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DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO
PAULISTANO
DEC
MANUAL DO CONTRIBUINTE
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Sumário
Apresentação ................................................................................................................................................ 3
Base Legal ...................................................................................................................................................... 3
Informações Gerais ....................................................................................................................................... 4
1 Consulta a mensagens públicas .............................................................................................................. 4
2 Acesso ao sistema ................................................................................................................................... 5
3 O primeiro acesso ao sistema ................................................................................................................. 6
4 Acessando a sua Caixa de Entrada .......................................................................................................... 7
5 Lendo as mensagens ............................................................................................................................... 9
5.1 Como abrir a mensagem ..................................................................................................................... 9
5.1.1 Abrindo uma mensagem com natureza de Notificação ............................................................ 10
5.1.2 Abrindo uma mensagem com natureza de Aviso ...................................................................... 11
6 Usando o filtro de mensagens .............................................................................................................. 13
7 Delegando o acesso a outros usuários ................................................................................................. 13
7.1 Acessando a Caixa de Entrada como usuário delegado .................................................................... 15
7.2 Como renunciar a um ato de delegação ........................................................................................... 16
7.3 Subdelegação .................................................................................................................................... 17
8 Atualizando os dados de telefone e e-mail .......................................................................................... 17
9 Configurando preferências ................................................................................................................... 18
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Apresentação
Este manual visa a orientar os contribuintes do Município de São Paulo quanto ao uso do DEC, suas
funcionalidades e obrigatoriedade de cadastramento para recebimento de mensagens eletrônicas
enviadas pela Secretaria Municipal da Fazenda com conteúdo estritamente do interesse do contribuinte.
Com o DEC, informações de interesse do contribuinte poderão chegar por meio de uma caixa postal
eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de
certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das
comunicações.
Endereço de acesso: https://dec.prefeitura.sp.gov.br/.
Outras informações sobre o DEC podem ser obtidas da página da Secretaria Municipal da Fazenda na
Internet: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/.
Tela inicial do DEC:
Base Legal
Lei Nº 15.406, de 8 de julho de 2011 (Art. 41 a Art. 50)
Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 14/2015 de 11 de novembro de 2015
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O texto das normas poderá ser consultado através do endereço http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/
ou, mais diretamente, através do endereço
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/negocios_juridicos/cadastro_de_leis/index.php?p=
221594
Informações Gerais
DEC consiste no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano. Por meio dele serão disponibilizadas caixas
postais eletrônicas para o recebimento de mensagens. Tais mensagens possuem caráter oficial.
São obrigados a utilizar o DEC:
i. as pessoas jurídicas;
ii. os condomínios edilícios residenciais e comerciais;
iii. os delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;
iv. os advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos;
v. o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, não enquadrado como
Microempreendedor Individual.
O acesso ao DEC, pelo contribuinte ou seu representante, será permitido mediante efetivação de
credenciamento preliminar. O credenciamento ao DEC será único por empresa, valendo para todos os
estabelecimentos de mesmo CNPJ raiz.
A pessoa jurídica credenciada poderá nomear, via DEC, procurador eletrônico para consultar as
mensagens eletrônicas recebidas pelo DEC, seja pessoa física ou jurídica, desde que portadora de
certificado digital.
Considera-se realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao
teor da comunicação. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada
como realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da
data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo.
1 Consulta a mensagens públicas
O DEC permite que qualquer pessoa consulte as mensagens públicas enviadas pelo DEC.
Observação: mensagens protegidas por sigilo, especialmente por sigilo fiscal, não são disponibilizadas na
consulta pública.
Para realizar a consulta, basta acessar a página https://dec.prefeitura.sp.gov.br/, preencher os filtros
desejados (texto, período de envio e/ou destinatário) e clicar em [Localizar]
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Filtros para consulta de mensagens:
A pesquisa pública retorna, no máximo, 1000 resultados. Caso a sua pesquisa retorne exatamente 1000
resultados, restrinja a pesquisa utilizando os filtros.
2 Acesso ao sistema
Para acessar o sistema, o usuário deve, na tela inicial, clicar em [Acesse sua caixa postal] e depois escolher
uma das opções: [Via certificado ICP-Brasil] ou [Via Senha Web].
A utilização de certificado digital vinculado à ICP-Brasil é obrigatória para:
i. pessoas Jurídicas não optantes pelo Simples Nacional;
ii. condomínios edilícios residenciais e comerciais;
iii. delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;
iv. advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos.
Podem usar certificado digital vinculado à ICP-Brasil ou Senha Web:
i. pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
ii. empresário Individual não enquadrado como Microempreendedor Individual.
Informações complementares sobre a Senha Web podem ser obtidas no endereço
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/
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Link para acesso ao DEC:
3 O primeiro acesso ao sistema
Ao acessar pela primeira vez o sistema do DEC, o contribuinte visualizará as regras de uso na tela
abaixo:
Para se credenciar e acessar a sua caixa postal, o contribuinte deverá ler a introdução sobre o sistema e,
se de acordo, clicar na caixa de seleção “Li e aceito os termos de credenciamento”. É obrigatório o
preenchimento dos dados de e-mail e telefone (ambos são necessários).
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Para efetuar o credenciamento, clicar em [Confirmar]. Assim, o credenciamento estará completo e o
contribuinte deverá acessar sua caixa de mensagens diariamente.
4 Acessando a sua Caixa de Entrada
Caixa de Entrada do DEC:
Nesta tela, pode-se verificar a presença de:
Barra de Menus;
Quadro de Filtros para a Caixa Postal;
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Quadro de Dados básicos do contribuinte;
Caixa de Mensagens propriamente dita.
Ao acessar o DEC, o sistema automaticamente apresenta a sua “Caixa de Entrada”. Caso esteja em outra
página e deseje retornar à sua Caixa de Entrada, basta selecionar [Caixa de Entrada] na barra de menu.
As mensagens são organizadas em duas caixas: Caixa de Entrada e Mensagens Arquivadas, observe a
ilustração abaixo.
PRIMEIRA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
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Existem duas naturezas de mensagem: Avisos e Notificações. A diferença básica é que as mensagens
do tipo Aviso funcionam como uma mera comunicação entre a Prefeitura de São Paulo e o
contribuinte, sem qualquer implicação jurídico-legal. Por sua vez, as mensagens com natureza de
Notificação são uma forma de comunicação com valor jurídico, a exemplo de comunicações feitas
por edital ou carta com aviso de recebimento.
SEGUNDA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Quando o contribuinte, ou algum preposto, por ele, expressamente delegado (ver item 7 – Delegando
o acesso a outros usuários) lê uma mensagem de Notificação, fica registrado o momento da leitura
e, dessa forma, configura-se a ciência do teor da mensagem.
TERCEIRA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Caso não ocorra a leitura de uma mensagem tipo Notificação dentro do prazo de 10 dias, ocorre a
ciência tácita, que, para todos os efeitos, configura a leitura da mensagem, como se o usuário a
tivesse lido.
5 Lendo as mensagens
5.1 Como abrir a mensagem
Para abrir a mensagem, basta escolher uma que deseje ler e clicar no local apontado abaixo.
Uma vez aberta a mensagem, é possível ler o seu conteúdo, conforme tela abaixo.
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As mensagens podem ter arquivos PDF anexos. Se a mensagem possuir um arquivo PDF anexo, será
apresentado o link para que seja possível fazer o download do arquivo. Se o link
não for exibido, significa que a mensagem não possui arquivos anexos.
O link permite o download da mensagem em formato XML. Este link sempre é exibido, mesmo
que não exista um arquivo PDF anexo.
5.1.1 Abrindo uma mensagem com natureza de Notificação
Após clicar na mensagem, conforme explicado anteriormente, caso seja uma Notificação, a seguinte
janela se abrirá, apresentando o conteúdo da notificação.
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Pode-se observar a presença dos seguintes elementos:
Natureza: indica qual a natureza da mensagem. Se é Aviso ou Notificação.
Assunto: indica o assunto da mensagem.
Recebido em: indica a data em que a mensagem foi recebida.
Lido em: indica a data na qual a mensagem foi lida. Caso a mensagem não seja lida no prazo legal,
o sistema automaticamente irá calcular e indicar a data da ciência tácita.
Campo da mensagem: local no qual o texto contendo o teor da mensagem é apresentado.
Botão Fechar: deve ser usado para fechar a mensagem.
5.1.2 Abrindo uma mensagem com natureza de Aviso
Caso a mensagem seja de natureza de Aviso, a seguinte janela se abrirá, apresentando o conteúdo da
mensagem.
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Pode-se observar a presença dos seguintes elementos:
Natureza: indica qual a natureza da mensagem. Se é Aviso ou Notificação.
Assunto: indica o assunto da mensagem.
Recebido em: indica a data em que a mensagem foi recebida.
Lido em: indica a data na qual a mensagem foi lida. Caso a mensagem não seja lida no prazo legal,
o sistema automaticamente irá calcular e indicar a data da ciência tácita.
Campo da mensagem: local no qual o texto contendo o teor da mensagem é apresentado.
Botão Fechar: deve ser usado para fechar a mensagem.
Botão Arquivar: move a mensagem para a caixa de Mensagens Arquivadas. Esta operação não
pode ser desfeita.
Botão Excluir: exclui a mensagem. Esta operação não pode ser desfeita.
PRIMEIRA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Apenas mensagens de natureza Aviso podem ser, a critério do usuário do sistema, movidas da Caixa
de Entrada para a caixa Mensagens Arquivadas. Note, nas imagens anteriores, que o botão
[Arquivar] existe apenas quando da leitura de um Aviso.
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SEGUNDA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Os avisos, independentemente de terem sido lidos ou não, e as notificações que já tiverem sido lidas
serão automaticamente arquivadas depois de 30 dias. Notificações que não tenham sido lidas,
independentemente de ocorrer a ciência tácita, permanecerão na caixa de entrada.
6 Usando o filtro de mensagens
É extremamente aconselhável que o contribuinte mantenha uma boa frequência de acesso à sua caixa de
mensagens, para que possa se manter atualizado. Todavia, caso a quantidade de mensagens seja grande,
foi disponibilizado um mecanismo de filtro/busca. Veja a imagem abaixo.
Os seguintes filtros são disponibilizados:
Destinatário: possibilita, no caso de um usuário delegado (ver item 7 – Delegando o acesso a
outros usuários), filtrar as mensagens por CNPJ.
Situação: as mensagens podem ser filtradas conforme a situação (Ciência, Ciência Tácita e Não
Ciência).
Assunto: indica as mensagens que devem ser exibidas, por assunto.
Recebido em: indica o intervalo de período em que as mensagens devem ser filtradas.
Para filtrar as mensagens, é preciso informar os filtros desejados e clicar em [Localizar]. A Caixa de Entrada
passará a exibir apenas as mensagens que correspondem aos filtros informados.
7 Delegando o acesso a outros usuários
É possível delegar o acesso a sua Caixa de Mensagens para terceiros. Por exemplo, o contribuinte pode
permitir que seus advogados e/ou contadores também (o contribuinte ainda continua tendo acesso)
leiam as mensagens. A leitura de uma mensagem por um usuário delegado também configura a ciência
da mensagem.
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Para delegar o acesso a outro usuário, basta selecionar no menu Delegação >> Usuário, conforme
ilustração.
Para efetuar a delegação é preciso:
1) Informar o CPF/CNPJ da pessoa para quem se pretende fazer a delegação, informar o resultado da
soma do Capcha e clicar em [Localizar].
2) O sistema deve localizar o nome da pessoa para quem se pretende fazer a delegação. Para que o
sistema mostre as opções de delegação, é preciso clicar no nome apresentado.
3) Para delegar o acesso, basta selecionar a(s) caixa(s) postal(is) que a pessoa terá acesso e clicar em
[Confirmar]. Para revogar uma delegação, basta desmarcar todas as caixas postais e clicar em
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[Confirmar].
7.1 Acessando a Caixa de Entrada como usuário delegado
O acesso feito por alguém que foi delegado, é praticamente idêntico ao acesso realizado pelo proprietário
da Caixa de Entrada. De acordo com a imagem abaixo, a diferença é que o usuário conectado (ver o
CPF/CNPJ de quem está conectado no canto superior direito da tela) é diferente do CPF/CNPJ das
mensagens contidas na Caixa de Entrada (ver exemplo no canto inferior esquerdo).
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Note ainda que, no quadro das informações sobre o contribuinte, consta os dados da empresa que
delegou o acesso para o usuário conectado. Não é possível, para o usuário delegado, alterar os dados de
telefone e e-mail do contribuinte (ver Item – Atualizando os dados de telefone e e-mail).
PIMEIRA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
O usuário delegado também possui sua própria Caixa de Entrada. O quadro Contribuinte apresentará
suas informações e este poderá visualizar mensagens suas e dos usuários que lhe tenha delegado
acesso.
SEGUNDA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Dependendo da quantidade de empresas que delegaram o acesso ao usuário conectado, é possível
que coexistam, numa mesma caixa de entrada, várias mensagens pertencentes a diferentes CNPJ´s.
É extremamente importante a atenção do usuário delegado em verificar para qual CNPJ a mensagem
foi enviada. Por este motivo existe o filtro por Destinatário (ver Item 6 – Usando o filtro de
mensagens) em que o usuário pode selecionar o CNPJ das mensagens que ele deseja ver.
TERCEIRA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
É possível verificar a quem a mensagem pertence observando tanto a coluna Caixa Postal, na listagem
de mensagens recebidas, quanto no título presente na janela da mensagem.
7.2 Como renunciar a um ato de delegação
O usuário que porventura tenha recebido, mediante delegação de acesso à Caixa de Entrada, a
incumbência de acompanhar e ler as mensagens das empresas que efetuaram a delegação, tem a
liberdade de renunciar. Para isso, basta entrar no menu Delegação >> Renunciar.
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Para renunciar, basta selecionar a(s) caixa(s) postal(is) que pretende renunciar e clicar em [Confirmar].
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Note que a opção Renunciar, no menu Delegação, somente estará disponível quando o usuário
conectado possuir alguma delegação de acesso efetuada por outro usuário.
7.3 Subdelegação
É permitido ao usuário delegado (aquele que recebeu a delegação para acessar a Caixa Postal de um
terceiro) fazer uma subdelegação.
Exemplo: a Empresa A delegou acesso à sua caixa postal para o Fulano 1. O Fulano 1 pode subdelegar o
acesso à Caixa Postal da Empresa A para uma terceira pessoa, o Fulano 2. Dessa forma, o Fulano 2 passa
a ter acesso à Caixa Postal da Empresa A.
Os poderes de acesso do subdelegado dependem da manutenção dos poderes do usuário delegado.
Assim, no exemplo acima, caso a Empresa A revogue a delegação para o Fulano 1, o Fulano 2
(subdelegado) também perderá o acesso à Caixa Postal do Empresa A.
8 Atualizando os dados de telefone e e-mail
O contribuinte tem a faculdade de atualizar os dados de seu telefone e e-mail. Para isso, na tela da Caixa
de Entrada, basta clicar no número do telefone ou endereço de e-mail.
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Para fazer a alteração, basta informar o novo telefone e/ou o novo e-mail e clicar em [Salvar].
9 Configurando preferências
Para acessar a página de preferências, basta clicar no link “Preferências” da barra de menu.
Tela Preferências:
Nesta tela é possível escolher se:
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i. deseja ou não receber e-mails informando que novas mensagens foram encaminhadas para a
caixa postal.
ii. se é ou não optante pelo Simples Nacional ou empresário individual.
A opção por receber e-mails faz com que o sistema, a cada nova mensagem enviada, encaminhe, para o
endereço cadastrado na Caixa Postal, um e-mail informando que existe uma nova mensagem.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Como não é possível garantir que os e-mails encaminhados pelo sistema sejam de fato entregues
para o usuário, é importante regularmente abrir a Caixa Postal, mesmo que não tenha recebido
nenhum e-mail de notificação de novas mensagens. O e-mail do sistema tem por objetivo tornar a
comunicação mais rápida. Por exemplo, se uma empresa tem por hábito abrir o DEC uma vez por
semana, ao receber o e-mail pode verificar a sua Caixa Postal antes do que faria se não recebesse o
e-mail.
A declaração de que é optante pelo Simples Nacional ou de que é empresário individual permite o acesso
ao sistema por meio de Senha Web. Maiores informações sobre Senha Web podem ser encontradas no
endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/.
Para alterar as preferências, basta marcar ou desmarcar as opções desejadas e clicar no botão
[Salvar].