Stj Revista Sumulas 2011 23 CapSumula299

Smula n. 299

SMULA N. 299

admissvel a ao monitria fundada em cheque prescrito.

Referncia:CPC, art. 1.102a.

Precedentes:AgRg no REsp 399.915-SP (3 T, 27.06.2002 DJ 05.08.2002)REsp 274.257-DF (3 T, 28.08.2001 DJ 24.09.2001)REsp 285.223-MG (4 T, 26.06.2001 DJ 05.11.2001)REsp 300.726-PB (4 T, 22.03.2001 DJ 25.06.2001)REsp 303.095-DF (3 T, 28.08.2001 DJ 12.11.2001)REsp 419.477-RS (4 T, 04.06.2002 DJ 02.09.2002)

Segunda Seo, em 18.10.2004DJ 22.11.2004, p. 425

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 399.915-SP (2001/0144347-7)

Relator: Ministro Ari PargendlerAgravante: Perdiza Indstria e Comrcio Ltda.Advogado: Maria Lcia Braz Soares e outrosAgravado: Barozinho Auto Posto Ltda.Advogado: Fabiana Bichuette Ribeiro e outro

EMENTA

Processo Civil. Ao monitria. Cheque prescrito. O cheque prescrito documento hbil a instruir a ao monitria. Agravo regimental no provido.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antnio de Pdua Ribeiro.

Braslia (DF), 27 de junho de 2002 (data do julgamento).Ministro Ari Pargendler, Presidente e Relator

DJ 05.08.2002

RELATRIO

O Sr. Ministro Ari Pargendler: O agravo regimental ataca a seguinte deciso:

O recurso especial ataca o acrdo proferido pelo Tribunal a quo porque considerou cheques prescritos documentos hbeis a instruir a ao monitria (fl . 89-90).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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Sem razo. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia consolidou-se no mesmo sentido do acrdo recorrido, como se depreende do julgamento do REsp n. 303.095-DF, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, assim ementado:

Ao monitria. Cheque prescrito. Precedente da Corte. 1. A jurisprudncia mais recente da Corte afi rma que o cheque prescrito d sustentao ao monitria, pouco importando a causa de sua emisso. 2. Recurso especial conhecido e provido (DJU 12.11.2001).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se (fl . 138).

A teor das razes:(...) em ementa de julgado proferido pelo E. Tribunal de Justia do Distrito

Federal, estabeleceu-se o seguinte entendimento:

A ausncia de meno causa do dbito, quando se cuida de cobrana de cheque sem fora executiva, impossibilita a seqncia do curso do processo, porquanto, embora sob a roupagem de uma ao monitria, trata a hiptese, efetivamente, da ao de locupletamento prevista no ordenamento jurdico prprio (TJDF - 1 Turma, Ap. Civ. n. 43.592/1997, rel. Des. Valter Xavier, j. 05.10.1998, RT 764/305) - fl . 144-145.

VOTO

O Sr. Ministro Ari Pargendler (Relator): Conforme j estabelecido na deciso ora agravada, ambas as Turmas da Egrgia 2 Seo entendem que o cheque prescrito documento hbil a instruir a ao monitria.

Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

RECURSO ESPECIAL N. 274.257-DF (2000/0086018-2)

Relator: Ministro Antnio de Pdua RibeiroRecorrente: Restaurante Comida BrasileiraAdvogado: Fbio Broilo PaganellaRecorrido: Hlio Fausto de Souza JuniorAdvogado: Isabel Augusta de Lima

SMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (23): 359-387, outubro 2011 365

EMENTA

Comercial. Processual Civil. Ao monitria. Cheque. Desnecessidade de indicao da causa debendi. Dissdio jurisprudencial no demonstrado.

I. Para a admissibilidade da ao monitria, no tem o autor o nus de declinar a causa debendi, bastando, para esse fi m, a juntada de qualquer documento escrito que traduza em si um crdito e no se revista de efi ccia executiva.

II. A divergncia entre julgados do mesmo Tribunal no enseja recurso especial. Smula n. 13-STJ.

III. Recurso especial no conhecido.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. Ministra Nancy Andrighi, no conhecer do recurso especial.

Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Braslia (DF), 28 de agosto de 2001 (data do julgamento).Ministro Ari Pargendler, PresidenteMinistro Antnio de Pdua Ribeiro, Relator

DJ 24.09.2001

RELATRIO

O Sr. Ministro Antnio de Pdua Ribeiro: O Restaurante Comida Brasileira foi demandado, em ao monitria fundada em cheque prescrito, para pagar quantia de R$ 10.900,00 mais os encargos.

A sentena julgou extinto o feito, sem julgamento do mrito.Apelaram autor e ru.


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O Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios deu provimento ao recurso do autor, em acrdo assim ementado (fl . 119):

Processual Civil. Monitria. Cheque. Devoluo por insufi cincia de fundos. Sentena que declara inepta a inicial em razo de no ter o autor declinado a origem da dvida para a emisso do cheque. Equvoco da deciso. A ao monitria tem procedimento especial e para o seu exerccio, basta que o credor tenha prova escrita do seu crdito. No tem o autor o nus de declinar a causa debendi, bastando, para a admissibilidade da monitria, a juntada de qualquer documento escrito que traga em si um crdito e no se revista de eficcia executiva. Opostos embargos, o procedimento transmuda-se em ordinrio, abrindo-se o contraditrio. Nesta fase o autor esclareceu que a origem do cheque emprstimo concedido ao ru. Presentes condies de julgamento do meritum causae aps a coleta das provas. Apelao provida. Sentena cassada.

Contra essa deciso, interps o ru recurso especial, alegando violao dos artigos 282, III e IV, e 283, do CPC, e dissdio jurisprudencial, ao argumento de que carece o feito de provas essenciais que viabilizem sua apreciao, eis que a ao monitria, quando devidamente embargada, adquire carter cognitivo, inclusive com o fi to ordinrio.

Apontou dissdio com julgados do mesmo TJDFT. o relatrio.

VOTO

O Sr. Ministro Antnio de Pdua Ribeiro (Relator): Observo, de incio, que no h dissdio comprovado, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados do prprio TJDFT, caso em que incide a Smula n. 13 desta Corte, segundo a qual a divergncia entre julgados do mesmo Tribunal no enseja recurso especial.

No concernente alegada violao dos dispositivos processuais citados no h como acolher a pretenso deduzida.

O recorrente procura fazer prevalecer o argumento de que indispensvel declinar a causa debendi, quanto a um ttulo de crdito que perdeu efi ccia executiva, mas no deixou de representar a existncia de uma dvida e do crdito correspondente.

Cumpre observar que o 2 do art. 1.102c, do CPC, introduzido pela Lei n. 9.079/1995, estabelece o procedimento ordinrio para reger o processamento


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dos embargos e assim possibilitar, a partir desse evento processual, uma ampla discusso da matria, com produo de provas, sem, entretanto, destituir de validade a prova escrita, sem efi ccia de ttulo executivo, a que alude o art. 1.102a, do CPC, no caso um cheque devolvido por insufi cincia de fundos, nominal ao autor da ao monitria.

Conforme assinalou o acrdo recorrido (fl s. 124-125):Vale ressaltar que a prova escrita, exigida para a propositura da ao monitria,

no compreende todos os fatos da causa. Incumbe ao autor, to-somente, produzir prova do fato constitutivo do seu crdito, com as qualidades de liquidez e certeza, como fez o recorrente na inicial.

sabido que opostos os embargos, de iniciativa do devedor, o procedimento especial da monitria transmuda-se em ordinrio, abrindo-se o contraditrio, mas a monitria no se transforma em ao de cobrana, com as mesmas caractersticas desta, apenas d oportunidade ao embargante de comprovar a existncia de fato impeditivo, modifi cativo ou extintivo do direito do autor. J no procedimento ordinrio esclareceu o autor que a origem do cheque emprstimo concedido ao ru. H condies, portanto, de julgamento do meritum causae.

A meu ver, no tem o autor o nus de declinar a causa debendi, bastando, para a admissibilidade da monitria, a juntada de qualquer documento escrito que traga em si um crdito e no se revista de efi ccia executiva. Estabelecida a controvrsia sobre a existncia da dvida, decide-se pelo mrito.

Essa deciso afi gura-se-me correta e no enseja qualquer violao aos textos legais colacionados pelo recorrente.

Isso posto, em concluso, no conheo do recurso.

VOTO-VISTA

A Sra. Ministra Nancy Andrighi: Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro nas alneas a e c do permissivo constitucional, contra v. acrdo do e. TJDFT, por alegada violao aos arts. 282, III e VI, e 283, ambos do CPC, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Processual Civil. Monitria. Cheque. Devoluo por insufi cincia de fundos. Sentena que declara inepta a inicial em razo de no ter o autor declinado a origem da dvida para a emisso do cheque. Equvoco da deciso.

A ao monitria tem procedimento especial e para o seu exerccio, basta que o credor tenha prova escrita do seu crdito. No tem o autor o nus de


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declinar a causa debendi, bastando, para a admissibilidade da monitria, a juntada de qualquer documento escrito que traga em si um crdito e no se revista de eficcia executiva. Opostos embargos, o procedimento transmuda-se em ordinrio, abrindo-se o contraditrio. Nesta fase o autor esclareceu que a origem do cheque emprstimo concedido ao ru. Presentes condies de julgamento do meritum causae aps a coleta das provas. Apelao provida. Sentena cassada.

Para o recorrente, a aludida ofensa ao dispositivo de lei federal teria decorrido da dispensa de narrativa da causa de pedir da ao monitria baseada em cheque prescrito, sem meno ao negcio jurdico subjacente emisso da crtula.

O e. Relator, Min. Antnio de Pdua Ribeiro, aps discorrer sobre o 2 do art. 1.102c do CPC, no conheceu o recurso especial, concluindo pelo acerto do acrdo recorrido que consignou:

(...) no tem o autor o nus de declinar a causa debendi, bastando para a admissibilidade da monitria, a juntada de qualquer documento escrito que traga em si um crdito e no se revista de efi ccia executiva. Estabelecida a controvrsia sobre a existncia da dvida, decide-se o mrito.

Inicialmente, no conheo o recurso especial pelo dissdio, porque no observado o art. 255 do RISTJ.

A alegada ofensa aos arts. 282, VI e 283 do CPC no foi objeto de prequestionamento, obstando o conhecimento do tema no recurso especial.

Contudo, o inciso III do art. 282 do CPC ampara a pretenso recursal, ao tempo em que estabelece como requisito da petio inicial a indicao do fato e os fundamentos jurdicos do pedido.

A necessidade da petio inicial da ao monitria indicar alm da causa de pedir prxima (inadimplemento de obrigao), tambm a causa de pedir remota (negcio jurdico que originou a emisso do cheque) tema controvertido no seio desta prpria Turma.

No REsp n. 146.441, DJ de 15.05.2000, o e. Min. Eduardo Ribeiro asseverou que: A simples alegao de que o ru endossou cheque que no foi pago, no viabiliza a ao monitria. essencial que seja informado a origem do dbito cujo pagamento se pretende.

Naquela oportunidade, entendeu o nobre julgador que Embora o objetivo da ao monitria seja abreviar o processo de conhecimento, no se pode transform-la em mera execuo sem penhora.


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- [omissis] (...)

- [omissis] (...) Uma vez prescrito, a sua s existncia no gera a obrigao de pagar a quantia discriminada. necessrio que o autor demonstre qual a relao jurdica que deu origem ao dbito, cujo pagamento pretendido. A relao cambial entre endossante e endossatrio atingida pela prescrio.

[...] O autor no mais dispe de ao que obrigue o ru a quitar o cheque apenas e simplesmente porque o endossou. A execuo foi fulminada pela prescrio e admitir a monitria da forma como pretende o ru, mera troca de nomes, salvo pela inexistncia de penhora.

Em sentido diverso, no REsp n. 262.657, de cujo julgamento no participei, julgado, recentemente, em 07.12.2000, publicado no DJ de 19.03.2001, Redator para acrdo o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, vencido o Relator, Min. Ari Pargendler, decidiu-se:

Recurso especial. Ao monitria. Ttulo de crdito. Cheque. Prescrio.

1. Sendo documento escrito comprobatrio do dbito, o cheque prescrito d sustentao ao monitria, pouco importando a causa de sua emisso.

2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

No caso sob julgamento, o autor-recorrido ajuizou ao monitria em face do recorrente, em singela petio de uma lauda, nos seguintes termos, logo aps a qualifi cao das partes:

O requerente credor do requerido na importncia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado pelo Cheque n. 760.667, Agncia n. 2.944, Banco do Brasil, S/A, conforme prova, o ttulo, que atualizado at o dia 1.12.1997, totalizam o valor conforme planilha anexa.

O requerido, por sua vez se nega a pagar sua dvida e, sendo assim, no resta alternativa seno a de buscar a tutela jurisdicional para a satisfao da presente demanda.

Ante o exposto, vem presena de V. Ex requerer com base na Lei n. 9.079/1995, a citao do devedor por mandado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ 12.212,95 (doze mil, duzentos e doze reais, e noventa e cinco centavos), acrescido da correo monetria e juros de mora, e sua condenao tambm ao pagamento das custas processuais e 20% de honorrios advocatcios sobre o valor da causa, ou para que em igual prazo oferea embargos.


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Compulsando a petio inicial observa-se que o autor-recorrido, portando cheque prescrito, manejou ao monitria para compelir o devedor inadimplente a pagar a importncia naquele documento mencionada.

Ao redigir a petio inicial no indicou o fundamento legal que respalda a pretenso. Tal omisso criou obstculo ao juiz, porque embora a parte no seja obrigada a indicar a lei para provocar a jurisdio, h casos, todavia, que essa indicao imprescindvel. Cuida-se, no caso de cheque prescrito, que pode ser exigido mediante o uso da ao cambial de enriquecimento, de acordo com o art. 61 da Lei n. 7.353/1985, desde que ajuizada at dois anos aps o decurso do prazo para a apresentao, ou, ento poder utilizar a ao causal de cobrana nos termos do art. 62 da referida Lei, essa em tudo submetida s regras do direito obrigacional.

Evidentemente que a diversidade do direito material disponibilizado ao credor exige-lhe uma opo, e, exercitada essa dever elaborar a petio inicial, de acordo com a pretenso escolhida, respeitando as diferenas das causas de pedir e pedidos. Assim, em se tratando de ao cambial de enriquecimento, que poder ser processada pelo rito ordinrio, sumrio ou monitrio, a causa de pedir ser o enriquecimento do devedor em detrimento do credor presumivelmente empobrecido, mas se a ao escolhida pelo credor for a de cobrana, denominada no mbito do direito cambirio de causal, a causa de pedir ser, necessariamente, a narrativa do negcio subjacente, ou seja, o relato de como se constituiu a relao jurdica de dbito e crdito.

Muita controvrsia h em torno do devedor do titular do crdito representado por cheque prescrito, ao ajuizar ao cambial de enriquecimento ou causal de cobrana, de fazer constar na petio inicial a narrao da causa de pedir. Veja-se que a causa de pedir requisito essencial da petio inicial, de acordo com o disposto no art. 282, inc. III do Cdigo de Processo Civil, portanto, a ausncia deste requisito implica na decretao da inpcia da petio inicial, nos termos do art. 295, inc. I do CPC. Assim, para todas as aes, conhecimento, cautelar e execuo, a causa de pedir imprescindvel, mormente sejam processadas pelo rito ordinrio, sumrio ou monitrio.

A adoo do rito monitrio, pelo sistema processual brasileiro, gerou algumas perplexidades, dentre elas, o dever ou no de constar na petio inicial a causa de pedir. Urge ateno para o fato de que o rito especial monitrio no produziu nenhuma modifi cao nem interferiu no mbito dos requisitos da petio inicial. Portanto, sendo a causa de pedir requisito da petio inicial, exigvel sua narrativa, independentemente do rito que ser imposto ao processo.


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Em se tratando de cheque prescrito exercitada a opo do credor pelo manejo da ao cambial de enriquecimento e submetendo-a ao rito monitrio ser imprescindvel declinar a causa de pedir, sob pena de no o fazendo produzir petio inicial inepta. A mesma conduta dever obedecer se optar pelo ajuizamento de ao causal de cobrana, submetida ao rito monitrio.

Nos presentes autos, vale a lio do e. Min. Eduardo Ribeiro, no REsp n. 146.441, DJ de 15.05.2000, quando asseverou que:

A simples alegao de que o ru endossou cheque que no foi pago, no viabiliza a ao monitria. essencial que seja informado a origem do dbito cujo pagamento se pretende. [...]

Embora o objetivo da ao monitria seja abreviar o processo de conhecimento, no se pode transform-la em mera execuo sem penhora.

O autor-recorrido elaborou a petio inicial como se fosse uma ao de execuo por quantia certa, contudo, para ao cambial de enriquecimento ou causal de cobrana, no sufi ciente a mera referncia de o autor ser credor de uma obrigao inadimplida no seu termo, o que transmudaria a ao submetida ao procedimento especial monitrio em execuo sem penhora, como anotou o e. Min. Eduardo Ribeiro, no REsp n. 146.441.

Forte nestas razes, pedindo a mais respeitosa vnia ao e Relator, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentena. o voto.

RECURSO ESPECIAL N. 285.223-MG (2000/0111384-4)

Relator: Ministro Antnio de Pdua RibeiroRecorrente: Pasquale OlivaAdvogados: Gladys Maria de Castro Maia e outrosRecorrido: Ailton Alves FerreiraAdvogada: Maria do Carmo Vilela Pomella


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EMENTA

Processual Civil. Ao monitria. Cheque prescrito. Documento hbil instruo do pedido. Impugnao. nus da prova contrria que cabe ao ru. Reviso ftica. Impossibilidade. Smula n. 7-STJ.

I. A jurisprudncia do STJ assente em admitir como prova hbil comprovao do crdito vindicado em ao monitria cheque emitido pelo ru cuja prescrio tornou-se impeditiva da sua cobrana pela via executiva.

II. Apresentado pelo autor o cheque, o nus da prova da inexistncia do dbito cabe ao ru.

III. A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial (Smula n. 7 do STJ).

IV. Recurso especial conhecido pela divergncia e desprovido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos, em que so partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do relatrio e notas taquigrfi cas constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Slvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Custas, como de lei.Braslia (DF), 26 de junho de 2001 (data do julgamento).Ministro Ruy Rosado de Aguiar, PresidenteMinistro Aldir Passarinho Junior, Relator

DJ 05.11.2001

RELATRIO

O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior: Inicio por aproveitar o relatrio que integra o acrdo recorrido, verbis (fl . 90):


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Trata-se de Apelao interposta por Pasquale Oliva nos autos da ao monitria que lhe moveu Alton Alves Ferreira, via da qual se insurge contra a r. sentena de fl s. 67-71-TA que julgou procedente o pedido, objetivando o apelante sua reforma, conforme os argumentos lanados nas razes de fl s. 78-85-TA.

Em sntese, sustenta o recorrente que o cheque que instrui a ao monitria foi emitido como garantia de emprstimo retirado junto ao apelado, sendo que o valor foi efetivamente pago, com juros de 13 a 15% ao ms, e que o documento fruto de agiotagem, no ocorrendo, entretanto, a devoluo do ttulo, da porque propugna pela reforma da deciso combatida.

Ausente contrariedade e preparo, por fora legal.

O Tribunal de Alada do Estado de Minas Gerais negou provimento apelao, em deciso assim ementada (fl . 93):

Processual Civil. Ao monitria. Cheque prescrito. Fato constitutivo do direito de crdito do autor comprovado. Insuficincia de prova da defesa que no desconstitui o direito de crdito. Improcedncia da apelao.

- Consoante orientao jurisprudencial dominante, permite-se a instruo da ao monitria com cheque prescrito, cabendo ao embargante, devedor, demonstrar a inexistncia da dvida ou alegar fato extintivo ou modifi cativo do direito do autor, a teor da norma insculpida no art. 333, II, CPC.

- Recurso improvido.

Inconformado, Pasquale Oliva interpe, pelas letras a e c do art. 105, III, da Constituio Federal, recurso especial em que sustenta que a propositura de ao monitria baseada em cheque prescrito importa na obrigao de o autor-credor demonstrar a existncia de uma dvida entre as partes e que houve aumento no patrimnio do emitente em detrimento daquele que detm o ttulo que perdeu a executividade.

Invoca julgados em favor da tese que sustenta, acentuando que o entendimento do Tribunal a quo inverteu esse nus, que, na espcie, pertence ao autor e no ao ru.

Aduz que houve ofensa aos arts. 333, I, 131 e 133 do CPC, posto que no foi corretamente valorada a prova.

Sem contra-razes (fl . 116).O recurso especial foi admitido na instncia de origem pelo despacho

presidencial de fl s. 117-118. o relatrio.


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VOTO

O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior (Relator): No presente recurso especial, aviado pelas letras a e c do permissor constitucional, discute-se sobre o nus da prova e a sua valorao em ao monitria para cobrana de valor constante de cheque prescrito.

O voto condutor do acrdo a quo, de relatoria do eminente Juiz Batista Franco, diz o seguinte (fl s. 94-97):

Trata-se de Apelao interposta por Pasquale Oliva nos autos da ao monitria que lhe moveu Alton Alves Ferreira, por via da qual se insurge contra a r. sentena de fl s. 67-71-TA, que julgou procedente o pedido, objetivando o apelante sua reforma, conforme os argumentos lanados nas razes de fl s. 78-85-TA.

Em sntese, sustenta o recorrente que o cheque que instrui a ao monitria foi emitido como garantia de emprstimo retirado junto ao apelado, sendo que o valor foi efetivamente pago, com juros de 13 a 15% ao ms, e que o documento fruto de agiotagem, no ocorrendo, entretanto, a devoluo do ttulo, da porque propugna pela reforma da deciso combatida.

Objetivou o autor apelado o recebimento da quantia de R$ 2.486,00, devidamente corrigida, representada pelo cheque prescrito, oriundo de emprstimo concedido ao apelante.

Acolhido o pedido na instncia primeva, recorre o apelante.

Impende destacar que a doutrina admite a utilizao do cheque vencido, prescrito, como prova sufi ciente para justifi car a ao monitria, como se v dos ensinamentos a seguir transcritos:

Lembramos, como provas escritas possveis, dentre outras tantas, a duplicata sem aceite; o cheque que no mais autoriza a execuo por perda da fora executiva; extrato de hotel sobre despesas feitas pelo hspede; telegrama reconhecendo direito a recebimento do trabalho ondotolgico feito (...) (ANTNIO RAPHAEL SILVA SALVADOR, Da Ao Monitria e da Tutela Jurisdicional Antecipada - Comentrios Lei n. 9.079, de 14.07.1995, So Paulo, Malheiros, 1995, p. 20-21).

Qualquer documento escrito que no se revista das caractersticas de ttulo executivo hbil para ensejar a ao monitria, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confi rmando a aprovao do valor do oramento e a execuo dos servios; d) carta agradecendo ao destinatrio emprstimo em dinheiro; e) telegrama; f ) fax. (NELSON NERY JNIOR, Atualidades sobre o Processo Civil: A Reforma do Cdigo de Processo Civil de 1994 e de 1995, 2a ed., ver. e ampl., So Paulo, Ed. RT, 1996, p. 228).


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, alis, o entendimento desta Corte, como se constata do voto proferido pelo insigne Juiz Wander Marotta, da 3 Cmara Civil, no julgamento da Apelao Cvel n. 226.889-1, ocorrido em 20.11.1996, e que deu ensejo lavratura da seguinte ementa:

Ao monitria. Ttulo de crdito prescrito. Prova prescrita que atesta a liquidez e certeza da dvida - inteligncia do art. 1.102 do CPC.

O que importa questionar, pois, que, se alm da regularidade formal do ttulo de crdito prescrito, este requisito indispensvel para a caracterizao da obrigao lquida e certa, faz-se tambm necessria a comprovao da regularidade da causa de fundo que deu origem ao ttulo de crdito ou, colocando de outra forma: se no procedimento monitrio fi cam afastadas as caractersticas de autonomia e abstrao prprias do ttulo de crdito.

Entendo que a orientao mais correta de que o ttulo no tem mitigado de todo suas caractersticas prprias de autonomia e abstrao, tornando-se necessria somente a prova do fato constitutivo de seu crdito, o que, via de regra, pode ser feito atravs da simples complementao do depoimento pessoal e da prova testemunhal.

E no plo oposto, permite-se ao devedor um campo maior de defesa, ou seja, ao contrrio do processo de execuo, o procedimento monitrio no comporta qualquer restrio de defesa nos embargos, dando-se, assim, a oportunidade ao embargante de alegar matria fundada em fato modifi cativo do direito do autor, chegando mesmo a discutir a causa debendi originadora do ttulo.

Tal situao possvel porque a esta altura o procedimento j estar tramitando pelo rito ordinrio.

A propsito, do magistrio de ERNANI FIDLIS a seguinte lio:

(...) Evidentemente que o procedimento ser til no caso de a dvida cambial estar prescrita, com declarao ou no, porque, a, relatando o negcio subjacente e reclamando o pagamento respectivo, a crtula servir apenas de documento escrito, sem fora executiva, mas com liquidez e certeza da dvida que autorizam o pedido monitrio. (In Novos Perfi s do Processo Civil Brasileiro, Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 40-41).

Com efeito, na espcie, o cheque de f. 05-TA apresenta regularidade formal, o que comprova uma dvida lquida e certa, fato constitutivo do direito de crdito, que se concretizou atravs de um emprstimo do apelado ao apelante.

Este, de sua vez, descumprindo o disposto no art. 333, II, CPC, no fi zera prova de que efetuou o pagamento do valor consignado no ttulo.

Tenho que a deciso no merece reparo.


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que o cheque, ainda que prescrito, representa, por si s, prova sufi ciente existncia da dvida, apenas que, em face do decurso do tempo hbil sua cobrana pela via executiva, tal procedimento, mais eficaz, no est mais disponvel ao credor.

A se acolher a tese do recorrente, estar-se-ia, na verdade, transmudando-se, ab initio, a natureza da ao monitria em ordinria, j que, tal como no procedimento de longa e complexa cognio, teria ele de provar o crdito por outros meios de prova, atribuindo-se ao cheque prescrito apenas o valor de um mero incio de prova material, nada alm.

Antnio Carlos Marcato leciona que:Essa tcnica da inverso do contraditrio, que da ndole do procedimento

monitrio, em nada prejudica o ru, pois a oposio tempestiva dos embargos ao mandado mantm suspensa a sua efi ccia executiva e impede a execuo provisria (CPC, art. 1.102c), assim obstando indevido sacrifcio patrimonial; e atende plenamente aos desgnios do ordenamento jurdico, pois atua em prol do autor, que obtm, diante da omisso do ru, a tutela jurisdicional prometida.

(O Processo Monitrio Brasileiro, MARCATO, Antnio Carlos, p. 55, So Paulo: Malheiros, 1998).

Quanto ao nus da prova, no se antev nenhuma gritante inverso. A exemplo do que acontece no processo de execuo, em que ao exeqente cabe o nus de apresentar o seu ttulo executivo, e ao embargante produzir as provas que possam elidir o crdito, na ao monitria, o autor ter que demonstrar seu crdito com documentos que gerem convico de verossimilhana, enquanto que ao embargante restar o nus de provar os fatos impeditivos, modifi cativos ou elidentes desse mesmo crdito.

(Do Procedimento Monitrio, MACEDO, Elaine Harzheim, p. 151, So Paulo: Revista dos Tribunais, 1998).

Assim, a defesa do ru se faz com a prova do seu direito, isto , que j pagou a dvida. O nus no do autor da monitria que, de antemo, apresentou prova razovel da existncia do crdito, alis em consonncia com a orientao do STJ, verbis:

Comercial e Processual Civil. Cheque. Prescrio da ao de execuo. Cobrana via ao monitria. Cabimento. CPC, arts. 1.102a e seguintes. Dissdio jurisprudencial no demonstrado.

I. A falta de confronto analtico entre paradigmas e aresto recorrido, bem como de sua comprovao, segundo os dispositivos regimentais e do art. 541, pargrafo


RSSTJ, a. 5, (23): 359-387, outubro 2011 377

nico, do CPC, impedem o conhecimento do recurso pela letra c do permissivo constitucional.

II. A pretenso ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ao monitria, exatamente na forma do art. 1.102a e seguintes, do CPC.

III. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

(4 Turma, REsp n. 166.594-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Jnior, unnime, DJU 09.10.2000).

Ao monitria. Cheque que perdeu a efi ccia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Prova escrita. Admissibilidade da via eleita.

hbil a ensejar a ao monitria o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.

Recurso especial conhecido e provido.

(4a Turma, REsp n. 173.028-MG, Rel. Min. Barros Monteiro, unnime, DJU de 14.12.1998).

Em suma, na monitria, a defesa que mais ampla que na execuo, pois rege-se pelas regras do procedimento ordinrio. Porm a prova inicial, municiada pelo cheque, o bastante para a comprovao do direito do autor ao crdito reclamado, cabendo ao lado adverso, o que no fez na espcie, demonstrar, efi cazmente, o contrrio.

E no tocante insufi cincia da impugnao ao crdito, a questo no de valorao da prova. A parte pretende o seu reexame, o que vedado instncia especial, ao teor da Smula n. 7 do STJ.

Ante o exposto, conheo do recurso especial pela divergncia, mas nego-lhe provimento.

como voto.

RECURSO ESPECIAL N. 300.726-PB (2001/0006743-3)

Relator: Ministro Barros MonteiroRecorrente: Arcio Flvio Farias de Barros


378

Advogado: Lus Carlos RibeiroRecorrido: O Rei dos Esportes Ltda.Advogado: Jos Ferreira da Costa

EMENTA

Ao monitria. Cheque que perdeu a efi ccia executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Prova escrita. Admissibilidade da via eleita.

hbil a ensejar a ao monitria o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.

Recurso no conhecido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, no conhecer do recurso, na forma do relatrio e notas taquigrfi cas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior.

Braslia (DF), 22 de maro de 2001 (data do julgamento).Ministro Ruy Rosado de Aguiar, PresidenteMinistro Barros Monteiro, Relator

DJ 25.06.2001

RELATRIO

O Sr. Ministro Barros Monteiro: O Rei dos Esportes Ltda. props ao monitria contra Acio Flvio de Farias Barros, alegando ser credor do ru pela importncia de R$ 10.820,00 (dez mil oitocentos e vinte reais), representada por seis cheques.

Em seus embargos, o ru alegou que os cheques, por confi gurarem ttulos executivos extrajudiciais, no se prestam a embasar a ao monitria.


RSSTJ, a. 5, (23): 359-387, outubro 2011 379

O MM. Juiz de 1 Grau, asseverando que os cheques objeto da monitria no so ttulos executivos extrajudiciais, posto que tal executibilidade j se encontra vencida pelo decurso dos prazos dos ttulos inclusos, rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento da ao.

A Segunda Cmara Cvel do Tribunal de Justia da Paraba, unanimidade de votos, negou provimento ao apelo do ru, em acrdo assim ementado:

Cheque. Ttulo prescrito. Perda da eficcia executria. Prova hbil. Ao monitria. Admissibilidade.

- O termo ad quem do prazo prescricional do cheque de 06 (seis) meses. Prescrito o ttulo, perde a efi ccia executria, podendo ensejar a ao monitria (art. 1.102a; do CPC). (fl s. 57).

Rejeitados os declaratrios, o ru manifestou o presente recurso especial, com fulcro nas alneas a e c do permissivo constitucional, apontando ofensa aos arts. 585, I, e 1.102a do CPC, alm de dissdio jurisprudencial. Sustentou que a ao proposta deveria ter sido a execuo extrajudicial, uma vez que a prescrio dos cheques no impede o uso da via executiva. Ademais, todos os cheques foram apresentados no banco dentro do prazo estabelecido no art. 33 da Lei n. 7.357/1985, o que demonstra a sua executividade.

Contra-arrazoado, o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte.

o relatrio.

VOTO

O Sr. Ministro Barros Monteiro (Relator): O apelo especial interposto inadmissvel.

Sustenta o recorrente que, a despeito de apresentados os cheques fora do prazo legal, no se encontrava obstada a via executiva.

A defesa, porm, no tem como ser agasalhada. Primeiro, porque, excedido o prazo de apresentao do cheque, ocorrente a prescrio, perde ele a natureza executiva. Da o cabimento da ao monitria, visto constituir o cheque nessas condies a prova escrita a que alude o art. 1.102a, do Cdigo de Processo Civil.

Depois, a alegao do ru inconseqente e objetiva, ao fi nal, apenas ganhar tempo. A sua assertiva feita no sentido de que os cheques continuam


380

com fora executiva apenas refora a posio do credor que, a prevalecer a tese invocada pelo ru, passa a dispor efetivamente de ttulos executivos extrajudiciais por duas ordens de razes: a) pela natureza prpria dos mesmos; b) pela rejeio dos embargos monitrios.

Certo , no entanto, que - segundo a orientao traada por esta Corte, hbil a ensejar a ao monitria o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. (REsp n. 173.028-MG, por mim relatado).

No se vislumbra a pretendida ofensa s normas de lei federal apontadas, nem tampouco o dissdio pretoriano, este ltimo sequer esboado em face da ausncia de cumprimento das regras inscritas nos arts. 541, pargrafo nico, do CPC, e 255, 2, do RISTJ.

Do quanto foi exposto, no conheo do recurso. como voto.

RECURSO ESPECIAL N. 303.095-DF (2001/0014877-8)

Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes DireitoRecorrente: Edmar Bittencourt e Filhos Ltda.Advogado: Alexandre Rocha Pinheiro e outrosRecorrido: Aldaney Barcelo de ArajoAdvogado: Marcos Aurlio A. Oliveira - Defensor PblicoSustentao oral: Alexandre Rocha Pinheiro, pelo recorrente

EMENTA

Ao monitria. Cheque prescrito. Precedente da Corte.1. A jurisprudncia mais recente da Corte afi rma que o cheque

prescrito d sustentao ao monitria, pouco importando a causa de sua emisso.

2. Recurso especial conhecido e provido.


RSSTJ, a. 5, (23): 359-387, outubro 2011 381

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antnio de Pdua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Braslia (DF), 28 de agosto de 2001 (data do julgamento).Ministro Ari Pargendler, PresidenteMinistro Carlos Alberto Menezes Direito, Relator

DJ 12.11.2001

RELATRIO

O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: Edmar Bittencourt e Filhos Ltda. interpe recurso especial, com fundamento nas alneas a e c do permissivo constitucional, contra acrdo da Primeira Turma Cvel do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, assim ementado:

Ao monitria. Cheque prescrito. Inpcia da inicial.

I - O credor pode optar pelo ajuizamento da ao de enriquecimento ilcito (Lei n. 7.357/1985) ou monitria.

II - inepta a petio que no narra a causa de pedir: origem do documento monitrio.

Recurso provido. (fl s. 109).

Sustenta a recorrente ofensa aos artigos 1.102a e 1.102c do Cdigo de Processo Civil, aduzindo que, para o cabimento da ao monitria, basta a instruo do pedido com os cheques prescritos, sendo desnecessria a demonstrao dos motivos que originaram a emisso do documento que embasa a ao.

Para caracterizar a divergncia jurisprudencial, colaciona julgado do 1o Tribunal de Alada Cvel do Estado de So Paulo.

Contra-arrazoado (fl s. 135 a 140), o recurso especial (fl s. 117 a 131) foi admitido (fl s. 142-143).

o relatrio.


382

VOTO

O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (Relator): A empresa recorrida ajuizou ao monitria apresentando como documentos hbeis seis cheques no valor original de RS 5.793,13. Por meio de curador especial vieram os embargos, julgados improcedentes pela sentena. O Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios reformou o julgado considerando que, tratando-se de cheque prescrito, o credor pode optar pelo ajuizamento da ao de enriquecimento ilcito ou monitria, mas, considerou inepta a petio inicial porque no consta dela a origem dos cheques, a causa de pedir o pagamento dos valores estampados nos documentos que instruem o pedido. Para o acrdo recorrido, o documento monitrio, mesmo quando se trata de ttulo de crdito ou outro ttulo executivo prescrito, passa a ser apenas incio de prova de uma obrigao, por isso preciso que o requerente decline qual a obrigao que deu causa quele documento. Somente com fundamento naquele dever jurdico obrigacional transforma-se o documento monitrio em ttulo executivo judicial (pargrafo 3o, art. 1.102c, CPC).

Para o especial, violados esto os artigos 1.102a e 1.102c do Cdigo de Processo Civil, porque deles no consta a exigncia de que se decline a origem dos ttulos sem efi ccia executiva. Na minha compreenso, o acrdo recorrido no acompanhou a jurisprudncia mais recente da Corte. De fato, esta Terceira Turma, alterando julgado anterior (REsp n. 146.441-DF, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 15.05.2000), decidiu que o cheque prescrito, sendo documento comprobatrio do dbito, d sustentao ao monitria, pouco importando a causa de sua emisso (REsp n. 262.657-MG, Relator originrio o Senhor Ministro Ari Pargendler, vencido, cabendo-me a relatoria para o acrdo, DJ de 19.03.2001). No meu voto, acompanhando o voto do Senhor Ministro Waldemar Zveiter, alinhei as razes que se seguem;

(...)

Melhor refletindo sobre os precedentes da 4 Turma, dai a razo de meu pedido de vista, presentes as razes expostas no voto vista do Senhor Ministro Waldemar Zveiter, quer me parecer que coerente a argumentao divergente. No h razo suficiente para afastar o cheque prescrito da esfera da ao monitoria se ele documento escrito que comprova o dbito, pouco importando a causa de sua emisso, independentemente de outros elementos. O cheque, por si s, elemento sufi ciente para comprovar a existncia da divida e a busca do ttulo executivo pela via da ao monitria. Dir-se- que com tal procedimento no existir mais o cheque prescrito porque ele poder ganhar executividade pelo titulo formado pela via da ao monitoria. Mas, esse aspecto no creio seja


RSSTJ, a. 5, (23): 359-387, outubro 2011 383

relevante. E no creio que seja porque a lei que estabeleceu a possibilidade de transformar um documento sem a caracterstica de ttulo executivo em ttulo executivo, com o que no possvel admitir-se que o argumento seria sufi ciente para afastar o cheque prescrito como documento hbil para instruir a ao monitria. Essa razo apresentada nos embargos, com o fundamento de que tal orientao prestigia o credor negligente , a meu sentir, insubsistente.

A Quarta Turma, diante de acrdo do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro admitindo a monitria tratando-se de cheques prescritos e afi rmando que em face da literalidade e autonomia do cheque, o portador no tem que provar a sua origem, manteve o acrdo recorrido (REsp n. 168.777-RJ, Relator o Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 27.03.2000).

Anote-se, por ltimo, que a sentena, no ponto, o nico objeto do especial, de acordo com o acrdo recorrido, afi rmou, expressamente, que o Embargante no trouxe qualquer elemento de fato ou de direito que pudesse infi rmar a presuno de legitimidade dos ttulos e, por isso, da dvida que representam.

Com essas razes, eu conheo do especial e lhe dou provimento para restabelecer a sentena.

VOTO

O Sr. Ministro Antnio de Pdua Ribeiro: Sr. Presidente, meu entendimento coincide com o do eminente Relator. Na sesso anterior, assim votei tambm; apenas o julgamento no se completou porquanto no obteve o quorum regimental.

Estou de acordo com o eminente Ministro-Relator, conhecendo do recurso e lhe dando provimento para restabelecer a sentena.

VOTO

O Sr. Ministro Castro Filho: Sr. Presidente, parece-me que nesta situao perde apenas o documento a fora executiva. Entendo que seria exigir demais, alm de ser portador de um ttulo de crdito, que se fi zesse ainda prova da sua origem. Creio que a contraprova cabe parte devedora, razo pela qual acompanho o ilustre Relator.

Conheo do recurso, portanto, e lhe dou provimento para restabelecer a sentena.


384

RECURSO ESPECIAL N. 419.477-RS (2002/0029323-0)

Relator: Ministro Slvio de Figueiredo TeixeiraRecorrente: Menno ReuwsaatAdvogado: Jaques Bernardi e outroRecorrido: Carlos Alberto BedinAdvogado: Alexandre dos Reis

EMENTA

Processo Civil. Ao monitria. Cheque prescrito. Documento hbil. Causa debendi. Indicao na inicial. Desnecessidade. Precedentes. Recurso provido.

- Na linha da orientao das Turmas da Segunda Seo, o cheque prescrito prova sufi ciente a ensejar o ajuizamento de ao monitria, pouco importando a origem da dvida.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrfi cas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencido o Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior.

Braslia (DF), 04 de junho de 2002 (data do julgamento).Ministro Cesar Asfor Rocha, PresidenteMinistro Slvio de Figueiredo Teixeira, Relator

DJ 02.09.2002

EXPOSIO

O Sr. Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira: Em ao monitria ajuizada pelo recorrente, fundada em cheque prescrito, a sentena julgou procedente o pedido, constituindo ttulo executivo em favor do autor.


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Apelou o ru, tendo o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, por maioria, dado provimento ao recurso. Na ocasio, decidiu a Turma Julgadora, de ofcio, em extinguir o processo sem julgamento de mrito, por inpcia da inicial.

Opostos infringentes, foram eles rejeitados, consoante esta ementa:Ao monitria. Cheque prescrito. Causa debendi. Explicitao obrigatria na

inicial.

O cheque prescrito que instrumentaliza a ao monitria mero incio de prova escrita, sendo necessrio constar a origem do dbito na inicial - artigos 282, inc. III, 295, pargrafo nico, inc. I, ambos do CPC.

O recurso especial aponta dissdio jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justia do Distrito Federal. Argumenta o recorrente, em linhas gerais, que o cheque prescrito enseja o ajuizamento de ao monitria, pouco importando a causa debendi.

Com as contra-razes, foi o recurso admitido. o relatrio.

VOTO

O Sr. Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. Em primeiro lugar, tenho como caracterizado o dissdio jurisprudencial. A uma, porque realizado o confronto analtico nos termos legais. A duas, porque o recorrente anexou cpia autenticada do acrdo paradigma. A trs, porque as hipteses colacionadas so efetivamente divergentes.

2. No mrito, o recurso prospera.A orientao de ambas as Turmas que integram a Segunda Seo deste

Tribunal que o cheque prescrito d sustentao ao monitria, pouco importando a causa de sua emisso (REsp n. 262.657-MG, relator para acrdo o Ministro Menezes Direito). A propsito, do voto-condutor do aresto, colho:

No h razo sufi ciente para afastar o cheque prescrito da esfera da ao monitria se ele documento escrito que comprova o dbito, pouco importando a causa de sua emisso, independentemente de outros elementos.

O cheque, por si s, elemento sufi ciente para comprovar a existncia da dvida e a busca do ttulo executivo pela via da ao monitria. Dir-se- que com tal procedimento no existir mais o cheque prescrito porque ele poder


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ganhar executividade pelo ttulo formado pela via da ao monitria. Mas, esse aspecto no creio seja relevante. E no creio que seja porque a lei que estabeleceu a possibilidade de transformar um documento sem a caracterstica de ttulo executivo em ttulo executivo, com o que no possvel admitir-se que o argumento seria sufi ciente para afastar o cheque prescrito como documento hbil para instruir a ao monitria. Essa razo apresentada nos embargos, com o fundamento de que tal orientao prestigia o credor negligente , a meu sentir, insubsistente.

No mesmo sentido, confi ra-se, entre outros, o seguinte julgado da Quarta Turma:

Processual Civil. Ao monitria. Cheque prescrito. Documento hbil instruo do pedido. Impugnao. nus da prova contrria que cabe ao ru. Reviso ftica. Impossibilidade. Smula n. 7-STJ.

I - A jurisprudncia do STJ assente em admitir como prova hbil comprovao do crdito vindicado em ao monitria cheque emitido pelo ru cuja prescrio tornou-se impeditiva da sua cobrana pela via executiva.

II - Apresentado pelo autor o cheque, o nus da prova da inexistncia do dbito cabe ao ru (REsp n. 285.223-MG, DJ 05.11.2001, relator o Ministro Aldir Passarinho Junior).

Em concluso, o cheque prescrito, por si s, representa prova sufi ciente a ensejar a ao monitria, sendo desnecessrio que o autor demonstre a origem da dvida.

3. vista do exposto, conheo do recurso e dou-lhe provimento para, afastando a inpcia da inicial, cassar o v. acrdo e ensejar o julgamento da apelao do recorrido como de direito.

VOTO-VOGAL

O Sr. Ministro Barros Monteiro: Sr. Presidente, penso que no h necessidade de se constar a origem da dvida, inclusive porque o art. 1.102 no sentido de que compete ao monitria a quem pretender, com base em prova escrita sem efi ccia de ttulo executivo, o pagamento de uma soma em dinheiro. Parece-me que no caso est satisfeita essa exigncia.

Acompanho o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento.


RSSTJ, a. 5, (23): 359-387, outubro 2011 387

VOTO

O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (Presidente): Srs. Ministros, acompanho o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, por entender que, sendo proposta a ao monitria com base em cheque prescrito, no h necessidade de constar a origem do dbito na inicial.

VOTO VENCIDO

O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar: Sr. Presidente, peo vnia para votar vencido, porque penso que a monitria nada mais que o uso da ao de locupletamento ilcito por uma outra via, e preciso pelo menos alegar a origem da dvida que est sendo objeto da ao. Invoco ainda lei recente, a medida provisria sobre a usura, que considera nulo o ato e inverte o nus da prova, tema que deve ser pensado nesse momento, pois o cheque um dos instrumentos pelos quais se pratica a usura nas relaes privadas. No h nenhum exagero em pedir ao autor que declare a origem da dvida.

Da por que no conheo do recurso especial.

VOTO

O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior: Sr. Presidente, peo vnia divergncia para acompanhar o voto do eminente Ministro-Relator, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento.

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