados acreditam na legiti~midade de seus direitos e contam com oapoio corajoso do Padre José Fontenelarecorrer à Justiça comum ou ao INCRA:vigário 'do Municípío. Poderiam tambémContudo, solicitaram o envio de uma forçapolicial a Paragominas. para evitar possíveis conflitos que poderão resultar em mor.te, como já ocorreu naquele Município.
Assim. Sr Presidente. Srs Deputados, desta Casa do Povo, onde com orgulho representamos o Estad:> do Pará, não nos cansaremos de elevar a voz para, uma vez mais,defender os interesses dos ínjustícados, poissentimos a necessidade desse povóque sofre,mas ainda espera: espera daqueles porquem são governados e, principalmente,espera daqueles que elegeram, através deseu voto, com denodada esperança
Era o que tínhamos a dizer, em nome dopovo do Pará. (Muito bem!)
O SR. SIQUEiRA CAMPOS _ (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, 81'S.Deputados, participeí da abertura oficial daII Exposição Agropecuária em Rubiataba.importante pólo de desenvolvimento doVale de São Patrício, ocorrida sábado, dia8 último.
A mostra promovida pela Prefeitura Municipal, Sr. Presidente, pelo Sindicato Rural e pela Cooperativa Agropastoril de Rubiataba se transformou em verdadeira feirade gado, com volume de transações alcançando cifras impressionantes, superiores aosnegócios realizados na maioria das grandesexposições regionais.
Rubiataba, Município riquíssimo, contacom cerca de 1.200 km« de área, constituídana sua integralidade por terras da melhorqualidade, quase que totalmente aproveitadas.
Predomina na economia de Rubiataba apecuária, havendo belas e produtivas fazendas com plantéis de gado vacum dealta linhagem.
Pena, Sr. Presidente, que alguns políticos tentem desviar o progresso de Rubiataba, para atender ao capricho de chefesbisonhos, em prejuízo do apoio e da assistência a que tem direito o próspero Muntcípio.
Mas, Rubiataba, ousada, corajosa, firmee decididamente prossegue em sua ascensãorumo ao desenvolvimento social e eeonômíco do seu povo. O volume de operações eo prestígio popular dado à II ExposiçãoAgropecuária de Rubiataba sãe a prova patente com que Rubiataba vai descartandoseus ínímígos ostensivos ou ocultos.
Prova como essa em que se constituiu aExposição organizada por José Revalino,Milton Martins Azevedo, José Levíndo Borba, Adilon Antonio de Souza e uma abnegada equipe da Prefeitura, do Sindicato eda Cooperativa, de homens do comércio, defazendeiros, de homens e mulheres do povo, é que irão provocar o a sendlmento dasreivindicações básicas do Município e de suaárea de influência.
Disto tenho certeza, pois o GovernadorLeonino Caiado não deixará de levar emconta a importância de Rubiataba demonstrada pelo vigor de sua economia e pelatenacidade de seu povo, na hora de adotarmedidas beneücíadoras daquela prosperacomunidade.
índice1965 =100
1972
lentam o conhecimento do potencialhumano e natural do Estado. E o crescimento da Receita pública do Maranhão - reproduzido na estatística queoferecemos a seguir - demonstrandoser o maior índice regional, testemunhao vigor da expansão de sua economianos últímos anos.
o conjunto de tais medidas governamentais elevou os tndíces da produçãoagrícola, produzindo aumento de 20%.Vejamos o seguinte quadro:
de Mecanização Agrícola do Maranhão,que já presta servíços com 200 máquinas pesadas. A COMARCO - Companhia Maranhense de Colonização,com apoio de recursos federais, desenvolve na margem da rodovia MA-74 omaior projeto brasileiro de colonização,visando fixar em terras públicas do Estado 10 mil famílias de produtores rurais, e projetos de média e grandes empresas agroindustriais. Já existem pedidos para 125 projetos demandandoárea de 2,6 milhões de hectares, representando investimento da ordem de ..US$ 140,000.000,00;
admiração crescente por S Ex.a, cultuadapela boa gente maranhense,
Era, Sr. Presidente, o que hoje desejávamos registrar nos Anais da Casa. (l\luitobem.)
O SR. JúLIO VIVEIROS - (Pronuncia oseguinte diseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, através da imprensa paulista,tomamos conhecimento, com tristeza, deque na região de Paragominas, em nossoEstado do Pará, urna comissão de posseiros,"chefiada pelo Padre José Fontenela", pediuà Secretaria de Segurança Pública que interceda em favor de sua comunidade, quereúne 300 famílias, com aproximadamente1.300 pessoas, e que está sendo ameaçadapor capangas "contratados pelo fazendeiroPedro Alves', que se diz dono das teras.
Acontece. Sr. Presici.ente, Srs. Deputados.que esses colonos, segundo fomos informados, chegaram à regíãc, há cerca de cincoanos, em busca de terras para a lavoura.Estabeleceram-se em uma área ao longo daestrada que liga Paragomínas ao Município de Tomé-Açu, nos limites do local denominado "Vila Rondon". Alguns tiveram o
Estados
A Admínístracâo atual encontra-se voltada para as" responsabilidades de desempenhar sua função promotora rIoprogresso. O esforço estadual somado '10apoio da União permitiu estabelecer neva ínrra-estr rtura econômica e social.O planejamento é hoje rotina administrativa, e seus órgãos dinamizados opu-
A partir de 1971 o Governo estadual -'cuja Receita se elevou de US$ ••••••8.000.000,00, em 1966, para US$ ••••••80.000.000,00 em 1973 - elegeu, comoprioritário, em sua programação, o fomento ao Setor Primário, ao qual destina mais de 20% de seu orçamento.A ação ia Secretaria de Agricultura foidescentralizada em nove Delegacias Regionais. A Acar funciona em 70 escritórios municipais. As centrais de tratamento de sementes elevaram a tonelagem de sementes selecionadas e dístribuidas para cerca de 5.00. Incentivou-se a diversificação das culturas,com a introdução de sorgo, mamona,amendoim, caju, gergelim. Estimulou-sea melhoria dos rebanhos e expandiu-sesensivelmente a defesa sanitária animal. Criou-se a CIMEC - Companhia
E, encerrando sua explanação, fartamente documentada. aditou o Governador Pedro Neiva de Santana:
"A maturação desses investimentos, aavolumante produção agrícola fortemente estimulada pelo Poder Público, osurgimento de um imenso polo de indústria pesada germínatíva, no Itaqui- o melhor porto da Região, se não doBrasil - autorizam prever que o Maranhão alcançará nos próximos anosposição destacada entre os Estados doNorte e Nordeste. pela pujança de suaeconomia, fir.almente traduzindo oconsiderável potrncíal de seus recursosnaturais".
"O Governo do Maranhão não poupou enão poupará esforços para desempenhar seu papel no cumprimento destarealidade".
A constatação do atual florescimento econômico maranhense, Sr. Presidente, que osestagiários da Escola Superior de Guerraconfirmaram. fornece um dimensionamentoda obra do Prof. Pedro Neiva, e justifica a
5588 QUârta-feira 12
Quanto ao Governo Federal, Sr. Presidente, tenho igual certeza de que dentro embreve outras providências serão por eleadotadas em favor de Rubiataba. A instalação da agência do Banco do Brasil, que muitos tentaram torpedear, é prova das boasintencões do Governo Federal para comRubiátaba.
Concluindo, Sr. presidente, faço instanteapeln ao Governador Leonino Caiado, aoDr, Rubens Guerra, ao Dr. José Ubaldo, aoDr. Hélio Levy, ao Coronel Itamar Vianapara que determinem medidas urgentes para dotar Rubiataba de um grande parquede exposições, de um estágio de esportes,de água encanada e esgotos em todas asruas, do asfaltamento da rodovia de acesso à BR-l53 e da implantação da linha detransmissão que permitirá o fornecimentode energia elétrica de Cachoeira Douradaà cidade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.(Muito bem!)
O SR. PETRôNIO FIGUEIREDO - (Pronuncia o segulnte discurso.) Sr. Presidente,81'S. Deputados, trata-se de uma homenagem, uma reverência que muito me honra.
Eu tenho orgulho e alegria quando registro, desta tribuna, o valor e a culturados meus conterrâneos. Sinto-me feliz. Sr.Presidente, e esta felicidade cresce, quandoos vejo transpondo as fronteiras do meuEstado e recebendo aplausos dos grandesintelectuais do País. E não pergunto nunca de onde eles vêm ou para onde vão, selutam ou não nas refregar políticas. Tragosempre os seus nomes a este plenário, porse) a Paraíba um celeiro de inteligência ecultura. É uma terrinha atrevida mas sempre destacada em todos os setores da vidanacional, através do talento dos seus filhos.
As minhas modesta" palavras de hoje vãose juntar à inteligência e cultura de umgrande professor universitário de minhaterra, de um escritor, de um ensatsta, donotável intelectual que 1 Juarez da GamaBatista. J:>Tinguém m» pediu para vir falarem seu nome, ou na sua trajetória e ascensão nas letras do Pais. Ele próprio ficará assustado, acanhado, quando tiver noticia de que um trabalho seu foi. na integra, transcrito nos Anais da Câmara dosDeputados. O seu espí-ito é. arredio a e~S::-smanifestações. mas eu desejo ter a audácíade levar-lhe Uma saudação para juntar-seaos loiros de suas belas vitórias. A beleza dacultura. é realmente o patrimônio ínalíenàyel da~ nações e ~ sua exaltação é umdever do homem público. .
mtimamente. Juarez da Gltma Batistaobteve o primeiro. lugar, na cidade do Recife. com um trabalho sobre Gilberto Ft:eire.Agora vem de obter o prêmio "José Verissímo" de 1973. para ensaio e erudíçào, naAcademia Brasileira de Letras. É um trabalho que fala no sentido trágico em JoséLins do Rego, que fez parte de uma trilogiaque concorreu e venceu na referida Academia. É um paraibano analisando a obrade um imortal. É este trabalho que levo aoer.nhecímento dos Senhores Deputados, solicitando a sua transcrição nos Anais daCasa e requerendo oue esta homenagemseja comunicada a dona Elizabeth Lins deRego na Editora José Olímpio, no Rio, eao Presidente da Academia Brasileira deLetras.
Aqui está, Sr. Presidente, a palavra deJuarez da Gama Batista;
":6: verdade que o Brasil anda um tantoesquecido da Importância da obra de.Tosé Lins do Rêgo, que foi um dos seusgrandes artistas das décadas de 30, 4()~ sn w.~t.f~vp. rruasa a lhe eseueeer a fi-
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção J)
gura humana, justamente quando ointeresse pelos seus romances cresciano Exterior, especialmente na Europa.
.Apagado o seu nome elas colunas queassinava, ausente dos comentários dosjornais, dos lançamentos de livraria,dos artigos, das opiniões, do futebol eda Confeitaria Colombo, como que seretraíra o romancista para um momento neutro perante os Iates,É o que sempre acontece. O desaparecimento de um escritor estabelece deimediato o recesso dos seus livros. Parece que nos acostumamos, antes detudo, com a presença do homem, a certeza mágica da sua presença. E os seusmilagres de criação parecem mais milagres com ele vivo, suas criaturas encantadas mais absurdamente verdadeírasoTudo está nisso, no confronto das grandes forças da vida. A morte ínstítucíonaliza os valores, e a Arte é o efêmerocomo perfeição - só ele tão perfeito,um vislumbre de eterno. A figura doromancista enearna essa aguda instabilidade do protagontsmo. Atingido ohomem, todos 01' seus personagens sãopóstumos, Sobraram do destino do autor. Como que traíram uma viuvez. Sóo tempo, com o sentimento das grandes ausências, fará o novo milagre dareatualização consagradora.Saint-Exupéry censuarava essas famíliasque conservam na mesa o lugar de umamigo desaparecido e dizia haver recolhido os talheres do piloto Guillaumet,para fazer dele um verdadeiro amigomorto. Ê a aceitação, o problema daaceitação. Os vivos não perdoam a morte e resistem a tudo em que ela toca.Como se tivessem confiado, até aquelahora, numa eternidade afinal mutilada,Como uma restituição.Aqui está uma situação original: emArte tem-se primeiro 1e concordar comela, e só c1(~pois explicar como se fezpossível. I!: que a Arte existe como tudoo mais no mundo - por elementar necessidade, que é a fatalidade com outronome. E pode-se, até certo ponto, compreendê-la; mas tanto menos se justifica quando se procuram razões que ficaram bem para trás.A obra de Arte é o lapso, o instante quese reteve e se fez inquestionável. Umalto no que se esvai. A ínstantaneídadé,A surpresa. É a verdade repentina dassuas estruturas. Uma recuperação. E sópode ser tal como é, e o que é. Issobasta. Isso é tudo.De onde ela vem? Para onde está indo?A obra de Arte, não obstante, continua.I!: o que a torna invulnerável.O romance de José Lins do Rêgo era oraconto largo do rapsodo, em tom decantoehâo. O mural de tintas compassivas, de cores suaves, de mundo de litografia. Sua voz' era a do oolóqnío, dapalavra confessional. Era assim quetrabalhava a história rasa, plana, vagarosa, dos acontecimentos, que viacrescerem além do Imediato, muitoantes do atual, com um poder de vidaautônoma. derrotando o mundo particular de cada um. Porque em José Linstodos são náufragos em terra firme. Equase sem o sentido do naufrágio. Estãolonge de julgar a magnitude da vida.José Lins do Rêgo terá sido um romântico com vergonha do seu romantismo.Talvez por isso tenha-se feito o paisagista luminoso, o aquarelista primaveril,puxando para Richardson, o Ricl::.ardson de uma Inglaterra campestre, coberta dos seus verdes, confiada e repou-
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sante. Terá sido um Alexandre Herculano sem o seu monge de Cister - que omonge, travestido de dandy, de elegantedo Recife, foi o próprio José Lins do Rêgo nos dias da sua mocidade; e monge- pode-se dizer - um tanto à la diable,Esse Demônio do Romantismo - quetinha qualquer coisa do Demônio daMeio-Dia, de Paul Bourget - José Linsteria encontrado logo cedo, nos romances de Oamílo Castelo Branco (e porcerto mais no "Amor de Perdição" doque no "de Salvação") que o primoJoão Medeiros contrabandeava para osinternos do Colégio Diocesano da Paraiba, e que o Padre Milanez não havianunca de descobrir. A marca dessas leituras de solidão no internato não largaria mais, a vida toda, quem já vínha deoutros abandonos, pronto para se entregar a uma dor maior, que fosse dosoutros e pudesse fazer também sua,uma espécie de confraternidade onde serepresassem todas as mágoas que devoram ou iluminam os homens. O Romantismo talvez seja a forma mais ousadade entusiasmo pela vida. embora um entusiasmo antes com vontade de consumir-se que de consumar-se. que admitamais a perda que os grandes momentosde glória que rejuvenescem a humanidade.
Mas havia nele, como que a salvá-lo orenascentísta, o Lawrenee, o sensual 'doque na vida tõsse sensualidade sempecado, ou pecado menor, ou sem obrigação de pecado. Gostava de quanto lheviesse do mundo como manifestação dossentidos, do que o despertasse para avida e o chamasse para viver Era umhomem dominado por uma tristeza maciça, querendo descobrir a alegria. Tudops ra ele estava tocado por um encanto,por mil encantos. como UlTIa invençãode feiticeiras indulgentes, sem as artesdo mal.
Só manipulando os seus personagens éque mudava, caia em si. Aí encontravauma força adversa roendo por dentro ascriaturas, que terminariam vencidassem saber porque. A ingenuidade desamparada estava com seus dias contados, e tudo o que ele enxergava eraingênuo. Tudo haveria de extinguir-seno fogo lento de vicissitudes devastadoras. O homem José Lins do Rêgo corriaàs léguas das misérias do mundo. Masos seus personagens viviam carregadosde horrores, expiando culpas que nãoeram suas. As figuras de carne e ossoque lhe saíam das mãos vinham marcadas por essa fuga do autor, por essa dorda humanidade e por êsse mêdo comopor um pecado original.
A consciência de uma responsabilidadeindefinível, uma espécie de-justdça retributiva, vaga e vária, a perseguir ohumano, terá sido a sua reserva inesgotável, a sua fonte insubmissa e redentora. E é da mesma grandeza que ateou,as labaredas do Teatm-de Dionísio eabrasou os Esquilos, os Sófocles, os Prometeus, as Cassandras e os Agamênonsde uma luz perene e sombria. O homemestá baralhado na sua teia e marchapara um desconhecido que não pouparáa ninguém. Eis um Dostoievski sem misticismo e sem a crueza das suas almasenvenenadas. José Lins do Rêgo nãotem a paixão do terrível, nem a chamada vingança indistinta queimando-lheas en tranhas. Um Dostoievski aprendtdo, talvez, em Thomas Hardy, tantoquanto em Lawrence, em Dreíser; etambém em Walter Scott. Estava solidário com a dor humana, e dominava-ouma infinita pena de tudo. Mas recusa-
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vá-se a admitir o aniquilamento, talvezesperando por uma última instância deredenção que não sabia direito qualfosse.Teria ele redescoberto o seu mundo deverdes, águas, luzes, ventos, homens ecoisas nordestinas em Gilberto Freyre,que, por sua vez, fora aprendê-lo delonge, no quase exillo da Universidadede Baylor, tangido pela memória proustiana dos antepassados, à maneira dopensador literário que falava pela estética dos impressionistas: "Para compreender o mundo, é preciso por vezesafastar-se dele" - que era, afinal, o quedizia também Lope de vega, na hora damorte de EI Ginés. Teria aprendidoigualmente com Ulysses Pernambucano,com Luis da Câmara Cascudo, com Sylvia Rabêlo, com Cícero Dias, com OlívioMontenegro - com todos os que estavam aprendendo a distinguir o Continente Nordestino e sua verdade americana, brasileira e tropical, nos dias doManifesto Regionalista de 1926.O ecológico em José Lins do Rêgo nãoapenas completa o homem. Mas o ampara. Ou o esmaga, ou lhe cava nos pésseus precluicíos, É perdição ou redenção. Ou os dois ao mesmo tempo. Em"Cangaceiros", é a terra descarnada,feita de pedras e chispas, são os descampados do sertão que açoitam o moçoAparíeío, para o seu destino de espetáculo. O Araticum é seco como o velhoBentâo, como o bode. que resmunga nocopiar. E tudo em volta se desfaz. "Pedra Bonita" é um grito e um gemido,debaixo de um céu azul de estampa. Osmangues do Recife estão fedendo paraaumentar a miséria da Rua do Cisco,enquanto os urubus rondam os quintais"com aquele andar infeliz". Tudo aliestá irremediavelmente perdido. Até oscaranguejos têm melhor sorte do que oshomens. O moleque, Ricardo esvazia aalma na sua rota diária de pãozeíro,pelas portas dos palacetes da Encruzilhada, com as flores dos jardins gradeados cheirando todas de uma vez. ACasa-Azul, de "água Mãe", e sua lagoafatídica, não darão felicidades a ninguém. O oceano, a praia do pontal, de"Riacho Doce", sorverão todos os destinos. Os horizontes verdes da várzea doParaíba derrotarão Carlos de Melo, opovo todo do Santa Rosa, o Dr. Juca ea triste usina Bom Jesus, seu Lula deHolanda, o Santa Fé, o capitão Vítorino.Os eucalíntos de "Pureza" (um título deromance 'que está a merecer um ensaiode interpretação literária), as suas cigarras, os seus ares miraculosos paradoentes do peito, jogavam na sorte desgraçada de uma família inteira - asfraquezas do pai jogador, o desesperosilencioso da mãe, os desatinos das mocas abandonadas naqueles ermos. A Estacão da linha de ferro - a antigaGreat Western -, perdida nos canaviais. é uma casa de tragédias abafadas,e os perigosos desenganos do homemhaviam se abrigado ali como um viveirode animais peçonhentos, O próprio Carlos de Melo reaparece como o seu Lôla,para ser novamente um vencido. É umtriste, um polire de si, que é a pior daspobrezas.José Lins do Rêgo renova, a cada romance, o problema da solidão, comotemática decisiva. A solidão das criaturas entregues a um destino que nuncase sabe qual é, como um vulcão ameaçador. E lembra Conrad, a violência quese abate sobre os seus caracteres marcados pelo confinamento, pela proscrição, e o choque que sobrevirá com omundo que é também dos outros.
O desamparo do homem é a sua grande verdade, e vai até o fim, numa linhasó. O que destrói, o que liquida a figura humana, é justamente esse vazio,a sem-razão da trajetória exaustiva. Amorte suja a vida porque chega paraum homem já devastado, como umaperversidade ínomínável, Em José Linsdo Rêgo ela não dignifica ninguém, nãotem grandeza alguma. O epílogo do herói anda muito longe da sua visão dosdestinos. A solenidade toda de que serevestem os mortos, está é nos vivos,no tremendo desespero dos vivos diante da conclusão de que não valeu a pena resignar-se, que a maldade do mundo não tem límites. Da morte mesma,ele zomba sem medo, corno no simbolismo daquela aparição no carnavaldo Recife: "Vinha um homem fantasiado de morte, com a roupa desenhada em esqueleto. Sem mascara e comas vestes rasgadas, era uma morte desmoralizada". É a vingança do romancista.Quais são os salvados do romance deJosé Lins do Rêgo?
Nem homens, nem coisas, nem animais.So a natureza é soberana. só ela imperasobre os descaminhos do mundo, Vedeos seus personagens femininos, vedeque destinos! A prima Lili morrendoainda menina. lturídice assassinada.Margarida e a irmã pelo quarto de solteiro de seu Lôla. A tia Sinhazinha feroz, a meleca que apanhava, a mulherdo mestre José Amaro. a mulher de Vitorino Papa-Rabo, Dona Dondom como marido gastando com as francesasnas pensões do Recife. A pobre da Dona Amélia vendo a miséria dentro decasa, o Santa Fé nas últimas, a grandeza derrotada de seu Lula, a filha loucatirando benditos. Odete a morrer tuberculosa chamando o moleque Ricardo para o amor. Nunca se viu uma galeria demulheres mais infelizes! A própria mãedo escritor - verdade-de-mentira - éassinada logo nas primeiras palavras doseu primeiro romance. Não há como esconder o que logo ocorre a qualquer um:o sentimento de uma responsabilidademaligna atribuída ao papel da mulher,com o que José Lins revoga na sua obraa presença do Lawrence renascentista,talvez brutal, das suas mulheres exeepcionaís,A salvação do pathos da vida está naalegria contraponteante dos fatos naturais, do que é da natureza, só ela indomável, de destino feito. por ísos é quese torna esplêndida e comovedora nahora das maiores atribuições da criatura,quando tudo vai se acauar. Urna beleza de paraíso envolve o drama dos espíritos atormentados. Na hora dos deasstres, quando estouram os acontecimentos que se vinham acumulando,uma paisagem de conto de fadas se levanta e assume o primeiro plano. O homem rola nos seus despenhadeiros enquanto o mundo estala de belezas radiosas. A vida está vindo abaixo com osseus valores estraçalhados, e na mesma hora arrebenta essa magnificência.Todos os ventos são generosos, todas asnoites enluaradas. As flores, os' frutos,os matos da beira dos caminhos, todosbotam .pra cheirar, e uma paz de seivarenascida faz-se intima do segredo dascoisas. É o absurdo da vida, como liçãode vida; como lição de estética da vida,que só os artistas podem admitir coma seriedade, a paciência, o respeito dequem aceita a própria responsabilidadedo ato da Criação.
Esse jogo de contrários competitivos einterativos é o processo da vida e o
processo da Arte. E o trabalho do artista é justamente o de tipificação do queo cotidiano fugaz encobre ou procuradissimular. O sentido residual da perspectiva. Em Shakespeare, os pensamentos mais altos estão na boca dos bobos, ou dos loucos, dos bufões, dos saltimbancos. Falstaff é a própria pilhériada vida, e debate o problema do tempoe da coragem com desenvoltura e exemplar economia de palavras. O cabo Nymé um filósofo satírico, tão distraídoquanto realista: "A vida é como ela é","A vida é o que pode ser". E sempreme pareceu que o Fausto poderia seruma espécie de irmão mais velho mais velho porém não menos intenso- do Príncipe Hamlet e da sua históriade extraordinária lucidez.
José Lins do Rêgo atinava com esta simultânea unidade e díssocíacâo dos valores da vida, e a estabelecía em termos globais, de contraposição entre ohomem e a natureza. O indivíduo coma sua história não conta. É o grandesacrificado, o que se despedaça, que éfeito para despedaçar-se no incessante ajustamento entre a organização geral da vida e o provisório. eventual, doepisódio de cada um. O trágico está e ele compreendeu muito bem isso em que esse irrelevante. esse pouco, esse nada, a criatura e seus sentimentos,e suas aspirações, não são apenas legitimas, como constituem elementos esturaís desse absoluto indiferente e soberano.Dai a intensidade Irreversível da tragédia, a oposição entre legitimidade e capacidade de agir, entre Tempo e Consciência. E o romancista deixou isso bemmarcado nas palavras de uma crônicaleve, escrita numa viagem à Itália, diante dos despenhadeiros da Córsega.Viu ele os pássaros soltos sobre as rochas nuas e registrou: "No silêncio domundo os pássaros saltavam como artistas de Deus". Basta fazer as transposições e a lógica será a mesma abrem-Se os precípicíos do mundo, e oshomens saltam sobre os seus abismos,tão milagrosamente quanto as aves docéu.Mas isso importa em ter sido, ele próprio, um homem do seu Destino. Haviauma linguagem de presságios que o retinha. que o ligava aos seus silêncios.Arrancos d'alma que eram certezas doinstinto. Um perseguido das SUllIS premonições. Há homens que se perdem desi ou fazem ouvidos de mercador às vozesmais íntimas. E são vínas malogradas.José Lins do Rêgo entrava no jogo doDestino como parte decidida da questão. Perscrutava-lhe os movimentosobscuros, a vontade imprevisível, procurando entender. Não passava disso.Não se aventurava ao diagnóstico, quenão era da sua missão. O importanteera distinguir e avaliar. Um clandestinoaprende o perigo escutando o latejardas suas trevas. E o inventor cornecapor se estabelecer no centro das formasessenciais da futura descoberta. Dai pordiante, tudo estará feito; basta reunirestes sinais e tem a unidade da suamensagem. José Lins do Rêgo deixavase embalar pelos seus pressentimentoscomo um menino que fosse descobrir amaior das incoerências.Mais de uma vez fiquei a vê-lo e meditava se aquele homem que vivia paraa riqueza das suas palavras. para umaligação exuberante com os 'outros homens, e que de repente se fazia mudoe taciturno, não seria um desesperadoque se resignara. Muitas vezes fiquei apensar se a vida não lhe parecia uma
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armadilha, salpicada de maravilhas lmganosas, Se aquelas quedas de ânimo,se aqueles alheamentos não queriamdizer desengano, à maneira de um advinho de que ninguém quizesse ouvir asrevelações mais secretas. O mundo quelhe passava pelos olhos transformavase numa convicção aliciante e contrafeita: tudo é extraordinário, tudo é inexorável. E os homens se diminuem noturbilhão contraditório. Como um deslumbramento, uma luz mineral que incendiasse a paisagem, cegando o vidente.
José Lins do Rêgo não seria nunca ohomem "mediterrâneo", da concepçãode Ortega Y oasset, Nem de Unamuno,que avaliava "o. momento que passa"como "nossa eternidade e nossa ínftnítude". Para o autor dos extraordínártosromances do Ciclo da Cana de Açúcar,a "presença" de cada COIsa apenas traiauma parte do seu sentido e não todosos seus segredos. Gasset queria pegara vida com as nuas mãos. Mas JoséLins, como Gide. pensava no homemcomo uma vontade encurralada.ti: um traço da psicologia profunda dogrande romancista, que parece ter escapado aos seus amigos mais próximos.Era o homem do seu Destino.Malraux, nas "Antimemórias", fala dasantecipações da vida que aparecem nasobras de muitos escritores - a partirda sua própria, como na de Balzac, deVictor Hugo, Chamfort, Hemingway. Osacontecimentos do futuro terminariampor repetir situações do mundo de ficção, como autobiografias de prognósticos. A isto chamou de "destinos prefigurados". Mas o romancista da "Estrada Real" e de "Os Conquistadores" tema vida como uma revelação. O mundocomo o fabuloso espetáculo que os homens - e a Hist6ria - estão a montartodos os dias, criando o caminho incerto e tumultuado dos séculos. A grandeza está em compreender o sentidodessa montagem, ainda quando estão alevantar-lhes os andaimes. O sentidoartesanal da Hist.ária, a História comouma construção, ao menos em parte,deliberada e met.c ulosa. A outra parteé a sensação do mistério do "antigo",que perdura e estabelece os conceitos, epessoalíza os povos, os tempos, os Continentes, os grandes marcos do homem,as civilizações.José Lins do Rêgo, porém, tinha a humanidade como saída do fogo do Antigo Testamento e do cáos didático doOvídío das "Metamorfoses". O mundode José Lins do Rêgo nada tem a vercom a História iluminada de Malraux.O seu apego era ao sofrímeno humano.Nada tinha a ver com as intimidadesdo Destino, em que nunca procurou influir. Era um estado encantatório, e valia sobretudo pelas relações estabelecidas entre o particular e pessoal, e osentimento de um universal indestrutivelo Nenhuma força que se deixassesubjugar por sortilégios está em suaobra. Pois ele se entregava, em plenaconsciência, ao que tinha de acontecer.Nesse arrastão. todas as vidas serão malogradas. Por pouco, não é o romancista do desespero. Mas é o da solidãoe do desamparo do homem diante doseu Destino. Com toda certeza.l!: a lição que fica, no domínio da Arteda ficção, dos quarenta anos do aparecimento do grande romanicsta brasileiro, surgido de repente, com seusares de inocência e seu mundo terrível de Apocalipse; seu poder de ternu-
DJAR.IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãó I)
ra e de agonia: José Lins do Rêgo o amigo que não vej o mais.
Eis Juarez da Gama Batista, Sr. Presidente, glorifícado e consagrado.
Não é membro deste Poder, mas deixa emseus Anais a sua cultura, a simplicidade eação nos campos literários, que se abremcada vez mais para ele, um paladino, umescritor, um homem de bem. (Muito bem!)
O SR. IIILDEBRANDO GUIMARAES (Pronuncia o seguinte díseurse.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, quatro dos sete reservatórios elevados e enterrados de Fortaleza, a Estação de Tratamento Dágua doPiei e 500 quilômetros de rede primária,que representam, juntamente com a novaadutora do Açude Acampe do Meio, asobras essenciais do Sistema de Abastecimento Dágua da Capital vão ser inaugurados no dia 29 de setembro, às 10:00 horas.
O investimento realizado pelo G'1vernocearense nesse Projeto Integrado corresponde a 120 milhões de cruzeiros, sendo quea parte a ser entregue ao público representa a aplicação de nada menos de 100 ruílhões de cruzeiros, provenientes do Fundode Água e Esgoto, instituido pelo Estado,do nm, da SUDENE, do BNB, do DNOCSe do BNH.
O Ministro do Interior, Sr. Costa Cavalcanti, atendendo a convite do GovernadorCesar Cals, confirmou seu comparecimentoao ato solene, programado para a Estaçãode Tratamento Dágua, no Pici. O Chefe doExecutivo está convidando, também, os dirigentes de todas as instituições que colaboraram para a execução desse empreendimento, notadamente ao Sr. Raul Barbosa,ex-Governador do Estado e diretor do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Com a entrada em funcionamento dosreservatórios elevados e enterrados do Benfica, da Aldeota, do Pici e dos Expedicionários, da Estação de Tratamento e daAdutora, inaugurada no mês passado, aCompanhia de Agua e Esgot,o do Ceará terácondições de aumentar, até 31 de dezembrode 1974, o número das ligações dágua de20 mil para 70 mil. Até dezembro, aCAGECE concluirá as obras dos veservatórios e rede primária do Mucuripe, da VilaBrasil e da Floresta.
Depoís da solenidade marcada para o dia29, no Piei, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará vai inaugurar exposição sobre planejamento de todos os sistemas deabastecímento dágua para as cidades interioranas e também dos serviços que, incorporados à sua estrutura, já estão sendoexplorados por aquela empresa governamental.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)O SR. JOEL FERREIRA - Sr. Presidente,
peço a palavra para uma comunicação,como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Dayl de Almeida)- Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. JOEL FERitEIRA - <Comunicaçãocomo Líder - Sem revisão do orador.) Sr.Presidente, Srs. Deputados, constrangido,comunico à Casa o falecimento de um doshomens mais nobres do Estado 10 Amazonas. Refiro-me ao ex-parlamentar Francisco Pereira da Silva, conhecido na intimidade como Pererínha, com quem convividurante quatro legislaturas.
Honrou o meu Estado, a Amazônia, estaCasa e o Brasil. Presidente por muitos anosda Comissão de Valorização Econômica daAmazônia, integrante do Partido SocialDemocrático desde a sua fundação, prestourelevantes serviços ao Brasil e ao Amazo-
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nas. E o que muitos não sabem, Sr. Presidente: a lei que criou a Zona Franca deManaus - regulamentada dez anos depois- foi de autoria do ex-Deputado Pereira daSilva. Aprovado em 1957, o projeto, sancionado pelo Governo, depois de alteradoem alguns dispositivos apenas, veio a tornar realidade uma obra de grande importância. Como tenho dito várias vezes destatribuna, foi a maior contribuição de todosos tempos que o Governo Federal jã prestou ao Amazonas.
Francisco Pereira da Silva, autor de umelenco de leis que beneficiaram este Paíspor mais de uma geração, faleceu ontem,aos 85 anos de idade, na terra que representou por quatro legislaturas nesta oasa,e hoje está sendo velado na Assembléia Legislativa do meu Estado.
Estou certo de que o Amazonas tem nocoração os sentimentos da maior gratidãoao ex-Deputado Pereira da Silva, peio muito que fez a seu favor, ao longo de sua vidaparlamentar.
Um filio seu inclusive honra esta Casa,na qualidade de integrante do seu quadrode funcionários.
Receba a família, receba o Amazonas, receba o Brasil e receba esta Casa as maissentidas homenagens em meu nome pessoal e em nome do povo do Amazonas.(O orador é abraçado).
O SR. PRESID1i:NTE (Dayl de Almeida)- A Mesa solidariza-se com V. Ex .... nashomenagens póstumas prestadas ao exDeputado Pereira da Silva.
Durante o discurso do Sr. Joel Ferreira, o Sr. Dayl dc Almeida, tv-Secretário, deixa a cadeira da presuléncia,que é ocupada pelo Sr. Aâeroat Jurema,19-Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Antes de conceder a palavra ao primeiroorador do Grande tLxpedlente, a .IY!esa comunica à Casa o inicio, hoje, às 17:00 horas, no Auditório Nereu Ramos, do Ciclode Conferências em comemoração ao Sesquicentenário do Poder Legislativo. quandoO ex-Senador, ex-Ministro, Professor e Escritor Afonso Arinos de Mello Franco pronunciará palestra sobre "O Parlamento noImpério". A Mesa, portanto, convida todosos Srs. Parlamentares para' assistirem àconferência desse eminente homem público.
V - O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) - Passa-se ao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Florim Coutinho.O SR. FLORIM COUTINHO - (Pronun
cia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, tenho a oportunidade deme pronunciar, nesta tribuna, sobre o importante Congresso dos Funcionários Civisda União, que se realizará na Guanabara,justamente na data comemorativa do Diade Servidor Civil. Nesta oportunidade, esclareço as justas e merecidas reivindicaçõesdos servidores e das quais destaco a conquista do 13.0 salário. Os jornais têm noticiado as diversas providências tomadaspelo Governo Federal e o próprio Presidenteda República, no sentídc de vir ao encontro, neste dia, das solicitações de tão '1.boríosa classe. A reclassificação das funçõespúblicas, a paridade entre os funcionáriosdo Executivo, Legislativo e Judiciário, o aumento dos vencimentos para estes, o13.0 salário e, sobretudo, a valorização dosserventuários pelo mérito, as promoções pormerecimento e antigüidade, dizem respeitoaos funcionários ativos. Não se poderá, noentanto. para a própria tranqüilidade social destes e como reconhecímento dos ser-
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viços prestados por seus antecessores, quese examine, com muita atenção. justiça eboa vontade, a situação dos servidores aposentados, dos inativos.
Durante toda a nossa vida republicana osservidores públicos civis têm sido vítimasda mais calamitosa demagogia, com aumentos irreais, absorvidos pela inflaçào.Agora que o País se encontra no completodomínio do processo inflacionário poderádar através do salário a condição socialmerecida aos servidores, na proporção justa de seus serviços e do mérito de cada um.Ainda reclamaria uma paridade, uma equivalência de funções e responsabilidadesentre os servidores públicos civis e militares, estendendo àqueles as vantagens permanentes e transitórias estabelecidas noCódigo de Vantagens dos Militares. Assimfariamos a total paridade entre todos osfuncionários, civis e militares, sem privilégios e igualando naturalmente peios niveísdo mais alto salário e vantagens, em cadafunção ou posto. Por que não se reivindicar, também, para os militares o 13.0 salá-
- rio? Se todos merecem anualmente, sejamcivis ou militares, as férias, para repousoe lazer, por que se não lhes dá, também,anualmente este prêmio que serve para oreajuste da receita anual, na oportunidadeda festa da cristandade e no término de umano de labor?
Decretos houve, assinados por S. Ex." oSr. Presidente da República, regulamentando dispositivos da Lei n,v 5.645, de 10 desetembro de 1970. Certamente o caminhoque será trilhado para a conquista da paridade entre todos os funcionários públicos,civis e militares de todos os poderes, comfunções e postos na correspondência de mérlto e responsabilidades. Acesso, por aperfeiçoamento, cursos e estágios, com saláriosjustos na correspondência do custo de vida. vantagens fixas ou temporárias, porexercício de função, riscos, representação,movimentação etc. A todos que se incorporeo justo 13.0 salário, como prêmio anual,para urna destinação fora do orçamento desobrevivência. Isto se completará paratranqüilidade dos atuais servidores e reconhecimento pelos serviços dos inativosatuais e futuros, que estes tenham a segurança de seus últimos dias com a mesmadignidade social de sua atividade. Isto, Sr.Presidente, para não se dizer mais, comoainda hoje se diz, ao passar um general,um juiz, um deputado, um senador ou umgraduado servidor civil: "Foi competente ehonesto; morreu na miséria!"
Sr. Presidente, na data dos servidores civis, presto as minhas homenagens, comoDeputado da Oposição, ao mais alto servidor público, o Presidente da República, General Emílio Garrastazu Médici, por terdado aos servidores civis da União a suaprimeira fase de conquistas reais e justamente merecidas.
Sr. Presidente, a situação dos servidorescivis dos Estados é verdadeiramente absurda e injusta. Há Estados em que os seusservidores permanecem todos na indigência social. Há poucos dias comemoramos oDia do Mestre. Não há função pública maisnobre e que tenha como correspondênciao pior tratamento por parte do Estado.Quando o Japão, antes da Segunda Guerra,chegou à posição de uma das maiores potências do mundo e que hoje volta a ser,poucos anos após sua derrota, o Imperador, compreendendo que o mestrado era amais sublime e honrosa profissão, estabeleceu:
a) que somente o professor era permitido falar com o Imperador de pé;
DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAl, (Seção n
b) ninguém no Império pcdería ter remuneraçào superior ao professor.
Sr. Presídente, Srs. Deputados, todos sabem. em cada um dos Estados da Federaçãoque· aqui representam, as condições subhumanas em que os professores exercem asua honrosa missão, o seu sagrado sacerdócio.
Saúdo, na pessoa do Excelentissimo Sr.Presidente da República, o mais alto dignatário da Nação, e do mais humilde servente do serviço público civil, toda a elass.. de servidores, na certeza de que as conquistas de hoje serão a garantia da completa valorização de suas funções e recompensas justas e merecidas.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!Muito bem! Palmasl )
O SR. PEIXOTO FILHO - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,retorno a esta tribuna para tratar ao decantado Governo do ilustre ex-parlamentar e ex-Líder da ARENA na Câmara dosDeputados, SI'. Raymundo Padilha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governador fluminense enviou Mensagem a assembléia Legislativa, capeando projeto delei que regulamenta a fixação dos proventos de inativos civis e militares do Estadodo Rio. Até aí, nada de mais. Acontece, porém, que a proposição do Sr. RaymundoPadilha foi repudiada por grande númerode Deputados da própria ARENA, inclusivepelo ex-Líder do seu Governo que declarou"estar- impedido de votá-la por ditame deconsciência, nos termos em que o projetoestá redigido". Assinalou ainda, o destacado parlamentar, que os artigos que arquivam os processos de pagamento de exercícios findos, relativos aos inativos, de imediato os agridem, traumatlzam e chocam,relembrando que levara à Assembléia Legislativa a palavra do Governador do Estado e do Secretário de Finanças, de que o pagamento seria realizado. Ponderou, porfim, que aqueles dispositivos do anteprojeto ensejarão aplicação de dois pesos e duasmedidas, eis que alguns servidores receberam o que lhes era devido, mas a grandemaioria não receberá, instituindo-se, conseqüentemente o calote oficial. Por Sua vez,a liderança da Oposição ofereceu veementescriticas ao comportamento do Governo, quefaz grande alarde publicitário em torno demedida, que fere direitos adquiridos, quando é sabido que o recebimento de parte dasdiferenças de vencimentos, reclamada pelosinativos, foi decidida favoravelmente naárea judicial. Ressalte-se que, como anteriormente denuneíeí desta tribuna, os professores aposentados, da Secretaria de Educação e Cultura, seriam os mais prejudicados pela nova lei, porque obtiveram ganhode causa através de decisão do SupremoTribunal Federal, que reconheceu "o direitoao restabelecimento da aposentadoria móvel desde 1968, com direito à percepção dasdiferenças de reajustamento dos níveis devencimentos concedidos pelo Governo".
Sr. Presidente, alguns deputados daARENA chegaram a afirmar que "têm odever partidário de dar cobertura ao Governo, mas até o limite de sua consciência jurídíca e do interesse do povo".
Sr. Presidente, o Sr. Raymundo Padílha ocupa diariamente os principais espaços dos jornais cariocas, figurando como "omais dinâmico e generoso Governdor detodos os tempos". Por isso, a mercê dessapujante rede promocional que por sinalcusta muito caro ao combalido erário estadual, vem mantendo em permanente expectativa as laboriosas comunidades fluminenses.
Quarta-feira 12 5511
Sr. Presidente, no Estado do Rio há umórgão vinculado à admínístração estadual.denominado Instituto de Previdência Social,que o Sr. Raymundo Padilha tem usadopara promover-se junto aos servidores públicos, anunciando medidas de amparo à laboriosa classe quando, na verdade, o generoaíssímo Governador sabe que essa Instituição é rigorosamente inútil não dispondode condições materiais para atender às suasprecípuas finalidades de amparo ao servidor durante a doença, invalidez, velhiceetc., proporcionado-lhe também habitacãocompatível com os seus vencimentos. ESseórgão previdenciário serve mais aos Governantes como instrumento operacional desua política paternalista, transformando-senum "Palácio de Sinecuras", ou confortável "Cabide de Empregos".
Sr. Presidente, a Oposição íluminensenão pode omitir-se diante dos fatos gravesque vêm ocorrendo no Governo do Sr. Raymundo Padilha.
Por isso, nesta oportunidade, desejo denunciar outra contradição que caracterizaa admínístração do lnígualável "lider daRevolução no Estado do Rio": o comportamento do Instituto de Previdência Social,elevando em 100% os valores das prestaçõespagas por servidores estaduais que adquíríram apartamentos em conjuntos por eleconstruídos em Niterói, quando' é notórioque, depois de dois anos de estagnação. ofuncionalismo fluminense recebeu apenas15% de reajustamento em seus níveis devencimentos. É dose muito forte para organismos debilitados pelo desalento!
Sr. Presidente, a maioria dos promitentescompradores desses apartamentos é constituída de funcionários que percebem vencimentos de Cr$ 400,00 e a aquisição dos imóveis foi efetivada dentro da margem consignável de seus salários. Pois bem, o humaníssímo Governador elevou as prestações até Cr$ 600,00, pelo que os servidoresterão de abandonar os apartamentos quecompraram, acalentando o sonho da casaprópria.
Sr. Presidente já não é preciso dizermais nada, para ressaltar a ação dinâmica,humana do decantado governo do insuperável "Líder da ARENA e da Resolucão noEstado do Rio" (síc}. Isto basta! .
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!Muito bem! Palmas.) .
O SR. MURILO BADARó - (Pronuncia oseguinte discurso.) Sr. Presidente. Srs.Deputados, os mineiros, temos um traçoinarredável que nos distingue e nos singulariza dentro do contexto multiforme destanação-continente: a mineiridade.
Ponha-se um mineiro por vinte anos entre os frios cortantes que ajudam a manter de pé os íglus dos esquimós ou na ardência das areias escaldantes do Saara, coloque-se um mineiro na plácida Suíça ouna fervilhante Nova Iorque, na tumultuosa e feérica Paris ou na pachorenta vila deTrás-os-Montes, e ele reagirá sempre. aqualquer espanto ou novidade, com as clássicas e inconfundíveis expressões de seucaracterístico línguajar ,
Lavrador ou letrado, funcionário público ou banqueiro, militar ou diplomata, cientista ou jornaleiro. deputado e senador,mesmo Presidente da República, não háposição nem lugar capaz de desnaturar omineiro.
E todos nós, vegetando na humildade dasmais longínquas pradarias de nossa terraou nas alturas máximas de nossas montanhas tão queridas, brilhando e tulgíndo naindústria no comércio, na vida pública- onde quer que seja - guardamos, cio-
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sos e felizes, esta mineiridade que é o nosso modo de ser, e que é, igualmente, o nosso maior orgulho.
Os mineiros' somos assim, com a naturalidade com q~e os pássaros voam e as árvores frutificam!
A míneírídade é a nossa força!Mineiridade é, pois, o amor da liberda
de e o culto da justiça; o gosto do trabalho é o sentido da economia; o desvelo pelafamília e o apego às grandes tradições; osentimento da ordem e a visão do progresso; a paixão da paz e <ia honra; o trabalhodo ser humano e a perseguição da justiçasocial; o carinho Indormído da amizade e ocultivo permanente do bem-comum.
Tudo isto é míneírldade,
Mas' se eu quisesse ~intetizar numa sópalavra, e naquela que define, por int~iJ:o,
O que seja este sentimento, eu lhes díría,enfim, que mineírldade é, antes de tudo emais do que tudo, sinônimo de solidariedade.
Solidariedade que é amor de Deus e dopróximo. Solidariedade que é compaixãopelo sofrimento!
Já pertence ao floclore nacional tono oimenso acervo de estórias ou de anedotasque se reportam ao sentimento de economiados mineiros. Há tantas lendas sobre a sovinice dos escoceses quantas existem sobre apoupança da gente montanhesa. O povo jasAlterosas tem, sem sombra de dúvida, o hábito arraigado do "pé-de-meia".
É que o mineiro sabe, de ciência certa,que é melhor ter do que pedir. Criados eeducados na tradição da liberdade, que nãoexiste para quem deve, os montanhesestambém são formados, espiritualmente, nacrença de que só se pode viver em sociedade sendo solidário.
Ninguém pode dar o que não tem. Se omineiro economiza, para não ter de pedir,poupa, também, para ter o que dar.
Abandono, por curíal, a enormíssima família dos remediados, e me atenho, só e só,aos mineiros que, de fato, enriqueceram. Osricos, os muito ricos, os mílíardáríoa.
Podem ter acumulado as suas fortunastrabalhando a própria terra natal, comopodem ter emigrado, para o páís ou parao mundo, onde criaram pelo esforço fortunas magnificas. Podem continuar vivendoDas Minas Gerais ou podem ter preferido,talvez por necessidade de seus empreendimentos, residir na Europa ou na América, noJapão ou na Arríea ,
Nada importa! Nada os deteriora! Nada:faz desaparecer a sua míneirídade!
Todos, mesmo os que leram o poeta, sabem que "na terra natal a própria dor_dóimenos". Dai por que as fortunas mineirasreservam grandes fatias para o serviço dopróximo, para o bem dos que saírem, paraatos de solidariedade humana.
E não dão apenas dinheiro, que sendomulto pode ser pouco. Oferecem, igualmente, entusiasmo e dedicação, trabalhoe atividade, prestígio e esforço continuado,e ainda amor.
O sofrimento alheio nos punge, e os mineiros rezamos ciosos o catecismo da fraternidade solidária que se materializa emnovas e constantes iniciativas em prol daqueles que carecem de ajuda e de amparo,de proteção e de esperança.
Ainda agora - e com que alegria o destaCo! - nas minhas Minais Gerais se ativa,com o concurso de todas as boas vontades,a Associação Mineira de Reabilitação, obraempolgante e fecunda cuj a destinação pre-
cípua é devolver o homem ao homem, recuperando para a sociedade e para o Paísaquele ser humano cujas deficiências podem e devem ser superadas, a fim de queele, por si só, conquiste a posição legítimaa que tem direito no seio da coletividade.
:A grande maioria, mercê de Deus, nascefisica e mentalmente habilitada para aslutas do cotidiano. Mas em toda parte,'no Brasil e no Mundo, por motivos e razões''tão óbvias que nem merecem ser discutidas, chegam para a vida aqueles nossos'iguais a quem o berço negou todos DS re
.'quisitos para a luta pela sobrevivência e'pela anrmação ,
Irmãos nossos, sangue de n{lSSO sangue, a'quem cumpre assistir, não com a esmola,'que pode humilhar talvez, mas com o tra'tamento hodierno que a ciência e a tecnologia nos oferecem para fazer do deficiente, ou eficiente, do incapacitado o capaz, doinútil o útil, do sofredor o homem feliz.
São genuinamente milagrosos os resultados que um tratamento reabilitador alcança , E é de ver-se aquelas crianças, aquelesjovens, aqueles adultos - com que ~ntus.Iasma e com que alegria se entregam as praticas reabílítadoras, às técnicas recuperadoras, aos exercícios restauradores, cada ume todos animados da certeza de que encontrarão em futuro próximo, o domínio integral d~ seus corpos e de suas mentes, habilitados a participar com eficiência da grande obra comum do engrandecimento coletivo.
Realibitar um deficiente é fazê-lo renascer, apto para a conquista de seu lugar aosol. Reabilitar é quase participar da obradivina da criação.
Por isso é que, lá nas Alterosas, fiéis aonosso espírito solidário e cristão, assistidosde tantas boas vontades e animados de tantos auxíllos, pois conosco comungam oseompatrícíos de todos os paralelos e de todos os meridianos desta pátria nossa imensa, por isso é que, lá nas Alterosas, continuamos alertas e dinâmicos no esforço defazer crescer e prosperar em favor dos queprecisam de nós a Associação Mineira deReabilitação.
- Bem, (dirá a Casa) - a obra é meritória e digna, altruística e fecunda, grata ecristã. Mas por que o registro tão vivido doespírito de mineiridade?!
Explicarei, Sr. Presidente, que não temoso hábito do louvor fácil, muito menos doauto-elogio.
Mas - e isto também é uma das virtudesmineiras - temos a satisfação de fazer justiça, reconhecendo os méritos onde os encontramos, e nos felicitamos de tornar público o ato que nos anima e nos serve deexemplo, Os mineiros, sabemos ser gratos, enão coramos em confessá-lo a toda gente.
Venho a um elogio e a um agradecimento.Am!Jos indeclináveis; justíssimos, os dois.
Permito-me - e seria desnecessário fazê-Ia, para esta Casa, mas não para MinasGerais e para o Brasil - traçar um perfil,e, depois, fixar uma posição. Quero falar deWalter Moreira Sales, de velha cepa mineira, mineiro ele próprio.
Na multíváría seara de atividades aondetem emprestado o seu talento""tle organizador ou os esplendores de seu espírito tãorobusto, sempre foi uma afirmação de probidade e de competência. Banqueiro e financísta, político e industrial, diplomata eestadista - firmou em todos os campos alegenda imperecível do seu patriotismo eda sua dedicação.
Diretor do Banco do Brasil ou Ministroda Fazenda, Embaixador em Washingtonou capitão de indústria, homem de sociedade ou banqueiro - sempre o mesmo espíríto atilado e lúcido, sempre a mesmaconstância no trato do interesse público,sempre a índormida vigllancía em favordo nem-comum.
Walter Moreira Sales, pel;) que representana vida pública e privada, no Pais e foradele, é bem o cidadão do mundo.
Mas tratemos com ele. Falemos de diplomacia ou de negocias, de pouuca ou de indústria - seja la do que for - e nos permitamos um comentarío desusado ou uma informação inédita - e o mineiro de PousoAlegre, que veste a casaca com a naturalídane de quem toma um copo dágua, quefreqüenta os palácios com a tranqüilidadede quem acende um cigarro, exploãIrá comum caracterisüco uaí, gente - marca registrada de sua míneíndade íneonrunruvel,
Mas não é do Walter Moreira Sales quetonos C01'111ec<:nl, e tao bem conhecem, quedesejo ralar. Quero, e preCISO, e devo raiardo bom míneiro que pratica a solídarienade pela soüdarreuade, para quem o amorde Deus e o amor do próximo, a eornpaíxaopelo sofrimento sao a constante de suapropria vida.
Quero falar do compatrícío que tem ogosto de dar dinheiro para o bem, se e dedinheiro que se carece; que tem o prazerde dar trabalho, se trabalho é necessario;que se sente feliz em dar entusiasmo eamor quando estes são a mola propulsorado êxito de qualquer/ empreendimento.
Lá está, com os mais assinalados serviçospretéritos e presentes, e certamente futuros,o Hospital de Cambuí, plantado na terraberço de João Moreira Sanes, pela fundação que lhe guarda o nome, pelo dinamismo realizador daquele que honra e aumentao renome paterno.
Ali, naquele recanto mineiro, entre o estudo dos imensos projetos da Alcomínase os deveres de diplomata ou as missões deestadista, Walter Moreira Sales encontroutempo e entusiasmo para a edificação daobra magnífica, toda ela posta ao serviçoda comunidade sofredora.
E se era das coisas do espírito, e do estudo, da preparação de novas gerações parao encontro com o conhecimento e a cultura,de que tanto carece o Pais, e se a luta eraáspera e dura, lá estava o mineiro típíeo,Animando e presidindo a campanha financeira em ,prol da Pontifícia UniversidadeCatólica, Moreira Sales mostrou de quantoé capaz a verdadeira solidariedade.
Ma.'l aqui não se tratava senão de arte,'da arte pela arte. E é de vê-Io, o diligentemontanhês, comandando e dirigindo o Museu de Arte Moderna, cujas finanças saneou,ampliando ainda, e de muito, o seu patrimônio de obras-primas, florões das artesplásticas nacionais.
Além, o assunto era o futebol, tão do gostopopular. Tínhamos o sonho do tri-campeonato, c, com ele, a posse permanente daCopa do Mundo, símbolo da hegemonia naquele esporte. Uma campanha assim, quando todos lutavam pela vitória final, sobretudo porque o sucesso das cores brasileirasrepresentaria, como afinal representou, aeonquísta definitiva do cobiçado troféu, nãose faria, como não se fez, senão lastreadade sólidas bases financeiras.
Quem animou a grande campanha, deque resultaram as condições ideais para queos futebolistas do Brasil, ao abrigo dequaisquer dificuldades financeiras, pudessem regressar vitoriosos, depois da maisbrilhante campanha de que se tem memó-
Setembro de 1973 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Quarta-feira 12 5513
ria nos anais do velho esporte bretão?~uem? - senão Walter Moreira Sales.
Sempre solidário, com o Brasil e com Minas Gerals, aquele a quem homenageio, aquie agora, encarná, por inteiro, aquele espirito de mineiridade, que não lias cansamosde constatar, sem empáüa, é certo, mascom justo orgulho e redobradas emoções.
Recordo, por derradeiro, uma outra obrasua, totalmente sua, de profundo sentidohumano e social. Nas Gerais nos debatemos ainda, e desgraçadamente, com o malde Chagas. Combatido e perseguido, acuado,encurralado, embora o "barbeiro" resiste àprofilaxia e à guerra. Temos 11e travar, contra o insidioso transmissor, a batalha perene, ganhando a pouco e pouco ° terreI!-0sobre inimigo tão cruel. Nas bandas tãoilustres e tão belas do Araxá, são muitos osque sofrem dos golpes cruéis do adversáriotemível.
Naquelas paragens o engenho humanoedificou e mantém a Companhia Brasileirade Mineração e Metalurgia, orgulho de nossas atívídades industriais e empresa componente do grupo Moreira Sales. E o seuchefe ,sempre atento aos problemas so~iais,não só instalou e faz funcionar, de contínuo,um ambulatório médico de tratamento eprevenção da doença, como, e ainda, destinou larza verba de caráter permanente,para a l~ta em favor da erradicação domal, contra a presença maléfica do trágico "barbeiro".
É a isto - Senhores - que eu chamode míneírídade. O gosto do br-m fazer. aalegria de ser útil, a ventura de praticar oamor cristão.
Estamos - repito-o aqui - empolgadoscom a obra estupenda que se realiza e quese contém na própria destinação da Assocíacâo Mineira de Reabilitaçào, sobretudoagora que já podemos dizer que pusemos aoserviço dos que precisam um Centro deReabilitação que se situa, sem regionalismotolo ou sem provincianismo ridiculo, comoo mais moderno, mais avançado e mais bemequipado de toda a América do Sul.
Ali de mãos dadas, ciência e técnica,dout~res e peritos, especialistas em reabilitação, cuidam, porfiadamente, em fazer renascer o concidadão que nasceu ou se tornou deficiente.
É vê-los, aos nossos irmãos sofredores, alientrar, aflitos e sofridos, diminuídos em suacapacidade, quando não quase totalmentedesprovidos dela, e vê-los, animosos e encorajados, submetendo-se a todos os tratamentos, todas as práticas, todos 00 treinamentos e, vencendo as limitações que osaniquilavam, sair recondícíonados física ementalmente, aptos para viver, como gentenormal, junto de seus iguais.
O Sr. Mílton Brandão - Eminente Deputado Murilo Badaró, ouço o brilhante pronunciamento de V. Ex.a a respeito do empresário Walter Moreira Sales. - Conheci-oquando foi Ministro da Fazenda. Trata-sede homem de fino trato, imbuído do melhorespírito público. É um mineiro, portanto,da melhor estirpe. Ocupou neste Pais postosos mais elevados. Além de Ministro da Fazenda, foi Embaixador e Presidente doBanco do Brasil. É, sobretudo, um organizador um homem de empresa. V. Ex.a sereporta, certamente, a outros empreendimentos realizados por aquele ilustre brasileiro, às obras filantrópicas por ele patrocinadas no grande Estado de Minas Gerais.Desejo apenas que me permita V. Ex.a sejahonrado em seu discurso, manifestandotambém meu reconhecimento a Walter Moreira Sales pelos seus grandes méritos, pelasua atuação como homem público e homemde empresa e, sobretudo, pelo grande mineiro e homem de sociedade que ele é.
O SR. MURILO BADARõ - As palavrasde V. Ex.a dão cores mais fortes aos traçosda personalidade de Walter Moreira Sales,que aqui procurei descrever. Muito obrigado a V. Ex.a
E para que tudo isso se fizesse a felizrealidade que se fez, dando frutos de ouro- os da recuperação e da alegria - estevepresente, atuante e solidária, a figura eminente deste conterrâneo estupendo, que éWalter Moreira Sales, revestido da condiçãode Presidente e insubstituível animador daúltima Campanha Financeira da Associação Mineira de Reabilitação, arrecadando,com o seu labor incessante, com a sua extraordinária capacidade de sensibilizar opróximo, alguns milhões de cruzeiros quepermitiram à ínstítuícão continuar caminhando na estrada dó bem, do amor e dacaridade.
Sei, e sinto, que estas palavras não soarãobem àquele em cujo louvor as pronuncio.Firo e atinjo suas naturais reservas, suamodéstia bem mineira. Mas face-o conscientemente, pois se ofendo, talvez, a mineirice de Walter Moreira Sales, não falto aodever que é uma outra religião para nós,os montanheses: ao dever da gratidão, àlei do reconhecimento.
Não falo por mim. Sou o intérprete detodos aqueles pais e de todas aquelas mães,de todo os irmãos e de todos os amigos quevêem regressar ao seio da família e ao seioda sociedade aqueles entes queridos, inteiramente recuperados para a pátria e parao lar.
Felizes os que, tendo, sabem dar, com ocoração transbordando de [I mor, com a inteligência estuante de entusiasmo, coma alma em festa e o espírito pacificado.
Walter Moreira Sales é assim!Era o que tinha a dizer. (Muito bem!
Muito bem! Palmas. O orador é cumprimentado.)
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Está findo o tempo destinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.Comparecem mais os Srs.e
Fernando Gama
Acre
Joaquim Macedo - ARENA; Nasser Almeida - ARENA.
AmazonasRaimundo Parente - ARENA.
Pará.Juvêncio Dias - ARENA.
MaranhãoAmérico de Souza - ARENA; Freitas
Díníz - MDB.Piauí
Dyrno Pires - ARENA; Heitor Cavalcanti - ARENA; Paulo Ferraz - ARENA.
Rio Grande do NorteAntônio Florêncio - ARENA; Henrique
Eduardo Alves - MDB; Pedro Lucena MDB.
Paraíba
Alvaro Gaudêncio - ARENA; AntonioMarís - AR'ENA; Janduhy Carneiro MDB; Marcondes Gadelha - MDB; WilsonBraga - ARENA,
Pernambuco
.losias Leite - ARENA; Thales Ramalho-MDB.
Alagoas
Geraldo Bulhões - ARENA; José Sampaio - ARENA.
SergipeEraldo Lemos - ARENA; Luiz Garcia.
- ARENA.
Bahia
Edvaldo Flôres - ARENA; FranciscoPinto - MDB; Ivo Braga - ARENA; JoãoBorges - MDB; Lomanto Júnior - ARENA; Luiz Braga - ARENA; Manoel Novaes- ARENA; Ney Ferreira - MDB; OduLfoDomíngues - ARENA.
Espírito Santo
~ Élcio Alvares - ARENA; José Tasso deAndrade ARENA; Oswaldo ZaneiloARENA.
Rio de Janeiro
Adolpho Oliveira - MDB; Alair Ferreira - ARENA; Ario Theodoro - MDB. Hamilton Xavier - MDB; José Sally - ARENA; Márcio Paes - ARENA; Osmar Leitão- ARENA; Rozendo de SOuza - ARENA.
GuanabaraAlcir Pimenta - MDB; Bezerra de No
rões - MDB; Célio Borja - ARENA; Eurípides Cardoso de Menezes - ARENA;Flexa Ribeiro - ARENA; FranciBco studart - MDB; Léo Simões - MDB; MiroTeixeira - MDB; Pedro Faria - MDB;Rubem Medina - MDB.
l\-'Iinas Gerais
Altair Chagas - ARENA; Batista Miranda - ARENA; Bento Gonçalves ARENA; Bias Fortes - ARENA; CarlosCotta - NIDB; Delson Scarano - ARENA;Hugo Aguiar - ARENA; João Guido ARENA; Jorge Ferraz - MDB; José &lnifácio - ARENA; José Maria Alkmim ARENA; Murilo Badaró - ARENA; Ozanan Coêlho - ARENA; Paulino Cícero ARENA; Renato Azeredo - MDB; Tancredo Neves - MDR
São PauloAdalberto Camargo - MDB; Adhemar
de Barros Filho - ARENA; Amaral Furlan - ARENA; Arthur Fonsêca - ARENA;Baldacci Filho - ARENA; Braz Nogueira- ARENA; Chaves Amarante - ARENA;Diogo Nomura - ARENA; Henrique Turner - ARENA; Herbert Levy - ARENA;ítalo Fittipaldi - ARENA; João Arruda MDB;' José Camargo - MDB; Monteiro deBarros - ARENA; orensy Rodrigues ARENA; Pacheco Chaves - MDB; PauloAbreu - ARENA; RuYdalmeida Barbosa ARENA; SaIles Filho - ARENA; SantilliSobrinho - MDB; Silvio Lopes - ARENA;Sylvio Venturolli - ARENA; Sussumu Hírata _ ARENA; Ortiz Monteiro.
Goiás
Henrique Fanstone - ARENA; José Frei·re - MDB; Rezende Monteiro - ARENA;Wilmar Guimarães - ARENA.
1I'Iato Grosso
Emanuel Pinheiro - ARENA; GastãoMüller - ARENA; Marcilio Lima - ARENA.
Paraná
Agostinho Rodrigues - ARENA; AlencarFurtado - MDB; Alípio Carvalho - ARENA; Antônio Ueno - ARENA; Arnaldo Busato - ARENA; Braga Ramos - ARENA(SE); Ferreira do Amaral - ARENA; Hermes Macêdo - ARENA; ítalo oontí ARENA; João Vargas - ARENA; José Carlos Leprevost - ARENA; Luiz Losso ARENA (SE); Mário stamm - ARENA;Roberto Galvani - ARENA; TúJio Vargas- ARENA.
1514 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 1975
Santa Catarina.Abel Avila - ARENA; Albino Zero
ARENA; Francisco GrilIo - ARENA; FmnCisco Libardoni - MDB.
Rio Grande do Sul
Aldo F'agundes - MDB; Amaury Müller_ MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; Arnaldo Prieto - ARENA; Célio Marques Fernandes - ARENA; Clóvis Stenzel - ARENA; Eloy Lenzi - MDB; Harry Bauer MDB; Helbert dos Santos - ARENA; JairoBrum - MOB; Lauro Leitão - ARENA;Lauro Rodrigues - MDB; Nadyr Rossetti- MDB; Sinval Guazzelli - ARENA; Victor Issler - MDB.
AmapáAntônio Pontes - MDR
VI - ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
- A lista de presença acusa o comparecimento de 283 Srs. Deputados.
OS Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar poderão fazê-lo.
O SR. CÉSAR NASCIMENTO - Projeto de lei que concede o abono de permanência em serviço aos economíáríos.
O SR. JG DE ARAÚJO JORGE Projeto de lei que estende aos servidores civis os benefícios referentes ao "auxilio-invalidez" e ao "adicional de inatividade", assegurados aos servidoresmilitares.
O SR. FRANCISCO AMARAL - Projeto de resolução que dá o nome deAlexandre de Gusmão à sala de reumões da Comissão de Relacões Exteriores da Câmara dos Deputados,
O SR. FARIA LIMA - Projeto de leique modífíca a Lei n.? 5.108, de 21 desetembro de 1966 (Oódígo Nacional deTrânsito) e cria a Carteira Nacional deHabilitação Provisória.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Vai-se passar à votação da matéria queestá sobre a Mesa e a constante da Ordemdo Dia.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte:
REQUERIMENTO
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Nos termos regimentais venho requerer aV. Excia. seja constituída Comissão Externaque represente a Câmara dos Deputados noVI Congresso Brasileiro de Cooperativismoa realizar-se em Florianópolis de 24 a 23de setembro de 1973.
N. TermosP. DedeferimentoSala das Sessões, 5 de setembro de 1973.
- Wilmar Dallanhol,O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
- Os srs. que o aprovam queiram ficarcomo estão (Pausa.)
Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
- Em conseqüência, designo para comporem a Comissão Externa os Srs. FranciscoGrillo, Pedro Colin, Mário Mondino, CésarNascimento e Wilmar Dallanhol.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Dou conhecimento à Casa, de ofício recebido do Senado Federal, vazado nos seguintes terlllos:CN/54
Elll 04 de setembro de 1973
Senhor PresidenteCom referência ao Ofício n.o 645/73, em
que Vossa Excelência nos consulta sobre apossibilidade de o Congresso Nacional, emsessão solene, comemorar o centenário donascimento de Plácido de Castro, herói nacional e libertador do Acre, tenho a honrade comunicar· que, acolhendo a sugestão,esta Presidência convocou, com aquele objetivo, sessão do Congresso Nacional, a realizar-se em data a ser oportunamentemarcada.
Comunico, ainda que, em atendimento aorequerido pelos Presidentes das Comissõesde Minas e Energia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e de acordo comos entendimentos havidos com Vossa Excelência, foi, também, convocada sessão doCOngresso Nacional, a realizar-se às 15 horas de 3 de outubro próximo, destinada acomemorar o vígésímo aniversário da Petróleo Brasileiro SIA.
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa ExcelênCIa protestos de elevada estima e distinta consideração. - Paulo Tôrres,Presidente do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (AderbaI Jurema)Discussão única do Projeto n.> 422-A,
de 1971, que dispõe sobre nomes de logradouros públicos em homenagem aaviadores mortos em serviço; tendo pareceres: da Comissão de COnstituição eJustiça, pela constitucionalidade, jurídícídade e, no mérito, pela aprovação;e, da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, pela aprovação mo Sr Florim Coutinho) - Relatores: Srs. Altair Chagas e Dias Menezes.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Tem a palavra o Sr. Peixoto Filho, paradiscutir o proj eto.
Nao está presente.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
- Tem a palavra o Sr. Florim Coutinho,para discutir o projeto.
O SR. FLORIM COUTINHO - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou o autor do Projeto 422-A/71. oraem díscussào, que dispõe sobre nomes delogradouros públicos em homenagem aaviadores mortos em serviço. Quero acentuar o real interesse e a importância deminha proposição, que teve a aprovação tácita do Sr. Ministro da Aeronáutica, Brigadeiro Joelmir Campos de Araripe Macedo, quando S. Ex." foi consultado a respeito do assunto pela Comissão de Constituição e Justiça. Diz S. Ex. a em seu parecer:
"Esclareço a V. Ex. a que esta Secretaria de Estado não vê qualquer inconveniente em que a referida proposiçãoseja transformada em lei."
É um Ministro de Estado que não vê inconveniente em que o projeto seja transformado em lei, porque é justo que prestemos homenagem àqueles que tiveram suasvidas ceifadas no cumprimento do dever.Mortos em serviço, esses jovens devem serlembrados.
O projeto, na tramitação, teve, por unanimidade, parecer favorável da Comissão deConstituição e Justiça. Logo em seguida, eda mesma maneira, por unanimidade, foiaprovado na Comissão de Transportes. Portanto, nobres colegas, como V. Ex."s observam, trata-se de proposição reconhecida pelas Comissões Técnicas desta Casa, porunanimidade, e por um Ministro de Estado,o Sr. Ministro da Aeronáutica.
O prQjeto em discussão visa a dar a logradouros públiens os nomes desses homens,desses bravos e dedicados pilotos que, mesmo em tempo de paz, prestaram serviço àPátria.
Sr. Presidente, neste momento, tive trísteza e desagrado ao saber que um ilustrerepresentante do povo nesta Casa apresentou emenda no sentido de que, em vez dedar-se esses nomes a Iogracouros públicos.sejam eles dados a obras públicas.
Sr. Presidente, o projeto já estava aprovado pelas Comissões Técnicas, por um Ministro de Estado, faltando apenas sua díscussão e votação no plenário da: Casa, quando, lamentavelmente, um Sr. Deputado daARENA apresentou um substitutivo. Aliás,este comportamento é habitual nesta Casa.Quando um Deputado da Oposição, do Movimento Democrático Brasileiro, tem suasidéias e seus méritos reconhecidos, aparece um representante do povo, da ARENA,que tenta tirar os méritos e as glórias doDeputado da Oposição, apresentando substitutivo a todos os projetos do MOB.
Foi o que aconteceu com esta minha proposição e com outras, inclusive com projeto de minha autoria sobre bolsas de estudo, ao qual um Deputado da ARENAtambém apresentou substitutivo. Portanto,não se pode ver aprovado nesta Casa projeto do MOB.
É com minha responsabilidade de militar e de Parlamentar que faço esta denúncia nesta Casa, em face do comportamentodesse companheiro, ao apresentar um substitutivo quando a matéria estava praticamente aprovada, por unanimidade, pelas Comissões Técnicas e por um Ministrode Estado.
Aqui fica consignado meu veemente protesto contra essa atitude de um companheiro da ARENA. Que S. Ex.a venha à tribunadízer o porquê da sua idéia ao querer modificar meu projeto, a proposição de umrepresentante do povo nesta Casa, emborada Oposição.
Pertenço, com muita honra, à agremiação oposicionista, mas não admito que apresentem ao meu projeto substitutivo que nãotem razão de ser, substituindo a expressão"logradouros públíeos" por "obras públicas".
Assim, fica registrado desta tribuna meuveemente protesto.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)Tcm a palavra o Sr. Alcir Pimenta,. paradiscutir o projeto.
(Pausa.)
Não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Nâo havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) Tendo sido oferecida u'a emenda ao Projeto n,v 422-A de 1971. em discussão única.volta o mesmo às Comissões de Constituiçãoe Justiça e de Transportes.
EMENDA AO PROJETO N.o 422-A171
Dê-se ao Art. 1.0 do Projeto a seguinteredação:
"Art. 1.0 Em homenagem aos aviadores militares falecidos no cumprimentode servico em desastres aéreos serãodados seus nomes a Obras Públicas Federais realizadas nas cidades em quenasceram."
Sala das Sessões, 11 de setembro de 1973.- Ary de Lima.
Justifica-se a emenda tendo em vista evitar a intervenção na área municipal, umavez que designar logradouros públicos éatribuição do Poder Municipal. Dai a necessídade que encontramos de ressalvar esta prerrogativa, dispondo nos termos daemenda que tais homenagens serão pres-
Setembro de 1973 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1/ Quarta-feira 12 5515
tadas nas Obras Federais realizadas nascidades onde nasceram.
OBR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)Discussão prévia do Projeto n. O 740-A,
de 1972, que concede anistia da multa ecorreção monetária, incidentes sobre osdébitos de contribuições previdenciárias relativos à construção ou reformada casa própria, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão deConstituicão e Justiça, pela inconstitucionalidade. (Do Sr. Amaral de Souza)- Relator: Sr. Dib Cherem.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
- Há sobre a mesa e vou submeter a -votos O seguinte:
REQUERIMENTO
Sr. PresidenteSolicito o adiamento da discussão do
Projeto n. o 740-A, de 1971, item n.O 2 dapauta, por duas sessões.
Brasília 11 de setembro de 1973. - Homero Santos.
O SR. PRESIDENTE (AderbaI Jurema) Vou submeter a votos o Req;Ierimento.
O SR. PRESJDENTE (Aderbal Jurema) Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão (Pausa.)
Aprovado.Em conseqüência, o projeto sai da Ordem
qo Dia.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
Nos termos do inciso II. do artigo 10, doRegimento Interno, concedo a palavra aoSr. Homero Santos, na qualidade de Líderda Aliança Renovadora Nacional.
O SR. HOMERO SANTOS - (Como Líder. Pronuncia o se~uinte discurso.) Sr.Presidente, Srs. Denutaõos, os nossos problemas fundamentats, de base, de estrutura sem cuia solucâo nenhum País seráre~lmente livre e indenendente, já não maisrenresentam desafio à capacidade. à coragem e sobretudo ao patriotismo dos nos-sos homens públicos. .
O aue se vê hoje" de Norte a Sul, de Leste a Oeste, são as iniciativas de nossos governantes a favor do homem, encontrandono coracâo de nossa gente recentívídade,compreensão e alegria.
São os governantes que infundem conflanca, que estimulam, que comandam. queindicam caminhos, processando o desenvolvimento com mudancas si~nif!cativas
nas instituições e na mentalidade do homem., É o Bra~il rle hoie, em que Minas Gerais'tem contribuído com si~nificativa parcelade trabalho sério e bem planeiado, sob asegura orientacão do eminente GovernadorRondon Pacheco.
E Minas, como o Brasil. tem pressa. Pressa de reconquistar o seu lugar de Estadolider no desenvolvimento brasileiro. Pressa em impulsionar os largos caminhos doprogresso. melhorando as condições de vidado homem.
O que se vê em Minas, que tem pressa,são iniciativas que primam pela execucãode perfeitos planos e nrogramas, com diretriz e objetivo - o homem.
Assim é que o Governo mineiro, sempreatento aos problemas de sua gente, amparando, prestigiando e colocando em práticaplanos de ajuda aos Municípios. atravésda COMAG (Comnanhia Mineira de Aguase Esgotos), vem -realizando um trabalhonotável com gente jovem para a solução develhos problemas.
Recrutando técnícos de alto gabarito e Minas os tem em grande quantidade vem o Governador Rondon Pacheco dandonova dimensão ao nosso Estado.
Poderia, neste pronunciamento, trazer aoconhecimento da Casa o que vem sendorealizado em nosso Estado.
Mas, hoje, vou apenas dizer aos nobrescolegas o que vem realizando o Governomineiro no setor do saneamento básico emconvênios com o Governo Federal, que muito tem contribuído para a solução dos nossos problemas.
À COMAG, subordinada à Secretaria deViação e Obras, que tem à sua frente ocompetente e dinâmico Prof. Ildeu Duarte,está confiada importante tarefa, nesta faseem aue o Governo de Minas acelera o ritmode desenvolvimento social e econômico doEstad....
Tendo a dirigi-la o jovem engenheiroMarcos José Murta dos Santos, que comuma equipe de engenheiros e funcionáriosnada fica a dever às de melhor nível técnico no País ou fora dele, realiza um esforço que vem sendo coroado de êxito nosentido de que o saneamento básico, pontofundamental para que se consiga a efetivaintegração dos Municípios mineiros noconjunto desenvolvimentista, constituamissão _de grande repercussão nas camadaspopulares, pois envolve dois problemas quemais afligem as populações das nossas cidades: água e esgoto.
E o Ministério da Saúde... compreendendoo esforço do Governo de Minas, muito temcontribuído para a execução deste planofabuloso.
Tem o Ministro Mário Machado de Lemos, com sua visão realista dos problemasbrasileiros, emprestado a sua valiosa e eretiVa colaboração.
Recentemente, a COMAG firmou convênios com a Organização Mundial de Saúdee com o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais, para racionalizacãodos seus métodos de trabalho e estudo apurado de capacidade econômica e financeirados usuários, a fim de estabelecer uma tarifa justa, que não onere a bolsa do povo,contribuindo para o bem-estar das comunidades.
Nos próximos três anos, a empresa vaifazer um investimento da ordem de .Cr$ 825.582.867,00 no planejamento, construção, manutenção, ampliação e remodelação de sistemas de abastecimento deagua.
Com a aplicação desses recursos, a ....COMAG pretende atingir até o final dadécada de 70 a meta real do seu programade trabalho: distribuir água tratada para80% da população urbana de Minas.
O PLANASA
O Governo Federal delegou ao Banco Nacional da Habitação poderes para orientar,disciplinar e estimular o mecanísmo financeiro do saneamento básico no País.
Foi criado ô Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANASA), que representaa grande solução para os problemas de águatratada e esgotos sanitários.Entre as suas inúmeras vantagens, o .••..PLANASA permite:
a) economia de escala, com redução docusto operacional;
b) melhoria da administração e operação dos sistemas, pela maior assistênciatécnica prestada;
c) viabilidade de todos os projetos, mesmonos municipios mais pobres.
Os estudos desenvolvidos por técnicos doBNH, indicaram, entre outras coisas, a necessidade de fusão, no âmbito de cada Estado, das entidades estaduais e municipais,visando a realização dos seus objetivos.
A criação de estruturas empresariais sólidas, pelo processo de fusão econômica, édas maiores metas do PLANASA, que sugere,portanto, às municipalidades que transfiram à concesisonária estadual a administração de seus sistemas.
Vale ressaltar que, segundo ·pesquisas deprofundidade, a população que se serve deágua tratada reduz em cerca de 70% aincidência de doenças.
O PLANASA é uma mensagem nova paraas Prefeituras, que devem fortalecer o seudesenvolvimento e abrir caminho à sua implantação.
O PLANASA em Minas
Em Minas, o PLANASA surgiu no iníciodo corrente ano, ficando a COMAG encarregada da execução de saneamento básico,transformando-se na concessionária estadual dos servícos de abastecimento de águae esgotos dos Municípios mineiros.
Para cumprir o programa de saneamentoem nosso Estado, a administração da empresa imprimiu as seguintes diretrizes íundamentaís:
1 - Elaborou normas e critérios, técnicose administrativos, compatívels com as eondícões sócio-econômicas das diversas regiõesdo' Estado, para elaborar estudos, projetos,construções, operação e manutenção de sistemas.
2 - Mobilizou recursos financeiros, estaduais, nacionais e internacionais, visandoao efe+'ivo desenvolvreoento de trabalhos emcooperação, procurando conjugar as entídades que operam em saneamento no Estado.
3 - Promoveu melhor aproveitamento derecursos financeiros. contando, acima detudo. com assistência técnica patrocinadapor organismos de cooperação internacional.
4 - Valorizou seus profissionais, objetivando a eficiência dos complexos empreendimentos do setor de engenharia moderna empresarial.
5 - Assegurou a formacão e continuidadedo fundo rotativo crescente da entidadeestadual, especialmente criada (FAE/MG),com base na reaplícaçâo do retorno de empréstimo.Realidade do Saneamento Básico em Minas
A COMAG vem realizando um trabalho designificação, que pode ser traduzido na realidade objetiva das transformações econômicas, políticas, sociais e culturais que sacudiram o subdesenvolvimento.
Dos 72 Municípios mineiros somente aspopulações de 202 cidades estão bebendoágua tratada.
A COMAG desde a sua fundação e até1971 atendia apenas a 68.000 habitantes.
Numa projeção real baseada em convênios firmados e realizações atuais, a empresa estará distribuindo em 1975 água tratadapara 5.080.000 habitantes.
A COMAG existe há 10 anos. Ano a anofoi firmando os seguintes convênios operacionais:
1965 - Pedro Leopoldo e Jequitinhonha.1966 - Além Paraíba - Guaxupé - San
to Antonio do Monte.
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1968 - Resplendor.1969 - Peçanha.1970 - Joaíma.1971 - Brasília de Minas, Coração de Je
sus, Espínosa, Janaúba, Januália, Jequitaí,Juramento, Mato Verde, Monte Azul, Porteirínha, Rio Pardo do Minas, São Francisco.
1972 - Mannesmann e Teófilo otoní.1973 - Araxá, Betim, Caratinga, Cata
guases, Corinto, Curvelo, Itajubá, Leopoldina, Montalvânia, Murraé, Patos de Minas,Santos Dumorrt e Belo Horizonte.
Foram também feitos esses investimen-tos:
1964 - 148.418,001965 - 1 444.385,001966 - 1.170.773,001967 - 417.930.001969 218.429.001970 89.611,001971 12.792.001972 10 414.604.001973 59.092 000,00 (até junho)A empresa arrecadou até maio do cor-
rente importância de Cr$ 33.264.599,00.O capit.al inicial da empresa era de 5 mi
lhões e atualmente é de crs 225.000.000,00.ApÓS o PLANASA, que se tornou uma rea
lidade em Minas no início do ano, a COMAGentrou numa fase das mais ativas e vaiinaugurar Sistemas de Abastecimento deAgua em dezenas de cidades mineiras.
Em outubro próximo Santos Dumont. eBetím terão os seus Sistemas totalmenteconcluídos,
Em novembro, a empresa vai inaugurarnovos serviços de abastecimento de águanas cidades de Araxá, Januária. São Francisco e Espinosa.
Em dezembro, Mato Verde, Porteirinha,Janaúba, Juramento, Coração de Jesus, Brasília de Minas, Jequitaí. Monte Azul e Montalvânia.
Em janeiro de 1974 e em fevereiro: Muriaée Patos de Minas, respectivamente.
O Sr. Fagurides Neto - Deputado HomeroSantos, ouço com grande prazer o discursocom que V. Ex.a assinala, com grande propriedade, o papel relevante da COMAG nosaneamento básico de Minas Gerais. A ordenação existente neste campo entre os Governos Federal, Estadual e Municipais vemobtendo, em Minas Gerais, esse excelenteresultado. Destaco do díscurso de V. Ex.a,com o aparte importante, a questão dacompatibilidade das tarifas existentes, como poder sóeío-cconômíeo das comunidadesem que a COMAG atua. Inicialmente,inúmeras cidades do interior mineiro reclamaram que as primeiras tarifas eram incompativeis com a renda de cada Municipio. Felizmente, foram encontrados pontoe denominador comum. o que, com tarifasadequadas e prazo compatível, possibilitouà COMAG alcançar esses excelentes resultados. Exemplo vivo dessa realidade é acidade de Leopoldina, onde, no início, haviaalgumas restrições à ação da COMAG. Hoje,a atuaçâo r daquela Companhia é aplaudidapelos leopoldinenses, já que irá resolver osproblemas de infra-estrutura básica daquela localidade. Meus parabéns a V. Ex.a pelotema que aborda nesta tarde.
O SR. HOMERO SANTOS - Agradeço aonobre Deputado Fagundes Neto a sua intervencão ao meu modesto discurso, princínalmente pelo testmeunho que traz à Casa,pois V. Ex.a é um dos mais perfeitos conheeedores da realidade política do Estado deMinas Gerais. Disse V. EX,a muito bem que
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
foi encontrada a solução ideal para aqueleproblema de distorção entre a prestação deserviço e a cobrança das tarifas.
O Sr. Joel Ferreira - Eminente LiderHomero Santos e meu particular amigo,desejo congratular-me com V. Ex.a e como Estado que V. Ex.a tão brilhantementerepresenta nesta Casa pelo franco progresso daquela Unidade c'~ Federação, que conta com Administracão realmente satisfatória e progressista,' conforme o seu relato.Infelizmente nem todos os Estados da Federação podem, pelas vozes dos seus .representantes, nesta Casa, dizer o mesmo. Certas administrações no Brasil deixam muitoa desejar. Como brasileiro, nada me alegraria mais do que saber que todos os Estadosda Federação estão se desenvolvendo o máximo possível. Mas, lamentavelmente, talnão ocorre. Portanto, fico muito satisfeitoao ouvir um relato dessa natureza. Tenho-ocomo verdadeiro, pois acredito realmentenas afirmativas de V. Ex.a , homem honrado e sério, que dignifica esta Casa e o seuEstado. Minas Gerais, teve, no Governo passado, problemas de administração. Mas agora, com grande satisfação, ouvimos de V.Ex." a notícia de que setores vários do Estado estão-se desenvolvendo a contento naprofícua administração do Governador Rondon Pacheco. Congratuio-me, pois, com V.Ex.a e com o Estado que tão dignamenterepresenta nesta Ca.sa.
O SR. HOMERO SANTOS - Agradeço aoilustre Deputado Joel Ferreira o aparte.V. Ex.a nesta Casa, com comportamentodos mais exemplares, defende intransigentemente, com ardor e com entusiasmo, asua Amazônia. As suas palavras de reconhecimento ao trabalhe ora desenvolvidoem Minas Gerais pelo eminente GovernadorRondon Pacheco significa muito para todosnós.
Continua, Sr. Presidente:Foi em meados de 1973 que a COMAG
deu outro importante passo no sentido dedotar Minas Gerais de perfeita infra-estrutura de saneamento, poís iniciou comêxito a implantacão do Programa Especialde Saneamento para os Municipios commenos de 5 mil habitant s,
Ainda neste semestre, as cidades de Francisco DL<mont, Augusto Lima, Cordlsburgo,Jaboticatubas, Capim Branco, Alto do RioDoce, Piedade do Rio Grande, Santa Ritado Jacutinga, Caiena, Canápolis, Prata,Centralina, Pouso Alto, Bom Jardim de Minas. Braunas, Simonésia, Ferros, Espera Feliz, Dom Cavati, Frei Inocêncio, Perdigâo eRio Vermelho firmarão compromissos coma COMAG, que vai implantar completos Sistemas de Abastecimento de água naquelesMunicípios.
Paíneiras e Bíqulnhas foram as pioneiras.
Em 1973, a empresa mineira iniciará asobras de construção de Sistemas naquelasduas cidades, localizadas na bacia de TrêsMarias.
O Sr. Sinval Boaventura - Congratulome com V. Ex.a pelo discurso que vem pronunciando, com referência ac desenvolvimento do nosso Estado. Não poderia deixarde aparteá-Ic, pois toda a vez que ocupo atribuna, V. Ex.a me honra com seu aparte.V. Ex.a faz um histórico do nosso desenvolvimento, tratando da questão do abasL.címento dágua em vários Municípios mineiros. As nossas congratulações a V. Ex.a,que tão bem representa Minas Gerais nesta Casa, dando todo o apoio ao grande eeminente· Governador Rondon Pacheco.
O SR. HOMERO SANTOS - Agradeço aonobre Deputado Sinval Boaventura, um dosvalorosos elementos da política mineira Que
Setembro de 19'73
muito têm ajudado '() nosso Governadornessa tarefa extraordinária de colocar Minas Gerais num lugar de destaque no eenárío nacional.
Continuo, Sr. Presidente.Minas tem pressa. E nada nos deterá, por
que temos um objetivo: valorizar o homem.Com Rondon Pacheco estamos alcançan
do este objetivo.
Acompanhamos o ritmo de desenvolvimento do Brasil, imposto pelo grande Presidente Médici.
Minas tem pressa.
Outro assunto me traz à tribuna. RI'. Presidente.
Na -sessão de ontem, o ilustre Lider Daniel Faraco, quando refutava algumas críticas dirigidas ao Governo brasileiro pelosDeputados Lísâneas Maciel e Marcos Freireao fazer uma afirmativa da tribuna, recebeu do Deputado Marcos Freire, da bancada de Pernambuco, uma censura. Afirmava o nobre Lider oposicionista que oilustre Deputado Daniel Faraco não trariaà tribuna desta Casa o discurso de SS. oPapa Paulo VI, querendo dizer, com )8S0,que o nobre Líder da Maioria fazia afirmações que não eram verdadeiras.
Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados,Ocupamos esta tribuna, neste instante, apedido do Deputado Danie. Faraco e também por determinação do nobre Líder,Deputado Geraldo Freire, para dizermos aoDeputado Marcos Freire que aqui está odiscurso de SS. o Papa Paulo VI. Leremostanto o do Embaixador Castelo Branco, aoapresentar suas credenciais ao Papa PauloVI, como também a resposta de Sua Santidade.
Disse o Sr. Embaixador em seu dtscurso:Santissimo Padre,Tenho a honra de apresentar a VossaSantidade as Cartas que me acreditamna qualidade de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da RepúblicaFederativa do Brasil, bem como a Carta Revogatória de meu predecessor.Decidida a criar no país uma sociedadecapaz de responder às aspirações humanas de paz e de desenvolvimento,que correspondem às suas tradições dejustiça e de espírito cristão, o Brasildedicou-se a promover, pelo trabalhoconsciente de seus cidadãos e de seusdirigentes, o progresso, o bem-estar, aelevação do nível de vida e da educação, e a solução de outros problemasimportantes, decorrentes de suas condições físicas e materiais. Se muitoainda há por fazer, não faltará aoBrasil, com a graça de Deus, a decisão de chegar a bom termo. At.ento asgrandes modificações pelas quais passam as estruturas universais e as dificuldades prevísíveís no seu caminhopara o desenvolvimento, o Brasil, fielàs suas tradições e ao seu temperamento, procura sempre atuar na comunidade internacional em busca doreconhecimento de condições mais humanas e menos egoístas, de cooperaçãoe de entendimento.Em consonância com os desejos daNação de atingir um mundo melhor,do qual sejam gradualmente eliminadas as barreiras decorrentes das diferenças criadas entre os paises e banidas as ameaças ao futuro da cívílízacão, o Governo brasileiro se fez íntérprete de tais aspirações, batendo-sepelos ideais cristão de evolução e deprogresso, pelo esforço coletivo e pelassoluções pacíficas.
Setembro de 1973 »JARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quaria-feira 12 551'
Nas Assembléias de que participa, l~gíonaís ou internacionais, assim comonas suas relações bilaterais, o Brasilrege sua conduta pelos principias derespeito ao destino dos povos e da defesa de soluções que visam a suprimiras ínjustíças de tratamento e de oportunidade, a fim de que sejam criadas,em seu lugar, condições destinadas aelevar os níveis de vida e a dignidade detodos os homens, sem distinções.Em todos os domínios, o Brasil temprocurado manifestar claramente suaoposição às soluções pela violência, quecontrariam as aspirações e o carátercristão e pacífico de seu povo. Dedicado a este trabalho e a essa ação, oBrasil, orgulhoso de ser uma das maiores nações católicas do mundo, tem oolhar de seu povo e de seu Governovoltado para a sede da Igreja Católicaem Roma, aspirando filialmente a continuar a receber de Vossa Santidadesua inspirada assistência espiritual.l!: para mim uma grande honra a mlssão de que me quis encarregar SuaExcoelência o Senhor Presidente daRepública, General Emílio GalTastazuMédici de representá-lo junto a Vossa,Santidade.No momento em que começo minhamissão, trazendo-lhe, Santissimo Padre, a certeza da alta estima do Chefeda Nação, assim como os votos que eleformula para a glória de seu Pontificado, venho solicitar a Vossa Santidade. com devotamento filial, que conceda ao povo e ao Governo do Brasilsua santa bênção.
Em resposta ao discurso do EmbaixadorCastelo Branco, S.S. o Papa Paulo VIh.aoreceber as credenciais, assim se expressou:
Senhor Embaixador,Vossa Excelência acaba de exprimir ossentimentos elevados que o ínsprrámno limiar de sua missão de EmbaixadorExtraordinário e Plenipotenciário doBrasil junto à Santa Sé. Nós lhe agradecemos vivamente, bem como a SuaExcelência o General Emílio Garrastazu Médici, Presidente da República dequem Vossa Excelência nos transmitiuos nobres anseios.Em termos gerais, Vossa Excelênciaevocou as aspirações à justiça, à liberdade e ao progresso que compartilham vossos caros eompatríotas. Sim,seu país constitui uma grande nação,cuja Importàncía no concerto dos povos é cada vez maior. Os católicos brasileiros, de sua parte, ocupam um lugarprivilegiado na Igreja universal, tantopelo número de seus batizados e deseus bispos, quanto pelas fontes de seuprofundo sentimento religioso, que sãochamados a fazer frutificar. Nós seguimos com afeição particular os esforçosmeritórios desses filhos e irmãos naraaprofundar sua própria fé e a realizaras exigências familiares, profissionaise cívicas que dela decorrem. Nós estamos ao lado de seus pastores. dos padres, religiosos, religiosas e leigos quecolaboram com eles, para confirmarsuas esperanças: fazer florescer todosos dons espirituais e humanos que Deusdepositou no seu povo, para honra deste e para serviço da Igreja inteira.Seu pais, disse Vossa Excelência, trabalha com decisão pelo progresso, obem-estar, a elevação do nível de vidae da educação. Nós sabemos, com oefeito, das vastas transformações que sãolevadas a cabo no Brasil, para aumental' a produção agrícola e industrial,ocupar seu imenso território, satisfazer
à fome de instrução. A Igreja compreende a necessidade de promover taisiniciativas. Ela encoraja seus filhos atrabalhar arduamente, com desinteresse, com a preocupação de ver as diversas categorias de cidadãos participar das responsabilidades e dos frutosdesta expansão. Porque, quando se falaem desenvolvimento, o progresso socialimporta tanto quanto o crescimentoeconômico (Cf. Populorum Progresslo,n.o 34). O bem comum não poderá seralcançado senão na medida que sejamgarantidos os diversos direitos e deveres da pessoa humana, a respeito dosquais nosso predecessor João XXIIIdelineou um quadro marcante, há exatamente dez anos, na Encíclica Paeemin Terris. Fora da justiça e do respeitopela dignidade de todos os homens semdistinção, como Vossa Excelência sublinhava, não haverá paz durável, nemtão pouco progresso autêntico. A vitalidade cristã dos fiéis, sua piedade inseparável da caridade, aparecem desdelogo como uma contribuição caprtalpara a procura de soluções profundamente humanas e para o estabelecimento de uma verdadeira fratermdadesegundo as normas evangélicas.Nós não duvidamos de que seu pais, detradições cristãs, não chegue a estaqualidade de humanismo de que nossomundo tem tanta necessidade. Tais sãoos votos cordiais que formulamos paraseu povo e seus Governantes, resneitando a competência deles, ao assegurar-Ihes a assistência espiritual queestá em nosso poder, para esclarecer efortificar a consciência dos cristãos edos homens de boa vontade. A VossaExcelência, Benhor Embaixador. nosdesejamos uma missão feliz e benéficajunto à Sé Apostólica. De todo o coração, nós pedimos a Vossa ExcelênCIa.para todas as populações do Brasil epara os dirigentes desse caro pais asbênçãos do Altíssimo.
O Sr. Freitas Nobre - Nobre Denutado Homero Santos, ouvi ontem discursodo Deputado Lísàneas Maciel e os apartesdo Deputado Marcos Freire, bem como odiscurso do Deputado Daniel Faraco. V.Ex." tem cópia dos dois discursos traduzidos através do Itamarati. Ontem, o documento lido foi proveniente da AgênciaReuter. Ora, há traduções e traduções. V.Ex.a tem a tradução que o Ministério dasRelações Exteriores passou às mãos da Liderança. Aqueles Deputados tinham o texto do telegrama vertido para o português,porém encaminhado pela Agência Reuter.Apesar de tudo. o texto do discurso do Papaque V. Ex." leu revela que não estava distanciada a informação trazida pelo Deputado Lisâneas Maciel ou pelo DeputadoMarcos Freire. Diz o Papa Paulo VI que oprogresso importa em bem comum, desdeque os direitos e deveres da pessoa humanaestejam garantidos. Assegura, ainda, pelotexto que V. Ex." leu, que fora da justiça edo respeito à dignidade humana não h.ápaz durável nem progresso autêntico. Falano estabelecimento de uma verdadeira fraternidade e diz que esses são os seus votos:votos pelo restabelecimento de uma verdadeira fraternidade; votos de que os direitos e deveres da pessoa humana não se choquem com o progresso e o bem comum. Ora,a leitura que V. Ex." faz do documento nãodesautoriza a tradução que aqui apresentouo Deputado Lisãneas Maciel. De qualquerforma, na ausência daqueles ilustres colegas,intervenho rapidamente no discurso de V.Ex.", para dizer que o texto lido por aqueles dois Deputados não está tão distanciado do texto que V. Ex." leu, traduzido peloMinistério das Relações Exteriores do País.
O Sr. Daniel Faraco - Quero agradecera V. Ex.ê, Deputado Howero Santos, o haver lido na íntegra os discursos do Sr. Embaixador junto à Santa Sé e do Santo Padre, o Papa Paulo VI. Permito-me aparteálo para esclarecer bem a situação, como ontem foi colocada. Ontem, o Sr. DeputadoLisãneas Maciel leu da tribuna não o discurso do Santo Padre, mas um noticiário altíssírnamente envenenado. Dei um aparte frisando isso e declarando que fora exatamente Paulo VI quem, num discurso - e possoafirmar agora que foi o discurso com queS .S. abriu um dos Sínodos dos Bispos lembrara como a notícia muitas vezes dístorce o fato, como a notícia, que devia serum relato fiel do fato, toma um caráterautônomo e passa a ser um fato. Ela vemcarregada de intenções; ela dístorce o fato.Acentuei que bastava reler o noticiário paraver que ali havia poucas palavras do Papae que o mais eram palavras da agência noticiosa. Nessa oportunidade, o 81'. DeputadoMarcos Freire lançou um repto, para querosse trazido aqui o discurso do Papa, quenao teria sido publicado, que teria sido censurado. Mais tarde, tive o ensejo de ir àtribuna e lembrar que deveríamos, nas nossas divergências partidárias, nesta Casa,preservar a Igreja. Não devíamos pôr aIgreja no meio das nossas divergências, nãodevramos tentar criar uma questão religiosa. Naquele momento. voltou à baila a questão da publicação. Disse, então, que eu havia lido longos excertos do discurso do Santo Pana nos jornais brasileiros. Recebi. naocasião, doís apartes, um do Deputado Marcos Freire, negando que jornais brasileiros ohouvessem publicado, e outro do nobreDeputado JGde Araújo Jorge, aparte atéj?COSO, dizendo que eu devia ter lido possívelments em jornais estrangeiros, pensando que fossem brasileiros. Eu disse quelembrava de ter esses recortes em meus arquivos. Por coincidência tinha realmentedentro da minha pasta. Tanto assim que,pouco depois, ao ensejo da sessão do oongresso, pude trazer aqui, logo no seu início, a página do dia 29 de agosto de O Estado de São Paulo, jornal extremamente nacional, em que estava reproduzido quasena íntegra o discurso do Papa. E, mais ainda, uma declaração do Núncio - que aliáseu havia mencionado da tribuna - sooreas relacões do Governo brasileiro com aSanta Sé. Eu apenas me enganei numapalavra: eu havia afirmado que o Núnciodissera que as relações não eram apenasboas, mas ótimas. quando na realidade suaspalavras foram: "As relacões entre o Governo brasileiro e a Santá Sé são mais quenormais, são ótimas". Quero agradecer aV. Ex." o haver lido esses dois discursos ereponho aqui, com este relato, a verdadecomo ela é.
O SR. HOil'lERO SANTOS - Agradeço osapartes dos nobres Deputados Freitas Nobre e Daniel Faraco.
O Sr. Freitas Nobre - Permita-me V.Ex.", apenas para lembrar que, no brilhante aparte que V. Ex." acaba de receber, onobre Deputado Daniel Faraco confirma aexistência da censura, quando S. Ex." disseque o jornal O Estado de São Paulo publicou q~Iase to~o o discurso do Papa. Portanto, nao publicou todo, o que confirma quehouve censura. Por outro lado, a declaraçãodo ~úncio, na ocasião em que foi publícadoo dISCurSO, esclarecendo que não havia estremecimento algum nas relações entre aIgreja e o Governo brasileiro, revela a evidente necessidade de desfazer uma dúvidaexistente. Mas, na verdade, V. Ex.", com aleitura que fez do discurso do Papa, não desautorizou o texto lido pelo Deputado Lisâneas Maciel. O que ocorre é que há traduções diferentes. Uma agência noticiosa
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transport<lu para o nosso idioma um textoque, aliás, está praticamente conforme, noseu conteúdo, àquele traduzido pelo Ministério das Relações Exteriores que foi revelado aqui. E de outro lado, traduttore traditore serve tanto para o nobre Deputadoque leu o texto da agência, quanto para V.Ex.a que leu o texto traduzido pelo Ministério das Relações Exteriores.
O SR. HOMERO SANTOS - DeputadoFreitas Nobre, eu me considero um homemmuito infeliz nesta hora, porque talvez nãotenha sabido ler da tribuna desta Casa oque declarou S.S. o Papa Paulo VI, porqueV. Ex." está agora fazendo uma afirmaçãoque absolutamente não corresponde ao quefoi dito pelo Papa Paulo VI. Ou li mal ouV. Ex." não compreendeu a minha leiturana tribuna desta Casa.
O Sr. Daniel Faraco - Mas, nobre Deputado, esses discursos praticamente nuncasão transcritos na íntegra pelos jornais.
O SR. HOMERO SANTOS - Exatamente.O Sr. Daniel Faraco - Os jornais trans
crevem os pontos mais importantes, e nunca um discurso na íntegra. E fico admiradode ouvir de um homem como o DeputadoFreitas Nobre, um dos jornalistas de maiorprojeção neste Pais, uma afirmativa dessas.Um jornalista, como o Deputado Freitas Nobre, procede assim movido por paixão partidária. O Estado de São Paulo faz um excelente resumo do discurso e destaca os pontos mais importantes da alocução do SantoPadre e da do Embaixador, aqui postos emdestaque. Faz um relato não envenenado,fiel, muito bem elaborado do que se passou.O que a agência telegráfica fez, no despacho lido pelo Deputado Lisâneas Maciel, foium relato envenenado, uma notícia autónoma, que passou a ser um fato, não uma noticia verdadeira.
O SR. IíOMERO SANTOS - Agradeço aoilustre Deputado Daniel Faraco mais estaintervenção.
A minha presença na tribuna se fez necessária justamente para trazer aqui o discurso de SS., o Papa Paulo VI, o qual o ilustre Iíder Daniel Faraco afirmara da tribuna ser de uma determinada maneira. S.Ex." foi, através de aparte do DeputadoMarcos Freire, desafiado - vamos assimdizer - a trazer o pronunciamento de SuaSantidade a esta Casa.
O discurso é um atestado da excelênciadas relações entre o Governo brasileiro e aIgreja Católica.
O Sr. Freitas Nobre - Ilustre Deputado,dentre as expressões lidas por V. Ex.", destaquei, no '!leu primeiro aparte, as quecorrespcndem, no seu conteúdo, àqui.lo queleu - e de mais importante - o DeputadoLisâneas Maciel. Considero muito normalos jornais publicarem resumos do meu discurso, talvez do de V. Ex.a ou de outroDeputado ou Senador, mas, err geral, a alocução do Papa, quando recebe um representante brasileiro, deve ser publicada naíntegra. Quem tem sensibilidade para a importância da notícia o sabe; pode um resumo ser o mais perfeito e o mais completo. Não sei se pode o Deputado Daniel Faraco assegurar que este resumo era perfeito e completo. Caso contrário, teria lido,na ocasião, a integra daqueI. pronunciamento. Os jornais têrr o hábito de resumirdiscurso rclatfvamcnte secundários, e nãode personalidade à altura do Papa, de umPresidente da República ou de um Presidente de nação estrangeira. De qualquerforma, esta retificação é aqui feita paraque não paire a dúvida dc que, jornalistaprofissional quase desde a infância, tenhaeu caído exatamente num equivoco como o
em que pretendeu colocar-me o meu nobrecolega, Deputado Daníel Faraco.
O SR. HOMERO SANTOS :- Ninguémnesta Casa pensa assim, ilustre Deputado.Inclusive o nobre Deputado Daniel Faracoafirmou que V. Ex.a é um dos grandes jornalistas deste País. Todos nós o temos nomelhor conceito. Conhecemos sua capacidade. Portanto não pense que as afirmativas do ilustre Deputado Daniel Faraco foram desfavoráveis à sua idoneidade e àssuas aptidões. Muito pelo contrário: S. Ex."as reconheceu.
Tem o aparte o nobre Deputado ClóvisStenzeI.~ Sr. ()lóvis Stenzel _ Nobre colega, a
mim me parece que se traduz facil pelaleitura dos jornais, que a posição assumida pela Igreja Católica, principalmente noseu setor diplomático, nas relações com todos os governos, é a de evitar quaisqueratritos. O mesmo jornal O Estado de SãoPaulo acabou - se não me engano naedição de domingo passado - de noticiarque o Superior dos Jesuícas, o Papa Negro"como é denominado, visitou Havana, ondetodos sabemos que as restrições às liberdades públicas e privadas são incomparavelmente maiores do que as existentes emqualquer outro pais da América Latina.Entretanto, ao chegar em Roma, o PapaNegro e O Estado de ,ão Paulo lhe dedicouum edítorlal critico - fez questão de nãoagredir e não estabelecer restrições ao próprio Governo de Fidel Castro, atendendoa uma tática política e diplomática que, todos sentimos, a Igreja está pondo em prática no mundo moderno. Se!'Ír absolutamente estranho que o Papa Negro, delegadode Sua Santidade, fosse a Cuba e não tivesse uma palavra de restrição ao regime,à liberdade de imprensa, aos direitos e garantias individuais daquele pais, e justamente essas referências viessem de ser feitas ao Brasil, onde não acontece sequer coisa similar. Não é de estranhar, portanto, Sr.Deputado, constatemos que as agências noticiosas - por mais credenciais que tenham. por melhor reputação que desfrutam - pratiquem equívocos, injustiças, informem erroneamente ou distorçam fatos.Ficou absolutamente provado, através doaparte do nobre Líder Daniel Faraco e dodiscurso de V. Ex.a, que Sua Santidade, oPapa, não se referiu ao Brasil da formacomo a agência noticiosa Reuter divulgou eque serviu como motivo de exploração aoDeputado Lísâneas Maciel. Quanto ao problema da censura, vez por outra estamosdebatendo o assunto. E a mim parece queesta Casa deverá primar pela franquezadas atitudes e dos pronunciamentos. Ninguém pode desconhecer que existe censura,e eu, de minha parte, lastimo, sem entrarno mérito, sem entra" nas razões, sem cogitar a quem cabe a culpa das divergênciashavidas entre O Estado de São Paulo e oGoverno - e tanto isto é verdade que estejornal vem sendo censurado - o que muitas vezes foi dito nesta Casa. Não possodeixar de lastimar a censura que se exercesobre O Estado de São Paulo, sem, comoLíder do Governo, examinar as causas. Estou apenas me atendo aos fatos. Todos nós,brasileiros, devemos a O Estado de SãoPaulo a grande formação democrática dasnossas elites dirigentes. Aqueles que ontemtanto agrediam O Estado de São Paulo,qualificando-o de conservador e reacionário por excelência, hoje dele se valem paraabeberar-se de seus ensinamentos democráticos. Tenho de reconhecer que no futuro- e não quero acreditar que esteja muitolonge - para o bem de todos nós, da Revolução e da imprensa brasileira esses desentendimentos hão de desaparecer. Duascoisas temos de reconhecer: a Revoluçãoprima pela honorabílídade, pela compus-
tura e pela repressão à subversão e à corrupção. Este também é o comportamentode O Estado de São Paulo. Quando queroinformar-me sobre a subverção no mundoe ler editoriais que combatam essas idéiasno nascedouro, é em C Estado de São Paulo,principalmente nas edições dominicais, queencontro os ensinamentos e Inrormações,As relações entre a Revolução e o O Estadode São Paulo não se dispersarão jamais ehão de se aproximar, por ser uma necessidade política no Brasil.
O SR. HOMERO SANTOS - Agradeço aoilustre Deputado Clóvis Stenzel o seuaparte.
O Sr, Hamilton Xavier - Permita-medizer-lhe, nobre Deputado, que não há deser culpada a Agência Reuter, como pretende o nobre Deputado Clóvis Stenzel,pela distorção da imagem deste Pais no exterior. Tenho em mão um recorte, que nãoé noticiário da Agência Reuter, que não éde órgão oficial do Movimento Democrático Brasileiro, que não é de um jornal semexpressão, mas do "Time", em que se publica o que S.S., o Papa Paulo VI afirmouao nosso Embaixador junto à Santa Sé.Concitou o Governo brasileiro a acabarcom as torturas praticadas neste Pais, maisadiante, sua Santidade estranhou as relações desse mesmo Governo com a IgreiaCatólica. Veja V. Ex." que não é a primeiravez que isso acontece. Posso mostrar-lhetambém noticiário de há 4 ou 5 meses, deum jornal inglês, expressando o oensamenta da Igreja Católica a respeito dastorturas e da transgressão dos direitoshumanos pelo Governo que V. Ex.a defende.
O SR. HOMERO SANTOS - 'v. Ex.a estáincorrendo no mesmo erro do DeputadoLisâneas Maciel.
O Sr. Hamílton Xavier - Mas está aquio jornal.
O SR. HOMERO SANTOS - V. Ex.a agoravai ouvir-me, já que chegou atrasado àsessão. Pacientemente ouvi o nobre colegaem seu aparte. Agora é a sua vez. V. Ex.aentrou, há puoco no plenário e não ouviua leitura do discurso verds delro, pronunciado por S.S., o Papa Paulo VI.
O Sr. Hamílton Xavier - Mas a verdadeé uma só, nobre Deputado. De modo queposso reptt-Ia.
O SR. HOMERO SANTOS - É uma informação insegura. V. Ex." deve pedir àTaquigrafia uma cópia do discurso de SuaSantidade, o Papa, para que não se baseieapenas em informações destorcidas, incorretas sobre o que se passa neste Pais, a respeito das verdadeiras relações entre o Governo e o povo brasileiros e a Igreja Católica Apostólica Romana. Por isso, nobreDeputado, não posso aceitar os seus argumentos. Relevo-o, entretanto, pelo fato deter chegado atrassado a este Plenário.
O Sr. Hamilton Xavier - Mas o "Time"não chegou atrasado.
O SR. HOMERO SANTOS - Quer, então,V. Ex.a contestar o discurso verdadeiro? Éum absurdo que isso aconteça neste Parlamento. A Oposição, pelo fanatismo, pelapaixão, quer apenas, num aparte, mostraro espectos negativos do trabalho que estásendo realizado neste Pais. Repito: o nobre Deputado deve pedir à Taquigrafia odiscurso de Sua Santidade, ou, então, lê-lono "Diário do Congresso."
O Sr. Hamilton Xavier - A noticia nãose baseia no discurso.
O SR. HOMERO SANTOS - Mas a Oposição não pode basear-se apenas em notícias. A Liderança da ARENA, neste instante, mostra o discurso, para confirmar o
setembro de 19"13 DIARIO' DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5519
estado de cordialidade existente entre oGoverno Brasileiro e a Igreja Católica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a .Líderança da Aliança Renovadora Nacionalrecebeu ontem um desafio, que não precisava, aceitar. Julgamos, porém, do nossodever, tanto eu como o Líder Daniel Faraco, vir à tribuna para acabar, de umavez, por todas, com essa exploração sobreaa.relacões deste País com o resto do mundo. Sornos um Pais respeitado e altamenteconceituado por todas as outras nações.
O Sr. Getúlio Dias - Concede-me V. Ex.aum aparte?
O SR. HOMERO SANTOS - Se o Sr.Presidente conceder, permiti-Io-ei.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Quem concede o aparte é V. Ex." Mas otempo que 111e resta é apenas quatro mi-nutos. .
o SR. HOMERO SANTOS - Concede-lheo aparte, mas peço a V. Ex.a que seja breve.
O Sr. Getúlio Dias - Denutado HomeroSantos, não conheço o discurso que V. Ex.a
está lendo. Mas tenho aqui o telegrama quefoi 'lido ontem, da tribuna da Câmara, peloDeputado Lisâneas Maciel. Provém de umaagência noticiosa muito criteriosa. Diz oseguinte:
"O Papa Paulo VI exaltou hoje o Go-o verno brasileiro a respeitar os direitoshumanos e assegurar a justiça econômica, uma evidente condenação àsdenúncias de torturas e de repressãopolítica no Brasil. O apelo papal, formulado em uma audiência com o novoembaixador brasileiro junto à SantaSé, surgiu em um momento de tensãonas relações entre a Igreja Católica eas autoridades daquele País. Ontem aIgrej a Brasileira denunciou a censuradas informações sobre despareeímentos,prisões e apreensões de documentoseclesiásticos em duas Capitais de Estados brasileiros. O Sumo Pontíficedisse ao embaixador Antonio BorgesLeal Castello Branco, que apresentoucredenciais nesta Cidade, na residência de verão do Papa, que só se podeobter o bem-estar comum, quando segarantem os diversos direitos e deveresdos seres humanos. Não pode haver autêntico progresso sem justiça e respeitopela dignidade de todos 0S homens,sem distinção, Declarou o Papa PauloVI: "Elogio o rápido desenvolvimentobrasileiro, mas acrescentou: o progressosocial é tão importante quanto o crescimento econômico."
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Peco ao orador que conclua o seu discurso,em virtude de o seu tempo já se ter esgotado.
O SR. HOMERO SANTOS - Sr. Deputado, lastimo, realmente, que V. Ex.a nãotenha tido suficiente tempo para terminara leitura do telegrama.
Sr. Presidente, a Oposição trouxe umaafirmativa que não é verdadeira. Nós trouxemos a verdadeira. A Oposição não queraceitar, mas é obrigada a fazê-lo, porque,se querem a verdade, ela aqui está. (Muitobem; muito bem. Palmas, O orador é cumprimentado) .
Durante o discurso do Sr. HomeroSantos, o Sr. Aderbal Jurema, 19-VicePresidente. deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Marcílio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Nos termos do inciso rr, artigo 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.Laerte Vieira, na qualidade de Líder doMovimento Democrático Brasileíro.
O SR. LAERTE VIEIRA - (Como Líder.Sem revisão do orador.) S1". Presidente, nobres Srs. Deputados, é interessante que oParlamento brasileiro, no debate dos temasde interesse para o nosso País, ouça sempreas diversas versões, para poder aferir e encontrar a verdade.
O Sr. Getúlio Dias - Permite V. Ex." umaparte?
O SR. LAERTE VIEIRA - POÍS não. Nãoquero furtar-me a concedê-lo, já que S. Ex.a ,durante o discurso do orador que me antecedeu, não pôde terminar o ponto de yil~.~aque externava, em aparte, dado a exiguida de do tempo.
O Sr. Getúlio Dias Deputado LaerteVieira, agradeço a V. Ex.a a lhaneza. Naocasião, estava lendo um telegrama, masnão pude concluir a leitura, pois a Mesacingiu-se à letra do Regimento, uma vezque o tempo do orador já estava ,e~gota~o.Como a Mesa tem exercido essa ríglda dISciplina quer com os representantes daARENA quer com os representantes doMDB. não me merece críticas, senão elogíos. Por isso acatei a decisão. Mas o textodo telegrama: Deputado Laerte Vieira, estásendo motivo nesta Casa, desde ontem, detremendas preocupações por parte da ARENA. A ARENA tem consciência de qye asrelacões Igreja-Estado, no Brasil, estao totalmcntc deterioradas, mas quer esconderisso. A mesma ARENA que vota aqui mocõesem que, com ardil e habilidade, declar,a asua não concordância com o texto do LíderAldo Fagundes, afirma não ser con~ra amanifestacão da Igreja. Deputados tem-sepronunciado da tril;mna nesse sentido.Afinal de contas há-true se atentar para opadre para o Bispo, para o seu cabo el~itoral ;"0 Estado. Então, vêm dizer que naovotaram contra a Igreja e sim contra aquelaintrodução maliciosa, politiqueira do LíderAldo Fagundes. Assim toda a ARENA estápreocupada já que está a serviço de umGoverno d~ força, contrário aos interessesda pessoa humana no seu todo, no seu sentido de liberdade. Por isso procura, em todasas oportunidades, defender os seus interesses eleitorais. São preocupações puramente eleitorais. Os arenistas não estãopreocupados com a pessoa humana, nemcom os direitos dos que estão sendo písoteados. nem com a injustiça dos padres presos,nem com o arbítrio dos documentos eclesiásticos apreendidos; eles estão preocupados sim em salvar a sua eleição. Mas querodar~me 'ao trabalho de, com a anuência donobre colega tornar a ler o telegrama, quejá foi lido n~sta Casa: "O p~,pa di~s~ que,devido à numerosa população católlca, oBrasil é um Pais particularmente importante para a Igreja. Ao mesmo tempo, manífestou seu apoio à mais alta hierarquiaeclesiástica deste País, cujas relações como Governo têm-se deteriorado ultimamente.As relacões entre o clero e o Governo atingiram seu nível mais baixo em maio, quandotrês arcebispos da Região Nordeste, e dezbispos, divulgaram um manifesto em queacusavam o Governo de torturas, assassinatos e mutilacões, bem como de repressão, eoloníalísmo e aplicação de uma politíca econômica que benefíeía 20% da população. Em uma evidente referência .aessas denúncias, o Pontífice declarou hojeque a Igreja estimulava os católicos a trabalharem intensamente, com a intenção deconseguir que todos os cidadãos participemdas responsabilidades e dos benefícios dareferida expansão. Em seu discurso o Embaixador destacou os esforços que o Brasildesenvolve para promover o crescimentoeconômico e elevar o nível de vida. "NobreDeputado Laerte Vieira, os dois despachos- não sei se foram divulgados nos jornaisdo Brasil de hoje - estão sendo divulgadosnos jornais de todo o mundo. Aqui não se
sabe de muita coisa que acontece - e aARENA está ciente disso. Quem não sabenesta Casa que existe censura na imprensa? Quem não sabe que o censor entra às11 horas nas redações dos jornais e quepoliciais vão recolher os jornais que no julgamento do censor não devem sair no outrodia? Quem não sabe que o Correio do Povo,jornal mais tradicional do meu Rio Grande,jornal que o Presidente Médici se acostumara a ler por toda a sua vida tem sidocensurado? Um dia, depois de eleito, o Presidente não mais pôde ler o jornal, porqueo sistema apreendeu a edição. Jornal dapreferência de S. Ex.", elogiado pelo Presidente Médici e. no entanto" apreendidono Rio Grande do Sul; jornal de CaldasJúnior, o mais tradicional do Estado. OCorreio do Povo conta com uma das equipesde profissionais das mais capacitadas. É umjornal de linha conservadora, tradicional.Outro exemplo é o Estadão, de São Paulo,que está publicando Os Lusíadas, de Camões, que está publicando poesias de Manoel Bandeira nas suas páginas políticas,pois sobre política neste Pais e sobre liberdade é proibido falar. Muitos da ARENA se dizem católicos. Conheço muito essagente que vive na igreja, vive nas dimensões exatas dos templos, mas não transferem para sua vida particular os exemplosdos evangelhos. Esses vêm aqui defender oGoverno e procurar fazer uma conciliaçãoentre Igreja e Governo, quando o próprioPapa diz que essas relacôes estão deterioradas.
O SR. LAERTE VIEIRA - Entendi queera necessário permitir fizesse V. Ex," aexplanação que desejava. Mas ouvi-o sempretender me manter frente a esse debate,pois quero, perante o plenário e a Nação,fazer a oposição que nós sempre fizemos,termo que me parece só ter uma ligaçãocom essa verdade que se proclama ou coma verdade que se contesta,
Sempre há uma forma de saber a verdade. Não há no País quem se possa declarar detentor da verdade absoluta se nãopermite divulgação livre, a liberdade depensamento, ou que se ouça pelo menos asduas versões, A mim importa muito menosque existam duas traducões distintas de ummesmo texto do que a circunstância de nãopodermos verificar qual aquela que reflete overdadeiro pensamento de quem a proferiu.
Nobre Deputado Daniel Faraco. muito mehonrará seu aparte, mas peço permissão aV. Ex." e aos demais colegas para iniciarmeu discurso. Pretendo trazer algumas formas que demonstrem o meio de se colher averdade, quando não se procura apenas dizer que se faz o "jogo da verdade", masquando se pretende exatamente saber o quese passa na economia e na política de umpais, inclusive como vive o seu povo e quala sua crença religiosa
O Sr. Daniel Faraco - Meu aparte serámuito breve. Desejo dizf.'r que o nobreDeputado Getúlio Dias, no que se refere aodiscurso de S.S., o Papa Paulo VI, cometeuum equívoco. S. Ex." - estou convencido- está na mais absoluta boa-fé. Houve um,equívoco, apenas isto. Quando o texto dodespacho da agência noticiosa "Reuter" declara que "o Papa disse", não transcreve aspalavras textuais de S.S. O discurso do Papafoi lido na integra da tribuna, e S.S. nãodisse o que se lhe atribui. V. Ex." poderáverificar, através dos Anais, quais foram aspalavras do Papa. Então, há um equivoco.Assim sendo, todo o raciocínio do nobreDeputado está viciado por esse mesmoequívoco.
O SR. LAERTE VIEIRA - V. Ex." meperdoe. Também sou católico, talvez nãotão bom quanto V. Ex." Para mim nadarepresenta uma palavra: desta ordem, pois
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não invoca nenhum sentimento religioso.Como tal, não diz respeito ao Chefe daIgreja, naquilo em que ele é infalível. Oque Importa é o tema que se debate, Quando se diz que no Brasil existe ou não censura, que tanto os presos politicos quantoos comuns não gozam das garantias quelhes deveriam ser asseguradas, quando sediz que aqui nao há liberdade, para mimo importante é que se verítíque se issoocorre ou nao. Nonres cornpannerros da Situação, há uma forma muito prática paraaferir se há prisões ilegais no País, se hátorturas, se o habeas corpus está ou nãofazendo falta. Basta que nos, da Minona eda Maioria, constrtuamos uma comissão especial para veríncar tais ocorrenctas, visitando os presidíos, entraneto em contatocom os encarcerados e procurando saber porque motivos foram eles presos. Aceitem V.Ex.""" este repto da Oposição. Vamos fazero que se pratica em qualquer país democrático: constítuír uma comissao especial,composta ue rapresentar.tes do Governo, doParlamento, da Ordem dos Advogados doBrasil, da Associação Brasileira de rmprensa, da Conferência Nacional dos Bispos doBrasü, Vamos convidar esses representantes para fazerem uma visita as prisoes,principaimente V. Ex.a , nobre Deputado Daniel Faraco, tão cioso da sua relrgiào, quetanto a proclama. Ali encontraremos a verdade e a transmitiremos a todo o Brasile ao exterior, para desmentir aqueles que,no estrangeiro, estão profetando imagensdestorcidas do nosso País. Isso V. Ex.as nãoaceitam. Querem trazer a esta tribuna umtexto do Itamarati, dizendo que é a tradução fidedigna daquilo que disse S. S., oPapa, e nao aceitam nenhuma versão dequalquer outro Jornal, de qualquer outrafonte, por melhor crédito que possa merecer. Verdade muito esquisita essa do Governo, que ocorre em todos os campos desua atuação: econômico, político e social.
Impressionado com as queixas que diariamente chegam ao Parlamento, e paranão se dizer que dcbatemos apenas temaspolíticos, eu havia esquematizado algumaspalavras sobre o custo de vida, que tantoimpressiona a população brasileira, cadavez mais carente de recursos, com seu salário deteriorado. sem o mínimo poder aquisitivo.
Vamos à verdade do Governo: o Governo afirma que a inflação não excederá acifra de 12% neste exercicío. É a verdadeque os seus Líderes proclamam. E o quepensa, o que sente, o que vê o povo é queo próprio Governo autoriza aumentos empreços de utilidades, de alimentos. O pão,de uma só vez, teve aumento superior a12%. Através da portaria publicada pelaSUNAB, no Diário Oficia- do dia 6 de setembro, V. Ex.as verificarão que o preçoIoí reajustado em mais de 12%.
Antes de comentar a portaria, ouço comprazer o Deputado Hamílton Xavier.
O SR. HAMíLTON XAVIER - NobreDeputado, se V. Ex.a ler os últimos jornaisitalianos, verá que noticiam uma greve naItália, provocada pelo aumento do preçoda gasolina, da "benzina", como é chamadanaquele País. A última vez que a gasolinahavia sido aumentada foi há cerca de umano, e os italianos não admitem que seupreço agora seja reajustado mais uma vez.No entanto, em nosso País, aumenta-se agasolina a todo instante. e o Presidente insiste em dizer que a inflação não ultrapassará a cifra de 12%
O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeço oaparte ao nobre colega. Esse item faz partedos fatores mediante os quais é calculadaa alta do custo de vida. A Portaria n.> 32da SUNAB, publicada no Diário Oficial de
3 de setembro, autoriza o aumento do preçodo pão em 12% e, ao mesmo tempo, numadeterminação imperativa, autoriza as panificadoras a adicionar no produto cerca de2% de farinha de raspa e mais 3% de qualquer outra farinha panificada. Ora, se oaumento do preço do pão é de 12%, e seo Governo permite que se lhe adicionemfarinhas de preço e qualidadc inferior, éclaro que houve aumento de mais de 12%.De igual sorte se liberaram as massas ebiscoitos, de consumo popular, que, pelo§ 2.° do art. 5,°, poderão ser adicionadosde farinhas de segunda qualidade na proporção de 10%.
Essa portaria fixou Igualmente o preçodo trigo para a safra atual, favorecendoos intermediários em detrimento aos produtores. O Governo agora se apercebe, nafalta do cereal, que deveria ter incentivadoum pouco mais o plantio do trigo, dandomelhor preço ao produto. Ao lado disso,alterando o. preços do trigo, ainda cobrousobre os estoques de todo o cereal ensiladoe armazenado, o que representa para oGoverno uma arrecadação extra de grandevalor.
Mas. Cl":. Deputados, foi o preço do pãoque sofrer esta aita. Aqui j á desfilaram diversos oradores, apreciando os aumentosverificados no preço da carne, que excederam de 60%. Q~lanto aos combustíveis. sobre os quais falava o Deputado HamíltonXavier, em seu aparte, este ano foram registrados aumentos de mais de 12% emseus preços, através de sucessivas alterações da taxa do dólar, com reflexos noscustos dos transportes e nos preços de todas as mercadorias de consumo obrtgatórto.Também houve enormes aumentos de tarifas em todos os serviços públicos concedidos, da ordem de 100%, como ocorreucom os serviços postais telegráficos, telefônicos, água, luz. enfim, serviços de utilidade pública e de uso obrigatório.
Todos sabem - não é segredo para osSrs. Deputados - a crise que ora se verifica nos materiais de construção, em especialo ferro. Talvez se poderá dizer que isso sedeve ao grande desenvolvimento brasífelro,mas, de outra parte. é de se constatar queneste ano os materiais de construcão têmsubido em percentagens totalmente> inaceitáveis. De janeiro a julho. por exemplo,uma tonelada de ferro de 3/4, de 1.106cruzeiros, passou para 2 mil cruzeiros, numaumento de 80,8%; elevadores, acréscimode preço, no mesmo período, de 30 a 50%;aparelhos sanitários, 55,5%; esquadrias, ...76,54%; compensados de ccdro 51,3%. E assim por diante, a demonstrar a percentagem que atinge a elevação de preços nestePaís, onde, de acordo com a portaria ministerial, a inflação deverá conter-se em12% no exercício de 1973.
O Sr. Paulino Cícero - Nobre DeputadoLaerte Vieira. é realmente um prazer paraesta Casa cada vez que V. Ex.a sobe à tribuna. Já faz parte da tradição de seu trabalho parlamentar a seriedade e o estudodos temas que o levam a ocupar a nossaatenção em tardes de trabalho. Mas gostaria de ponderar a V. Ex.'., sem quebrara linha do seu raciocínio, alguns pontos quepoderão talvez permitir uma visão maisabrangiva desse complexo problema do custo de vida. Em primeiro lugar, aproveitandoaqui a sugestão dada pelo Nobre DeputadoHamilton Xavier, desejava dizer que meparece - não tive a oportunidade de compulsar os dados, porque não sabia que V.Ex. a ia trazê-los hoje à tribuna - que, àsemelhança do que ocorreu na Itália emrelação à gasolína, também ocorre em relação ao pão no Brasil. Parece-me que nesteano de 1973 não teria havído ainda nenhumaumcno no preço do pão. Mas há um dado
que poderia ser trazido à colação e que, nomeu entender, ajudaria a esclarecer o problema: o pão, como o macarrão, são subprodutos do trigo; e o trigo, nobre Deputado,como o petróleo - que V. Ex." tambémlembrou - são artigos que estão vinculadosà mercâncla internacional. Creia que os artigos de primeira necessidade que compõema pauta dos grandes países exportadores domundo, à semelhança do soja. do trigo, dopróprio café, estão todos em alta. Foi atéisso, nobre Deputado - para não falar nacarne que me lembra o Deputado Luis Brás- que veio desmentir de certa forma aquela presunção dos economistas da CEP AL,teoria de Myrdall, Prebísch, de todos aqueles que afirmavam que, enquanto os paisessubdesenvolvidos estavam voltados para omercado de exportação de matérias-primase de produtos agropecuários, eles estariamaumentando a defasagem entre o custo e opreço da sua produção exportável e a produção exportável das nações desenvolvidas.Mas voltando ao petroleo, sabe V. Ex.a que,em função das variáveis da política internacional, notadamente aquela que se ligaao Oriente Médio e ao norte da AJlrica,grandes fornecedores de petróleo para omundo inteiro, o custo do barril de petróleo praticamente dobrou no período dos últimos seis meses. Por isso mesmo, a fixação do preço do petróleo independe apenasda vontade do Governo brasileiro. E graças ao amauurecímento da PETROBRAS,graças sobretudo ao tino administrativo doshomens que conduzem essa grande empresaestatal, nos contratos de fornecimento 'dopetróleo que está abastecendo o mercadobrasileiro, os preços estão abaixo dos preçosinternacionais, significando isso que pagamos pelo petróleo que consumimos preçosinferiores aos prevalentes nos principaismercados mundiais. E quanto ao aço, queV. Ex. a também trouxe à baila no seu discurso, devo dizer que o aço, para surpresanossa, está oferecendo dentro do Brasil umaextraordinária evolução de consumo.
O SR. LAERTE VIEIRA - Quero pedir aV. Ex. a que não pretenda responder ao meudiscurso no seu aparte, pois eu ficaria prejudicado. V. Ex." certamente abrangeu o tema especificamente num só produto e numsó artigo. E com esses dados técnicos que V.Ex.a traz - eu os agradeço - certamenteprecisará de tempo especial. Isso não querdizer que eu não deseje ouvir o aparte deV. Ex. a , o que para mim é um prazer.
O Sr. Paulino Cícero - Mas, sem abordaro problema do aço. apenas queria dizer 'aV. Ex,", para terminar, que há uma sériede produtos componentes e da pauta daqueles artigos que indicam o aumento docusto de vida e da manipulação desses dados é que se tira a média final. O fato deter havido aumentos superiores a 12% emalguns itens não significa tenhamos .aumento de custo de vida superior a 12%.
O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeço a: V.Ex.a , nobre Deputado mas ha um detalhe:a incidência do aumento no setor da construção civil - um dos que abordei - nãoreside exclusivamente no preço do ferro,do aço, mas em quase todos os materíaís deconstrução. As percentagens variam de 30a 80%, É evidente que o Governo não podeconter estes custos dentro da faixa que pretende impor com as altas e as incidênciasque estão ocorrendo.
A nós, nobre Deputado, não tmporta . ajustificativa dos acréscimos: se eles decorrem do preço no mercado internacional ounão. O que importa é a constatação da alta,porque a economia brasileira há de se guiarem função desses indices apurados, comcorreção, com cuidado, e é em função dessaaferição que se vai ditar, inclusive, a própria pnlitíca econômica do Governo. Assim,em matéria de custo de vida, POI' mais boa
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~ão I) . Quarta-feira 12 5521
vontade que se possa ter, não há comoconsiderar os parâmetros fixados pelo Go'vemo como ajustados à realidade nacional.Eles estão completamente desatuahzados,V. Ex.a sabe que na fixação dos aumentosde custo de vida, pelos órgãos oficiais, piaticàmente a Fundação Getúlio Vargas éque manipula os dados, que lhe são fornecidos, em grande escala, pelo próprio Minístérío da Fazenda. Neste pais continental, preços que são verdadeiros com relação à Guanabara e a outros principais centros consumidores do Pais. não o são comrelação aos Estados mais distantes.
Entretanto, divulgam-se alguns dadosparciais como se fora a coleta geral a indicar a importância total correspondente àdesvalorízacão da moeda verificada em
.rletermiriado período. Qual o resultado dessaprática? É que o Governo, a cada dia, retira.de forma indireta, de todos os assalariados,
.parte do que percebem, quando reajustasalários, vencimentos, proventos, em proporção menor do que as altas verificadasnaqueles produtos de consumo obrigatório.É um verdadeiro confisco salarial. Dai a importância da veracidade ou não das taxasencontradas pelo Governo.
Disse, no início deste discurso, que sempreé possível aferir quem está com a razãoou quem apresenta o dado mais correto. Nocaso, dever-se-ia constituir uma ComissãoParlamentar de Inquérito para coletar dados e examinar a forma pela qual a Fundação Getúlio Vargas está aferindo a altado custo ele vida, nara se chegar, então, aodado concreto correspondente ao efetivo
, aumento de preços ocorrido no Pais. É pen-o sarnento da Oposicão que uma das distorções maiores da polltíca econômica do Governo é a de apresentar estatístícas que nãopermitem contestação e que, muitas vezes,no dizer do Prof'. Roberto Campos - quejá não é mais tão citado, mas que poderávoltar a ser - mostram ..untas coisas, m,Hescondem o essencial. Precisaríamos fazerum estudo a esse respeito. E o Parlamentosentindo o desajustamento, r. detasagem se quiserem podem utilizar outro termomais próprio em "economês" - deveriaconstatar a indispensabilidade de levantamentos, para concluir qual o verdadeiroaumento e os reajustamentos necessários.
O Sr. João Menezes - Eminente Deputado Laerte Vieira. f3Z muito bem V. Ex.aem ocupar a tribuna para focalizar o aumento do custo de vida. A propaganda governamentat tem sido tão grande que atéjá quiseram impingir a idéia de que tratarde custo de vida não interessa mais à população, porque o povo está satisfeito com oque aí está. Não interessa mais falar emcusto de vida. Na realidade, esta é umatese que o Governo defende e que não encontra mais adeptos, porque todos l1ÓS. quetemos as nossas casas. que vamos ao mercada, às laias, aos colégios, que compramospassagens de avião, andamos de ônibus, l1S<'\mos luz elétrica, pagamos água, todos sentimos o crescente e desproporcional aumento do custo das utilidades. Pedi apartea V. Ex.a apenas para relatar um pequenofato, que demonstra o quanto é tênue aauréola com que o Governo quer encobriro gravíssimo problema do aumento do custode vida. Há cerca de 20 días visitei umacidadezinha do interior. onde encontrei umvelhinho, que nunca saiu de lá e Que mepediu ajuda. Perguntei: "Pra que, José? Oque há contigo?" Ele me disse baixinho, ao
o ouvido: "É que o feiião está custando 12cruzeíros o quilo, e dizem que os homensestão mandando vir feijão de fora." O homem lá do interior já está ouvindo estahistória, ela já ultrapassou os limites dacidade grande. V. Ex. a , legítimo Líder daOnosíeão, faz muito bem em abordar o problema do custo de vida, o mais grave de
todos aqueles que enfrentamos. Não há propaganda que possa destruir a 'dureza docrescente aumento do custo de vida. Asdonas de casa, as famílias em geral, todosnós sabemos a dE.proporção que existe entre o gastar e o ganhar. Parabéns a V. Ex.apelo brilhante discurso que faz sobre essafundamental matéria, que é, na rea.lídaríe,o calcanhar de Aquiles do sistema aue aíestá.
O SR. LAERTE VIEIRA - Nobre Deputado João Menezes, agradeço a íntervencâode V. Ex. a , que me faz levar aos homensdo Governo uma lembrança que me parecemuito oportuna. Sabemos, principalmenteos profissionais de propaganda, que é possível enganar alguns durante algum tempo,mas írnpossivel enganar a todos durantemuito tempo. O Governo está abusando dapropaganda. O Governo está pretendendosolucionar o crucial problema do custo devida através do rádio e da televisão O Governo está cometendo um erro terrível peloqual haverá de pagar mais cedo ou maistarde. Não é possível continuarmos comessa história: - caminhe, caminhe, procure o melhor preço. Se o matuto do interior do seu Ioriginquo e glorioso Estado jáse apercebeu do que está acontecendo osjornais das Canitaís estamr-am charves,como esta que vi há poucos dias: Uma ,enhora, trazendo inúmeros pacotes. vinhachegando com muito atraso. Demoraramuito nas compras oue fora f'1zer e dizia:- "Ouvi o anúncio "caminhe, caminhe",procurando o mais barato, e acabei indo àArgentina."
O Governo tem de levar mais a sério essaqur-stâo, Nâo pode pretender solucionar oproblema do custo de vida. não pode comb.ater a inflação através de propaganda esímnlesmente de propaganda oficiaL
O Sr. Jonas Oartos - Nobre DeputadoLaerte Vieira, V. Ex. a está fazendo, realmente, um belo discurso sobre tema quedeve ser sempre lembrado. Uma das maiores causas do alto custo de vírla são osplanos de produtividade, que estão muitoaquém do crescimento demográríco: outracausa é que quase todo mundo está aindadentro daquele velho nreceíto proverbial:"Longe de quem trabalha e perto de quemcome." São esses dois fatores que estãolevando o povo ao desespero pelo alto custode vida.
O SR. LAERTE VIEIRA - Nobre Dcnutado, satísraz-me Que V. Eva confesse, 'representante da Maioria que é que o aumento existe. Eu nem me daria ao luxode pretender trazer as explicacôes, Vejoque minha mtssâo. no que diz respeito aoentendimento de V. Ex.a. está cumprida.V. Ex.a tem o mesmo ponto de vista quenós com relaeãn a esta matéria. e sabe queo Governo precisa modificar o seu sistemade a~ir.
O SI'. Jonas Carlos - Ele está procurando corrigir.
O SR. LAERTE VIETRA - Não é possível - e neste aspecto creio que tambémestamos de acordo - pretender impedir aalta através do rádio e da televisão. Essahistória de dizer "caminhe: caminhe", sóserve para fabricante de sapato, e deixaráo povo cada vez maís pobre. Sabem V. Ex.as,Srs. Deputados, que os temas econômicossão por nós apontados, mas sempre procuramos o seu significado, inclusive parademonstrar o contraste que há e o tratamento que dispensam aos políticos. Não sepode desvincular os temas econômicos dostemas políticos. Aliás, vimos à tribuna tratar também de um tema político.
O Sr. JoeI Ferreira - Nobre DeputadoLaerte Vieira, acredito' que nem mesmo os
líderes do Governo ousem contestar que oaumento do custo de vida vai além dos12% propalados pelo Governo. Há certascoisas que é possível esconder, ocultar; outras, não. O custo de vida é uma delasporque como nós, os homens da Oposicão:comemos, comem também os homens' doGoverno.
O SR. LAERTE VIEIRA - Eles com muitamais apetite.
O Sr. Joel Ferreira - Exato. O Sr. Presidente da República, certamente. não estará inteiramente a par disto. LogicamenteS. Ex. a , como muitos de nós outros nã~vai a mercados, mesmo porque S. Ex.~ temassistido o seu mercado. Como de direitode lei. sem que esteja, particularmente co~mo cidadão, preocupado com isto. Mas nósoutros, que ganhamos com certas limitações e que temos de tirar desse ordenadodesse subsídio, desses salários, o dinheir~do mercado, sentimos. de semana para semana, o aumento exagerado do custo devida. Por mais que alguém quisesse provaro contrário, não poderia fazê-lo, porque aesposa, a empregada ou a pessoa que fazas compras da casa nota os aumentos. Nãoé de mês em mês, mas de semana em semana Que sobe de maneira exagerada ocusto de vida. Em conseqüência, o dinheiroparece minguar e não é mais suficiente para o sustento da casa. O Governo deveriareconhecer, pois. que, apesar de seus esforços, não conseguirá que o aumento do custo de vida no Brasil se liímte a doze porcento. V. Ex. a diz, nas entrelinhas. umaverdade. Esses cálculos são feitos com basenos Estados que não dependem praticamente de transporte. No Amazonas a mercadoria está sujeita, obrigatorian~ente. aum frete assustador. Num computo geral,a percentagem sobre aquilo que é indispensável e diarimente consumido ultrapassa os doze por cento. Lamento profundamente que o Governo. através de seus órg~OS competentes. talvez para apregoar orícíalmente um custo de vida mais baixopossa misturar alimentos que são consumi~d,9s tonos os dias com mercadorias que nãosao usadas com freqüência, como por exemplo, material de cnnstrucão e outros semelhante", qne não fazem parte do prato damesa de ninguém. '
O SR. LAERTE VIEIRA - Deputado Joel~erreira. V. Ex.a tem razão. O Governo persíste em sua campanha de divulgacão debaixos índices de aumento de preços parasatis~azer ~ sua politica salarial, que, a cada dia, mais se distancia da verdade, constatada por todos os brasileiros.
Disse eu gostar de tratar de problemaspolíticos. Neste discurso, reservei algumaspalavras para tema por mim já abordadoem sessão anterior, mas sobre o qual julgooportuno falar novamente. O Governo temdeclarado, através de sua Liderança, queconta com o apoio da maioria do povo brasileiro, e procura demonstrar isso citandopleitos anteriores, inclusive as eleícões mu-nicipais realizadas em 1972. .
O Sr. Cantidio Sampaio - Perdoe-me V.Ex.a , mas eu gostaria de voltar ao tema docusto de vida. Sei que V. Ex.a vai abordaroutro assunto, mas o nobre colega acaboude enforcar esse aspecto e creio que duasou três palavras da Maioria viriam a calhar. Não se nega, Ex. a - ninguém podenegar - uma verdade que está diante dosolhos de todos. Há alguns artigos que foram majorados aqui e alhures. Sabe V. Ex.aque o problema econômico runcíona maisou menos a molde dos vasos comunicanteso A inflação é até importada. Naquiloque é importado há um índice de inflaçãoque necessariamente vem afetar o custo devida nacional. Quando o Governo colocou
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como objetivo a atingir a redução do índice inflacionário para 12%, evidentemente esse foi um objetivo. V. Ex." nem ninguém nesta Casa ou no Brasil, poderá negar que o Governo se esforça para atingiresse marco. O Governo está fazendo tudonesse sentido. V. Ex." é .advogado, como eu,conhece a teoria do risco e da força maiore sabe o quanto isso vale em Direito, comoem tudo o mais. Ora, sabe V. Ex.a que, derepente, o mundo se tornou carente de umasérie de produtos. Li, há alguns dias, noque respeita ao trigo, sobre a vultosa importação feita pela Rússia aos Estados UnJdos. Segundo noticia o "Estado de SaoPaulo" de anteontem, a Rússia estaria reexportando o produto americano. E o trigo,que em 1972 superabundavam no plano internacional, passou a faltar. E seu preçotriplicou. A carne e a soja também tiveram seus precos triplicados. Não quereráV, Ex. a , por mais ferrenho adversário queseja do Governo - não é de verdade, t~
nho certeza disto - que o Governo brasileiro possa fazer o milagre de vencer oproblema econômico no plano internacional. que não pode ser atingido pel::; ~ua soberania nem pelo seu poder de polícia e decontencão. Esperemos - e tenho certeza deque V. ·Ex." o fará com o mesmo ânimo debrasileiro com que o faço - que as metas governamentais sejam a'n"ncadas. Senão o forem, por fatores aleatórios. que escapem ao nosso controle. deveremos lamentar o fato, mas sem deixar de reconhecer que o Governo brasileiro fez tudo q~e
estava ao seu alcance para vencer mais11m deg'rau. mais um marco da inflação quetanto tem malsinado a vida econômica denossa Pátria.
O SR. LAERTE VIEIRA - V. Ex.a, nobreDeputado Cantidio Sampaio, está bem deacordo e berr- afinado com o pensamentodo Governo. Disse V. Ex.a que Iria profsnrduas palavras, ma.'] proferiU tantas que aproporção é a mesma entre os dados divulgados pelo Governo e a realrdade quantoao custo de vida. V. Ex." deu a entenderque a inflação seria, assim, como ulTI: malepidêmico, e nós pudéssemos. em. Iuncâo dapolítica econômica de outros países. sofrerimpactos. E quis trazer como exemplo osprodutos quc têm alta no mercado internacional. Esquece-se V. Ex.a de que a inflacão é regulada tanto em função das importações - e ai há influência dos precesinternacionais - como das exportaçôes.Esquece-se V. Ex a de dizer que o Governolibera produtos para exportacáo quando oconsumo interno não está atendido. Esquece-se V. Ex.': de dizer que são criadosincentivos em determinados setores - oque provoca altas - e que, em outros, láfora se vende mais barato do que internan;{ente. V. Ex." pretendeu resumir dadoseconômicos de grande complexidade emum aparte que, a meu ver, traz em si umagrande verdade. V. EX,a já admite que ostão falados 12% do GOverno e de seu Ministro da Fazenda eram meta ideal a seratingida, mas muito distante da realidade.Entretanto, o Governo continua a divulgar,e, o que é pior, nobre Deputado, a fazerreajustamentos de acordo com essa taxa,quando se trata de pagar, de dar. Mas osreajustamentos são muito diferentes quando feitos pelos órgãos do Governo. Diz V.Ex.a que o Governo está fazendo o possívelpara atingir esta meta. Não me pareceverdadeira essa afirmativa, porque, porexemplo. no que se relacíona com tarifas,têm sido autorizados aumentos de 50, 60,80 e até 100%. Como conter a Inflaçâo?Será que os reflexos desses aumentes aãoincidiram no custo de vida em geral? Nobre Deputado, a realidade que não se podeesconder - e com a qual concordam osmembros da Maioria - é que estamos nnu-
to distantes daqueles objetivos que o Governo traçou.
O Sr. João Menezes.- Aborda V. Ex."assunto sobre o custo de vida. O Governotem feito tudo para que a inflação nãoaumente neste Pais, mas ele próprio temsido a fonte prírnacíal do seu aumento. OGoverno aumenta o desconto para Imposto de Renda, o Imposto sobre Circulação deMercadorias, as taxas sobre serviços deágua e esgoto, o Imposto Predial, a correção monetária, a taxa para emplacamentode automóveis, a taxa rodoviária, a gasoIína. Enfim, todos os serviços prestadospelo oovemo têm sido aumentados em 100,200%.
As tarifas dos Correios e Telégrafos aumentaram não sei em quanto por cento.Também as tarifas dos transportes públicos, que dependem do Governo federal, aumentam sempre .até em 100 por cento. Ospreços dos serviços prestados pelo Governoaumentam de maneira extraordinária. Como pode o Governo combater o custo devida, se ele é o principal fomentado r 10aumento da inflacão brasileira? Era este oaparte que desejava dar a V. Ex.a
O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeço aV. Ex.a o aparte. que vem revelar o contrário do que dissera o eminente LiderCantidio Sampaio. Não encontramos nenhum esforço por parte do Governo paraconter a inflação nos limites a que se propõe.
O nobre Deputado Clóvis Stenzel tem oaparte.
O Sr. Clóvis Stenzel - Nob-re DeputadoLaerte Vieira, sempre tenho procuradoevitar entrar em debate nesta CMa sobreproblema. econômico, devido à sua complexidade e à minha ignorância a respeito doassunto (não apoiado). Apenas desejavadizer a V. EX,a que, quando se acusa o Governo brasileiro por não conter- a inrlacào,creio, não lhe pode atribuir falta de patriotzsmo ou de interesse em atmgir seuobjetivo. Poder-se-ia dizer que há incompetência. Então, nobre Deputado. desejo aduziralguns argumentos ao discurso de V. Ex.a
Ninguém pode desconhecer que, em matéria de competência, em razão da grandecultura tecnica que possuem, o povo e oGoverno norte-americano devem ser colocados entre os primeiros do mundo. Mas oPresidente Nixon não tem conseguido limitar a inflação aos índices que previa. O povo norte-americano. no momento, está emdesespero, em conseqüência do alto custode vida, que tem aumentado vertiginosamente.
O SR. LAERTE VIEIRA - De quanto e apercentagem vertiginosa nos Estados Unidos?
O Sr. Clóvis Stenzel - Nos Estados Uniríos. em pouco tempo duplicou o índice docusto de vida. Sabe V. Ex. a que há temposa inflacão nos Estados Unidos estava reduzida a2 e 30/<; quando chegou a 4%. assustou. Agora vai a 7%. Não se atribua aoGoverno americano incompetência e impatriotismo. Pelas mesmas razões. não sefaca semelhante acusacào ao Governo brasileiro. A complexidade dos problemas, V.Ex. a bem o sabe, é muito grande. Há poucos dias tive oportunídade de conversarcom um técnico que me disse ser ímpossível deter. a inflação no mundo. Pergunteilhe por que razão. Ele respondeu: "É muitosimples: antigamente os países industrializados ditavam o preço da matéria-prima.Então. a .Tnglaterra e os .Estados Unidoscompravam petróleo pelo preço que aqueIas nacões estabeleciam. Hoje, os paísesexportadores de matéria-prima rntam seuspreços. Por isso é impossível evitar a infla-
çfto nos próprios países desenvolvidos e industrializados."
O SR. LAERTE VmIRA - Agradeçô â.V. Ex." Quero apenas registrar que a apavorante inflação americana corresporide a.menos da terça parte da inflação 1:Ir?-~ilelra,
Ouço o Deputado Fernando Lyra.
O Sr. Fernando Lyra - Deputadb Lp.érte-Víerra, só para dizer a V. Ex." que é incrível o que nesta Casa ouvimos em defesado indefensável. Há pouco o Deputado Clóvis Stenzel disse que ouviu de um técnicoque seria ímpossível controlar-se a inflaçãono mundo. Veja V. Ex.a a que ponto chegaa irresponsabilidade dos homens ditos responsáveis pela política econõmica do :PaIS.Eles predetermínam, com um ano de antecedência. quando- há uma onda ínflaclonaria mundial, que a inflação no Brasil. seráde 12%.
Veja V. Ex.a a írresponsabílldaríe doS':homens que determinam a política financeira do País. Para enganar o povo - somênte com este objetivo - estabeleceram tsm12% o índice inflacionário, quando ~abe
mos que, desde maio, essa percentagem :+~iultrapassada.
O SR. LAERTE VIEIRA - Agradeqô':1)aparte de V. Ex."lI Vou fazer as consideraçõesfinais do meu modesto discurso, que 'deveria cuidar mais amplamente de outros .temas.
Sr. Presidente, realmente o probíemeesIattvo ao custo de vida é tão importanteque merece maior dedicação e debate denossa parte.
Quando reclamamos do Governo a drvulgacão de dados corretos sobre a inflação,estamos pretendendo dizer que não se podecontinuar a distribuir a renda nacíonalda forma como vem sendo feita. O GOVaL:lJOconfessa, sente e não pode negar que é ~;necessárío fazer uma redistrlbuícâo da rendanacional. Se a extinção da íriflaçào é ~mpossível - nem poderia ser pretendida pornós na fase em que está vivendo o País reduzir os seus indices é dever a que o ~o
vemo não pode furtar-se. E quando nãopode controlar esses impactos - esses, sim,verdadeiros impactos na nossa economia - oque deve fazer é. no prato da balança, .redistribuir a renda nacional, aumentandoos salários para manter o mesmo poderaquisitivo, de forma que não redunde o malinflacionário em empobrecimento da POI;Ulação. E isso é o que ocorre quando há U)11adefeituosa divulgação de indices.
Voltarei à tribuna, Sr. Presidente, 'emoutra oportunidade, para demonstrar "aoGoverno. que dtz contar com o apoio }90pular, que afirma que as eleições revelamque o partido oficial cada dia mais se fortalece, que ele só poderá usar esse argumentose possibilitar a realização de eleições paraescolha dos Governadores de Estado. Masque não o faça de forma indireta, como previsto na Emenda Constitucional n.o 2, senãodireta, como estabelecido no texto da Emenda Constitucional n.O 1.
Já defendi a tese de que as atuais Assembléias não têm poderes para eleger Governadores. O Governo será obrigado a reveresse assunto, porque, em dois Estados daFederacâo Minas Gérais e Rio ::frande doNorte. os ~andatos foram fixados em 5 anose. portanto, não estão alcançados pelaEmenda Constitucional n. e 2. Ou o Governofaz uma revisão no texto da Emenda Constitucional n.o 2, ou usará dois critérios,nesses e nos demais Estados, para realizareleições.
Como isso é Impossível. ln iust.lrteávef,ínadmlssível, inaceitável, o Governo se verá
Setembro de 19'13 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta·feira 12 5523
Distribuição de Oferta e Demanda por modalidade para os anos de 1975 e 1980, está seguindo a tendência do período de 1960 a 1970
Ano 1 9 7 5 1 9 8 O
Modalidade Oferta Demanda 'Oferta Demanda
Civil .......................... 7.762 9.063 8.893 13.266Mecânico ..................... 8.438 6.272 18.639 9.980Eletricista .. : ..... , ............ 6.031 5.770 13.263 12.021Quimico ...................... 1. 731 1.385 3.617 2.151Metalúrgico .................. 1.650 1.150 3.567 1.798Outros ......................... 1.433 1.374 2.261 2.029Operacional ................... 5.239 1.576 13.030 3.536
Total ......................... 32.284 29.590 63.270 44.781
obrigado a reestudar a matéria. E, se o fizer.desejaríamos, para podermos aferir a popularidade do Govern:>, o apoio da maioria dopovo do Brasil ao Partido oficial, a realização de eleições diretas para Governador.Mas, se o Governo teme essas eleições, quemantenha as eleições indiretas, mas permita a escolha do Colégio Eleitoral, nas eleições de 15 de novembro de 1974, para esteColégio, então, eleger os Governadores, quedeverão assumir os Executivos Estaduais em15 de março de 1975. Terá aí o Governo aIgrande oportunidade de demonstrar suaforça política e seu apoio popular.
Creio que o Governo que se instalará noBrasil a partir de março de 1974 terá consciência desse grande problema nacional,porque não é possível, por mais tempo, sedesviar os verdadeiros rumos que conduzemà democracia, continuando-se na práticasempre repetida de impedir a liberdade dovoto, a manifestação da vontade popular e,como tem acontecido, através da censura,a manifestação livre do pensamento.
Nós, os democratas brasileiros, continuaremos a lutar por esse objetivo.
Deixamos aqui esse desafio ao Governo,Em vez de dizer que detém a verdade, émelhor procurar hauri-la, buscá-la na suaverdadeira fonte. E nada mais verdadeirodo que a vontade popular para demonstraros acertos e desacertos do Governo.
Era o que tinha a dízer. (Muito bem;muito bem. Palmas. O orador é cumprimentado.)
Durante o discurso do Sr. Laerie Vieira, o Sr. Flávio Marcíio, Presidente,deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Petr6nio Figueiredo,zo-seeretano.
O SR. PRESIDENTE (Petrônio Fi~ueire
do) - Nos termos do § 3.0 , do artigo 86, doRegimento Interno, convoco a Câmara dosDeputados para uma Sessão ExtraordináriaMatutina, amanhã, às 10:00 horas, destinada a Trabalho de Comissões.
VII - O SR. PRESIDENTE (Petrônio Figueiredo) - Vai-se passar ao período destinado às Comunicações das Lideranças.
T-em a palavra o Sr. Fábio Fonseca.
O SE. FÁBIO FONSECA - (Pronuncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, depois de ler a edição especialde calouros do [ornalzínho universitárioGol a Gol se Pega com o pé e Dribla, noqual diversas posições são tomadas em faceda realidade da universidade no Brasil,mostrando a visão histórica da realidadebrasileira no campo do ensino, desejo enfatizar alguns tópicos dos editoriais constantes do jornal.
"O boom educacional". Já se pensa emaplicar o mesmo sistema do BNH parao sustento das matriculas e anuidadesdos estudantes carentes de meios econômicos. Se assim acontecer, o pobreestudante carente, depois de obtido oseu diploma e no seu exercício profissional, contínuará a nagar nos mesmosmoldes do BNH, (correção monetáriae ete.) e vai acabar como aquele dito raraó Mikerinos que, se fizesse a suapirâmide, há 4.~o anos, através doBNH, continuaria ainda pagando quaseque a metade do valor inicial do empréstimo para a construção da mesma.Na última reunião dos reitores dasUniversidades brasileiras, em PortoAlegre, resolveram aqueles ilustres luminares da dialética da Ciência material que: "um ponto que dominou osdebates foi o problema dos alunos carentes e parece que foi adotada a po-
litica de que "é injusto isentar do pagamento do ensino os estudantes carentes de recurso. A carência é transitória, uma vez que ze está preparandoo estudante para o exercício de umaatividade de nível superior que lhe permita auferir futuramente uma rendado mesmo nível do aluno que foi considerado não carente. Portanto, a totalidade dos alunos deve pagar o ensino" (Estado de São Paulo, 31-1-73).Para facilitar aos alunos julgados "carentes", pensou-se em criar -um sistema bancário ou creditário, "através docrédito educativo. Seria financiado ocurso aos alunos que não tivessem condições financeiras para saldar o seudébito com a Universidade" ...
Assim, "o aluno teria um banco, um contrato de rínanc.amento, sujeito a correçaomonetária, e um prazo determinado, após
"Universidade e liberdade de expressão" - "Não consideramos a universidade como uma instituição metafisica,situada acima da sociedade e, por conseguinte, invulnerável aos fatos queocorrem em todos os outros níveis sociais. Portanto, seria absurdo afirmara existência de liberdade dentro dasescolas, o que não ocorre com a sociedade em geral. A universidade abertatem a sua viabilidade somente numasociedade aberta. Somente com maiorliberdade possivel de expressão, reunião, discussão e critica é que -se podeafirmar um corpo social democrático esomente com a realização deste pressuposto se pode acreditar possivelmente numa universidade onde haja liberdade de expressão e organização paraos estudantes, liberdade de pensamento para os professores, currículos adaptados às realidades e às necessidadesdo desenvolvimento econômico, cultural e social da população de determinada sociedade.
A liberdade de expressão nas nossasuniversidades é tolhida por uma gamade recursos coercitivos e juridicamentelegais, como são os Decretos-leis n,o 477e 464.~'
l1: necessário que o eminente e inteligenteMinistro da Educação, Coronel Jarbas Passarinho, proponha ao poder superior a revogação de tais decretos ou a modificacãodos mesmos com emendas substitutivas para que as sanções repressivas que ora assistimos não continuem a deixar o nossoestudante de nível s.iporíor desligado porcompleto do restante da sociedade e vivendo um mundo quase que à parte, podendomesmo afirmarmos que, parece. eles transpuseram as próprias portas de sua percep-
a sua graduação, para saldar o débito."(Opinião n.o 14, pág. 4).
Através das citações acima, pode-se verque quem domina nos nossos meios políticos crê no mito de que a educação irá desconcentrar a renda, ou melhor, não tomaconhecimento de que um aluno que sai comum diploma profissional de uma faculdadepassa por sérías dificuldades até conseguir'uma posíção sócio-econômica com certograu de estabilidade.
Ora, vejamos o que espera aqueles alunoscarentes "beneficiados" com o sistema supracitado: sabe-se que o crescimento da.demanda de profissionais superiores, emgrande número de áreas, é irrisório em relação ao crescimento da oferta, isto é, osmercados já estão ou logo estarão "saturados". Vejamos um quadro oferecido pelaPROAGRI - Revista de Engenharia, demaio de 1972:
ção para penetrarem numa imponderabilidade metafísica.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Fábio Fonseca.
O Sr. Cantídio Sampaio - Nobre Deputado Fábio Fonseca, a despeito da admiração que nutro por V. Ex.", não possoeoonestar a tese de V. Ex.", Ela não podeser considerada assim isoladamente. V. Ex."deve ter ouvido o portentoso discurso doChefe do Estado-Maior do Exército brasileiro em Caracas. O problema da subversãointernacional, do terrorismo, é uma grandeadvertência a todas as nações cautas. Temos noticia de que o Chile teve a sua ordemconstitucional agredida e subvertida. Sabee vê V. Ex.a a situação que atravessam aArgentina, o Uruguai e outros paises sulamericanos, e, inclusive, europeus. Hoje atécnica da subversão atingiu tal perfeição,que países que não estiverem preparadospara enfrentá-la irão de roldão na desordem e no caos. Sabe também V. Ex.a queo setor preferido da subversão é o estudantil, justamente pelo entusiasmo que tem omoço estudante, de entregar a sua alma,as suas melhores energias, queimando etapas, para melhorar a vida de sua nação edo Univer.so. 11: justamente esta generosidade espiritual que o torna presa fácil desse monstros da guerra moderna, da guerra psicológica, da guerra da subversão. SeV. Ex.a comparar o advento do Decreto-lein.o 477 e a contenção que ele produziu, fechando as portas da universidade à infiltração dos elementos pagos e instruídos pelocomunismo internacional em nossas casasde ensino, verá que hoje a mocidade estuda; hoje, a mocidade se prepara paraenfrentar os graves e complexos problemasda tecnologia, que responde pelo nossoprogresso. Não há passeatas, não há desor-
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dens, não existem portanto, aquelas paralisações que no; levavam praticamenteao caos à miséria, impedindo a Naçao dettaba1h~r. Sei que V. Ex.a é homem de extrema boa fé e de grande sentimento 9-ehrasilídade. Não há termos de eomparaçaoentre a universidade de hoje a de ontem a universidade do caos, a uníversldade dadesordem a universidade da subversão e doterrorismb. A nossa mocidade estuda. Gastamos uma fábula para mantê-la. Hoje,gasta-se como nunca com o problema educacional brasileiro. E para que, nobre Deputado? Para abrir as portas da universidadea elementos assalariados por Cuba, pela Coréia do Norte, pela Rússia, pela China, para não deixar a mocidade estudar, paradilapidar os nossos parcos recur.~s, paraImpedir a Nação de trabalhar',' .!'Tao, nobreDeputado. Creio que V. Ex.a , homem de altos sentimentos cívicos. deve olhar objetívamente a sítuacão e chegar à conclusãode que essas contenções, que aparentemente sacrificam liberdades que eram líberticídas valeram para o Brasil este estágio deprogresso e de desenvolvimento que ~os ?rgulham e que despertam a admíracáo internaciona1.
O SR. FÁBIO FONSECA - Agradeço oaparte do ilustre Líder Cantidio Sampaio,mas gostaria de contestá-lo. Sabendo S.Ex.a ser muito pequeno o número de subversivos em relação ao de universitáriosexistentes no Brasil, sabendo S. Ex.a e, melhor ainda os órgãos de informações quaissão .'os subversivos, seria mais fácil retirálos do meio ambiente do que deprimir todauma coletividade, colocá-la à parte, marginalizá-la, não pretender que ela possapensar, colocá-la, realmente, em estado deimponderabilidade que pudesse transpor asportas da percepcão. Gostaria de dizer a V.Ex.a que se havia balbúrdia no sentido desubversão, balbúrdia maior está havendoagora no ensino, qualquer que seja o ramoda cíêncía. Basta saber que do evento de1964 até 1971 foram criadas mais 47 faculdades de Medicina, sendo certo que já eradeficitário o corpo docente das 29 faculdades então existentes. Isto quem diz não soueu mas a Comlssê c altamente especializada,noineada pelo Mínlstro Jarbas Passarinho.Os documentos que apontamos dizem exatamente isto, não trazendo qualquer outranovidade que já não prevíssemos.
Sabemos que. em breve, possivelmentenos quatro anos que se aproximam. teremosem dobro o número de médicos assístentesem atividade. Ora. o mercado de trabalhonão é süftcíente sequer para a metade dosatuais médicos. Isto se deve ao fato dequase todos viverem de salários. magrossalários pervertidos pelo próprio Governo,porque o INPS. ao pagar salário vil. comopaga, infringe todos os postulados de umaboa assistência médica, de um bom desenvolvimento para o Pais, porque, sem saúde,não existe absolutamente desenvolvimentoe só com educacão não teríamos as solu-ções. •
Prossigo, Sr. Presidente.No campo da Medicina, as faculdades
criadas após o regime de 1964, pelo entãoMinistro da Educação, hoje 8enador TarsoDutra, transformou por completo as faculdades de medicina que ainda imprimiam ospostulados de Hipócrates para se tornaremfaculdades de alunos plutocráticos ou oriundos de grupos plutocráticos.
Se atentarmos para os estudos que a Comissão Especial nomeada pelo Sr. MinistroJarbas Passarinho fez publicar, com relaçãoao ensino médico no Brasil e sua expansão,veremos que o documento 1.6.1. diz:
"A rapidez da expansão da rede escolaré de tal ordem que não mais se pode
apreciar a adequação das suas d~m.ensões em termos de números de médicosatu;lmente existentes, nem dos graduados nos últimos anos.Cumpre levantar projeções, levando. emconta o fato de estarem nas primeIrasséries das faculdades alunos em númeromuito maior do que se vêm graduandonos mais recentes."
No documento 1.6.2, afirma a citada Co-missão:
"É essencial o preparo de subsídíospara reformulação dos requisitos mínimos a serem observados, tanto no exame de pedidos de autorizaçâo de ~?yasesColas, como na correçao de deflcIenelas verificadas nas atuais. Emboraaproveitando estudos de âmbito internacional, e a experiência das escolasbrasileiras de tradícão mais antiga paraeste fim, é mister considerar, sobretudo,o resultado da observação dir« ia dofuncionamento das escolas recentemente criadas no Brasil."
No documento 1.6.3:
"De outra parte, deliberou a Comissãofazer sugestões referentes ao examedas escolas quando do seu reconhecimento após o periodo mínimo de doisanos de funcionamento.:É grande a varíedade de critérios adotados pelos Conselhos Estaduais de Educação para autorização de escclas mantidas por entidades Estaduais e Municipais. Por sua vez, excetuados os-raroscasos previstos no art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases, o Parecer relativo aoreconhecimento de Escolas superíoresé da a lcada de Conselho Federal deEducacâo o que torna mais fácil a adocão de critérios homogêneos para o 1'econheeímento do que para autorização.Cumpre ainda assinalar que há maisde 30 Faculdades de Medicina regularmente autorizadas a funclonar. quedeverão submeter-se ao processo de reconhecimento nos pn.ximos anos, semo que os diplomas por elas atribuídosnão poderão ser registrados para oexercício legal da profissão."
Acontece, Sr. Presidente e 81'S. Deputados,que muitas das vezes o reconhecimento sefaz também pelo poder político. Se verificarmos que em 1960 tínhamos apenas 29 faculdades e que em 1971 passamos para 73faculdades e o ritmo de crescimento se acelerou a parrlr de 1965, tendo-se criados 37novas faculdades - muitas delas r-rn locaisou cidades cuja densidade populacionalmédica é baixa - sabendo ainda nós queo número de elementos capazes de formarum corpo docente de auxiliares de ensino,de assistentes e de titulares é insuficientepara a demanda e para o elevado númerode faculdades, entenderemos, então, porque se criou uma nova sigla: "os professores de fim-de-semana, ou week-end proressors.
Estas faculdades, a maioria delas comtaxas de matrícula elevadíssimas, com mensalidades que só os pais plutocráticos podem aguentar, vêm criar mais um grandeproblema social para aqueles menos afortunados, que muito bem poderiam concorrer com esse grupo de "pagou-passou".
Se verificarmos mais uma vez que onúmero de estudantes que freqüentamatualmente os cursos médicos e que se diplomarão nos próximos quatro anos se aproxima da totalidade dos médicos que presentemente exercem a profissão e que seestima em um número acima de 50 mil, oque podemos depreender disto tudo é que aoferta será muito maior do que a demanda,mesmo aproveitando o inteligente plano de
descentralizaçao dos médicos proposto peloSr. Ministro da Saúde, de se engajarem ouserem recrutados como Oficiais médicos edeslocados para as áreas onde não existemmédicos.
Perguntaríamos às doutas autoridades: eo estágio de aperfeiçoamento desses alunosque saíram das universidades e que para setornarem realmente profissionais completos no campo de Medícína necessitam depelo menos dois anos de estágio para angariar maior experiência e conhecimentosno campo da clínica e da cirurgia e, quiçá,na Medicina Preventiva?
Estamos numa grande encruzilhada: ouo médico recém-formado, recrutado ou livremente apresentando-se C<)1110 Otreíalmédico para o exercício da pronssào nasáreas onde não existem médicos, terá condições de exercer o ato médico, ou, casocontrário, estamos certos de que será muitocaro o tributo que esta população vai pagar,e mais caro ainda vai ser para o jovemmédico, no futuro, acompanhar a CiênciaMédico no campo da Cibernética. I
Ao examinar a Tabela n.o ··1 do citadoDocumento produzido pela Comissão Especial que examinou o ensino médico no Brasi! e a sua expansão, verificamos que grandenúmero de faculdades foram localizadas emcidades cuja densidade populacional nãoatinge 10 mil habitantes, cuja faculdadetem 250 vagas e cuja densidade populacional médica é inferior a 10 profissionais.Aqueles mais curiosos sugerimos que passem vista ao citado documento, para verificarem a veracidade de nossas assertivas.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados,apelamos desta Tribuna, para que S. Ex.a.o Sr. Ministro da Educação venha examinaresses àngulos negativos que as nossas universidades apresentam, especialmente asleis repressivas e o excesso de escolas médicas no Pais, para que não venhamos acair no caos em que o grande país do Norteentrou nos idos de 1920 a 1930. .
Sr. Presidente e 81'S. Deputados, é necessário que o Executivo venna a tomar umaposição série, segura, para que os nossosjovens .íe hoje, que saem das escolas especializadas, das Universidades, possam tomar o nosso lugar c, melhor do que nósfazer aquilo que agora estamos .azendo erufavor da comunidade. (Muito nem! Palmas.)
O SR. CARDOSO DE ALMEIDA - (Scmrevisão do uradur.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, nesta nossa época, quando oBrasil precisa desenvolver-se quando a pecuária de corte talves seja um dos melhores .negócios que se possa fazer nos espaçosvaZIOS deste Pais, tenho a certeza de que oGoverno andou certo, e os planos da Transamazônica e elo INCRA na Transamazônica se coadunam bem para uma tomadade posição, a fim de que possamos formara maior rebanho do mundo e nos tornarmos, dentro de pouco tempo, os primeirosexportadores de carne.
O INCRA iniciou, na 'I'ransamazôníca,uma reforma agrária, primeiro vendendo100 hectares de terras, a preços bem módicos, às famílias que, dos vários quadrantes do Brasil, para lá se dirigiram. Houveessa primeira colonização. Vemos a cada500 metros daquela região de Altamira umafamília instalada na beira da estrada. DoXingu para o lado de Altamira e daí emdiante já existem casas de madeira, cominstalações razoáveis, e os seus moradoresjá plantaram arroz e milho e já colheramsuas primeiras safras. Logicamente, os proprietários de 100 hectares não poderiam,no que diz respeito à pecuária, fazer umaempresa que, depois, pudesse vir a exportarcarne. Mas a localização dessa gente à beira da TI'ansamazônica trouxe a possíbillda-
Quarta-feira 12 5525Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NAéIONAL (Seção I)
de, amanhã, empresas de grande porte seinteressarem por esse setor.
O INCRA está agora, através de licitacão pública, vendendo a quem tiver quali:hcacão para tanto glebas de três mil hectares para cada empresário. Essas glebasficam atras das de cem hectares. Isso trazo equilíbrio necessário para que a regiãopossa progredir, pois, além de as famílíastrabalharem nas suas próprias terras decem hectares, terão também serviço de empreitadas nos lotes contíguos de três milhectares.
Os lances são secretos, sujeitos a umacomissão julgadora e, depois, publicadosno Diário Oficial. Acorr..panhei um grupode São Paulo, que conseguiu vencer umalicitação para ver as terras e onde estavam localizadas. Fomos a Belém e de látomamos um avião diretamente para Altamira. Él algo extraordinário e até comovente ver de longe a Transamazônica, cortando toda aquela selva, e observar-se o'movimento de caminhões e de automóveis,que ali já se verifica. Nós, que somos afeitos à vida do interior e que vimos o inícioda colonização do norte do Paraná, lembramo-nos naquele momento, das primitivasestrada~ da região de Londrina e de Maringá, quando se faziam as derrub~c:as para aformação das fazendas e dos Slt1OS.
Em Altamira vimos um campo de pousomuito bom, asfaltado, servido pela VASP,e por outras companhias comerciais. É umacidade já pujante e muito a~imada: Umgrande motel vai s~r con~t~UJd,? alI poruma firma das mais tradleíonaís e operosas de São Paulo e que já fez um hotelem Santarém. Sentimos o grande entusiasmo das pessoas que vieram do Paraná p-iraescolher suas glebas, porque tamb~m venceram a licitacão. Causou muito InteresseCo história de um fazendeiro do Paraná queveio de Londrina. num Galaxie, ate Altamira, rodando pela Transamazônica e pelaBelém-Brasília.
Vimos, ainda, carretas imensas, trazendomaterial para uma usina de 500 ou 600sacas e que vinham de São Paulo, passando pela Transamazônica.
O Sr. Flávio Giovine. - Quero parabenizar V. Ex.a pela belíssima explanação queestá fazendo. Realmente, temos de convir,com brasilidade que nossas terras são, nasua maioria, 'proprias para pastoreio.P o d e r í a mos alcançar uma granderiqueza, através da formação de umgrande rebanho bovino. A abertura iaT r a n s a m a z ô n i c a. e o conseqüente estimulo do Governo para que implantemos nessa lo c a 1 i d a d e a pecuária,eram as providências d que o Brasil necessitava para se imnor no mercado mundial como grande exportador de carne. Temos um rebanho bovino de 80 a gO milhõesdr cabecas. Podemos triplicar esse rebanhoe exportar carne em grande quantidade,suprindo a deríctõncta desse produto n i
mercado mundial. No meu entendimentode financista de interior, julgo que um paisé tanto mais rico quanto mais exportar. Eternos sentido, através (I' análise do atualGoverno que a nossa ba.anca de exportacão continua praticamente igual. Nossas díVidas externas continuam na mesma proporção, em termos de diferença, com relacão a 64. Se progredimos internamente é o reconhecemos - nossa postcão no exterior ainda é a mesma. Só se geram riquezas quando S8 chama a área privadapara os empreendimentos. Para tanto, énecessário que tenhamos preço. Vimos, nocomece do ano. todos os dias. nas primeiras páginas dos jornais, o tabelamento dopreço da carne e, conseqüentemente, dopreço do boi em pé. Foi 'l"rande o prejuízopara a pecuária, porque muitos acreditaram
que preço do boi fosse realmente manter-sea Cr$ 63,00 a arroba. No entanto, hoje,quando estamos numa entressafra, depoisque o pequeno e o médio produtor venderamsuas boiadas, por necessidade, o boi está aCr$ 100,00 a arrobá. Quem detém esse lucrodeve ser um setor muito limitado, porqueos pequenos e médios pecuaristas venderamsuas boiadas. Acredito, nortanto, que através desse programa de abertura da Amazônia, que encerra em seu bojo 3,~ milhõesde quilômetros quadrados - praticamentea metade do Brasil - e através de preçosque estimulem a área privada para o setorda pecuária, teremos, indiscutivelmente,dentro de um decênio ou dois, uma granderiqueza através da exportação da carne.
O SR. CARDOSO 1)E ALMEIDA - Gratopelo aparte. Acredito que o problema dopreco da carne e dos produtos agrícolascontinuará a exist1l·. Sobre isso sempre iremos discutir e sempre haverá muita coisaa fazer.
Na colonização Inlela.l da Amazônia, °INCRA soube unir a pequena propriedadeà propriedade empresarial, fazendo umequilíbrio das forças. Tenho certeza de quedentro de muito pouco tempo aquela região será conhecida no mundo inteiro, como aconteceu com Londrina, Marlrigá,Dourados em Mato Grosso, e outras regiões. As' terras são muito boas e ali exi~tem pastagens de colonização formadas Jáhá algum tempo.
Altamira município antigo, impressionou-me peia forma com que ali se gramouo coloníão, capim muito bom, e pelo fatode que nesta época de estiagem, quandoos pastos do Sul e do Centro-Sul estão secos amarelos correndo o risco de se incendiarem a quálquer momento. lá os pastosestão verdes. 11J um lugar de esperanças.Também já adquiri o meu lote e serei bandeirante novamente. Fare: lá o que já fizno Paraná onde fiz sertão, abri terras novas. depois comprei terra velha em SãoPaulo, que eram de miTh~ fa~i1ia e ondemoro hoje. Mas vou abrír minha razendinha lá com toda confiança e absolutamente certo do sucesso que teremos, porque é de entusiasmar. é de apaixonar obrasileira a maneira de viver que nos oferece a Transamazônica.
Andei 35 quilômetros na estrada que margeia o rio Anapu, a 70 r uflómetros aquémde Xingu, numa caminhoneta do INCRA.Um agrônomo me mostrou as terras daqueles que venceram a licitação. A cada500 metros encontrava uma família. Houveum momento em que quis conversar com aspessoas que estavam à beira da estrad~. Defato a sítuacão deles é dura. Encontrei umminéiro. de -Governador 'Valadares, regiãode pecuária. que havia sido agricultor noíntertor de São Paulo e ultnnamente estavatrabalhando na Secretaria da Fazenda daCapital. Está Já com sua tarnilía, já plantou o seu primeiro capim, o seu pequenocanavial, as suas abóboras. as suas batatas e mostrou-me o fruto do seu trabalho.Disse-me: "Sr. Deputado, veja, estou aqui,longe do .rãnsíto infernal, da poluição, noque é meu".
Todos eles estão imbuídos da vontade detrabalhar e interessados em ajudar os novos empresários que para lá vão e que. naverdade, formam um equilíbrio perfeito.Quem implantar uma fazenda ao lado daTransamazonlca receberá uma área empresarial de 3 mil hectares. Para lá se dirigem por interesse econômico, proporcionam serviço aos outros que estão lá naspequenas glebas e que vão também ganhardinheiro, vão produzir objetivando umgrande futuro, como sempre teve aqueleque chegou primeiro à mats virgem do Paraná de São Paulo e de todos os outrosEstados.
Sr. Presidente, voltarei à tribuna parafalar mais sobre o assunto. li: extraordinário o efeito que ao pioneiro, como fui econtinuo a ser, neste País, onde tanto temos a realizar, causam a mata verde e asáreas que convidam ao plantio do capim.O povo que lá está deseja fixar-se para nãomais haver necessidade do deslocamentode colonos de outras regiões.
Todos estamos entusiasmados. Vamosabrir lá um Brasil do futuro, um Brasil queterá a maior produção de carne do mundo. Seremos, certamente, o prímeíro exportador de carne, dentro de pouco tempo,em conseqüência da formidável ação queempreende o INCRA, neste momento, naTransamazônica. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Petrônío Figueiredo) - Nada mais havendo a tratar, voulevantar a sessão.
Deixam de comparecer os Senhores:Pará
Stélio Maroja - ARENA.Maranhão
'Pires Saboia - ARENA.Piaui
Severo Eulália - MDB.Ceará
Marcelo Línhares - ARENA.Pernambuco
Geraldo Guedes - ARENA; Lins e Silva- ARENA; Ricardo Fiúza - ARENA.
SeraípeFrancisco Rollemberg - ARENA.
BahiaNecy Novaes - ARENA; Rogério Rêgo _
ARENA; Tourinho Dantas - ARENA.Espírito Santo
Dirceu Cardoso - MDB.Guanabara
Amaral Netto - ARENA.Minas Gerais
Aécio Cunha - ARENA; Jorge Vargas _ARENA; Sílvio de Abreu - MDB.
São PauloAlfeu Gasparini - ARENA; Bezerra de
Mello - ARENA; Ildélio Martins - ARENA; Mário Telles - ARENA; Pedroso Horta - MDB; Pereira Lopes - ARENA.
ParanáAlberto Costa - ARENA: Arthur Santos
- ARENA; Maia Netto - ARENA.Rio Grande do Sul
Mário Mcndlno - ARENA; Norberto 8chmídt - ARENA.
VIII - O SR. PRESIDENTE (PetrônioFigueiredo) - Levanto a sessão designandopara amanhã a seguinte:
ORDEM DO DIASessão em 12 de setembro de 1973
(QUARTA-FEIRA)EM TRAMITAÇAO ESPECIAL
Discussão1
PROJETO N.o 1.436-A, DE 1973Discussão única do Projeto n. O 1. 436-A,
de 1973, que cria Varas, Cartórios e cargosna Justiça do Distrito Federal e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, contra o voto do Sr. Laerte Vieira,pela juridicidade e, no mérito. pela aprovação, com emendas; e. das Comissões de Serviço Público e de Finanças, pela aprovação.Pareceres às emendas de Plenário: da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação das de n.Os 3, 4 e 5 e. pela rejeiçãodas de n.ss 1, 2, 6, 7, 8, 9 e 10: da Comissãode Serviço Público, pela aprovação das den.vs 1, com sub emenda, 4 e, contra os votos dos Srs. Elias Carmo e Magalhães Melo,da de n.O 3; pela rejeição das de n.vs 2, 5,8 e 10 e, pela prejudicialidade das de n,o8
5526 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Setemllro ele 1973
CALENDÁRIODia 29-8-73 - l!J lida a Mensagem, em Sessão Conjunta;Até dia 17-9-73 - Apresentacão do parecer,pela Comissão, de acordo com o art. 110, doRegimento Comum.
(AS COMISSõES DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE FINANÇAS). (1.0 Dia)
CONGRESSO NACIONAL
1Comissão Mista incumbida de estudo e pa
recer sobre a Mensagem n.o 44, de 1973(cN), que submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n,o1.281, de 24 de julho de 1973, que "Alteraa redação de § 1.° do art. 7.° da Lei n,v4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outrasprovidências".
PRAZOAté dia 17-9-73 - na Comissão Mista-Até dia 19-10-73 - no Congresso Na~ionál.
3Comissão Mista incumbida de estudo e pa
recer sobre a Mensagem n.o 48, de 19'13COM:POSIÇAO (CN) , que submete à deliberação do
Presidente: Deputado Albino Zen! Congresso Nacional texto do Decreto-Vice-Presidente: Senador Danton Jobim lei n.o 1.284, de 28 de agosto de 1973,Relator: Senador Renato Franco que "declara de interesse da Segurança
Nacional, nos termos do Artigo 15, §PRaZO 1.°, alínea b, da Constituição, o Muni-
Até dia 29-9-73. no Congresso Nacional. cípio de Anápolis, do Estado de Goiás,e dá outras providências".
2 COM:POSIÇAOComissão Mista incumbida de estudo e pa-
recer sobre a Mensagem n.> 46, de 1973 Presidente: Deputado Braga Ra-1 (CN), que submete à deliberação do Con- mos
PROJETO N.o 1.509, DE 1973 gresso Nacional texto do Decreto-lei n,? Vice-Presidente: Deputado Fernan-Dispõe sobre a atívídade turfística no País 1.283, de 20 de agosto de 1973, que "dis- do Cunha
e dá outras providências. - (Do Poder Exe- põe sobre c Imposto de .Renda, estabele- Relator: Senador Osíres Teixeiracutívo) - Mensagem n.> 296/73. cendo incentivos para pagamento de di-(AS COMISSõES DE CONSTITUICAO E vídendos aos acionistas de Sociedades CALENDÁRIO
JUSTICA, DE AGRICULTURA E POLÍTI- Anônimas :le Capital Aberto, bem como Dia 10-09-73 - É lida a Mensagem em- para a subscrição de ações daquelas em- Sessão Conjunta; • ,
CA RURAL E DE FINANÇAS). (2.0 Dia) presas e de quotas ie Fundos de Investi- Até Dia 29-09-73 - Apresentação do ~:i-2 mento, e dá outras providências. Concede recer, pela Comissão de acordo com o art.
PROJETO N.o 1.512, DE 1973 incentivos 9. criação de um mercado de 110, do Regimento Comum.Reajusta o valor da pensão especial con- debêntures".
cedida ao jornalista Rolandc Pedreira e dá Presidente: Deputado Januário Feitosa PRAZOoutras providências. (Do Poder Executivo) Vtce-Presl-rcnte : Senador Franco Montoro Até dia 29-09-73, na Comissão Mista;_ Mensagem n.> 300/73. Relator: Senador Helvidic Nunes. Até dia 27-10-73, no COngresso Nacional.
Comissão Mista de Orçamento, incumbida de estudo e parecer sobre o Projeto de Lei nv 11, de 1973 (CN) , que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974".
Presidente: Senador João CleofasVice-Presidente: Deputado Oswaldo Zanello
2PROJETO N.o 1.150-D, DE 1973
Discussão única das Emendas do SenadoFederal ao projeto de Lei n. O 1.150·,0, de1973, que "retifica dispositivos da Lei n.o5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituio Código de Processo Civil"; tendo parecerda Comissão de Oonstituíçãc e Justiça, pelaaprovação dos itens I a V da Emenda n.o1; pela aprovação das Emendas de n.vs 2 e3; e peja rejeicão do Item VI da Emendan.O 1. Relator: Sr. Célio Borja,
AVISOS
PARA RECEBI~IENTO DE EMENDASEm Plenário
6, 7 e 9; e, da Comissão de Finanças, pelairejeição. (Do Poder Executivo) - Mensagem n.o 247/73. Relatores: Srs, Lauro Leitão,Freitas Nobre e Fernando Magalhães.
EM PRIORIDADEDiscussão
RELATORESDEPUTADOS--------------------
Anexo, Órgão e Parte Relator Substituto----------------- ----------------- --------
1. Câmara dos Deputados Vinicius Cansanção Henrique-Eduardo Alves2. Tribunal de Contas Eurico Ribeiro Rezende Monteiro3. Poder Judiciário Jairo Brum José Camargo4. Aeronáutica Bento Gonçalves Milton Brandão5. Indústria e do Comércio Ricardo Fiuza Oceano Carleial6. Interior - Parte Geral Joaquim Macedo Batista Miranda'1. Interior - 8UDECO José Freire Olivir Gabardo8. Interior - SUDAM Gabriel Hermes Raimundo Parente9. Interior - SUVALE Manoel Novais Wilson Falcão
10. Interior - DNOS Furtado Leite Cláudio Leite11. Interior - DNOCS Cláudio Leite Furtado Leite12. Interior - SUDENE Carlos Alberto Manoel Almeida13. Interior - SUDESUL Mario Mnndino Paulo Alberto14. Interior - Territórios Sylvio Botelho Manoel Ribeiro15, Marinha Osnelli j\.fartinelli Maia Neto16. Relações Exteriores Bias Fortes Daso Coimbra17. Transportes IP. Geral-DNPVNl Renato Azeredo Ozires Pontes18. Transportes (DNER e DNEF) Alberto Hoffmann Passos Porto19. Encargos Gerais Theodulo de Albuquerque Vingt Rosado
SENADORES
Substituto
Benjamin FarahMagalhães iPntoGeraldo MesquitaCarlos LindenbergEurico RezendeAmaral PeixotoJosé LindosoAlexandre CostaHeitor DiasDínarte MarizLourival BaptistaLourival BaptistaCattete PinheiroFernando Corrêa
Relator
Geraldo MesquítaAlexandre CostaLourival BaptistaAmaral PeixotoDinarte MarizBenj amín FarahHeitor DiasVirgílio TávoraJosé LindosoCarlos LindenbergMagalhães PintoEurico RezendeFernando CorrêaCattete Pinheiro
Anexo, órgão e Parte-----,---------------------------------1. Senado Federal2. Receita3. Presidência da República.4, Agricultura5. Educação6. Exército7. Fazenda8. Minas e Energia9, Planejamento
10. Trabalho11. Comunicações12. Justiça13. Saúde14. Encargos Financeiros
setembro de 1973 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5527
o quantitativo mínimo por entidade aser subvencionada é de Cr$ 1. 000,00, nãosendo permitido fração de Cr$ 1.000,00, Prazo para apresentação de emendas e lis.tas de subvenções: do dia 12-09-73 ate01-10-73.
COMISSõES TÉCNICAS
COMISSãO DE CU:NCIA E TECNOLOGIA
Reunião Ordinária: Dia 12-9-73Hora: 10:00Local: Anexo lI.Reunião Ordinária: Dia 13-9-73Hora: 10:00Local: Anexo n,
CONUSSãO ESPECIAL DESTINADA A.ESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA
DA POLUIÇAO AMBIENTAL
Reunião: Dia 13-9-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Sr. BurleMarx e Sr. Marcello Damy de Souza Santos.
COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLíTICA RURAL
Reunião: Dia 13-9-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Sr. bamo Lunardelh e de Representantes da FAESP eda Associacão Brasileira de Criadores deNelore do Brasil.
COl\flSSãO DO POLíGONO DAS SECAS
Reunião: Dia 14-9-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Dr , AlbertoTavares da Silva - Governador do Estadodo Piauí.
COMISSãO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIãO CENTRO-OESTE
Reunião: Dia 19-9-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Sr. Costa Cavalcanti - Ministro do Interior.
COI\USSÃO DE FINANÇAS
Reunião: Dia 19-9-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Dr. Mário Lima - Superintendente do Desenvolvimentoda Borracha
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A 'íJ:STUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA DA
POLUIÇÃO AMBIENTAL
Reunião: Dia 20-9-73Hora: 10:00
Pauta: Compareclmento do Prof. Carlosda Silva Lacaz
COMISsAo DE AGRICULTURA EPOLITICA RURAL
Reunião: Dia 26-9-73Hora: 10:00
Pauta: "I Encontro Nacional de Defesados Recursos Naturais".
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLE~L~ DA
POLUIÇÃO AMBIENTAL
Reunião: Dia 4-10-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Sr. Almirante G. L Belart e da Dr." Esther FigueiredoFerraz.
Reunião: dia 11-10-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento dos Senhores Dr,Walter Rodrigues Dantas e Gilberto Freire.
CONUSSiíO DE ECONOMIA"SEMINARIO DE MERCADO DE
CAPITAIS"
Reuniões:
Dia 11-10-73: Dr. Ernani Galvêas, Presidente do Banco Central. Tema: "Mercadode Capitais e Desenvolvimento Econômico".
Dia 17-10-73: Dr. Francisco de Boni Neto,Diretor da Área de Mercado de Capitais doBanco Central. Tema: "Controle e Fiscalização do Mercado de Capitais". - Dr. Carlos Brandão, Gerente da Dívida Pública doBanco Central. Tema: "Mercado de TítulosPúblicos".
Dia 24-10-73: Dr. Fernándo Carvalho,Presidente da Bolsa de Valores do Estadoda Guanabara. Tema: "Como operam asBolsas de Valores". - Dr. Alfredo Rizkalah,Presidente da Bolsa de Valores do Estadode São Paulo. Tema: "Mercado de Ações".
Dia 31-10-73: Dr. Casimira Antônio Ribeiro, Presidente da Associacão Nacional deBancos de Investimento e Desenvolvimento- ANBID. Tema: "Bancos de Investimentoe de Desenvolvimento". - Dr. José LuizMoreira de Souza. Presidente da Associaçãodos Diretores de Empresas de Crédito, Investímento e Financiamento - ADECIF.
_Tema: "l'!ociedades Financeiras".
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Reuniões: Dias 16, 17 e 18-10-73.
Pauta: Mesa-Redonda para debater aproblemática do carvão nacional.
Autoridades: Sr. Ministro das Minas eEnergia, Dirigentes de Indústrias oarboníreras de SC, RS e PR, da Cia. SiderúrgicaNacional, Aços Finos Piratmi, Usímmas,Indústria Oarboquimíca de SC e Cosipa: Representantes dos Governos de SC, RS f' PRodos MME, MIC, Planejamento e MF. doBanco Nacional do Desenvolvimento -Econômíeo, da Eletrobrás, através da Eletrosul,Cia. de Pesquisas e Recursos Minerais, Departamento Nacional de Producão Mineral,do EMFA, do Conselho de Seguranca Nacional e dos Sindicatos de Empregadores eEmpregados daquela indústria.
COMrSSÃO ESPECIAL DESTrNADA AESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA
DA POLUIÇãO AMBIENTAL
Reunião: Dia 18-10-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Sr. AlmirantePaulo Moreira da Silva.
Reunião: Dia 25-10-73.Hora: 10:00.
Pauta' Comparecimento do nr. AloysioBezerra Cout inlto - Protessor da Universidade Federal de Pornambueo ,
Reunião' Dia 8-11-73.Hora: 10:00.
Pauta: Comparecimento do Dr RubensCosta.
IX - Levanta-se a Sessão às 18 horas.
AVISO
I
PROJETO N.o 1.497, DE 1973 .
Emendas oferecidas em plenário.Acrescente-se os parágrafos 2.0, 3.° e 4.°
ao art. 1.° do projeto de lei 1.497/73 e remunere-se o parágrafo único, que passaráa ser o parágrafo 1.°
"§ 2.° Considera-se" jogador profissional de futebol. para os efeitos desta lei,aquele que, de forma habitual e me-
diante remuneração, participar, comodisputante, de competições do denomí-,nado "foot-balI assoelatíon", em clubese associações esportivas".
"§ 3.° O benefício de aposentadoria portempo de serviço ao jogador profissional de ruteboí, nos termos deste artigo, será concedido ao segurado quecomprovar o recolhimento de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) contribuições para a Previdência Social."
"§ 4.° Caso venha a afastar-se dasatividades esportivas, antes de completar o total das cemtribuições previsto11;0 parágrafo anterior o jogador profISSIOnal de futebol poderá beneficiarse com a aposentadoria ora. instituidase:
A) Desempregado, continuar a contribuir para a Prevídência Social na forma do art. 69 da Lei Orgânica da Previdência Social (f'tmt.ribnicão em dobro);
Bl Passar a exercer outra oroüssão quelhe garanta a ecndicâo de segurado doINnPS; .
Sala das Sessões, 11-9-73.
J IIstificação
Entendemos que a lei defina o que seentenda por "jogaclor profissional de fut«:boP', afim. de serem evitadas interpretaçoes. extensivas ou restritivas, prejudiciaisaos mteresses do segurado como do INPS;
Pelo § 3.° objetivamos recompensar o jogador de futebol, conferindo-lhe a prerrogativa ,de poder aposentar-se, nos termosdo capitulo do art. 1.0 do projeto, após haver contribuido por 30 (trinta) anos.
Explica-se a razão desta emenda em facedo valor superior aos 20 (vinte) saláriosmínimos que a maioria dos profissionais dofutebol caneará, como contribuição, aos cofres do INPS.
. Ademaís, trata-se de uma atividade profissíonal perigosa que justifica a dímíuní-,cão do prazo de aposentadoria, por tempode seryiço. de 35 (trinta e cinco) anos. para30 (trinta} anos. fora dos limites impostospela atual legislação previdenciária.
A aprovacão da emenda, no que concer_,c ao texto do § 3.°. que se pretende incluirao art. 1.0, significaria a criação de um tipode aposentadoria especial, na qual estariaenquadrado o nosso "jogador profissionalde futebol".
Acreditamos que ao futebolista brasileiroo nosso povo deve esse tipo de reconhecimento. face o imenso prestígio que carreouao nosso país.
.Finalmente. impõe-se a redacão do paragrafo 4.° para que sejam dirimidas dúvidas relativamente a contagem do tempopara os fins da concessão da aposentadoria por temno de servtco, nele se contandoo período em que o atleta deixou de contribuir como "jogador profissional de futebol", até mesmo desempregado.
Sala das Sessões, n-9-73. - AdhemarGhisi.
Emenda:
Dê-se a seguinte redação ao Art. 2.0
Em substituícâo à contribuição empresa-rial prevista no item IH do Art. 69 da Lei3.807, de 26 de agosto de 1960, serão destacados recursos provenientes da arrecadação da t.otena Esportiva que serão recolhidos diretamente ao Instituto Nacional dePrevidência Social.
5528 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setenmbro de :1973
Parágrafo Único
O valor da contribuição devida pela Lotería Esportiva corresponderá, mês a mês,-à soma dos recolhimentos efetuados pelossegurados dessa categoria profissional.
Justificativa
A emenda pretende eximir os clubes daeontribuíçâo previdenciária, deferindo êsseencargo à. Loteira Esportiva.
Não se trata, porém, de uma. dispensaque esgote seus objetivos ao ver-se definida.
Não há dúvida de que essa dispensa sejustificaria por si própria, quando referirmos as minguadas e decrescentes rendasprovenientes dos espetáculos desportivos.
A conhecida e permanente crise financeira em que vive as associações desportivas,desaconselha a onerado de suas receitasou rendas.
De resto, a contribuição previdenciáriaprevista no Art. 2.0 do Projeto de Lei 1.497173 não oferece nenhuma garantia quanto asua correlação e quívalêncía aos valores recolhidos individualmente pelos seguradosjogadores de futebol.
Provavelmente as contribuições provenientes da renda líquida dos espetáculosserão bem menores do que aquelas de responsabilidade dos segurados.
Ocorreria, pois, um subsidio de fato, dosistema previdenciário, vale dizer dos contribuintes em geral que assegurariam osbenefícios a uma nova categoria de associados, sem cobrar-lhes a contribuição correspondente.
Daí por que propusemos atribuir-se a Loteria Esportiva os encargos previdenciáriosrelativos à "contríbúíçâo empresarial" ouà "cota patronal".
Examinando a Íegisla'ção própria não encontramos óbice a que a "Loteria Esportiva", responda por esses encargos.
Aliás, tão grande e variada é a gama dasatividades e serviços por ela desenvolvida,que o encargo previdenciário poderla incluir-se dentre suas áreas prioritárias definanciamento e ação.
Sala das sessões, 10 de setembro de 1973.- Wilmar Dallanhol
N.o·3
Dê-se ao § 1,0 do art. 2.0 a seguinte re-dação:
"§ 1.0 As associações desportivas, quemantenham departamentos amndcrrstas dedicados à. prática de, peki.jnenos,uma modalidade de esporte olímpico,estão incluídas no regime deste artígo",
JustificaçãoConsubstancia a presente emenda rei
vindicação da Federação Gaúcha de Tênisde Mesa que através de expediente que nosfoi dirigido assinalou, com muita propriedae, que a redução da exigência da prática de, no mínimo, três modalidades de esport-es' olímpicos, para uma evitaria a marginalização de grande 'número de entidades, além do fato de que praticando apenasum' esporte olímpico tem a associação eondicões de a ele dedicar-se mais intensamente; colhendo assim melhores resultados.
Sala das Sessões, - Francisco Amaral.N.o 4
O art. 3.0 do projeto de .leí passa a tera seguinte redação:
"Art. 3.0 As associações desportivas,que mantenham equipes de futebol
profissional, terão seus débitos provenientes de contribuições previdenciárias, inclusive dos demais fundos equotas, consolidados pelo Instituto Nacional de Previdência Social pelos va- 'leres apurados até a data da publicação da presente Lei, canceladas asmultas e correção monetária sobre osmesmo incidentes e sobreestados quaisquer procedimentos judiciais relativosa esses débitos".
Sala das Sessões, 11 de setembro de 1973.Se se objetiva, em verdade, estabelecer
um novo modus vivendi entre o INPS e asassociações desportivas, conforme preconiza o art. 3.0 (eaput) do projeto, é justo quese exclua a correção monetária das .penalidades a que essas organizações estão sujeitas.
Essa manífestacâo de boa vontade do, Governo para com pequenos e grandes clu
bes desportivos, que se vêem a braços comenorme volume de débito previdenciário,haverá de repercutir intensamente em todoo País, quando se objetiva encontrar umanova fórmula para satisfazer .as objeçõesdas agremiações despcrtívas perante aPrevidência Social.
Terminamos esta rápida justificação coma palavra do emínente Ministro Júlio Barata na Exposição de MDtiVOS, ao el1fati-,zar com relação às associações desportivas,a "situação deficftaria que notoriamente-apresenta a sua quase totalidade".
Saladas Sessões, 11 de setembro de 1973.Adhemar Ghisi.
N.O 5
Substituam-se os arts. 3:0 a 7.° pelos' se-guintes:
Art. 3.0 As associações desportivas deque Grata esta lei, terao 8éUS débitosprovenientes de contribuições previ-
• dencíárías, inclusive dos demais fundos ou cotas, consolidados pelo Instituto Nacional de Previdência SocialUNPS) pelos valores apurados até àdata da publicação da presente lei,canceladas as multas sobre os mesmosincidentes e sobrestados quaisquer procedlmentos judiciais relativos a essesdébitos.Art. 4.0 Para amortízacão da divída ,consolidada de que tratá o arttgo anterior, serão destinados, mensalmente,três por cento dos resultados da LOteria Esportiva Federal de que cuida a
'letra c do art. 3.0 do Decreto-lei número 594, de 27 de maio doe 1969, atésua integral extincão.Art. 5,0 A contribuição a que alude oart. 3.0 desta lei será contabilizada como receita de custeio de Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 6.0 Esta lei será regulamentadano prazo de sessenta dias, ouvidas, previamente, as entidades interessadas doMinistério do Trabalho e PrevidênciaSocial e do Mmístérlo da Educação eCultura vigorando a partir da data dapublicação do seu regulamento".
JustificaçãoSégundo a redação que propomos para o
art. 3.0 não apenas "as associações desportivas, que mantenham equipes de' futebolprofissional" serão beneficiadas por suasnormas e sim "as assoetaçôes desportivasde que trata esta lei".
Na forma do projeto, por outro lado, adívida consolidada será amortizada (parágrafo único do art. 3.°') "em parcelas correspondentes a 3% da cota líquida atríbuida à entidade. devedora por partidadisputada no território nacional" e sim
mediante transferência de três por cento.dos resultados da Loteria Esportiva de quetrata a letra c do art. 3.° do Decreto-Ieín.o 594, de 27 de maio de 1969 que é precisamente a parcela legalmente destinada"aos programas .de educação física e atividades esportivas".
Justifica-se, de um lado, a solução alvitrada pelo fato doe a maioria dos clubesnão ter condições de resgate de seus debítos, sendo elevada a taxa de 3% previstano projeto e, de outro, por serem abundantes os recursos financeiros provenientes daLoteria Esportva Federal e já destinados,especificamente, por lei às atividades esportivas.
Corresponde a redação do art. 5.° daemenda ao de igual número do projeto. Entretanto, na redação do art: 6.0
, referenteà regulamentação da lei, introduzimos alteração inspirado no art. 181 da Lei organíca da Previdência Social que previu aaudiência das entidades interessadas naelaboração de seu regulamento.
sala da Oomíssão, Francisco Amaral._ N.o 6-
Inclua-se onde couber:Art. Os clubes esportivos exclusivamente amadoristas, devidamente regularizados em Federacões filiadas àCBD, que não tenham" ainda os esportes que praticam incluídos no âmbitoolímpico.. cujos membros de suas diretorias não recebam remuneração e· quedestinem a totalidade de suas rendasapuradas ou doações ao atendimento desuas finalidades, ficam íncluidos entreos beneficiados com a isenção das eontribuiçõelj, empresariais de que trata apresente lei.Parágrafo único. Compete ao ConselhoNacional de Desportos do Ministério :laEducacâ{J e Cultura certificar a condicão dê exclusividade amadorista paraservir de prova perante a PrevidênciaSocial, cabendo ao mesmo Conselho ojulgamento dos títulos necessários' aeste fim.
Justificação
Acolhemos, para formulação da presenteemenda, sensata ponderação da FederaçãoSul Riograndense de Pesca e Lançamento,com sede em Porto Alegre CRS) que acentuou em ofício de 1 de junho de 1973 quenos dirigiu a respeito:
'Como sabe V. Ex.", ex-dírígente esportivo, existem vários clubes em funcionamento no Pais, cujos esportes Quepraticam não estão ainda incluídos TlOâmbito olímpico, sendo que estes clubes, segundo a redação do projeto, ficariam ao desabrigo dos beneficios daisenção por ele enfocada.Entretanto, Eenhor Deputado, estes clubes prestam valiosa colaboração à cultura e grandeza desportiva do nossoPais.De forma slguma seria justo marginalizar da isenção de que trata o anteprojeto, por exemplo, os Clubes de Caçae Pesca ou Lançamento, Xadrez, Bocha,etc., com 'provadas e úteis atividadesdesportivas exclusivamente amadoristas.Desnecessário será estender maioresconsiderações a respeito dos serviçosque prestam os clubes citados ao País,pois V. Ex.a, com o brilho da cultura quelhe é peculiar, bem os conhece.Sugerimos, portanto,' a titulo de colaboração, que V. Ex.a apresente umaemenda contendo a inclusão de um ar·
Setembro de 1973 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5529
tigo e um parágrafo, os quais, temoscerteza em muito ajudarão para oaperfeiÇoamento do r~ferido anteprojeto de lei, com a seguinte redação, casoV. Ex.a a entenda correta:"
A redação em causa é exata e precisamente a constante da presente emenda quedispensa, por outro lado, melhor justificação.
Sala da Comissão - Francisco Amaral._ N.o 7-
Acrescente-se um parágrafo ao artigo 2.°do projeto, nos seguintes termos:
§ As Ligas, Federações, .Confederações estão incluídas no regime do artigo 2.0, contribuindo mensalmente som2 (doís) por cento mensalmente a título de contribuição empresarial sobre toda a sua arrecadação do mês".
JustificaçãoDeve-se reconhecer O trabalho válido de
senvolvido pelas entidades mantenedorasdo desporto nacional. Daí porque, St; o projeto procura amparar o clube esportívo, nada mais justo que se estenda a proteção asEntidades que congregam, para fins de prática e desenvolvimento do desporto, essesmesmos clubes, com existência oficial noPaís.
Sala de Sessões, aos 11 de setembro de1973. - Francisco Amaral.
_ N.o 8-
Emenda conjugada com emenda tambémde nossa autoria, estendendo o parcelamento de débito a todos os clubes esportivos brasileiros.
Ao artigo 3.°, com a redação dada pelaemenda citada, estendendo o benefício -íoparcelamento a todos os clubes esportivosbrasüeíros em débito com a previdência social acrescente-se um parágrafo, a saber:
§ 2.° Para as associações desportivasque não mantenham equipes de futebol profissional, feita a consolidação aque se refere o artigo, firmado o respectivo termo de confissão de divida, aamortizacão do débito se fará merííante parcelamento em até 100 (cem) prestações.
JustificaçãoComo as rendas das disputas amador-as
são limitadas, e tantas vezes inexpressivas,fícar-se na dependência da liquidação dodébito em deducões das competições esportivas. seria quase que eternizar tais débitos. por exemplo com clubes que praticam-aperias o atletismo. Daí encontrar-se outromeio - em substituição às percentagensna." rendas um parcelamento em 100 meses.
Sala das Sessões. aos 11 de setembro de1973. - Francisco AmaraL .
- N.o 9-
Substitua-se no artigo 3.° do projeto asexpressões "de futebol profissional" pelasseguintes:
"que participem de torneios oficiais, inter-clubes, em qualquer modalidade esportíva ou cedam valores para as representações na~ionais para conrron-,tos tnternacíonaís,"
JustificaçãoO projeto é muito restrito. Fica num as
pecto, o dos débitos para com a p~ev~dência social, apenas com o futebol profísslonal,esquecendo-se do desporto em geral.
Haveria. talvez. até uma contradiçãose se trata de esporte profissional, a
proteção, talvez devesse ser menos ampla do que no esporte amador. Ignora: oprojeto, por ínteíro que o renome esporttvobrasileiro foi construido a duras penas, aolongo de dezenas de anos, pela sustentaçãodo esporte em geral. do setor amador. Opróprio futebol profissional não pode prescindir do futebol amador. Também clubesamadores, e são tantos, devem ao INPS.Tem por isso, direito ao parcelamento quese pretende ser exclusivo para os clubes quemantenham equipes profissionais. Muitomaior tem sido o esforço, mais amplo temsido o idealismo, das associações que cuidamdo esporte amador. Antes mesmo dos títulos mundiais dada pelo futebol profissionalbrasileiro, o Brasil já detinha honrarias internaeíonaís em outros esportes, destaquesnos torneios mundiais, nas olímpíadas. Cestobolistas como Vlamir e seus companheiros; Maria Ester Bueno, Adernar Ferreirada Silva, Silvio Fíolo, Maria Lenk são nomes inesquecíveis para todo o Brasil. Eeles resultaram do esforço pessoal de cadaum, mais além disso, da colaboração, do i1];centivo, de gastos mesmo de clubes que naocontam com equipes de futebol prcfísslonal . Se fosse oferecer todo o rol de verdadeiros heroís nacionais, no setor esportivo,por certo ultrapassaria, em número o dosque também dignifica o País no campo dofutebol profissional.
O Presidente Médici, como todo o brasileiro consciente, por certo será sensível aextensão que se propõe com a presenteemenda.
Sala das Sessões, aos 11 de setembro de1973. - Francisco Amaral.
Emenda N.o 10N.o 10
Ao Projeto de Lei n.? 1.497/73.
Substitua-se o § 1.° do artigo 2.° do projeto pela seguinte redação:
§ 1.0 Ficam isentas das contríbueões empresariais de Prcvídôncía Social, exceto opremio de seguros de acidente do trabalho,as assocíacões que mantenham, no mínimo,dois esportes olípícos, com a orientação detécnicos, professores de educação fisica, umpara cada modalidade, devendo tambémabranger os setores infantis e juvenis, tudono setor amadorista.
.Tustificação
Acima dos interesses do INPS, evidenteque existe um interesse nacional.
Reduz-se para dois esportes olímpicos, aoinvez de 3, mas em compensação, da-se umaatribuicão aos clubes - fundamental paraa salutar prática esportiva e, basilar para arevelacão dos novos valores para o esportebrasileiro - A atividade esportiva precisaser orientada, não por leigos que, diga-sede passagem, teem sido abenegados até agora, mas por professores de educação fisica,técnicos, -maneíra única de ensinar, preparar, desco~ri~ as futuras expr.es;sõe~ esportívas brasíleíras. Trocar, a exigencia de3 modalidades olímpícas, por apenas duas,para obrigar os clubes à prática conscientedo esporte, com técnicos, com professoresde educação rísíca. em termos de nacionalismo, é o recomendável. Além disso, um detalhe especlalíssímo - obriga os clubes adesenvolverem o esporte nos setores infantil e juvenil.
Evidentemente, com grandeza, a Providência SOcial fará tais concessões, no seuprojeto, para acolher as alterações aquipropostas.
Sala de Sessões, 11 de setembro de 1973.- Francisco Amaral.
Emenda N.~ 11N.o 11
Ao Projeto de Lei n,? 1.497173. _Dê-se ao artigo 2.° a seguinte redação;"Artigo 2.° - Em substituição à contri-
buição empresarial prevista no item IH doartigo 69 da Lei n.o 3. 807, de 26 de agostode 1960 incidirá sobre a renda liquida dosespetác~los realizados em todo o territórionacional entre associações esporttvas, umapercentagem de 3% (três por centos) devidapelos clubes como contribuição prevídeneíaria global e' exclusiva, e que será recolhidaao Instituto Nacional da Previdência Social pela Federação promotora ou entid:,dede grau inferior controladora da partida,até 48 horas apos a realização da partida.
JustificaçãoSão conhecidos os numerosos encargos
que enfrentam os clubes, dai porque numerOSOS deles oferecem situações deficitarias,tantos até com débitos vultosos, além denão se encontrarem em dia com a Previdência Social.
Já para solver os atrazados com a previdêneia social, vão sofrer eles um descontode 3% nas competições esportivas. Sobrecarregá-los com mais 5% nos jogos, resultará, sem dúvida, em agravamento de débitos de outras naturezas, conforme ponderações que recebi de parte de clubes brasileiros, que não foram previamente consultados sobre o projeto presente.
Por essa razão, propõe-se a redução de 5para 3% o desconto como contribuição global e exclusiva, em substituição à contribuição emprezaríaf prevista na lei.
Ademais um detalhe que parece fundamental. O projeto não se fez acompanharde nenhum cálculo atuarial ou dados estatísticos sobre arrecadações nas competiçõesesportivas. Dai não se poder afirmar sobrea necessidade de uma contribuição emprezaríal de 5%. A prudência manda que seinicie na base de 3%, mesmo porque tãoproximamente não será o Instituto Nacional de Previdência Social onerado com aposentadorias de esportistas, jogadores profissionais. Evidentemente, se com o curso dotempo se comprovar insuficiência de contribuição, será possível ao Governo, desde logo,alterar por lei tal dispositivo.
Além disso, deixa-se uma válvula paraque a arrecadação possa ser feita alternativamente pela Federação promotora dapartida ou "Entidade de grau inferior, eisque o prazo de apenas 48 horas talvez sejapequeno para que uma Federação possa CQnhecer as arrecadações, recolher a percentagem prevista pela lei para seus cofres e,preparara o reeolhtmento para o INPS, tendo em vista também, as dimensões continentais do País, os meios de transportes ecomunícaeõss, etc. etc.
Sala de sessões, aos 11 de setembro de1973. - Francisco Amaral.
Emenda N.O 12N.o 12
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETODE: LEI N.o 1.497/73
"Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao atleta profissional edá outras provídênefas,"
Art. 1.° O valor mensal do beneficio devido pelo Instituto de PrevidêncIa Social aosegurado que venha a comprovar, devidamente, a condição de atleta profíssíonal,será calculado na base da média ponderadaentre o saláriO-de-contribuição apurado naépoca do evento, na forma da legislaçãoentão vigente, e o salário-de-contribuiçãocorrespondente ao periodo de exercício daatividade de atleta profissional, respeitadoo tcto máximo fixado em lei.
'5530 Quarta-feira 12 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 19'73
Parágrafo único. Ao salário-de-contribuição relativo à atividade de atleta profissional serão aplicados os índices de correção salarial fixados pela Coordenação deServiços Atuariais do Ministério do Tra-balho e Previdência Social. J
Art. 2.0 Em substituição à contribuiçãoempresarial prevista no item lU, do artigo69, da Lei n,o 3.807, de 26 de agosto de 1960,incidirá sobre a renda liquida dos espetáculos realizados em todo o território nacional entre associações desportivas, umapercentagem de 5% (cinco por cento) devida como contribuição previdenciária,global, e exclusiva, e que será recolhidadiretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social pela Federação promotorado espetáculo, até 48 (quarenta e oito) huras após a realização do mesmo.
§ 1.0 As associações desportivas quemantenham departamentos amadoristasdedicados à prática de, pelo menos, trêsmodalidades de esportes olímpicos, estãoincluídas no regime deste artigo.
S 2.° As associações esportivas estãoobrigadas ao recolhimento das contribuiçõesdescontadas de seus empregados, atletas ounão, e do prêmio do Seguro de Acidentesdo Trabalho.
S 3.° As federações promotoras de espetáculos esportivos serão responsáveis, individualmente, pelo recolhimento da contribuição a que se refere o artigo, respondendo. subsidiariamente, as respectivas COnfederações pela inobservância das presentes disposições.
§ 4.° A contribuição de que trata o artigoserá contabílízada como receita de custeiodo Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 3.° As associações desportivasabrangidas por esta lei, terão todos seus débitos provenientes de contribuições previdenciárias, consolidados pelo Instituto Nacional de previdência Social, pelos valoresapurados até a data de publicação desta lei,canceladas as multas e sobrestados quaisquer procedimentos judiciais relativos aesses débitos.
Parágrafo único. Feita a consolidação aque se refere o artigo e firmado o respectivotermo de confissão de divida, a amortização do débito far-se-á em parcelas correspondentes a 3% (três por cento) da quotaliquida atribuida à entidade devedora porcompetição no território nacional.
Art. 4.° Quando qualquer associação desportiva descumprir o compromisso firmadonos termos do artigo anterior, as respectivas Confederações. por solicitação do INPS,reterão e recolherão o valor correspondenteàs parcelas não recolhidas.
:Art. 5.° Esta lei será regulamentada noprazo de 60 (sessenta) dias, entrando emvigor na data da publicação do seu regulamento.
Art. 6.0 Revogam-se as disposições emcontrário.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 1973.- Francisco Amaral.
.Justificação
O Ministro do Trabalho e PrevidênciaSocial, na mensagem dirigida ao Pesidenteda República, afirmou que o presente projeto se "destina a regulamentar a concessão de benefícios ao atleta profissional, bemcomo a regularizar, em definitivo. a situação das associações desportivllIl, no que tange às suas contribuições para a previdênciasocial."
A verdade, no entanto, é que o projeto sepropõe a regularizar. apenas, a concessãode benefícios ao jogador profissional de
futebol, omitindo-se quanto às outras modalidades de esportes praticadas profissionalmente.
A nosso ver, uma medida esperada hátanto tempo deveria ser mais ampla, demodo a abranger todos os atletas profissionais, sem distinção de modalidade, comofez.
A presente emenda é, pois, no sentido decorrigir a injustiça cometida para com osdemais esportistas profissionais dando-lhesoportunidade de, como os jogadores de futebol, também poderem obter os benefíciosd;.t previdência social.
a) Francisco Amaral2
PROJETO N.o 1.498, DE 1973
Emendas oferecidas em plenário.Inclua-se o seguinte parágrafo ao Art. 1.°:
"Parágrafo único, Além dos recursoscitados neste artigo não serão capttalízados quaisquer outros, independentemente de sua origem, investidos no reservatório de Sobradinho, inclusive empréstimos externos."
Justificação
Quando da discussão da Lei que dispõesobre a distribuir;ão da energia da Itaínútivemos oportunidade de mostrar que medidas deveriam ser tomadas para que nofuturo não se acentuassem as diferencastarifárias entre as regiões Centro-Sul' eNorte-Nordeste. Alinharemos alguns argumentos que nos afiguram importantes paraum melhor entendimento dos objetivos daemenda.
No custo do serviço de eletricidade incidem como parcelas ponderáveis: a remuneração do investimento (12%), a reserva paradepreciação (3 % ), e a reserva para a reversão (3% l, perfazendo um total de 18%. Nocaso da Itaípú à luz dos elementos fornecidos pelo Tratado Brasil-Paraguai, chegouse à conclusão de que tudo se passaria cornose a remuneração global do investimentoa tingisse 3,1%. COmo a transmíssão daenergia da Itaípú será feita por Furnas eEletrosul, através de seus sistemas elétricospode-se perfeitamente admitir uma necuona elevacão no custo da energia a ser vendida em alta tensão. Entretanto, a comnaracão da percentagem 3,1% com os 18% denossa legíslacão não deixará dúvidas ouanto ao baixo custo da futura energia daItaípú. Aliás, foi o próprio Diretor da Eletrobrás e Presidente da CESP. Eng, LucasNogueira Garcês. que atírmou em reuniãona oomtssão de Minas e Energia da Câmarados Deputados, que a energia a ser geradapela ttamú terIa seu custo em tomo de 50%da atualmente gerada por qualquer concessíonáría brasileira.
Fizemos ver que face ao volume de energia gerada por Itaipú (60 bilhões de (kwh) ,ísto é, superior à energia gerada o ano ]:Jassado pelo Brasil e Ievando-se em conta.ainda, o baixo custo do servico, somente emdiferença de preço de energia seria o centro-sul beneficiado por ano em mais de 3bilhões de cruzeiros -c- a preços atuais.
Argumentávamos: uma obra que viria aoencontro dos interesses nacionais não deveria, entretanto. servir de instrumentopara acentuar ainda mais os desníveis regionais.
Tentando corrigir a futura distorcãoapresentamos-: contrtbuícão nesse sentido,que não chegou a ser concretizada em virtude de dificuldades de natureza técnica,qual seja a não interligação dos sistemasCentro-Sul com Norte-Nordeste, muito embora desse a alta admínístracão federal dosetor energético, na ocasíão, 'conhecimento
de que oportunamente voltaria ao assuntoatravés de medidas concretas.
O projeto em tela se por um lado atendeà intenção do Ministério das Minas e Energia em sanar aquela futura distorção, aquijá assinalada, por outro não adota, de forma cabal, as providências em não remunerar os investimentos no reservatório de Sobradinho, sem dúvida alguma, obra básicareguladora da vasão do S. Francisco e comotal do abastecimento energético do nordeste.
A emenda visa, assim, dar curso à intenção do Ministério, pois da forma que estáredigido o Art. 1.0 não serão capitalizaduspela CHESF na construcào de Sobradinhosomente os recursos do Provale, o que tornaria a intenção governamental quase ínocua haja visto o custo total do empreendimento e sua própria finalidade. - FreitasDiniz.
N.o 2
Dê-se ao Art. 2.° a seguinte redação:"Art. 2.° Os recursos a que se refereo artigo anterior não integrarão o investimento remunerável das concessionárias de serviços públicos de energiaelétrica e não serão consideradas paraefeito de constituição de reserva paradepreciação e reversão."
JustificaçãoEntendo que o projeto objetiva excluir
qualquer remuneração dos recursos cítadcsno Art. 1.°, o que obviamente não deveriaincluir a reserva para reversão. - FreitasDiniz.
(DISCURSO DO DEPUTADO ELOY LENZI,NA SESSÃO VESPERTINA DE 25-4-73.>
O SR. ELOY LENZI - Sr. Presidente, Srs.Deputados, lá pelos idos de 1946, jovem ainda, vi nascer no Rio Grande do Sul a triticultura nacional, dentro de moldes da melhor técnica para a época, com equipamento moderno destinado a esta finalidade de trabalho.
Nos primeiros anos. a luta entre os interessados era intensa. Os problemas que maisafetavam a implantação e a ínerementação da triticultura, no Sul do País, diziamrespeito à absoluta falta de equipamentoagrícola nacional, motivo pelo qual todo eleteve de ser importado.
Homem do campo, da coxilha rio-grandense, acompanhei a luta daqueles pioneiros e dos que os sucederam durante a brevehistória da triticultura nacional. Os anos seforam passando, os obstáculos iniciais vencidos, mas, à medida que os problemas básicos da época eram superados, novas dificuldades iam surgindo no caminho do desenvolvimento desse setor da agriculturabrasileira. Acabaram, afinal, sendo debeladas. Houve época em que o trítíeultor atéganhou dinheiro. Entretanto, para insatisfação da classe, veio a política econômicofinanceira do Ministro Delfim Netto.
Podemos, assim, estabelecer para a triticultura nacional duas etapas: antes deDelfim Netto e depois de Delfim Netto. Apolítica quase de descaso do Sr. Ministro daFazenda, que é o homem que manda nestaRepública, relegando a plano terciário a triticultura nacional, conseguiu levá-la a umasituação de descalabro, a uma frustraçãototal.
Nas sessões legislativas de 1971 e 1972,este assunto constituiu o ponto básico daminha atuacão na Câmara dos Deputados.Nesta mesma tribuna, outros ilustres deputados rio-grandenses, conhecedores a fundodo assunto, também desenvolveram o me-
SeteDibro de 1973 DJARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5531
Ihor dos seus esforços no sentido de pleitearperante as autoridades competentes a soluçáo do problema criado pela falta de umaorientação segura do Governo. Foi tudoem vão. Fêz-se ouvido de mouco. O Ministronão deu a menor satisfação aos apelos queos Deputados lhe faziam desta tribuna. Antes, ao contrário, o Governo entendeu deresponsabilizar os lavradores rio-grandenses, paranaenses e catarinenses pelo aumento exagerado, nos últimos anos, do preço da locação das terras.
Há poucos dias, o próprio Presidente doBanco do Brasil, Dr, Nestor Jost, homem doRio Grande do Sul, da zona da Campanha,e que conhece a questão tão bem quantonós, declarou que os triticultores brasileirosnão dão o devido cuidado à cultura dotrigo. Foi mais longe. Achou S. s.a que otriticultor pretende obter na lavoura os favores da sorte oferecida pela Loteria.
Temos, aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o registro taquigráfico do pronunciamento que fez no dia 6 deste mês, na Comissão Técnica de Agricultura e PolíticaRural da Câmara dos Deputados, o Presidente da FECOTRIGO, Sr. Ary Dalmolim.É a prova documentada do descase do Governo Federal em relação à trrtícultura brasileira.
Quero deixar claro, para respaldo do Sr.Dalmolim, que S. s.a afirmou expressamente, que não compareceu à C~mara dosDeputados para formular acusacoes a quemquer que seja. Veio, atendendo a convite doPresidente da Comissão de Agricultura ePolítica Rural, apresentar aos representantes do povo brasileiro a 'problemátic!1 datriticultura nacional e pedIr o seu apoio nadefesa dos interesses da triticultura brasileira.
Já no .passado diziamos que as causasdeterminantes do rracaa- da política tritícola em nosso País residia, como resideaté hoje, nos custos globais da produção.O preço dos equipamentos, dos fertili.zantes e o custo do dinheiro realmente retiramdo lavrador qualquer possibilidade de lucro.
Tenho em mãos um estudo comparativoda variacão percentual do preço do trigoe de outros produtos agrícolas, de acordocom a política de preços mínimos correspondente aos exercícios de 1969, 1970, 1971, 1972,e 1973. Verificamos que o soja subiu 140%nesse período, de acordo com os preços mínimos concedidos pelo Governo Federal. Éde levar-se em conta que sua comercialização ocorreu em níveis superiores a esse mínimo estabelecido. Nesse mesmo período otrigo aumentou apenas 33%. E o preço mínimo do trigo é preço único. O produto écomercializado exatamente pelo -preço queO Governo determina, inexistindo qualqueroscilação. Enquantoi sso a farinha de mandio~a, no mesmo período, subiu 260%; oamendoim 100%; o feijão, 95%; o milho,90%; a mamona, 80%.
Por outro lado, a variação de preços dosequipamentos agrícolas, comparada com aoscilação do preço mínimo do trigo, noperiodo de 1967 a 1972, é a seguinte: equipamentos agrícolas de procedência estrangeira - uma automotriz subiu 350%; trator, 210%; e o trigo, 90%. Equipamentos defabricação nacional: automotriz, elevaçãode 180%; uma grade, 170%; semeadeíra,240%, mas o trigo continua nos 90%. Vê-se,pois, que o aumento do preço-mínimo docereal não acompanha a evolução de seucusto de produção.
Examinemos agora o quadro comparativo da variação percentual entre o preçodo trigo, de 67 a 72, inclusive, e os da mãode-obra, dos fertilizantes e combustíveís,isto é, os componentes de produção CODi
maior incidência nos custos. A mão-de-obrafoi aumentada, no período em referência,em 190%; o combustível, em 105%; os fertilizantes, em 170%, e o trigo não excedeuos 90%.
O Sr. ADianry Müller - Nobre DeputadoEloy Lenzi, V. Ex.''' com a coragem cívíeaque lhe é peculiar, enfoca, esta tarde, problema da mais alta relevância para a economia do Rio Grande do Sul e, extensivamente, para a nacional. A errônea políticade preços mínimos para os produtos agrícolas, teimosamente mantida pelo ConselhoMonetário Nacional, está levando à falência,desgraçadamente um dos mais importantessegmentos de nossa economia. ou seja, atriticultura. Muito oportunas são suas observacões ao estabelecer confronto entre asoscilações de preços dos componentes docusto da produção e os reajustamentos concedidos pelo Conselho Monetário Nacional.Há pouco, V. Ex.a se referiu às declaraçõesdo Presidente do Banco do Brasil, Sr. Nestor Jost, que, à mingua de outros argumentos, procurou responsabilizar os trítícultores pela eventual, e já quase certa.diminuição da área plantada, o que acarretará prejuízos incalculáveis para a economia gaúcha. S. s.a chegou ao extremode chamá-los de aventureiros e românticos.Disse ainda que os triticultores gaúchospagavam qualquer preço pelos insumos earrendamentos, ignorando S. Ex.a não lhesrestar outra opção senão pagar aquilo queas empresas que operam no ramo exigem.Compete ao Governo deter a marcha incontrolável dos custos de produção: cabeao Governo, isto sim, fazer seja, observadotambém o Estatuto da Terra, deliberadamente ignorado por aqueles que hoje seconstituem numa casta de arrendadores.Vivem sugando o esforço e o sacrífícío denossos trítícultores. Não compete ao Sr.Nestor Jost chamar de românticas e aventureiros os lavradores rio-grandenses. Deve oGoverno Federal - que não dá - pão nemliberdade ao povo - adotar enérgicas providências a fim de coibir abusos cometidoscontra os triticultores. Meus parabéns aV. Ex.a pelo enfoque. ao trazer mais umavez, a debate nesta Casa, um dos problemasmais sérios do Rio Grande do Sul.
O SR. ELOY LENZI - Deputado AmauryMüller, agradeço de V. Ex.a o aparte, quefornece valiosos subsídios ao meu modestopronunciamento.
Se examinássemos o quadro atual da triticultura em nosso País, ficaríamos perplexos, porque constataríamos que o lavradorbrasileiro está totalmente deseapítalízado,Segundo cálculos da FECOTRIGO - o órgãomáximo da classe no Pais - cerca de 70%dos tritícultores têm dividas no Banco doBrasil. Além de descapitalizados, além deos equipamentos já pagos estarem desgastados, além de não possuírem qualquer espécie de recurso financeiro, devem eles ofinanciamento da última safra, que representou um colapso total para a triticultura.Por isso, a FECOTRIGO sustenta que se oGoverno não reconsiderar o preço já fixadopara a nova safra de trigo, ou seja, cercade 40 cruzeiros, haverá uma redução de30% na área de plantio para a colheitaque se avizinha. Quanto a esse ponto, achoque o Sr. Dalmolím está sendo um poucootimista. Durante o recesso parlamentar,percorri todas as regiões produtoras detrigo e soja do Rio Grande do Sul. Verifiquei, através de conversas mantidas comcentenas de agricultores daquele Estado,haver regiões, como a de Bagé, a de Uruguaíana, a de São ·Gabriel e outras, em queo indice de redução da área cultivada comtrigo, para a próxima colheita, atinge 50%.Na região de Passo Fundo e na minha própria - Lagoa Vermelha - esse indice seaproxima de 45%. Não se pode avaliar a
percentagem exata, agora, pois recém estãosendo tomadas as primeiras providênciaspara o plantio. Entretanto, pelas observações que fiz, calculo que a redução média.devera ser de 45 a ::>0% em relação aocultivo do ano passado,
Em 1972, foram plantados no Rio Grande1 milhão e 900 mil hectares de trigo, enquanto que os demais Estados produtores
Santa Catarina, Paraná f} Mato Grosso- cultivaram 450 mil hectares, totalizando,portanto, 2.350 mil hectares. O prejuízo queteremos, em futuro imediato, não consistiráapenas na redução da área cultivada, mastambém na qualidade do trigo que deveremos colher na próxima safra, pois a semente existente hoje no Rio Grande do Sulé de péssima qualidade. Assim, o índice deprodutividade do Brasil, que sempre foibaixo, será, no próximo ano, inferior aosindices normais. Nosso melhor índice obtido até hoje, foi o da safra de 1962,' com1. 200 kg por hectare. No ano seguinte,houve uma queda violenta e, nos anos posteriores, a recuperação foi gradual e lenta.;Em 1970/71, atingimos 1020 kg por rectare;em 1971/72, 890 kg; na última safra a cifrafoi inferior a 600 kg, '
Ainda ontem, a imprensa anunciava quehouve ~ova majoração do dólar. O preço decada dolar passou a 6 cruzeiros e 10 centavos. Ora, sabemos. com base histórica,que, pelo menos, mais três vezes, este ano,o dólar deverá aumentar aqui no Brasil. Ouseja, por mais três vezes, este ano, deveremos ter desvalorizado o cruzeiro.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados,mais uma vez, desta tribuna, faço um apelo ao Conselho Monetário Nacional e demodo especial, ao seu Presidente, o SI'.' Ministro Delfim Netto, no sentido de que reexamine a questão do preco mínimo do trigo fixado para este ano. Que levem em consideração os dados, que já foram fornecidos àquele Conselho pela FECOTRIGO, l'eIattvamente ao custo da produção de cereaIS no PaIS, e concedam à classe um aumento justo - que é estabelecido em lei, peloEstatuto da Terra. Esse aumento deverácorresponder ao custo, acrescidos da previsão do lucro estabelecida em 30%.
Era o que 'tinha a dizer. (Muito bem;muito bem! Palmas.)
<DISCURSO DO DEPUTADO WILMARDALLANHOL, NA SESSãO VESPERTINADE 7-5-73).
O SR. WILMAR DALLANHOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o comércio exteriorse apresenta como um mecanismo quetranscende a sua posição meramente financeira no registro das contas nacionais como exterior. Mas, acima de tudo, coloca-secomo um instrumento de desenvolvimento,como um mecanismo que pode ser acionado,e que deve ser acionado, visando à promoção de maior bem-estar e de melhor nível de vida para as populações nacionais.
É de SD dizer, Sr. Presidente, que o coméreín exterior, ao produzir divisas para oPaIS, permite-lhe igualmente adquirir nomercado internacional produtos e bens essenciais ao desenvolvimento, especialmentepara a infra-estrutura e para o seu equipamento industrial - Só com ele é que sepode efetivamente suprir as deficiências deprodução internas. -
De resto, e ingressando já na busca deuma integração regional, no que toca aocomércio exterior, e, especificamente, no assunto que hoje abordaremos, que é o da Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC, acentuamos, com BeneditoRibeiro, a importância que tem representado no concerto mundial essa unificação de
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marcados regionais, com vistas à formaçãode marcados comuns.
São conhecidas as vantagens que o Mercado Comum Europeu proporciona às nações que o integram. O mesmo ocorre compaíses que fazem parte de muitas outras associações multilaterais de comércio.
A FECOTRIGO realizou estudo sobre oscustos de produção por hectare e por sacade trigo plantada. Os critérios estabelecidospelo atual Presidente da organização paraexame e atenção dos custos são os melhores. Implantou-se uma empresa agrícola,com cerca de 260 hectares. Passou-se aplantar trigo e soja em rotação de culturae as lavouras foram equipadas com instrumental agrícola mínimo necessárío para esse fim. E constatou que. para a safraque se avízinna, o preço médio do custo dasaca de trigo será de 41.05, enquanto o preço já fixado previamente pelo Governo tide 40,00, em números redondos. O custo porha de área cultivada é de ors 800,00. Assim,esse preço mínimo, que é o preço único fixado, é inferior ao preço dos custos, para asafra que se avizinha.
Vê-se, pela leitura que fiz desses estudoscomparativos entre a evolução do preçomínimo do trigo e a evolução do preço dosbens que entram na composição dos custos,que a diferença é tão grande que nos levaà convicção de que houve total erro, no tocante à orientação política do Governo Federal, no que diz respeito à fixação dopreço mínimo do trigo para a próxima safra. O fertilizante, segundo declarações doPresidente da FECOTRIGO, para a safra aqual vamos nos adentrar, [à subiu 30%. Vejam como os fabricantes de fertilizantes doPaís não estão colaborando com o Sr. Presidente da República nem aceitando o apelode S. Ex." no sentido de conterem a altada sua mercadoria dentro da limitação Presidencial, determinada em 12%. Os preçosdas máquinas agrícolas aumentaram 14%.Enfim, a mão-de-obra terá de subir, no mínímo 20%, já que não se admite que o próximo reajustamento salaríal que o Governodeverá conceder a 1.0 de maio seja inferiora 20%. Nesta;; eondícões se acrescentarmos,como teremos de fazer. aos custos. mais oaumento dos bens de produção -" que deverá ocorrer daqui até a colheita de umtrigo que ainda não roi plantado - chegaremos à conclusão pvidente de que o custoda saca de trigo vai ultrapassar longe acasa dos 43 cruzeiros.
A FECOTRIGO está pleiteando junto àsautoridades, junto ao Conselho MonetárioNacional, um reajustamento no preço equivalente ao custo acrescido de 30%. que é olucro previsto no Estatuto da Tl"rra. Nãoquer, absolutamente. nada mais do que isto.Este rajustamento é necessário, para quese salve a trítacultura brasileira naquilo queainda se pode salvar.
Vale a pena lembrar aqui, Sr. Presidente,que as necessidad-es nacionais de trigo andam pela casa dos 4 milhões de toneladas.A última safra foi da ordem de 600 miltoneladas. Conseqüentemente. o Governodeverá importar este ano - e já o está fazendo - 3 milhões e 400 mil toneladas detrigo, ao preço de 110 dólares CIF, o queequivale a uma soma quase de 400 milhõesde dólares, que deverá ser lançada no prato da balança de pagamentos do nosso comércio internacionaL para o ano comercial recém-iniciado. Ora, o próprio Presidente da República afirmou, em sua últimamensagem Presidencial, que a balança comercial do Brasil continua deficitária. Afirmou - -e não duvidamos - que exportamos,em 1972, mercadorias no valor de 3 bilhõese 980 milhões de dólares. Declarou tambémque no mesmo período gastamos, na importaçã-o, 4 bilhões e 200 milhões de dólares.
Aí está comprovado, mais uma vez, em caráter definitivo e tnsoüsmável. que, efetivamente, a balança de pagamentos do Brasilcontinua deficitária. Agora, jogue-se noprato negativo dessa balança mais essaquantia fantástica de dólares que o Governo brasileiro terá de despender, em razão de uma importação maior de trigo, paraa satisfação das necessidades nacionais sem contar outros insucessos que já estãoonerando a balanca comercial do nosso Pais- chegaremos a'uma conclusão prévia doque deverá ser para o Brasil o ano de 1973,sob o ponto de vista econômico.
No caso da ALALC. temos um volume decomércio entre os países latino-americanosda ordem de 12 a 13 bilhões de dólaresanuais. No entanto apenas 1 bilhão e 400mil são realizados através do comércio in.terzonal. Ainda observando o crescimentoocorrido em cada um desses países, ao longo do período 61/71, podemos, por exemplo,verificar que. se bem esses países não tenham tido, como o Brasil, um crescimentode 145% no volume de comércio exterior,ainda assim, a Argentina, com o crescimento de 35%; a Bolívia, com 43%; o C11l1e, com69%; a Colômbia, com 48%; o Equador, com55%; o México, com 46%; o Paraguai, com42'j{: o Peru. com 1°f" . o Urugual, com 26%,e a Venezuela, com 29%, todos eles têm perspectivas e potencialidades que devem serexploradas, em termos brasileiros, que devem ser ativadas através do efetivo funcionamento e da concretização das finalidades da ALALC.
Sobre a ALALC, quero dizer que, constituída em 1960, contudo. fracassou, porquenão conseguiu sequer formar ainda sua lista comum de produtos.
É lógico, Sr. Presidente e Srs. Deputados,que, colocado um acordo em termos multinacionais, haja nas negociações objetivosdiversos de pais a país, polêmicas, e atédisputas. questões essas que devem ser serenamente solvidas, serenamente resolvidas- como foi o caso, por exemplo, do aproveitamento de Itaipu. Souberam o Brasil e oParaguai, os dois países com interesse direto naquela obra. chegar a um acordo, firmando um convênio que concluisse pelaconstrução da barragem, levando à frenteseus objetivos. sem que. com isso. se tenhaferido qualquer interesse de país irmão.
Mas a ALALC não teve o mesmo destino,nem tem o mesmo dinamismo que a nossarepresentação e a dos demais países latinoamericanos têm conseguido imprimir em outras matérias.
Das dezoito resoluções aprovadas em Montevidéu, durante o XI Período de SessõesOrdinárias das Partes Contratantes da Associação Latino-Americana de Livre Comércio. no dizer da revista "Comércio Exterior",do Banco Nacional de Comércio Exterior doMéxico, "nenhuma delas servirá para resolver qualquer dos problemas de importânciaque afetam à ALALC" (pág , 11, janeiro de1972, informe mensal da integração latinoamericana) .
Ao considerar a discussão de propostatendente a reduzir os direitos de importação, a fim de ampliar a liberação do comércio íntrazonal, "Comércio Exterior" observaque a Conferência, neste ponto, agiu cautelosamente, no que acrescenta:
"Sem dúvida, isto confirma que a .ALALC atravessa um período de estancamento que durará uns anos mais (salvo no caso de ocorrer uma alteraçãomuito importante na conjuntura política de vários países latino-americanos)".
A conclusão do XI Período de Sessões, emque não se adotou nenhuma determinação
no sentido de favorecer de modo definitivoa integração regional, foi aguardar o anode 1974, para, segundo as palavras do Embaixador Pérlcles Gallegos Vallejo, representante do Equador e Presidente do eonclave, no encerramento, negociar "as basespara uma segunda e decisiva etapa do processo de integração".
No segundo semestre deste ano, quandonovamente se reunirão os delegados plenípo-,tenciários dos diversos países que compoema ALALC, no meu entender deverá ser decidida até mesmo a questão de dar condi.ções de funcionamento à ALALC, ou mesmosepultá-la em definitivo, para que os paísespossam buscar outros caminhos. '
Prossigo, Sr. Presidente.
Ê significativo que tais palavras rcramditas na sessão de encerramento. Dai seperguntar: quais os caminhos que se apresentam à ALALC, treze anos depois de assinado, por sete países latino-americanos _Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai,Peru e Uruguai - o Tratado de Montevidéu?
Estariam estes países afastados da idéiainicial, conforme a introducão do Tratadode Montevidéu, que dizia' estarem todos"persuadidos de que a ampliação das atuaisdimensões dos mercados nacionais atravésda eliminação gradual das barreir~s ao comércio íntra-regíonal, constitui condicãofundamental para que os países da AméricaLatina possam acelerar seu processo de desenvolvimento econômico, de forma a assegurar um melhor nível de vida para seuspovos"?
Por que então os esforços graduais e progressívos, no sentído de uma complementaçao e mtegraçao das economias com baseem efetiva reciprocidade de benefícios fo-ram desenvolvidos tão lentamente? '
E por que, segundo o economista JaymeMagrassí de Sá (APEC, n.o 246 7 de agostode 1972, "Situação e Possibilida'de da ... , ..ALALC"l, "parece termos chegado agora aum ponto em que progredir é problemático'e retroceder quase impossível"? '
Por que, Sr. Presidente, a diplomaciabrasileira, tão eficiente em tantos setorese. ~m vária~ iniciativas das quais tem partícípado, nao busca efetivamente o consenso dos irmãos latino-americanos cara quese atingir os objetivos da ALALC? Talvez asdisparidades regionais sejam um dos óbicesa esse encamínhaman to .
Disparidades regionaisNa verdade, desde o início estavam pre
sentes as enormes diferenças entre as nações latino-americanas que se propuseram acriar a ALALC. Desde o tamanho dos territórios e resp~ctivas populações, até o nívelde desenvolvímento, a grandeza das economias, a desigual distribuição dos recursosnaturais. Se encontrávamos países. cujo pro.cesso de substituição de importações atingira já a última fase. com a criacão de umparque industrial complexo, integrado, aolado existiam países cuja estrutura produtiva ainda nem mesmo se modificara nosentido de começar a substituir importações.Se, de uma parte, o nível de produto interno se apresentava bastante desigual, doutra parte países com menor produto tinham,ao contrário, rendas per capita superiores.
A questão que se colocava era também ade haver, por parte de cada país integranteda ALALC, as chamadas Partes Contratantes, a possibilidade de utilizar alguns dosseus recursos, até mesmo os inexplorados, deforma mais eficiente.
Cumpre destacar que o uso do direito desalvaguarda é assegurado a todos os paises
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5533
'participantes da ALALC, mas, apesar de tersido ele utilizado algumas vezes, parece-meque não constitui elemento impeditivo aoperfeito funcionamento do organismo.
Na medida em que, no âmbito da Associação, houvesse íncentívos à produção, estase tornaria competitiva, possibilitando, dessa forma, ampliações sucessivas. A proteçãoque se apresentava era de grupo, superiormesmo à proteção nacional, utilizada emalguns casos. Seria estabelecer um processode substituição de importações, a nível regional, permitindo, assim, desde que houvesse reserva de mercado, uma produçãoque atenderia a um maior número, admitindo custos reduzidos logo de início. E nãosó pelo tamanho do mercado, haveria também a possibilidade de o sistema tecnoló'gíco moderno ser utilizado. Segundo SidneyDe11, economista do Secretariado das Nações Unidas, e que estudou profundamentea questão, desde a sua elaboração até meados da década passada, três seriam as vantagens principais do acesso protegido aummercado regional amplo para os produtoresagrícolas e industriais de cada país:
"a) que os países utilizassem suas jáexistentes capacidades agrícolas e industriais mais completamente suprindoas necessidades mútuas;b) para que novos investimentos ocorressem em indústrias que não o poderiam fazer, se confinadas aos mercadosnacionais individuais;c) para que, tanto as antigas, quanto asnovas indústrias, 'reduzissem seu custo,beneficiando-se das economias de maiorprodução e especialização: em algunscasos, poderíam até ser ajudadas indústrias conexas no processo de se tornarem grupalmente competitivas no mercado internacional, inclusive mercadosde países desenvolvidos.' (pág. 27)
Daí a fundamental importância para aAmérica da Assciação Latino-Americana deLivre Comércio, se bem que, à época, e principalmente para produtos de origem agrícola, já houvessem trocas.
Porém, o esforço que se realiza internacionalmente não é apenas para que o comércio internacional se limite àqueles bens deorigem agrícola, mas para que possa expandir-se, contemplando o maior volumede trocas internacionais no campo industrial. Mas as negociações a fim de reduziros direitos aduaneiros - e esse era o objetivo maior da A~ALC - ou quaisquer encargos que incidissem sobre as importações,que restringissem o desenvolvimento, essapolítica de negociações mútuas, de concessõesrecíprocas que não chegassem a um termoideal de dispensa e eliminação, poderia sersituada em níveis mais satisfatórios, ondeas barreiras alfandegárias criadas pelos encargos e taxas fossem substancíalmente reduzidas. E isso asseguraria mercados maiores, ressalvadas determinadas situações queo Tratado de Montevidéu considerou.
Raul Prebísch, por muitos anos Secretárioda Comissão Econômica para a América Latina, das Nações Unidas, e hoje Assessorda OEA, disse, perante a Junta de Oomércíoe Desenvolvimento das Nações Unidas, a 6de abril de 1965, que "um dos principaismotivos pelos quais os países em desenvolvhnento reconheceram a necessidade dediversificar não só a composição couro adestinação de suas exportações é que nãoprecisem depender de uma só grande potêncía ou grupo de países, e que possam negociar com a totalidade mudial". Isto, naverdade, desde que o sistema da ALALCobtivesse êxito, asseguraria aos países latino-americanos que o compunham não sónível de comércio mais elevado como possí-
bilidades internas de melhoria do empregoe da renda, com. evidentes benefícios deordem geral.
Estes são dois aspectos básicos da questão: a Associação de Livre Comércio permitiria, dentro da área, um desenvolvimento maior de cada país, pela perspectiva denegociação interna, e mais, no conjuntogeral, na medida em que os custos fossemsendo diminuídos, .haveria a possíbllídadede estabelecer a concorrência em nívelmundial para os seus produtos.
Além do mais, através do sistema de redução dos direitos alfandegários, muitasnovas indústrias poderiam surgir à sombradesta proteção, tornando ainda maior emais diversificado o processo -de substituição de importações, agora a nível regional.
Não há dúvida quanto ao fato das condições iniciais, quando do surgimento daALALC, serem promissoras. As condiçõesgerais de cada país, se bem que houvessemuitos obstáculos a vencer, eram semelhantes, dado o nível de vida de suas populacões, Estando o desenvolvimento comocentro das preocupações governamentais,os maiores beneficiários seriam exatamente os contingentes populacionais. Mas porque a ALALC atingiu, então, em 1973, umprocesso de crise, que reduziu até as importações na área, enquanto com relação aospaíses extrazonais as importações iam emaumento?
Estatisticamente assim se apresenta a situação: os países da ALALC importam deextrazona montate de 12 bilhões de dólarese, da zona, somente 1,4 bilhão.
O Embaixador argentino Mário OardenasMadariaga, representante permanente antea ALALC, diante dos resultados das prénegociações de 1972, considerou o organismo realmente em crise, mas observou quehá soluções "para processos que não podemdeter-ae". A primeira delas seria a realização de urna política zona! de substituiçãode ímportacões. Apresentou o seu argumento do seguinte modo. a fim de ampliar astrocas entre os países da área de livre comércío;
"Se pudessem concretizar-se a curtoprazo acordos para substituir importações por 10% das atuais compras extrazonais, somente a produção e o comércio na área aumentariam em 1,2 bilhõesde dólares, significando que praticamente se duplicaria o comércio atual."(O Estado de São PaulQ, 15-11-1972,"ALALC ainda sem solução").
Portanto, há perspectivas promissoras;segundo alguns, para a questão. A ALALCé instrumento de integração eficiente, queainda que no atual momento esteja vivendo um momento de críse, numa visão queabarque todo o continente sul-americano,recupera otimismo.
O Brasil e a ALALC
Se bem que a preocupação brasileira nãotenha .sído, desde o início, voltada para aquestão, o exame das relações comerciaisbrasileiras com os paises da ALALC acusaum processo de aumentos sucessivos.
Na verdade as relações comerciais brasileiras tradicionalmente se dirigem a paísesde maior adiantamento industrial. Estesapresentam mercados maiores, bem mais diversificados, e em expansão contínua. Umcrescimento da demanda de qualquer dospaíses industriais (os quatorze principaisque realizam entre si mais de 70% do comércio mundial) representa oportunidadesainda maiores para as nações exportadoras.
Mas não só o Brasil, por tradição, tem osseus mercados de exportação fora da área.Isto ocorre com todos os demais países queformam a Associação Latino-Americana deLivre Comércio, que tiveram idêntico processo de especialização, como áreas cujasexportações se baseiam em um ou poucosprodutos.
O Brasil, no entanto, se bem que a maiorparte do seu comércio exterior ainda pertença a produtos de origem primária, organizou-se em função do que se denominasubstituição de importações, e hoje experimenta condições crescentemente melhoradas no que toca à diversificação de seusprodutos, colocação de seus bens industriaisno mercado interno e mesmo condições decompetitividade geral dos bens exportados.
Ainda quando o intercâmbio exterior sejapredominantemente de produtos primários,internamente o consumo de produtos industriais aumentou, ao mesmo tempo emque os manufaturados obtêm fatías cada vez;maiores da exportação.
Muito embora, porém, o comércio brasileiro com os países da ALALC tenha crescido, há forte concentração das trocas coma Argentina, pais que na verdade mais seaproxima do Brasil em termos de industrialização e nível de desenvolvimento.É significativo, Sr. Presidente, que ainda nofinal da semana vozes autorizadas do Governo da Argentina e dirigentes do seu setor empresarial tenham reafirmado, passados aqueles momentos emocionais que vivemos há menos de um mês, que a íntegração econômíca Brasil-Argentina não somente é um fato, mas um fato que deveser expandido e consolidado.
No entanto, uma nova dimensão se verifica em relação a outros países, cabendodestacar Chile, Uruguai, Peru e México.Análise da questão, realizada pela revista"Conjuntura Econômica", da Fundação Getúlio Vargas, em março de 1971, após destacar a concentração com relação à Argentina e especificar os outros quatro países jácitados, observa:
"Com referência a esse último país (oMéxico, acrescentamos), o advento daALALC muito contribuiu para aproximar os mercados de ambos. As cifrasdas exportações e importações atuais,confrontadas com os níveis de 1961, revelam as grandes modlríeacões ocorridas em termos absolutos e relativos. Jácom a Colômbia e Paraguai o comérciovem apresentando crescimento, em termos absolutos, apenas do lado das vendas brasileiras. Particularmente com oEquador, o intercâmbio sob a égide daAssociação não trouxe qualquer melhoria, o que em grande parte se explicapelas dificuldades de comunicação."("Conjuntura Econômica", 3/71, ALALC- "Reserva de mercado para os produtos brasileiros - estudo especial" _pág.51)"
Com relação à Bolívia e Venezuela. o estudo conclui que não houve grandes benefícios nas concessões tarifárias outorgadas noâmbito da Associação. Isto porque, no queSe refere à Bolívia, é reduzido de importância a dimensão do seu mercado.
Com relação à Venezuela, "a relativa estagnação, do lado das exportações, se deveàs vinculações da economia desse pais comos Estados Unidos" - pág. 51, estudo citado - fato ao qual já nos referimos de modo geral.
Houve um incremento substancial, digase de passagem, num dos itens da pauta deexportações brasileiras: os manufaturados.Se em 1967 esses produtos carreavam parao país um total de 69,4 milhões de dólares,
5534 Quarta-feira 12 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) SetenBbro 4e 1973
no ano seguinte, 1968, este valor era aumentado, atingindo 73,7 milhões de dólares,chegando-se em 1969 a um total de 141,5milhões de dólares. Em dois anos as vendas de manufaturados para a zona daALALC cresceram em cento e três por Cento, a atestar que nesta região e talvez especialmente nela seja possível ao Brasil encontrar mercados muito mais próximos,muito mais ativos e muito mais umamícosdo que aqueles situados em outros continentes com os quais estamos agora contaotando.
Sr. Presidente, como elemento de informação, no mês de maio, ainda, deverá ocorrer a visita de uma delegacão brasileira àBolívia, que tentará negociar com aquelepaís a construção de um oleoduto que ligaráLa Paz a São PaUlO, tenuente da mesmaforma à contratacão da venda de minériode ferro da área de Mutum, na Bolívia. quepoderia ser absorvido pela siderurgia brasileira, em que pese o crescimento e a grandeexpansão verificada no Vale do Rio Doceou mesmo na serra dos Carajás e outrasrentes de suprimento brasileiras.
Examinando o intercâmbio internacional,verifica-se que o Brasil, de modo geral, seinclui entre os países latino-americanos queapresentam deficit no seu comércio, maseste deficit poderia perfeitamente ser suprido com a venda maior dos nossos manufaturados na área de livre comércio.
Na área latino-americana,o Brasil apresenta uma posição de desequílíbrío, mas quepoderia perfeitamente corrigir através denegociação direta ou multilateral com ospaíses irmãos da América Latina. Possivelmente isto se deve à estrutura das importações brasileiras, principalmente de trigoe petróleo, feitas, especialmente à Argentina e Venezuela.
A importação brasileira de fato constituium óbice à expansão do nosso comércio,mas um óbice perfeitamente superável,quando se considere a possibiildade de ummtereàmmo maior permitir a diversificaçãodo mercado produtivo daqueles países. Enquanto isso ocorre, as exportações brasileiras, segundo alguns, não teriam maior interesse na área, desde que os produtos que
. poderíamos oferecer seriam aqueles que outros países também teriam condição de produzir. Contudo, se essa alegação fosse procedente aos anos de constituição da ALALC,já não mais teria validade, eis que o paísde fato ingressou num processo de diversificação industrial e pode oferecer uma gama de produtos a preços competitivos.
Portanto, a saída natural para uma economia que apresenta níveís elevados decrescímento de produto é o mercado externo. Aí se apresenta um escoadouro deprodução certo, como também, num sentido oposto, age como processo atívadordo centro. Eis que a ALALC, mais umavez, apresenta atrativos à economia nacional. É um mercado, pode-se dizer. jaem reserva e natural, Estas duas qualidades bastam suficientemente para que asatenções se voltem neste sentido.
Perspectivas de revisão da ALALC
Têm stdo diverSM M manifestacões nosentido de alterar o funcionamento" da Assoclação LatiflO-Americana de Livre Comércio. A própria deficiência encontradano último período de reuniões já se arrastava desde anos anteriores. Em prímeirolugar, a ALALC, cujo impulso lníeíal foraparticularmente rápido, aos poucos perdeua flama primitiva e caiu na rotina. em quesobressaíram as questões nacionais, .' temor de que, na frente, qualquer nação sedestacasse perante M demais.
o Sr. Vasco Neto - Nobre DeputadoWilmar Dallanhol, ouço seu discurso commuita atenção e apresento minha solidariedade a V. Ex.a pela seriedade com queaborda assunto da maior importância. AALALC precisa ser revítalízada, fortificada ao máximo. Se a América do Sul forforte, o Brasil será forte. Queremos comobem acentua V. Ex.a , que todos eresçamosum dos, a rím de podermos, cada vez maisponderar a respeito dos destinos do mun~do. Esse é o objetivo dos irmãos de todaa América do Sul. Parabéns a V. Ex.a
O SR. WILMAR DALLANHOL - Agradeço ao eminente Deputado VMCO Neto.Conhecendo seu interesse vela matéria e temos ouvido outras manifestações deV. Ex.a a propósito da questão - consideramos sua intervencão como valioso subsidio ao assunto que" versamos.
Prosseguindo, Sr. Presidente, cabe destacar que as economias latino-americanasem determinada fase de suas existências'criaram sistemas idênticos, garantidos in~ternamente por tarifas elevadas. A característica dessas economias - e a observaçãonão é nova - é o desenvolvimento voltado para dentro, apenas com a intençãode suprir o mercado interno. Daí a colocação, secundariamente, do mercado externo. As diversas politicas de substituiçao de importação criaram estruturas deprodução, de custos e de preços em cadapaís bastante diferenciados. E os própriosacordos inter-regionais que se têm verificado tendem a aprofundar tal encaminhamento da questão. Este é um dos grandesobstáculos, que ainda aparecem, e que Impedem a criação de condições de livre concorrência na região. Se houve algum avanço no sentido de permitir a integração, talse. pode chamar de marginal, desde queseja comparado com os objetivos lníclaísque, oficialmente, foram atribuidos ao movimento latino-amerieano de integração.
O Brasil, por exemplo, preocupou-se, durante anos, em criar internamente um parque industrial. Áo se encerrar o processode substituição de importações, estávamosdentro de uma crísé de consumo. Ao mesmo tempo, como num paradoxo, os preçosganhavam alturas até então ínatíngídas,A recuperação veio, afinal, e ao lado delaa necessidade de ganhar mercados externos. No entanto, os mercados dinâmicoscapares de consumir rapidamente os pro~dutos que estávamos produzindo (com capacídade instalada para aumentos sucessivos de produção) não estavam na América Latina, e sim na Europa e nos EstadosUnidos.
Mas, ainda assim, o exemplo brasileiroé apontado como sendo um modelo de integração. Raul Prebisch, economista delargo prestigio na América Latina, poistem o seu nome ligado à Comissão Econômica para a América Latina - CEPALe agora à üEA - declarou recentementeque "boa parte das exportações das manufaturas do Brasil, que cresceram numritmo extraordinário - chegaram a umbilhão de dólares - irá para os países daALALC". ("BrMil é citado como exemploà integração", "O Estado de São Paulo",24 de outubro de 1972).
Cabe observar que, no entanto, o crescimento do mercado latino-americano élento, apresentando uma outra falha; adescontinuidade. No momento em oue oBrasil busca um desenvolvimento sustentado, com altas taxas de crescimento do produto, as exportações não se fazem com osexcedentes eventuais do mercado interno.O que se pretende é alicerçar uma baseindustrial de exportação, que garanta ganhos de produtividade, ao mesmo tempoem que os preços diminuam, com reflexos
internos na melhoria dos padrões de existência da população.
No que se refere à posição brasileiraquanto à ALALC, segundo recente afirmação do Ministro da Fazenda Delfim Neto,ao "FinanciaI Times", de Londres, esta .leveria ser encarada por novos prismas. Parao Brasil é insuficiente a forma de atuaçãoatual da ALALC, pois - diz o Ministro daFazenda - "não podemos continuar discutindo reduções tarifárias, unia por uma".
Acrescentou:"Considero que as politicas crediticiasdos países industrializados constituemas principais transgressões do Aeôrdo ,Estamos em condições de oferecer equipamento de capitais a nossos sócios daALALC, reembolsável em cinco anos,porém então aparece a Grã-Bretanhacom ofertas de crédito com prazo de 10a 12 anos."
O interesse, no caso, completa o Ministroda Fazenda do Brasil, não deve ser unicamente politico, "mas um muito importanteinteresse econômico na tarefa de facilitaro nosso desenvolvimento" por parte domundo industrializado. ("Governo mudaopinião sobre ALALC", Jornal do Brasil",11-10-72).
. Em síntese, a posição brasileira, no momento, é de apoio à ALALC pelo que deperspectivas oferece como m~rcado à produçâo industrial do Pais. O Brasil tem, naarea da ALALC, "reserva de mercado' Deoutra parte, o nível de desenvolvimentoque o Pais atingiu torna-o diferente dosoutro~ países da área, pelo que o prismaatraves do qual se divisa a região se modifica. A posição brasileira, hoje, é a de poderoferecer aos países da área financiamentosna venda de bens de capital, equipamentosindustriais. A dificuldade, porém, é a daconcorrência internacional. Dadas as eondicões do P~ís, evidentemente, não é possível ao BraSil oferecer prazos de financiamentos inferiores aos propostos pelas naçõesindustrializadas do mundo. Portanto, orelacionamento brasileiro com a área latino-americana de livre comércio entrounuma fase de transição, ao mesmo tempoem que os pactos regionais são acelerados.A ALALC de 1972 é bem diferente da queem 1960, em Montevidéu, surgiu pelo acord~que tem o nome da Capital uruguaia De lápara cá, o processo industrial brasileiro secompletou, tornando-se diversificado enquanto alguns países da área perman~ciamnos primeiros estágios do processo de substituição de importações, sendo que casosexistem em que este ainda nem se iniciou.
Não lj.á dúvida de que as condições doPaís, em termos de comércio exterior sãohoje, promissoras. Na busca de mer~ado~para os manufaturados brasileiros, a árealatino-americana de livre comércio ocupa.lugar de destaque, ora pela proximidadegeográfica, ora pelo que já se fez, nestesdoze anos de atividades da ALALC, em favor da integração.
Se retroceder é impossivel, caminhar éproblemático, diante da forte concorrênciainternacional. No entanto, cabe prosseguir,desde que se sabe que a luta por fatiasmaiores do mercado externo não é idílicasimples e despretensiosa. Cada país, bus~cando seus interesses nacionais deve persistir, de tal modo que ocupe o lugar que acompetência nacional lhe nermíte obter.(Muito bem! muito bem! Palmas.)(DISCURSO DO DEPUTADO FREITAS NOBRE, NA SESSÃO VESPERTINA DE 5-9-73)
O SR FREITAS NORRE - (Como Lider.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o MDB ') aARENA hoje participam das comemorações
Setembro de 1973 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta-feira 12 5535
da Semana da Pátria. Coube-me a honrade estar representando aqui o meu partido.
A Pátria comemora sua data magna, masnão pode isolá-la de um quadro comum,de uma visão total que coloca o gesto doPríncipe Regente como parte integrante deum processo contínuo a que as nações sesubmetem para não apenas conquistar suaindependência, mas, quase sempre, commaior dificuldade e sacrifício, para mantê-la.
A história ensina a não repetir os erros,mas quantos erros se cometem, apesar dahistória, a ponto de se exclamar com muita freqüência que até contra a liberdadese cometem crimes em seu próprio nome.
Não somos apenas o Estado na sua conformação jurídica.
Não somos apenas a Pátria na sua delineação geográfica.
Mas somos especialmente a Nação, antesmesmo de sermos Estado e ainda quandoos nossos limites sofriam as modificaçõesimpostas pela aventura dos paulistas, empurrando limites e. esticando fronteiras.
Quando fixamos o território, inclusivereconquistando o Acre com este herói doExtremo Sul - Plácido de Castro - quando asseguramos a inviolabilidade de nossasfronteiras; quando expulsamos o invasorestrangeiro; quando nos revoltamos contra a opressão portuguesa; quando, enfim,articulamos todos os nossos movimentos derebeldia visando tornar livre a Pátria, mesmo no período colonial, já existia umaconsciência nacional que antecedeu o Estado.
Os mineiros reivindicam a Independência como esforço seu, corporificado na figura daquele herói de todos os temoos Tiradentes - que, não sendo o Iíder domovimento, assumira toda a responsabilidade da Inconfidência, caindo sobre ele aira dos poderosos: " ... a casa em que viviaem Vila Rica será arrasada e salgada eque nunca mais no chão se edifique".
A descoberta do ouro nas Minas Geraisdeslocara o centro de interesses, especialmente dos interesses econômicos da Metrópole.
Baianos, pernambucanos e outros patrícios nossos reivindicam a primazia na lutapela independência e, na verdade, os movimentos de rebeldia marcaram páginas dasmais notáveis de nossa história política nasmais diversas regiões do território pátrio.
A primeira fase de nossa Independêneiafoi aquela do povo brasileiro em armas,quando na ocupacão do litoral e na suadefesa, era preciso reagir aos invasores.
O próprio Exército Nacional procura suaorigem nesses agrupamentos populares, ouseia, no povo armado para defender o território.
Assim, Tiradentes, alferes de um Regimento de Cavalaria em Minas, bem poderiaser o símbolo dessa resistência armada.
Não seria necessário procurar em Felipedos Santos,. ou na conjura dos alfatatesoutras dessas raizes de nossa independência.
Teria se iniciado com a guerra contraos holandeses?
Teria se fixado, primeiramente, com aaclamação de Amador Bueno, Rei de SãoPaulo, o qual, abrigando-se na Abadia deSão Bento, no hoje Largo de São Bento,mereceu de Pedro I, na fala do trono àConstituinte de 1823, referindo-se a SãoPaulo, a menção: " ... terra do fidelíssimoe nunca assaz louvado Amador Bueno, ter-
ra em que fui pela primeira vez aclamadoImperador"?
O certo é que o gesto extremo do Príncipe Regente não é simplesmente conseqüência das decisões da Metrópole, promulgando uma Constituição que não davaao Brasil um governo próprio, nem justiçadescentralizada, mas que enfeixava aindamais as deliberações em Portugal.
José Bonifácio de Andrada e Silva eraMinistro do Reino, em fevereiro de 1822.quando o Principe Regente, evidentementeinspirado pelo notável patriota, resolveuconvocar um Conselho de ProcuradoresGerais das Províncias, escolhidos pelos eleitores de paróquias.
A unidade da Pátria começou ali, e aidéia da libertação se acentuou, graças àarticulação entre o Governo do PríncipeRegente e os Governos das Províncias, revelando a grande obra política desse Andrada, a quem a Pátria deve a consolidação de sua unidade e o seu reconhecimentopelas demais nações do mundo.
Esse Conselho de Procuradores-Geraisdas Províncias era a primeira manifestação democrática com a procura da legitimidade representativa e a formação concreta para a preparação da independência.
O "cumpra-se" do Príncipe, que tornavaválidos os atos da Metrópole, correspondiaà negativa de dar vigência no Brasil adetermínadas decisões da Metrópole, o que.representava a insubmissão aos decretos,portarias, ou éditos que não correspondessem aos interesses do Brasil.
Mas os paulistas estão presentes na lutapela independência, com a representaçãode 24 de abril de 1821, redigida por JoséBonifácio de Andrada e Silva e dirigida,em nome da Junta Provincial de São Paulo,ao Príncipe Regente, da qual extraímoseste trecho: "Nós pedimos portanto a V.A.R.com o maior fervor, haja de suspender asua volta para a Europa, por onde o querem fazer viajar com um pugílo de aiose de espias; nós lhe rogamos que confiecorajosamente no amor e fidelidade dosseus brasileiros, e mormente dos seus paulistas, que estão todos prontos a verter aúltima gota de sangue e a sacrificar todosos seus haveres para não perderem o Príncipe idolatrado, em quem tem posto todasas esperanças bem fundadas da sua felicidade e da sua honra nacional".
Era princípio de janeiro de 1822.E já em dezembro de 1821 várias outras
manifestações eram entregues ao PríncipeRegente, inclusive a representação da Câmara Municipal de São Paulo, também inspirada por José Bonifácio.
Foi sob essa pressão popular, transmítjda através da palavra de José ClementePereira, qu~ D. Pedro decidira ficar.
Mas, a Independência não foi fruto apenas de abaixo-assinados e de representações, mas de uma intensa articulação nacional, feita sob a ínspíraçào e a orientação de José Bonifácio.
Por isso mesmo, os fatores econômicos esentimentais que determinaram, em grande parte, a decisão do Príncipe Regente,como já haviam levado a Cõrte a fixar-seno Brasil, sob a atmosfera do bloqueio continental contra a Inglaterra determinadopor Napoleão Bonaparte, não podem serisolados das grandes tarefas da Pátria quese confundem com as responsabilidades espirituais de um mundo que viu abrir comColombo a porta dos mares, no dizer dopoeta, para uma época de compreensão, deIraternídade e de amor.
Se a Providência coloca o homem no local certo dos acontecimentos, assim o fezcom José Bonifácio de Andrada e Silva, ecom todos aqueles heróis da pré-históriada nossa Independência. .
Se a liberdade não é luxo de nacão enriquecida, mas condição primária é originária de toda riqueza, não se compreendea comemoração da Pátria nos limites restritos de uma época!
De outro lado, o nacionalismo não é privilégio de ninguém. como se patriotas fossem apenas os que detêm eventual e provisoriamente o poder.
Mais aberto que nossos contemporâneos,Caxias, ao assumir a Presidência da Províncía do Pará, convulsionada pela Revolução da Balaiada, dizia em sua proclamação aos 7 de fevereiro de 1840: "Maranhenses. Mais militar que político, eu queroaté ignorar o nome dos partidos que entrevós existem".
A independência do Brasil, assim, seproclama cada dia, na manifestação maisconcreta em defesa de sua autonomia, desua independência, de sua inconformidadecom a censura aos meios de comunicação,com o direito de fazer valer os tratadosinternacionais que subscrevemos em defesados direitos do homem e das prerrogativasde harmonia e interdependência dos Poderes.
O nosso grande mal é esquecer a experiência e as lições do passado, sem prepararmos a correlação histórica daquelesacontecimentos com o presente e com ofuturo.
. Ainda num passado tão próximo, ou precísamente, em março de 1965, o então Presidente Castelo Branco, em aula ínauauralna. Escola Superior de Guerra fixa;a aconcepção política deste ciclo de Governo,acentuando que a Revolução teria "de eleger a democracia como tipo de vida básicopara o destino do Brasil e não incorrer nostotalítarísmos'', ? que segundo ele, "ímplrcarta em admltír-se o desenvolvimentoeconômico com a exigência de uma estrutura econômica e social dentro de instituições políticas democráticas" ...
Afinal, nossa Independência não podedesganar-se do conceito de uma permanente adaptação ao progresso e ao desenvolvímento com independência e com liberdade, porque está comprovado que umanão é excludente da outra.
E seria curioso recordar ainda o Presidente Castelo Branco, quando naquelamesma aula proferida na Escola Superiorde Guerra advertia premonitoriamente,preocupado provavelmente em que os anosse passassem sem que o equilíbrio das instituições fosse preservado após o cumprimento da tarefa que atribuía às ForcasArmadas, dizendo: "O povo brasileiro nunca desejou outra política nacional que nãoessa: não suporta autoritarismo, pois deseja ordem juridica, oportunidade paraopinar pelo voto e disputas eleitorais ordenadas".
Não era outra a reivindicação dos quereclamavam a Independência para o Brasil.
Não é outra a reivindicação dos que hojecompõem a oposição neste País e que podem pedir emprestado ao Primeiro Mandatário do Governo deste ciclo suas próprias palavras, para, paradoxalmente, fixaros reclamos oposicionistas: o repúdío aoautoritarismo. o restabelecimento da ordemjurídica, a oportunidade de poder opinarpelo voto e escolher em disputas eleitoraisordenadas, os seus representantes!!! .... O Sr. Marcos Freire - Deputado FreitasNobre, desejo congratular-me com V. Ex.a
5536 Quarta-Ceira 12 .DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 19P&
no momento em que profere oração comemorativa do Dia da Pátria e, em especial,quando aponta a compatibilidade da independência com liberdade. Seria oportunoinvocar, nesta oportunidade, o papel que oLegislativo brasileiro desempenhou na hístóría da independência-pátria, inclusive enfrentando o autoritarismo a que V. Ex.a
acaba de referir.Sabemos que, nas primórdios da nossa In
dependência, contamos com a adesão de D.Pedro I. Mas, em face de sua formação e dopróprão contexto em que se situava, o Imperador terminou descambando para os caminhas do autoritarismo, inclusive entrando em conflito com o Parlamento Nacional.Daquele cnflíto resultou a vitória do Legislativo e, conseqüentemente, a derrota doautoritarismo. Não se pense que a Independência do Brasil se fez apenas com o gritoda Independência. Sem dúvida alguma, começou antes, e poderíamos até assinalar outra data, aquela da convocação da primeiraAssembléia Constituinte. Mas se este poderia ser o seu início, não sería também ummarco isolado, porque a 7 de abril de 1831talvez tenha significado maior na históriada Independência deste País do que (I próprio 7 de setembro. A Independência foi feita através de um processo que possivelmente ainda não tcnha chegado ao fim. Não entendemos independência apenas no sentidopolítico, mas sobretudo no sentido da Pátria que se projeta no seu relacionamentointernacional, numa independência econômica que ainda não alcancamos, pelo menosdentro 'daqueles parâmetros sonhados portodos os patriotas. Quero, portanto, congratular-me com V. Ex.a , para que seja fixada.cama tão bem o faz o nobre colega a história da independência da Pátria.
O SR. FREITAS NOBRE - ~ o oradorquem agradece a V. Ex.a essa intervenção,pois coloca importante elemento dentro deste discurso numa rememoração útil a respeito dos dois aspectos de nosso Imperador:Pedro I influenciado par José Bonifácio deAndrada e Silva, convocando o ConselhoGeral, a ser eleito nas paroquias das províncias, para uma representação legitimamente democrátlea, e D. Pedro I às vezesarbitrário, justificando os versos do condoretro, tanto quanto castro Alves, Pedro LuísPereira de Souza. Quando se erguia na Praça da Lampadosa, onde Tiradentes fora sacrificado, a estátua do primeiro Imperadorem granito, perguntava o poeta se eraaquele "o anjo do Brasil", para responderem seguida:
"Não é, não/ Vergonha imensa/ Nestaquadra corrompida/ Com a fronte envilecida/ Sem glórias e sem pudor/ OBrasil cruzando os braços/ Dobra os
joelhos contrito/ Ante a massa de granito/ Do primeiro Imperador/ Curvaisvos, raça de Ingratos/ Nos dias de covardia/ festeja-se a tíranía/ Fazem-seestátuas aos rei! Embora tenham daPátria ouvido os longos gemidos/ Oscadafalsos erguidos/ E postergadas asleis".
O Sr. Walter Silva - Neste momento emque o nobre Deputado, com tanta proficiência, traz a palavra do Partido da Oposição aos festejos da Independência doBrasil, seria despiciendo acrescentar qualquer expressão além dessas que V. Ex.a tãobem expende da tribuna. Apenas aduzírtaao brilhante discurso que profere uma reivindicação aos poderes constituídos destePaís: Que se aproveite a oportunidade parase declarar, em breve tempo, a independência do povo brasileiro em relação ao AI-5,aos habeas corpus, às garantias constitucionais e individuais, indispensáveis até aoexercício da profissão; que se declare a independência da imprensa brasileira, do Parlamento, dos Partidos; que se liberte a Nação, afinal de contas, das peias desse sistema fechado, que impede que o Pais respire aquele ar de democracia a que todosaspiramos para o verdadeiro desenvolvimento e independência do Brasil.
O SR. FREITAS NOBRE - Agradeço oaparte a V. Ex.a
Prossigo, Sr. Presidente:Somos patriotas tanto quanto outros o
sejam.Somos brasíleíros tanto quanto outros o
sejam.
Mas, quando homenageamos a Pátria, nasua semana de comemorações, não vemosapenas os heróis de ontem que o sacrifícioemoldurou para a História, e a História projetou para a eternidade.
O Sr. Leopoldo' Perez - Sr. DeputadoFreitas Nobre, estou acompanhando comencantamento Q bonito discurso de V. Ex.a
Devemos considerar que a Independêncianão foi um ato que se esgotou em si mesmo,no Grito do Ipiranga ou na sua proclamação. ~ a conquista de uma Pátria, de umpovo que se afirma, e tem de ser mantidadia a dia. Independência são os navios denossa Marinha Mercante, respeitada e ampliada, singrando todos os oceanos do mundo; independência é o plano de expansãoslderúrglca, que vai transformar rapidamente o Brasil numa grande potência industrial; independência é a conquista daAmazônia; independência é a 'I'ransamazôníca, é a Perímetral Norte, é tudo que oGoverno da Revolução tem feito para integrar mais de 50% do território à civilização
brasilelra; independência, sobretudo, si!.Deputado, é a PETROBRÁS, pesquisando: eperfurando todos os quadrantes do mundo,levantando o pavilhão brasileiro; indepe~dêncía, é a afirmação de nossa maíorídadepolítica e econômica; independência é tudoque V. Ex.a diz, inclusive os feitos da Revoluçâo,
O SR. FREITAS NOBRE - Independôn.,ela, V. Ex.a , é tudo isto. Independência éliberdade; independência é a livre ma~ifestação do pensamento; independência Iéa responsabilidade, depois da publicação,pelo abuso que por acaso haj a COmetido ojornalista; independência é o respeito I àpessoa humana; é a liberdade, é o cresdímente que não prescinde da liberdade porque não a exclue, mesmo porque não tell1necessidade de excluí-la. I
Mas, Sr. Presidente. vemos. também, psheróis dos nossos tempos, exempüncadêsnum Monteiro Lobato, corajoso, vibrante,perseguido e preso. I:
Vemos Monteiro Lobato, arrostando ~spotentados' da época, lançando as bases dareforma agrária no retrato caricato de umJeca 'I'atú, símbolo dos problemas sociais lionosso homem do campo. !
Vemos Monteiro Lobato, da prísão.jescrevendo às autoridades: "Depois que me vicondenado a seis meses de prisão e postonuma cadeia de assassinos e ladrões só porque teimei em dar petróleo à minha terramorri um bom pedaço na alma". '
Mas não faltava aquele herói de nossacontemporaneidade, tão corajoso quanto osprecursores de nossa Independência, porque defendendo as bases econômicas denossa liberdade politica, o humor do patriota que tinha a consciência da missão imposta e do dever cumprido, quando dizia:"Atirei no petróleo e acertei na cadeia, oque prova bem má pontaria".
E por que lembrá-lo na Semana da Pátria?
Porque a Pátria exige coragem, exige bravura, exige lealdade, sejam quais forem asincompreensões da época, sejam quais forem os riscos de defendê-la na sua honra,na sua liberdade e no seu futuro.
Permitam-nos, Srs. Deputados, que encerre este pronunciamento que -ne confiou oLíder da minha Bancada, Deputado AldoFagundes, recordando o poeta da Pátria,para o qual os movimentos de liberdade ede Justiça Social têm uma dívida que jamais pagarão - Castro Alves - quandoanatematizava que "ccmo Cristo - a liberdade sangra no poste da cruz". (Muito bem!Muito bem! Palmas. O orador é cumprímentado.)
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Quarta-feira 1% 5537
MESA
Presidente:Flávio ~arcílio
1.°·Vice-Presidente:Aderbal Jurema
2.°.Vice-Presidente:Fernando Gama
1.o-Secretário:DayJ de Almeida
2.o-Secretário:Petrônio Figueiredo
3.o-Secretário:José Carlos Fonseca
4.o-Secretário:Dib Cherem
Suplentes de Secretário:
1.°-Suplente:Vinieius Cansanção
2.o-Suplente:Teotônio Neto
3.o-S up len t e :João Castelo
4.o-Suplente:Jarmund Nasser
LIDERANÇAS
ARENA - MAIORIA
Lider:
Geraldo Freire
Vice-Líderes:
Oantidío SampaioDaniel FaracoClóvis stenzelJoão LinharesZacharias SelemeChaves AmaranteNina RieiroHomero SantosBrasília CaiadoÉlcio AlvaresLomanto JúniorMagalhães MeloGrimaldi RibeiroAldo LupaAmeríco de SouzaElias CarmoLuiz BrazParsifal BarrosoPaulino CíceroRaimundo DinízSinval Guazzellí'I'úlio VargasVasco Neto
MDB - MINORIALíder:
Aldo Fagundes
Vice-Líderes:
Alencar FurtadoJoão MenezesMarcos FreireJosé Bonifácio NetoLisâneas MacielAlceu CollaresArgilano DarioDias MenezesFernando LiraFernando CunhaGetúlio DiasHenrique EduardoJosé CamargoJ.G. de Araújo JorgeJoel FerreiraMarcondes Gadelha.Olívír GabardoPeixoto FilhoWalter Sílva
MDB
REUNIõES
2) COMISSÃO DE CIENClA E TECNOLOGIA
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas
Loeal: Edifício Anexo II - Sala 11 - Ramal:621 - 2483719 (direto)
Secretária: EJni Machado Coe1110
TITULARES
.ARENA
Siqueira CamposVingt RosadoVagoVagoVagoVago
3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES
Brasílio CaiadaCorreia LimaEtelvino LínsLuiz Braga.Maia NetoMonteiro de BarrosOssían Araripe
Presidente: SaIles Filho - ARENA
Vice-Presidente: Amaral de Souza - ARENA
Vice-Presidente: Júlio Viveiros - MDB
Olivir GabardoSant.iIli SobrinhoVictor Issler
Presidente: Fernando Fagundes Neto - ARENAVice-Presidente: Antônio Florêncio - ARENAVice-Presidente: Alberto Lavinas - MDB
TITULARES
ARENA
Dias MenezesFernando CunhaHenrique Eduardo Alves
COMISSOES PERMANENTES
1) COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLlTlCARURAL
Presidente: Jnarez Bernardes - MDB
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
Divisão de Comissões Permanentes
Geny XaVIer Marques
Local: Anexo II - Telefones: 24-5179 e24-4805 - Ramais: 601 e 619
Paulo Rocha
Local: Anexo II - Ramal 827
Turma u ..",-"
Turma "B"
Vice-Presidente: Vasco Amaro - ARENA
Vice-Presidente: José Mandelli - MDB
Sílvio LopesSinval GuazzelllUbaldo BaremVagoVago
MDB
VagoVago
MDB
ARENA
SUPLENTES
Eloy LenziVagoVago
Aldo LupoArnaldo PrietoBento GonçalvesDaso CoimbraJoão GuidoJosé da Silva BarrosManoel TaveiraOsvaldo ZuneIloPedro CollinRozendo de Souza
Garcia NettoGonzaga VasconcelosLuiz GarciaNina RibeiroVagoVago
MDB
VagoVago
ARENA
José Tasso de AndradeVagoVagoVago
SUPLENTES
Aldo FagundesAlencar Furtado
Alair FerreiraAry ValadãoAureliano ChavesBatista MirandaEdison BonnaGabriel Herrnbes
Adhemar de BarrosFilho
Brasílio CaianoCorreia LimaFlávio GiovineGrimaldi RibeiroHildebrando GuimarãesMário MondinoMaurício ToledoRoberto Galvanisussumu Hirata
Paeheco ChavesVinicius oansanção
Turma. "B"Cardoso de AlmeidaDíogo NomuraFlávio GiovíneHerbert LevyLomanto JúniorOrensy RodriguesSebastião AndradeVago
MDB
TITULARES
ARENA
Antônio BresolinFrancisco Ltbardoní
Turma uA"Antônio UenoDelson ScaranoEdvaldo FlôresGeraldo BulI1õesNunes FreirePaulíno LopesPaulo AlbertoVago
SUPLENTES
ARENA
REUNIõES
Quaxtas e Quintas-feiras: às 1O:(){) horas
Local: Anexo n - Sala 6 - Ramais 6M e ooaSecretário: Abelardo Frota e crene
Aldo LupoBatista MirandaEraldo LemosHanequim DantasJoão GuidoJOaquim CoutinhoJorge VargasJosé Tasso de Andrade
Juvêncio DiasLuiz BragaManoel RodriguesMarcilio LimaMílton BrandãoRuy BacelarSinval BoaventuraVago
MDB
Antônio Bresolin VagoJoão Arruda VagoVago
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala - Ramal: 766
Direto: 24-7493Secret:lxia: Maria Célia Mtu'tins de Souza
Borges
Aldo FagundesAlencar FuxtadoJoel Ferreira
Peixoto FilhoVagoVago
15:1& Quarta-feira 13 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Sctcmmbro de 197&F
,~) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇA 5) COMISSÃO DE ECONOMIA, INDOSTRIA ECOMÉRCIO
6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Lauro Leitão - ARENA
Turma "A"
Pl'esidente: Rubem Medina - MDB
Presidente: Flexa Ribeiro - ARENA
Vice-Presidente: Maurício Toledo - ARENA
Vice-Presidente: João Borges - MOB
Turma "A" Turma "B"Turma. (tA" Turma "B"
Altair Chagas Antônio Mariz
Arlindo Kunzler l1:1cio Alvares Amaral Neto Alberto Hçffmann
Célio Borja Hl1debrando Guimarães Braz Nogueira Amaral Furlan
Djalma Bessa Jai1'O Magalhães Djalma Marmho Braga Ramos
:1talo Fittipaldi João Linhares Faria Lima Chaves Amarante
.José Alves José Bonifácio José Haddad Jonas Carlos
.José Sally Ruy D'Almeida Barbosa José MarIa Alkimin Luiz Losso
LuiZ Braz Ubaldo Barem Márcio Paes Stélio Maroja
Mário Mondino Vago Bussumu Hirata Vago
Túlio Vargas Vago Vago
VagoVago Vago
Vago
Tul·ma. "B"
Wlee-Presidente: Ferreira do Amaral-ARENA
Gastão Müller
Jarmund Nasser
Moacyr Chiesse
Murilo Badaró
Oceano Carleial
Parsifal Barroso
Plínio Salgado
Stélio Maroja
Vago
MDB
Henrique Eduardo Alves
Juarez Bernardes
SantIlll Sobrinho
'UPLENTES
ARENA
Manoel de Almeida.
Necy Novaes
Nosser Almeida
Osnelli Mart.ínellf
Ossian Araripe
Paulo Ferraz
MOB
Francisco Amaral OUvir Gabardo
J.G. de Araújo Jorge Vago
Nadyr Rossetti
Alfeu Gasparlni
Ary de Lima
Bezerra de Mello
Daso Coimbra
Emanuel Pinheiro
Euripedes Cardoso de
Menezes
TITULARES
ARENA
Alcir Pimenta
Bezerra de Norões
Fábio Fonseca
Albino Zeni
Antonio Mariz
Arthur Fonseca
Brasílio Caiado
lldélio Martms
Jairo Magalhãcs
Luiz Braz
Vice-Presidente: Arthur Fonseca - ARENA
Turma "B"
TITULARES
ARENA
MOB
Antônio Fontes Ario TI- eodoro
Henrique Eduardo João Arruda
Alves
Marcondes Gadelha Santilli Sobrinho
Tancredo Neves
Vice-Presidente: Amaury Müller - MDB
Alceu Collares
Francisco Pmto
Hamílton Xavier
Severo Euláli.o
MDB
SUPLENTES
TITULARES
ARENA
Lisâ'11eas Maciel
Miro Teixeira
Sylvio Abreu
Vago
:VIce-Presidente: Laerte Vieira - MDB
ARENA SUPLENTES
Adhemar Ghisi
Alfeu Gasparini
Amaral de Souza
América de Souza
Arthur Fonseca
Cantidio Sampaio
Cláudio Leite
Emanuel Pinheiro
Gonzaga Vasconcelos
Homero Santoo
Jarmund Nasser
José Carlos Leprevost
Manoel Taveira
Maurício 'I'oledo
Nogueira de Rezende
Norberto Schmidt
Osmar Leitão
Osnclli Martmelli
Parente Frota
Raimundo Parente
Smval Guazzellt
Altair Chagas
Antônio Ueno
Batista Miranda
Bento Gonçalves
Cardoso de Almeida
Djalma Bessa
Edvaldo Flôres
Ferreira do Amaral
Hermes Macedo
Januárro Feitosa
João Linhares
ARENA
José Pinheiro Machado
José da Silva Barros
Josias Gomes
Magalhães Mello
Marco Maciel
Mário Mondino
Navarro Vieira
Osmar Leitão
Paulmo Cicero
Rogério Rêgo
Wilmar Dallanhol
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:00 horas.
Local: Anexo II - Sala 9 - Ramal: 369.
Secretária: Marta Clélia Orríco,
7) COMISSÃO DE FINANÇAS
Presidente: Jorge Vargas ~ ARENA
Turma "A"
Vice-Presidente: Ivo Braga - ARENA
Tunna "'B"
Vice-Presidente: Osírís Pontes - MOB
TITULARES
ARENA
MOB Turma "A'" Turma "'B"
REUNIõES
Terças, Quartas e Quintas-feiras, às 10 hs,
Local: Anexo II - Sala 17 - Ramal: 626.
Secretária: Augusta Maurício
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 4 - Ramal: 631,
Secrétáno: Angelo da VJ1a.
Carlos Alberto Oliveira
Dyrno Pires
Fernando Magalhães
João Castelo
Leopoldo Peres
Ozanam Coelho
Vago
Vago
Vago
Vago
Vago
Adhemar de Barros
Filho
Aldo Lupa
Arthur Santos
Homero Santos
Ildélio MartiIlll
Norberto Schmidt
Tourinho Dantas
Wiimar Guimarães
Vago
Vago
Jorge Ferraz
Léo Simões
Ruy LiDO
Victor Issler
Vago
MOB
César Nascimento
Dias Menezes
Eloy Lenzi
Harry sauer
José Bonifácio Neto
José Camargo
Marcelo Medeiros
Ulysses Guunarães
Alencar Furtado
Argilano Dario
Eloy Lenzi
Francisco Studart
J.G. de Araújo Jorge
Sete~bro de 1973 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 553.
MDB SUPLENTES 10) COMISSÃO DE REDAÇÃO
SUPLENTES
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras, às 10 horas.
.ocal: Anexo H-Sala n," 2-Ramal 665.
Secretário: Wl1son Ricardo Barbosa Vianna.
MDB
Freitas DíUiz
REUNIõES
Quintas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo lI-Sala n." 14-Ramal 672.Secretário: José Lyra Barroso de Ortsgal.
SUPLENTES
ARENA
Ary de Lima Raimundo ParenteFrancisco RollembergPrisco Viana
Presidente: Dyrno Pires - ARENA
Vice-Presidente: Sylvio Botelho - ARENA
TITULARES
ARENACantrdío SampaioHenrique de La Rocque
MDB
Antônio Bresolin
MDB
Joel FerreiraI'hales RamalhoVinicius Cansanção
ARENA
Fernando FagundesNetto
Francisco GrilloGabriel HermesJoão CasteloJosé HaddadLauro LeitãoNorberto ScIunidtParente FrotaVagoVago
Freitas DinizJerônimo SantanaJoão Menezes
Aécio CunhaAntônio FIOrêncioArlindo KunzlerArthur SantosBento Gonçalves11:1cio AlvaresEuripedes Cardoso de
MenezesHugo AguiarJanuário FeitosaJoão AlvesJoaquim MacedoManoel TaveiraMário TellesMilton BrandãoPedro CollinPlínio Salga40Roberto GebaraSebastião Andrade
Harry sauerJairo BrumJoel FerreiraVago
MDB
ARENA
Adhemar GhisiAlair Ferreil'aAltair ChagasAntônio MarizArlindo KunzlerAthos de AndradeFaria LimaFerreira do AmaralFurtado LeiteHerbert LevYHermes Macedo
Athiê couryCesar NascimentoVictor Issler:Vago
REUNIõES
Adalberto CamargoDias MenezesFlorim CoutinhoFreitas NobresJose Camargo
Pacheco ChavesPeIxoto FilhoVimcius CansançãoWalter Silva
9) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: José Machado - ARENA
Turma "A"
Vice-Presidente: Odulfo Domingues - ARENA
11) COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Presidente: Pereira Lopes - ARENA
Turma "A"
Vice-Presidente - Manoel Taveira - ARENA
Turma "B"
TITULARES
Vice-Presidente: Nosser Almeida - ARENA
Vice-Presidente: Jorge Ferraz - MDBJosé PenedoLeão SampaioLeopoldo PeresMarco MaClelMurilo BadaróNorberto ScIunidtJCeallO Car'leia.lOrensy RodrrguesOzanam CoelhoParsifal BarrosoWilmar Guimarães
MDB
Hamilton XavierJairo BmmJ oel FerreiraOsiris pontes
Turma "B"Américo de SOuzaBias FortesCélio Marques FernandesCláudio LeiteJosé Pinheiro MachadoMarcelo LinharesPedI'o CollinRaymundo DinizRogério RêgoTeotônio Neto
MDB
João MenezesPadre NobreReynaldo Sallt'Anna.Thales Ramalho
Adalberto CamargoAldo FagundesAnapolino de ~aria
Dias Menezes 'FranciscO Pinto
Alfeu GaspariniAlvaro GaudencíoArnaldo PrietoAry ValadãoDaniel FaracoDíogo NomuraFaria LunaFernando MagalhãesFlexa RibeiroGeraldo Guedes
Fmncisco StudartJosé CamargoPedro FariaUlysses Guimarães
Adhemar GhísíArolde CarvalhoHenrique TurnerHermes MacedoJoaquim CoutinhoJosé Carlos LeprevostJosias GomesLins e SilvaLapa CoelhoPassos Porto
Tw:ma "A"
TITULARES
ARENA
Vice-Presidente: Brfgído Tinoco - MDB
SUPLENTES
ARENA
José Tasso de AndradeNogueira de RezendePaulino CíceroPriscO VianaVagqVagoVago
Turma "BJ'
MDB
Jorge FerrazLauro RodriguesSilvio de Abreu
MDB
Dirceu CardosoVago
SUPLENTES
ARENA
Paulino LopesRoberto GabaraRosendo de SouzaSUVlO LopesSiquelra CamposVasco NetoVingt RosadoWilmar Dallanhol
Antônio PontesJaison BarretoJoão Arruda
ARENA
Francelino PereiraGarcia NetoMárcio PaesMário StammNosser AlmeidaOceano CarIealOswaldo ZanelloParente Frota
Batista Miranda
Turma "A"
Edilson MelO TávoraFrancisco GrilloJosé SampaioMarco MacielVagoVagoVagoVago
Jerônimo SantanaVagoVago
TITULARES
Turma "B"
Vice-Presidente: Freitas Diniz - MDB
Turma IIIIB"
Athos de AndradeEurico RibeiroHenrique FanstoneJosias LeiteManoel de AlmeidaRicardo FiúzaVago
ARENA
Presidente: Theódulo de Albuquerque
ARENA
Turma "'A"
Secretária: Maria Geralda Orríco,
Furtado LeiteHeitor CavalcantiJoaquim MacedoManoel NovaesOswaldo zanenoSinval GuazzellíWílson FalcãoVago
8) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ETOMADA DE CONTAS
Turma "A" - Quartas-feiras, às 10 horas.
Turma "B" - Quintas-feiras, às 10 horas.
Local: Anexo II - Sala n,? 16 - Ramais:642 e 643.
José Bonifácio NetoPeixoto FilhoRenato Azeredo
MDB
Antônio AnnibelliMarcelo Medeiros
'REUNIõES
Quartas-feiras, às 10 horas.
Local Anexo II - Sala n. 7 - Ramal 659.
Secretárla: Helena Ribeiro da Cunha..
REUNIõES
Qual"tas-teiras, às 10:30 horas.Local: Anexo II - Sala 1 - Ramal 677.Secretária: Sylvia Cury Kramer Benjamin
do Canto.
5540 Quarta-feira 12 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 1973:;,
MDB
13) COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL
Presidente: Alipio Carvalho - ARENAVice-PreSIdente Hannequim Dantas - ARENAVice-Presidente: Ney Ferreira - MDB
12) COMISSÃO DE SAODEPresidente; Jaison Barreto - M;DB
Vice-Presidente :Pedro Lucena - M:DB Vice-Presidente: Mareílío Lima - ARENA
Márío MondinoMoacir ChíesseMonteiro de BárrosParente FrotaPassos PortoRezende MonteiroVingt Rosado
Raimundo ParenteSiqueira CamposVinicius Câmara
MDB
Ruy Lino
SUPLENTES
ARENA
Sebastião AndradeVagoVagoVago
MDB
José FI'eireVictor Issler
MDB
Léo SimõesVagoVago
SUPLENTES
ARENA
Mário Telles - ARENAJoão GUIdo - ARENAAdalberto Camargo - MD)3
TITULARES
ARENA
Rozendo de SouzaRuy BacelarSilvio LopesVasco NetoVagoVago
Dias MenezesFel'llando Lyra
PresidenteVice-PreswenteVíce-Presidente
Alair Fel'l'eiraEdilson Melo TávoraEraldo LemosGarcia NettoJosé MachadoJosé SampaioLeão SampaioMaia Neto
Abel AvilaAíron .!:tiosAlberto CostaArnaldo PrietoBento GonçalvesJuvêneio DiasMário StJlmtn
l1:dison BonnaEraldo LemosJarmund NasserLeopoldo Peres
REUNIõES
Local: Anexo II - Sala n.o S-A - Ramais605, 606 e 616.
Secretária: Diva Ycdda Veiga de Lemos.
Antônío PontesJG de Araújo Jorge
Emanuel PínheiroGabriel HermesJoáqutrn MacedoNosser Almeida
COMISSOES ESPECIAIS1) COMISSÃO DA AMAZôNIA
Gilda Amara de Assis RepublicanoLocal: Anexo II - Ramais
Seção de Comissões de InquéritoChefe: FláVio Bastos Ramos,Local: Anexo II - Ramais 609, 610, 612.
Seção de Comissões EspeciaisChefe: Stella Prata da Silva Lopes.Local: Anexo II - Sala S/B - Ramal 604.
DIVISÃO DE COMISSOES TEMPORÁRIAS
MDB
Alberto Lavinas José MandelliAmaury Mliller Nadyr RossettiFrancisco Libardoni Peixoto Filho
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras, às 10 :30 noras.Local: Anexo Il - Sala n,v fi - Ramal 696.Secretária: yeda Emília Hooper,
Presidente: Juvêneio Dias - ARENAVice-Presidente: Nunes Freire - ARENAVIce-Presidente: .rorõmmo Santana - MDB
TITULARES
ARENA
Joel FerreiraJúlio Viveiros
VagoVagoVagoVagoVagoVago
Walter SílvaVago
Llsâneas MacielPedro FariaPeixoto Filho
MDB
Lauro RodriguesMarcos l'rell'e
'Rezende MonteiroRoberto GalvaniRoberto GebaraWilmar DallanholWilson BragaVagoVago
MDB
~"J.DB
Peixoto FilhoVagoVa,go
REuNIõES
Elias CarmoFrancelmo PereiraGrrmaldi Riben'oHugo AguiarNecy NovaesMagalhães MelloPaulo AbreuPaulo Ferraz
Francisco AmaralFrancisco PintoGetúlio 'Dias
REUNIõES
.Quartas e Quintas-teiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala n.o 15 - Ramal 647.Secretária: Ailia FeUcio Tobias.
TITULARES
ARENA
14) COMISSÃO DE SERViÇO POBLlCO 16) COMISSÃO DE. TRANSPORTES
Presidente: Cid Furtado - ARENAVice-Presidente: Raimundo Parente - ARENAVice-Presidente, Alc1J: Pimenta - MDB
15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO;OCIAl
Presidente: Freitas Nobre - MDBVice-Presidente: Bezerra de Norões - MDBVice-Presidente: Agostinho ROd!'lgUílS - AJ:tENA
Quartas-feiras, às 10 horas,Local: Anexo II - Sala n.' 12 - Ramal 694.Secretário: Hêlio Alvés Ribeiro,
GetúllO DiasJosé Freire
TITULARES
ARENA
FranCISCO LibarconíLéo SImõesPedro Lucena
SUPLENTES
ARENA
Baldacei Filho José PenedoCarlos Aroerto Oliveira José BallyCir Furtado Lopo CoelhoDaso Cormbra Ozanam ClJelhoEuríco RibeIro VilllClllS CâmaraHl1debrando Guimarães VagoJoão Castelo VagoJonas Carlos
Alvaro GaudêneioDaniel FaraeoHenrique de La RoequeJoão AlvesJosé da Silva BarrosOsmar Leitão
SUPI,ENTES
ARENA
Adhemar Ghísí Ildélio MartinsCélío Marques Fernandesltalo CanilCláudio Leite Joaquhn MacedoDaso Coimbra José Pinheiro MachadoFernando Fagundes Josias Gomes
Neto Maurício ToledoGeraldo Bulhões SUSSl1ll1U Hirata,Helbel't dos Santos Túlio Vargas
MDB
Argílano DarioCarlos CottaFernando Cunha
Júlio ViveirosMarcondes GadelhaVaga
MDB
Janduhy CarneiroVago
MDB
TITULARES
ARENA
Helbert dos SantosLeão BampalO .Navarro VieiraSilvio BotelhoVagoVagoVago
TITULARES
ARENA
Milton BrandãoOsnelli MarttnelliParente FrotaSilvio VenturolliSinval BoaventuraVmicius Câmara
MDB
VagoVagoVago
Laerte VieiraVagoVago
REUNIõES
Quartas-teiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala 13 - Ramal 6119.Secretária: Haydeé Fonseca Barreto.
Alencar FurtadoDias MenezesFrancisco Pinto
Anapolino de FariaFabIO Fonseca
, REUNIõES
Quartas-feiras, às 10 horas.Local' Anexo II - Sala n.v 10 - Ramal 682.Secretária: Maria Benedita de FreItas
Brandão.
Clóvis StenzelGeraldo Guedesítalo ContiJanuário FeitosaJoão Vargas30sé PenedoManoel Rodrigues
SUPLENTES
ARENA
Adhemar de Barros Magalhães MeloFilho Roberto Galvani
Agostinho Rodrigues Balles FilhoArnaldo Prieto Siqueira CamposBento Gonçalves Teotônlo NetoCélío Marques Fernsnde,Vingt RosadoEraldo Lemos VagoFlávio Giovil1eJoáo Guido
Athiê CouryFreitas DinizJG de Araújo Jorge
Albino ZeniAmérico BrasilArnaldo BusatoBaldaeci FIlhoCantidio SampaioEraldo LemosFranclsco Rellemberg
Flm'Im ooutmno:Ruy Lina
SUPLENTES
ARENA
Airon Rios .Juvéncio DiasBraga Ramos Nunes FréireDaso Coimbra Oceano CarleialDiogo Nomura Parsifal BarrosoHenrique Fanstone Sylvio VenturolIíJoão Alves 'I'heódulo -de Albuquer-José Tasso de Andrade queJosias Leite Vingt Rosado
, Setembro de 1973 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Quarta-feira 12 5541
2) COMISSÃO DA BACIA DO sae FRANCISCO
Presidente: Manoel Novaes - ARENAVice-Presidente: José Sampaio - ARENAVice-Presidente: Janduhy Carneiro - MDB
TITULARES
ARENA
SUPLENTES
ARENA
MDB
Waldemtro Teixeira.
Thales Ramalho
REUNIõES
MDB
Pacheco Chaves
SUPLENTES
TITULARES
ARENA
ARENA
Quintas-feira.~: às 10 horas.
Local: Anexa n - Sala a-A - Ramal 603.
Secretária Maria Tereza de Barros Pereira.
Mário Telles
6) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTU.DAR GLOBALMENTE O PROBLEMA DA po.LUIÇAO AMBIENTAL
Presidente: Faria Lima - ARENA
Vice-Presidente: Aureliano Chaves - ARENA
Relator: Monteiro de Barros - ARENA
Célio Marques Fernandes
Ferreira do Amaral
JG de Araújo JorgeJosé Mandelli
Sinval GuazzelliVasco AmaroWilmar DallanholVagoVago
Getúlio DiasJaison Barreto
Lauro LeitãoMário MondinoPedro CollinSylvio Venturolli
MDB
MDB
SUPLENTES
ARENA
Alencar FurtadoCesar Nascimento
TITULARES
ARENA
Abel Ávila:Arthur SantosFlávio oiovíneítalo Oonta
4) COMISSAO DO DESENVOLVIMENTO DA RE·GIAO SUL
Adhemar GhisiAlberto HoffmannAroldo Carvalho
Presidente: João Vargas - ARENAVice-Presidente: Antônio ueno - A~ENA
Vice-Presidente: ElOl Lenzi - MDB
Francisco Libardoni
Walter Silva
Vago
Odulfo DominguesPassos PortoPaulino CiceroVago
Ricardo FiúzaRogério RegoVasco Neto
Vinicius cansanção
MDB
MDB
Henrique EduardOAlves
Ney Ferreira.
Djalma BessaFernando MagalhãesGonzaga VasconcelosHomero SantosMarco Maciel
Bento GonçalvesGeraldo BulhõesJosias LeiteLomanto Júmor
Francisco PmtoThales Ramalno
3} COMISSAO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGIAO CENTRO-OESTE
Presidente: Ary Valadão - ARENAVice-Presidente: Emanuel Pinheiro - ARENAVicc-Presidente: Sllvio de Abreu - MDB
REUNiÕES
Quintas-feiras, às 10 :00 horas.Local: Anexo II - Sala n,? 3.Telefone: 24-2493 - Ramal 611.Secretário: Carlos Brasil de Araújo.
Américo Brasil VagoHenrique Fanstone VagoPaulino Lopes VagoSiqueira Campos VagoWih).lar Guimarães
MDB
Alcir Pimenta
Alberto Lavínas
Padre Nobre
SUPLENTES
ARENA MDB
TITULARES
7) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A ELABO·RAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESSÁ.RIAS A INTEGRAÇAO SÓCIO·ECONÔMICA ECULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE AlíNGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM TORNARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO·BRASILEIRA
Presidente: Daso Coimbra - ARENA
Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA
Relator: João Menezes - MDB
ARENA
Plínio Salgado
Sinval Boaventura
Flexa Ribeiro
Oswaldo Zanello
Manoel Taveira.
Cardoso de Almeida.
João Alves
Euripedes Cardoso deMenezes
Vago
Josias GOmesLuiz GarciaManoel de Almeida
MDB
Vinicius CansançãoVago
REUNIõES
SUPLENTES
ARENA
Edvaldo Flores José SampaiOFrancisco ROllemberg Pinheiro MachadoFurtado Leite Prisco VianaGrímaldi Ribeiro RUy BacelarHildebrando Guimarães
TITULARES
ARENA
5) COMISSAO DO POLlGONO DAS SECAS
Henrique EduardoAlves
Presidente: Eraldo Lemos - ARENAVice-Presidente: Oceano Carleial - ARENAVice-PreSldente: Alvaro Lins - MDB
FrancelinO Pereira.ranuárío FeitosaJosé AlvesJosé Penedo
Quintas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramais 607
e 608.Secretária: Walter Gouvéa Costa.
Juarez Bernardes
Marcilio LimaRezende Monteiro
. Ubaldo Barém
MDB
SUPLENTES
ARENA
TITULARES
ARENA
Argilano DarioFernando Cunha
Brasilío CaiadoGarcia NetoGastão MüllerJarmund Nasser
Carlos CottaDirceu Cardoso
REUNIõES
Local: Anexo Ir - Sala S-A - Ramal 695.Secretária: vánía Garcia Dôrea.Qumtas-feiras: às 10 horas.
Quintas-feiras: às 9 horas.
Local: Anexo Ir - Sala 8-A - Ramal 6(}f.
Secretária: Maria Helena May Pereira da.Cunha.
MDB
José Bonifácio NetoVago '
REUNIõES
Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramal 685.Secretário: Romoaldo Fernandes Amoldo.Quintas-feiras, às 10 horas.
Fábio FonsecaFernando Lyra
MDB
Marcos Freiresevero Eulálio
Stélio Maroja Henrique Eduardo Alvell
REUNIõES
5542 Quarta-feira 12 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
SUPLENTES
Presidente: Osnellí Martinelli - ARENA
TITULARES
8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR PROJETO DO CóDIGO DE ESPORTES
TITULARES
ARENA
Moacyr ChíesseRosendo de SouzaRuy BacelarUhaldo Barém
MDB
Abel AvilaCéllo Marques
FernandesJoão Gnido
Presidente: Vasco Neto - ARENA
Vice-Presidente: José Mandelli - MDB
Relator: Mário Stannn - ARENA
Alberto Lavlnas
MDB
SUPLENTES
ARENA
REUNIóES
12) COMISSAO ESPECIAL DE SEGURANÇA DEVEíCULOS AUTOMOTORES E TRÁFEGO
Adalberto Camargo Léo SimõesEloy Lenzí
Alfen Gasparini
Navarro Vieira
Oswaldo ZaneIlo
Túlio Vargas
José Camargo
MDB
ARENA
Leopoldo Peres
Lauro Leitão
TITULARES
SUPLENTES
ARENA
Délson aeareno
João Alves
Alvaro Gaudêncío
Pedro Faria
José Bonifácio Neto Getúlio Dias
Luiz Braz
10) COMISSÃO ESPECIAL PARA FIXAR DIRETRI·ZES E NORMAS DE LEI PARA O TURISMOBRASILEIRO
Faria Lima
Presidente: Célio Eorja - ARENA
Vice-Presidente: Dirceu CardOSO - MDB
Relator: Dlb cnerem - ARENA
Lins e Silva
Parsifal Barroso
l!:dison Bonna
Paulo Alberto
José da Silva Barros
Vago
Pedro Faria
MDB
ARENA
Argilano Dario
Atl1.iê Coury
Vice-Presidente: Brtgído Tinoco - MDB
Relator: Sinval GuazzeIli - ARENA
Relator substituto: Fábio Fonseca - MDB
Fernando Fagundes
Neto
Ruy Bacelar
Mário TeIles
MárcIO Paes
ARENA
Abel Avila
MDB
Bezerra de Norões
Josias Leite
Alcir Pimenta
MDB
Quintas-feiras, às 10:30 horas.
Local: Anexo II - Sala 8-A.
Secretária: Maria Albertina RibeirO.
.REUNIõES
TITULARES
9) COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO EATUA·L1ZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOSAUTORAIS
Presidente: Norberto Schmidt - ARENA
Vice-Presidente: Floxim Coutinho - MDB
Relato!': Altair Chagas - ARENA
MDB
Francelíno AmaralAlceu oonaresMarcos FreireWalter Silva
Jairo BrumLaerte VieiraLísáneas MacielRenato Azeredo
13) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARESÀ CONSTITUIÇÃO
Presidente: José Sampaio - ARENA
Vice-Presidente: JOSé Bonifácio Neto - MDB
Relator; Jldélio Martins - ARENA
TITULARES
ARENA
Adhemar Ghisi Jairo MagalhãesArnaldo Prieto João LinharesArlindo KunzIer José Carlos LeprevostCláudio Leite Magalhães MeloDjalma Bessa Marco MacielEurico Ribeiro Pinheiro MachadoFrancelino Pereira Raimundo DinizHíldebrando Guimarães 'I'úlío VargasIvo Braga Vago
Vago
MDB
PlíniO Salgado
Necy Novaes
ARENA
REUNIóES
Local: Anexo II - Sala B-B,
TITULARES
Secretária: Jacy da Nova Amarante.
11) COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR O PROBLEMA DO IVltl~OR
ABANDONADO NO PAiS
Terças-ferras, às 16 horas.
Airon Rios
Alberto Costa
Peixoto Filho
Presidente: José Sally - ARENA
Vice-Presidente: JG de Araújo Jorge - MDB
Relator: Manoel de Almeida - ARENA
Mário Mondino
Prisco Vianna
Wilmar Guimarães
Zacharías Seleme
MDB
Dias Menezes
ARENA
Quartas-feiras, às 15 horas.
Local: Anexo II - Sala 8-B - Ramais 603e 604
Secretário: Darke Oliveira de Albuquerque.
Fi'eitas Nobre
Flexa Ribeiro
Maurício Toledo
Osmar Leitão
Vago
Walter Silva
TITULARES
ARENA
MDBRaymundo Diniz
Júlio Viveiros
SUPLENTES
ARENA
MDB
Garcia Neto
Francisco Studart
SUPLENTES
ARENA
MDB
REUNIõES
Quintas-feiras, às 9 horas.
Local: Anexo II - sala 8-A - Ramal 603.
secretário: Antônio Fernando Borges Manzan.
REUNIõES
Quartas-feiras, às 15 horas,
Local: Anexo II - Sala 8-E.
sccretérta: Gelcy Clemente Baptista.
REUNIõES
Terças-feiras, às 10 horas.
Local: Anexo II - Sala 8-A - Ramal 603.Secretário: Mário Camilo de Oliveira.
Setembro de 1973
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DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Quarta-feira 12 5541
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