Regulamento ICMS RS

NDICE SISTEMTICO REMISSIVO

ndice do Regulamento ndice dos Apndices ndice dos Anexos

LIVRO I - DA OBRIGAO PRINCIPAL -

PARTE GERAL ARTIGOS

TTULO I - DISPOSIES GERAIS 1

TTULO II - DA INCIDNCIA

Captulo I - Das Hipteses de Incidncia 2 e 3

Captulo II - Do Momento da Ocorrncia do Fato Gerador 4 e 5

Captulo III - Do Local da Operao e da Prestao 6 a 8

Captulo IV - Da Iseno 9

TTULO III - DA NO-INCIDNCIA 10 e 11

TTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

Captulo I - Do Contribuinte 12

Captulo II - Do Responsvel

Seo I - Da Responsabilidade de Terceiros 13

Seo II - Da Responsabilidade Solidria 14

Seo III - Da Responsabilidade por Substituio Tributria 15

TTULO V - DO CLCULO DO IMPOSTO

Captulo I - Da Base de Clculo - Normas Gerais 16 a 22

Captulo II - Da Base de Clculo Reduzida 23

Captulo III - Da Base de Clculo - Substituio Tributria 24 a 25

Captulo IV - Da Alquota 26 a 29

Captulo V - Do Crdito Fiscal 30 a 32

TTULO VI - DA APURAO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO 33 a 36

Captulo I - Da Apurao do Imposto 37 e 38

Captulo II - Do Pagamento do Imposto

Seo I - Disposies Gerais 39 a 42

Seo II - Dos Prazos de Pagamento - Regras Gerais 43 a 45

Seo III - Do Pagamento - Regras Especiais 46 a 52

Seo IV - Do Diferimento sem Substituio Tributria 53 e 54

Seo V - Da Suspenso 55

Seo VI - Da Transferncia de Saldo Credor

Subseo I - Das Disposies Comuns 56 e 57

Subseo II - Da Transferncia de Saldo Credor Decorrente de Exportao 58

Subseo III - Das Demais Hipteses de Transferncia de Saldo Credor 59

Seo VII - Da Compensao 60

Seo VIII - Da Restituio 61

LIVRO II - DAS OBRIGAES

ACESSRlAS

TTULO I - DA INSCRIO 1 a 7

TTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS - PARTE GERAL

Captulo I - Das Disposies Gerais 8 a 22

Captulo II - Da Autorizao de Impresso de Documentos Fiscais 23 e 24

TTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS S OPERAES DE CIRCULAO DE MERCADORIAS Captulo I - Da Nota Fiscal

Seo I - Das Hipteses de Emisso 25 a 27

Seo II - Do Momento da Emisso 28

Seo III - Do Modelo e das Indicaes 29

Seo IV - Da Destinao das Vias 30 e 31

Captulo II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 32 a 34

Captulo III - Da Nota Fiscal de Produtor

Seo I - Das Hipteses de Emisso 35

Seo II - Da Confeco 36

Seo III - Do Momento da Emisso 37

Seo IV - Do Modelo e das Indicaes 38

Seo V - Da Destinao das Vias 39

Seo VI - Do Resumo das Operaes 40

Captulo IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica 41 a 43

Captulo V - Das Hipteses de Dispensa de Emisso de Documentos Fiscais Relativos s Operaes de Circulao de Mercadorias

44

Captulo VI - Das Disposies Especiais

Seo I - Das Operaes com Armazm-Geral ou Depsito Fechado Subseo I - Das Remessas de Mercadorias para Armazm-Geral ou para Depsito Fechado 45 a 49

Subseo II - Das Sadas de Mercadorias de Armazm-Geral ou de Depsito Fechado 50 a 54

Subseo III - Da Transmisso de Propriedade de Mercadorias Depositadas em Armazm-Geral 55 a 57

Seo II - Das Operaes Relativas Consignao Mercantil 58

Seo III - Da Venda Ordem ou para Entrega Futura 59

Seo IV - Das Sadas de Mercadorias para Realizao de Operaes Fora do Estabelecimento 60

Seo V - Das Remessas para Industrializao em Outro Estabelecimento com Fornecimento de Insumos Adquiridos de Terceiros e Entregues Diretamente ao Industrializador

61 e 62

Seo VI - Das Operaes Relativas Consignao Industrial 62A

TTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS PRESTAO DE SERVIO DE TRANSPORTE Captulo I - Dos Documentos Fiscais Relativos Prestao de Servio de Transporte de Cargas Seo I - Da Prestao de Servio de Transporte Rodovirio de Cargas Subseo I - Do Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas 63 a 68

Subseo II - Da Autorizao de Carregamento e Transporte 69 a 72

Seo II - Da Prestao de Servio de Transporte Aquavirio

de Cargas

Subseo nica - Do Conhecimento de Transporte Aquavirio de Cargas 73 a 78

Seo III - Da Prestao de Servio de Transporte Aerovirio Regular de Cargas Subseo I - Do Conhecimento Areo 79 a 85

Subseo II - Do Relatrio de Emisso de Conhecimentos Areos 86 a 89

Seo IV - Da Prestao de Servio de Transporte Ferrovirio de Cargas Subseo I - Do Conhecimento de Transporte Ferrovirio de Cargas 90 a 94

Subseo II - Dos Despachos de Cargas e da Relao de Despachos 95 a 100

Seo IV-A - Da Prestao de Servio Multimodal de Cargas

Subseo nica - Do Conhecimento de Transporte

Multimodal de Cargas 100-A a 100-D

Seo V - Dos Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Servio de Transporte de Cargas Subseo I - Do Despacho de Transporte 101 a 103

Subseo II - Da Ordem de coleta de Carga 104 a 106

Subseo III - Do Manifesto de Carga 107 e 108

Captulo II - Dos Documentos Fiscais Relativos Prestao de Servio de Transporte de Passageiros Seo I - Da Prestao de Servio de Transporte Rodovirio, Aquavirio e Ferrovirio Regular de Passageiros Subseo nica - Dos Bilhetes de Passagem Rodovirio, Aquavirio e Ferrovirio 109 a 114

Seo II - Da Prestao de Servio de Transporte Aerovirio Regular de Passageiros Subseo I - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem 115 a 118

Subseo II - Do Relatrio de Embarque de Passageiros 119 a 121

Seo III - Dos Demais Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Servio de Transporte de Passageiros Subseo nica - Do Documento de Excesso de Bagagem 122 a 124

Captulo III - Dos Demais Documentos Fiscais Relativos Prestao de Servio de Transporte de Cargas e de Pessoas Seo I - Da Nota Fiscal de Servio de Transporte 125 a 128

Seo II - Do Resumo de Movimento Dirio 129 a 132

Captulo IV - Das Hipteses de Vedao e de Dispensa de Emisso de Documentos Fiscais Relativos Prestao de Servio de Transporte

133 e 134

TTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS PRESTAO DE SERVIO DE COMUNICAO Captulo I - Da Nota Fiscal de Servio de Comunicao 135 a 137

Captulo II - Da Nota Fiscal de Servio de Telecomunicao 138 a 141

TTULO VI - DOS LIVROS FISCAIS


Captulo II - Do Registro de Entradas 151 a 153

Captulo III - Do Registro de Sadas 154 a 156

Captulo IV - Do Registro de Apurao do ICMS 157

Captulo V - Do Registro de Inventrio 158 e 159

Captulo VI - Do Registro de Controle da Produo e do Estoque 160 a 165

Captulo VII - Do Registro de Impresso de Documentos Fiscais 166 e 167

Captulo VIII - Do Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias 168 e 169

Captulo IX - Da Elaborao de Demonstrativos em Substituio Escriturao de Livros Fiscais 170 a 173

TTULO VII - DAS GUIAS INFORMATIVAS 174 a 177

TTULO VIII -DA MQUINA REGISTRADORA (MR), DO TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) E DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

178 a 180

TTULO IX - DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO ELETRNICO DE DADOS Captulo I - Das Disposies Gerais 181 a 183

Captulo II - Dos Documentos Fiscais

Seo I - Dos Formulrios Destinados Emisso de Documentos Fiscais 184 a 186

Seo II - Da Emisso dos Documentos Fiscais 187 a 189

Seo III - Das Disposies Comuns aos Documentos Fiscais 190 a 192

Captulo III - Da Escrita Fiscal

Seo I - Do Registro Fiscal 193 a 197

Seo II - Da Escriturao Fiscal 198 a 201

TTULO X - DOS REGIMES ESPECIAIS


Captulo II - Da Dispensa de Escriturao de Livros Fiscais 210 e 211

TTULO XI - DAS DEMAIS OBRIGAES DOS CONTRIBUINTES

Captulo I - Das Disposies Gerais 212

Captulo II - Das Obrigaes Especiais dos Comerciantes Ambulantes 213 e 214

Captulo III - Das Obrigaes dos Vendedores de Bens Usados 215

TTULO XII - DAS OBRIGAES DE TERCEIROS

Captulo I - Das Disposies Gerais 216

Captulo II - Das Obrigaes Especiais dos Estabelecimentos Grficos 217 a 220

Captulo III - Das Obrigaes dos Armazns-Gerais e Demais Depositrios de Mercadorias 221 e 222

Captulo IV - Das Obrigaes dos Transportadores 223 a 226

Captulo V - Das Obrigaes dos Sndicos, Comissrios e lnventariantes 227

Captulo VI - Das Obrigaes dos Servidores Pblicos 228 e 229

Captulo VII - Das Obrigaes dos Adquirintes de Materiais para Construo 230

LIVRO III - DA SUBSTITUIO

TRIBUTRIA

TTULO I - DO DIFERIMENTO COM SUBSTITUIO TRIBUTRIA Captulo I - Da Responsabilidade 1 a 3

Captulo II - Do Clculo do Imposto 4

TTULO II - DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA EM OPERAES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAO

Captulo I - Do Embasamento Legal e da Responsabilidade 5 e 6

Captulo II - Da Restituio do Imposto 7 e 8

TTULO III - DAS DEMAIS HlPTESES DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA Captulo I - Das Disposies Gerais

Seo I - Das Operaes Internas

Subseo I - Da Responsabilidade 9 a 14

Subseo II - Do Clculo do Imposto 15 a 19

Subseo III - Do Perodo de Apurao e do Pagamento do Imposto 20 e 21

Subseo IV - Da Restituio do Imposto 22 a 25

Subseo V - Dos Documentos Fiscais 26 a 28

Subseo VI - Da Escriturao Fiscal 29 a 32

Seo II - Das Operaes Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias Relacionadas no Apndice II, Seo III Subseo I - Do Embasamento Legal 33

Subseo II - Da Responsabilidade 34 a 36

Subseo III - Do Clculo do Imposto 37 a 43

Subseo IV - Do Perodo de Apurao e do Pagamento do Imposto 44 e 45

Subseo V - Da Restituio do Imposto 46 a 49

Subseo VI - Da Inscrio 50

Subseo VII - Dos Documentos Fiscais e da Escriturao Fiscal 51 e 52

Subseo VIII - Das Outras Obrigaes 53

Captulo II - Das Disposies Especficas

Seo I - Das Prestaes de Servio de Transporte de Carga Realizadas por Transportadores No Estabelecidos neste Estado

Subseo I - Da Responsabilidade 54

Subseo II - Do Clculo do Imposto 55

Subseo III - Dos Documentos Fiscais 56

Seo II - Das Operaes Promovidas, neste Estado, por Revendedor Ambulante de Outra Unidade da Federao Subseo I - Da Responsabilidade 57

Subseo II - Da Base de Clculo 58

Seo III - Das Operaes Internas Promovidas por Contribuintes deste Estado a Revendedores No-Inscritos Subseo I - Da Responsabilidade 59


Seo IV - Das Operaes que Destinem Mercadorias a Revendedores No-Inscritos para Serem Vendidas Porta a Porta



Subseo III - Do Perodo de Apurao e do Pagamento do Imposto 63

Subseo IV - Das Inscries 64 e 65

Subseo V - Dos Documentos Fiscais 66 a 68

Subseo VI - Da Escriturao Fiscal a das Demais Disposies 69 a 72

Seo V - Das Operaes Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias para Serem Vendidas em Bancas de Jornais e Revistas


Subseo II - Do Clculo do Imposto 74 e 75

Subseo III - Dos Documentos Fiscais 76 a 79

Subseo IV - Das Demais Disposies 80 a 82

Seo VI - Das Operaes Internas com Carne Verde e Outros Produtos Comestveis de Gado Vacum, Ovino e Bufalino (Apndice II, Seo II, Item I)

Subseo I - Da Responsabilidade 83 e 84


Subseo III - Dos Documentos Fiscais 86

Seo VII - Das Operaes Internas com as Mercadorias Relacionadas no Apndice II, Seo II, Itens II a IV Subseo I - Da Responsabilidade 87

Subseo II - Da Base de Clculo 88 e 89

Seo VIII - Das Operaes com Bebidas (Apndice II, Seo III, Item I) Subseo I - Da Responsabilidade 90 e 91


Seo IX - Das Operaes com Papel para Cigarro, Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Apndice II, Seo II, Item V, e Seo III-, Item II)



Seo X - Das Operaes com Cimento (Apndice II, Seo III, Item III) Subseo I - Da Responsabilidade 96 e 97


Seo XI - Das Operaes com Pneumticos, Cmaras-de-Ar e Protetores de Borracha (Apndice II, Seo III, Item V) Subseo I - Da Responsabilidade 99 a 101


Seo XII - Das Operaes com Produtos Farmacuticos (Apndice II, Seo III, Item VI) Subseo I - Da Responsabilidade 103 e 104

Subseo II - Da Base de Clculo 105 a 107

Subseo III - Da Restituio do Imposto 108 a 110

Seo XIII - Das Operaes com Telhas, Cumeeiras e Caixas d'gua (Apndice II, Seo III, Item VII) Subseo I - Da Responsabilidade 111 e 112


Seo XIV - Das Operaes com tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indstria Qumica (Apndice II, Seo III, Item VIII)



Seo XV - Das Operaes com Veculos Automotores Novos (Apndice II, Seo III, Itens IX e X) Subseo I - Da Responsabilidade 118 a 122

Subseo II - Da Base de Clculo 123 a 125

Seo XVI - Das operaes Interestaduais que Destinem a Consumidor Final, deste Estado, Petrleo, Inclusive Lubrificantes e Combustveis Lquidos e Gasosos dele Derivados, e Energia Eltrica



Subseo III - Da Restituio do Imposto 129

Subseo IV - Das Demais Disposies 130

Seo XVII - Das Operaes com Combustveis, Lubrificantes e Outros Produtos, Derivados ou No de Petrleo (Apndice II, Seo III, Item IV)


Subseo II - Do Clculo do Imposto 135 e 136

Subseo III - Do Perodo de Apurao do Imposto 137

Subseo IV - Da Restituio do Imposto 138 e 139

Subseo V - Dos Procedimentos nas Operaes Interestaduais com Combustveis Derivados de Petrleo cujo Imposto j tenha sido Retido Anteriormente

140 a 143

Subseo VI - Das Operaes Interestaduais com lcool Etlico Anidro Combustvel

143-A

Seo XVIII - Das Operaes Com Discos Fonogrficos, Fitas Virgens ou Gravadas e outros Suportes para Reproduo ou Gravao de Som ou Imagem (Apndice II, Seo III, Item XI)



Seo XIX - Das Operaes Com filmes Fotogrficos e Cinematogrficos e "Slides" (apndice II, Seo III, Item XII) Subseo I - Da Responsabilidade 147 a 148


Seo XX - Das Operaes com Lmina de Barbear, aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso a Gs. Subseo I - Da Responsabilidade 150 a 151


Seo XXI - Das Operaes com Lmpadas Eltricas e "Starters" (Apndice II, Seo III, Item XIV) Subseo I - Da Responsabilidade 153 a 154


Seo XXII - Das Operaes com Pilhas e Baterias Eltricas (Apndice II, Seo III, Item XV) Subseo I - Da Responsabilidade 156 a 157


Seo XXIII - Das Operaes com Sorvetes (Apndice II, Seo III, Item XVI) Subseo I - Da Responsabilidade 159 a 161


Seo XXIV - Das Operaes com Veculos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto da Montadora ou do Importador ao Consumidor (Apndice II, Seo III, Itens IX e X)



Subseo III - Das Demais Disposies 165

Seo XXV - Das Operaes Interestaduais com Energia Eltrica no Destinada Comercializao a Industrializao (Apndice II, Seo III, Item XVII)


Subseo II - Da Base da Clculo 170

LIVRO IV - DA FISCALIZAO DO

IMPOSTO 1 a 10

LIVRO V - DAS DISPOSlES

TRANSlTRlAS E FINAIS 1 a 10

DECRETO N 37.699, de 26.08.97

(DOE de 27.08.97)

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao

de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuio que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituio do Estado,decreta:

Art. 1 - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas

Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (RICMS), anexo a este Decreto.

Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de setembro de 1997.

Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente o Decreto n 33.178, de 02/05/89, e suas alteraes.

Palcio Piratini, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1997.

Antnio Britto

Governador do Estado

Czar Augusto Busatto

Secretrio de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho Secretrio Extraordinrio para Assuntos da Casa Civil

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES

RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE

SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE

COMUNICAAO (RICMS)

LIVRO I DA OBRIGAO PRINCIPAL - PARTE GERAL

TTULO I DISPOSIES GERAIS

Art. 1 - Para os efeitos deste Regulamento:

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - II - 3.0 - Selos Postais

I - considera-se mercadoria:

a) qualquer bem mvel, novo ou usado, inclusive semoventes;

b) a energia eltrica;

II - equipara-se mercadoria:

a) o bem importado, destinado a pessoa fsica ou, se pessoa jurdica, destinado a

uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatrio;

b) o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado;

III - consideram-se interdependentes duas empresas quando:

a) uma delas, por si, seus scios ou acionistas, e respectivos cnjuges ou filhos

menores, for titular de mais de 50% (cinqenta por cento) do capital da outra;

b) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou scio com funes de gerncia, ainda que exercidas sob outra denominao;

c) uma delas locar ou transferir outra, a qualquer ttulo, veculo destinado ao transporte de mercadorias;

IV - considera-se controladora a empresa que, em relao a outra:

a) seja titular, direta ou indiretamente, de direitos de scio que lhe assegurem preponderncia em qualquer deliberao social;

b) use seu poder para dirigir e orientar as atividades sociais;

V - a firma individual equipara-se pessoa jurdica;

VI - considera-se carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os

produtos comestveis resultantes da sua matana, em estado natural, resfriados ou

congelados;

NOTA - A carne e os produtos comestveis resultantes da matana de animais no

se consideram em estado natural quando submetidos salga, secagem ou desidratao.

VII - transporte de passageiros o transporte de pessoas efetuado mediante

contrato de adeso, celebrado diretamente entre o transportador, concessionrio

do servio pblico, em linha regular, e o usurio do servio;

VIII - transporte rodovirio de carga fracionada aquele que corresponder a mais de um conhecimento de transporte por veculo;

IX - subcontratao de servio de transporte aquela firmada na origem da

prestao do servio, por opo do transportador em no realizar o servio em veculo prprio;

X os estabelecimentos da CONAB que realizarem operaes vinculadas:

a) Poltica de Garantia de Preos Mnimos (PGPM), prevista em legislao

especfica, assim entendidos seus ncleos, superintendncias regionais e agentes

financeiros, so denominados CONAB/PGPM, em decorrncia do regime especial concedido pelo Conv. ICMS 49/95, de 28/06/95;

b) ao Programa de Aquisio de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), prevista

em legislao especfica, assim entendidos seus ncleos, superintendncias

regionais e plos de compras, so denominados CONAB/PAA, em decorrncia do regime especial concedido pelo Conv. ICMS 77/05, de 01/07/05;

Nota FiscoNet: Inciso X alterado atravs do Decreto n 44.736, de 20.11.06 - DOE de 21.11.06, retroagindo seus efeitos a 1 de agosto de 2005.

Redao Anterior: X - os estabelecimentos da CONAB que realizarem operaes vinculadas Poltica de Garantia de Preos Mnimos (PGPM), prevista em legislao especfica, assim entendidos seus ncleos, superintendncias regionais e agentes financeiros, so denominados CONAB/PGPM, em decorrncia do regime especial concedido pelo Conv. ICMS 49/95, de 28/06/95;

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - XVII - 1.0 - Regime Especial

XI - garimpeiro a pessoa fsica que extrai substncias minerais teis, por processo rudimentar e individual de garimpagem, faiscao ou cata;

XII - o garimpeiro fica equiparado a produtor;

XIII - garimpagem o trabalho individual atravs de instrumentos rudimentares,

de aparelhos manuais ou de mquinas simples e portteis, na extrao de pedras

preciosas, semipreciosas e minerais metlicos ou no-metlicos, valiosos, em

depsitos de eluvio ou aluvio, nos lveos de cursos de gua ou nas margens

reservadas, bem como nos depsitos secundrios ou chapadas (grupiaras),

vertentes e altos de morros, depsitos esses genericamente denominados garimpos;

XIV - faiscao o trabalho individual atravs de instrumentos rudimentares, de

aparelhos manuais ou de mquinas simples e portteis, na extrao de metais

nobres nativos em depsitos de eluvio ou aluvio, fluviais ou marinhos, depsitos

esses genericamente denominados faisqueiras;

XV - cata o trabalho individual por processos equiparveis aos de garimpagem e

faiscao na parte decomposta dos afloramentos dos files veeiros, de extrao de

substncias minerais teis, sem o emprego de explosivos, e de apurao por processos rudimentares;

XVI - os dispositivos que se referirem :

a) "NBM/SH", estaro se reportando Nomenclatura Brasileira de

Mercadorias/Sistema Harmonizado (dez dgitos), que produziu efeitos at 31 de dezembro de 1996;

b) "NBM/SH-NCM", estaro se reportando Nomenclatura Brasileira de

Mercadorias/Sistema Harmonizado, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul

(oito dgitos) que passou a produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 1997, nos

termos do Decreto Federal n 2.092, de 10/12/96.

XVII - o pescador fica equiparado a produtor;

Nota FiscoNet: Inciso acrescentado atravs do Decreto n 38.658, de 02.07.98 - DOE de 03.07.98

XVIII - no perde a condio de produtor aquele que:

a) alm da produo prpria, efetuar, tambm, simples secagem de cereais

pertencentes a terceiros;

b) efetuar, no prprio estabelecimento, beneficiamento ou transformao rudimentar exclusivamente de sua produo.

Nota FiscoNet: Inciso acrescentado atravs do Decreto n 38.658, de 02.07.98 - DOE de 03.07.98

c) estando enquadrado como microprodutor rural, nos termos da Lei n 10.045, de 29.12.93, atenda, ainda, cumulativamente, as seguintes condies:

1 - seja participante do Programa da Agroindstria Familiar, criado pelo Decreto n

40.079, de 09.05.00;

2 - promova, nas condies do Programa da Agroindstria Familiar, a sada dos

produtos constantes em instrues baixadas pelo Departamento da Receita Pblica Estadual, obtidos da industrializao de sua produo.

Nota FiscoNet: Alnea acrescentada atravs do Decreto n 40.248, de 17.08.2000 - DOE de 18.08.2000.

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - XXIV - 4.0 - Relao dos Produtos.

TTULO II

DA INCIDNCIA

CAPTULO I DAS HIPTESES DE INCIDNCIA

Definio do fato gerador: Fato previamente estabelecido em lei, determinando o surgimento da obrigao tributria.

Art. 2 - O imposto incide sobre:

I - as operaes relativas circulao de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentao e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98:

I - XI - 2.0 - Operaes com brindes. I - XI - 11.0 - Operaes com mostrurio.

II - o fornecimento de mercadorias com prestao de servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;

III o fornecimento de mercadorias com prestao de servios sujeitos ao imposto sobre servios, de competncia dos Municpios, e que est expressamente sujeito

incidncia do imposto estadual, nos termos dos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e

17.11, da Lista de Servios a que se refere o art. 1 da Lei Complementar n 116, de 31.07.03;

Nota FiscoNet: Inciso III alterado atravs do Decreto n 44.527, de

06.07.06 - DOE de 07.06.06.

Redao Anterior: III - o fornecimento de mercadorias com prestao de servios sujeitos ao imposto sobre servios, de competncia dos Municpios, e que est expressamente sujeito incidncia do imposto estadual, nos termos dos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70, da Lista de Servios a que se refere o art. 8 do Decreto-lei n 406, de 31.12.68, na redao dada pela Lei Complementar n 56, de 15.12.87;

Nota FiscoNet: Inciso alterado atravs do Decreto n 38.881, de 18.09.98 - DOE de 21.09.98, retroagindo seus efeitos a 01.09.98.

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98: I - II - 2.0 -

Impressos Personalizados.

IV - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa fisica ou jurdica,

ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

V - a entrada no territrio deste Estado, de petrleo, inclusive lubrificantes e

combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia eltrica, quando no

destinados comercializao ou industrializao, decorrente de operaes interestaduais.

Art. 3 - O imposto incide, tambm, sobre:

I - as prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

II - as prestaes onerosas de servios de comunicao, por qualquer meio,

inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a

repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza;

III - o servio prestado no exterior ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior.

CAPTULO II

DO MOMENTO DA OCORRNCIA DO FATO GERADOR

Art. 4 - Nas operaes com mercadorias considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da sada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentao, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmisso de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em

armazm-geral ou em depsito fechado;

IV - da transmisso de propriedade de mercadoria, ou do ttulo que a represente, quando a mercadoria no tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do fornecimento de mercadoria com prestao de servios:

a) no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;

b) compreendidos na competncia tributria dos Municpios e com indicao

expressa de incidncia do imposto de competncia estadual, como definido na lei complementar aplicvel;

VI - do desembarao aduaneiro de mercadoria importada do exterior;

NOTA - Aps o desembarao aduaneiro, a entrega, pelo depositrio, de mercadoria

ou bem importados do exterior dever ser autorizada pelo rgo responsvel pelo

seu desembarao, que somente se far mediante a apresentao do comprovante

de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposio em contrrio deste Regulamento.

VII - da aquisio, em licitao pblica, de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada;

VIII - da entrada no territrio do Estado, de petrleo, inclusive lubrificantes e

combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia eltrica, oriundos de

outra unidade da Federao, quando no destinados comercializao ou industrializao;

IX - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de

outra unidade da Federao e que no esteja vinculada a operao ou prestao subseqente.

Art. 5 - Nas prestaes de servios considera-se ocorrido o fato gerador do

imposto no momento:

I - do incio da prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

II - do ato final da prestao de servios de transporte iniciado no exterior;

III - das prestaes onerosas de servios de comunicao, feitas por qualquer

meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza;

NOTA 01 No caso de o servio ser disponibilizado por ficha, carto ou assemelhados, mesmo que por meios eletrnicos, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, na hiptese de disponibilizao:

a) para utilizao exclusiva em terminais de uso pblico ou para uso mltiplo em

terminais de uso pblico ou particular, por ocasio de seu fornecimento a usurio ou a terceiro intermedirio para fornecimento a usurio;

Nota FiscoNet: alterada alnea a atravs o Decreto n 45.115 , de 26.06.07 - DOE de 27.06.07, retroagindo seus efeitos a 4de abril de 2007.

Redao Anterior: a) para utilizao exclusivamente em terminais de uso pblico em geral, por ocasio de seu fornecimento a usurio ou a terceiro intermedirio para fornecimento a usurio;

b) de crditos passveis de utilizao em terminal de uso particular, por ocasio da sua disponibilizao.

NOTA 02 Para os fins do disposto na alnea b da nota anterior, a disponibilizao dos crditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativao pela empresa de telecomunicao, que possibilite o seu consumo no terminal.

Nota FiscoNet: Notas 01 e 02 do inciso III alteradas atravs o Decreto n

44.483, de 09.06.06 - DOE de 12.06.06, retroagindo seus efeitos a 1. de janeiro de 2006.

Redao Anterior: NOTA 01 - Quando o servio for prestado mediante pagamento em ficha, carto ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usurio. NOTA 02 - Em substituio ao disposto na nota anterior, quando a concessionria ou a permissionria fornecerem a revendedores as fichas, cartes ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega desses instrumentos ao revendedor.

IV - do recebimento, pelo destinatrio, de servio prestado no exterior;

V - da utilizao, por contribuinte, de servio cuja prestao se tenha iniciado em

outra unidade da Federao e no esteja vinculada a operao ou prestao subseqente.

CAPTULO III DO LOCAL DA OPERAO E DA PRESTAO

Art. 6 - O local da operao, para os efeitos da cobrana do imposto e definio do estabelecimento responsvel, tratando-se de mercadoria ou bem, :

NOTA - Ver definio de estabelecimento, art. 8.

I - o do estabelecimento:

a) onde se encontre, no momento da ocorrncia da fato gerador;

b) que transfira a propriedade, ou o ttulo que a represente, na hiptese de mercadoria por ele adquirida no Pas e que por ele no tenha transitado;

NOTA - O disposto nesta alnea no se aplica s mercadorias recebidas em regime

de depsito de contribuinte de outra unidade da Federao, mantidas em regime de depsito neste Estado, hiptese em que o imposto ser devido a este Estado.

c) onde ocorrer a entrada fsica, na hiptese de mercadoria ou bem importado do exterior;

d) onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, na hiptese de

entrada proveniente de outra unidade da Federao de energia eltrica e petrleo,

inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, quando no destinados industrializao ou comercializao;

e) de onde o ouro tenha sido extrado, quando no considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

NOTA - O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

II - onde se encontre, quando em situao irregular pela falta de documentao

fiscal ou quando acompanhado de documentao inidnea;

NOTA - Ver documento inidneo, Livro II, art. 13.

III - o do domiclio do adquirente, na hiptese de mercadoria ou bem importado do

exterior, quando o adquirente no estiver estabelecido;

IV - aquele onde seja realizada a licitao, na hiptese de arrematao de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada;

V - o de desembarque do produto, na hiptese de captura de peixes, crustceos e moluscos.

Pargrafo nico - Quando a mercadoria for remetida para armazm-geral ou para

depsito fechado do prprio contribuinte, neste Estado, a posterior sada

considerar-se- ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 7 - O local da prestao, para os efeitos da cobrana do imposto e definio do estabelecimento responsvel, :

I - tratando-se de prestao de servio de transporte:

a) o do estabelecimento destinatrio do servio, na hiptese da utilizao, por

contribuinte, de servio cuja prestao se tenha iniciado em outra unidade da

Federao e no esteja vinculada a operao ou prestao subseqente, para os

efeitos do pagamento do imposto sobre o diferencial de alquota referido no art. 17, III, nota;

b) onde se encontre o transportador, quando em situao irregular pela falta de documentao fiscal ou quando acompanhada de documentao inidnea;

NOTA - Ver documento inidneo, Livro II, art. 13.

c) onde tenha incio cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem,

independentemente do local onde tenha sido adquirido, salvo nas hipteses de

escala, conexo ou transbordo;

d) onde tenha incio a prestao, nos demais casos;

II - tratando-se de prestao onerosa de servio de comunicao:

a) o da prestao do servio de radiodifuso sonora e de som e imagem, assim

entendido o da gerao, emisso, transmisso, retransmisso, repetio, ampliao e recepo;

b) o do estabelecimento da concessionria ou da permissionria que fornea ficha, carto, ou assemelhados com que o servio pago;

NOTA O disposto nesta alnea no se aplica disponibilizao de crditos passveis de utilizao em terminal de uso particular, hiptese em que o imposto ser devido unidade da Federao onde o terminal estiver habilitado.

Nota FiscoNet: Nota acrescentada ao inciso II atravs o Decreto n 44.483,

de 09.06.06 - DOE de 12.06.06, retroagindo seus efeitos a 1. de janeiro de 2006.

c) o do estabelecimento destinatrio do servio, na hiptese da utilizao, por

contribuinte, de servio cuja prestao se tenha iniciado em outra unidade da

Federao e no esteja vinculada a operao ou prestao subseqente, para os

efeitos do pagamento do imposto sobre o diferencial de alquota referido no art. 17,

III, nota;

d) o do estabelecimento ou o do domiclio do tomador do servio, quando prestado

por meio de satlite;

e) onde seja cobrado o servio, nos demais casos;

Nota FiscoNet: Alnea "d" passa a ser alnea "e" e fica acrescentada a

alena "d"atravs do Decreto n 40.217, de 28.07.2000 - DOE de 31.07.2000, produzindo efeitos a partir de 01.08.2000.

III - tratando-se de servios prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou, na falta deste, o domiclio do destinatrio.

Pargrafo nico - Na hiptese do inciso II, tratando-se de servios no medidos,

que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federao e cujo

preo seja cobrado por perodos definidos, o imposto devido ser recolhido em

partes iguais para as unidades da Federao onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

Nota FiscoNet: Pargrafo acrescentado atravs do Decreto n 40.217, de

28.07.2000 - DOE de 31.07.2000, produzindo efeitos a partir de 01.08.2000.

Art. 8 - Para efeito deste Regulamento, estabelecimento o local, privado ou

pblico, edificado ou no, prprio ou de terceiro, onde pessoas fsicas ou jurdicas

exeram suas atividades em carter temporrio ou permanente, bem como onde se

encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinao do estabelecimento, considera-se como tal o

local em que tenha sido efetuada a operao ou prestao, encontrada a mercadoria ou constatada a prestao;

II - autnomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se tambm estabelecimento autnomo o veculo usado no comrcio

ambulante ou na captura de pescado, salvo se exercidos em conexo e sob

dependncia de estabelecimento fixo localizado neste Estado, caso em que o veculo ser considerado como prolongamento do estabelecimento;

IV - respondem pelo crdito tributrio todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Pargrafo nico - Para os fins deste Regulamento, a plataforma continental, o

mar territorial e a zona econmica exclusiva integram o territrio do Estado e do Municpio que lhe confrontante.

CAPTULO IV

DA ISENO

Definio: Consiste na dispensa do pagamento do tributo, no perodo de vigncia do benefcio.

Art. 9 - So isentas do imposto as seguintes operaes com mercadorias:

I recebimentos, por estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, sunos ou bufalinos, puros de origem, puros

por cruza ou de livro aberto de vacuns, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condies de obter registro genealgico oficial no Pas;

Nota FiscoNet: Inciso I alterado atravs do Decreto n 44.588, de 16.08.06 - DOE de 17.08.06, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2004.

Redao Anterior: I - recebimentos, por estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, sunos ou bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condies de obter registro genealgico oficial no Pas;

NOTA 01 - Ver iseno para as sadas desses animais no inciso seguinte.

NOTA 02 Esta iseno aplica-se tambm ao animal que ainda no tenha atingido a maturidade para reproduzir.

Nota FiscoNet: Nota passa a ser Nota 01 e fica acrescentada a Nota 02

atravs do Decreto n 43.654, de 02.03.05 - DOE de 03.03.05, retroagindo

seus efeitos a 28 de abril de 2004.

II sadas, destinadas a estabelecimento agropecurio inscrito como contribuinte do imposto, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, sunos ou

bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde

que possuam registro genealgico oficial e de fmea de gado girolando, desde que

devidamente registrada na associao prpria;

Nota FiscoNet: Inciso II alterado atravs do Decreto n 44.588, de

16.08.06 - DOE de 17.08.06, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2004.

Redao Anterior: II - sadas, destinadas a estabelecimento agropecurio inscrito como contribuinte do imposto, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, sunos ou bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que possuam registro genealgico oficial e de fmea de gado girolando, desde que devidamente registrada na associao prpria;

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 1.0 - Condies para o Gozo do Benefcio.

NOTA 01 - Quando no exigida a inscrio do destinatrio no cadastro de

contribuintes da unidade da Federao onde esteja localizado, a sua condio de

estabelecimento agropecurio ser comprovada pela inscrio no Cadastro Geral de

Contribuintes do Ministrio da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova.

Nota FiscoNet: Nota acrescentada atravs do Decreto n 38.974, de 23.10.98 - DOE de 26.10.98, retroagindo seus efeitos a 15.10.98.

NOTA 02 Esta iseno aplica-se tambm ao animal que ainda no tenha atingido a maturidade para reproduzir.

Nota FiscoNet: Nota passa a ser Nota 01 e fica acrescentada a Nota 02

atravs do Decreto n 43.654, de 02.03.05 - DOE de 03.03.05, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2004.

III sadas de embries ou smen congelado ou resfriado, de animais vacuns, sunos, ovinos ou caprinos;

Nota FiscoNet: Inciso III alterado atravs do Decreto n 42.669, de 21.11.03 - DOE de 24.11.03.

Redao Anterior: III - sadas, a partir de 9 de abril de 2002, de embries ou smen congelado ou resfriado, de animais vacuns ou sunos;

Nota FiscoNet: Inciso alterado atravs do Decreto n 41.577, de 03.05.2002 - DOE de 06.05.2002.

IV - sadas de eqino de qualquer raa, que tenha controle genealgico oficial e

idade superior a 3 (trs) anos, desde que o imposto j tenha sido pago, aps o

implemento dessa idade, em um dos seguintes momentos, o que tiver ocorrido primeiro:

NOTA 01 - Ver responsabilidade do leiloeiro, art. 13, VII; base de clculo para o

pagamento do imposto, quando devido, art. 16, VIII; momento do pagamento do

imposto, art. 46, "caput", nota 02; e, ainda, hipteses de; suspenso do

pagamento, art. 55, III; dispensa de emisso de documento fiscal, Livro II, art. 44,

IV, "b"; diferimento com substituio tributria, Livro III, art. 1, e Apndice II, Seo I, Item XVI.

NOTA 02 - Esta iseno fica condicionada, ainda, a que o animal, em seu

transporte, esteja sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do

Certificado de Registro Definitivo ou Provisrio, permitida fotocpia autenticada por

cartrio, admitida a substituio de Certificado pelo Carto ou Passaporte de

Identificao fornecido pelo "Stud Book" da raa, que deve conter o nome, a idade,

a filiao e as demais caractersticas do animal, alm do nmero de registro no "Stud Book".

NOTA 03 - O imposto dever ser pago em guia de recolhimento em separado na

qual devero constar os elementos necessrios identificao do animal podendo

ser abatido do montante a recolher o valor do imposto que eventualmente tenha

sido pago em operao anterior.

NOTA 04 Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida na nota 02 poder ser substituda por termo lavrado pela Fiscalizao de

Tributos Estaduais no Certificado de Registro Definitivo ou Provisrio ou no Carto

ou Passaporte de Identificao fornecido pelo "Stud Book", em que constem os

dados relativos guia de recolhimento.

Nota FiscoNet: Nota 04 alterada atravs do Decreto n 42.903, de 28.08.03 - DOE de 29.09.03, retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2003.

Redao Anterior:

NOTA 04 Para fins de transporte do animal dentro do Estado, a guia de recolhimento do imposto referida na nota 02 poder ser substituda por termo lavrado pela Fiscalizao de Tributos Estaduais no Certificado de Registro Definitivo ou Provisrio ou no Carto ou Passaporte de Identificao fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos guia de recolhimento.

Nota FiscoNet: Nota 04 acrescentada atravs do Decreto n 42.406, de

12.02.04 - DOE de 13.02.04.

a) no recebimento, pelo importador, do animal importado do exterior;

b) no ato da arrematao em leilo do animal;

c) no registro da primeira transferncia da propriedade do animal no "Stud Book" da raa;

d) na sada do animal para outra unidade da Federao;

V - sadas, a ttulo de distribuio gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum

valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessria para dar a conhecer a natureza, espcie e qualidade da mercadoria;


VI - sadas de mercadorias com destino a exposies ou feiras, para fins de

exposio ao pblico em geral, desde que devam ser devolvidas ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da sada da mercadoria;

NOTA - No caso de no ocorrer a devoluo da mercadoria dentro do prazo

autorizado, considera-se devido o imposto desde a data da sada do estabelecimento de origem.

Nota FiscoNet: Nota acrescentada atravs do Decreto n 38.937, de

09.10.98 - DOE de 13.10.98.

VII - sadas em devoluo das mercadorias de que trata o inciso anterior;

VIII sadas internas, a partir de 1. de dezembro de 1997, das seguintes mercadorias:

Nota FiscoNet: Caput do inciso VIII alterado atravs do Decreto n 42.564, de 29.09.2003 - DOE de 30.09.2003.

Redao Anterior: VIII - sadas internas, no perodo de 1 de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2005, das seguintes mercadorias:

Nota FiscoNet: Caput alterado atravs do Decreto n 41.577, de 03.05.2002 - DOE de 06.05.2002, retroagindo seus efeitos a 09.04.2002.

NOTA 01 - Ver: hiptese de reduo de base de clculo, art. 23, IX; e benefcio do no estorno do crdito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Esta iseno, outorgada s sadas de mercadorias destinadas

pecuria, estende-se s remessas com destino apicultura, aqicultura, avicultura,

cunicultura, ranicultura e sericicultura.

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas,

acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes,

adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e

medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuria, inclusive

inoculantes, vedada a sua aplicao quando dada ao produto destinao diversa;

Nota FiscoNet: No art. 9 a alneaa do inciso VIII alterada atravs do Decreto n 44.299, de 20.02.06 - DOE de 21.02.06, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2005.

Clique aqui e confira as Redaes Anteriores.

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 2.0 - Destinao

b) cido ntrico e cido sulfrico, cido fosfrico, fosfato natural bruto e enxofre,

dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

NOTA - Esta iseno tambm se estende s sadas promovidas, entre si, pelos

estabelecimentos referidos nos nmeros 1 a 4 e s sadas a ttulo de retorno, real ou simblico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-clcico destinados alimentao animal;

2 - estabelecimento produtor agropecurio;

3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4 - outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processado a industrializao;

c) raes para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou ncleo,

fabricados por indstria devidamente registrada no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, desde que:

Nota FiscoNet: No art. 9 a alneac do inciso VIII alterada atravs do Decreto n 44.881, de 01.02.07 - DOE de 01.02.07,retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2006.

Redao Anterior: c) raes para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indstria de rao animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministrio da Agricultura e do Abastecimento, desde que:

NOTA 01 - Entende-se por:

a) "rao animal" qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades

nutritivas para manuteno, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

b) "concentrado" a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos

em propores adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma rao animal;

c) "suplemento" o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a rao

ou concentrado, em vitaminas, aminocios ou minerais, permitida a incluso de aditivos.

Nota FiscoNet: Alnea alterada atravs do Decreto n 41.577, de

03.05.2002 - DOE de 06.05.2002, retroagindo seus efeitos a 09.04.2002.

d) "aditivo" as substncias e misturas de substncias ou microorganismos

adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou no

valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as caractersticas dos alimentos ou dos produtos destinados alimentao dos animais;

e) "premix ou ncleo" a mistura de aditivos para produtos destinados alimentao

animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matrias-primas usadas como excipientes que no se destinam alimentao direta dos animais.

Nota FiscoNet: acrescentadas as alneas "d" e "e" nota 01 da alnea

"c" atravs do Decreto n 44.881, de 01.02.07 - DOE de 01.02.07, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2006.

NOTA 02 - Esta iseno aplica-se, ainda, rao animal, preparada em

estabelecimento produtor, na transferncia a estabelecimento produtor do mesmo

titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relao ao qual o titular remetente mantiver contrato de produo integrada.

1 - as mercadorias estejam registrados no rgo competente do referido Ministrio e o nmero do registro seja indicado no documento fiscal;

2 - haja o respectivo rtulo ou etiqueta identificando a mercadoria;

3 - as mercadorias se destinem exclusivamente ao uso na pecuria;

d) calcrio e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou

recuperador do solo;

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 3.0 - Destinao

e) semente gentica, semente bsica, semente certificada de primeira gerao C1, semente certificada de segunda gerao C2, semente no certificada de primeira gerao S1 e semente no certificada de segunda gerao S2, destinadas semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades

certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposies

da Lei Federal n. 10.711, de 05.08.03, regulamentada pelo Decreto Federal n.

5.153, de 23.07.04, e as exigncias estabelecidas pelos rgos do Ministrio da

Agricultura, Pecuria e Abastecimento ou por outros rgos e entidades da

Administrao Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convnio com aquele Ministrio, e obedecidas as instrues baixadas pela Receita Estadual;

Nota FiscoNet: No art. 9 a alneae do inciso VIII alterada atravs do Decreto n 44.375, de 30.03.06 - DOE de 31.03.06, retroagindo seus

efeitos a 25 de abril de 2005.


NOTA Esta iseno estende-se sada interna de sementes do campo de

produo, desde que:

a) o campo de produo seja registrado no Ministrio da Agricultura, Pecuria e

Abastecimento ou em rgo por ele delegado;

b) o destinatrio seja beneficiador de sementes registrado no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, ou em rgo por ele delegado;

c) a produo de cada campo no exceda quantidade estimada, por ocasio do

seu registro, pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, ou por rgo por ele delegado;

d) as sementes satisfaam os padres estabelecidos pelo Ministrio da Agricultura,

Pecuria e Abastecimento;

e) as sementes no tenham outro destino que no seja a semeadura.

Nota FiscoNet: as alneas a a e da nota da alnea e do inciso VIII alteradas pelo Decreto n 44.709 de 30.10.06 - DOE 31.10.06, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2005..

Redao Anterior: a) o campo de produo seja registrado na Secretaria da Agricultura e Abastecimento; b) o destinatrio seja Usina de Beneficiamento de Sementes do prprio produtor ou usina registrada na Secretaria da Agricultura e Abastecimento e no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento;

Nota FiscoNet: No art. 9, na alneae do inciso VIII a alnea "b" de sua nota alterada atravs do Decreto n 44.375, de 30.03.06 - DOE de 31.03.06, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2005.


c) a produo de cada campo no exceda quantidade estimada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento; d) as sementes satisfaam os padres estabelecidos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento; e) as sementes tenham como destino final a semeadura.

Nota FiscoNet: Vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 4.0 - Sadas

Excludas

f) alho em p, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de

osso, de pena, de sangue e de vscera, calcrio calctico, caroo de algodo, farelos

e tortas de algodo, de babau, de cacau, de amendoim, de linhaa, de mamona,

de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glten de

milho, de grmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de

semente de uva e de polpa ctrica, glten de milho, feno, e outros resduos

industriais, destinados alimentao animal ou ao emprego na fabricao de rao

animal;

Nota FiscoNet: Letra "f" do inciso VIII alterado atravs do Decreto n 42.219, de 16.04.03 - DOE de 17.04.03.


NOTA - Entende-se por "farelo estabilizado de arroz" o produto obtido atravs do

processo de extrao do leo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente.

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

NOTA 01 - Entende-se como muda de planta aquela destinada ao uso na

agricultura que tenha sido retirada de viveiro para posterior plantao definitiva, mesmo que tenha a finalidade puramente ornamental.

NOTA 02 - Esta iseno no alcana as sadas de plantas ornamentais em qualquer tipo de vaso.

i) embries, smen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos frteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos;

Nota FiscoNet: Alnea alterada atravs do Decreto n 40.077, de 05.05.00 -

DOE de 08.05.2000, retroagindo seus efeitos a 24.04.00.

j) enzimas preparadas para decomposio de matria orgnica animal, classificadas no cdigo 3507.90.4 da NBM/SH - NCM ;

Nota FiscoNet: Alnea alterada atravs do Decreto n 38.008, de 11.12.97 - DOE de 12.12.97 - retroagindo seus efeitos a 01.12.97.

l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuria ou fabricao de sal mineralizado;

Nota FiscoNet: Alnea acrescentada atravs do Decreto n 41.984 - DOE de 28.11.2002.

m) casca de coco triturada para uso na agricultura;

Nota FiscoNet: Letra "m" acrescida ao inciso VIII atravs do Decreto n

42.260, de 26.05.03 - DOE de 27.05.03.

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

Nota FiscoNet: Fica acrescentada a alnea "n" ao inciso VIII atravs do Decreto n 42.894, de 05.02.04 - DOE de 09.02.04.

IX sadas internas, a partir de 1. de dezembro de 1997, das seguintes mercadorias:

Nota FiscoNet: Caput do incisos IX alterado atravs do Decreto n 42.564, de 29.09.03 - DOE de 30.09.03.

Redao Anterior: IX - sadas internas, no perodo de 1 de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2005, das seguintes mercadorias:

Nota FiscoNet: Caput alterado atravs do Decreto n 41.577, de 03.05.2002 - DOE de 06.05.2002, retroagindo seus efeitos a 09.04.2002.

NOTA - Ver hiptese de reduo de base de clculo, art. 23, X; e benefcio do no estorno do crdito fiscal, art. 35, IV, "a".

a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e

seus farelos, quando destinados alimentao animal ou ao emprego na fabricao

de rao animal;

Redao Anterior: a) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados alimentao animal ou emprego na fabricao de rao animal;

b) milho e milheto, quando destinados a produtor, cooperativa de produtores,

indstria de rao animal ou a rgo oficial de fomento e desenvolvimento

agropecurio vinculado ao Estado;

Nota FiscoNet: Letra "b" do inciso IX alterado atravs do Decreto n

42.669, de 21.11.03 - DOE de 24.11.03.

Redao Anterior: b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indstria de rao animal ou rgo oficial de fomento e desenvolvimento agropecurio vinculado ao Estado;

c) amnia uria, sulfato de amnio, nitrato de amnio, MAP (monoamnio fosfato),

DAP (di-amnio fosfato), cloreto de potssio, adubos simples e compostos,

fertilizantes e DL Metionina e seus anlogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuria, vedada sua aplicao quando dada ao produto destinao diversa;

Nota FiscoNet: Inciso alterado atravs do Decreto n 38.008, de 11.12.97 - DOE de 12.12.97 - retroagindo seus efeitos a 01.12.97.

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 2.0 - Destinao.

d) aveia e farelo de aveia, destinados alimentao animal ou ao emprego na

fabricao de rao animal.

Nota FiscoNet: dada nova redao alnea a e fica acrescentada a alnea d atravs do Decreto n 44.710, de 30.10.2006 - DOE de 31.10.2006, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2005.

X sadas, a partir de 1. de setembro de 1997, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislao aplicvel, destinados produo de sementes;


XI sadas, a partir de 1. de setembro de 1997, de ps-larva de camaro;

Nota FiscoNet: Incisos X e XI alterados atravs do Decreto n 42.564, de 29.09.2003 - DOE de 30.09.2003.


XII - sadas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando no

cobrados do destinatrio ou no computados no valor das mercadorias que

acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a

outro do mesmo titular;

NOTA Ver emisso do documento fiscal, Livro II, art. 30, I, nota 02, e III, a, nota.

NOTA - Ver emisso do documento fiscal, Livro II, art. 30, I, nota 02.

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 5.0 -

Procedimentos

Nota FiscoNet: Nota do inciso XII alterada atravs do Decreto n 45.057, de 18.05.07 DOE RS de 21.05.07.

XIII - sadas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno

ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depsito em seu nome;

NOTA Ver documento fiscal que acobertar o trnsito, Livro II, art. 30, I, nota 02, e III, a, nota.

NOTA - Ver emisso do documento fiscal, Livro II, art. 30, III, "a", nota.

Nota FiscoNet: Nota do inciso XIII alterada atravs do Decreto n 45.057, de 18.05.07 DOE RS de 21.05.07.

XIV - sadas relacionadas com a destroca de botijes vazios (vasilhames)

destinados ao acondicionamento de gs liquefeito de petrleo - GLP, promovidas

por distribuidor de gs, como tal definido pela legislao federal especfica, seus

revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsveis pela destroca

dos botijes;

NOTA - Ver hiptese de dispensa de emisso de documento fiscal e de escriturao

de livros fiscais, Livro II, respectivamente, art. 44, VII, e art. 173.

XV - fornecimento de refeies feito:

NOTA 01 - Esta iseno tambm se aplica s bebidas quando fornecidas juntamente com as refeies.

NOTA 02 - Esta iseno no se aplica quando a atividade for exercida por terceiros, ainda que realizada nos estabelecimentos citados neste inciso.

a) aos presos recolhidos s prises civis;

b) por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados, ou por fundaes institudas e mantidas por aqueles;

c) por agremiaes estudantis, instituies de educao ou assistncia social,

sindicatos e associaes de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficirios, conforme o caso;

XVI - sadas de mercadorias e os fornecimentos de alimentao promovidos por

microempresa ou por microprodutor rural, nos termos do Decreto n 35.160, de 23/03/94;

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - XXIV - 1.0 a 3.0 -

Limites/Converso

XVII - sadas de ovos, exceto quando destinados indstria;

Nota Ver: iseno para ovos frteis, inciso VIII, "i"; reduo da base de clculo para ovos frteis, art. 23, IX, "i"; hiptese de dispensa de documento fiscal, Livro

II, art. 44, I; diferimento com substituio tributria para ovos frescos e integrais,

claras e gemas e respectivo material de embalagem, Livro III, art. 1., e Apndice II, Seo I, item XXVIII.

Nota FiscoNet: Nota do inciso XVII do art. 9 alterada atravs do Decreto n

44.281, de 31.01.06 - DOE de 01.02.06, retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 2006.


XVIII - sadas de flores naturais;

XIX - sadas de frutas frescas nacionais ou oriundas de pases membros da

Associao Latino-Americana de Integrao (ALADI) e as de verduras e hortalias,

exceto as de alho, de amndoas, de avels, de castanhas, de mandioca, de nozes, de peras e de mas;

NOTA 01 - Ver hiptese de dispensa de emisso de documento fiscal, Livro II, art.

44, I; diferimento com substituio tributria, Livro III, art. 1, e Apndice II,

Seo I, Item XX.

NOTA 02 - Esta iseno no se aplica s sadas com destino indstria.

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 6.0 - Relao de verduras e hortalias beneficiadas.

XX sadas, a partir de 28 de novembro de 2002, de leite fluido, pasteurizado ou no, esterilizado ou reidratado, desde que o destinatrio esteja localizado neste Estado;

Nota Ver: crdito fiscal presumido, art. 32, LXIII; hiptese de dispensa de emisso de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituio tributria, Livro III, art. 1., e Apndice II, Seo I, item XXVI.

Nota FiscoNet: Inciso XX alterado atravs do Decreto n 41.988 de 29.11.02 - DOE de 02.12.02.


XXI - sadas internas, at 30 de abril de 1999, de pescado (exceto crustceo,

molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmo, r e as remessas para industrializao) desde que no enlatado nem cozido;

Nota FiscoNet: Inciso alterado atravs do Decreto n 38.517, de 19.05.98

- DOE de 20.05.98, retroagindo seus efeitos a 01.04.98, conforme retificao DOE de 09.06.98.

NOTA - Ver hiptese de reduo da base de clculo, art. 23, IV; hiptese de

dispensa de emisso de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituio tributria, Livro III, art. 1, e Apndice II, Seo I, Item XXIX.

Nota FiscoNet: Nota alterada atravs do Decreto n 38.267, de 09.03.98 -

DOE de 10.03.98.

XXII - recebimentos, por estabelecimento importador, de mercadorias importadas

do exterior sob o regime de "drawback";

NOTA 01 - Ver outras isenes relacionadas com o regime de "drawback", incisos XXIII e XXIV.

NOTA 02 - Esta iseno:

a) somente se aplica s mercadorias:

1 - beneficiadas com suspenso do Imposto de Importao e do IPI;

2 - das quais resultem, para exportao, produtos industrializados;

b) fica condicionada efetiva exportao, pelo importador, do produto resultante da industrializao da mercadoria importada.

Nota FiscoNet: Alnea alterada atravs do Decreto n 41.043, de 11.09.01 - DOE de 12.09.01.

NOTA 03 - O contribuinte que efetuar operao beneficiada por esta iseno, alm

do cumprimento das demais obrigaes previstas na legislao tributria estadual,

dever conservar, pelo prazo de cinco exerccios completos, para apresentao Fiscalizao de Tributos Estaduais, quando exigido, os seguintes documentos:

a) cpia da Declarao de Importao, da correspondente Nota Fiscal relativa

entrada e do Ato Concessrio do regime ou, na inexistncia deste, de documento equivalente, com expressa indicao da mercadoria a ser exportada;

b) cpia do Ato Concessrio aditivo, emitido em decorrncia da prorrogao do

prazo de validade originalmente estipulado;

c) cpia do novo Ato Concessrio, resultante, da transferncia dos saldos de

insumos importados ao abrigo do Ato Concessrio original e ainda no aplicados em mercadorias exportadas;

d) cpia da Declarao de Despacho de Exportao - DDE, devidamente averbada

com o respectivo embarque para o exterior ou, na inexistncia deste, de

documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

Nota FiscoNet: Nota alterada atravs do Decreto n 41.043, de 11.09.01 - DOE de 12.09.01.

NOTA 04 - Nas operaes que resultem em sadas, inclusive com a finalidade de

exportao, de produtos resultantes da industrializao de matria-prima ou

insumos, importados com a iseno, tal circunstncia dever ser informada na

respectiva Nota Fiscal, consignando-se, tambm, o nmero do correspondente Ato Concessrio do regime de "drawback".

NOTA 05 - A inobservncia do disposto nas notas 02 a 04 acarretar a exigncia

do ICMS devido na importao a que se refere este inciso, resultando na

descaracterizao do benefcio concedido, devendo o imposto ser pago com a

atualizao monetria, multa e demais acrscimos legais.

XXIII - sadas, promovidas pelo importador, de mercadorias, importadas do exterior

sob o regime de "drawback", com a iseno prevista no inciso anterior, destinadas

a quaisquer estabelecimentos situados neste Estado, para fins de industrializao por conta e ordem do remetente, desde que devam ser devolvidas a este;

NOTA 01 - Nas sadas de produtos resultantes da industrializao de matria-

prima ou insumos, importados com a iseno prevista no inciso anterior, tal

circunstncia dever ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, tambm, o nmero do correspondente Ato Concessrio do regime de "drawback".

NOTA 02 - A inobservncia dessas condies e das previstas para o inciso anterior

acarretar a exigncia do ICMS devido nas sadas referidas neste inciso, resultando

na descaracterizao do benefcio concedido, devendo o imposto ser pago com a atualizao monetria, multa e demais acrscimos legais.

XXIV - sadas em devoluo das mercadorias referidas no inciso anterior ou dos produtos resultantes de sua industrializao;

NOTA - Aplicam-se a este inciso o disposto nas notas do inciso anterior.

XXV - sadas de produtos industrializados de origem nacional, excludos os semi-

elaborados relacionados no Apndice XVI, para comercializao ou industrializao

na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatrio tenha

domiclio no Municpio de Manaus.

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 7.0 - Procedimentos a Serem Observados

NOTA 01 - Ver, em relao s sadas de produtos semi-elaborados destinados

ZFM, reduo da base de clculo do imposto, art. 23, XIX, e suspenso de

dispositivos em razo de ao direta de inconstitucionalidade, Livro V, art. 3; ver,

tambm, emisso do documento fiscal, Livro II, art. 30, pargrafo nico.

NOTA 02 - Excluem-se desta iseno as sadas de acar de cana, armas e munies, automveis de passageiros, bebidas alcolicas, fumo e perfumes.

NOTA 03 Para efeito de fruio desta iseno, o estabelecimento remetente dever abater do preo da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o

valor equivalente ao imposto que seria devido se no houvesse a iseno que, na

hiptese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, ser calculado com base na alquota efetiva do ms imediatamente anterior ao da operao.

Nota FiscoNet: dada nova redao nota 03 do inciso XXV atravs do Decreto n 44.708, de 30.10.2006 - DOE de 31.10.2006.

NOTA 03 - Para efeito de fruio desta iseno, o estabelecimento remetente dever abater do preo da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se no houvesse a iseno.

NOTA 04 Esta iseno fica condicionada comprovao do efetivo ingresso das mercadorias, que ser formalizada:

a) pela SUFRAMA, mediante:

1 disponibilizao da constatao de ingresso das mercadorias, via Internet, por meio de Declarao;

2 remessa de arquivo magntico Fiscalizao de Tributos Estaduais, at o sexagsimo dia subseqente ao do ingresso das mercadorias;

b) pela SUFRAMA e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas SEFAZ/AM, mediante emisso de parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Tcnica.

Nota FiscoNet: Nota 04 alterada atravs do Decreto n 42.260, de 26.05.03 - DOE de 27.05.03.


NOTA 05 - Revogada atravs do Decreto n 38.637. de 02.07.98 - DOE de

03.07.98.

NOTA 06 Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa das mercadorias sem que tenha sido recebida informao quanto ao seu ingresso na rea incentivada, a

Fiscalizao de Tributos Estaduais iniciar procedimento fiscal junto ao contribuinte

remetente mediante notificao exigindo, alternativamente, no prazo de 60

(sessenta) dias, a apresentao:

a) de documento que comprove o ingresso das mercadorias;

b) da comprovao do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acrscimos legais;

c) do parecer de que trata a alnea "b" da nota 04.



NOTA 07 - Na hiptese de a mercadoria vir a ser introduzida no mercado interno

antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento

que tiver dado causa ao desinternamento recolher o imposto, com atualizao

monetria, em favor deste Estado.

NOTA 08 - Ser tida, tambm, como desinternada, a mercadoria que, remetida

para fins de comercializao ou industrializao, houver sido incorporada ao ativo

fixo do estabelecimento destinatrio ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver sado das reas incentivadas para fins de emprstimo ou locao.

NOTA 09 - No configura hiptese de desinternamento a sada da mercadoria para

fins de conserto, restaurao, reviso, limpeza ou recondicionamento, desde que o

retorno ocorra em prazo no superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emisso da Nota Fiscal.

NOTA 10 - O contribuinte dever observar, ainda, as instrues baixadas pelo Departamento da Receita Pblica Estadual.

Nota FiscoNet: Nota alterada atravs do Decreto n 38.637, de 02.07.98 -

DOE de 03.07.98.

XXVI sadas de produtos industrializados de origem nacional para comercializao ou industrializao nos seguintes Municpios ou reas de Livre Comrcio:

Nota FiscoNet: dada nova redao ao caput atravs do Decreto n 45.114 , de 26.06.07 - DOE de 27.06.07.

Redao Anterior:

XXVI - sadas de produtos industrializados de origem nacional, excludos os semi-elaborados relacionados no Apndice

XVI, para comercializao ou industrializao nos seguintes Municpios ou reas de Livre Comrcio:

Nota FiscoNet: vide Instruo Normativa n 045/98 - I - I - 7.0 - Procedimentos a Serem Observados.

NOTA 01 - Ver emisso do documento fiscal, Livro II, art. 30, pargrafo nico.

NOTA 02 - Revogada atravs do Decreto n 38.637, de 02.07.98 - DOE de

03.07.98.

NOTA 03 - Revogada atravs do Decreto n 38.637, de 02.07.98 - DOE de 03.07.98.

NOTA 04 - Aplica-se a este inciso o disposto nas notas 02 a 10 do inciso anterior.


a) aos Municpios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do

Amazonas, desde que o estabelecimento destinatrio tenha domiclio nos referidos

Municpios, exceto os produtos semi-elaborados relacionados no Apndice XVI;

Nota FiscoNet: dada nova redao alnea a atravs do Decreto n 45.114 , de 26.06.07 - DOE de 27.06.07.

Redao Anterior:

a) aos Municpios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, desde que o estabelecimento destinatrio tenha domiclio nos referidos Municpios;

NOTA 01 - Revogada atravs do Decreto n 38.637, de 02.07.98 - DOE de 03.07.98.

NOTA 02 - Revogada atravs do Decreto n 38.637, de 02.07.98 - DOE de

03.07.98.

b) no perodo de 1. de maio de 1999, s seguintes reas de Livre Comrcio, desde que o estabelecimento destinatrio tenha domiclio nas referidas reas:

Nota FiscoNet: Letra "b" do incisos XXVI do artigo 9 alterada atravs do Decreto n 42.244, de 13.05.03 - DOE de 14.05.03.


NOTA: Revogada atravs do Decreto n 38.637, de 02.07.98 - DOE de 03.07.98

1 - Cruzeiro do Sul e Brasilia, com extenso para o Municpio de Epitaciolndia, no Estado do Acre;

2 - Macap e Santana, no Estado do Amap;

3 - Tabatinga, no Estado do Amazonas;

4 - Guajaramirim, no Estado de Rondnia;

5 - Bonfm e Pacaraima, no Estado de Roraima;

XXVII sadas, no perodo de 1. de maio de 1999 a 30 de abril de 2005, de leo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor

revendedor autorizado pela ANP;

Nota FiscoNet: Incisos XXVII do artigo 9 alterada atravs do Decreto n 42.244, de 13.05.03 - DOE de 14.05.03.

Redao Anterior: XXVII - sadas, no perodo de 1 de maio de 1999 a 30 de abril de 2003, de leo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP;

Nota FiscoNet: Inciso alterado atravs do Decreto n 40.759, de 14.05.01 -

DOE de 15.05.01.

NOTA - Ver, no Livro II: dispensa de emisso de documento fiscal pelo remetente, art. 44, V; documento que acompanha o trnsito, art. 26, I, "I".

XXVIII - sadas de embarcaes construdas no Pas, bem como o fornecimento,

pela indstria naval, de peas, partes e componentes, juntamente com servios de reparo, conserto e reconstruo de embarcaes;

NOTA - Esta iseno no se aplica s embarcaes:

a) com menos de 3 (trs) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira

utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) classificadas no cdigo 8905.10.0000 da NBM/SH.

XXIX - sadas de produtos industrializados de origem nacional, exceto os semi-

elaborados relacionados no Apndice XVI, destinados ao consumo ou uso de

embarcaes ou aeronaves, de bandeira estrangeira, apertados no Pas, qualquer

que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da

tripulao ou passageiros, ao uso ou consumo durvel da prpria embarcao ou aeronave, bem como a sua conservao ou manuteno;

NOTA 01 - Ver benefcio do no estorno do crdito fiscal, art. 35, I, nota, "b"; e

excluso da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3, III, "c".

NOTA 02 - Esta iseno somente se aplica quando observados as seguintes

condies:

a) operao efetuada ao amparo de guia de exportao, na forma das normas

estabelecidas pelo CONCEX, devendo constar no documento, como natureza da

operao, a indicao: "Fornecimento para consumo ou, uso de embarcaes e

aeronaves de bandeira estrangeira";

b) adquirente sediado no exterior;

c) pagamento em moeda estrangeira conversvel, atravs de uma das seguintes formas:

1 - pagamento direto, mediante fechamento do cmbio em banco devidamente autorizado;

2 - pagamento indireto, a dbito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

d) comprovao do embarque pela autoridade competente.

XXX - sadas de combustveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcaes e aeronaves, nacionais, com destino ao exterior;

NOTA - Ver excluso de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido,

Livro III, art. 3, III, "c".

XXXI sadas, a partir de 1. de setembro de 1997, de programas para computador, personalizados ou no, excludos os seus suportes fsicos;

Nota FiscoNet: Inciso XXXI alterado atravs do Decreto n 42.219, de 16.04.03 - DOE de 17.04.03.

Redao Anterior: XXXI - sadas, no perodo de 1 de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, de programas para computador, personalizados ou no, excludos os seus suportes fsicos;


XXXII - sadas de obras de arte, decorrentes de operaes realizadas pelo prprio autor;

NOTA 01 - Ver crdito fiscal presumido, art. 32, VI; diferimento com substituio tributria, Livro III, art. 1, e Apndice II, Seo I, Item XXIII.

NOTA 02 - Esta iseno alcana tambm as sadas promovidas por galerias ou

outros estabelecimentos que tenham recebido a obra de arte em consignao

diretamente do autor, hiptese em que devero comprovar Fiscalizao de Tributos Estaduais, quando exigido, o recebimento da obra nesta condio.

XXXIII - recebimentos, at 05 de setembro de 1997, do conjunto de mquinas e

equipamentos relacionados no Apndice VIII, importados do exterior e destinados

modernizao do parque fabril da indstria metalrgica, no setor de autopeas;

NOTA - As quantidades referidas no Apndice VIII, englobam importaes realizadas desde 1 de dezembro de 1995.

XXXIV - recebimentos, no perodo de 1 de janeiro a 31 de julho de 2000,

decorrentes de importao do exterior, de mquinas, equipamentos, aparelhos,

instrumentos, suas respectivas partes, peas e acessrios, todos sem similar

produzido no pas por:


NOTA - A inexistncia de produto similar produzido no pas ser atestada por rgo

federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de mquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangncia em todo o territrio nacional.

a) empresa jornalstica ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no

processo de industrializao de livros jornal ou peridico;

b) empresa de radiofuso, para emprego exclusivo na gerao, emisso, recepo, transmisso, retransmisso, repetio ou ampliao de sinais de comunicao;


XXXV - recebimentos, pelo estabelecimento do importador, e as sadas de

mquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus

respectivos acessrios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o

ativo imobilizado de empresa industrial que os tenha adquirido com amparo em

programa especial de exportao (Programa BEFIEX), aprovado at 31/12/89, desde que:

NOTA - Ver benefcio da reduo da base de clculo e do no estorno do crdito

fiscal, nas operaes amparadas pelo Programa BEFIEX, respectivamente nos arts. 23, XII, e 35, V.

a) quando se tratar de importao, haja iseno do Imposto de Importao e as

mercadorias destinem-se ao uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

Nota FiscoNet: Alnea alterada atravs do Decreto n 39.646, de 29.07.99

- DOE de 30.07.99, retroagindo seus efeitos a 07.01.99.

b) quando se tratar de sada para o territrio nacional:

1 - a mercadoria no possa ser importada com o benefcio da reduo da base de clculo prevista no art. 23, XII, "a";

2 - o fornecedor das mercadorias mantenha em seu estabelecimento, para

apresentao Fiscalizao de Tributos Estaduais, quando exigido, comprovao de que a operao foi amparada pelo Programa referido no "caput";

XXXVI - recebimentos de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas

de lanamento, importadas diretamente do exterior, sem similar nacional, desde que isentas do Imposto de Importao e do IPI ou com alquota zero;

XXXVII - recebimentos, a partir de 9 de abril de 2002, pelo importador:

NOTA - Esta iseno est condicionada a que os produtos estejam beneficiados com iseno ou alquota zero do Imposto de Importao ou do IPI.

a) dos seguintes produtos intermedirios, destinados produo de medicamentos

de uso humano para o tratamento de portadores do vrus da AIDS, classificados nos respectivos cdigos da NBM/SH-NCM:

DISCRIMINAO NBM/SH - NCM

1 - cido3-hidroxi-2-metilbenzoico 2918.19.90 2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano 2930.90.39 3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3(2-clorometil-4-piridicarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-

(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina 2933.39.29

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino- 4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida

2933.49.90

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S)-carboxamida 2933.59.19 6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2[[(1,1-dimetiletil)-

amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida 2933.59.19

7 - Citosina 2933.59.99 8 - Timidina 2934.99.23 9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona 2934.99.39

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila 2934.99.99

11 - Ciclopropil-Acetileno 2902.90.90

12 - Cloreto de Tritila 2903.69.19

13 - Tiofenol 2908.20.90

14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina 2921.42.29

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina 2921.42.29

16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina 2921.42.29

17 - N-metil-2-pirrolidinona 2924.21.90

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano 2931.00.29

19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida

2933.49.90

20 - Oxetano (ou: 3,5-Anidro-timidina) 2934.99.29

21 - 5-metil-uridina 2934.99.29

22 - Tritil-azido-timidina 2334.99.29

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina 2934.99.39

24 - Inosina 2934.99.39

25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina 2933.39.29

26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida 2933.39.29 27 - 5 - Benzoil - 2 - 3 - dideidro - 3 - deoxi-timidina

Nota FiscoNet: Acrescentados itens 11 27 tabela da alnea a do inciso XXXVII atravs do Decreto n 43.397, de 14.10.04 - DOE de 15.10.04, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2004.

b) dos seguintes frmacos, destinados produo de medicamentos de uso

humano para o tratamento de portadores do vrus da AIDS, classificados nos respectivos cdigos da NBM/SH-NCM:


1 -

Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3 -[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida

2933.49.90

2 -

Zidovudina - AZT 2934.99.22

3 Sulfato de Indinavir 2924.29.99

- 4 -

Lamivudina 2934.99.93

5 -

Didanosina 2934.99.29

6 -

Nevirapina 2934.99.99

7 -

Mesilato de Nelfinavir 2933.49.90

c) dos seguintes medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do

vrus da AIDS, classificados nos respectivos cdigos da NBM/SH-NCM, a base de:


1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associao de Lopinavir e Ritonavir

3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78, 3004.90.68

3 - Ziagenavir 3003.90.79, 3004.90.69

4 - Efavirenz, Ritonavir 3003.90.88, 3004.90.78

5 - Mesilato de Nelfinavir 3004.90.68, 3003.90.78

6 - Sulfato de Atazanavir 3004.90.68

Nota FiscoNet: acrescentado o item 6 tabela da alnea c atravs do Decreto n 45.114 , de 26.06.07 - DOE de 27.06.07.


XXXVIII - sadas, a partir de 9 de abril de 2002, das seguintes mercadorias:

NOTA 01 - Ver benefcio do no estorno do crdito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Esta iseno est condicionada a que os produtos estejam beneficiados com iseno ou alquota zero do Imposto de Importao ou do IPI.

a) frmacos destinados produo de medicamentos de uso humano para o

tratamento dos portadores do vrus da AIDS, classificados nos respectivos cdigos

da NBM/SH-NCM:


1 - Sulfato de Indinavir 2924.29.99 2 - Ganciclovir 2933.59.49 3 - Zidovudina 2934.99.22 4 - Didanosina 2934.99.29 5 - Estavudina 2934.99.27 6 - Lamivudina 2934.99.93 7 - Nevirapina 2934.99.99

b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vrus da AIDS, classificados nos respectivos cdigos da NBM/SH-NCM, a base de:


1 - Ritonavir 3003.90.88, 3004.90.78

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associao de Lopinavir e Ritonavir

3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78, 3004.90.68

4 - Ziagenavir 3003.90.79, 3004.90.69

5 - Mesilato de Nelfinavir 3004.90.68, 3003.90.78

6 - Zidovudina AZT e Nevirapina 3004.90.79 3004.90.99

Nota FiscoNet: No art. 9 do Livro I, na alnea b do inciso XXXVIII, fica acrescentado o item 6 pelo Decreto n 44.709 de 30.10.06 - DOE 31.10.06, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2005.


XXXIX - sadas das seguintes mercadorias, cuja classificao na NBM/SH-NCM

indicada:

NOTA - Ver benefcio do no estorno do crdito fiscal, art. 35, IV, "a".

DESCRIO DAS MERCADORIAS NBM/SH-NCM

a)

cadeira de rodas e outros veculos para invlidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulso:

sem mecanismo de propulso 8713.10.00 outros 8713.90.00

b) partes e acessrios destinados exclusivamente aplicao em cadeiras de rodas ou em outros veculos para invlidos 8714.20.00

c) prteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

prteses articulares: 9021.31.10

femurais 9021.31.20

mioeltrica 9021.31.90

outras

- outros:

artigos e aparelhos ortopdicos 9021.10.10

artigos e aparelhos para fraturas 9021.10.20

- partes e acessrios:

de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados 9021.10.91

outros 9021.10.99

c) prteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

- prteses articulares:

femurais 9021.11.10

mioeltrica 9021.11.20

outras 9021.11.90

- outros:

artigos e aparelhos ortopdicos 9021.19.10

artigos e aparelhos para fraturas 9021.19.20

- partes e acessrios:

de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados 9021.19.91

outros 9021.19.99

d) partes de prteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.39.91 d) partes de prteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.30.91 e) outros 902l.39.99 e) outros 902l.30.99 f) aparelhos para facilitar a audio dos surdos, exceto as partes e acessrios 9021.40.00 g) partes e acessrios de aparelhos para facilitar a audio dos surdos 9021.90.92 h) barra de apoio para portador de deficincia fsica 7615.20.00

Nota FiscoNet: No art. 9, as alneas c a e do inciso XXXIX alteradas atravs do Decreto n 44.299, de 20.02.06 - DOE de 21.02.06, retroagindo

seus efeitos a 25 de abril de 2005.

Nota FiscoNet: Fica acrescentada a alnea "h" relao contida no inciso

Date post:	07-Feb-2016
Category:	Documents
Upload:	nelson-ssa
View:	97 times
Download:	0 times

Regulamento ICMS RS

Documents