ANA CRISTINA MENDONÇA

GEOVANE MORAES

OAB XIII Exame

Segunda Fase Penal

CARTA TESTEMUNHÁVEL

CARTA TESTEMUNHÁVEL

art. 639 do CPP

prazo: 48 h

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I – da decisão que denegar o recurso;

II – da que, admitindo embora o recurso, obstar

à sua expedição e seguimento para o juízo ad

quem.

Art. 640. A carta testemunhável será requerida

ao escrivão, ou ao secretário do tribunal,

conforme o caso, nas quarenta e oito horas

seguintes ao despacho que denegar o recurso,

indicando o requerente as peças do processo

que deverão ser trasladadas.

Endereçamento da interposição:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO CHEFE DA

____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ______

Pedido:

Diante do exposto, requer seja extraída

carta testemunhável e, se mantida a decisão

pelo douto juízo, que seja a mesma

encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Endereçamento das razões:

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Pedido:

Diante do exposto, requer seja conhecida

e provida a presente para que seja

regularmente processado o recurso em

sentido estrito (ou agravo de execução)

interposto, na forma do art. 644 do Código de

Processo Penal .

CASO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL

Tício e Caio são amigos há vários anos e

fanáticos pela prática de alpinismo. Num certo

dia, ao realizarem uma escalada no Monte X, a

corda que sustentava os dois amigos estava

prestes a se romper. Sendo assim, Caio cortou

o sustentáculo, impondo, com isso, a queda do

seu amigo, provocando a morte imediata de

Tício. Denunciado pela prática de crime

tipificado no art. 121, §2º, IV do Código Penal e

citado, apresentou resposta à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento, foram

ouvidas testemunhas não presenciais, mas que

informaram ser acusado e vítima muito amigos.

No interrogatório, Caio informou ter cortado a

corda, pois percebeu que ela ia se romper,

razão pela qual não teve alternativa. Finda a

instrução probatória, o representante do

parquet manifestou-se pela pronúncia e a

defesa pela absolvição sumária. O magistrado

proferiu sentença de pronúncia pela prática de

crime de homicídio qualificado pelo emprego de

recurso que tornou impossível a defesa do

ofendido, nos termos do art. 121, §2º, IV do

Código Penal. Intimada da decisão na sexta-

feira, 16/04/2014, a defesa interpôs, em

22/04/2014, terça-feira, Recurso em Sentido

Estrito, com fundamento no art. 581, IV do

Código de Processo Penal. Contudo, embora

tempestivo o recurso interposto, o Juiz não o

recebeu, sob o argumento de

intempestividade.

Como advogado de Caio, tome a medida

cabível.

Endereçamento da interposição:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO CHEFE DA

____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ______

Pedido:

Diante do exposto, requer seja extraída

carta testemunhável e, após submetida ao juízo

de retratação de que trata o art. 589 do Código

de Processo Penal, se mantida a decisão pelo

douto juízo, que seja a mesma encaminhada ao

Egrégio Tribunal de Justiça.

Endereçamento das razões:

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

Pedido:

Diante do exposto, requer seja conhecida e

provida a presente para que seja regularmente

processado o recurso em sentido estrito (ou

agravo de execução) interposto, na forma do art.

644 do CPP.

CARTA TESTEMUNHÁVEL

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO CHEFE DO

____ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ______

Processo número ______

CAIO, já qualificado nos autos do processo

em epígrafe, por seu advogado que esta

subscreve, inconformado com a decisão que

negou seguimento ao Recurso em Sentido

Estrito, vem a Vossa Senhoria, tempestivamente,

requerer a extração da presente

CARTA TESTEMUNHÁVEL

com fulcro nos artigos 639 e seguintes do

Código de Processo Penal.

Requer, assim, seja efetuado o traslado das

seguintes peças, para a formação da presente

carta:

- decisão de pronúncia

- certidão de intimação da decisão de pronúncia

- petição de interposição do Recurso em Sentido

Estrito

- decisão que negou seguimento ao Recurso em

Sentido Estrito

- certidão de intimação dessa decisão

Diante do exposto, requer seja extraída

carta testemunhável e, após submetida ao juízo

de retratação de que trata o art. 589 do Código

de Processo Penal, se mantida a decisão pelo

douto juízo, que seja a mesma encaminhada ao

Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

E. seguimento.

Local, data.

Advogado

OAB

CARTA TESTEMUNHÁVEL

RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL

Testemunhante/Recorrente: CAIO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

I - DOS FATOS

(...)

II – DO DIREITO

O testemunhante, em vista à respeitável

decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da ___

Vara Criminal, que o pronunciou, nos termos do

art. 121, §2º, IV do Código Penal, interpôs, em

22/04/2014, recurso em sentido estrito, de forma

absolutamente tempestiva, visto sua intimação

ter ocorrido em 16/04/2014.

Assim, tendo o termo ad quem para a

interposição do recurso incidido no dia 21/04,

feriado nacional e uma segunda-feira, ficou

prorrogado o prazo para o primeiro dia útil

subsequente, na forma do art. 798, § 3o., do

Código de Processo Penal, não se justificando a

decisão do juízo a quo pela intempestividade do

recurso.

Diante do exposto, requer seja conhecida e

provida a presente para que seja regularmente

processado o recurso em sentido estrito

interposto, na forma do art. 644 do Código de

Processo Penal.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB