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UMA ABORDAGEM SISTEMICA DO INSTITUTO DA … · Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9 UMA...

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Revista Virtual Direito Brasil Volu UMA ABORDAG DIREITO B A SYSTEMI BRAZILIAN RESUMO: Como tentativ estudo tem por objetivo e Mercado Comum do Sul demonstrar à sociedade qu procurando estabelecer, de tema a partir de uma vig estudo comparado, ainda efetivação desse instituto n ABSTRACT: In an attemp examine the arbitration ins Thus, this research support this method of conflict reso Addresses the issue from comparative study, althoug this institution in Brazil and PALAVRAS-CHAVE: Ar KEYWORDS: Arbitration 1 INTRODUÇÃO O instituto da arbitr mundo contemporâneo. Tra e a modernização da socied atuais das necessidades do Sabe-se que o co especialmente diante das existentes na sociedade. Na antiguidade, as parte mais forte ou mais as interesse. Nesse caso, o in 1 Mestrado e Doutorado em D Universidade Católica de São Pa ume 9 nº 1 - 2015 GEM SISTEMICA DO INSTITUTO DA ARB BRASILEIRO E NO MERCADO COMUM D IC APPROACH ARBITRATION IN THE IN N LAW AND THE SOUTHERN COMMON M Maria Ber va de enfrentar uma nova forma de solução d examinar o instituto da arbitragem no Direito l. Assim, a presente pesquisa ampara-se na que se faz necessária esta modalidade de solu e forma sintética, as suas principais característic gorosa pesquisa doutrinária, e desta maneira, a que sucinto, dos mecanismos jurídicos qu no Brasil e no Mercosul. pt to face a new form of conflict resolution, th stitute in Brazilian Law and the Common Mark ts herself on the need to demonstrate to society olution, seeking to establish, in summary form, i a vigorous doctrinal research, and in this w gh brief, the legal mechanisms that ensure the d Mercosur. rbitragem, Brasil, Comercial, Internacional, Mer n, Brazil, Commercial, International, Mercosur. ragem abrange uma diversidade de ideias e valo ata-se de um meio de solução de conflitos adequ dade, devendo estar em conluio com a evolução ser humano. onflito é inerente à condição humana no inúmeras necessidades do homem e da es pessoas resolviam seus conflitos com as própri stuta submetia o interesse do mais fraco ou men nteresse do vencedor era imposto pela força e Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresa aulo. Professora de Direito Empresarial e Advogada. BITRAGEM NO DO SUL NSTITUTE MARKET rnadete Miranda 1 de conflitos, este o Brasileiro e no necessidade de ução de conflito, cas. Aborda-se o apresenta-se em ue asseguram a his study aims to ket of the South. that is necessary its main features. way, presented in effectiveness of rcosul. ores existentes no uável a realidade o e as tendências convívio social, scassez de bens ias mãos, onde a nos astuto ao seu não pelo direito. arial, pela Pontifícia
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Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

UMA ABORDAGEM DIREITO BRASILEIRO E NO MERCADO COMUM DO SUL

A SYSTEMIC APPROACH ARBITRATION IN THE INSTITUTEBRAZILIAN LAW AND THE SOUTHERN COMMON MARKET

RESUMO: Como tentativa de enfrentar uma nova forma de solução de conflitos, este estudo tem por objetivo examinar o instituto da arbitragem no Direito Brasileiro e no Mercado Comum do Sul. Assim, a presente pesquisa amparademonstrar à sociedade que se faz necessária procurando estabelecer, de forma sintética, as suas principais características. tema a partir de uma vigorosa pesquisa doutrinária, e desta maneira, apresentaestudo comparado, ainda que sucinto, efetivação desse instituto no Brasil e no Mercosul. ABSTRACT: In an attempt to face a new form of conflict resolution, this study aims to examine the arbitration institute in Brazilian Law aThus, this research supports herself on the need to demonstrate to society that is necessary this method of conflict resolution, seeking to establish, in summary form, its main features. Addresses the issue from a vigoroucomparative study, although brief, the legal mechanisms that ensure the effectiveness of this institution in Brazil and Mercosur. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem, Brasil, Comercial, Internacional, Mercosul. KEYWORDS: Arbitration, Brazil,

1 INTRODUÇÃO

O instituto da arbitragem

mundo contemporâneo. Trata

e a modernização da sociedade, devendo estar em conluio com a evolução e as tendências

atuais das necessidades do ser humano.

Sabe-se que o conflito é inerente à condição humana no convívio social,

especialmente diante das inúmeras n

existentes na sociedade.

Na antiguidade, as pessoas resolviam seus conflitos com as próprias mãos, onde a

parte mais forte ou mais astuta submetia o interesse do mais fraco o

interesse. Nesse caso, o interesse do vencedor era imposto pela força e não pelo direito.

1 Mestrado e Doutorado em DiUniversidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Empresarial

Volume 9 – nº 1 - 2015

UMA ABORDAGEM SISTEMICA DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM NODIREITO BRASILEIRO E NO MERCADO COMUM DO SUL

A SYSTEMIC APPROACH ARBITRATION IN THE INSTITUTEBRAZILIAN LAW AND THE SOUTHERN COMMON MARKET

Maria Bernadete Miranda

Como tentativa de enfrentar uma nova forma de solução de conflitos, este estudo tem por objetivo examinar o instituto da arbitragem no Direito Brasileiro e no Mercado Comum do Sul. Assim, a presente pesquisa ampara-se na necessidade de

de que se faz necessária esta modalidade de solução de conflito, procurando estabelecer, de forma sintética, as suas principais características. tema a partir de uma vigorosa pesquisa doutrinária, e desta maneira, apresenta

ado, ainda que sucinto, dos mecanismos jurídicos que asseguram a efetivação desse instituto no Brasil e no Mercosul.

In an attempt to face a new form of conflict resolution, this study aims to examine the arbitration institute in Brazilian Law and the Common Market of the South. Thus, this research supports herself on the need to demonstrate to society that is necessary this method of conflict resolution, seeking to establish, in summary form, its main features. Addresses the issue from a vigorous doctrinal research, and in this way, presented in comparative study, although brief, the legal mechanisms that ensure the effectiveness of this institution in Brazil and Mercosur.

: Arbitragem, Brasil, Comercial, Internacional, Mercosul.

rbitration, Brazil, Commercial, International, Mercosur.

O instituto da arbitragem abrange uma diversidade de ideias e valores existentes no

mundo contemporâneo. Trata-se de um meio de solução de conflitos adequável a realidade

e a modernização da sociedade, devendo estar em conluio com a evolução e as tendências

atuais das necessidades do ser humano.

se que o conflito é inerente à condição humana no convívio social,

especialmente diante das inúmeras necessidades do homem e da escassez de bens

Na antiguidade, as pessoas resolviam seus conflitos com as próprias mãos, onde a

parte mais forte ou mais astuta submetia o interesse do mais fraco ou menos astuto ao seu

caso, o interesse do vencedor era imposto pela força e não pelo direito.

Mestrado e Doutorado em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Empresarial e Advogada.

DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO DIREITO BRASILEIRO E NO MERCADO COMUM DO SUL

A SYSTEMIC APPROACH ARBITRATION IN THE INSTITUTE BRAZILIAN LAW AND THE SOUTHERN COMMON MARKET

Maria Bernadete Miranda 1

Como tentativa de enfrentar uma nova forma de solução de conflitos, este estudo tem por objetivo examinar o instituto da arbitragem no Direito Brasileiro e no

se na necessidade de esta modalidade de solução de conflito,

procurando estabelecer, de forma sintética, as suas principais características. Aborda-se o tema a partir de uma vigorosa pesquisa doutrinária, e desta maneira, apresenta-se em

os mecanismos jurídicos que asseguram a

In an attempt to face a new form of conflict resolution, this study aims to nd the Common Market of the South.

Thus, this research supports herself on the need to demonstrate to society that is necessary this method of conflict resolution, seeking to establish, in summary form, its main features.

s doctrinal research, and in this way, presented in comparative study, although brief, the legal mechanisms that ensure the effectiveness of

: Arbitragem, Brasil, Comercial, Internacional, Mercosul.

valores existentes no

adequável a realidade

e a modernização da sociedade, devendo estar em conluio com a evolução e as tendências

se que o conflito é inerente à condição humana no convívio social,

ecessidades do homem e da escassez de bens

Na antiguidade, as pessoas resolviam seus conflitos com as próprias mãos, onde a

u menos astuto ao seu

caso, o interesse do vencedor era imposto pela força e não pelo direito.

rea Direito Empresarial, pela Pontifícia

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Com o surgimento do Estado, o poder, que era fundamentado na força, passou a ser

legitimado em regras mais ou menos uniformes, que regularam parte considerável das

relações entre as pessoas. O Estado, detentor do poder soberano, precisou criar órgãos que

exercessem as funções que lhe foram conferidas. Por isso, dividiu

soberano entre legislativo, executivo e

criar leis; o órgão executivo a função de executar as leis; e o órgão jurisdicional tem a

responsabilidade na resolução dos conflitos entre as pessoas, interpretando a lei.

Entretanto, o Estado moderno, inclusive o Brasil, através do poder judiciário, não

consegue prestar a tutela jurídica, de forma célere e com qualidade para resolver os

conflitos existentes.

Atualmente, intensificam

crescente movimento de fortalecimento dos meios alternativos de solução

dentre eles a arbitragem, em razão

que culmina em morosidade e inefetividade.

No intuito de facilitar a compreensão

objetivo estabelecido, se fe

origens históricas da arbitragem

relevante importância na criação da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, Lei da

Arbitragem.

Assim, o presente trabalho compõe

segundo é dedicado às origens históricas; o terceiro refere

quarto aos requisitos fundamentais da arbitragem

aos árbitros; o sétimo a arbitragem comercial internacional; o oitavo a arbitragem no

Mercosul e o Protocolo de Olivos; o nono tópico dedica

seguindo-se o décimo tópico com as referências bibliográficas.

2 ORIGENS HISTÓRICAS DA

Alguns autores afirmam que a arbitragem foi muito utilizada na Grécia Antiga e no

Império Romano. Segundo Cre

mitologia grega quando Paris funciona como árbitro entre Atenas, Hera e Afro

disputa pela maçã de ouro, destinada pelos deuses à mais bela”.

2 LENZA, Vitor Barboza. Cortes arbitrais

Volume 9 – nº 1 - 2015

Com o surgimento do Estado, o poder, que era fundamentado na força, passou a ser

legitimado em regras mais ou menos uniformes, que regularam parte considerável das

pessoas. O Estado, detentor do poder soberano, precisou criar órgãos que

exercessem as funções que lhe foram conferidas. Por isso, dividiu-se o exercício

soberano entre legislativo, executivo e judiciário. O órgão legislativo tem a incumbência de

criar leis; o órgão executivo a função de executar as leis; e o órgão jurisdicional tem a

responsabilidade na resolução dos conflitos entre as pessoas, interpretando a lei.

Entretanto, o Estado moderno, inclusive o Brasil, através do poder judiciário, não

consegue prestar a tutela jurídica, de forma célere e com qualidade para resolver os

intensificam-se as críticas à justiça estatal, apontando para um

crescente movimento de fortalecimento dos meios alternativos de solução

entre eles a arbitragem, em razão da lotação excessiva de processos no Poder Judiciário,

que culmina em morosidade e inefetividade.

intuito de facilitar a compreensão deste trabalho, antes de

objetivo estabelecido, se fez necessário uma breve explanação a respeito dos

da arbitragem, que levaram os legisladores brasileiros a oferecerem

na criação da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, Lei da

sente trabalho compõe-se, além desta introdução, de

segundo é dedicado às origens históricas; o terceiro refere-se ao conceito de arbitragem

s requisitos fundamentais da arbitragem; o quinto aos tipos de arbitragem; o sexto

árbitros; o sétimo a arbitragem comercial internacional; o oitavo a arbitragem no

Mercosul e o Protocolo de Olivos; o nono tópico dedica-se a concluir os escritos,

tópico com as referências bibliográficas.

ORIGENS HISTÓRICAS DA ARBITRAGEM

Alguns autores afirmam que a arbitragem foi muito utilizada na Grécia Antiga e no

Império Romano. Segundo Cretella Júnior, “... o instituto da arbitragem encontra

mitologia grega quando Paris funciona como árbitro entre Atenas, Hera e Afro

disputa pela maçã de ouro, destinada pelos deuses à mais bela”. 2

Cortes arbitrais. Goiânia: AB, 1997, p. 135.

Com o surgimento do Estado, o poder, que era fundamentado na força, passou a ser

legitimado em regras mais ou menos uniformes, que regularam parte considerável das

pessoas. O Estado, detentor do poder soberano, precisou criar órgãos que

exercício do poder

. O órgão legislativo tem a incumbência de

criar leis; o órgão executivo a função de executar as leis; e o órgão jurisdicional tem a

responsabilidade na resolução dos conflitos entre as pessoas, interpretando a lei.

Entretanto, o Estado moderno, inclusive o Brasil, através do poder judiciário, não

consegue prestar a tutela jurídica, de forma célere e com qualidade para resolver os

as críticas à justiça estatal, apontando para um

crescente movimento de fortalecimento dos meios alternativos de solução de conflitos,

o Poder Judiciário,

, antes de se adentrar ao

breve explanação a respeito dos aspectos das

, que levaram os legisladores brasileiros a oferecerem

na criação da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, Lei da

se, além desta introdução, de nove tópicos. O

conceito de arbitragem; o

aos tipos de arbitragem; o sexto

árbitros; o sétimo a arbitragem comercial internacional; o oitavo a arbitragem no

a concluir os escritos,

Alguns autores afirmam que a arbitragem foi muito utilizada na Grécia Antiga e no

“... o instituto da arbitragem encontra-se na

mitologia grega quando Paris funciona como árbitro entre Atenas, Hera e Afrodite, em

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Assevera Cretella Neto que

que o árbitro visa à equidade, enquanto o juiz visa à lei”.

Os antigos hebreus também conheciam

privado eram resolvidas através da arbitragem, existindo inclusive um Colegiado

denominado Beth-Din, constituído por três doutores da lei.

Ensina Cretella Neto que o

considerados “doutores da lei”, competentes para julgar todas as matérias, atendo

princípios bíblicos”. 4

Determinadas características procedimentais do primeiro período do processo

romano, de 754 a.C. ao ano de 149 a.C., que vigoraram de

fim da República assemelham

templos romanos fazia o papel de árbitro nas questões de guerra e resolvia as pendências

cíveis e criminais, nos períodos de paz.

No Direito Romano, naquela época, o processo consistia em duas fases:

(perante o juiz) e “in judicio”

No final do século III, no período pós

Justiça Oficial, com a implantação do juiz est

pendências entre as partes em nome do Estado, substituindo o particular, que era o árbitro

escolhido pelos próprios litigantes.

Na Idade Média, na Europa, o instituto era conhecido, e existiam normas

estabelecidas sobre o compromisso da arbitragem, destinadas especialmente à solução de

disputas familiares.

Na Revolução Francesa, a partir de 1789, com o surgimento do positivismo, a

arbitragem passou a ser substituída e tornou

ainda que sua prática estivesse reservada exclusivamente ao Estado.

Todos os conflitos ocorridos no século XIX encontraram soluções com base em

codificações, e a arbitragem deixou de ser adotada.

Somente com a Revolução Industrial, no final do século

XX, ficou evidente que o pensamento positivista e codificador não era adequado para a

solução de conflitos comerciais. Além do surgimento de um direito próprio do comércio

internacional, paralelamente a arbitragem passou a ser uma al

3 CRETELLA NETO, José. Curso de arbitragem4 CRETELLA NETO, José. Curso de arbitragem

Volume 9 – nº 1 - 2015

Assevera Cretella Neto que “Aristóteles, na Retórica (I, 13, 1974 b, 420) confirma

que o árbitro visa à equidade, enquanto o juiz visa à lei”. 3

Os antigos hebreus também conheciam o instituto, sendo que as disputas de direito

privado eram resolvidas através da arbitragem, existindo inclusive um Colegiado

, constituído por três doutores da lei.

Ensina Cretella Neto que o Beth-Din era “um colegiado formado por três

considerados “doutores da lei”, competentes para julgar todas as matérias, atendo

Determinadas características procedimentais do primeiro período do processo

romano, de 754 a.C. ao ano de 149 a.C., que vigoraram desde a fundação de Roma até o

fim da República assemelham-se às modernas Cortes de Conciliação. O sacerdote dos

templos romanos fazia o papel de árbitro nas questões de guerra e resolvia as pendências

cíveis e criminais, nos períodos de paz.

no, naquela época, o processo consistia em duas fases:

“in judicio” (perante o árbitro ou juiz leigo).

No final do século III, no período pós-clássico, ocorreu o estabelecimento da

Justiça Oficial, com a implantação do juiz estatal, com a finalidade de resolver as

pendências entre as partes em nome do Estado, substituindo o particular, que era o árbitro

escolhido pelos próprios litigantes.

Na Idade Média, na Europa, o instituto era conhecido, e existiam normas

sobre o compromisso da arbitragem, destinadas especialmente à solução de

Na Revolução Francesa, a partir de 1789, com o surgimento do positivismo, a

arbitragem passou a ser substituída e tornou-se logo em seguida concorrente do Judiciá

ainda que sua prática estivesse reservada exclusivamente ao Estado.

Todos os conflitos ocorridos no século XIX encontraram soluções com base em

codificações, e a arbitragem deixou de ser adotada.

Somente com a Revolução Industrial, no final do século XIX e início do século

XX, ficou evidente que o pensamento positivista e codificador não era adequado para a

solução de conflitos comerciais. Além do surgimento de um direito próprio do comércio

internacional, paralelamente a arbitragem passou a ser uma alternativa de solução de

Curso de arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.7. Curso de arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.7.

“Aristóteles, na Retórica (I, 13, 1974 b, 420) confirma

o instituto, sendo que as disputas de direito

privado eram resolvidas através da arbitragem, existindo inclusive um Colegiado

“um colegiado formado por três árbitros,

considerados “doutores da lei”, competentes para julgar todas as matérias, atendo-se aos

Determinadas características procedimentais do primeiro período do processo

sde a fundação de Roma até o

se às modernas Cortes de Conciliação. O sacerdote dos

templos romanos fazia o papel de árbitro nas questões de guerra e resolvia as pendências

no, naquela época, o processo consistia em duas fases: “in jure”

clássico, ocorreu o estabelecimento da

atal, com a finalidade de resolver as

pendências entre as partes em nome do Estado, substituindo o particular, que era o árbitro

Na Idade Média, na Europa, o instituto era conhecido, e existiam normas

sobre o compromisso da arbitragem, destinadas especialmente à solução de

Na Revolução Francesa, a partir de 1789, com o surgimento do positivismo, a

se logo em seguida concorrente do Judiciário,

Todos os conflitos ocorridos no século XIX encontraram soluções com base em

XIX e início do século

XX, ficou evidente que o pensamento positivista e codificador não era adequado para a

solução de conflitos comerciais. Além do surgimento de um direito próprio do comércio

ternativa de solução de

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

controvérsias em que as normas próprias do comércio internacional poderiam ser aplicadas

por árbitros.

No Brasil, o primeiro disciplinamento sobre arbitragem foi registrado, em 1603, nas

Ordenações Filipinas, que faziam parte das Or

possibilidade de recurso, mesmo que as partes tivessem lavrado o compromisso arbitral

com disposição expressa de cláusula sem recurso. A decisão arbitral daquela época não

estava sujeita à homologação judicial, via juiz to

As Ordenações Filipinas continuaram em vigor, sob o nome Dos Juízos Arbitrais,

até a promulgação da Constituição de 1824, quando houve uma correção de sua

sistemática, por estar defasada, com muitas distorções e casuísmos.

O artigo 160 da Constituição de 1824 já assegurava sentenças sem recursos:

cíveis e nas penais civilmente intentadas poderão as partes nomear juízes árbitros. Suas

sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes”.

O Código Comercial

25 de julho de 1850, recomendava em seus artigos 139 e 294 que:

sobre a existência de fraude, dolo, simulação, ou omissão culpável na formação dos

contratos, ou na sua execução, serão determinadas por arbitradores”.

“Todas as questões sociais que se suscitarem entre sócios durante a existência da

sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral”.

Este dispositivo de arbitra

de setembro de 1866, permanecendo, todavia, o Juízo Arbitral voluntário, que foi regulado

pelos artigos 1.037 a 1.048 do Código Civil

1916. O Código Civil, elaborado pela influência do jurista brasileiro Clóvis Bevilacqua,

previa a solução de pendências judiciais ou extrajudiciais por arbitragem. O antigo Código

de Processo Civil brasileiro

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, consignaram também dispositivos referentes à

arbitragem. O atual Código de Processo Civil previa, em seus artigos 1.072 a 1.102, a

solução de pendências por juízo arbitral

juiz originariamente competente para o julgamento da causa. Esses artigos foram

revogados pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

A escolha da arbitragem, pelas partes litigantes, tem provocado controvérsias por

alguns, que entendem ser a Lei da Arbitragem inconstitucional, por ferir o inciso XXXV,

do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz

Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Volume 9 – nº 1 - 2015

controvérsias em que as normas próprias do comércio internacional poderiam ser aplicadas

No Brasil, o primeiro disciplinamento sobre arbitragem foi registrado, em 1603, nas

Ordenações Filipinas, que faziam parte das Ordenações do Reino. Era admitida a

possibilidade de recurso, mesmo que as partes tivessem lavrado o compromisso arbitral

com disposição expressa de cláusula sem recurso. A decisão arbitral daquela época não

estava sujeita à homologação judicial, via juiz togado.

As Ordenações Filipinas continuaram em vigor, sob o nome Dos Juízos Arbitrais,

até a promulgação da Constituição de 1824, quando houve uma correção de sua

sistemática, por estar defasada, com muitas distorções e casuísmos.

O artigo 160 da Constituição de 1824 já assegurava sentenças sem recursos:

cíveis e nas penais civilmente intentadas poderão as partes nomear juízes árbitros. Suas

sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes”.

Código Comercial brasileiro, editado no tempo do Império, pela Lei nº 556, de

25 de julho de 1850, recomendava em seus artigos 139 e 294 que: “As questões de fato

sobre a existência de fraude, dolo, simulação, ou omissão culpável na formação dos

ou na sua execução, serão determinadas por arbitradores”.

“Todas as questões sociais que se suscitarem entre sócios durante a existência da

sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral”.

Este dispositivo de arbitragem compulsória só foi revogado pela Lei nº 1.350, de 14

de setembro de 1866, permanecendo, todavia, o Juízo Arbitral voluntário, que foi regulado

pelos artigos 1.037 a 1.048 do Código Civil brasileiro, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de

l, elaborado pela influência do jurista brasileiro Clóvis Bevilacqua,

previa a solução de pendências judiciais ou extrajudiciais por arbitragem. O antigo Código

brasileiro, Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, e o atual,

º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, consignaram também dispositivos referentes à

arbitragem. O atual Código de Processo Civil previa, em seus artigos 1.072 a 1.102, a

solução de pendências por juízo arbitral e condicionava à homologação do laudo arbitral a

juiz originariamente competente para o julgamento da causa. Esses artigos foram

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, Lei da Arbitragem.

tragem, pelas partes litigantes, tem provocado controvérsias por

alguns, que entendem ser a Lei da Arbitragem inconstitucional, por ferir o inciso XXXV,

do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz: “A lei não excluirá do Poder

ameaça a direito”.

controvérsias em que as normas próprias do comércio internacional poderiam ser aplicadas

No Brasil, o primeiro disciplinamento sobre arbitragem foi registrado, em 1603, nas

denações do Reino. Era admitida a

possibilidade de recurso, mesmo que as partes tivessem lavrado o compromisso arbitral

com disposição expressa de cláusula sem recurso. A decisão arbitral daquela época não

As Ordenações Filipinas continuaram em vigor, sob o nome Dos Juízos Arbitrais,

até a promulgação da Constituição de 1824, quando houve uma correção de sua

O artigo 160 da Constituição de 1824 já assegurava sentenças sem recursos: “Nas

cíveis e nas penais civilmente intentadas poderão as partes nomear juízes árbitros. Suas

sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes”.

, editado no tempo do Império, pela Lei nº 556, de

“As questões de fato

sobre a existência de fraude, dolo, simulação, ou omissão culpável na formação dos

“Todas as questões sociais que se suscitarem entre sócios durante a existência da

sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral”.

gem compulsória só foi revogado pela Lei nº 1.350, de 14

de setembro de 1866, permanecendo, todavia, o Juízo Arbitral voluntário, que foi regulado

, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de

l, elaborado pela influência do jurista brasileiro Clóvis Bevilacqua,

previa a solução de pendências judiciais ou extrajudiciais por arbitragem. O antigo Código

Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, e o atual,

º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, consignaram também dispositivos referentes à

arbitragem. O atual Código de Processo Civil previa, em seus artigos 1.072 a 1.102, a

omologação do laudo arbitral ao

juiz originariamente competente para o julgamento da causa. Esses artigos foram

Arbitragem.

tragem, pelas partes litigantes, tem provocado controvérsias por

alguns, que entendem ser a Lei da Arbitragem inconstitucional, por ferir o inciso XXXV,

: “A lei não excluirá do Poder

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

A escolha representa liberdade individual e a Constituição só seria ferida se as

pessoas fossem obrigadas a escolher o juízo arbitral.

3 CONCEITOS DE ARBITRAGEM

Para Plácido e Silva o vocábulo arbitragem é derivado do

louvado, jurado), embora por vezes tenha a mesma significação de arbitramento, é, na

linguagem jurídica, especialmente empregada

fim de se dar solução a litígio ou divergência, havida entre duas ou mais

Assevera José Cretella Neto que

técnica de solução de controvérsias instaura

intervenção de terceiro ou terceiros, expressamente autorizado ou autorizados pelos

litigantes”. 6

A arbitragem é um processo alternativo, extra

físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis,

sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem em compromi

ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o

exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo

pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe

resolução de controvérsias.

Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir o processo arbitral,

de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, menos formal, de

baixo custo onde a decisão de

objeto da controvérsia, diferentemente do Poder Judiciário, onde o juiz, na maioria das

vezes, para bem instruir seu convencimento quanto à decisão final a ser prolatada,

necessita do auxílio de peritos especialistas.

Esses especialistas

Exemplo prático, são as pessoas capacitadas em direito sobre locação residencial ou

comercial, compra e venda de bens em geral, contratação de serviços, co

trabalhistas, seguros, acidente de automóvel sem vítima humana, conflitos agrários,

condominial, indústria, portuário, navegação e marítimo. Com a assinatura da cláusula

compromissória ou do compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrig

sentença tem força judicial.

5 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico6 CRETELLA NETO, José. Curso de arbitragem

Volume 9 – nº 1 - 2015

A escolha representa liberdade individual e a Constituição só seria ferida se as

pessoas fossem obrigadas a escolher o juízo arbitral.

CONCEITOS DE ARBITRAGEM

Para Plácido e Silva o vocábulo arbitragem é derivado do “latim arbiter

louvado, jurado), embora por vezes tenha a mesma significação de arbitramento, é, na

urídica, especialmente empregada para significar o processo que se utiliza, a

fim de se dar solução a litígio ou divergência, havida entre duas ou mais pessoas”.

Assevera José Cretella Neto que “arbitragem é, portanto, um mecanismo ou

técnica de solução de controvérsias instaurada pelas próprias partes, media

intervenção de terceiro ou terceiros, expressamente autorizado ou autorizados pelos

A arbitragem é um processo alternativo, extra-judicial e voluntário, entre pessoas

físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis,

sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem em compromi

ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o

exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada

pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de

resolução de controvérsias.

Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir o processo arbitral,

de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, menos formal, de

baixo custo onde a decisão deverá ser dada por pessoas especialistas na matéria, que é

objeto da controvérsia, diferentemente do Poder Judiciário, onde o juiz, na maioria das

vezes, para bem instruir seu convencimento quanto à decisão final a ser prolatada,

itos especialistas.

serão escolhidos livremente e terão a função de julgadores.

Exemplo prático, são as pessoas capacitadas em direito sobre locação residencial ou

comercial, compra e venda de bens em geral, contratação de serviços, co

trabalhistas, seguros, acidente de automóvel sem vítima humana, conflitos agrários,

condominial, indústria, portuário, navegação e marítimo. Com a assinatura da cláusula

compromissória ou do compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrig

sentença tem força judicial.

Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 129.

Curso de arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.11.

A escolha representa liberdade individual e a Constituição só seria ferida se as

“latim arbiter (juiz,

louvado, jurado), embora por vezes tenha a mesma significação de arbitramento, é, na

para significar o processo que se utiliza, a

pessoas”. 5

“arbitragem é, portanto, um mecanismo ou

da pelas próprias partes, mediante a

intervenção de terceiro ou terceiros, expressamente autorizado ou autorizados pelos

judicial e voluntário, entre pessoas

físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis,

sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem em compromisso arbitral, uma

ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o

se a decisão final dada

recurso neste novo sistema de

Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir o processo arbitral,

de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, menos formal, de

verá ser dada por pessoas especialistas na matéria, que é

objeto da controvérsia, diferentemente do Poder Judiciário, onde o juiz, na maioria das

vezes, para bem instruir seu convencimento quanto à decisão final a ser prolatada,

terão a função de julgadores.

Exemplo prático, são as pessoas capacitadas em direito sobre locação residencial ou

comercial, compra e venda de bens em geral, contratação de serviços, conflitos

trabalhistas, seguros, acidente de automóvel sem vítima humana, conflitos agrários,

condominial, indústria, portuário, navegação e marítimo. Com a assinatura da cláusula

compromissória ou do compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrigatório e a

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Para Carlos Alberto Carmona

controvérsias através da intervenção

de uma convenção privada, decidindo com base nesta conven

Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia

Em estudo aprofundado acerca do tema, Rozane da Rosa Cachapuz

seguinte conceito de arbitragem:

resolução de conflitos mais simples e objetiva, e os julgadores, além

técnicos especializados na área científica sobre a qual recai o objeto litigioso, e, via

regra, do mais alto quilate científico e respeitabilidade. Ess

um julgamento seguro e rápido, sobretudo se confrontando com os atropelos verificados

na jurisdição pública, que se forma por um exército

poder operacionalizar o direito dentro

Arbitragem a rapidez na prestação da tutela jurisdicional privada perseguida, devido a

irrecorribilidade das decisões arbitrais e inexistência

nacional pelo órgão do Poder Judiciário”

Os conceitos acima considerados revelam dois componentes fundamentais da

estrutura da arbitragem, quais sejam: a autonomia

que os árbitros recebem em detrimento ao julgamento estatal. Dessa forma, pode

afirmar que, na maioria dos casos, a

particulares e deságua na atividade

com base na confiança e especialidade das partes conflitantes, capaz

conflito sem intervenção do Estado

O artigo 1º da Lei

1996, determina como objeto da

disponíveis: “As pessoas capazes de contratar poderão

dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

Direitos patrimoniais são aqueles que podem ser considerados em sua expressão

econômica, assim ensina João Roberto Parizatto,

entendidos como aqueles que possuem por objeto um determinado bem, inerente ao

patrimônio de alguém, tratando

7 CARMONA, Carlos Alberto. 2007, p. 27. 8 CACHAPUZ, Rozane da Rosa. 9.307/96. São Paulo: LED, 2000, p.22.

Volume 9 – nº 1 - 2015

Para Carlos Alberto Carmona “a arbitragem é uma técnica para a solução

controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes

uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do

Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial”

Em estudo aprofundado acerca do tema, Rozane da Rosa Cachapuz

arbitragem: “é importante ressaltar que a Arbitragem

conflitos mais simples e objetiva, e os julgadores, além de

técnicos especializados na área científica sobre a qual recai o objeto litigioso, e, via

regra, do mais alto quilate científico e respeitabilidade. Esses atributos conferem às partes

um julgamento seguro e rápido, sobretudo se confrontando com os atropelos verificados

na jurisdição pública, que se forma por um exército de juízes com acúmulo

poder operacionalizar o direito dentro de um prazo razoável. Pode

a rapidez na prestação da tutela jurisdicional privada perseguida, devido a

irrecorribilidade das decisões arbitrais e inexistência de homologação da sentença

nacional pelo órgão do Poder Judiciário”. 8

acima considerados revelam dois componentes fundamentais da

, quais sejam: a autonomia de vontade das partes e o poder

que os árbitros recebem em detrimento ao julgamento estatal. Dessa forma, pode

na maioria dos casos, a arbitragem nasce com o contrato celebrado entre

particulares e deságua na atividade de um árbitro, terceiro imparcial inserido no contexto

com base na confiança e especialidade das partes conflitantes, capaz

o sem intervenção do Estado-Juiz.

O artigo 1º da Lei de Arbitragem brasileira, Lei nº 9.307, de 23

996, determina como objeto da arbitragem litígios concernentes a direitos patrimoniais

“As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para

dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

Direitos patrimoniais são aqueles que podem ser considerados em sua expressão

econômica, assim ensina João Roberto Parizatto, “direitos patrimoniais devem ser

ndidos como aqueles que possuem por objeto um determinado bem, inerente ao

alguém, tratando-se de bem que possa ser apropriado ou alienado.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96

CACHAPUZ, Rozane da Rosa. Arbitragem: alguns aspectos do processo e do procedimento na Lei nº São Paulo: LED, 2000, p.22.

é uma técnica para a solução de

uma ou mais pessoas que recebem seus poderes

ção sem intervenção do

sentença judicial”. 7

Em estudo aprofundado acerca do tema, Rozane da Rosa Cachapuz estabelece o

Arbitragem é o meio de

de imparciais, são

técnicos especializados na área científica sobre a qual recai o objeto litigioso, e, via de

es atributos conferem às partes

um julgamento seguro e rápido, sobretudo se confrontando com os atropelos verificados

juízes com acúmulo de serviço, sem

zo razoável. Pode-se verificar na

a rapidez na prestação da tutela jurisdicional privada perseguida, devido a

homologação da sentença

acima considerados revelam dois componentes fundamentais da

vontade das partes e o poder de julgar

que os árbitros recebem em detrimento ao julgamento estatal. Dessa forma, pode-se

nasce com o contrato celebrado entre

um árbitro, terceiro imparcial inserido no contexto

com base na confiança e especialidade das partes conflitantes, capaz de solucionar o

23 de setembro de

litígios concernentes a direitos patrimoniais

se da arbitragem para

Direitos patrimoniais são aqueles que podem ser considerados em sua expressão

“direitos patrimoniais devem ser

ndidos como aqueles que possuem por objeto um determinado bem, inerente ao

bem que possa ser apropriado ou alienado.

Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. São Paulo: Atlas,

Arbitragem: alguns aspectos do processo e do procedimento na Lei nº

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Patrimônio indica o complexo

mais que pertença a uma pessoa ou empresa e seja suscetível

Para que possam ser objeto da

disposição de seus titulares

Pode-se dizer que a lei exclui do juízo arbitral a

ao Direito Privado, não podendo o árbitro decidir sobre questões

os direitos da personalidade, os direitos

falência, de incapazes e outras que, acima

do Ministério Público; e as questões que se submetem, a procedimentos

voluntária, dada a natureza pública que existe em todos esses procedimentos.

A arbitragem, enquanto meio extrajudicial

natureza jurídica delineada pacificamente na doutrina, nacional ou estrangeira. A doutrina

se divide basicamente em duas correntes: a publicista e a privatista.

A doutrina publicista sustenta que a

árbitro, investido na qualidade para julgar e decidir o litígio, dentro dos limites

estabelecidos em lei, exerce função

publicum. O árbitro, escolhido pelas partes, atua em nome do Esta

conflito seja solucionado de

Para a doutrina privatista, a

firmar a convenção arbitral, estariam entregando a decisão da questão controvertida a um

terceiro, no caso um árbitro, outorgando

entendimento, a sentença arbitral é desprovida

destinado a dizer o direito e aplicar a lei ao caso concreto, com plena exclusividade. O

poder não está nas mãos do árbitro, e este não atua em nome do Estado como perseguidor

da justiça, mas sim, no estrito cumprimento da vontade das partes, perpetuando

atividade eminentemente privada. O árbitro é mero preparador da questão em controvérsia,

cabendo, em um segundo momento, ao juiz

aplicação da lei ao caso concreto.

9 PARIZATTO, João Roberto. p.16. 10 Contrariamente, as relações jurídicas que contemplem natureza jurídica extrapatrimonial e indisponível, não integram o conteúdo de convenção arbitral, como as coisas comuns, as públicas e as fora de comércio, por imposição da lei. Estão fora do âmbito da arbitragem questões ligadas, basicamente, ao Direito Público, como o Direito Constitucional, o Direito Penal e o Direito

Volume 9 – nº 1 - 2015

Patrimônio indica o complexo de bens, materiais ou não, direitos, ações, posse e tudo o

nça a uma pessoa ou empresa e seja suscetível de apreciação econômica”.

Para que possam ser objeto da arbitragem, os direitos devem ser suscetíveis

seus titulares 10, via de regra.

se dizer que a lei exclui do juízo arbitral as relações que não dizem respeito

ao Direito Privado, não podendo o árbitro decidir sobre questões de ordem pública como

os direitos da personalidade, os direitos de poder e de estado; as questões

incapazes e outras que, acima de tudo, ainda exigem a participação obrigatória

do Ministério Público; e as questões que se submetem, a procedimentos

voluntária, dada a natureza pública que existe em todos esses procedimentos.

, enquanto meio extrajudicial de solução de conflitos não tem sua

natureza jurídica delineada pacificamente na doutrina, nacional ou estrangeira. A doutrina

se divide basicamente em duas correntes: a publicista e a privatista.

A doutrina publicista sustenta que a arbitragem tem caráter juris

árbitro, investido na qualidade para julgar e decidir o litígio, dentro dos limites

estabelecidos em lei, exerce função de interesse estatal, substanciando verdadeiro

. O árbitro, escolhido pelas partes, atua em nome do Estado,

de forma mais célere.

Para a doutrina privatista, a arbitragem tem caráter contratual, eis que as partes, ao

firmar a convenção arbitral, estariam entregando a decisão da questão controvertida a um

aso um árbitro, outorgando-lhe poderes para tanto. Segundo esse

entendimento, a sentença arbitral é desprovida de jurisdicionalidade, pois o Estado é o ente

destinado a dizer o direito e aplicar a lei ao caso concreto, com plena exclusividade. O

está nas mãos do árbitro, e este não atua em nome do Estado como perseguidor

da justiça, mas sim, no estrito cumprimento da vontade das partes, perpetuando

atividade eminentemente privada. O árbitro é mero preparador da questão em controvérsia,

endo, em um segundo momento, ao juiz de direito homologar seus atos para a efetiva

aplicação da lei ao caso concreto.

PARIZATTO, João Roberto. Arbitragem: comentários à Lei 9.307, de 23-9-96. São Paulo: LED, 1997,

Contrariamente, as relações jurídicas que contemplem natureza jurídica extrapatrimonial e indisponível, onteúdo de convenção arbitral, como as coisas comuns, as públicas e as fora de comércio,

por imposição da lei. Estão fora do âmbito da arbitragem questões ligadas, basicamente, ao Direito Público, como o Direito Constitucional, o Direito Penal e o Direito Administrativo.

bens, materiais ou não, direitos, ações, posse e tudo o

apreciação econômica”. 9

, os direitos devem ser suscetíveis de livre

s relações que não dizem respeito

ordem pública como

estado; as questões de família,

tudo, ainda exigem a participação obrigatória

do Ministério Público; e as questões que se submetem, a procedimentos de jurisdição

voluntária, dada a natureza pública que existe em todos esses procedimentos.

conflitos não tem sua

natureza jurídica delineada pacificamente na doutrina, nacional ou estrangeira. A doutrina

tem caráter jurisdicional, pois, o

árbitro, investido na qualidade para julgar e decidir o litígio, dentro dos limites

interesse estatal, substanciando verdadeiro munus

do, de modo que o

tem caráter contratual, eis que as partes, ao

firmar a convenção arbitral, estariam entregando a decisão da questão controvertida a um

lhe poderes para tanto. Segundo esse

jurisdicionalidade, pois o Estado é o ente

destinado a dizer o direito e aplicar a lei ao caso concreto, com plena exclusividade. O

está nas mãos do árbitro, e este não atua em nome do Estado como perseguidor

da justiça, mas sim, no estrito cumprimento da vontade das partes, perpetuando-se como

atividade eminentemente privada. O árbitro é mero preparador da questão em controvérsia,

direito homologar seus atos para a efetiva

São Paulo: LED, 1997,

Contrariamente, as relações jurídicas que contemplem natureza jurídica extrapatrimonial e indisponível, onteúdo de convenção arbitral, como as coisas comuns, as públicas e as fora de comércio,

por imposição da lei. Estão fora do âmbito da arbitragem questões ligadas, basicamente, ao Direito Público,

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Esse posicionamento, contudo, não é totalmente consentâneo com a atual legislação

pátria, tendo em vista que a Lei n.º 9.307,

ratificação da sentença arbitral na justiça comum, assim determina o artigo 31

arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida

pelos órgãos do Poder Judiciário e, sen

Pode ser citada ainda uma terceira corrente que é a

instituto da arbitragem teria caráter jurisdicional e contratual. Conjuga os argumentos

sustentados pelas doutrinas anteriormente m

e será exercida sob a égide da jurisdicionalidade. Poder

momentos da arbitragem. Primeiramente se estabelece a convenção entre particulares que

determinam o juízo arbitral, consagrando

dispor sobre o terceiro (árbitro), e sobre os regimentos do próprio procedimento arbitral.

Em um segundo momento, verifica

poderes, garantias, e força à deci

daí seu caráter jurisdicional.

A Lei nº 9.307, de

caráter privado, mas também ressalta sua ótica jurisdicional ao dispensar a chancela do

Poder Judiciário para ratificar a sentença arbitral.

De fato, a sentença arbitral emitida pelo árbitro, devidamente investido em sua

função, não necessita mais da chancela estatal

produzir seus efeitos, identificando

independentemente da intervenção do Estado, mas não descaracteriza a natureza privada

do contrato que a instituiu.

A Lei nº 9.307, de 23

Arbitral. Tanto a cláusula arbitra

arbitragem entres as partes celebrantes, e, por consequ

conforme preceitua o seu artigo 3º:

seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a

cláusula compromissória e o compromisso arbitral”.

A Lei de Arbitragem, procedeu uma releitura dos instituto

compromisso arbitral, os quais passaram a ter os mesmos efeitos jurídicos, representados

na denominação singular de

Volume 9 – nº 1 - 2015

Esse posicionamento, contudo, não é totalmente consentâneo com a atual legislação

pátria, tendo em vista que a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 deixou

ratificação da sentença arbitral na justiça comum, assim determina o artigo 31

arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida

pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.

Pode ser citada ainda uma terceira corrente que é a híbrida, sustentando que o

teria caráter jurisdicional e contratual. Conjuga os argumentos

sustentados pelas doutrinas anteriormente mencionadas: a arbitragem nasce com o contrato

e será exercida sob a égide da jurisdicionalidade. Poder-se-ia dizer serem dois os

. Primeiramente se estabelece a convenção entre particulares que

determinam o juízo arbitral, consagrando a autonomia de vontades das partes que irão

dispor sobre o terceiro (árbitro), e sobre os regimentos do próprio procedimento arbitral.

Em um segundo momento, verifica-se que é o Estado, por intermédio da lei, que atribui

poderes, garantias, e força à decisão do julgador, independentemente da vontade das partes,

daí seu caráter jurisdicional.

de 23 de setembro de 1996, que trata da arbitragem

caráter privado, mas também ressalta sua ótica jurisdicional ao dispensar a chancela do

Poder Judiciário para ratificar a sentença arbitral.

fato, a sentença arbitral emitida pelo árbitro, devidamente investido em sua

função, não necessita mais da chancela estatal de homologação como requisito para

produzir seus efeitos, identificando-a com a jurisdição, que de pronto já se aperfeiçoa

independentemente da intervenção do Estado, mas não descaracteriza a natureza privada

23 de setembro de 1996, trouxe profunda alteração para o Juízo

Arbitral. Tanto a cláusula arbitral, como o compromisso arbitral, estão aptos a instituir a

rtes celebrantes, e, por consequência, a afastar a jurisdição estatal,

artigo 3º: “As partes interessadas podem submeter a solução de

seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a

cláusula compromissória e o compromisso arbitral”.

A Lei de Arbitragem, procedeu uma releitura dos institutos da cláusula arbitral e do

compromisso arbitral, os quais passaram a ter os mesmos efeitos jurídicos, representados

de Convenção Arbitral.

Esse posicionamento, contudo, não é totalmente consentâneo com a atual legislação

deixou de exigir a

ratificação da sentença arbitral na justiça comum, assim determina o artigo 31: "A sentença

arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida

do condenatória, constitui título executivo”.

sustentando que o

teria caráter jurisdicional e contratual. Conjuga os argumentos

nasce com o contrato

ia dizer serem dois os

. Primeiramente se estabelece a convenção entre particulares que

vontades das partes que irão

dispor sobre o terceiro (árbitro), e sobre os regimentos do próprio procedimento arbitral.

se que é o Estado, por intermédio da lei, que atribui

são do julgador, independentemente da vontade das partes,

arbitragem evidencia o

caráter privado, mas também ressalta sua ótica jurisdicional ao dispensar a chancela do

fato, a sentença arbitral emitida pelo árbitro, devidamente investido em sua

homologação como requisito para

pronto já se aperfeiçoa

independentemente da intervenção do Estado, mas não descaracteriza a natureza privada

1996, trouxe profunda alteração para o Juízo

estão aptos a instituir a

ência, a afastar a jurisdição estatal,

As partes interessadas podem submeter a solução de

seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a

s da cláusula arbitral e do

compromisso arbitral, os quais passaram a ter os mesmos efeitos jurídicos, representados

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Consequência dessa atitude foi a transformação da cláusula arbitral em negócio

jurídico processual, celebrado entre as partes interessadas, que elegem o procedimento

arbitral para solucionar a lide, ou seja, submeter a apreciação do conflito a um arbitro.

Assim, por meio de

estatal e a instituição obrigatória da

Não há normas ou requisitos

podem apenas se obrigar a instituir o procedimento arbitral quando da ocorrência

conflitos, ou disciplinar todo o procedimento e nomeação

evidencia a autonomia das partes em relação ao procedimento.

Sentença arbitral é a decisão proferida, dentro do procedimento arbitral, por árbitro

devidamente designado, que visa solucion

executivo.

Para Carlos Alberto Carmona, o ato mais relevante do árbitro no processo é a

sentença, "momento em que o julgador outorga a prestação jurisdicional pretendida pelas

partes". 11

No âmbito do procedim

terminativas e definitivas. As terminativas, são de conteúdo meramente processual, põe fim

ao processo sem julgamento

arbitral. Já, as sentenças definitivas, são

concreto, ou seja, a decisão que reconheça o direito

indenização por perdas e danos e que

4 REQUISITOS FUNDAMENTAIS DA ARBITRAGEM

A Lei nº 9.307/96 estabelece em seu artigo 1º os dois requisitos fundamentais para

as partes poderem optar pela arbitragem: a capacidade de contratar e a disponibilidade do

direito.

Assim determina o artigo 1º:

arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

A capacidade do homem e da mulher para o exercício dos direitos e obrigações será

total desde que tenham completado 18 (dezoito) anos

11 CARMONA, Carlos Alberto. 2007, p.221. 12 CARMONA, Carlos Alberto. 2007, p.222.

Volume 9 – nº 1 - 2015

ência dessa atitude foi a transformação da cláusula arbitral em negócio

essual, celebrado entre as partes interessadas, que elegem o procedimento

arbitral para solucionar a lide, ou seja, submeter a apreciação do conflito a um arbitro.

de referido acordo de vontades tem-se a subtração da jurisdição

instituição obrigatória da arbitragem entre as partes celebrantes.

Não há normas ou requisitos de formação do teor da cláusula, as partes são livres;

podem apenas se obrigar a instituir o procedimento arbitral quando da ocorrência

linar todo o procedimento e nomeação de árbitros entre outros, o que

evidencia a autonomia das partes em relação ao procedimento.

Sentença arbitral é a decisão proferida, dentro do procedimento arbitral, por árbitro

devidamente designado, que visa solucionar o litígio em discussão, com força

Para Carlos Alberto Carmona, o ato mais relevante do árbitro no processo é a

"momento em que o julgador outorga a prestação jurisdicional pretendida pelas

procedimento arbitral, pode-se, constatar igualmente

terminativas e definitivas. As terminativas, são de conteúdo meramente processual, põe fim

ao processo sem julgamento de mérito, como as que decretam a invalidade da convenção

s definitivas, são aquelas definidoras do direito aplicável ao caso

decisão que reconheça o direito de uma das partes

indenização por perdas e danos e que será catalogada como sentença arbitral

FUNDAMENTAIS DA ARBITRAGEM

estabelece em seu artigo 1º os dois requisitos fundamentais para

as partes poderem optar pela arbitragem: a capacidade de contratar e a disponibilidade do

Assim determina o artigo 1º: “As pessoas capazes de contratar poderão valer

arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

A capacidade do homem e da mulher para o exercício dos direitos e obrigações será

total desde que tenham completado 18 (dezoito) anos de idade.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96

ência dessa atitude foi a transformação da cláusula arbitral em negócio

essual, celebrado entre as partes interessadas, que elegem o procedimento

arbitral para solucionar a lide, ou seja, submeter a apreciação do conflito a um arbitro.

se a subtração da jurisdição

formação do teor da cláusula, as partes são livres;

podem apenas se obrigar a instituir o procedimento arbitral quando da ocorrência de

árbitros entre outros, o que

Sentença arbitral é a decisão proferida, dentro do procedimento arbitral, por árbitro

ar o litígio em discussão, com força de título

Para Carlos Alberto Carmona, o ato mais relevante do árbitro no processo é a

"momento em que o julgador outorga a prestação jurisdicional pretendida pelas

igualmente sentenças

terminativas e definitivas. As terminativas, são de conteúdo meramente processual, põe fim

mérito, como as que decretam a invalidade da convenção

definidoras do direito aplicável ao caso

uma das partes de receber

será catalogada como sentença arbitral de mérito. 12

estabelece em seu artigo 1º os dois requisitos fundamentais para

as partes poderem optar pela arbitragem: a capacidade de contratar e a disponibilidade do

capazes de contratar poderão valer-se da

arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

A capacidade do homem e da mulher para o exercício dos direitos e obrigações será

Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. São Paulo: Atlas,

Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. São Paulo: Atlas,

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Conforme dispõe o artigo 5º do Código Civil

aos 18 (dezoito) anos completos. É a partir daí que a pessoa fica habilitada a praticar todos

os atos da vida civil. Determina ainda o Código Civil, no parágrafo úni

cessará para os menores, a incapacidade: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na

falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial,

ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver d

casamento; c) pelo exercício de emprego público efetivo; d) pela colação de grau em curso

de ensino superior; e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de

relação de emprego, desde que, em função deles,

tenha economia própria.

Deve-se ressaltar que segundo o artigo 1.630 e 1.634 do Código Civil, os filhos

enquanto menores estão suje

até aos dezesseis anos nos atos da vida civil, e assistidos após esta idade, nos atos em que

forem partes.

Portanto para que o menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos

consiga a emancipação em qualquer das hipóteses mencionadas no parágrafo único do

artigo 5º do Código Civil, deverá estar autorizado e ter o consentimento dos pais.

A incapacidade é a exceção, pois se manifesta por meio de impedimentos jurídicos

ou psíquicos.

Os impedimentos psíquicos são de cunho subjetivo e dizem respeito a

personalidades desequilibradas, doentias, com atitudes de comportamentos anormais.

Os impedimentos jurídicos dizem respeito à idade exigida pela lei.

O Código Civil, no artigo 3º, classifica os absolutamente incapazes de exercer

pessoalmente atos da vida civil: a) os menores de d

enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática

desses atos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

O Código Civil, no artigo 4º, menciona os que são

atos ou à maneira de os exercer, são eles: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito

anos; b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,

tenham o discernimento reduzido; c) os excep

completo; d) os pródigos.

Os pródigos são pessoas que dissipam seu patrimônio e valores financeiros de

forma descontrolada e inexplicável.

Volume 9 – nº 1 - 2015

Conforme dispõe o artigo 5º do Código Civil brasileiro, a maioridade é alcançada

aos 18 (dezoito) anos completos. É a partir daí que a pessoa fica habilitada a praticar todos

os atos da vida civil. Determina ainda o Código Civil, no parágrafo único do artigo 5º, que

cessará para os menores, a incapacidade: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na

falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial,

ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; b) pelo

casamento; c) pelo exercício de emprego público efetivo; d) pela colação de grau em curso

de ensino superior; e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de

relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos

que segundo o artigo 1.630 e 1.634 do Código Civil, os filhos

enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar e consequentemente serão representados

s atos da vida civil, e assistidos após esta idade, nos atos em que

Portanto para que o menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos

consiga a emancipação em qualquer das hipóteses mencionadas no parágrafo único do

ódigo Civil, deverá estar autorizado e ter o consentimento dos pais.

A incapacidade é a exceção, pois se manifesta por meio de impedimentos jurídicos

Os impedimentos psíquicos são de cunho subjetivo e dizem respeito a

bradas, doentias, com atitudes de comportamentos anormais.

Os impedimentos jurídicos dizem respeito à idade exigida pela lei.

O Código Civil, no artigo 3º, classifica os absolutamente incapazes de exercer

pessoalmente atos da vida civil: a) os menores de dezesseis anos; b) os que, por

enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática

desses atos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

O Código Civil, no artigo 4º, menciona os que são incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, são eles: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito

anos; b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,

tenham o discernimento reduzido; c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental

Os pródigos são pessoas que dissipam seu patrimônio e valores financeiros de

forma descontrolada e inexplicável.

, a maioridade é alcançada

aos 18 (dezoito) anos completos. É a partir daí que a pessoa fica habilitada a praticar todos

co do artigo 5º, que

cessará para os menores, a incapacidade: a) pela concessão dos pais, ou de um deles na

falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial,

ezesseis anos completos; b) pelo

casamento; c) pelo exercício de emprego público efetivo; d) pela colação de grau em curso

de ensino superior; e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de

o menor com dezesseis anos completos

que segundo o artigo 1.630 e 1.634 do Código Civil, os filhos

entemente serão representados

s atos da vida civil, e assistidos após esta idade, nos atos em que

Portanto para que o menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos

consiga a emancipação em qualquer das hipóteses mencionadas no parágrafo único do

ódigo Civil, deverá estar autorizado e ter o consentimento dos pais.

A incapacidade é a exceção, pois se manifesta por meio de impedimentos jurídicos

Os impedimentos psíquicos são de cunho subjetivo e dizem respeito a

bradas, doentias, com atitudes de comportamentos anormais.

O Código Civil, no artigo 3º, classifica os absolutamente incapazes de exercer

ezesseis anos; b) os que, por

enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática

desses atos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, são eles: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito

anos; b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,

cionais, sem desenvolvimento mental

Os pródigos são pessoas que dissipam seu patrimônio e valores financeiros de

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Convém, portanto, estar atento a esses requisitos estabelecidos pela lei, para nã

incorrer em nulidades do processo arbitral.

No que tange aos direitos patrimoniais disponíveis, são todos os bens corpóreos e

incorpóreos passiveis de avaliação monetária e que sejam de propriedade das pessoas e dos

quais estas podem livremente desfazer

Para tratar de patrimônio e de direitos disponíveis, é necessário entender o que se

considera juridicamente um bem.

Para Fábio Ulhoa Coelho

em dinheiro, traduzido em quantia monetária”.

Assevera Carlos Roberto Gonçalves que

satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisa corresponde

ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes,

coisas são o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a

espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo entre eles

coincidências de significação”.

Assim, consoante às disposições acima, considera

disponíveis todos os bens corpóreos e incorpóreos passíveis de avaliação econômica que

sejam de nossa propriedade e dos quais podemos livremente nos desfazer.

Bens corpóreos são aqueles que nossos sentidos podem perceber, por exemplo

veículos, mercadorias, dinheiro, etc.

As coisas corpóreas pode ser objeto da compra e venda, enquanto as incorpóreas se

prestam à cessão.

Bens incorpóreos são aqueles que não têm existência tangível. São direitos das

pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu intelecto, ou em relação à outra pessoa,

com valor econômico, por exemplo: direitos autorais, créditos, invenções.

As coisas incorpóreas não pode

tradição, que requer a entrega material da coisa.

Os bens incorpóreos são entendidos como abstração do Direito; não têm existência

material, mas existência jurídica.

As relações jurídicas podem ter como ob

imateriais.

13 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil14 GONÇALVES, Carlos Roberto.

Volume 9 – nº 1 - 2015

Convém, portanto, estar atento a esses requisitos estabelecidos pela lei, para nã

incorrer em nulidades do processo arbitral.

No que tange aos direitos patrimoniais disponíveis, são todos os bens corpóreos e

incorpóreos passiveis de avaliação monetária e que sejam de propriedade das pessoas e dos

quais estas podem livremente desfazer-se.

Para tratar de patrimônio e de direitos disponíveis, é necessário entender o que se

considera juridicamente um bem.

Para Fábio Ulhoa Coelho “bem é tudo o que pode ser pecuniariamente, avaliado

em dinheiro, traduzido em quantia monetária”. 13

rlos Roberto Gonçalves que “bem, em sentido filosófico, é tudo o que

satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisa corresponde

ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes,

o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a

espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo entre eles

coincidências de significação”. 14

Assim, consoante às disposições acima, considera-se direitos patrimoniais

disponíveis todos os bens corpóreos e incorpóreos passíveis de avaliação econômica que

sejam de nossa propriedade e dos quais podemos livremente nos desfazer.

são aqueles que nossos sentidos podem perceber, por exemplo

veículos, mercadorias, dinheiro, etc.

As coisas corpóreas pode ser objeto da compra e venda, enquanto as incorpóreas se

são aqueles que não têm existência tangível. São direitos das

pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu intelecto, ou em relação à outra pessoa,

com valor econômico, por exemplo: direitos autorais, créditos, invenções.

As coisas incorpóreas não pode ser objeto de usucapião nem de transferência pela

tradição, que requer a entrega material da coisa.

Os bens incorpóreos são entendidos como abstração do Direito; não têm existência

material, mas existência jurídica.

As relações jurídicas podem ter como objeto tanto os bens materiais quanto os

Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 279.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 238.

Convém, portanto, estar atento a esses requisitos estabelecidos pela lei, para não

No que tange aos direitos patrimoniais disponíveis, são todos os bens corpóreos e

incorpóreos passiveis de avaliação monetária e que sejam de propriedade das pessoas e dos

Para tratar de patrimônio e de direitos disponíveis, é necessário entender o que se

“bem é tudo o que pode ser pecuniariamente, avaliado

“bem, em sentido filosófico, é tudo o que

satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisa corresponde

ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes,

o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a

espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo entre eles

direitos patrimoniais

disponíveis todos os bens corpóreos e incorpóreos passíveis de avaliação econômica que

são aqueles que nossos sentidos podem perceber, por exemplo:

As coisas corpóreas pode ser objeto da compra e venda, enquanto as incorpóreas se

são aqueles que não têm existência tangível. São direitos das

pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu intelecto, ou em relação à outra pessoa,

ser objeto de usucapião nem de transferência pela

Os bens incorpóreos são entendidos como abstração do Direito; não têm existência

jeto tanto os bens materiais quanto os

. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 238.

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Estão afastados da arbitragem os bens públicos, os processos de insolvência e as

ações concernentes ao estado e a capacidade das pessoas conforme previsto pelo Código de

Processo Civil brasileiro.

Os direitos patrimoniais decorrentes das relações de trabalho são bastante

discutíveis, mas a Constituição Federal

árbitros e de arbitragem pelas representações sindicais de empregados e empregadores.

Assim dispõe o a

Trabalho processar e julgar:

eleger árbitros. § 2º Recusando

arbitragem, é facultado às mesma

natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as

disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas

anteriormente”.

5 TIPOS DE ARBITRAGEM

As partes poderão acordar sobre a forma de se realizar a arbitragem:

institucional.

Arbitragem ad hoc

processo arbitral será conduzido naquele caso específico. O procedimento arbitral nã

seguirá as regras de uma instituição arbitral, mas as disposições fixadas pelas partes, ou na

ausência de disposição o procedimento será aquele determinado pelo árbitro. A expressão

latina ad hoc, significa "para isto", "para um determinado ato".

É aquela que nasce da escolha efetuada livremente pelas partes, através da cláusula

arbitral ou do compromisso, quanto à forma como será concluído o juízo arbitral.

Em outras palavras: este tipo de arbitragem é escolhido pelas partes, que livremente

determinam os árbitros que participarão do juízo arbitral e os mecanismos a serem

adotados durante a arbitragem. Obviamente que, na escolha das regras, as partes poderão

optar por um conjunto de normas já existentes.

A arbitragem ad hoc

intermédio de nenhuma entidade.

Na Arbitragem ad hoc

nomeiam os árbitros e administram elas próprias o procedimento arbitral. Este tipo de

arbitragem disponibiliza as part

Volume 9 – nº 1 - 2015

Estão afastados da arbitragem os bens públicos, os processos de insolvência e as

ações concernentes ao estado e a capacidade das pessoas conforme previsto pelo Código de

tos patrimoniais decorrentes das relações de trabalho são bastante

discutíveis, mas a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 114 prevê a escolha de

árbitros e de arbitragem pelas representações sindicais de empregados e empregadores.

Assim dispõe o artigo 114 da Constituição Federal: “Compete à Justiça do

Trabalho processar e julgar: § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à

arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de

natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as

disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas

TIPOS DE ARBITRAGEM

As partes poderão acordar sobre a forma de se realizar a arbitragem:

é aquela em que as partes fixam as regras e formas em que o

processo arbitral será conduzido naquele caso específico. O procedimento arbitral nã

seguirá as regras de uma instituição arbitral, mas as disposições fixadas pelas partes, ou na

ausência de disposição o procedimento será aquele determinado pelo árbitro. A expressão

, significa "para isto", "para um determinado ato".

a que nasce da escolha efetuada livremente pelas partes, através da cláusula

arbitral ou do compromisso, quanto à forma como será concluído o juízo arbitral.

Em outras palavras: este tipo de arbitragem é escolhido pelas partes, que livremente

árbitros que participarão do juízo arbitral e os mecanismos a serem

adotados durante a arbitragem. Obviamente que, na escolha das regras, as partes poderão

optar por um conjunto de normas já existentes.

ad hoc é aquela que se dará somente entre os árbitros e as partes, sem

intermédio de nenhuma entidade.

ad hoc, também chamada de avulsa, as partes de comum acordo

nomeiam os árbitros e administram elas próprias o procedimento arbitral. Este tipo de

arbitragem disponibiliza as partes a escolha dos profissionais que participarão do juízo

Estão afastados da arbitragem os bens públicos, os processos de insolvência e as

ações concernentes ao estado e a capacidade das pessoas conforme previsto pelo Código de

tos patrimoniais decorrentes das relações de trabalho são bastante

em seu artigo 114 prevê a escolha de

árbitros e de arbitragem pelas representações sindicais de empregados e empregadores.

: “Compete à Justiça do

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão

se qualquer das partes à negociação coletiva ou à

s, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de

natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as

disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas

As partes poderão acordar sobre a forma de se realizar a arbitragem: ad hoc ou

é aquela em que as partes fixam as regras e formas em que o

processo arbitral será conduzido naquele caso específico. O procedimento arbitral não

seguirá as regras de uma instituição arbitral, mas as disposições fixadas pelas partes, ou na

ausência de disposição o procedimento será aquele determinado pelo árbitro. A expressão

a que nasce da escolha efetuada livremente pelas partes, através da cláusula

arbitral ou do compromisso, quanto à forma como será concluído o juízo arbitral.

Em outras palavras: este tipo de arbitragem é escolhido pelas partes, que livremente

árbitros que participarão do juízo arbitral e os mecanismos a serem

adotados durante a arbitragem. Obviamente que, na escolha das regras, as partes poderão

re os árbitros e as partes, sem

, também chamada de avulsa, as partes de comum acordo

nomeiam os árbitros e administram elas próprias o procedimento arbitral. Este tipo de

es a escolha dos profissionais que participarão do juízo

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

arbitral, assim como as regras, legislações, tratados

durante a arbitragem.

A arbitragem institucional realiza

que possui um regulamento próprio e uma relação de árbitros que as partes poderão indicar

se não houver consenso entre um ou mais nomes. As regras serão as adotadas pela

instituição escolhida. A melhor maneira de se escolher este tipo de arbitragem é incluir na

cláusula compromissória que em futuros conflitos serão utilizados os regulamentos de

determinada entidade escolhida.

Na arbitragem institucional as partes determinam uma Câmara de Arbitragem e se

submetem ao seu regimento interno e as s

infra estrutura de seus serviços, tais como

quadro de mediadores, conciliadores e árbitros sugeridos por ela.

Este tipo de arbitragem é normalmente realizado por intermédio

especializada, onde as regras que serão adotadas são as da instituição escolhida.

A arbitragem institucional estabelece também que as partes poderão optar pela

forma a ser adotada e condução do julgamento: equ

direito o árbitro utiliza a lei

o bom senso.

Quando as partem convencionam, ou por meio da cláusula compromissória ou pelo

compromisso arbitral que a arbitragem será delegada a uma instituição ambo

resguardando para que a entidade nomeada gerencie todo procedimento arbitral e dê todo

suporte necessário na estipulação do prazo, do idioma, do local que serão realizadas as

audiências, da forma que serão pagas as custas do procedimento arbitra

ou mediadores da instituição que serão nomeados, sendo sempre em número ímpar, bem

como, as demais questões que envolvem o procedimento arbitral.

O uso da arbitragem institucional traz uma séria de vantagens, pois proporciona às

partes maior segurança jurídica e agilidade. Ademais, as partes não precisam se preocupar

com a administração do procedimento, isso permite que ambos

quanto à sua forma, sem elevar o contrato a níveis exorbitantes de complexidade, e

dispensando o desgaste de estabelecer minuciosamente todas as regras aplicáveis ao

procedimento.

Na arbitragem institucional, a instituição seguirá os parâmetros estabelecidos pela

Lei nº 9.307/96. Tem normas internas de funcionamento para trazer segurança para as

partes, e possui especialistas em diversas áreas, que além de terVolume 9 – nº 1 - 2015

arbitral, assim como as regras, legislações, tratados e mecanismos a serem adotados

A arbitragem institucional realiza-se por intermédio de uma entidade especializada

i um regulamento próprio e uma relação de árbitros que as partes poderão indicar

se não houver consenso entre um ou mais nomes. As regras serão as adotadas pela

instituição escolhida. A melhor maneira de se escolher este tipo de arbitragem é incluir na

usula compromissória que em futuros conflitos serão utilizados os regulamentos de

determinada entidade escolhida.

Na arbitragem institucional as partes determinam uma Câmara de Arbitragem e se

submetem ao seu regimento interno e as suas regras de funcionamento,

estrutura de seus serviços, tais como, local para reunião, secretaria, tesouraria e

quadro de mediadores, conciliadores e árbitros sugeridos por ela.

Este tipo de arbitragem é normalmente realizado por intermédio de uma entida

onde as regras que serão adotadas são as da instituição escolhida.

A arbitragem institucional estabelece também que as partes poderão optar pela

ondução do julgamento: equidade ou de direito. Na arbitragem de

o o árbitro utiliza a lei para julgar, enquanto que na equidade o árbitro julga utilizando

Quando as partem convencionam, ou por meio da cláusula compromissória ou pelo

compromisso arbitral que a arbitragem será delegada a uma instituição ambo

resguardando para que a entidade nomeada gerencie todo procedimento arbitral e dê todo

suporte necessário na estipulação do prazo, do idioma, do local que serão realizadas as

audiências, da forma que serão pagas as custas do procedimento arbitral, quais os árbitros

ou mediadores da instituição que serão nomeados, sendo sempre em número ímpar, bem

as demais questões que envolvem o procedimento arbitral.

O uso da arbitragem institucional traz uma séria de vantagens, pois proporciona às

maior segurança jurídica e agilidade. Ademais, as partes não precisam se preocupar

com a administração do procedimento, isso permite que ambos fiquem mais seguros

, sem elevar o contrato a níveis exorbitantes de complexidade, e

do o desgaste de estabelecer minuciosamente todas as regras aplicáveis ao

Na arbitragem institucional, a instituição seguirá os parâmetros estabelecidos pela

Lei nº 9.307/96. Tem normas internas de funcionamento para trazer segurança para as

partes, e possui especialistas em diversas áreas, que além de terem o conhecimento técnico

e mecanismos a serem adotados

se por intermédio de uma entidade especializada

i um regulamento próprio e uma relação de árbitros que as partes poderão indicar

se não houver consenso entre um ou mais nomes. As regras serão as adotadas pela

instituição escolhida. A melhor maneira de se escolher este tipo de arbitragem é incluir na

usula compromissória que em futuros conflitos serão utilizados os regulamentos de

Na arbitragem institucional as partes determinam uma Câmara de Arbitragem e se

ento, utilizando-se da

secretaria, tesouraria e

de uma entidade

onde as regras que serão adotadas são as da instituição escolhida.

A arbitragem institucional estabelece também que as partes poderão optar pela

idade ou de direito. Na arbitragem de

idade o árbitro julga utilizando

Quando as partem convencionam, ou por meio da cláusula compromissória ou pelo

compromisso arbitral que a arbitragem será delegada a uma instituição ambos estão se

resguardando para que a entidade nomeada gerencie todo procedimento arbitral e dê todo

suporte necessário na estipulação do prazo, do idioma, do local que serão realizadas as

l, quais os árbitros

ou mediadores da instituição que serão nomeados, sendo sempre em número ímpar, bem

O uso da arbitragem institucional traz uma séria de vantagens, pois proporciona às

maior segurança jurídica e agilidade. Ademais, as partes não precisam se preocupar

fiquem mais seguros

, sem elevar o contrato a níveis exorbitantes de complexidade, e

do o desgaste de estabelecer minuciosamente todas as regras aplicáveis ao

Na arbitragem institucional, a instituição seguirá os parâmetros estabelecidos pela

Lei nº 9.307/96. Tem normas internas de funcionamento para trazer segurança para as

o conhecimento técnico

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

passam por um treinamento para conhecer as técnicas

arbitragem, isso certamente

arbitral que não seguiu os ditames exigidos pela lei.

6 ÁRBITROS

Assevera Plácido e Silva que

partes, em face de um compromisso assumido, para tomar parte no juízo arbitral e dirigir

a arbitragem”. 15

Árbitro é qualquer pessoa capaz que pode ser escolhida pelas partes para dirimir

controvérsias entre elas e investida de autoridade que lhe confere a lei para prolatar

sentença de mérito idêntica à da Justiça Comum.

A figura o árbitro ou árbitros está d

“Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

Árbitro é toda pessoa capaz e de confiança das partes, nomeada para prolatar uma

decisão da Justiça Arbitral.

A escolha do árbitro é tarefa muito

vez que a ele estará afeita a decisão última do litígio, sentença essa que somente poderá ser

atacada por via de ação de anulação e de embargos do devedor.

Existem cinco qualidades que devem estar presen

no desempenho de suas funções

diligência e discrição ou confidencialidade das deliberações. Esses são os paradigmas do

árbitro, devendo ser por ele perseguidos. Deve, portanto,

éticos, estando consciente dos deveres e direitos a que está sujeito enquanto exerce o

mister de julgar. E para preservar a ética, a

de advogados internacionais, redigiu em 1956 um

Internacionais, que foi revisto em 1987. Esse Código, apesar de ter sido redigido para

arbitragens comerciais internacionais, pode ser utilizado também em arbitragens

domésticas, sejam cíveis, trabalhistas ou comerciais, u

que são universais.

A aceitação para desempenhar a função de árbitro não é obrigatória, e a recusa não

necessita de resposta e tampouco ser fundamentada, como é exigido na perícia judicial.

15 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico

Volume 9 – nº 1 - 2015

passam por um treinamento para conhecer as técnicas de mediação, conciliação e

arbitragem, isso certamente evitará novos conflitos e até a nulidade de uma sentença

arbitral que não seguiu os ditames exigidos pela lei.

Assevera Plácido e Silva que “árbitro se diz da pessoa que é escolhida pelas

partes, em face de um compromisso assumido, para tomar parte no juízo arbitral e dirigir

é qualquer pessoa capaz que pode ser escolhida pelas partes para dirimir

controvérsias entre elas e investida de autoridade que lhe confere a lei para prolatar

sentença de mérito idêntica à da Justiça Comum.

A figura o árbitro ou árbitros está definida no artigo 13 da Lei de A

“Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

Árbitro é toda pessoa capaz e de confiança das partes, nomeada para prolatar uma

decisão da Justiça Arbitral.

A escolha do árbitro é tarefa muito importante em um procedimento arbitral, uma

vez que a ele estará afeita a decisão última do litígio, sentença essa que somente poderá ser

atacada por via de ação de anulação e de embargos do devedor.

Existem cinco qualidades que devem estar presentes no comportamento do árbitro e

no desempenho de suas funções, são elas: imparcialidade, independência, competência,

diligência e discrição ou confidencialidade das deliberações. Esses são os paradigmas do

árbitro, devendo ser por ele perseguidos. Deve, portanto, estar centrado em princípios

éticos, estando consciente dos deveres e direitos a que está sujeito enquanto exerce o

mister de julgar. E para preservar a ética, a International Bar Association

de advogados internacionais, redigiu em 1956 um Código de Ética para os Árbitros

Internacionais, que foi revisto em 1987. Esse Código, apesar de ter sido redigido para

arbitragens comerciais internacionais, pode ser utilizado também em arbitragens

domésticas, sejam cíveis, trabalhistas ou comerciais, uma vez que apresenta padrões éticos

A aceitação para desempenhar a função de árbitro não é obrigatória, e a recusa não

necessita de resposta e tampouco ser fundamentada, como é exigido na perícia judicial.

Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 130.

de mediação, conciliação e

evitará novos conflitos e até a nulidade de uma sentença

“árbitro se diz da pessoa que é escolhida pelas

partes, em face de um compromisso assumido, para tomar parte no juízo arbitral e dirigir

é qualquer pessoa capaz que pode ser escolhida pelas partes para dirimir

controvérsias entre elas e investida de autoridade que lhe confere a lei para prolatar

artigo 13 da Lei de Arbitragem:

“Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

Árbitro é toda pessoa capaz e de confiança das partes, nomeada para prolatar uma

importante em um procedimento arbitral, uma

vez que a ele estará afeita a decisão última do litígio, sentença essa que somente poderá ser

mportamento do árbitro e

: imparcialidade, independência, competência,

diligência e discrição ou confidencialidade das deliberações. Esses são os paradigmas do

estar centrado em princípios

éticos, estando consciente dos deveres e direitos a que está sujeito enquanto exerce o

IBA, associação

Código de Ética para os Árbitros

Internacionais, que foi revisto em 1987. Esse Código, apesar de ter sido redigido para

arbitragens comerciais internacionais, pode ser utilizado também em arbitragens

ma vez que apresenta padrões éticos

A aceitação para desempenhar a função de árbitro não é obrigatória, e a recusa não

necessita de resposta e tampouco ser fundamentada, como é exigido na perícia judicial.

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

A aceitação ficará expressa em

árbitro ocorrerá no momento em que ele declarar formalmente que está apto e sem

impedimentos para processar e julgar determinada causa.

Nada impede que um mesmo árbitro atue em vários processos, mas o

arbitral deve ser individualizado.

O número de árbitros indicados pelas partes deverá ser, sempre que possível ímpar.

Quando forem nomeados números pares de árbitros, estes deverão nomear mais um árbitro,

e, em caso de controvérsia, este será e

A lei permite, ainda, que instituições arbitrais ou entidades especializadas atuem

em arbitragem de tal forma que as partes possam, em comum acordo, estabelecer a escolha

dos árbitros ou deixar que estas assim o façam.

O artigo 13, parágrafo 6º da Lei de Arbitragem informa quem pode ser árbitro;

quantos árbitros podem ser nomeados para um determinado caso; como deve ser a escolha

do árbitro: se de comum acordo entre as partes ou adotando as regras de um órgão arbitral

institucional ou entidade especializada; como deve ser o procedimento do árbitro e quais as

diligências que deve tomar.

Em sua atividade, o árbitro deverá fazer o papel de juiz de direito e de fato e a

sentença que proferir será com força de título executivo.

Muito embora a lei faça exigências quanto aos conhecimentos técnicos e científicos

do árbitro, ela disciplina procedimentos comportamentais no desempenho desta função,

assim dispõe o artigo 13, § 6º:

confiança das partes. § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com

imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição”.

Supõe-se que a não exigência de escolaridade de nível superior pretenda tornar o

processo de arbitragem simplificado, mas, quando a lei ressalta a competência, subentende

se que é aconselhável a atuação de

para o árbitro ou instituição que o acolhe, nem mesmo para as partes em disputa sobre

questões de todo tipo, que outros profissionais opinem, até mesmo porque determinadas

matérias só podem ser julgadas por profissional tecnicamente habilitado, pois a matéria a

ser submetida ao árbitro se tornará ela própria exigência de profundo conhecedor.

Se, por um lado, a lei não exige que o árbitro tenha títulos, os órgãos institucionais

de arbitragem têm defendido a ide

forma de salvaguardar o bom nome da instituição.

Volume 9 – nº 1 - 2015

A aceitação ficará expressa em documento ou compromisso e a investidura do

árbitro ocorrerá no momento em que ele declarar formalmente que está apto e sem

impedimentos para processar e julgar determinada causa.

Nada impede que um mesmo árbitro atue em vários processos, mas o

arbitral deve ser individualizado.

O número de árbitros indicados pelas partes deverá ser, sempre que possível ímpar.

Quando forem nomeados números pares de árbitros, estes deverão nomear mais um árbitro,

e, em caso de controvérsia, este será escolhido na Justiça Comum.

A lei permite, ainda, que instituições arbitrais ou entidades especializadas atuem

em arbitragem de tal forma que as partes possam, em comum acordo, estabelecer a escolha

dos árbitros ou deixar que estas assim o façam.

O artigo 13, parágrafo 6º da Lei de Arbitragem informa quem pode ser árbitro;

s podem ser nomeados para um determinado caso; como deve ser a escolha

do árbitro: se de comum acordo entre as partes ou adotando as regras de um órgão arbitral

institucional ou entidade especializada; como deve ser o procedimento do árbitro e quais as

igências que deve tomar.

Em sua atividade, o árbitro deverá fazer o papel de juiz de direito e de fato e a

sentença que proferir será com força de título executivo.

Muito embora a lei faça exigências quanto aos conhecimentos técnicos e científicos

ro, ela disciplina procedimentos comportamentais no desempenho desta função,

assim dispõe o artigo 13, § 6º: ”Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a

§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com

alidade, independência, competência, diligência e discrição”.

se que a não exigência de escolaridade de nível superior pretenda tornar o

processo de arbitragem simplificado, mas, quando a lei ressalta a competência, subentende

atuação de experts no julgamento da matéria. Não será bom, nem

para o árbitro ou instituição que o acolhe, nem mesmo para as partes em disputa sobre

questões de todo tipo, que outros profissionais opinem, até mesmo porque determinadas

r julgadas por profissional tecnicamente habilitado, pois a matéria a

ser submetida ao árbitro se tornará ela própria exigência de profundo conhecedor.

Se, por um lado, a lei não exige que o árbitro tenha títulos, os órgãos institucionais

defendido a ideia e exigido de seus participantes estes quesitos, como

forma de salvaguardar o bom nome da instituição.

documento ou compromisso e a investidura do

árbitro ocorrerá no momento em que ele declarar formalmente que está apto e sem

Nada impede que um mesmo árbitro atue em vários processos, mas o compromisso

O número de árbitros indicados pelas partes deverá ser, sempre que possível ímpar.

Quando forem nomeados números pares de árbitros, estes deverão nomear mais um árbitro,

A lei permite, ainda, que instituições arbitrais ou entidades especializadas atuem

em arbitragem de tal forma que as partes possam, em comum acordo, estabelecer a escolha

O artigo 13, parágrafo 6º da Lei de Arbitragem informa quem pode ser árbitro;

s podem ser nomeados para um determinado caso; como deve ser a escolha

do árbitro: se de comum acordo entre as partes ou adotando as regras de um órgão arbitral

institucional ou entidade especializada; como deve ser o procedimento do árbitro e quais as

Em sua atividade, o árbitro deverá fazer o papel de juiz de direito e de fato e a

Muito embora a lei faça exigências quanto aos conhecimentos técnicos e científicos

ro, ela disciplina procedimentos comportamentais no desempenho desta função,

”Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a

§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com

se que a não exigência de escolaridade de nível superior pretenda tornar o

processo de arbitragem simplificado, mas, quando a lei ressalta a competência, subentende-

no julgamento da matéria. Não será bom, nem

para o árbitro ou instituição que o acolhe, nem mesmo para as partes em disputa sobre

questões de todo tipo, que outros profissionais opinem, até mesmo porque determinadas

r julgadas por profissional tecnicamente habilitado, pois a matéria a

ser submetida ao árbitro se tornará ela própria exigência de profundo conhecedor.

Se, por um lado, a lei não exige que o árbitro tenha títulos, os órgãos institucionais

ia e exigido de seus participantes estes quesitos, como

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

A independência do árbitro refere

que possam torná-lo inseguro ou dependente em relação

arbitrada.

O bom árbitro deve ser zeloso e diligente, não esquecendo os pormenores de cada

questão examinada e possíveis implicações de seu julgamento. Ele deve est

consequências de sua sentença.

Se, no caso da justiça estatal, salvo segredos de justiça os atos são públicos, a

arbitragem tem como um de seus méritos a não publicidade, salvaguardando informações

confidenciais sobre pessoas físicas ou jurídicas. Encontramos na discrição similaridade

com as exigências comportamentais da atividade de perito, que, assim como os árbitros,

deverá deixar todos os comentários para os autos do processo.

A imparcialidade também é requisito disciplinado em lei, e embora possa ser

nomeado por uma parte, o árbitro deve estar co

verdade, e não com amizades.

7 ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL

Os negócios entre países, no mundo atual, não se restringem a

compra e venda, mas incluem os mais diversos assuntos, tais como, transferência de

tecnologia, patentes, agrupamentos de empresa, etc.

Desse modo inúmeros conflitos surgem destas relações negociais e não podem

aguardar longas discussões

modernas legislações internacionais dos países desenvolvidos evoluíram para dar soluções

aos litígios internacionais privados, com arbitragem extrajudicial internacional.

Entende-se por arbitrage

a arbitragem se vinculem a mais de um Estado.

Inúmeras são as características da arbitragem que têm sido motivadoras da escolha

deste instituto para a solução de conflitos no comércio internacional.

São motivos desta escolha: a) o caráter confidencial da arbitragem, pois o

conhecimento do litígio fica restrito às partes e ao árbitro, inexistindo publicidade sobre

provas produzidas, valor econômico envolvido, razões da disputa, entre outros; b)

desconfiança quanto à isenção dos tribunais locais em litígios entre nacionais e

estrangeiros, ou seja: receio de que o juiz estatal beneficie a parte com a mesma

nacionalidade; c) a morosidade dos procedimentos estatais, em que as partes não têm

direito de fazer alterações ou estabelecer as próprias regras, conforme na arbitragem; d) Volume 9 – nº 1 - 2015

A independência do árbitro refere-se a que este não tenha com as partes ligações

lo inseguro ou dependente em relação a sua forma de examinar a questão

O bom árbitro deve ser zeloso e diligente, não esquecendo os pormenores de cada

questão examinada e possíveis implicações de seu julgamento. Ele deve est

ências de sua sentença.

justiça estatal, salvo segredos de justiça os atos são públicos, a

arbitragem tem como um de seus méritos a não publicidade, salvaguardando informações

confidenciais sobre pessoas físicas ou jurídicas. Encontramos na discrição similaridade

as comportamentais da atividade de perito, que, assim como os árbitros,

deverá deixar todos os comentários para os autos do processo.

A imparcialidade também é requisito disciplinado em lei, e embora possa ser

nomeado por uma parte, o árbitro deve estar consciente de que seu compromisso é com a

verdade, e não com amizades.

ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL

Os negócios entre países, no mundo atual, não se restringem a

compra e venda, mas incluem os mais diversos assuntos, tais como, transferência de

tecnologia, patentes, agrupamentos de empresa, etc.

Desse modo inúmeros conflitos surgem destas relações negociais e não podem

aguardar longas discussões judiciais que fazem uso do Direito Internacional Privado. As

modernas legislações internacionais dos países desenvolvidos evoluíram para dar soluções

aos litígios internacionais privados, com arbitragem extrajudicial internacional.

se por arbitragem internacional aquela em que os elementos que compõem

a arbitragem se vinculem a mais de um Estado.

Inúmeras são as características da arbitragem que têm sido motivadoras da escolha

deste instituto para a solução de conflitos no comércio internacional.

o motivos desta escolha: a) o caráter confidencial da arbitragem, pois o

conhecimento do litígio fica restrito às partes e ao árbitro, inexistindo publicidade sobre

provas produzidas, valor econômico envolvido, razões da disputa, entre outros; b)

nça quanto à isenção dos tribunais locais em litígios entre nacionais e

estrangeiros, ou seja: receio de que o juiz estatal beneficie a parte com a mesma

nacionalidade; c) a morosidade dos procedimentos estatais, em que as partes não têm

lterações ou estabelecer as próprias regras, conforme na arbitragem; d)

se a que este não tenha com as partes ligações

a sua forma de examinar a questão

O bom árbitro deve ser zeloso e diligente, não esquecendo os pormenores de cada

questão examinada e possíveis implicações de seu julgamento. Ele deve estar atento às

justiça estatal, salvo segredos de justiça os atos são públicos, a

arbitragem tem como um de seus méritos a não publicidade, salvaguardando informações

confidenciais sobre pessoas físicas ou jurídicas. Encontramos na discrição similaridade

as comportamentais da atividade de perito, que, assim como os árbitros,

A imparcialidade também é requisito disciplinado em lei, e embora possa ser

nsciente de que seu compromisso é com a

Os negócios entre países, no mundo atual, não se restringem aos contratos de

compra e venda, mas incluem os mais diversos assuntos, tais como, transferência de

Desse modo inúmeros conflitos surgem destas relações negociais e não podem

judiciais que fazem uso do Direito Internacional Privado. As

modernas legislações internacionais dos países desenvolvidos evoluíram para dar soluções

aos litígios internacionais privados, com arbitragem extrajudicial internacional.

m internacional aquela em que os elementos que compõem

Inúmeras são as características da arbitragem que têm sido motivadoras da escolha

o motivos desta escolha: a) o caráter confidencial da arbitragem, pois o

conhecimento do litígio fica restrito às partes e ao árbitro, inexistindo publicidade sobre

provas produzidas, valor econômico envolvido, razões da disputa, entre outros; b)

nça quanto à isenção dos tribunais locais em litígios entre nacionais e

estrangeiros, ou seja: receio de que o juiz estatal beneficie a parte com a mesma

nacionalidade; c) a morosidade dos procedimentos estatais, em que as partes não têm

lterações ou estabelecer as próprias regras, conforme na arbitragem; d)

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

decisão proferida por técnicos com conhecimento da matéria controversa e que, ao julgar,

assumem responsabilidade e vinculem o nome, conceito e prestígio pessoal; e) o litígio é

arbitrado por pessoas ou órgãos escolhidos diretamente pelas partes envolvidas, o que

favorece o cumprimento espontâneo da decisão proferida mediante sentença arbitral.

A experiência estrangeira tem demonstrado que cada vez mais se buscam métodos

alternativos de solução de controvérsias, justamente pelas inúmeras vantagens que

apresentam. E, assim, diversas entidades atuam para a sua implementação. São elas, entre

outras, por exemplo, a AAA (

a CIC (Câmara Internacional

Arbitration). Também na América Latina

viabilizar a arbitragem e padronizar as legislações locais na superação dos entraves formais

e culturais quanto a arbitragem

Arbitragem Comercial e as recentes legislações da

Sobre a Arbitragem

com o Protocolo de Genebra, em 1923 (incorporado pelo Brasil através do Decreto nº

21.187 de 22/03/1932), 17 a Convenção de Nova York (1958),

(1975) 19 até a Lei-modelo sobre

ONU.

Um exemplo da moderna

decorrentes da prática mercantil é o que ocorre no NAFTA,

controvérsias fica a cargo da Comissão de Livre Comércio, composta pelos Secretários de

Estado dos países membros. Quando nã

16 O desenvolvimento experimentado pelo instituto da processo de Globalização e ainda com a recente onda de privatizações ocorrida. As grandes empresasmultinacionais que investem nessa região relativa a estas atividades será julgada em foro imparcial. A possibilidade justamente porque possibilitam evitar os tribunais locais, cuja imparcialidade suscita dúvidas, ou que simplesmente desconhecem as práticas do comércio 17 Grande discussão surgiu em torno deste Protocolo, indagandode 1939, ou não. Posteriormente ficou estabelecido que o Pcomerciais internacionais. 18 O Brasil ainda não assinou a Convenção de Nova York. Isso causa algum transtorno na medida em que certos países não consideram válidos laudos arbitrais internacionais oriundos dConvenção, deste modo o Brasil não seria internacionalmente confiável para arbitragens comerciais.19 Adotado pelo Brasil através do Decreto nº 1.902 de 1996.20 Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil uniformização do Direito Comercialconflitos decorrentes do comércio.21 North American Free Trade Agreement

Volume 9 – nº 1 - 2015

decisão proferida por técnicos com conhecimento da matéria controversa e que, ao julgar,

assumem responsabilidade e vinculem o nome, conceito e prestígio pessoal; e) o litígio é

ado por pessoas ou órgãos escolhidos diretamente pelas partes envolvidas, o que

favorece o cumprimento espontâneo da decisão proferida mediante sentença arbitral.

A experiência estrangeira tem demonstrado que cada vez mais se buscam métodos

solução de controvérsias, justamente pelas inúmeras vantagens que

apresentam. E, assim, diversas entidades atuam para a sua implementação. São elas, entre

outras, por exemplo, a AAA (American Arbitration Association), com sede em Nova York,

Internacional do Comércio), de Paris, e a LCA (London Court of

). Também na América Latina 16 encontram-se recentes esforços no sentido de

e padronizar as legislações locais na superação dos entraves formais

arbitragem. É exemplo dessas medidas a Comissão Interamericana de

e as recentes legislações da Bolívia, Colômbia, Peru e Venezuela.

Arbitragem são inúmeros os textos internacionais aplicáveis. Iniciando

o de Genebra, em 1923 (incorporado pelo Brasil através do Decreto nº

a Convenção de Nova York (1958), 18 a Convenção do Panamá

modelo sobre Arbitragem Comercial (UNCITRAL)

Um exemplo da moderna tentativa de soluções alternativas para os conflitos

decorrentes da prática mercantil é o que ocorre no NAFTA, 21 onde a solução de

controvérsias fica a cargo da Comissão de Livre Comércio, composta pelos Secretários de

Estado dos países membros. Quando não sucedidas a prevenção, a consulta, a conciliação

O desenvolvimento experimentado pelo instituto da Arbitragem na América Latina tem relação com o

processo de Globalização e ainda com a recente onda de privatizações ocorrida. As grandes empresasmultinacionais que investem nessa região "pretendem certo grau de segurança de que qualquer controvérsia relativa a estas atividades será julgada em foro imparcial. A arbitragem e a mediação oferecem esta possibilidade justamente porque possibilitam evitar os tribunais locais, cuja imparcialidade suscita dúvidas, ou que simplesmente desconhecem as práticas do comércio internacional”.(BARRAL, 2000. p.71).

Grande discussão surgiu em torno deste Protocolo, indagando-se se este teria sido revogado pelo Código de 1939, ou não. Posteriormente ficou estabelecido que o Protocolo, continuava em vigor para as arbitragens

O Brasil ainda não assinou a Convenção de Nova York. Isso causa algum transtorno na medida em que certos países não consideram válidos laudos arbitrais internacionais oriundos de países participantes da Convenção, deste modo o Brasil não seria internacionalmente confiável para arbitragens comerciais.

Adotado pelo Brasil através do Decreto nº 1.902 de 1996. Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional, criada em 1966, visava à

Comercial internacional, enfatizando a utilização da solução arbitral para os conflitos decorrentes do comércio.

North American Free Trade Agreement, firmado por Canadá, Estados Unidos e México.

decisão proferida por técnicos com conhecimento da matéria controversa e que, ao julgar,

assumem responsabilidade e vinculem o nome, conceito e prestígio pessoal; e) o litígio é

ado por pessoas ou órgãos escolhidos diretamente pelas partes envolvidas, o que

favorece o cumprimento espontâneo da decisão proferida mediante sentença arbitral.

A experiência estrangeira tem demonstrado que cada vez mais se buscam métodos

solução de controvérsias, justamente pelas inúmeras vantagens que

apresentam. E, assim, diversas entidades atuam para a sua implementação. São elas, entre

), com sede em Nova York,

London Court of

recentes esforços no sentido de

e padronizar as legislações locais na superação dos entraves formais

. É exemplo dessas medidas a Comissão Interamericana de

Bolívia, Colômbia, Peru e Venezuela.

são inúmeros os textos internacionais aplicáveis. Iniciando-se

o de Genebra, em 1923 (incorporado pelo Brasil através do Decreto nº

a Convenção do Panamá

(UNCITRAL) 20 editada pela

tentativa de soluções alternativas para os conflitos

onde a solução de

controvérsias fica a cargo da Comissão de Livre Comércio, composta pelos Secretários de

o sucedidas a prevenção, a consulta, a conciliação

na América Latina tem relação com o processo de Globalização e ainda com a recente onda de privatizações ocorrida. As grandes empresas

rau de segurança de que qualquer controvérsia e a mediação oferecem esta

possibilidade justamente porque possibilitam evitar os tribunais locais, cuja imparcialidade suscita dúvidas, (BARRAL, 2000. p.71).

se se este teria sido revogado pelo Código rotocolo, continuava em vigor para as arbitragens

O Brasil ainda não assinou a Convenção de Nova York. Isso causa algum transtorno na medida em que e países participantes da

Convenção, deste modo o Brasil não seria internacionalmente confiável para arbitragens comerciais.

ada em 1966, visava à , enfatizando a utilização da solução arbitral para os

, firmado por Canadá, Estados Unidos e México.

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

ou a mediação, as partes recorrem à

consulta de experts.

No Mercosul, após o Protocolo de Brasília temos dois sistemas de solução de

conflitos. Para as controvérsias públicas, inicia

diretas, passando-se a intervenção do Grupo Mercado Comum.

particulares, é necessária uma prévia tentativa da Seção Nacional do GMC, para então, se

adotar o sistema do Protocolo de Brasília. Esgotados os mecanismos previstos no Tratado,

passa-se ao procedimento arbitral (art. 8º do Protocolo de Brasília

compromisso arbitral).

Contudo, "os particulares não têm acesso ao Tribunal. Têm

quer o reclamante diretamente interessado no caso da primeira espécie (conflito entre

Estados-membros), quer o reclamante patrocinador da causa do particular, na hipótese

das controvérsias da segunda espécie (reclamação de particulares)."

O sistema arbitral previsto não é ideal, mas representa grande avanço para defesa

dos interesses privados dentro do Mercosul. Em comparação com o NAFTA, a maior parte

dos conflitos no MERCOSUL foi resolvida de maneira informal, com poucos casos

atingindo a fase arbitral.

Também a OMC (Organização Mundial do Comércio) merece destaque. Seu

sistema de solução de controvérsias

então ao estabelecimento de um painel arbitral (através de notificação ao Órgão de Solução

de Controvérsias). Da decisão arbitral cabe recurso ao Órgão de Apelação. Caso não haja

espontâneo cumprimento da decisão arbitral, possibilita

compensatórias em relação à parte vencida. Este último mecanismo garante a efetividade

das decisões arbitrais.

8 ARBITRAGEM NO MERCOSUL E O PROTOCOLO DE OLIVOS

No Mercosul encontra

o primeiro, está sujeito ao direito internacional público; o segundo ao direito internacional

privado.

22 Órgão Executivo do Tratado ao qual cabe avaliar a questão, com a eventual colaboração de peritos, para posteriormente formular recomendações aos Estados para a devida solução do conflito.23 RANGEL, Vicente Marotta. (coord.). Contratos internacionais e direito econômico no Mercosul.24 Rege-se pelos seguintes princípios: a reclamação fundar-se em infrações a acordos relacionados a OMC.

Volume 9 – nº 1 - 2015

as partes recorrem à arbitragem, com procedimento rígido, sendo optativa a

No Mercosul, após o Protocolo de Brasília temos dois sistemas de solução de

controvérsias públicas, inicia-se o procedimento com negociações

se a intervenção do Grupo Mercado Comum. 22 Para as reclamações

particulares, é necessária uma prévia tentativa da Seção Nacional do GMC, para então, se

Protocolo de Brasília. Esgotados os mecanismos previstos no Tratado,

se ao procedimento arbitral (art. 8º do Protocolo de Brasília – sendo desnecessário o

"os particulares não têm acesso ao Tribunal. Têm-no apenas os

quer o reclamante diretamente interessado no caso da primeira espécie (conflito entre

membros), quer o reclamante patrocinador da causa do particular, na hipótese

das controvérsias da segunda espécie (reclamação de particulares)." 23

tema arbitral previsto não é ideal, mas representa grande avanço para defesa

dos interesses privados dentro do Mercosul. Em comparação com o NAFTA, a maior parte

dos conflitos no MERCOSUL foi resolvida de maneira informal, com poucos casos

Também a OMC (Organização Mundial do Comércio) merece destaque. Seu

sistema de solução de controvérsias 24 inicia-se com as consultas prévias, passando

então ao estabelecimento de um painel arbitral (através de notificação ao Órgão de Solução

de Controvérsias). Da decisão arbitral cabe recurso ao Órgão de Apelação. Caso não haja

espontâneo cumprimento da decisão arbitral, possibilita-se a adoção de medidas

compensatórias em relação à parte vencida. Este último mecanismo garante a efetividade

ARBITRAGEM NO MERCOSUL E O PROTOCOLO DE OLIVOS

No Mercosul encontra-se dois sistemas de arbitragem, regidos por normas distintas:

o primeiro, está sujeito ao direito internacional público; o segundo ao direito internacional

Órgão Executivo do Tratado ao qual cabe avaliar a questão, com a eventual colaboração de peritos, para

posteriormente formular recomendações aos Estados para a devida solução do conflito. RANGEL, Vicente Marotta. Solução de controvérsias após Ouro Preto. In CASELLA, Paulo Borba

Contratos internacionais e direito econômico no Mercosul. São Paulo: LTR, 1996, p.700.se pelos seguintes princípios: a reclamação soe admitida entre Estados membros e a reclamação deve

ordos relacionados a OMC.

, com procedimento rígido, sendo optativa a

No Mercosul, após o Protocolo de Brasília temos dois sistemas de solução de

se o procedimento com negociações

Para as reclamações

particulares, é necessária uma prévia tentativa da Seção Nacional do GMC, para então, se

Protocolo de Brasília. Esgotados os mecanismos previstos no Tratado,

sendo desnecessário o

no apenas os Estados,

quer o reclamante diretamente interessado no caso da primeira espécie (conflito entre

membros), quer o reclamante patrocinador da causa do particular, na hipótese

tema arbitral previsto não é ideal, mas representa grande avanço para defesa

dos interesses privados dentro do Mercosul. Em comparação com o NAFTA, a maior parte

dos conflitos no MERCOSUL foi resolvida de maneira informal, com poucos casos

Também a OMC (Organização Mundial do Comércio) merece destaque. Seu

se com as consultas prévias, passando-se

então ao estabelecimento de um painel arbitral (através de notificação ao Órgão de Solução

de Controvérsias). Da decisão arbitral cabe recurso ao Órgão de Apelação. Caso não haja

se a adoção de medidas

compensatórias em relação à parte vencida. Este último mecanismo garante a efetividade

ARBITRAGEM NO MERCOSUL E O PROTOCOLO DE OLIVOS

dois sistemas de arbitragem, regidos por normas distintas:

o primeiro, está sujeito ao direito internacional público; o segundo ao direito internacional

Órgão Executivo do Tratado ao qual cabe avaliar a questão, com a eventual colaboração de peritos, para

CASELLA, Paulo Borba São Paulo: LTR, 1996, p.700.

admitida entre Estados membros e a reclamação deve

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Nesse contexto, a arbitragem regulada pelo direito internacional público surgiu com

o Tratado de Assunção, criador do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O

Protocolo de Brasília, de

resolver controvérsias entre os países

protocolo, ao fim do procedimento arbitral, proferem

obrigatórios para os Estados

notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada."

O Protocolo de Olivos, Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004

sistemática primitiva e criou

árbitros, para rever as decisões do tribunal arbitral

Estados do Mercosul podem submeter

âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou do

feita a escolha, entretanto, ela não mais poderá ser modificada. Essa previsão gerou muitas

controvérsias doutrinárias, sob a alegação de enfraquecimento institucional, pois admite

que as partes recorram a uma estrutura divers

Já foram proferidos

1) Argentina versus Brasil, 1999, aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco;

2) Argentina versus Brasil, 1999, subsídios à produção e exportação de carne de porco; 3)

Brasil versus Argentina, 2000, aplicação de medidas de salvaguarda sobre p

4) Brasil versus Argentina, 2001, aplicação de medidas

de frangos inteiros, provenientes do Brasil; 5) Uruguai versus Argentina, 2001, restrições

de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem urugua

2002, Proibição de Importação de pneumáticos remoldados procedentes do Uruguai; 7)

Argentina versus Brasil, 2002, obstáculos à entrada de produtos fitossanitários argentinos

no mercado brasileiro; 8) Paraguai versus Uruguai, 2

interno à comercialização de cigarros; 9) Paraguai versus Uruguai, 2003, incompatibilidade

do regime de estímulo à industrialização de lã

Controvérsia sobre medidas discriminatórias e r

derivados do tabaco; 11) Uruguai versus Argentina

de pneumáticos remoldados procedentes do Uruguai

sobre a omissão do Estado argentino em

interromper os impedimento

território argentino de vias de acesso às pontes internacionais.

Volume 9 – nº 1 - 2015

Nesse contexto, a arbitragem regulada pelo direito internacional público surgiu com

o Tratado de Assunção, criador do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O

Protocolo de Brasília, de 12 de dezembro de 1991, prevê a arbitragem

controvérsias entre os países-membros do grupo. Segundo o artigo 21 do

ao fim do procedimento arbitral, proferem-se laudos que, são

obrigatórios para os Estados-partes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva

notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada."

O Protocolo de Olivos, Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004

sistemática primitiva e criou um Tribunal Permanente de Recursos, composto por cinco

, para rever as decisões do tribunal arbitral "ad hoc" de primeira instância. Os

Estados do Mercosul podem submeter-se à arbitragem de direito internacional público no

âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou do Protocolo de Olivos; uma vez

feita a escolha, entretanto, ela não mais poderá ser modificada. Essa previsão gerou muitas

controvérsias doutrinárias, sob a alegação de enfraquecimento institucional, pois admite

que as partes recorram a uma estrutura diversa daquela existente no seio do Mercosul.

foram proferidos vários laudos arbitrais envolvendo os vários países

1) Argentina versus Brasil, 1999, aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco;

2) Argentina versus Brasil, 1999, subsídios à produção e exportação de carne de porco; 3)

Brasil versus Argentina, 2000, aplicação de medidas de salvaguarda sobre p

4) Brasil versus Argentina, 2001, aplicação de medidas antidumping contra a exportação

de frangos inteiros, provenientes do Brasil; 5) Uruguai versus Argentina, 2001, restrições

de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia; 6) Uruguai versus Brasil,

2002, Proibição de Importação de pneumáticos remoldados procedentes do Uruguai; 7)

Argentina versus Brasil, 2002, obstáculos à entrada de produtos fitossanitários argentinos

no mercado brasileiro; 8) Paraguai versus Uruguai, 2002, aplicação do imposto específico

interno à comercialização de cigarros; 9) Paraguai versus Uruguai, 2003, incompatibilidade

do regime de estímulo à industrialização de lã; 10) Uruguai versus Brasil, 2005,

Controvérsia sobre medidas discriminatórias e restritivas ao comércio de tabaco e produtos

; 11) Uruguai versus Argentina, 2005, sobre proibição de importação

emoldados procedentes do Uruguai; 12) Uruguai versus Argentina, 2006,

sobre a omissão do Estado argentino em adotar medidas apropriadas para prevenir e

interromper os impedimentos à livre circulação, em ração dos cortes estabelecidos no

território argentino de vias de acesso às pontes internacionais.

Nesse contexto, a arbitragem regulada pelo direito internacional público surgiu com

o Tratado de Assunção, criador do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O derrogado

a arbitragem "ad hoc" para

egundo o artigo 21 do referido

são "inapeláveis,

na controvérsia a partir do recebimento da respectiva

O Protocolo de Olivos, Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004 alterou a

, composto por cinco

de primeira instância. Os

se à arbitragem de direito internacional público no

Protocolo de Olivos; uma vez

feita a escolha, entretanto, ela não mais poderá ser modificada. Essa previsão gerou muitas

controvérsias doutrinárias, sob a alegação de enfraquecimento institucional, pois admite

a daquela existente no seio do Mercosul.

laudos arbitrais envolvendo os vários países, dentre eles:

1) Argentina versus Brasil, 1999, aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco;

2) Argentina versus Brasil, 1999, subsídios à produção e exportação de carne de porco; 3)

Brasil versus Argentina, 2000, aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis;

contra a exportação

de frangos inteiros, provenientes do Brasil; 5) Uruguai versus Argentina, 2001, restrições

ia; 6) Uruguai versus Brasil,

2002, Proibição de Importação de pneumáticos remoldados procedentes do Uruguai; 7)

Argentina versus Brasil, 2002, obstáculos à entrada de produtos fitossanitários argentinos

002, aplicação do imposto específico

interno à comercialização de cigarros; 9) Paraguai versus Uruguai, 2003, incompatibilidade

Uruguai versus Brasil, 2005,

estritivas ao comércio de tabaco e produtos

bre proibição de importação

Uruguai versus Argentina, 2006,

adotar medidas apropriadas para prevenir e

à livre circulação, em ração dos cortes estabelecidos no

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Os processos de integração econômico

estão calcados na busca de recursos comuns a serem investidos na obtenção de tecnologia

que possibilite uma participação competitiva dos produtos regionais no mercado

internacional.

Dentro desse contexto internacional, os países do Cone Sul, representados pelos

governos do Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, pactuaram, em 9 de fevereiro de 2004,

o Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias que surjam entre os Estados Pa

sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do

Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de

Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo

Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do

Estabelece o artigo 6 do Protocolo de Olivos que se mediante as negociações

diretas não se alcançar um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas

parcialmente, qualquer dos Estados partes

arbitral. De comum acordo, os Estados P

Grupo Mercado Comum que avaliará a situação, dando oportunidade às partes para que

exponham suas respectivas posições, requ

especialistas. O grupo de especialistas será composto de

Grupo Mercado Comum ou, na falta de acordo sobre um ou mais especialistas, estes serão

escolhidos por votação que os Es

de 24 (vinte e quatro) pessoas

Grupo Mercado Comum o nome do especialista ou dos especialistas que tiverem recebido

o maior número de votos. N

de outra maneira, 1 (um) dos especialistas designados não poderá ser nacional do Estado

contra o qual foi formulada a reclamação, nem do Estado no qual o particular formalizou

sua reclamação.

A controvérsia também poderá ser levada à consideração do Grupo Mercado

Comum se outro Estado, que não seja parte na controvérsia, solicitar, justificadamente, tal

procedimento ao término das negociações diretas. Nesse caso, o procedimento arbitral

iniciado pelo Estado Parte demandante não será interrompido,

Estados partes na controvérsia.

Quando não tiver sido possível solucionar a controvérsia através das negociações

diretas ou pela intervenção do Grupo Mercado Comum qualquer dos Estados

comunicar à Secretaria Administrativa do MercosulVolume 9 – nº 1 - 2015

Os processos de integração econômico-regionais de países em desenvolvimento

estão calcados na busca de recursos comuns a serem investidos na obtenção de tecnologia

que possibilite uma participação competitiva dos produtos regionais no mercado

Dentro desse contexto internacional, os países do Cone Sul, representados pelos

governos do Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, pactuaram, em 9 de fevereiro de 2004,

o Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias que surjam entre os Estados Pa

sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do

Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de

Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo

Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.

Estabelece o artigo 6 do Protocolo de Olivos que se mediante as negociações

diretas não se alcançar um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas

parcialmente, qualquer dos Estados partes poderá iniciar diretamente o procedimento

l. De comum acordo, os Estados Partes poderão submeter o litígio à consideração do

Grupo Mercado Comum que avaliará a situação, dando oportunidade às partes para que

exponham suas respectivas posições, requerendo, quando necessário, o assessoramento de

especialistas. O grupo de especialistas será composto de 3 (três) membros designados pelo

Grupo Mercado Comum ou, na falta de acordo sobre um ou mais especialistas, estes serão

escolhidos por votação que os Estados Partes realizarão dentre os integrantes de uma lista

pessoas. A Secretaria Administrativa do Mercosul

Grupo Mercado Comum o nome do especialista ou dos especialistas que tiverem recebido

o maior número de votos. Neste último caso, e salvo se o Grupo Mercado Comum

) dos especialistas designados não poderá ser nacional do Estado

contra o qual foi formulada a reclamação, nem do Estado no qual o particular formalizou

trovérsia também poderá ser levada à consideração do Grupo Mercado

Comum se outro Estado, que não seja parte na controvérsia, solicitar, justificadamente, tal

procedimento ao término das negociações diretas. Nesse caso, o procedimento arbitral

o Estado Parte demandante não será interrompido, salvo acordo entre os

artes na controvérsia.

Quando não tiver sido possível solucionar a controvérsia através das negociações

diretas ou pela intervenção do Grupo Mercado Comum qualquer dos Estados

taria Administrativa do Mercosul sua decisão de recorrer ao

regionais de países em desenvolvimento

estão calcados na busca de recursos comuns a serem investidos na obtenção de tecnologia

que possibilite uma participação competitiva dos produtos regionais no mercado

Dentro desse contexto internacional, os países do Cone Sul, representados pelos

governos do Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, pactuaram, em 9 de fevereiro de 2004,

o Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias que surjam entre os Estados Partes

sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do

Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de

Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo

Estabelece o artigo 6 do Protocolo de Olivos que se mediante as negociações

diretas não se alcançar um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas

poderá iniciar diretamente o procedimento

artes poderão submeter o litígio à consideração do

Grupo Mercado Comum que avaliará a situação, dando oportunidade às partes para que

erendo, quando necessário, o assessoramento de

membros designados pelo

Grupo Mercado Comum ou, na falta de acordo sobre um ou mais especialistas, estes serão

tados Partes realizarão dentre os integrantes de uma lista

taria Administrativa do Mercosul comunicará ao

Grupo Mercado Comum o nome do especialista ou dos especialistas que tiverem recebido

este último caso, e salvo se o Grupo Mercado Comum decidir

) dos especialistas designados não poderá ser nacional do Estado

contra o qual foi formulada a reclamação, nem do Estado no qual o particular formalizou

trovérsia também poderá ser levada à consideração do Grupo Mercado

Comum se outro Estado, que não seja parte na controvérsia, solicitar, justificadamente, tal

procedimento ao término das negociações diretas. Nesse caso, o procedimento arbitral

salvo acordo entre os

Quando não tiver sido possível solucionar a controvérsia através das negociações

diretas ou pela intervenção do Grupo Mercado Comum qualquer dos Estados partes poderá

sua decisão de recorrer ao

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

procedimento arbitral que notificará, de imediato, a comunicação ao outro ou aos outros

Estados envolvidos no litígio

O procedimento arbitr

(três) árbitros que serão designados da seguinte maneira:

designará 1 (um) árbitro titular, no prazo de

que a Secretaria Administrativa do Mercosul

decisão de um deles de recorrer à arbitragem e simulta

árbitro suplente para substituir o titular em caso de incapacidade

qualquer etapa do procedimento arbi

tiver nomeado seus árbitros no prazo indicado, eles serão designados por sorteio pela

Secretaria Administrativa do Mercosul

desse Estado. No que tange ao

controvérsia os Estados designarão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que presidirá o

Tribunal Arbitral Ad Hoc, em um prazo de

que a Secretaria Administrativa do Mercosul

controvérsia a decisão de um deles de recorrer à arbitragem. Simultaneamente,

designado um árbitro suplente para substituir o árbitro titular em caso de incapacidade

escusa deste em qualquer etapa do procedimento arbitral. O Presidente e seu suplente não

poderão ser nacionais dos E

Estados partes na controvérsia para escolher o terceiro árbitro dentro do p

Secretaria Administrativa do Mercosul

designação por sorteio, sendo

Aqueles que forem designados para atuar como terceiros árbitros

responder, em um prazo máximo de

designação pela Secretaria Administrativa do Mercosul

O objeto das controvérsias ficará determinado pelos textos de apresentação e de

resposta entregues ao Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral

medida em que existam presunções fundamentadas de que a manutenção da situação

poderá ocasionar danos graves e irreparáveis a uma das partes na controvérsia,

as medidas provisórias que considere apropriadas para sua prevenção, podendo a qualquer

momento, tornar sem efeito tais medidas. Caso o laudo seja objeto de recurso de revisão, as

medidas provisórias que não tenham sido deixadas sem efeito antes da sua emissão se

Volume 9 – nº 1 - 2015

procedimento arbitral que notificará, de imediato, a comunicação ao outro ou aos outros

gio e ao Grupo Mercado Comum.

O procedimento arbitral tramitará diante de um Tribunal Ad Hoc

esignados da seguinte maneira: Cada Estado parte na controvérsia

árbitro titular, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em

taria Administrativa do Mercosul tenha comunicado aos Estados partes a

e recorrer à arbitragem e simultaneamente, será designado

árbitro suplente para substituir o titular em caso de incapacidade, ou escusa deste em

pa do procedimento arbitral. Se um dos Estados partes na controvérsia não

tiver nomeado seus árbitros no prazo indicado, eles serão designados por sorteio pela

taria Administrativa do Mercosul em um prazo de 2 (dois) dias, de

ado. No que tange ao árbitro Presidente este será designado da seguinte forma:

designarão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que presidirá o

, em um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data

taria Administrativa do Mercosul tenha comunicado aos Estados partes na

controvérsia a decisão de um deles de recorrer à arbitragem. Simultaneamente,

um árbitro suplente para substituir o árbitro titular em caso de incapacidade

escusa deste em qualquer etapa do procedimento arbitral. O Presidente e seu suplente não

poderão ser nacionais dos Estados partes na controvérsia. Se não houver acordo entre os

Estados partes na controvérsia para escolher o terceiro árbitro dentro do p

taria Administrativa do Mercosul, a pedido de qualquer um deles, procederá

designação por sorteio, sendo excluídos os nacionais dos Estados partes na controvérsia.

designados para atuar como terceiros árbitros na controvérsia,

responder, em um prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir da notificação de sua

pela Secretaria Administrativa do Mercosul, sobre sua aceitação

O objeto das controvérsias ficará determinado pelos textos de apresentação e de

o Tribunal Arbitral Ad Hoc, não podendo ser ampliado posteriormente.

O Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá, por solicitação da parte interessada, e na

m que existam presunções fundamentadas de que a manutenção da situação

poderá ocasionar danos graves e irreparáveis a uma das partes na controvérsia,

as medidas provisórias que considere apropriadas para sua prevenção, podendo a qualquer

, tornar sem efeito tais medidas. Caso o laudo seja objeto de recurso de revisão, as

medidas provisórias que não tenham sido deixadas sem efeito antes da sua emissão se

procedimento arbitral que notificará, de imediato, a comunicação ao outro ou aos outros

Ad Hoc composto de 3

Cada Estado parte na controvérsia

a partir da data em

tenha comunicado aos Estados partes a

será designado 1 (um)

ou escusa deste em

Se um dos Estados partes na controvérsia não

tiver nomeado seus árbitros no prazo indicado, eles serão designados por sorteio pela

) dias, dentre os árbitros

será designado da seguinte forma: Na

designarão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que presidirá o

a partir da data em

tenha comunicado aos Estados partes na

controvérsia a decisão de um deles de recorrer à arbitragem. Simultaneamente, será

um árbitro suplente para substituir o árbitro titular em caso de incapacidade ou

escusa deste em qualquer etapa do procedimento arbitral. O Presidente e seu suplente não

Se não houver acordo entre os

Estados partes na controvérsia para escolher o terceiro árbitro dentro do prazo indicado, a

, a pedido de qualquer um deles, procederá a sua

stados partes na controvérsia.

na controvérsia, deverão

a partir da notificação de sua

, sobre sua aceitação ou não.

O objeto das controvérsias ficará determinado pelos textos de apresentação e de

, não podendo ser ampliado posteriormente.

poderá, por solicitação da parte interessada, e na

m que existam presunções fundamentadas de que a manutenção da situação

poderá ocasionar danos graves e irreparáveis a uma das partes na controvérsia, determinar

as medidas provisórias que considere apropriadas para sua prevenção, podendo a qualquer

, tornar sem efeito tais medidas. Caso o laudo seja objeto de recurso de revisão, as

medidas provisórias que não tenham sido deixadas sem efeito antes da sua emissão se

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

manterão até o tratamento do tema na primeira reunião do Tribunal Permanente de

Revisão, que deverá resolver sobre sua manutenção ou extinção.

O Tribunal Arbitral

prorrogáveis por decisão do Tribunal por um prazo máximo de

partir da comunicação efetuada pela

demais árbitros, informando a aceitação pelo árbitro Presidente de sua designação.

Qualquer das partes na controvérsia poderá apresentar um recurso de revisão do

laudo do Tribunal Arbitral

superior a 15 (quinze) dias a partir da sua notificação.

O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às

interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral

dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios

suscetíveis de recurso de revisão. A Secre

encarregada das gestões administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite

procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado

Comum.

O Tribunal Permanente de Revisão será integrado por

Estado Parte do Mercosul

(dois) anos, renováveis por no máximo dois períodos consecutivos. O quinto árbitro, que

será designado por um período de

dos Estados Partes, será escolhido, por unanimidade dos Estados Partes, pelo menos

(três) meses antes da expiração do mandato

terá a nacionalidade de algu

a designação se fará por sorteio realizado pela

dentre os integrantes da lista constante do P

ao vencimento do referido prazo. A lista para a designação do quinto árbitro contará com

(oito) integrantes. Cada Estado Parte proporá

dos países do Mercosul, podendo os Estados Partes, de comum acordo, definir outros

critérios para a sua designação. Pelo menos

dos árbitros, os Estados Partes deverão manifestar

25 Ex aequo et bono (em português, "conforme o correto e válido") é uma expressão jurídica latina. No contexto da arbitragem, ela é utilizada quando as partes optam por conferir aos árbitros o poder de decidir o conflito com base em seu leal saber e entender. Assim, a questão é resolvida conforme o senso de justiça dos árbitros, que pode, inclusive, vir a ser contrário ao disposto na legislação aplicável.

Volume 9 – nº 1 - 2015

manterão até o tratamento do tema na primeira reunião do Tribunal Permanente de

, que deverá resolver sobre sua manutenção ou extinção.

O Tribunal Arbitral Ad Hoc emitirá o laudo num prazo de 60 (sessenta

prorrogáveis por decisão do Tribunal por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado

partir da comunicação efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul

demais árbitros, informando a aceitação pelo árbitro Presidente de sua designação.

Qualquer das partes na controvérsia poderá apresentar um recurso de revisão do

laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão, em prazo não

) dias a partir da sua notificação.

O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às

interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc

emitidos com base nos princípios ex aequo et bono

suscetíveis de recurso de revisão. A Secretaria Administrativa do Mercosul

encarregada das gestões administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite

procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado

O Tribunal Permanente de Revisão será integrado por 5 (cinco

designará 1 (um) árbitro e seu suplente por um período d

por no máximo dois períodos consecutivos. O quinto árbitro, que

será designado por um período de 3 (três) anos não renovável, salvo acordo em contrário

dos Estados Partes, será escolhido, por unanimidade dos Estados Partes, pelo menos

) meses antes da expiração do mandato daquele que estiver em exercício. Este árbitro

terá a nacionalidade de algum dos Estados Partes do Mercosul. Não havendo unanimidade,

e fará por sorteio realizado pela Secretaria Administrativa do Mercosul

egrantes da lista constante do Protocolo de Olivos, nos 2 (dois

ido prazo. A lista para a designação do quinto árbitro contará com

) integrantes. Cada Estado Parte proporá 2 (dois) integrantes que deverão ser

, podendo os Estados Partes, de comum acordo, definir outros

designação. Pelo menos 3 (três) meses antes do término do mandato

dos árbitros, os Estados Partes deverão manifestar-se a respeito de sua renovação ou propor

(em português, "conforme o correto e válido") é uma expressão jurídica latina. No

contexto da arbitragem, ela é utilizada quando as partes optam por conferir aos árbitros o poder de decidir o em seu leal saber e entender. Assim, a questão é resolvida conforme o senso de justiça dos

árbitros, que pode, inclusive, vir a ser contrário ao disposto na legislação aplicável.

manterão até o tratamento do tema na primeira reunião do Tribunal Permanente de

60 (sessenta) dias,

) dias, contados a

taria Administrativa do Mercosul às partes e aos

demais árbitros, informando a aceitação pelo árbitro Presidente de sua designação.

Qualquer das partes na controvérsia poderá apresentar um recurso de revisão do

ibunal Permanente de Revisão, em prazo não

O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às

Ad Hoc. Os laudos

ex aequo et bono25 não serão

taria Administrativa do Mercosul estará

encarregada das gestões administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite dos

procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado

5 (cinco) árbitros. Cada

) árbitro e seu suplente por um período de 2

por no máximo dois períodos consecutivos. O quinto árbitro, que

) anos não renovável, salvo acordo em contrário

dos Estados Partes, será escolhido, por unanimidade dos Estados Partes, pelo menos 3

em exercício. Este árbitro

. Não havendo unanimidade,

taria Administrativa do Mercosul,

2 (dois) dias seguintes

ido prazo. A lista para a designação do quinto árbitro contará com 8

) integrantes que deverão ser nacionais

, podendo os Estados Partes, de comum acordo, definir outros

) meses antes do término do mandato

se a respeito de sua renovação ou propor

(em português, "conforme o correto e válido") é uma expressão jurídica latina. No contexto da arbitragem, ela é utilizada quando as partes optam por conferir aos árbitros o poder de decidir o

em seu leal saber e entender. Assim, a questão é resolvida conforme o senso de justiça dos

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

novos candidatos. Caso expire o mandato de um árbitro que esteja atuando em uma

controvérsia, este deverá permanecer em função até sua conclusão.

Os integrantes do Tribunal Permanente de Revisão, uma vez que aceitem sua

designação, deverão estar disponíveis permanentemente para atuar quando convocados.

Quando a controvérsia envolver dois Esta

3 (três) árbitros, onde 2 (dois

e o terceiro, que exercerá a Presidência, será designado mediante sorteio a ser realizado

pelo Diretor da Secretaria

sejam nacionais dos Estados partes na controvérsia. A designação do Presidente dar

no dia seguinte à interposição do recurso de revisão, data a partir da qual estará constituído

o Tribunal para todos os efeitos.

Quando a controvérsia envolver mais de dois Estados Partes, o Tribunal

Permanente de Revisão estará integrado por

de comum acordo, definir outros critérios para o

controvérsia terá direito a contestar o recurso de revisão interposto, dentro do prazo de

(quinze) dias da notificação do recurso. O Tribunal Permanente de Revisão pronunciar

sobre o recurso em um prazo máximo de

da contestação ou do vencimento do prazo para a referida apresentação, conforme o caso.

Por decisão do Tribunal, o prazo de

(quinze) dias.

O Tribunal Permanente de Revisão

fundamentação jurídica e as decisões do Tribunal Arbitral

O laudo do Tribunal Permanente de Revisão será definitivo e prevalecerá sobre o

laudo do Tribunal Arbitral

Os laudos do Tribunal Arbitral

serão adotados por maioria, fundamentados e assinados pelo Presidente e pelos demais

árbitros. Os árbitros não poderão fundamentar votos em dissidência e deverão manter a

confidencialidade da votação. As deliberaç

permanecerão em todo o momento.

Os laudos dos Tribunais Arbitrais

obrigatórios para os Estados partes

coisa julgada se, transcorrido o prazo não superior a

recurso de revisão.

Volume 9 – nº 1 - 2015

novos candidatos. Caso expire o mandato de um árbitro que esteja atuando em uma

rsia, este deverá permanecer em função até sua conclusão.

Os integrantes do Tribunal Permanente de Revisão, uma vez que aceitem sua

designação, deverão estar disponíveis permanentemente para atuar quando convocados.

Quando a controvérsia envolver dois Estados Partes, o Tribunal estará integrado por

(dois) árbitros serão nacionais de cada Estado parte na controvérsia

e o terceiro, que exercerá a Presidência, será designado mediante sorteio a ser realizado

Administrativa do Mercosul, entre os árbitros restantes que não

sejam nacionais dos Estados partes na controvérsia. A designação do Presidente dar

no dia seguinte à interposição do recurso de revisão, data a partir da qual estará constituído

l para todos os efeitos.

Quando a controvérsia envolver mais de dois Estados Partes, o Tribunal

evisão estará integrado por 5 (cinco) árbitros, podendo os Estados Partes,

de comum acordo, definir outros critérios para o seu funcionamento. A

controvérsia terá direito a contestar o recurso de revisão interposto, dentro do prazo de

) dias da notificação do recurso. O Tribunal Permanente de Revisão pronunciar

sobre o recurso em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação

da contestação ou do vencimento do prazo para a referida apresentação, conforme o caso.

Por decisão do Tribunal, o prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por mais

O Tribunal Permanente de Revisão poderá confirmar, modificar ou revogar a

fundamentação jurídica e as decisões do Tribunal Arbitral Ad Hoc.

O laudo do Tribunal Permanente de Revisão será definitivo e prevalecerá sobre o

laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.

Os laudos do Tribunal Arbitral Ad Hoc e os do Tribunal Permanente de Revisão

serão adotados por maioria, fundamentados e assinados pelo Presidente e pelos demais

árbitros. Os árbitros não poderão fundamentar votos em dissidência e deverão manter a

confidencialidade da votação. As deliberações também serão confidenciais e assim

permanecerão em todo o momento.

Os laudos dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc, a partir de sua notificação,

obrigatórios para os Estados partes na controvérsia e terão, em relação a eles, força de

coisa julgada se, transcorrido o prazo não superior a 15 (quinze) dias, não for interposto

novos candidatos. Caso expire o mandato de um árbitro que esteja atuando em uma

Os integrantes do Tribunal Permanente de Revisão, uma vez que aceitem sua

designação, deverão estar disponíveis permanentemente para atuar quando convocados.

dos Partes, o Tribunal estará integrado por

) árbitros serão nacionais de cada Estado parte na controvérsia

e o terceiro, que exercerá a Presidência, será designado mediante sorteio a ser realizado

, entre os árbitros restantes que não

sejam nacionais dos Estados partes na controvérsia. A designação do Presidente dar-se-á

no dia seguinte à interposição do recurso de revisão, data a partir da qual estará constituído

Quando a controvérsia envolver mais de dois Estados Partes, o Tribunal

) árbitros, podendo os Estados Partes,

. A outra parte na

controvérsia terá direito a contestar o recurso de revisão interposto, dentro do prazo de 15

) dias da notificação do recurso. O Tribunal Permanente de Revisão pronunciar-se-á

a partir da apresentação

da contestação ou do vencimento do prazo para a referida apresentação, conforme o caso.

) dias poderá ser prorrogado por mais 15

poderá confirmar, modificar ou revogar a

O laudo do Tribunal Permanente de Revisão será definitivo e prevalecerá sobre o

e os do Tribunal Permanente de Revisão

serão adotados por maioria, fundamentados e assinados pelo Presidente e pelos demais

árbitros. Os árbitros não poderão fundamentar votos em dissidência e deverão manter a

ões também serão confidenciais e assim

a partir de sua notificação, são

na controvérsia e terão, em relação a eles, força de

) dias, não for interposto

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Os laudos do Tribunal Permanente de Revisão

inapeláveis, obrigatórios para os Estados partes na controvérsia e terão, com relação

força de coisa julgada, devendo

emitidos. A adoção de medidas compensatórias nos termos do Protocolo de O

exime o Estado parte da obrigação de

Qualquer dos Estados partes na controvérsia

subsequentes à sua notificação

Permanente de Revisão um escla

O Tribunal respectivo se

subsequentes à apresentação da referida solicitação e poderá outorgar um prazo adicional

para o seu cumprimento.

Os laudos do Tribunal

o caso, deverão ser cumpridos

for estabelecido um prazo,

seguintes à data de sua notificação.

Caso um dos Estado

do Tribunal Arbitral Ad Hoc

O Estado parte que for

contados de sua notificação,

Comum, por intermédio da Secre

adotará para o seu cumprimento.

Caso o Estado beneficiado pelo laudo entenda que as medidas adot

cumprimento ao estabelecido

levar a situação à consideração do Tribunal Arbitral

Revisão, conforme o caso. O Tribunal respectivo terá um prazo

da data que tomou conhecimento da situação para dirimir as questões.

Se um dos Estados

do Tribunal Arbitral, a outra parte na controvérsia terá a faculdade, dent

(um) ano, de iniciar a aplicação de medidas compensatórias temporárias, tais como a

suspensão de concessões ou outras obrigações equivalentes, com vistas a obter o

cumprimento.

O Estado Parte beneficiado pelo laudo procurará, em primei

concessões ou obrigações equivalentes no mesmo setor ou setores afetados. Caso considere

Volume 9 – nº 1 - 2015

Os laudos do Tribunal Permanente de Revisão a partir de sua notificação

inapeláveis, obrigatórios para os Estados partes na controvérsia e terão, com relação

força de coisa julgada, devendo ser cumpridos na forma e com o alcance com que foram

emitidos. A adoção de medidas compensatórias nos termos do Protocolo de O

obrigação de seu cumprimento.

Qualquer dos Estados partes na controvérsia dentro de 15 (quinze

subsequentes à sua notificação poderá solicitar ao Tribunal Arbitral Ad Hoc

um esclarecimento do laudo e a forma que deverá ser

O Tribunal respectivo se manifestará sobre o recurso nos 15 (quinze

entes à apresentação da referida solicitação e poderá outorgar um prazo adicional

ribunal Ad Hoc ou os do Tribunal Permanente de Rev

o caso, deverão ser cumpridos no prazo que os respectivos Tribunais estabelecerem. Se não

for estabelecido um prazo, eles deverão ser cumpridos no prazo de

de sua notificação.

Estados parte interponha recurso de revisão, o cumprimento do laudo

Ad Hoc será suspenso durante o seu trâmite.

que for obrigado a cumprir o laudo, dentro dos

ua notificação, informará à outra parte na controvérsia e ao Grupo Mercado

Comum, por intermédio da Secretaria Administrativa do Mercosul, sobre as m

adotará para o seu cumprimento.

Caso o Estado beneficiado pelo laudo entenda que as medidas adot

estabelecido, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua adoção, para

levar a situação à consideração do Tribunal Arbitral Ad Hoc ou do Tribunal Permanente de

Revisão, conforme o caso. O Tribunal respectivo terá um prazo de 30 (trinta

da data que tomou conhecimento da situação para dirimir as questões.

parte na controvérsia não cumprir total ou parcialmente o laudo

do Tribunal Arbitral, a outra parte na controvérsia terá a faculdade, dentro do prazo de

) ano, de iniciar a aplicação de medidas compensatórias temporárias, tais como a

suspensão de concessões ou outras obrigações equivalentes, com vistas a obter o

O Estado Parte beneficiado pelo laudo procurará, em primeiro lugar, suspender as

concessões ou obrigações equivalentes no mesmo setor ou setores afetados. Caso considere

a partir de sua notificação são

inapeláveis, obrigatórios para os Estados partes na controvérsia e terão, com relação a eles,

ser cumpridos na forma e com o alcance com que foram

emitidos. A adoção de medidas compensatórias nos termos do Protocolo de Olivos não

15 (quinze) dias

Ad Hoc ou ao Tribunal

ser cumprido.

15 (quinze) dias

entes à apresentação da referida solicitação e poderá outorgar um prazo adicional

nte de Revisão, conforme

no prazo que os respectivos Tribunais estabelecerem. Se não

deverão ser cumpridos no prazo de 30 (trinta) dias

parte interponha recurso de revisão, o cumprimento do laudo

s 15 (quinze) dia

ao Grupo Mercado

, sobre as medidas que

Caso o Estado beneficiado pelo laudo entenda que as medidas adotadas não dão

) dias, a partir da sua adoção, para

ou do Tribunal Permanente de

30 (trinta) dias a partir

parte na controvérsia não cumprir total ou parcialmente o laudo

ro do prazo de 1

) ano, de iniciar a aplicação de medidas compensatórias temporárias, tais como a

suspensão de concessões ou outras obrigações equivalentes, com vistas a obter o seu

ro lugar, suspender as

concessões ou obrigações equivalentes no mesmo setor ou setores afetados. Caso considere

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

impraticável ou ineficaz a suspensão no mesmo setor, poderá suspender concessões ou

obrigações em outro setor, devendo indicar as razões que fun

As medidas compensatórias a serem tomadas deverão ser informadas formalmente

pelo Estado Parte que as aplicará, com uma antecedência mínima de

Estado Parte que deve cumprir o laudo.

Caso o Estado Parte beneficiad

considerar insuficiente o seu cumprimento, e o Estado Parte obrigado a cumprir o laudo

considerar que as medidas adotadas são satisfatórias, este último terá um prazo de

(quinze) dias, para levar esta situ

Tribunal Permanente de Revisão, conforme o caso, o qual terá um prazo de

desde a sua constituição para se pronunciar sobre o assunto.

No entanto, se o Estado Parte obri

medidas compensatórias aplicadas, poderá solicitar, até

aplicação dessas medidas, que o Tribunal

conforme corresponda, se pronuncie a respeito, em um prazo não superior a

dias, contados a partir da sua constituição.

O Tribunal pronunciar

conforme o caso, a fundamentação apresentada para aplicá

daquele afetado, assim como sua proporci

derivadas do seu não cumprimento

Ao analisar a proporcionalidade, o Tribunal deverá levar em consider

outros elementos, o volume ou o valor de comércio no setor afetado, bem como qualquer

outro prejuízo ou fator que tenha incidido na determinação do nível ou montante das

medidas compensatórias.

O Estado Parte que aplicou as medidas deverá adequ

um prazo máximo de 10 (dez

Os Tribunais Arbitrais

controvérsia com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Pr

protocolos e acordos celebrados

Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum,

de Comércio do Mercosul e

à matéria.

Volume 9 – nº 1 - 2015

impraticável ou ineficaz a suspensão no mesmo setor, poderá suspender concessões ou

obrigações em outro setor, devendo indicar as razões que fundamentam essa decisão.

As medidas compensatórias a serem tomadas deverão ser informadas formalmente

pelo Estado Parte que as aplicará, com uma antecedência mínima de 15 (quinze

Estado Parte que deve cumprir o laudo.

Caso o Estado Parte beneficiado pelo laudo aplique medidas compensatórias por

considerar insuficiente o seu cumprimento, e o Estado Parte obrigado a cumprir o laudo

considerar que as medidas adotadas são satisfatórias, este último terá um prazo de

) dias, para levar esta situação à consideração do Tribunal Arbitral

Tribunal Permanente de Revisão, conforme o caso, o qual terá um prazo de

desde a sua constituição para se pronunciar sobre o assunto.

o Estado Parte obrigado a cumprir o laudo considerar

medidas compensatórias aplicadas, poderá solicitar, até 15 (quinze) dias depois da

aplicação dessas medidas, que o Tribunal Ad Hoc ou o Tribunal Permanente de Revisão,

conforme corresponda, se pronuncie a respeito, em um prazo não superior a

a partir da sua constituição.

O Tribunal pronunciar-se-á sobre as medidas compensatórias adotadas e a

e o caso, a fundamentação apresentada para aplicá-las em um setor distinto

daquele afetado, assim como sua proporcionalidade com relação às consequ

seu não cumprimento.

Ao analisar a proporcionalidade, o Tribunal deverá levar em consider

outros elementos, o volume ou o valor de comércio no setor afetado, bem como qualquer

outro prejuízo ou fator que tenha incidido na determinação do nível ou montante das

O Estado Parte que aplicou as medidas deverá adequá-las à decisão do Tribunal em

10 (dez) dias, salvo se o Tribunal estabelecer outro prazo.

Os Tribunais Arbitrais Ad Hoc e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão a

controvérsia com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Pr

protocolos e acordos celebrados no Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do

oluções do Grupo Mercado Comum, nas Diretrizes da C

e nos princípios e disposições de Direito Internacional ap

impraticável ou ineficaz a suspensão no mesmo setor, poderá suspender concessões ou

damentam essa decisão.

As medidas compensatórias a serem tomadas deverão ser informadas formalmente

15 (quinze) dias, ao

o pelo laudo aplique medidas compensatórias por

considerar insuficiente o seu cumprimento, e o Estado Parte obrigado a cumprir o laudo

considerar que as medidas adotadas são satisfatórias, este último terá um prazo de 15

ação à consideração do Tribunal Arbitral Ad Hoc ou do

Tribunal Permanente de Revisão, conforme o caso, o qual terá um prazo de 30 (trinta) dias

laudo considerar excessivas as

) dias depois da

ou o Tribunal Permanente de Revisão,

conforme corresponda, se pronuncie a respeito, em um prazo não superior a 30 (trinta)

medidas compensatórias adotadas e avaliará,

las em um setor distinto

onalidade com relação às consequências

Ao analisar a proporcionalidade, o Tribunal deverá levar em consideração, entre

outros elementos, o volume ou o valor de comércio no setor afetado, bem como qualquer

outro prejuízo ou fator que tenha incidido na determinação do nível ou montante das

las à decisão do Tribunal em

) dias, salvo se o Tribunal estabelecer outro prazo.

e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão a

controvérsia com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos

Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do

nas Diretrizes da Comissão

nos princípios e disposições de Direito Internacional aplicáveis

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Os árbitros dos Tribunais Arbitrais

deverão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das

controvérsias e ter conhecimento d

Os árbitros deverão observar a necessária imparcialidade e independência funcional

da Administração Pública Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de

índole alguma na controvérsia. Serão designados em função de sua objetividade,

confiabilidade e bom senso.

O Protocolo de Olivos foi elaborado na cidade de Olivos, Província de Buenos

Aires, República Argentina aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dois, em um

original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos ig

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em virtude dos fatos mencionados

reflexão sobre o instituto da arbitragem no Direito Brasileiro e no Mercando Comum do

Sul apresentando os estudos a partir da sua origem

compreensão da abrangência deste instituto, fez

conceito no ordenamento jurídico brasileiro e em normas internacionais.

Levando-se em consideração os aspectos abordados, o institu

evoluiu com grande intensidade e

Tribunal Federal decidiram que os mecanismos da Lei da Arbitragem nº 9.307 de

setembro de 1996 são constitucionais. A decisão representa o fim de uma d

mobilizou o Supremo Tribunal Federal por alguns anos acorda

e utilidade do Instituto da Arbitragem comercial.

O entendimento foi firmado no julgamento de recurso em processo de homologação

de Sentença Estrangeira (S

Sanches, Néri da Silveira e

de seus dispositivos, dificulta o acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto pelo

artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

A corrente vencedora, por outro lado, considera a Lei de Arbitragem um grande

avanço e não vê nenhuma ofensa à Carta Magna. O ministro Carlos Velloso, em seu voto,

salientou que se trata de direitos patrimoniais e, portanto, d

partes têm a faculdade de renunciar a seu direito de recorrer à Justiça, salienta que:

inciso XXXV representa um direito à ação, e não um dever."

Volume 9 – nº 1 - 2015

Os árbitros dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc e os do Tribunal Permanente de Revisão

deverão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das

controvérsias e ter conhecimento do conjunto normativo do Mercosul.

Os árbitros deverão observar a necessária imparcialidade e independência funcional

da Administração Pública Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de

índole alguma na controvérsia. Serão designados em função de sua objetividade,

ilidade e bom senso.

O Protocolo de Olivos foi elaborado na cidade de Olivos, Província de Buenos

Aires, República Argentina aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dois, em um

original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ONSIDERAÇÕES FINAIS

Em virtude dos fatos mencionados buscou-se, diante da pesquisa realizada, uma

reflexão sobre o instituto da arbitragem no Direito Brasileiro e no Mercando Comum do

Sul apresentando os estudos a partir da sua origem histórico-filosófica. Para a devida

compreensão da abrangência deste instituto, fez-se necessária uma análise teórica do seu

conceito no ordenamento jurídico brasileiro e em normas internacionais.

se em consideração os aspectos abordados, o instituto da arbitragem

evoluiu com grande intensidade e por sete votos a quatro, os ministros do Supremo

Tribunal Federal decidiram que os mecanismos da Lei da Arbitragem nº 9.307 de

96 são constitucionais. A decisão representa o fim de uma d

mobilizou o Supremo Tribunal Federal por alguns anos acordando o país para a relevância

e utilidade do Instituto da Arbitragem comercial.

O entendimento foi firmado no julgamento de recurso em processo de homologação

de Sentença Estrangeira (SE 5.206). Sepúlveda Pertence, o relator do recurso, Sydney

Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves entenderam que a Lei de Arbitragem, em alguns

de seus dispositivos, dificulta o acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto pelo

XXV, da Constituição Federal.

A corrente vencedora, por outro lado, considera a Lei de Arbitragem um grande

avanço e não vê nenhuma ofensa à Carta Magna. O ministro Carlos Velloso, em seu voto,

salientou que se trata de direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis. Segundo ele, as

partes têm a faculdade de renunciar a seu direito de recorrer à Justiça, salienta que:

inciso XXXV representa um direito à ação, e não um dever."

e os do Tribunal Permanente de Revisão

deverão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das

Os árbitros deverão observar a necessária imparcialidade e independência funcional

da Administração Pública Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de

índole alguma na controvérsia. Serão designados em função de sua objetividade,

O Protocolo de Olivos foi elaborado na cidade de Olivos, Província de Buenos

Aires, República Argentina aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dois, em um

ualmente autênticos.

se, diante da pesquisa realizada, uma

reflexão sobre o instituto da arbitragem no Direito Brasileiro e no Mercando Comum do

filosófica. Para a devida

se necessária uma análise teórica do seu

to da arbitragem

or sete votos a quatro, os ministros do Supremo

Tribunal Federal decidiram que os mecanismos da Lei da Arbitragem nº 9.307 de 23 de

96 são constitucionais. A decisão representa o fim de uma discussão que

do o país para a relevância

O entendimento foi firmado no julgamento de recurso em processo de homologação

E 5.206). Sepúlveda Pertence, o relator do recurso, Sydney

rbitragem, em alguns

de seus dispositivos, dificulta o acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto pelo

A corrente vencedora, por outro lado, considera a Lei de Arbitragem um grande

avanço e não vê nenhuma ofensa à Carta Magna. O ministro Carlos Velloso, em seu voto,

isponíveis. Segundo ele, as

partes têm a faculdade de renunciar a seu direito de recorrer à Justiça, salienta que: "O

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 9

Após o término do julgamento, o presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio,

enfatizou que seja “dada confiança”

ocorreu em outros países, que essa prática

na arbitragem, presume-se uma atuação de boa

No que tange, ao Protocolo de Olivos

Olivos pelos membros do Mercosul, entrando em vigor em 2004, com o objetivo de

solucionar controvérsias e de minimizar as suas diferenças, criou

Permanente de Revisão,

necessidade devidamente justificada, em outras cidades do Mercosul, cuja finalidade

controlar a legalidade das decisões arbitrais. Um estágio seguinte poderá ser a criação de

uma corte permanente do Mercosul.

No caso de dois Estados se envolverem em uma controvérsia, esta será resolvida

em primeira instância por arbitragem

nomes previamente fornecida pelos Estados. Poderá existir recurso do laudo ar

Tribunal Permanente de Revisão onde

majoritário e serão confidenciais. Os laudos do T

força de coisa julgada.

A adoção do instituto da arbitragem, para a sol

aprimoramento nas relações comerciais internacionais. A arbitragem internacional

possibilita não apenas aos Estados mais também aos particulares sujeitarem suas demandas

e conflitos a árbitros escolhidos de comum acordo pela

a vantagem adicional de sigilo, tecnicismo e celeridade.

O instituto da arbitragem será o caminho que possibilitará ao Brasil

países uma melhor preparação para as exigências e desafios da globalização,

principalmente no que concerne

10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALVIM, J. E. Carreira. Mandamentos, 2000. BARRAL, Welber. A arbitragem BUSH, R. B. & Folger, J. P. (1994).through empowerment and recognition CALCATERRA, R. A. Mediación estratégica

Volume 9 – nº 1 - 2015

Após o término do julgamento, o presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio,

“dada confiança” ao instituto da arbitragem e que, a exemplo do que

ocorreu em outros países, que essa prática "pegue no Brasil também". Diz o ministro que,

se uma atuação de boa-fé por parte dos árbitros.

Protocolo de Olivos assinado em 2002, na cidade argentina de

Olivos pelos membros do Mercosul, entrando em vigor em 2004, com o objetivo de

solucionar controvérsias e de minimizar as suas diferenças, criou-

com sede em Assunção, podendo se reunir em caso de

necessidade devidamente justificada, em outras cidades do Mercosul, cuja finalidade

controlar a legalidade das decisões arbitrais. Um estágio seguinte poderá ser a criação de

Mercosul.

No caso de dois Estados se envolverem em uma controvérsia, esta será resolvida

em primeira instância por arbitragem ad hoc, por árbitros escolhidos dentre uma lista de

nomes previamente fornecida pelos Estados. Poderá existir recurso do laudo ar

Permanente de Revisão onde, as votações e deliberações seguirão o princípio

majoritário e serão confidenciais. Os laudos do Tribunal Permanente de R

A adoção do instituto da arbitragem, para a solução de conflitos, demonstra um

aprimoramento nas relações comerciais internacionais. A arbitragem internacional

possibilita não apenas aos Estados mais também aos particulares sujeitarem suas demandas

e conflitos a árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes, com custos menores e com

a vantagem adicional de sigilo, tecnicismo e celeridade.

O instituto da arbitragem será o caminho que possibilitará ao Brasil

uma melhor preparação para as exigências e desafios da globalização,

concerne ao dinamismo e celeridade das atividades empresariais.

10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Após o término do julgamento, o presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio,

ao instituto da arbitragem e que, a exemplo do que

. Diz o ministro que,

na cidade argentina de

Olivos pelos membros do Mercosul, entrando em vigor em 2004, com o objetivo de

-se, o Tribunal

, podendo se reunir em caso de

necessidade devidamente justificada, em outras cidades do Mercosul, cuja finalidade será

controlar a legalidade das decisões arbitrais. Um estágio seguinte poderá ser a criação de

No caso de dois Estados se envolverem em uma controvérsia, esta será resolvida

, por árbitros escolhidos dentre uma lista de

nomes previamente fornecida pelos Estados. Poderá existir recurso do laudo arbitral ao

s votações e deliberações seguirão o princípio

Revisão possuirão

ução de conflitos, demonstra um

aprimoramento nas relações comerciais internacionais. A arbitragem internacional

possibilita não apenas aos Estados mais também aos particulares sujeitarem suas demandas

s partes, com custos menores e com

O instituto da arbitragem será o caminho que possibilitará ao Brasil e a outros

uma melhor preparação para as exigências e desafios da globalização,

ao dinamismo e celeridade das atividades empresariais.

. Belo Horizonte:

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