XIV SIMGeo Simpósio de Geografia da...

Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) Florianópolis, Santa Catarina

XIV SIMGeo Simpósio de Geografia da UDESC

2º SEMINÁRIO NACIONAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ÁREA TEMÁTICA: PLANEJAMENTO TERRITORIAL, PLANEJAMENTO

LOCAL E REGIONAL

A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DO PARANÁ NA DÉCADA DE 1990 SOB O VIÉS DO IDH-M: uma análise exploratória

Joanni Aparecida Henrichs1 João Paulo de Souza Cavalcante2

Décio Estevão do Nascimento3

Resumo A emancipação municipal no Brasil se intensificou a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alçou os municípios à condição de ente federativo autônomo. A intensa fragmentação do território, entretanto, não guardou critérios rígidos que condicionassem a criação de entes autossustentáveis, impulsionando a edição da Emenda Constitucional 15/1996 como óbice à proliferação municipal. Com a recente aprovação de Projeto de Lei que viabiliza a criação de mais municípios, a discussão retoma o palco central, de modo que o objetivo do trabalho é investigar se a emancipação influencia positivamente no desenvolvimento humano dos municípios emancipados em relação aos municípios de origem. No aspecto metodológico, o estudo parte da análise de dados do IDH-M 1991, 2000 e 2010, sob o recorte dos municípios criados no Estado do Paraná na década de 90. Como resultado foi possível constatar que, embora o IDH-M dos municípios criados e de origem encontre-se em progressão, estes municípios raramente superam o IDH-M dos municípios de origem. Conclui-se que, pela ótica desse critério, a emancipação não melhora o desenvolvimento humano, sugerindo que novas emancipações não se justificam. Palavras Chave: Municípios. Emancipação. IDH-M.

Abstract

The municipal emancipation in Brazil has intensified since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which turned the status of municipalities to autonomous federal entities. The intense fragmentation of the territory, however, did not meet any criteria that could creating self-sustaining entities, boosting the enactment of Constitutional Amendment 15/1996 as an obstacle to municipal proliferation. With the recent approval of a bill that enables the creation of more cities, the discussion returns to the center stage. Therefore the objective of this article is to investigate whether the emancipation positively

1 Mestranda em planejamento e governança pública na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Advogada com experiência na área de Direito Público. E-mail: [email protected] 2 Mestrando em planejamento e governança pública na Universidade Tecnológica Federal do

Paraná (UTFPR). E-mail: [email protected] 3 Pós-Doutor em Política Científica e Tecnológica pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP (2012). Professor na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). E-mail: [email protected]

mailto:[email protected]





influence human development of municipalities emancipated in relation to the municipalities of origin. In the methodological aspect, the analysis looked over a broad database from the HDI-M 1991, 2000 and 2010, under the focus of municipalities created in the state of Paraná in the 90s. As a result it was found that, although the HDI-M of municipalities created and origined in this period advanced, these municipalities rarely outweigh the HDI-M of the municipalities of origin. The conclusion was that, from the perspective of this criterion, emancipation does not improve human development, suggesting that new emancipation are not justified.

Keywords: Municipalities. Emancipation. HDI-M.

Introdução

A emancipação municipal no Brasil vivenciou variações ao longo da história. Do

início na década de 30, ganhou expressão nas décadas de 50 e 60, arrefeceu sob a égide do

regime militar e voltou a ser estimulada a partir da promulgação da Constituição Federal de

1988 que sedimentou a descentralização política, administrativa e fiscal, alçando os

municípios a condição de ente federativo autônomo e detentor do poder local (BRASIL,

1988). A inovação da ordem constitucional abriu frente para a fragmentação do território

brasileiro sem, no entanto, guardar a fixação de critérios rígidos que condicionassem a

criação de municípios autossustentáveis, especialmente do ponto de vista financeiro. Em

manobra para conter a proliferação municipal desenfreada, a Emenda Constitucional n.

15/1996 trouxe novamente para esfera Federal a prerrogativa de regulamentar, mediante lei

complementar, o período para novas emancipações, além de condicioná-las a prévia

realização de estudos de viabilidade e consulta pública mediante plebiscito (BRASIL,

1996).

A fragmentação territorial por meio das emancipações, se de um lado possibilita a

aproximação da estrutura do Poder da população, o que pode sugerir uma melhora na

prestação dos serviços públicos, de outro pode onerar o Ente Municipal de origem a ponto

de torná-lo dependente financeiramente de transferências de outros órgãos, sem que haja

qualquer benefício à sociedade do município emancipado, bloqueando o desenvolvimento

humano em ambos os territórios. Como o cidadão é fim de toda e qualquer ação pública,

essa realidade dual que acerca as emancipações deixa em enfoque a condição humana

como um viés indispensável a ser considerado no panorama de criar ou não novos

municípios.



Partindo desse problema, o objetivo da pesquisa é analisar as emancipações

ocorridas no Estado do Paraná na década de 90, do ponto de vista do desenvolvimento

humano municipal (IDH-M), para responder a questão norteadora do estudo: a

emancipação influencia positivamente o IDH-M dos municípios emancipados em relação

aos municípios de origem? A pesquisa se justifica uma vez que a questão em voga sempre

estimulou a literatura na busca de evidências científicas que explicitassem se a

emancipação seria ou não prospectiva para o desenvolvimento do país. Ademais, a

discussão reassumiu destaque a partir da aprovação, no ano de 2013, do Projeto de Lei

416/2008 (BRASÍLIA, 2008) que regulamenta o §4 do artigo 18 da Constituição Federal

(BRASIL, 1988), circunstância que justifica o aprofundamento sobre o tema e corrobora

com a perspectiva do presente estudo que é poder contribuir teoricamente e estimular a

proposição de trabalhos futuros sobre os desdobramentos que a temática proporciona.

Em novembro de 2013 a Presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei

aprovado, sob o argumento de que a medida desencadeará a expansão vultuosa do número

de municípios brasileiros, ocasionando o aumento de despesas para manutenção das

respectivas estruturas administrativas e representativas, influindo, ainda, negativamente na

repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não obstante o veto, a

circunstância não retira a importância do debate. Pelo contrário, demanda maior atenção,

pois evidencia a colisão de interesses entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Por relevante, frise-se que as delimitações temporal e geográfica do tema, para

alcançar as emancipações ocorridas no Estado do Paraná na década de 90, deve-se, em

primeiro lugar, à acessibilidade aos dados, pelo fato dos autores residirem nesse Estado e,

em segundo lugar, pela motivação, em nível de Controle Social, de conhecer as reais

motivações que levam a fragmentação territorial e o impacto no desenvolvimento humano

do Estado em que se reside, já que, na condição de cidadãos, são direta e indiretamente

afetados pelas ações empreendidas no Estado. No que se refere ao lapso temporal, a

limitação à década de 90 se faz necessária para que se possa trabalhar nos parâmetros de

um artigo científico, pois a análise de todas as emancipações já ocorridas no Estado

extrapolaria em muito as molduras desse recorte. Além disso, a criação do IDH se deu em

1990, de modo que dados acerca do desenvolvimento humano existem apenas após esse

ano.

Frente ao objetivo, justificativa e questão norteadora deste estudo, é relevante

ressaltar que não se intui exaurir o assunto, pois, ademais de serem incipientes as pesquisas



relacionadas com a realidade do Estado do Paraná frente ao IDH-M, a análise das

emancipações, em qualquer recorte territorial, constituí campo fecundo para inserções

futuras sob os mais diversos enfoques. Dessa maneira, cientes das limitações em busca do

objetivo proposto, este artigo estrutura-se em seis partes/seções, sendo a primeira delas esta

introdução em que se sintetiza a contextualização, o problema e os objetivos do estudo. A

segunda seção perfila o aporte teórico e encontra-se subdividida em dois temas, quais

sejam, um relato acerca das motivações para a emancipação dos municípios no Brasil, de

um modo geral, e no Paraná de maneira particular e acerca do Índice de Desenvolvimento

Humano Municipal. A terceira seção aprofunda os aspectos metodológicos para evidenciar

o caminho percorrido pela pesquisa, enquanto que a quarta parte dedica-se em estabelecer

os resultados, ou seja, verificar as emancipações ocorridas na década de 90 no Estado do

Paraná, comparando a evolução dos novos municípios com aqueles de origem. As duas

partes derradeiras referem-se, respectivamente, as considerações finais e o referencial

bibliográfico que encerram e sustentam o estudo realizado.

Referencial teórico

As emancipações municipais no Brasil – reflexo da conjuntura institucional

O fenômeno da fragmentação territorial no Brasil está diretamente ligado às fases

de maior ou menor descentralização do Poder na federação brasileira. As emancipações de

municípios são verificadas continuamente desde 1930, sendo exceção os períodos em que

não houve desmembramento territorial (BREMAEKER, 1996 apud Fávero, 2004, p. 51;

GOMES; MAC DOWELL, 2000), como, por exemplo, no regime militar, entre 1964 e

1985. Nesse período houve, inclusive, diminuição do número de municípios. Ao final de

1964 o número de municípios no Brasil era de 4.115, e já em 1965 o número era de 3.957,

enquanto em 1970 haviam 3.952 unidade territoriais locais (FAVERO, 2004). O motivo

desta diminução é que após o Golpe Militar houve uma redução significativa da autonomia

de Estados e Municípios (sem que isso significasse mudança no status desse ente

federativo), que acabou por refletir, também, nas emancipações (FÁVERO, 2004). As

regras para criação de municípios foram bastante endurecidas a partir da Constituição

Federal de 1967. Criaram-se requisitos mínimos para o desmembramento e que diziam

respeito ao tamanho da população e à receita pública. A Lei Complementar n°. 1/67



(BRASIL, 1967), em seu artigo 2º, aprofundou a regulamentação, prevendo critérios

relativos à população, eleitorado, constituição do centro urbano e arrecadação de impostos.

Além das citadas regras, o parágrafo 1º desse mesmo artigo ampliou as dificuldades para a

emancipação ao determinar que “não será permitida a criação de Município, desde que esta

medida importe, para o Município ou Municípios de origem, na perda dos requisitos

exigidos nesta lei” (BRASIL,1967).

A literatura aponta diversas similitudes institucionais do período entre 1950-1960 e

pós Constituição de 1988. Tomio (2005b), em estudo acerca das emancipações municipais

no estado do Rio Grande do Sul, demonstra que 80% das unidades criadas naquele Estado

o foram nesses dois períodos. Segundo esse autor, as variáveis políticas arranjo federativo,

contexto institucional e relação de forças entre os poderes legislativo e executivo favoreceu

as emancipações em ambas as ocasiões (TOMIO, 2005b). Tais variáveis repareceram após

o fim do regime militar e a edição da Constituição Federal de 1988, havendo, inclusive, as

emancipações retornardo à órbita dos Estados. De acordo com a redação original da Carta

Magna, aos estados foi repassada a competência para edição de legislação que

contemplasse os requisitos para a emancipação. Embora haja a tentação na literatura de

responsabilizar a redação original dada ao artigo 18 da Constituição, Fávero (2004) aponta

que em 1987 foram criados e instalados 187 municípios, enquanto outros 247 iniciaram os

processos de emancipação naquele período, mas foram instalados apenas em 1989.

Ainda que os números dos anos finais do regime militar apontem para um possível

afrouxamento das regras de emancipação de municípios, foi mesmo após 1990 que

disparou a quantidade de entes locais no país. Embora os números já sejam expressivos na

década de 1980, onde 500 municípios foram criados, entre 1993 e 1997 foram criados e

implantados outros 1016 e, até o censo de 2000, o total de municípios brasileiros já se

encontrava na casa dos 5000 (FÁVERO, 2004). Magalhães (2008) aponta que entre 1985 e

2000 foram instalados 1405 municípios no país, o que equivale a 34,3% das atuais

prefeituras. Do total destas 94,5% são cidades com menos de 20 mil habitantes. Em estudo

comparado sobre o tema da fragmentação territorial no Brasil e em outros países, Tomio

(2005a) aponta que “comparada à ocorrência de processos similares, a criação de

municípios no Brasil distingue-se por ser mais numerosa, concentrada em áreas pouco

urbanizadas e não ser ordenadamente planejada pelos níveis de governo mais abrangentes”

(TOMIO, 2005a, p. 107).



Houve enorme instabilidade institucional no ordenamento federativo com a

fragmentação territorial ocorrida no Brasil após a Constituição Federal de 1988. As

emancipações geraram a reação do Congresso, que respondeu com a edição da Emenda

Constitucional n. 15/96. Tomio (2005, p. 105) atesta que a centralização política advinda

dessa emenda “reeditou a violação da federação ocorrida em períodos não democráticos”.

Diante disso, a conclusão a que se chega acerca do maior número de emancipações no

período pós-Constituição de 1988 nada tem a ver com a redemocratização, mas sim com

uma maior permissividade legal que criava condições para tanto. A ideia defendida por

Tomio (2005a) é a de que o motivo pelo qual houve diminuição de municípios no período

militar foi a mudança institucional que modificou as regras legais (Lei Complementar n.

1/67), do mesmo modo que a Emenda Constitucional n. 15/96. Nesse sentido, é possível

afirmar que a fragmentação territorial brasileira não é efeito da democratização, mas sim

resultado de fatores políticos e institucionais mais específicos, nomeadamente por decisões

dos legislativos estaduais, conforme se verá adiante (TOMIO, 2005a).

A literatura aponta um rosário de argumentos contra e a favor das emancipações. O

entendimento defendido neste trabalho, porém, é o de que não é possível ser contrário às

emancipaçòes a priori. Isso porque alguns municípios podem ter viabilidade para sua

criação, enquanto outros, não. A questão, em realidade, passa por um estudo de viabilidade

da emancipação de determinados territórios e de ações administrativas posteriores baseadas

nas escolhas político-ideológicas de cada localidade (FLEURY, 2003).

Existem, contudo, alguns argumentos que conformam os ideais tanto dos

defensores quanto dos detratores dos desmembramentos. Scussel (1998) lista alguns

argumentos em prol da emancipação municipal baseada em Klering (1992), que são os

seguintes: i) atenção às matrizes históricas das culturas de cada localidade, especialmente

no plano simbólico, das noções de tradição e comunidade local; ii) resposta ao poder

centralizador e concentrador do Estado e; iii) máquinas administrativas enxutas são mais

eficientes. Some-se a esses argumentos a má administração pelas sedes dos distritos

distantes (KLERING, 1998). É possível apontar ainda outros argumentos, como, por

exemplo, o fato de que a emancipação aproxima o poder decisório sobre as políticas

públicas da população destinatária, além de aumentar os repasses tributários aos entes

federativos, o que seria um instrumento para possibilitar a diminuição das desigualdades

regionais e municipais (REIS, et al., 2010; BREMAEKER, 2001).



Gomes e Mac Dowell (2000) apontam o Instituto Brasileiro de Administração

Municipal (IBAM) como uma das entidades entusiastas das emancipações. Afirmam que o

ponto de vista daquela instituição é o de que “quanto mais municípios, melhor”. Trazem

ainda o argumento de Noronha (1996, p. 113 apud GOMES.; MAC DOWELL, 2000) de

que, do ponto de vista social, o desmembramento melhora a vida dos cidadãos dos distritos

emancipados e, também, que existem efeitos colaterais positivos, como, por exemplo, a

imposição de um freio ao exôdo rural. Nesse sentido é o argumento de Ribeiro (1998 apud

FÁVERO, 2004), que defende as emancipações sob o ponto de vista de que uma

administração mais próxima da população tem o potencial de prover mais e melhores

equipamentos e serviços públicos, pois “há uma forte correlação entre a demanda de

serviços e equipamentos urbanos e a população municipal”, dessa forma, esse novos

municípios “em geral com populações pequenas, podem aumentar essa oferta de serviços e

bens públicos e, portanto, melhorar a qualidade de vida de suas populações” (RIBEIRO,

1998 apud FÁVERO, 2004, p. 76).

Ao mesmo tempo, a visão de que os municípios emancipados são, em geral, de

pequeno porte é vista como argumento contrário aos desmembramentos por Reis et al

(2010). Some-se a este fato, a baixa capacidade de arrecadação própria, de modo que esses

municípios dependem quase que exclusivamente das transferências de recursos dos entes

superiores (REIS, et al., 2010). Embora as emancipações possam contribuir com o aumento

da arrecadação dos novos municípios por meio das transferências federais e estaduais,

pode, simultaneamente, trazer a penúria para os municípios de origem. Ribeiro (1998 apud

FÁVERO, 2004, p. 76) aponta que “(...) os recursos ‘retirados’ dos municípios existentes

anteriormente podem ter afetado a capacidade de investimento de suas administrações”. É

possível argumentar ainda, com base em análises posteriores dos municípios emancipados

na década de 1980, que 76% dos municípios emancipados entre 1980 e 1991 apresentam

taxa de crescimento negativa, 96% estão entre as menores áreas de unidade administrativa

do Estado, o volume de população de tais municípios é pequeno, 76% deles são rurais e

82% possuem pequena diversidade de funções urbanas (MOURA; ULTRAMARI, 1994, p.

89-90).

Diante desses dados, Moura e Ultramari (1994) concluem que não há justificativa

para o número de emancipações havido. O processo emancipacionista teria se provado

muito frágil e ocultaria as reais intenções dos atores, que seria o “de assegurar ou criar

espaços eleitorais e conciliar interesses econômicos particulares com o poder político”



(MOURA E ULTRAMARI; 1994). Por fim, o principal argumento contrário às

emancipações é o de que estas servem apenas para criar mais cargos políticos e aumentar

os gastos com a criação e manutenção da máquina pública (CIGOLINI, 2010).

Diversas são as razões tidas como motivadoras das emancipações havidas em todo

o Brasil. Tomio (2005a, p. 105) chega à conclusão de que as emacipações são resultado do

que ele chama de uma “regulamentação estadual que determinou uma grande

potencialidade multiplicadora de municípios”. A percepção neste caso é a de que as

instituições, tratadas por ele como regras do jogo e que estimulam ou reprimem

comportamento dos atores, levaram à imensa quantidade de municípios desmembrados a

partir de 1987. Os estímulos viriam de dois mecanismos institucionais que são, em

primeiro lugar, os estimulos fiscais. Estes garantem aos municípios o contínuo recebimento

de recursos advindos, por exemplo, do FPM, fato este que transmite à população e às

lideranças políticas a segurança de que suas demandas poderão ser cumpridas. Magalhães

(2008) aponta que a distribuição deste fundo favorece aos pequenos municípios. Além

disso, a maior disponibilidade de recursos fiscais chega a essas prefeituras sem a

necessidade de que os municípies paguem mais impostos (TOMIO, 2005a). O estímulo

fiscal às emancipações encontra eco na ânsia popular por melhoras na sua condição social.

Ademais, o fato destes serem garantidos por lei torna a emancipação vantajosa não só para

o novo município, mas também para o município de origem, haja vista que a arrecadação

de ambos será maior per capita (CIGOLINI, 2010). Por isso, a existência da transferência

obrigatória do FPM foi um dos grandes fatores a motivar não só as elites políticas locais a

favor das emancipações, mas também a população.

Em segundo lugar, a atribuição da regulamentação das emancipações aos Estados

pode ser apontado como facilitador das emancipações (TOMIO, 2005a, p. 115). Alves

(2006) aponta semelhanças entre o período pós Constituição de 1946 e 1988, em que o

estímulo mais importante para as emancipações teria sido o repasse às Assembléias

Legislativas da autonomia para tratar do tema. No caso do Estado do Paraná, o fato de os

critérios serem menos restritivos do que das Constituições anteriores estimulou os

movimentos emancipatórios.

Outro ponto de vista acerca das motivações para a emancipação sugere que a má

administração dos distritos pela sede do município, bem como a demanda de pessoas e

grupos com identidades locais significativas (tal como suas histórias, práticas e valores)

por elevar seus padrões de vida local são motivos importantes para a emancipação



(KLERING, 1998; FÁVERO, 2004). Bremaeker (1993 apud MAGALHÃES, 2008, p. 14)

corrobora com os achados de Klering (1998) em pesquisa realizada com lideranças

políticas de municípios emancipados em todo o Brasil. Foram recolhidos dados que

demonstram que 54,2% das emancipações tem como motivação o descaso por parte da

administração pública do município de origem, 23,6% pela existência de forte atividade

econômica local, 20,8% pela grande extensão territorial do município de origem e 1,4%

tem como explicação o aumento da população local. No tocante ao Estado do Paraná,

Cigolini (1999; 2010) encontra dados semelhantes no que se refere ao aspecto econômico.

Apresenta pesquisa com municípios emancipados na década de 1990 e destaca que 60%

dos entrevistados afirmam que a causa do desmembramento foi a existência de condições

econômicas favoráveis. Comparando os resultados do Estado do Paraná com o restante do

Brasil, o argumento de que “o descaso por parte da administração pública do município de

origem” teria motivado o desmembramento não foi utilizado no Paraná. Já a “existência de

forte atividade econômica local” está de acordo tanto neste Estado quanto nacionalmente

(CIGOLINI, 2010, p. 50).

Embora o argumento econômico seja aquele por mais vezes apontado nas pesquisas

de um modo geral como sendo o fator preponderante para as emancipações, Cigolini

(2010) ao analisar as emancipações daqueles municípios cuja justificativa era a força da

atividade econômica local aponta que não havia nessas áreas dinamismo local suficiente a

justificar a emancipação. Diante disso, aponta que o verdadeiro motivo a sustentar os

desmembramentos destes municípios não foi trazido à tona. Nesse sentido, Cigolini (2010)

aponta que dos 22 municípios pesquisados, em 50% deles os deputados responsáveis pelo

projeto de lei que levou à emancipação foram o primeiro ou o segundo mais votado nas

eleições de1998, o que demonstra a ligação entre a emancipação e os interesses da

representação política.

No Estado do Paraná, após a promulgação da Constituição Federal em 1988 e o

repasse aos Estados do poder de coordenar o processo de emancipação, foi a partir da

Constituição Estadual de 1989 que as emancipações passaram ser regidas por Lei

Complementar editada pela Assembleia Legislativa. Então, no ano de 1991, foi

promulgada a Lei Complementar n. 56/1991, que outorgou à população local a iniciativa

dos projetos de lei para a emancipação. Além disso, critérios menos rígidos (em termos

comparativos àqueles definidos pela Lei Complementar Federal n. 1/1967) foram definidos

no que se refere aos critérios de população, renda e moradias na sede (ALVES, 2006).



Alves (2006) aponta em sua pesquisa que assim como no Estado do Rio Grande

do Sul (TOMIO, 2005) a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo influenciou

fortemente a criação de municípios no Estado do Paraná. No período entre 1987-1991, 48

dos 76 municípios analisados no presente trabalho foram criados, enquanto no governo

seguinte, entre 1991-1994, apenas cinco o foram. Rememore-se, também, que este último

Governador postou-se contrário às emancipações tendo, inclusive, proposto diversas

demandas judiciais nesse sentido (ALVES, 2006). Em ambos os casos os Governadores

contavam com maioria na Assembleia Legislativa e, embora nos dois períodos tenha

havido a aprovação de projetos de lei no sentido de emancipar alguns municípios, a ação

do mandatário Estadual foi o que diferenciou a quantidade de desmembramentos em cada

quadriênio (ALVES, 2006). Veja-se que após o final da gestão 1991-1994, durante o

mandato seguinte (1995-2003), foram criados 24 municípios apenas no primeiro ano. De

acordo com Alves (2006) a quantidade de municípios não foi maior porque havia a

imposição legal de que os novos municípios participassem das eleições municipais de

1996, de modo que o prazo para sua aprovação era o dia 31 de dezembro de 1995, o que

não ocorreu com muitos deles. Além disso, nesse ínterim foi promulgada a Emenda

Constitucional n. 15/1996, que sustou a tramitação de 25 projetos que previam a

emancipação de novos municípios.

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M)

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) foi criado pela Organização das

Nações Unidas (ONU), com a intenção de medir o nível de desenvolvimento humano nos

países e é hoje a mais conhecida medida de desenvolvimento humano (SCARPIN;

SLOMSKI, 2007). Permite que seja comparado no tempo a situação dos países segundo as

três dimensões elementares do desenvolvimento humano (GUIMARÃES; JANUZZI,

2004). A sua criação ocorreu no contexto da discussão acerca da utilização do PIB

enquanto medida de desenvolvimento. Até então, esta era a única medida utilizada para

analisar o crescimento. O debate que se seguiu à criação do IDH trouxe à tona a

necessidade de que a melhoria nas condições de saúde e educação da população fosse

tratada como fundamentais (SCARPIN; SLOMSKI, 2007). Não se trata, porém,

simplesmente, de uma medida de bem-estar e nem tampouco de satisfação da população.



Trata-se, sim, de uma medida de potência, para que sejam medidos os avanços e o caminho

percorrido até os objetivos (FÁVERO, 2004).

O IDH é um indicador de segunda geração, o que significa que está-se tratando de

um índice composto por mais de um indicador. A sua criação se deve ao paquistânes

Mahbub ul Haq, que se baseou nas ideias de Amartya Sen sobre o desenvolvimento, com

enfoque nas capacidades e titularidades do ser humano (GUIMARÃES e JANUZZI, 2004).

O entendimento no qual se baseia o IDH é o de que a qualidade da vida humana não pode

ser baseada apenas no aspecto econômico. O que se deve discutir e definir são quais os

critérios significativos para o desenvolvimento humano (SCARPIN; SLOMSKI, 2007).

Este estaria vinculado à somatória de capacidades de cunho econômico, social, político e

cultural. As mais básicas dessas condições são aquelas que permitiriam ao cidadão ampliar

suas capacidades, escolhas e liberdades, nos termos defendidos por Amartya Sen

(BITOUN, 2005). A intenção com a criação do IDH era de pontuar que mais do que as

condições de longevidade, educação e renda, há a necessidade de que o ser humano

alcance novas capacidades e liberdades de escolha. Um IDH baixo significa que os

indivíduos vivem em “condições de miséria e opressão” (BITOUN, 2005, p.3). A ideia,

portanto, é a de que o IDH representa em números a desigualdade de oportunidades de

construir o desenvolvimento. Esta construção, contudo, demanda ações detalhadas e

profundas, o que explica o motivo pelo qual a apresentação do IDH vir sempre

acompanhada de diversas outras variáveis (BITOUN, 2005).

Criado na década de 1990, o índice varia de 0 (nenhum desenvolvimento humano)

a 1 (desenvolvimento humano total) e era composto à época pela média aritmética de três

indicadores: educação, longevidade e renda (FÁVERO, 2004; SCARPIN; SLOMSKI,

2007). A dimensão educação (conhecimento) era composta pela Taxa de Alfabetização de

Adultos e da Taxa de Escolarização Bruta (TEB), a dimensão longevidade (uma vida longa

e saudável) tinha como fundamento a Esperança de vida ao nascer e, por fim, a dimensão

renda (um nível de vida digno) era calculado baseando-se no PIB per capita (PPC)

(FUKUDA-PARR ET AL., 2004, p. 258 apud SCARPIN ; SLOMSKI, 2007). A grande

vantagem de sua utilização é que o reduzido número de dimensões facilita o entendimento

do índice, tornando-o mais transparente e de mais fácil entendimento a um público mais

amplo (GUIMARÃES e JANUZZI, 2004).

Além do IDH, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),

juntamente com a Fundação João Pinheiro e o Instituto Brasileiro de Geografia e



Estatística (IBGE) criaram o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), que

se utiliza das mesmas dimensões do IDH, mas cujos indicadores são calculados através dos

censos demográficos do IBGE, de modo que a sua edição só é possível a cada 10 anos

(FÁVERO, 2004). De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),

alguns indicadores usados são diferentes daqueles utilizados no IDH, porque, “embora

meçam os mesmos fenômenos, os indicadores levados em conta no IDH-M municipal são

mais adequados para avaliar as condições de núcleos sociais menores” (FÁVERO, 2004, p.

98). Além disso, as diretrizes estabelecidas pelos relatórios globais sobre o

desenvolvimento humano do PNUD permitem que os indicadores utilizados sejam aqueles

disponibilizados localmente, de modo que os números do IDH e do IDH-M são

incomparáveis entre si (PNUD, 2013) e, embora sejam mantidas as três dimensões

originais, para que o índice se mantenha padronizado, a utilização de indicadores diferentes

permite “um maior refinamento do índice municipal” (PNUD, 2013).

Algumas adaptações foram feitas ao IDH-M na edição 2013, a mais impostante

delas é que a média a partir de agora é geométrica a fim de neutralizar a maior influência

de uma dimensão sobre a outra. A intenção dos formuladores era a de que o IDH-M

acompanhasse as mudanças metodológicas realizadas no IDH Global em 2010 (PNUD,

2013). Por esse motivo, o IDH-M apresentado nos Atlas de Desenvolvimento Humano do

Brasil de 1998 e 2003 não podem ser comparados com os de 2013. Para este último os

dados passaram por novo tratamento, tendo sido adaptadas tanto a sua metodologia quanto

alguns conceitos que o compõe. Com isso, recalculou-se, também, os valores do IDH-M

para os anos de 1991 e 2000, que são aqueles utilizados no presente trabalho (PNUD,

2013).

Aspectos metodológicos

O estudo constitui-se, quanto aos objetivos, de uma pesquisa exploratório-

descritiva, já que tem por finalidade criar maior familiaridade com o objeto da pesquisa a

fim de aprimorar ideias ou formular/intuir novas (GIL, 2002). O referencial teórico buscou

investigar e sistematizar o conhecimento sobre os principais argumentos favoráveis à

emancipação de novos Municípios para visualizar o potencial contributivo desse

instrumento jurídico-político no desenvolvimento humano. Já a parte descritiva da presente

pesquisa buscou alcançar a resposta sobre se a emancipação influencia positivamente o



IDH-M dos municípios emancipados. Neste sentido, foi realizado um levantamento das

emancipações ocorridas no Estado do Paraná no curso da década de 90 para descrever o

comportamento do IDH-M dos municípios de origem e os emancipados.

No que se refere à abordagem, tratou-se de uma pesquisa qualitativa, pois visou

verificar se as emancipações municipais influenciaram no IDH-M, sem a pretensão de

tornar uma proposta rigidamente estruturada. Quanto aos meios, lançou-se mão de

pesquisa bibliográfica, aplicada aos livros, teses, dissertações e artigos científicos

veiculados em revistas eletrônicas para alçar o aporte teórico relacionado às temáticas que

se relacionam ao assunto; e documental consistente na análise de leis, decretos, portarias,

resoluções os quais pendem do devido tratamento. Os dados relacionados ao IDH-M foram

coletados a partir do sítio eletrônico do PNUD. Salienta-se, por derradeiro, que a

metodologia qualitativa de análise de conteúdo será utilizada para a análise dos dados

coletados, sendo que o conhecimento científico assenta-se nos resultados encontrados.

Apresentação e análise dos resultados

Nesta seção são apresentados os resultados obtidos pela pesquisa, que viabilizaram

que fosse alcançado o objetivo de analisar as emancipações ocorridas no Estado do Paraná

na década de 90 do ponto de vista do desenvolvimento humano municipal (IDH-M). Como

já referido acima, em pesquisa realizada com 22 municípios paranaenses na década de 90,

Cigolini (1999) apontou que o principal motivo para a criação de 60% desses municípios

foi a presença de condições econômicas favoráveis, 22% atendeu a anseios da sociedade

local e 18% a escolha foi precedida de plebiscito.

Entre os anos de 1991 e 2000 ocorreram 76 emancipações no território paranaense.

É importante notar que alguns municípios tiveram seus territórios fragmentados em mais

de uma oportunidade para originar novos municípios. No aspecto comparativo, observa-se

que 20 municípios emancipados na década de 90, em algum dos três levantamentos do

IDH-M (1991, 2000 e 2010), superaram os municípios de origem. O quadro 1 ilustra quais

foram esses municípios, qual ano do levantamento, qual o índice do IDH-M em relação ao

município de origem e o percentual de variação:

Quadro 1 – Municípios emancipados que superaram o IDH-M dos municípios de

origem



% Ano Municipio Desmembrado IDH-M Municipio Origem IDH-M

36,11 1991 RESERVA DO IGUAÇU 0,49 PINHÃO 0,36

17,48 1991 FOZ DO JORDÃO 0,36 CANDÓI 0,31

13,08 2000 PINHAIS 0,66 PIRAQUARA 0,58

11,08 1991 FAZENDA RIO GRANDE 0,45 MANDIRITUBA 0,41


7,42 2000 IMBAÚ 0,52 RESERVA 0,49



5,55 2000 CARAMBEÍ 0,65 CASTRO 0,61

5,32 2000 RESERVA DO IGUAÇU 0,55 PINHÃO 0,53

4,83 2010 ITAIPULANDIA 0,74 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 0,70


3,93 2000 NOVA SANTA BÁRBARA 0,61 SANTA CECÍLIA DO PAVÃO 0,59

3,64 2000 VENTANIA 0,54 TIBAGI 0,52

3,58 2010 PINHAL DE SÃO BENTO 0,70 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

0,67

3,56 2010 CARAMBEÍ 0,73 CASTRO 0,70

3,37 2000 LIDIANÓPOLIS 0,58 JARDIM ALEGRE 0,56

2,71 2000 SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU 0,68 MEDIANEIRA 0,67

2,27 2010 VIRMOND 0,72 LARANJEIRAS DO SUL 0,71

2,20 2010 QUATRO PONTES 0,79 MARECHAL CANDIDO RONDON 0,77

1,93 2000 ITAIPULANDIA 0,63 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 0,62

1,84 2000 QUATRO PONTES 0,72 MARECHAL CANDIDO RONDON 0,71



1,36 2010 GUAMIRANGA 0,67 IMBITUVA 0,66

1,28 2000 ENTRE RIOS DO OESTE 0,71 MARECHAL CANDIDO RONDON 0,71

1,20 1991 NOVA SANTA BÁRBARA 0,42 SANTA CECÍLIA DO PAVÃO 0,42

0,94 2010 GOIOXIM 0,64 CANTAGALO 0,64

0,92 1991 SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU 0,55 MEDIANEIRA 0,55

0,74 2010 BRASILÂNDIA DO SUL 0,68 ALTO PIQUIRI 0,68

0,65 2010 IMBAÚ 0,62 RESERVA 0,62

0,32 2000 SÃO MANOEL DO PARANÁ 0,63 INDIANÓPOLIS 0,63

0,29 2010 CAMPO MAGRO 0,70 ALMIRANTE TAMANDARÉ 0,70

0,14 2010 SÃO MANOEL DO PARANÁ 0,73 INDIANÓPOLIS 0,72

Fonte: adaptado de PNUD (2013)

Dessa circunstância constata-se que apenas Foz do Jordão, Fazenda Rio Grande e

Pinhais, estes dois últimos situados na região metropolitana de Curitiba, lograram superar

os respectivos municípios de origem nos três levantamentos do IDH-M, ou seja, sugerem

que a emancipação se mostrou prospectiva desde o princípio sob esse enfoque.

Os municípios de Nova Santa Barbara, Reserva do Iguaçu e Serranópolis do Iguaçu

apresentaram IDH-M superior em relação aos municípios de origem nos levantamentos de



1991 e 2000, decaindo no de 2010. Já Itaipulândia, Quatro Pontes, São Manoel do Paraná,

Carambeí e Imbaú superam o município-mãe nos levantamentos de 2000 e 2010. Entre

Rios do Oeste, Lidianópolis e Ventania ultrapassaram o índice em 2000, mas não

ostentaram a marca no levantamento seguinte, sendo superados novamente pelos

municípios de origem. Brasilândia do Sul, Pinhal de São Bento, Virmond, Campo Magro,

Goioxim e Guamiranga, por sua vez, apresentaram índice superior em 2010. Essa oscilação

ascendente e descendente dos indicadores entre os municípios novos e de origem também

foi constatada na pesquisa de Fávero (2004) em relação aos municípios paulistas.

Novamente reforçada as limitações da análise, já que a dinâmica socioeconômica

da parcela territorial desmembrada influencia sobremaneira no comportamento do IDH-M,

em termos estritamente numéricos, os indicadores sugerem que as emancipações ocorridas

no Estado do Paraná, em sua destacada maioria, não parecem ter contribuído para o

engrandecimento do progresso de desenvolvimento humano, seja pela oscilação daqueles

que não se mantiveram a frente em comparação aos municípios de origem, seja porque

apenas três dos 76 novos municípios se destacaram com indicador superior no decorrer dos

três levantamentos.

Outros estudos, em enfoques análogos, também sugerem que a emancipação por si

só não contribui para erigir o desenvolvimento humano. No estudo que buscou explorar, a

partir do IDH/2000, os cinco melhores e piores municípios do Estado de Minas Gerais,

Fleury (2003, p. 73) destaca a persistência do baixo padrão de desenvolvimento e afirma

com segurança que “a emancipação de distritos, por si só, é incapaz de assegurar o

desencadeamento do processo de desenvolvimento da localidade”, já que para o autor “o

comportamento do novo município está fortemente associado ao seu passado e às

condições socioeconômicas predominantes”.

Por seu turno, Scarpin (2006, p. 8) ressalta que o IDH-M se comporta considerando

diversas variáveis dentre elas a “distância à capital, altitude do município, nível de

população rural, receita tributária, despesa com pessoal, despesa com saúde e saneamento,

investimentos e gastos com indústria e comércio”. Tem-se, portanto, que o desempenho

pouco expressivo do IDH-M dos municípios paranaenses emancipados na década de 90 em

superar ou igual ao IDH-M dos municípios de origem podem ser fruto da influência dos

fatores apontados por Scarpin (2006), demandando a realização de pesquisa futura em que

sejam aprofundadas as análises dessas variáveis no caso concreto dos municípios

paranaenses ou, ao menos, de alguns deles por amostragem.



Já por outro enfoque, considerado e respeitadas as limitações que a análise

comporta, tomando em conta a representação numérica do IDH-M, observa-se que todos os

municípios, novos e de origem, apresentaram movimento crescente do IDH-M nos

períodos de levantamento, tal qual evidencia os dados tabulados no quadro 2:

Quadro 2 – IDH-M dos municípios desmembrados s e de origem entre 1991 e 2000 e o percentual de variação no período continua

Município Desmembrado IDHM 1991

IDHM 2010

% Município de Origem IDHM 1991

IDHM 2010

%

ANAHY 0,398 0,695 74,62 CORBÉLIA 0,497 0,738 48,49

ÂNGULO 0,459 0,721 57,08 IGUARAÇU 0,514 0,758 47,47

ARAPUÁ 0,355 0,73 105,63 IVAIPORÃ 0,486 0,73 50,21

ARIRANHA DO IVAÍ 0,332 0,67 101,81 IVAIPORÃ 0,486 0,73 50,21

BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU 0,391 0,7 79,03 DOIS VIZINHOS 0,443 0,767 73,14 BOA VENTURA DE SÃO

ROQUE 0,208 0,655 214,90 PITANGA 0,381 0,702 84,25

BOM JESUS DO SUL 0,358 0,697 94,69 BARRACÃO 0,469 0,706 50,53

BOM SUCESSO DO SUL 0,43 0,742 72,56 PATO BRANCO 0,56 0,782 39,64

BRASILÂNDIA DO SUL 0,359 0,681 89,69 ALTO PIQUIRI 0,401 0,676 68,58

CAFEZAL DO SUL 0,357 0,692 93,84 IPORÃ 0,422 0,706 67,30

CAMPINA DO SIMÃO 0,247 0,63 155,06 GUARAPUAVA 0,473 0,731 54,55

CAMPO MAGRO 0,404 0,701 73,51 ALMIRANTE TAMANDARÉ 0,437 0,699 59,95

CANDÓI 0,309 0,635 105,50 GUARAPUAVA 0,473 0,731 54,55

CARAMBEÍ 0,455 0,728 60,00 CASTRO 0,456 0,703 54,17

CARAMBEÍ 0,455 0,728 60,00 PONTA GROSSA 0,548 0,763 39,23

CORONEL DOMINGO OARES 0,26 0,6 130,77 PALMAS 0,451 0,66 46,34

CRUZEIRO DO IGUAÇU 0,381 0,709 86,09 DOIS VIZINHOS 0,443 0,767 73,14

CRUZMALTINA 0,379 0,666 75,73 FAXINAL 0,454 0,687 51,32

DIAMANTE DO SUL 0,332 0,608 83,13 GUARANIAÇU 0,398 0,677 70,10

DOUTOR ULYSSES 0,227 0,546 140,53 CERRO AZUL 0,297 0,573 92,93

ENTRE RIOS DO OESTE 0,542 0,761 40,41 MARECHAL CANDIDO

RONDON 0,569 0,774 36,03

ESPERANÇA NOVA 0,397 0,689 73,55 PÉROLA 0,48 0,7 45,83

ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU 0,319 0,636 99,37 QUEDAS DO IGUAÇU 0,42 0,681 62,14

FAROL 0,395 0,715 81,01 CAMPO MOURÃO 0,524 0,757 44,47

FAZENDA RIO GRANDE 0,451 0,72 59,65 MANDIRITUBA 0,406 0,655 61,33

FERNANDES PINHEIRO 0,333 0,645 93,69 TEIXEIRA SOARES 0,409 0,671 64,06

FLOR DA SERRA DO SUL 0,286 0,682 138,46 BARRACÃO 0,469 0,706 50,53

FLOR DA SERRA DO SUL 0,286 0,682 138,46 MARMELEIRO 0,388 0,722 86,08

FLOR DA SERRA DO SUL 0,286 0,682 138,46 SALGADO FILHO 0,359 0,7 94,99



FOZ DO JORDÃO 0,363 0,645 77,69 CANDÓI 0,309 0,635 105,50

GOIOXIM 0,227 0,641 182,38 CANTAGALO 0,334 0,635 90,12

GUAMIRANGA 0,361 0,669 85,32 IMBITUVA 0,395 0,66 67,09

HONÓRIO SERPA 0,331 0,683 106,34 MANGUEIRINHA 0,367 0,688 87,47

IGUATU 0,374 0,703 87,97 CORBÉLIA 0,497 0,738 48,49

IMBAÚ 0,323 0,622 92,57 RESERVA 0,327 0,618 88,99

IMBAÚ 0,323 0,622 92,57 TELÊMACO BORBA 0,508 0,734 44,49

IRACEMA DO OESTE 0,425 0,707 66,35 FORMOSA DO OESTE 0,491 0,723 47,25

ITAIPULANDIA 0,454 0,738 62,56 SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 0,493 0,704 42,80

ITAPERUÇU 0,348 0,637 83,05 RIO BRANCO DO SUL 0,389 0,679 74,55

IVATÉ 0,409 0,706 72,62 UMUARAMA 0,552 0,761 37,86

LARANJAL 0,261 0,585 124,14 PALMITAL 0,316 0,639 102,22

LIDIANÓPOLIS 0,353 0,68 92,63 JARDIM ALEGRE 0,406 0,689 69,70

MANFRINÓPOLIS 0,266 0,645 142,48 SALGADO FILHO 0,359 0,7 94,99

MARIPÁ 0,52 0,758 45,77 PALOTINA 0,56 0,768 37,14

MARQUINHO 0,228 0,614 169,30 CANTAGALO 0,334 0,635 90,12

MATO RICO 0,239 0,632 164,44 PITANGA 0,381 0,702 84,25

MAUÁ DA SERRA 0,389 0,652 67,61 MARILÂNDIA DO SUL 0,418 0,691 65,31

MERCEDES 0,481 0,74 53,85 MARECHAL CANDIDO

RONDON 0,569 0,774 36,03

NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE

0,315 0,714 126,67 ENÉAS MARQUES 0,416 0,752 80,77

NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE

0,315 0,714 126,67 SALTO DO LONTRA 0,393 0,718 82,70

NOVA LARANJEIRAS 0,298 0,642 115,44 LARANJEIRAS DO SUL 0,464 0,706 52,16

NOVA SANTA BÁRBARA 0,423 0,68 60,76 SANTA CECÍLIA DO PAVÃO 0,418 0,723 72,97

NOVO ITACOLOMI 0,392 0,71 81,12 CAMBIRA 0,476 0,725 52,31

PATO BRAGADO 0,515 0,747 45,05 MARECHAL CANDIDO

RONDON 0,569 0,774 36,03

PEROBAL 0,411 0,713 73,48 UMUARAMA 0,552 0,761 37,86

PINHAIS 0,51 0,751 47,25 PIRAQUARA 0,478 0,7 46,44

PINHAL DE SÃO BENTO 0,308 0,695 125,65 SANTO ANTÔNIO DO

SUDOESTE 0,406 0,671 65,27

PITANGUEIRAS 0,409 0,71 73,59 ROLÂNDIA 0,537 0,739 37,62

PONTAL DO PARANÁ 0,409 0,738 80,44 PARANAGUÁ 0,512 0,75 46,48

PORTO BARREIRO 0,327 0,688 110,40 LARANJEIRAS DO SUL 0,464 0,706 52,16

PRADO FERREIRA 0,432 0,71 64,35 MIRASELVA 0,513 0,748 45,81

QUARTO CENTENÁRIO 0,376 0,71 88,83 GOIOERÊ 0,47 0,731 55,53

QUATRO PONTES 0,484 0,791 63,43 MARECHAL CANDIDO

RONDON 0,569 0,774 36,03

RAMILÂNDIA 0,426 0,63 47,89 MATELÂNDIA 0,483 0,725 50,10

RANCHO ALEGRE D´OESTE 0,394 0,704 78,68 GOIOERÊ 0,47 0,731 55,53

RESERVA DO IGUAÇU 0,49 0,648 32,24 PINHÃO 0,36 0,654 81,67

RIO BONITO DO IGUAÇU 0,319 0,629 97,18 LARANJEIRAS DO SUL 0,464 0,706 52,16



RIO BRANCO DO IVAÍ 0,275 0,64 132,73 GRANDES RIOS 0,386 0,658 70,47

RIO BRANCO DO IVAÍ 0,275 0,64 132,73 ROSÁRIO DO IVAÍ 0,315 0,662 110,16

SANTA LÚCIA 0,364 0,687 88,74 CAPITÃO LEÔNIDAS

MARQUES 0,415 0,716 72,53

SANTA MARIA DO OESTE 0,282 0,609 115,96 PITANGA 0,381 0,702 84,25

SANTA MÔNICA 0,403 0,704 74,69 SANTA ISABEL DO IVAÍ 0,483 0,72 49,07

SÃO MANOEL DO PARANÁ 0,423 0,725 71,39 INDIANÓPOLIS 0,457 0,724 58,42

SÃO PEDRO DO IGUAÇU 0,442 0,683 54,52 TOLEDO 0,539 0,768 42,49

SAUDADE DO IGUAÇU 0,401 0,699 74,31 CHOPINZINHO 0,424 0,74 74,53

SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU 0,55 0,762 38,55 MEDIANEIRA 0,545 0,763 40,00

TAMARANA 0,36 0,621 72,50 LONDRINA 0,588 0,778 32,31

TUNAS DO PARANÁ 0,28 0,611 118,21 BOCAIÚVA DO SUL 0,376 0,64 70,21

VENTANIA 0,328 0,65 98,17 TIBAGI 0,371 0,664 78,98

VIRMOND 0,38 0,722 90,00 LARANJEIRAS DO SUL 0,464 0,706 52,16

Fonte: Dados adaptados de PNUD (2013)

Tal circunstância parece ser uma tendência em outras partes do país, pois o estudo

de Fávero (2004, p. 123) apontou que no Estado de São Paulo, nos períodos de 1991 a

2000, os indicadores que compõe o IDH-M evoluíram positivamente: “verificamos que

pela coluna dos valores médios todos os municípios, rigorosamente, tiveram evolução

positiva em todos os indicadores, acompanhando o que ocorreu com os valores do estado”.

Sob essa vertente, considerando a progressiva elevação do indicador e que esse, em

certa medida, foi uniforme entre os municípios emancipados e de origem, é possível

ponderar que embora a emancipação indique não atuar para aumentar o desenvolvimento

humano, ela também não influi para piorar drasticamente o indicador, ou seja, termina por

mantê-lo estável.

Considerações finais

A pesquisa buscou analisar as emancipações ocorridas no Estado do Paraná na

década de 90 do ponto de vista do desenvolvimento humano municipal (IDH-M) para

buscar responder se a emancipação influencia positivamente o IDH-M dos municípios

emancipados em relação aos municípios de origem.

Do aporte teórico foi possível apreender que as emancipações municipais são um

fenômeno recorrente no federalismo brasileiro, ainda mais nos períodos em que a

autonomia dos entes municipais é aprofundada, vide a grande ocorrência de emancipações



tanto no período 1940-1960, quanto no período pós Constituição Federal de 1988 até a

edição da EC 15/96.

Em que pese os argumentos favoráveis ou não acerca das emancipações, não é

possível a priori posicionar-se contra ou a favor destas. Por esse motivo é que sobressai a

imperatividade da confecção de estudos de viabilidade sobre cada município, haja vista a

necessidade de se analisar o potencial econômico e social de cada localidade e em cada

contexto. E isso porque embora a motivação aparente das emancipações seja, de um modo

geral, de viés econômico, os estudos que se aprofundaram no tema demonstraram que as

razões por trás delas são, em geral, de cunho político, de modo que tais estudos poderiam

se contrapor às razões meramente político-eleitorais. Além disso, os estímulos

institucionais aos desmembramentos territoriais permanecem em vigor no Brasil, de modo

que eventuais pleitos emancipatórios devem passar a ser analisados não apenas sob o ponto

de vista da atividade econômica, mas através de um olhar prospectivo acerca do

desenvolvimento humano da população local.

Frente a essas considerações e após verificar as emancipações trilhadas no Estado

do Paraná na década de 90, como resultado foi possível identificar que, embora o IDH-M

dos municípios criados e de origem encontre-se em progressão, os novos municípios, em

poucas exceções, superam o IDH-M dos municípios de origem no decorrer dos três

levantamentos considerados. Apenas Foz do Jordão, Fazenda Rio Grande e Pinhais, estes

dois últimos situados na região metropolitana de Curitiba, lograram superar os respectivos

municípios de origem nos três levantamentos do IDH-M, sugerindo que a emancipação se

mostrou prospectiva desde o princípio sob esse enfoque. Embora demonstrando oscilação,

os municípios de Nova Santa Barbara, Reserva do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu,

Itaipulândia, Quatro Pontes, São Manoel do Paraná, Carambeí, Imbaú, Entre Rios do

Oeste, Lidianópolis, Ventania, Brasilândia do Sul, Pinhal de São Bento, Virmond, Campo

Magro, Goioxim e Guamiranga, apresentaram índice superior em pelo menos um dos

levantamentos do IDH-M.

Desse modo, é possível concluir que o objetivo proposto no presente trabalho foi

alcançado, pois as constatações proporcionaram a resposta para à questão norteadora do

estudo, no sentido de que os dados sugerem, em princípio, que a emancipação, por si só,

não atua positivamente no desenvolvimento humano e, pela ótica desse critério, novas

emancipações não se justificam. No entanto, sob o enfoque do crescimento progressivo

compartilhado por todos os municípios, é possível assentir que embora a emancipação



indique não atuar para aumentar o desenvolvimento humano, ela também não influi para

piorar o indicador, ou seja, termina por mantê-lo estável.

Frisa-se que a pesquisa buscou visualizar o comportamento do IDH-M ao longo dos

levantamentos, sem a pretensão de investigar as variáveis que influenciam no seu

movimento. Pretendeu-se, apenas trazer elementos iniciais, como o panorama numérico do

indicador, para abrir frente a estudos futuros nos mais diversos enfoques de análise, na

ânsia de que as singelas reflexões ora enunciadas sirvam para qualificar o debate

acadêmico. O estudo aprofundado para identificar as condições socioeconômicas das

parcelas territoriais que deram origem a novos municípios revela-se prospectivo para

explicar porque o IDH-M de determinados Entes não evoluiu ou o faz a passos lentos se

comparado ao município de origem. Outra sugestão é que se analise o impacto da

emancipação no IDH-M do município de origem, para responder se a fragmentação

territorial favoreceu ou prejudicou a ascensão do indicador em voga.

BILIOGRAFIA CITADA

ALVES, A. C. O processo de criação de municípios no paraná: as instituições e a relação

entre executivo e legislativo pós 1988. Revista Paranaense de Desenvolvimento,

Curitiba, n. 111, p. 47-71, jul./dez. 2006.

BITOUN, J. O que revelam os índices de desenvolvimento humano. Prefeitura

Municipal do Recife. Recife. 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Diário Oficial da República Federativa do Brasil,

Brasília, DF, 05 out. 1988, p. 1.

________. Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996. . Diário Oficial da

República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 set. 1996.

________. Mensagem nº 505, de 12 de novembro de 2013. Diário Oficial da República

Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 nov. 2013.

BRASÍLIA. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar 416/2008. Dispõe sobre

o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de



Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Disponível em:

<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=412854>.

Acesso em 09 jun. 2014.

BREMAEKER, F. E. J. D. Evolução do quadro municipal brasileiro no período entre 1980

e 2001. Tecnical Report, Rio de Janeiro, 2001.

CIGOLINI, A. A. Fragmentação do território em unidades político-administrativas:

análise da criação de municípios no estado do Paraná. 1999. Dissertação (Mestrado em

Geografia) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1999.

__________. Território e fragmentação: análise do processo recente de criação de

municípios no Paraná. RA'EGA - O Espaço Geográfico em Análise, Curitiba, v. 5, n. 1,

p. 47-66, 2010.

FÁVERO, E. Desmembramento territorial: o processo de criação de municípios –

avaliação a partir de indicadores econômicos e sociais. 2004, 278 f. Tese (Doutorado em

Engenharia Urbana) - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.

FLEURY, S. F. Emancipação de municípios: um exame de indicadores. Revista do

Legislativo, v. 37, p. 58-73, 2003.

GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GOMES, M.; MAC DOWELL, M. C. Descentralização política, federalismo fiscal e

criação de municípios: o que é mau para o econômico nem sempre é bom para o social.

Texto para discussão: IPEA, Brasília, n. 0706, fev., 2000.

GUIMARÃES, J. R. S.; JANUZZI, P. M. Indicadores sintéticos no processo de formulação

e avaliação de políticas públicas: limites e legitimidades. In: ENCONTRO NACIONAL

DE ESTUDOS POPULACIONAIS, ABEP, XIV, 2004, Caxambú, Minas Gerais.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=412854



KLERING, Luís Roque. Emancipações políticas do Rio Grande do Sul na década de

80:

razões, histórico e diretrizes. Porto Alegre: Assembléia Legislativa Rio Grande do Sul,

1992.

________. Experiências recentes em municípios brasileiros – os novos municípios e as

conquistas da autonomia. In: ________ (Orgs.). Governo Municipal na América Latina

– Inovações e perplexidades. Porto Alegre: Sulina, UFRGS, 1998.

MAGALHÃES, J. C. Emancipação político-administrativa de municípios no Brasil.

In:_________. Dinâmica dos Municípios. Brasília: IPEA, 2008.

MOURA, Rosa; ULTRAMARI, Clóvis. Espacialidades e territorialidades. In: _______.

(Orgs.). Metrópole. Grande Curitiba: teoria e prática. Curitiba, Instituto Paranaense de

Desenvolvimento Economico e Social, 1994.

IPARDES, 1994. Disponível em: <http://www.ipardes.gov.br/webisis.docs/metropole

_12_94.pdf>. Acesso em 24 jun. 2014.

PNUD. Atlas Brasil 2013. Disponível em: <http://www.pnud.org.br/IDH/Atlas2013.aspx?

indiceAccordion=1&li=li_Atlas2013>. Acesso em 21 jan. 2014.

REIS, P. R. C.; FIGUEIRAS, J.F.; OLIVEIRA, A. R. Análise Comparativa dos

Indicadores Socioeconômicos dos Municípios Mineiros Emancipados após Constituição de

1988 e de seus Municípios de Origem. In: ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA E GOVERNANÇA, 2010, Vitória, Espírito Santo.

SCARPIN, J. E. Estudo dos fatores condicionantes do índice de desenvolvimento

humano nos municípios do Estado do Paraná: instrumento de controladoria para a

tomada de decisões na gestão governamental. 2006. 402 f. Tese (Doutorado em Ciências

Contábeis) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.

http://www.pnud.org.br/IDH/Atlas2013.aspx?%20indiceAccordion=1&li=li_Atlas2013

http://www.pnud.org.br/IDH/Atlas2013.aspx?%20indiceAccordion=1&li=li_Atlas2013



SCARPIN, J. E.; SLOMSKI, V. Estudo dos fatores condicionantes do índice de

desenvolvimento humano nos municípios do estado do Paraná: instrumento de

controladoria para a tomada de decisões na gestão governamental. Revista de

Administração Pública, v. 5, n. 41, p. 909-933, 2007.

SCUSSEL, M. C. B. A criação de municípios e seu impacto na qualificação do espaço

urbano. Análise econômica, Porto Alegre, v. 16, n. 30, 1998.

TOMIO, F. Autonomia municipal e criação de governos locais: a peculiaridade

institucional brasileira. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, v. 42, p.

103-120, 2005.

TOMIO, F. Federalismo, municípios e decisões legislativas: a criação de municípios no

Rio Grande do Sul. Revista de Sociologia e Política, v. 24, n. 24, p. 123-148, 2005.

VERGARA, S. C. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 2. ed. São Paulo:

Atlas, 1998.

Date post:	05-Dec-2018
Category:	Documents
Upload:	nguyenhuong
View:	221 times
Download:	0 times

XIV SIMGeo Simpósio de Geografia da...

Documents