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TRABALHO INFANTIL, TRABALHO FORÇADO E USO DA

TERRA NA INDÚSTRIA AÇUCAREIRA DO BRASIL

Preparado para: The Coca-Cola Company

Preparado por: Arche Advisors

Autores: Rachelle Jackson ([email protected])

Tamar Koosed ([email protected])

Carlos Giacomozzi ([email protected])

Data: Dezembro de 2015


ÍNDICE

RESUMO ....................................................................................................................................... 3

INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 7

METODOLOGIA ............................................................................................................................ 7

Atividades Implementadas ........................................................................................................... 7

Outras Considerações Metodológicas sobre o Direito à Terra ..................................................... 9

Limitações do Estudo .................................................................................................................. 10

Equipe de Pesquisa ..................................................................................................................... 10

INDÚSTRIA AÇUCAREIRA DO BRASIL ........................................................................................... 11

TRABALHO FORÇADO, TRABALHO INFANTIL E USO DA TERRA NO BRASIL ................................ 12

Trabalho Forçado ....................................................................................................................... 12

Base Legal ...................................................................................................................... 12

Contexto Atual ............................................................................................................... 13

Iniciativas de Combate ao Trabalho Forçado ................................................................. 14

Trabalho infantil ......................................................................................................................... 16

Base Legal ...................................................................................................................... 16

Contexto Atual ............................................................................................................... 17

Iniciativas de Combate ao Trabalho Infantil ................................................................... 17

Uso da Terra ............................................................................................................................... 19

Base Legal ...................................................................................................................... 19

Contexto Atual ............................................................................................................... 20

Iniciativas para Promover o Direito à Terra .................................................................... 21

CONCLUSÕES PROVENIENTES DAS OBSERVAÇÕES LOCAIS ...................................................... 22

Características Gerais da Cadeia de Fornecimento ..................................................................... 23

Conclusões sobre Trabalho Forçado ........................................................................................... 25

Conclusões sobre Trabalho Infantil ............................................................................................ 27

Conclusões sobre Conflitos Fundiários ....................................................................................... 28

CONCLUSÕES ............................................................................................................................. 34

ANEXO A: COLABORADORES NACIONAIS ENTREVISTADOS ...................................................... 35

ANEXO B: COLABORADORES LOCAIS ENTREVISTADOS ............................................................. 36

ANEXO C: REFERÊNCIAS ............................................................................................................. 42

ANEXO D: HISTÓRICO DE REVISÕES ........................................................................................... 46


RESUMO

Maior produtora de açúcar do mundo, a indústria açucareira do Brasil representa quase 2% do

produto interno bruto do país e gera 1,2 milhões de empregos diretos. Esta importância

econômica também gera determinados impactos sociais. O Relatório de Práticas de Direitos

Humanos no Brasil do Departamento de Estado dos Estados Unidos de 2014 concluiu que o

trabalho forçado é um dos abusos aos direitos humanos mais significativos no país, juntamente

com as condições de trabalho abusivas. O trabalho infantil continua sendo um problema na

agricultura, inclusive na produção de cana-de-açúcar. O Brasil também apresenta um nível alto

de desigualdade na distribuição de terras, uma vez que cerca de 1% da população é titular de

45% de todas as terras, causando conflitos fundiários que assolam o agronegócio.

Apesar destes desafios, tanto os colaboradores quanto esta pesquisa mostram que as condições

de trabalho no setor açucareiro do Brasil, especificamente no que diz respeito ao trabalho

infantil e forçado, tiveram grande melhora nos últimos 15 anos e a indústria continua a

apresentar uma alta taxa de profissionalização, principalmente na região Centro-Sul, o que

contribui para melhores sistemas de gestão no cumprimento de aspectos trabalhistas e

ambientais.

Este relatório oferece uma análise do trabalho infantil e forçado e aos conflitos fundiários na

cadeia de fornecimento de açúcar da The Coca-Cola Company (TCCC ou Empresa) no Brasil. O

estudo foi encomendado pela TCCC à Arche Advisors em um esforço para ampliar o

entendimento da Empresa com relação às condições de trabalho e direitos humanos em sua

cadeia de fornecimento. A pesquisa também atende a um compromisso assumido pela TCCC em

novembro de 2013 no sentido de tolerância zero no tocante à apropriação de terras em todas

as suas operações.

Para realizar o estudo, os pesquisadores conduziram uma ampla pesquisa documental a respeito

dos problemas, entrevistaram 111 grupos de colaboradores e efetuaram visitas a 21 usinas e

120 fazendas, onde 929 trabalhadores foram entrevistados. Os resultados mais relevantes do

estudo seguem abaixo:

Trabalho Forçado

Desde o final dos anos 2000, há uma tendência decrescente nas ocorrências de trabalho forçado

no Brasil.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil vem tendo liderança na abordagem

do trabalho forçado através da busca de muitas iniciativas criativas e únicas nos níveis federal,

estadual, não governamental e setorial. Tais esforços, além dos avanços tecnológicos que

reduzem a necessidade de trabalho manual, tiveram sucesso, como comprova o número

decrescente de trabalhadores resgatados de plantações de cana-de-açúcar em todo o país.

Entrevistas com colaboradores locais revelam que as condições de trabalho melhoraram em sua

região, resultando em menos casos de trabalho forçado.

Embora o trabalho forçado continue sendo um problema no Brasil, inclusive na agricultura, os

colaboradores entrevistados concordaram que a situação melhorou nos últimos 15 anos.

Quando 48 colaboradores locais, entrevistados em 21 cidades em visitas ao local, foram

questionados sobre o trabalho escravo, 84% afirmaram não ser mais um problema em sua

região. Os demais colaboradores alegaram que o problema persistia, mas nenhum dos


entrevistados associou qualquer das usinas incluídas no estudo a ocorrências de trabalho

forçado, no passado ou no presente.

Não foi constatada nenhuma ocorrência de trabalho forçado durante as visitas de campo a

usinas e fazendas e os trabalhadores entrevistados, incluindo trabalhadores migrantes, não

relataram nenhum incidente de trabalho escravo.

Das 21 usinas visitadas, 13 tinham políticas de proibição ao trabalho forçado. Das 13 usinas com

tais políticas, 11 tinham políticas que se aplicavam aos seus agricultores fornecedores. As usinas

que não tinham políticas em vigor contavam com processos de contratação e recursos humanos

que exigiam o cumprimento das leis relativas a trabalho forçado dentro de suas operações. A

maioria das usinas também havia incluído linguagem jurídica com relação ao respeito às leis

trabalhistas nos contratos com fornecedores, mas apenas um pequeno número de empresas

tinha mecanismos em vigor para monitorar a conformidade do fornecedor.

Finalmente, nenhuma das usinas tinha procedimentos formais vigorando para lidar com casos

de trabalho forçado em fazendas próprias, alugadas ou de fornecedores. Todas as usinas

relataram procedimentos informais que geralmente envolviam a investigação de problemas,

recurso à administração hierarquicamente superior e, em algumas usinas, o envolvimento de

colaboradores relevantes (por exemplo, sindicatos). Apesar desta lacuna nas práticas de gestão,

os pesquisadores não encontraram nenhum caso de trabalho forçado e os trabalhadores

entrevistados não tinham conhecimento de nenhum caso de trabalho escravo.

Muito embora os pesquisadores não tenham descoberto nenhuma ocorrência de trabalho

forçado na cadeia de fornecimento da TCCC, o trabalho forçado continua a ser um problema no

setor mais amplo da cana-de-açúcar.

Das 575 entidades listadas na compilação feita pela Repórter Brasil de empresas e pessoas físicas

consideradas culpadas de utilizar trabalho escravo, divulgada em julho de 2014, 25 estavam

envolvidas na produção de cana-de-açúcar. Estas inspeções de trabalho libertaram um total de

2.661 trabalhadores de operações de produção de cana-de-açúcar. Nenhuma das usinas e

fazendas visitadas pelos pesquisadores está na lista da Repórter Brasil. A subcontratação de

relações de gestão trabalhista junto a outras empresas foi citada como um importante fator que

contribui para problemas relacionados ao trabalho forçado. A grande amplitude territorial do

Brasil também representas um desafio para a fiscalização e aplicação das leis, além da falta de

impunidade [nota da tradutora: provavelmente o autor quis dizer falta de punição] para os

responsáveis pelo trabalho forçado.

Trabalho Infantil

Existem diversas intervenções internacionais, públicas e da sociedade civil destinadas a abordar

o trabalho infantil, mas a pobreza e a falta de alternativas econômicas significativas continuam

sendo os maiores fatores que contribuem para que as crianças ingressem no mercado de

trabalho no Brasil.

Os dados sobre o trabalho infantil no Brasil a partir de 2013 revelam que 3,77 milhões de um

total estimado de 42,2 milhões de crianças com idades entre 5 e 17 anos realizavam alguma

forma de trabalho infantil, dentre as quais 29% estavam empregadas na agricultura. Das 71.000

crianças de cinco a nove anos de idade, 83% trabalhavam no setor agrícola no Brasil. Os dados

do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informam que 5.688 crianças e adolescentes foram


encontrados em situações que violavam as leis de idade mínima em 9.838 inspeções sem aviso

prévio de abril de 2014 a abril de 2015.

A renda proveniente do trabalho de uma criança é muitas vezes crítica para a sobrevivência de

sua família. Apesar da existência de intervenções sociais, tais como transferências monetárias

condicionadas, visando erradicar o trabalho infantil, as pesquisas continuam a constatar que

algumas famílias vulneráveis ainda valorizam mais o trabalho das crianças do que a educação.

O número registrado de crianças que trabalham no Brasil vem diminuindo ano a ano.

O número de crianças entre 5 e 17 anos de idade encontradas trabalhando em 2013 é quase

10% menor do que os números de 2012. Da mesma forma, os dados do MTE a respeito de

crianças e adolescentes encontrados em situações que violavam as leis de idade mínima foram

menores em 2014 e 2015, comparados a 2012.

As visitas de campo não encontraram nenhum caso de trabalho infantil em fazendas próprias ou

alugadas, bem como nas fazendas de fornecedores independentes.

Das 21 usinas visitadas, 16 possuíam políticas sobre o emprego de menores e, dentre estas, 14

usinas tinham políticas aplicáveis aos fornecedores. Ainda que algumas usinas não tivessem

políticas por escrito em vigor, todas tinham sistemas sólidos de contratação que incluíam

mecanismos de verificação de idade para evitar a contratação ilegal de jovens trabalhadores. A

maioria das usinas também havia incluído nos contratos com fornecedores uma redação que

exigia o cumprimento das leis trabalhistas. No entanto, muito poucas usinas colocaram em

prática mecanismos para verificar se os fornecedores respeitavam tais leis na prática.

Finalmente, nenhuma das usinas tinha procedimentos formais para lidar com o trabalho infantil

em fazendas próprias, alugadas ou independentes, mas sim processos informais para as

hipótese de ocorrência de tais incidentes. Os pesquisadores não encontraram nenhum caso de

trabalho infantil durante as visitas às usinas e fazendas.

Os colaboradores em grande parte concordam que o trabalho infantil já não é um problema na

indústria açucareira.

Durante as visitas aos colaboradores locais, 61 dos 63 grupos responderam positivamente

quando perguntados se o trabalho infantil havia melhorado na região nos últimos 15 anos. Os

outros dois colaboradores acreditavam que não havia ocorrido muita melhora para tirar as

crianças do trabalho. Da mesma forma, a maioria dos colaboradores (66 de 71, 93%) disse que

o trabalho infantil não era mais um problema em sua região.

Uso da Terra

O Brasil tem um dos mais altos níveis de desigualdade do mundo com relação à distribuição de

terras.

Os dados de um censo de 2006 revelam que a concentração de terras em propriedades com

produção agrícola e pecuária superiores a mil hectares não mudou nos últimos vinte anos. A

gestão fundiária e a base legal do Brasil nas áreas ambiental e florestal dividem a

responsabilidade de governança entre diversas instituições estaduais, locais e federais, o que

cria confusão e resulta em informações divergentes em instituições de nível estadual e federal.

Embora o governo tenha implementado muitas iniciativas de reforma agrária, os esforços para

desapropriar e redistribuir terras continuam a ser fonte de conflito no Brasil.


As abordagens relativas à reforma agrária lideradas pelo Estado, tais como a desapropriação e

redistribuição, o assentamento em terrenos públicos, a reforma agrária assistida pelo mercado

e a regularização da posse das comunidades indígenas e quilombolas, são muitas vezes

marcadas por despejos forçados e assassinatos de trabalhadores rurais. Há notícias de que os

proprietários de terra vêm contratando pistoleiros para proteger suas propriedades, assediar

famílias de sem-terra e impedir a reforma agrária.

A pesquisa de campo concluiu que, embora a TCCC tenha adotado os princípios do

Consentimento Livre, Prévio e Informado e tenha solicitado que os fornecedores façam o mesmo,

nenhuma das 21 usinas visitadas tinha em vigor políticas de direito à terra relacionadas à

aquisição de terras. Nove usinas já haviam ampliado seu terreno nos últimos 10 anos e sete

contam atualmente com planos de expansão.

Através de entrevistas com trabalhadores e demais colaboradores, bem como de pesquisas

documentais, concluiu-se que ainda há disputas por terra em alguns estados onde se localizam

as usinas. Entretanto, apenas um destes conflitos de terra está associado a uma das usinas

envolvidas no estudo. As informações detalhadas a respeito desta disputa por terra estão

incluídas ao final do relatório.


INTRODUÇÃO

Este relatório fornece uma linha de base fática, específica do país, com relação ao trabalho

infantil e forçado e aos conflitos de terra na cadeia de fornecimento de açúcar da TCCC no Brasil,

incluindo usinas, fazendas e a indústria açucareira em geral. O estudo, encomendado pela TCCC

à Arche Advisors, é parte do esforço contínuo da Empresa para ampliar o entendimento das

condições de trabalho e de direitos humanos em sua cadeia de fornecimento, oferecendo uma

ferramenta baseada em evidências para que a TCCC reduza o impacto de tais questões, onde

existirem, sobre os trabalhadores em sua cadeia de valor. Vai mais a fundo ao analisar a cadeia

de valor agrícola da Empresa e complementa o sistema da Empresa já em funcionamento para

avaliar o desempenho das usinas – um sistema fortemente guiado pelos Princípios Orientadores

do Fornecedor (Supplier Guiding Principles – SGP) da TCCC, que fazem parte do compromisso da

Empresa de tratar continuamente das questões de direitos humanos.1

O relatório está dividido em quatro partes principais. A primeira parte apresenta a metodologia

utilizada no estudo. A segunda parte do relatório descreve a estrutura da indústria açucareira

no Brasil. Em seguida, o relatório oferece uma visão geral do contexto brasileiro no tocante ao

trabalho infantil e forçado e aos conflitos de terra, resumindo a estrutura legal do país

relacionada a cada questão, a forma com que estes problemas diminuíram ou pioraram nos

últimos 10 anos e sua atual situação, incluindo evidências específicas para a indústria açucareira.

A quarta e última parte do relatório descreve as constatações a respeito do trabalho infantil e

forçado e dos conflitos de terra na cadeia de fornecimento da TCCC, encerrando com as

principais conclusões provenientes do estudo.

METODOLOGIA

Atividades Implementadas

O estudo procurou traçar um parâmetro do trabalho forçado e infantil e dos conflitos de terra

no Brasil e quantificar essas ocorrências na cadeia de fornecimento da TCCC. Para isso, as

seguintes atividades foram implementadas:

Pesquisa Documental

• Os pesquisadores analisaram publicações sobre trabalho forçado e infantil e direitos e

conflitos relacionados à terra para entender as causas, os esforços para eliminar abusos dos

direitos humanos e para obter estatísticas nacionais de ocorrências.

• A pesquisa documental também examinou o predomínio destes problemas na indústria

açucareira. A pesquisa buscou, ainda, ligações específicas entre as usinas que são parte do

estudo e estas violações aos direitos trabalhistas e fundiários.

• A base legal a respeito do trabalho infantil e forçado, bem como dos direitos fundiários,

também foi analisada.

Entrevistas com Colaboradores

1 Visite http://www.coca-colacompany.com/our-company/supplier-guiding-principles/ para saber mais

sobre os Princípios Orientadores do Fornecedor da TCCC

http://www.coca-colacompany.com/our-company/supplier-guiding-principles/


Os colaboradores nacionais e locais foram entrevistados para corroborar e complementar os

resultados da pesquisa documental. Os pesquisadores usaram um questionário semiestruturado

para orientar as entrevistas e o questionário foi ajustado de acordo com a área de trabalho do

colaborador. Outros questionários dirigidos a servidores públicos e organizações da sociedade

civil foram elaborados com perguntas sobre o direito à terra e os conflitos na região.

Para todos os colaboradores, os pesquisadores fizeram perguntas gerais sobre a existência,

predomínio, tendência nos últimos 10 anos de melhora ou piora e principais causas do problema

(trabalho infantil, trabalho forçado e/ou direito à terra) na indústria açucareira. Quando

aplicável, os pesquisadores perguntaram diretamente sobre o envolvimento das usinas nestas

questões trabalhistas e fundiárias. Finalmente, os pesquisadores conduziram entrevistas com os

cartórios responsáveis pelo registro da titularidade dos terrenos em todas as 21 cidades

visitadas e verificaram os títulos de propriedade das terras durante tais entrevistas para algumas

fazendas que faziam parte do estudo.

• 14 organizações (cuja lista completa encontra-se no anexo A) operando em nível nacional

foram entrevistadas. Das organizações entrevistadas, uma representava o setor privado, duas o

setor público, oito eram da sociedade civil brasileira, duas eram sindicatos e a última, uma

organização multilateral.

• Durante a visita a cada uma das usinas em 21 cidades diferentes, a Arche Advisors conversou

com colaboradores da comunidade local para saber sobre suas perspectivas a respeito do

trabalho infantil e forçado e das questões fundiárias em sua região. 97 grupos de colaboradores

(cuja lista completa encontra-se no anexo B) foram entrevistados. A composição das

organizações entrevistadas foi a seguinte: 53 do setor público, 12 do setor privado, 5 de

organizações não-governamentais, 23 dos sindicatos e 4 de grupos de integrantes da

comunidade local.

Observações de Campo

Foram realizadas visitas às usinas para analisar as práticas de compra de açúcar, os protocolos

de monitoramento de trabalho infantil e forçado e potenciais problemas relacionados ao uso

da terra. Questionários estruturados foram usados para guiar as visitas às usinas.

• Das 28 usinas que fornecem açúcar à TCCC no Brasil, 21 foram visitadas (75% da cadeia de

fornecimento) para os fins deste estudo.

Foram realizadas visitas a fazendas fornecedoras das usinas de açúcar. Outros questionários

foram usados para proprietários e operadores de fazendas de cana-de-açúcar de grande e médio

porte e para pequenos agricultores de cana-de-açúcar, com o objetivo de avaliar questões

ligadas a direitos fundiários. Além disso, os pesquisadores verificaram documentos de

propriedade da terra (por exemplo, títulos fundiários) disponíveis durante as visitas às fazendas,

quando os escritórios e/ou casas dos proprietários localizavam-se nas proximidades das

fazendas visitadas. Na maioria das visitas às fazendas, os pesquisadores conseguiram analisar as

provas relativas à titularidade da terra e/ou algum documento que indicasse a propriedade da

terra por parte do fornecedor.

A amostra de fazendas a serem visitadas foi selecionada com base no que se segue: 1) fazendas

que estavam realizando colheita no momento da visita de campo; 2) localização das fazendas; e

3) estrutura patrimonial das fazendas (de propriedade da usina, alugada pela usina e fazendas

fornecedoras independentes). Com relação ao último critério de seleção, os fornecedores


independente tiveram prioridade, pois as usinas tendem a sofrer menos supervisão de mão-de-

obra nessas fazendas. Os pesquisadores destinaram oito pessoas/dia para a avaliação de cada

usina e tinham como objetivo visitar cinco a dez fazendas por usina.

• As 21 usinas do estudo relataram que seu fornecimento é feito por cerca de 8.000 fazendas

próprias, alugadas e independentes. Os pesquisadores visitaram 120 fazendas, uma média de

quase 6 fazendas por usina.

As visitas às fazendas concentraram-se em entrevistas com trabalhadores rurais e empregados

da área de gestão das fazendas, bem como observação de campo, para entender as práticas

trabalhistas em geral e perguntar sobre conflitos fundiários. 929 trabalhadores foram

entrevistados (uma média de quase oito trabalhadores por fazenda). Os trabalhadores

empregados pelas usinas em suas operações de fabricação não fizeram parte do escopo deste

estudo, uma vez que estão incluídos nas avaliações regulares do SGP. Este estudo concentrou-

se nos trabalhadores agrícolas e na cadeia de fornecimento agrícola da TCCC.

Antes da publicação, a TCCC e os principais colaboradores externos revisaram este estudo. As

contribuições fornecidas por estas organizações ajudaram a melhorar a organização, a

apresentação e a clareza do relatório, mas não tiveram impacto nos resultados do estudo.

Outras Considerações Metodológicas sobre o Direito à Terra

Em novembro de 2013, a TCCC comprometeu-se com a tolerância zero quanto à apropriação de

terras em todas as suas operações e acrescentou a terra ao escopo de um amplo esforço de

avaliação para tornar transparente a sua cadeia de abastecimento de açúcar a partir de uma

perspectiva trabalhista.

Os estudos combinados de terra e trabalho começaram em 2013 com a Colômbia e a Guatemala,

sendo os componentes fundiários destas avaliações posteriormente objeto de workshops com

colaboradores, incluindo os direitos fundiários e as organizações não-governamentais de

direitos humanos (ONGs), bem como especialistas em terras de diversas organizações doadoras

bilaterais e multilaterais, como documentos preliminares em 2014. Uma contribuição valiosa foi

recebida dos participantes do workshop a respeito da metodologia de pesquisa e da

caracterização dos resultados. Os dois primeiros estudos, para a Colômbia e Guatemala, foram

revisados e lançados publicamente no início de 2015. À época, a metodologia de avaliação da

terra também foi revisitada e revisada para uso nesta pesquisa no Brasil.

A metodologia revisada de avaliação de terras da TCCC pretende fornecer um diagnóstico

instantâneo das práticas passadas relacionadas à terra por parte da cadeia de fornecimento de

açúcar dos fornecedores (na medida do possível), com o objetivo de informar e definir as futuras

práticas de uso e aquisição de terras pelos fornecedores de açúcar (usinas e fazendas de cana).

Especificamente, as avaliações da terra destinam-se a:

• Sinalizar conclusões significativas de diagnóstico para uso na definição da conduta futura do

fornecedor com relação à terra.

• Permitir que a TCCC faça sugestões ou forneça orientações concretas aos fornecedores de

açúcar sobre como podem adquirir terras de maneira transparente e socialmente responsável.

• Identificar os tipos de reclamações relacionadas à terra (se houver) que possam ter surgido

em consequência das práticas passadas de aquisição de terras e que venham a surgir em futuras

aquisições de terras.


• Ser usadas para informar a implementação e o formato dos futuros mecanismos de

identificação e resolução de reclamações relacionadas à terra, que podem ser colocados em

prática quando atores da cadeia de fornecimento de açúcar adquirirem terras ou afetar de outra

forma o acesso à terra, o uso e a segurança da posse.

É importante ressaltar que as avaliações fundiárias não se destinam a identificar aquisições

históricas e problemáticas de terras pelos fornecedores, exceto se informações sobre aquisições

passadas puderem orientar melhores práticas futuras. É difícil ou impossível, em quase todos os

cenários de avaliação, realizar exames periciais das práticas de aquisição de terras por

fornecedores. De fato, os livros publicados por especialistas em terra muitas vezes falam sobre

as dificuldades inerentes às tentativas de caracterizar e analisar as reivindicações de terras,

adjudicar decisões e dispor sobre recursos (incluindo indenizações em espécie ou em dinheiro)

e/ou restituição, não importando se as remoções/reivindicações são resultado de retomadas

pelo governo, de negócios injustos relacionados às terras ou de conflito civil. Além disso, apenas

em um número limitado de amostras os pesquisadores compararam as escrituras e/ou alugueis

ligados aos terrenos dos canaviais ou usinas com os registros cadastrais das terras mantidos pelo

INCRA ou por outro órgão público. A metodologia de avaliação utilizada para futuras pesquisas

no país poderá incluir um protocolo para escolher como amostras algumas escrituras e alugueis

de terrenos das fazendas/usinas e então compará-los com os registros de terrenos contidos nos

sistemas de registro fundiário do governo.

A metodologia refinada de avaliação de terras utiliza uma série de questionários para que os

pesquisadores obtenham informações relacionadas à terra a partir de diversos grupos de

colaboradores, incluindo:

• Proprietários e operadores de usinas

• Proprietários e operadores de fazendas de cana de grande e médio porte

• Pequenos agricultores de cana

• Funcionários públicos

• Representantes de organizações da sociedade civil

• Pequenos agricultores usuários de terrenos adjacentes ou próximos a usinas e a fazendas de

cana de grande e médio porte

É importante ressaltar que a TCCC não adquire terras direta ou indiretamente quando recebe o

açúcar dos fornecedores. Ou seja, a TCCC não é proprietária ou aluga terras para cultivo de cana-

de-açúcar ou para operações de usinas de açúcar. Em caso algum a TCCC compra todo o açúcar

produzido por um único fornecedor de açúcar. Isto é, a TCCC é apenas um dos clientes de cada

fornecedor individual.

Limitações do Estudo

As principais limitações do estudo estão relacionadas às observações de campo. Na maioria dos

casos, os pesquisadores receberam o auxílio das usinas para localizar e chegar às fazendas,

muitas delas localizadas em áreas remotas e de difícil acesso do Brasil. Assim, estas visitas não

ocorreram totalmente sem aviso prévio. Além disso, as visitas às fazendas estavam vinculadas

ao cronograma de colheita e os pesquisadores somente puderam visitar as fazendas que tinham

atividades de colheita programadas durante o período da visita.


No entanto, as diversas atividades implementadas como parte da metodologia proporcionaram

oportunidades para triangular informações e obter um diagnóstico preciso do trabalho infantil

e forçado, bem como dos conflitos de terra na cadeia de fornecimento de açúcar da TCCC. A

detalhada pesquisa documental descobriu uma série de relatórios sobre estas questões que se

baseavam em estudos populacionais representativos e no trabalho de colaboradores já há vários

anos no local. E, o que é mais importante, o amplo processo de participação dos colaboradores,

principalmente a nível local, permitiu a prestação de informações a respeito destas questões e

das operações relacionadas das usinas, sem qualquer interferência do setor de gestão das

usinas. As entrevistas com colaboradores e as informações obtidas durante as visitas às usinas

corresponderam às observações de campo e às declarações dos trabalhadores rurais colhidas

durante as visitas às fazendas selecionadas, validando a metodologia do estudo. Finalmente, as

visitas locais são confiáveis na avaliação da infraestrutura física relacionada às condições de

trabalho em questão, bem como a avaliação dos processos e normas colocadas em prática pelas

usinas e, em seguida, aplicadas ou não nas fazendas para evitar o trabalho infantil e forçado e

os conflitos de terra.

Equipe de Pesquisa

A Arche Advisors é uma empresa de consultoria de responsabilidade corporativa especializada

em direitos humanos e trabalhistas nas cadeias globais de fornecimento. A equipe de pesquisa

da Arche para este estudo era formada por especialistas em campos locais com décadas de

experiência em monitoramento e no trabalho da cadeia de fornecimento em todo o Brasil. A

equipe incluía especialistas em monitoramento de direitos humanos, gestão ambiental,

programas de participação comunitária e avaliações das necessidades dos trabalhadores, bem

como rastreabilidade da cadeia de fornecimento do etanol de cana-de-açúcar. As equipes de

campo receberam o suporte de um pesquisador brasileiro que conduziu a pesquisa documental,

a proximidade com os colaboradores e a análise de dados de campo, bem como um gerente de

projeto que liderou estudos da cadeia de fornecimento de CSR em diversos países.

INDÚSTRIA AÇUCAREIRA DO BRASIL

O Brasil é o maior produtor de açúcar do mundo, com uma produção de 36.800.000 toneladas

métricas de cana-de-açúcar2. A indústria contribui para quase 2% do PIB bruto do país3. Ela conta

com 430 usinas e 70.000 fazendas, gerando 1,2 milhão de empregos diretos4. A Companhia

Nacional de Abastecimento (CONAB), empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura,

estima que cerca de 186.000 cortadores participaram da safra de 2011/12, uma queda de 18,7%

em comparação ao ano anterior. Estes dados estão de acordo com resultados da pesquisa, onde

15 das 21 usinas relataram que o número de trabalhadores e cortadores envolvidos em suas

operações diminuiu nos últimos 10 anos. As provas casuísticas obtidas durante a pesquisa de

campo indicaram que o número de mulheres nos canaviais é muito baixo e diminuiu ainda mais

após a mecanização da colheita. Os pesquisadores observaram um pequeno número de

mulheres agricultoras fazendo o corte manual ou dirigindo tratores no campo.

2 Departamento de Agricultura dos Estados Unidos 3 Empresa Biosev 4 União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA)


Principais Estatísticas

Número de usinas em operação 430

Número de fazendas 70.000

Número de cortadores 186.205 (2011/2012)

Época de colheita Centro-Sul: abril-dezembro Nordeste: setembro-março

Área Colhida 9.752.328 hectares (1% da área total)

Origem da Cana Colhida Centro-Sul: 63% de fazendas controladas por usinas; 37% de fazendas independentes

Nordeste: 71% de fazendas controladas por usinas; 29% de fazendas independentes

A cana-de-açúcar é cultivada principalmente nas regiões Centro-Sul e Nordeste, mas a região

Centro-Sul é responsável por quase 90% da produção e o Estado de São Paulo, sozinho, responde

por 60% da produção total de cana do país5. As plantações de cana estendem-se por 9,7 milhões

de hectares das terras brasileiras ou pouco mais de 1% da área total do país6. O setor continua

a expandir-se à medida que a demanda por agrocombustíveis aumenta no mundo todo. Um

estudo do Banco Mundial constatou que, de 1990 a 2007, a área de terras para produção de

cana aumentou 5,9 milhões de hectares mundialmente e que o Brasil era responsável por 47%

desse aumento. Os dados obtidos pela CONAB com relação à safra de 2011/2012 mostram ter

havido uma expansão de 594.526 hectares nas terras destinadas à produção de cana-de-açúcar

na região Centro-Sul, equivalente a 8,3% da área total de produção da região. No Nordeste, a

expansão foi mais moderada, com apenas 23.176 hectares de novas terras destinadas à

produção de cana-de-açúcar. A CONAB conclui que o setor geralmente não se expande para

terras “virgens”, com a maior parte do crescimento ocorrendo em áreas anteriormente usadas

para outras culturas ou, na maioria das vezes (68%), para criação de gado.

Segundo a CONAB, os dados da safra 2011/2012 mostram que, na região Centro-Sul do Brasil,

63% da cana-de-açúcar refinada pelas usinas vinham de fazendas próprias ou alugadas e 37%

vinham de fazendas pertencentes a terceiros. Na região Nordeste, 71% da cana originavam-se

de fazendas próprias ou alugadas e 29% de fazendas de terceiros. Além disso, a maior parte da

cana-de-açúcar na região Centro-Sul é colhida mecanicamente (72%), enquanto no Nordeste o

processo é predominantemente manual (87%)7.

TRABALHO FORÇADO, TRABALHO INFANTIL E USO DA TERRA NO BRASIL

Trabalho Forçado

O Relatório de Direitos Humanos de 2014 do Departamento de Estado dos EUA para o Brasil

continua listando o trabalho forçado como um dos mais significativos abusos aos direitos

humanos no país, juntamente com a pobreza e, algumas vezes, as condições ameaçadoras em

algumas prisões, o tráfico sexual de crianças e adolescentes e as condições abusivas de trabalho.

5 Companhia Nacional de Abastecimento 6 União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA) 7 Companhia Nacional de Abastecimento, CONAB


Base Legal

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconheceu o Brasil como líder por conta do

tratamento do trabalho forçado com “vigor e determinação”. O Brasil adotou muitas medidas

criativas e singulares para combater uma questão que não é apenas difícil de identificar, mas

também de punir de forma efetiva através da aplicação da lei, principalmente em áreas remotas.

Convenções da OIT Ratificadas

Convenção sobre Trabalho Forçado – Nº 29

Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado – Nº 105

No Brasil, as leis nacionais sobre trabalho forçado foram contestadas pela necessidade de

desconstruir as noções de “trabalho escravo” e “escravo”. O termo “trabalho escravo” baseia-

se na noção brasileira de trabalho escravo através do legado da forma colonial da escravidão,

que existiu no país até 1888. Para diferenciar o trabalho escravo da escravidão colonial, são

usadas outras expressões, tais como trabalho escravo contemporâneo ou trabalho escravo por

dívida.

O Código Penal brasileiro (CP) foi alterado em 2003 para quebrar o estereótipo do “trabalho

escravo”. O artigo 149 do CP define trabalho escravo como “reduzir alguém a condição análoga

à de escravo”, incluindo sujeitar alguém a trabalhos forçados, bem como a condições de

trabalho abusivas em geral, como longas jornadas de trabalho, condições de trabalho pouco

higiênicas, jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho. O CP criminaliza qualquer

prática que leve os trabalhadores a trabalhar em condições degradantes, realizar jornada

exaustiva, em condições de trabalho forçado ou em situações em que sua liberdade seja

restringida em razão de dívidas ou isolamento. A pena para quem for acusado de trabalho

escravo é de dois a oito anos de reclusão e multa, além da pena correspondente à violência.

Em maio de 2014, o Congresso brasileiro aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)

sobre Trabalho Escravo (PEC do Trabalho Escravo). A PEC permite o confisco da propriedade de

proprietários encontrados fazendo uso do trabalho escravo, que é entregue ao programa de

reforma agrária do governo no caso de terras rurais ou a iniciativas sociais (por exemplo,

programas de habitação urbana) no caso de imóveis urbanos. O confisco de terras/imóveis sem

o direito a indenização representa uma conquista significativa no combate ao trabalho forçado

e a infrações penais relacionadas8. No entanto, os legisladores estão atualmente debatendo a

definição de trabalho escravo, já que a PEC, da forma em que foi aprovada, exige uma descrição

específica do trabalho forçado. Os defensores da lei dizem que ela deveria simplesmente repetir

a definição de trabalho escravo estabelecida na legislação atual, mas outros legisladores

gostariam que a definição excluísse itens como trabalho exaustivo para os propósitos do PEC.

Ativistas dizem que a mudança na definição é um esforço para enfraquecer a lei. Até que a

definição seja sancionada na forma de lei, as desapropriações não poderão ser feitas9.

A legislação brasileira – juntamente com o artigo 149, com suas modificações, do Código Penal

brasileiro e as Convenções da OIT, números 29 e 105 – fornece a base legal para ações de

combate ao trabalho escravo no país.

8 Repórter Brasil 9 Locatelli, Piero. Carta Capital.


Contexto Atual

O trabalho forçado é movido por questões históricas e complexas, incluindo pobreza e

desmatamento na região amazônica. A pobreza afeta uma parcela significativa da população

brasileira (23,8%, de acordo com as estatísticas de 2011 do Banco Mundial), principalmente nas

áreas rurais e na região Nordeste. Segundo pesquisa da Repórter Brasil, o Norte tem a maior

incidência de trabalho escravo, em uma área conhecida como “arco do desmatamento”.

[Consta gráfico de Número de trabalhadores resgatados e número de operações do MTE x

Número de operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, com as legendas: (cinza) Número

de trabalhadores resgatados e (azul) Número de operações]

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (2015)

Nos 20 anos de ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e

Emprego, o governo libertou 49.353 trabalhadores de trabalho em condições análogas à de

escravo.

O trabalho escravo persiste em alguns setores, como mineração, trabalho sazonal no

desmatamento, produção de carvão e uma série de atividades agrícolas, incluindo corte de cana,

gado, sementeira de capim e colheitas de algodão e café. Desde o final da década de 2000, o

número de trabalhadores resgatados das plantações de cana-de-açúcar vem caindo. De acordo

com a Repórter Brasil, as empresas do setor já foram maioria na “Lista Suja”, uma compilação

de pessoas físicas e jurídicas consideradas culpadas pelo uso de mão-de-obra escrava, posição

agora ocupada por fazendas de criação de gado. Isso se deve em grande parte ao aumento das

inspeções do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no setor, à ação da sociedade civil e à

pressão de compradores internacionais sobre os produtores locais, que responderam com

melhores sistemas de gestão e aprimoraram as condições de trabalho.

Os colaboradores também citam como fundamentais para esta redução a mecanização

progressiva do processo de colheita, principalmente na região Centro-Sul, bem como os

compromissos públicos e as mudanças na cadeia de fornecimento feitas pelas empresas do

setor. Espera-se que a mecanização da colheita no Centro-Sul do Brasil continue acelerando por

conta dos ganhos de produtividade daí resultantes.

[Consta foto com a legenda: Mecanização da colheita de cana-de-açúcar]

Além disso, o estado de São Paulo, responsável pela maior parte da produção de cana no país,

aprovou uma lei que proíbe a queima de campos de cana-de açúcar até 2017.

Apesar da queda no número de trabalhadores resgatados e das melhorias nas condições de

trabalho no setor da cana-de-açúcar, o Departamento de Estado dos EUA lista o trabalho forçado

como um problema que persiste na produção brasileira de cana. De acordo com a publicação da

Repórter Brasil, em julho de 2014, da “Lista Suja”, dentre as 575 entidades listadas, 25 estavam

envolvidas na produção de cana-de-açúcar. Estas inspeções libertaram um total de 2.661

trabalhadores de operações de produção de cana-de-açúcar. Em 2014, aproximadamente 30%

dos nomes da lista eram de agricultores e/ou empresas no norte do estado do Pará, uma área

predominantemente pecuarista, e 40% eram empresas do setor agrícola10. Embora os

pesquisadores não possam estabelecer uma correspondência de todas as fazendas incluídas na

10 Analistas do Setor de Pessoal


lista de 2014 com a cadeia de suprimento das usinas envolvidas no estudo, pois o nome de todas

as fazendas que abastecem as usinas é considerado confidencial e, portanto, não foram

informados aos pesquisadores, nenhuma das fazendas ou usinas visitadas está incluída na lista.

O MTE, durante uma entrevista para esta pesquisa, também relatou que cerca de 3% daqueles

encontrados em condições análogas à escravidão são encontrados novamente em tais

condições em auditorias subsequentes, o que demonstra a vulnerabilidade dessa população. A

Comissão Pastoral da Terra (CPT) acredita que essa taxa de reincidência é muito maior.

Os colaboradores costumam citar a subcontratação das relações de gestão trabalhista como

fator de contribuição para o problema do trabalho forçado. Além disso, o tamanho do país

representa um desafio para as auditorias da Unidade Especial de Fiscalização Móvel,

aumentando os custos e sobrecarregando o pessoal. Segundo Luis Machado, da OIT, apenas

cerca de 50 a 60% das reclamações que chegam ao MTE recebem uma resposta na forma de

auditoria. A falta de impunidade [nota da tradutora: provavelmente o autor quis dizer falta de

punição] também contribui para o problema. Até esta data, não há ninguém na cadeia por

crimes de trabalho forçado.

Iniciativas de Combate ao Trabalho Forçado

O predomínio do trabalho forçado no Brasil levou à implementação de diversos esforços para

combater essa violação dos direitos humanos. A tabela abaixo lista algumas das iniciativas mais

notáveis.

Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (GERTRAF)

Em 1995, o governo criou um órgão interministerial para coordenar a ação contra o trabalho

forçado. Vários colaboradores estão envolvidos, incluindo diferentes agências governamentais,

organizações de empregadores e trabalhadores, sociedade civil, mídia e instituições acadêmicas,

para citar algumas. O GERTRAF inclui a cooperação de sete ministérios, sob a coordenação do

Ministério do Trabalho e Emprego.

Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM)

O GEFM, subordinado ao Ministério do Trabalho e Emprego, foi criado em 1995 e utiliza os

esforços de fiscais do trabalho e policiais especialmente treinados e equipados para liderar

missões de resgate. O GEFM coordena fiscais do trabalho, promotores do trabalho e a Polícia

Federal para investigar o trabalho escravo, liberar trabalhadores e processar os proprietários de

terras onde tenham sido encontrados trabalhadores em condições análogas à escravidão.

O GEFM também abrange o pagamento de indenizações trabalhistas aos trabalhadores

liberados com relação a ilícitos trabalhistas, bem como o pagamento do seguro desemprego. O

GEFM é responsável pela manutenção da “lista suja”. Os empregadores são incluídos na “lista

suja” se considerados em violação da legislação trabalhista relativa ao trabalho forçado. A lista,

atualizada a cada seis meses, é divulgada através do site do Ministério do Trabalho e da Repórter

Brasil. O empregador incluído na lista é monitorado por dois anos. Se não cometer nenhum

ilícito durante este período e tiver pago todas as multas, seu nome será removido da lista. A lista

provou ser um meio eficaz de erradicar o trabalho escravo no país.

Em dezembro de 2014, o Supremo Tribunal do Brasil suspendeu a publicação da “lista suja”,

depois que a associação de construtoras questionou sua constitucionalidade. Desde então, o

MTE e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República adotaram medidas para


restabelecer a lista. As organizações da sociedade civil conseguiram compilar uma lista

alternativa de empresas que estavam empregando trabalhadores em condições de trabalho

forçado, por força de uma lei de liberdade de informação, muito próxima do que seria a “lista

suja” atualizada. Os colaboradores entrevistados esperam que a lista esteja novamente

disponível ao público em algum momento de 2015.

Comissão Pastoral da Terra e outras organizações

A Comissão Pastoral da Terra (CPT), uma organização dirigida pela Igreja Católica, que defende

os direitos humanos e a reforma agrária, a Polícia Federal, os sindicatos de trabalhadores rurais

e as cooperativas de trabalhadores, também têm atuado na área do trabalho forçado. Estes

grupos têm contato imediato com vítimas de trabalho forçado e recebem denúncias que são

investigadas pelo GEFM. Estes grupos também relatam casos ao MTE e às delegacias regionais

nos estados brasileiros.

Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo

Lançado em 2005, o Pacto é uma iniciativa que envolve o Instituto Ethos, o Instituto

Observatório Social, a Organização Internacional do Trabalho e a ONG Repórter Brasil, unindo

esforços para a participação de empresas nacionais e internacionais que assinaram o Pacto no

sentido da manutenção de sua cadeia de fornecimento livre do trabalho forçado. O Pacto prevê

restrições comerciais às empresas que empregam trabalho escravo, promove o trabalho digno,

a integração social dos trabalhadores resgatados e aumenta a conscientização sobre o assunto.

Até o momento, 250 empresas são signatárias do Pacto, incluindo a TCCC11.

Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE)

A CONATRAE foi estabelecida em 2003 com a responsabilidade de desenvolver e monitorar

planos nacionais para prevenir e erradicar o trabalho forçado. O desenvolvimento do primeiro

Plano Nacional incluiu o envolvimento ativo da OIT, o que permitiu a incorporação dos Princípios

e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT. O governo brasileiro continua atuando em parceria

com a OIT em projetos para erradicar o trabalho forçado e promover trabalho digno nos estados

de Mato Grosso, Bahia e São Paulo.

Outros esforços para a erradicação do trabalho forçado pelo governo federal contaram com o

suporte de diversas iniciativas estaduais. Vários estados no Brasil estabeleceram comissões

estaduais para a erradicação do trabalho forçado, incluindo Tocantins, Bahia, Rio de Janeiro, São

Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará, Maranhão, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

Finalmente, os colaboradores citam o trabalho das empresas exportadoras de carne como um

exemplo de transparência que poderia ajudar na luta contra o trabalho forçado, embora o setor

ainda seja marcado por casos de trabalho escravo. Os colaboradores entrevistados do Instituto

Ethos e da Repórter Brasil mencionaram que muitas empresas produtoras de carne

disponibilizaram publicamente sua lista de fornecedores, permitindo a consulta, pelos grupos

de defesa, de diversos bancos de dados do governo para verificar a conformidade trabalhista e

ambiental, bem como questões de direitos fundiários. Esta maior transparência ajuda na

descoberta desses problemas complexos na cadeia de suprimentos.

11 Instituto Ethos


Trabalho Infantil

O Relatório de Práticas de Direitos Humanos no Brasil do Departamento de Estado dos Estados

Unidos de 2014 informou que o trabalho infantil é encontrado na agricultura, incluindo a

produção de cana-de-açúcar, entre outras culturas, como caju, café, algodão, mandioca,

abacaxi, sisal, soja, arroz e tabaco.

Base Legal

O Brasil ratificou todas as principais convenções internacionais a respeito do trabalho infantil e

o governo estabeleceu leis e regulamentos relevantes relacionados ao trabalho infantil,

incluindo suas piores formas. A idade mínima para o trabalho é 16 anos, superior ao padrão

internacional de 15 anos (14 anos para os países em desenvolvimento). A lei inclui uma exceção

para aprendizado aos 14 anos. Outras exceções permitem que crianças de 14 a 15 anos

trabalhem sob supervisão dos pais (ou tutor), desde que o trabalho não seja prejudicial ao

desenvolvimento da criança e seja vital para a sobrevivência da família. A idade mínima para

trabalho perigoso é de 18 anos. O trabalho perigoso abrange o trabalho no serviço doméstico,

a coleta de lixo e a produção de fertilizantes, além de outras atividades incluídas em uma lista

extensa dentro de 13 categorias ocupacionais. A legislação nacional também proíbe todos os

menores de 18 anos de realizar trabalhos que constituam tensão física ou que ocorram em

condições insalubres, perigosas ou moralmente prejudiciais.

Principais Convenções Ratificadas

C. OIT 138, Idade Mínima

C. OIT 182, Piores Formas de Trabalho Infantil

CRC da ONU

Protocolo Facultativo sobre Conflito Armado da CRC da ONU

Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis da CRC da ONU

Protocolo de Palermo sobre Tráfico de Pessoas

O MTE é responsável pela inspeção dos locais de trabalho para aplicação das leis de trabalho

infantil. Em 2013, o MTE contava com 2.800 fiscais do trabalho que atuavam em todos os 26

estados do Brasil. As penalidades por violações variam de US$165 a US$828 (de 402 a 2.013

reais), dobrando para uma segunda violação e triplicando para uma terceira. O Relatório de

Práticas de Direitos Humanos no Brasil do Departamento de Estado dos Estados Unidos de 2014

concluiu que as penalidades eram suficientes para impedir violações e geralmente eram

aplicadas. As ONGs, no entanto, afirmam que as multas normalmente são muito pequenas para

servir como um impedimento efetivo. Além disso, a maioria das inspeções de trabalho infantil

eram motivadas por reclamações, geralmente feitas por trabalhadores, professores, sindicatos,

ONGs e pela mídia. Os fiscais do trabalho também não conseguem entrar nas fazendas e

residências privadas, onde é encontrada grande parte do trabalho infantil do país12.

Contexto Atual

De acordo com a OIT, a pobreza é o maior fator determinante para o trabalho infantil, uma vez

que a renda proveniente do trabalho de uma criança é muitas vezes essencial para a

sobrevivência de sua família. Além disso, a falta de alternativas significativas, tais como escolas

12 Departamento de Estado dos Estados Unidos


acessíveis e educação de qualidade, tornam o trabalho infantil uma opção atraente. Muitos

colaboradores também citam a subcontratação de mão-de-obra como um fator de risco para o

trabalho infantil.

A última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2013 revelou que

3,77 milhões de um total estimado de 42,2 milhões de crianças entre 5 e 17 anos estavam

envolvidas em alguma forma de trabalho infantil, das quais 29% empregadas na agricultura.

Também é importante registrar que, das 71.000 crianças de cinco a nove anos de idade

trabalhando, 83% trabalhavam na agricultura.

Os dados do MTE revelaram que 5.688 crianças e adolescentes foram encontrados em situações

que violavam as leis de idade mínima em 9.838 inspeções não anunciadas de abril de 2014 a

abril de 2015. O estado de Pernambuco teve o maior número de crianças encontradas

trabalhando (19%), seguido por Minas Gerais (10%), Mato Grosso do Sul (8,5%), Goiás (7,7%) e

Sergipe (6,2%).

Os números registrados pelo IBGE têm sido menores a cada ano. A título de exemplo, os

números revelados pela pesquisa de 2013 para crianças de 5 a 17 anos de idade trabalhando

são quase 10% menores do que os números de 2012. Da mesma forma, as estatísticas do MTE

mencionadas acima são menores do que os números de 2012, quando o Ministério realizou um

total de 7.393 inspeções e 7.124 crianças e adolescentes foram descobertos trabalhando em

violação das leis de idade mínima.

Segundo os colaboradores, tais como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação,

a agenda de políticas integradas do governo, que inclui programas relacionados à educação,

geração e transferência de renda, aplicação das leis e conscientização, é um fator fundamental

para o sucesso no combate ao trabalho infantil, tendo levado à redução dos números

correspondentes no país. Os colaboradores também mencionam que a alta profissionalização

da indústria de açúcar do país e as posteriores melhorias nas condições de trabalho ocorreram

durante um período de estabilidade econômica e crescimento do país. O Brasil assumiu

compromissos específicos para eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2016 e todas

as suas formas até 2020.

Iniciativas de Combate ao Trabalho Infantil

O governo estabeleceu diversas políticas relacionadas ao trabalho infantil. Em 2013, sediou a

Terceira Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que reuniu 1.500 participantes de mais de

150 países. Os países participantes assinaram uma declaração não vinculante, a Declaração de

Brasília, que apela para que intensifiquem os esforços de combater às piores formas de trabalho

infantil e cooperem para atingir esse objetivo.

O Brasil implementou diversas iniciativas notáveis para combater o trabalho infantil. Algumas

delas são descritas na tabela abaixo.

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

A comissão lidera a implementação do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho

Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Coordenado pelo MTE, inclui 17 agências

públicas, além de representantes de sindicatos, associações empresariais e organizações da

sociedade civil.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)


O PETI foi criado em 1996 e é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate

à Fome, com autoridades estaduais e locais. Implementa uma série de ações para retirar crianças

do trabalho, incluindo transferências condicionada de renda, assistência familiar e serviços

sociais. O programa de transferência condicionada de renda oferece bolsas mensais em dinheiro

a famílias com crianças de 7 a 15 anos que trabalham em determinadas atividades perigosas

para manter seus filhos na escola. As transferências do PETI agora são feitas através do Bolsa

Família, um programa nacional mais amplo de transferência de renda. O PETI beneficiou mais

de 820.000 crianças em 3.500 municípios13.

Bolsa Família

O Bolsa Família é outro programa de transferência condicionada de renda, também oferecido

pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que proporciona uma bolsa

mensal a famílias de baixa renda para manter seus filhos até 17 anos de idade na escola e

atender a determinados requisitos de saúde infantil. O Bolsa Família beneficiou mais de 13

milhões de lares em todo o país14.

Brasil Sem Miséria

Tem como objetivo tirar as pessoas da pobreza extrema em áreas rurais e urbanas, ampliando

o acesso a programas de proteção social, melhorando a produtividade e as habilidades

profissionais e oferecendo acesso a serviços básicos.

Brasil Carinhoso

Combate a extrema pobreza entre os participantes do programa Bolsa Família. Tem como alvo

famílias com crianças de 0 a 15 anos e beneficia 16,4 milhões de pessoas15.

Selo “Empresa Amiga da Criança”

O selo foi criado pela Fundação Abrinq, organização que defende o direito da criança, e é

concedido a empresas que tenham assumido três compromissos: 1) não explorar o trabalho

infantil e não deixar que ocorra em sua cadeia de valor; 2) promover o desenvolvimento

profissional e o acesso ao trabalho decente para os adolescentes; e 3) implementar programas

sociais em benefício de crianças e adolescentes. Até hoje, 876 empresas receberam o selo.

O governo atua, ainda, em parceria com a OIT em projetos para erradicar o trabalho infantil no

estado do Mato Grosso. A Polícia Federal também ampliou os recursos para atender a casos

criminais envolvendo trabalho infantil forçado.

Enquanto o PETI, o Bolsa Família e outras iniciativas reduziram o trabalho infantil no Brasil,

alguns desafios permanecem. Como exemplo, as pesquisas constataram que algumas famílias

vulneráveis ainda continuam a valorizar mais o trabalho infantil do que a educação. Os

programas PETI e Bolsa Família, desde então, foram descentralizados e as comunidades locais

carecem de recursos para implementar e monitorar integralmente os programas. Finalmente,

muitos colaboradores hoje citam o envolvimento de crianças com violência e drogas como uma

preocupação mais premente para o país do que o trabalho infantil.

13 Departamento de Trabalho dos Estados Unidos 14 Departamento de Estado dos Estados Unidos 15 Departamento de Trabalho dos Estados Unidos


Uso da Terra

Base Legal

Apresentamos abaixo uma descrição das principais leis que regem o uso da terra, sua

transferência, compra, propriedade e distribuição pelo governo no Brasil. A maior parte destas

informações é proveniente do perfil de posse da terra feito pela Agência Norte-Americana para

o Desenvolvimento Internacional (USAID) para o Brasil, com esclarecimentos feitos em outras

pesquisas:

• A Constituição garante a propriedade da terra como um direito fundamental, reconhecendo,

ainda, o direito consuetudinário de posse de grupos indígenas. Especificamente, a Constituição

garante aos povos indígenas a posse permanente e o uso exclusivo de suas terras tradicionais,

incluindo solo e água, mas excluindo o subsolo, como os minerais.

• A Constituição garante, também, o direito de propriedade das comunidades afro-brasileiras às

suas terras tradicionais, os quilombos (aldeias estabelecidas por ex-escravos). O estado é

obrigado a emitir títulos para estas comunidades. No entanto, das 743 comunidades restantes,

poucas foram legalmente reconhecidas e um número ainda menor recebeu seus títulos de

propriedade.

• A legislação brasileira, por meio da Constituição e do Código Civil de 1916, permite a aquisição

de terras por meio da posse incontestada por um determinado número de anos (usucapião). O

direito à aquisição de terras através de uma longa ocupação existe no Brasil rural desde 1916.

Caso a terra seja tomada por esses meios, os proprietários muitas vezes têm direito a uma

indenização irrisória.

• O Estatuto da Terra de 1964 (Lei nº 4.504) regula as terras rurais e rege o programa

redistributivo de reforma agrária do Brasil e as questões relacionadas à sua transferência e

aquisição. A lei fortalece os direitos dos arrendatários e parceiros agrícolas, na medida em que

permite a desapropriação de terras para usos que não cumprem uma função social, o que, de

acordo com a lei, inclui a obtenção de níveis satisfatórios de produtividade, o respeito aos

direitos trabalhistas e ao bem-estar daqueles que vivem na terra e a preservação dos recursos

naturais. No entanto, a lei não define de forma detalhada quais usos constituem uma função

social, criando insegurança quanto ao direito de propriedade em terras rurais. Efetivamente, o

fator de produtividade da lei tem sido usado para determinar se a terra cumpre uma função

social. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é responsável pelo

estabelecimento de índices de produtividade que determinam se a terra é produtiva ou não16.

O índice é criticado por favorecer a produção em grande escala, já que muitas vezes é difícil para

os agricultores atender aos requisitos de produtividade.

• A legislação brasileira oferece algumas formas de proteção para cerca de 3,7 milhões de

quilômetros quadrados de terras públicas e privadas através de unidades de conservação (áreas

protegidas), terras indígenas, áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais. A Lei

de Bens Imóveis de Domínio da União (Lei nº 9.636) dispõe sobre a regularização, administração,

alienação e arrendamento de terras da União (ou seja, terras do governo) (UN-Habitat 2005).

• A nova legislação ambiental (Lei 12.651/2012 ou Código Florestal) criou uma importante

ferramenta, o cadastro rural, um registro eletrônico de todas as propriedades rurais que, se

implementado de forma completa, levaria a enormes avanços na proteção da terra. Os

16 Dávila, Renata.


colaboradores entrevistados acreditam que, no período de cinco a dez anos, haverá grandes

melhorias no registro de terras rurais, mas, para isso, os estados devem respeitar a lei.

A capacidade do governo de garantir a segurança da posse é prejudicada pelo registro

inadequado das terras, pela sobreposição de títulos para os mesmos lotes e pela capacidade

limitada de assegurar a proteção contra o despejo, mesmo quando as fronteiras são

devidamente registradas e os títulos formais são emitidos. A legislação brasileira relativa às

áreas ambiental e florestal também distribui as responsabilidades de governança entre diversas

instituições estaduais e federais, o que pode criar confusão, resultando em conflitos entre tais

órgãos públicos.

Da mesma forma, a responsabilidade pela gestão da terra é dividida entre a união, o estado e

os municípios. Os registros rurais são coletados e gerenciados pelo INCRA, enquanto os registros

municipais são obtidos pela administração pública local, principalmente para fins tributários. Os

registros municipais de propriedade geralmente incluem aqueles que residem em

assentamentos informais, para facilitar a cobrança de impostos, o que causa mais discrepâncias

entre os registros municipais e os registros federais e estaduais.

Além disso, o registro de terras baseia-se em um sistema descritivo da propriedade, não

havendo definição da localização geográfica. Esta imprecisão facilita a sobreposição dos

registros. As instituições encarregadas do registro e da concessão dos títulos também

permanecem inadequadas e demandam uma renovação significativa no tocante ao

fornecimento de títulos e à criação de um sistema nacional de cadastro e registro. Grande parte

das terras brasileiras, em torno de 20%, segundo o estudo de 2003 de Sampaio et al., não tem

registro formal em nenhum dos instrumentos oficiais de propriedade das terras ou instrumentos

que as determinem como protegidas, indígenas ou públicas, o que muitas vezes leva a casos de

apropriação legal de terrenos vagos17.

Contexto Atual

De acordo com uma publicação sobre o perfil da posse de terras no Brasil feita pela USAID, o

país tem uma área total de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, composta de terras agrícolas

(31%), florestas (56%) e pasto (13%). As áreas protegidas (incluindo florestas) representam 18%

dessa área total.

Embora o país tenha abundância de terras, possui um dos mais altos níveis de desigualdade de

distribuição de terras do mundo. Segundo a USAID, estima-se que 1% da população detenha

45% de todas as terras.

Esta desigualdade de terras permaneceu praticamente inalterada. Dados do Censo

Agropecuário de 2006 mostram que a concentração de terras em fazendas com produção

agropecuária superior a mil hectares não mudou nos últimos vinte anos. O coeficiente de Gini

para terras, uma medida da desigualdade de distribuição, que atribui um valor entre 0,

representando a igualdade perfeita (todas as terras divididas igualmente entre os agricultores)

e 1, representando a desigualdade total (todas as terras ocupadas por um indivíduo), tem ficado

quase estático. Calculado pelo IBGE, o Gini para distribuição de terras no Brasil foi de 0,857 para

1995/96 e 0,856 em 200618.

17 Sampaio, P. A. et al. 18 Hoffmann, R.; Ney, M.


Os esforços do governo para desapropriar e redistribuir terras continuam sendo fonte de

conflitos no Brasil, levando muitas vezes a despejos forçados e assassinatos de trabalhadores

rurais, camponeses, advogados, líderes sindicais e apoiadores religiosos envolvidos na defesa

dos direitos à terra. Sabe-se que os pecuaristas e donos de fazendas contratam homens armados

para proteger suas propriedades, assediar famílias de sem-terra e impedir a reforma agrária. O

estado do Pará tem o pior histórico de violência e algumas das maiores violações aos direitos

humanos de populações rurais e defensores dos direitos à terra. Os massacres de membros do

Movimento Sem Terra (MST) – um dos maiores movimentos sociais da região, com 1,5 milhão

de membros informais19 – pela polícia estadual de Corumbiara, no estado de Rondônia, e

Eldorado dos Carajás, no estado do Pará, em 1995 e 1996, exemplificam as tensões relacionadas

à disparidade de terras no país.

As questões de gênero também ganharam destaque nos esforços de reforma agrária, uma vez

que, durante os primeiros programas de reforma agrária, as mulheres foram amplamente

excluídas do processo. Segundo entrevistas com funcionários do INCRA, atualmente estão sendo

tomadas medidas no processo de registro de terras para assentamentos estabelecidos pelo

INCRA, a fim de garantir o direito à terra tanto para o marido como para a esposa. Ao analisar

os documentos referentes à propriedade fundiária em fazendas ou em cartórios, os

pesquisadores de campo perceberam que a terra também era considerada pertencente a

mulheres em vários casos20.

De acordo com os colaboradores, na indústria açucareira do Brasil, os conflitos de terra não são

predominantes, mas ainda acontecem. A maioria das disputas relevantes de terras, além de

casos de ocupação que ocorrem em todo o país, está relacionada a terras indígenas. Estados

como o Mato Grosso do Sul, por exemplo, vêm sofrendo com conflitos de terras de longa data,

para os quais a solução é dificultada devido ao valor das terras produtivas que exigiriam a

desapropriação para a criação de reservas indígenas.

Iniciativas para Promover o Direito à Terra

Conforme mencionado, o governo adotou uma série de abordagens para a reforma agrária,

incluindo algumas lideradas pelo Estado por meio da desapropriação e redistribuição, do

assentamentos em terras do governo, da reforma agrária com o apoio do mercado e da

regularização fundiária para comunidades indígenas e quilombolas. Abaixo citamos alguns

exemplos de tais abordagens.

Reforma agrária assistida pelo mercado

O projeto-piloto do Banco Mundial, Cédula de Terra, promoveu a venda de terras para grupos

de trabalhadores sem-terra financiados por empréstimos com prazos de 20 anos. Muitos

argumentam que o projeto inflacionou os preços da terra e os participantes pobres ficaram

altamente endividados, sem meios de gerar riqueza para pagar suas dívidas. Os proponentes

alegam que a maioria dos participantes do programa está pagando seus empréstimos nos

vencimentos. No entanto, há amplo consenso de que o projeto não resultará em uma grande

redistribuição de terras.

Abordagens lideradas pelo Estado através da desapropriação e redistribuição

19 Dave Hill & Ravi Kumar, eds. 20 Entrevista do INCRA.


Os assentamentos do governo, liderados pelo INCRA, também tiveram altos níveis de abandono,

o que se deve principalmente à má seleção dos locais e à falta de acesso dos agricultores ao

crédito. Como mencionado anteriormente, a confusão de jurisdição entre os níveis federal,

estadual e municipal também representou um obstáculo à reforma agrária.

Gestão de terras indígenas

A Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pela administração das terras indígenas,

continua sendo criticada por grupos indígenas que acusam a instituição de aprovar projetos de

desenvolvimento em terras indígenas. De acordo com o Relatório de Direitos Humanos dos EUA

de 2013, em maio de 2013, o chefe de gabinete da presidente Rousseff declarou que a FUNAI

não tinha capacidade para mediar conflitos entre indígenas e proprietários rurais e que o

governo discutiria a inclusão de outras agências governamentais no processo de tomada de

decisões para a demarcação de terras indígenas.

Comunidades quilombolas

O governo também intensificou os esforços para assentar as populações quilombolas nos

últimos 15 anos. Em 2003, havia 29 quilombos reconhecidos no Brasil e, a partir de 2013, esse

número ultrapassou 2.400, totalizando mais de um milhão de pessoas. As terras reivindicadas

por estas comunidades somam cerca de 4,4 milhões de acres. Os críticos dizem que o governo

brasileiro deu poucos sinais de que entregará os títulos fundiários prometidos pela Constituição.

Segundo os representantes do INCRA, os constantes atrasos devem-se à necessidade de

negociar acordos e indenizações com os titulares das terras e ao custo da iniciativa. Até meados

de 2014, apenas 217 quilombos receberam títulos de propriedade e apenas três títulos foram

efetivamente emitidos em 201321.

Programas de subsídio

Outro exemplo de programa liderado pelo governo para promover o direito à terra foi o

programa Fome Zero. O governo brasileiro pretendia erradicar a fome e a pobreza extrema até

2006, fornecendo alimentos aos vulneráveis e apoio à agricultura familiar, aumentando a

disponibilidade de crédito para a produção de alimentos e oferecendo garantias provenientes

da agência estatal de marketing para a compra de toda a produção originada de assentamentos

de reforma agrária e dos demais agricultores familiares a um preço mínimo assegurado22.

CONCLUSÕES PROVENIENTES DAS OBSERVAÇÕES LOCAIS

Foram realizadas visitas a 21 usinas que fornecem cana-de-açúcar à TCCC, localizadas nos

estados de São Paulo (11), Minas Gerais (2), Alagoas (2), Goiás (2), Mato Grosso do Sul (1), Rio

Grande do Norte (1), Pernambuco (1) e Mato Grosso (1). Durante as visitas às usinas, também

foram efetuadas observações locais nas fazendas que abastecem as usinas. As visitas ocorreram

em um total de 120 fazendas, onde 920 trabalhadores foram entrevistados. Além disso, 97

grupos de colaboradores locais foram entrevistados.

[Consta mapa]

Mapa com a localização das usinas visitadas

21 Huffington Post 22 Ibid


Características Gerais da Cadeia de Fornecimento

As 21 usinas compram cerca de 58 milhões de toneladas de cana-de-açúcar por ano,

provenientes de pouco mais de 8.000 fazendas. Na cadeia de fornecimento da TCCC, da mesma

forma que para a indústria brasileira como um todo, a produção está concentrada na região

Centro-Sul, sendo as usinas naquela parte do país responsáveis por 86% do volume de cana-de-

açúcar23.

[Constam gráficos]

Usinas da Região Nordeste – Volume de Cana-de-açúcar (milhões de toneladas)

- Cana proveniente de fazendas próprias

- Cana proveniente de fazendas arrendadas

- Cana proveniente de fazendas fornecedoras

Usinas da Região Centro-Sul – Volume de Cana-de-açúcar (milhões de toneladas)

Duas usinas que participam da compra de cana-de-açúcar por meio de contratos pontuais obtêm

cerca de 36% do açúcar refinado no estabelecimento dessa forma. Uma outra usina também

estava planejando adquirir cana-de-açúcar através de contratações pontuais durante a

temporada. A contratação pontual é uma prática adotada pelos fornecedores de cana-de-açúcar

(fazendas) que decidem não assinar contrato com uma usina específica e sim vender sua cana-

de-açúcar àquelas que oferecem o melhor preço na época da colheita. As usinas podem optar

por contratos pontuais quando não conseguem atender às suas necessidades de produção

através das fazendas com quem mantêm relação ou por outros motivos relacionados à

produção.

15 das 21 usinas informaram contratar menos trabalhadores para suas operações, à medida

que o processo de mecanização da colheita se acelera. 11 usinas relataram níveis de

mecanização de 90% ou mais em suas fazendas próprias e alugadas. Apenas três usinas

informaram que a colheita é feita quase inteiramente de forma manual.

Durante as visitas às fazendas, os pesquisadores constataram que, na maioria das vezes, as

usinas contratavam trabalhadores agrícolas diretamente para fazer a colheita em suas fazendas

próprias ou arrendadas. As únicas quatro exceções foram: uma usina que usou um fornecedor

de mão-de-obra para uma das fazendas arrendadas visitadas; duas usinas que cediam fazendas

arrendadas e próprias a diferentes “parceiros” (ou fornecedores) para gerenciar todo o processo

de colheita, incluindo a mão-de-obra; e uma usina que contratou uma empresa separada para

administrar todas as fazendas e gerenciava apenas seus processos industriais.

[Consta gráfico]

Colheita Mecânica v. Manual

23 Estes e outros números informados nesta parte do relatório foram reunidos durante as visitas às

usinas e por elas diretamente fornecidos.


Região Nordeste / Região Centro-Sul

- Colheita mecânica

- Colheita manual

Distribuição do Processo de Produção pelas Usinas (com base em uma amostra de 15 usinas)

Nordeste (em % do volume de cana-de-

açúcar) (3 usinas)

Centro-Sul (em % do volume de cana-de-açúcar) (12 usinas)

(1) Preparação e plantio do solo

Usina 20% 23%

Fornecedor 80% 77%

(2) Tratamento das culturas Usina 0% 15%

Fornecedor 100% 85%

(3) Colheita Usina 28% 44%

Fornecedor 72% 56%

(4) Transporte Usina 65% 62%

Fornecedor 35% 38%

Das 19 usinas que compram cana-de-açúcar de fazendas independentes, sete gerenciavam os

processos de produção em fazendas independentes, incluindo a mão-de-obra envolvida no

processo de colheita, que gerava metade ou mais da cana-de-açúcar adquirida dos

fornecedores. As visitas a fazendas independentes, administradas por fornecedores,

constataram que os fornecedores de quatro usinas também usavam provedores de mão-de-

obra para plantar cana-de-açúcar.

Durante as visitas às fazendas, os pesquisadores entrevistaram cortadores de cana que

trabalhavam através de provedores de mão-de-obra e verificaram registros de emprego e folhas

de pagamento relativos a tais fazendas. Segundo os pesquisadores, as empresas que gerenciam

o processo de colheita e, portanto, a mão-de-obra, nas fazendas arrendadas ou próprias das

usinas (ou seja, os quatro casos acima mencionados) possuem sistemas de contabilidade e

recursos humanos bem estabelecidos para garantir o cumprimento das leis trabalhistas.

Todas as usinas têm suas cadeias de suprimento mapeadas e possuem sistemas para rastrear os

nomes das fazendas dos fornecedores, os nomes dos proprietários, o endereço (incluindo

coordenadas de GPS), a área total da fazenda, a área total plantada e a área a ser objeto de

colheita na época atual.

Doze usinas tinham Certificação de Sistema de Segurança Alimentar 22000 válida, nove tinham

certificações ISO 9001-QMS em dia, nove tinham certificações Bonsucro, oito tinham

certificados ISO 22000, cinco tinham o selo “Empresa Amiga da Criança” da Abrinq, três tinham

certificados ISO 14001-EMS válidos e uma tinha uma certificação OHSAS 18001-H e SMS.

Todas as usinas possuem programas de investimentos comunitários em iniciativas educacionais,

ambientais e esportivas. As empresas também fazem doações para a comunidade em geral. Das

21 usinas, 19 pertencem a uma associação ou grupo comunitário, mas em apenas quatro casos

a condição de ser parte destas associações ou grupos envolve ações relativas a trabalho forçado,

trabalho infantil e/ou direitos fundiários.


Todas as 21 fábricas tinham seus trabalhadores organizados por meio de sindicatos. No entanto,

em algumas usinas, os trabalhadores não tinham conhecimento do papel dos sindicatos e

tinham muito pouco contato com a liderança sindical. Da mesma forma, das 21 usinas, 15

afirmaram ter sistemas de reclamações para trabalhadores e 13 para a comunidade do entorno.

Alguns trabalhadores desconheciam estes canais de comunicação.

Durante a alta temporada, as usinas empregam 36.410 trabalhadores, 22% dos quais são

sazonais. As usinas localizadas no Nordeste empregam quase o dobro do número de

trabalhadores do que as localizadas na região Centro-Sul do país. As usinas do Nordeste também

dependem mais de trabalhadores sazonais, sendo cerca de 30% da mão-de-obra contratada

temporária, durante a alta temporada, contra 20% nas usinas localizadas na região Centro-Sul.

É importante observar, no entanto, que quatro usinas incluídas no estudo são responsáveis pela

maior parte das contratações de trabalhadores sazonais. Essas quatro usinas contratam 80% da

totalidade dos trabalhadores sazonais empregados. As mesmas usinas dependem muito do

trabalho manual para suas colheitas. Três delas contam com energia manual para colher quase

100% de sua cana-de-açúcar e a quarta, para a colheita de 79% de sua safra.

Conclusões sobre Trabalho Forçado

Os colaboradores locais entrevistados, em geral, percebiam uma melhora com relação à questão

do trabalho forçado em sua região. Todos os colaboradores (31 no total) que reconheciam o

trabalho forçado com um problema histórico em sua região acreditavam ter havido melhora nos

últimos 15 anos. Da mesma forma, 47 colaboradores foram questionados sobre o trabalho

forçado ainda ser um problema em sua região e 80% disseram que não. Os colaboradores

afirmaram que a maior automação do processo de colheita contribuiu para essa melhoria.

Embora a automação tenha contribuído para melhores condições de trabalho, muitos

colaboradores disseram que o desemprego aumentou e que a mecanização trouxe outros

desafios sociais para os trabalhadores deslocados. Além disso, os colaboradores afirmaram que

os trabalhadores migrantes ainda viajam para trabalhar na colheita de cana-de-açúcar e, muitas

vezes, alugam acomodações que carecem de higiene e infraestrutura básica. Nenhum dos

entrevistados ligou as usinas do estudo a casos passados ou atuais de trabalho forçado.

Os resultados das visitas às usinas mostram que, das 21 usinas estudadas, 13 tinham políticas

sobre a proibição do trabalho forçado. Na maioria das usinas, as políticas estão incorporadas

nas práticas de contratação e recursos humanos das empresas, gerenciadas por uma equipe

profissional. Em geral, as usinas também contam com códigos de conduta (CoC), que

estabelecem a posição da empresa contrária ao trabalho forçado. Os empregados são treinados

e recebem o CoC durante o treinamento de admissão e normalmente precisam assinar uma

declaração de que receberam a política. Algumas usinas tomam medidas adicionais para evitar

situações de trabalho forçado, contratando funcionários diretamente, sem intermediação de

mão-de-obra, limitando ou proibindo o uso de trabalhadores sazonais e, quando estes são

necessários, contratando-os diretamente e exigindo que os contratos de trabalho sejam

assinados por todos os empregados.

Das 13 usinas que adotavam políticas contra o trabalho forçado, 11 tinham políticas aplicáveis a

fazendas fornecedoras. As usinas executavam tais políticas principalmente através da inclusão

de cláusulas legais relacionadas em seus contratos com fornecedores. Algumas usinas tomaram

medidas adicionais para implementar a política em sua cadeia de fornecimento e ministravam

treinamentos formais ou informais a todos os fornecedores, solicitavam que os fornecedores

assinassem o CoC da empresa, realizavam eventos anuais de fornecedores para discutir


atualizações de produção, políticas e procedimentos e realizavam visitas anuais aos

estabelecimentos de fornecedores para conduzir inspeções visuais. Uma das usinas contrata

uma empresa terceirizada para realizar auditorias anuais de conformidade em todos os

estabelecimentos de fornecedores de cana-de-açúcar. Estas auditorias avaliam a conformidade

dos fornecedores com as leis trabalhistas, ambientais e de saúde e segurança. A usina também

possui um programa de incentivo para promover melhorias na cadeia de suprimentos,

oferecendo um prêmio de R$ 1,00 por tonelada para os fornecedores que atingem ou

ultrapassam a marca de 85% de conformidade durante as auditorias.

Embora oito das usinas não tivessem políticas escritas efetivas proibindo o trabalho forçado, a

posição das empresas contra a prática é exemplificada em outros processos de gestão, tais como

suas práticas de contratação e sistemas de recursos humanos. As práticas de contratação

também são comunicadas aos empregados por meio de treinamentos durante o processo de

integração. Além disso, mesmo na ausência de políticas formais, muitas usinas exigem o

cumprimento das leis trabalhistas nos contratos com fornecedores e algumas também realizam

reuniões com fornecedores para discutir produção, políticas e procedimentos, que podem

incluir questões ambientais e trabalhistas.

Nenhuma das usinas contava com procedimentos formais para o tratamento de casos de

trabalho forçado identificados em fazendas próprias, arrendadas ou fornecedoras. Não

obstante, todas as usinas afirmaram que procedimentos informais seriam seguidos em tais

casos, como, por exemplo, investigar a questão, recorrer à administração superior e, em

algumas usinas, envolver o sindicato dos trabalhadores.

Durante as visitas a fazendas próprias ou arrendadas pelas 21 usinas, os pesquisadores não

encontraram nenhum incidente atual ou recente de trabalho forçado e os trabalhadores,

incluindo trabalhadores migrantes, não tinham conhecimento de nenhum caso de trabalho

escravo. No entanto, a pesquisa documental descobriu três casos anteriores de trabalho forçado

envolvendo usinas objeto do estudo. As usinas não estão atualmente implicadas em casos de

trabalho forçado e não estão na “lista suja”. Passamos a esclarecer estes casos a seguir:

• Uma usina foi incluída na “Lista Suja” em 2011 pelo suposto emprego de 67 trabalhadores em

condições de trabalho escravo, mas foi retirada um mês depois, por ordem judicial24.

• A empresa holding de outra usina foi acusada em 2009 de empregar 530 trabalhadores em

condições análogas ao trabalho escravo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que os

trabalhadores não tinham acesso a água potável, instalações sanitárias, cantina ou local para

comprar comida e não recebiam os equipamentos de proteção (EPI) adequados, entre outras

violações. Os trabalhadores tinham sido contratados indiretamente, através de um

subcontratado. A holding foi multada em R$ 2 milhões por danos coletivos e a usina foi

temporariamente fechada pelo governo25.

• Em 2006, outra usina da mesma holding foi condenada pelo Ministério Público por empregar

trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo. A usina implementou ações

corretivas e recebeu uma certificação de “empresa socialmente responsável” em 201226 27.

24 Repórter Brasil 25 Folha de São Paulo 26 Ministério Público Federal 27 Teixeira, G. (2013)


De acordo com a TCCC, a empresa acompanhou com atenção estes casos e vários

departamentos, incluindo compras e jurídico, monitoraram-nos de perto em 2009 e 2001,

confirmando que tais problemas foram resolvidos.

[Consta foto]

Legenda: Área de descanso para trabalhadores rurais em uma fazenda de propriedade da

usina

Uma vez que, no Brasil, as condições análogas à escravidão podem, para fins legais, incluir a falta

de acesso a água potável, instalações sanitárias e EPI, entre outras coisas, foi dada atenção

especial a essas questões durante as visitas presenciais às fazendas. Dois casos de destaque

foram observados nas visitas a fazendas arrendadas ou próprias. Primeiro, durante as visitas a

fazendas arrendadas ou próprias de uma usina açucareira, os trabalhadores relataram não haver

fornecimento de água aos trabalhadores no setor de colheita mecânica das fazendas. Os

trabalhadores deveriam trazer sua própria água e garrafas térmicas de casa. Os mesmos

trabalhadores disseram não ver problema nisso, pois trabalhavam em veículos com ar

condicionado e bebiam água durante seus intervalos diários. Os trabalhadores da área de

colheita manual também afirmaram trazem sua própria garrafa, mas mencionaram que a fábrica

fornecia água em quantidades suficientes. Em segundo lugar, em outra usina, os pesquisadores

observaram que a instalação sanitária disponível no campo não era adequada para uso e um

trabalhador relatou ter que comprar seu próprio recipiente de água.

As visitas a fazendas independentes fornecedoras de 19 das usinas (duas das quais obtêm toda

a sua cana-de-açúcar apenas de fazendas próprias ou arrendadas) não revelaram nenhum

incidente de trabalho forçado e os trabalhadores, incluindo migrantes, não estavam cientes de

nenhum caso de trabalho escravo. Entretanto, as seguintes situações foram descobertas entre

fornecedores independentes:

• Diversas fazendas fornecedoras não dispunham de instalações sanitárias, enquanto duas

fazendas tinham banheiros que não eram mantidos de forma adequada.

• Não havia água potável disponível em várias fazendas.

• Alguns dos trabalhadores de uma das fazendas não tinham certeza de quem era seu

empregador e um trabalhador descreveu o supervisor da fazenda como seu “gato”,

intermediário informal que, no passado, muitas vezes era usado pela indústria para recrutar

trabalhadores. Contudo, a revisão do registro trabalhista confirmou que os trabalhadores

estavam registrados como empregados do proprietário da fazenda.

Quando os pesquisadores encontraram, durante as visitas às usinas, problemas relacionados à

falta de procedimentos e políticas formais e a questões trabalhistas no escopo da pesquisa

durante as visitas nas fazendas próprias ou arrendadas ou nas fazendas fornecedoras, estes

foram discutidos com a gerência da usina durante o curso das visitas e também nas reuniões de

encerramento realizadas com todas as usinas no último dia da visita em cada uma. As usinas

estão cientes destes desafios e reconhecem haver espaço para melhoria.

Conclusões sobre Trabalho Infantil

Das 21 usinas visitadas, 16 tinham políticas relativas ao emprego de menores. Assim como na

implementação de políticas de trabalho forçado, as usinas incorporaram tais políticas nas


práticas de contratação e de recursos humanos. Uma das usinas utilizava um sistema de

software que calcula automaticamente a idade dos trabalhadores com base na data de

nascimento e bloqueia o registro quando identifica que o candidato é menor de 18 anos. Os

Códigos de Condutas das empresas também declaram a posição das usinas contra o trabalho

infantil e os empregados são treinados e recebem uma cópia do CoC. Algumas usinas tomaram

medidas adicionais para evitar a contratação de menores ao contratar funcionários diretamente

e não usar intermediários de mão-de-obra.

Das 16 usinas com políticas formais, 14 tinham políticas aplicadas aos fornecedores. Como na

implementação de políticas de trabalho forçado, as usinas executavam tal política

principalmente através da inclusão de cláusulas legais relacionadas em seus contratos com

fornecedores. Algumas usinas tomaram medidas adicionais para implementar a política em sua

cadeia de fornecimento e ministravam treinamentos formais ou informais sobre as políticas das

empresas a todos os fornecedores, solicitavam que os fornecedores assinassem o CoC da

empresa, realizavam eventos anuais de fornecedores para discutir atualizações de produção,

políticas e procedimentos e realizavam visitas anuais aos estabelecimentos de fornecedores

para conduzir inspeções visuais. Uma das usinas contratou uma empresa terceirizada para

realizar auditorias anuais de conformidade em todos os estabelecimentos de fornecedores de

cana-de-açúcar. Estas auditorias avaliam a conformidade dos fornecedores com as leis

trabalhistas, ambientais e de saúde e segurança. A usina também possuía um programa de

incentivo para promover melhorias na cadeia de suprimentos, oferecendo um prêmio de R$ 1,00

por tonelada para os fornecedores que atingissem ou excedessem a marca de 85% de

conformidade.

As usinas que não tinham políticas escritas sobre trabalho infantil demonstraram sua posição

contra o assunto por meio de outros processos e sistemas de gestão, como nas práticas de

contratação de trabalhadores de usinas (por exemplo, exigindo várias formas de identificação

para registrar trabalhadores). E, embora nenhuma das usinas contasse com procedimentos

formais para tratar o trabalho infantil caso identificado em fazendas próprias, arrendadas ou

independentes, os gerentes declararam seguir procedimentos informais para investigar o

problema, comunicá-lo à administração superior e envolver os colaboradores em questão (por

exemplo, os sindicatos).

Durante as visitas de campo, os pesquisadores não observaram nenhum caso de trabalho infantil

em fazendas próprias ou arrendadas, bem como nas fazendas de fornecedores independentes.

Os trabalhadores também não relataram casos de trabalho infantil nas fazendas. Ao visitar os

colaboradores locais, os pesquisadores perguntaram a 63 dos grupos entrevistados se achavam

que as questões de trabalho infantil tinham melhorado na região nos últimos 15 anos e 61

acreditavam que a situação havia melhorado. Da mesma forma, dos 71 colaboradores indagados

se o trabalho infantil ainda era um problema em sua região, apenas cinco disseram que o

problema persistia. Os colaboradores locais atribuíram essa melhoria aos seguintes fatores:

• Fortalecimento do papel dos sindicatos e implementação de acordos coletivos. Os sindicatos

também desempenham um papel importante alertando o MTE sobre as reclamações dos

trabalhadores.

• Aumentos das inspeções do MTE.

• Implementação de campanhas contra o trabalho infantil, o que levou ao aumento da

conscientização de que a prática é ilegal, bem como mudanças na atitude cultural em relação a

crianças no trabalho.


• Pagamento do Bolsa Família, que gerou renda para as famílias e tornou a frequência escolar

um requisito para seu recebimento.

• Colaboração entre escolas locais, conselhos tutelares e demais organizações governamentais

para garantir que as crianças estejam na escola. As escolas geralmente notificam os conselhos

tutelares se alguma criança faltar com frequência e o conselho entra em contato com os pais ou

representantes legais para entender as causas da ausência da criança.

• Proatividade do setor de cana-de-açúcar para garantir o cumprimento da lei em suas cadeias

de suprimento.

• Melhoria das práticas de contratação e recursos humanos das usinas.

Conclusões sobre Conflitos Fundiários

Nenhuma das usinas visitadas tinha políticas em vigor sobre os direitos fundiários relacionados

à aquisição de terras, embora a TCCC tenha recentemente adotado um posicionamento em sua

política com relação aos princípios do Consentimento Livre, Prévio e Informado e tenha pedido

aos fornecedores que fizessem o mesmo. Das 21 usinas visitadas, nove informaram ter

expandido suas terras nos últimos 10 anos e sete afirmaram possuir planos de expansão

atualmente. Cinco usinas também tinham conhecimento das expansões das fazendas

fornecedoras no mesmo período. Apesar de não haver políticas por escrito em vigor, as usinas

informaram que, quando pretendem comprar uma fazenda, realizam um processo de

verificação para garantir que a propriedade esteja em situação legalmente regular no tocante

às leis ambientais, de propriedade e mão-de-obra. Além disso, os registros de propriedade

examinados pelos pesquisadores pareciam, em geral, estar completos, corretos e em

conformidade com as leis e regulamentos que regem as transações de terras.

Durante as visitas de campo, os trabalhadores e os gerentes das usinas não relataram quaisquer

casos de conflitos fundiários em terras relacionadas às 21 usinas e 120 fazendas de cana

avaliadas pelo estudo. Os trabalhadores mencionaram três casos de conflitos ou ocupação de

terras em terrenos próximos nos estados de São Paulo e Pernambuco, mas estes não faziam

parte das operações ou colheita das usinas e, portanto, não estavam vinculados à cadeia de

fornecimento da TCCC.

A pesquisa documental constatou que o grupo Bunge Brasil, proprietário de diversas usinas de

açúcar, incluindo uma que faz parte da cadeia de fornecimento da TCCC, tem sido associado a

questões de direitos fundiários no estado de Mato Grosso do Sul, envolvendo uma usina

diferente que não é fornecedora da TCCC. A empresa foi acusada de operar ilegalmente nas

terras indígenas de Jatayvary, do grupo étnico Guarani Kaiowá28. A Bunge assumiu

recentemente novos compromissos de “respeitar os direitos das comunidades locais e indígenas

e adotar o consentimento livre, prévio e informado na compra e uso das terras”29.

Além disso, a Cosan, uma empresa brasileira de açúcar proprietária de usinas, incluindo duas

que são parte da cadeia de fornecimento da TCCC, foi mencionada em um relatório de

novembro de 2015 da organização sem fins lucrativos GRAIN. No relatório, a empresa norte-

americana de investimentos TIAA-CREF é acusada de ignorar os limites de propriedade das

28 Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (2014) 29 Bunge


terras estrangeiras através de sua joint venture com a Cosan. Quanto à grilagem de terras, o

relatório afirma que “[Os ativistas dizem que as empresas compraram terras que já haviam sido

desmatadas e obtidas por especuladores que podem ter feito uso de táticas cruéis”. A Cosan

reconheceu ter adquirido terras de um empresário acusado de grilagem, mas afirmou que uma

revisão exaustiva em níveis federal, estadual e municipal não havia encontrado “nenhum

processo criminal no nome do [referido empresário]”30. O relatório da GRAIN concentrou-se nos

estados do Maranhão e Piauí, que não produzem açúcar.

Durante as entrevistas com os colaboradores, 13 organizações relataram haver conflitos

fundiários em sua região, o que inclui a ocupação de terras pelo MST, mas estes não estavam

diretamente ligados às usinas objeto do estudo. Os colaboradores informaram que, quando as

usinas fecham, muitas vezes os posseiros invadem as terras então improdutivas das empresas.

Ao mesmo tempo, as usinas tentam usar suas terras para pagar dívidas pendentes com o

governo ou com o banco nacional de desenvolvimento, mas o governo se recusa a aceitar terras

ocupadas por posseiros como parte destes acordos de cancelamento de débitos. Essas situações

levam a conflitos entre os proprietários das empresas e os que entram nas terras. Os

colaboradores em Pernambuco e Alagoas afirmaram que um número significativo de usinas

havia sido desativado em sua região, originando tais questões fundiárias.

Por fim, de acordo com os colaboradores, outro grande desafio enfrentado pelas empresas no

Brasil com relação à terra está ligado ao cumprimento das exigências ambientais, tais como a

necessidade de manter um determinado percentual de terras como área de preservação dentro

de uma propriedade.

Quando questionados sobre a usina e as terras utilizada por 20 das 21 usinas avaliadas que

faziam parte do estudo, os colaboradores não forneceram nenhuma indicação de que essas

terras tivessem sido obtidas de forma inadequada, ilegal ou sem o consentimento dos

vendedores e arrendadores. Três colaboradores locais e organizações nacionais entrevistadas

pela Arche de fato mencionaram conflitos fundiários envolvendo diretamente a Trapiche S.A. O

caso é relatado somente de forma resumida a seguir, mas, além da introdução descrita abaixo,

a TCCC reuniu uma série de informações sobre o caso e contatou diversos colaboradores para

ouvir suas perspectivas sobre este conflito específico.

Trapiche e o Estuário do Sirinhaém

O estuário do Sirinhaém é um complexo de 17 ilhas designadas como Área de Preservação

Permanente. A Repórter Brasil afirma que os direitos de exploração das terras foram concedidos

a uma empresa agrícola em 1898 e a usina de Trapiche assumiu esta concessão em 199731.

Assentamentos informais surgiram nas ilhas em torno de 1915 para acessar os manguezais para

pesca e outras atividades de subsistência. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), as

disputas fundiárias com a comunidade local começaram em 1980. Em 1997, a Trapiche pediu a

retirada de todas as pessoas que viviam nas ilhas, alegando estarem causando degradação

ambiental à área protegida.

Alguns membros da comunidade argumentaram que representantes de usinas assediaram 57

famílias que habitavam as terras e queimaram suas casas em 1998. De acordo com relatórios da

30 New York Times (2015) 31 Repórter Brasil (2008)


Oxfam, em 2002, a Trapiche obteve uma ordem judicial para expulsar as famílias das terras. Em

2003, de acordo com informações obtidas por meio de entrevistas com a CPT, as famílias

continuaram a ser assediadas e suas casas foram destruídas pela polícia e pelo pessoal das

usinas. A Trapiche nega estas acusações. A usina realocou as famílias na periferia de Sirinhaém,

a duas horas do estuário32. Segundo entrevistas com a CPT, a Trapiche deu dinheiro e material

de construção às famílias para que construíssem casas, mas elas vivem na miséria, em condições

precárias e longe do estuário. Em 2007, a ordem de expulsão de 2002 foi suspensa com base em

uma petição do IBAMA para estabelecer uma reserva extrativista (RESEX) na área33.

Durante os tumultos resultantes e batalhas judiciais que cercam o estuário do Sirinhaém, tem

havido inúmeras alegações de uso de força e atividades ilegais envolvendo a usina de Trapiche,

incluindo organizações ambientais locais e ex-membros da comunidade. Um grande número de

documentos, jurídicos e técnicos, foi analisado, tendo sido conduzidas entrevistas no local com

ex-membros da comunidade e com a gerência da usina. Os testemunhos colhidos muitas vezes

contradiziam uns aos outros. Não foi possível, no âmbito desta pesquisa, que as equipes de

campo da Arche determinassem de forma definitiva um relato factual destes eventos passados,

mas este resumo busca descrever o status atual dos trâmites legais em andamento relacionados

à RESEX.

A Criação de uma RESEX

O processo para a criação da RESEX (Reserva Extrativista), situação legal que permitiria aos ex-

integrantes da comunidade continuar a exploração da terra, foi iniciado por organizações locais,

incluindo a CPT, o Bispo de Palmares, a Associação de Defesa Ambiental de Pernambuco, a

Associação de Cooperação Ecológica e Social e a Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. As

assinaturas de 207 moradores e pescadores das ilhas também foram coletadas para uma petição

solicitando a criação da RESEX. A Trapiche opõe-se à criação da RESEX, alegando que a volta dos

moradores às ilhas levaria à degradação ambiental. Esse entendimento é contestado por

colaboradores como a Oxfam, que acreditam ser improvável que a Trapiche esteja preocupada

com os danos ambientais causados à área, devido ao seu longo histórico de multas ambientais

emitidas por diversos órgãos estaduais e federais.

Como resultado da solicitação da RESEX, em 2006, o IBAMA apresentou o primeiro processo

para a criação da reserva e realizou a primeira análise da área para coletar informações

preliminares. Estudos socioeconômicos e biológicos foram realizados pelo IBAMA em 2007,

concluindo que não havia impedimento para a criação da RESEX, além de constatar que34:

- “À primeira vista, o retorno das famílias à região das ilhas, oferecendo-lhes condições básicas

de infraestrutura, seria a medida mais adequada para resgatar seu estilo de vida, bem como

proporcionar os benefícios sociais e econômicos a que as famílias tinham acesso. No entanto, é

preciso cautela ao analisar se a presença humana nas ilhas é compatível com a conservação da

biodiversidade local e a sustentabilidade ambiental [...]”.

- “Mesmo que os estudos técnicos concluam que, para a sustentabilidade das atividades

pesqueiras no estuário do Sirinhaém, as ilhas não devam ser ocupadas novamente, recomenda-

se que as partes envolvidas no caso discutam o assentamento destas famílias em áreas mais

próximas ao estuário, com acesso mais fácil aos manguezais e espaço disponível para a

32 Oxfam (2013) 33 Ibid 34 IBAMA (2006)


realização de atividades complementares, tradicionalmente praticadas pelo ex-moradores da

região, proporcionando-lhes condições básicas de infraestrutura”.

- “[...] a realidade apresentada neste estudo expõe a gravidade da atual crise vivida pelos ex-

moradores das ilhas e demais usuários do estuário do Sirinhaém, produto de intervenções

precárias implementadas na região e de um modelo de conservação ambiental que exclui do

processo de tomada de decisões as comunidades que utilizam os recursos naturais do estuário

e que não atua na gestão das atividades pesqueiras, justificando, assim, a criação de uma

Unidade de Uso Sustentável na categoria Reserva Extrativista para a área estudada, como forma

de contribuição do setor público para o gerenciamento compartilhado destes espaços

protegidos com seus reais usuários”.

Em 2012, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aprovou a RESEX

em nível federal, mas afirmou que as solicitações previamente enviadas ao órgão ambiental de

Pernambuco em 2010 e 2011 não haviam recebido resposta e que a falta de aprovação do

governo estadual estaria impedindo a criação da RESEX. Segundo o instituto, enquanto a criação

da RESEX não exigia legalmente a concordância estadual, a falta de consentimento poderia levar

o Ministério do Meio Ambiente e a Presidência da República a rejeitarem a criação da RESEX. A

Secretária Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, desde então,

asseverou haver planos paralelos para criar uma unidade de conservação na área e criticou o

ICMBio por executar o processo da RESEX de forma unilateral. Da mesma forma, a Agência

Estadual do Meio Ambiente alega que não havia sido consultada sobre a criação da RESEX35.

Além disso, nem todos os representantes da comunidade apoiam a RESEX. A Arche Advisors

recebeu cópias de 19 cartas dirigidas ao patrocinador do projeto RESEX no ICMBio e ao

Ministério do Meio Ambiente, datadas de 2009. Estas cartas manifestam oposição à RESEX com

base nos impactos ambientais, bem como na falta de inclusão das principais partes interessadas

no diálogo. As entidades que elaboraram estas cartas incluem: a Conservação Internacional (CI),

o Conselho Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco, a Secretaria Estadual de Ciência,

Tecnologia e Meio Ambiente de Pernambuco, o Conselho Municipal de Desenvolvimento

Econômico e Agrário e o Conselho Municipal de Proteção Ambiental de Sirinhaém.

Embora nem todos esses colaboradores tenham sido entrevistados para manifestar se sua

opinião sobre a RESEX havia mudado, a Arche Advisors entrevistou a CI em agosto de 2015 para

obter informações sobre o assunto. A organização esclareceu que, na época, era contra à criação

da RESEX. A CI acreditava que uma área pequena como o Manguezal de Sirinhaém tem um

enorme valor para a proteção do ecossistema, mas não seria capaz de suportar os distúrbios

inerentes à exploração extrativista. Afirmou que os estudos da época sobre Reservas

Extrativistas na Amazônia indicaram problemas em manter a biodiversidade original da região.

A CI entendeu que outras formas de preservar a área poderiam ser mais eficazes. Finalmente,

manifestou que agora seria difícil para a organização assumir uma posição sobre a RESEX, já que

ela não tem mais atividades na região. A organização afirmou que agora possui um melhor

entendimento das RESEXs e da capacidade e do uso dos ecossistemas manguezais, mas não tem

opinião formada sobre o caso de Sirinhaém. Outros colaboradores, como a Oxfam e a CPT,

continuam a apoiar fortemente a criação da RESEX e a volta das famílias ao estuário.

Em abril de 2015, o Ministério Público Federal moveu uma ação civil contra o ICMBio e a União,

representado pelo Procurador-Geral do Estado de Pernambuco, pedindo uma solução para a

35 Ministério Público Federal (2015)


questão da RESEX. A ação afirma que a falta de decisão sobre a RESEX por parte do governo gera

insegurança para o meio ambiente e para as comunidades da ilha. O Ministério Público Federal

conclui que a falta de posição do governo estadual não constitui impedimento legal para a

criação da RESEX e que não há incompatibilidade entre a criação de uma área de conservação

federal e qualquer expansão da unidade de conservação do estado. A ação também declara que

todos os procedimentos para a criação da RESEX haviam sido concluídos e faltavam apenas as

decisões do Ministério do Meio Ambiente e da Presidência da República. Exige, ainda, que a

União e o ICMBio concluam os procedimentos administrativos relacionados à proposta da RESEX

em 60 dias36.

Em uma entrevista com o ICMBio em agosto de 2015, a organização forneceu à Arche uma

atualização sobre sua manifestação no processo. Declarou que, em resposta à denúncia do

Ministério Público, o ICMBio realizou uma revisão do processo de criação da RESEX e decidiu

suspendê-lo em nível federal, ou seja, o processo de criação da RESEX em nível federal encontra-

se atualmente encerrado. O ICMBio afirmou ter tomado essa decisão com base nos três fatores

a seguir:

• Os moradores não vivem mais nas ilhas do estuário;

• Já existe uma Área Estadual de Proteção Ambiental cobrindo parte da área, bem como a Lei

Estadual nº 9.931, de 11 de dezembro de 1986, que dispõe que 14 áreas de estuário no litoral

do estado de Pernambuco são Áreas de Preservação Permanente (APA), incluindo o estuário do

rio Sirinhaém;

• O governo do Estado de Pernambuco manifestou interesse em expandir as áreas protegidas

do estado ou criar reservas extrativistas estaduais.

A manifestação do ICMBio foi enviada ao Ministério Público Federal no início de agosto de 2015.

O ICMBio acredita que o Ministério Público poderá questionar o governo de Pernambuco sobre

a criação da RESEX e, dependendo da resposta do governo estadual, poderá haver uma nova

audiência pública sobre o assunto.

Paralelamente à criação da RESEX, existe um processo judicial em andamento a respeito do

estuário e seu uso pela Trapiche. De acordo com a Trapiche, quando a usina adquiriu a concessão

das terras em 1997, moveu um processo judicial para garantir que sua propriedade não incluísse

nenhum terreno marinho. Em 2011, o tribunal estadual de Pernambuco decidiu em favor da

Trapiche, exigindo que o governo federal excluísse o estuário de seu registro de terrenos

marinhos. Os desembargadores responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos pelo

governo federal em 2012 no âmbito estadual e em 2014 em instância federal declararam que a

União tem o ônus de refazer os estudos para demarcar as terras e determinar se o território era

ou não parte de terreno marinho. Enquanto isso, a Trapiche poderá manter seu uso da terra,

atualmente considerada Área de Proteção Permanente onde, por definição do Código Florestal,

nenhuma atividade humana é permitida. Segundo a Oxfam, a decisão não prejudica o processo

de criação de uma RESEX, nem garante a propriedade legal da área pela Trapiche.

O entendimento de que a decisão não impede a criação da RESEX está de acordo com a opinião

do promotor público. Em sua ação, o Ministério Público afirma que, ainda que o território não

seja considerado terreno marinho, isso não cria impedimentos para a criação da RESEX. Se as

terras forem consideradas pertencentes à Trapiche, seria necessária simplesmente uma

36 Ibid


desapropriação e o pagamento de indenização aos proprietários para que a RESEX pudesse

prosseguir37.

Neste ponto, com o processo da RESEX estagnado e com uma série de organizações a favor e

contra a RESEX, é difícil prever o futuro da RESEX no estuário do Sirinhaém.

CONCLUSÕES

A ocorrência de trabalho forçado e infantil no Brasil diminuiu em todo o país e na indústria

açucareira. Além disso, embora o uso da terra continue a ser um desafio para o setor de açúcar

do país, alguns colaboradores têm a expectativa de que a incidência de conflitos fundiários

diminua devido a uma melhor gestão do cadastro rural do país, implementado através do novo

Código Florestal. Colaboradores como a Bonsucro veem o Brasil como uma referência global na

implementação de legislação de combate ao trabalho infantil e forçado e aos conflitos

fundiários. Não obstante a mais recente crise política e econômica que assola o país, a

estabilidade macroeconômica e o crescimento econômico do Brasil contribuíram para reduções

dos níveis de pobreza e melhorias nas condições de trabalho, especificamente no tocante ao

trabalho infantil e forçado.

A abordagem multifacetada do governo para combater o trabalho infantil, incluindo

investimentos em educação, geração e transferência de renda, aplicação de leis e

conscientização, teve um efeito na diminuição do número de crianças trabalhando. Apesar desse

progresso, o Brasil não atingirá sua meta de eliminar as piores formas de trabalho infantil até

2016 e continuará a trabalhar para cumprir sua meta de eliminação de todo o trabalho infantil

até 2020. É importante observar que, das 71.000 crianças de cinco a nove anos de idade

trabalhando, 83% estão na agricultura (estimativas de 2013). Este estudo constatou que o

trabalho infantil não era um problema significativo na indústria açucareira e na cadeia de

fornecimento da TCCC. As usinas estabeleceram sistemas formais para verificar as idades dos

empregados em fazendas próprias. Na maioria dos casos, as usinas também contratam a mão-

de-obra empregada na colheita da cana-de-açúcar diretamente, sem depender de

intermediários, aumentando o controle sobre as condições de trabalho e reduzindo, assim, o

risco de ocorrência de trabalho infantil. As usinas também tendem a comunicar sua posição

contrária ao trabalho infantil a seus fornecedores, mas a maioria não possui sistemas de

monitoramento para verificação de conformidade. Este é um ponto que pode ser melhorado na

cadeia de fornecimento.

Quanto ao trabalho forçado, embora o Brasil tenha feito avanços para combater essa violação

dos direitos humanos, especialmente por meio do monitoramento público de empresas e

fazendas, o problema ainda prevalece no país. Ainda que os pesquisadores não tenham

encontrado nenhuma ocorrência de trabalho forçado durante as visitas às usinas e fazendas, as

pesquisas documentais mostraram que três das fábricas estudadas estiveram envolvidas em

casos de trabalho forçado no passado. E, mesmo tendo diminuído o número de trabalhadores

resgatados de situações de trabalho forçado no Brasil, o problema continua a ocorrer, inclusive

na indústria açucareira, requerendo atenção contínua. Na cadeia de fornecimento da TCCC, o

risco de ocorrência de trabalho forçado é mais pronunciado em fazendas de propriedade de

fornecedores, uma vez que a maioria das usinas não emprega mecanismos de monitoramento

para garantir a adesão aos seus próprios códigos de conduta. Ainda que as usinas tendam a

37 Ibid


comunicar suas expectativas sobre as condições de trabalho aos fornecedores, inclusive quanto

ao trabalho forçado, seja formal ou informalmente, as conclusões do estudo destacam a

necessidade de todas as fábricas terem políticas escritas contra o trabalho forçado e infantil e

de divulgarem tais políticas. Os sistemas de reclamações para a comunidade do entorno

também podem ajudar a alertar as fábricas sobre desconformidades trabalhistas e demais

questões que venham a surgir em suas operações.

Finalmente, o uso da terra continua sendo um desafio para a indústria de açúcar do Brasil.

Enquanto o setor tende a se expandir em áreas anteriormente ocupadas por outras culturas e

fazendas de criação de gado, as ocupações de terra e as disputas fundiárias ainda se fazem

presentes. O atual conflito nas Ilhas de Sirinhaém, em Pernambuco, com a usina de Trapiche,

chamou a atenção internacional para a questão e para as empresas açucareiras brasileiras. Os

resultados da pesquisa mostram que nenhuma das usinas tem políticas em vigor a respeito da

expansão fundiária de suas operações, o que enfatiza a necessidade de a TCCC promover a

adoção de suas diretrizes sobre o uso da terra de forma mais ampla.


ANEXO A: COLABORADORES NACIONAIS ENTREVISTADOS

Nome da Organização Data da Entrevista

Nome Cargo

1 Fundação Abrinq - Save the Children

28/11/2014 Denise Cesario Diretora Executiva

2 CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores

na Agricultura)

30/11/2014 Elias D'Angelo Borges

Secretário dos Trabalhadores Rurais

Assalariados

3 Organização Internacional do Trabalho, Brasil

27/10/2014 Luis Machado Diretor de Projetos, Programa de Ação

Especial de Combate ao Trabalho Escravo

4 Ministério do Trabalho 29/11/2014 Alexandre Lyra Chefe da Unidade de Trabalho Forçado

5 Oxfam Brasil 24/10/2014 Gustavo Ferroni Assessor de Política e Advocacia

6 Repórter Brasil 21/10/2014 Marcel Gomez Secretário Executivo

7 Instituto Ethos 16/07/2015 Caio Magri Diretor de operações, práticas empresariais e

políticas públicas

8 Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação

08/06/2015 Fátima Silva Secretária de relações internacionais

9 UNICA (Associação da Indústria de Cana-de-

Açúcar)

11/11/2014 Elimara Sallum Conselheira de relações trabalhistas e dos

sindicatos trabalhistas

10 ICMBio 19/08/2015 Aldizio Oliveira Coordenador de Criação e Gestão de Unidades

Protegidas/de Preservação

11 Conservação Internacional 20/08/2015 Guilherme Dutra

Diretor de Estratégia Costeira e Marinha

12 WWF Brasil 04/09/2015 Edegar de Oliveira Rosa

Chefe do Programa de Agricultura e Meio

Ambiente

13 Solidaridad Brasil 04/09/2015 Fatima Cardoso Gerente no País

14 Bonsucro 26/08/2015 Manuela Czinar Gerente de Relações


ANEXO B: COLABORADORES LOCAIS ENTREVISTADOS

Nome da organização Data Nome Cargo Setor Estado Cidade

1 Pescadores locais 27/10/2014 N/A Membros da comunidade

São Paulo São Joaquim da Barra

2 Sindicato dos trabalhadores rurais locais

29/10/2014 Sr. Valdecir Vice-presidente Sindicato São Paulo São Joaquim da Barra

3 Conselho Tutelar Local 29/10/2014 Sra. Vania Conselheira Governo São Paulo São Joaquim da Barra

4 Pastoral do Menor 29/10/2014 Sr. Rita ONG São Paulo São Joaquim da Barra

5 FAMASUL 01/12/2014 Rogério Beretta/Josiel Quintino dos Santos

Diretor Técnico e Institucional/Diretor Técnico de Assuntos Fundiários

Sindicato Mato Grosso do Sul

Campo Grande

6 Escola Estadual Comandante Mauricio Coutinho Dutra

04/12/2014 Valtedon Martins de Novaes

Diretor da Escola

Governo Mato Grosso do Sul

Sonora

7 Conselho Tutelar Local 04/12/2014 Conselheiro Governo Mato Grosso do Sul

Sonora

8 Ministério Público 04/12/2014 Assistente Governo Mato Grosso do Sul

9 Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e Álcool de Sonora

02/12/2014 Daniel Tomé da Silva

Presidente Sindicato Mato Grosso do Sul

Sonora

10 INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)

10/02/2015

Herbert Alencar Fiscal do Registro de Imóveis Rurais

Governo Rio Grande do Norte

Ares

11 Comunidade Catu da Estrada

12/02/2015 Vários membros da comunidade

Membros da comunidade

Rio Grande do Norte

Catuzinho

12 Prefeitura 13/02/2015 Manuela Oliveira Secretária de Comunicação


13 Sindicato dos Trabalhadores Rurais

13/02/2015 Sindicato Rio Grande do Norte

14 Ministério do Trabalho e Emprego

13/02/2015 Calisto Torres Neto

Fiscal do Trabalho


15 Federação dos Trabalhadores Rurais do Rio Grande do Norte

10/02/2015 Francisco José da Silva

Coordenador de Políticas de Agricultura

Sindicato Rio Grande do Norte

16 Ministério Público Local 25/02/2015 Roseli Matias Procuradora Geral

Governo Alagoas São José da Laje

17 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José da Laje

25/02/2015 Maria Lúcia Candido Viana

Presidente Sindicato Alagoas São José da Laje

18 Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

19/02/2015 Amilton Diniz Botelho

Assistente Técnico

Governo Alagoas Maceió

19 Comissão Pastoral da Terra (CPT)

19/02/2015 Carlos da Silva Lima

Coordenador Geral

ONG Alagoas Maceió

20 Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado de Alagoas (FETAG-AL)

19/02/2015 Cícero Domingos de Oliveira/João Carlos Costa

Secretário dos Trabalhadores Rurais Empregados/ Assessor Jurídico

Sindicato Alagoas Maceió

21 Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de

19/02/2015 Sindicato Alagoas


Pernambuco (SINDACUCAR)

22 Convento São Francisco 26/02/2015 Frei Sinesio Araujo

Frei ONG Pernambuco Sirinhaém

23 7 ex-moradores das ilhas do estuário em Sirinhaém

25 a 27/02/2015

N/A Membros da comunidade

Pernambuco Sirinhaém

24 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

20/02/2015 Elizabete Rafael/Isaias Leite/Zildomar Lopez

Ouvidora Agrária/Chefe da Divisão de Aquisição de Terras/Assessor

Governo Pernambuco Recife


20/02/2015 Marluce Melo/Placido Junior

Coordenadora/ Representante Pastoral

ONG Pernambuco Recife


20/02/2015 Tiago Thorlby Representante Pastoral

ONG Pernambuco Recife

27 Ministério do Trabalho e Emprego

24/02/2015 Rubens Mesquita Jamir

Fiscal do Trabalho

Governo Pernambuco Recife

28 Sindicato dos Trabalhadores, Trabalhadores e Empregados Rurais de Coruripe

12/03/2015 Jorge da Silva Santos/ Joanicio Silva

Presidente/ Secretário Financeiro

Sindicato Alagoas Coruripe

29 Associação dos Produtores (ASPROVAC)

12/03/2015 Joao Ebrahim Melquiades

Setor privado Alagoas Coruripe

30 Conselho Tutelar da Criança e Adolescente de Coruripe

12/03/2015 Antonio Lessa Satil da Silva

Conselheiro Governo Alagoas Coruripe

31 Prefeitura de Carmo do Rio Verde

08/05/2015 Pedro Henrique Santos da Silva

Secretário de Administração e Gestão Ambiental

Governo Goiás Carmo do Rio Verde

32 Promotoria de Justiça de Primeira Instância

08/05/2015 Franciele C. de Souza

Assistente da Promotoria


33 Cartório de Registro de Direitos, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições, Tutelas e Protestos

08/05/2015 Kenia Cristina Alves

Administradora do Cartório


34 Conselho Tutelar de Carmo do Rio Verde

08/05/2015 Aderlindo Gomes da Silva Filho

Funcionário Governo Goiás Carmo do Rio Verde

35 Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata

14/05/2015 Carlos Henrique Rezende Lacerda/Sergio Resende

Presidente/Assessor Jurídico

Sindicato Minas Gerais Lagoa da Prata

36 Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Lagoa da Prata

14/05/2015 Lázaro Guilhermino

Presidente Sindicato Minas Gerais Lagoa da Prata

37 Promotoria de Justiça da Vara da Infância e Juventude das Comarcas de Lagoa da Prata e Japaraíba

14/05/2015 Luiz August de Rezende Pernal

Promotor Público

Governo Minas Gerais Lagoa da Prata

38 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa da Prata

14/05/2015 Nelso Rufino de Paula

Presidente Sindicato Minas Gerais Lagoa da Prata


39 Conselho Tutelar do Alto de Vista Alegre

15/05/2015 Susy Adriana Boaro Magorno

Presidente Governo São Paulo Vista Alegre do Alto

40 Centro de Referência de Assistência Social

15/05/2015 Patricia Bizari Assistente Social

Governo São Paulo Vista Alegre do Alto

41 Coordenadora de Assistência Técnica Integral

15/05/2015 David Rodrigues Governo São Paulo Vista Alegre do Alto

42 Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Catanduva/SP

21/5/2015 Antonio Bandera Promotor Público

Governo São Paulo Catanduva

43 Sindicato dos Empregados Rurais de Catanduva

22/05/2015 Walter Hipolito Presidente Sindicato São Paulo Catanduva

44 Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Catanduvas

22/05/2015 José Dias Departamento Jurídico

Setor privado São Paulo Catanduva

45 Conselho Tutelar da Criança e Adolescente de Catanduva

28/05/2015 Manuela Christiane Elias

Conselheira Governo São Paulo Catanduva

46 Promotoria de Justiça de Primeira Instância

28/05/2015 Ethel Cipele Promotora Pública

Governo São Paulo Jaboticabal

47 Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jaboticabal

29/05/2015 Lineu Nobukuni/ Valdeci da Mata

Presidente/ Secretário Geral

Sindicato São Paulo Jaboticabal

48 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboticabal

29/05/2015 Isilda Sarti Comar Conselheira Governo São Paulo Jaboticabal

49 Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jaboticabal

28/5/2015 Alvaro Benedito Setor privado São Paulo Jaboticabal

50 Promotoria de Justiça de Itumbiara – Promotoria de Primeira Instância (Infância e Juventude)

03/06/2015 Clayton Korb Jarczewski/ Gerson Miranda da Silva Jr

Promotor Público/ Assistente da Promotoria

Governo Goiás Itumbiara

51 Oficio do Registro de Imóveis 2a. Circunscrição

03/06/2015 Beatriz de Paula Xavier/ Wagner Nunes Garcia

Proprietário Governo Goiás Itumbiara

52 Sindicato Rural de Itumbiara

03/06/2015 Rogério Santana de Araújo

Sindicato Goiás Itumbiara

53 Conselho Tutelar da Criança e Adolescente de Itumbiara

03/06/2015 Denisia de Lourdes Oliveira

Governo Goiás Itumbiara

54 Associação dos Fornecedores de Cana do Vale do Rio Paraguai

11/06/2015 Gilvan Martins da Silva

Gerente Administrativo e Financeiro

Setor privado Mato Grosso Nova Olímpia

55 Secretaria do Desenvolvimento Rural de Nova Olímpia

11/06/2015 Edson Noel da Silva/ Kathiuscia de Arruda Medeiros Chieron

Secretário de Desenvolvimento Rural da EMPAER – Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A/Funcionária

Governo Mato Grosso Nova Olímpia


56 Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Olímpia

11/06/2015 Waldeni Francisco dos Santos/Cícero Alandre da Silva

Presidente/ Tesoureiro

Sindicato Mato Grosso Nova Olímpia

57 Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Denise

11/06/2015 Angelino de Oliveira Primo

Presidente Sindicato Mato Grosso Nova Olímpia

58 Conselho Tutelar da Criança e Adolescente de Nova Olímpia

11/06/2015 Conceição Alves de Araujo

Coordenadora Governo Mato Grosso Nova Olímpia

59 Centro de Referência Especializado de Assistência Social

12/06/2015 Marcela Farjani Assistente Social

Governo São Paulo Sertãozinho

60 Centro de Referência de Assistência Social

12/06/2015 Ana Paula Mardegam

Diretora do Programa


61 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

12/06/2015 Carlos Alexandre Secretário do Meio Ambiente


62 Conselho Tutelar de Sertãozinho

12/06/2015 Brás Carmona Coordenador de Pessoal


63 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sertãozinho

12/06/2015 Natal Honorio Garcia

Presidente ONG São Paulo Sertãozinho

64 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda

19/06/2015 Leonardo Dias Secretário Governo São Paulo Araras

65 Registro de Imóveis e Anexos - Araras

19/06/2015 Rogério Natal Uccella/José Roberto de Oliveira Franco

Setor privado São Paulo Araras

66 Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados de Araras

19/06/2015 Luciana Christina Gomes Santos

Presidente Sindicato São Paulo Araras

67 Conselho Tutelar da Criança e Adolescente de Araras

19/06/2015 Marcos Aparecido Bento/Célia Regina Barros da Silva Pinto

Presidente/ Conselheira

Governo São Paulo Araras

68 Escola Municipal de Vila Coqueiros

19/06/2015 Sra. Sonia Maria Vice-Diretora Governo Minas Gerais Itapagipe

69 CRAS (Centro de Referência Assistência Social)

19/06/2015 Rejaine Tavares Coordenadora do Programa

ONG Minas Gerais Itapagipe

70 EMATER 12/06/2015 Gleicon R. Soares ONG Minas Gerais Itapagipe

71 Sindicato de Produtores Rurais

12/06/2015 Anésio Leodel da Silva

coordenador sindical

Sindicato Minas Gerais Itapagipe

72 Ministério Público de Minas Gerais

19/06/2015 Renato Barcelos Governo Minas Gerais Itapagipe

73 Conselho Tutelar de Itapagipe

19/06/2015 Paulo Onézio da Silva

Governo Minas Gerais Itapagipe

74 CRAS Maracaí 26/6/2015 Leine Mara Sebastião

Assistente Social

Governo São Paulo Maracaí

75 Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente de Maracaí

26/06/2015 Luiz Augusto de Souza

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente


76 Sindicato Rural patronal de Macaraí

26/06/2015 Ubaldo Bermejo Bernardi

Presidente ONG São Paulo Maracaí

77 Cartório Maracaí 26/06/2015 Rodrigo José Maia Bolfarini

Setor privado São Paulo Maracaí

78 Secretaria Municipal de Promoção a Assistência Social

26/06/2015 Rita de Cássia/ Roberto Carlos



Siqueira Gonçalves

79 Conselho Tutelar de Maracaí

26/06/2015 Luciana Aparecida Francisco/ Reginaldo Augusto Vaz

Conselheiros Governo São Paulo Maracaí

80 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Manuel

26/06/2015 Ernando Pereira de Mraes Filho

Assessor Jurídico

Sindicato São Paulo São Manuel

81 Conselho Tutelar do Município de São Manuel SP

26/06/2015 Cristiane Domingos de Oliveira/Luciana Pupo Peres/ Claudete Fogaça dos Santos

Conselheiros Governo São Paulo São Manuel

82 Ministério Público Local 26/06/2015 Setor privado São Paulo São Manuel

83 Cartório Local de Registro de Imóveis

26/06/2015 Governo São Paulo São Manuel

84 Conselho Tutelar da Criança e Adolescente de Macatuba

03/07/2015 Luziane Martins de Souza

Conselheira Governo São Paulo Macatuba

85 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

03/072015 Thaisa Helena Dare

Governo São Paulo Macatuba

86 Centro de Referência de Assistência Social e Proteção Social Especial

03/07/2015 Fernanda Laziri Costa de Souza

Governo São Paulo Macatuba

87 Associação dos Fornecedores de Cana de Açúcar

03/07/2015 Pedro Lorenzetti Diretor Setor privado São Paulo Macatuba

88 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral

03/07/2015 Rita de Cassia de Andrade

Diretora Governo São Paulo Macatuba

89 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pederneiras

03/07/2015 Ademir José Moleiro

Presidente Sindicato São Paulo Pederneiras

90 Registro de Imóveis e Anexos – Macatuba

03/07/2015 Priscila Correia Tabeliã Oficial de Imóveis

Setor privado São Paulo Macatuba

91 Conselho Tutelar de Lençóis Paulista

17/07/2015 Glauber Ricardo Oliveira Woida

Conselheiro Governo São Paulo Lençóis Paulista

92 Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Lençóis Paulista

17/07/2015 Amavel Coelho Vaz

Presidente Sindicato São Paulo Lençóis Paulista

93 Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista

17/07/2015 Setor privado São Paulo Lençóis Paulista

94 Conselho Tutelar de Quatá

24/07/2015 Maurício Alves Reis/Rosilda Ribeiro de Mello

Presidente/ Conselheiro

Governo São Paulo Quatá

95 Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Quatá

24/07/2015 Daniel Cerqueira de Souza

Presidente Sindicato São Paulo Quatá

96 Serviços de Registro de Imóveis e Anexos

24/07/2015 Luiz Ricardo Guerra

Tabelião Setor privado São Paulo Quatá

97 Promotoria Geral de Justiça de Quatá

24/07/2015 Lucas Ribeiro Travain

Promotor Público

Governo São Paulo Quatá

Os nomes dos trabalhadores entrevistados não são fornecidos no presente anexo para manter

sua privacidade e a confidencialidade de suas entrevistas.


ANEXO C: REFERÊNCIAS

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ANEXO D: HISTÓRICO DE REVISÕES

DATA DA REVISÃO RESUMO DA ALTERAÇÃO

15 de dezembro de 2015 Conclusão do relatório final após circulação para revisão interna e externa.

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