Política de assistênciasocial e cidadania no Brasilhoje: alguns elementos paradiscussão

Políties of social assista/ice and eitizenship InEtazil today: gome elements for digeuggion

X7 estono

O tema deste artigo reveste-se deespecial importância se for considerada aatual situação de pobreza e indigência emque se encontram parcelas expressivas dapopulação brasileira. É evidende que o paísnecessita efetivas políticas sociais sériasde combate à pobreza, sob o risco de deixara população completamente fragilizada antequalquer realidade internacional. A atualhegemonia do pensamento neoliberalcontribui para agudizar este quadro e aindareforça a progressiva retirada do Estado noque tange à efetivação de políticas sociais.É intenção deste artigo introduzir breve-mente o processo histórico de constituiçãodas políticas sociais, procurando vislumbrarsua conformação no quadro brasileiro. Noprosseguimento, busca-se subsidiar comalguns elementos iniciais a discussão acercado atual momento das políticas sociaisbrasileiras, especificamente no que tange àpolítica de assistência social, que seinscreve no tripé da seguridade social,juntamente com a saúde e a previdência. Amunicipalização da assistência é problema-tizada e refletida à luz de algumas de suasquestões centrais.

Palavras-chave: política social, assis-tência social, cidadania.

bstractThe subject of this article has special

importance considering the situation ofpoverty and need in which significantportions of the Brazilian population nowlive. It is evident that the country needs toenact social policies to combat poverty, orit risks becoming a population weakenedby any international reality. The currenthegemony of neoliberal thinking hasaggravated this situation and reinforcedthe progressive withdrawal of the statefrom the enactment of social policies,seeking Brazil's conformation to theseideas. This paper conducts a basicoverview of the current social situation,specifically concerning social assistancepolicies which are based on social security,health care and retirement support. Themunicipalization of assistance is analyzedin the light of some of the central questionsin this process.

Key words: social politics, social assis-tance, citizenship.

Cláudia 1-lochheim Oliveira*

Maira Moira Pinto

Mestres em Serviço Social.

Professoras do Curso de Serviço Socialda Universidade de Santa Cruz do Sul —UNISC.

* Assessora Técnica da Pró-Reitoria deExtensão da Universidade Federal do RioGrande do Sul — UFRGS.

KATÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-58

Política de assistência social e cidadania no Brasil hoje: alguns elementos para ...

Introdução

10, tema deste artigo reveste-se de especial im-

portância se for considerada a atual situa-ção de pobreza e indigência em que se en-

contram parcelas expressivas da população brasileira. Apartir do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvi-mento — PNUD (2000), compreende-se a população indi-gente como aquela que sobrevive com até US$ 1 por dia ea população na linha de pobreza como aquela que recebeaté US$ 2 por dia: "Segundo o PNUD (2000), em 1998, umentre cada três brasileiros (50 milhões) estava em situaçãode pobreza" (SILVA, 2001, p. 36).

Esta situação limite em que vive a extensa massapopulacional do Brasil é problemática, senão pelo sofri-mento humano contínuo que acarreta, também pelodespreparo destas populações frente a uma série de rea-lidades cotidianas em um mundo globalizado.

Desta forma, parece clara a necessidade do país deefetivar políticas sociais sérias de combate à pobreza, sobo risco de deixa a população completamente fragilizadapara qualquer realidade internacional.

Pobreza é destituição, marginalidade e despro-teção. Destituição dos meios de sobrevivênciafísica; marginalização no usufruto dos benefí-cios do progresso e no acesso às oportunida-des de emprego e consumo; desproteção porfalta de amparo público adequado e inoperânciados direitos básicos de cidadania, que incluemgarantias à vida e ao bem-estar (ABRANCHES;SANTOS; COIMBRA, 1987, p. 16).

Abranches coloca que no Brasil hoje existem duasformas de pobreza: a estrutural, oriunda do modelo de de-senvolvimento que se processou através da história; e acíclica, que tem seu ponto alto nos períodos de recessão edesemprego, agravada pela crescente concentração de ren-da do país. Diante desse quadro, o papel do Estado, comosuporte básico e determinante para o enfrentamento dapobreza, reveste as políticas sociais, e em especial a assis-tência social, em elemento significativo deste enfrentamento.

É intenção deste artigo introduzir brevemente o processohistórico de constituição das políticas sociais, procurando vis-lumbrar sua conformação no quadro brasileiro. No prossegui-mento, busca-se subsidiar, com alguns elementos iniciais, a discus-são acerca do atual momento das políticas sociais brasileiras,especificamente no que tange à política de assistência social.

1 Político social — urna rápida visão histórica

A história da política social, ou mais apropriadamenteda assistência, principia como tarefa da sociedade civil,

que deve dar conta das situações de impedimento do sus-tento de seus participantes. As situações de morte, invalidez,ou mesmo viuvez, eram vistas como tragédias sociais, ondea caridade e a filantropia deveriam agir e abarcar estaproblemática.

Entretanto, o pensamento liberal, a partir da Revo-lução Industrial, não encarava a assistência com bonsolhos, pois que a considerava como um incentivo à men-dicância ou à falta de vontade de trabalhar. A TeoriaLiberal tem em Adam Smith seu principal representan-te, sendo ele o fundador do liberalismo econômico(CORAllA, 1985).

No pensamento de Smith (1983), o aumento da rique-za nacional depende de fatores que não somente a inter-venção do Estado. Estes fatores são a divisão do trabalhoe a acumulação do capital. Para Smith, a "mão invisível"'opera a harmonização do interesse individual com o inte-resse social. O papel do Estado refere-se, então, a nãoobstaculização do livre desenvolvimento de forças queoperam para promover o crescimento econômico de umanação (SMITH, 1983)2.

Com relação a isso, Smith (1983, p. 20) apresenta que

Pouco se requer para levar um Estado dabarbárie mais baixa para o mais alto grau deopulência além da paz, impostos baixos e umaadministração aceitável da justiça; todo o restoé feito pelo curso natural das coisas. Todos osgovernos que interferem neste curso natural [...],não são naturais e para subsistirem têm de seropressivos e tirânicos.

Ainda sobre o papel do Estado, Smith (1983) refereque este tem três deveres básicos, que seriam segurança,justiça e obras públicas; e que estes deveres bastam paraque a sociedade seja harmoniosa e liberal. Neste sentido,o Estado smithiano desempenha fundamental papel emrelação à acumulação capitalista nascente, que se tomaclaro na medida em que serve para preservar a proprie-dade contra ataques internos e externos. Além disso, ocompromisso estatal está intimamente ligado ao interessecapitalista, na medida em que defende o livre comércio,bem como a tributação "liberal" (CORAllA, 1985).

Assim sendo, considera-se que o Estado smithianoservia, basicamente, aos interesses capitalistas de acu-mulação, em detrimento ao bem comum, da mesma for-ma que preserva os interesses individuais. Como bemapresenta Smith (1983, p. 379-80),

[...] já que cada indivíduo procura, na medidado possível, empregar seu capital em fomentara atividade nacional e dirigir de tal maneira essaatividade que seu produto tenha o máximo va-lor possível, cada indivíduo, necessariamente,se esforça por aumentar o máximo possível a

KATÁLYSIS v. ri. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-58

Cláudia Hochheim Oliveira e Maira Meira Finto

renda anual da sociedade. [...] Ao perseguir seuspróprios interesses, o indivíduo, muitas vezes,promove o interesse da sociedade muito maiseficazmente do que quando tenciona realmentepromovê-lo.

Desta forma, dentro da concepção liberal, o reconhe-cimento dos direitos sociais, através de uma política socialséria percorreu um longo caminho de luta, onde os traba-lhadores protagonizaram a cena. O Estado de Bem-EstarSocial, tal como o temos hoje nos países avançados, ondea seguridade social enquanto uma política de Estado as-segura a cidadania plena, é fruto de uma longa evolução,de uma luta constante para obtenção destes direitos.

As primeiras medidas de proteção social tive-ram origem em um contexto rigidamente liberal,no qual se negava a necessidade da interven-ção estatal nas questões de natureza social, soba alegação da eficácia do mercado no trato dosproblemas emergentes (SPOSATI; FALCÃO;FLEURY, 1989, p. 43).

Porém, com a evolução do capitalismo, fica demarca-do que a pobreza não era fruto de incapacidade individual,mas da estrutura da sociedade com o modo de produçãocapitalista, que gera a destituição — pobreza e as desigual-dades sociais.

Para enfrentamento desta pobreza estrutural, jánão bastavam as iniciativas assistenciais espon-tâneas da sociedade civil ou do Estado. É assimque a seguridade social contemporânea decor-re de avanços históricos, introduzindo o Estadocomo seu pilar fundamental (SPOSATI; FAL-CÃO; FLEURY, 1989, p. 112).

Este processo contraditório, de avanços e retrocessos,desaguou em sociedades mais eqüitativas, ao nível dospaíses mais desenvolvidos. E, sem dúvida, a seguridadesocial, como política do Estado de Bem-Estar Social con-tribui de forma decisiva para esta distribuição mais iguali-tária dos bens e serviços proporcionados hoje pela evolu-ção da humanidade.

Segundo Santos (1979. p.17), o desenvolvimento daidéia de seguridade social parece seguir uma tendênciauniversal:

Aparentemente, a tendência universal da políti-ca de bem-estar é iniciar-se com programas re-lativos a acidentes de trabalho, expandindo-separa a cobertura da velhice, invalidez e depen-dentes, depois, doença e maternidade, alargan-do-se para abonos familiares (salário famíliae

salário-educação, por exemplo) para chegar,finalmente, ao seguro-desemprego.

O processo histórico no Brasil segue o mesmo movi-mento mundial'

Durante todo o período do Brasil-Colônia atéa República Velha, inclusive, a forma básica deproteção social foi a assistência social priva-da, mesclada com a saúde, configurando umaespécie de ajuda médico-social (OLIVEIRA,1989, p. 80).

Aliado a este aspecto da assistência como benevolên-cia da sociedade civil, outro traço marcante na incipiênciadas políticas sociais no Brasil, neste período histórico, foiseu caráter repressivo. Até a década de 1930, a questãosocial era vista como um "caso de polícia".

Belfiore et al. (1985, p. 79) complementam esta afir-mação colocando que esta repressão era condizente coma mentalidade da classe dominante à época, pois os fenô-menos sociais relativos à pobreza eram considerados como"[...] fatos esporádicos, excepcionais."

No momento histórico em questão, não se tinha a com-preensão mais abrangente de que, sendo o Brasil um paísessencialmente rural e latifundiário, o problema social erauma extensão das questões agrárias, uma extensão dapobreza rural gerada pelo sistema de latifúndios.

Porém, a década de 1930 foi o marco revelador daincipiência das políticas sociais: a partir de então, o Brasilmudou a base de sua economia, reformulando seu modeloeconômico, passando de agro-exportador para urbano-in-dustrial, progressivamente.

Esta mudança deveu-se, principalmente, à queda daBolsa de Valores de Nova Iorque, em 1929, e aos anos dedepressão e crise que a economia mundial experenciou apartir de então. A cultura cafeeira, que era a economiadominante, de latifúndios e essencialmente voltada para aexportação (modelo agro-exportador), não tinha mais comocomercializar toda sua produção. O mercado internacio-nal retraiu-se de forma decisiva.

Por outro lado, as importações que sustentavam o con-sumo interno tornaram-se inviáveis, devido à queda damoeda (cruzeiro) no mercado internacional. Assim, pau-latinamente, o mercado interno começou a se constituirem uma fonte mais lucrativa que as exportações, que es-tavam acumulando largos prejuízos. Era uma a situaçãoextremamente propícia para a criação, o desenvolvimen-to e o fomento da indústria nacional.

O crescimento das indústrias, como também o da ur-banização, foram dois dos fatores decisivos na pressãoexercida junto à sociedade e ao Estado para melhoriasna qualidade de vida, através de benefícios e/ou conces-sões. Nesta correlação de forças a protagonista desta

KATÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-58

Política de assistência social e cidadania no Brasil hoje: alguns elementos para ...

luta foi a emergente classe trabalhadora do incipientesetor industrial que começava a se formar no país, princi-palmente em São Paulo.

É claro que a ques-tão social, no sentido eu-ropeu de concentraçãourbana, não é formulada.Porém, é importantelembrar que as primeirasmedidas de política so-cial são uma resposta ànascente organização efortalecimento destaclasse trabalhadora.

Neste período, o Es-tado começa a perceberque deverá ter outras for-mas de respostas, quenão só a repressiva, para as necessidades da grande mas-sa de trabalhadores que se consolida. Começa-se a con-siderar a força que esta classe possui na sociedade, prin-cipalmente no tocante a seu caráter numérico e massivo.

Conforme colocam Costa e Costa (1983, p. 80), é noperíodo compreendido entre 1930 e 1945 que as medidasrelativas a ganhos trabalhistas e outros obtêm maior volume.

Como todo processo, a formação destas medidas, "[...]lei de férias, de menores, jornada de trabalho, repousoremunerado, trabalho feminino" (BELFIORE et al., 1985,p. 80) que podemos considerar como os primórdios deuma política social, teve variações, avanços e retrocessosdurante suas conquistas. Desta forma, algumas categori-as funcionais conseguem benefícios e/ou medidas favo-ráveis antes de outras, ou de forma mais completa queoutras. A isto, a esta estratificação e divisão de direitostrabalhistas e sociais, foi que Santos (1979, p.75) chamoude "cidadania regulada":

Por cidadania regulada entendo o conceito decidadania cujas raízes encontram-se, não emum código de valores políticos, mas em um sis-tema de estratificação ocupacional, e que, ade-mais, tal sistema de estratificação ocupacional,é definido por norma legal.

Segundo Santos, este sistema permanece até o movi-mento golpista de 1964, regulamentando as relações tra-balhistas e de cidadania da classe trabalhadora.

Concomitantemente, nos países mais desenvolvidos, é noperíodo histórico do pós-guerra que o Estado de Bem-EstarSocial começa a se conformar. Ao mesmo tempo, um movi-mento contra essa hegemonia também se configura.

Este movimento contrário inicia-se depois da II Guer-ra Mundial, em 1947, quando Friedrich von Hayek — deorientação teórica da Escola Austríaca representada por

Carl Menger, Eugen Bawerk e Ludwig von Mises — fun-dou a Mont Pelerin Society (Sociedade Monte-Pelerin), com

o objetivo de restabelecero liberalismo clássico, ecom ele a sociedade livree o livre mercado(PETERS, 1999).

Hayek escreveu di-versos livros sobre a Te-oria Liberal, entre elesThe constitution ofliberty, em 1960. Alémdisso, ainda desenvolveua Teoria da Ordem Es-pontânea (1962), na qualargumentava que o mer-cado era uma instituiçãoordenada de forma es-

pontânea, que tinha evoluído culturalmente, como as ins-tituições da linguagem e da moralidade. A partir destamesma teoria, Hayek enfatizou questões como o indivi-dualismo metodológico; as concepções de individualida-de, racionalidade e egoísmo; bem como a doutrina daordem espontânea. Era o renascimento do liberalismo,dois séculos depois (PETERS, 1999) — agoraneoliberalismo — , que será abordado logo a seguir.

1.1 Brasil e os anos de ditadura militar

Retomando o movimento brasileiro, o período históricoque precedeu o golpe militar foi de grande efervescênciapolítica. Vários setores da sociedade civil estavam articu-lados e mobilizados, parecendo inexorável a caminhadado país para uma mudança radical, nas reformas de basedo então presidente João Goulart.

O receio da implantação de um regime comunista, ali-ado a vários outros interesses, levou ao golpe que possibi-litou aos militares a tomada do poder. É importante aquiperceber em que tipo de ideologia se inscrevia a políticasocial do país à época. Belfiore et al. (1985, p. 83), colo-cam a questão de forma genérica:

A partir de 1964, substituiu-se a ideologiadesenvolvimentista pela ideologia de moderni-zação, criando-se desta forma condições pro-pícias à ação do capital estrangeiro. A concep-ção de desenvolvimento ligava-se à concepçãode crescimento econômico acelerado, no senti-do da criação de infra-estrutura econômicacomo base de desenvolvimento.

Ou seja, era necessário efetivar primeiro o crescimen-to econômico, pois o desenvolvimento social viria como

Com a abertura política adentra-se

no período denominado Nova

República, que teve um de seus

pontos altos na mobilização da

sociedade civil pelas eleições

diretas para presidente.

KATÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-55

Cláudia Hochheim Oliveira e Maira Meira Finto

conseqüência: "deixar o bolo crescer para depois dividi-lo". Este pensamento tecnocrata dissocia crescimentoeconômico de desenvolvimento social.

Desta forma, toda a área de políticas sociais, ou deassistência, era vista como passível de modernização, den-tro dos marcos do pensamento da época.

A -visão do profissional deveria ser estritamente técni-ca e neutra. Política era uma palavra mal vista, sendo quea vertente tecnicista foi a tônica deste período. Como sa-bemos, a visão tecnicista e neutra de envolvimentos desá-gua, invariavelmente, em uma ação desvinculada da po-pulação, de suas proposições e de seus anseios:

Como forma de enfrentamento da questão soci-al, que se agudiza neste período, predominou atendência modernizadora e técnico-burocráti-ca na elaboração da política assistencial, semnenhuma participação dos representantes dapopulação (BELFIORE et al., 1985, p. 85).

O período citado também foi de grande violência, eviolência esta utilizada para sufocar os problemas sociais:

A questão social passou a ser tratada comocaso do polícia' e o Estado utilizava, para suaintervenção, o binômio repressão-assistência. Apolítica assistencial foi ampliada, burocratiza-da e modernizada pela máquina estatal, aumen-tando seu poder de regulação sobre a socieda-de com a intencionalidade de suavizar as ten-sões sociais e alcançar legitimidade para o re-gime (BELFIORE et al., 1985, p. 84).

Lentamente, começou-se a proceder no país a aberturapolítica. Obviamente que este fenômeno não foi uma con-cessão, mas sim uma conquista. Já era impossível aos go-vernos militares o abafamento da sociedade, seja via con-senso (mídia), seja via repressão. Os movimentos sociais,adormecidos por tanto tempo, começam a ressurgir, princi-palmente o movimento dos trabalhadores do chamado "ABCpaulista". Torna-se assim inviável o prosseguimento do re-gime sem alguma concessão por parte dos governos milita-res - o que para a sociedade constitui-se em conquista.

Desta forma, o país principia a sair destes anos de exceçãocom um discurso inflamado sobre democracia e seus valores,porém sem saber exatamente o que isto significa em termosde prática quotidiana ou de vivência, sinalizando as marcas doatraso político deixadas pelo regime da ditadura militar.

Também nas políticas sociais o saldo não foi positivo.Oliveira (198, p. 86) caracteriza muito bem as conseqü-ências no período pós 64:

Coerente com o padrão excludente e autoritá-rio de desenvolvimento e imbuída de um cará-

ter legitimador, a política social pós 64estruturou-se basicamente: em um padrãodistorcido de financiamento e gasto, com ênfa-se no objetivo do autofinanciamento ouprivatização [...]. Em uma estruturação exces-sivamente centralizada entre os três níveis degoverno, tanto ao nível dos recursos e das açõesquanto ao nível das decisões [...]. Assentada emuma administração setorializada, de modo queos programas sociais terminaram sendo geridospor agências segmentadas que acabaram porincidir em dupla justaposição: objetivos e cli-entelas superpostas [-J.

Com a abertura política já mencionada, adentra-se noperíodo denominado Nova República, que teve um de seuspontos altos na mobilização da sociedade civil pelas elei-ções diretas para presidente em 1984. Este movimentofoi seguido pela luta para que o candidato mais progres-sista, Tancredo Neves, ganhasse a presidência do país noColégio Eleitoral. Entretanto, apesar de sua vitória, quemrealmente assumiu a presidência do país foi José Sarney,com seu discurso "Tudo pelo Social". Este momento his-tórico brasileiro inscreve-se no movimento mundial, queretoma e operacionaliza o neoliberalismo nascido no pós-II Mundial

1.2 O pensamento neoliberal e as décadas de1980 e 90

Na década de 1980, a teoria econômica e política deHayek foi utilizada por Margareth Teatcher (Inglaterra) eRonald Reagan (EUA) para legitimar a implantação dateoria neoliberal frente às ações do Estado de Bem-EstarSocial, numa combinação de políticas baseadas no livrecomércio com o estabelecimento de uma economia aber-ta. Os objetivos destas medidas eram a liberalização eco-nômica, a flutuação da taxa de câmbio e odesmantelamento do Estado de Bem-Estar, entre outros.Buscava-se a comercialização (privatizada) de todos ossetores, inclusive da saúde, do bem-estar e da educação,o que foi concretamente atingido.

Tais medidas foram operacionalizadas no sentido deproporcionar a desestabilização, para um futuro términodo Estado de Bem-Estar Social. Além disso, estas políti-cas comentadas tinham o intuito de "enxugar" ou reduziro setor público, diminuindo a representação político-eco-nômica e social do Estado (PETERS, 1999).

Dessa forma, cabe destacar, como uma das medidasmais representativas das economias apoiadas na TeoriaNeoliberal, o fenômeno da privatização. Diz-se isso namedida em que é a privatização que propicia, justamente,a base para a redução do tamanho e das responsabilida-

KAT ÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-.58

Política de assistência social e cidadania no Brasil hoje: alguns elementos para ...

des do Estado, através de três atividades principais: redu-ção no subsídio estatal; redução na provisão estatal; e re-dução na regulação estatal. Assim, a privatização não tomaapenas a forma da venda dos recursos e empresas esta-tais; pois outras formas paralelas incluem liberação decompromissos, desregulamentação, terceirização, sistemasde arrendamento e redução de serviços prestados(PETERS, 1999).

Esta última consideração, em torno de uma face espe-cífica das políticas econômicas fundamentadas noneoliberalismo, faz com que se apresente uma outra ques-tão vinculada ao neoliberalismo, relacionada com a reali-dade dos países latino-americanos que adotaram a TeoriaNeoliberal para sustentar sua economia.

A crítica que se fazia, conforme já apresentado, à vali-dade do Estado em países como os EUA, adquiriu forçasna América Latina também na década de 80; na medidaem que os países capitalistas latino-americanos deram iní-cio a uma nova etapa democratizadora (BORÓN, 1995).

Esta etapa democra-tizadora está intimamen-te vinculada à entrada eao estabelecimento daTeoria Neoliberal nos pa-íses latino-americanos. Éneste marco democra-tizador que se inscreve aConstituição Federal,aprovada em 1988, cha-mada "Constituição Cida-dã", tendo em vista osavanços sociais ocorridosem seu texto constitucio-nal, demarcando a cons-tituição do tripé da seguri-dade social e a municipali-zação da assistência.

Porém, conforme demonstram dados (BORÓN, 1995,p.77), na década de 1960 as economias latino-americanascresceram a uma taxa de 5,7% ao ano, e, na década se-guinte, fizeram-no a 5,6% ao ano. Nos anos 80, esta mes-ma taxa de crescimento foi de apenas 1,3% ao ano. Comisso, Borón (1995, p. 77) afirma que "O caminho neoliberalpara o Primeiro Mundo, portanto, não é senão um mito,habilmente manejado pelas classes e frações que atual-mente detêm a hegemonia no sistema capitalista".

Da mesma forma que Borón (1995), Bresser Perei-ra (1996) também apresenta que desde o início da dé-cada de 1980 os países da América Latina se envolve-ram em estratégias de ajuste e de reformas de acordocom a abordagem teórica neoliberal, em função da cri-se pela qual estavam passando4 . Este autor refere queos resultados em termos de estabilização econômicasão modestos e em termos de crescimento são pratica-

mente nulos (com exceção do Chile), como já foi de-monstrado anteriormente.

A hegemonia teórica e ideológica do neoliberalismo e suaexpressão política, o neoconservadorismo, adquiriram gran-de intensidade na América Latina. Um resultado destahegemonia traduz-se pelo radical enfraquecimento do Esta-do, que se torna cada vez mais mínimo em termos deregulação do mercado. Paralelo a isso, o discurso ideológicodominante vincula a figura do Estado a tudo aquilo que semostra ineficiente, corrupto ou que apresenta desperdício. Ainiciativa privada, diferentemente, é relacionada com a efici-ência e a austeridade (BORÓN, 1995).

No que se refere, ainda, ao enfraquecimento do Esta-do, Borón (1995) diz que este carece dos recursos neces-sários para financiar uma agressiva política social que,pelo menos, neutralize a massa de pauperizados que geraa aplicação das políticas neoliberais. Explicita que a de-plorável situação das contas públicas não se origina noexcesso do gasto público, mas na incapacidade dos gover-

nantes de expandir seuingresso pela via tribu-tária.Ou seja, os Estadoslatino-americanos nãoampliam os gastos públi-cos, mas, pelo contrário,os reduzem, no intuito decanalizar os recursospara o pagamento da dí-vida e para o controle dainflação.

Ainda sobre a redu-ção de gastos públicos,o autor aponta que "Pre-tender [...] 'ajustar' ascontas públicas reduzin-do ainda mais o gastopúblico é uma política

profundamente equivocada, irrealista e condenada inexora-velmente ao fracasso" (BORÓN, 1995, p. 87).Eleexemplifica esta afirmação com a realidade da Argentina,onde não há mais como fazer ajustes, uma vez que os salá-rios do setor público são de 150 ou 200 dólares mensais,sendo que os gastos de uma "família-tipo" se fixam emtorno de mil dólares mensais.

Como forma de complementar as idéias de Borón so-bre o neoliberalismo na América Latina, vale ressaltar tam-bém aspectos apontados por Bresser Pereira (1996), noque se refere às estratégias para o crescimento dos paí-ses latino-americanos. Este autor considera que as refor-mas econômicas nos países citados não têm de ser exclu-sivamente neoliberais, coordenadas pelo mercado, mas ori-entadas para o mercado, principalmente para o mercadoexterno. Ele aponta, ainda, que a coordenação das econo-mias deve ser mista, para que os Estados consigam nova-

A pa rticipação envolve,

necessariamente, a idéia de

cidadania, e torna-se fácil

depreender que a noção de política

social está intimamente relacionada

com a de cidadania.

KATÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-58

Cláudia Hochheim Oliveira e Maira Meira Finto

mente intervir, planejar e implementar políticas. Assimcomo Borón (1995), ele destaca que o Estado não podeprosseguir "enfraquecido". Este enfraquecimento do Es-tado, que se vem comentando, ocasionou uma desproteçãodo setor social nos países latino-americanos. Como con-seqüência, os problemas sociais se agravaram e as res-postas a eles diminuíram consideravelmente. No que serefere a esta questão, Iamamotos (2000, p.121) é bastan-te elucidativa quando afirma que

Cabe destaque, no âmbito da seguridade soci-al, o fato de estarem previstas como atividadesexclusivas do Estado, apenas a fiscalização dasnormas sanitárias, a 'compra' de serviços desaúde [...], a previdência reduzida à previdên-cia social básica. E a responsabilidade exclusi-va do Estado com a educação fica restrita àeducação básica.

Acompanhando esta desproteção social, encontra-seo fenômeno do desemprego estrutural, mundialmente di-fundido, e especialmente agravado na América Latina.Sobre tal fenômeno, Iamamoto novamente apresenta umponto de vista interessante:

As raízes do crescimento do desemprego estão as-sociadas a um processo de globalização financei-ra, fazendo com que a lógica da valorização fi-nanceira predomine nas decisões do empresariado[...]. O predomínio do capital financeiro sobre ocapital produtivo faz com que o compromisso es-tabelecido pelas elites dominantes seja com asbaixas taxas de inflação e não com o emprego e aprodução (IAMAMOTO, 2000, p. 115-16).

A partir das questões apresentadas, percebe-se que aseconomias latino-americanas capitalistas, onde situa-se oBrasil, têm suas ações econômicas fundamentadas na Te-oria Neoliberal, e preocupam-se, basicamente, com a evo-lução e o desenvolvimento do mercado. Aspectos referen-tes ao bem-estar das populações, bem como medidasprotetivas de saúde e educação, por exemplo, não são con-sideradas fundamentais. Esta realidade vem reforçar fenô-menos como o desemprego estrutural, e a própria exclusãosocial, gerando um número cada vez maior de "massasobrante" e excluídos sociais, políticos e econômicos.

2 Política social enquanto correlação deforças — o aspecto participativo e a cidadania

Como é possível perceber, através do breve históricoanterior, a política social é fruto da correlação de forças

sociais existentes em cada conjuntura específica em dadasociedade, como coloca Oliveira (1989, p. 77):

Sinteticamente, as políticas sociais são frutodas articulações entre pressões e movimentos daclasse trabalhadora com as formas de reprodu-ção exigidas pela valorização do capital e pelamanutenção da ordem social; portanto, só po-dem ser entendidas no contexto da estruturacapitalista e no movimento histórico das trans-formações dessa mesma estrutura.

Em que pese a classe trabalhadora ter sido a facçãosocial com maior peso político na luta por políticas soci-ais, há que se lembrar que, em tempos mais recentes,vários movimentos sociais fizeram-se sentir na socieda-de com seus posicionamentos e reivindicações. Dentreestes, são passíveis de serem citados os movimentoscomunitários, que lado a lado com as instituições gover-namentais (e muitas vezes contra estas instituições),buscaram uma maior visibilidade em todos os sentidospara a área social.

Outro aspecto a realçar é que as configurações da polí-tica social são conjunturais. O movimento de expansão, deconquista ou de retração destas políticas respeita a conjun-tura de forças existentes em determinado momento históri-co. Sendo a política social fruto deste processo contraditó-rio de embates sociais, os vários atores envolvidos prosse-guem numa contínua inter-relação, onde dado o momentoespecífico, cabe a um ou a outro grupo a supremacia.

Nos momentos em que as forças populares semobilizam e chegam a pôr em jogo a hegemoniado Estado, há expansão das políticasassistenciais e nos momentos em que as forçasdominadas estão desmobilizadas, desorganiza-das, enfraquecidas, as políticas assistenciaissão reduzidas (BELFIORE et al., 1985, p. 87).

Como se pode depreender, os conceitos de participa-ção política, com vistas ao controle da coisa pública, cons-tituem-se em elementos indispensáveispara que osgestores públicos sejam obrigados a administrar com lisu-ra o que é patrimônio da população.

Desta forma, dois aspectos profundamente inter-rela-cionados são necessários para que o controle se efetive.Ou seja, a via da participação precisa ser de "mão dupla":as instituições devem ter seus canais de acesso da popu-lação à gestão institucional e, principalmente, transparên-cia na sua administração; e a população precisa estar cons-ciente e mobilizada para ocupar este espaço, ou para exi-gir esta ocupação.

No Brasil ainda há um longo caminho a ser percorridopara que se chegue a um patamar razoável de controle

KATÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-58

Política de assistência social e cidadania no Brasil hoje: alguns elementos para ...

das instituições por parte da sociedade civil. Nossa Histó-ria é permeada por todos os tipos de autoritarismos e deformas indevidas de uso de poder, fatores que contribuempara coibir o real exercício de participação e controle dasociedade sobre as políticas públicas, especificamente asde corte social.

Desta forma, a luta por canais de participação é devital importância para todos os setores da sociedade, en-volvidos nesta permanente correlação de forças, que sãoas políticas sociais. Assim, a participação envolve, neces-sariamente, a idéia de cidadania, e torna-se fácil depreenderque a noção de política social está intimamente relaciona-da com a de cidadania. Seguindo a trajetória peculiar atodas as conquistas humanas, a idéia de cidadania, tal quala concebemos hoje, é fruto de um longo processo históri-co de construção permanente.

Fleury (SPOSATI; FALCÃO; FLEURY, 1989) faz umarápida evolução histórica, onde relaciona o tipo de Estado,a política social e o conceito de cidadania vigente. Utili-zando-se dos conceitos trabalhados pela autora, elaborou-se o quadro abaixo (Quadro 1). A partir do quadro expos-to, pode-se, hoje, conceituar a cidadania como a busca de"[...] um conjunto de direitos [...I" (ABRANCHES; SAN-TOS; COIMBRA, 1987, p. 81).

Estes direitos são divididos em três tipos: civis, políti-cos e sociais. O direito civil compreende a liberdade de ire vir, de imprensa, de expressão e pensamento, entre ou-tros. Os direitos políticos referem-se principalmente à par-ticipação do cidadão na vida política/pública com direitode votar e ser votado. Por fim, o direito social diz respeitoao mínimo necessário que o cidadão tem direito para vi-ver com dignidade.

Quadro 1 — Estado, política social e cidadania

Seria mais correto, talvez, imaginar um contí-nuo cujos limites inferior e superior são muitasvezes mutáveis e definem ampla gama de possi-bilidades de 'situações de cidadania ; cabendopensar segmentos da sociedade que só perten-cem a esse espaço pelas mais tênues ligações,outros onde apenas o mínimo acesso a uma pau-ta de direitos existe, e outros ainda onde o esto-que de bens de cidadania é mais substancial econstante (VASCONCELOS, 1989, p. 91).

Vasconcelos (1989) prossegue colocando que as váriassituações de cidadania é que formam o referido sistema,que, por sua vez, constitui-se em probabilidades, onde osvários grupos interagem com chance (probabilidades) dife-renciadas. Como podemos depreender, ocorre aí a correla-ção de forças que discutimos, onde se origina a políticasocial e, conseqüentemente, seu conceito de cidadaniacorrelativo; que, na atualidade, corresponde a Cidadania doDesmonte.

2 Política social no Brasil hoje: os desdo-bramentos da assistência social

Demo (1988, p. 6) conceitua política social da seguinteforma:

Política social significa o esforço planejado dereduzir as desigualdades sociais, quando en-tendida como proposta do Estado. Olhada doponto de vista dos interessados é a conquistada autopromoção.

Tipo de Estado Política Social Cidadania

LiberalAssistência social de natureza compensa-tória e preventiva das medidas, atendendoo necessitado.

Invertida: o indivíduo passa a ser beneficiáriodo sistema pelo motivo do reconhecimentode sua capacidade de exercer plenamentea condição de cidadão.

Assistencial Seguro social: cobertura da populaçãoassalariada.

Regulada (visto anteriormente na p. 49).

De Bem-EstarSocial

.Seguridade social: cobertura total, segundoa noção de cidadania plena.

Plena: o Estado está obrigado a fornecer ummínimo vital a todos os cidadãos.

Neoliberal

Cobertura mínima dos riscos sociais,efetivada a partir da redução do papel ede um Estado que se desresponsabilizafrente à questão social.

Cidadania do desmonte: baseada nos valo-res preconizados pelo Estado neoliberal,como individualismo e competitividade6.

Fonte: Sposati; Falcão; Fleury (1989, p. 43-45).

KATÁLY51e v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis 5C 46-58

Cláudia Hochheim Oliveira e Maira Moira Finto

Ou poderíamos dizer, conquista da cidadania. A idéia ea prática de uma política social no Brasil é tardia se com-parada com outros países da América Latina, os quaistêm semelhanças com o nosso: "O resultado histórico dessarelativa desatenção foi a geração deste quadro dedesequilíbrios sociais [...]" (SANTOS, 1979, p. 100).

Assim, resgatando um direito que há muito deveriater sido reconhecido, a Constituição de 1988 caracteriza-se por ser um avanço considerável nas questões relativasà área social. Instaura-se a seguridade social, formadapelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Estaé, hoje, a configuração brasileira da política social, ou seja,a forma como o Estado se articula (ou pretende se articu-lar) para enfrentar a questão social.

Todo brasileiro, à exceção do trabalhador ati-vo, isto é, dos 18 aos 50/55 anos, estaria sob aproteção da assistência social e até mesmo nes-sa faixa etária, aqueles que não pertenceremao mercado formal. Relembremos que no Brasila condição de não segurado se refere a 53%da população e que a população de zero a 19anos e com mais de 60 anos é também de maisde 50%. Portanto, os serviços de assistênciasocial não têm o caráter de excepcionalidade,mas dizem respeito à quase maioria da popula-ção. A pensar no disposto constitucional e nacomposição da população, a maioria dos bra-sileiros se compõe de necessitados sociais(SPOSATI; FALCÃO; FLEURY, 1989, p. 12-13).

O disposto constitucional referido na citação é o pri-meiro artigo da Lei Orgânica de Assistência Social(LOAS), Projeto de Lei n° 8742 de 7 de dezembro de1993, e é o que segue:

A assistência social, enquanto direito da cida-dania é dever do Estado; é a política social queprevê a quem necessitar, benefícios e serviçospara acesso à renda mínima e ao atendimentoàs necessidades humanas básicas, historicamen-te determinadas (SPOSATI, 1990, p. 20).

Esta questão relativa ao tamanho da demanda brasi-leira requer uma visão séria e competente da assistênciasocial, para que o enfrentamento da pobreza seja real.Sendo toda (ou quase toda) população brasileirademandatária de assistência social há que se pensar emestratégias mais globalizantes e efetivas para o desenro-lar da mesma.

Conseqüentemente, não cabe reduzir a assistên-cia a um mecanismo voltado para o emergencial,desconhecendo o corte estrutural desse emer-

gencial, ou, ainda, não cabe reduzir as ações apaliativos, visto seu caráter superficial e de ur-gência (SPOSATI et al., 1986, p. 58).

A assistência social deve ser global, capaz de repro-duzir os direitos inerentes aos cidadãos, possuindo umavisão mais abrangente, conjuntural e estrutural da pobre-za, e não vê-la de forma refletida em casos individuais,considerados emergenciais e singulares. A assistênciasocial precisa assumir seu caráter macro e eminentemen-te necessário para a resolução dos problemas brasileiros.A demanda exige a cidadania plena, sem o carátercriterioso e elegível de classificação da pobreza, que emgeral se processa na assistência.

O direito a um patamar mínimo de recursos para asobrevivência está preconizado na LOAS, e deve ser cum-prido. Na busca desta efetividade um dos principais pa-péis da assistência (se não o principal) é constituir-se empolítica processadora das demais políticas públicas paraas classes menos favorecidas, tornando as políticas aces-síveis à população excluída.

A instauração e consolidação da concepção da assis-tência social como um direito, dissociando-a da caridadee da benesse, constitui-se em um avanço em termosconceituais.

É o momento histórico da "virada da mesa". Esta novaperspectiva de enfoque da assistência social enquanto direitodo cidadão traz, em seu bojo, a contradição inerente de que aassistência busca incluir na sociedade as classes e/ou os gru-pos sociais que até então permaneceram excluídos do de-senvolvimento social (pelo menos daquele desenvolvimentoque o Brasil intentou alcançar até o presente).

Processa-se hoje a tentativa de resgatar a assistênciasocial no país procurando retirar de seu conceito aquelaspercepções caritativas e filantrópicas e colocando a as-sistência como direito do cidadão, de modo universal, comvistas a garantir o acesso ao mínimo de renda para umasobrevivência digna.

A distinção que se procede é entre os conceitos deassistencialismo e assistência. O primeiro é visto comouma postura tutelar do trabalhador social para como usu-ário das políticas sociais, de forma a subalternizá-lo. Aassistência, por sua vez, é a compreensão total de que obem ou o serviço repassado ou executado é um direito, enão uma benesse. O assistencialismo encara estes direi-tos inerentes à cidadania como favores.

A superação deste enfoque assistencialista pressu-põe sua substituição pelo enfoque proposto, de percebero assistencial como um direito que se constitui no acessoda população menos favorecida a serviços e/ou bens quede outra forma lhes seriam negados. Esta contradiçãoaparece como peça chave na busca destas modifica-ções nos conceitos usuais. Conforme as autoras colo-cam, "Em outras palavras: o assistencial é a ótica doEstado. O direito e a extensão da cidadania, em

KATÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-58

Política de assistência social e cidadania no Brasil hoje: alguns elementos para ...

contrapartida, são as garantias buscadas pela popula-ção" (SPOSATI et. al., 1986, p. 35).

Desta forma, o fato de assumir a ótica da populaçãousuária da assistência é o caminho apontado para a supe-ração do assistencialismo. Colocando de outra forma: nãose faz mais possível negar o assistencial, mas é absoluta-mente necessário incorporá-lo de forma massiva, mudan-do de forma radical sua conotação intrínseca.

E é neste momento que se faz a distinção: as açõesassistenciais devem continuar e devem ser ampliadas fren-te à realidade do país, porém precisam ser encaradas comodireito da população, como forma de acesso da parcelado povo brasileiro que utiliza a assistência social.

A visão estratégica que perpassa esta percepção deassistência é a de que a compreensão do direito e o pró-prio espaço assistencial, ambos encerram em seu interiora possibilidade de conquistas e lutas por parte da popula-ção usuária. Neste processo é que se vai constituindo acidadania possível, ou mais apropriadamente, a cidadaniaconquistada.

Dentro dessa perspectiva, as diretrizes apresentadasna LOAS, em seu artigo 5°, refletem claramente a con-cepção de partilha de poder, para a construção de umespaço público de decisão e de definições de ações a par-tir do confronto dos interesses em presença.

Lobo (1989) enumera quatro princípios para que se-jam pontuados e encarados os limites do processo dedescentralização. O primeiro deles diz respeito à flexibili-dade, no que se refere aos recursos financeiros, políticose técnicos dos governos estaduais e municipais, dos quaisdependem as respostas às demandas apresentadas, e suasdiferenças. O segundo, refere-se ao gradualismo, que deveassegurar a consolidação do movimento e não um riscode estancamento ou diminuição no ritmo das mudanças.O terceiro, relaciona-se com a transparência dos proces-sos decisórios, no sentido do redirecionamento dos núcle-os de poder.

O último princípio diz respeito ao controle social, conside-rado como premissa básica do processo de descentralizaçãoda assistência. Conforme Lobo (1989, p. 492), o controlesocial deve "criar mecanismos político-institucionais de arti-culação, canais orgânicos de comunicação constante [...]".Este processo "só ganha eficácia com a garantia efetiva daparticipação da população organizada".

É importante ressaltar que os princípios apresentadosnão devem obscurecer a difícil realidade enfrentada ao sepropor a municipalização, mas que o conhecimento des-sas premissas possibilite, ainda que de maneira generali-zada, uma relativa previsão das dificuldades que podemser encontradas ao longo do processo.

Para Stein (1999, p. 25),

Apesar de ser considerada avançada em seusconceitos, diretrizes e princípios, e inovadora

no que tange ao reordenamento institucional, aLOAS apresenta algumas indefinições quanto àdemarcação de competência das três esferas depoder (União, estados e municípios) com vistasao estabelecimento do comando único em cadaesfera, bem como as relações de parceria entreEstado e sociedade.

Ou seja, a municipalização da assistência, ainda queprevista em sua Lei Orgânica, estabelece seus primeirospassos. Ainda há muitos programas que são elaboradosem nível nacional, que apenas são repassados aos municí-pios para sua operacionalização.

O sistema descentralizado, ou a municipalização, éconstituído por instâncias deliberativas da assistência so-cial, de caráter permanente e com uma composiçãoparitária entre o governo e a sociedade civil — ConselhoNacional, Conselhos Estaduais, Conselho do Distrito Fe-deral e Conselhos Municipais.

Paralelo a essa organização, existem os órgãos gestoresem cada esfera de governo — nacional, estaduais, do Dis-trito Federal e municipais —, os instrumentos de gestão eas estruturas financeiras.

As competências dessas esferas governamentais na áreada assistência social estão descriminadas, prevalecendo alógica da municipalização. Conforme define Falcão (1991,p. 8), baseado na LOAS, à esfera federal caberia:

[...] estabelecimento da Política Nacional de As-sistência Social; coordenação geral da política deAssistência Social; estabelecimento dos padrõesde qualidade da rede de serviços e dos benefi'ci-os; produção de índice de qualidade e quantida-de de cobertura das ações; supervisão da aplica-ção das normas gerais; coordenação e execuçãodos Benefícios Continuados, por seu caráter deuniversalização, como por exemplo, a renda míni-ma para a pessoa idosa e para a pessoa portado-ra de deficiência; assessoramento e financiamen-to de macro-projetos, ou de amplo alcance social,em ação conjunta com diferentes áreas do Gover-no Federal, Estadual e Municipal.

Na continuação das atribuições das esferas, preconiza-da pela LOAS, ao Estado caberia o apoio às ações dosmunicípios. Devem permanecer ou serem geridas no e peloEstado aquelas ações que não possuam demanda em gran-de escala, e que são mais onerosas aos cofres públicos.Pode-se citar o exemplo da descentralização da área dasaúde. Prevê-se que cada bairro tenha seu Posto de Saúdecom atendimentos simplificados. Quando se tratar de aten-dimento ambulatorial, a área de jurisdição aumenta, diminu-indo a quantidade de serviços ambulatoriais, e com hospi-

KATÁLY5I5 v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-58

Cláudia Hochheim Oliveira e Maira Meira Pinto

tais, segue-se o mesmo raciocínio. A idéia é que o Posto deSaúde periférico seja capaz de responder às demandas ini-ciais de forma eficaz, para que não se tornem demandaspor serviços mais sofisticados, ou seja, faça trabalho pre-ventivo. Na área assistencial pode-se mencionar o trabalhocom idosos, por exemplo.

O trabalho direto como idoso na busca de lazerou mesmo de algum tra-balho como fonte de dis-tração ou de renda adici-onal fica por conta daexecução direta do muni-cípio. O asilamento, quedemanda um custo mai-or, e que deve ser reali-zado somente em últimainstância, ficaria por con-ta do Estado. O benefício continuado da renda mínima,pertence à esfera federal.

Assim, fica patente que ao município caberia a execu-ção direta de todos programas assistenciais. As esferasfederal e estadual deverão servir de suporte para a auto-nomia e autogerenciamento do município nesta área.

A partir destas constituições é que é possível começar apensar na operacionalização da municipalização da assis-tência. Estas idéias devem estas conjugadas de forma in-trínseca com a previsão da LOAS, de formar fóruns degestão e controle da assistência nas três esferas: ConselhoNacional de Assistência Social; Conselho Estadual de As-sistência Social; Conselho Municipal de Assistência Social.

Uma das principais dificuldades neste processo demunicipalização diz respeito à chamada "prefeiturização",que significa que a descentralização, algumas vezes, não émais do que um repasse para as prefeituras de responsabi-lidades que eram dos estados e da União, sendo cobradasnovas responsabilidades dos municípios, sem a contrapartidafinanceira e sem a devida resolução de problemas, como afragilidade dos quadros técnicos municipais, por exemplo.

Outra questão, já referenciada anteriormente de for-ma breve, é a realidade que se apresenta para os técnicosque trabalham nas prefeituras. Não raras vezes, os proje-tos e programas que são enviados para as secretarias mu-nicipais estão prontos, já apresentando e prevendo metase resultados a serem alcançados, sem salvaguardar ascaracterísticas peculiares de cada município.

A par dessas questões, na construção da assistência so-cial, enquanto uma política de direito, vários atores sociaisatuam na busca da supremacia de seus pontos de vista sobreo todo. Desta forma, como todas as conquistas humanas,existem avanços e retrocessos. Forças resistentes a mudan-ças procuram segurar e evitar o desenrolar dos aconteci-mentos que possam se encaminhar para modificações quan-titativas e/ou qualitativas das conjunturas institucionais.

Uma hipótese possível de ser aventada é que esta vi-são conservadora da realidade, que tende a trancar seumovimento natural, está diretamente relacionada com areferida passividade da sociedade civil, discutida anteri-ormente e refletida na ausência de um pensamento coleti-

vo introjetado nacional-mente de cidadania. Ali-ada ao fenômeno brasilei-ro da "banalização da po-breza", há uma socieda-de que não possui umaopinião pública conscien-te e atuante. Retoma-seassim o binômio passivi-dade-falta de sentimentode cidadania.

Uma opinião públicaé aquela que pressiona

quando fatos que ameaçam os direitos — sejam civis, polí-ticos ou sociais — vêm à tona. Esta pressão é fruto deconsciência e mobilização que aliadas transformam-se naforça poderosa que chamamos de opinião pública.

Há que se considerar que sempre é possível a manipu-lação da opinião pública. Entretanto, pode-se pensar estefenômeno social, hipoteticamente, de forma pura e emseu sentido original ou até mesmo utópico. Porque, dequalquer forma, assim como não existe opinião públicaisenta de manipulação, a manipulação é parte da opiniãopública, inerente a esta, e, no jogo político, uma de suasforças constitutivas. De uma certa forma, quando denun-ciada, pode contribuir de forma definitiva para que a ver-dadeira (e utópica) opinião pública ressurja.

Perspectivas

Para que as políticas sociais sejam efetivas, partindo-sedo pressuposto de que buscam a erradicação da pobreza e,conseqüentemente, a redução das igualdades sociais, nãopodem estar dissociadas de outras políticas, em especial daecônomica, a qual devem estar profundamente articuladas.

Aliada à variável da participação política dos usuários nasgestões dos serviços de que irão se utilizar, a questão daprodução e do emprego é que vem à tona neste momento.

Demo e Cornely (1980, p. 25) relacionam a facetapolítica com a econômica:

Mas o político, sozinho, é também letra morta,porque não há o que distribuir, sem produzir.Pobreza participada não é menos pobreza. E tãoerrôneo afirmar que a pobreza se soluciona ape-nas com o crescimento econômico (ele podeagravá-la), como é errôneo garantir que a po-breza se supera através da consciência política.

Uma opinião pública e' aquela

que pressiona quando fatos que

ameaçam os direitos — sejam civis,

pOlítiCOS ou sociais — vêm à tona.

KATÁLYSI5 v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-58

F'olítica de assistência social e cidadania no Brasil hoje: alguns elementos para ...

Assim, o binômio ocupação-renda deve vir aliado aoutras medidas concernentes à política social. A mesmadeve ser global, procurando enfrentar a pobreza por todosos ângulos.

O já referido Relatório do Desenvolvimento Mundial de1990 — Pobreza — também assinala a necessidade de medi-das interligadas a esta visão global dos problemas sociais:

Combater a pobreza não é primordialmente umatarefa focalizada estritamente em projetos con-tra a pobreza, por mais vital que isso possa ser.Isto é tarefa para uma política econômica emlarga escala' (WORLD DEVELOPMENTREPORT, 1990, p. 4).

Ou seja, os analistas concluem que somente progra-mas voltados para os problemas sociais não são suficien-tes, mas devem vir acompanhados de uma política econô-mica de linhas mais abrangentes.

Uma conclusão emerge disto tudo: os países quetêm sido bem sucedidos em combater a pobrezatêm encorajado um padrão de crescimento base-ado no trabalho e têm investido no capital hu-mano. Estas duas questões parecem básicas nasestratégias de redução dos níveis de pobreza,conforme propostas neste Relatório s (WORLDDEVELOPMENT REPORT, 1990, p. 51).

Desta forma, embora o discurso não seja inovadornem a idéia original, faz-se necessária a busca de formasde operacionalização desta política global; sob o risco doBrasil transformar-se, no futuro, em um país de pessoasincapazes porque embrutecidas na miséria.

Recebido em 13.09.2004.Aprovado em 20.12.2004.

Referências

ABRANCHES, S. H.; SANTOS, W. G. dos; COIMBRA,M. A. Política social e combate à pobreza. Rio deJaneiro: Jorge Zahar Ed., 1987.

BELFIORE, M. et al. Prática assistencial no Brasil.Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, v. 6, n.17, p. 73-89, abr. 1985.

BORÓN, A. A sociedade civil depois do dilúvio neoliberal.In: SADER, E.; GENTILI, P. Pós-neoliberalismo: aspolíticas sociais e o Estado democrático. 4.ed. Rio deJaneiro: Paz e Terra, 1995, p. 63-118.

BRESSER PEREIRA, L. C. (Org.). Reformas econômicasem democracias novas: uma proposta social-democrata.Tradução de Antonio Sérgio Rocha. São Paulo: Nobel, 1996.

CORAllA, G. Teoria econômica e Estado: de Quesnaya Keynes. Porto Alegre: FEE, 1985.

COSTA, A. M. S. N.; COSTA, M. J. P. Contextualização daassistência social no Estado brasileiro. Serviço Social & Socie-dade. São Paulo: Cortez, v. 4, n. 12, p. 77-85, ago. 1983.

DEMO, P. Participação é conquista. São Paulo: CortezEd., Ed. Autores Associados, 1988.

DEMO, P.; CORNELY, S. A. Subsídios ao planejamentoparticipativo: textos selecionados. Brasília: Ministério daEducação e Cultura, 1980.

FALCÃO, M. do C. A política de assistência social e opapel da LBA, 1991, 8 p. Polígrafo digitado.

IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na contem-poraneidade: trabalho e formação profissional. 3. ed. SãoPaulo: Cortez, 2000.

LOBO, T. Política social e descentralização. In: A políticasocial em tempo de crise. Articulação institucional e descen-tralização. Brasília, v.3, MPAS/CEPAL, 1989, p. 483-485.

OLIVEIRA, V. R. de. Política de assistência no Brasil.Serviço Social & Sociedade. São Paulo: Cortez, v. 10,n. 31, p. 98-118, dez. 1989.

. Reflexões sobre a política de assistência no Brasil.Revista de Administração Pública. F. G. V., v. 24, n. 1,p. 74-87, nov. 1989.

PETERS, M. Neoliberalismo. Traduzido por de AméliaSiller. 1999. Disponível em: <http://www.educação.pro.br.>Acesso em 24 maio 2003.

ROBBINS, Lionel. Teoria da política econômica. SãoPaulo: Ibrasa, 1972.

SANTOS, W. G. dos. Cidadania e justiça: a política socialna ordem brasileira. Rio de Janeiro: Campus, 1979.

SILVA, M.O. da S. e. (Coord.). O comunidade solidária:o não-enfrentamento da pobreza no Brasil. São Paulo:Cortez, 2001.

SMITH, A. A riqueza das nações. São Paulo: AbrilCultural, 1983, V.1

SPOSATI, A. de O. (Coord.). Carta-tema: a assistênciasocial no Brasil: 1983-1990. São Paulo: PUC-SP, ABESS,CEDEPSS, CNPq, 1990.

SPOSATI, A. de O. et al. Assistência na trajetória daspolíticas sociais brasileiras: uma questão em análise. 2.ed. São Paulo: Cortez, 1986.

SPOSATI, A. de O.; FALCÃO, M. do C.; FLEURY, S.M. T. Os direitos (dos desassitidos) sociais. São Paulo:Cortez, 1989.

STEIN, R. H. A descentralização político-administrativana assistência social. Serviço Social & Sociedade. SãoPaulo, Cortez, v. 20, n. 59, p. 24-46, mar. 1999.

KATÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-55

Cláudia Hochheim Oliveira e Maira Meira Pinto

VASCONCELOS, E. M. Políticas sociais no capitalismoperiférico. Serviço Social & Sociedade. São Paulo,Cortez, v. 10, n. 29, p. 67-104, abr. 1989.

WORLD DEVELOPMENT REPORT 1990. Poverty.World development indicators. New York: Oxford Univ.Press, 1990.

Notas

1 A mão invisível que guia os homens a promoveremfins que não faziam parte de sua intenção [...] é amão do legislador, a mão que retira da esfera doatendimento ao interesse próprio aquelaspossibilidades que não se harmonizam com o bemcomum (ROBBINS, 1972, p. 67).

2 Esta idéia está relacionada com a da liberdade natural,defendida por Smith.

3 Para uma história completa da Política social no Brasil,ver Santos (1979).

4 Sobre a crise da dívida externa, indica-se BresserPereira (1996).

5 As explicações de Iamamoto fazem referência,especificamente, à situação brasileira.

6 Este último item do quadro foi elaborado pelas autorasdo artigo.

7 Tradução livre das autoras deste artigo.

8 Tradução livre das autoras deste artigo.

Cláudia Hochheim Oliveiraoliveira@prorext.ufrgs.br

Maira Meira Pintommmeira@portoweb.com.brUniversidade de Santa Cruz do Sul— UNISCCurso de Serviço SocialRua Independência, 2293Santa Cruz do Sul — RSCEP: 96815-000

KATÁLYSIS v. 8 n. 1 jan./jun. 2005 Florianópolis SC 46-5E3