EMENDA Nº 034/2019 (MODIFICATIVA) Altera DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 (DISPÕE SOBRE A ORGANTZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FMDC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCRAS). Nos termos do art. 136 do Regimento Interno, propomos a seguinte Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2018: Art. 1º - Altera o inciso I do Art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, com a seguinte redação: Art. 16. (...) I – O Superintendente Executivo Municipal do PROCON, não poderá ocupar a presidência do CONDECON; Art. 2 o - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Augusto Ruschi, 05 de agosto de 2019. Dr. Gregorio Venturim - PSDB ____________________________ ____________________________ ____________________________ ____________________________ ____________________________ ____________________________
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EMENDA Nº 034/2019 (MODIFICATIVA)
Altera DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 (DISPÕE SOBRE A ORGANTZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FMDC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCRAS).
Nos termos do art. 136 do Regimento Interno, propomos a seguinte Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2018:
Art. 1º - Altera o inciso I do Art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, com a seguinte redação:
Art. 16. (...)
I – O Superintendente Executivo Municipal do PROCON, não poderá ocupar a presidência do CONDECON;
Art. 2o - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em atendimento ao princípio da segregação das funções.
REQUERIMENTO Nº 108/2019
REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja consignado nos anais desta Casa de Leis, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor LUIZ LEPAUS, ocorrido no dia 25 de julho do corrente ano, no hospital Santa Rita, em Vitória, Capital do Estado.
REQUEREMOS, ainda, que da manifestação desta Casa, seja dado conhecimento à família enlutada.
REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja consignado nos anais desta Casa de Leis, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do professor Atair Maciel de Freitas, ocorrido no dia 31 de julho do corrente ano, nesta Cidade.
Atair tinha 46 anos e era professor de artes da Escola Professor Ethevaldo Damazio.
REQUEREMOS, ainda, que da manifestação desta Casa, seja dado conhecimento à família enlutada.
Considerando que compete privativamente à Câmara Municipal, exercer, dentre outras atribuições, o controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme dispõe o Art. 28 - XVII da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o projeto de reforma e ampliação do espaço público conhecido como “feirinha”;
Considerando a importância da agricultura familiar como uma das principais fontes de renda do município;
Considerando que a Agroecologia, ou Agricultura Ecológica, é uma forma de agricultura que preserva o meio ambiente, respeita a terra e o pequeno produtor rural e se preocupa em levar alimentos mais saudáveis para a mesa do consumidor;
Considerando ainda que, em Santa Teresa os agricultores familiares que praticam a Agroecologia, são representados pela Associação Santa Teresa de Agroecologia (ASTRAL), criada em 2015;
Considerando por fim, o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que trata sobre o apoio do Poder Público a agricultura orgânica e a agroecologia;
REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido de encaminhar à Câmara, no prazo legal, as seguintes informações:
a) considerando o projeto de reforma e ampliação da “feirinha”, como será feito a distribuição do espaço entre os feirantes?
b) haverá um espaço reservado aos agricultores familiares que dedicam seus serviços exclusivamente para a agricultura orgânica ou agroecológica?
Considerando a alta demanda pela comunidade Teresense das estradas, inclusive no trecho que se inicia após a rotatória do Bairro Vila Nova, passa pelo inicio do Bairro Alvorada e segue pelo cemitério até a Igreja Católica de Aparecidinha, principalmente pelo estado de grande perigo em que se encontram.
REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido de enviar à Câmara, as seguintes informações:
a) Na parte do trecho acima citado, onde existe pavimentação através de paralelepípedo, a Prefeitura vai mantê-la?
b) Caso negativo, qual a providência vai ser tomada e qual o tempo de inicio e finalização dessa intervenção? (Enviar cópia do planejamento e demais documentos pertinentes)
c) Caso continue com essa pavimentação, qual o planejamento de execução de manutenção dessa via, para deixá-la minimamente trafegável, inclusive livre de ocorrências que vem sendo registradas, tais como prejuízos matérias com potencialidade de causar dano à vida? (Enviar cópia do planejamento e demais documentos pertinentes)
d) Na parte desse trecho em que a pavimentação não é por paralelepípedo, qual o planejamento de execução de manutenção? (Enviar cópia do planejamento e demais documentos pertinentes)
Considerando o estado crítico em que se encontra o bueiro que fica na Rua lateral ao Bar do Leo, no Bairro Vila Nova, bem como a falta de pavimentação e de iluminação publica no seguimento dessa Rua (Rua Amadio Brighenti), que passa por trás desse estabelecimento.
REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido de enviar à Câmara, as seguintes informações:
a) Quanto à condição desse bueiro (fotos anexa), a Prefeitura tem conhecimento? Qual a providência será tomada? E qual o tempo para ver solucionado esse problema?
b) Quanto a falta de pavimentação e iluminação pública, está no planejamento da Prefeitura essas implementações? Caso negativo, por qual o motivo? Caso positivo, qual o prazo para inicio e termino da execução dessas implementações?
No passado, Santa Teresa contava com uma sala de cinema, o “Cine Canaã”, situado na Av. Getúlio Vargas, onde atualmente funciona a Casa da Cultura. De propriedade do saudoso Dionísio Tomazzi, era uma das poucas opções de lazer da Cidade, atraindo grande público nos finais de semana;
Com a extinção do cinema, nossa Cidade perdeu esta opção cultural, que transmitia as vivências, as histórias, as lendas, as expressões cotidianas do povo brasileiro, através da Sétima Arte;
Considerando a necessidade de oferecermos para as famílias Teresenses e para os turistas, outras opções de lazer, que não sejam a gastronomia e as atrações da Rua do Lazer;
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, adotar as providências necessárias para a reativação do Cinema na Casa da Cultura, a fim de oferecer mais uma opção de lazer para a população.
Considerando os imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, sem uso;
Considerando as poucas áreas destinadas à prática esportiva e de lazer ao Jovem Teresense, sobretudo de esportes não convencionais;
Considerando exemplos de outras Cidades, que investem em ambientes voltados à prática de esportes radicais, tais como Skate, BMX Freestyle (...);
INDICAMOS ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Esporte e Lazer, a criação de uma pista Skatepark/Radical em área pública da municipalidade, tendo como referência a área construída no Parque Tancredão, em Vitória.
Foto 01 – Skatepark Radical situado no Parque do Tancredão, em Vitória
INDICAÇÃO Nº 105/2019
Considerando a Indicação nº 186/2017, de nossa autoria, aprovada em 5 de dezembro daquele ano, por intermédio da qual solicitamos ao Poder Executivo a realização de reparos na ponte situada sobre o Córrego da Onça, tendo em vista o transbordamento do rio sobre a estrutura quando há chuvas de maior intensidade, isolando os moradores da região;
Considerando que até a presente data, quase um ano e meio após a solicitação, o Poder Executivo não se sensibilizou com o problema, no sentido de buscar meios para solucioná-lo e a situação veio a agravar-se, com risco de desmoronamento da estrutura (fotos em anexo);
INDICAMOS ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Infraestrutura, executar as obras necessárias ao reparo e ao soerguimento da ponte sobre o Córrego da Onça, situada na altura do terreno do senhor Irineu Scalzer, na estrada principal que dá acesso à localidade de Nova Valsugana, interior do município, se possível em caráter de urgência.
