Manual Produtor Ancine

5/23/2018 Manual Produtor Ancine

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REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Presidente da Repblica

LUSINCIOLULADASILVA

Ministro da Cultura

GILBERTO GIL

ANCINE - AGNCIA NACIONAL DO CINEMA

Diretor-Presidente

GUSTAVO DAHL

Diretor

JOOEUSTQUIODASILVEIRA

DiretorAUGUSTO SEV

Superintendente de Desenvolvimento Industrial

LUIZ FERNANDO NOEL


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Captulo 1

Captulo 2

Captulo 3

Captulo 4

Captulo 5

Captulo 6

Captulo 7

Captulo 8

SumrioApresentao

Introduo

Legislao - Histria e Usos

Classificao de Empresas

Apresentao de Projetos (por tipo)

Acompanhamento de Projetos

Prestao de Contas

Perguntas Freqentes

Contabilidade

Auditoria


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Apresentao

Medida Provisria n 2228-1 trouxe

para a Agncia Nacional do Cinema a

gesto dos processos de utilizao dos recursos

originados de incentivos fiscais criados pelas

leis n 8.685/1993, 8.313/1991, 10.179/2001e por ela mesma. Estes mecanismos foram

responsveis pela gradual evoluo artstica

e econmica do cinema brasileiro, na fase que

se convencionou denominar retomada,

amadurecida nos ltimos dez anos. O impacto

do manejo da transferncia desta tarefa, da

ento Secretaria do Desenvolvimento

Audiovisual/MinC, representou um grande

desafio para a ANCINE. Ou seja, no permitir

que os percalos da instalao do rgo

significassem prejuzo ao funcionamento dos

mecanismos. H um razovel reconhecimento

de que isto foi conseguido.

Era preciso, no entanto, avanar.A democratizao da informao, aps sua

sistematizao, apresentava-se como condio

de melhoria da gesto e do controle dos

projetos, tanto por parte dos produtores

quanto da Agncia. Em palavras simples,

arrumar a casa para criar condies de

aperfeioar o modelo. A destinao e a

produtividade dos recursos pblicos investidos

na atividade comeam por a. Por modesto

que parea, do conhecimento e do correto

uso dos procedimentos que nascer a noo

de responsabilidade na utilizao destesrecursos. A transparncia e a gesto da

informao faro o resto, dando conta ao Pas

dos resultados do significativo investimento

que ele faz no fomento atividade

cinematogrfica e audiovisual.

Numa dimenso mais corriqueira, a

normatizao do conhecimento adquirido

deve ser uma meta de toda e qualquer gesto.

D conta do que nela permanente,

independentemente de sua ocasional

aplicao daquele conhecimento pelo agente

pblico, por fora, passageiro. O esforo pela

realizao deste Manual do Produtor

requereu alguns meses e o envolvimento devrios setores da ANCINE, movidos por este

gosto de atender o melhor possvel.

A valorizao do usurio, do cliente, tambma valorizao da coisa pblica.

Gustavo Dahl

DIRETOR-PRESIDENTE- ANCINE

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Introduo

A Agncia Nacional de Cinema (ANCINE) nasceu da necessidade de integrao

entre os diversos elos da atividade de cinema

e vdeo no Brasil, visando o aprimoramento e

o crescimento do setor na economia nacional.

Desde sua implantao em 2002, o fomento

produo audiovisual constitui-se como um

setor fundamental dentro da ANCINE, com

crescente reconhecimento da classe

cinematogrfica pelo atendimento sdemandas geradas na aprovao,

acompanhamento e prestao de contas de

projetos incentivados atravs dos diversos

mecanismos de incentivo fiscal operados pela

Superintendncia de Desenvolvimento

Industrial (SDI).

O Manual do Produtor surgiu desse contato

dirio com os realizadores audiovisuais, que

demandam informao unificada, correta e

eficaz para utilizao dos incentivos fiscais na

efetivao de suas obras, frente legislao

especfica instituda desde a dcada passada.

Esperamos que a publicao deste Manual

cumpra sua tarefa de suprir dvidas e ampliar

o entendimento das formas e dos critrios de

utilizao dos incentivos fiscais, mantendo

nossa qualidade de atendimento aberta a todos

os profissionais da rea audiovisual que

venham a nos procurar para participar dessas

modalidades de fomento.

Para a elaborao deste Manual do Produtor,

determinada pela Diretoria Colegiada daANCINE a este Superintendente, obtive a

generosa contribuio dos seguintes

colaboradores a quem debito minha gratido:

Vera Zaverucha, Ronaldo Amaral, Rodrigo

Camargo, Sandra Pedroso, Lenira Lima Duarte

e Lcio Aguiar.

LuizFernando NoelSUPERINTENDENTEDEDESENVOLVIMENTOINDUSTRIAL- ANCINE


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1.1 MISSOCONSTITUCIONAL

A Constituio Federal,em seu artigo 216, definePatrimnio Cultural:

Constituem patrimnio culturalbrasileiro os bens de naturezamaterial e imaterial, tomadosindividualmente ou em conjunto,portadores de referncia identidade, ao, memriados diferentes grupos formado-

res da sociedade brasileira ...

Legislao Histria e Usos Captulo 1

entre esses bens, destacam-se para

as finalidades deste Manual:

as formas de expresso;

as criaes cientf icas, art sticas

e tecnolgicas;

as obras, ob jetos, documentos,

edificaes e demais espaos

dest inados s mani festaes

artstico-culturais;

Nos artigos 215 e 216, a Constituio

atribui ao Estado a garantia do direito cu l tu ra , ao acesso s fon tes de

cu l tu r a nac iona l , a p ro teo s

manifestaes e patrimnio culturais,

a lm de prever , na fo rma da le i ,

i n cen t i vo s pa ra a p roduo e o

conhec imen to de bens e va lo re s

culturais.

A Cons t i tuio Federa l estabelece,

ainda, em seu artigo 174, que o Estado

exercer na forma da lei, as funes

de f i s ca l i z ao , i n cen t i vo e

planejamento da atividade econmica,

na condio de agente normativo e

regulador.

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1.2 HISTRICO

Em 18 de novembro de 1966,atravs do Decreto-lei n 43, foicriada uma autarquia federal,denominada Instituto Nacionaldo Cinema - INC, que tinha por

funo estabelecer orientaesnormativas e f iscalizar as ativi-dades cinematogrficas no Pas.

Lei n 6.281, de 9 de dezembro

de 1975, extinguiu o INC e ampliou

as atribuies da Empresa Brasileira de

Filmes S/A Embrafilme, dando-lhe,inclusive, competncia pela execuo

da poltica cinematogrfica nacional.

No t ex to l ega l , a Embra f i lme fo i

autorizada a incluir outras atividades

no seu campo de ao, a f im de

abranger:

c o - p r od u o , a qu i s i o ,

exportao e importao de

filmes;

f in an ci am en to i nd s tr ia

cinematogrfica;

d i s t r i b u i o , e x i b i o e

comercializao de filmes noterritrio nacional e no exterior;

p ro mo o e r ea li za o de

festivais e mostras cinemato-

grficas;

c ri a o , q uand o c on vi er, d esubsidirias para atuarem em qual-

quer dos campos de atividade

cinematogrfica;

concesso de prmios e incen-

tivos a filmes nacionais;

pesquisas, prospeco, recupe-

rao e conservao de filmes;

p ro du o , co - pro du o e

difuso de filmes educativos,

cientficos, tcnicos e culturais;

formao pro fi ss ional ;

documentao e publ icao; e

manifestaes cul turais c inema-togrficas.

Criado em 1976 atravs do Decreto

n 77.299, o CONCINE foi vinculado ao

Min i s t r i o da Cu l tu r a a t r avs do

Decreto 91.144, de 1985, e tinha por fi-

nalidade disciplinar as atividades cinema-togrficas em todo o territrio nacional,

por meio da sua normatizao, contro-

le e fiscalizao.

A pr imeira lei de incentivo cultura foi

criada em 02 de julho de 1986, sob o

nmero 7.505 e ficou conhecida como

Le i Sa rney , tendo o ob je t ivo dees t imu l a r o desenvo lv imen to das

A

Captu

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Histrico


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sociedades empresrias no patrocnio

de eventos cul turais , permi t indo a

deduo de 2% do Imposto de Renda

devido por Pessoas Jurdicas e de 10% porpessoas fsicas. No existia uma

sistematizao para obteno do patrocnio,

havendo apenas uma relao direta entre

o investidor e a empresa produtora ou o

produtor, bastando para tanto o

cadastramento da empresa, e no do

projeto.

Em 27 de abril de 1990, o Presidente Collor

por meio do Decreto n 99.226, extinguiu to-

dos os organismos culturais de mbito federal.

Em 1991, o ento Secretrio de Cultura, Ser-

gio Rouanet, apresentou proposta para cria-

o de uma lei que substitusse a chamada Lei

Sarney, tendo recebido o nmero 8.313 e queficou conhecida como Lei Rouanet. Ela utili-

zou um mecanismo de aprovao e de incen-

tivo cultura, dentro de moldes internacionais,

atravs do qual as empresas passaram a utili-

zar parte do imposto de renda devido no apoio

a projetos culturais de modo geral.

A Lei n 8.685, de 20 de julho de 1993,

mais conhecida como Lei do Audiovisual,

foi criada para fomentar a indstria do

cinema e do audiovisual e passou a dividir

o espao com a chamada Lei Rouanet. O

novo mecanismo permitiu s pessoas

jurdicas e fsicas a investir em produes

cinematogrficas brasileiras de produoindependente.

Com a expanso desta atividade econmica,

passou a ser necessria a criao de uma

Agncia Reguladora, com a funo de

fomentar, regular e fiscalizar a indstriacinematogrfica e videofonogrfica. Assim,

em 06 de setembro de 2001, atravs da

Medida Provisria n 2.228-1, com texto

atualizado pela Lei n 10.454 de 13 de maio

de 2002, foi criada a Agncia Nacional do

Cinema ANCINE.

A Medida Provisria tambm autorizou acriao do FUNCINES Fundo de

Financiamento da Indstria Cinematogrfica

Nacional, instituiu o PRODECINE

Programa de Apoio ao Desenvolvimento

do Cinema Nacional, em fase de

regulamentao, e alterou a legislao so-

bre a Contribuio para o Desenvolvimen-

to da Indstria Cinematogrfica Nacional

CONDECINE.

O presente manual foi elaborado com base

na legislao em vigor e nas Instrues

Normativas da ANCINE, que regulamentam

os procedimentos para apresentao de

projetos, a saber: IN n 13, de 06/02/2003;IN n 14, de 14/05/2003, IN n 17, de

07/11/2003, IN n 20, de 17/11/2003,

IN n 21, de 30/12/2003, IN n 22, de

30/12/2003 e IN n 36, de 14/12/2004.

Captu

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Histrico

As atualizaes das Instrues Normativas esto

disponveis na pgina da Ancine na Internet:

www.ancine.gov.br sob a aba Legislao Instrues Normativas da Ancine.


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1.3 DEFINIES

Para os f ins deste Manuale sem prejuzo das definiesconstantes na MedidaProvisria no2.228-1, de 2001,modificada pela Lei no 10.454,de 2002, sero consideradas as

seguintes definies:

I - proponente: empresa brasileira que, a partir

da entrega do projeto ANCINE, torne-se

responsvel por todos os procedimentos e

compromissos necessrios realizao do

mesmo, respondendo administrativa, civil e

penalmente, perante a ANCINE e demais

rgos e entidades pblicas, nos termos da

legislao vigente;

II - conta de captao: conta corrente bancria

ou conta de aplicao financeira especial,

vinculada ao projeto, a ser aberta no Banco

do Brasil por solicitao da ANCINE, detitularidade da proponente para a finalidade

nica de depsito de recursos provenientes

de incentivos fiscais, bloqueada para saques

e movimentaes;

III - conta de movimentao: conta corrente

bancria vinculada ao projeto, de titularidade

da proponente, a ser mantida em qualquer

estabelecimento bancrio, com a finalidade

exclusiva de movimentao dos recursos

transferidos da conta de captao, por

autorizao expressa da ANCINE edestinados realizao do projeto;

IV - conta de recolhimento: conta corrente

bancria de aplicao financeira especial,

bloqueada para saques e movimentaes,

a ser mantida no Banco do Brasil, titulada

pelo representante da empresa estrangeira

beneficiria do crdito ou remessa relativaaos rendimentos da explorao do mercado

audiovisual brasileiro, para depsito dos

recursos decorrentes da opo pelos

benefcios do art. 3, da Lei n 8.685, de

1993, e do inciso X, do art. 39, da Medida

Provisria n 2.228-1, de 2001, modificada

pela Lei n 10.454, de 2002;

V - movimentao de recursos incentivados:

toda e qualquer movimentao realizada nas

contas de recolhimento, captao e

movimentao relativas, exclusivamente,

realizao do projeto, de acordo com os

termos e condies de sua aprovao pela

ANCINE;

VI - reinvest imen to: tr ans fe rnc ia de

recursos incentivados investidos atravs do

art. 1 da Lei n 8.685, de 1993 e da

Lei n 8.313, de 1991, de um determinado

projeto para outro projeto, de acordo com

a autorizao e condies estabelecidaspela ANCINE;

Captu

lo1

Definies


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VII - redimensionamento de projeto: alterao

nos valores autorizados para captao, em

decorrncia da reformulao do oramento

aprovado pela ANCINE, resultado de altera-es no roteiro ou nas condies de realizao

da obra;

VIII - remanejamento: redistribuio dos

valores entre os mecanismos de incentivo

aprovados, ou da contrapartida, sem

alterao do valor global do oramento;

IX - programas para televiso de carter

educativo e cultural: obra audiovisual bra-

s i le i ra de produo independente,

produzida para primeira veiculao nos

segmentos de mercado de servios de

radiodifuso de sons e imagens e de

comunicao eletrnica de massa porassinatura, que tenha como temtica a

cultura, a educao, a histria ou o meio

ambiente brasi le i ros e com a

quantidade mnima em seu contedo, de

95% (noventa e cinco por cento) das

imagens produzidas no Brasil;

X - sinopse: de scri o abr evi ada ou

sntese do projeto, sua histria e seus

personagens, quando for o caso;

XI - argumento: texto com desenvo l-

vimento dramatrgico, com ou sem

dilogos, com ou sem diviso de

seqncias;

XII - roteiro: texto realizado a partir de ar-

gumento para realizao de obra audio-

visual , contendo a descrio dos perso-

nagens,o desenvolvimento dramatrgico,diviso em seqncias e os dilogos;

XIII - festival internacional: mostra

competitiva ou no, de obras audiovisuais

brasileiras realizadas no exterior ou de

obras audiovisuais estrangeiras realizadas

no Brasil;

XIV - prorrogao ordinria do prazo de

captao: autorizao concedida pela

ANCINE para que projetos aprovados nas

leis de incentivo tenham prorrogado seu

prazo para captao de recursos

incentivados, dentro do prazo regular;

XV - prorrogao extraordinria do prazode captao: autorizao concedida pela

ANCINE, em carter excepcional e motiva-

damente, para que projetos aprovados

nas leis de incentivo tenham prorrogado

seu prazo de captao de recursos

incentivados, alm do prazo regular;

XVI - obra audiovisual: produto da fixao

ou transmisso de imagens, com ou sem

som, que tenha a finalidade de criar a

impresso de movimento, indepen-

dentemente dos processos de captao,

do suporte utilizado inicial ou posterior-

mente para fix-las ou transmiti-las, ou

dos meios utilizados para sua veiculao,reproduo, transmisso ou difuso;

Captu

lo1

Definie

s


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XVII obra cinematogrfica: obra audiovisual

cuja matriz original de captao uma pel-

cula com emulso fotossensvel ou matriz

de captao digital, cuja destinao e exibi-o seja prioritria e inicialmente o merca-

do de salas de exibio;

XVIII obra videofonogrfica: obra

audiovisual cu ja matr iz or ig inal de

captao em meio magntico com

capacidade de armazenamento de infor-

maes, que setraduzem em imagens emmovimento, com ou sem som;

XIX obra c inematogrf ica ou

videofonogrfica brasileira aquela que

atende a um dos seguintes requisitos:

a) ser produzida por empresa

produtora brasileira registrada na

ANCINE, dirigida por diretor brasileiro

ou estrangeiro residente no Pas h

mais de 3 (trs) anos, e utilizar para

sua produo, no mnimo, 2/3 (dois

teros) de ar t i s tas e tcnicos

brasileiros ou estrangeiros residentes

no Brasil h mais de 5 (cinco) anos;

b) ser realizada por empresa produtora

registrada na ANCINE, em associao

com empresas de outros pases com

os quais o Brasil mantenha acordo de

co-produo cinematogrfica e em

consonncia com os mesmos;

c) ser realizada, em regime de co-

produo, por empresa produtora

brasileira registrada na ANCINE, em

associao com empresas de outros

pases, assegurada a titularidade de,no mnimo, 40% (quarenta por cento)

dos direitos patrimoniais da obra

empresa produtora brasileira e utilizar

para a sua produo, no mnimo, 2/3

(dois teros) de artistas e tcnicos

brasileiros ou estrangeiros residentes

no Brasil h mais de 3 (trs) anos.

XX obra cinematogrfica de produo

independente: aquela cuja empresa

produtora brasileira, detentora majoritria dos

direitos patrimoniais sobre a obra, no

tenha qualquer associao ou vnculo, direto

ou indireto, com empresas de servios de

radiodifuso de sons e imagens ou

operadoras de comunicao eletrnica de

massa por assinatura;

XXI empresa produtora brasileira:

empresrio individual ou sociedade

empresria, que tenham como atividade

principal a produo de obras audiovisuais

e que renam as seguintes condies:a) empresrio individual: pessoa fsica

brasileira, nata ou naturalizada h mais

de 10 (dez) anos, residente e

domiciliada no Pas, regularmente

inscr i ta no Regist ro Pbl ico de

Empresas Mercantis, do municpio

onde a empresa tenha sede; ou

b) sociedade empresria: pessoa jurdica

Captu

lo1

Definies


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constituda sob as leis brasileiras, com

sede e administrao no Pas, cuja maio-

ria do capital total e votante seja de

titularidade, direta ou indireta, de pesso-as f s icas brasi le i ras , natas ou

naturalizadas brasileiras h mais de 10

(dez) anos, as quais devem

exercer, de fato e de direito, o poder

decisrio da empresa;

XXII obra cinematogrfica ou videofono-

grfica de curta-metragem: a de duraoigual ou inferior a 15 (quinze) minutos;

XXIII obr a cinematogrfica ou

videofonogrfica de mdia-metragem: a de

durao superior a 15 (quinze) minutos ou

igual ou inferior a 70 (setenta) minutos;

XXIV obra cinematogr fica ouvideofonogrfica de longa-metragem: a de

durao superior a 70 (setenta) minutos;

XXV obra c inematogrf ica ou

videofonogrfica seriada: a que, sob o

mesmo t tu lo , se ja produzida em

captulos;

XXVI telef ilme: obra documental,

f iccional ou de animao, com, no

mnimo, 50 (cinqenta) e, no mximo,

120 (cento e vinte) minutos de durao,

produzida para primeira exibio em

meios eletrnicos;

XXVII minissr ie : obra documental ,

ficcional ou de animao produzida em

pelcula ou matriz de captao digital ou em

meio magntico, com, no mnimo, 3 (trs)

e, no mximo, 26 (vinte e seis) captulos,com durao mxima de 1.300 (um mil e

trezentos) minutos;

XXVIII FUNCINES: Fundo de Investimen-

to, constitudo sob a forma de condom-

nio fechado, sem personalidade jurdica,

na forma da Instruo Normativa n 398

da Comisso de Valores Mobilirios -CVM, que tenha como objetivo o investi-

mento em projetos de produo, distri-

buio ou exibio, aprovados pela

Agncia Nacional de Cinema ANCINE, e

XXIX projeto: conjunto de informaes,

documentao e detalhamento tcnico,necessrios aprovao para captao de

recursos incentivados.

Captu

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Definies

1.4 MECANISMOS

FEDERAIS DE INCENTIVOFISCAL

Os principais mecanismosfederais de incentivo fiscal paraa atividade audiovisual so os

seguintes:


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1.4.1 LEI n 8.685, DE 1993

(LEI DO AUDIOVISUAL)

A chamada Lei do Audiovisual foi alteradapela Lei n 9.323, de 1996 e pela Medida

Provisria n 2.228-1, de 2001, esta, mo-

dificada pela Lei n 10.454 de 2002 e esta-

belece dois mecanismos de incentivos

fiscais, que possibilitam no apenas a

produo de obras audiovisuais brasileiras

de produo independente, como tambm

a realizao de projetos nas reas deexibio, distribuio e infra- estrutura

tcnica.

So dois os incentivos fiscais criados pela

Lei do Audiovisual

1.4.1.1 ARTIGO 1

O artigo 1 da Lei do Audiovisual permite

que Pessoas Fsicas ou Jurdicas possam

abater 100% dos recursos despendidos na

compra de Certificados de Investimentos

(CI) representat ivos dos di re i tos de

comercializao de obras cinematogrficas

de produo independente e de projetos

de distribuio, de exibio e de infra-estrutura tcnica, desde que estes valores

no ultrapassem 3% do imposto de renda

devido, no caso de pessoa jurdica, e 6%

no caso de pessoa fsica. A pessoa jurdica

que recolhe o imposto de renda com base

no lucro real poder, tambm, abater o

total dos investimentos como despesa

operacional.

A deduo poder ser efetuada nos paga-

mentos mensais por estimativa, no apurado

trimestralmente ou no saldo do imposto

apurado na declarao de ajuste anual(Base legal: Lei n 8.685, de 1993, art. 1,

2 e 3; Lei n 8.981, de 1995, art. 34;

Lei n 9.065, de 1995, art. 1; Lei n 9.323,

de 1996, art. 3; Lei n 9.430, de 1996, arts.

1 e 2, 4, inciso I; e Decreto n 3.000,

de 1997).

VANTAGENS E LIMITES

L imite de captao por projeto:

R$ 3.000.000,00 (trs milhes de

reais);

Contrapartida obrigatria da em-

presa responsvel pelo projeto:

5%; Projetos: obras audiovisuais cine-

matogrficas brasileiras de longa-

metragem, mdia-metragem, curta-

metragem, de produo indepen-

dente e projetos das reas de dis-

t r ibuio, ex ib io e inf ra-

estrutura;

Vantagens para o investidor pes-

soa jurdica: abatimento de 100%

do valor investido na compra dos

Certificados de Investimento CI,

at o limite de 3% do Imposto de

Renda devido, alm de abatimen-

to de 100% dos valores investidos

como despesa operacional;

Captu

lo1

MecanismosFederaisde

IncentivoFisca

l


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Vantagens para o investidor pessoa

fsica: abatimento de 100% do va-

lor investido na compra dos Certi-

ficados de Investimento CI, at o

limite de 6% do Imposto de Renda

devido.

1.4.1.2 ARTIGO 3

O artigo 3 da Lei do Audiovisual permite

que a empresa estrangeira, contribuinte do

Imposto de Renda pago sobre o crdito

ou a remessa de rendimentos decorrentesda explorao de obras audiovisuais no

mercado brasileiro, abata 70% do imposto

de renda devido, desde que invista o

referido valor em:

desenvo lv imento de projetos de

produo de obras cinematogrfi-

cas brasileiras de longa-metragemde produo independente;

co-produo de obras cinematogr-

ficas brasileiras de curta, mdia e

longa metragens, de produo in-

dependente;

c o- pr od u o de te le fi lmes e

minissries brasileiras de produo

independente.As empresas que optarem pela ut il izao

deste benefcio ficam isentas do pagamento

da Contribuio Para o Desenvolvimento de

Indstr ia Cinematogrfica Nacional

CONDECINE, incidente em 11% sobre o

crdito ou remessa para o exterior, dos

rendimentos decorrentes da explorao domercado audiovisual brasileiro.

VANTAGENS E LIMITES:

Limite de captao por projeto:

R$ 3.000.000,00 (trs milhes de

reais); Contrapartida obrigatria da empre-

sa responsvel pelo projeto: 5%;

Prazo mximo para aplicao dos

recursos recolhidos pelo contribu-

inte: 180 dias a contar da data de

cada depsito realizado na conta

de recolhimento; Vantagens para o investidor: no

pagamento da CONDECINE

incidente sobre o crdito ou

remessa; co-produtor da obra

audiovisual brasileira.

1.4.2 LEI n 8.313, DE 1991 (LEI

ROUANET OU LEI FEDERAL DE INCEN-

TIVO A CULTURA)

A chamada Le i Rouanet, permite que

pessoas jur d icas e pessoas f s icas

descontem do imposto de renda devido

parte dos valores destinados a doaesou patrocnios em projetos culturais.

O l imi te anual de abat imento para

pessoas jurdicas de 4% do total do

imposto devido e de 6% no caso de

pessoas fsicas.

Captu

lo1

MecanismosFederais

deIncentivoFiscal


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As alteraes fei tas na Lei Rouanet pela

Lei n 9.874, de 1999 e pela Medida

Provisria n 2228-1, de 2001, modificada

pela Lei n 10.454, de 2002, possibilitarama criao de duas modalidades distintas

de incentivo, que contemplam projetos

audiovisuais de durao especfica.

1.4.2.1 ARTIGO 18

O artigo 18 da Lei Rouanet permite s pes-

soas jurdicas deduzir do imposto de renda

devido 100% do valor utilizado para o patro-cnio ou doao de obras audiovisuais de cur-

ta e mdia-metragem, de festivais e projetos

de preservao e de difuso de obras

audiovisuais.

A ANCINE tem competncia para aprovar os

projetos de festivais internacionais. Por outro

lado, projetos de curtas e mdias-metragenspodem ser aprovados pela ANCINE, desde

que o proponente tenha solicitado o enqua-

dramento dos mesmos projetos, em outros

mecanismos de incentivo (por exemplo, na

Lei do Audiovisual). Os projetos de festivais

nacionais, de preservao e de difuso de

acervo so aprovados pelo Ministrio da Cul-tura/SAV, assim como os projetos de curta e

mdia-metragem, quando beneficirios

apenas desta modalidade de incentivo.

A empresa patroc inador a de proj etos

aprovados neste ar t igo no poder

deduzir o valor da doao ou do

patrocnio como despesa operacional.

VANTAGENS E LIMITES

Limite de captao: no h.

Contrapar tida da proponente :

Quando aprovado apenas nestemecanismo de incentivo no h

exigncia de contrapartida.

Entretanto, quando o projeto tiver

aprovao em mais de um

mecanismo de incentivo, a

contrapartida ser de 5%.

Projetos: Curta e mdia-metragem,festivais nacionais e internacionais

e projetos de difuso e preservao;

Vantagens para o i nves ti do r:

abatimento de 100% do valor

destinado ao patrocnio dos

projetos, no Imposto de Renda

devido, desde que no ultrapasse

4% no caso de pessoas jurdicas e

de 6% no caso de pessoas fsicas.

1.4.2.2. ARTIGO 25

O artigo 25 da Lei Rouanet permite s pes-

soas jurdicas deduzir do imposto de renda

devido 30% do valor utilizado no patroc-

nio de projetos e 40% dos valores doados aprojetos de obras audiovisuais. O contribu-

inte poder deduzir os valores das doaes

e patrocnios como despesa operacional.

A ANCINE tem competncia para aprovar

os projetos de longa-metragem, sries,

telefilmes, minissries e programas de

televiso de carter educativo e cultural.

Captu

lo1

Mecanis

mosFederaisde

IncentivoFiscal


21/76

21

VANTAGENS E LIMITES

Limite de investimento: no h;

Contrapartida: 5% quando com-binado com outro mecanismo de

incent ivo; quando aprovado

apenas para o benefcio da Lei

Rouanet no h exigncia de

contrapartida;

Projetos: Obras audiovisuais de

longa-metragem; telefilme; minissrie;

obra seriada; programa para televi-

so de carter educativo e cultural;

Limites de Dedues:

1.4.3 MP n 2.228-1, DE 2001

A Medida Provisria n 2.228-1, de 2001,modificada pela Lei n 10.454, de 2002,

alm de alterar dispositivos j existentes,

como os da Lei do Audiovisual e da Lei

Rouanet, criou dois novos mecanismos

de incentivo fiscal: o previsto no inciso

X do artigo 39,e o FUNCINES.

1.4.3.1 ARTIGO 39, INCISO X

A Medida Provisria n 2.228-1, de 2001,

modificada pela Lei n 10.454, de 2002, cria

no pargrafo nico do artigo 32 e no 2 do

art. 33, uma contribuio cuja alquota

de 11% incide sobre o pagamento, o

crdito, o emprego, a remessa ou a

entrega aos produtores, distribuidores,

intermedirios no exterior, de

importncias relativas a rendimento

decorrente da explorao de obrascinematogrficas e videofonogrficas ou

por sua aquisio ou importao a

preo fixo.

O inciso X do artigo 39 da MP n 2.228-1,

de 2001, permite que programadoras

internacionais de televiso por assinatura se-

jam isentas da CONDECINE, desde que optempor aplicar 3% do valor do crdito ou da

remessa, em projetos de produo de obras

cinematogrficas e videofonogrficas

brasileiras de produo independente;

telefilmes; minissries; e programas de

televiso de carter educativo e cultural,

brasileiros, e de produo independente.

VANTAGENS E LIMITES


Contrapartida: 5%

Projetos: obras audiovisuais de longa-

metragem, mdia-metragem e curta-metragem; telefilmes; minissries; e

Captu

lo1


IncentivoFiscal


22/76

22

programas de televiso de carter

educativo e cultural.

Prazo mximo para aplicao dos

recursos recolhidos pelo contri-buinte: 270 dias, a contar da data

de cada depsito realizado na

conta de recolhimento;

Vantagens para o investidor: no

pagamento da CONDECINE inci-

dente sobre o crdito ou remessa.

1.4.3.2 ARTIGO 41 (FUNCINES)

Os FUNCINES Fundos de Financiamento

da Indstria Cinematogrfica Nacional,

criados pelo Captulo VII da MP n 2.228-

1, de 2001, so fundos de investimentoconstitudos na forma de condomnio

fechado, sem personalidade jurdica, e

administrados por instituio financeira

autorizada a funcionar pelo Banco Central

do Brasil. Os recursos captados devero

ser apl icados, exclusivamente, em

projetos aprovados pela ANCINE.Os fundos tm seu prazo de durao

determinado em regulamento prprio,

sendo de, no mximo, 360 dias para sua

constituio e outros 360 dias para o

investimento propriamente dito.

Os recursos dos FUNCINES podem ser

destinados a:

Projetos de obras cinematogrficas

brasileiras de produo indepen-

dente e de obra cinematogrfica

ou videofonogrfica seriada,produzida com no mnimo 3 (trs)

e no mximo 26 (vinte e seis) cap-

tulos,e ainda, telefilmes brasileiros

de produo independente;

Projetos de construo de salas de

exibio;

Projetos de reforma ou recupera-o de salas de exibio;

Projetos de distribuio de obra

isolada ou de conjunto de obras

em salas;

Projetos de distribuio de obra


em vdeo; Projetos de distribuio de obra


no exterior;

Projetos de aquisio de aes de

empresas brasileiras de capital

aberto, constitudas para a produ-

o, comercializao, distribuioou exibio de obras cinemato-

grficas brasileiras de produo

independente;

Projetos de aquisio de direitos

de distribuio de filmes como

avano sobre dis t r ibuio,

apresentado por distribuidoras;

Captu

lo1

Mecanis

mosFederaisde

IncentivoFiscal


23/76

23

At o perodo de apurao relativo ao

ano-calendrio de 2010, inclusive, as

pessoas jurdicas sujeitas tributao com

base no lucro real podero deduzir doimposto de renda devido, parcela do

valor correspondente s quant ias

aplicadas na aquisio de quotas dos

FUNCINES.

A parcela a ser deduzida ser calculada apli-

cando-se percentual correspondente soma

das alquotas do imposto de renda das pes-soas jurdicas e da contribuio social sobre

o lucro lquido, inclusive adicionais, sobre o

valor de aquisio de quotas dos FUNCINES,

limitada a 3% do imposto devido.

Os valores investidos na compra das quotas

dos FUNCINES podero ser abatidos comodespesa operacional nos seguintes

percentuais:

cem por cento, at o ano-calend-

rio de 2005;

cinqenta por cento, nos anos-

calendrio de 2006 a 2008;

vinte e cinco por cento, nos anos-calendrio de 2009 a 2010.

1.4.4 LEI n 10.179, de 2001 (CONVER-

SO DA DVIDA)

O inciso V, artigo 1, da lei n 10.179, de2001, combinada com o artigo 74 da

Medida Provisria n 2.228-1, de 2001,

permi te a ut i l izao de recursos

provenientes da Converso da Dvida

Brasi le i ra em pro jetos de obracinematogrf ica e v ideofonogrf ica

brasileira de produo independente, dis-

tribuio, exibio e divulgao no Brasil

e no exterior, bem como de preservao

de sua memria e da documentao a

ela relativa.

As proponentes dos projetos a serem reali-zados com a utilizao do incentivo previs-

to na Lei n 10.179, de 06.02.01, devero

apresentar no momento anterior conver-

so de ttulos, os seguintes documentos:

I - carta da proponente da converso, cons-

tituindo, como mandatria, instituiofinanceira integrante do Sistema Especial de

Liquidao e Custdia SELIC, com

poderes para negociar no mercado

secundrio, ao par, com gio ou desgio, as

NTN-D, de que trata a Portaria n 202/96,

do Ministrio da Fazenda;

A relao dos ttulos para a conversopoder ser apresentada juntamente com o

projeto a ser analisado ou aps a sua

aprovao.

Na apresentao da relao de ttulos a

serem convertidos, aps a aprovao do

projeto, ser necessria a revalidao dosdocumentos com prazos vencidos.

Captu

lo1


IncentivoFiscal


24/76

24

Na relao dos ttulos a serem convertidos

devero ser indicados: sries, nmeros,

datas de emisso, valores, identificao dos

titulares com nomes e endereos, observa-das as normas procedimentais

subseqentes previstas no art. 7 da

Portaria n 202/96, do Ministrio da

Fazenda.

VANTAGENS E LIMITES


Contrapartida: no h;

Projetos: obras audiovisuais de lon-ga-metragem, mdia-metragem, cur-

ta-metragem; telefilme; minissrie;

projetos de distribuio, exibio e

divulgao no Brasil e no exterior.

Enquadramento de Projetos Audiovisuais (Resumo)

Captulo1

MecanismosFederaisdeIncentivoFisca

l


25/76

25

Classificao de Empresas Captulo 2

Para fins de obtenode autorizao para captaode recursos nos diversos

mecanismos de fomentoexistentes, destinados produo de obras audiovisuaisbrasileiras, as empresasprodutoras brasileiras soclassificadas pela ANCINE

por nveis , de acordo com aInstruo Normativa n 36,de 14 de dezembro de 2004, edevem ter mencionadosno objeto do contrato sociale no CNPJ, a atividade

produo de obrasaudiovisuais.

empresa proponente dever estar

registrada na ANCINE, junto Superin-

tendncia de Registro, Controle e Fiscaliza-

o - SCRF, previamente solicitao de

aprovao do seu projeto nos mecanismos

de incentivo, devendo ainda estar com sua

documentao legal atualizada.

A responsabilidade civil, penal e adminis-

trativa da empresa proponente, engloba

todos os atos e procedimentos relativos

administrao e execuo do projeto, bem

como os compromissos assumidos emvirtude do projeto junto Administrao

Pblica e iniciativa privada.

2.1 CRITRIOS DECLASSIFICAO

A classificao da empresa proponente

dar-se- com base no conjunto das obras

audiovisuais por ela produzidas ou

co-produzidas, demonstrado na solici-

tao de classificao, conforme modelo

anexo Instruo Normativa n 36,

respeitados os seguintes critrios:

A


26/76

26

N v el A : emp re sa ti tu la r d a

produo de obras audiovisuais

que, indiv idualmente ou em

conjunto, total izem a durao

mxima de at 70 (setenta)

minutos, inclusive;

N v el B : emp re sa ti tu la r d a

produo de obras audiovisuais,

de curta ou mdia-metragem que,

individualmente ou em conjunto,

alcancem a durao mnimasuperior a 70 (setenta) minutos,

exigida a quantidade mnima de 03

(trs) obras audiovisuais com

cpia final em pelcula cinemato-

grfica de 16 mm ou de 35 mm.;

N v el C : emp re sa t it ul ar d a

produo de obras audiovisuais,com a quantidade mnima de

1(uma) obra audiovisual de longa-

metragem com cpia final em pel-

cula cinematogrfica de 35 mm.;

N v el D : emp re sa ti tu la r d a

produo de obras audiovisuais,

com a quantidade mnima de2(duas) obras audiovisuais de

longametragem com cpia final

em pelcula cinematogrfica de

35 mm.;

N v el E : emp re sa ti tu la r d a

produo de obras audiovisuais,com a quantidade mnima de

3(trs) obras audiovisuais de

longa-metragem com cpia final

em pelcula cinematogrfica de

35 mm.;

No sero consideradas para fins de

classificao as obras audiovisuais institu-

cionais; publicitrias, de treinamento e

assemelhadas.

A comprovao da titula rid ade da

produo das obras audiovisuais pelasempresas proponentes, far-se- mediante

apresentao do Certificado de Produto

Brasileiro - CPB emitido pela ANCINE ou

de documento de validade jurdica

equivalente, de emisso dos seguintes

rgos ou entidades, ainda que extintos:

1) Cinemateca Brasileira, no caso deobras audiovisuais concludas at

18 de novembro de 1966;

2) Insti tu to Nacional do Cinema

Educativo INCE;

3) Instituto Nacional do Cinema

INC;

4) Empresa Brasileira de Filmes S/A

EMBRAFILME;

5) Conselho Nacional de Cinema

CONCINE;

6) Secretaria da Cultura da Presi-

dncia da Repblica SEC/PR;

Captulo2

Critrio

sdeClassificao


27/76

27

7) Secretaria para o Desenvolvimen-

to Audiovisual do Ministrio da

Cultura SDAv/MinC; e

8) Secre tar ia do Aud iov i sua l doMinistrio da Cultura Sav/MinC,

anteriormente a 07 de junho de

2002;

2.2 LIMITES

A autorizao de captao de incentivos

fiscais observar os seguintes limites:

1) Proponente Nvel A:

a) autorizao mxima de captao:

R$ 500.000,00

b) somatria dos oramentos:

R$ 1.000.000,00

2) Proponente de Nvel B:


R$ 1.000.000,00


R$ 2.000.000,00

3) Proponente de Nvel C:


R$ 3.000.000,00


R$ 6.000.000,00

4) Proponente de Nvel D:


R$ 6.000.000,00


R$ 12.000.000,00

5) Proponente de Nvel E:

a) autorizao mxima de captao:R$ 12.000.000,00


R$ 24.000.000,00

Captulo2

Limites

Os casos excepcionais sero examinados e

decididos pela Diretoria Colegiada da

Agncia Nacional do Cinema - ANCINE

A classificao da empresa proponente

poder ser revista, pela ANCINE, mediante

solicitao e apresentao de documen-

tao comprobatria de alterao do

histrico de suas atividades.


28/76

28

Captulo 3 Apresentao de Projetos

Para que um projeto sejaapresentado ANCINE, necessrio a observncia dasInstrues Normativas que regema matria e dos procedimentosespecficos de cada mecanismo defomento, conforme sua util izaono projeto.

Este Manual no substitui asInstrues Normativas.

documentao bsica necessria

apresentao de qualquer tipo de

projeto, com a finalidade de aprovao em

um ou mais mecanismos de fomento

previstos em lei a constante no Anexo A

deste Manual.

3.1. PROJETOS DEPRODUO DE OBRASAUDIOVISUAIS

efinio: Projetos de obras cinemato-

grficas e videofonogrficas de curta,

mdia e longa-metragem, telefilmes,

minissries, e programas de televiso

A

D


29/76

29

Mecanismos de Incentivo a Projetos de Produo

Captulo3

Projetos

dePro

duodeObrasAu

diov

isuais


30/76

30

Os projetos devero constituir-se dos se-

guintes documentos a serem entregues em

2 (duas) vias, sem encadernao, conforme

determinado pela Instruo Normativa n 22:

1. solicitao de anlise e enqua-

dramento firmada pelo titular da

proponente, de acordo com o mo-

delo definido no Anexo I;

2. currculo da empresa proponente;

3. currculo do(s) diretor(es) do pro-

jeto, quando indicado;

4. pr-contrato ou carta de anuncia

do(s) diretor(es) do projeto, com

firma reconhecida em cartrio, con-

firmando a sua participao na

direo da obra, quando indicado;

5. r egi s tro pro fi s si ona l do ( s)

diretor(es) do projeto, quando hou-

ver indicao;

6. cpia autenticada do certificado de

registro do roteiro na Fundao

Biblioteca Nacional;

7. contrato de cesso ou opo de di-

reitos de adaptao de obra liter-

ria ou de realizao de roteiro en-

tre o detentor dos direitos e a pro-

ponente, pelo prazo mnimo de 01

(um) ano, com firma reconhecida

em cartrio;

8. roteiro;

9. oramento analtico e cronograma de

produo, de acordo com o modelo

constante do Anexo II;

10. indicao de agncia bancria no

Banco do Brasil S/A, para abertura

de conta-corrente de captao de

recursos incentivados;

11. carta de interesse de programadora

estrangeira, para projetos que utili-zarem os incentivos previstos no

inciso X do art. 39 da MP 2.228-1,

de 06.09.01, modificada pela Lei

n 10.454, de 2002;

12. contratos de co-produo, quando

houver.

O oramento constante no Anexo II da IN

n 22 poder ser elaborado em modelo

diverso do sugerido pela ANCINE, desde que

respeitada a organizao por etapas de

produo. A ANCINE poder solicitar

proponente, a qualquer tempo, outros

documentos que entenda necessrios anlise do projeto.

Para os projetos de filmes no-ficcionais,

podero ser aceitos como substitutivos do

roteiro os seguintes documentos que com-

provem o conhecimento do tema e das con-

dies de produo da obra proposta:Captulo3

Projetos

dePro

duodeObrasAu

diov

isuais


31/76

31

Pesquisa sobre o tema;

Fotos e ilustraes sobre o tema;

Fotos e ilustraes dos locais de fil-

magem ou gravao, dos cenrios

ou dos personagens;

Descrio da dramaturgia e das tc-

nicas a serem utilizadas;

Texto contendo o resumo da obra

proposta.

Em carter excepcional, para os projetos de

minissries, obras seriadas e programas parateleviso de carter educativo e cultural,

poder ser aceito o roteiro do primeiro ca-

ptulo e o argumento ou escaletas dos de-

mais. A aceitao da documentao, como

substitutiva do roteiro, ficar a critrio da

ANCINE e condicionada comprovao da

viabilidade artstica, tcnica e financeira do

projeto.

As proponentes dos projetos a serem reali-

zados com a utilizao do incentivo previs-

to na Lei n 10.179, de 06.02.01, devero

apresentar no momento anterior conver-

so de ttulos, os seguintes documentos:

I - carta da proponente da converso, cons-

tituindo, como mandatria, instituio finan-

ceira integrante do Sistema Especial de

Liquidao e Custdia - SELIC, com pode-

res para negociar no mercado secundrio,

ao par, com gio ou desgio, as NTN-D, de

que trata a Portaria n 202/96, do Ministrioda Fazenda;

II - contrato de co-produo, quando

houver.

A relao dos ttulos para a converso

poder ser apresentada juntamente com o

projeto a ser analisado, ou aps a sua

aprovao.

Na apresentao da relao de ttulos a

serem convertidos, aps a aprovao do

projeto, ser necessrio a revalidao dos

documentos com prazos vencidos.

Na relao dos ttulos a serem convertidos,

devero ser indicados: sries, nmeros,

datas de emisso, valores, identificao dos

titulares com nomes e endereos, observa-

das as normas procedimentais subseqentes

previstas no art. 7 da Portaria n 202/96,

do Ministrio da Fazenda.

3.1.1 PROJETOS DE CO-PRODUO

INTERNACIONA IS, BASEADOS EM

ACORDOS ENTRE O BRASIL E OUTROS

PASES

Os projetos a serem realizados em associa-

o com empresas de outros pases atravs

de acordos de co-produo internacional

com o Brasil devero apresentar, alm da

documentao especificada, a seguinte do-

cumentao complementar em cpias

reprogrficas autenticadas:

Captulo3

Projetos

dePro

duodeObrasAu

diovisuais


32/76

32

I - documentao referente ao enquadra-

mento no convnio ou acordo internacio-

nal de co-produo, com referncia espec-

fica do projeto, consularizado e traduzido;

II - contrato de co-produo da proponente

com a empresa estrangeira, notarizado,

consularizado, com traduo juramentada e

regis t rado na ANCINE, atravs da

Superintendncia de Registro, Controle e

Fiscalizao-SCRF, contendo as seguintes

informaes:

a) especificao dos valores e origem

dos aportes financeiros;

b) especi f icao dos di re i tos

patrimoniais de cada co-produtor;

III ato constitutivo da empresa de outro

pas, consularizado e com traduo

juramentada.

3.1.2 PROJETOS DE CO-PRODUO

INTERNACIONAIS NO BASEADOS EM

ACORDOS ENTRE O BRASIL E OUTROSPASES

Os projetos a serem realizados em co-pro-

duo ou associao com empresas de ou-

tros pases com os quais o Brasil no man-

tenha ou no estejam baseados em acordos

de co-produo, que se pretendam

brasileiros, devero apresentar a seguinte

documentao:

I. contrato de co-produo onde dever

estar estabelecido:

a) o compromisso de utilizao para a

produo da obra de, no mnimo, dois

teros de artistas e tcnicos brasilei-

ros ou residentes no Brasil h mais

de trs anos;

b) quarenta por cento dos direitospatrimoniais sobre a obra para a

co-produtora brasileira.

II - contrato de co-produo da proponente

com a empresa estrangeira, notarizado,

consularizado, com traduo juramentada e

registrado na ANCINE, atravs da Superin-tendncia de Registro, Controle e Fisca-

lizao- SCRF, contendo as seguintes

informaes:

a) especificao dos valores e origem

dos aportes financeiros;

b) especificao dos direitos patrimoniaisde cada co-produtor;

III ato constitutivo da empresa de outro

pas, consularizado e com traduo

juramentada.Captulo3

Projetos

dePro

duodeObrasAu

diov

isuais


33/76

33

3.2. PROJETOS DEINFRA-ESTRUTURA

efinio: Entende-se como projeto de

infra-estrutura tcnica :

a) Aqueles destinados produo, fil-

magem, gravao e finalizao, in-

clusive acessrios e equipamentos

de maquinria, edio, montagem

e finalizao sonora;

b) Aqueles destinados exibio, inclu-

sive acessrios e equipamentos

para emisso e controle de venda

de bilhetes, poltronas para salas de

exibio, tratamento acstico e te-

las de projeo.

c) Projetos de reforma e de adaptao

de imveis destinados execuo

de servios tcnicos de imagem e

som, e aqueles que tenham como

objetivo a reforma interna de espa-

os adquiridos ou locados para abri-

gar estdios destinados execuo

de servio nas reas de imagem esom, bem como de laboratrios de

imagem ou som.

A empresa proponente dever ter como

objeto social uma das seguintes atividades:

a) Produo cinematogrf ica e

videofonogrfica;

b) Distribuio de obras cinematogr-

ficas e videofonogrficas;

c) Exibio de obras cinematogrficas e

videofonogrficas;

d) Locao de equipamentos cinemato-

grficos e videofonogrficos;

e) Prestao de servio para a produ-

o de obras cinematogrficas e

videofonogrficas.

No oramento dos projetos no permitida

a incluso de custos relativos a aquisio ou

locao de imveis.

MECANISMOSDE INCENTIVOA INFRA-ESTRUTURA

Os projetos devero conter os seguintes

documentos:

requerimento contendo valor solici-

tado e indicao do mecanismo de

incentivo pretendido;

D

Captulo3

Projetos

deInfra-Estrutura


34/76

34

exposio sobre a relevncia do

projeto para a indstria nacional;

cpia do folheto/manual tcnico

descritivo dos equipamentos eacessrios, acompanhado de tradu-

o do texto, quando em idioma

estrangeiro;

comprovao do preo na origem

(do fornecedor), bem como do pre-

o final, quando se tratar de bem

importado;

no caso de acessrio(s) e pea(s)

de reposio ou complemento(s),

identificao do equipamento a que

se destina, comprovao de propri-

edade do equipamento e do local

de instalao;

exposio sobre a destinao de

uso/funo do bem a ser

adquirido;

indicao do nmero de registro da

proponente na ANCINE;

alteraes contratuais posterioresao registro na ANCINE;

Certido Negativa de Dbitos de

Tributos e Contribuies Federais da

proponente, emitida pela Secreta-

ria da Receita Federal;

Certido Quanto Dvida Ativa da

Unio da proponente, emitida pela

Procuradoria Geral da Fazenda

Nacional;

Certificado de Regularidade peran-

te o Fundo de Garantia por Tempo

de Servio - FGTS da proponente,

emitido pela Caixa Econmica

Federal;

Certido Negativa de Dbito - CND

da proponente, emi t ida peloInstituto Nacional de Seguro Social

(INSS).

Quando a proponente tiver como objeto

social a atividade de exibio de obras

cinematogrficas e videofonogrficas e de

prestao de servio de som e imagem serexigida, ainda:

indicao da localizao da(s) sala(s)

ou espao(s), em que conste ende-

reo completo;

comprovao do direito real de pro-

priedade da(s) sala(s) ou espao(s),quando for o caso;

comprovao do direito real de

posse da(s) sala(s) ou espao(s)

destinados instalao da(s) sala(s)

exibidora(s), por perodo igual ou

superior a 10(dez) anos, quando for

o caso;

Captulo3

Projetos

deInfra-Estrutura


35/76

35

comprovao do arrendamento da

sociedade empresria prestadora de

servio por perodo igual ou supe-

rior a 10(dez) anos, quando for o

caso;

documento que comprove o cum-

primento da cota de tela.

3.3 PROJETOS DE REFORMADE SALAS E DE REFORMA EADAPTAO DE IMVEISDESTINADOS A EXECUODE SERVIOS TCNICOS DEIMAGEM E SOM

Definio: projetos de reformade salas de exibio so aquelesque tenham como objetivo areforma interna de espaos

adquiridos ou locados paraabrigar salas de exibio oucomplexos de exibio.

Mecanismos de Incentivoa Exibio

Os projetos devero conter os seguintes

documentos:

requerimento contendo valor solici-

tado e indicao do mecanismo de

incentivo pretendido;

exposio sobre a relevncia do

projeto para a indstria nacional;

cpia do folheto/manual tcnico

descritivo dos equipamentos e aces-

srios, acompanhado de traduo

do texto, quando em idioma estran-

geiro;

comprovao do preo na origem

(do fornecedor), bem como do pre-

o final, quando se tratar de bem

importado;

no caso de acessrio(s) e pea(s)

de reposio ou complemento(s),

identificao do equipamento a que

se dest ina, comprovao de

propriedade do equipamento e do

local de instalao;

Captulo3

Projetos

de

Reformade

Salase

de

Re

formae

Ada

ptao


36/76

36

exposio sobre a destinao de

uso/funo do bem a ser

adquirido;

c p ia do pr oj et o ( it ens :arquitetnico, de instalao eltrica,

de instalao hidrul ica, de

segurana e etc) previamente

aprovado pela Prefeitura Municipal

e pelo Corpo de Bombeiros;

indicao de perodo de durao da

instalao;

cronograma de execuo;

oramento detalhado;

plantas e croquis;

d oc umen to q ue c ompr ov e ocumprimento da cota de tela;

indicao do nmero de registro do

proponente na ANCINE;

alteraes contratuais posteriores

ao registro na ANCINE;

Cer ti do Negat iva de Db itosde Tributos e Contribuies

Federais da proponente, emitida

pela Secretaria da Receita Federal;

Certido Quanto Dvida Ativa da



Nacional;

C er ti fi ca do de Re gu la ri dade

perante o Fundo de Garantia por

Tempo de Servio - FGTS da

proponente, emitido pela Caixa

Econmica Federal;

Certido Negativa de Dbito - CND

da proponente, emi t ida pelo

Instituto Nacional de Seguro Social

(INSS).

No caso de proponente que tenha como

objeto social a atividade de exibio de obras

cinematogrficas e videofonogrficas e de

prestao de servio de som e imagem ser

exigida, ainda:

ind icao da local izao da(s)

sala(s) ou espao(s), em que conste

endereo completo;

comprovao do di re ito real de

propr iedade da(s) sala(s) ou

espao(s), quando for o caso;

comprovao do di re ito real de

posse da(s) sala(s) ou espao(s)

destinados instalao da(s) sala(s)

exibidora(s), por perodo igual ou

superior a 10(dez) anos, quando for

o caso;

comprovao do arrendamento da

sociedade empresria prestadora de

servio por perodo igual ou superior

a 10(dez) anos, quando for o caso.

Captulo3

Projetos

de

Reformade

Salase

de

Re

formae

Ada

ptao


37/76

37

3.4. PROJETOS CANDIDATOS AOS BENEFCIOS DOARTIGO 41 DA MP n 2.228-1, DE 2001 (FUNCINES)

Projetos que podem compor carteiras dos FUNCINES

s projetos devero constituir-se dos

seguintes documentos a serem en-

tregues em envelopes separados, com base

na Instruo Normativa n 17, conforme a

seguir especificado:

I No envelope n 1 - Documentao,

devero constar os documentos abaixo:

Carta de inteno do administrador

do FUNCINES confirmando seu

interesse na incluso do projeto na

carteira de projetos do FUNCINES;

s ol i ci t a o de an li se e

enquadramento firmada pelo titular

da proponente, de acordo com

o modelo definido no Anexo I

da Instruo Normativa n 17,

indicando o valor pleiteado para

aprovao;

cpia autent icada de todas as

alteraes efetuadas no Contrato

Social aps o reg is t ro da

proponente na ANCINE,

registradas no rgo competente,

currculo da proponente;

c ur rc ulo do ti tu la r da

proponente;

Certido Negativa de Dbitos de

Tributos e Contribuies Federais

da proponente, emitida pela

Secretaria da Receita Federal;

Certido quanto Dvida Ativa da



Nacional;

O

Captulo3

Projetos

Can

didatosao

sBenefcios


38/76

38

Certificado de Regularidade pe-

rante o Fundo de Garantia por

Tempo de Servio FGTS da pro-

ponente, emitido pela Caixa

Econmica Federal;

Certido Negativa de Dbito CND

da proponente, emitida pelo Insti-

tuto Nacional de Seguro Social

(INSS);

Indicao da Agncia Bancria onde

ser aberta a conta de captao.

II No envelope n 2 Detalhamento

Tcnico, devero constar documentos que

variam de acordo com a especificidade do

projeto, conforme relacionado abaixo:

Projetos de obras cinematogrficas brasilei-

ras de produo independente e de obracinematogrfica ou videofonogrfica

seriada, produzida com no mnimo trs

e no mximo vinte e seis captulos, e

te lef i lmes brasi le i ros de produo

independente.

Roteiro;

resumo da anlise tcnica (Anexo

II da Instruo Normativa n 17);

cpia do certificado de registro do

roteiro na Fundao Biblioteca

Nacional;

contrato de cesso ou opo de

direitos de adaptao de obra

literria ou de realizao de roteiro

entre o detentor dos direitos e aproponente;

oramento analtico;


garantia de veiculao e distribuio

comprovada atravs de carta de

interesse de empresa distribuidora.

Projetos de construo de salas de exibio:

A nt ep ro je to de en genh ar ia e

plantas;

anteprojeto arquitetnico e plantas;

anteprojeto das instalaes de ar,

eltrica, hidrulica, segurana e rota

de fuga;

aprovao dos projetos no corpo de

bombeiros;

alvar de construo;

oramento;

relao de equipamentos;

cronograma de execuo.Captulo3

ProjetosCan

didatosaosBenefcios


39/76

39

Projetos de reforma ou recuperao de

salas de exibio:

Licena de reforma ou cpia da

legislao, no caso de municpiosque no o exijam;

projeto de reforma;

oramento;


relao de equipamentos.

Projetos de Distribuio de obra isolada ou

de conjunto de obras em salas:

Especificaes da obra ou das obras

(ttulo, bitola, durao);

documento da produtora da obraconcordando em ceder a obra para

dist r ibuio ou contrato de

distribuio;

currculos dos diretores;

currculo da distribuidora;

oramento;

plano de mdia detalhado;

nmero mnimo de cpias por obra;

indicao das praas de lanamen-

to da obra;

cronograma de execuo.

Projetos de Distribuio de obra isolada

ou de conjunto de obras em vdeo:



documento da produtora da obra

concordando em ceder a obra

para distribuio ou contrato de

distribuio;



oramento;


nmero de cpias;

percentual destinado ao produtor

por fita vendida;


Projetos de Distribuio de obra isolada ou

de conjunto de obras no exterior:



documento da produtora da obra

concordando em ceder a obra

para distribuio ou contrato de

distribuio;



Captulo3

Projetos

Can

didatosaosBenefcios


40/76

40

oramento;


nmero mnimo de cpias por obra;

indicao das cidades e pases;


Projetos de aquisio de aes de empre-

sas brasileiras de capital aberto constitudas

para a produo, comercializao, distribui-o ou exibio de obras cinematogrficas

brasileiras de produo independente.

Currculos dos scios.

Estudos e avaliaes realizadas,

que justificam o investimento e o

preo das aes, incluindo:

anlise mercadolgica;

anlise econmico-finan-

ceira, incluindo anlise retros-

pectiva e prospectiva

(projees de fluxo de caixa e

dos demons- trativos financei-

ros); avaliao do investimento;

* Estruturao financeira daoperao;

* Aspectos societrios;* Aspectos jurdicos;* Estratgia de investimento.

Apresentao de comprovante de

registro da companhia na CVM.

Projetos de aquisio de direitos de distri-

buio de obras como avano sobre distri-buio, apresentado por distribuidoras;

Carteira de projetos.

Contrato com clusula suspensiva

entre o distribuidor e a empresa

produtora de cada projeto da

carteira.

3.5. PROJETOS DECOMERCIALIZAO /

DISTRIBUIOA Instruo Normativareferente a projetos decomercializao e distribuiode que trata o art. 1 da

Lei 8.685, de 1993, estem fase de elaborao.

Captulo3

Projetos

deC

omercia

lizao/Distribuio

3 6 REGULARIDADE


41/76

41

3.6 REGULARIDADEFISCAL PARA TODOS OSTIPOS DE PROJETOS

Para todos os projetosdever ser apresentadaa documentao jurdicada empresa, composta

dos seguintes documentos:1. cpia do certificado de registro da

empresa proponente na ANCINE;

2. cpia(s) autenticada(s) do contrato

social ou ato constitutivo da

empresa proponente e ltima alte-

rao contratual, registradas norgo pblico competente;

3. cpia do CNPJ;

4. cpi a au ten t icada do RG do

representante legal da proponente;

5. cpia autenticada do CPF/MF do

representante legal da proponente;

6. currculo da proponente;

7. currculo do titular da proponente;

8. Certido Negativa de Dbitos de


proponente, emitida pela Secreta-

ria da Receita Federal;

9. Certido Quanto Dvida Ativa da


Procuradoria Geral da Fazenda Na-

cional;

10. Certificado de Regularidade peran-

te o Fundo de Garant ia por

Tempo de Servio FGTS da

proponente, emitido pela Caixa

Econmica Federal;

11. Certido Negativa de Dbito - CNDda proponente, emitida pelo


(INSS);

comprovao de regularidade fiscal,

previdenciria e com o FGTS, tambm

poder ser feita atravs de registro noSistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores SICAF, na forma da Por-

taria n 5, de 21 de julho de 1995, com

as alteraes procedidas pela Portaria n

9, de 16 de abril de 1995, ambas do

Ministrio da Administrao e Reforma

do Estado.

A

Captulo3

Regu

lari

dadeFisca

lparatodososTipos

deP

rojetos


42/76

42

Captulo 4 Acompanhamento de Projetos

O acompanhamento do projeto feito pela ANCINE, desde adata da publicao da suaaprovao no Dirio Oficial daUnio, at a aprovao da suaprestao de contas.

Os recursos incentivados podemser depositados, dependendo do

momento e do projeto,em 3 tiposde conta corrente bancrias:

4.1 CONTAS DERECOLHIMENTO

s contas de recolhimento sero abertas

no Banco do Brasil - Agncia Governo,do Rio de Janeiro, a pedido e titulada pelo

representante da empresa estrangeira

beneficiria do crdito ou remessa relativa

aos rendimentos da explorao do mercado

audiovisual brasileiro. Nestas contas sero

depositados os recursos decorrentes da

opo pelos benefcios do art. 3, da Lei

n 8.685, de 1993, e do inciso X, do art. 39,da Medida Provisria n 2.228-1, de 2001,

modificada pela Lei n 10.454, de 2002;

4.2 CONTAS DE CAPTAO

s contas de captao sero abertas a

pedido da ANCINE, no Banco do Brasil

S/A, em nome da proponente, na agncia

por ela indicada, atendendo s seguintes

condies:

a) estar vinculada somente a um

mecanismo de incentivo;

A

A

b) t i l d t 4 3 CONTAS DE


43/76

43

b) estar vinculada somente a um

projeto.

Nas contas de captao somente sero

permitidos depsitos de valores que sejam

oriundos das captaes de recursos

incentivados, autorizadas pela ANCINE, e

exclusivamente para o projeto para a qual

foi aberta.

Os valores depositados nas contas de

captao podero ser aplicados emcaderneta de poupana, fundo de aplicao

financeira de curto prazo ou em operao

de mercado aberto, lastreada em ttulos da

dvida pblica federal, a critrio da

proponente.

Os rendimentos financeiros das aplicaes

das contas de captao somente podero

ser utilizados na execuo do projeto ao qual

a conta de captao estiver vinculada.

Os rendimentos financeiros das contas de

captao sero considerados como aporte

complementar ao projeto, estando sujeitos

s mesmas condies de prestao decontas exigidas para o projeto.

Os valores das contas de captao devero

ser obrigatoriamente transferidos para a(s)

conta(s) de movimentao, aps a autoriza-

o de movimentao de recursos pela

ANCINE, junto ao Banco do Brasil.

4.3 CONTAS DEMOVIMENTAO

As contas de movimentaodevero ser abertas em nome daproponente e do projeto, eminstituio bancria de seuinteresse, atendendo s seguintes

condies:a) estarem vinculadas somente a um

projeto;

b) serem informadas ANCINE, no

momento da solicitao para movi-

mentao de recursos, especifican-

do o nome do banco, nmero daagncia e da conta-corrente.

Nas contas de movimentao somente

sero permitidos depsitos de valores que

sejam oriundos das contas de captao do

projeto.

Os valores depositados nas contas demovimentao podero ser aplicados a

critrio da proponente.

Os rendimentos financeiros das contas de

movimentao sero considerados como

aporte complementar ao projeto, estando

sujeitos s mesmas condies de prestao

de contas exigidas para o projeto.

Captulo4

Contas

deMovimenta

o

4 4 TRANSFERNCIA DE a Contrato de co produo entre a


44/76

44

4.4 TRANSFERNCIA DERECURSOS DA CONTA DERECOLHIMENTO PARA A

CONTA DE CAPTAO ART 3, LEI 8.685/93 EART. 39, MP 2.228-1/01:

A transferncia dos recursos

recolhidos pelos contribuintesque optaram pelos benefcioscriados pelos art. 3, da lei8.685/93 e art. 39, inciso X,da MP n 2.228-1, de 2001,modificada pela Lei n 10.454,

de 2002, para os projetosaudiovisuais, deve ser solicitadapela prpria contribuinte,acompanhada da seguintedocumentao:

a. Contrato de co-produo entre a

empresa proponente do projeto e a

empresa contribuinte, devidamente

autenticado e com reconhecimento

de f i rmas e quando o caso,notarizado, consularizado e traduzi-

do por tradutor juramentado;

b. Procurao notarizada, consularizada

e traduzida por tradutor juramentado

da empresa contribuinte nomeando

representante da empresa estrangei-

ra, quando for o caso;

c. Relao dos recolhimentos a serem

destinados ao projeto, especificando:

data do depsito, nmero do boleto

bancrio, valor total do recolhimen-

to, valor a ser transferido para o pro-

jeto.

s valores das contas de recolhimento

sero transferidos parcial ou integral-

mente para a conta de captao vinculada

ao projeto aprovado, que devero perma-

necer bloqueados at que o contribuinte so-

licite, formalmente, a liberao de cada par-

cela, respeitando o cronograma de desem-bolso do contrato de co-produo. Os rendi-

mentos do valor principal sero transferidos

ao projeto audiovisual e estaro sujeitos

prestao de contas.

O

Captulo4

Transferncias

deRecursos

4 5 LIBERAO DE c) contratos de patrocnio decorrentes


45/76

45

4.5 LIBERAO DERECURSOS

A solicitao de liberao derecursos das contas de captaopoder ser fe ita pela empresaproponente de um projetoincentivado quando os valores

depositados nas contas atingirem,no mnimo, 25% (vinte e cincopor cento) do oramentoaprovado para a realizao doprojeto, que somados aoscontratos abaixo listados

atinjam, no mnimo, 50% dooramento:

a) Contratos de fornecimento de

insumos e servios para a

realizao do projeto, firmados pela

produtora com fornecedores e

prestadores de servio, que atuemefetiva e comprovadamente no

objeto referente sua participao na

produo da obra cinematogrfica;

b) contratos de patrocnio celebrados

entre a produtora e empresas

estatais, multinacionais ou de

grande porte;

c) contratos de patrocnio decorrentes

de Editais Pblicos Federais, Muni-

cipais ou Estaduais;

d) cont r ato s de co -p roduointernacionais;

e) contratos de co-produo pelo

art. 3, da Lei n 8.685/93 e inciso

X, do art. 39 da Medida Provisria

n 2.228-1, de 06.09.01, modificada

pela Lei n 10.454, de 2002;

f) recursos prprios gastos no projeto,

desde que seja apresentado um de-

monstrativo de despesas, relacio-

nando a nota fiscal emitida pela

empresa prestadora do servio ou

fornecedora e item oramentrio

correspondente.

Documentao necessria:

1. Carta solicitando a Movimentao

de Recursos anexo IV da IN n 22.

2. Relatrio Completo de Captaes

relativas ao projeto anexo III da

IN n 22.

3. Extrato bancrio com todos os

depsitos efetuados na conta-

corrente de captao de recursos

incentivados, que comprovem

haver em conta-corrente, no mni-

mo, o valor correspondente a 25%

do oramento de produo.

Captulo4

Libera

o

deRecursos

4. Recibos de captao de incentivos 1. Extrato bancrio comprovando o(s)


46/76

46

p

da Lei n 8.313/91.

5. Boletim de subscrio de certificado

de investimento audiovisual.

6. Contrato com Auditor com firma

reconhecida em cpia autenticada.

7. Certido de regularidade do CRC

(Conselho Regional de Contabilidade),

declarando a habi l i tao da

empresa de auditoria.8. Cronograma de realizao.

9. Indicao da conta-corrente de mo-

vimentao, especificando banco,

agncia e conta-corrente.

10. Contratos de patrocnio/apoio/co-

produo, quando houver.

Para a liberao de recursos incentivados

ser considerado o oramento de produo,

deduzindo-se os montantes relativos

ao agenciamento e, no caso de obras audio-

visuais, o oramento de comercializao.

Aps a primeira liberao de recursos, a

conta-corrente de captao permanece

bloqueada. As captaes realizadas aps a

primeira liberao de recursos, devero ser

comunicadas ANCINE, que efetivar nova

l iberao de recursos, mediante a

apresentao de:

p ( )

depsito(s),

2. Recibos de captao de incentivos

da Lei n 8.313/91.

3. Boletim de subscrio de Certifica-

do de Investimento Audiovisual da

Lei n 8.685/93.

4.5.1 LIBERAO DE RECURSOS NO

CASO DE CONVERSO DA DVIDA

Aps aprovao do pro je to e aps a

efetivao da compra dos ttulos da Dvida

Externa, de acordo com a Portaria do Minis-

trio da Fazenda n 202, a proponente do

projeto encaminhar Agncia Nacional do

Cinema ANCINE, a relao dos ttulos a

serem convertidos, bem como a indicao

da proponente, do ttulo do projeto e da ins-

tituio financeira. A ANCINE providenciar

que estas informaes cheguem Secreta-

ria do Tesouro Nacional.

A autorizao para converso dos ttulos apre-

sentados para financiamento dos projetos,cujo perodo de execuo seja superior a

doze meses, fica limitada aos valores previs-

tos no cronograma de desembolso para cada

perodo fiscal.

O crdito das NTN de que trata o art. 16 da

Portaria n. 202/96, do Ministrio da Fazen-

da, ser depositado em conta junto insti-

Captulo4

Libera

o

deRecursos

tuio financeira, em nome do projeto e de 4.7 PRAZO DE CAPTAO


47/76

47

p j

responsabilidade da proponente.

A instituio financeira, mediante comuni-

cado da Agncia Nacional do Cinema ANCINE, negociar as NTN no mercado se-

cundrio, podendo ser colocadas ao par, com

gio ou desgio.

A instituio financeira estabelecer o valor

parcial ou total das NTN, mediante a

anuncia da proponente do projeto.

Enquanto no negociadas no mercado se-cundrio, as NTN ficaro custodiadas na ins-

tituio financeira em nome do projeto e

sob a responsabilidade da proponente.

4.6 COMISSO DE

AGENCIAMENTOPara as negociaes relativasaos Ttulos da Dvida, ainstituio financeira poderdeduzir dos recursos decorrentesda negociao das NTN, ou dovalor do resgate dos referidosttulos, caso no sejam negociadosno mercados secundrio, 0,50%(cinqenta centsimos porcento), a ttulo de comisso de

administrao que lhe devida.

4.7 PRAZO DE CAPTAO

Aps aprovao do projeto, a

proponente pode solicitar at3 (trs) prorrogaes de prazopara a captao de recursos.Os projetos cuja publicao deaprovao no Dirio Oficial daUnio ocorrer no ltimo trimestre

do ano, ter direito a 4 (quatro)prorrogaes.

4.8 PEDIDOS DE

PRORROGAO

Os pedidos de prorrogaoordinria devem ser feitospreferencialmente a part ir dasegunda quinzena de dezembro.

O prazo para entrega dasolicitao , impreterivelmente,31 de maro do ano seguinte aoltimo ano autorizado paracaptao. C

aptulo4

Prazo

deCapacitao

proponente dever encaminhar f) Cer tido Negat iva de Dbito A


48/76

48

trimestralmente relatrio completo de

captao, conforme Anexo III da IN n

22, at o dia 10 (dez) do ms

subseqente ao trimestre de referncia,acompanhados dos recibos de captao

pela Lei n 8 .313/91 e recibos de

subscr io de Cer t i f icados de

investimento audiovisual pelo art. 1 da

Lei n 8.685/93, referentes s captaes

realizadas no perodo, quando houver.

Para projetos aprovados pelo FUNCINES,devero ser encaminhados trimestralmente

apenas os relatrios de evoluo fsica, con-

forme anexo III da IN n 17.

A solicitao de prorrogao dos prazos

de captao de recursos incentivados

para os projetos audiovisuais, deve estar

acompanhada da seguinte documentao:

a) Solicitao da proponente;

b) Relatrio global de captao;

c) Certido Negativa de Dbitos de


proponente, emitida pela Secretaria

da Receita Federal;d) Certido Quanto Dvida Ativa da

Unio, emitida pela Procuradoria

Geral da Fazenda Nacional;

e) Certificado de Regularidade perante

o Fundo de Garantia por Tempo

de Servio - FGTS, emitido pela

Caixa Econmica Federal;

CND, emit ida pelo Inst i tu to

Nacional de Seguro Social (INSS);

g) Comprovante de inscrio no CNPJ;

h) Revalidao do contrato de cesso

de direitos do roteiro e/ou obra lite-

rria, quando necessrio.

A comprovao de regularidade fi scal ,

previdenciria e com o FGTS, tambm

poder ser feita atravs de registro noSistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores - SICAF, na forma da Portaria

n 5, de 21 de julho de 1995, com as altera-

es procedidas pela Portaria n 9, de 16 de

abril de 1995, ambas do Ministrio da

Administrao e Reforma do Estado.

4.9 PRORROGAESEXTRAORDINRIAS

Ser autorizada extraordinaria-

mente a prorrogao do prazode captao de projetos noconcludos, somente no caso dehaver captao de recursos,observadas as seguintescondies:

Captulo4

Prorrog

aesExtra-or

dinrias

Com recursos liberados: 4.10 REDIMENSIONAMENTO


49/76

49

Apresentada a prestao de contas

parcial , caso a l iberao de

recursos tenha ocorrido a prazo su-

perior a 12 meses da data desolicitao da prorrogao extra-

ordinria, caso contrrio fica

dispensada a apresentao da

prestao de contas parcial.

Sem recursos liberados:

Ser concedida prorrogao por ape-nas mais um exerccio fiscal. Ao fi-

nal deste novo exerccio, uma nova

prorrogao extraordinria ser

considerada aprovada apenas se o

montante de recursos for suficiente

para a aprovao da liberao da

conta corrente de captao de

recursos incentivados.

Documentao necessria (alm da regula-

ridade fiscal, com o FGTS e previdenciria):

1. Carta justificando a solicitao do

pedido de prorrogao.

2. Relatrio global das captaes

anexo III da IN n 22.

3. C ronograma de r eal i zao

atualizado.

4. Revalidao do contrato de cesso

de direitos do roteiro e/ou obra

literria, quando necessrio.

O redimensionamento deve sersolicitado quando a empresaproponente alterar, para maisou para menos, o oramentodo projeto. S ser aceita umanica solicitao de

redimensionamento.

s pedidos de redimensionamento

devero vir acompanhados da seguinte

documentao:

a) Carta de solicitao de redimensio-

namento anexo VI da IN n 22;

b) novo oramento analtico, destacan-

do os itens redimensionados, em

negrito, sombreamento ou em fon-

te vermelha;

c) novo roteiro, plano de produo ou

caractersticas tcnicas, quandomodificado;

d) relatrio completo de captao e

evoluo fsica do projeto, con-

forme Anexo III;

O

Captulo4

Redimensionamento

e) recibos de captao pela Lei k) carta de anuncia dos investidores


50/76

50

n 8.313/91 e recibo de subscrio

de certificados de investimento

audiovisual, para captaes pelo

art. 1, da Lei n 8.685/93, quandohouver;

f) prestao de contas parcial, para

projetos que j obtiveram autoriza-

o para movimentao de conta-

corrente de captao;

g) Certido Negativa de Dbitos deTributos e Contribuies Federais da

proponente, emi t ida pela

Secretaria da Receita Federal;

h) Certido Quanto Dvida Ativa da



Nacional;

i) Certificado de Regularidade peran-

te o Fundo de Garantia por Tempo

de Servio - FGTS da proponente,


Federal;

j) Certido Negativa de Dbito CNDda proponente, emitida pelo


(INSS).

do projeto ou declarao da

proponente afirmando que o

redimensionamento no altera as

caractersticas do projeto e emissopblica;

l) Indicao de Agncia Bancria do

Banco do Brasil, em caso de solicita-

o de enquadramento em novo

mecanismo de incentivo.

4.11 REMANEJAMENTO

O remanejamento deve ser

solicitado pela empresaproponente quando houvernecess idade de alterao dosvalores autorizados paracaptao de algum dos incentivosfiscais j aprovados e demaisfontes de receitas, sem alteraodo valor total do projeto.No h restrio quanto quantidade de pedidos.

Captulo4

Reman

ejamento

s pedidos de remanejamento devero

h d d d

h) Indicao de agncia bancria do

d l d lO


51/76

51

vir acompanhados da seguinte documentao:

a) Solicitao de remanejamento -

anexo VI da IN n 22;

b) Relatrio completo de captao

e evoluo f s ica do pro jeto ,

conforme Anexo III da IN n 22;

c) Recibos de captao pel a Le i

n 8.313/91 e recibo de subscrio

de certificados de investimentoaudiovisual, para captaes pelo

art. 1 da Lei n 8.685/93, quando

houver;

d) Certido Negativa de Dbitos de

Tributos e Contribuies Federais

da proponente, emitida pela Secre-

taria da Receita Federal;

e) Certido Quanto Dvida Ativa da



Nacional;

f) Certificado de Regularidade peran-

te o Fundo de Garantia por Tempode Servio - FGTS da proponente,


Federal;

g) Certido Negativa de Dbito CND

da proponente, emi t ida pelo


(INSS);

Banco do Brasil, em caso de solici-

tao de enquadramento em novo

mecanismo de incentivo.

4.12 PRAZO DE CONCLUSODE PROJETOS

OBRAS AUDIOVISUAIS:Aps a primeira liberao derecursos, a proponente ter oprazo de 24 meses para concluiro projeto.

prazo mximo para a concluso dos

demais projetos aquele estipulado

no cronograma de execuo apresentado, a

contar da data do trmino da captao de

recursos. Em carter excepcional e mediante

justificativa que comprove caso fortuito, a

ANCINE poder autorizar a prorrogao do

prazo de concluso do projeto.

A concluso do projeto somente se dar aps

o encaminhamento, pela proponente e

aprovao pela ANCINE, do seguinte

material:

O

Captulo4

Prazod

eConcluso

deProjetos

a) Cpia da obra no formato e bitola

d l ANCINE4.13 CANCELAMENTO DEPROJETO


52/76

52

aprovados pela ANCINE para o

projeto e cpia da obra em

formato VHS (PAL-M ou NTSC), no

caso de projeto de produo e deinvestimento, atravs do

FUNCINES, na forma de avano

sobre distribuio;

b) Habite-se das salas no caso de cons-

truo e reforma;

c) No caso de projetos de distribuio:borders do distribuidor dos 3

primeiros meses de exibio ou de

vendas de fitas;

d) Subscrio das aes, no caso de

venda de aes;

e) Em todos os casos prestao decontas de acordo com Instruo

Normativa especfica da ANCINE.

Aps a anlise do material, a ANCINE

enviar proponente correspondncia

informando a aprovao ou no da

prestao de contas do projeto.

PROJETO

A proponente poder solicitaro cancelamento do projeto aqualquer momento.A documentao exig ida deveobservar as seguintes situaes:

Projetos ainda no aprovados:

Solicitao da empresa proponente de

cancelamento da anlise do projeto,

acompanhada de justificativa.

Projetos aprovados, sem captao de

recursos:

a) Solicitao da empresa proponente

de cancelamento da autorizao de

captao;

b) Extrato bancrio das contas decaptao abertas em nome do

projeto desde a data de suas

aberturas;

c) Carta ao Banco do Brasil, solicitando

o cancelamento da(s) conta(s) de

captao.

Captulo4

Cance

lamentodeProjeto

Projetos aprovados, com captao de

recursos:

A ANCINE poder providenciar o cance-

lamento do projeto sem que haja


53/76

53

recursos:

a) Solicitao da empresa proponente;

b) Relatrio global de captao

anexo III da INn22;

c) Apre sen tao de rec ibos de

Mecenato (Lei n 8.313/91);

d) Apre sen tao de r ecibos de

subscrio de Certificados de

Investimento Audiovisual (Lei

n 8.685/93);

e) Extrato bancrio de todas as contas

correntes utilizadas no projeto

desde a abertura;

f) Recolhimento dos recursos captados

na conta corrente abaixoespecificada atravs de depsito

identificado:

Banco: 0001 Banco do Brasil SA

Agncia: 4.201-3

Conta-corrente: 170.500-8

Cdigo de identificao: 20300320203026-X

lamento do pro jeto , sem que haja

solicitao da proponente, quando:

a) A diligncia documental no foratendida em at 30 (trinta) dias da

data do recebimento de carta da

ANCINE, enviada via correio, com

aviso de recebimento;

b) A solicitao de prorrogao do

prazo de captao de recursos no

tenha sido feita at o dia 31 demaro do ano seguinte ao ltimo

ano autorizado para captao.

Nas hipteses acima, a ANCINE comunicar

o cancelamento do projeto proponente e

Comisso de Valores Mobilirios - CVM,quando for o caso.

As proponentes com projetos cancelados

pela ANCINE ou que solicitaram cancelamen-

to e que tenham captaes realizadas para

o projeto cancelado podero solicitar o

reinvestimento dos recursos em outro(s)

projeto(s).

Captulo4

Cance

lamentodeProjeto

4.14 REINVESTIMENTO Documentao necessria relativa proponent

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Manual Produtor Ancine

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