-
--
I [Lei vi/ 4528
LEI l\T 2 2.267
Dispoe sobre 0 Uso e a Ocupagao do Solo no
Municipio de Contagem e outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPiTULO I - DAS DISPOSICOES PRELHlINARES
Art.12 Esta Lei estabelece normas de ~so e
ocupa9ao do solo para as ~reas urbanas e de expansao ~~ba~a
do
Municipio de Contagem.
Art.22 0 perimetro ur~oano ,~ ~ ' ,
~
- r ::::ara
efe desta Lei, , e aquele definido pela Lei n~ 1 ("l--;' -' I !
os de
janeiro de 1973, compreendendo ~reas urbanas, de expans~o ~rba~3
e
rural. ,
1 2 - Consideram-se urbanas as areas parceladas
situadas dentro do perimetro urbano, bem como os
parcelamentos
para fins urbanos implantados a vigencia desta Lei Q
situados fora do perimetro urbano.
2 2 - Consideram~se de expansao urbana as
s situadas dentro do perimetro urbano.
',t - - - -~
-'--.~-~ --
~ -. ___ 1
PGMSticky NoteALTERADA PELA LEI 2.941/97.ALTERADA PELA LEI
2.554/93.ALTERADA PELA LEI 2.461/93.ALTERADA PELA LEI
2430//92ALTERADA PELA LEI 2.658/94ALTERADA PELA LEI
2.926/97.ALTERADA PELA LEI 2.343/92.
PGMSticky Note ALTERADA PELA LEI 2.289/91.ALTERADA PELA LEI
2.283/93.ALTERADA PELA LEI 2.352/92.
-
--- -- ------
\LeI v \\ 4529 \
lQ Independentemente de sua localiza~~o, as vilas
e favelas do Mun lpio obedecer~o as normas de uso e ocupa~ao
do
solo definidas em legisla~~o especlfica.
2 Q - Na area de expansao urbana e nas areas urbanas
nao mencionadas no Anexo 1, 0 uso do solo sera definido pela
Comiss~o de Uso do Solo de que trata 0 artigo 34.
Art.4Q A destinac; das edifica~oes devera
enquadrar-se dentre os seguintes usos:
a) Residenc 1 uni liar;
b) Residenc 1 multifamil hor ontal ou vert 1 ;
c) Comercial varejistai
d) Comercial atacadista;
e) ServiC$o;
f) ServiQo de uso eelet
g) uso s ~c;
h) Industrial; e
i) uscs espeeiais.
Paragrafo ico - 0 ~~:;exc - - ::: 3 --:. 3. _~-_ =. e
classifica as diversas categorias de usc.
Art.5 Q Os usos especiais, relacicLadc
artigo, e outros que importarem em incomodo ou perige a z a
exigem condi~oes espec is de localizac;~o e assentamente e
deve=
ser previamente examinados pela Comissao de Uso do Solo, def
a
no artigo 34, que expedira diretrizes para sua locali a e
normas de assentamento:
I - Mercados, centros comerciais e shopping een~ rs
com area construlda superior a 5.000m 2 (cinco mil
quadrados)i
II Terminais de carga e passageiros;
III - Comereio de combustlveis e explos ,
postos de abastecimento de velculos, que atenderao a
~u:;eioal especlfiea;
'",,,",-- -- -=.----:::
-
ILei v // 4530 ]
IX - Esta~5es de telecomunica~5es e radiofus~o;
X - Esta~5es de servi~o de agua, energia e dejetos;
XI - Matadouros e curtume;
XII - Servi~os governamentais, quarteis, corpo de
bombeiros e presidios;
XIII- Atividades extrativas.
Ser~o permitidas em bairros da Zona
Residenc 1 edifica~5es destinadas aos usos:
I - Residencial unifamiliar;
II - Residencial multi liar horizontal;
III - Comercio varejista ou servi~os com 100m 2 de
area construlda para cada atividade (exceto
padar que era at ir 200 m2 );
IV - l'listo;
V - Servi~o de USo coletivo local, nao conflitante
com 0 uSo residencial.
Paragrafo Un 0 - As areas citadas neste art enos
artigos 7~, ~2, ~2 e 10 se refe=em a dimens~o maxima de cada
unidade, podendo a edifica~~o conter varias unidades.
Art.72 - Nos lotes com frente para os logradouros
espec is da Zona Residencial, relacionados no Anexo 1, alem
dos
usos mencionados no art.6 2 , serao permitidas
edifica~5es destinadas aos usos;
I - Comercio varejista de bairro e servi~os de
bairro em estabelecimentos com 280m 2 de area construl.da;
II Comercio atacadista de pequeno porte e:::-.
estabelecimento com ate 100m 2 de area construl.da;
III Industrial (micro e pequena ..- -. ". -.. ....... '- __ .-c
__ .. _ estabelecimentos com ate 280m 2 de cons':::: .!=_:
IV Servi~o de uso co1etivo de tai~~-
OOD 0 usa residenc 1 . ......." ..
-:.-::-~-- ;::;--~~---::- - - ~ ~ --...---,-- ---~-- .....
http:construl.dahttp:construl.da
-
[LeI v II 4531 ]
estabelecimentos com ate 100m 2 de area construldai
III - Mistoi
IV Industrial (micro e pequena industria nao
poluente) em estabelecimentos com ate 280m 2 de area
construlda;
V Servi~o de uso coletivo de bairro, nao
conflitante com 0 usa residenc 1.
Paragrafo TInico Nos lotes com frente para os
logradouros especia das Zonas Mistas, def ~ no Anexo 1, al
dos usos mencionados no "caputI! deste art 0, serao rmitidos
estabelecimentos de comercio varejista e servi~os com ate 280m
2
de area construlda.
Art.ge - Para os lotes com frente 8ara lcgradouros
relacionados neste artigo serao permitidas, usos
mencionados no artigo 8e. , atividades de servi~os ern
estabelecimentos com super~cr e uso
institucional de abrangencia municipal:
a) Av.Joao Cesar de Olive
b) Av.JOse Faria da Rocha;
c) Av.Portugal(Bairro da Gloria);
d) Rua dos Abricos;
e) Travessa D-7;
f) Av.Londres;
g) Rua Upinduara;
h) Rua Upiara;
i) Rua Tubira;
jJ Rua Caralba;
k) Rua 71(Bairro Novo Eldorado) ;
e
I
1) Rua Contagem;
m) Rua Sao Louren~o;
n) Rua Rodrigues da Cunha;
0) Rua Antonio Jose da Rocha;
p) VM-5 (fora da Bacia Vargem das Flores);
q) Av. Francisco F de :!:attos;
- ~ -- - ... '"-
.::
-. - ~ - -
-
- -- - - --
da Zona Mista, mencionados no l2 deste artigo, edificagoes
destinadas a:
I Comercio varejista principal e servigo
princ com area construlda superior a 280m 2 , por unidade;
II Comerc atacadista de grande porte com
2.000m 2 de area construlda;
III Industrias de medio potenc poluente com
m2ate 2.000 de area construlda;
IV Servigo de uso coletivo principal.
l2 - Os bairros e logradouros de que trata este
artigo sao:
a) Bairro Campina Verde;
b) Bairro Indus lCl e 2~ segoes)i
c) Bairro Presidente K
d) Bairro S~o Sebast o(l e 2 segoes ;
e) Chacara Boa Vista;
f) Loteamento Floricultura ~ecpp;
g) ::'a Paris;
h) Vila Industrial;
i) Vila Pernambucana;
j) Vila Ruy Barbosa;
k) Vila S~o Paulo;
1) Rodovia Fern~o Dias;
m) Rodovia BR-040(Linde aos Bairros Agua Branca,
Eldoradinho, Novo Boa Vista);
n) Bairro Vera Cruz(no trecho compreendido pelos
logradouros Rodovia Fern~o Dias, Av.Vila Rica e Rua Augusto
Gongalves);
0) Bairro Inconfidentes(no trecho comp=ee~~~_~
logradouros Rodovia Fern~o D s, Av.David Sar~c~~. ,~-~.
Rua lair Rodrigues Valle, Av.Frei H.Soare
alves);
-2;~:--:':::: _
-
- -- - -
ILcl vII 4533 I
t) Av. Columbia entre BR-381 e Rua Rio ]\1inho.
Nas edificaQoes destinadas ao uso misto
nao sera permitida a coex tencia do uso residencial com os
usos
mencionados nos itens II e IV deste artigo, bern como 0 usa
industr 1 com area construlda superior a 280m 2
32. Nas edificaQoes destinadas ao usa sto
nao sera permit ida a coexistencia do serviQo de uso coletivo
com 0
usa mencionado no item II deste artigo, nem com 0 usa
industrial
com area construida super a 280m 2
Art.ll Nas Zonas Industr is serao proibidas
edificaQoes destinadas ao usa residencial, e sa aplicarao as
leis
au decretos especlficos das respectivas aprova;2es.
Art.12 Xc case de S:J
micro e pequena l~ 2 2 C:r:-~ 2 , ,
sera
obrigat6ria a aprova;ac ~~ ia cs 5e=~ ~~_ ~ ~- -ic~cal ~a Me
Ambiente.
Art.13 - As edificaQoes deverao obedecer as taxas de
ocupaQao e coeficiente de aproveitamento definidos no Quadro 1,
em
funQao do usa da edificaQao e da area do lote.
l~ - Para efeito de calculo do coeficiente de
aproveitamento nao serao computadas como area construlda as
areas
cobertas destinadas a estacionamento e garagem definidas no
art.24, circulaQao vertical (elevadores, escadas, patamares
de
acesso e rampa), ressaltos e salienc s na fachada de ate
O,4C'
metros, casa de maquinas, caixa d'agua, ea
c~lotis e , area de lazer e recreaQao de uso comum
23.
efeito os
, ~
- ~--- -:;::--,-. ~:::.-
",. ___ w" __
-
- -- - -
ILel v\\ 4534 I
Nas edifica~oes destinadas ao uso misto,
o ~aviC2~~C t~rreo n~o pode ter uso residenc 1, quando a
taxa
de c:~~~- c ultrapassar 0,5.
4 2 - Admite-se, junto as industrias, a constru~~o de
_i~~:a;~e3 destinadas a serv s complementares e de apoio
direto
industrial, tais come: cantinas, restaurantes, postos
~= -ri~eiros socorros, salas de treinamento de pessoal, salas
de
re;cu3o, bibliotecas especializadas, escrit6rios, creches e
outros
estritamente relacionados a
~avilhoes isolados e destina
empregados, considerando-se,
tria,
dos ao usc
nestes cas
desde
pr
as, os
que construidos
tivo dos dirigentes
mesmos Indices
em
e
de
ocupa~ao e aproveitamento pe tidos para 0 usa industr I,
independentemente do tamanhc do late.
TAXAS DE OCUPAQAO QUADRO 01
E COEFICIEXTES DE APROVEITAMENTO
LOTE (r.1InilJo) TAXA DE COEFICIENTE DE usa DA EDIFICAQAO
OCUPAQAO APROVEITAMENTO
AREA(m 2 ) TESTADA(m)
.Residencia Unifami 1000 - - 0,5 1,0 liar
1000 - 0,4 0,8
oResidencia Multifa 200 10 1,0 miliar horizontal e 0,5 vertical
360 12 1,5
450 15 0,4 2,0
. Varejista - - 0,8 0,8 I . Servi~o! .Institucional - - 0,5
1,0
c",c'-. -.
" 12 pav.= 1,5
- 1,0 , 360 Demais =
'pi 0,5 2,0, . . ,:,' it - - 0,5 1,0
, 0 pov.=' 1 ! -= 1-'-i f"'
! ~
:-:::,: ..... -- --- ---- ..... _--
-
ILeI v II 4535 I
Art.14 0 numero maximo de pavimentos permitido nas edi da Zona
Industr I ~ igual a 2(dois), excetuando-se necess es espec cas da
planta industrial.
Art.lS - A altura para as construe;: s na 01 \7"l83.. sera de
6,OOm- somente na Zona Residenc 1.
Art.16 - E obrigatorio 0 afastamento frontal minimo ~e 3 metros
para todas as edificac;:5es.
I Q - No caso de edif 5es dest s a industria, c rcio atacadista
ou usa espec I em lotes com area entre 2.000m 2 e S.000m2, 0
afastamento fron~al cinimo sera de 5 metros, e de 10 metros em
lotes com area superior a 5.000m 2
2 2 - No caso de terrenos com testada para mais de uma via 0
afastamento frontal sera obrigatorio em relae;:ao a todas as ,
exceto vias destinadas exclusivamente a pedestres.
3 2 Nas testadas das quadras linde s a logradouros e ciais de
Zona Mista definidos no Anexo 1 e no art.9 2 que possuirem
edificac;:5es construidas no alinhamento em numero maior de 50%
permitirao a continuidade desta situac;:ao para os lotes
restantes.
4 2 - Para os lotes com testada para mais de uma via cujos
afastamentos frontais obrigator s ultr;passarem 25% de sua area
sera considerado 0 afastamento para apenas uma das vias.
Art.17 - Os afastamentos latera e de fundos deverao obedecer as
condic;:5es previstas no Quadro 2, em func;:ao do usa da
e do numero de pavimentos.
I
, do tamanho do lote
Mul
-, Com~rcio Varejista
.Servic;:o
.Ins tucional
QUADRO 02
LOTE (m 2 ) NUMERO DE PAVIMENTOS
1000 ou mais
at~ 2
3 ou 4
5 au Del:::
a+-~,,~ .;:::.
~ - " -
AFASTAMEN'rOS LATERAlS E FUNDOS (m)
o ou 1,50
3,00
= -, ..::... - - '=:
-
minimo
r
ILei v II 4536 I ,
Art.1S Poderao avanQar sobre as areas de
afastamento frontal minimo obrigatorio:
a) saliencias, ressaltos de vigas, pilares,
jardineiras e prolongamento de varandas balanceadas e
vedadas
apenas por peitoril desde que nao ultrapassem a 0,40 metro
medidos
em projeQao horizontal, perpendicularmente a fachada; b) guarita
ou portar com area construida de ate 4m 2
(quatro metros quadrados) no caso de edificaQoes destinadas ao
uso
residencial multifamiliar vertical e a industria em lotes de
ate
2. OOOm 2 ;
c) guarita com area construida de ate 15m 2 no caso de ,
edificaQoes destinadas a industria em lotes com area superior
a
2. OOOm 2 ;
d) marquises balanceadas o alinhamento
respeitando a altura minima de 3 metros em relaQao ao
passeio,
sendo obrigatoria a canalizaQao das aguas pluviais.
Art.19 - Nao sera permitido nas areas de afastamento
frontal obrigatorio:
a) a utilizaQao do solo para qualquer equipamento ou
elemento construtivo exceto vedaQoes de seguranQa em
edificagoes
de uso exclusivamente residenc 1 . ,
b) qualquer elemento construtivo a cota d
metros acima do passeio;
c) utilizaQao da area como deposito.
Paragrafo Unico - 0 subsolo, quando pre sto p~~~
de veiculos, podera ocupar ate 100% (eec D~~ = , desde que sua
laje de coberturc ~ao S8
ao ponto mais alto do alinhamentc.
Art.20 Poderao avanQar
lateral e de fundos:
a) sal ie!TIcias, ressal :;~
iras, pro
-
Nas
ILei v \I 4537 I
Art.21 edifica
-
- -
[LeI vII 4538J
3 Q - A dimens~o minima das vagas de que trata este
artigo ~ de 4,50 x 2,50 metros (ou 9,00 x 2,50 metros no caso
de
vagas duplas) excluidas as ~reas de manobra.
Art.25 edifi es destinadas ao uso
residencial multifamiliar, a =arte 60 lote nao coberta pela
proje~~o da edifica~~o dever~
recrea~~o, podendo, todavia, SS~ ~ti:izada para estacionamento
de
veiculos ern ate 50%(cinquent or oanto' desde que
descoberta.
Art.26 Se Derc~~ a constru~~o ern qualquer
terreno situado dentro do ,
perlme::.r:: urbano e que atenda a uma das
seguintes condi~6es:
I Fazer e 6e loteamento aprovado pela
Prefeitura Municipal ou implantado ate 1981, conforme
levantamento
fotogrametrico efetuado pelo er publico.
II - Ter acesso a logradouro publico ofic I e estar
inscrito como imovel urbano no Cadastr~ Imobiliario Municipal.
,
12 - No caso a que se refere 0 item I, sera
tido uma mesma constru~~o ocupar mais de urn lote desde que
os
usos e as normas de assentamento sejam comuns a todos os
lotes.
2 2 - No caso a que se refere 0 item II, somente
ser~ permitida uma unica constru~~o e respectivas
dependencias.
Art.27 - As edifica~6es iniciadas ou existentes em
situa~~o regular e destinadas a atividade em desacordo com a
presente Lei serao toleradas, nao podendo ser ampl s neff:
por outro nao permitido nesta Lei.
i J
"
-~ - - ::;--..-:=.--- .... . ~- - " - - ..... _-- ....,-~~
.------- ._---- .'- --;":: - - - - -~. - -- .::. -.- =- ;::
=..-'- ._--' -----~~- -'-- - '
-
Art.29 A concessao de licenga ou alvara de
funcionamento referentes ~ instalag~o, mudan~a ou substitui~~o
de
usos e atividades urbanas em edifica~oes existentes devera
observar as disposi~oes desta Lei.
Art.30 - A renova~ao de licen~a de localiza~~o e
funcionamento de atividades ou usos concedidos antes da vigencia
,
desta Lei e que contrariem seus preceitos sera tolerada
salvo
contrario da Comiss~o do JSO do Solo, d8vidamente
. - -; "' --.-;::;.-. .-..~::: --~--'~,:!,""""""''''''''
_;:"'rt . 3l estc. Lei serao punidas
cumula~ivame~te CCD ~s sC.~;ceSf sem preju!zo de outras - .
.estabelecidas ~m ~elS 9s::;eC:l:.:i s:
I ate 1.000 (hum mil) UFC
(Unidade Fisca: de Cc~ta;em) dependendo da(s)
irregularidade(s)
cometida(s vel a cada 30(~rin~a) dias ate a regularizagao
e dupl , ~~ caso de reincidencia;
II - embargo de obra iniciada sem licen~a ou em
desacordo com 0 projeto aprovado;
III - interdi~~o do edif!cio ou dependenc
IV - demoli~~o;
V - suspens~o do registro do Responsavel tecnico
pela execu~ao da edifica~ao na Prefeitura Municipal de
Contagem
pelo prazo de 01 a doze meses duplicavel em caso de
reincidencia.
,Art .32 - Sem prejulzo da penalidade apl a"\:"e_ r
infrator ou responsavel devera providenciar, por sua C :;-:-.:":
.-, ~""';::"~risco, a concretiza~~o das medidas de adapta~~o
c;:c.:.
determinadas pela autoridade municipal competents, con ~2=~~_~-
~
legisla~~o civil, visando a regulariza~ac da s~ _~a;~c
ede amente, as obras e serv ~s ~3=3ssar_=
~ _::S ..
-
- -
[LeI v \~\ 4540J
IS 0 proprietario de edificagao irregular,
existente ou em construg , tera 30 d s a partir da data da
publica cesta ~ei, para protocolar pedido de regularizagao
da
mesma, jU~t2 ~ ~efeitura.
s~abe_ecico no paragrafo anterior nao - , - .. . - ,
:::2::::-::"""' C12 reGl.: e.r=-z.:::;s"2.C 3 apresentagao
imediata de
lece 0 Cod Civil Brasileiro.
s de protocolo do pedido de
=_s~er~cr~ente de apresentagao da planta de ~ Y" ->..
;::::.-..::::,..... -. _'-'" __ -- -- -_. '-" ___ ..... " c~tamente
garantida a liberagao de baixa
cabendo a
:::: -. - - a e~dimentc ao que estabelece esta Lei.
ao proprietario que possui
processo de aprovagac de ere to em tramite ate a data da , ,
publicagao desta Lei a adogac da 1 slagao vigente a epoca do
CAPiTULO VIII - DAS DISPOSIC5ES GERAIS
Art.33 o Poder Executivo constituira e regulamentara, no prazo
de 30 d s, a partir da publicagao desta
Lei, uma Comis 0 Permanente de Uso do Solo, composta de
07(sete)
membros a saber:
I - 01 (um) representante da Secretaria Munic 1
Desenvolvimento Urbano;
II - Oleum) representante da Secretaria Municipa'
do Meio Ambiente:
III - Oleum) representante da Camara Municipal;
IV - Oleum) representante do CINCO; V - Oleum) representante da
ACIC; VI - Oleum) representante do CICI;
'-", "'; ~-'- ~J.8 ) recres ::2nte ,.::~ ~c. :nsDe-::c
-
--
[Lei vI! 4541 ]
, ,
destinadas as atividades de comerc varejista, servigo e
servigo de uso coletivo na Zona Industrial, resguardados os
tipos
de uso ja previstos nas respectivas leis ou decretos de
aprovagao; ,
II decid~r sobre a localizagao das areas
destinadas as atividades industriais urbanas no Bairro Nova
Contagem; - , III - def r a _c::::2._2.za;;:c.c' e normas
especiais para
edi goes destinadas aos ~scs =~e conforme definigao ~ .
no Anexo 3, abrangem ativida~ ~1-e::Cl3. com outros
usos, em especial 0 residenca_;
IV - dec c solo urbano
nas sas de expanses ~ _anC.; ~. - .
~::3.;:=.:: -zagao do
relativas a ,
As decie3se e ~a eceres ~a C seao de Uso do
em criterios previa~ente estabelecidos em
regulamento rno. , ,
2 2 - A Comissao de Uso do Solo o prazo maXlmo
de 30 dias para emitir seus pareceres.
3 2 - Da decis da Comissao, indeferido 0 pedido do
interessado, cabera recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Prefeito Municipal.
Art.35 Ficam adotados os termos e definigoes
constantes no Anexo 3.
Art.36 Fica assegurada, sem restrigoes, a
construgao de templos relig sos em quaisquer das Zonas defin
a
nesta Lei, excluindo a Zona Indus 1, com aproveitamento de
85% do terreno, na horizontal, desde que respeitadas as 1
;rev~stas nos Quadros e Anexos que integram a presente Le
..... _-.;:".-..
- . -. - =: ~ - -
-
[LeI v \i 4542 \
CAPiTULO IX - DAS DISPOSICOES TRANSIT6RIAS
Art.38 -Sao pass 1S de receber edificagaes os Iotes
integrantes de parcelamento urbano nao aprovado, no prazo
m~ximo
de 06 (seis) meses, contados d~ icagao desta desta Lei,
findo
o qual passar~ a depender da parcelamento, de acordo
com a exigencia do art .: ;:;; - f ::es a ~ei"
Art.39 sdJtc.da em car~ter
transit6rio, tend::: vsl"da_s _s~ a seja elaborada
definit :: a:-.= =:'::::-etor, nos termos
-..,
-,.- -,
.= :::::dos art as a Lei Organica-- --"- r
do ~l'c,mic{:;:ic.
a'.: tome ticamente w....., __ -. __ ::,...,revogada 12 -.
-----~...-'-'
Art.40 - Fic - -- .......-==-..-'---"'-' ampla divulgagao das
vant s
im6veis, especificamente no que diz res~ei~::: ac
para a regularizag das cons aes irregulares.
CAPiTULO X - DA DISPOSICAO FINAL
Art.4I - Ficam revogadas as disposigaes em contraric,
ficando mant aquelas que complementando nao contrariac
disposigoes desta Lei, que entrar~ em vigor na data
pUblicagao.
fazer
em Contagem, acs
P r s :: e i -:::: ., , ". _ __. __
r->T - . ....... _- '- -
http:sdJtc.da
-
ANEXO 1
LEI DE USO E OCUPA
-
Nova Contagem Olinda Parque Maracana
Joao Xangri-Ia - 11 Xamp_-j
Parque Xanqri Ii] da Praia Pedra ]\zI11 1" Pednl I\zlll ~);I
da:3 Pcrol)' 1 H
- 2Q - Y!
~;C(;
-
L{) oo::::t L{) oo::::t
zooo
>
U --I
Chacaras Domingos Pereira (nao aprovado) Chacaras Novo Horizonte
(nao aprovado) Chacaras PlanaIto
Reunidas Santa Terezinha (nao aprovado)
Riachinho (nao aprovado)
Sao Geraldo (nao aprovado)
Solar do Madeira (nao aprovado)
Conjunto Habitacional Fonte Grande
Conjunto Habitacional Presidente Costa 0) ~-;lJVa
Conjunto Habitacional Vereador CW:lt/xlio (Conj.
Aqua Branca)
Vista (nao aprovaoo) Loteamento sem nome - limit_ado ,)(;-1,1:;
nl,I:;: ,)(),J(lllJlTl
, Francisco C.D., Rua Scm Nom!), Hllil I. IIIC() I n Costa
Ferreira
Loteamento sem nome - limitado fTliU-;: I"n~i IL Goodym,
Herculina e Bairros: Camilo l\lve~3 n 11:;~d (-'II}
do Hibisco
Boa Esperan~a (nao aprovado)
Tres Barras (nao aprovado)
, IAngelina (Bernardo Monteiro)
Belem
Beneves
Vila Boa Vista / ) Estrela D'Alva das Gangorras Madalena
Pana:rna Sao Mateus r
-
(Continuagao: A N E X 0 1)
LEI DE USO E OOJPA.CAo 00 SOW U
Avenidas:
Amazonas - l~ Segao
Agua Branca...J
Todas as Avenidas exceto as relad onadas no artigo Amazonas - 2~
Segao ~Q do Capitulo III
Antonio Cambraia
Balneario da Ressaca
Bairro dos Bandeirantes
Bairro
Bela Vista
Bairro Campina Verde
Bairro Cidade Jardim Eldorado A, B, C, D
Bairro Colorado - l~ Segao
Bairro Colorado - 2~ Segao ,I,Bairro de Caxias I Bairro
Eldoradinho (Bairro Agua
Miudo
Lempp
Guanabara Inconfidentes
Bairro - Ie e 2e Segoes
Bairro - 3e Se
-
r-~ l.()
~
~ooo
:::> u ....J
Bairro Jardim Industrial - 29 Se
-
cD ..q-L.() ..q
-2000 >
U .....I
Bairro Sao Sebastiao 1 [] So~ao Bairro Seoostiao - 2'] SO(;00
Bairro Vera Cruz Centro de Contagem:Area urb:ma. c:x)ITIpn~('nd
idil entre
Av.Joao de Deus Costa, Rua IVii(I'H~I, Hua Joaquim Jose e Rua
Joviano Camarqo:3; CorTc:mlOf1c:le ao Bairro Augusto Teixeira
Camargos)
Chacaras Boa Vista Conjunto Habitacional Jardim CaliforrLiil
Conjunto Habitacional Monte Castelo Conjunto Residencial Parque da
MancHici r. lH Conjunto Sandoval Azevedo Fazenda do Cabral e
Confisco Granjas Lempp Vila Cristina Vila Darcy Vargas Vila Lider
Vila Maria Cristina (nao aprovado) Vila Paris Vila Parque
Industrial Vila Parque Recreio Vila Pernambucana Vila Perola Vila
Presidente Vargas Vila Ruy Barbosa Vila Santa Edwiges (Bairro Maria
da Conceiqao) Vila Santa Luzia (nao aprovado) Vila Santo Antonio
(Bernardo Monteiro) Vila Sao Paulo Vila Vitoria
I Rua Pach::'(~ Antonio Vieira Hua Padre de Man (entre Rua
Columbia e I{I], I I~ ii'
Comprido) Rua Paraguai Rua Portugal (Bairro Industrial - 3~
SeC;ao) Rua Possua (entre Prac;a N.S.da ConceiC;ao e Av. Dr.
Guilhermino de Oliveira) Rua Refinaria Duque de Caxias Rua
Reginaldo de Souza Lima (entre Rua Santo Antoni ()
e Rua Joaquim Jose) Rua Rio Comprido Rua Rio Mossoro (Bairro
Eldoradinho) Rua Rio Paraopeba Rua Santa Barbara (entre Rua N.S. de
Fatima e Rua
Cardeal Arco Verde) Rua Santo Antonio Rua Sao Dimas Rua
Simonesio Rua Suic;a Rua Tereza GOhc;alves Rua Tiradentes Rua
Uruguai
Rua Vas= de Azel }t
-
(Crn~: ANEXO 1)
(J)I _ ...q- lEI IE un E ~ ID !D:O LD ...q-
ZOOO
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7fNA INJJSIRIAL
I..OIEJMENICS ~
Arms I.rrlustr:i.ais & O::nt:ag:m - I N:::n tan. Arm
j:ErtEn::Ente a M3fersa Rrirro Glicrn. (B2:rml::d:l Mntelio) ill
040 (ate 2ffin ill faixa de dc:m:ill:iD ill rrxbvid em
ci:re:ts rflo pm:;elai3s) C:id3de I.rrlustr:i.al O:m::nel
Juvent:iro Dias Cin::8o (C:irx:o II) Cin:o Distrito I.rrlustr:i.al
cb RiactD cBs R:dras
l - (
ESfRThIS
""' .._"" _. ~'~ c -. '" '"':-.'
-
co ..q-LO ..q
lOOO
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Bairro sao Sebastiao - l Se
-
IT-c I V I~I 4550 1
(Continua9ao Lei n2 2.267/91)
ANEXO II
CA':l'E.GORIA DE USO
-
- -- - -
-- ------ - -
013
014
015
016
017
018
019
020
021
022
remedios, flora medicional, perfumaria e toucador, artigos e
acessorios para alimentagao de crianga.
Posto de gasolina (cornercio de combuse lubrificantes, excEto
gas Ii
quefeito de petroleo.
Comercio e pesto de 01.: dep5sito de liquefeito.
artefatos de
c.e artis-os de vestuario-roupas :para r:::>.:,ens e crlangas
(inclusive artigcs dE carrusarla) e -para senhoras, ar
:para vest:uario e rou-pas feitas em , artigos -para
recern-nascidos.
Corrercio de rreteriais de segurangavestuario e calgados de
seguranga geral, extintores de incendio e outros
de seguranga.
La ja de artigos de cama, mesa, banho e cozinha.
Laja de calgados-calgados ern geral, bolsas, carteiras, e
artigos e acessorios de couro -para vestuario.
Arrnarinho, bazer e bijouteria, aVla mentos, las, de
-passamanaria, filos, rendas e bordados,artigos de bijouteria.
Comercio de carnes e peixes (agougues, pelxarJ.as, etc.),
eaves.
Mercearias e armazens-produtos tlcios embelados e a granel,
bebidas I frios, laticlnios e enlatados, tos de limpeza e higiene,
aves, ~V~3 frutas, verduras e legumes, perfumaria e toucador I
sOr'.-e-:es e balas I de ~te::-=-3 -para
- ~--~ ---, ~~ --.-- --=
:: --=- ---.-.-'::'-=
--.=. =--- -=--
ILei v // 4551 /.
x
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x
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x
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x
x
x
x
http:pelxarJ.as
-
--------
013
014
015
018
019
020
021
022
023
ILei v I/ 4551 I,
remectios, flora medicional, perfumaria e toucador, artigos e
acessorios para alimenta
-
829
030
031
032
033
034
035
036
037
038
ILC Iv II 4552 I-~\~;.
_c~c5 de e, produtos e",::"c-:a:::85, :;::::::"-Xc:tc5
empacotados, bebi
bcr.}x;r:s, ";:)alas, tortas,
Case ,:::e frutas e prodc:tos hortifruti g-.ce.::'1 ~
e Cr:ar..:ttarias.
Joalherias, relojoarias, oticas.
Lojas de instrumentos rnusicais, rnUsi cas impressas e materiais
diversos de rnUsica.
Loja de discos, e mUsica impressa apare1hos de som e materiais
diversos de mUsica e som.
Loja de aprelhos de som e artigos di versos de som.
Cine-foto, material fotografico, cinematografico, de som e de
observagao otica.
Loja de artigos cirlirgicos, meaicos e odontologicos.
Loja de artigos rios.
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
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x
x
x
x
x
-',,-, :: -
,I- "
-
043
044
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050
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054
055
056
057
058
059
ILei v II 4553 I
Loja de artigos para presentes.
Perfumarias e artigos de toucador.
Lojas de artigos de couro e artefatos
exceto cal
-
\Lei v \\ 4554 I
usa
-
012
013
014
015
016
017
018
019
020
021
022
023
024
/
xas, gas origem vegetal,
! qcerosene,gracornbustlvel de combustlveis.
Comercio atacatista de papel, impressos e artigos de escritorio,
papelao, car tolina e cortigas, embalagens em geral.
Comercio atacatista de rraterial plas tico de uso pessoal e
domestico.
cos e outros tes, , e fertilizantes prcxiutos de
e
Comercio atacatista de prcxiutos fama ceuticos medicinais e de
perfumaria vacinas, prcxiutos de flora, satao e desinfetantes.
Comercio atacatista de produtos tex teis, tecidos e fios.
Comercio atacatista de artigos de vestuario, inclusive calgados,
artigos de armarinho, bijouteria, cama, mesa e banbo, acessorios de
vestuario (cinto , bolsas, guarda-chuva e outros artefatos de couro
e pele.
Comercio atacatista de ovos e queijos.
Comercio atacatista de cereais, fari nha, massas
alimentlcias.
Comercio atacatista de cafe e agucar.
Comercio de frutas, legumes e verduras.
Comercio atacatista de e derivados.
Comercio atacatiste de carr:es, e animal abatidos.
Comercio atacatista de , excetc =___ =_=::::3.
x x
x x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
-
4556
028
029
030
031
032
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034
035
036
037
Comercio atacatista de cigarros, fumes e artigos de
tabacaria.
Comercio atacatista de relogios, artigos de otica, material
fotografico cinematografico.
e
Comercio atacatista de bringuedos, tigos desportivos e
recrea9ao.
ar
Comercio atacatista de produtos tados.
Comercio atacatista de pedras preciosas e semelhantes, metais
preciosos, foIheados de metais e rranufc turados destes
rr~teriais.
DepOsitos de firrnas industriais.
DepOsitos de lojas de departamento.
Comercio atacatista de artigos usados e sucata.
DepOsito de mercadorias e arrnazens de estocagem.
Atacatista de fogos de artiflcios explosivos. (*)
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
(*) Cabera ao Executivo Municipal aprovar a localiza9ao e
condi90es especiais estabelecidas pelos 6::::-gaos competentes.
-
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013 014 015 016 017
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NMlNTSIH1'lji) II,: Vl\Lm[~:; ]]vIJ3ILIfiRICS
IBn::t:s O::nerciaic; e GriXilt:1 I'Ltltlllicll:;influ;iM;
11:n::xB de
.investirra,ta:::; .
J.U:::iW.LUl.!..,I.k!..'-:J ex" CtJ3:JitD,I'Jn.llci; Ilnl\O c It
M,,;\
exclusi'i1e erB:lito Itrrbili;5r:io.
In::,-t:i.tlJi~ de Firarx::iarento,B:tn:ns cb D:~nM
cffi.Iito TIn::i::lil:ii3rro, :int:eJ.rantes Cb S.F.11. Tnsti~
de S:gJ:ro e RessEguro. 9::c:iax:1e de Glpital i ~. :Eblsa de
\lalares Cbn::etoras e ni.st:r:ihrid:: de Tltulc.s e Vi]]()!, ..
;
IT - ~O E .Af.MINISIRl'(;1~.) Il':
C:ls:ls e c::frrbio O:npra, Ve:rl3. e ~ de :lht5ve:is X
X~ de :rrrDveis. X~ de :rrrDveis Xlot.EmEnto de :lht5ve:is.
III - SERVIgJ3 ill ~ E AI ;JJVII'NIw;jD
H5teis. M:Jteis. ~. Restaul:antes, 1:ares, roteq..rins.
cafes e J.an:h::retes - ref~ xapj&S, IandEs, l:.::eIJ:k:Bs,
s:J1:\Ietes, 'taJas, d:x::Bs, frutds e SXXl3.
om I S:Jrveterias, SUXlS, vitauirES, ref.dgerantes,
salgrt::s.
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p:E3)3l.
an I Oficirag ce :t:eprra;,oo C ITfllllitO cpo cb \It '1(1 dn:
\e Jarrt:ern::lgan, pirrtulsl, Lnl~rah'iHl Olll I(lrncimnln (b
p3;BS021 I OficKeE5 (t~ nlma,i'~) (k: olin x; WI! 1IIq;, Hill)(
:xyx~;,
\e:lCU1C5 f(~rTI J\Ii,~, io:, ,]("Illl:, II, II ( JI I ~ ; t'
III'. II' in I: , (b t:err;:l[ilCHX pll.
022 1 Rep:rr.l(,iiu c: n ~ 'IV,K"K 1 ( I ' , II I it, I : ( ~ ,
III I k,j I , 1 (' ( k II! :biJiilr'in (III'M-i:" (~;I()/.dl;, (I"d
.. ~:, P'I::loIlIl::, 111';Lt,) SFi), .liqlIIK,:k), (lIllilIIK,;k l
I' :;illll!.III':;).
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, I ' III', 1111111::, ,IJlIIT;:Iln; (' uprijlllUllo:
iHIII'-;lri,li:;, '1IIIill'k,:kl (' ::illii 1,ltn,_
a24 I O[jci IIJ~3, JTlnt
-
055 O:::nsultOrio O:t:rrt:olCgiro. ai6 O:::nsultOrio de
Ps:iq.J:ia:tr:ia, P.3:icolcgia, An3D..cB. (J57 O:::nsultOrio
vet:er:il"Erio. a.:B EEcrltDr:i.cB Ch l'dvtrr::cia. 059 ~ d2
(h3fn::tnlt~p[(x.;urabr, o::hrrn;a, rn-hqtro (ff) m
J\o:'Xt"".''!t)cirl, (llBJitfJcitl, Ol1pni/,i:xjO e Racio
mljy..d:.,:tlO l'
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CJl8 CJl9 ffi)
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em CB9 a;o
091 092 093
C94 095 CB6
IX.2 -~ AuxHia:res de TranspJrte
Eh'pres:ls de Transp.:rte de Eh'pres:ls de 'I'ranspJrte de
E8s:c-cK]e:iIa3 ~~; l'uto-Ei::o:)]a xx
x x xEBta:::::iaurento e GJarrb d) Vd0l1os Em lotes vag::s.
El3t:i3ci.cran::nto ('k~ VI':,lculcr; (1n!'>~': r':-,~;r'
r~~~
R:sto d: s:~rviqx; ci! \A >IClIl 0 HI
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fen:ov:iilt'.i( H, (lit I lit; K} x.. ; {' . If 'I (lIIV(~:. x
n.rtd)-iVlwis. x
de e 'll:tr::.i: 11[ ) x x
IX.3 - S2rv.i(,o: I\t IX I I i,IIl~; cb Irdlstr:ia e
Cl::n:En:io
l\rre:rl:mrto Mer:cantU. Cbrpra de VEUl:i de E8teltes.
c:ar:retaras e ::irrt:errrB:liilt~jn: (k' \A n 11 cb rrerCE-~
Cbre:t:c:ial e n H; itp KYK)'-(~
Eb1ffi de:rrert:::a:bria (s:m TIP.n:a:.bri. l) Eblffi
de:rrert:::a:bria (can I) ..
\'Ia::a:jD de~, ap:rreJh::B, EI.uinDr(nILn (~ _instaJa- d
cj:Bs c:are:J::Ciais e :imustria:Ls.
D:ist:rihridJra de liv:ras, revista~J, ))nILi:; (, (j]nn3.
D:ist:rihridJra de e cig:Jrra:~.
Ea:::ritDrio de ErIpJ::eSaS-~, ajniniHI.FKY10 (X:YltCal,
lcx::al, es:::ritDrio de o::nt:a:to, d::pJrtJ:nu 11:0 ex:?
exnpra e
'\e'rl:l.
Ajn::ias lDtE!D.COiS.
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PgEn:;::ias de erpre;p e 1~ m nt'io--clc:-d:1ill.
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em CB2 CB3
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IX.2 -~ ArndJiares d= T:t:ar1s)':orte
Elrpres3s d= T:t:ar1s)':orte d=. G:l:rgi.
Etrpres:ls d= T:t:ar1s)':orte d= Rlss:ge.ircs
Alto-EB:nla.
ESta:.:::ia:H:r e Gu:n:da d= Ve:loiJ.cs an lot:es vag:::B.
Esta:::iaarerrtD d= ~cs an ~.
R:lStD d= ~ d= veiru.lcs-lubr'iK:a:;Bo, lava jato,
tJ::a::a d= OlEO, b::ln:ad:eiro.
Al:uJ-el e ~ d= ve:lcu:Lcs art:arot:ares.
Alupel e ~ d= ~cs~,~
ferrov:iBrias, ~ e aen::re.ves.
Ajn:::ias d= V:L:gan e 'furisro
IX.3 -~ ArndJiares d= Ird.:lstria e
ArrEn:b:re1to J.Verr:arrtil. C1:rrpr:a d= Verrl'.l d=
R:rtEntes.
mrretoras e ~ d= ii'EY:d:l d= rren::E-~ ct:rrercial e
CXl1Si~
!blEa d= rrerca:b:cia (ffil1 rrerca:b:cia) !blEB d= rrerca:b:cia
(con rrerca:b:cia). ~d=~, ap:r.rellDs, EqL1.i.p3rrEntcE e
:instaJac:js cr:naciais e :irDustr:iais. D:istriru.id:lr d= livrcs,
r:E!Vista..s, e :fiJnes. D:istriru.id:lr d= e cig:rrras. EEcritOrio
d= arpre:BS-S3::E, ~ la:al, es::rit6rio d= cr:ntato, dep3rt:arento
d= o:npta e verxE.. Ajn:::ias ~. Servig:s d= Ehle:io, 'Ire:irmmto e
Ori~ d= ftffn:ll
d= EIIpI:aJJ e ~ d= uEio-de-cbra.
---_.
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http:Ve:loiJ.cs
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Q"{]ETIUA IE US) INIJ.JSIRIAL
:MIcro INIJJs:m:IA IMJJsmIAA'ITiJJIl1D'iS INIJJs:m:IAHUJENA fl-;
CW'NillINIJJs:m:IA INIJJs:m:IA IE MIforo IE N.EXlND
HJ~-,:m:I:EN:IALI'W Nb :m:I:EN:IAL
RIllENIE:ru:.I.lENIE IDlJ.ENIE RIllENIElRIllENIE
I -~ IE ERDJlO:3 IE MJ:Nl!RALS Nib l.\EINJ:a::E
N U -I
:ITEM
COl CO2 C03
C04
COS
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014 I ~ de \iBJas filt:rante.s e de 01b:a3 artefa:l::a3 de ~,
fa:iarr;a e ceramca artistica. I x x
015 ~ de ar:a:reJh:B crnpletcs e ]::B;8S avuls3s de
CV)! J..cu:;as p:n:a de rres:l: ap:n:eJh:s 00 jarrtar, chi,
CD cafe, 0010 e S3TEillEntes - irclusive p:n:a h:Jt8is, t:e31..0
taurantes e s:irnilares. X X
~ 016 ~ de cilIEntD 00 tabs os X
OOD I 017 ~ 00. d:~, 00 gJJrl.:n:a, fOSS5lS
EEpt:lo3s, tarqLEs 00 c:lJra1tD S31Blb.:lrrt:es. x x x;;f.>
018 ~ 00 p:stes dJrna1tes, U I I res, a:l;elas, estru:t:I..rr.a
~1d:d::ls 00 c:i:rra1to arro::d> -' e se:re1h3rrt:es. I x x
019 Fabrica;Eo de tijolos, laj:Jtas, guias, blcq.Etffi, fios de
drrEl1to e se:re1h3rrt:es. X X
()'X) I de CErXS, IIBl1iJh::ls, t:li::os e ~ de d.rrento. X
X
021 I~ delaJr:i1h:E e l1l::ffiicos de c.im:nto. x x x 022 ~ de
artefatos 00 n:e:morite, granitira e rra
teriais ffil'E.l.h3ntes - J..a:Ir:i.lt're, dBp:ls, pla:as,
hm-a::E, IIESaS 00 pias. x x x
023 I~ de rrassa 00 a::rcreto, arg;rrassa e :reb:xD. X X U) 024
~ de de f~, (Y)
CErXS, lfBl.1iJh::ls, t:li::os, ~, J::eSS!rVat6rics e c:ai:xas
d'~. X
025 I Fabrica;ao 00 ]::B;8S e orratos de gess:J e est.uJ1e e fa~
00 calhas, cantmeiras, sarrns, f:loriEs, irre:g:ns, esta:tU9tas,
cbjetos 00 abrro e c:ut:t::cs orratos 00 \. ~ e estLl::Jt-E. X X X
X
026 I ~ de anianto ill as;::ac:;to e fubr:k:a:jio 00 artefa- ~
tos-f~, ~itas, ta::::i.d:E, co.rd:BJl:as, ~ p:n:a ~~ - . \j .
rrento terrrru::o, ]::B;8S e p:n:a ve:i.aik:s, IIEqU1 rES e
apn:e.lh::s-juntas 1rnas, p:n:a freios e se:re1h3rrt:es. X'
027 ~ de vidro o:::mm. x x 02B ~ de vidro pJ.aro 00 ~. x x 029 ~
de vidro Ern rnrrdS, t:li::os e rub::as fomas
in::h:Jsive t:li::os p:n:a :tarrpms. x x 030 I ~ 00 tijo1os e
J..a:Ir:i.lt're 00 vidr:cB e
http:estru:t:I..rr
-
037 038 039
~ ce IrEffi, cq:a e cazirm e artefatre rma abrro - llclusive ce
v:idro :re:Erat:ario. ~ ce ~ rma velcu1cs. ~ ce espill:cs rma
m5veis e rma ru:tros :EirE. ~ ce biIl:Ds e tliJ:s ce v:idro rma
vcl1vulas, rma ~,~, :flu:::!res:a1t, g3s ce :rrerulrio, n:Dl e
s::rreJh3rrt:eg.
040 I ~ ce g1.cix:B ce v:idro Q1 ce cristal, rma ilurrrirB:jD.
I
00 I ~ ce 1::as?s e ~ ce v:idro Q1 ce c:cistal :r;:ard
jrolcd:lres, :int:etruptares, atajurEs, 1u.sb::BS e ffil'B-Jlantes
- ncJus:lve rrarg;lS rma J.a:rpi.Ce3.
042 I PffEE:i.c:iaren e ~ ce gEES) Q1 g:ip3ita ncJus:lve gEES)
eRE.
043 IPffEE:i.c:iaren e ~ ce mica cu rrala::a:t:eta. 014
PffEE:i.c:iaren e ~ ce qtErtzo cu c:cistal ce
:ra::ta. 045 l PffEE:i.c:iaren e ~ ce taJro cu estEatita cu
cg:iliratnlitD. CXI6 I~ e :ra (fibra) ce vidro. 0i7 ~ ce
m:rt:er.iais abrasi\03 - ce p:JJ;:cl cu
ce p:.!lU, reto1.cE ce ea:reril, p=dras rma afiar, n:rlas
x x
x x
x x X X
X X
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X X X X X X X X
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X X X
X X X
X X
X
X X
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-
cE p:!tTI3 .iIrprEgan:d:B cE abrasi\QS, EEferas cE vid:ro p:5
net.a:Ji.co, graa:illa e s:rreJ.h3rrt:Es. I x x
00 I Da:nra;;OO, lap1cB;;Eio, gravajlo, ~ vitri:ficaiD e
rut:::r:c:s t::ratalh::E en cristais. I x x x x
L.() 019 ~ cE artefat:a3 cE grafita - exclusive m:i.n:Is c.o
pn:a 1:lpis e art:efa:t:a:; pn:a u:o e:IBtr.i.co can.:is,
IlEJ:1:6.is L.() e cali.rtn3. I x ~
II - JVIf.illI.11RiIlOOO
>1 I 0'3) P.rt:dlt:a3 cE gu:a e fen:o-esp:nj:l. I X ~ cE
ferro e a:;p an fanms pr:i.rr6rias e S3IIi-a:.::a-I 051 1:J:d3s -
l.irg:;tes, biletes, p:l.lan:pi.lras, ta:!:tg:E, p1acas e
faI::rrB.s ffiIellEntes.
~I X
052 I ~ cE fen:o-lig3s an fanms pr:i.rr6rias e S3IIi-a:a1:J:d3s
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trl::et:es, cart::C.8s :J:ELcl. ~to d2 d::i:bs, e:J:ELcl.
critI:S:r:in - cJassif:ica::b.t:e3 gxias, f:ich:ls, Ea::aro00r19S,
p:lStaS e ::areIh:n1:t::e.
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.inpress::s Cll rID, sirrples Cll pJastifica::b3 - de J;EfBlBo liro
ill ~, nrnt::a:Es Cll:riiJ; cartu:.h::s, tLt:cs e c:i..1irdros ron
ill ffiU p3rteS rretiil i cas - :irclusive litcg:rafa:i:ls.
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p3:ra :r:evest.inmto - J;EfBl :J:ELcl. p:trEde, p:!I:E!l, J;EfBlBo,
rnrto:um e cartao g::xf'ra::'tB Cll estarp:d:E, inr pregn:d::E
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is:p:q;arDl ill a:La:01 ~, 6ricb re et:ilan, arrrn:l:a:o
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Fal:::lr:i.cajo de asfultas - c.irre:Ito a.staltiro, asfulto di~ e
EnIiI.EO::s astalticas - in::lUSiVEl cx:rcreto a.staltiro.
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fal::n:aJ.da1ro, uret:ra-fornaldelCb Cl.l p::r 1q:Es, rrelarri.rB -
fal::n:aJ.da1ro, a:Iqllifu::as, ap5xis, IDlietilem, IDliest.irEr:o,
c:I.ore::n::tato de IDliv:iniJ.a, Rll\a:::etato de IDliv:inila,
Pi.C - claretD de IDliv:inila, ac:ciJicas e rret.a::rilicas, l\BS -
ocr:iJrnitriJa b.Ita.1.ia':o est.:in.:n:>, ciIa:ol
IDliv:i:rr:lJiro, IDliffitere3, ''NYI.CN'I ~, IDJi.ptt::pilem,
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IDJiJ.:n:Bt.aro, ~ celofane, CBlulO:ire - :in::lusiVEl a
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d1::x:ola:tes. ~ Ce g::nas d3 rras:::ar. ~ d3 pra:lrtcs Ce p:r:Eria
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:f:r:e.::D3s, 1:nla3, tortas e d:::x::"e:3, Ce ID1v:i.m e Cl.1I:ra3
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esp:tgLetes, :ravioli, c::Bj:Elete e cut::t.u3 t:ip:::s ffi
na::a:rrao, IIa9EElS pr:ep:rr.cd3s p:rra pizzas, roles, tolo, ~,
tartas, aq;a:i:ls. I X
4ff) ~ ffi b:is:nitcs e b::il.a:::lEs-:in:::lusive cas::pjrt:es
ffi IfBSC3a p:rra :n:vete e :fi:mms p:rra ~ ra::he:i.o I ffi d:x:es
e s::rrelh:m:tes. I X
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476 ~ d2 CEIVe:}as e dq:es.
477 ~ d2 rralte.
478 Fal:lrica;8o d2 refrigerarrt:es - g:arcni, s:d3.
lillrn:.=d:i,
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4731 Eh]ar.rafarr=.ntD p.' ~.'_ifiu:x.'ilO m ~ miraais. 48J
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4ED I ~ m rrater:ial rma lB) :irdstrial e corerc:ial, p:lrd ~ e
c:ut:n:::s fins - ill cJusive :i.rrp:es:n3 Em TIEltecial pJEs tiro
e a.:rt::ra3 natcr.iai.s, n-::D rn :r::OO classif:iarl::B
491 ~ d2 cuLm') p::t::if'xlia::B e livroo 492 ~ (~ "(]'l'i~I':I"
on rnJE1, IHp:::loo e
CErtoJ..irB; folh.3s rret:i11 if 1C: (' (111 ,n x: 1IIIIr~r:iais
- exclusive a ~ eX::! CIlhll;kl~t:.
493 I Pl:a:iI;ito & nat:ri7L~3 PH; lilill ~ ~ i K) - (:1
ide:;, (~, gll\..tll'l:B, fotoJito'l, (1 ]110 :i{j ~ ~ : (.' 1in
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nic:03 p:rra :i.nst:a:laj:es h::spitaJares, an o::n=ult:Or.ias
:rrB:ii.a:s e crl::ntolCgia:E e prra JEil::o:tatOrios -
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L() e a::pirx:B CIEnt3rias, c:a:l2llaS e CDlutES de
instr:ura1t.a3 o prra oftaJrrolcgia, rrES:Jsp:n:n qP~s
c:irU.t:girns, ara 498 I Fabr:i.caiio 00 iJEun,lI k1; I' III, ~ I:
;II i( I; IJIG] CD~ de c:efeita3 t:Lsicrn, III 111 JJ(!; ,II I i I
il 'i, Ii:: (' illnD::l!TI3 ortoU p3:::1icJ:::>::::; Em cpr
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ast::rr.:rrnda e ~: 1uretas, tel~i p:n:a aftaJnoloJ-ia:
aftalrrCnetra.:, oft:aJrrI:aipire, cptirretu:s, ~-O3i p:n:a
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p:n:a 6::u.ks, pr.isrss Ot.io::s, anra:;Ces p:n:a 6::u.ks, 6::u.ks
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:instrurerrtx:E rrusiaris 00 cord3, &pro, ~ e ru:tJ:a3 -
:i.r.dusive , . :r:s;as e acess.:Jr.l..a3.
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grava:Es - nUs:k::as, textcs.
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00 ta:rta, ~, pinb.1ra, rola3 p:n:a pinb.1ra.
511 I Fabr:i.ca:;OO 00 vascnn:as, es:Erej':es, :rr.x:b3, ~ e
rereJ.h3nt::a3.
512 I Fi.Jrreg.9:n, ~, o::piag:m, cnrt.e, ~ gravacji:J,
d.ibl.cg:m, ~ e ru:tJ:a3 t:ra1:alh:E a:n::Er rart:Es a pro:i.lio 00
reJicu1as cin:m:r~:icas.
513 I Fabr:i.ca:;OO 00 br::ir.rp:d:::s 00 rretal, IIEdilla,
p3fB.lio,
514 I
515 I
c.Ht:tiD cu~,~, ~stico, t.a;:id:s, rra:Ecu raJ - :i:n::::lUSlve
velo:::if:e:les, p:!tir:etes, au
tan:5veis, c:utrcs ~ p:n:a cr:iarr;as, anms 00 l:r:i.n- I e e
acess.:Jr.l..a3.
00 artefatcs p:n:a CEQ:! e.p:s::a - a:ma:liJl:Bs, I p:n:a CEQ:!
abrBrirE, varas p:n:a p:;s
g:i..:ra:bres, ~, :illh:Js p:n:a I 00 cp3lq.:Et:' rreter:ia1, ~
p:n:a p:s::a, ta:rrafas
c:turt:a::19s, is::as artiE:i.c:i.ais. I 00 p:n:a esp:n:te -
mlas p:n:a fute- I
http:acess.:Jr.l..a3http:acess.:Jr.l..a3
-
ml, tEnis, goJfe, lOIo, etc., ]lJ.IJ6s:r:am to.x:; n:Bs:araS
protet.oms :r:am a:grirra; 1::e:is:ro1, IEqLEtes:r:am tEnis, tEnis
de rreEa, "s:r.m::E" e alvcs p:u:a exerci.c:in de tim; tacx:s :r:am
lOlo, go~, l::B:i.s:b::il, JEtins e dneis artsfatr:E IBm
e3JX1Lte.
516 I Fal::.rica:;OO de artefata3 p=u:a j::g:E :t:ECrroti'iICS -
j:g:E de d:Bm, xa:h:ez, rrin:;p, g-:IIOO, cbnin:5, dTIE, lIB33S,
taC03, mlas e OOn:lis r:erterl::E."3 perra hillrrr:, imtalaj:es
p:n:a m1id:e, b:.x::tes - ireJus:iv::) tlr~ihricff;80 de
ap:lreJh:::s IBIa j:xJE e diver.=n::s (!l(;Lnlrio x,.
517 I Fcil::ricaiO de av:iara1:t:a; lIlT" (n ;11 11
-
--- ---------
---------
~c\ v \\ 460BJ
CATffiORIA DE SERVIc;o DE usa COIErIVO
ATIVIDADESITEM SERVIC;O SERVIC;O SERVICO DE usa DE usa DE usa
COLETIVO COLETIVO COLETIVO
-------------.----------11---1 - SERVIC;OS COMUNITARIOS E
SOC1_~S J
1.1 - Assistencia Social
001 X xAssocia~oes beneficentes X 002 Asilos X X X
X X003 Orfanatos X Creches X X X004
X X005 Albergues X006 Entidades de Assistencia e Prorno~ao
Scc~c~ X
1.2 - 6rgaos de Previdencia
007 SINPAS e outros orgaos e entidades fede XralS X
X X008 6rgaos de Previdencia estaduais X6rgaos de Previdencia
rnunicipais X009
010 6rgaos de Previdencia privados (caixa de
peculios e aposentadorias, rnontepios, ca
sas de socorro) XX
1.3 - Entidades de Classes e Sindicais
X XOll Confedera~oes, federa~oes de classe 012 X XSindicatos
X X013 Associa~oes de classe Conselhos e dernais orgaos de
assistencia e
fiscaliza~ao vinculados a entidades de
classe
014
X X
1.4 - Institui~oes Cientlficas, Culturais, Tecnologicas e
Filosoficos
X X015 Centros de pesquisa X X016 Centros de docurnenta~ao X
X017 Bibliotecas X X018 Museus
X019 Jardirn Botanico X020 Jardirn Zoologico
021 I Aguarios X I
Pargues X ! I v
.' 1
-,'x ..
- - " - -- - - - - -=--- -:::.=- - _. - -'-- - - -- - - - - - -
-"
- -=...----.=.:::. - - ----:=.:: - - - - -'- -
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---~--=-.-,.--::::. - -...:...= -
-
\LeI v I\ 4609 \
goes Desportivas
Estadios Hip5dromo Autooromo "Camping"
Piscinas
1.6
Religiosas
1.7
1.8
II -
PolicllnPALVl (
ica
Hospital Servigos vacinagao
Alimentagao
"Playgrounds" 029 030 031 032 033
028
Clube Esportivo 034 Clube Recreativo 035 036 Praga de Esporte
037 Quadra de Esporte 038 Academia de ginastica,judo,lutas
marciais
- Instituigoes Religiosas
039 6rgaos Administrativos de Instituigoes
040 Congregagoes Religiosas (conventos) 041 seminarios
Religiosos 042 Templos (qualquer cuIto) 043 Associagoes
Religiosas
Organizagoes Clvicas e Pollticas
044 Sede de Partidos Pollticos 045 Diretorios e Comites
Pollticos
Defesa de Interesse Co1etivo
046 Associagoes de Bairro 047 Sede de Movimentos Sociais 048
Associagoes de Moradores 049 Diretorios Estudantis
SERVI
-
071 072 073
074 075 076
077
078
079 080 081 082 083 084 085 086 087 088 089 090
091
092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 103 104 105 106 107
108
109 110
111 112 113 114 115 116
Servic;os de Enfennagem Banco de Sangue Institutos de
Fisioterapia
III - SERVI~OS DE EDU~AO
Jardim de Infancia e Maternal Pre-PrllrErio Escolas de 12 Grau,
inclusive Escola Especial Escolas de 22 Grau, inclusive Escola
Especial Escolas de ~2 e Graus, inclusive escola especial Escola
Tecnica Cursos Supletivos Escola Superior Isolada "Campos"
Universitarios Curso Pre-Vestibular Escolas Militares Institutos
para Cegos, Surdo-Mudo Escolas de Excepcionais Centr~s de Formac;ao
Profissional Escola de Idioma Escola de Danc;a Escola de
Datilografia e Taquigrafia
IV - SERVI~OS PUBLICOS
Prefeituras e 6rgaos e Entidades Munici pais 6rgaos e Entidades
Estaduais 6rgaos e Entidades Federais Empresa de Energia Eletrica
Empresa de Agua e Esgoto Empresa de Comunicac;ao,Correio e
Telegrafo Empresa de Gas Canalizado Empresa de Transporte
Ferroviario Posto Telefonico Agencia de Correios e Telegrafos
Quarteis e Instalac;oes MiliJcares Presidios Corpo de Bornbeiro
Posto Policiais e de Identificac;ao Delegacias Poder Legislativo
Poder Judiciario (Foruns, Tribunais) Cartorios (Paz, Registro
Civil, Registro de ImOveis, etc.) Representac;ao de Organismos
Internacionais Representac;oes Diplornaticas
V - OUTROS SERVI~OS
Centro de Convec;ao Cerniterio Usina de Lixo Aterro sanitario
Terminais Rodoviarios Terrninais Aereos
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X X X X X X X X X X X X X
X X X X
X X X
X X X X X X
-
[Lei v// 4611 ]
Terminais Ferroviarios X117
X118 Terminais de Carga I
_.-
-
- - -------
-- - -- -
[Lei v I~I 4612]
A N E X 0 3
GLOSSARIO
A
Q:",s~Gr_C:"'2 _., -c.:... ',-2. s as Q::
2d~fica9ao e qualquer ~~e se situa, pode
das ser:
terreno e a sa acesso.
ou
AL~~R~ ~~ ==~:s~ - =lS~~~C~3 ~e=~~C3_ =eClca entre 0 nivel ~~
~2==e~c C=~~~~3_ ~3 divis3 e 0 ponto =3is 3:~C ~3 2~i~ic3;~C
=edidcs a ~artir do nic=_ ~c =ei:-~ic, ~3=~ as ::~2S 2C declive e 0
~e ~~~2_ =~~i: d3 C:~S~=~;3C c~a~dc c lote es -
COEFICIEKTE DE ~F~C~EI:~~~~:C - e 0 q~ocie~te da area total
CONJUNTO HABITACIOXAL - agrupaoento de edifica95es residenciais
unifamiliares e(ou) multifamiliares, cujo projetos ,sao aprovados e
construidos conjuntamente em areas de urbaniza9ao especifica.
DIVISA - linha que separa 0 lote das propriedades
confinantes.
FRENTE ou TESTADA - divisa do lote que coincide com 0
alinhamento.
INDUSTRIA DE ELEVADO POTENCIAL POLUENTE - considerada
incompativel com a malha urbana.
INDUSTRIA DE GRANDE POTENCIAL POLUENTE - industria sem limite de
area construida que implica na fixa9ao de padr5es especificos
referentes as caracteristicas de ocupa9ao e opera9ao.
INDUSTRIA DE MEDIO POTENCIAL POLUENTE - industria com ate 2.000m
2 de area construida, que sao convivente com outras categorias de
uso.
-veiculos e pedestres (ex. :ruas,avenidas,pra9as, etc. ) .
~:~~~=:~?O ESPECIAL ---- --...... ~ -:=: - --~ --~----
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LOGRADOURO terreno publico destinado ao uso e transito de
logradouro que por sua ce=ec~2=~s~ice Viarla, 2s~ara
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