Informativo do Tribunal de Contas do Estado do Paran á - 2004 -n o 76

Incentivo erecon ec- e n s51 anos oTribu ai e Contas

nalisador eletrônico gara te primeiroexame das contas munici ais e2003

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Te de ate rmite a lei em r -da e minis rat- a

[!] advogado Mauro Roberto Gomes de Mat­I tos, do Rio de Janeiro, ministrou palestra

para 150 fundonários do Tribunal de Con­tasdo Estado sobreo tema de seu último livro, '0limiteda ImprobidadeAdministrativa".

'0 nosso Tribunal é o primeiroórgão público doPais a receber os ensinamentos deste eminenteadvogado. Isso prova nosso interesse em acumu­lar conhecimentos paramelhor desenvolver nossamissão de zelarpela boa aplicação do dinheiropú­blico", afirmou o presidente do TC, conselheiroHenriqueNaigeboren.

Mattosdisse, emsuapalestra, queo objetivodeseu livro e da divulgação que faz através de semi­nários é colaborar para o debateda chamada leido"colarinho branco". "Um ato ilegal não necessaria­mente é um ato ímprobo'; afinmou. "Existem limi­tesdentro da leie elespredsamser interpretados,

sobo riscodesecometerem injustiças'~ disse.Como exemplo de um ato ilegal dtou o caso de

um agente públioo, um prefeito, que, às vezes pordesconhedmento, fazumaobrasem lidtação, agin­do namaiorboa fé. "Porcausa disso, elepodesofrertodas assanções daleieoquedefendo é que,nestecaso hipotétioo, ele não fez a obra para enriqued­mentoou pegou o dinheiro e nãoconstruiu", explicao advogado.

Eleacha que a mão pesada da lei não deveseraliviada para os casos onde for comprovado que oadministrador público"feriu o erário", ou seja, seapropriou do dinheiro público para enriquecimen­to. "Mas tem que ser provado. O que acontecehoje no Brasil é quedenúndassãofeitassemcom­provação, a exposição na mídiaé uma espécie dejulgamento sumárioe, quandoo agenteconsegueprovar, muito tempo depois, que não cometeu a

improbidade, estáarruinado", afinma Mattos.O caso recente de um ex-prefeito paulista,

acusado deenviarmaisde US$ 300 milhões paraoexterior, é citado pelo advogado, autor de 9 livrossobredireito e titular de um dosmaisconceituadosescritórios deadvocacia do País. "Nãoestoudefen­dendo-o, mas é preciso que se prove que estedinheiro foi mesmo fruto de desviodas obrasqueele fez enquanto prefeito. E se ele, que é muitorico,enviou estedinheirocomofruto de umanego­ciação de bensda famíliaou algo parecido? Nestecaso, como administrador, não teria culpa ne­nhuma e não deveria ser enquadrado na lei deimprobidade. Oproblema, hoje, no Brasil, é que osadministradores muitas vezes são acusados semprovas, precisam comprovar inocência e têm avida política e pessoal destruída irreversível­mente", afirmao advogado.

Renovado convênio para auditoria de recursos do RID eRIROo presidente do Tnbunal de Contas do Paraná, conselheiro Henrique Naigeboren, assinOU. comaCootroladoría Geral daUniilo,a renovação do ronvêBoque permite a r&araaçW, por parte doTe,da

utITlZaÇão dos recursos internacionais doBanco Mundial (B1RO) e Banco Interamerlcano de Desenvolvimento (BIO). cesta vez o acordoé por tempo Indeterminado e autoriza auditorias emobras Feitasemparceria comosgovemos estaduaIS emumopais. Antes, quandoocorwenioera reitocomaSecretaría Federal deCootrole Interno,órgãoligadoaoMinistérioda Fazenda, aduração erade doiSanos.

unicípio pode cederservidor para entidade

Em resposta a consulta formulada aoTribunal de Contas, o conselheiro vice­presidente Nestor Baptista, considerou pro­cedente a cessão de recursos humanos efinanceiros a entidades assistenciais, cujafinalidade é auxiliar a prestação de serviçosessenciais, por parte dos municípios. O in­vestimento deve constar da Lei Orçamentá­ria Anual e o empréstimo de funcionáriodeve estarprevisto emlegislação local.

a Sumário Te -7liL2_0CL4

Anig de latauro emeditorial da Gazeta

O artigo "A Escalada dos Municípios", doconselheiro Rafael Iatauro, do Tribunal deContas do Paraná provocou repercussão naesfera política e na imprensa do Estado, Otextocomentado noeditorial dojomalGaze­ta do Povo, enfatizou o cumprimento da LeideResponsabilidade Fiscal echamou aaten­ção para as peculiaridades do desenvolvi­mento deprojetosdecurtoelongo prazo.

Ci adão honoráriode Cerro Azul eIbaiti

Oconselheiro Quiélse Crisóstomo da Sil­va, do Tribunal de Contas do Paraná, rece­beutítulos de Cidadão Honorário de Ibaiti,no Norte Velho e Cerro Azul, na região doVale da Ribeira, por relevantes serviçosprestados quando era deputado estadual.O vereador Irineu Vaz Pereira, presidenteda Câmara Municipal, foi o autor da home­nagem feita porCerro Azul.

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Gastos do Go erRO do Estadoserão acompanhados pela Internet~

Tribunal de Contas do Estado acaba de irn-• plantar o Sistema Estadual de Informação

(SEI), quevaitornarmaisrápidoeeficienteo processo de fiscalização, exame e análise dasprestações de contas dos órgãos integrantes daadministração direta do Governo do Estado. "Esta·mos agilizando o processo de informatização dostrabalhos do Tribunal de Contas do Paraná . Comisso, queremos tornar cada vez mais eficiente etransparente o trâmite dos processos. Assim, me­lhoramos o controle sobre a aplicação dos recursospúblicos", disse o presidente do Te, conselheiroHenriqueNaigeboren.

Na solenidade, o deputado federal Paulo Ber­nardo(PT) fez uma explanação sobre o projeto delei dasparcerias público-privadas, queestá emtra­mitação no Congresso Nacional. "Com o avançotecnológicoe acapacidadede pessoal dos tribunaisdecontascomoodo Paraná, tenho certeza dequeafiscalização a ser feita nas futuras obras geradaspelas parcerias vai evitar qualquer desvio de finali­dade", disse Bernardo. Elegarantiuqueasparceriaspoderão trazerinvestimentosde US$ 10bilhões atéo fimdo primeiromandatodo presidente Lula.

OSEI entraemfuncionamento deforma gradual.

Publicidade edi ulgaçãode atos municipais

oconselheiro ArtagãodeMattos Leão, doTribunal de Contas do Paraná, emitiu pare­cerpela possibilidadede publicidadeemrá­dio e televisão, com transmissões de ses­sões, de audiências públicas, divulgação,eventos, serviços, campanhas e programase homenagens, atendidos o planejamentoorçamentárioe financeirodaentidade, a Leide Diretrizes e a Lei Orçamentária, não po­dendocaracterizar promoçãopessoal.

Nesta primeira etapa,quecomeçou a vigorar em 10de julho, os gestores responsáveis pelos órgãos doGoverno do Estado, comoassecretanasde Estado,deverão informar, através do sistema, e até cincodias após o ato, todos os processos de licitações econtratos quefizerem, incluindoaípossíveis aditivosaos documentos originais. "O programa disponibi­liza o módulo para preenchimento. Assim, facilita oenviode informações eo controlede todo o preces­sopor partedo Tribunal de Contas", informa MauroMunhoz, diretor da Inspetoria Geral de Controle(IGC), responsável peloacompanhamento dascon­tasde53órgãos doGoverno do Estado.

"O programa vai facilitar a vida dos adminis­tradores públicos. Ele é simples, dividido em mó­dulos, como se fossem mini-sistemas distintos, on­de cada um terá função esoectlca'; explica TatianaBove, diretora do Departamento de Processamentode Dados, responsável pela criação e implantaçãodo Sistema. Atualmente, no site www.tce.pr.gov.brpodeseracessado o módulosobre cadastro.

Segundo o presidente do Tribunal de Contas,conselheiro Henrique Naigeboren, alémdo módulode licitações e o decadastro, que deveseratualiza­dosempre que houvernecessidade, o próximo pas-

Número de denúnciasaumenta com eleições

O conselheiro Heinz Georg Herwig, cor­regedor geral do Tribunal de Contas doParaná, passa a ter mais trabalho com aentrada do período eleitoral. Em época deeleição aumenta consideravelmente o nú­mero de denúncias, principalmente anôni­mas, que chegam à Corregedoria do TCE.Elas são avaliadas e, quando procedentes,são investigadas.

so do Tribunal é implantar o de fiscalização sobreobras públicas, que estásendo elaborado nosmes­mosmoldes do de licitações. Mais adiante, o Tribu­nal terá um sistema onde seus funcionários terãoacesso à base de dados dos sistemas do Governodo Estado para recolher informações sobre fiscali­zação dedespesa, outrodefiscalização dareceita.

Estas informações, alémde mostrarem asmovi­mentações financeiras, serão ferramentas impor­tantes para a produção dos relatónos quadri­mestrais elaborados pelas Inspetorias de ControleExterno do Tribunal de Contas. "Hoje, nosso Tribu­nalé, sem dúvida, omaisinformatizadodoPaís. Estetrabalho ajudaa torná-loumdosmais eficien-tes nocontrole dos gastos do dinheiro público. Essa é anossa missão",disse Naigeboren.

O iançamento do SEI contou com a presença dosecretário de Estado da Administração e Pre­vidência, Reinhold Stephanes, da secretária de Es­tado da Cultura, Vera Mussi, do presidente da Sa­nepar, Stênio Jacob, edosreitoresdasUniversidadesEstaduais de Londrina, Lygia Pupatto, de Maringá,Gilberto César Pavanelli e da Unioeste, AlcebíadesLuizOrlando.

Parceria na liscalizaçãode un- ersidades estaduais

. . . . . ..O conselheiro Fernando Augusto Mello

Guimarães, da 7a Inspetoria do Tribunal deContas do Paraná firmou parceria com o se­cretário daCiência, Tecnologia e Ensino Su­perior, Aldair Rizzi, para queosórgãos estu­dem em conjunto todos os assuntos refe­rentes às universidades estaduais. Cadauma delasestá recebendo, por uma sema­na, uma equipe técnica deinspeção doTe.

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Investimento em inlormatizaçao marca 5~

Tribunal de Contas do Estado do• Paraná completou 57 anos na

quarta-feira, 2 de junho. Paramarcar a data, foi realizada a palestra "Mo­tivando Talentos", do administrador deempresas Paulo Araújo, autor de quatrolivros sobre o tema.

"Sempre queremos incentivar nossosfuncionários. A história de sucesso do Tri­bunal de Contas se deve ao trabalho des­sas pessoas. O que sempre buscamos émelhorar ainda mais o desempenho denossas funções, para cuidar mais do patri­mônio dasociedade", disse o presidente doTC, conselheiro Henrique Naigeboren.

Em sua palestra, Paulo Araújo abordoutemas como o desenvolvimento da auto­estima, a importância doespírito deequipeemqualquer organização, o sucesso alcan­çado pela motivação coletiva e a função dacriatividade no desenvolvimento do traba­lhodaempresa.

HISTÓRIAODecreto nO 627, de2dejunhode 1947,

editado pelo então governador MoysésLupion, criou o Tribunal deContas do Esta­do do Paraná, que tevecomo primeiro pre­sidente, Raul Vazo

De lá para cá, o Tribunal de Contas semodernizou e, nos últimos anos, investepesado na informatização, na qualificaçãode seus servidores e no avanço da técnicade auditorias, para agilizar e tornar maistransparente a análise das contas. Noanopassado, por exemplo, implantou o Anali­sador Eletrônico de Contas, sistema que,em 60 dias, fez a primeira avaliação dasprestações de contas referentes ao exer­cício de 2003 de todas as 399 prefeiturasdoEstado.

Segundo o presidente Henrique Naige­boren, o Tribunal de Contas do Paraná é omais moderno do País. Sua competência éreconhecida por organismos como o BIRDe o BIDque autorizaram o TC a fiscalizar oemprego dos recursos internacionais nasobras feitas em parcerias com osgovernosFederal, Estadual e Municipal. "Chegamosneste estágio porque nosso corpo de fun­cionários sempre está se atualizando",disse Naigeboren.19!iumário Te - 76/2004

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anos do Tribunal de Contas

Te ajuda amelhorar projeto de incenti oàregionalização na área da saúde

Curso obre terceirizaçãoatraiu quase 800 técnicos

Sumário Te - 76/2004 11)

[!]TribUnal de Contas Paraná encerrou em• 28 de maio, o ciclo de palestras sobre

"Terceirização na Administração Públi­ca". O treinamento aconteceunoauditório do TC,com a participaçãode 192gestorese técnicosdaadministração pública de 87 municípios. "Fize­mos esta série de treinamentos para aprimoraros conhecimentos dos administradores. Nestecaso, apresentamos e debatemos as inovaçõesnas formas de prestação de serviço público quesurgiram com as reformas administrativas",afirmou o presidente do TC, conselheiro Henri­que Naigeboren. "Estesencontros esclarecerammuitas dúvidas sobre a terceirização dos ser­viços, que têm causadomuita dor de cabeça aosadministradores na hora da prestação decontas", completou.

As palestras sobre terceirização começaramem novembno do ano passado em cascavel. Nascinco etapas, que incluíram seminários em Ma­ringá, Londrina, Pitanga e Curitiba, participaram723 administradores de todos os 399 municípiosdo Estado. "Nestesencontros, o Tribunal de Con­tas esclareceu o que pode e o que não pode serterceirizado no serviço público", informou oconselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães,um dos palestrantes dos seminários. Os outrosforam o inspetor Paulo César Sdnoyewski e a as­sessora jurídicaSimoneManassés.

Os treinamentos tiveram duração de 9 horas,divididos em dois dias de palestras. Também fo­ram abordados temas como os gastoscom a ter­ceirização na Lei de Responsabilidade Rscal; asações do Ministério Público Estadual e MinistérioPúblico do Trabalho, as Organizações Sociais, asOngs, Cooperativas de Trabalho, Umitações eControles, Controle Interno como Instrumento deAnálise e Acompanhamento dos Resultados dasTerceirizaçôes (Economicidade, Eficácia e Eficiên­cia" Controle Social e Novo Enfoque do ContnoledoTC nasTerceirizaçôes do serviçoPublico.

"O Tribunal de Contas tem constatado que,muitas vezes por falta de conneomento, ou deli­beradamente, os administradores terceirizamserviços que não estão previstos na lei", disse oconselheiro Fernando Guimarães. Segundo oconselheiro, em muitos casos os governos utili­zama terceirização como uma maneirade driblaro limite com pessoal imposto pela LRF. "Ela nãopode ser utilizada como locação de mão-de-obrae muito menospara atividade-fim do Estado, co­mosegurança",afirmou.

O presidente Henrique Naigeboren dissequeos encontros foram muito úteis para esclareceras duvidas e evitar problemas futuros nas pres­tações de contas. "O que o Tribunal quer é isso:que as prefeituras não tenham problema e, maisque isso, que o dinheiro publico seja utilizado deforma correta e para o maior benefícioda popu­lação", afirmou.

Paulo Araújo falou sobreauto-estima, espírito de equipe

e organ ização na empresa

serviços ambulatoriais ehospitalaresdereferência, pa­ra atendimento dapopulação que mais necessita, semque aspessoas saiam daregiãoourrucro-reqt ão" expli­cou Maria Leonor Fanini Paulini,chefedaárea deplane­jamentodaSecretaria dasaúde.

Oprojeto foi implantado noano passado. Como asentidades têm que prestarcontasdodinheiro recebidoe a maioria das associações não tinha experiêncianisso, aSecretaria desaúdeentrou emcontato com oTribunal para arealizaçãodo treinamento. "Colocamosá disposição nossos melhores técnicos para quetodasasdúvidas sobre a prestaçãodecontas fossem escla­recidas", informou opresidenteHenrique Naigeboren.

Djalma Riesemberg Junior, diretor da DiretoriaRevisora de Contas doTC e seus técnicos fizeram umseminário para explicar todos OS procedimentos daprestação deContas. Ocurso teve sete horas e meiade duração. Segundo a Secretaria da saúde, cadahospital vai receber no máximo R$ 100 mil e osconsórcios R$ 60 mil. Com o dinheiro, só poderãocomprar material de consumo e contratar serviços deterceiros, segundo explicouMariaFanini.

[!] presidente do Tribunal de Contas do Pa­I raná, conselheiro Henrique Naigeboren, par­

ticipou da abertura do "Seminário sobre oProjeto deIncentivo ã Regionalização da Saúde", quereuniu mais de 130 técnicos de Consórciose Associa­ções Intermunicipais de saúde e Hospitais Públicos eFilantrópicos noauditóriodoTe. Oevento foirealizadoemparceria com aSecretaria deEstado dasaúde.

"O Tribunal de Contas cumpre sua missão deesclarecer as dúvidas para que não haja nenhumproblema em relação à aplicação dodinheirO público eisso beneficie a população mais carente que precisacada vez mais de melhor atendimento na área dasaúde", disse o presidente do Te. Ele estava acom­panhado do diretor de Sistemas de saúde da secre­tariadasaúde, Gilberto Berguio Martin, dopresidenteda Federação das santas casas de Misericórdia doParaná, Chartes London, edovice-presidente da Ass0­cação dos Consórcios e Associações Intermunicipaisdesaúde doParaná, Milton Adriano deOliveira.

OGoverno do Estado vai distribuir R$ 28 milhõesem 2004 em convênios com 18 consórcios e 22hospitais. "Oobjetivo é incentivar areorganização dos

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~ -u e claJuris1. SUBSÍDIOS - REAJUSTE

Relator : Auditor Roberto Maceáo Guimarães_ : 28704810HCOrigem : MunidDio de BandeirantesInteressado:Prefefto Municipal5es'Sào : 01/20/04Decisão : ResoIuçào21/04-TCPresidente : COnselheiro _roque Nalgeboren

Consulta. Possibilidade de reajuste dos subsidiasdosagentespoIiticos nomesmo tempo enomesmopercentual do rea}uste concedido aos servldoresmumopais. desdeque observados o teto remune­ratô-ee apreyisào emlei. especinca.O Tribunal de Contas, nostermos do voto esaitD doReIa"". Audlll>" ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.RESOlVE <espon<le< a ConSlJIta, pela possibilidadede reajuste dos SlJbsidias dos Agentes PoIibCOS. nomesmo tempo e 00 mesmo percentual do reajustec:onc.edido aos servidores mUnlopais. desde queceseveccs o teto remuneratório e a previs30em letespeáf1ca.

1. DISPONIBIUDADE - MUNldplO - MOVIMEN­TAÇÃO - BANCO OfIOAL

Relatoc :ConselheIro Heinz Georg Herw1gProtocolo : 7S372102-TCOrigem : Câma... MunicipaldeQuartoCentenárioInteressado: Presidenteda Câmara MunidpalSessão : 01/22/04Decisão :Resoi~202/04·TC. (Unànime)Presidente: Conselheiro HenriqueNaigeboren

COnsulta. Possibilidade demovenentaçâo dasdispo­nIbilidades de caixa do municipiO em estabeleci­mento bancário privado quando não existir bancoofidal, mediante convênio referendado pelacâmaramunidpal, observados osprmcípiosconstltudonais.O Tribunal de Contas, nos termos dovotoescritodoRelator, Conselheiro HElNZ GEORG HERWlG. RE­SOLVE responder a Consulta, peta possibilidade damovimentac;ão dasdISponibilidadeS decaixa do Mu­nicípio em esta~mento bancáno privado quan­do nãoexistir banco oficial, mediante convênio refe­rendado pela Câmara Municipal, observados OSprin­opos constitUdonatS, de ac.ordo com OS PareceresnOS 79/02 e 16496/03.respectiVamente da Diretonade Contas MUOldpais e da Procuradoria do Estadojunto a esta COtte.

1. Le n"8666/93. art.24 • 2. AGÉNOAS EXECU­TlVAS

Relatnr : Fernando Augusto ~'elloGuimarãesProtocolo : 307S96/0J-TCOrigem : MumciplodeJacarezmhoInteressada: Prefett..o MunicipalSessão : 02/10/04Decisão : ResoIuçãoSI9/04·TC_ente : ConseIheuo HenrIQue Naigeboren

Consulta. InaphcablhOade da norma inscrita no p""aragrafo únltO do artIgO 24 da Le nO 8.666/93 aosCOnsóroos Intermuntdpais.O Tribunal de Contas, nostermosdo votodoRelator,Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLOGUIMARÃES. RESOLVE respondera ConSlJIta. pelainapHcabllidade da norma in5cnta no parágrafoún,,,, do artJgo 24 da lei nO 8.666193. aos Consór·doslntermunidpais.

1. BASE DECÁtaJLO ' 2. CARGO EM COMISSÃO - 3.RJNÇÃO DECARÁTER TRANSITÓRIO

Relator :Conselheiro NestorBaptIStaProtoa>lo : S56642/0J-TC.Origem :MunicípIo delbaltiInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 04/13/04Decisào : Resolução 1923/04·TC.Presidente : Conselheiro Henrique Nalgeboren

ConSlJIta. !legalidade de recolhimento de conbi·buições prevldendanas dosservidores decargo efe­tivoque possuam funl;ão de chefia oucargo emco­mssão, tendo como basede cãlcuk> a remuneraçãototal percebida enquanto detentores de cargos deconfiança. Base de cãlculo sobre O vendmentopermanente.O Trtbunaldecantas,nostermos do votadO Relator,Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE resp0n­

der a Consulta. acerca de quaIS remunerações de­verão integrar a base de cálculo da contribuiçãoprevldendãna dos servidores públICOS, nos termosdos """"",,es nOs 351/03 e 3033/04, respecliva­menteda Diretona de Contas MunCipais e da Procu­radona do Estado junto aesta Corte.

1. SOCIEDADECOM PERSONAUDADE JURiDlCADEDIRmo PRNAOO - 2. UClTAÇÃO

_[11 sumáriO_Ie - 76/200 4 '

Relator :AuditorRoberto Macedo GUimarãesProtocolo : 414384/03-TCOrigem : Munic/piode PllntaGrossaInteressado: PrefeitoMunicipalSessão : 02/19/04Decisão : Resolução 723/04-TCPresidente : Conselheiro Henrique Naigeboren

ConSlJIta. Impossibilidade de realozação do ajUStecoma SOdedade de econorllli! miSta - Agência deFomentoEconômia> de Ponta Grossa S/A - AFE·PON,sem odevido procedimento fidtatóOo.OTribunal de Contas, nos termos do votodo P.eJa.tnr. Aud,oo< ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, RE·SOLVE respondeo" a Consulta, pela Impossibilidadede realização ccajustecoma sodedade deec0no­mia mlsta - Agencia de FomentD _ de

Ponta GrossaS/A• AFEPON, semodevido proced1­reento Iiatatórío, nos termos do Parecer nO 45/04 ,da Procuradona do Estado Junto aesta Corte.

I. DÉBITOS COM ACOPELRelatnr : Conselheiro Attagâo de MattosLeãoProtocolo : 121310/0HCOrigem : Munidpiode campodo TenenteInteressado: Prefeito MunH:lpalSessão : 02/26/04Decisão : Resolução 875/04·TCPresidente :Conselheiro Henrique Nafgeboren

Consulta . Quitação de dêbltos do serviço de üu­minação publica. Nãoaprovação da Câmara, de~autorizando acobrança desta contnbulçâc natatu·ra de energia elétrica dos munlopes. Orienta-seQue o responsavel pelo Poder êxecuuvo imple­mente medidas a fim de saldar o débrto JUnto àCOpeI, IncluSiVe o encaminhamento de novo pro­jeto de leiparavlger nopróximo exerooo, porsetratar de legis!ação tnbotáre, observando a sualegislação orçamentária e asdisposições da lei deResponsablbdade FISCal, espeoalmente o art. 37,ocscs ( a 111, sem preluizos de medidasjudldalSquevisem às pertinentes responsabihzaçÕe5, casoentenda necessárias.O Tribunal de Contas, nosteores do voto do Reta­IOf; Conselheiro ARTAGÃO DE MAnOS LEÃO.RESOLVE responder a Consulta, sobre l"Yet"ItualSresponsabilidades do Chefedo êsecewo, em razãode débttos para coma CompanhIa Paranaense deEnergia- coPEl. deal<Tentes da cob<ança de en..-­gla destinada aduminação pUblica, nostemloS dosPareceres nOS 7/04 e 999/04. respectivamente daDiretona de Contas MuniopalS e da Procuradoriado EstadoJ""to aesta Corte.

I. ElAIlOAAÇÃO • 2. suPRESSÃO DOS ELEMEN­TOSDE0E5PE5A

Relator :Conselheiro RafaellatauroProtocolo : S21580/0J-TCQngem : Câma.-a MunlOpal dePontaGrossaInteressado: PresIdente daCâmaraSessão : 03/04/04Decisào : Resolução lOOI/04-TC.PresM:lente : COnseUleiro Henrique Naigeboren

Consulta. Elaboração da Lei Orçamentária Anual.Nãoé possivet a supressãodoselementos de des­pesa comdados componentes do mnjunto de de­rnonst:rações integrantes do processo de le Orça­mentária. Inexiste o conflIto de normas, encon·trando-se em plena v)gênda o artigo IS da lein04.320/64 no Que coneemeà elaboração do pr0­Jeto edarespectiva leiorçamentárta. enquanto Queas disposições da Portaria Intermlnisterialn0 163/01 destinam·se à consolldaç,'jo das contaspúblicas.O Trlbunai de Contas, nos termos do voto do Re­lator. Conselhe'ro RAFAEL IATAURO. RESOLVE res·ponder a Consulta, acerca de Questões relacio·nadas ã lei Qrçamentâria Anual, nos termos dosPareceres nOS 322/03 e 788/04, respectivamentedaDiretoria de Contas Municipais e da Procuradoriado Estado )""to a estaCorte.

I .CONSÓROOS INTERMUNIOPAIS OE SAÚDERelator : Fernando Augusto MelloGuimarães_o : 3076OO10J-TCOrigem : Munh:ipiodeJac.arez.nhoInteressado: PrefeitDMUJUcjpalSessão : 02/10/04Decisão : Resolução 520/04-TCPresidente :Conseihelro Henrique Nalgeboren

Consulta. Possibilidade dos coosórdo> intermu­nidpals de saüde adquirirem material especióco.sem a prévia reahz.açâo dO certame Ilotatório.Quando for ldentillcada a singularidade de fome­cedor, ainda queo valor sejadiferenciado em rela­ção à tabeia do SUS. Nos casos em Que hou'ver

viabilidade de competição, deve ser observada aImpOSiçãoprescritano eoso 11 do art. 90 da LCJPR82198, pois por meio de lIotação pode-se. ondu­sve, alcançar valores inferiores aosapontados natabelado SUS.O Tribunal de Contas. nos termos do voto doRelalor. COnselheiro FERNANOO AUGUSTO MEU.OGUIMARÃES, RESOLVE resocede- a Consulta. pelapossibilidade dos Con-;ófoos Intennunoopais desaúde, adqUirirem material especifico, sem aprévia realização do eename hotatório. Quando fortdentifteada a singularidade de fornecedor, aindaQue o valor seja Merendado em relação à tabelado SUS; nos casosem Que houver ...bilidade decompetição, deve ser observada a imposçãop-ese-ta no indSO 11 do an.90da LC/PR 82198.

I .UCENÇA REMUNERADA - 2. MESTRAOORelator : AudltnrJalme Tadeu LechinsldProtocolo : 282240/03-TCQngem : MuntciplodeMarilândlO do SUlInteressado: PrefetoMunicipalSessão : 02/05/04Decisão : Resolução 458/04-TCPresidente : Conselheiro HenriGue Naigel>oren

Consulta. Possib,lidade de professores da redemu­niopal participarem de OJriQS e programas deaperfeiçoamentocontinuado.OTribunaldeContas. nos termos do votoescrrtodoReIa"". Auditor JAIME TADEU LECH\5K1, RESOLVErespondera Consulta, pela possibilidade de profes .seres da rede munidpal partidparem de curses eprogramas de eperteçcementn coonouedo, nostermos dos Pareceres nOs 230/03 e 592/04. res­pecbvamente da Diretoria de Contas MuniCipaIS eda Procuradoria doEstado juntoaesta Corte.

I . ESCOLAS ESPEOAISRelator : Fernando Augusto MelloGuimarãesProtocolo : 479362j0J-TCOrigem : MunldplO de Mauá daserraInteressado: PrE!feltoMunlCipalsessêc : 03/16/04oeosêc :ResoI~ 1360/04-TCPresidente : Conselheiro HendQue Naigeboren

COnsulta sobre a possibilidacle do Municipio cederprofessores a APAE e, em caso de viabtlidade, 50-'

bre a possibihdade de se firmar convênio com aAPA13. e remunerar OS professores com recursosadvindosdo RJNOEF.O Tnbunal de Contas. porunanimidade. RESOlVE<espon<le< • Consulta. pela possIbolodade de pr0­ressoees da redepUblica deeI1Slno serem cedidosaenbdades pnvaclas. como são as Assodações dePais e AmigOS dos ~cepdonalS - APAEs, sendosuas remunerações pagascomr~ oriundosdo fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsono Fundamental e deValortza<;ào do Magistérlo- RJNDEF, nos termos do voto escnto do~,

Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLOGUIMARÃES.

\. MOVIMENTAÇÃO F1NA1ICElRA - 2. AUSÉNOAOE BANCO OfIOAL - 3. COOPERATlVAS DECRÉDITO

Relatnr : ConseJheiro HelnzGeorgHerwigProtocolo : 189301/02-TCOrigem : Muni<ÍPlO de RIoBoMo do 19uaç>JInteressado: PrefeItO MunlopalSessão : 01/22/04Deasao :Resoi"çào203/04·TCPresidente : COnselheiro HenriqueNal9eboren

COnsulta. Impossbilidade de movimentação de~rsos públicos mediante cooperativas de cré­dito, por nào serem estas, InstItuições de cunhobancário. nJo se enquadrando nos ditames dOartigo164, parâgraf030 daConstituição Federal.O Tribunal de Contas, nos tennos do voto doRelator. Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG,RESOLVE responder a ConSlJlta. pela Impossibi­lidade damovlmentae;ào derecu~ públicos me­diante cooperativas decrédito, obseNado nospr0.­

cessos de prestação de contas.adata de 31dede­zembro de 2001. nos termos dos Pareceres nOs80/02 e 9276/02. respectivamente da DiretoriadeCOntas MunlOpatse daProcuradoria doEstado JUn­to a esta Corte.

I .CESSÃO· 2. D1sPONIBIUDADE RJNOONALRelator : ConseI.heiro HeinlGeorg HerwigProtocolo : 492156/03-TC.Qngem : Câma... Munlclpalde lporàInteressado: PreWentedaCâmaraSessão :01/20/04Deosào : Resolução 99/04-TC.Presidente :ConselheIro HenrIque Naogeborerl

Consulta. Impos5lbihdade da cessão de ser.ridormunidpal à agõnoa da receJtafederal.Vedação daLOM. ressalvados oscasos de cessklpa.-a órgàosdomesmo pcder, amprovada a necesdd.y1e, ou paraexeródo de cargosde cont\ança nos termos da lei.

Nãoconstitui atribuição constitucíonat doenteefe­tivaro gerenciamento e cobrança de tributos fede-­rais, não lhe competindo o ônus de arcarcomos0JSt0S da manutenção desse sistema, essencial­menteviflOJlado àuoêo.OTribunaldeContas, nostermos do voto escrito do_. ConseJhe,ro HElN2 GEORG HERWIG,RESOlVE responder a ConSlJIta. pela impossi­bilidadeda cessãode servidormunlapal à Agénoada geceta Federal. adotando a forma dos Pare­ceres nOs 327/03 e 19920/03, respectivamente daDiretoria de Contas Municipais e da Procuradonado EstadoJunto a esta Corte.

I. REGIME CELETISTA - 2. PAGAMENTO DEADIOONAl5

Relator : Auditor Jaime Tadeu ledlUlski_ : 392232/03·TCOrigem : Municiplode tereojeras do SulIntesessado: PrefertoMumclpalSessão : 02/05/04Deosào : ResoIuç.lo461/04-TCPresidente:Conselheuo HenrIQue Naigeboren

Consulta. Possibill(lade deaproyeitamentodo tem­po de sefV1ID prestado sob regime ceIetJsta paraefeitode pagamento de adk:ionals por tempodeserviço.Desde QueprevisWnalegl~ local.O Tribunal de COntas, nos tennos do voto doRelator. Auditor JAIME TADEU LEOIINSIO, RE­SOLVE respondera ConSlJlta. pela pOS5ibihdade deaproveitamento detempoceletista para efeitos deadldonais por tempo de sefV1ID. desde Que pre­VISta na legislação local.

1.COBRANÇA - CONVÉNIO - 2, INSllT\JIÇÃOBAN·CÁRIA

Relator :Conselheiro Heinz Georg HerwigProtocolo : 250620/02·TCOrigem : MunicípiodecascavelInteressado: Prefeito Mumdpal5es'Sào : 01/20/04tectsêo : Resoiuç.l097/04-TCPresIdente: Conselheiro Henrique Na'9eboren

ConSlJlta. Impossibilidadede celell<ação de con­venlo entre a administração pUbioca e instituiçãobencéne otIdal, para cobrança de tributos muno­IcipaÍS. inscritos OU não em divida ativa. visandore<Uperação decreditas.OTnbunal deContas,nos termosdovotoesc-te doRelator. Conselheiro HElNZ GEORG HERWIG.RESOlVE resecooe- a Consulta. pela impcssr­bir:dade legaJ da adminrst1aÇão púbhca celebrarcontrato axn InstJtul~ bancãria ofkial, com OobJetIVOde Que esta tenha a prerrogativade cob<aros b1butDs muruopais inscntosou No em dMdaatNa, prestes a serem c:obcados judicialmente, nostermos dos Pareceres nOs 116/02 e 6295/03, res­pectivamente da Diretoria Revisora de Contase daProcuradoria do EstadoJuntoaesta Corte.

I. SUBSÍDIOS- REAJUSTERelatnr : ConselooroNes"" BaptistaProtocolo : 320525/03-TCOrigem : Câma... MunicipaldeCompoLargoInteressado: Presidente daCâmaraSessão : 02/10/04Oeosao :ResoI~ 493/04-TCPresidente :Conselheiro Henrique Na'9eboren

ConsuitaJmposslbllldade da C3mara MunlopalestabeJecer aumento dos subsidios de modo ex·tempofâneo. automátkoe vinculado aosdeputa­dos estaduais. Possibilkiade de aplicação aossubsldlos dosVereadores, dosíndices de correçãomonetária utilizados pelos servidores munldpais,limItada tal correção Pa condiçAQ do art. 4° daResolução nO 004/2000, daQuela Munidpahdade.PossIbilidade do pagamento de subsidiO dlferen·dadoaoPresidente da Cámara, porém emparcelaunlca, não podendo ser pagona forma de verba derepresentação, ou qualquer outra modalidade re­muneratória, a ser acresdCIa ao subsídio estabele·ddoparaosdemaisVereadores.O Tribunal de Contas, nos termos do voto doRelator, ConseJhe,ro NESTOR IlAPT1STA, RESOLVEresponder a Consulta, nosseguintes termos:a) Pela rmpossiblhdade da Câma... Municipalestabelecer aumento dos subsidioS de modo ex­temporàneo. automátlco e Vinculado aos depu·tadasestaduais;b) Pelapossibilidade de aplicação aos subsi<foos dosVereadores. dOS fndtCe5 de correção monetáriautilizados pek)s servidores munklpais, limitada talcorreção à condição do 13ft. 40 da Resolução nO044/2000. daQuela MunlQpaltdade;c) Pela possobilidade do pagamento de SlJbsid<>dlferencladoao Presidente da Câma.-a, porém emparcela únIca. não podendo serpago na forma deverba de represer"ação. ou Qualquer outra moda­lidade remuneratória. a ser acrescida ao subsídioestabeleddo paraosdemaisvereadores.

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PROCURADOR GERALGABRla GUY LÉGER

FOTOGRAFIAJÚUO CESAR DE SOUZA

DIAGRAMAÇÃOSILVIO LUCIANO KRÜGER VOI

DIRETOR GERALDUÍUD LUIZ BENTO

COO RDENADOR DECOMUNI CAÇÃO SOCIAL ERELAÇÕES PÚBUCASROBERTO JOSÉ DA SILVA(MT 468386/76-SP)

EDIÇÃO E REDAÇÃOLUDANA NOGI,JEIRA NASCIMENTOROBERTO JOSÉ DA SILVA

REVISÃOCELSO KAVA

CORPO ESPECIAL

AUDITORESROBERTO MACEDO GUIMARÀESMARlNS ALVES DE CAMARGO NETOCAIO MÁRCIO NOGUEIRA SOARESJAIME TADEU LECHINSKIEDUARDO DE SOUSA LEMOS

MIN ISTÉRIO PÚBUCO JUNTOAO TRIBUNAL DE CONTAS

HEINZ GEORG HERWIGCORREGEDOR GERAL

RAFAEL lATAUROQUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃoFERNANDO A. MELLO GUIMARÃES

NESTOR BAPTISTAVICE-PRESIDENTE

HENRIQUE NAIGEBORENPRESIDENTE

PROCURADORESÂNGELA CÁSSIA COSTALDELLOCÉLIA ROSANA MORO KANSOUaJSA A. Z. KONDO LANGNERruZEU DE MORAES CORRÊAFlÁVIO DE AZAMBWA BERTIJULlANA STERNADTKÀTlA REGINA PUCHASKILAERZIO CHIESORIN JÚNIORMICHAEL RlCHARD REINERVALÉRIA BORBA

CONSELHEIROS

CORPO DEUBERATlVO

JHfORM.AnvO OFtC1AL DO T1UaUJirCAL DECONTAS DO PAAAHÁ· ORGANIZADO EEDITADO PELA COORDENADORIA Df.COMUN ICAÇÃO SOCI AL f RE'lAoçOf$PÚIJUCAS

SUMWOTCl'llAC;A NOSSA SV<><OAA DAs.mt" ...ClNTRO cMco ' QP 80530-910 Cl.IRlT1B' - AI:TB.I~; 10111 )5Oo11SSSwww.tta.pr.gov.brteprimpOpr.gov.br

EXPEDIENTE

TRIBUNAL DE CONTASDO ESTADO DO PARANÁ

www.tce.pr.gov.br

recurso de revista, demorava atéquatro anos. "Agora, ele pode teruma definição em menos de umano ", afirma o presidenteNaigeboren.

Outra grande vantagem Que osistema eletrôruco de análise decontas deuaoTribunal deContas é aliberação dos técnicos da DCM paratrabalhar emauditorias noscasos decontas com muitas irregularidades."Isso significa quea fiscalização serámuito mais rigorosa. Quem acabaganhando é a população, pois sabequeo administrador temqueempre­garbem o dinheiro público embene­fício da sociedade'; informa o presi­dente Henrique Naigeboren.

A informatização no processo deprestação de contas começou hápouco mais de três anos. No Brasil,apenas o Tribunal de Contas do Pa­raná tem o analisador eletrônico decontas em funcionamento. Recen­temente, o TC deu mais um passonesta direção ao implantar o Sis­tema Estadual de Informações, Quevai, em pouco tempo, captar as in­formações das prestações de con­tas do Governo do Estado, do PoderJudiciário e da Assembléia Legisla­tivaatravés daInternet.

Todas as contas de 2003 foramverificadas graças ao AnalisadorEletrônico de Contas, que entrouem operação em novembro do anopassado e passou pelo primeiroteste com a análise das contas de2002. O novosistema é um progra­ma de computador Que tem dadossobre três áreas da administração:orçamentária, financeira e de ges­tão. Para Que a análise sejafeita, ostécnicos da DCM acessam os dadosenviados através da internet pelosgestores públicos e os colocam noprograma deanálise. Se, por exem­plo, uma prefeitura não aplicou oíndice mínimo na Saúde, conformedetermina a Lei de Responsabili­dade Fiscal, o novo programa nãosó acusa, como emite, na instruçãotécnica, assanções possíveis.

Antes, o trabalho era feito todode forma manual. Os documentos,em papel, eram analisados pelostécnicos da DCM e, para esta pri­meira fase, o processo demoravacerca de um anoe meiopara verifi­cação dadocumentação de todas asprefeituras e câmaras. Para um mu­nicípio médio, o trãmite, até a deci­são final do plenário, depois de pas­sar por análises do contraditório e

Analisadas todas as contas de 2003

~ussara Bb"tba;-di retora de Contas Municipai s aprese nta as prestações de contas----·,dé 2'0'03 (los 3"9'9 m.uJilcipiOs paranaenses ao presidente Henrique Naigeboren

mTribunal deContas doPara­I ná já feza primeira análise

de todasascontas de Pre­feituras e Câmaras Municipais refe­rentes ao exercício administrativode 2003. Elas foram enviadas pelosgestores públicos no dia 31 demarço. "Este é um avanço significa­tivo no processo de agilização dotrabalho doTribunal. Prometemos econseguimos fazer a primeira análi­seem doismeses. Agora, osgesto­res públicos poderão verificarse ti­veram problemas e podem corrigi­losdentrodoprazo de IS diasapar­tir do momento em que receberemesta primeira instrução técnica", in­formou o presidente do TC, conse­lheiroHenrique Naigeboren.

Em dois meses foram analisadascerca de 1200 contas, segundo da­dos da Diretoria de Contas Munici­pais (DCM). Além das399 Prefeitu­ras e 399Câmaras Municipais, tam­bém foram avaliadas as contas de400 entidades, autarquias e funda­ções municipais. "A informatizaçãodeste processo é inédita e vai daraoTribunal de Contas condições demelhorar ainda mais a fiscalizaçãodo emprego do dinheiro público",afirmaNaigeboren.

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[!] procurador Gabriel Guy Légertomou posse como novo pro­curador geral do Ministério Pú­

blico de Contas. Ele substitui a procu­radora Kátia Regina Puchaski, que ficoudoisanos no cargo. A solenidade de pos­se aconteceu na sala do Plenário do Tri­bunal deContas do Paraná e foi presididapelo conselheiro Henrique Naigeboren,presidente doTe.

"O trabalho do Ministério Público deContas tem sido fundamental no esforçodo Tribunal deContas de fazer com queodinheiro público seja bem aplicado. c0­nhecemos o trabalho e a competência donovo procurador geral. Com certeza oprocurador Gabriel Guy Léger vai darcontinuidade ao excelente trabalho daprocuradora Kátia Regina Puchaskl. Paratanto, pode ter certeza, contará com oapoio de todos os conselheiros, diretores

e funcionários do Tribunal de Contas",disse opresidente Henrique Naigeboren.

O novo procurador geral foi esco­lhido pessoalmente pelo governadorRoberto Requião a partir de uma listatripliceapresentada peloMinistério Pú­blico deContas. Ele écuritibano, tem41anos, é casado com Obele GranzottoLéger e tem um filho, João Gabriel. té­ger seformou em 1988 pela Faculdadede Direito de Curitiba. Trabalhou noescritório Assis Correa, foi procuradorda Fazenda Nacional de 1993 a 1998 eassumiu o cargo de procurador doMinistério Público Juntoao Tribunal deContas em julho de 1998, ondeentroupor concurso público. Léger também émagistrado-estagiário da École Natio­naledelaMagistrature, deParis.

Em seu discurso, Gabriel Guy légerfez questão de destacar que, em sua

gestão, vai procurar "motivar e unir ascapacidades individuais para promovera defesa da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais eindividuais mdísponivets, requerendo,perante a Corte de Contas, asmedidasde interesse da Justiça, da adminis­tração edoerário".

O novo procurador geral afinnouque acha fundamental o efetivo cum­primento das decisões do Tribunal deContas, principalmente no que se re­fere à chamada execução da dívidaativa, ' uma prioridade a ser buscada"."A lei nos impõe o acompanhamentodas decisões do Tribunal, e o eventualdescaso como teor destas redunda eminutilidade do árduotrabalho por todosnósdesenvolvido",afirmou Guy Léger.

Para a posse do novo procurador­geral do Ministério Públicojunto aoTe,

estiveram presentes o vice-govemadore secretário da Agricultura OrlandoPessutti, o presidente do Tribunal deJustiça, desembargador Oto Luiz Spo­nholz, o procurador-geral da Justiça,Milton Riquelme de Macedo, o depu­tado Dobrandino Gustavo da Silva, re­presentando o Poder Legislativo, o pre­Feito de Curitiba, cassio Taniguchi, oprocurador geral do Estado, SérgioBotto de Lacerda, o presidente daAssociação Nacional do Ministério Pú­blico de Contas, César Miola, opresidente da OAB, seção Paraná,Manoel Antonio de Oliveira Franco, osecretário da Admin istração ePrevidência, Reinhold Stephanes, opresidente da Associação dos Mu­nicípios do Paraná, Joarez LimaHenrichs, e o deputado estadual Arta­gãodeMattos Leão Junior.

Novo Procurador de Justiça visita oTe[!] novo procurador geral de

• Justiça, Milton Riquelme deMacedo, visitou o Tribunal

de Contas do Paraná. Ele Foi recebidopelos conselheiros Henrique Naige­boren, presidente do TC, Heinz Her­wig, corregedor-geral, Rafael Iatauroe Quielse Crisóstomo. Riquelme es­tava acompanhado pelo diretor­geral,JoséCarlos DantasPimentel Jr.e pelo diretor administrativo RicardoBuenoNunes.

· 0 entendimento do Tribunal deContas com o Ministério Público éfundamental para a fiscalização daaplicação dos recursos públicos. Por

isso é uma honra receber a visita donovoprocurador geral", disseo presi­denteHenriqueNaigeboren.

Milton Riquelme destacou a im­portância do trabalho do Tribunal deContas. "É essencial, pois, com com­petência e transparência, fazo levan­tamento dosdadosdasatividadeses­senciais ondeé empregadoo dinheiropúblico. Por isso, pretendemos agili­zar o convênioque temos para que oMinistério Público aja assim que oTribunal levantar indícios de grandesinnegularidades na administração pú­blica",afirmou Riquelme.

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