D. Constitucional - PONTO DOS CONCURSOS

TCDF - Aula 04 - QUESTÕES 99 terms by Fabio_Mesquita

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1. (CESPE -2012-TJ-RR-Administrador)Osistema checks and balances, criado poringleses e norte-americanos, consiste nométodo de freios e contrapesos adotado noBrasil. Nesse sistema, todos os poderes doEstado desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriamde outro poder, de modo que um poderlimita o outro.

O sistema checks and balances garante aharmonia entre os poderes, instituindo mecanismos de controle mútuo.A separação entre as funções dos poderes não é absoluta. Emlinhas gerais, não há incorreção na questão.Gabarito: Certo.

2. (CESPE/AJAJ-STM/2011) No exercício desua autonomia política, os estados podemadotar o regime parlamentar de governo.

A forma, regime e sistema de governoadotados pela ConstituiçãoFederal são normas de reproduçãoobrigatória e não podem ser modificados pelos entes federados.Gabarito: Errado.

3. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota opresidencialismo como forma de Estado, jáque reconhece a junção das funções dechefe de Estado e chefe de governo nafigura do presidente da República.

A forma de Estado é a Federação. Opresidencialismo é o sistema de governo.Lembre-se:x Forma de Estado: FEDERAÇÃOx Forma de Governo: Repúblicax Sistema de Governo: Presidencialismox Regime de Governo (ou Regime Político):Democracia.

4. (CESPE/TRT 17.ª Região-ES/AnalistaJudiciário /2009) O Brasil caracteriza-se porser um Estado unitário, o qual possuigoverno único, conduzido por uma únicaentidade política, que exerce, de formacentralizada, o poder político.

O Brasil é um estado federado, onde cadaum dos entes federativos (União, Estados, DF e municípios) possuicompetências expressamenteprevistas pela CF. Eles possuem tambémAUTONOMIA, caracterizada pela autoadministração, autogoverno eauto-organização.Gabarito: Errado.

5. (CESPE/TRE-MA/2009) A União, osestados-membros, os municípios e oDistrito Federal são entidades estataissoberanas, pois possuem autonomiapolítica, administrativa e financeira.

Elas são entidades AUTÔNOMAS erealmente possuem autonomia política, administrativa e financeira.Gabarito: Errado.

6. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Afederação é o sistema de governo cujoobjetivo é manter reunidas autonomiasregionais.

Estão vendo como essa questão érecorrente? Por isso trouxe várias desse tipo para você fixar! Lembre-se:x Forma de Estado: FEDERAÇÃOx Forma de Governo: Repúblicax Sistema de Governo: Presidencialismox Regime de Governo (ou Regime Político):Democracia.Gabarito: Errado.

7. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado deAlagoas - 1.ª Classe/2008) As constituiçõesdos estados organizados sob a formafederativa possuem, em regra, instrumentospara coibir movimentos separatistas. NoBrasil, a CF prevê a possibilidade de seautorizar a intervenção da União nosestados para manter a integridade nacionale considera a forma federativa de Estadouma cláusula pétrea.

Uma das características do federalismo éque não cabe direito de secessão, ou seja, os entes federados nãopodem se separar da federação. Isso seria o equivalente aoestado do Rio Grande do Sul tentar se separar do Brasil para formar umEstado independente (a República dos Pampas, por exemplo).Assim, uma das possibilidades deintervenção é para manter a integridadenacional, enquanto a forma federativa de estado é consideradauma cláusula pétrea. Gabarito: Certo.

8. (CESPE/IPEA-Técnico de Planejamento ePesquisa 2008) A democracia brasileiracaracteriza-se pela coexistência dademocracia representativa e da democraciaparticipativa, emanando todo o poder dopovo, que o exerce diretamente ou por meio de seusrepresentantes.

A Democracia brasileira é do tipo semidiretaou participativa: é um misto da democracia direta e da indireta.Nela, em regra,o povo elege os representantes e estes elaboram aspolíticas públicas. No entanto, existem mecanismos para que o povotambém participe dessa elaboração. Assim, a regra é participaçãoindireta, combinada com alguns meios de exercício direto do povo.Esse é o modelo adotado pelo Brasil.Confira o art. 1º parágrafo únicoda CF: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituição".Gabarito: Certo.

9. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República éuma forma de Estado.

Segundo a doutrina, a República é umaforma de governo.Gabarito: Errado.

10. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federaçãoé uma forma de governo.

A federação é uma forma de Estado.Gabarito: Errado.

11. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado deAlagoas - 1.ª Classe/2008) A descentralizaçãopolítica, apesar de ocorrer em alguns paísesque adotam a forma federativa de Estado,não é uma característica marcante dofederalismo.

A descentralização política é uma dascaracterísticas mais marcantes do federalismo. A administração e ogoverno de cada ente federado não se submetem à vontade dos demais.Assim, cada unidade tem a capacidade de se autogovernar, de eleger osseus representantes e de seautoadministrar, sem a interferência dosdemais entes e nem mesmo do governocentral.Gabarito: Errado.

12. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado deAlagoas -1.ª Classe/2008) Quando daConstituição de um Estado na formafederativa, os entes que passam a compor oEstado Federal (estados membros) perdemsua soberania e autonomia. Esses elementos passam a sercaracterísticos apenas do todo, ou seja, doEstado Federal.

Realmente, os entes que passam a comporo Estado Federal não possuem a soberania. Assim, o estado deGoiás, Mato Grosso e Alagoas, por exemplo, não possuemsoberania. No entanto, o erro da questão está na palavra "autonomia". Aautonomia dos entes federados é uma característica doFederalismo. Não há hierarquia entre os entes federados. Isso quer dizerque não existe hierarquia entre União, Estados, DF e municípios. Oque existe é uma divisão de competências. Gabarito: Errado.

13. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado deAlagoas -1.ª Classe/2008) Alguns doselementos que asseguram a soberania dosestados-membros no federalismo são apossibilidade de auto-organização por meioda elaboração de constituições estaduais e a existência decâmara representativa dos estadosmembros.

A possibilidade de auto-organização pormeio da elaboração de constituições estaduais e a existência decâmara representativa dos estados-membros asseguram aAUTONOMIA dos estados-membros e não sua soberania. Lembre-se de que osestados-membros não possuem soberania.Gabarito: Errado.

14. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Afederação é uma forma de governo na qualhá uma nítida separação de competênciasentre as esferas estaduais, dotadas deautonomia, e o poder público central,denominado União.

Realmente, a federação tem comocaracterísticas uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais,dotadas de autonomia, e o poder públicocentral, denominado União. No entanto, aFederação é uma Forma de Estado e não uma forma deGoverno.Gabarito: Errado.

15. (CESPE/TCU/Analista de ControleExterno/2007) Ao lado da repartição decompetências, que consiste na atribuição,pela Constituição Federal, a cada entefederado, de uma matéria que lhe sejaprópria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dosentes federados.

A repartição de receitas tributárias, previstanos arts. 157 a 159, é um dos mecanismos que assegura a autonomiafederativa. De nada adiantaria que um ente federado tivesseautonomia, autogoverno e capacidade de se autoadministrar se elenão tiver uma coisa: o dinheiro para bancar suas decisões e suasações. Assim, para garantir que os entes federados tenham acapacidade de fazer valer suas decisões, eles precisam de receita (dinheiro)própria, que é garantida com a repartição de receitas. Gabarito: Certo.

16. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor dePolícia - Civil) Por serem simples descentralizações administrativas da União,os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por leiordinária federal.

A lei que cria Território, transforma-o emEstado ou o reintegra ao Estado de origem será uma leicomplementar, conforme o art. 18, §2º.O restante está correto: os territórios sãosimples descentralizações administrativas da União e não têmautonomia política.Gabarito: Errado.

17. (CESPE - 2012-STJ -Técnico Judiciário)Épermitido à União, aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios estabelecer cultosreligiosos e igrejas, subvencioná-los emanter com essas entidades religiosasrelações de aliança e colaboração, desdeque respeitada a liberdade de consciência ecrença.

De jeito nenhum! Essa é uma das vedaçõesimpostas aosentes federados! Vamos revisar todas (art. 19):I -estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvencioná-los, embaraçarlhes ofuncionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relações de dependência ou aliança,ressalvada, na forma dalei, a colaboração de interesse público;II-recusar fé aos documentos públicos;III-criar distinções entre brasileiros oupreferências entre si.Gabarito: Errado.

18. (CESPE - 2012- STJ -TécnicoJudiciário)Com o advento da Constituição de1988, Brasília deixou de ser a capital daRepública em favor do Distrito Federal, quepassou a ter esse status.

Não podemos confundir isso. O DistritoFederal é um ente da Federação. Brasília é a Capital Federal. Essasinformações estão no art.18.Gabarito: Errado.

19. (CESPE - 2012- TJ-RR- Administrador)Osestados, o Distrito Federal e os municípiostêm assegurada participação no resultadoda exploração de petróleo ou gás natural,de outros recursos minerais em seusrespectivos Territórios, plataformacontinental, mar territorial ou zonaeconômica exclusiva, ou compensação financeira poressa exploração.

Essa é uma simples reescrita do §1º do art.20, que trata dos bens da União.Gabarito: Certo.

20. (CESPE/Analista - MPU/2010) Ascapacidades de auto-organização,autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estadosfederados exemplificam a autonomia quelhes é conferida pela Carta Constitucional.

A autonomia é justamente conferida pelascapacidades de autoorganização,autogoverno, autoadministração eautolegislação.Lembre-se de que os entes federados nãopossuem soberania (o único ente soberano é a República Federativa doBrasil).Gabarito: Certo.

21. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a CF,os territórios podem ser divididos emmunicípios.

Os territórios podem ou não ser divididosem municípios. O Distrito Federal é que jamais poderá sê-lo.Gabarito: Certo.

22. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O DFnão dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competênciapara legislar sobre organização judiciária,organização do MP e da Defensoria Públicado DF e dos Territórios.

Quando essa questão foi feita, realmente, oDistrito Federal não possuía competência para legislar sobreorganização judiciária, organização do MP e da Defensoria Públicado DF e dos Territórios. No entanto, isso não retira do a autonomia doDF, que possui auto-organização,autogoverno eautoadministração. Atente-se para o fato deque a Emenda Constitucional 69/2012transferiu para o DF a capacidade deorganizar e manter sua DEFENSORIAPÚBLICA!Gabarito: Errado.

23. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Osterritórios federais são considerados entesfederativos.

Os territórios federais integram a União,não são considerados entes federativos e não possuem autonomia. Vejacomo questões simples também caem em provas com nível dedificuldade extremamente elevado, como é o caso do concurso paraPromotor.Gabarito: Errado.

24. (CESPE/TRE-GO/2009) Os municípios nãosão considerados entes federativosautônomos, visto que não são dotados decapacidade de auto-organização e de autonomia financeira.

Conforme artigo 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreendea União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todosautônomos, nos termos desta Constituição."Gabarito: Errado.

25. (CESPE/TRT 17.ª Região-ES/AnalistaJudiciário -Área: Administrativa/2009) A CF veda a criação de novos territórios

A CF permite expressamente a criação denovos territórios em seu art. 18, §2º. Sua criação deve ser feita por LeiComplementar Federale, caso sejam criados, integrarão a União eterão natureza jurídica de autarquia territorial.Gabarito: Errado.

26. (CESPE/TRE-MA/2009) A União, osestados-membros, os municípios e oDistrito Federal são entidades estataissoberanas, pois possuem autonomiapolítica, administrativa e financeira.

Os entes federados possuemautonomiapolítica, administrativa e financeira, sendo autônomose nãosoberanos.Gabarito: Errado.

27. (CESPE/TRE-GO/Analista Judiciário -Área:Judiciária/2009) Os municípios não sãoconsiderados entes federativos autônomos,visto que não são dotados de capacidade deauto-organização e de autonomiafinanceira.

Os municípios são entes federadosautônomos, possuindo as capacidades de autogoverno,autoadministração e auto-organização.Além disso, a autonomia municipal éconsiderado princípio constitucional sensível.Gabarito: Errado.

28. (CESPE/SEFAZ-ES/2009) A União éentidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e Municípios, e cabea ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro aorepresentar a República Federativa do Brasilnas relações internacionais.

A União é um ente federativo que possuiautonomia, tal qual os estados e municípios. Dessa forma,somente a República Federativa do Brasil possui a soberania. No entanto, a RFBé representada nas relações internacionais pela União.Gabarito: Certo.

29. (CESPE/TRE-GO/2009) O Distrito Federalé a capital do país.

Segundo o artigo 18, § 1º, Brasília é a CapitalFederal.Gabarito: Errado.

30. (CESPE/MPE-RN/2009) É vedado à União,aos estados, ao DF e aos municípiosestabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relações de dependência oualiança.

AConstituição, em seu artigo 19, estabeleceexpressamente algumas vedações aos entes federados (união,estados, DF e municípios). São elas:I -estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relações de dependência oualiança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;II-recusar fé aos documentos públicos;III-criar distinções entre brasileiros oupreferências entre si.Gabarito: Certo.

31. (CESPE/AJAA-STF/2008) A organizaçãopolítico-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aosestados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.

Os entes federados são: a União, osestados, o DF e os municípios, conforme artigo 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreendea União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todosautônomos, nos termos desta Constituição."Gabarito: Errado.

32. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os territóriosfederais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

Conforme o artigo 18, § 2º:"Os TerritóriosFederais integram a União, e sua criação, transformação em Estado oureintegração ao Estado de origem serãoreguladas em lei complementar." Gabarito: Certo.

33. (CESPE/TJRJ/Técnico de AtividadeJudiciária/2008) Os territórios federaisintegram a União e sua criação seráregulada em lei complementar.

Os territórios não são entes federados. Elesnão integram o Estado Federal e são meras descentralizaçõesadministrativas pertencentes à União, possuindo natureza jurídica deautarquia. Atualmente, o Brasil não possui territórios e sua criação etransformação só pode ser feita mediante lei complementar (art. 18, §2º).Gabarito: Certo.

34. (CESPE/TJRJ/Técnico/2008)Os municípiosnão integram a estrutura federativabrasileira em razão da limitação de suaautonomia pela CF.

Apesar de serem considerados entesfederados anômalos, osmunicípios são entes federados e integrama República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da CF. Devido àexistência dos municípios, o federalismobrasileiro é chamado de federalismo desegundo grau.Como vimos, não existe hierarquia entreUnião, estados, DF e municípios, mas os municípios devemobedecer à Constituiçãodo seu Estado (CE), bem como aConstituiçãoFederal (CF).Gabarito: Errado.

35. (CESPE/TJRJ/Técnico de AtividadeJudiciária/2008) Entre os municípios quecompõem o DF, Brasília é a sua capital, alémde ser a capital do Brasil, acumulandocompetências legislativas dos estados emunicípios.

O Distrito Federal não pode ser dividido emmunicípios por expressa determinação constitucional. Veja o art. 32da CF: "Art. 32. O Distrito Federal, VEDADA SUA DIVISÃO EMMUNICÍPIOS, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos cominterstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da CâmaraLegislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nestaConstituição."Por outro lado, o Distrito Federal realmente acumulaas competências dos estados e dos municípios e Brasília é acapital federal.Gabarito: Errado.

36. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor dePolícia) Em função do sistema dedistribuição de competências legislativascriado pela CF, há nítida superioridadehierárquica das leis federais sobre asestaduais.

Cuidado! Sabemos que não existehierarquia entre as normas federais,estaduais e municipais. As matérias sãodistribuídas pela própria ConstituiçãoFederal, sendo que um ente não podeinvadir a competência do outro.Gabarito: Errado.

37. (CESPE - 2012- MPE-PI -AnalistaMinisterial)Lei estadual que disciplinar aprática de atividades nucleares específicasno respectivo estado da Federação deveráser considerada constitucional, desde queesse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União,a legislar sobre a matéria.

Legislar sobre atividades nucleares é umacompetência privativa da União, a ela conferida pelo art. 22, XXVI. Noentanto, não podemos nos esquecer de que os Estados poderãolegislar sobre questões específicas das matérias do referido artigo.Basta a edição de uma lei complementar federal, que autorizará esteprocesso.Gabarito:Certo.

38. (CESPE - 2012- AGU - Advogado)Serãoconstitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário,financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem noâmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

Todos se lembram dos direitos TUPEF? Estemnemônico é importantíssimo, e merece ser decorado...ajuda muito! A questão trouxe exatamente os direitos dacompetência concorrente.x Competência Concorrente: legislar sobredireito TUPEF(Tributário,Urbanístico, Penitenciário,Econômico eFinanceiro).x Competência privativa da União: legislarsobre os demais direitos.Gabarito: Certo.

39. (CESPE - 2012-STJ-Todos os Cargos) Oestado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinaturabásica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de suacompetência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislarconcorrentemente sobre telecomunicações.

Quer um assunto mais sensível quetelecomunicações?!?!?! E os assuntos mais sensíveis são de quem?Privativos da União! Veja o art.22, IVda CF.Gabarito: Errado.

40. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista) Competeà União, mediante lei complementar,instituir microrregiões, com a finalidade depromover a redução das desigualdadesregionais.

Questão maldosa. Realmente, a União pode,mediante lei complementar, instituir regiões dedesenvolvimento para "articular sua ação em um mesmo complexogeoeconômico e social, visando a seudesenvolvimento e à redução dasdesigualdades regionais" (veja o art. 43). Mas a instituição de microrregiõesécompetência dos Estados, conforme o art. 25, §3º.Gabarito: Errado.

41. (CESPE - 2012-TJ-RR-Analista)Osmunicípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no quecouber, mas não a legislação federal.

Nesse caso, vou citar o grande ArnaldoCesar Coelho: "A regra é clara!" No art. 30, II, vemos que compete aosMunicípios: "suplementar a legislação federale a estadual no quecouber"Gabarito: Errado.

42. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor dePolícia A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local competeaos estados.

Essa é uma competência dosmunicípios(quando o patrimônio é local), conforme o art. 30, IX. Perceba que legislarsobre este assunto é competência concorrente da União e dosEstados(art. 24, VII). Além disso, todos os entes devem "proteger osdocumentos, as obras e outros bens devalor histórico, artístico e cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítiosarqueológicos". Essa última é umacompetência comum trazida pelo art. 23, III.Viu como dá pra confundir? Gabarito: Errado.

43. (CESPE - 2012-STJ -Todos os Cargos) Leiestadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicasde grande circulação será constitucional, por tratar de tema inseridono âmbito da competência legislativa dos estados-membros.

Lei estadual que trata de reserva de espaçopara motocicletas em vias públicas de grande circulação viola acompetência privativa da Uniãopara legislar sobre trânsito e transporte(ADI3.121).Gabarito: Errado.

44. (CESPE - 2012- STJ -Analista Judiciário) Aexistência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sançãomais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatívelcom a Constituição Federal de 1988 (CF).

Legislar sobre trânsito e transporte é umacompetência privativa da União. É verdade que a legislação municipalpode suplementar a lei federal, no que couber. Entretanto, oentendimento do STF se dá no sentido de que sanções mais gravosasextrapolariam esta prerrogativa dos Municípios.Gabarito: Certo.

45. (CESPE - 2012- MPE-PI -AnalistaMinisterial)No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

O assunto "transporte intermunicipal", noâmbito interno dos Estados, não foi reservado à União nem aosMunicípios. Desta forma, entende-se quecaberá aos Estados dispor sobre esteassunto.Gabarito: Certo.

46. (CESPE - 2012-STJ - AnalistaJudiciário)Compete aos municípios a criação,a organização e a supressão de distritos.Nesses três casos, devem ser observadas asorientações constantes em lei do municípiocorrespondente.

Muito maldosa essa questão... Alegislaçãoque deve ser observada para a criação, a organização e a supressãode distritos é a legislação estadual. Confira no art. 30, IV.Gabarito: Errado.

47. (CESPE/Técnico Administrativo -PREVIC/2011) Compete à União, aos estadose ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A seguridade social (conjunto de Saúde +Previdência Social + Assistência Social) é de competêncialegislativa privativa da União. Por outro lado, a Previdência Social, de formaisolada, é de competência concorrente. Já a saúde, por ser um temaafeto a todos os entes, é de competênciaconcorrente.Gabarito: Certo.

48. (CESPE/Analista Administrativo -PREVIC/2011) Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobreprevidência social.

Vamos repetir para fixar! A seguridadesocial(conjunto de Saúde + PrevidênciaSocial + Assistência Social) é de competêncialegislativa privativa da União. Por outro lado,a Previdência Social, de forma isolada, é decompetência concorrente.Gabarito: Errado.

49. (CESPE/Analista Administrativo -PREVIC/2011) A CF reconhece aosmunicípiosacompetênciapara criar, organizar esuprimir distritos, observada a legislação estadual.

Segundo o art. 30: "Compete aosMunicípios: IV -criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislaçãoestadual."Gabarito: Certo.

50. (CESPE/MPS/2010)Competeprivativamente à União explorar,diretamente ou mediante concessão, os serviços locais degás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medidaprovisória para a sua regulamentação.

Essa competência é dos estados, conformeart. 25 §2°. Observe que as poucas competências expressas dosestados são sempre cobradas em provas.Gabarito: Errado.

51. (CESPE/Oficial de Inteligência-ABIN/2010)Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, nahipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estadosmembros é concedida autorização constitucional para o exercício dacompetência legislativa suplementar.

Primeiramente, você deve saber que osestados e DF podem suprir a inexistência de lei federal somente nosassuntos da competência concorrente. Já nos temas de competênciaprivativa da União, eles somente podem legislar caso sejamautorizados por Lei Complementar(e sobre questões específicas).Segundo, será que defesa territorial é umtema sensível? Se é sensível, é competência privativa da União e nãopode ser suplementado caso haja omissão federal, somente se houverdelegação por Lei Complementar(e sobrequestõesespecíficas).Gabarito: Errado.

52. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Estado daFederação tem competência privativae plena para dispor sobre normasgerais de direito financeiro.

Legislar sobre direito financeiro écompetência concorrente (art. 24, I). Assim, cabe à União editar normas geraise aos estados editar as normas específicas. Lembre-se dos direitosTUPEF:x Competência Concorrente: legislar sobredireito TUPEF(Tributário,Urbanístico,Penitenciário,EconômicoeFinanceiro).x Competência privativa da União: legislarsobre os demais direitos.Gabarito: Errado.

53. (CESPE/MPS/2010) Compete à União, aosestados e ao DF legislar concorrentementesobre previdência social,proteção e defesa da saúde.Nunca é demais relembrar: Aseguridadesocial(conjunto de Saúde + Previdência Social + Assistência Social) é decompetência legislativa privativa da União. Por outro lado, aPrevidência Social, de forma isolada, é de competência concorrente.Já a saúde, por ser um tema difuso eafeto atodos os entes, é de competência concorrente.Gabarito: Certo.

Nunca é demais relembrar: Aseguridadesocial(conjunto de Saúde + Previdência Social + Assistência Social) é decompetência legislativa privativa da União. Por outro lado, aPrevidência Social, de forma isolada, é de competência concorrente.Já a saúde, por ser um tema difuso eafeto atodos os entes, é de competência concorrente.Gabarito: Certo.

54. (CESPE/Oficial de Inteligência-ABIN/2010) Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, osserviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matériapor meio de medida provisória.

A questão contém dois erros. O primeiro éque os estados somente podem explorar os serviços de gáscanalizado por concessão e não por permissão. Além disso essa matéria nãopode ser tratada por Medida Provisória. Observe o art. 25, § 2º "Cabe aosEstados explorar diretamente, ou mediante concessão, osserviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a ediçãode medida provisóriaparaa sua regulamentação."Assim, os dois errosda questão estão em vermelho.Gabarito: Errado.

55. (CESPE/DPE-ES/2009) Suponha que umestado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca deassistência jurídica e defensoriapública, dadaa inexistência de legislaçãofederal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esserespeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serãoautomaticamente revogadas.

A assistência jurídica e Defensoria Pública,de fato, são competências concorrentes. No entanto, nasuperveniência de legislação federal sobre normas gerais, as normas estaduaisincompatíveis com ela serão automaticamente SUSPENSAS e nãorevogadas, como afirma a questão.Gabarito: Errado.

56. (CESPE/MPE-RN/2009) A competência daUnião para legislar a respeito de normas gerais exclui a competênciasuplementar dos estados, podendo haverdelegação de competência pela União.

Conforme artigo 24, § 2º "A competência daUnião para legislar sobre normas gerais não excluía competênciasuplementar dos Estados."Gabarito: Errado.

57. (CESPE/TRF 1a/2009) Lei complementarfederal poderá autorizar osestadosmembros a legislarem sobre pontosespecíficos das matérias inseridasno âmbito da competência legislativa privativada União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, dasua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

O art. 22, Parágrafo único diz que "Leicomplementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questõesespecíficas das matérias relacionadas neste artigo." Obviamente, adelegação pode ser revogada mais tarde.Gabarito: Certo.

58. (CESPE/AGU/Advogado da União/2009)Suponha que a Constituição de determinado estado-membro tenhaassegurado a estudantes o direito àmeiapassagem nos transportes coletivosurbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento doSTF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito desua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a suaesfera de atuação.

O estado estaria invadindo a competênciamunicipal prevista no art. 30, V da CF: "organizar e prestar,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviçospúblicos de interesse local, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO,que tem caráter essencial".Assim, essa competência é municipal e nãoestadual.Gabarito: Errado.

59. (CESPE/AGU/Advogado da União/2009)Na hipótese de alteração, por uma nova ConstituiçãoFederal, do rol decompetência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competênciafederal matéria até então da competência legislativa estadual oumunicipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, aqual permanecerá em vigor como se leifederal fosse, em atenção ao princípio dacontinuidade do ordenamento jurídico.

O princípio da continuidade doordenamento jurídico realmente existe ebusca a preservação e manutenção dasnormas no direito brasileiro. No entanto, ofenômeno da federalização da lei estadualou municipal, neste caso, é inviável. O Brasil possui 5564 municípios. Imagine sóse houvesse 5564 leis municipais que agoraterão status de lei federal? Isso seria o caos jurídico, pois não se saberia qual delasaplicar. Assim, caso uma nova CF retirasseuma competência municipal e a entregassepara a União, nenhuma dessas leismunicipais poderia ter status de lei federal.No entanto, o fenômeno inverso é possível:caso uma nova Constituição transfira umacompetência federal para os municípios, a lei federal continua válida com status de leimunicipal e pode ser alterada por lei domunicípio. Assim, cada município poderáalterar a lei federal (que agora possui statusde lei municipal).Gabarito: Errado.

60. (CESPE/AGU/Advogado da União/2009)No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenhaeditado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativaampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá suaeficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então,um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro nãomais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislaçãofederal.

Na competência concorrente, em regra, aUnião legisla sobre normas gerais e os estados sobre as normasespecíficas. Caso a União seja omissa e não elabore as normas gerais, osEstados e DF adquirem competência legislativa plena. Assim,poderão legislar tanto sobre normas gerais quanto específicas. Caso,posteriormente, a União edite lei federal contendo a norma geral, as leisestaduais tornam-se SUSPENSAS na parte em que lhe forcontrária (suspende e não revoga). Além disso, a partir da edição da leifederal, os estados (que tinham a competência legislativa plena) nãopodem mais legislar sobre normas gerais.Gabarito: Certo.

61. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No âmbito daorganização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre decompetência dos estados.

Em regra, realmente a competência residualpertence aos estados. No entanto, acompetência tributária é residual da UNIÃO.Princípio da interesse -Nacional: União -enumeradaexpressamentepredominância -Local: Municípios-enumeradaexpressamentedo interesse -Regional: Estados -residual (OBS: Matériatributária:Competência da Ué que é residual)-DF: Estados+Municípios-Competência Comum -art. 23-Competência Concorrente -art. 24Gabarito: Errado.

62. (CESPE/Promotor- MPE-RN/2009)Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

Mais uma vez, os direitos TUPEF:- Competência Concorrente: legislar sobredireito TUPEF(Tributário,Urbanístico, Penitenciário,Econômico eFinanceiro).- Competência privativa da União: legislarsobre os demais direitos.Gabarito: Errado.

63. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete à Uniãoe aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito etransporte.

Trânsito e transporte são matérias sensíveise que devem ser homogêneas em todo oterritório brasileiro, sendo, portanto, de competência privativa da União.Gabarito: Errado.

64. (CESPE/TRE-MA/2009) Competeprivativamente à União legislar sobre direitoeconômico e penitenciário.

Mais uma vez, os direitos TUPEF: xCompetência Concorrente: legislar sobredireito TUPEF(Tributário,Urbanístico, Penitenciário,Econômico eFinanceiro).x Competência privativa da União: legislarsobre os demais direitos.Gabarito: Errado.

65. (CESPE/TJDFT/Técnico Judiciário -ÁreaAdministrativa/2008) No âmbito da repartição de competências materiais, é decompetência comum da União, estados, DF e municípios registrar,acompanhar e fiscalizar as concessões dedireitos de pesquisa e exploração derecursos hídricos e minerais em seus territórios.

Essa é uma competência comum da União,estados, DF e municípios prevista no art. 23,XI. Elas tratam, em sua maioria, de assuntosde interesse da coletividade/interessesdifusos e são competências NÃOLEGISLATIVAS de responsabilidade daUnião, estados, Distrito Federal emunicípios, que atuam de forma conjunta esem subordinação entre eles.Gabarito: Certo.

66. (CESPE/TST/Analista Judiciário - ÁreaJudiciária/2008) Considere que uma emenda à ConstituiçãoFederal (CF) revogueo dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobredireito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essamatéria passaria a ser estadual.

A competência privativa para legislar sobredireito do trabalho é da União (art. 22, I). No entanto, ascompetências dos entes federados podem ser modificadas por emendaconstitucional, desde que não se descaracterize o pacto federativo. Assim,caso o dispositivo em questão fosse simplesmente revogado, a CFnão daria expressamente a nenhum dos entes a competência paralegislar sobre direito do trabalho. Dessa forma, como os estadospossuem a competência RESIDUAL (art. 25, § 1º), estes seriam osnovos detentores dessa competência.Gabarito: Certo.

67. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) São decompetência legislativa privativa da União: direitocivil e atividades nucleares dequalquer natureza.

Direito Civil não está no TUPEF e asatividades nucleares são temas sensíveis: portanto, competência privativada União.Lembre-se:x Competência Concorrente: legislar sobredireito TUPEF(Tributário,Urbanístico, Penitenciário,Econômico eFinanceiro).x Competência privativa da União: legislarsobre os demais direitos.Gabarito: Certo.

68. (CESPE/TJDFT/Técnico Judiciário -ÁreaAdministrativa/2008) No âmbito da competência legislativa concorrente, asuperveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinadamatéria de forma inovadora revogalei estadual anteriormente editada, no que lhefor contrário.

Na competência concorrente, caso a Uniãoseja omissae não elabore as normas gerais, os Estados e DF adquiremcompetêncialegislativa plena. Assim, poderão legislar tanto sobrenormas gerais quanto específicas. Caso, posteriormente, a Uniãoedite lei federal contendo a norma geral, as leis estaduais tornam-seSUSPENSASna parte em que lhe for contrária (suspende e não revoga).Assim, o erro da questão está na palavra "revoga".Gabarito: Errado.

69. (CESPE/IPEA-Técnico de Planejamento ePesquisa -Área de Especialização: Estado, Instituições e Democracia/2008) Ascompetênciascomuns previstas no artigo23 da Constituiçãode 1988comunicam que as matérias ali elencadas são de interesse comum de todos os entesda Federação e são, portanto, de responsabilidade dos três níveis de governo.

As competências comuns entre os entesfederados estão previstas no art. 23 da CF. Elas tratam, em sua maioria,de assuntos de interesse da coletividade/interesses difusos e sãocompetências NÃO LEGISLATIVAS de responsabilidade daUnião, estados, Distrito Federal e municípios, que atuam de forma conjuntae sem subordinação entre eles. Gabarito: Certo.

70. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) São decompetência legislativa privativa da União: proteção à infância e serviço postal.

Serviço postal realmente é de competênciaprivativa da União (art. 22, V). No entanto, a proteção à infância, por serum tema difuso, afeto a todos, é de competência legislativaconcorrente (art. 24, XV).Gabarito: Errado.

71. (CESPE/TJRJ/Técnico de AtividadeJudiciária/2008) Os municípios poderão explorar diretamente, ou medianteconcessão, o serviço local de gás canalizado.

Essa competência é reservada aos ESTADOSe não aos municípios. Esse dispositivoé bastante cobrado emprovas! Primeiro, porque é uma das poucas competências dos estados-membros previstas expressamente no texto constitucional esegundo, na matéria de processo legislativo, pois os governadoresnão podem editar medida provisória para disciplinar esse dispositivoconstitucional.Gabarito: Errado.

72. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Os estadospoderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,aglomerações urbanas e microrregiões,constituídas por agrupamentos demunicípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execuçãode funções públicas de interesse comum.

Essa é a cópia do art. 25, § 3º. Vamosrevisar:Competência dos Estados: -Residual ou remanescente +-Criação, incorporação, fusão edesmembramento de Municípios(18, §4º)-Exploração de gás canalizado (25, §2º))-Instituição (25, §3º)de: *Regiões metropolitanas*Aglomerações urbanas*Microrregiões.-Organização de sua própria justiça(125)-Serviço de transporte intermunicipal (ADI2.349/ES)Gabarito: Certo.

73. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Legislarsobre recursos minerais é de competência legislativa privativa da União.

Temas sensíveis = competência privativa daUnião! (art. 22,XII)Gabarito: Certo.

74. (CESPE/Técnico -TCE-TO/2008) É decompetência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobredesapropriação.

Legislar sobre desapropriação écompetência privativa da Uniãoenquanto Decretar a desapropriaçãoécompetência do Poder Público,geralmente o Poder Executivo Municipal.Gabarito: Errado.

75. (CESPE/ABIN/Oficial deInteligência/2008) Compete à União legislar privativamente sobre direito processual,mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União,os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobrenormas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderãodisciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal,quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadascomo leis federais.

O erro da questão está na última frase daassertiva. Realmente, caso a União seja omissa na elaboração de normasgerais, os estadose DF adquirem a capacidade legislativa plena. Noentanto, caso sobrevenha legislação federal sobre normas gerais, asnormas legais estaduais e distritais NÃO SÃO recepcionadas como leisfederais, mas sim SUSPENSAS pela lei federal, na parte que lhefor contrária.Gabarito: Errado.

76. (CESPE/Analista -TCE-TO/2008) Competeà União legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca deprocedimentos em matéria processual. No entanto, na ausência de umanorma geral federal disciplinando essa matéria, os estados e o Distrito Federalterão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades,até que sobrevenha a lei geral federal, quando então as normasespecíficas editadas por esses entes federativos restarão revogadas.

O único erro da questão está na palavra"revogadas". O certo seria "suspensas". No restante, a questão estácorreta: Legislar sobre Direito Processual é competência legislativaprivativa da União,enquanto os procedimentos em matériaprocessualsão competência legislativa concorrente. Além disso, caso aUnião seja omissa e não edite normas gerais nos assuntos decompetência concorrente, os estados e DF adquirem competêncialegislativa plena até que sobrevenha norma federal.Gabarito: Errado.

77. (CESPE/Técnico - TRT 9a/2007) Ainstituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusivehabitação, saneamento básico e transporteurbano, é de competência dos municípios.

Lembre-se que estabelecer as "diretrizes","critérios", "bases", "normas gerais etc. será semprecompetência da União.Gabarito: Errado.

78. (CESPE/TRT9/Técnico Judiciário /2007) Ainstituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusivehabitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.

Trata-se de competência exclusiva da União,portanto, administrativa,prevista no art. 21, XX. Lembre-se de quesomente a União pode:x Quando a CF usar o termo nacionalouinternacional;x Estabelecer as "diretrizes", "critérios","bases", "normas gerais etc.x Temas "sensíveis" como atividade nuclear,guerra, índios, energia, telecomunicações etc.Gabarito: Errado.

79. (CESPE/TCU/Analista de ControleExterno/2007) Com relação à repartição de competências administrativas entre a Uniãoe os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente,segundo a qual aos estados membros são reservadas as competências que nãosejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas sãocomuns a estes e aos estadosmembros.

A competência dos estados é residual ouremanescente, ou seja, o que não for competência da União e nem dosmunicípios, será competência estadual. Além da competência residual, aCF estabelece expressamente algumas poucascompetências aos estados, como a criação, a incorporação, a fusão e odesmembramento de municípios (art. 18, §4º); a exploração de gás canalizado(art. 25, §2º); a instituição de regiões metropolitanas,aglomerações urbanas e microrregiões (art. 25, §3º e organização desua própria justiça (art. 125).No entanto, o erro da questão está em suaparte final: a competência dos municípios foi enumeradaexpressamente pela CF em seu artigo30.Gabarito: Errado.

80. (CESPE/TCU/Analista de ControleExterno/2007) Em matéria legislativa, arepartição de competência chamadaremanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competênciaestadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.

A competência residual dos estados foiatribuída expressamente pela CF em seu art. 25, §1º e não é necessária leicomplementar para que os estados a exerçam. O que a banca tentoufazerfoi confundir o candidato em relação à competênciaPRIVATIVA DA UNIÃO. Essa sim pode ser delegada aos estados por leicomplementar (art. 22, parágrafo único).Gabarito: Errado.

81. (CESPE/TRT9/Analista Judiciário -Execução de Mandatos/2007) Compete aosestados explorar diretamente, ou medianteconcessão, os serviços locais de gáscanalizado, na forma da lei, vedada a ediçãode medida provisória para a sua regulamentação.

É a cópia do art. 25, § 2º da CF. Essedispositivo é bastante cobrado em prova! Primeiro, porque é uma daspoucas competências dos estados-membros previstas expressamenteno texto constitucional e segundo, em relação à matéria de processolegislativo, pois os governadores não podem editar medidaprovisória para disciplinar esse dispositivo constitucional.Gabarito: Certo.

82. (CESPE/Técnico -TRT 9a/2007) No âmbitoda legislação concorrente e dianteda inexistênciade normas gerais, acompetência legislativa dos estados e do DistritoFederalé plena.

Conforme art. 24, § 3º: "Inexistindo leifederal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competêncialegislativa plena, para atender a suas peculiaridades."Gabarito: Certo.

83. (CESPE/TRT9/Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa/2007) No âmbito da legislação concorrente e diante dainexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estadose doDistrito Federal é plena.

Na competência concorrente, a União editanormas gerais, enquanto os estados e o DF editam normasespecíficas. Assim, os estados complementam a legislação da União seutilizando da competência suplementar. Nessa normatização, existesubordinação: as normas dos Estados e DF devem respeitar as da União.Excepcionalmente, caso a União seja omissae não elabore as normas gerais, os Estados e DF adquiremcompetência legislativa plena. Assim, poderão legislar tanto sobre normas geraisquanto específicas. Caso, posteriormente, a União edite lei federalcontendo a norma geral, as leis estaduais tornam-se suspensasna parteem que lhe for contrária (suspende e não revoga).Gabarito: Certo.

84. (CESPE - 2012- MPE-PI -AnalistaMinisterial) A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, peloSupremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral daRepública, para assegurar a observância da forma republicana, sistemarepresentativo e regime democrático.

Quando falamos em representaçãointerventiva, por parte do Procurador-Geral da República, temos quenos lembrar dos princípiosdenominados pela doutrina como"sensíveis", que ensejam a intervenção federal (art. 34, VII).Princípios Constitucionais Sensíveis :-Regime Democrático-Forma Republicana-Sistema Representativo-Direitos da Pessoa Humana-Autonomia dos Municípios-Prestação de contas da AdministraçãoPública-Aplicação do mínimo exigido dos impostosESTADUAIS na saúde e educação.Gabarito: Certo.

85. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) A intervençãodo estado no município tem caráterexcepcional e é permitida nas hipótesesprevistas na CF e eventualmenteestabelecidas na respectiva Constituiçãoestadual.

As hipóteses de decretação de intervençãoestão expressamente previstas na Constituição Federal, nãopodendo as constituiçõesestaduais ampliar tais hipóteses.Gabarito: Errado.

86. (CESPE - 2010-IPAJM -Advogado) Paragarantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, aUnião poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervençãodependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ouimpedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se arequisição do STF.

Conformeartigos 34 e 36. Observe aredação da Constituição:Art. 34. A União não intervirá nos Estadosnem no Distrito Federal, exceto para: (...) IV -garantir o livre exercíciode qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;Art. 36. A decretação da intervençãodependerá:I - no caso do art. 34, IV, de solicitação doPoder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou derequisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercidacontra o Poder Judiciário;Observe que para garantir o livre exercíciodo Judiciário é caso de REQUISIÇÃO e para garantir o livre exercício do Executivo e doLegislativo é caso de SOLICITAÇÃO. Gabarito: Certo.

87. (CESPE - 2010-TRE-BA - TécnicoJudiciário) A intervenção da União em algumestadodepende de decreto do presidente daRepública, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.

Primeiro o Presidente da República decretaa intervenção e depois o decreto é apreciado pelo CongressoNacional no prazo de 24 horas. Além disso, observe o art. 36, § 3º "Noscasos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação peloCongresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decretolimitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essamedida bastar ao restabelecimento da normalidade."Gabarito: Errado.

88. (CESPE - 2010- MS -Técnico deContabilidade) É vedada a intervençãodo estado em seus municípios, mesmo nahipótese de não haver sido aplicado o mínimoexigido da receita municipal namanutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicosde saúde.

Conforme art. 35: "O Estado não interviráem seus Municípios, nem a União nosMunicípios localizados emTerritório Federal, exceto quando:(...)III -não tiver sido aplicado o mínimoexigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento doensino e nas ações e serviços públicos de saúde."Gabarito: Errado.

89. (CESPE - 2010 - DPU) Os princípiosconstitucionais sensíveis são assimdenominados porque a sua inobservânciapelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas,administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais graveexistente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001,p. 259 (com adaptações). Mencionados no fragmento do texto acima,os princípios constitucionais sensíveis incluem aa) autonomia municipal, a formarepublicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, osistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo dareceita em educação e saúde. b) cidadania, a forma republicana, o sistemarepresentativo e o regime democrático. c) soberania, os direitos fundamentais dapessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa. d) construção de uma sociedade livre, justae solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdadessociais e regionais. e) independência nacional, o sistemarepresentativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e orepúdio ao racismo e ao terrorismo.

Princípios Constitucionais Sensíveis :-Regime Democrático-Forma Republicana-Sistema Representativo-Direitos da Pessoa Humana-Autonomia dos Municípios-Prestação de contas da AdministraçãoPública-Aplicação do mínimo exigido dos impostosESTADUAIS na saúde e educação.Gabarito: Gabarito: A.

90. (CESPE/SECONT-ES/2009) Ao dispor arespeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CFafastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União,quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervirnos municípios para manter a integridade nacional.

A União somente pode intervir nos estados,DF ou nos municípios localizados nos territórios. Enquanto isso, osestados somente podem intervir nos seus municípios. Gabarito: Errado.

91. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se a Uniãointervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente a atuaçãoautônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimentode execução de decisãojudicial, sua decretaçãodependerá da requisição dotribunal de justiça daquele estado.

Em regra, segue-se o princípio daAutonomia Política das entidades que compõem o Estado Federado. Noentanto, quando um dos entes "se comporta mal", ou seja, extrapola oslimites de sua competência ou não a exerce da maneira devida, cabe aintervenção para que a Constituiçãoseja cumprida e a normalidadeseja restabelecida. Assim, a intervenção funciona como controle deconstitucionalidade,pois é medida para fazer com que se obedeça àCF.No caso em tela, para que a intervençãoseja decretada para prover execução de ordemou decisão judicial, énecessário haver requisição do STF, STJ ou TSE, a depender da matériada decisão descumprida.Gabarito: Errado.

92. (CESPE/TRE-MA/2009) O chefe do PoderExecutivo federal tem competência para decretara intervenção em qualquermunicípio situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe doPoder Executivo estadual tem competência para decretar a intervençãonos municípios instalados em sua área de atuação.

O chefe do executivo federal (Presidente daRepública) somente pode decretara intervenção nos estados, no DF enos municípios localizados nos territórios. Os estados, por sua vez,podem intervir somente nos municípios localizados na sua área deatuação.Assim, somente a segunda parte da questão está correta e aprimeira parte está errada porque o Presidente da República não podedecretar a intervenção nos municípios localizados nos estados.Gabarito: Errado.

93. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Casodeterminado estado da Federaçãosuspenda o pagamento da dívida fundada por mais dedois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de forçamaior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, nãoserá vinculada, havendo espaço para análise deconveniência e oportunidadepelo presidente da República.

Esse é um caso de intervençãoESPONTÂNEA, que pode ser feita de ofício pelo Presidente da República e éFACULTATIVA, ou seja, o Presidente não estará obrigado a decretar aintervenção. (Esquema na página 81)Gabarito: Certo.

94. (CESPE/SECONT-ES/2009) A União deveintervir no estado da Federação que estiver descumprindoo princípioconstitucional da autonomia municipal.Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessamedida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execuçãodo ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento danormalidade.

Em alguns casos, o decreto de intervenção,primeiramente, se limitará a suspender o ato impugnado (e não sofrecontrole político do Congresso Nacional). Caso a suspensão doato impugnado não seja suficiente para restabelecer a normalidade,aí sim, decreta-se a intervenção e há controle do Legislativo.Como a autonomia municipal é um princípioconstitucional sensível previsto no art. 34, VII da CF, o decretopresidencial primeiro suspenderá o ato impugnado. Caso amedida seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, nãohaverá controle político do Legislativo.Gabarito: Certo.

95. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) Omunicípio de João Pessoa foi condenado, em decisão judicial transitadaem julgado no início ano de 2006, a pagar verba alimentícia a Joaquina dosSantos. Embora o valor do crédito tenha se submetido ao regularprocedimento das execuções contra afazenda pública, o valorinserto no precatório aindanão foi pago. O município justifica sua inadimplência na existência de outrosprecatórios mais antigos e da mesma natureza e na insuficiência derecursos no orçamento. Se o presidente da República tomasse conhecimento docaso narrado, poderia intervir diretamente no município de João Pessoa.

Essa questão está errada por trêsmotivos. Oprimeiro é que não cabe intervenção federal em municípios. A Uniãopode intervir nos estados, no DF e nos municípios localizados nosterritórios,o que não é o caso.Somente os estados podem intervir em seusmunicípios. Assim, a parte final da questão está errada.O segundo erro da questão é que,no casoda intervenção ESTADUAL,para que se possa decretar intervençãopara cumprimento de ordem ou decisão judicial(o precatório é umadecisão judicial), é necessário que haja provimento de Adin Interventivapelo Poder Judiciário. Ochefe do executivo não pode decretar aintervenção diretamente.Já o terceiro erro, é que, segundo o STF,para que haja intervenção pelo não pagamento de precatório, énecessário que o não pagamento tenha sidofeito de forma deliberada edolosa pelo município. No caso em questão, o município não o pagoudevido à existência de outros precatórios mais antigos e da mesmanatureza e àinsuficiência de recursos no orçamento.Gabarito: Errado.

96. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008)Considere que determinado estado da Federação brasileira tenha deixado deaplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,compreendida a proveniente de transferências, na manutenção edesenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Nesse caso,compete ao tribunal de contas desse estado requerer ao STF que determine aintervenção da União no referido estado.

Aaplicação do mínimo exigido da receitaresultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino enas ações e serviços públicos de saúde é um princípioconstitucional sensível e a intervenção por desrespeito a um princípiosensível deve ser requisitada ao Presidente da República peloSTF, após provimento de uma Adin Interventivaproposta pelo PGR.Gabarito: Errado.

97. (CESPE/TJ-AL/Juiz de DireitoSubstituto/2008) Os princípiosconstitucionaissensíveisnão incluem a(A) aplicação do mínimo exigido da receitaresultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações eserviços públicos de saúde.(B) prestação de contas da administraçãopública, direta e indireta.(C) autonomia municipal.(D) forma republicana, o sistemarepresentativo e o regime democrático.(E) erradicação da pobreza e damarginalização e a redução dasdesigualdades sociais e regionais.

A erradicação da pobreza e damarginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais sãoOBJETIVOS da República Federativa do Brasil, previstas no art. 3º, III.Vamos lembrar quais são os princípios sensíveis:-Regime Democrático-Forma Republicana-Sistema Representativo-Direitos da Pessoa Humana-Autonomia dos Municípios-Prestação de contas da AdministraçãoPública-Aplicação do mínimoexigido dos impostosESTADUAIS na saúdeeeducação.Gabarito E.

98. (CESPE/AJAA-STF/2008) A União nãopode intervir em municípios, exceto quandoa intervenção ocorrerem municípiolocalizado em territórios federais.

A União somente pode intervir nos estados,DF ou nos municípios localizados nos territórios federais.Enquanto isso, os estados somente podem intervir nos municípios localizadosem seu território. Essa questão, apesar de bem fácil, é bastanterecorrente.Gabarito: Certo.

99. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Sedeterminado estado da Federação recusar-se a executar os ditamesde uma leifederal, o presidente da República pode decretar a intervenção diretanesseestado.

Uma intervenção que tenha como objeto oprovimento de execuçãode lei federal deve ser REQUISITADApeloSTFapós provimento de uma Adin Interventiva proposta pelo PGR. -Adin Interventiva Federal: Prover execuçãode lei federal ou Observância dos princípiossensíveisda CF.Adin Interventiva Estadual: -Observar os princípios sensíveis da CE -Prover a execução de lei, de ordem ou dedecisão judicial.Gabarito: Errado.