JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS DECRETOS DECRETO Nº 677 DE 03 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Altera o Art. 1º do Decreto nº 31, de 31 de janeiro de 1969. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI Nº 19.022.054425/2019-27, DECRETA: Art. 1º Passa o Art. 1º do Decreto nº 31, de 31 de janeiro de 1969, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Passa a denominar-se Escola Municipal América Sabino Coimbra, a unidade destinada ao atendimento de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a escola municipal do Residencial Moradas de Portugal." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 03 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Maria Tereza Paschoal de Moraes - Secretária de Educação DECRETO Nº 679 DE 03 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Designa membro para compor o Conselho Municipal de Política Cultural O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.024.059805/2019-38, DECRETA: Art. 1º Fica designado, o representante da Setorial Região Sul para compor o Conselho Municipal de Política Cultural, criado através da Lei Municipal n.º 11.535, de 09 de abril de 2012, para o biênio 2017/2019: Nome Setorial Categoria Valdemir Ferreira da Costa Região Sul Suplente Art. 2º O representante, ora designado, tem mandato até o dia 10 de outubro de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 03 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Caio Júlio Cesaro - Secretário de Cultura. DECRETO Nº 683 DE 04 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Revoga os Decretos nº 477, de 05 de outubro de 1978 e o Decreto nº 380, de 19 de dezembro de 1985, que permitiu o uso à Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo, do Ministério da Aeronáutica, de uma área de terras de propriedade do Município, com 2.203,85 m², destacada de área maior de 11.627,48m² que por sua vez foi destacada da parte do lote 117 da Gleba Patrimônio Londrina, nesta cidade, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando os Processos SEI Nº 19.025.036162/2019-44 e SEI Nº 19.008.054976/2019-62 DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 477, de 05 de outubro de 1978, e o Decreto nº 380, de 19 de dezembro de 1985, que permitiu o uso à Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo, do Ministério da Aeronáutica, de uma área de terras com 2.203,85 m², destacada de área maior de 11.627,48 m² que por sua vez foi destacada da parte do lote 117 da Gleba Patrimônio Londrina. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quarta-feira, 12 de junho de 2019 ANO XXII Nº 3814 Publicação Diária
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JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS
DECRETOS DECRETO Nº 677 DE 03 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Altera o Art. 1º do Decreto nº 31, de 31 de janeiro de 1969. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI Nº 19.022.054425/2019-27,
DECRETA: Art. 1º Passa o Art. 1º do Decreto nº 31, de 31 de janeiro de 1969, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Passa a denominar-se Escola Municipal América Sabino Coimbra, a unidade destinada ao atendimento de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a escola municipal do Residencial Moradas de Portugal."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 03 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Maria Tereza Paschoal de Moraes - Secretária de Educação
DECRETO Nº 679 DE 03 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Designa membro para compor o Conselho Municipal de Política Cultural O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.024.059805/2019-38,
DECRETA: Art. 1º Fica designado, o representante da Setorial Região Sul para compor o Conselho Municipal de Política Cultural, criado através da Lei Municipal n.º 11.535, de 09 de abril de 2012, para o biênio 2017/2019:
Nome Setorial Categoria
Valdemir Ferreira da Costa Região Sul Suplente
Art. 2º O representante, ora designado, tem mandato até o dia 10 de outubro de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 03 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Caio Júlio Cesaro - Secretário de Cultura.
DECRETO Nº 683 DE 04 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Revoga os Decretos nº 477, de 05 de outubro de 1978 e o Decreto nº 380, de 19 de dezembro de 1985, que permitiu o uso à Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo, do Ministério da Aeronáutica, de uma área de terras de propriedade do Município, com 2.203,85 m², destacada de área maior de 11.627,48m² que por sua vez foi destacada da parte do lote 117 da Gleba Patrimônio Londrina, nesta cidade, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando os Processos SEI Nº 19.025.036162/2019-44 e SEI Nº 19.008.054976/2019-62
DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 477, de 05 de outubro de 1978, e o Decreto nº 380, de 19 de dezembro de 1985, que permitiu o uso à Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo, do Ministério da Aeronáutica, de uma área de terras com 2.203,85 m², destacada de área maior de 11.627,48 m² que por sua vez foi destacada da parte do lote 117 da Gleba Patrimônio Londrina. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quarta-feira, 12 de junho de 2019 ANO XXII Nº 3814 Publicação Diária
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 2 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 Londrina, 04 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Fabio Cavazotti e Silva - Secretário de Gestão Pública.
DECRETO Nº 686 DE 05 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Altera o Art. 1º do Decreto nº 543, de 25 de abril de 2017 que designa os membros para comporem a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 51.000917/2019-27,
DECRETA: Art. 1º Fica o Art. 1º do Decreto nº 543, de 25 de abril de 2017, que designa os membros para comporem a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...) I – Representantes do Executivo Municipal Atacy de Melo Junior (CODEL) Odivaldo Moreno Alves (CODEL) Nicolsen Barros Silva (SMF) (...)"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 05 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Bruno Cesar do Prado Campos de Carvalho Ubiratan - Diretor Presidente da CODEL.
DECRETO Nº 703 DE 07 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro; e altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,
DECRETA: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro da quantia de R$ 267.063,37 (duzentos e sessenta e sete mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos), junto à Secretaria Municipal do Ambiente / Coordenação Geral - SEMA, conforme a seguir especificado:
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$
23010.18.541.0007.2.046 3.3.90.30 510 100.000,00
23010.18.541.0007.2.049 3.3.90.39 510 167.063,37
TOTAL 267.063,37
Art. 2º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos §§ 1º e 2º, do artigo 11, da Lei nº 12.805, de 12 de dezembro de 2018. Parágrafo único. Como Superávit Financeiro considerar-se-á o montante de R$ 267.063,37 (duzentos e sessenta e sete mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos) apurado em Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2018. Art. 3º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2019, previsto no Decreto nº 2, de 1 de janeiro de 2019, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$ 267.063,37 (duzentos e sessenta e sete mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme a seguir especificado:
Órgão / Unidade Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$
Inicial Acréscimo Atual
23010 3.3. 510 Junho 38.000,00 267.063,37 305.063,37
Total 38.000,00 267.063,37 305.063,37
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 07 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Janderson Marcelo Canhada - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia.
DECRETO Nº 704 DE 07 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Altera o Plano Plurianual - PPA 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2019; abre Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro; e altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,
DECRETA: Art. 1º Fica inserida na Lei nº 12.644 de 26/12/2017; na Lei nº 12.737/2018 e suas alterações e na Lei nº 12.805/2018, em seus anexos, a Unidade Orçamentária 020 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM vinculada ao Órgão 28 - Secretaria Municipal de Defesa Social. Art. 2º Fica inserida nas Leis nº 12.644/2017 e nº 12.737/2018, e suas alterações, a ação / meta no Órgão 28 - Secretaria Municipal de Defesa Social, conforme a seguir especificado:
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 3 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 Programa: 0013 - Londrina Mais Segura Exercício de 2019 Acresce a ação / meta
Órgão: 28 - Secretaria Municipal de Defesa Social
Programa: 0013 - Londrina Mais Segura
Objetivo: Promover a proteção de Bens e Serviços do Município
Instrumento Base: Item do
Instrumento Base:
Lei Municipal nº 2.516, de 26 de dezembro de 1.974
Art. 5º
Ação Descrição da Ação Projeto / Atividade /
Op.Especial Unidade de
Medida
Meta
Meta Física Recursos - R$
Vinculados Livres Total
260 Manutenção das despesas de custeio -
FUNREBOM 2.109 Global 100% 1.550.000,00 0,00 1.550.000,00
Art. 3º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 515 - FUNREBOM. Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2018. Art. 4º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Defesa Social / Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, conforme a seguir especificado: 28020.06.182.0013.2.109 - Manutenção das Despesas de Custeio – FUNREBOM Objetivo: Manter as Atividades do FUNREBOM
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$
28020.06.182.0013.2.109
4.4.90.52 515 180.000,00
3.3.90.30 515 684.500,00
3.3.90.31 515 11.000,00
3.3.90.37 515 335.000,00
3.3.90.39 515 272.000,00
3.3.90.40 515 57.500,00
3.3.90.47 515 9.000,00
3.3.90.92 515 1.000,00
TOTAL 1.550.000,00
Art. 5º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 11, da Lei nº 12.805, de 12 de dezembro de 2018. Parágrafo único. Como Superávit Financeiro considerar-se-á o montante de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). Art. 6º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2019, previsto no Decreto nº 2, de 1 de janeiro de 2019, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos em R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Órgão / Unidade Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$
Inicial Acréscimo Atual
28020 3.3. 515 Junho 0,00 1.370.000,00 1.370.000,00
28020 4.4. 515 Junho 0,00 180.000,00 180.000,00
Total 0,00 1.550.000,00 1.550.000,00
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 07 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Janderson Marcelo Canhada - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia.
DECRETO Nº 706 DE 10 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Decreta substituição temporária da Secretária Municipal do Idoso. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e considerando o Processo SEI nº 19.027.064330/2019-71;
DECRETA: Art. 1º - Fica designada a servidora Ana Karina Anduchuka Barbosa, matrícula 14.528-9, para responder pela Secretaria Municipal do Idoso, nos períodos de 11 a 14 de junho e de 18 a 19 de junho de 2019, em substituição à titular da pasta, em virtude de viagem. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 4 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 Londrina, 10 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo.
DECRETO Nº 707 DE 10 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Implanta tipo processual SEI "SMF: Apuração de ISS construção civil". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e considerando o processo SEI nº 19.008.056947/2019-41,
DECRETA: Art. 1º. Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Apuração de ISS construção civil" no município de Londrina/PR. Art. 2º. O contribuinte que desejar solicitar apurações de ISS construção civil, por meio do tipo processual objeto deste decreto, deverá realizar o peticionamento através da rede mundial de computadores (internet) ou comparecer à praça de atendimento da prefeitura municipal.
§ 1º. Para a realização do peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o(a) requerente deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018. § 2º. Na realização do peticionamento intercorrente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.
Art. 3º. A partir da vigência deste decreto, os pedidos de apuração de ISS construção civil, dar-se-ão exclusivamente através deste tipo processual e via Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 dezembro de 2017.
§ 1º Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na Base de Conhecimento do Sistema Eletrônico de Informações SEI. § 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, providenciará a capacitação dos servidores envolvidos na análise das solicitações caso necessário.
Art. 4º. Os processos serão analisados e o cálculo do ISS respectivo será realizado pela unidade competente. Art. 5º. Caso o solicitante não seja o interessado, far-se-á necessária a juntada de procuração outorgando-lhe os poderes específicos devidos. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor 05 dias úteis após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 10 de junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli - Secretário de Governo, Fabio Cavazotti e Silva - Secretário de Gestão Pública, João Carlos Barbosa Perez - Secretário de Fazenda.
AVISOS
AVISO DE LICITAÇÃO Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: Pregão Nº PG/SMGP- 0127/2019 objeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para equipamentos de refrigeração de vacinas, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde. Valor máximo da licitação: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372 4118 ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 11 de junho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva – Secretário Municipal de Gestão Pública.
AVISO DE LICITAÇÃO Comunicamos aos interessados que se encontra disponibilizada a licitação a seguir: REPUBLICAÇÃO - Concorrência nº CP/SMGP-0005/2019, objeto: Reforma e ampliação da sede do complexo regulador SAMU Regional. Valor máximo da licitação: R$ 5.449.295,27 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4118 ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 11 de junho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva – Secretário Municipal de Gestão Pública.
AVISO DE LICITAÇÃO Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: Pregão Eletrônico Nº PGE/SMGP-0128/2019, objeto: Aquisição de Software. Valor máximo da licitação: R$ .O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4395 ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 11 de junho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva – Secretário Municipal de Gestão Pública.
AVISO DE LICITAÇÃO Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-0130/2019, objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS, MADEIRAS, TAIS COMO: AREIAS, PEDRAS BRITADAS, RACHÃO, PEDRISCOS, TIJOLOS, TELHAS, DENTRE OUTROS. Valor máximo da licitação: R$ 2.353.155,76 (dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4395 ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 11 de Junho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva – Secretário Municipal de Gestão Pública.
AVISO DE LICITAÇÃO
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 5 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 Comunicamos aos interessados que encontra-se disponibilizada a licitação a seguir: Pregão Eletrônico Nº PGE/SMGP-0125/2019, objeto: Aquisição Imediata (entrega única) de material químico para análise de água - DPD. Valor máximo da licitação: R$2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais).O edital poderá ser obtido através do site www.londrina.pr.gov.br. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43)3372-4395 ainda pelo e-mail: [email protected]. Londrina, 11 de junho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva – Secretário Municipal de Gestão Pública.
TERMO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP- 0156/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E EMPRESA EMAM- EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. I. DO OBJETO É objeto do presente apostilamento a correção da data do término de vigência da Ata de Registro de Preços 0156/2018 bem como a data de término de vigência do aditivo 1 (Primeiro Apostilamento) no sistema informatizado Equiplano, conforme segue: Onde se lê: "Vigência do contrato original - Fim 18/09/2019" Leia-se: "Vigência do contrato original - Fim 18/08/2019" II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente apostilamento, tem por fundamento a justificativa doc. Sei 2211020 com fulcro na CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DA ATA §2º. III. DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas na Ata de Registro de Preços SMGP- 0156/2018, bem como, os demais dados cadastrados no sistema informatizado Equiplano. Londrina, 11 de junho de 2019. Fábio Cavazotti e Silva - Secretário Municipal de Gestão Pública.
ATA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0219/2019 EDITAL DE PREGÃO Nº. 0102/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 0442/2019 DETENTORA DA ATA: CIRÚRGICA ITAMBÉ EIRELI ME REPRESENTANTE: Helton Yudi Honda CNPJ: 26.847.096/0001-11 PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 110.380,65 (cento e dez mil trezentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). OBJETO: Registro de Preços de materiais hospitalares para procedimentos médicos e de enfermagem aos pacientes atendidos em todas as Unidades da Autarquia Municipal de Saúde - AMS e outras unidades. PROCESSO SEI Nº: 19.008.064727/2019-91 DATA DE ASSINATURA: 12.6.19 A Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
EDITAIS
EDITAL Nº 01/2019- TARF NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSOS JULGADOS PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, CUJOS A.R’S NÃO RETORNARAM OU RETORNARAM SEM O RECEBIMENTO. Faço pública, para conhecimento dos interessados, a relação de processos julgados pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, conforme relação abaixo, para que surta os efeitos legais, em virtude da devolução das notificações encaminhadas via correio por Ar, ficando os respectivos requerentes devidamente notificados nos termos da Lei nº 7.303/97. A partir desta publicação ficam os referidos contribuintes cientes que os eventuais débitos serão inscritos em dívida ativa com posterior cobrança administrativa e judicial, conforme normas legais. O teor dos despachos está à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Londrina – Secretaria Municipal de Fazenda - Av. Duque de Caxias 635 – térreo. Processo nº 93.565/2017 Requerente: Osny Cardoso Assunto: Cancelamento de débitos de IPTU Enviado notificação da decisão em 27/09/2017 e AR não retornou Processo nº: 79.961/2017 Requerente: Regiane de Cássia de Souza/Maria Soares da Silva Assunto: Cancelamento de débitos de IPTU Enviado notificação da decisão em 23/11/2018, 31/10/2018, 23/11/2018 e 11/01/2019 e AR retornou sem o recebimento Processo nº: 95.062/2018 Requerente: Amélia Conceição de Oliveira Assunto: Revisão do Valor Venal e Coleta de Lixo – IPTU/2018
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 6 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 Enviado notificação da decisão em 12/12/2018, 23/01/2019 e 04/11/2013 e os ARs retornaram sem o recebimento. Processo nº: 83.182/2018 Requerente: Migliorini Assessoria e Consultoria SS Ltda Assunto: Não incidência do ITBI Enviado notificação da decisão em 22/01/2019 e AR retornou sem o recebimento Processo nº: 92.217/2018 Requerente: Junia Maria Prezoto Bertolaccini Assunto: Revisão de características Enviado notificação da decisão em 12/12/2018 e o AR não retornou Processo nº: 62.058/2017 Requerente: Cantuária Comércio de Peças de Motocicletas e Borracharia Ltda Assunto: Defesa de Notificação Enviado notificação da decisão em 22/02/2018 e o AR não retornou. Londrina, 07 de junho de 2019. Marcelo Moreira Candeloro - Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
EDITAL Nº 04/2019-DFT/SMF AUTO DE INFRAÇÃO Considerando ter resultado improfícua as três tentativa de entrega realizada por via postal registrada por Ar nº BI713503116BR. Faço público, para conhecimento do contribuinte abaixo, da lavratura do Auto de Infração, cuja via do contribuinte encontra-se à disposição na Secretaria de Fazenda do Município de Londrina, localizada na Avenida Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei II, Londrina - PR. Nos termos do art. 40 c/c com art. 288, ambos da Lei 7.303/97 - Código Tributário do Município de Londrina fica o contribuinte NOTIFICADO pelo presente edital a recolher o crédito discriminado no Auto de Infração lavrado pela Administração Tributária Municipal. Sujeito Passivo: DEYSE CECÍLIA AVELINO PIETROBELLI CMC: 218.209-2 CNPJ: 21.698.890/0001-27 Endereço: Rua Sebastião Rosa, 697 – Londrina - PR Auto de Infração: 34.087/2019 AR: BI713503116BR Considerar-se-á o sujeito passivo notificado do ato acima especificado 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 40, § 4º, inciso III), a partir do qual correrá o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o crédito acima ou a impugná-lo (art. 293). O não cumprimento no prazo previsto sujeitará a inscrição do crédito em Dívida Ativa (art. 268) e posterior cobrança (art. 271), nos termos da Lei 7.303/1997 - CTML. A multa constante do Auto de Infração terá redução se paga em até 30 dias contados da ciência (art. 289 e 289-A, Lei 7.303/97). Publique-se o presente Edital no Jornal Oficial do Município. Londrina, 11 de Junho de 2019. Eliane Kitagawa - Diretora de Fiscalização Tributária
EXTRATOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0186/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP - 2595/2017 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. CP/SMGP 0008/2017 CONTRATADA: CONSTRUPAIS CONSTRUTORA LTDA ME REPRESENTANTE: PAULO CESAR GOMES MURILO CNPJ: 13.154.233/0001-90 PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado do primeiro dia útil após o recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada. VALOR: R$ 122.885,04 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) OBJETO: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução por mais 111 (cento e onze) dias a partir de 14/04/2019 passando a vencer em 02/08/2019, conforme inciso VI, §1º. Art. 57 da Lei 8666/1993. PROCESSO SEI Nº: 60.003026/2019-13 DATA DE ASSINATURA: 11/06/2019 O Termo Aditivo estará na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0189/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP - 2595/2017 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. CP/SMGP 0008/2017 CONTRATADA: CONSTRUPAIS CONSTRUTORA LTDA ME REPRESENTANTE: PAULO CESAR GOMES MURILO CNPJ: 13.154.233/0001-90 PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado do primeiro dia útil após o recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada. VALOR: R$ 187.309,22 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e nove reais e vinte e dois centavos) OBJETO: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução por mais 67 (setenta e sete) dias a partir de 28/04/2019 passando a vencer em 03/07/2019, conforme inciso VI, §1º. Art. 57 da Lei 8666/1993. PROCESSO SEI Nº: 60.001442/2019-87 DATA DE ASSINATURA: 11/06/2019 O Termo Aditivo estará na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 7 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº SMGP-0014/2019; PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° PAL/SMGP-0654/2018; CARTA CONVITE Nº. CC/SMGP-0011/2018; CONTRATADA: HANSEN & MELO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.014.669/0001-51; OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato por mais 90 (noventa) dias consecutivos, a partir de 23/06/2019, passando a vencer em 20/09/2019, conforme o §1º. Art. 57 da Lei 8.666/1993. PROCESSOS SEI Nº - Gestão Contratual (19.008.003001/2019-82) - Prorrogação Contratual (19.021.064104/2019-41) e Consulta Jurídica (19.008.015655/2018-78). DATA DE ASSINATURA: 11/06/2019. O termo aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL 14º TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº SMGP - 330/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n° PAL/SMGP - 106/2015 MODALIDADE: DISPENSA SMGP Nº 444/2015 CONTRATADA: SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES CNPJ: 01.371.416/0001-89 OBJETO: É objeto do presente apostilamento a alteração de endereço dos pontos de links de internet, alterando os locais inicialmente previstos pela Secretaria Municipal de Defesa Social, constantes no Anexo I do contrato SMGP 330/2015. Conforme Segue:
Onde se lê: SMAS - TRANSFERÊNCIA DE RENDA – Rua Ibiporã, 573 – Jardim Aurora – GPON 100 MBPS. Leia-se: SMAS - CENTRO DIA – Avenida Celso Garcia Cid 1265 A – GPON 100 MBPS
PROCESSO SEI Nº: 19.025.055981/2019-91 e 19.008.002373/2016-49 (Gestão de Contratos). DATA DE ASSINATURA: 11/06/2019.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL QUADRAGÉSIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 0085/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 0025/2013 MODALIDADE/Nº: PG/SMGP Nº 0129/2014 CONTRATADA: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA- EIRELI REPRESENTANTE: RAFAEL BOGO CNPJ: 07.192.414/0001-09 OBJETO: Acréscimo de 01 (um) posto de servente 06 hrs com insalubridade no valor de R$ 41.465,52 (Quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos, o que representa aproximadamente 0,18%(dezoito centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Cláusula Sétima, Parágrafo § 1º inciso II do contrato e Art. 65, I, b e § 1º e §2 º da Lei 8666/93. PROCESSO SEI Nº: 19.023.052194/2019-15 DATA DE ASSINATURA: 11/06/2019 O Termo Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº SMGP- 0027/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 0701/2018 CONTRATADA: SERQUIP TRATAMENTO RESÍDUOS PR LTDA. REPRESENTANTE: Guilherme Andrade Lima e Osnei Rodrigues da Silva Junior CNPJ: 06.208.833/0001-29 OBJETO: É objeto do presente apostilamento a inclusão de nova Dotação Orçamentária ao contrato 0027/2019 (1777075) ao Sistema Equiplano - Entidade 483 - Acesf, conforme segue:
Unidade Demandante Dotação Orçamentária
ACESF - Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina 40.010.04.122.0015.2073.3.3.90.39 - Fonte 080
PROCESSO SEI Nº: 27.000507/2019-83 DATA DE ASSINATURA: 11/06/2019. O termo de apostilamento estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL ATA COMPLEMENTAR À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0105/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP nº. 2697/2017 PREGÃO Nº. 0039/2018 DETENTORA DA ATA: EMBRALON COMERCIAL EIRELLI - ME REPRESENTANTE: Jose Roberto Peras CNPJ: 26.614.272/0001-75 OBJETO: A presente ata complementar tem por objeto a TROCA DE MARCA. PROCESSO SEI Nº: 19.008.047238/2019-75 DATA DE ASSINATURA: 11.06.2019 A Ata Complementar à Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
EXTRATO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Contratada: MIRANDA & GEORGINI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.596.721/0001-60. Fica essa empresa NOTIFICADA para que, querendo em 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste extrato no Jornal Oficial, apresentar DEFESA PRÉVIA acerca do processo de penalidade nº 183/2019, conforme doc. SEI nº 2190801, o qual se encontra disponível no Sistema SEI sob nº 60.006635/2019-24 para consulta.
RESULTADO
RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO EM MODALIDADES TRADICIONAIS
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 8 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 FASE DE CLASSIFICAÇÃO REFERENTE A CONCORRÊNCIA Nº CP/SMGP-0011/2019 OBJETO: Execução de obras de Reforço de Galeria de Águas Pluviais, na Avenida Madre Henriqueta Dominici - Jardim Lagoa Dourada, no Município de Londrina/PR. Conforme reuniões realizadas pela Comissão de Licitação, nomeada pela Portaria constante no Processo Administrativo nº PAL/SMGP-0345/2019, e análise das planilhas e cronogramas pelo engenheiro responsável da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SMOP e diligências necessárias, a comissão de licitação, decidiu o que segue: DESCLASSIFICAR A EMPRESA abaixo por desatendimento do edital nos termos seguintes:
1. AGO ENGENHEIRO DE OBRAS LTDA, CNPJ 03.718.826/0001-89, pois apresentou a planilha orçamentária com erros de arredondamento em todos os itens (conforme análise técnica), e, após ser oportunizada a apresentação de nova planilha, realizou alterações em alguns preços unitários em relação à planilha originalmente apresentada no processo licitatório (confome análise técnica), desatendendo o item 14.2.14 do Edital.
CLASSIFICAR AS EMPRESAS abaixo por atenderem ao edital:
1. A S DOS SANTOS - PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ 25.145.139/0001-54, enquadrada como ME/EPP, com valor proposto de R$ 616.503,11 (seiscentos e dezesseis mil quinhentos e três reais e onze centavos);
2. HBM SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 31.374.305/0001-97, enquadrada como ME/EPP, com valor proposto de R$ 644.389,38 (seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos).
DECLARAR VENCEDORA A EMPRESA A S DOS SANTOS - PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ 25.145.139/0001-54, com o valor proposto de R$616.503,11 (seiscentos e dezesseis mil quinhentos e três reais e onze centavos). Londrina, 11 de junho de 2019. Eliane Andrade Gonçalves - Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Aline Fusco Rocha Gonçalves - Membro de Comissão de Licitação, Erik Wagner M Bergamo - Técnico de Gestão Pública.
ACESF - ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS
FUNERÁRIOS DE LONDRINA
PORTARIA PORTARIA ACESF-PO Nº 69, DE 10 DE JUNHO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DA ACESF - ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e à vista das determinações normativas, consignadas no Decreto nº 260 de 06 junho de 1990; e CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal da ACESF (2192303), em reunião realizada no dia 04 de Junho de 2019.
RESOLVE: Art. 1º Incluir novos produtos na Tabela de Preços da ACESF, em vigor através da Portaria nº 66, de 09 de Agosto de 2018, conforme discriminados abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO PREÇO (R$)
8 OPCIONAIS AVULSOS
8.5.1 CAIXA PLÁSTICA PARA EXUMAÇÃO 89,00
ITEM DESCRIÇÃO PREÇO (R$)
10 SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
10.4.2 SERVIÇO DE REBOCO DE URGÊNCIA POR GAVETA 284,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 10 de Junho de 2019. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Leonilso Jaqueta - Superintendente da ACESF
AMS – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIAS PORTARIA AMS-PO Nº 291, DE 28 DE MAIO DE 2019 SÚMULA: Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência atribuída pelos incisos VII e XXII, “f”, do Art. 122 do Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde; CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, no inciso III do Art. 58 e no Art. 67, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 9 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 CONSIDERANDO o Pregão nº 188/2018, instaurado no âmbito do Processo Administrativo Licitatório - PAL/SMGP - n.º 0574/2018 - Processo SEI 19.008.052082/2018-63, que culminou na celebração dos ajustes consubstanciados nas Atas de Registro de Preços nº 0245/2018 (documento 1410335) e nº 0246/2018 (documento 1411756), que tem como objeto o registro de preços para "eventual aquisição de material de expediente"; CONSIDERANDO as informações contidas no Processo SEI 60.005468/2019-02;
RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores Matheus Henrique da Silva, matrícula n.º 13.987-4, e Gerson Paulo de Souza, matrícula n.º 15.130-0, para exercerem a função de Fiscal de Contrato. Art. 2º Ficam os servidores mencionados no artigo anterior responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nas Atas de Registro de Preços nº 0245/2018 e nº 0246/2018, no que se refere à Autarquia Municipal de Saúde. Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o Fiscal de Contrato deverá informar imediatamente o Gestor de Contrato indicado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, observando e atendendo, no que couber, as orientações e solicitações por ele formuladas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 10 de junho de 2019. Carlos Felippe Marcondes Machado - Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde.
PORTARIA AMS-PO Nº 292, de 28 de maio de 2019 SÚMULA: Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência atribuída pelos incisos VII e XXII, “f”, do Art. 122 do Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde; CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, no inciso III do Art. 58 e no Art. 67, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO o Pregão nº 058/2018, instaurado no âmbito do Processo Administrativo Licitatório - PAL/SMGP - n.º 0200/2018 - Processo SEI 19.008.011071/2018-23, que culminou na celebração dos ajustes consubstanciados nas Atas de Registro de Preços nº 0168/2018 (documento 1209715), nº 0169/2018 (documento 1216932) , nº 0170/2018 (documento 1217271), nº 0171/2018 (documento 1217541), nº 0172/2018 (documento 1209154), nº 0173/2018 (documento 1217690), cujo objeto é o registro de preços para a "eventual aquisição de pilhas, baterias e correlatos"; CONSIDERANDO as informações contidas no Processo SEI 60.003512/2018-51;
RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores Matheus Henrique da Silva, matrícula n.º 13.987-4, e Gerson Paulo de Souza, matrícula n.º 15.130-0, para exercerem a função de Fiscal de Contrato. Art. 2º Ficam os servidores mencionados no artigo anterior responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nas Atas de Registro de Preços nº 0168/2018, nº 0169/2018, nº 0170/2018, nº 0171/2018, nº 0172/2018 e nº 0173/2018, no que se refere à Autarquia Municipal de Saúde. Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o Fiscal de Contrato deverá informar imediatamente o Gestor de Contrato indicado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, observando e atendendo, no que couber, as orientações e solicitações por ele formuladas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 10 de junho de 2019. Carlos Felippe Marcondes Machado - Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde.
PORTARIA AMS-PO Nº 294, de 29 de maio de 2019 SÚMULA: Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência atribuída pelos incisos VII e XXII, “f”, do Art. 122 do Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde; CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, no inciso III do Art. 58 e no Art. 67, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO o Pregão nº 0152/2018, instaurado no âmbito do Processo Administrativo Licitatório - PAL/SMGP - nº 0457/2018 – Processo SEI 19.008.037921/2018-13, que culminou na celebração dos ajustes consubstanciados nas Atas de Registro de Preços nº 0271/2018 (documento 1433307), nº 0258/2018 (documento 1443812), nº 0270/2018 (documento 1447521), nº 0272/2018 (documento 1452998), nº 0273/2018 (documento 145361), nº 0274/2018 (documento 1453670), nº 0279/2018 (documento 1453883), nº 0275/2018 (documento 1457743), nº 0280/2018 (documento 145835), nº 0276/2018 (documento 1459221), nº 0300/2018 (documento 1480114), nº 0004/2019 (documento 1647525), nº 0091/2019 (documento 1647957), nº 0092/2019 (documento 1916261), e nº 0105/2019 (documento 1937390), cujo objeto é o registro de preços para a "eventual aquisição de material de limpeza e higiene pessoal"; CONSIDERANDO as informações contidas no Processo SEI 60.005274/2019-07;
RESOLVE:
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 10 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 Art. 1º. Designar os servidores Matheus Henrique da Silva, matrícula nº 13.987-4, e Gerson Paulo de Souza, matrícula nº 15.130-0, para exercerem a função de Fiscal de Contrato. Art. 2º Ficam os servidores mencionados no artigo anterior responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nas Atas de Registro de Preços nº 0093/2019, no que se refere à Autarquia Municipal de Saúde. Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o Fiscal de Contrato deverá informar imediatamente o Gestor de Contrato indicado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, observando e atendendo, no que couber, as orientações e solicitações por ele formuladas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 10 de junho de 2019. Carlos Felippe Marcondes Machado - Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde.
CAAPSML – CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA PORTARIAS
PORTARIA CAAPSML-GB Nº 150, DE 05 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Concede Pensão por morte à Manoel Noreg Mag Felisbino O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, no uso das atribuições considerando o constante dos autos do processo nº 43.005264/2019-71,
RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o benefício de pensão por morte, a contar de 30/11/2018, em razão do falecimento de Jandira Grisanh Felisbino, ao dependente previdenciário Manoel Noreg Mag Felisbino, na qualidade de cônjuge. §1º O benefício tratado no caput está fundamentado no Art. 40, §§2º, 7º, II, e 8º, da CF, e Arts. 50 a 59 da Lei 11.348/2011. §2º O valor da pensão equivale a R$ 2.208,36, no mês referência Outubro/2018, conforme segue:
Código 310 - Proventos Integrais ...................................R$ 2.208,36; Total mensal....................................................................R$ 2.208,36; Total anual (12 meses e Abono de Natal)......................R$ 28.708,68.
§3º O benefício não resulta distribuição de cotas, por não haver outros beneficiários cadastrados. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 7 de junho de 2019. Marco Antonio Bacarin - Superintendente.
PORTARIA CAAPSML- GB Nº 151, DE 07 DE JUNHO DE 2019 SÚMULA: Aplica às aposentadorias do mês de maio de 2019 o disposto no Art. 3º da Lei nº 11.411, de 30 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 1583, de 14 de novembro de 2018 O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, no uso das atribuições considerando o constante dos autos do processo nº 19.005.030901/2019-22,
RESOLVE: Art. 1º Ficam adequados os proventos sem paridade, conforme Anexo Único, nos termos do Art. 3º da Lei 11.411, de 30 de novembro de 2011, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 1583, de 14 de novembro de 2018. Parágrafo único. A adequação tratada no caput refere-se ao percentual da inflação do período de 2000 a 2009, ainda não aplicado sobre os vencimentos dos servidores em atividade, ocupantes de cargos correspondentes aos dos aposentados. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da concessão do benefícios, revogadas as disposições contrárias.
ATA
CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP- 74/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 859/2018 MODALIDADE/Nº: Pregão PG/CAAPSML - 279/2018; CONTRATADA: LUMINAL PRODUTOS MÉDICOS - EIRELI REPRESENTANTE: Luís Mateus Nakamura CNPJ: 06.235.017/0001-04 PRAZO DE VIGÊNCIA: 25/04/2020 PRAZO DE EXECUÇÃO: de acordo com o item 16.1 do Edital. VALOR: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) OBJETO: É objeto do presente, o acréscimo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o que representa 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do lote 15 da Ata original, nos termos do art. 8º, § 3º, do Decreto n. 245/2011, que passa a ser a seguinte:
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 11 Quarta-feira, 12 de junho de 2019
Lote Item Cód.
Produto Produto Marca Preço Quantidade
% Aditivada
Quantidade Aditivada
Unidade Total R$ 350,00
15 1 30419
CATETER DIAGNÓSTICO, JUDKINS 5 E 6FR
CATETER DIAGNÓSTICO, TIPO JUDKINS ESQUERDA (JL) E JUDKINS DIREITA
(JR), CURVAS "3,5", "4", "5" E "6", DIÂMETRO DE 5FR E 6FR,
COMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 100CM (+/- 20 OU 25), PONTA RADIOPACA ATRAUMÁTICA.
CORDIS R$
70,00 20 unidades 25% 5 unidades
5 unidades
PROCESSO SEI Nº: 43.001624/2019-66 DATA DE ASSINATURA: 07/06/2019 O Contrato/Ata de Registro de Preços estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
URBANIZAÇÃO ATO
ATO JUSTIFICATIVO OUTORGA DE CONCESSÃO JUSTIFICATIVA DA OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LONDRINA A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD, por delegação do Prefeito do Município de Londrina, pelo Decreto Nº 1161, de 07 de agosto de 2018, com poderes necessários para proceder à abertura e condução do certame licitatório, com vistas à outorga de concessão do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do Município de Londrina, no uso de suas atribuições legais, torna público que irá instaurar procedimento licitatório, objetivando outorga de concessão do serviço de transporte público de passageiros no município de Londrina, justificando-se a concessão conforme razões que passa a expor: CONSIDERANDO a inquestionável necessidade da Administração Pública de prover os usuários com um serviço público de transporte coletivo de passageiros adequado à realidade local, dentro dos padrões de regularidade, eficiência e de continuidade; CONSIDERANDO o disposto no Art. 175 da Constituição Federal que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação dos serviços públicos; CONSIDERANDO o previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e Art. 2º da Lei Federal nº 9.074, de 27 de julho de 1995, que determina que o Poder Concedente publicará, previamente, ao edital de licitação, atos justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo; CONSIDERANDO o consignado na Lei Orgânica do Município de Londrina, notadamente a competência privativa do Município prevista no Art. 5º para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial; CONSIDERANDO a incumbência prevista no Art. 87 e 88 da Lei Orgânica do Município de Londrina quanto a necessidade de se proceder licitação para a prestação de serviços públicos de interesse local, incluídos os de caráter essencial, cuja outorgada dependerá de autorização legislativa; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 9220/03 que autoriza o poder executivo municipal a colocar em concorrência pública, para outorga de concessão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Londrina; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1161, de 07 de agosto de 2018, que delega à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU-LD os poderes necessários para proceder à abertura e condução do certame licitatório, com vistas à outorga de concessão do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no âmbito do Município de Londrina; CONSIDERANDO os aspectos relativos às características das linhas de transporte coletivo, com os aspectos de estrutura urbana da cidade e do modelo de planejamento que vem ocorrendo ao longo do tempo, visando sempre a manutenção da qualidade de vida da população; CONSIDERANDO a necessidade de atualização e modernização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de Londrina, bem como aspectos relacionados a frota, acessibilidade e fortalecimento dos instrumentos públicos de gestão e fiscalização dos contratos; CONSIDERANDO a proximidade do termo final de vigência dos atuais contratos; CONSIDERANDO, o Relatório de Conclusão apresentado pela Comissão Municipal então instituída pelo Decreto nº 701, de 04 de Maio de 2018, para análise do procedimento de contratualização do serviço público de transporte coletivo de passageiros; CONSIDERANDO, finalmente, a revogação do certame Concorrência nº 021/2018. TORNA-SE PÚBLICO que o objeto da licitação será a outorga de concessão onerosa, da operação do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de Londrina e será, sem caráter de exclusividade nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº 9220/2003, dividida em 02 (duas) áreas operacionais distintas e delimitadas geograficamente, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, pelo prazo de 15 (quinze) anos, conforme previsto no Art. 5º da Lei Municipal nº 9220/2003. Pelo exposto, acrescido do relevante interesse público tutelado, das razões de ordem legal invocadas, da conveniência administrativa e diante da necessidade jurídica do atendimento das recomendações legais, tem-se por justificada e definida a necessidade de aprimoramento do serviço de
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 12 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 transporte público coletivo de passageiros, através de processo licitatório a ser instaurado e que tem seu objeto, prazo e área, na conformidade do que se explicitou. Londrina, 10 de junho de 2019. Marcelo Baldassarre Cortez-Diretor Presidente.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2019-CMTU Homologado o processo licitatório Pregão Presencial nº 009/2019-CMTU aos 06 de junho de 2019, torno público, para que produza os efeitos legais, a presente Ata de Registro de Preços, contendo a relação dos preços registrados da empresa R T ANTUNES & CIA LTDA - ME, conforme segue:
Item Especificação Qtd Und. Preço Unitário Preço Total
1 Opção 1 (Kit 1) para 10 pessoas. 60 Und R$ 149,00 R$ 8.940,00
2 Opção 2 (Kit 2) para 10 pessoas. 60 Und R$ 129,50 R$ 7.770,00
3 Opção 3 (Kit 3) para 10 pessoas. 60 Und R$ 102,00 R$ 6.120,00
VALOR TOTAL DA ATA R$ 22.830,00
A presente Ata terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da publicação de seu extrato no Jornal Oficial do Município de Londrina, devendo a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD, efetuar a aquisição do objeto preferencialmente dos detentores dos menores preços registrados. A CMTU poderá efetuar a aquisição dos materiais através de outras modalidades licitatórias, garantido aos detentores dos menores preços da Ata a igualdade de condições, em especial o preço. Vinculam-se a esta Ata todas as condições estabelecidas no Edital de licitação que a deu origem. Londrina, 07 de junho de 2019. Marcelo Baldassarre Cortez - Dir. Presidente e Marcio Tokoshima - Dir. Adm./Financeiro – CMTU-LD; Renato Teodoro Antunes/Sócio Administrador – R T ANTUNES & CIA LTDA – ME.
EXTRATO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL PP n° 009/2019-CMTU PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2019-CMTU OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de coffee break e lanches a serem fornecidos nos eventos organizados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. LICITANTE VENCEDORA: A empresa R T ANTUNES & CIA LTDA, com os Valores Unitários de: 1) R$ 149,00; 2) R$ 129,50 e 3) R$ 102,00. VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO: R$ 22.830,00 (vinte e dois mil oitocentos e trinta reais). Londrina, 06 de junho de 2019. Marcelo Baldassarre Cortez – Diretor Presidente – CMTU-LD.
SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A
EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 005/2019 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 005/2019 MODALIDADE: Dispensa n.º 001/2019 – Processo Administrativo 005/2019 PARTES: SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A e ADMITA RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Constitui o fornecimento de mão-de-obra exclusivamente temporária, constituída de até 130 (cento e trinta) trabalhadores temporários simultâneos para exercer a função de Agentes de Teleatendimento, obedecendo aos requisitos da Lei Federal nº 6.019, de 03.01.1974. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: – Contábil nº 3.3.03.04.01 SERVICOS CONTRATADOS - STPJ PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.499.751,44 (um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil e setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). DATA E ASSINATURA: Londrina, 10/06/2019 – Luciano Kühl e Edilson Gonçalves Moreira (SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A), Nelson
EXTRATO DE CONTRATO 008/2019 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 008/2019 MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 008/2019 PARTES: SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A e BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos contábeis, visando o exame das demonstrações contábeis do exercício social da SERCOMTEL CONTACT CENTER, a findar-se em 31 de dezembro de 2019 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: – Contábil n° 3.3.01.04.01.016 SERVICOS DE AUDITORIA VALOR DO CONTRATO: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 13 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 DATA E ASSINATURA: Londrina, 21/05/2018 Luciano Kühl e Edilson Gonçalves Moreira (SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A), Valdemir Bez (BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP).
SERCOMTEL S.A – TELECOMUNICAÇÕES
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO A Sercomtel S.A. – Telecomunicações torna público que se encontra disponível aos interessados o Edital de Pregão nº 016/2019, na modalidade PRESENCIAL, que tem por objeto a aquisição de 260 (duzentas e sessenta) unidades de Baterias estacionárias para telecomunicações, tipo chumbo ácido, tensão nominal 12V, em monoblocos de 06 (seis) elementos cada, conforme capacidade e dimensões descritas na tabela abaixo, devendo atender no mínimo a todas as condições disposta na Especificação Técnica Sercomtel, ETS: 002/2019, Anexo VI do referido Edital de Pregão.
Bateria Características Quantidade
Bateria 12V - 80Ah/10h Comprimento Máximo: 262 mm
Largura Máxima: 171 mm Altura Máxima: 220 mm (com terminal)
260
Entrega dos Envelopes: até as 09h00min do dia 02/07/2019. Abertura dos Envelopes: às 09h15min do mesmo dia. Retirada do Edital: https://www.sercomtel.com.br/institucional/licitacao-geral/. Publique-se. Londrina, 12 de junho de 2019. Tiago Carnelós Caetano. Diretor de Engenharia e Operações.
EXTRATO
CONTRATO Nº 094/2018-2; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2018 Partes: Sercomtel S.A. – Telecomunicações e Amphenol TFC do Brasil Ltda. Objeto: Constitui objeto deste contrato, o fornecimento à Sercomtel dos materiais constantes da tabela abaixo, conforme quantidades e características constantes na mesma, devendo atender no mínimo a todas as condições descritas nas Especificações de Material da Sercomtel (EMS), Anexo VII, do Edital de Pregão nº 041/2018.
Lote 17 Descrição EMS Garantia Mínima Quantidade do Registro
01 Fio Telefônico FE AA 80 PEADX 327 02 anos 400.000 metros
Preço: Pelo fornecimento dos materiais, objeto deste contrato, a Sercomtel pagará à Contratada, os valores unitários constantes da tabela abaixo, perfazendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Lote 17 Descrição EMS Garantia Mínima Valor Unitário
01 Fio Telefônico FE AA 80 PEADX 327 02 anos 0,60
Parágrafo único. No valor acima já estão inclusos todos os tributos, taxas, seguro, frete, descarga, embalagens e todas as demais despesas diretas e indiretas necessárias ao fornecimento do objeto descrito na Cláusula Primeira desta Ata de Registro de Preços, inclusive Diferencial de Alíquota (DIFAL) caso haja, para ser entregue no almoxarifado da Sercomtel, sito à Rua Fernão de Magalhães, 383, Bairro Aeroporto, em Londrina – PR, CEP 86036-070. Prazo e Entrega: A Contratada obriga-se a entregar o objeto descrito na cláusula primeira deste contrato, novo e em perfeitas condições de uso em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados a partir da data de assinatura do contrato ou recebimento da Ordem de Compra; Data e Assinaturas: Londrina, 29/05/2019; Claudio Sergio Tedeschi e Tiago Carnelós Caetano (Sercomtel S.A. Telecomunicações) e João Benedito Alves (Amphenol TFC do Brasil Ltda.).
INTIMAÇÕES
A Sercomtel S.A Telecomunicações, torna público aos interessados do Edital de Credenciamento nº 001/2017, que tem por objeto credenciar empresas para a prestação de serviços divididos em duas modalidades, conforme descrito a seguir:
a) Prestação de serviços compreendendo prospecção de novos clientes e a intermediação da comercialização de produtos/serviços (DDR, IP CORPORATIVO e MEGAVIA), para as localidades onde a Sercomtel atende, conforme definido no LOTE 01, do Anexo E – Especificação de Serviços, deste Edital de Credenciamento, e dirigida a pessoas físicas e jurídicas que não pertençam à carteira de clientes de algum consultor da Sercomtel; b) Prestação de serviços compreendendo a comercialização de todos os produtos e serviços do portfólio da Sercomtel S.A. – Telecomunicações, com exceção de serviços de acesso celular, serviços para provedores (ISP), Colocation, Hosting e Data Center, conforme definido no LOTE 02, do Anexo E – Especificação de Serviços, deste Edital de Credenciamento, e dirigida a pessoas físicas e jurídicas que não pertençam à carteira de clientes de algum consultor da Sercomtel,
que a Comissão Especial de Licitação nomeada pela Resolução nº 039/2017, julgou HABILITADA a empresa IP COM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA, por ter a mesma atendido a todas as exigências disposta no item 4, do Edital. O presente resultado está sendo publicado no Diário Oficial do Município de Londrina, em cumprimento ao item 6.2 do Edital, conforme registrado na ata de abertura e julgamento datada de 11/06/2019, ficando os interessados devidamente intimados para cumprimento do disposto no item 6, do Edital. Publique-se. Londrina, 12 de junho de 2019. Flávia Maria Souza - Presidente da Comissão Especial de Licitação.
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 14 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 A Sercomtel S.A Telecomunicações, torna público aos interessados do Edital de Credenciamento nº 001/2017, que tem por objeto credenciar empresas para a prestação de serviços divididos em duas modalidades, conforme descrito a seguir:
a) Prestação de serviços compreendendo prospecção de novos clientes e a intermediação da comercialização de produtos/serviços (DDR, IP CORPORATIVO e MEGAVIA), para as localidades onde a Sercomtel atende, conforme definido no LOTE 01, do Anexo E – Especificação de Serviços, deste Edital de Credenciamento, e dirigida a pessoas físicas e jurídicas que não pertençam à carteira de clientes de algum consultor da Sercomtel; b) Prestação de serviços compreendendo a comercialização de todos os produtos e serviços do portfólio da Sercomtel S.A. – Telecomunicações, com exceção de serviços de acesso celular, serviços para provedores (ISP), Colocation, Hosting e Data Center, conforme definido no LOTE 02, do Anexo E – Especificação de Serviços, deste Edital de Credenciamento, e dirigida a pessoas físicas e jurídicas que não pertençam à carteira de clientes de algum consultor da Sercomtel,
que a Comissão Especial de Licitação nomeada pela Resolução nº 039/2017, julgou HABILITADA a empresa ONEFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, por ter a mesma atendido a todas as exigências disposta no item 4, do Edital. O presente resultado está sendo publicado no Diário Oficial do Município de Londrina, em cumprimento ao item 6.2 do Edital, conforme registrado na ata de abertura e julgamento datada de 29/05/2019, ficando os interessados devidamente intimados para cumprimento do disposto no item 6, do Edital. Publique-se. Londrina, 12 de junho de 2019. Flávia Maria Souza - Presidente da Comissão Especial de Licitação.
SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A
AVISO Aviso de Licitação A Sercomtel Iluminação S.A., torna público aos interessados, que se encontra disponível o Edital de Pregão nº 009/2019, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que tem por objeto a Constituição de Registro de Preços para a aquisição conforme a necessidade e conveniência da Sercomtel Iluminação S.A., dos materiais constantes da tabela abaixo, conforme descrições, características e quantidades descritas na mesma, devendo atender no mínimo a todas as condições constantes nas respectivas Especificações de Material da Sercomtel (EMSI), Anexo IX, deste Edital de Pregão: Lote - CONECTORES
Item Descrição EMSI Garantia Mínima Quantidade do Registro PÇ
01 CONECTOR DE DERIVAÇÃO CUNHA A 108 2 anos 10.278
02 CONECTOR DE DERIVAÇÃO CUNHA C 109 2 anos 9.873
03 CONECTOR DE DERIVAÇÃO CUNHA L 110 2 anos 5.059
04 CONECTOR DE DERIVAÇÃO PERFURANTE 16-70mm2 / 1,5-10mm2 111 2 anos 8.678
Entrega dos Envelopes: até as 09h00min do dia 26/06/2019. Abertura dos Envelopes: às 09h15min do mesmo dia. Retirada do Edital: https://www.sercomtel.com.br/institucional/licitacao-geral/. Publique-se. Londrina, 12 de junho de 2019. Luciano Khul – Diretor Presidente.
PROCON - NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR EDITAIS
EDITAL Nº 061/2019 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Mato Grosso, nº 299, Centro, nesta cidade, através de seu Coordenador, Gustavo Corulli Richa, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 41.014.001.19-0002197, tendo como Consumidor (a) JOEL IGNACIO, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 586.xxx.xxx-68, e Fornecedor SOUZA & FERNANDES COMERCIO DE PNEUS LTDA, inscrito no CNPJ/CPF nº 76.548.800/0001-69, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS Recorre a este órgão para solução de problemas de produto industrializado. Informa o consumidor que adquiriu do fornecedor supra informado uma carretinha reboque PBT 500kg um eixo carroceria aberta. Ocorre que ao iniciar junto ao DETRAN Londrina procedimentos para registro e emplacamento do produto houve uma disparidade de informações na NOTA FISCAL, informa o DETRAN que o código MARCA/MODELO/VERSÃO: R/ISIDOC CIA 501 está incorreto e por isso não será possível dar prosseguimento a documentação. Diante dos fatos solicita. DOS PEDIDOS I - Sicita que o fornecedor corrigi a referida nota fiscal para que seja possível o emplacamento; II - Que caso seja necessário a emissão de nova nota fiscal, que não haja ônus para o consumidor; III - Que a correção seja efetuada imediatamente para que não seja perdidos os valores já recolhidos pelo consumidor junto ao DETRAN-PR.”,
e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, que fiz digitar e subscrevo.
Jornal Oficial nº 3814 Pág. 15 Quarta-feira, 12 de junho de 2019 Londrina, 11 de junho de 2019. Thiago Ricardo Elias - Diretor Administrativo PROCON – LD
EDITAL Nº 062/2019 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Mato Grosso, nº 299, Centro, nesta cidade, através de seu Coordenador, Gustavo Corulli Richa, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 41.014.001.19-0002440, tendo como Consumidor (a) VANESSA APARECIDA FERNANDES, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 079.xxx.xxx-32, e Fornecedor PINHEIROS E CUNHA LTDA, inscrito no CNPJ/CPF nº 07.874.633/0001-78, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS A consumidora efetuou a compra pneu pirelli 4 unidades na data 12/02/2019 e valor R$ 1799,60 na loja HAVAN. Entretanto, após a compra dos pneus a consumidora perguntou na HAVAN se eles tinha o serviço de colocação do produto e mais alinhamento e balanceamento, logo, a loja HAVAN disse que não possuía. Assim, no outro dia, a consumidora foi na PINHEIRO E CUNHA LTDA para fazer o serviço de colocação, alinhamento, balanceamento e dos pneus no valor de R$ 120,00. Quando ligou na Pirelli gerou o número de protocolo 252020 (funcionário Matheus) e pediu para ligar na autorizada onde foi atendida por Jaqueline. E na data 14/05 o produto apresentou problema e a consumidora dirigiu-se até a autorizada para realizar a troca, na qual, foi informada que era devido a suspensão, alinhamento e balanceamento não realizados de forma adequada e por isso não trocariam – alega que não foi a fabricação do pneu. Logo, recorre-se a esse órgão protetivo. DOS PEDIDOS Diante do exposto, a consumidora, requer-se: I) Maiores esclarecimentos dos fatos narrados; II) A troca do produto supracitado III) Ou o cancelamento da compra e a restituição na seguinte conta bancária: [omissis].”,
e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, que fiz digitar e subscrevo. Londrina, 11 de junho de 2019. Thiago Ricardo Elias - Diretor Administrativo PROCON - LD
EDITAL nº 063/2019 – PROCON-LD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON-LONDRINA, sito à Rua Mato Grosso, nº 299, Centro, nesta cidade, através de seu Coordenador, Gustavo Corulli Richa, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo administrativo sob o nº 3313/2017, tendo como Consumidor JORGE LUIZ AUDIBERT, inscrito no CPF sob nº 532.xxx.xxx-68, e Fornecedor A. C. MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 26.866.562/0001-06, pelos fatos a seguir relatados:
“DOS FATOS O consumidor JORGE LUIZ AUDIBERT, inscrito sob CPF 532.xxx.xxx-68, vem perante este órgão relatar que adquiriu um celular pelo internet, junto ao fornecedor EKOELETRO ON LINE. Relata o consumidor que, realizou o pedido na data de 26/05/2017 (conforme e-mails em anexo), onde foi encaminhado boleto para o consumidor com vencimento para 29/05/2016, no valor de R$ 750,85, que foi pago na mesma data (conforme comprovante anexo). Em 31/05/2017, o consumidor recebeu um e-mail com atualização de status que constava que seu pedido estava em processamento. Ocorre que, até o momento o consumidor não recebeu o aparelho celular e quando entra em contato com o fornecedor através de e-mails, os mesmos não são enviados, não conseguindo nenhum tipo de atualização de seu pedido. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: I)Esclarecimento acerca dos fatos;] II) Cancelamento da compra e restituição do valor pago, em conta corrente de titularidade do consumidor. CAIXA [omissis].”,
e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão. E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que está sendo publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina. Eu, Thiago Ricardo Elias, que fiz digitar e subscrevo. Londrina, 12 de junho de 2019. Thiago Ricardo Elias - Diretor Administrativo PROCON - LD
EXPEDIENTE
JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO
Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita
Prefeito do Município – Marcelo Belinati Martins Secretário de Governo – Juarez Paulo Tridapalli
Jornalista Responsável – Carla Sehn Editoração – Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina
REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO - Av. Duque de Caxias, 635 - CEP 86.015-901 - Londrina-PR - Fone: (43) 3372-4013
