Monografiaa Federal Interessante

8/4/2019 Monografiaa Federal Interessante

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Inventrio das Principais Medidaspara Melhoria da Gesto Pblica no

Governo Federal Brasileiro

Braslia, 2009


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PRESIDENTE DA REPBLICA

Luiz Incio Lula da Silva

MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO

Paulo Bernardo Silva

SECRETRIO-EXECUTIVO

Joo Bernardo de Azevedo Bringel

SECRETRIO DE GESTO

Marcelo Viana Estevo de Moraes

Caio MariniConsultor contratado para elaborao do estudo.Especialista em engenharia industrial pela Pontifcia Universidade Catlica do Riode Janeiro (PUC/RJ) e administrador pblico pela Escola Brasileira de AdministraoPblica e de Empresas da Fundao Getlio Vargas (EBAPE/FGV), Caio Marini

j ocupou posies executivas em empresas privadas e na administraopblica. consultor junto a organismos internacionais (Banco Interamericano deDesenvolvimento, Banco Mundial e Naes Unidas) em projetos de cooperaotcnica nas reas de Reforma do Estado e modernizao da gesto pblica. NoBrasil, realiza consultorias para organizaes federais, estaduais, municipais e doterceiro setor. professor-colaborador da Fundao Dom Cabral, da FundaoGetlio Vargas e de escolas de governo no Brasil e no exterior. diretor do Instituto Publix.


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ApresentAo

O trabalho que segue oi realizado no mbito do projeto de cooperao

tcnica Modernizao da Gesto Pblica, uma parceria entre a Secretaria

de Gesto (SEGES) do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto e

a Agncia Espanhola de Cooperao Internacional para o Desenvolvimento

(AECID). O consultor Caio Marini oi contratado para realizar um levantamento

das principais iniciativas do governo ederal voltadas melhoria da gesto

pblica neste incio de sculo. Trata-se de um trabalho pioneiro e que no tem

a pretenso de esgotar o assunto, mas de apresentar uma relao signicativade medidas de aprimoramento da gesto pblica.

O trabalho contemplou as seguintes etapas:

Levantamento das principais aes do governo ederal para melhoria

da gesto pblica no perodo de 2001 a 2009, incluindo tanto aquelas

eetivamente implementadas quanto as propostas ou em ase de

implementao;

Identicao sinttica dos resultados das iniciativas eetivamenteimplementadas e do estgio ou dos desdobramentos das medidas em

implementao;

Anlise sucinta de aspectos contextuais relevantes das iniciativas

identicadas;

Sistematizao de um inventrio com as inormaes obtidas.

As medidas apresentadas oram coletadas mediante: entrevistas com atores

de ministrios e outros rgos governamentais; anlise documental, incluindo

publicaes relativas ao Concurso da Inovao na Gesto Pblica Federal

(promovido pela ENAP desde 1996); pesquisas nos stios eletrnicos dos rgos

do governo ederal; e artigos de natureza acadmica publicados sobre o tema.

Uma vez que no oi denido a priori o que deveria ser entendido como

medida de melhoria da gesto, o resultado do trabalho refete, em boa

medida, a viso do consultor sobre o tema.

Durante a etapa de coleta das inormaes, optou-se por enocar medidas que

contriburam para a eetivao de uma determinada poltica pblica, sob uma


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perspectiva que contempla o apereioamento da administrao segundo os

aspectos da prossionalizao, do gerencialismo e da governana pblica.

Diante da restrio de recursos, inclusive de tempo, o estudo oi realizado

em 90 (noventa) dias. Optou-se por azer o levantamento em um conjunto

representativo de ministrios, priorizando aqueles responsveis por

reas estratgicas ou aes prioritrias de governo. Vale ressaltar que as

caractersticas da interlocuo variaram entre rgos e, em alguns casos,

houve diculdade para realizar as entrevistas. Dentro do possvel, os subsdios

colhidos nas entrevistas, complementados pelas pesquisas realizadas em

outras ontes, oram submetidos validao dos ministrios. Alguns rgos

e itens considerados relevantes oram includos mesmo sem a realizao deentrevistas ou sem a validao nal pelos ministrios.

Verica-se ao longo do documento assimetrias entre as medidas de melhoria

apresentadas, algumas de carter estratgico, outras pontuais e operacionais,

o que evidencia a desigualdade de situaes e percepes sobre a matria

entre os rgos e entidades pesquisados.

As iniciativas de melhoria da gesto oram organizadas em dois grupos: (i)

aquelas de natureza sistmica que, via-de-regra, extrapolam os limites de

atuao ministerial e provocam impactos em toda a administrao pblica e

nas ormas de relacionamento com a sociedade; e (ii) medidas circunscritas ao

mbito de atuao ministerial.

Embora o documento possa merecer ajustes, a SEGES considera que o trabalho

rene de orma indita um conjunto signicativo de iniciativas de melhoria da

gesto pblica no mbito ederal, que merece ser divulgado, especialmente no

contexto do encerramento do Ano Nacional da Gesto Pblica.

Secretaria de Gesto


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sUMrIo

1. INTRODUO ............................................................................................. 5

2. ELEMENTOS DE FUNDAMENTAO ............................................................ 7

2.1. A emergncia de um novo contexto e o signicado

das reormas do Estado e da gesto pblica .................................................. 7

2.2. A trajetria de institucionalizao de um novo padrode gesto pblica no Brasil ............................................................................ 9

3. RELAO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS PARA MELHORIA

DA GESTO PBLICA NO PERODO 2001/2009 ............................................. 15

3.1. Medidas de natureza sistmica ............................................................. 15

3.2. Medidas para a melhoria da gesto nos Ministrios ............................. 42

Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) ................. 42Ministrio da Sade (MS) ............................................................................. 49Ministrio da Educao (MEC) ...................................................................... 50Ministrio da Previdncia Social (MPS) ......................................................... 55Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) ..................................................... 59Ministrio da Justia (MJ) ............................................................................. 68Ministrio do Desenvolvimento Agrrio (MDA) ............................................ 70Ministrio da Cultura (MinC) ........................................................................ 70Ministrio da Cincia e Tecnologia (MCT) ..................................................... 72Ministrio do Meio Ambiente (MMA) ...........................................................76Ministrio da Pesca e Aqicultura (MPA) ......................................................76Ministrio da Fazenda (MF) .......................................................................... 77Ministrio das Cidades (MCidades)...............................................................79Ministrio dos Transportes (MT) ................................................................... 79Ministrio de Minas e Energia (MME) ........................................................... 80

Ministrio das Comunicaes (MC) .............................................................. 82Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior (MDIC) ......... 83Ministrio da Deesa (MD) ............................................................................ 88Advocacia Geral da Unio (AGU) .................................................................. 88

4. AS LIES APREENDIDAS E O DESAFIODE INSTITUCIONALIZAR O PROCESSO DE MUDANA.................................... 91

5. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ................................................................. 93

5.1 Pginas consultadas da internet ............................................................. 93

6. GLOSSRIO DE SIGLAS E ABREVIATURAS ..................................................95


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Inventrio das Principais Medidas para Melhoriada Gesto Pblica no Governo Federal Brasileiro

1. IntrodUo

O apereioamento do ciclo da gesto que vai do dimensionamento de

recursos disponveis, passando pelo planejamento, alocao de recursos e

implementao das aes, at a anlise dos resultados e dos impactos dessas

aes o que permite a tomada de deciso qualicada em nvel estratgico.

Por isso, governos nacionais e sub-nacionais tm investido na denio e

no aprimoramento de instrumentos de gesto inovadores e orientados para

resultados, que visam ampliar a capacidade de governana do Estado para

implementar polticas pblicas de orma coordenada e sinrgica.

No Brasil, est em curso um novo ciclo de desenvolvimento, ruto de um processo

de reconstruo institucional iniciado h pouco mais de uma dcada. Somos

hoje uma economia slida e estvel, que cresce de maneira sustentvel e est

comprometida com a incluso social, sem abrir mo da responsabilidade scal.

Essas caractersticas, aliadas transormao das estruturas sociais brasileiras

e consolidao do ambiente democrtico no pas, exigem um Estado cada

vez mais gil na identicao de demandas, ecaz no desenho de solues e

eetivo na implementao de polticas.

A construo desse novo Estado passa pela redenio do seu papel

perante a sociedade brasileira. As competncias requeridas para alavancar

o crescimento sustentado no so as mesmas que oram necessrias para

atingir a estabilidade econmica: para alm das questes monetrias e scais,

envolvem, principalmente, aspectos participativos e republicanos. O novo

desenho da atuao estatal impe a melhoria da gesto pblica.

Melhorar a gesto pblica signica atuar nas questes estruturais e de

governana, no marco legal e nos grandes processos dos governos, bem

como na dimenso da gesto das organizaes pblicas. Signica desenvolver

capacidades e instrumentos para subsidiar as decises de alocao de recursos,

analisar riscos, inormar e qualicar o processo decisrio, trabalhar de orma

pro-ativa e coordenada e incorporar metodologias, erramentas e prticas

modernas e alinhadas s necessidades e realidades da administrao pblica.

Signica, enm, contribuir para a construo de um modelo de atuao em

bases integradas e cooperativas, orientado para resultados e com oco no

cidado.


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Programa Nacional de Gesto Pblica e Desburocratizao - GESPBLICA

Nesse sentido, durante as ltimas duas dcadas, o Estado vem passando por um

processo de mudana gradual, que envolve: alteraes nos mecanismos de tomada

de deciso; modicao dos critrios tradicionais de ormao da burocracia; einstituio de uma gesto com oco no cidado e orientada para resultados.

Desde a dcada de 90, houve avanos considerveis no apereioamento da

ormulao e da execuo de polticas no Brasil, por meio da adoo de uma

metodologia especca de planejamento por programas (o Plano Plurianual),

do desenvolvimento de carreiras de Estado com uma slida ormao em

ormulao de polticas governamentais e, nalmente, da criao de instncias

responsveis pelo acompanhamento das polticas.

Quanto ao monitoramento e avaliao das polticas, h atualmente iniciativas

para melhorar a coordenao dos atores e o acompanhamento de indicadores

de desempenho e de resultado em determinados setores.

Por ltimo, registram-se avanos nos mecanismos de transparncia das aes

pblicas e na porosidade do Estado participao social.

Concomitantemente a esses apereioamentos, observa-se que a Constituio

Federal de 1988 desencadeou um movimento de descentralizao poltica e

administrativa que abre espao expanso de organizaes pblicas no-estatais e corrobora o aumento da demanda pela responsabilizao de agentes

pblicos e pela abertura do Estado participao e ao controle social.

A resposta do Estado a essas demandas, bem como o incremento na eetividade

das polticas pblicas, implica atender s necessidades de ortalecimento da

gesto por resultados no governo ederal.

Esta publicao tem por objetivo sistematizar as principais iniciativas para

melhoria da gesto pblica em nvel ederal desde o ano de 2001.

No Captulo 2, so abordados elementos conceituais e de contextualizao

das reormas contemporneas do Estado e da gesto pblica, bem como da

trajetria de institucionalizao de um novo padro de gesto pblica no Brasil.

O Captulo 3 apresenta as iniciativas de melhoria da gesto pblica no governo

ederal brasileiro abrangendo o perodo 2001/2009 agrupadas em dois blocos:

as de natureza sistmica e as especcas de cada Ministrio.

O Captulo 4 consolida uma viso para o uturo da gesto pblica no Brasil e

os desaos reorientao da ao estatal rumo a uma gesto com oco nocidado e orientada para resultados.


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2. eLeMentos de FUndAMentAo

2.1. A mgcia um v cx igifca ama ea a g blica

Uma poca se caracteriza muito mais pelas questes que se colocam do que

pelas respostas a essas questes. Durante as ltimas dcadas muito se tem

discutido sobre as caractersticas do mundo contemporneo em transio da

sociedade industrial para a sociedade do conhecimento e sobre a emergncia

de alguns temas centrais que conormam este debate, tais como:

A democracia cada vez mais se consolida como valor, a partir da armaoda cidadania, da ampliao do espao da participao popular, do

desenvolvimento da sociedade civil e da deesa dos direitos humanos,

ainda que num contexto desigual, caracterizado por prticas nem sempre

coerentes com esses princpios;

A to propalada globalizao, um processo histrico complexo, que se

reere crescente integrao da sociedade mundial, e ao uncionamento

de atividades vitais em tempo real, que aboliu ronteiras econmicas,

internacionalizou o capital, unicou mercados, hbitos e comportamentos,permitiu a redistribuio geogrca dos processos produtivos e aumentou

a competio entre pases;

A revoluo tecnolgica, principalmente nas reas de comunicao

e inormao, que elimina as barreiras comunicao a partir da

disponibilidade em tempo real da inormao para toda a sociedade,

viabiliza a inovao nas mais diversas reas da existncia humana e gera

preocupaes crescentes sobre novas ormas de excluso social.

J no incio dos anos 80 esse novo contexto introduziu no debate sobre o

Estado contemporneo questes relativas necessidade de incorporao de

novos papis e de abandono de outros. Funes de execuo e de interveno

direta na economia por meio de atividades produtivas perdem espao,

enquanto que articulao, promoo, regulao e manuteno da estabilidade

econmica, poltica, social e institucional surgem como novas demandas.

No obstante, o novo cenrio traz um ingrediente adicional ao debate na

medida em que persiste e se acentua o descompasso entre as demandas

sociais e a capacidade do Estado em atend-las, o que destaca a exigncia


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de uma nova governana1. As experincias recentes de reorma da gesto

pblica enatizaram, em um primeiro momento, nos anos 80 e incio dos anos

90, medidas de natureza gerencialista em especial medidas de ajuste scal para, com isso, recuperar a capacidade estatal de realizar investimentos e

de denir e implementar polticas pblicas. Entretanto, essas medidas eram

quase sempre voltadas ao enrentamento de problemas emergenciais, de

curto prazo (ecincia operacional e equilbrio scal), sem uma clara denio

sobre o direcionamento estratgico de longo prazo (plano de desenvolvimento

nacional). Os processos de transormao da gesto pblica nesse perodo

oram muito impregnados pelos princpios da denominada Nova Gesto

Pblica, inicialmente a servio de um ideal neoliberal de enxugamento, controlee ecincia, preconizando a aplicao de tecnologia gerencial privada ao setor

pblico. Mas logo se expandiram em mltiplas direes, buscando melhorar

a qualidade dos servios e polticas pblicas, bem como tornar o Estado mais

slido, democrtico e cidado2.

A nova gerao de reormas, levadas a cabo a partir do ano 2000, incorpora

o legado positivo da etapa anterior, o da cultura da responsabilidade scal,

e introduz a necessidade de construir uma nova capacidade baseada no

conceito de governana pblica. Com isso, voltam ao centro do debate antigas

questes, revisitadas, em especial a da prossionalizao, e despontam novas

questes undamentais, sobretudo a relevncia do papel do Estado na criao

de valor pblico e a necessidade de reorientar a gesto para resultados de

desenvolvimento. Acredita-se que os imensos desaos sociais em escala global,

maniestos pela crescente desigualdade e pobreza, no podem ser vencidos

pela simples ao isolada dos mercados, dos Estados ou do terceiro setor.

Se antes ao Estado era dado o papel de protagonista do desenvolvimento,

bastava modernizar a gesto pblica para alcanar resultados. Hoje, o novo

contexto pressupe um protagonismo compartilhado, um Estado incrustadona sociedade no apenas no sentido de reproduzir suas demandas, mas

tambm no sentido de promover aes conjuntas tanto na construo de uma

agenda estratgica de governo quanto na implementao e monitoramento

1 Segundo Aguilar (2007), governana o processo de direo da sociedade, mediante o qual setores,grupos, personalidades da sociedade denem seus objetivos de convivncia e sobrevivncia e as aesespeccas que sero levadas a cabo a m de realizar os objetivos de interesse social e as ormas comocoordenaro suas aes e produto. o processo social de denio do sentido de direo e da capacidadede direo de uma sociedade.

2 Aquilo que Rami (2001) identicou como duas correntes da NGP: a neo-empresarial e a neopblica.Ver: Rami, C. Los problemas de la implementacion de la nueva gestin pblica en las administracioneslatinas: modelos de Estado y cultura institucional. Revista del CLAD n.21 Caracas


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dessa agenda. Trata-se da transio para um novo paradigma: do governo que

governa a sociedade para o governo que governa com a sociedade.

2.2. A ajia iiucializa um v a g blica Bail

2.2.1. Caractersticas distintivas

A histria recente das reormas da gesto pblica no Brasil apresenta algumas

caractersticas distintivas. Merecem destaque as quatro descritas a seguir.

Um primeiro aspecto o da relevncia. Nem sempre trivial compatibilizar as

unes de liderana poltica e gerncia executiva de governo. Tradicionalmente

baixa a percepo, por parte dos polticos, da relevncia da gesto como

orma de alcance dos resultados governamentais (Marini, 2008). Na maior

parte das vezes os polticos tendem a destacar as obras de inra-estrutura,

os projetos sociais e outros de maior apelo popular de sua administrao.

Entretanto, importante ressaltar que a implementao dessas iniciativas

depende undamentalmente da qualidade da gesto. Felizmente, esse quadrovem se alterando nos ltimos anos. Aumenta o nmero de polticos que

percebem a relevncia da gesto para alcanar os objetivos expressos em seus

programas de governo.

Outra caracterstica marcante da trajetria recente a combinao entre

diversidade e fragmentao. Os ltimos anos oram, sem dvida, bastante

rteis em termos de produo de importantes iniciativas de melhoria da

gesto pblica nos seus diversos campos: o revigoramento do planejamento e

oramento governamental a partir das ltimas edies dos Planos Plurianuais,os programas de qualidade do gasto pblico, a reorientao da gesto para

resultados, a transparncia e o controle social, os apereioamentos no

ordenamento jurdico, a inormatizao de processos, os novos enoques em

gesto de recursos humanos (concursos, carreiras, treinamento, avaliao

de desempenho), so exemplos do grau de abrangncia das iniciativas.

Entretanto, esses avanos no se deram de orma integrada. Ao analisar a

dinmica do processo de ormulao da poltica de gesto no pas Martins

(2003) destaca: trata-se de diversidade ou ragmentao? E conclui tratar-se

de ambos. A diversidade pode ser claramente percebida a partir da pluralidade


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de vises, valores, aes, atores empreendedores e coalizes em dierentes

graus de convergncia. A anlise das trajetrias e casos revela uma pliade de

ricas experincias de polticas de gesto baseadas em elaboradas construesde problema e solues, vibrantes atuaes de dierentes empreendedores

e construo de intrincadas coalizes, levando a uma grande variedade de

resultados de ormulao: documentos reerenciais de governo, planos,

planos-diretores, decretos, leis e emendas constitucionais contendo regulaes

de polticas de gesto pblica. A anlise das trajetrias e casos possibilitou a

identicao de elementos de convergncia e divergncia. Nesse sentido, a

ragmentao caracteriza-se pela baixa integrao, interposio de obstculos,

bloqueios recprocos e orientaes contrrias.Uma terceira caracterstica o compartilhamento federativo das iniciativas

de melhoria da gesto, dierentemente de outros campos de atuao onde

muitas vezes existe uma orte competio entre os entes ederados. O

Conselho Nacional de Secretrios de Estado da Administrao (CONSAD),

criado em 2000, oi determinante para esse m. Abrucio (2007) destaca que o

Conselho tem o papel de ortalecer e incentivar mecanismos de cooperao

e colaborao entre os nveis de governo, sem retirar autonomia das partes3.

As reormas dos anos 30 e dos anos 60 oram marcadas pelo protagonismo

da Unio e, por terem acontecido em perodos autoritrios (ditaduras Vargas e

militar, respectivamente), oram impostas aos nveis sub-nacionais. Os ltimos

anos tm se caracterizado por uma liderana compartilhada, com importantes

iniciativas nas trs eseras de governo. O exemplo mais emblemtico oi o

pacto estabelecido em maio de 2008 entre o Ministrio de Planejamento e o

CONSAD pela melhoria da gesto, registrado na CARTA DE BRASLIA SOBRE

GESTO PBLICA. O documento aponta as principais preocupaes e prope

diretrizes para as estratgias e aes de melhoria nesse campo4.

Por m, o quarto aspecto diz respeito ao carter incompleto das reormasda administrao pblica empreendidas. Segundo Gaetani (2007)5 esto

pendentes de soluo problemas caracterizados como prprios dos sculos

XIX, XX e XXI. Ou seja, as agendas de prossionalizao da gesto (reorma

burocrtica do m do sculo XIX), gerencialista (inspiradas nos ideais da Nova

3 Para maior aproundamento ver: Moraes (2009). Encarando os Desaos da Governana Pblica noBrasil do Sculo XXI. Congresso de 2009 da LASA (Associao de Estudos Latino-Americanos), no Rio deJaneiro

4 Ver Gazeta Mercantil de 15/10/20075 Ver item 2.2.1.


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Gesto Pblica a partir das ltimas dcadas do sculo XX) e da governana

pblica (do Estado em rede, tpicas da atualidade) oram iniciadas, mas

seguem inconclusas. Uma das razes que certamente contribuem para adescontinuidade das estratgias de reorma que, na maior parte das vezes,

as agendas so concebidas como contraponto s agendas anteriores (a agenda

gerencial visa substituir o modelo burocrtico, por exemplo). O ideal seria

encarar a reorma como um processo em que as agendas se sobrepem e se

complementam. H situaes em que necessrio aproundar, e no substituir

o modelo burocrtico. O mesmo se aplica s demais agendas.

2.2.2. O direcionamento estratgico na linha do tempo (2001 a2009)

Este Inventrio estabelece como horizonte temporal o perodo compreendido

entre os anos 2001 e 2009. Tomando como reerncia os mandatos

governamentais, o perodo oi divido em trs etapas. A primeira (2001 a

2002) corresponde aos dois ltimos anos da gesto do presidente Fernando

Henrique Cardoso; a segunda (2003 a 2006), ao primeiro mandato da gesto

do presidente Luiz Incio Lula da Silva; e a terceira (2007 a 2009), aos trs

primeiros anos do segundo mandato da gesto Lula. Apresenta-se, para cadaperodo, um breve relato sobre o direcionamento estratgico, levando em

considerao as caractersticas antes mencionadas. As iniciativas propriamente

ditas so arroladas no captulo seguinte.

Perodo: 2001 a 2002

As iniciativas no perodo tiveram como antecedentes a reorma de 1995,

iniciada com a criao do Ministrio da Administrao Federal e Reorma doEstado (MARE) e a ormulao da estratgia expressa num documento ocial

de governo denominado Plano Diretor da Reorma do Aparelho do Estado, que

propunha aumentar a governana do Estado, limitar a ao estatal a unes

prprias e transerir a estados e municpios aes de carter regional e local.

Em linha com as quatro caractersticas das reormas da gesto pblica no

Brasil mencionadas anteriormente neste texto6, em termos de relevncia o

6 Ainda que o perodo osse tipicamente orientado pela agenda gerencial, havia iniciativas da agendade prossionalizao (retomada de concursos, em especial os do ncleo estratgico de governo) e da degovernana (instituio de Conselhos e medidas de transparncia).


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perodo deixou como principal legado a introduo do tema gesto pblica

na agenda nacional, conerindo-lhe relevncia. Foram bastante expressivos a

produo acadmica sobre o tema e os debates na mdia, no Congresso ejunto ao empresariado.

Com relao segunda caracterstica, diversidade e ragmentao, certo

que, no perodo expandido (desde 1995), houve expressiva diversidade de

iniciativas7, como planejamento governamental, continuidade das medidas

de ajuste scal, modernizao, ordenamento jurdico, inovaes gerenciais,

governo eletrnico, recursos humanos etc. Mas igualmente certo que essas

iniciativas se deram de orma ragmentada.

No que diz respeito ao compartilhamento ederativo, o saldo oi bastante

positivo. Depois de muitos anos de existncia, o Frum de Secretrios Estaduais

de Administrao ganhou nova institucionalidade no perodo, com a criao

do CONSAD no nal de 2000.

E, por m, em que pesem os importantes avanos, muitas das iniciativas

propostas pelo Plano Diretor no oram amplamente disseminadas no governo

ederal, conrmando a caracterstica do carter incompleto.

Perodo: 2003 a 2006

O perodo comeou com iniciativas apontando para as trs agendas de gesto.

Na de governana o exemplo mais signicativo oi a criao do Conselho de

Desenvolvimento Econmico e Social (CDES) ainda em 2003. Na gerencial, com

uma importante iniciativa da Secretaria de Gesto, de retomada da agenda

gerencial com o Plano de Gesto para um Brasil de Todos, contemplando de

orma integrada medidas nas reas da estratgia governamental, estrutura

e gesto de pessoas. E, na agenda da prossionalizao, iniciativas derecomposio da orca de trabalho, de estabelecimento de percentuais

para ocupao de unes de livre provimento por servidores de carreira,

de intensicao dos programas de capacitao e de criao de rgos na

estrutura do Executivo para promoo e coordenao das polticas voltadas

s mulheres, igualdade racial, aos direitos humanos e ao desenvolvimento

social e combate ome.

7 A titulo de exemplo, no 1 perodo (1995/1998) a nase estava na gesto (Plano Diretor) enquantoque no segundo (1999/2002) estava no planejamento (PPA) e um, o Plano Diretor, no oi sequerapresentado ao outro, o PPA.


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Tambm merecem destaque a manuteno da estabilidade macroeconmica;

o ortalecimento do carter participativo na elaborao do PPA (oram

realizados 27 Fruns Estaduais de Participao Social com a participao de2.170 representaes de entidades, organizaes e movimentos de carter

nacional, regional e temtico dos estados); o redirecionamento da poltica

de recursos humanos, em especial no que diz respeito democratizao das

relaes de trabalho, as iniciativas de governo eletrnico, principalmente na

rea de compras; e o ortalecimento institucional orientado para a viabilizao

das polticas pblicas de incluso social.

Com relao s quatro caractersticas distintivas das medidas adotadas, a

relevncia dada gesto teve um comportamento oscilante. A iniciativa doPlano de Gesto oi descontinuada a partir de 2004 (sendo retomada mais

recentemente) e, como conseqncia, as questes de natureza operacional

tomaram a agenda, o que representou uma perda de orientao estratgica.

O destaque cou por conta de iniciativas diversicadas (ainda que de orma

ragmentria) orientadas para o ortalecimento institucional das reas sociais

e de inra-estrutura de governo, que tiveram maior investimento relativo se

comparado com as demais reas. Segundo Silva (2006): Durante a gesto

Lula, o investimento na organizao e recomposio da capacidade operativa

dos rgos responsveis pelas polticas sociais e de inra-estrutura levou a a

um aumento de 79% e de 71%, respectivamente, no tamanho desses rgos,

contra 18% do crescimento do total da mquina pblica, o que demonstra o

compromisso do Presidente em alavancar essas duas unes bsicas para a

construo de uma realidade nacional mais justa.

No que diz respeito ao compartilhamento ederativo, ressaltam-se: o incio

ormal do Programa Nacional de Apoio Modernizao da Gesto e do

Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal (PNAGE), que

realizou detalhado diagnstico sobre a situao das administraes estaduais;e o Programa de Modernizao do Sistema de Controle Externo dos Estados

e Municpios Brasileiros (PROMOEX), voltado ao ortalecimento institucional

do sistema de controle externo para apoiar a implementao da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Perodo: 2007 a 2009

O principal movimento do perodo oi o redirecionamento da agenda de gestopara apoiar as iniciativas dos programas prioritrios de governo, em especial o


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Programa de Acelerao do Crescimento (PAC); o Plano de Desenvolvimento da

Educao (PDE); a Poltica Industrial, Tecnolgica e de Comrcio Exterior (PITCE);

e o Territrios da Cidadania. O PAC o maior do programas governamentais eoi institudo para estimular os setores produtivos e, ao mesmo tempo, levar

benecios sociais para todas as regies do pas. O Programa tem como um de

seus pilares a desonerao de tributos para incentivar mais investimentos no

Brasil, e conta com um Comit Gestor, coordenado pela Casa Civil, que tem o

papel de estabelecer metas e acompanhar a implementao das aes.

A atuao do Comit Gestor pautada pelos instrumentos tpicos da agenda

gerencial, tais como o estabelecimento de metas com base em indicadores,

o gerenciamento intensivo de projetos e os sistemas de monitoramento eavaliao de resultados. Esse ato por si s evidenciou a relevncia que assumiu

a gesto como orma de viabilizar os resultados pretendidos, mas o marco

distintivo no perodo ca por conta da instituio do Ano Nacional da Gesto

Pblica, por Decreto Presidencial, em maro de 2009.

No que se reere reconstruo da burocracia pblica (agenda de

prossionalizao), oi implementado um conjunto de medidas de recomposio

da ora de trabalho orientado para as reas prioritrias de governo, com

substituio de terceirizados e reteno de talentos na administrao pblicaederal (novo padro remuneratrio, aumento da destinao de graticaes

para servidores e capacitao). Tambm oram adotadas ou propostas medidas

de apereioamento do marco jurdico (Fundao Estatal, Contratualizao,

reviso da Lei de Licitaes, Projeto de Lei Orgnica da Administrao Pblica

Federal, acesso a inormao, novos concursos, dentre outras).

Quanto agenda de governana, alm do pacto pela melhoria da gesto

pblica rmado na Carta de Braslia sobre Gesto Pblica, oram criados novos

conselhos (19 desde 2003) e ouvidorias pblicas ederais (elas eram 40 em2003 e chegaram a 150 em 2009).


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3. reLAo dAs prInCIpAIs MedIdAs

pArA MeLHorIA dA Gesto pBLICA noperodo 2001/2009

Esta seo apresenta a relao das medidas para melhoria da gesto pblica no

governo ederal brasileiro abrangendo o perodo 2001/2009. As inormaes

apresentadas oram coletadas mediante: entrevistas com atores-chave de

ministrios e rgos governamentais; anlise documental, incluindo relatrios

de atividade e publicaes relativas ao Concurso da Inovao na Gesto Pblica

Federal (promovido pela ENAP desde 1996); pesquisas nos stios eletrnicos dogoverno ederal; e artigos de natureza acadmica publicados sobre o tema.

Durante a etapa de coleta das inormaes, optou-se por enocar medidas que

contriburam para a eetivao de uma determinada poltica pblica, sob uma

perspectiva que contempla a reorma administrativa segundo os aspectos da

prossionalizao, do gerencialismo e da governana pblica.

As iniciativas de melhoria da gesto oram organizadas em dois grupos de

medidas: (i) aquelas de natureza sistmica que, via-de-regra, extrapolam os

limites de atuao ministerial e provocam impactos em toda a administraopblica e nas ormas de relacionamento com a sociedade; e (ii) as medidas

de carter mais pontual, quase sempre circunscritas aos mbitos de atuao

ministerial.

3.1. Mia auza imica

Neste primeiro bloco as medidas identicadas esto sob a responsabilidade de

Ministrios que exercem unes de direcionamento estratgico e coordenaoprogramtica e uncional: Casa Civil, Secretaria Geral, Ministrio do

Planejamento, Oramento e Gesto (MP), Secretaria de Assuntos Estratgicos

(SAE) e Controladoria-Geral da Unio (CGU).

Em primeiro lugar, apresentam-se medidas de carter estratgico-institucional,

voltadas construo de novas ormas de relacionamento com a sociedade ou

denio do direcionamento estratgico no campo da gesto pblica.

A criao do Conselho de Desenvolvimento Econmico e Social (CDES)em 2003 (Lei n 10.683), rgo majoritariamente da sociedade civil, de


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carter consultivo da Presidncia da Repblica, com o objetivo de colaborar

na ormao do juzo poltico do governo e de estabelecer o dilogo

entre as diversas representaes da sociedade civil, com a discusso depolticas pblicas e a proposio de medidas necessrias para alavancar

o crescimento do pas. O CDES o exemplo mais signicativo de avanos

na Agenda de Governana, contribuindo para o apereioamento da

interlocuo entre o governo e a sociedade e a capacidade de denir,

de orma compartilhada, os grandes rumos do pas. Dentre as principais

contribuies de natureza sistmica, merecem destaque: as Cartas de

Concertao, a Agenda Nacional de Desenvolvimento e os Enunciados

Estratgicos para o Desenvolvimento. Alm disto, o CDES produziurecomendaes para enrentar a crise econmica internacional; anlises

sobre as Reormas Tributria e Poltica; e maniestaes sobre o Fundo

Nacional de Desenvolvimento Regional, o projeto de lei que instituiu as

Parcerias Pblico-Privadas; a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,

o Fundo de Desenvolvimento da Educao Bsica (FUNDEB) e a Agenda

Nacional do Trabalho Decente.

Realizao das Conerncias Nacionais Setoriais. Os Conselhos Nacionais

e as Conerncias Setoriais tiveram impulso a partir de 2003 e hoje so

importantes arenas de participao e controle social para a ormulao

e o acompanhamento das polticas pblicas. O dilogo e a construo

de consensos com os variados setores da sociedade civil ortalecem a

democracia, contribuem para o equacionamento das desigualdades

sociais e pavimentam a construo de um novo pas. Entre 2003 e

2009 oram realizadas 60 conerncias nacionais e internacionais, com

a participao de aproximadamente quatro milhes de brasileiros nas

etapas municipais, estaduais e nacionais.

Criao de Secretarias Especiais com o objetivo de aprimorar a coordenaodas polticas pblicas:

i. Criada em 2003, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH)

atua na articulao e implementao de Polticas Pblicas

voltadas para a proteo e promoo dos direitos humanos.

A SEDH coordena a Poltica Nacional de Direitos Humanos, em

conormidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos

Humanos (PNDH) e articula iniciativas e apoiar projetos voltados

proteo e promoo dos direitos humanos em mbito nacional,


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tanto por organismos governamentais, incluindo os poderes

Executivo, Legislativo e Judicirio, como por organizaes da

sociedade. Compete ainda Secretaria exercer as atribuiesde rgo executor ederal do Programa Federal de Assistncia a

Vtimas e a Testemunhas Ameaadas.

ii. A Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres (SPM), criada

em 2003, estabelece polticas que contribuem para a melhoria

da vida das brasileiras, tendo como desao a incorporao das

especicidades das mulheres nas polticas pblicas. Compete

SPM elaborar e implementar campanhas educativas e no

discriminatrias de carter nacional, alm de promover aigualdade de gnero e o acompanhamento da implementao

de legislao de ao armativa.

iii. A Secretaria Especial de Polticas de Promoo da Igualdade

Racial (SEPPIR) oi criada em 2003, rearmando o compromisso

com a construo de uma poltica voltada aos interesses reais da

populao negra e de outros segmentos tnicos discriminados.

A misso da Secretaria estabelecer iniciativas contra as

desigualdades raciais no pas. Seus principais objetivos so:promover a igualdade e a proteo dos direitos de indivduos

e grupos raciais e tnicos aetados pela discriminao e demais

ormas de intolerncia, com nase na populao negra; e

acompanhar e coordenar polticas de dierentes ministrios

e outros rgos do governo Brasileiro para a promoo da

igualdade racial.

Instituio do Programa Nacional de Gesto Pblica e Desburocratizao

(GesPblica), pelo Decreto n 5.378, de 23 de evereiro de 2005, mediantea uso do Programa da Qualidade no Servio Pblico e do Programa

Nacional de Desburocratizao, com a nalidade de contribuir para a

melhoria da qualidade dos servios pblicos prestados aos cidados e

para o aumento da competitividade do pas.

Mobilizao em prol da melhoria da gesto pblica

iv. Construo de um Pacto para a Melhoria da Gesto Pblica

envolvendo o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto


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e o Conselho Nacional de Secretrios Estaduais de Administrao

(CONSAD), registrado em um documento denominado Carta de

Braslia sobre Gesto Pblica. O documento prope diretrizes quedevem orientar as estratgias e as aes de melhoria neste campo

a partir de oito elementos estruturais: 1) Gesto de pessoas;

2) Modelos de gesto; 3) Instrumentos do ciclo de gesto; 4)

Mecanismos de coordenao e integrao; 5) Uso intensivo de

tecnologia; 6) Marco legal; 7) Preveno e combate a corrupo; e 8)

Realizao de estudos e pesquisas. A Carta representa o esoro de

avanar no ortalecimento e na modernizao do Estado brasileiro

e contempla as trs agendas antes mencionadas: a Agenda daReorma Burocrtica, via iniciativas de prossionalizao da

gesto; a Agenda Gerencial, por meio de medidas de orientao

da ao do Estado para resultados, tendo como oco o cidado

com qualidade no gasto pblico; e a Agenda de Governana,

na medida em que prope mecanismos de atuao em rede

envolvendo o governo ederal e os governos estaduais.

v. Instituio do Ano Nacional da Gesto Pblica por Decreto

Presidencial de Maro de 2009.

vi. Realizao do Frum Nacional de Gesto Pblica. O Ministrio

do Planejamento, Oramento e Gesto realizou em abril de 2009

o 1 Frum Nacional de Gesto Pblica, evento que congregou

parceiros estratgicos do setor pblico, do setor privado e

do terceiro setor em torno da agenda proposta pela Carta de

Braslia. Na ocasio, diversos rgos e instituies assinaram o

termo de adeso Carta. Aps o evento, o Frum tornou-se, em

ambiente virtual, um espao permanente de reunio, articulao

e escuta de atores estratgicos que apiam o movimento em prolda melhoria da gesto pblica.

vii. Agenda Nacional de Gesto Pblica. Durante o 1 Frum Nacional

de Gesto Pblica oi lanada a Agenda Nacional da Gesto

Pblica, que consolida uma cesta de iniciativas inovadoras para

melhorar a gesto, muitas delas j em ase de implementao.

A Agenda dinmica e est em reqente discusso, com a

participao do setor pblico, e da sociedade civil, tendo por

base o compromisso da Carta de Braslia da Gesto Pblica.


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Criao do Portal da Gesto Pblica (www.gespublica.gov.br). O

Ministrio do Planejamento vem buscando consolidar e apereioar o

Portal para que o GesPblica seja o instrumento animador, aglutinador eomentador do movimento em prol da melhoria da gesto pblica e da

gesto do conhecimento em gesto.

Consolidao e expanso da Rede Nacional de Gesto Pblica (RNGP). A

Rede um espao de colaborao para a excelncia da gesto pblica no

Brasil, onde os participantes discutem problemas, trocam experincias e

desenvolvem propostas para melhorar a gesto pblica.

Ciclos de Debates Direito e Gesto Pblica. O Ministrio do Planejamento,

Oramento e Gesto e a Associao Nacional dos Procuradores da

Repblica deram incio a um processo de discusso dos grandes temas e

desaos da administrao pblica no Projeto Ciclos de Debates Direito

e Gesto Pblica. O objetivo criar um espao de interlocuo entre

operadores de direito e operadores de gesto, com vistas ormulao de

reerenciais de atuao comuns para a administrao pblica brasileira.

Realizao do XIV Congresso Internacional do CLAD sobre a Reorma do

Estado e da Administrao Pblica, em outubro de 2009, na cidade de

Salvador.

Redirecionamento da atuao do Programa Nacional de Gesto Pblica e

Desburocratizao (GesPblica). A partir do segundo semestre de 2008 e com

orte impulso em 2009, os processos do GesPblica oram redirecionados

para a articulao, o omento e a mobilizao de redes de gesto e para

a gesto do conhecimento em gesto pblica, observando as seguintes

diretrizes: atuar como um agente de mobilizao em torno da melhoria da

gesto pblica; articular e coordenar uma rede de parceiros estratgicos

para apoiar a construo e implementao de uma agenda nacional emprol da melhoria da gesto pblica; e ser conhecido e reconhecido como

agente estratgico na gesto do conhecimento em gesto.

Apresentao da Agenda Nacional de Gesto Pblica, em linha com as

diretrizes da Carta de Braslia, por iniciativa da Secretaria de Assuntos

Estratgicos da Presidncia da Repblica em parceria com atores privados

e pblicos no-estatais. A Agenda identica os principais problemas,

mapeia alternativas de solues e aponta desaos para seis temas: 1)

Burocracia prossional e meritocrtica; 2) Qualidade da poltica pblica;


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3) Pluralismo institucional; 4) Repactuao ederativa nas polticas

pblicas; 5) O papel dos rgos de controle e; 6) Governana.

Criao do Portal de Convnios (SICONV), institudo pelo Decreto n

6.170, de 25 de julho de 2007. O SICONV desburocratiza e traz mais

transparncia aos repasses de recursos pblicos da Unio para estados,

municpios e Organizaes no Governamentais. A partir de setembro de

2008, os convnios e contratos de repasse com recursos voluntrios da

Unio passaram a ser celebrados e operacionalizados atravs do Portal

de Convnios do Governo Federal (www.convenios.gov.br). O Portal

uncionar como um banco dos principais programas do governo ederal

que envolvam descentralizao de recursos, mapeando as demandas porpolticas pblicas, j que todos os atos de credenciamento, celebrao,

alterao, liberao de recursos, acompanhamento da execuo do

projeto e prestao de contas somente sero viabilizados pela Internet.

Ao automatizar as transerncias voluntrias, o uso do SICONV conere

mais transparncia aos repasses de recursos pblicos, uma vez que a

sociedade poder acompanhar a execuo dos contratos pela Internet

e vericar a aplicao do montante repassado a um determinado ente.

Ampliao do uso do Prego Eletrnico para a contratao de bens eservios no governo ederal. Executado por meio do Sistema Integrado

de Administrao de Servios Gerais, ou Comprasnet, o Prego Eletrnico

representa uma evoluo nos procedimentos de contrataes pblicas,

constituindo a orma mais econmica de contratao, pois unciona como

um leilo reverso em que vence quem oerecer o melhor preo, e, ao mesmo

tempo, a mais transparente, pois permite que a sociedade acompanhe em

tempo real os procedimentos relativos s licitaes eletrnicas, incluindo

os avisos de licitaes, os lances eetuados e as propostas vencedoras. Por

meio do Prego Eletrnico o governo ederal obtm uma economia mdiaentre 15% e 20%. Tambm se congura na modalidade mais rpida de

contratao: so cerca de 17 dias para realizar uma aquisio por meio

do Prego Eletrnico, enquanto uma concorrncia leva at 120 dias para

eetivar-se. Alem disso, o Prego Eletrnico a modalidade de licitao mais

segura, porque oerece a garantia de que os ornecedores participantes

no so revelados at o encerramento da sesso pblica realizada pela

Internet, e democratiza o acesso das empresas, especialmente as de

pequeno porte, s aquisies governamentais. Pela pgina eletrnica do

Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) possvel acessar os processos de


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compra em andamento, agendados e encerrados e obter os respectivos

editais. Esto disponveis ainda dados gerenciais e normativos pertinentes

rea de compras. O sistema permitiu a disseminao do Prego Eletrnico,que representa atualmente 80% do valor comprado.

Decreto priorizando compras governamentais para pequenas e

microempresas. O Decreto n 6.204, publicado em 2007, regulamentou a

participao das micro e pequenas empresas nas compras governamentais.

Elas passaram a ter exclusividade nas contrataes pblicas de bens,

servios e obras de at 80 mil reais, alm de preerncia em caso de

empate nas licitaes. A partir do Decreto, caram impedidas as licitaes

que, na denio dos bens a serem adquiridos, utilizem especicaesque restrinjam a participao dessas empresas no processo.

Lanamento do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC). A

prioridade do Programa que engloba um conjunto de polticas

econmicas planejadas para quatro anos e que tem por objetivo

acelerar o crescimento econmico do Brasil o investimento em inra-

estrutura urbana, logstica e energtica, em reas como saneamento,

habitao, transporte, energia e recursos hdricos. O PAC considerado

um instrumento de universalizao dos benecios econmicos e sociaispara todas as regies do pas e tem por meta ajudar a proporcionar um

ambiente avorvel a investimentos e conducente ao desenvolvimento

sustentvel. Destaca-se no PAC o seu modelo de gesto: coordenado por

um Comit Gestor (composto pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda e

do Planejamento) e executado por um Grupo Executivo (integrado pela

Subchea de Articulao e Monitoramento da Casa Civil, pelas Secretarias

de Oramento Federal e de Planejamento e Investimentos Estratgicos do

Ministrio do Planejamento, alm da Secretaria do Tesouro Nacional do

Ministrio da Fazenda), o Programa est a cargo da cpula do governo,o que propicia: (i) as condies polticas e tcnicas necessrias melhor

implementao das aes nele arroladas; (ii) a denio de metas

claras; e (iii) o monitoramento das aes. A gesto do PAC contempla

o monitoramento sistemtico e contnuo das aes necessrias ao bom

andamento das obras, incluindo a gesto das restries identicadas e a

prestao de contas para a sociedade atravs de balanos quadrimestrais.

O gerenciamento do PAC apoiado por um sistema inormatizado

especco, o Sistema de Monitoramento do Programa de Acelerao do

Crescimento (SISPAC).


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Implementao do Programa de Fortalecimento da Capacidade

Institucional para Gesto em Regulao (PRO-REG), institudo pelo Decreto

n 6.062, de 16 de maro de 2007, com a nalidade de contribuir paraa melhoria do sistema regulatrio, da coordenao entre as instituies

que participam do processo regulatrio, dos mecanismos de prestao

de contas, de participao e de acompanhamento pela sociedade civil

das atividades de regulao desenvolvidas.

Prossionalizao das Agncias Reguladoras. O perodo que compreende

os anos de 2003 e 2009 caracteriza-se pela estruturao das Agncias

Reguladoras e pela prossionalizao de sua ora de trabalho, sendo que

em 2004 as Agncias passaram a contar com carreiras prprias. Houveingresso de aproximadamente 4.500 servidores nos cargos de Especialista

em Regulao, Analista Administrativo, Tcnico em Regulao e Tcnico

Administrativo no perodo.

Agenda nacional de apoio melhoria da gesto de estados e municpios.

O Ministrio do Planejamento trabalha em sintonia com a Subchea

de Assuntos Federativos da Secretaria de Relaes Institucionais da

Presidncia da Repblica com vistas implementao de um conjunto de

medidas para apoiar e omentar a coordenao, a integrao e a melhoriada gesto de estados e municpios. Destacam-se:

i. A ormulao e a implementao da Agenda Nacional de

Apoio Gesto Municipal, que resultou na publicao do

Catlogo das Iniciativas Federais para os Municpios e do

Guia Bsico de Gesto Municipal, entregues aos preeitos

eleitos, e na elaborao do Projeto de Lei que regulamenta a

transio de governo.

ii. O Programa Nacional de Apoio Modernizao da Gesto edo Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE),

que tem por objetivo conerir maior ecincia, eetividade

e transparncia s administraes pblicas dos estados

e do Distrito Federal, por meio da cooperao nanceira

e assistncia tcnica aos estados e ao Distrito Federal para

a execuo de projetos de ortalecimento da capacidade

institucional das administraes estaduais.

iii. O Programa de Modernizao do Sistema de Controle Externodos Estados e Municpios Brasileiros (PROMOEX), que prov


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cooperao nanceira e assistncia tcnica aos Tribunais

de Contas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, para

o ortalecimento do sistema de controle externo comoinstrumento da cidadania. O PROMOEX incentiva a melhoria dos

mecanismos de controle das contas pblicas, a intensicao

das relaes inter-governamentais e inter-institucionais e a

transparncia da gesto dos recursos pblicos, com vistas ao

cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

iv. Compartilhamento da base de dados de servidores ederais

e estaduais. Os Ministrios do Planejamento e da Previdncia

Social, alm do Conselho Nacional de Secretrios Estaduais deAdministrao (CONSAD) azem parte de um projeto nanciado

com recursos do Programa Nacional de Apoio Modernizao

da Gesto e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do

Distrito Federal (PNAGE) para o cruzamento das bases de

dados de recursos humanos da Unio e dos estados, no

intuito de apurar eventuais irregularidades na contratao

de servidores, como duplicao de vnculo e aposentadorias

irregulares. O projeto prev o ortalecimento do Cadastro

Nacional de Inormaes Sociais, a partir do desenvolvimento

de novas uncionalidades, e a incluso das bases de dados de

recursos humanos dos estados e municpios.

v. Instituio de linha de crdito para nanciar projetos de

melhoria da qualidade do gasto e do ambiente de negcios.

Em dezembro de 2008 o Conselho Monetrio Nacional (CMN)

aprovou linha de crdito no total de R$ 300 milhes para os

estados. Os recursos oram descontingenciados no mbito do

Programa de Modernizao da Administrao das Receitas eda Gesto Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administraes

Estaduais (PMAE), tendo com agente nanceiro o Banco Nacional

de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES). Os recursos

do PMAE complementam as aes do PNAGE e permitiro a

introduo e o apereioamento de mecanismos adequados de

gesto em rgos centrais e nalsticos dos estados.

Criao da escola virtual da Secretaria de Oramento Federal, lanada em

outubro de 2008, com oco na capacitao sobre Oramento Pblico paraos governos ederal, estaduais e municipais, bem como para a sociedade


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civil. Alm disso, no que tange a oramento, houve a introduo de novos

conceitos e metodologias, o que resultou na realizao de projeto piloto

de Oramento para Resultados.

Institucionalizao do Frum de Integrao dos Sistemas Estruturantes

da Administrao Pblica. Os sistemas so responsveis pelos processos

de planejamento, de oramento, de administrao de pessoal, de

patrimnio da Unio, de coordenao das empresas estatais, de estruturas

organizacionais e de compras. O Frum tem o objetivo de apereioar

e integrar os processos e melhorar a comunicao entre os Sistemas

Estruturantes, conerindo ganhos de ecincia ao conjunto e aumento na

qualidade das inormaes gerenciais que balizam a tomada de decisodo governo ederal. Os dilogos no Frum possibilitam a adoo de

medidas de natureza jurdico-legal necessrias para ao apereioamento

dos sistemas e introduo de inovaes gerenciais.

Estabelecimento, por meio do Decreto n 6.944/09, de diretrizes para

a organizao e o ortalecimento das estruturas administrativas dos

rgos e entidades do Poder Executivo ederal. O Decreto estabelece

tambm normas gerais para a realizao de concursos pblicos, e institui

como sistema administrativo o Sistema de Organizao e Inovao daadministrao pblica ederal, o que permitir organizar e direcionar as

aes voltadas modernizao administrativa e possibilitar avaliaes

mais adequadas das necessidades quantitativas e qualitativas de ora

de trabalho e de reviso de estruturas na administrao pblica ederal.

Elaborao e divulgao do Manual de Orientao para Arranjo

Institucional de rgos e Entidades do Poder Executivo ederal, que

apresenta um conjunto de orientaes e parmetros tcnicos aplicveis

ao processo de organizao de estruturas do Poder Executivo ederal. Elaborao do Anteprojeto de Lei de Contratualizao, por iniciativa do

Ministrio do Planejamento, com o objetivo de apereioar o desempenho

institucional na esera pblica ederal, regulamentando os artigos 37

e 39 da Constituio Federal, relativos a contratos de desempenho e

aproveitamento das economias geradas com despesas correntes. Como

contrapartida ao cumprimento de metas, o contrato de desempenho

poder autorizar a ampliao de autonomia gerencial, oramentria e/

ou nanceira das unidades executivas ou entidades supervisionadas, com

a aplicao de medidas administrativas dierenciadas das previstas no


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regime geral da administrao. Poder autorizar tambm a concesso de

um Prmio de Desempenho Institucional a ttulo de incentivo pecunirio

aos servidores em exerccio nos rgos e entidades supervisionados porcontrato, condicionado a seu pleno cumprimento.

Simplicao do atendimento pblico prestado ao cidado, por meio da

publicao do Decreto 6.932/09. Se para prestar um servio um rgo

pblico precisar inormaes sobre um cidado e elas j estiverem no

banco de dados de outro rgo do governo ederal, o poder pblico

ter de pedir os dados diretamente ao outro rgo, por meio eletrnico.

O Decreto tambm ratica a dispensa do reconhecimento de rma em

documentos e institui a Carta de Servios ao Cidado, que contminormaes sobre os tipos de servios prestados pelos rgos, os

requisitos para sua obteno e os padres de qualidade no atendimento

ao pblico, como tempo de espera. A Carta dever ser permanente e

amplamente divulgada ao pblico.

Disponibilizao, pelo GesPblica, do Guia para Elaborao da Carta de

Servios ao Cidado, contendo as diretrizes e orientaes necessrios

elaborao e divulgao da Carta e dos mecanismos de comunicao

com os usurios, bem como os procedimentos para receber e gerir assugestes e reclamaes.

Alterao na Lei de Licitaes (Lei n. 8.666/93), por meio do PLC 32/2007,

com o objetivo de conerir mais ecincia, eetividade e transparncia

aos procedimentos de contratao pelos rgos pblicos. Dentre as

alteraes propostas, esto: a adoo da rede mundial de computadores

como principal meio de divulgao e processamento das licitaes; a

utilizao do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores

(SICAF) na ase de habilitao de licitaes promovidas por rgos eentidades sub-nacionais, quando desprovidas de registros cadastrais

prprios; a possibilidade de convocao de consulta ou audincia pblica

sobre proposta de especicaes para um bem ou servio, ou grupo de

bens ou servios que se pretenda licitar ordinariamente; e a possibilidade

de a administrao pblica, ao elaborar o edital, eleger mecanismos

privados de resoluo de confitos, inclusive a arbitragem.

Elaborao de Projeto de Lei que dispe sobre as regras aplicveis s

Agncias Reguladoras no que diz respeito gesto, organizao

e aos mecanismos de controle social. O PL 3.337/04 xa o mandato


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dos dirigentes em quatro anos e lhes assegura estabilidade no cargo

durante esse prazo (atualmente, o mandato de quatro ou cinco anos,

dependendo da agncia, e o dirigente pode ser demitido a qualquertempo); estabelece a articulao com rgos de deesa do consumidor

para o cumprimento da legislao de deesa do consumidor; e estipula a

obrigatoriedade de criao de ouvidorias na estrutura das Agncias.

Elaborao do Projeto de Lei Complementar (PLP 92/2007) que cria as

Fundaes Pblicas de Direito Privado, mais conhecidas como Fundaes

Estatais. Trata-se de uma nova tecnologia organizacional capaz de atender

s necessidades da ao pblica no campo social por meio da instituio

de undao sem ns lucrativos, integrante da administrao pblicaindireta, para o desempenho de atividade estatal que no seja exclusiva

de Estado nas reas de sade, assistncia social, cultura, desporto, cincia

e tecnologia, meio ambiente, previdncia complementar do servidor

pblico, comunicao social e promoo do turismo nacional. Dotado

de autonomia gerencial, oramentria e nanceira, o modelo permite

controle interno e externo, incluindo sistema de governana que aumenta

a transparncia na gesto e responsabilidade pelos resultados.

Reormulao do Sistema de Deesa da Concorrncia (PLC 6/2009).O Projeto racionaliza a estrutura atual ao unicar a autoridade de

deesa da concorrncia. Atualmente, o Sistema Brasileiro de Deesa da

Concorrncia composto por trs rgos governamentais: Secretaria

de Assuntos Econmicos (SEAE/MF), Secretaria de Direito Econmico

(SDE/MJ) e Conselho Administrativo de Direito Econmico (CADE/MJ). A

reormulao do sistema tambm contempla a realizao de anlise prvia

das uses e aquisies, impedindo atos de concentrao e garantindo

a concorrncia. No mbito da regulao, viabiliza um maior volume de

inormao concorrencial disposio das agncias reguladoras e demaisrgos envolvidos na deesa da concorrncia.

Elaborao do Projeto de Lei no 1.992 de 2007, para instituio do

regime de previdncia complementar para os servidores pblicos

ederais titulares de cargo eetivo e xao do limite para a concesso de

aposentadorias e penses pelo regime de previdncia de que trata o art.

40 da Constituio. A proposta tambm autoriza a criao de entidade

de previdncia complementar denominada Fundao de Previdncia

Complementar do Servidor Pblico Federal (FUNPRESP).


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Elaborao da PEC 128/2003, que probe a nomeao de parentes para

cargos, empregos ou unes de conana nos rgos da administrao

pblica direta, indireta e undacional de qualquer dos Poderes da Unio,estados, Distrito Federal e dos municpios. A proibio vale para cnjuge,

companheiro ou parente consangneo ou am, at o segundo grau ou

por adoo.

Apresentao da proposta de Lei Orgnica da Administrao Pblica.

Uma comisso de juristas especializados em direito administrativo

instituda pelo Ministrio do Planejamento discutiu os ormatos jurdico-

institucionais e o marco legal dos rgos e entidades da administrao

pblica, com o objetivo de conerir maior agilidade e fexibilidade ao estatal. O resultado uma proposta de anteprojeto de lei para o

estabelecimento de normas gerais sobre a administrao pblica direta

e indireta, as entidades paraestatais e as entidades de colaborao. A

proposta, que no representa posio ocial de governo, est sendo

amplamente divulgada e ser levada a debate com a sociedade.

Elaborao de Projeto de Lei sobre a democratizao e o tratamento

dos confitos nas relaes de trabalho entre os servidores pblicos e

o Estado, no mbito da administrao pblica direta, autrquica ouundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos estados, do Distrito

Federal e dos municpios. O Projeto dispe acerca: da negociao coletiva

como instrumento de soluo de confitos nas relaes de trabalho; da

associao sindical como direito garantido a todos os servidores pblicos;

da regulamentao do direito de greve; e da criao do Observatrio

Social das Relaes de Trabalho no servio pblico como uma instncia

consultiva e moderadora nos eventuais confitos advindos das mesas

de negociao coletiva, responsvel tambm por desenvolver estudos e

pesquisas na rea das relaes de trabalho no servio pblico.

Alteraes na Lei n 8.745/93, que dispe sobre a contratao temporria

de agentes pblicos. As mudanas coneriram racionalidade gesto de

pessoas no governo, uma vez que possibilitaram administrao pblica

ederal: eetuar contrataes para suporte criao de novos rgos ou

incorporao de novas atribuies s tareas daqueles j existentes; lidar

com aumento transitrio no volume de trabalho; substituir terceirizados

irregulares. Essas mudanas viabilizaram, por exemplo, contratao de

agentes temporrios para o combate a queimadas e incndios forestais,


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para atendimento sade indgena e para atividades especializadas em

tecnologia da inormao.

Elaborao de proposta de Decreto de gesto do oramento, que

regulamenta a gesto oramentria e adota a simplicao dos processos

de execuo oramentria; a priorizao de projetos j iniciados; a

fexibilizao da gesto; o estabelecimento de critrios de segurana de

recursos oramentrios e a contratualizao de resultados, envolvendo

rgos executores e centrais.

Elaborao de proposta de Decreto de gesto do Plano Plurianual, com oco

no aprimoramento dos processos de ormulao e avaliao de programas,

a partir de uma denio mais clara das atribuies e responsabilidades dos

envolvidos na gesto do PPA. A proposta tambm considera o envolvimento

da alta direo dos rgos na gesto dos programas, a participao da

Unidade de Monitoramento e Avaliao (UMA) na coordenao setorial da

rede de monitoramento e avaliao e o acompanhamento dos objetivos

setoriais e superviso da avaliao de programas.

Em segundo lugar, um conjunto de iniciativas voltadas ao apereioamento

de atividades sistmicas sob a responsabilidade/coordenao do Ministrio do

Planejamento.

Criao do Programa de Premiao por Economia com Despesas

Correntes (PEDC), coordenado, executado e supervisionado pelo

Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, com a nalidade

de promover a gesto eciente dos recursos pblicos pelos rgos e

entidades do Poder Executivo ederal. O PEDC tem por objetivo: estimular

e premiar a implantao de projetos e aes de racionalizao no uso

dos recursos pblicos; mobilizar os servidores pblicos para a adeso e o

comprometimento com o desenvolvimento de projetos e atividades que

visem racionalizao de gastos; estimular a implantao de uma poltica

de custos na administrao pblica ederal; e omentar a implantao de

projetos e aes de inovao e/ou melhoria da gesto pblica.

Prossionalizao da administrao pblica ederal

i. Recomposio da ora de trabalho no Poder Executivo ederal

em reas estratgicas responsveis pelos programas prioritrios

de governo e que perderam quadros na ltima dcada, como


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o setor de educao. Do total de 41.818 vagas de concursos

autorizadas em 2008, 69% oram destinadas educao, o que

refete a diretriz governamental de ampliar a oerta de vagas nosensinos superior e tcnico. Outras reas que executam programas

importantes e tinham dcit quantitativo e qualitativo de pessoal

tambm oram contempladas. Destacam-se: a estruturao das

agncias reguladoras; a ampliao dos programas sociais; o

reoro aos rgos de controle; o ortalecimento da Polcia Federal

e dos rgos de deesa; e a ampliao dos quadros do ciclo de

gesto. Desde 2008 intensicaram-se os esoros para permitir

a recomposio da ora de trabalho, que envolve: identicaodos setores que precisam incorporar novos servidores, para

balizar as autorizaes de concursos pblicos; autorizao para

provimento dos cargos objeto de concursos j autorizados;

proposta de provimento para o setor de educao.

ii. Autorizao de concursos pblicos para substituir os trabalhadores

terceirizados em situao irregular no Poder Executivo ederal,

com o objetivo de cumprir o Termo de Conciliao Judicial

rmado com o Ministrio Pblico do Trabalho em 2007, para a

substituio at o nal de 2010. Ao trmino de 2009, o total de

vagas extintas aps as substituies promovidas representa cerca

de 70% do total de 13.040 terceirizados em situao irregular

inormados pelos rgos.

iii. Criao de novas carreiras, como orma de prossionalizar a gesto

pblica do Poder Executivo ederal. Em 2008, o governo criou cargos

de Especialista em Inra-estrutura e de Analista de Inra-estrutura.

Os prossionais j recrutados oram alocados, prioritariamente, em

rgos que desempenham atividades do Programa de Aceleraodo Crescimento, o PAC. Tambm oram criadas as carreiras de

Desenvolvimento de Polticas Sociais, com 2.400 cargos de

Analista Tcnico de Polticas Sociais, e de Analista de Tecnologia

da Inormao. Para ortalecer as reas-meio dos ministrios, oi

elaborado Projeto de Lei n 3.952/08para a criao da Carreira de

Analista Executivo, em tramitao no Congresso Nacional.

iv. Denio de percentuais mnimos para ocupao dos cargos em

comisso. O Ministrio do Planejamento trabalha para que as


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unes de livre provimento no Poder Executivo ederal sejam

cada vez mais preenchidas com base em critrios de mrito, de

maneira que haja reduo na quantidade de unes de livreprovimento e priorizao das unes ocupadas por servidores de

carreira. Esse processo oi iniciado com a edio do Decreto n

5.497, de 21 de julho de 2005, que deniu percentuais mnimos

dos cargos em comisso do Grupo Direo e Assessoramento

Superiores (DAS) a serem ocupados por servidores pblicos.

Atualmente, cerca de 70% dos cargos comissionados so

ocupados por servidores com vnculo e, mesmo nos cargos mais

elevados, o percentual de servidores com vnculo expressivo.v. Prossionalizao dos cargos de direo. Tramita no Congresso o

Projeto de Lei n 3.429/08, que cria as Funes Comissionadas do

Poder Executivo (FCPE), com o objetivo de destinar parte dos cargos

de livre provimento a servidores pblicos do quadro eetivo, com a

denio de requisitos de mrito para sua ocupao, restringindo o

nmero de cargos em comisso de livre provimento e induzindo a

prossionalizao em reas essenciais do Estado. J oram criadas

unes dessa natureza no Instituto Nacional do Seguro Social

(INSS) e no Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM), e

tramitam no Congresso Nacional o PL n 3.944/08, para o Instituto

Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e o PL n 5.915/09, para

Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educao (FNDE).

Desenvolvimento e implantao da Poltica Nacional de Desenvolvimento

de Pessoal (PNDP), a ser implementada pelos rgos e entidades da

administrao pblica ederal direta, autrquica e undacional (Decreto

n 5.707/06). A PNDP traz uma viso de desenvolvimento de competnciasinstitucionais, voltada melhoria do servio pblico e destaca a

importncia da capacitao gerencial e da qualicao para ocupao

de cargos comissionados. Prioriza o ortalecimento do sistema de gesto

de pessoas e reconhece o papel das escolas de governo nesse processo.

A PNDP tambm institui um Comit Gestor responsvel por: vericar o

cumprimento das diretrizes da Poltica; orientar os rgos e entidades

da administrao pblica ederal direta, autrquica e undacional na

denio sobre a alocao de recursos para ns de capacitao de seus

servidores; e promover a disseminao da PNDP.


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A Conerncia Nacional de Recursos Humanos da Administrao Pblica

Federal, realizada em 2009, uma estratgia para identicao de novos

desaos e refete o interesse da administrao pblica ederal de trazeratores externos ao debate sobre a poltica de recursos humanos. O evento oi

antecedido por conerncias em todas as regies do pas, com representantes

dos rgos pblicos ederais locais, dos sindicatos e associaes, bem

como de organizaes da sociedade civil. A consolidao dos debates

nessas conerncias pautou a discusso da Conerncia Nacional ao denir

cinco eixos temticos: democratizao das relaes de trabalho; carreiras;

gesto por competncias e avaliao de desempenho; sade, previdncia e

benecios do servidor; e sistemas e processos em gesto de pessoas.

Criado em 2009, o Subsistema Integrado de Ateno Sade do Servidor

(SIASS) tem como objetivo coordenar e integrar aes e programas nas

reas de assistncia, inspeo mdica, promoo e vigilncia sade dos

servidores ederais. O sistema apresenta inovaes, como a aplicao de

exames peridicos para servidores ederais e a adequao dos ambientes de

trabalho s caractersticas e necessidades dos servidores. O SIASS organizar

as vrias iniciativas dispersas pela administrao pblica, estimulando

a realizao de convnios em prol da padronizao dos procedimentoslegais, do uso racional dos recursos humanos, nanceiros e materiais, da

gesto das inormaes sobre sade e da promoo de aes de ateno

sade do servidor. Na internet, o Portal do SIASS (www.siapenet.gov.br/

saude) congrega e divulga as inormaes necessrias ao ortalecimento

da Poltica de Ateno Sade do Servidor.

Em 2003 a Enap deu incio ao processo de criao da Rede Nacional de

Escolas de Governo, com o objetivo aumentar a eccia das instituies que

trabalham com ormao e apereioamento prossional dos servidores

pblicos dos trs nveis de governo por meio do compartilhamento de

conhecimentos e experincias sobre boas prticas das Escolas de Governo.

A Rede rene instituies ederais, estaduais e municipais dedicadas

ormao e capacitao de servidores pblicos. Seus membros so

escolas ederais, estaduais, municipais e outras instituies, incluindo

universidades e Organizaes No-Governamentais (ONGs).

Sistema MAPA. O Mapeamento da Oerta de Capacitao nas Escolas de

Governo uma iniciativa de integrao das escolas de governo a partir de

um sistema que produz inormaes gerenciais sobre a oerta de cursos e


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ornece aos gestores pblicos meios para planejar e realizar processos de

capacitao. O Sistema MAPA o resultado de um trabalho coletivo entre

as instituies da Rede Nacional de Escolas de Governo. O Projeto teveincio em maio de 2008, com a coleta de inormaes cadastrais bsicas

sobre as instituies e sobre a oerta de cursos realizados. O Sistema

MAPA incorporou todas as inormaes inseridas pelas instituies. A

prxima ase ser a atualizao dessas inormaes.

Criao do Portal do Sotware Pblico Brasileiro. O Portal compartilha

solues desenvolvidas pelo governo ederal e por uma rede de parceiros

e conta, atualmente, com 22 solues, mais de 40.000 pessoas com

cadastro vlido e grupos de interesse para discutir tecnologia dainormao. O objetivo da rede compartilhar solues entre as instituies

pblicas e a sociedade e reduzir os custos de produo dos softwares,

que j atendem demandas das reas de saneamento, educao, sade,

georreerenciamento, TV Digital e gesto de Tecnologia da Inormao.

Fortalecimento das prticas de governana das empresas estatais, com a

criao do Comit Interministerial de Governana, CGPAR, institudo pelo

Decreto n 6.021, de 22 de janeiro de 2007. O Comit oi criado com a

nalidade de tratar de matrias relacionadas governana corporativanas empresas estatais ederais e da administrao de participaes

societrias da Unio. O comit ormado pelos ministros da Casa Civil,

Planejamento e Fazenda.

Elaborao do Projeto de Lei que Disciplina a atividade de lobbye a

atuao dos grupos de presso ou de interesse e assemelhados no mbito

dos rgos e entidades da administrao pblica ederal, e d outras

providncias. O PL 1202/2007 visa dotar de transparncia a prtica de

lobby, possibilitando aos grupos de presso e de interesse a atuao deorma organizada e permitindo que, com menores custos, todos os setores

da sociedade possam azer uso de estruturas prossionais destinadas a

deender seus interesses.

Modernizao do Sistema de Administrao de Pessoal (SIAPE). Esto

sendo incorporadas novas tecnologias ao sistema, que resultam

na reduo de custos. Alm disso, possibilitam a introduo de

uncionalidades para realizao de consultas estruturadas, de trilhas de

auditoria, e de cruzamentos de inormaes cadastrais e nanceiras. As

inovaes acilitaram a introduo do mdulo de penso alimentcia, que


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cadastra as aes judiciais e os dados completos dos pensionistas, e a

responsabilizao dos gestores pelo registro de dados eetuados em seus

rgos. Outra novidade a criao do Sistema de Ateno Sade doServidor.

Implementao de sistemtica para avaliao de desempenho. A Lei

n. 11.784/08 estabeleceu o monitoramento sistemtico e contnuo da

atuao individual do servidor e da atuao institucional dos rgos e

entidades. O objetivo da sistemtica , alm de promover a melhoria

da qualidade dos servios pblicos, subsidiar a poltica de gesto de

pessoas, principalmente quanto capacitao, desenvolvimento no cargo

ou na carreira, remunerao e movimentao de pessoal. A sistemticacontempla a existncia de Comisses de Acompanhamento e do Comit

Gestor da Avaliao de Desempenho.

Implantao do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC). O

Sistema oi institudo pela Lei n. 11.890/08 e objetiva o desenvolvimento

dos servidores nos seus respectivos cargos por meio de progresses e

promoes orientadas pelo mrito de seus integrantes e pelo desempenho

no exerccio das suas atribuies, com requisitos de capacitao e

existncia de vagas para a promoo.

Criao de inovia de bra tica na rede ministerial, resultando em maior

segurana da inormao, visto que toda a comunicao criptograada,

e na reduo de custos com servios de transmisso de voz e dados hoje

prestados pelas operadoras de teleonia xa. Com essa medida, o governo

reduziu de 30 milhes para 19 milhes de reais os gastos relacionados a

servios de voz.

Qualicao do processo de contratao de servios de Tecnologia

da Inormao (TI). Instruo Normativa editada em 2008 impede acontratao de mais de uma soluo ou servio de TI em um mesmo

contrato pelos rgos e entidades ederais. A gesto de processos de

TI, assim como as atividades de coordenao na rea de segurana de

sistemas, no podem ser terceirizadas, tampouco pode haver vnculos de

subordinao dos uncionrios das empresas ornecedoras com os rgos

pblicos. Por ltimo, limita a contratao por meio da mtrica homens-

hora que pela lgica de mercado gera contratos mais demorados e,

conseqentemente, mais onerosos.


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Fortalecimento institucional da Secretaria de Patrimnio da Unio (SPU).

A SPU passou um processo de reorientao da sua atuao por meio da

consolidao das unidades descentralizadas na Amaznia Legal em unodo contexto dos esoros do governo para a regularizao undiria na

regio; destinao de 60 vagas de Analista de Inra-Estrutura para a SPU;

e autorizao para contratao temporria de 200 prossionais de nvel

superior para reorar a capacidade operacional da SPU.

Apresentado em 2008, o Estudo da Dimenso Territorial para o

Planejamento tem por objetivo subsidiar a abordagem da dimenso

territorial no planejamento nacional, procurando contribuir para

responder a indagaes que desenharo o uturo do Brasil, como adistribuio da capacidade produtiva, a rede de oerta de servios e a

inra-estrutura ao longo do territrio nacional nos prximos vinte anos. O

documento, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Investimentos

Estratgicos (SPI) e Centro de Gesto e Estudos Estratgicos (CGEE)

levou em conta os fuxos migratrios e os impactos territoriais das novas

tecnologias para apresentar alternativas para uma organizao territorial

do pas que promova o desenvolvimento sustentvel de suas diversas

regies e a reduo das desigualdades sociais e regionais.

A partir do Censo Agropecurio e da Contagem da Populao de 2007,

os tradicionais questionrios em papel utilizados pelos recenseadores do

Instituto Brasileiro de Geograa e Estatstica (IBGE) oram substitudos pelo

computador de mo. A inovao extinguiu a trabalhosa etapa da digitao

dos questionrios em papel; automatizou o preenchimento e a crtica dos

questionrios, permitindo eventuais correes ainda no ato da entrevista

e eliminando a no-resposta por esquecimento do recenseador; agilizou

as atualizaes no Cadastro de Endereos; e possibilitou a transmisso

dos dados coletados ainda ao longo do perodo de coleta. Todas essasmudanas viabilizaram a antecipao da anlise de inormaes, com

ganhos de qualidade e tempo na divulgao nal dos resultados.

A Inra-estrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) oi instituda em

2008 como um conjunto integrado de tecnologias, polticas, mecanismos

e procedimentos de coordenao e monitoramento para acilitar e

ordenar a gerao, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento,

a disseminao e o uso dos dados geo-espaciais de origem ederal,

estadual, distrital e municipal. As iniciativas para a construo de um


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conhecimento permanente dos dierentes territrios que compem o

espao geogrco brasileiro incluem:

i. Execuo do Sistema de Inormaes Geogrcas do Brasil

(SIG-Brasil), por meio da estruturao de um banco de dados

geo-espaciais com as inormaes geradas pelas instituies do

governo ederal;

ii. Criao da Comisso Nacional de Cartograa para coordenar a

execuo da Poltica Cartogrca Nacional;

iii. Instituio do Sistema Cartogrco Nacional (SCN), em

conormidade com os padres de interoperabilidade de Governo

Eletrnico, bem como da Base Cartogrca Digital;

iv. Adeso dos governos Estaduais e Municipais para alimentao e

utilizao do banco de dados;

v. Desenvolvimento do Portal Brasileiro de Dados Geo-espaciais

para compartilhamento das bases cartogrcas acesso aos dados

e servios relacionados.

Por m, as iniciativas de apereioamento do sistema de controle interno, sob

a responsabilidade da Controladoria-Geral da Unio (CGU).

Estratgia Nacional de Combate Corrupo e Lavagem de Dinheiro

(ENCLA). A ENCLA traduz-se em uma estratgia de articulao e de

atuao conjunta entre os rgos que trabalham com a scalizao, o

controle e a inteligncia no governo ederal, no Poder Judicirio e no

Ministrio Pblico, como orma de otimizar a preveno e o combate

corrupo e lavagem de dinheiro. Desde a edio de 2007, a Estratgiapassou a ser co-organizada pela Controladoria-Geral da Unio (CGU) e

pelo Ministrio da Justia.

Fortalecimento da Controladoria-Geral da Unio. Em janeiro de 2003, a

ento Corregedoria-Geral da Unio oi transormada em Controladoria-

Geral da Unio, com uma srie de mudanas estruturais que reoraram

sua atuao. Desde ento, vem recebendo substancial aporte de pessoal

via concursos pblicos, o que est conerindo mais dinamismo ao rgo.

A partir da criao da Secretaria de Preveno da Corrupo e Inormaes

Estratgicas, em 2006, a CGU passou a ter a competncia no s de


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detectar casos de corrupo, mas de antecipar-se a eles, desenvolvendo

meios para prevenir a sua ocorrncia.

Lanamento do Portal da Transparncia (www.portaldatransparencia.

gov.br), em novembro de 2004. O Portal tem por objetivo aumentar a

transparncia da gesto pblica e o combate corrupo no Brasil. Nele,

o cidado pode acompanhar a execuo nanceira dos programas de

governo, em mbito ederal, alm de obter inormaes sobre os recursos

pblicos transeridos pelo governo ederal a estados, municpios e Distrito

Federal para a realizao descentralizada das aes do governo. Alm do

Portal da Transparncia, a CGU coordena a divulgao das Pginas de

Transparncia Pblica, com objetivo de divulgar as despesas realizadaspelos rgos e entidades da administrao pblica ederal, inormando

sobre execuo oramentria, licitaes, contrataes, convnios, dirias

e passagens de cada um dos rgos ou entidades que possuem Pgina de

Transparncia. Cada rgo ou entidade da administrao direta e indireta

do Poder Executivo ederal deve possuir a sua Pgina de Transparncia

Pblica. Atualmente, 389 rgos e entidades da administrao pblica

ederal possuem Pginas de Transparncia.

Criao do Carto de Pagamento do Governo Federal. O Decreto n.5.355/05 instituiu a substituio gradativa do uso dos cheques na

administrao pblica ederal, eliminando, assim, vrias etapas e

processos de prestao de contas em papel. Com o carto, tudo eito

por meio eletrnico, tornando o processo mais gil, seguro, convel e

transparente, de modo que qualquer cidado pode ter acesso aos gastos

por meio do Portal da Transparncia. Em 2009 oi criado o Sistema de Carto

de Pagamento (SCP), que estabelece a obrigatoriedade de detalhamento

dos gastos realizados com o Carto de Pagamento do Governo Federal. O

SCP dever ser utilizado por todos os rgos e entidades da administraopblica ederal direta, autrquica e undacional e obrigatrio para

todas as modalidades de movimentao nanceira para suprimento de

undos viabilizada pelo Car

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