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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIAINSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRÍCOS - INEMA

Diretoria de Unidades de Conservação

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Monumento Natural BrejõesRefúgio de vida Silvestre do Morro do Chapéu

Parque Estadual Morro do Chapéu

INFORMAÇÕES PARA CONSULTA PÚBLICADezembro de 2011

INTRODUÇÃO

A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) declarou 2011 como o Ano internacional das Florestas, convidando os governos, o Sistema das Nações Unidas, organizações não governamentais relevantes, o setor privado e outros atores para fazer um esforço conjunto para conscientizar o mundo sobre o manejo sustentável, conservação e desenvolvimento sustentável de todos os tipos de florestas, para o benefício das gerações presentes e futuras.

Diante deste fato, no mesmo ano, o governo da BAHIA incluiu no seu PPA 2011/2015 a criação de unidades de conservação, preferencialmente nos biomas Caatingas e Cerrado.

Durante o ano de 2010/2011 algumas áreas foram pré-selecionadas para estudo, escolhidas em função de ameaças imediatas sobre elas.

Entre elas, destacou-se a necessidade de redefinir a área do Parque Estadual Morro do Chapéu para incluir outras áreas, que possuem pinturas rupestres e diversas riquezas naturais que não estão na atual poligonal. A nova poligonal, depois de vários estudos técnicos, será apresentada numa Consulta Pública no mês de Dezembro de 2011 nos municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova.

O QUE É CONSULTA PÚBLICA?

A Consulta Pública é um instrumento criado para ampliar a oportunidade de participação da população na elaboração e no aprimoramento de políticas públicas e ambientais. Com ela, a produção de instrumentos legais que norteiam as ações governamentais torna-se democrática e transparente, pois torna possível a discussão sobre os temas de interesse da sociedade.

Conforme determina o Art. 22 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), a criação deunidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. Além disso, no processo de consulta, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas, para




permitir que todos tenham conhecimento do tamanho, da localização e dos limites da(s) área(s) proposta(s) (figura 01). Neste momento oportuno a população será informada como funciona a gestão de uma unidade de conservação, destacando as atividades que serão permitidas e proibidas.

Figura 01: Proposta redefinição da unidade de conservação da natureza – Parque Estadual Morro do Chapéu.

O QUE É UNIDADE DE CONSERVAÇÃO?

Unidades de conservação são espaços com características naturais relevantes,que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio




biológico existente. As UC asseguram o uso sustentável dos recursos naturais e ainda propiciam às comunidades envolvidas o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis em seu interior ou entorno.

No Brasil, a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) prevê dois tipos de áreas protegidas: as públicas e as particulares. As Unidades de Conservação (UCs) são também divididas em dois grupos: Proteção Integral – são voltadas para a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, onde não é permitido o uso dos recursos naturais; Uso Sustentável - busca compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Parque Estadual (PE)Um Parque tem como principal objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando pesquisas científicas, educação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.985/2000 (SNUC).

Monumento Natural (MONA)O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que a utilização da terra e dos recursos do local pelos proprietários seja compatível os objetivos da unidade. Havendo incompatibilidade entre os objetivos do Monumento e as atividades privadas ou não havendo aceitação do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade, para a convivência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.985/2000 (SNUC).

Refúgio de Vida Silvestre (RVS)O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais indispensáveis para a existência ou reprodução da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aceitação do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.985/2000 (SNUC).

Mosaicos de UCs




Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da diversidade cultural e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. O mosaico de unidades de conservação será reconhecido pelo Ministério do Meio Ambiente, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação.

IMPORTÂNCIA DA CAATINGA

Todos querem ar puro, água fresca, alimentos saudáveis, novos medicamentos, áreas de lazer agradáveis e recursos naturais. Isso todo é o que a natureza nós fornece. E nós, estamos cuidando dela?O Estado da Bahia abriga na sua localização e extensão, uma alta biodiversidade tanto em relação aos animais quanto aos espaços por eles ocupados. Reconhecido internacionalmente como possuidor de dois “hot spots” para conservação no mundo, dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado, conta ainda com o bioma da Caatinga (10% do território nacional), único tipicamente brasileiro. O Bioma Caatinga é um dos menos conhecidos e mais devastados do semi-árido baiano. A Bahia desmatou 0,55% da sua Caatinga entre 2002 e 2008 e, ao fazer a má utilização dos recursos naturais desta região, pode colocar em risco de extinção vários animais e vegetais.

Apesar desta destruição, ainda há muito para se descobrir e proteger. Recentemente, estudos têm sido realizados com o objetivo de melhor conhecê-lo e preservá-lo e assim, a cada ano, novas espécies de plantas e animais são encontradas.

E não é só isso. Na Caatinga brotam várias nascentes. Essas fontes de água doce abastecem milhões de pessoas, além da indústria e agricultura, mas a maior parte já se encontra comprometida pelo desmatamento e poluição.

MONUMENTO NATURAL BREJÕES

A PROPOSTACriar um Monumento Natural de 2.204,993 há (figura 02) numa área de cavernas, destinado a proteger sua exuberância morfológica e conjunto espeleológico diversificado está totalmente inserido no domínio vegetal da caatinga e apresenta como principais destaques: o "canyon" do rio Jacaré, as grutas de Brejões e da Igrejinha, com suas respectivas ressurgências e as grutas da Couve-flor e Bocana, com seu conteúdo arqueológico de grande relevância.





A proposta está inserida nos municípios São Gabriel, João Dourado e Morro do Chapéu (figura 02).

DESCRIÇÃO Em Brejões há vestígios bem mais antigos da presença do homem, expressos por pinturas rupestres e inscrições históricas junto à entrada da ressurgência do rio e em certos pontos nas escarpas do vale, ainda pouco ou nada estudados (figura 03 e 04).




Figura 03: Pinturas rupestres ao longo do vale do rio Jacaré . Foto de I. Karmann.

As formações espeleológicas são peculiaridades da região. São caracterizadas por cavidades naturais derivadas de fenômenos físicos, químicos e bióticos.

Sua formação principal, uma das mais notáveis do país devido sua extensão (7.750m) é a Gruta dos Brejões (figura 04).

Figura 04: Gruta dos Brejões

A caverna destaca-se no cenário espeleológico nacional pela grande amplitudede suas galerias, dimensões de seus espeleotemas, volume de suas dolinas de abatimento e pelo vistoso portal de 106 metros de altura, aspectos de inquestionável apelo turístico. O valor natural é reconhecido e manifestado popularmente pelos cultos religiosos que atraem milhares de pessoas.

Manifestações religiosas são relativamente comuns em cavernas. Tais manifestações revelam culturas populares, em geral regidas por condiçõessocioeconômicas e naturais que estimulam a religiosidade.




Em torno dos festejos estabelecem-se delicadas relações de fé, subsistência e laços com recursos naturais degradação natural, cuja análise requer tratamento individualizado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA preocupação sobre os danos ao ambiente cavernícola diz respeito à legislação vigente sobre o tema. O Decreto Federal no 99.556 de 01/10/1990 afirma que "toda cavidade natural subterrânea penetrável pelo homem é patrimônio cultural brasileiro e, como tal, será preservada e conservada de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo" acrescentando que sua utilização e de sua área de influência devafazer-se somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a manutenção do respectivo equilíbrio ecológico, sendo obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental para as ações que possam ser lesivas direta ou indiretamente a essas cavidades (arts.2o e 3o).

As características físicas, ecológicas e arqueológicas destas pinturas se destacam em melo a um ambiente hostil, onde a seca é uma constante e as condições de sobrevivência dos grupos humanos do passado e do presente chamam a atenção frente o Isolamento do local.

Todo o patrimônio, em Brejões, carece da realização de estudos espeleológicos e arqueológicos sistemáticos para sua melhor compreensão, bem como de programas de educação ambiental para moradores e turistas, evitando-se assim, a degradação de seus espeleotemas.

Segundo o SNUC a MONA permite a permanência de antigos povoados e ocupações de pequenos produtores.

REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DO MORRO DO CHAPÉU

A PROPOSTACriar um Refúgio de Vida Silvestre (RVS) de 60.650,145 ha envolvendo transição entre Cerrado e Caatinga, incluindo a maior área possível de Caatinga (figura 05).

A proposta está inserida nos municípios Morro do Chapéu, Várzea Nova, Ourilândia e Cafarnaun.

Segundo o SNUC no Refúgio é permitida a permanência de antigos povoados e ocupações de pequenos produtores.





DESCRIÇÃO Em Morro do Chapéu ocorre, em poucos quilômetros, a transição entre a Cerrado e Caatinga. Abriga plantas e animais que só se encontram ali.

A proposta de criar um Refúgio de Vida Silvestre, além de proteger uma biodiversidade única, também é de dinamizar a economia local através do turismo e preservar os mananciais que abastecem os povoados próximos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor sua riqueza biológica excepcional, Morro do Chapéu é considerada, por muitos cientistas, como prioridade nacional, para a criação de unidade de conservação. A maioria das plantas e animais raros desta região não se




encontra em nenhuma outra unidade de conservação e são ameaçadas de extinção.

A área continua sofrendo constantes impactos de desmatamento, fogo, extração de lenha e madeira, além de pisoteio de gado.

Pelo tipo de uso e ocupação observado na área de Morro do Chapéu, a tipologia de Unidade de Conservação mais indicada é um Refúgio de Vida Silvestre, que normalize o tipo de uso da área, e principalmente, evite a desapropriação sistemática de todos os pequenos produtores, ocupantes antigos da área. A agricultura familiar pode ser compatibilizada com a proteção dos remanescentes, uma vez que se consolide nas áreas já abertas, através de técnicas sustentáveis como sistemas agro-florestais. Essas experiências podem também prever a produção de lenha por árvores leguminosas plantadas, de crescimento rápido. Parte da população dos povoados poderia também se envolver na exploração do ecoturismo na UC e seu entorno, como ocorre em outros locais de característica similar no país. Grandes fazendas de pecuária, com muita floresta, inativas ou pouco ativas, não teriam como desenvolver suas atividades sem danos ambientais graves.

Em caso de incompatibilidade, esses imóveis poderiam se tornar públicos, o que permitiria a seus donos investir em outra área com melhor aptidão agrícola. Dentro do Refúgio, nas áreas deixadas para proteção, observaremos então a regeneração e re-conexão progressiva dos fragmentos de floresta.

Vale também avaliar se os pequenos produtores locais têm área suficiente para se manter sem abertura de novas roças em cima de matas, para sobreviver. Neste caso, seria necessário o re-assentamento de famílias, em área mais propícia ao seu desenvolvimento e de acesso mais fácil à infraestrutura urbana.

Um impacto positivo da criação do Refúgio, além do fomento do turismo, é a conservação de extensos mananciais de água que, na beira do semiárido, têm importância vital para o futuro econômico do Município e da região como um todo.

PARQUE ESTADUAL MORRO DO CHAPÉU

A PROPOSTAA proposta visa proteger e preservar o patrimônio natural representado pelas construções naturais ruiniformes das áreas de maior altitude na região de Morro do Chapéu, bem como a vegetação de campo rupestre e a biodiversidade nele contida.

Visa também dinamizar a economia local com o desenvolvimento do ecoturismo, turismo rural e de aventura.





A proposta está inserida nos municípios Morro do Chapéu, América Dourada, João Dourado e Várzea Nova.

Segundo o SNUC em Parque Estadual não e permitido a permanência de antigos e novos povoados como também ocupações de pequenos e grandesprodutores.

DESCRIÇÃO A região de Morro do Chapéu é um complexo de serras e morros íngremes, separados por vales profundos. A maior parte dos vales e morros é coberta por floresta densa. Ao longo da área de estudo são possíveis de serem encontradas gravuras, símbolos e outros registros, presentes em paredes rochosas ora abrigadas ora expostas, sujeitos à ações humanas e intempéricas. Os sítios arqueológicos das Lages e das Serras Isabel Dias, das




Carnaúbas, do Estreito e do Badeco, com pinturas rupestres, alguns já cadastrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN.

Morro do Chapéu abrigam o maior conjunto de florestas da região, com muitas espécies de plantas e animais raros e muito ameaçados. O quase-ameaçado Embernagra longicauda (rabo-mole-da-serra) (figura 08) ave típico de ambientes rupestres de altitude, foi coletado no Morro do Chapéu em 1928 e ainda pode estar presente na área, haja vista os registros recentes na vizinha Serra do Sincorá. Ocorrência também da ave ameaçada de extinção chorozinho-de-papo-preto (Herpsilochmus pectoralis) (figura 09) e do endêmico beija-flor-gravatinha (Augastes lumachella) (figura 10).

Nos topos dos morros mais altos e íngremes ocorrem campos rupestres, sob afloramentos de rochas, com bromélias, cactos e orquídeas. O local possui uma riqueza em pássaros raros o que tem atraído turistas do exterior há mais de dez anos.Como reflexo da diversidade de ambientes, a avifauna da área é composta por uma mistura de elementos de Cerrado, Caatinga e Campos Rupestres.

Figura 07: Herpsilochmus pectoralis (Chorozinho-de-papo-preto),

Figura 08: Embernagra longicauda(rabo-mole-da-serra) Figura 09: Beija-flor-gravatinha-vermelha(Augastes lumachella)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSTodos os registros recentes de flora e fauna no local apontam por uma área de riqueza extrema.

Em toda área é possível observar práticas de desmatamento, focos de queimadas, degradação de nascentes e demais corpos d’agua, entre outros.




São observadas, também, atividades como a remoção de camadas do solo e a danificação das pinturas rupestres, biopirataria de espécies selvagens e fósseis.

As populações que habitam a região de serras são de pequenos produtores rurais vivendo em economia de subsistência. Muitas roças e pequenos pastos são abertas com desmatamentos e queimadas, avançando pouco a pouco sobre a floresta a ameaçando nascentes de rios. Há também atividade madeireira, aberturas de pastos e roças perto dos cursos d’água, incêndios repetidos e desmatamentos para formação de pastos e roças.Esta situação, evidentemente, vem impondo grande risco a espécies animais e vegetais nem sequer registradas pela ciência.

Se não forem encontradas soluções que garantam o assentamento destas populações rurais em áreas mais propícias à atividade agrícola, em poucos anos estará perdida esta importante área arqueológica e de vida silvestre.

Date post:	10-Feb-2019
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