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INVIABILIDADE DO VOTO DISTRITAL NA HODIERNA CONJUNTURA

POLTICO-SOCIAL BRASILEIRA

Izabela Walderez Dutra Patriota* Raiano Tavares de Oliveira**

RESUMO

O presente artigo analisa a questo do voto distrital e suas espcies. Explica o sistema majoritrio de eleies. Posteriormente apresenta o modelo distrital simples e o modelo distrital misto. Estuda a viabilidade de adaptao para o sistema eleitoral brasileiro. Demonstra os malefcios do voto distrital. Entende a inviabilidade de instaurar o modelo eleitoral em comento para a conjuntura nacional. Aborda o Direito Comparado e percebe a tendncia mundial de abandono do modelo em virtude de diversas distores: gerrymandering, o bipartidarismo e a reduo de competitividade. Traz os projetos em trmite no Congresso Nacional e os analisa criticamente.

Palavras chave: Voto Distrital. Sistema majoritrio. Direito

Comparado. Projetos.

... Quem no se interessa pela poltica no se interessa pela vida... - Ulysses Guimares, 4 de maro de 1985

1 INTRODUO

A reforma poltica se mostra um assunto bastante abrangente, incluindo diversos

temas, a fim de obter o exerccio poltico mais justo e voltado para a populao. Entre os

vrios pontos que concerne essa reforma, tem-se o voto distrital.

No h dvidas que discusses desse gnero se revelam de suma importncia, pois

repercute tanto na vida da elite poltica como nos que por ela so atingidos: os cidados. Estes

carecem de um representante poltico mais prximo que realmente os entenda e compreenda

suas necessidades. O voto distrital, pois, tenta alcanar esse clamor social.

Deve-se, entretanto, analisar com parcimnia tal proposta, j que, com a anlise que

se mostrar ao decorrer deste artigo, tal tipo de voto no se apresenta como a melhor opo

para os brasileiros, devido a conjuntura poltico-social e at cultural que vivemos.

* Acadmica do sexto perodo do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade federal do Rio Grande do

Norte.

**

Acadmico do quinto perodo do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade federal do Rio Grande do

Norte.

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Assim, para comear uma anlise acerca do voto distrital necessrio entender,

primordialmente, o que um sistema eleitoral majoritrio e como se daria o cmputo de seus

votos, para s ento evoluir conceituao do Modelo Distrital. Faz-se necessrio, aps a

explicao, a exposio das vantagens e desvantagens do modelo sob uma anlise crtica.

Sero tambm apresentadas as diversas formas de se utilizar o voto distrital para as

eleies parlamentares dos trs entes federados e, concomitantemente, crticas sero tecidas.

Ser exposto o direito comparado, com o escopo de ampliar o campo de viso sobre o assunto

analisando a sua repercusso em outros pases. Alm de mostrar que h uma tendncia

mundial de abandono do modelo distrital.

Por fim, haver a exibio de algumas propostas que tramitam no Senado Federal

acompanhadas de apreciao crtica aprofundada diante da perspectiva poltico-social do

Brasil. Neste desiderato explicativo e argumentativo h subsdios suficientes para entender a

inviabilidade do voto distrital na Repblica Federativa do Brasil.

2 O SISTEMA MAJORITRIO

Em um sistema eleitoral majoritrio considerado vencedor o candidato que obtm o

maior nmero de votos, e os demais votos dados aos outros candidatos so desconsiderados,

no contribuindo para a composio dos cargos. No Brasil, esse sistema utilizado na eleio

de cargos do Poder Executivo - Prefeitura, Governadoria e Presidncia da Repblica - e

excepcionalmente dos Senadores do Poder Legislativo. A eleio para Senadores e Prefeitos

em cidades com menos de 200 mil eleitores segue o sistema majoritrio simples, dizer,

quem alcanar mais votos vlidos estar eleito (excludos os votos nulos e brancos artigos

29, II e 46, CF e art. 83, Cdigo Eleitoral1).

1 Art. 29. CF O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez

dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios

estabelecidos nesta Constituio, na Constituio do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] II - eleio

do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato

dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municpios com mais de duzentos mil

eleitores; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de1997) [...];

Art. 46. CF O Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio.

Art. 83. Cdigo Eleitoral. Na eleio direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se- o

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J a eleio para cidades com mais de 200 mil eleitores, segue-se o

sistema majoritrio absoluto, dizer, quem alcanar metade mais um dos votos vlidos estar

eleito (excludos os votos nulos e brancos). Caso isto no ocorra, segue-se o 2 turno, pelo

qual estar eleito quem alcanar a maioria simples dos votos vlidos (artigos 28, 29, II, 32,

2 e 77, CF e art. 2, Lei n 9.504/97).

Sero apresentadas, pois, as diversas formas de se utilizar o voto distrital para as

eleies parlamentares dos trs entes federados. Pari passu sero tecidas as devidas crticas.

2.1 Do sistema bicameral

salutar reconhecer que Lei Fundamental de 1988 escolheu o modelo bicameral

como forma de manter o equilbrio federativo, dispondo a Cmara dos Deputados como

representante da populao em geral e o Senado Federal representando os Estados-membros,

conforme expe o art. 45, caput, da CF.

Nesta tica, pode-se notar que o Constituinte Originrio garantiu a paridade dos

Estados grandes e pequenos ao reconhecer, perante o Senado Federal, a aplicao do sistema

eleitoral majoritrio, consubstanciado no principio da igualdade formal. E, neste mesmo

diapaso, o Constituinte Originrio definiu, perante a Cmara dos Deputados, aplicao do

princpio da igualdade material para garantir, mediante o sistema eleitoral proporcional, a

representao da maioria e da minoria, em respeito ao pluralismo poltico, fundamento do

nosso Estado Democrtico de Direito.

Alm disso, a Constituio Federal (art. 45, 1) ainda disps que, na forma da lei

complementar, ser definido o nmero de deputados federais em cada Estado, obedecendo ao

limite mnimo de oito e o mximo de setenta deputados por Estado, permitindo, assim, que

um Estado com alta densidade populacional - caso de So Paulo - possa apresentar uma maior

representatividade na Cmara dos Deputados que um Estado com menor densidade

populacional caso do Rio Grande do Norte.

Logo, v-se o motivo da adoo do sistema majoritrio para representao dos

Estados-membros e da representao proporcional para a populao, qual seja, garantir no s

a igualdade formal, e sim, a igualdade material de representao.

princpio majoritrio. (Redao dada pela Lei n 6.534, de 26.5.1978).

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3 VOTO DISTRITAL

O sistema majoritrio deu origem ao chamado modelo distrital que pode ser utilizado

seguindo as mesmas perspectivas do adotado para o Poder Executivo brasileiro em cidades

com mais de 200 mil habitantes, ou seja, pode, de acordo com a discricionariedade

governamental, ter ou no eleies com um ou dois turnos partindo da premissa de um

sistema majoritrio simples ou absoluto.

A circunscrio eleitoral - no caso brasileiro, o Estado federado - seria subdividida

em tantos distritos quantas fossem as cadeiras a serem ocupadas. Nesse diapaso, cada um dos

distritos elegeria apenas um representante, e cada partido apresentaria apenas um candidato

por distrito. Os votos dados aos demais candidatos no seriam considerados para efeito de

ocupao de cadeiras no Parlamento, Assembleia Legislativa ou Cmara de Vereadores.

Tal processo se daria da seguinte forma: se uma cidade X comportar 33 vereadores

seria dividida em 33 regies e cada regio elegeria o seu vereador. H vrias opinies de

como seria esta distribuio, mas fundamentalmente seria por nmero de habitantes e

localizao geogrfica. As Associaes de Bairros e entidades representativas deste distrito

indicariam candidatos que seriam eleitos em votao restrita regio.

Assim, suponha-se que, em determinado distrito, cinco partidos fictcios apresentem

candidatos: o Partido A, o Partido B, o Partido C, o Partido D e o Partido E. Se o candidato

apresentado pelo Partido A obtiver a maioria dos votos, ele eleito, e os votos dados aos

demais candidatos so desconsiderados para a composio da Casa Parlamentar.

Portanto, no caso de se adotar o sistema majoritrio puro ou simples, ser

considerado eleito o candidato que obtiver o maior nmero de votos, independentemente de

ter alcanado a maioria. No sistema majoritrio de dois turnos ou absoluto, por sua vez, ser

considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos vlidos. Caso o

candidato mais votado no a obtenha na primeira votao, dever ser realizada uma nova, o

segundo turno.

3.1 Anlise crtica do voto distrital

O sistema distrital-majoritrio adotado em diversos pases. Os exemplos mais

conhecidos so os da Frana, Alemanha, Itlia, Reino Unido e, sobretudo, nas ex-colnias

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britnicas Estados Unidos, Canad, ndia e Bangladesh. Os motivos para a sua adoo

nesses pases ditos cones da democracia no so exaustivos, mas contemplam valores como o

da plena representatividade, diminuio da corrupo, maior poder de fiscalizao para com

os eleitos bem como a identidade entre eleitores e eleitos.

Os defensores de uma Reforma Poltica no Brasil com vias do Voto Distrital

argumentam a possibilidade desse modelo aumentar a proximidade entre eleitores e eleitos,

dando a legitimidade ao processo eleitoral. O voto distrital dificulta a radicalizao poltica, j

que o candidato precisa ter maioria em seu distrito. Em qualquer comunidade, dificilmente a

maioria radical, e, assim, a poltica do pas tende a criar e fortalecer lideranas mais estveis

e menos passionais.

Para os seus defensores, nesse sistema o candidato necessariamente faria parte da

comunidade, seria conhecido, teria histria e atuao no distrito, suas aes seriam

fiscalizadas e acompanhadas. Em uma possvel futura eleio os eleitores teriam

conhecimento real das suas atuaes, que pesariam para sua reeleio.

Ademais, seguindo essa premissa haveria uma maior facilidade de formao de

maiorias polticas, circunstncia que propiciaria governos mais estveis e funcionais; bem

como o fortalecimento dos principais partidos polticos, evitando a fragmentao partidria. O

aumento da representatividade dos parlamentares, por haver apenas um eleito por distrito, que

ficar sujeito a maior visibilidade e controle e a inexistncia de competio entre

correligionrios, como ocorre no sistema proporcional de lista aberta2 vigente no Brasil

tambm so fatores positivos elencados pelos partidrios do Voto Distrital.

Contudo, tais possveis virtudes podem ser captadas como defeitos do sistema,

principalmente quando se est diante de um Estado Democrtico de Direito interessado no

pluripartidarismo e na defesa de minorias. Em texto escrito por Marcos Coimbra3 para a

Revista Carta Capital:

as pessoas que foram convencidas pelos argumentos de polticos, jornalistas e intelectuais conservadores de que com a aprovao pelo Congresso do Voto

Distrital teramos dado um grande passo para consertar as deficincias de

nossa democracia teriam sido enganadas. Acreditaram que o modelo distrital

no tinha contraindicaes e que era simples implant-lo. Mas a verdade

que o voto distrital traz vrios problemas e difcil adapt-lo nossa cultura.

A primeira pergunta seria quantitativa: quantos distritos haveria no Brasil?

2 Nos sistema eleitoral de lista aberta, o eleitor vota no candidato. J na lista fechada, o eleitor vota no partido.

3 Os equvocos do voto distrital. Disponvel em: < http://www.cartacapital.com.br/politica/os-equivocos-do-voto-

distrital/>. Acesso em: 17 dez. 2012.

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Alguns dizem que seriam 513, o nmero de deputados federais existentes.

Mas, nas eleies para as Assembleias, qual seria o nmero? Os deputados

estaduais so 1.059 . Haveria municpios agrupados na eleio para a

Cmara, mas separados na estadual? Teramos, tambm, de concordar com o

tamanho dos distritos. No ano passado, ramos 135,8 milhes de eleitores. Se

fossem 513 distritos, a mdia seria de perto de 265 mil eleitores em cada

um.

3.1.1 MITIGAO DAS MINORIAS

Se, por qualquer razo, o Congresso aprovasse o voto distrital no Brasil, o que

teramos de imediato, de acordo com os estudiosos contrrios a esse novel sistema, seria o

surgimento de outros problemas. Em vez de consertar os males j existentes, criaramos

outros. Um dos efeitos negativos do Voto Distrital que, possivelmente, quase a metade de

uma regio, estado ou do Pas fique sem representao. E certo que, para as minorias

tnicas, religiosas, culturais, de gnero ou opinio, entre outras, seria quase impossvel eleger

deputados. Nesse sentido, corroborou o Ministro do Pretrio Excelso Ricardo Lewandowski

em entrevista Revista Consultor Jurdico4:

O sistema distrital puro,[...],em razo da reduo do tamanho dos distritos, impede, igualmente, a expresso das minorias, alm de favorecer o

paroquialismo ao acarretar o surgimento de uma espcie de vereadorzo federal ou estadual.

O voto distrital dificulta a eleio de minorias, que, de maneira geral, vo se

encontrar difusas nos diversos distritos. Isso vai de encontro hermenutica do art. 3, IV, da

CF, quando afirma que um dos objetivos fundamentais do Brasil promover o bem de todos,

sem preconceitos de origem, raa, sexo, ou, idade e quaisquer outras formas de

discriminao, uma vez que haveria clara limitao a que as minorias pudessem ter acesso

ao poder poltico do Estado.

Caso o sistema distrital estivesse em vigor, o Deputado Federal Jean Willys do

PSOL, que representa ativamente a minoria homossexual em todo o pas, no teria sido eleito.

Trata-se de uma voz que milita a favor de todo esse pblico mesmo tendo sido eleito pelo Rio

de Janeiro. Ademais, Jean Wyllys ocupou o cargo de acordo com o sistema proporcional

4 Documento on-line no paginado. Disponvel em: < http://www.conjur.com.br/2011-jun-06/entrevista-ricardo-

lewandowski-presidente-tse>. Acesso em: 14 dez. 2012

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devido grande votao recebida por sua coligao atravs de Chico Alencar o qual recebeu

mais de 240 mil votos permitindo que o partido recebesse mais uma vaga no Congresso.

3.1.2 TERRITORIALIDADE

Outro ponto controvertido negativo sociedade diz respeito disputa de votos

baseados na territorialidade, fazendo com que o contedo poltico das candidaturas fique em

segundo plano. O voto distrital tende a criar legisladores voltados aos problemas locais,

relegando assuntos que no dizem respeito ao seu distrito, criando uma continuidade de

cargos por vrias eleies seguidas. Predominam, portanto, as discusses dos problemas

locais e de quem tem mais capacidade de resolv-los. O tpico eleito seria um parlamentar

paroquial que vai para Braslia com a ideia de que s deve explicaes sua regio.

3.1.3 INDEPENDNCIA PARTIDRIA

Por fim, no voto distrital, os candidatos no precisam de seu partido para se eleger.

S sua votao basta para que alcance o cargo almejado. Assim, as j frgeis bandeiras

ideolgicas, ainda levantadas e defendidas por alguns polticos e partidos, poderiam deixar de

existir.

Os partidos tm o seu papel mitigado no sistema distrital. Isso porque, ao inverso do

que ocorre no sistema proporcional, os candidatos tm seus votos dissociados diretamente do

poder de atuao dos partidos polticos, uma vez que a eleio no mais ocorre sob a gide de

determinada legenda. No toa que nesse modelo possvel a candidatura avulsa. Desta

maneira, o conhecimento ideolgico dos brasileiros trona-se cada vez mais frgil.

3.1.4 MITIGAO DO PLURIPARTIDARISMO

O pluralismo poltico consiste no pr-requisito bsico para a formao de um regime

democrtico. Ele garante a possibilidade de os cidados professarem as mais antagnicas

correntes polticas sem sofrerem nenhum tipo de sano. Seu alicerce parte da ideia de

diferena que existe entre os diversos componentes do regime democrtico, expressando o

respeito pelo posicionamento contrrio.

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De fato, o sistema eleitoral proporcional se coaduna perfeitamente com o pluralismo

poltico, haja vista preservar intacta a possibilidade de competio poltica e social,

impedindo que uma maioria transitria imponha um modelo poltico cultural autoritrio,

excluindo qualquer possibilidade de dissidncia.

No modelo distrital frequente a sobrerrepresentao dos grandes partidos, a sub-

representao dos pequenos, a produo das maiorias manufaturadas e, eventualmente, que o

partido mais votado nas urnas no fique com a maior bancada (NICOLAU, 2012).

Alm de ir de encontro teleologia almejada pelo Poder Constituinte Originrio, vez

que a representatividade popular deve estar em consonncia com o preceito fundamental

inerente ao pluralismo poltico trazido no Art. 17 da nossa Magna Carta . No mais, como bem

tratou o Senador da Repblica Cristovam Buarque, voto distrital um sistema que apequena

a eleio, torna-a paroquial, elimina o debate entre os grandes temas e inviabiliza a eleio de

representantes de minorias5.

3.2 O voto distrital puro no Brasil

Conclui-se que a importao de modelos eleitorais no deve ser entendida como a

panaceia para os problemas sistmicos brasileiros, porque a evoluo de cada povo que lhes

determina as caractersticas essenciais. O voto distrital no Brasil seria um desastre

institucional, pois legalizaria os currais eleitorais urbanos e rurais. Isso reforaria a atuao

dos cabos eleitoreiros atuantes na base da pirmide eletiva brasileira, alm de perverter os

legisladores em corredores de obras locais. Principalmente os distantes do planejamento

Estadual e Federal sobre sade, educao, estradas, entre outros assuntos de suma relevncia.

Logo, o Voto Distrital seria uma tentativa para facilitar as eleies de dirigentes conhecidos

nas regies.

4 MODELO DISTRITAL MISTO

O sistema do Voto Distrital Misto foi criado na Alemanha, logo depois da II Guerra

Mundial, no qual os votos proporcional e majoritrio so conjugados. uma combinao de

5 http://www.cristovam.org.br/portal2/phocadownload/reforma_politica_republicana_abr2011.pdf> Acesso em

26 de Agosto de 2012.

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ambos os sistemas, onde os eleitores tm dois votos: um para candidatos no distrito e outro

para as legendas (partidos). H duas formas de Voto Distrital misto, modelo misto por

superposio e o misto por correo.

O modelo Misto por Superposio d-se da maneira na qual parcela dos

parlamentares eleita pelo sistema proporcional e parcela eleita pelo sistema distrital-

majoritrio. Nessa frmula, 50% dos parlamentares so eleitos pelo sistema distrital

majoritrio, com voto uninominal (um nico candidato eleito por distrito), e 50% so eleitos

pelo sistema proporcional de lista fechada- os eleitores votam nos partidos, e estes escolhem a

sequncia dos candidatos. Tal modelo caracterizado pela independncia entre as frmulas

majoritrias e proporcionais. O voto no candidato eleito pelo sistema majoritrio no interfere

na eleio proporcional. O eleitor tem direito a dois votos. Vota em um candidato do distrito e

em uma lista partidria fechada.

O outro modelo, qual seja o voto misto por correo conceituado por Barroso

(2006) da seguinte forma:

A outra espcie de Voto Distrital Misto o conhecido como Misto por Correo, que vigora, por exemplo, na Alemanha. Nesse pas, nas eleies para o Parlamento

Federal (Bundestag), adota-se o sistema misto de correo, em que ao eleitor so

postos disposio dois votos, um para a escolha de um dos candidatos no distrito e

outro para a escolha de uma lista partidria. Este segundo voto que ir determinar

quantas cadeiras caber a cada partido, ou seja, se o Partido A conseguiu 20% dos

votos de lista, contabilizados nacionalmente, ter direito a 20% das cadeiras no

Parlamento. J a distribuio das cadeiras que cada partido conseguiu ser feita

proporcionalmente aos votos obtidos por ele em cada Estado. Dessa forma, se o

Partido A conseguiu, por exemplo, 10 cadeiras no total, e 20% dos votos que ele

obteve so do Estado X, 2 das cadeiras que esse partido conseguiu vo para os

candidatos do Estado X. Determinado o nmero de cadeiras que cada partido ter

em cada Estado, elas sero preenchidas preferencialmente pelos candidatos eleitos

pelo primeiro voto, ou seja, pelos candidatos eleitos nos distritos, sendo o restante

das vagas preenchidas pelos primeiros candidatos da lista partidria no Estado.

Dessa maneira, se no Estado X o partido A venceu em dois distritos, a princpio,

ocupar duas cadeiras. Mas se o nmero de candidatos eleitos nos distritos for maior

que o percentual de cadeiras a qual faria jus por conta dos votos obtidos pela lista

partidria, sero feitas as correes devidas, dando-se ao partido novas cadeiras.

Assim, no h um nmero fechado de cadeiras no Parlamento, que pode variar a

cada eleio.

4.1 Voto distrital misto para o Brasil

No Brasil, desde os anos de 1960, vrias propostas de adoo de sistemas mistos, na

maioria das vezes inspirados no sistema alemo, vm sendo apresentados no Congresso.

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Durante os anos 90, falar em reforma eleitoral foi quase sempre considerar a opo por

alguma variao de sistema misto.

Os defensores do modelo distrital misto argumentam a possibilidade de a sua

adoo contribuir para a soluo de diversos dos problemas decorrentes do sistema

proporcional em vigor no Brasil. Concluem por trs ordens de vantagens: a atenuao do

problema da baixa representatividade dos parlamentares; a facilitao da formao de

governos majoritrios sem que se impossibilite a representao das minorias; e a reduo dos

gastos com as campanhas eleitorais e da consequente influncia do poder econmico sobre a

poltica.

A adoo do sistema distrital misto permitiria, quanto parte majoritria do

modelo, a aproximao entre eleitos e eleitores. O sistema distrital misto tende ainda a

facilitar a formao de maiorias. Como se sabe, esse um dos grandes problemas do sistema

poltico brasileiro.

Ademais, no sistema proporcional com lista aberta, a circunscrio eleitoral possui

uma extenso territorial maior e engloba um maior nmero de eleitores, j que as eleies se

destinaro escolha de vrios representantes, e no de um nico representante. No sistema

distrital a campanha dever abarcar uma rea menor e se dirige a um nmero bem inferior de

pessoas. Tal fato teria efeitos no custo das campanhas, reduzindo-o.

Porm, de salutar relevncia evidenciar que campanhas municipais- as quais

poderiam ter o mesmo espao territorial que um possvel distrito- possuem elevados gastos,

como, por exemplo, as grandes capitais, principalmente So Paulo e Rio de Janeiro.

As distores aparecem quando se comea a discutir para alm dessa apresentao

superficial. Mais do que qualquer opo o sistema misto exige a montagem de uma complexa

engenharia institucional, sobretudo se ele tambm for adotado na disputa para as Assembleias

e Cmaras Municipais, com impacto sobre o comportamento dos partidos e dos eleitores.

Distritos tero que ser desenhados nos estados, podendo no corresponder com as

outras disputas municipais e estaduais. Os dirigentes partidrios devero ordenar a lista de

candidatos e ainda escolher os nomes dos que disputaro as eleies majoritrias nos distritos.

O maior obstculo, por fim, para a adoo de um sistema misto deve-se justamente

dificuldade de criar um consenso mnimo para responder a todos esses desafios tcnicos. Os

legisladores devero examinar se a adoo de um sistema eleitoral complexo trar os

benefcios desejados para o sistema representativo no Brasil.

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No se pode enxergar o Voto Distrital Misto como uma forma de extinguir a

corrupo, o clientelismo e o coronelismo, que, por mais retrgrado que paream, ainda

existem. Na verdade, pode ocorrer a acentuao de tais situaes conforme concorda Barros6:

Politicamente, tendo em considerao o atual estgio de desenvolvimento econmico-social e poltico-cultural desta repblica brasileira, (...) talvez o voto

distrital no venha a contribuir para o aprimoramento da democracia representativa

no Brasil. Ao contrrio, como j se advertiu, e so muitos os que advertem, poder

propiciar, sobretudo em regies mais remotas, menos favorecidas pela sorte

econmica, o recrudescimento de prticas de corrupo e de desvios eleitorais, quem

sabe reavivando um verdadeiro coronelismo distrital; prticas essas que, apesar de

todos os pesares, j esto sendo superadas pela evoluo histrica do Brasil.

Escolhas reais so feitas tambm em funo de clculos, de resultados empricos e de

tentativas de favorecimento. Alm da imperfeio dos sistemas eleitorais, temos que buscar a

resposta mais necessria: qual sistema eleitoral pode ajudar a aperfeioar a representao

poltica do Brasil?

5 DIREITO COMPARADO

O voto distrital utilizado no Reino Unido e, sobretudo, nas ex-colnias britnicas

(EUA, Canad, ndia e Bangladesh). Porm, em virtude de inmeros problemas, inclusive

apresentados ao longo do nosso trabalho, o movimento das reformas eleitorais no mundo todo

tem sido na direo de abandonar esse modelo.

O Reino Unido, matriz do modelo majoritrio, j usa a representao proporcional

com lista fechada nas eleies para o parlamento europeu, e variante do sistema misto para

eleger representantes do parlamento da Esccia, do Pas de Gales e de Londres. Nos ltimos

anos, duas comisses especiais propuseram o abandono do voto distrital no Reino Unido. O

diagnstico que o sistema distorce a representao partidria de maneira grave, o que seria

inadmissvel nas modernas democracias. (NICOLAU, 2007)

5.1 Abandono do modelo.

6 Documento online no paginado e no datado. BARROS, Srgio Resende de. O Voto Distrital. Disponvel em:

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Na prtica, muitos pases, que antes utilizavam o sistema distrital, esto o

abandonando gradativamente. Na ltima dcada, vrios pases que adotavam o sistema

majoritrio-distrital mudaram para a representao proporcional ou para diferentes verses de

sistemas mistos, em virtude da atestada superioridade do voto proporcional diante do distrital.

Desde 1993, 12 pases abandonaram o sistema distrital puro e adotaram algum tipo

de voto proporcional. Dentre eles a Nova Zelndia, onde em duas eleies um partido com

menos votos ficou com mais cadeiras na cmara. Desses 12, cinco saram do distrital puro e

foram para o proporcional puro, como a frica do Sul. A Rssia, que era inteiramente

distrital, mudou para metade distrital e metade proporcional.

Apenas um pas desde 1993 abandonou o voto proporcional: Madagascar. A reforma

do sistema foi feita pelo partido dominante, chamado Eu amo Madagascar, o qual controla

103 das 160 cadeiras da Cmara hodiernamente. L, quem define os limites geogrficos dos

distritos o presidente, o que abre margem para a adequao dos distritos aos interesses

partidrios, mais uma das mazelas desse sistema. (ALMEIDA, 2011)

5.2 Gerrymandering

Nos pases que adotam o modelo distrital, h uma incessante necessidade de clculo

peridico do nmero de distritos e de seus eleitores, o qual denominado de appoirtionment

nos Estados Unidos. Essa realidade do modelo distrital apenas ratifica a evidente dificuldade

em sua distribuio e delimitao quantitativa, alm de ser dispendioso para o Poder

Executivo.

H, ainda, o dispositivo usado para adequar as fronteiras dos distritos aos interesses

dos partidos conhecido em ingls como gerrymandering. Todos os pases que adotam o

sistema distrital sofrem, em maior ou menor grau, com essa deformao. Conforme explica o

socilogo e professor universitrio Alberto Carlos Almeida7:

Originalmente escrito "Gerry-mander", o termo foi utilizado pela primeira vez pelo "Boston Gazette" em 26 de maro de 1812, quando o ento governador de

Massachusetts, Elbridge Gerry, manipulou os limites dos distritos de seu estado com

o objetivo de beneficiar seu partido. Um dos distritos ficou com o formato de uma

salamandra. Combinando-se Gerry com "salamander" tem-se hoje o consagrado

7 Documento on-line no paginado. Disponvel em: . Acesso em: 12 dez. 2012

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termo "gerrymandering", que sinnimo de definir o distrito eleitoral de maneira a

assegurar a eleio de um determinado candidato.

Em 2002, os deputados federais da Califrnia fizeram um acordo e devido ao

redesenho dos mapas eleitorais, cada deputado do Estado ficou com um distrito onde sua

vitria era certa. O resultado foi gritante, todos os 50 deputados daquele Estado alcanaram a

reeleio. Tambm em 2002, na Califrnia, quase 60% dos deputados venceram com mais de

dois teros dos votos. Ora, o acordo da Califrnia poderia facilmente ser reproduzido em

inmeros Estados brasileiros, caso adotssemos o sistema distrital.

Nos Estados Unidos, h at um programa de computador, chamado Maptitude for

Redistricting, que permite a qualquer deputado desenhar um distrito onde sua reeleio se

torne praticamente certa. A grande maioria dos distritos nos EUA desenhada de acordo com

o gerrymandering. Caso o Brasil adotasse o voto distrital, os polticos brasileiros seriam to

ou mais criativos que seus congneres americanos.

Nos Estados Unidos, onde a sistemtica distrital adotada com xito, criou-se uma

denominao especial, apportionment, para adjetivar a incessante necessidade de clculo

peridico do nmero de distritos e de seus eleitores. Fato que ratifica a evidente dificuldade

em sua distribuio e delimitao quantitativa, sem falar em seu alto custo para o executivo.

5.3 Reduo da competitividade.

Outra consequncia direta do voto distrital contribuir para que os polticos se

protejam em distritos cada vez menos competitivos. A taxa de renovao da Cmara dos

Deputados americana hoje de apenas 10% no Brasil, ela est em torno de 50%. E falso

argumentar que os eleitores esto felizes com seus representantes, pois no h pesquisas

slidas que demonstrem esse grau de satisfao com os polticos (ALMEIDA, 2011).

5.4 Bipartidarismo.

Um efeito ainda mais direto do voto distrital o bipartidarismo. Tanto a Gr-

Bretanha quanto Estados Unidos so pases bipartidrios, e os dois maiores partidos franceses

concentram 85% das cadeiras de deputados. Quando isso acontece, todos os cargos de direo

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na mesa da Cmara e nas comisses legislativas so controlados pelo partido majoritrio. No

h composies, nem meios-termos ou acordos, pois no h partido de centro.

A profunda diviso na sociedade americana entre democratas e republicanos pode ser

vista como uma consequncia perniciosa do bipartidarismo, que acirrou paixes e deixou

pouco espao razo. Portanto, o voto distrital exclui da representao todos os partidos,

exceto o governista e o oposicionista, no havendo oportunidade para o pluripartidarismo ou

para a defesa de minorias. At porque, em virtude de ser um sistema extremamente

majoritrio, poucos se arriscariam a se comprometer com a defesa desta classe.

6 OS PROJETOS EM TRAMITAO NO CONGRESSO NACIONAL

Muito se discute sobre a implementao do sistema do voto distrital no Brasil. A

Emenda Constitucional n 22/82 previu a criao de um sistema misto majoritrio e

proporcional por distrito, na forma que a lei dispusesse. No entanto, no houve xito. O tema

voltou a ser discutido no mbito da Assembleia Constituinte de 1988 e na reviso de 1994. Os

projetos de lei mais recentes (e outras proposies) so: A EMC 36/2011 (Autor: Reguffe -

PDT/DF), a PEC 530/2010 (Autor: Rodrigo Rocha Loures - PMDB/PR), PEC 365/2009

(Autor: Roberto Magalhes DEM/PE).

6.1 Emenda na Comisso 36/2011 no Anteprojeto n 1 da CEREFPOL - Comisso

Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relao Reforma

Poltica

Essa proposta encabeada pelo Deputado Jos Antnio Reguffe, prope-se instituir o

voto distrital majoritrio para a eleio de deputados federais, estaduais, distritais e

vereadores. A sua justificao est na ideia de que o voto distrital proporciona uma maior

fiscalizao dos eleitos, j que cada distrito s ter um representante. Alm disso, proporciona

tambm a existncia de debates.

O deputado defende que o voto distrital seria capaz de trazer a poltica para perto do

cidado, barateando as campanhas eleitorais na medida em que reduz a rea geogrfica de

abrangncia. Alm de diminuir o nmero de candidatos ao mesmo cargo, a competio

intrapartidria permite ao eleitor conhecer melhor as promessas de campanha e acompanhar,

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posteriormente, o seu cumprimento. Essa seria, portanto, uma reforma que se preocupa com a

melhoria da qualidade da democracia, trazendo a poltica para o dia-a-dia do cidado.

Apesar da louvvel proposta do Deputado em tela, deve-se dizer que se mostra

incipiente, pois a questo da votao subjetiva, isto , no se pode afirmar que os benefcios

citados do voto distrital majoritrio vo, efetivamente, ocorrer. Conforme comentado ao longo

do trabalho, esse sistema se mostra frgil devido a situao em que o Brasil vive.

Precisa-se, pois, de propostas que considerem a heterogeneidade das regies desse

pas alm dos mais diversos anseios de sua populao. No se pode achar que a poltica

funciona de forma fixa e uniforma. Pelo contrrio, como a poltica viva, ela vive num fluxo,

alterando suas caractersticas conforme o meio a trabalha.

6.2 Proposta de Emenda Constituio 530/2010

A proposta em questo institui o sistema distrital misto, majoritrio e proporcional,

para a eleio das Cmaras Federal e Estadual, alterando a redao dos arts. 29 e 45 da

Constituio Federal. Tal proposta foi de iniciativa do Deputado Rodrigo Rocha Loures

(PMDB-PR), mas atualmente a proposio encontra-se arquivada na Coordenao de

Comisses Permanentes8.

Para tanto, estabelece que os vereadores dos municpios com mais de duzentos mil

eleitores sero eleitos metade pelo sistema distrital majoritrio e metade pelo sistema

proporcional e os Deputados Federais pelo voto majoritrio em distritos uninominais e pelo

voto proporcional.

V-se, nessa proposta, um misto dos dois sistemas. O autor busca aproveitar o

melhor das duas possibilidades, almejando um sistema de votao mais justo e proveitoso.

No significa, entretanto, que seja o melhor a ser adotado.

Deve-se levar em consideraes as varivel culturais, sociais e econmicas para se

construir uma boa proposta. Mesmo considerando esses elementos no significa que no seja

passvel de falhas, pois, como se sabe, o sistema nunca ser perfeito, mas mais pertinente

um sistema aberto que considera as diversas situaes do que um bitolado a uma certa

caracterstica que no representa o Brasil.

8 Trmite da PEC 530/2010. Disponvel em:

. Acesso em: 10 dez.

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6.3 Proposta de Emenda Constituio 365/2009

semelhana da proposta abordada anteriormente, essa institui o sistema distrital

misto, majoritrio e proporcional, para a eleio dos Deputados Federais, alterando a redao

dos arts. 29 e 45 da Constituio Federal.

De iniciativa do Deputado Roberto Magalhes (DEM/PE), tal proposta foi

desarquivada (14/02/2011) nos termos do Arquivo 105 do RICD, em conformidade com o

despacho exarado no REQ-8/20119.

Essa PEC 365/2009, tendo o mesmo olhar crtico dos tpicos acima citados, tenta

tambm mesclar as duas propostas. Deve-se, pois, como dito, sempre observar as

peculiaridades da situao em que ela vai ser inserida, evitando o agravamento da ineficincia

poltica em algumas regies.

7 CONCLUSO

Doravante o exposto, acreditamos que o voto distrital no aparece como uma soluo

para o cenrio nacional. Nesse sistema, possvel que quase metade de uma regio ou de um

estado fique sem representao. certo, pois, que dessa forma as minorias de qualquer

natureza seja tnica, religiosa, cultural, de gnero ou opinio sejam mitigadas e possuam

herclea dificuldade para eleger representantes.

Alm disso, como a disputada dos votos est baseada na territorialidade, o contedo

poltico fica em plano secundrio, predominando a discusso dos problemas concretos e de

quem tem mais capacidade de resolv-los, diminuindo, portanto, o cunho ideolgico das

eleies. E pior, no voto distrital, estar filiado chega a ser irrelevante, uma vez que os

candidatos no precisam do partido para se eleger e apenas a votao do prprio candidato

relevante, tanto que nesse modelo permitida a candidatura avulsa. (COIMBRA, 2011)

Por fim, os defensores do voto distrital dizem que ele aproxima o eleitor do eleito. Os

estudos cientficos sobre o assunto mostram que no h diferena nesse aspecto no que diz

9 Trmite da PEC 365/2009. Disponvel em:

. Acesso em: 15 dez.

2012

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respeito aos sistemas eleitorais. A afirmao de que o voto distrital torna o representante mais

prximo do representado no se sustenta pelas evidncias empricas. (ALMEIDA, 2011)

Vale ainda salientar que a reduo necessria do nmero de partidos, bipolarizando-

os, fere o fundamento do pluralismo poltico e partidrio presente no Art. 1, V da Carta

Cidad de 88.

Percebe-se, por fim, as reais e prticas consequncias caso o Brasil adotasse o Voto

Distrital. No devemos adotar um sistema que est se tornando defasado em outros pases.

Faz-se necessria, sim, uma sria anlise do sistema proporcional a fim de que seja

aperfeioado e alcance gradativamente um slido sistema multipartidarista. So de clareza

solar as inmeras falhas do atual sistema e sua iminente necessidade de reformas, mas como

exposto, o voto distrital no se apresenta como opo vivel diante da atual conjuntura de

Estado Democrtico de Direito em que se apresenta o Brasil.

REFERNCIAS

ALMEIDA, Alberto Carlos. Por que o Brasil no deve cair na falcia do voto distrital.

poca. Disponvel em: Acesso em 27 nov. 2012.

ALMEIDA, Alberto Carlos. Voto Distrital e a Crise nos EUA. Plataforma pelareforma do

sistema poltico. Disponvel em: . Acesso em: 12 dez. 2012

BARROS, Srgio Resende de. O Voto Distrital. Disponvel em:

217

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COIMBRA, Marcos. Os equvocos do voto distrital. Carta Capital. Disponvel em:

Acesso em: 17 dez.

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HAIDAR, Rodrigo. Nenhuma democracia vivel com 27 partidos. Consultor jurdico.

http://www.conjur.com.br/2011-jun-06/entrevista-ricardo-lewandowski-presidente-tse

NICOLAU, Jairo.Cinco opoes, uma escolha: o debate sobre a reforma do sistema

eleitoral no Brasil. Revista Plenarium, 70 76. Disponvel em: Acesso em 27 nov. 2012.

Trmite da PEC 530/2010. Disponvel em:

.

Acesso em: 10 dez. 2012

Trmite da PEC 365/2009. Disponvel em:

.

Acesso em: 15 dez. 2012

THE INVIABILITY OF THE DISTRICTAL VOTE IN THE ACTUAL SOCIAL-POLITICAL BRAZILIAN CONJUNCTURE

ABSTRACT

Analyze the questions of the district vote and its species. Explain the majority system of election. Later it presents the simple districted model and the mix districted. It studies the viability of adaptation for the Brazilian electoral system. Show the bad things of the districted vote. Understand the unviability to implant the electoral model referred for the national conjuncture. Aboard the Comparative Law and notes the world tendency of abandon of the model in face of thousands distortions: gerrymandering, the bipartisanism and the reduction of competitivity. It brings the projects in current process in National Congress e analyses them critically.

Key words: Districted vote. Majority System. Comparative Law. Projects

Recebido em: 05/01/2013 Aprovado em: 29/04/2013