Legislao do Setor de Sementes e Mudas Florestais no BrasilAna Lcia M. Fortes INEA Carlos Alberto Piano Rocha - MAPA

Lei no 10711 de 05/08/2003:Dispe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas;Decreto no 5153 de 23/07/2004:Aprova o regulamento da Lei 10711 de 05/08/2003 e d outras previdncias;Instruo Normativa Ministerial IN no 09 de 02/06/2005:Aprova as normas para produo, comercializao e utilizao de sementes e d outras providncias; Instruo Normativa Ministerial no 24 de 16/12/2005:Aprova as normas para produo, comercializao e utilizao de mudas e d outras providncias;Portaria n 320, de 25/06/2010, prorrogada atravs da portaria n 487, de 1/10/2010:Submete consulta pblica o projeto de IN sobre as normas para a produo e comercializao de sementes e mudas de espcies florestais nativas e exticas.

Anos 80 & 90. Expanso da agricultura e pecuria;

Crescimento do setor florestal;

Exportaes.

REDE BRASILEIRA DE SEMENTES FLORESTAIS

Agosto 2002

Discutir leis e normas Encaminhar aos rgos competentes os resultados obtidos.

Reunio do Acre13 maio 2002 - Art. 47

Lei n 10.711/ 2003regulamentada pelo Decreto n 5.153/2004

A GRANDE CONQUISTA DO SETOR

IDENTIDADE Informaes necessrias identificao das sementes ou mudas, incluindo a identidade gentica.

QUALIDADE Atributos inerentes a sementes e mudas, que permitem comprovar sua origem gentica e seus estados fsico, fisiolgico e fitossanitrio => PADRO.

OBJETIVOS DA LEGISLAO

LEI No 10.711/03 Captulo XIVArt. 47. Fica o MAPA autorizado a estabelecer mecanismos especficos e, no que couber, excees ao disposto nesta Lei, para regulamentao da produo e do comrcio de sementes de espcies florestais, nativas ou exticas, ou de interesse medicinal ou ambiental, bem como para as demais espcies referidas no pargrafo nico do art. 24.

Art. 3 - O Sistema Nacional de Sementes e Mudas SNSM - compreende as seguintes atividades:

I- Registro Nacional de Sementes e Mudas RENASEMII - Registro Nacional de Cultivares - RNCIII - Produo de sementes e mudasIV - Certificao de sementes e mudasV - Anlise de sementes e mudasVI - Comercializao de sementes e mudasVII - Fiscalizao da produoVIII - Utilizao de sementes e mudasLEI No 10.711/03 - Captulo II Art. 4 - Compete ao MAPA promover, coordenar, normatizar, supervisionar, auditar e fiscalizar as aes decorrentes desta Lei e de seu Regulamento.

Art. 7 Institui, no MAPA, o Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEMArt 8 - As pessoas fsicas ou jurdicas, que exeram as atividades de produo, beneficiamento, armazenamento, anlise, comrcio, importao e exportao de sementes e mudas, ficam obrigadas inscrio no RENASEM.Lei N 10.711 - Captulo III

Pargrafo Primeiro O MAPA credenciar, junto ao RENASEM, pessoas fsicas e jurdicas que atendam aos requisitos exigidos no regulamento desta Lei, para exercer as atividades de: I - Responsvel tcnico; II - Entidade de certificao de sementes e mudas; III - Certificador de sementes e mudas de produo prpria; IV - Laboratrio de anlise de sementes e mudas; V - Amostrador de sementes e mudas.

Pargrafo Terceiro Ficam isentos da inscrio no RENASEM os agricultores familiares, os assentados da reforma agrria e os indgenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuio, troca ou comercializao entre si. Lei N 10.711 - Cap. III - Art. 8

Captulo XII, Seo I, Art. 146 / XV

Cria a figura do COLETOR DE SEMENTES FLORESTAIS

Pessoa fsica ou jurdica, credenciada junto ao MAPA para a prestao de servios de coleta de material de propagao.DECRETO N 5.153/04

CRIAO DO REGISTRO NACIONAL DE REAS E MATRIZES - RENAMCaptulo XII, Seo IV, Art. 155

A legislao de Sementes regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Captulo XII, Seo I, Art. 146, estabelece as seguintes categorias de sementes e mudas de espcies florestais:IDENTIFICADAQUALIFICADASELECIONADATESTADACATEGORIAS

CATEGORIA IDENTIFICADAIX- Material de propagao de espcie florestal, coletado de matrizes com determinao botnica e localizao da populao.

Proveniente das reas de produo:

ACS-NS rea Natural de Coleta de Sementes; ACS-NM rea Natural de Coleta de Sementes com Matrizes Marcadas;

ACS-AS rea Alterada de Coleta de Sementes;

ACS-AM rea Alterada de Coleta de Sementes com Matrizes Marcadas.

CATEGORIA QUALIFICADAX - Material de propagao de espcie florestal coletado de matrizes selecionadas em populaes selecionadas e isoladas contra plen externo e manejadas para produo de sementes.

Proveniente das reas de produo: APS-MS rea de Produo de Sementes com Matrizes selecionadas; PCS Pomar Clonal de Sementes;PCSH Pomar Clonal para produo de Sementes Hbridas.

CATEGORIA SELECIONADAXI - Material de propagao de espcie florestal coletado de matrizes em populaes selecionadas fenotipicamente para, pelo menos, uma caracterstica, em uma determinada condio ecolgica.

Proveniente das reas de produo:

ACS-MS rea de Coleta de Sementes com Matrizes Selecionadas.

CATEGORIA TESTADAXII- Material de propagao de espcie florestal, coletado de matrizes selecionadas geneticamente, com base em teses de prognie, em rea isolada contra plen externo.

Proveniente das reas de produo:

PSMt ou PCSt- Pomar de Sementes Testado.

MAPA CSM / RJLEI n 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003.

CAPTULO XI - DAS COMISSES DE SEMENTES E MUDAS

REGULAMENTADA PELODECRETO n 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004. CAPTULO XI - DAS COMISSES DE SEMENTES E MUDAS

PORTARIA n 111, DE 20 DE ABRIL DE 2006.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS COMISSES DE SEMENTES E MUDAS - CSM's

MAPA CSM / RJ

Art. 40. Ficam criadas as Comisses de Sementes e Mudas, rgos colegiados, de carter consultivo e de assessoramento ao Mapa, s quais compete propor normas e procedimentos complementares, relativos produo, comrcio e utilizao de sementes e mudas.

LEI n 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003.CAPTULO XI - DAS COMISSES DE SEMENTES E MUDAS

MAPA CSM / RJ 1. As Comisses de Sementes e Mudas, a serem instaladas nas unidades da Federao, sero compostas por representantes de entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, vinculadas fiscalizao, pesquisa, ao ensino, assistncia tcnica e extenso rural, produo, ao comrcio e ao uso de sementes e mudas.

2. A composio, a estrutura, as atribuies e as responsabilidades das Comisses de Sementes e Mudas sero estabelecidas no regulamento desta Lei.

3. Cabe ao Mapa a coordenao, em mbito nacional, das Comisses de Sementes e Mudas.

MAPA CSM / RJDECRETO n 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004. CAPTULO XI - DAS COMISSES DE SEMENTES E MUDAS.Art. 131. Toda unidade da Federao contar com uma Comisso de Sementes e Mudas, a ser composta por representantes de entidades federais, estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa privada, que tenham vinculao com a fiscalizao, a pesquisa, o ensino, a assistncia tcnica e extenso rural, a produo, o comrcio e a utilizao de sementes e de mudas.

Pargrafo nico. Inclui-se dentre os representantes da iniciativa privada os agricultores familiares, os assentados da reforma agrria e os indgenas.

MAPA CSM / RJArt. 133. As Comisses de Sementes e Mudas tm funes consultivas, informativas e de assessoramento ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, objetivando o aprimoramento do SNSM.Art. 136. Os Secretrios-Executivos, titulares e suplentes, das Comisses de Sementes e Mudas, devero ter obrigatoriamente formao profissional nas reas de Engenharia Agronmica ou Engenharia Florestal, e sero escolhidos pelos respectivos presidentes.

MAPA CSM / RJArt. 140. Compete s Comisses de Sementes e Mudas:

I - propor ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento diretrizes para a poltica a ser adotada na sua respectiva unidade federativa, no que concerne ao SNSM;

III - manter permanente articulao com os rgos componentes do SNSM;

IV - propor ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento medidas para solucionar casos omissos e dvidas na execuo de procedimentos referentes ao SNSM;

VI - criar subcomisses tcnicas e designar as entidades que delas faro parte;

MAPA CSM / RJPORTARIA n 111, DE 20 DE ABRIL DE 2006.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS COMISSES DE SEMENTES E MUDAS - CSM'sCAPTULO IDA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1 As Comisses de Sementes e Mudas, rgos colegiados do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, CSMs/MAPA, institudas pelo art. 40, da Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003, e regulamentadas no Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, tm por finalidade exercer funes consultivas, informativa e de assessoramento ao Ministrio, objetivando o aprimoramento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.

Art. 4. As Comisses de Sementes e Mudas, sero integradas por Membros, representantes de rgos e entidades federais, estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa privada, vinculadas fiscalizao, pesquisa, ao ensino, assistncia tcnica e extenso rural, produo, ao comrcio e ao uso de sementes e de mudas.

1. Inclui-se dentre os representantes da iniciativa privada os agricultores familiares, os assentados da reforma agrria e os indgenas.

2 Definidos os rgos e as entidades representados em cada Comisso de Sementes e Mudas, estes sero formalmente convidados e solicitados a indicar, em prazo determinado, os especficos Membros Titular e Suplente.MAPA CSM / RJ

MAPA CSM / RJ 5 Novos rgos e entidades podero ser convidados para integrarem a Comisso de Sementes e Mudas, observado o disposto no 2, do art. 4, deste Regimento Interno, respeitando-se a representatividade do segmento interessado.Obs. Na reunio da CSM/RJ realizada em 06/07/2011, foi aprovado o convite para a Associao Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro - APEFERJ

MAPA CSM / RJDAS SUBCOMISSES TCNICAS

Portaria n 111 de 20/04/2006Captulo II, Seo I Do Funcionamento

Art. 10 As Subcomisses de Sementes e Mudas dispem das seguintes instncias de funcionamento:I Plenrio;II Subcomisses Tcnicas; eIII Grupos Especiais.

Pargrafo 2 - As Subcomisses Tcnicas sero integradas por Membros, Titulares e Suplentes, representantes dos rgos e das entidades aprovadas pelo Plenrio, dos quais sero exigidos reconhecidos conhecimento e experincia na rea de atuao da Subcomisso.

MAPA CSM / RJ SUBCOMISSES APROVADAS E INSTALADAS

Subcomisso Tcnica de Sementes e Mudas de Espcies Florestais - STFlorestais CSM/RJ

Subcomisso Tcnica de Legislao STLegislao CSM/RJ

Subcomisso Tcnica de Fitossanidade e de Anlise de Sementes e Mudas - STFitossanidade CSM/RJ

MAPA CSM / RJSUBCOMISSO PROPOSTA AINDA NO ANALISADA

Subcomisso Tcnica de Sementes e Mudas de Espcies Medicinais - STMedicinais CSM/RJ

MAPA CSM / RJSubcomisso Tcnica de Sementes e Mudas de Espcies Florestais - STFlorestais CSM/RJREUNIES TCNICAS - RESULTADOSMemorando n 01/2010 de 27/08/2010

Da : Comisso de Sementes e Mudas no Estado do Rio de Janeiro CSM/RJ

: Coordenao de Sementes e Mudas CSM/DFIA/SDA/MAPA

Assunto: Propostas de alterao do Projeto de IN e anexos que aprovam as normas para produo e comercializao de sementes e mudas de espcies florestais nativas e exticas, submetida Consulta Pblica atravs da Portaria n 320 de 25/06/2010, prorrogada atravs da Portaria n 487 de 1/10/2010.

- 6 Propostas encaminhadas.

MAPA CSM / RJSubcomisso Tcnica de Sementes e Mudas de Espcies Florestais - STFlorestais CSM/RJMemorando n 02/2010 de 30/08/2010

Da: Comisso de Sementes e Mudas no Estado do Rio de Janeiro - CSM/RJ

: Coordenao de Sementes e Mudas CSM/DFIA/SDA/MAPA

Assunto: Reviso do Decreto n 5.153 de 23/07/2004 Propostas de Alteraes.- 1 Proposta encaminhada.

MAPA CSM / RJSubcomisso Tcnica de Sementes e Mudas de Espcies Florestais - STFlorestais CSM/RJOfcio n 03/2011 de 30/05/2011

Do: Presidente da Comisso de Sementes e Mudas no Estado do Rio de Janeiro - CSM/RJ

Ao: Coordenador da Coordenao de Sementes e Mudas CSM/DFIA/SDA/MAPA

Assunto: Encaminha propostas e assuntos tratados na 1 Reunio Ordinria de 2011, da CSM/RJ.

5 Propostas encaminhadas.

Debate

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