Reg. No. GR/RNP/GOA/32

P a n a j i , 1 0 t h J u l y , 2 0 1 4 ( A s a d h a 1 9 , 1 9 3 6 )

RNI No. GOAENG/2002/6410

S E R I E S I No. 15

OFFICIAL ^ G A Z E T T E G O V E R N M E N T O F G O A

PUBLISHED BY AUTHORITY

N O T E

There are two Extraordinary issues to the Official Gazette, Series I No. 14 dated 3-7-2014, as follows:— (1) Extraordinary dated 4-7-2014 from pages 447 to 454 regarding the Amendment to the Bombay High Court Side Rules,

1960— Not. No. 12/29/2013/LD(Estt.) from Department of Law & Judiciary, La'^ (Establishment) Division. {2) Extraordinary (No. 2) dated 4-7-2014 from pages 455 to 456 regarding Market Borrowing Piograrrmie of State

Government 2014-15 — Not. No. 5-1-2014-Hn (DMU) from Department of finance (Debt Management Division).

INDEX

Department Notification/Corrigendum/ /Circular/Addendum

Subject Pages

1. Agriculture Dir. & ex officio Jt. Secretary

2. Home Under Secretary

3. Information & Publicity D i r ^ e x officio Addl. Secy.

i^- 'STtaland & Waterways ^ ^ p t a i n of Ports

5. Persormel Under Secretary

6. Public Health Undersecretary

7. Revenue Under Secretary

8. Tiansport Dir. & ex officio Addl. Secy.

9. Tiibal Welfare Director

Not.- 3/4/Agrony8/2013--14/D-A.gri Cir.- 17/49/2012-HD(G)/ /2238 Not.- DIANF/PAC/2002/ /11-12/1178 Not.- B-11039/Rules/ /12-13/2821 Not.- B-11039/Rules/ /12-13/2822 Not.- B-11039/Rules/ /12-13/2823 Not.- 10/l/2014-PER(Part)

Corri.- 1/2/2011-II/PHD

Add.-40/1/2013-RD

Not.-D.Tpt/5/32/87/ /TPT/2286 Not.-DTW/STAT/PC/ 2012-13/70/2461

Interest subsidy on loans for Agriculture and Allied 457 Activities. Considering Central Armed Police Force for vacancies 458 in Government jobs reserved for Ex-Servicemen. Goa Media Representative Accreditation Rules, 2014. 458

Goa Inland Vessels Regulation (Second Amendment) 464 Rules, 2014. /-Goa Inland Vessels (Construction and Survey) 466 (Third Amendment) Rules, 2014. Goa Regulation of Making of Surveys (Amendment) 468 Rules, 2014. Bye-laws of Goa Institute of Public Administration 469 and Rural Development (GiPARD). Correction in minor Budget Head of Goa Medical 479 College.

Addition to the Schedule of Notification. 479

Specifying Motor Vehicles to display bescon lights. 480 Scheme "Mudkarache Ghar". 481

GOVERNMENT OErGOA Department of Agrioalture

Directorate of Agri/ulture

( 2 ) N o t i f i c a t i o n N o . 3 / 4 / A g r ^ / I S A / 8 / / 2 0 1 2 - 1 3 / D . A g r i / 1 3 0 p o l i s h e d i n O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s y k o . 2 4 d a t e d

/ 1 3 - 9 - 2 0 1 2 .

NotifictdCion

3 / 4 / A g r o n / 8 / 2 / l 3 - 1 4 / D . A g r i

R e f : ( 1 ) N o t i f i c a t i o n / N o . 3 / 4 / I S A / 2 0 0 8 - 0 9 / / D . A g r i p u b M s h e d i n O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s I N o . / B l d a t e d 1 9 - 3 - 2 0 0 9 .

( 3 ) N o t i f i c a t i o n N o . / 2 0 1 3 - 1 4 / D . A g r i / j G a z e t t e S e r i e , 2 0 - 0 6 - 2 0 1 3 .

4 / A g r o n / I S A / 8 / i l i s h e d i n O f f i c i a l N o . 1 2 " d a t e d

G o v e r n m e n t i s i S l e a s e d t o e x t e n d t h e s c h e m e " I n t e r e s t s u b s i d y o n l o a n s f o r A g r i c u l t u r e a n d A l l i e d A c t i v i t i e s " f o r f u r t h e r

457 S u g g e s t i o n s a r e w e l c o m e o n e - m a i l : d i r - g p p s . g o a @ n i c . i n

SERIES I No. 15 O F F I C I A L p A Z E T T E G O V T . O F G O A

t lOTH JULY, 2014

b y n e w s o r g a n i z a t i o n a n d j o u r n a l i s t s , t h e C o m m i t t e e s h a l l d i s c u s s a n d r e c o m m e n d m e a s u r e s f o r p r o v i d i n g a d d i t i o n a l f a c i l i t i e s t o n e w s o r g a n i z a t i o n s a n d j o u r n a l i s t s t o i m p r o v e t h e q u a l i t y o f n e w s d i s s e m i n a t i o n .

E d i t o r / j o u r n a l i s t s d e p i A e d b y e d i t o r s o f n e w s p a p e r s , m a g a z i n e s , n e w s a g e n c i e s , t e l e v i s i o n a n d r a d i o o r g a n i z a t i o n , n e w s p o r t a l s w h o a r e a c c r e d f t e d b y a S t a t e A c c r e d i t a t i o n C o m m i f t e e s h a l l b e c o n s i d e r e d e l i g i b l e f o r a c f c r e d i t a t i o n t o t h e G o v e r n m e n t o f I n d i a a s i t s h e a d q u a r t e r s i n N e w D e l h i a n d o f f i c e s i n S t a t e c a p i t a l / s , e v e n t h o u g h t h e y m a y n o t p e r e s i d i n g i n t h e N a t i o n a l C a p i t a l R e g i i n , w i t h a v i e w t o e n s u r e t h a t t h e i | e w s r e l a t i n g t o G o v e r n m e n t o f I n d i a i s d i s s e m i n a t e d i n a l l r e g i o n s a n d e d i t o r s / e i i c r e d i t e d j o u m a h s t s f r o m a l l o v e r I n d i f e h a v e a c c e s s t o G o v e r n m e n t o f I n d i a ' s o f f i c e s .

3 0 . G o v e n m i e n t m e D e p a r t m e n t o f I n f o : I n f o r m a t i o n B u r e a u N e w s S e r v i c e s D i v i s N e w s i m i t o f D o o r d o f G o v e r n m e n t o f

o r g a n i z a t i o n v i z . t h e t i o n & P u b l i c i t y , P r e s s

if G o v e r n m e n t o f I n d i a , i n o f A l l I n d i a R a d i o , t h e h a n , t h e P h o t o D i v i s i o n

d i a m a y b e d e e m e d a s e c [ u i v a l e n t t o e x p e i e n c e t h e w o r k i n a n e w s m e d i a o r g a n i z a t i o n f o r t h e p u r p o s e o f a c c r e d i t a t i o n . T h o s e o f f i c e r s h a v i n g e x p e r i e n c e o f J o u r n a l i s t i c W o r k i n M e d i a U n i t o f t h e I n f o r m a t i o n a n d P u b l i c i t y D e p a r t m e n t o f t h e S t a t e G o v e r n m e n t o t h e r t h a n t h o s e r e f e r r e d t o a b o v d , m a y a l s o b e c o n s i d e r e d f o r t h e p v i r p o s e o f a c c r e d i t a t i o n , i f t h e C o n o m i t t e e w o u l d b e s a t i ^ i e d a b o u t t h e i r j o u r n a l i s t i c e x p e r i e n c e .

3 1 . Accreditation card for press representativps.— ( J ) A c c r e d i t a t i o n c a r d b e a r i n g a p a s s p o r t s i z e p h o t o g r a p h o f t h e m e d i a r e p r e s e n t a t i v e s w i l l b e i s s u e d t o a n a c c r e d i t e d m e d i a r e p r e s e n t a t i v e b y t h e M e m b e r S e c i e t a r y .

( 2 ) T h e u t i l i z e d f o r c o n v e n e d a u t h o r i z e d i n t o

a o i r e d i t a t i o n c a r d w i l l n o r m a l l y b e a t t e n d i n g p r e s s c o n f e r e n c e

D y t h e G o v e r n m e n t , o r a n y ( t o v e r n m e n t o f f i c e r a n d f o r e n t r y

O f f i c e s .

( 3 ) T h e a c c r e d i t a t i o n c a r d s h a l l n o t b e a d m i s s i b l e f o r a t t e n d i n g s p e c i a l m m c t i o n s o r c o n f e r e n c e s , w h e r e e n t r y i s / c o v e r e d b y s p e c i a l i n v i t a t i o n c a r d s a n d s e / u r i t y p a s s e s .

( 4 ) T h e a c c r e d i t a t i o n c a r d / w i U e n t i t l e t h e h o l d e r t o r e c e i v e t h e f a c i l i t i e s i p r o v i d e d t o h i m / / h e r b y t h e G o v e r n m e n t f r c m t i m e t o t i m e i n r e s p e c t o f m e d i c a l , t r ^ s p o r t , h o u s i n g . G o v e r n m e n t a c c o m m o d a / i o n i n t h e S t a t e o f G o a .

3 2 . Power of Government t o take action deemed fit.— N o t v w i t h s t a n d i n g a n y t h i n g c o n t a i n e d i n t h e s e r u l e s , t h e G o v e r n m e n t s h a l l b e f r e e t o t a k e a n y a c t i o n w a r r a n t e d b y c i r c u m s t a n c e s m m a t t e r s r e l a t i n g t o a c c r e d i t a t i o n a r i c i d i s a c c r e d i t a t i o n a n d i n g i v i n g p r e s s f a c H i t i e s a n d i n a l l t h e s e c a s e s , t h e G o v e m m e r i F d e c i s i o n s h a l l b e final.

B y o r d e r t o f GO£

Sctndip. S e c r e t a r y

i d i n t h e n a m e o f t h e G o v e r n o r

les, D i r e c t o r & e x o f f i c i o , A d d l . f o r m a t i o n a n d P u b l i c i t y ) .

P a n a j i , 3 f d J u l y , 2 0 1 4 .

— •

G o v e r n m e n t

Department of Inland \/\feiterways Captain of Ports

r , Notification

B - 1 1 0 3 9 / R u l e s / 1 2 - 1 3 / 2 8 2 1

W h e r e a s , t h e d r e i f t r u l e s , n a m e l y , t h e G o a I n l a n d V e s s e l s R e g i s t r a t i o n ( S e c o n d A m e n d m e n t ) R u l e s , 2 0 1 4 , ; w h i c h t h e G o v e r n m e n t o f G o a p r o p o s e d t o m a k e i n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y s e c t i o n 1 9 R r e a d w i t h s e c t i o n 1 9 Q A o f t h e I n l a n d V e s s e l s A c t , 1 9 1 7 ( A c t 1 o f 1 9 1 7 ) ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " s a i d A c t " ) s o a s t o f u r t h e r a m e n d t h e G o a , D a m a n a n d D i u I n l a n d V e s s e l s R e g i s t r a t i o n R u l e s , 1 9 6 5 , w e r e p i i b l i s h e d a s r e q u i r e d b y s u b - s e c t i o n ( ! ) o f s e c t i o n 7 4 o f t h e s a i d A c t , a t p a g e s 2 4 3 t o 2 4 5 o f t h e O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s I N o . 7 d a t e d 1 5 - 0 5 - 2 0 1 4 , v i d e N o t i f i c a t i o n N o . B - 1 1 0 3 9 / R u l e s / 1 2 - 1 3 / 2 2 7 8 d a t e d 9 - 5 - 2 0 1 4 o f t h e D e p a r t m e n t o f I n l a n d

464

SERIES I No. IS

O F F I C I A L G A Z E T T E — G O V T . O F G O A lOTH JULY, 2014

W a t e r w a y s , O f f i c e o f C a p t a i n o f P o r t s ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " s a i d N o t i f i c a t i o n " ) i n v i t i n g o b j e c t i o n s a n d s u g g e s t i o n s f r o m a l l p e r s o n s l i k e l y t o b e a f f e c t e d t h e r e b y w i t h i n fifteen d a y s f r o m t h e d a t e o f p u b l i c a t i o n o f t h e s a i d N o t i f i c a t i o n i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e ;

A n d W h e r e a s , t h e s a i d O f f i c i a l G a z e t t e w a s m a d e a v a i l a b l e t o t h e p u b l i c o n 1 5 - 0 5 - 2 0 1 4 ;

A n d W h e r e a s , n o s u g g e s t i o n s a n d / o r o b j e c t i o n s h a v e b e e n r e c e i v e d from t h e p u b l i c o n t h e s a i d d r e i f t R u l e s b y t h e G o v e r r u n e n t w i t h i n t h e s t i p u l a t e d p e r i o d .

N o w , t h e r e f o r e , i n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y s e c t i o n 1 9 R r e a d w i t h s e c t i o n 1 9 0 A o f t h e I n l a n d V e s s e l s A c t , 1 9 1 7 ( A c t 1 o f 1 9 1 7 ) a n d a U o t h e r p o w e r s e n a b l i n g i t i n t h i s b e h a l f , t h e G o v e r n m e n t o f G o a h e r e b y m a k e s t h e f o l l o w n n g r u l e s s o a s t o f u r t h e r e m i e n d t h e G o a , D a m a n a n d D i u I n l a n d V e s s e l s R e g i s t r a t i o n R u l e s , 1 9 6 5 , n a m e l y : —

1 . S h o r t t i t J e a n d commencement.— ( 1 ) T h e s e r u l e s m a y b e c a l l e d t h e G o a I n l a n d V e s s e l s R e g i s t r a t i o n ( S e c o n d A m e n d m e n t ) R u l e s , 2 0 1 4 .

( 2 ) T h e y s h a l l c o m e i n t o f o r c e a t o n c e .

2 . A m e n d m e n t of rule 1.— I n r u l e 1 o f t h e G o a , D a m a n a n d D i u I n l a n d V e s s e l s R e g i s t r a t i o n R u l e s , 1 9 6 5 ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " p r i n c i p a l R u l e s " ) , t h e e x p r e s s i o n " D a m a n a n d D i u " s h a l l b e o m i t t e d .

3 . Amendment of rule 2.— I n r u l e 2 o f t h e p r i n c i p a l R u l e s , i n c l a u s e ( c ) , t h e e x p r e s s i o n " D a m a n a n d D i u " s h a l l b e o m i t t e d .

4 . Amendment of rule 10.— I n n o l o 1 0 o f t h e p r i n c i p a l R u l e s , f o r s u b - r i i l e ( I ) t h e f o l l o w i n g s u b - r u l e s h a l l b e s u b s t i t u t e d , n a m e l y : —

{•^Ifand s h a U a l s o f o r w a r d t o t h a t J f e sGer t i ^^^^^ R e g i s t r a t i o n o f .

n e d w i t h a c h a l l a n ' f o r * I n t o . ^ a ^ov^nm^nX^

5 . Insertion of new FORM No. XVI.— I n t h e p r i n c i p a l R u l e s , a f t e r F O R M N o . X V , t h e f o l l o w i n g f o r m s h a l l b e i n s e r t e d , n a m e l y : —

( 1 ) N a m e p r o p o s e d ( B L O C K L E T T E R S ) A l t e r n a t i v e n a m e ( s ) i n o r d e r o f p r e f e r e n c e s h o u l d b e g i v e n i a c a s e t h e first n a m e c a n n o t b e a u t h o r i z e d .

( 2 ) I f a n e w v e s s e l , s t a t e , — ( a ) N a m e a n d a d d r e s s o f b u i l d e r : ( b ) - f e r d N o . :

( 3 ) I f t h e v e s s e l h a v e b e e n p u b l i s h e d , s t a t e , — ( a ) P r e v i o u s n a m e ( s ) i f a n y : ( b ) P o r t a t w h i c h s h i p i s n o w p l y i n g :

( 4 ) T b n n a g e o f v e s s e l ( A p p r o x . ) a n d

m e t h o d o f p r o d u c t i o n :

( 5 ) P r o p o s e d t r a d e o f v e s s e l :

( 6 ) P r o p o s e d d a t e a n d P o r t o f r e g i s t r y :

( 7 ) N a m e a n d a d d r e s s o f o w n e r . . . . . A p p l i c a n t ' s S i g n a t u r e

A d d r e s s :

C E R T I F I C A T E O F T H E C A P T A I N O F P O R T S ,

P A N A J I

I c e r t i f y t h a t t h e n a m e .'. i s n o t a l r e a d y t h e n a m e o f r e g i s t e r e d v e s s e l o r s o s i m i l a r t o r e g i s t e r e d n a m e a s t o b e c a l c u l a t e d t o d e c e i v e .

C A P T A I N O F P O R T S P A N A J I - < } O A .

r D a t e :

4 6 5

O F F I C I A L G A Z E T T E — G O V T . O F G O A SERIES I No. 15 lOTH JULY, 2014

T h i s c e r t i f i c a t e w h e n p e r m i s s i v e i s t o b e r e t a i n e d b y t h e R e g i s t r a r o f t h e P o r t o f R e g i s t r a t i o n . I f t h e v e s s e l i s n o t r e g i s t e r e d w i t h i n t w e l v e m o n t h s , b u t t h e a u t h o r i t y m a y r e n e w i f s u f f i c i e n t c a u s e i s s h o w n " .

6 . Substitution of SCHEDULE I.— F o r S C H E D U L E I a p p e n d e d t o t h e p r i n c i p a l R u l e s , t h e f o U o w i n g S c h e d u l e s h a U b e s u b s t i t u t e d , n a m e l y : —

" S C H E D U L E I

( F e e s p a y a b l e u n d e r C h a p t e r D A o f t h e A c t )

( a ) F o r i n i t i a l r e g i s t r a t i o n , t h e f e e s s h a l l b e a s f o l l o w s :-

( i ) v e s s e l u p t o g r o s s 5 0 t o n s R s . 1 , 0 0 0 / - . ( i i ) v e s s e l o f a b o v e g r o s s 5 0 t o n s b u t R s . 1 , 5 0 0 / - .

u p t o g r o s s 1 0 0 t o n s ( i i i ) v e s s e l o f a b o v e g r o s s 1 0 0 t o n s b u t R s . 2 , 0 0 0 / - .

u p t o g r o s s 2 0 0 t o n s ( i v ) f o r e v e r y g r o s s 1 0 0 t o n s o r p a r t R s . 5 0 0 / - .

t h e r e o f i n e x c e s s o f g r o s s 2 0 0 t o n s

( b ) W h e n a v e s s e l h a s b e e n a l r e a d y r e g i s t e r e d u n d e r a n y r u l e s o r i n c a s e o f t r a n s f e r o f r e g i s t r a t i o n f r o m a d i f f e r e n t S t a t e o r r e g i s t r a t i o n a s a n e w , o r a s d i r e c t e d b y t h e R e g i s t e r i n g A u t h o ­r i t y , o r f o r r e g i s t r a t i o n o f m o r t g a g e , t r a n s f e r o f v e s s e l / s h a r e o r m o r t g a g e , t r a n s m i s s i o n .

h a l f o f t h e r a t e s i n d i c a t e d i m d e r ( a )

( d ) A p p e a l a g a i n s t t h e d e c i s i o n o f t h e R s . 2 , 0 0 0 / - . R e g i s t e r i n g A u t h o r i t y

( e ) l

( g ) F e e s f o r f o r m s ( i )

( i i ) ( i i i ) ( i v ) (V)

(vi) (vii) (viii)

(ix) (y)

F o r m N o . 1 F o r m N o . V F o r m N o . V I F o r m N o . V n F o r m N o . V i n F o r m N o . I X F o r m N o . X F o r m N o . X I F o r m N o . X I I F o r m N o . X I I I

R s . 2 0 0 / - . R s . 5 0 / - .

R s . 1 0 0 / - . R s . 1 0 0 / - .

R s . 5 0 / - . R s . 2 0 0 / - . R s . 2 0 0 / - . R s . 2 0 0 / - . R s . 2 0 0 / - . R s . 2 0 0 / - .

( x i ) F o r m N o . X I V (xii) F o r m N o . X V

(xiii) F o r m N o . X V I

R s . 2 0 0 / -R s . 2 0 0 / -

R s . 1 0 0 / - . "

B y o r d e r a n d i n t h e n a m e o f t h e G o v e r n o r o f G o a .

C a p t a i n J a m e s Braganza, C a p t a i n o f P o r t s .

P a n a j i , 2 n d J u l y , 2 0 1 4 .

Notif ication

B - 1 1 0 3 9 / R u l e s / 1 2 - 1 3 / 2 8 2 2

W h e r e a s , t h e d r a f t r u l e s , n a m e l y , t h e G o a I n l a n d V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) ( T h i r d A m e n d m e n t ) R u l e s , 2 0 1 4 , w h i c h t h e G o v e r n m e n t o f G o a p r o p o s e d t o m a k e i n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y s e c t i o n s 1 9 , 5 2 a n d 6 7 o f t h e I n l a n d V e s s e l s A c t , 1 9 1 7 ( A c t 1 o f 1 9 1 7 ) ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " s a i d A c t " ) s o a s t o f u r t h e r a m e n d t h e I r i l a n d S t e a m V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) R u l e s , 1 9 6 5 , w e r e p u b l i s h e d a s r e q u i r e d b y s u b - s e c t i o n ( J ) o f s e c t i o n 7 4 o f t h e s a i d A c t , a t p a g e s 2 4 5 t o 2 4 7 o f t h e O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s I N o . 7 d a t e d 1 5 - 0 5 - 2 0 1 4 , v i d e N o t i f i c a t i o n N o . B - 1 1 0 3 9 / R u l e s / 1 2 - 1 3 / 2 2 7 9 d a t e d 9 - 5 - 2 0 1 4 o f t h e D e p a r t m e n t o f I n l a n d W a t e r w a y s , O f f i c e o f C a p t a i n o f P o r t s ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " s a i d N o t i f i c a t i o n " ) i n v i t i n g o b j e c t i o n s a n d / / o r s u g g e s t i o n s f r o m a l l p e r s o n s l i k e l y t o b e a f f e c t e d t h e r e b y w i t h m fifteen d a y s from t h e d a t e o f p u b U c a t i o n o f t h e s a i d N o t i f i c a t i o n i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e ;

A n d W h e r e a s , t h e s a i d O f f i c i a l G a z e t t e w a s m a d e a v a i l a b l e t o t h e p u b l i c o n 1 5 - 0 5 - 2 0 1 4 ;

A n d W h e r e a s , n o s u g g e s t i o n s a n d / o r o b j e c t i o n s h a v e b e e n r e c e i v e d from t h e p u b l i c o n t h e s a i d d r a f t R u l e s b y t h e G o v e r n m e n t w i t h i n t h e s t i p u l a t e d p e r i o d .

N o w , t h e r e f o r e , i n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y s e c t i o n s 1 9 , 5 2 a n d 6 7 o f t h e I n l a n d V e s s e l s A c t , 1 9 1 7 ( A c t 1 o f 1 9 1 7 ) , a n d a l l o t h e r p o w e r s e n a b l i n g i t i n t h i s b e h a l f , t h e G o v e r n m e n t o f G o a h e r e b y m a k e s t h e f o l l o w i n g r u l e s s o a s t o f u r t h e r a m e n d t h e I n l a n d S t e a m V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) R u l e s , 1 9 6 5 , n a m e l y : —

466

O F F I C I A L G A Z E T T E — G O V T . O F G O A SERIES I No. 15 lOTH JULY, 2014

1 . Short title and commencement.— ( J ) T h e s e r u l e s m a y b e c a l l e d t h e G o a I n l a n d V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) ( T h i r d A m e n d m e n t ) R u l e s , 2 0 1 4 .

( 2 ) T h e y s h a l l c o m e i n t o f o r c e a t o n c e .

2 . A m e n d m e n t of rule 1.— I n r u l e 1 o f t h e I n l a n d S t e a m V e s s e l s ( C o n s t r u c t i o n a n d S u r v e y ) R u l e s , 1 9 6 5 ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " p r i n c i p c i l R \ i l e s " ) t h e w o r d " S t e a m " s h a l l b e o m i t t e d .

3 . Amendment of rule 2.— I n r u l e 2 o f t h e p r i n c i p a l R u l e s , i n c l a u s e ( i ) , t h e w o r d " S t e e i m " s h a l l b e o m i t t e d .

4 . Substitution of rule 46.— F o r n i l e 4 6 o f t h e p r i n c i p a l R u l e s , t h e f o l l o w i n g r u l e s h a l l b e s u b s t i t u t e d , n a m e l y : —

" 4 6 . j F f e e s . — F e e s t o b e p a i d b y o w n e r s f o r u n d e r t a k i n g s u r v e y w o r k a n d f o r f o r m s s p e c i f i e d i n A p p e n d i x 4 a r e g i v e n i n A p p e n d i x I a n d s u c h f e e s s h a l l b e p a i d b y a T r e a s u r y C h a l l a n . " .

5 . Substitution of Appendix 1.— F o r A p p e n d i x 1 a p p e n d e d t o t h e p r i n c i p a l R u l e s , t h e f o l l o w i n g A p p e n d i x s h a l l b e s u b s t i t u t e d , n a m e l y : —

" A p p e n d i x 1

A - S u r v e y . — E v e r y a p p l i c a t i o n f o r s u r v e y s h a l l b e a c c o m p a n i e d b y a f e e c a l c u l a t e d o n t h e b a s i s o f t o n n a g e o f t h e m o t o r v e s s e l i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r a t e s g i v e n b e l o w : —

( 1 ) I n r e s p e c t o f I n l a n d V e s s e l o f w h i c h t h e g r o s s t o n n a g e , —

( i ) d o e s n o t e x c e e d 1 0 0 t o n s R s . 7 5 0 / - .

( i i ) e x c e e d s 1 0 0 t o n s b u t d o e s n o t R s . 1 , 0 0 0 / - . e x c e e d 9 0 0 t o n s

( i i i ) e x c e e d s 9 0 0 t o n s b u t d o e s n o t R s . 1 , 5 0 0 / - . e x c e e d 1 , 2 0 0 t o n s

( i v ) e x c e e d s 1 , 2 0 0 t o n s b u t d o e s R s . 1 , 7 5 0 / - . n o t e x c e e d 1 , 5 0 0 t o n s ; a n d

( v ) f o r e v e r y 3 0 0 t o n s o r p a r t t h e r e o f R s . 5 0 0 / - . i n e x c e s s o f 1 , 5 0 0 t o n s

( 2 ) S p e c i a l s u r v e y f e e s c h a r g e a b l e R s . 1 , 0 0 0 / - . w h e n a v e s s e l i s s u r v e y e d f o r t h e first t i m e f o r i s s u e o f C e r t i f i c a t e o f S u r v e y

( 3 ) F o r c h a n g e o f n a m e o f M a s t e r o r S e r a n g o n C e r t i f i c a t e o f S u r v e y

( 4 ) F o r c h a n g e o f n a m e o f D r i v e r o n C e r t i f i c a t e o f S x u v e y

( 5 ) I s s u e o f e x t r a c o p y o f C e r t i f i c a t e o f s v i r v e y , —

( i ) i f r e q u e s t i s m a d e a l o n g w i t h t h e a p p l i c a t i o n f o r s u r v e y .

R s . 5 0 0 / - .

R s . 5 0 0 / - .

R s . 5 0 0 / -p e r c o p y .

( i i ) i f r e q u e s t i s r e c e i v e d s u b s e q u e n t l y . R s . 5 0 0 / -p e r c o p y .

( 6 ) F e e s f o r t h e v i s i t o f a s u r v e y o r a t R s . 1 , 0 0 0 / -t h e r e q u e s t o f t h e o w n e r e i t h e r f o r p e r v i s i t , a s c e r t a i n i n g w h e t h e r a v e s s e l c a n b e i s s u e d a c e r t i f i c a t e o f s u r v e y o r f o r s u r v e y v i s i t

( 7 ) T h e f e e s p a y a b l e f o r e x t e n s i o n o f a a n a m o u n t C e r t i f i c a t e o f S u r v e y e q u i v a l e n t t o

h a l f o f t h e a n n u a l

s u r v e y f e e s .

( 8 ) V i s i t f e e s f o r a n y m i s c e l l a n e o u s R s . 1 , 0 0 0 / - . s u r v e y n o t c o v e r e d a b o v e v i z . s u f f e r e d d a m a g e s o f h u U o r m a c h i ­n e r y s u r v e y o r p r o p e l l e r a n d s h a f t , e t c .

B - E x a m i n a t i o n of Plans.— F o r e x a m i n a t i o n o f p r e l i m i n a r y p l a n s o f h u l ^ o f p r o p o s e d v e s s e l , t h e f e e s c h a r g e a b l e s h a l l b e a s f o l l o w s : —

( 1 ) F o r e x a m i n a t i o n o f t h e s t r u c t u r a l R s . 5 , 0 0 0 / - . d r a w i n g a n d s c a n t l i n g

( 2 ) F o r t h e c o n s i d e r a t i o n o f w a t e r - R s . 2 , 0 0 0 / - . t i g h t s u b - d i v i s i o n a r r a n g e m e n t

( 3 ) F o r c o n s i d e r a t i o n o f t h e fire R s . 1 , 5 0 0 / -p r o t e c t i o n a r r a n g e m e n t

( 4 ) F o r b i l g e a n d b a l l a s t p u m p i n g R s . 1 , 5 0 0 / - . a r r a n g e m e n t

( 5 ) O i l , f u e l , s t o r a g e , p u m p i n g a n d R s . 2 , 0 0 0 / - . o v e r f l o w a r r a n g e m e n t

( 6 ) E l e c t r i c a l s y s t e m , l a y o u t , m a i n R s . 2 , 0 0 0 / - . a n d e m e r g e n c y a r r a n g e m e n t

( 7 ) M a c h i n e r y , a i r s t a r t i n g a n d R s . 1 , 5 0 0 / - . l u b r i c a t i o n o i l a r r a n g e m e n t

( 8 ) A n y o t h e r p l a n n o t c o v e r e d a b o v e R s . 1 , 5 0 0 / - .

4 6 7

0 / ? M .

O F F I C I A L G A Z E T T E — G O V T O F G O A SERIES I No. 15 lOTH JULY, 2014

( 9 ) F o r e x a m i n a t i o n a n d c e r t i f y i n g a R s . 1 , 0 0 0 / -c o p y o f p l a n o f l o a d i n g s u b s e q u e n t t o e x a m i n a t i o n o f t h e o r i g i n a l p l a n

( 1 0 ) F o r a n a l t e r a t i o n i n t h e p l a n o f R s l o a d i n g

( 1 1 ) F o r t a k i n g a p p r o v a l o f d r a w i n g o f R s c l a s s i f i c a t i o n s o c i e t i e s

( 1 2 ) F e e s i n r e s p e c t o f t a k i n g a p p r o v a l R s . o f d r a w i n g s o f D y n a m i c a l l y s u p p o r ­t e d c r a f t o f C l a s s i f i c a t i o n S o c i e t i e s / / L l o y d s

( 1 3 ) D i s t r i b u t i o n o f f e e s r e a l i s e d f o r ' B ' a b o v e : —

( i ) S u r v e y o r / E x a m i n e r o f P l a n ( i i ) C l e r i c a l s t a f f c o n c e r n e d

( i i i ) G o v e r n m e n t

. 1 , 0 0 0 / - .

. 7 , 5 0 0 / - .

1 5 , 0 0 0 / - .

5 0 % . 7 % .

4 3 % .

C - E x a m i n a t i o n f o r g r a n t o f C e r t i f i c a t e o f C o m p e t e n c y a s , —

( a ) S e r a n g / 2 n d C l a s s E n g i n e D r i v e r R s . 1 , 0 0 0 / - .

( b ) 2 n d C l a s s M a s t e r / l s t C l a s s R s . 1 , 5 0 0 / - . E n g i n e D r i v e r

( c ) 1 s t C l a s s M a s t e r / I n l a n d E n g i n e e r R s . 2 , 5 0 0 / - .

D i s t r i b u t i o n o f f e e s r e a l i s e d f o r ' C ' a b o v e : -

( i ) E x a m i n e r / E x a m i n e r s c o n c e r n e d 5 0 % . ( i i ) C l e r i c a l s t a f f c o n c e r n e d 7 % .

( i i i ) G o v e n m i e n t 4 3 % .

D - E x a m i n a t i o n f o r g r a n t o f D i s p e n s a t i o n t o a c t a s , —

( a ) S e r a n g / 2 n d C l a s s E n g i n e D r i v e r . R s . 1 , 0 0 0 / - . ( b ) 2 n d C l a s s M a s t e r / l s t C l a s s R s . 1 . 5 0 0 / - .

E n g i n e D r i v e r ( c ) 1 s t C l a s s M a s t e r / I n l a n d E n g i n e e r R s . 2 , 0 0 0 / - .

E - E x a m i n a t i o n f o r g r a n t o f e x t e n s i o n R s . 2 , 5 0 0 / - . b e y o n d 6 0 y e a r s

D i s t r i b u t i o n o f f e e s r e a l i s e d f o r ' D ' & ' E ' a b o v e : -

( i ) E x a m i n e r / E x a m i n e r s c o n c e r n e d 5 0 % . ( i i ) C l e r i c a l s t a f f c o n c e m e d 7 % .

( i i i ) G o v e r n m e n t . 4 3 % .

F - F e e s f o r f o r m s s p e c i f i e d i n A p p e n d i x 4

( i ) S U R V E Y F O R M N o . l ( u ) S U R V E Y F O R M N o . 2

( i i i ) S U R V E Y F O R M N o . 4

R s . 1 0 0 / - . R s . 1 0 0 / - . R s . 5 0 / - . " .

B y o r d e r a n d i n t h e n a m e o f t h e G o v e r n o r o f G o a .

C a p t a i n James B r a g a n z a , C a p t a i n o f P o r t s .

P a n a j i , 2 n d J u l y , 2 0 1 4 .

Notif ication

B - 1 1 0 3 9 / R u l e s / 1 2 - 1 3 / 2 8 2 3

W h e r e a s , t h e d r a f t r u l e s n a m e l y , t h e G o a R e g u l a t i o n o f M a k i n g o f S u r v e y s ( A m e n d m e n t ) R u l e s , 2 0 1 4 , w h i c h t h e G o v e r n m e n t o f G o a p r o p o s e d t o m a k e i n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y c l a u s e ( d ) o f s u b - s e c t i o n ( 2 ) o f s e c t i o n 1 9 o f t h e I n l a n d V e s s e l s A c t , 1 9 1 7 ( A c t 1 o f 1 9 1 7 ) ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " s a i d A c t " ) , s o a s t o f u r t h e r a m e n d t h e R u l e s p u b l i s h e d v i d e G o v e r n m e n t N o t i f i c a t i o n N o . I & L / 1 5 4 5 / 6 5 / 3 9 0 6 d a t e d 2 6 - 8 - 1 9 6 5 , i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s I N o . 2 3 , d a t e d 0 2 - 9 - 1 9 6 5 . w e r e p u b l i s h e d a s r e q u i r e d b y s u b - s e c t i o n ( 3 ) o f s e c t i o n 7 4 o f t h e s a i d A c t , a t p a g e s 2 4 7 a n d 2 4 8 o f t h e O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s I N o . 7 , d a t e d 1 5 - 0 5 - 2 0 1 4 , v i d e N o t i f i c a t i o n N o . B - 1 1 0 3 9 / R u l e s / 1 2 - 1 3 / 2 2 8 0 d a t e d 9 - 5 - 2 0 1 4 o f t h e D e p a r t m e n t o f I n l a n d W a t e r w a y s . O f f i c e o f C a p t a i n o f P o r t s ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " s a i d N o t i f i c a t i o n " ) , i n v i t i n g o b j e c t i o n s a n d s u g g e s t i o n s f r o m a l l p e r s o n s l i k e l y t o b e a f f e c t e d t h e r e b y w i t h i n fifteen d a y s f r o m t h e d a t e o f p u b U c a t i o n o f t h e s a i d N o t i f i c a t i o n i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e ;

A n d W h e r e a s , t h e s a i d O f f i c i a l G a z e t t e w a s m a d e a v a i l a b l e t o t h e p u b l i c o n 1 5 - 0 5 - 2 0 1 4 ;

A n d W h e r e a s , n o s u g g e s t i o n s a n d / o r o b j e c t i o n s h a v e b e e n r e c e i v e d f r o m t h e p u b h c o n t h e s a i d d r a f t R u l e s b y t h e G o v e r n m e n t w i t h i n t h e s t i p u l a t e d p e r i o d .

N o w , t h e r e f o r e , t n e x e r c i s e o f t h e p o w e r s c o n f e r r e d b y c l a u s e ( d ) o f s u b - s e c t i o n ( 2 ) o f s e c t i o n 1 9 o f t h e I n l a n d V e s s e l s A c t , 1 9 1 7 ( A c t 1 o f 1 9 1 7 ) a n d a U o t h e r p o w e r s e n a b l i n g i t i n t h i s b e h a l f , t h e G o v e r n m e n t o f G o a h e r e b y m a k e s t h e f o l l o w i n g r u l e s s o a s t o f u r t h e r a m e n d t h e R u l e s p u b U s h e d v i d e G o v e r n m e n t N o t i f i c a t i o n N o . I & L / 1 5 4 5 / 6 5 / 3 9 0 6 d a t e d 2 6 - 8 - 1 9 6 5 , i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s I N o . 2 3 , d a t e d 0 2 - 9 - 1 9 6 5 , n a m e l y : —

1 . Short title and commencement.— ( I ) T h e s e r u l e s m a y b e c a l l e d t h e G o a R e g u l a t i o n o f M a k i n g o f S u r v e y s ( A m e n d m e n t ) R u l e s , 2 0 1 4 .

4 6 8

O F F I C I A L G A Z E T T E — G O V T . O F G O A SERIES I No. 15

0 .

lOTH JULY, 2014

( 2 ) T h e y s h a l l c o m e i n t o f o r c e a t o n c e .

2 . Amendment of rule 1.— I n r u l e 1 o f t h e R u l e s p u b h s h e d v i d e G o v e r n m e n t N o t i f i c a t i o n N o . I & L / 1 5 4 5 / 6 5 / 3 9 0 6 d a t e d 2 6 - 0 8 - 1 9 6 5 , i n t h e O f f i c i a l G a z e t t e , S e r i e s I N o . 2 3 , d a t e d 2 - 9 - 1 9 6 5 ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s t h e " p r i n c i p a l R u l e s " ) , f o r t h e l e t t e r s a n d f i g m r e s " R s . 4 0 0 . 0 0 " , t h e l e t t e r s a n d figvues " R s . 1 , 0 0 0 . 0 0 " s h a l l b e s u b s t i t u t e d .

3 . Amendment of rule 2.— I n r u l e 2 o f t h e p r i n c i p a l R u l e s , —

( i ) i n c l a u s e ( a ) , f o r t h e l e t t e r s a n d f i g u r e s " R s . 2 0 0 . 0 0 " . t h e f i g u r e s " R s . 8 0 0 . 0 0 " s h a U b e s u b s t i t u t e d ;

( i i ) i n c l a u s e ( b ) , f o r t h e l e t t e r s a n d figures " R s . 1 0 0 . 0 0 " a n d " R s . 2 0 0 . 0 0 " , t h e figures " R s . 5 0 0 . 0 0 " s h a l l b e s u b s t i t u t e d .

a n d n e w I n s t i t u t e k n o w n a s G o a ^ n s t i t u t e o f P u b l i c A d m i n i s t r a t i o n a n d R u r a l D e v e l o p m e n t ( G I P A R D ) i s f o r m e d . T h e n e w s o ^ e t y G I P A R D w a s r e g i s t e r e d a s a s o c i e t y u n c ^ r t h e S o c i e t y A c t o f 1 8 6 0 o n 1 s t J a n u a r l , 2 0 1 4 . T h e M e m o r a n d u m o f A s s o c i a t i p n , R u l e s & R e g u l a t i o n s s i g n e d b y t h e e : a n d d u l y a p p r o v e d b y t h e f o r w a r d e d h e r e w i t h f o r i n f o r m a t i o n o f t h e p u b l i c .

i n g c o m m i t t e e o v e r n m e n t i s t h e g e n e r a l

R. Aga, U n d e r S e c r e t a r y j [ P e r s o i m e l - I I ) .

P o r v o r i m , 8 t h J u l y , 2014i

MEMORANDUM OF/ASSOCIATION

1 . Title.— T h e n a m e o f t h e s o c i e t y s h a l l b e " G o a I n s t i t u t e o f P u b h c l A d m i n i s t r a t i o n a n d R u T c i l D e v e l o p m e n t ( G I P A R D ) " .

ffle'WWf f 2 - Registered o f f i c e . — I T h e r e g i s t e r e d o f f i c e w e F o f t h e s o c i e t y s h a l l b e a t O l d E x t e n s i o n " n r a i n i n g

^ «^|;^^ ' ; .s<3ghtre b u i l d i n g , E l a F a j m C o m p l e x , E l a , O l d p P ^ m i ^ ^ ' G d a .

3 . Objectives of the sdciety.— T h e o b j e c t s f o r 5 . Insertion of rule 4A.— I n t h e p r i n c i p a l ^ ^ ^ ^ s o c i e t y i s e ^ a b l i s h e d a r e : —

R u l e s , a f t e r r u l e 4 , t h e f o l l o w i n g r u l e s h a l l b e i n s e r t e d , n a m e l y : —

" 4 A . — A U f e e s p a y a b l e i m d e r t h e s e r u l e s s h a U b e p a i d b y a " l i r e a s u r y c h a U a n . " .

B y o r d e r a n d i n t h e n a m e o f t h e G o v e r n o r o f G r o a .

e x c e l l e n c e i n t h e

C a p t a i n James Braganza, C a p t a i n o f P o r t s

P a n a j i , 2 n d J u l y , 2 0 1 4 .

••• Department of PerscM^nel

T h e e x i s t i n g > G o a I n s t i t u t e o f R u r a l D e v e l o p m e n t A g e n c y ( G I R D A ) w a s d i s s o l v e d

( i ) t o a c h i e v e a d m i n i s t r a t i o n ;

( i i ) t o t r a i n C o v e r n m e n t o f f i c e r s / / e m p l o y e e s t o b e responsive t o t h e n e e d s o f t h e c i t i z e n s ;

( i i i ) t o u p d a t € k n o w l e d g e o f t h e G o v e r n m e n t o f f i c e r s / e m p l o y e e s o n l a t e s t t e c h n o l o g i e s an4 p r o c e s s e s f o r g o o d g o v e r n a n c e ;

( i v ) t o p r o m o t e |3etter t i n d e r s t a n d i n g o f p r o f e s s i o n a l r e q u i r e m e n t s i n c l u d i n g t h e n e e d f o r v a l u e b a s e d m a n a g e m e n t ;

( v ) t o d e v e l o p effective m e t h o d s , s o a s t o c h a n g e t h e a t t i t u d e o f t h e G o v e r n m e n t e m p l o y e e s t o w a r d s e f f i c i e n t s e r v i c e d e l i v e r y ;

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