• ESTADOS UNIDOS 00 'B-RASfL DI4RI0 DO CONGRESSO NACIONAL ANO VI :.... !r." 16t OAPITAL fEDERAl, QUINTA-PEIR_', 30 DE AGOSTO DE / CONGRESSO ,NACIONAL. FQr:o suber (/ue (I Contresos NMional decreta, nos têrmos do Qt'tiga G6, item rr, da Federal, e eu promulgo o sesnínto LEG!SLATIVO N." 28. de 1951 i\,rr. 1." - E' c Pl'c.sidcnre da República autorízado a celebl'1I1' ao paz {;OUl o JalJáo e a assinar o respectívc Trat.ado, que será submetido à apro- v:\çiio do Congresso NlIClonal, _ Art. 2.° - lei entracá em. vlgOl' no. data da sua 1mbllcaçao, rero- as disposi<;:.&s em contràrío, .. _ Sen.'\do Federal, em 29 de' agôsto de 1951 VESPASIANO SeglUl!lo Secretárlo do Senado Fooeral, no exercido ela Pl'esidênoCla Apolônío Sw.eg, e os 81'S. Deputados ptwlo :Heiato.l'; Guílhermo :Machado ausente o Sol. Mário Palmério com causa ·justif:cadll, Lida' e aprovade, o. Ata da. reunião anterior, o relator procede á !eitUl'" de seu parecer, que. nos têrmos do Regimento Comum, não é conclusivo. tendo o mesmo sído adotado pelrs demais membros, Em seguida. e suspensa a reunião por juguns tn:nutos o. fim de quo eu. João Batista castejon Branco, Secretário, lavre a pcesenta Ata. a. qual. reíníeíados os t.rabalhos, é Iída, aprovadn, e depois assínuda pelo 81'. Pl·C. sldente. . LANDULPHO ALVES OR DE DO DIA Em 1: de setembro de 1951 9.' sessão coní unta da i." sessão legislativa ordlnárill. da 2,0 legislatura Comís'São Mista Encarregada de emitir parecer sôbre o veto presidencial a dispositivos do Projeto de Lei da Câmara dus Deputados n.' 367, de 1948 e n.o 5, de 1949 do Se· nado que dispõe sôbre a profissão de Economista REUNIAO EM: 24 DE AGOSTO DE 1951 As 14 1101'as. em uma das salas do Palácio Monroe. reune-se: a Comi>- sêo Mista encarregada deenutir parecer sôbre o veto do Prel!1dente <;i:]. Repúolíca (\ dispOSitivos do Projeto de Lei da Cãma.ra nP 36'1, de 1948 e n.o 5, de 1949. do senado, qUe dispõe sôbre a profissão de ecOllom:sta, :ill"CSêl'ltes os 81'S. Seutldores Landulfo Alves. :Presidente; Othon Miider. Vetopreslàencial :lo do Projeto de 1..,i de 19'19, que dispõe sôbre 11 prúfisll10 de EC01'lOmistll <le 1951, dll Comissão . vetádos: Art. 1.", alínea "b". as expres "••• br'w3ilelros ••• " e " •.• na forma do art. 2." dC.5to. bi". Art. 2." (todco). ' Art, 3.", as expressõest > e • •• a qUe se refere o art. 2. c desta lei .. _". Art, 4." (t.odo). Art. 2!«.t:xl01' da Câmara n.- li. (t't'xecr,r D. 18. RESOLUÇÃO N.o 37, DE 29 DE AGôSTO DE 1951 que a dw Dep\ltados -aPl'OVOU e eu promulgo ao seguinte - Diplomacia Cavalcanti - UDN - Pi'esi.. tSubstltwdo Interinamente por Mu-· ma PiUcãoi PaUlo Nery - tiDN Perem da Silva - PSD TaO .... 'u:loNcvcs -'. PSD 1iteUlUões :lS segundas e [Juilltas-fGl- ras, as 14.30 tlor::w. na Sala de Melo Franco, Becretaru: - Carlos Tnval'es ele Lyra, Atl.tiliarell - Ollroplo ,Bruno e .-\adrubaJ Ulisses. Lium dente. Mellotti dei plcc111a - PT.B - ViCe- / Preslàente.· . Alcides l'ISD. Carlos Rouerto -'- PSD. Ediloerto ao Castro - I1DN. Fernando Ferran - na. F!á.VIO Oastl'ioto - PSE'. Gentll Bal'1'eil'il - 0:0:1. Hermes ele souozn - .E'SD. Monteiro de Castro _' ODN. .Moura Andrade - UDN. Oswaldo Costa - P8D, Oswalào Trlguei:ro _ ODN. . OVidlo de· Abreu - '1'80. j PhlladeipllOGarcla - .E'SD. .. Reutenedjian -,. PSP _ lVette Vargas -PrB. . 8trPLEll'mB (lastl1llO Cabral - PSP . OIliiIll\Bueno - .,8D, • IluSéblo RoC!ia. - ll"I'IS ..l\(i\r1o PallnerIÓ - P'rD', ÁIIellcionçJ,1 J\\ntoJ: -:- .PSJ). IiOIlSnT11Toe l'nHAm:N':fI!S Achyles Nlncarone _ l?T.8 AntOmo .HoriwIO.- PSD .. .Az!z .Maron .... P'I'B ErulUU SlRyro ..;. UDN 1'U'man. Netp -_ PSD .MenClOnga. Srl:lBR .... !'SP de' .CRstrO· - MoilrRRezênde';' PSP. CÂMARA OOS RESOLUÇÃO N.o 36, DE 29 DE AGôSTO DE 1951 Fa90 saber que :'!' Câmara. dos Deputados aprovou e .eu pro.'Í.iulgo a seguínte Artigo ÍlniCo - E' concedida a licença. solicitau(;1; pelo sr. Deputado Epílogo de Campos, representante da Ulllão Democrática NlIl'ional pelo Estal\o do !'aril.. a fim de partlclpllf do X Congresso Internacional de 'Medicina. do n'a balho, a realizar-se cmL1sbOa. em seeemero prõxtmo, Câmara, dos DeputadOS. em 29 de agOsto de 1951. NEREU RAMOS lUSOLUQAO ArtigO único - Síio ccmcedldos 60 rsessonta) dias lle lIêença ],')tu'a tratamento de saúde 80 representante, do ParUdo. SOOlal Democrã.tlco pelo Este.clo do Rio Grllo11de do Sul, Deputado Hermes Pereira de Sousa. nos têrll1Clll do artigo 176, n.O m; do· llegln1el'lto lut.eruo da, Câmara cios Deputados, . . doa eD'l 29 de agOsto de 1951. NlllREU BAL'\{OS Garola - tlDN Marrey JUnlor - Nestor DUll1'te - paD. . . .tSuDstltwao mtel'l.11Bmellte por· Viel- . .ra de M.elol _ .' Oswaldo Fonaeca-:- PTB Otl'lV10 Correm- P8P Paulo J'leury -I'SD PerelrA D1niI. - PIt. . Ulysses OU1DlB1'/les - PSD 'Vielra,UI'lll-. PT!I. Me sa Comissões Permanentes Constituição e Justiça SamUcl Duarte - PSO - Pr,Ii- âente, / :Benedito - PSD. - Vice- P"csielentc, Monso AI'1110S - tJDN AleoClU. Al'&\'fpe ...; OD!'lI· AntOnlo. Ba!bmo - PSD Au[!;usto .Meira - ?s::» :6rlgldo Tinoco - PSD Castilho Canra! _ psp Damel dcCal'Va.lho - PR. Do.ntas Jémor _ UDN' I Domerva! too...ão _ DDN OOlor ele Andrad! D'DN, F!tlresds. CUll.hiL -OD!k, OOtioy Ilha-\ Jarb1ilS Mal's,ll!úlo _ PSD liúclo _ PrJJ ,N'ereu Rmnos - Presidente. Jose Augltsto 1.° ViCll-Pres1- dente, Adroaldo Costa '- 2,0 Vice-Preai- oJentc. Gurgel do Amaral - 1,0 secretário. Carvalho sobrinho - 2,0 secretário. Ruy Santos - 3.° Becretano Amando Fontes - 4.° Secretário. AntôntO Mala - Suplente. Humberto Moura - Suplente. Félix valo18 - Suplente. Ltcio eorreu» - Suplente •.. RCllillôes as quintas-feiras, ã.s 10 :horas, secretõrto - Nestor Massena. se- Geral da Presidência.
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ESTADOS UNIDOS 00 'B-RASfL
DI4RI0 DO CONGRESSO NACIONALANO VI :.... !r." 16t OAPITAL fEDERAl, QUINTA-PEIR_', 30 DE AGOSTO DE iI~t
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CONGRESSO ,NACIONAL.FQr:o suber (/ue (I Contresos NMional decreta, nos têrmos do Qt'tiga G6,
item rr, da C01'l.~t-ltu~ão Federal, e eu promulgo o sesníntoD~CltJ::'I'O LEG!SLATIVO
N." 28. de 1951i\,rr. 1." - E' c Pl'c.sidcnre da República autorízado a celebl'1I1' ao paz
{;OUl o JalJáo e a assinar o respectívc Trat.ado, que será submetido à apro-v:\çiio do Congresso NlIClonal, _
Art. 2.° - .E~ta lei entracá em. vlgOl' no. data da sua 1mbllcaçao, rero-,glJ,ctn,~ as disposi<;:.&s em contràrío, . . _
Sen.'\do Federal, em 29 de' agôsto de 1951VESPASIANO ~IARTINS
SeglUl!lo Secretárlo do Senado Fooeral,no exercido ela Pl'esidênoCla
Apolônío Sw.eg, e os 81'S. Deputados ptwlo Pleur~', :Heiato.l'; Guílhermo:Machado ausente o Sol. Mário Palmério com causa ·justif:cadll,
Lida'e aprovade, o. Ata da. reunião anterior, o relator procede á !eitUl'"de seu parecer, que. nos têrmos do Regimento Comum, não é conclusivo.tendo o mesmo sído adotado pelrs demais membros,
Em seguida. e suspensa a reunião por juguns tn:nutos o. fim de quoeu. João Batista castejon Branco, Secretário, lavre a pcesenta Ata. a. qual.reíníeíados os t.rabalhos, é Iída, aprovadn, e depois assínuda pelo 81'. Pl·C.sldente. .
LANDULPHO ALVES
OR D E ~I D O D I AEm 1: de setembro de 1951
9.' sessão coní unta da i." sessão legislativa ordlnárill. da 2,0 legislatura
Comís'São Mista Encarregada de emitir parecer sôbre o vetopresidencial a dispositivos do Projeto de Lei da Câmaradus Deputados n.' 367, de 1948 e n.o 5, de 1949 do Se·nado que dispõe sôbre a profissão de Economista
:l,~ REUNIAO EM: 24 DE AGOSTO DE 1951As 14 1101'as. em uma das salas do Palácio Monroe. reune-se: a Comi>
sêo Mista encarregada deenutir parecer sôbre o veto do ~, Prel!1dente<;i:]. Repúolíca (\ dispOSitivos do Projeto de Lei da Cãma.ra nP 36'1, de 1948e n.o 5, de 1949. do senado, qUe dispõe sôbre a profissão de ecOllom:sta,:ill"CSêl'ltes os 81'S. Seutldores Landulfo Alves. :Presidente; Othon Miider.
Vetopreslàencial :lo di.spositlT/~ do Projeto de 1..,ide 19'19, que dispõe sôbre 11 prúfisll10 de EC01'lOmistll<le 1951, dll Comissão E.~POOilll). .
Oispositlvc.~ vetádos:
Art. 1.", alínea "b". as expres sQe.~:" • • • br'w3ilelros ••• " e" •.• na forma do art. 2." dC.5to. bi".Art. 2." (todco). '
Art, 3.", as expressõest >
e • •• a qUe se refere o art. 2.c desta lei .. _".Art, 4." (t.odo).Art. 2!«.t:xl01'
da Câmara n.- li.(t't'xecr,r D. 18.
RESOLUÇÃO N.o 37, DE 29 DE AGôSTO DE 1951~Ço S!lbe~' que a c~nlll.1'a dw Dep\ltados -aPl'OVOU e eu promulgo
ao seguinte
-DiplomaciaCavalcanti - UDN - Pi'esi..
tSubstltwdo Interinamente por Mu-·ma PiUcãoi
PaUlo Nery - tiDNPerem da Silva - PSDTaO ....'u:loNcvcs -'. PSD
1iteUlUões :lS segundas e [Juilltas-fGlras, as 14.30 tlor::w. na Sala ~râD1ode Melo Franco,
RESOLUÇÃO N.o 36, DE 29 DE AGôSTO DE 1951Fa90 saber que :'!' Câmara. dos Deputados aprovou e .eu pro.'Í.iulgo
a seguínteR~OLUÇAO
Artigo ÍlniCo - E' concedida a licença. solicitau(;1; pelo sr. DeputadoEpílogo de Campos, representante da Ulllão Democrática NlIl'ional peloEstal\o do !'aril.. a fim de partlclpllf do X Congresso Internacional de'Medicina. do n'abalho, a realizar-se cmL1sbOa. em seeemero prõxtmo,
Câmara, dos DeputadOS. em 29 de agOsto de 1951.NEREU RAMOS
lUSOLUQAOArtigO único - Síio ccmcedldos 60 rsessonta) dias lle lIêença ],')tu'a
tratamento de saúde 80 representante, do ParUdo. SOOlal Democrã.tlcopelo Este.clo do Rio Grllo11de do Sul, Deputado Hermes Pereira de Sousa.nos têrll1Clll do artigo 176, n.O m; do· llegln1el'lto lut.eruo da, Câmara ciosDeputados, .
. I"!~mal'a doa Deput~o.s, eD'l 29 de agOsto de 1951.
Alberto DeoCl<.to - ODNAlCIdes Ca.l'nell'o - P5D.João de Aoréu - PSFMarrey Júnior - PTBMauricio Joppert - l1DN.Menottl deI Plcchla. - PTB.t.~umões àS terças e qUintas-Loiros
vo Eduardo Guimarãe~ Alves.Auxiliar - têda :Fontenele.
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guns-.mesC's no ~~o,-~e~~~unern-'~ue IIfil~ancia gênCrOs'~~ prlm:m'n~-'!~cos, c: verdade, mas no restante do Icessidade e promove a construção co
C'~ E . ano S<lO levados às explorações ~deoló- Iarmazém de estocagem" em que aque-
omlSSao de conoml3 gicas, tornando-se presas rácets dos Ilc deputado sugere seja o mesmo iJa!"(PLfu'l'O ECONMIICO DA BACIA ATA DA 34," REUNIÃO ü"1.DI 'A- agitadores .•El.s porque .propõe em ,s~u I~:ad~ e~ cülígéncín. Pôsto em dís-
DOaro PARAíBA) RIA REALIZADA EM 29 DE !l.Jbs Ipr~Jet.o assístêncía maior ao eperárío ]CUSSL\O e aprovado o referido Relutó..
.uv ' • - 's,:tllllell·o. Faz uma ampla exposíção I rio.Arthur Audr:í. _ PTB. TO DE 1951 ISÕbre os princípaís munícipios salíneí-Godoy Ilha. _ PSD, Aos vinte e nove dias do mês de ros do Rio Grande do Norte. Men- ccmíssão de Finanças.Mour/1. Rezende _ PSP. gôsto de m!l novecentos e 'cíncoenta Iclona que, na passada leg-i,slatura apre,(S u b s t i t UI d o interinamente por e u~, .1'elU'lIU-Se, ordínàriamcnte. a Isentou diversas proposlções cuidando ATA DA 6.~ REUNIAO EXTRA01"·
camJXls verg:111, ComISsa? de Economia, às quinze hO-I'dos pro,blemD;8 ínherentes e, conse- DINAR.IA"'DA TURMA "B". em 27;Oscar carneiro _ PSD. ra~ e. trmta minutos, na snh "Car]os quentes a mdu.stna salíneíra nao te!?- DE lIGOl:iTO DE 1951.Rondou pll-Checo _ DDN. ,Pelxouo Filho", sob a presldêncla do Ido obtido o êxito desejado. MUltas As vinte e uma horas e vinte mí,'sosrees Filho _ UDN. Senhor Ruy Palmeim _ Presidellte, foram as proposíções apresentadas sô-TanC\'cdo Neves _ PSD ,~ ::.csontes os Senhores Adolfo Gentil, I' b~c o sal~ Inclusive mensagem do :;0- nutos do di:t vinte e sete de aosto de
St'crctario _ Dejaldó Bandeira. Arnaldo Cerdeira, Benedito Lr.go, v,el'no. Deste modo procurou observar mil noveccnto e cínqneuta e um, lla)Góes Lopes. ROi.ldon Pacheco, Daniel F'arnco, Iris I' todas as racetas do problema e .apre. Sala "Antônio Carlos", reuniu-se a.:
R~uniões na Sala "B'l'~:lOnran. UJll1be!'g, José Joffily, Leoberto Leal, sentou um projeto com o.'proposlto de Turma' "B", da Comissão ele l'in:\llças'.d"o ' ' Napoleão Fontenelle. SylviD ECheni-I' agrupar as diversas medidas propos- presentes os Senhores: tsrao; Pinllei·:" • que, D"iei Alvím, Wilson ounna e Ro- tas. de forma dispersa. consubstancí- 1'0, Presl:lente - Olovis Pestana
C'. ,~ ~ . d -Eo', • C ... · cha LOlll·es. deixaram de ~"ompal'eeer ando tôda.a política sal ínetra numa }'reltas oavcícanct - G;.ma Filho _I
o.n.ssao e ITL,1C,a a OI1"d-loS Senhores Frota Moreira _. Vice- se proposiçac. Diz ainda o Senhor Hetbcrt Levy - Janduhy carneiro -'tuir:ão (N.o 3, de 1951 _ Presidente, Alberto Deodato, Jaime Josê Augusto que incluiu os postos J'oaquim Ramos - .Iorge Jabotll' -:""D.: "S' , . d ) Araújo, Heráclio H.ê~o, José ?edroso l:.ecu:írios como um elccmnto subsidiá- José Romero - Leite Neto - Pon-
:J erra 10 Mt'.G'al11i',es Pinto, Mal'ino Mf,clmdo: no. O seu projeto tem por fim criar ce de Arruda - wanrteney Jim~ol' Melo Brr:ga. WD.1t.er Athayde e wal- e atender a uma po:;tica snüneu-a, Alvaro casterc - Clla~ns RO:ll'lgues edomar .Rupp. Lkll'l e aprovada. a a,t~ Ped.e a lJalavra o S~nhor Jose Joffily Licul'go Leite, - Deixaram de com-ida "~S~JO antcrlor, o Senhor Presídcn- I e díz Cf/le esta comíssão sente-se, so- :)'~:'cce~ os Senhores: Manhác.> B:11'"
Afonso 1U'iJ1os. te dá início ao expediente quanct'o é bremodo, h<?nrada com ~ presença do reto, Vice-Pl'eside:lte - Antônio Fc-:Eurico Sales. lido tele-rramu de funcionários de Senho~ Uose Augusto e Imprc".ciol1adD ::~lld10 - Luiz Viana - Ma:lUel Xo-FLrman/!Çeto. agêncía da Cai~::1. Econômica Fcclc!'nl CO!n os ma~nificos _en:;in::"_lncntos qu~ ~'~l.l.s e Rui RU!1?-0s, e l~c!r 1110tivos jus...:Heitor Beltrão de Cacho~;ra, Est'ldocla Bahi:l., so1i- colheu da e~:pl:'IIlaç::o feita por Sua ,.ilcado$ t:tmbem o .m,ram os Se-.loel. presHiio ' d:lrlos co!'!'. p::,ojcto de autoria do E~:celêncl:l, que com éste :;csto deu 11IIGl'CS: ,João Agripino e Paulo Abreu.'Menezes pjrn~r.te!. !Jcp\'tado B'C\'ros :::ar-,'alho que vl<l1. a uma prova a mais de oe ueccvr.do es- 'ntlveado numero legal, fOI llllciada aM"r<:',onça 2",,:;a. m~ifi~a~ão ths Cd~as Econc:nic;~ e pirita público e do empenho com que ireli!1i('tO, J"ida, sem obser',ações, apro-'
Secret6rio ._ oficio do Sill':lico.to des LoiLstas do :'.compar.lla :1S proposições ('jUC apre- l'~e:a c asslnada n ata da reumão :J.D.R€"leniõp~ nz. Sal~ _ comércio do R.~o de Jm?ei!'o. .solicitnn- tenta. D:z ainda que êss~ pl'o!;!en1a Itenor. loram aprovados os seguintes
S,.cr('fârio _ Dej.n1c10 Bandeira do l)l"()"id~nc:::s T?!:1:iv::'.rr.eltca er'ui~ Isel'ó, eX2.min::tdo com tôd~ n. ;:-npatia' l~c.:·cce:·c~: Do Senhor C~ovis Pest=tv., nrific:!do na l'ed::>.ç50 dn. ell'.;'n- e o mais vivo desejo de co~:.boral' Ina, fa\'orill'e! ao Pr'ojeto n," 1.154,50;
Góe~ Lopes. ~ 1 11 C'!.' '!I,euniões nft S~la "Bueno .Brandão". d2_ ,:tos !Jl'ojct~s ,~3~ e S15-51 (Substi- p~ os !l,_"res. membros ,!csta comis" Que autoriZa. o Podcl'. EXC'C',ltivo n.tutlvo . d.a Comlssao de "'.""eonOmia). sao, no sentld?, de um Justo. :!~e"dl-Ial:nr ao' Ml:1.lstC'l'lO d~ VInÇ_lO e Obr:'tsProsse:,lt!wdo o expediente, o DePil- mento às mccllClas que o projeto vIsa· Publicas o credito especial dc CrS .,tado Roch/1. Lourcs apre"enta oficio pr01Jôr, Em particular refere-se ao 17.190,OCO,OO para regulul'izuçao do~o1icit:"l,ndD. CO:'1·vo~~~rlO. ele "eu sU~Jcntc de;semprêgo :periô~ico dos oper::l'~os de , auxí...;O .de~ilr.~\O ao pagamento do~nesta çomJssao de vez que devera au- s::t~lllas e aos pcn:;os deste fenomcno servl::iOl'C'S c>us ~l'\'IÇOS d.'lNal'cgação
_ PSD _ Preside",· sentar·se do p:!.is, por mr.is do trin-' ormndos. Sufere um meio de apoia- da Ama;;ô!lJ:1 e ela Admínistraçã.o dota dias, qUa.lldo p:ll'ticiparÍl, em L.on- !!lcnto às iniciativas privadas oélde, ao jPÔl'to (\0 Pará: l_.'el:l a.udiência do ?l.U--
tl'ir.e- dres! do Congresso eonvoeado pelo que lhe parece. poderá;> ,'lir a ser a~~o- niEtél'io da Vía'::lo e Obrns PúblicasInstItuto Internaclonn.l de Fin:mcas. l'e1t!ldos aqueles Operal'lOS, A~ dezes-, àos Projc,os: n," 1780-51, Clue autori?flI
PTE _ Rele!tQ1 Em ~e~·l:da. ? S,~nl:o:: Presidente," f:l2 sete horas, .1'recis·amente. retjr:1-se o; o Poder Execu:il'o aabrli', lle:o M1.:t .. s;:;umte .2.l~t!':.bulçao de mp.k,:m: Scn!1or Jose A'.lgllsto. Prosseguem .r:!RInístcrlo da V:açiio c Obras Públicas,'P.o,:to.n." "J~-51 Que "destac? a 1m- trabalhos, u:!ando da palavra o ~e- ,o credIto especial de Cr$ ~OD.[jOO,OO1??"rtanCIE'.. de CrS 30.000..000,00 do cré- 111101' .Nap?leao j,'ontenele que relat" o Idestillado ao tratamcnto e limpeza de>alce> de.stlllado 'pel~ Constit;riç!10 Fe- 1'1'O)Coo numero.}37-51 'que "autori7.D, rio Car,,~)art:, :10 Estru:!o do Para, n."deral .!l: Valorlzaçao EconomlCa. da o Poder Execu'"l 'o [I, mrlndar l?roce- 316-51, que abrc peJo· MJl'listÉ'l'1O daAm:>.:.on1:1, pHfr. constituir um fundo der. no .Ce::trá, aos estudos, projeto c Viação e ObraS Públicas o crCrlito eleespec~~l ao imenth'oe .'lo fomento dos c"nst~uçao de barragens submersas CrS 300,000.00 para limpeza e dcsobs?lant:o~' d!l' "!1ereea brasilien~is", dE'. n?s nos Salg~do e, Ja:;ua::lbe, de uma trução de furos e canais na regi::'o GOS
Bertholetm excelça", do guaraná e rede de canaIs de lrngaçaodas águas "Autazes" no Estado dC' Amazonas,C ',,~- .e: .. ' R J: . da batata, nos es~a~~s do Amazonas, d.as fontes da serra do Ararlpe, de um n.o 875-51, que· alltOl'lZa o Poder Exe-oml~. ,O, sp_clal de e.ornla Pará.. e nos ,Tcr~ltorlos Federais do sIstema de ~ud':S e barragens nos eutivo ~. construir três açudes 110C'" Rer>:lmento e ree!.trutura- Acr~, Gu~pore:. ~!o.Bran~o e Amapá, vales de Caras, RIacho, etc,. c. de um M:unicipio de Aquldabá, do Estaoo de
ç_ d . d C- e d~. oubas p..n.J;denClrtc; , - ao Se- plano de aproveItamento da dita ser- Seralpe na 876-51 que "tlto,jza oao os serviços a amara. nhOl'_"AdO~:O S'l'ntil:; Projeto número ra", O relator .pronunci:>-se f,wo~:l- Pod~r Exe~utl\'o ;, cons~'"Ulr- duas
1 _ Samuael Duarte _ PresIdente 10;0.,,1 n ..e cl1spoe sôbre a ~Istri- ve1mente ao proJeto., O Senhor Damel barragens nos riachos üLagoa do Es-lRelator dos Titulos 1 e lI). b1jlçao de quotas preferenciaIs de ;:araco vota no s~ntldo que :l Comis- curial" e "Lagoa Primeira", no Mu-
2 _ BUa<: Pinto _ Vice-Presldent.e C:a,moio aos, E;st~~o~.exportadores e d~ sao elabore suostltUt!I'O ao dlt~ pro- nlclplo d.e Gnrn ru, no Estado de S('r-(Relator do Titulo V'. outras prov~den'_~;s -ao Sen.lor JOSe j~to, abrmdo um c~edlto espe91~1 de gipe .!l." 877-51, que autor17~'1. o Po-
3 _ Antonio Bal~lno _. Relator G~. JOf;l1Y ~ p.olet~" ns. 51 3e 482, de o:toc~nto_s ml! cruzeiros ?eeessarl~ à der Executivo a construir dois açu·"ai 195", redj~tr~bUldo !lO seu R.elator, Imahzaçao dos estudos Já proeeda!')s des no Munle'plo de Gflraru ~o Es-
• . nesta Comlssao, deputado Uriel Al- pelo Poder Executivo, A Comissão tado de Ser"i' e' Do ::;er:h~r'- LeIte" _ Celso Peçanha !'Relator da par- vim, Presente o Deputaào Josê AU- acompanha o voto do Deputado Fara- Neto' pc 'a 'ã~e~a fio ao Pro'e"o nU
te de preferência e urgên~la). gusto ,autor do Projeto n,a 845-51 que co. ficando designado o Relator para 513<51 ela' Mel1s~'~o~ nO') ô1 dOvcon'
a Marrey Júllior <Relator do 'rl- "autoriza o Instituto :t:!acional do Sal redl~ir o sub6tit~tivo. Durante a dis- selho Nacl~naj d~"E<'orio!~j'· b=tulo IV) fi promovm' a construçao. adaptação e cussao do reIcndo projeto 337.51 o . '. .. a.~q~e su
, ' aoarelha~em de armazéns para depô- Deputado Alencar Araripe, seu '1ut;Jr, ~ete fi 1 con':,ldcraçao do vO~:;l'esso11 _ Moneell'~ d~ Castro (Rc~ator (l1l sitos de sal nos principais centros de presente à reunião, faz o histórico de Na~lona. pa.,eeer sobre dlretrJ~es O:Ji
.R.eestruvraoao ::los SerVlCos da cor.sumo e dá outras providências", seu projeto e expõe ràpidamente os pol tlCa econom1c~ l1acJonaJ, sugerlnCamara) " ora em discusS'ão nest::l. Comissão, En- melhoramentos que dêle aclvil'iio. O do ;:s medidas q~e JuJ~ar ~c<'.{tadCls:Ovidlo cl'" A!::Ire,] <Relator !los tratante>, o Senhor José Pedroso, Re- Senhor Presidente, agradece aquele c?n,rárlo ao Projeto n. 23-51, queTirulosVIl, VIII, IX X KI - !at~r ero dito projeto ainda não se Deputado que, 'em seguida, retira-se. tlansfere p,ara o Hospital Re~l'JnatXID "e acha presente ficn~ldo prejudicad!l. a Dando prosseguimento à Ordem do ~e__ Mangmatlba a ver,ba orçamcnttl.
t _ Pal.lld sarazate (Relato~ do ca 1 sua disc'lS~ão. O Senho!' Daniel Fa- Dia., o Senhor Presidente lê o Pare- rlll de Cr$ 50,OOO.oa des,m[l,da ao Cen-tul0 dar, C~!Ilissões)' P - rnc", porém.. 1J~d~. a pala\'r!t.p. passa a cer do Deputado Bllac Pinto, iav"rã- tlrdo dde. Puerlcu~tu:'a, da re.ferida lo:a~
. fazer um hL~torlCo retropeCltvo sôbre vcl ao projeto n, 3(1-51, que "autoriza 1 :lo e, favoravel :lO ProJ~to n." 2U6• '- :Rocha Loures !Relator do Titu- a matéria objetivado. pela aproposição o COl'êrno da União a estabelecer de 1951, que aumenta par,a CrS .....
lo vn. do Senhor José .1u:;usto, Dlri!:iindo- convênios com os M:unicipios do In- 2.000,00 ~ens[1llJ ::to pensa0 especml. ". " , se ao Senhor José Augu:rto di~ da terior". Pede vista o Deputado Iris concedida à Senhora Leonor Barata,
10- Talso Dtlt.a (Relato. do Titllo acolhIda e atcnção que mel'eceu :por Meinberg o que lhe'é concedido. Em Coteg1pe pelo Decreto LegjSla~ivo n,o_ I~:)<. 1 .. • nm'te d::>s m~mhros da Comissão de r.eguida, 6?ad~, a palaVl'a ao Depu· 2:~D1, de 4 de JaneIro dc 191'1; favo-
11 "Y~;l, on Cun.L tRel~to. dos Ti- Eccnoffila o ProJeto ele que êle e-au- tado BenedIto La~o, re:a:1~ do 1Jroje. m~ ei ao Pr.oJeto n.o 160.~1 e a emen-tti.os XI!, XIV e XV). tor, Passa, C'ntiío. o Senhor ,José Au- tI:' que "Jsellta de dll'C'it,os e t:l.Xo,s elo. de plellarlo ,que retiflca :lo LeI n."Secretário _ Pau1c 'V:1.tz1. [lU"tO a. fazer sun 'explanação s6bre aduaneiras a importnção de maquiná- 1.~19. de 12 de dezembl'o de 1950,queAU.'l:iliar _ M:ir.io Iusim. f\ matéria e "~~Jo!'t~~se n um proje.:o rias adquiridos pela Prefeitura de Je- orça a receit:> e rixa o. despesa da.
de amparo eficiente à indllstrir.llzaqiio quintinhonhn c destinudo",'t instala- União para' o exr.rc!cio f!nanrcj,.o deRe11:liões à.s quintas-feiras, pel~ ,altneira no Bra.,ii que, em 1919 teve ção de uma u"ina hjdl'o_r1étri~fl." do 1951 e pela aucliemla d" Mil1istérlo
%Ilanhã. o]:'e!'tuniC!'lde de apre,<ent:lr i\. Câm:tra número 664-51 li. ComissãC'. voto. fa- drt Ffl~enda sôlJl'e o Projrto n.o
390ES":!I Co:nissã() receberá. sug~stões do~ Deputados. Diz, e.In seguida, que "oravelmenteào projeto. ele lIcôrdo de. 1951. ,que aut.or1Za !1:. a bertur.a , peJo
dos SO!1110res DeputadC'!l. !lO -decol'rel" o que Clcor,e em r~hç~o ao sal é cri· com o ·parecer. também favor~.vel, do MinL.sténo da .Educação e Saúde dodo :nês de agôsto, c1eve!1c1osel' a,S s'" de tran~po!'~es. Refere-se a.o,peri- Relator. Por ·últimoé !Ido ('l R~lat,6- c!,l:dlto especial de Cr$ ·S. 000,000.00%Ile~mns ~!1eamÍll'!1:td:1.~à secr~t::l.ria. godocom\ll'\l~!J1.o nestas industrlas 1'10 do Depjo1tndo P.ochn, L(\1\ro", ':1)S;<::- p:lr!l atender ao custo da.-constTUçMela ComissãAJ _ 5.oand~ .1. vez que os operarlOs S ótr!loalham al~ nado' relator do pl'o,ieto l'Itllr!cro 534-51 de um ediflcio próprio pnrll. nele_,
in~:.,,'aclo a pínacotcca pertencente to da produção, irrigação e energia Itos, um laudo pnssado por engenheiro da Universidade dQ,]3ra/ii.l e suas con...ao Governo co Para e Mumcipio ce nldrauiíca, instalação e manutcnçác da Divísào de Obras do Mínísterío, gêneros ca Bahia, <:!Q Poeclfe e afioDetem; Do Senhor POI1CC de Arruda: de cotonias Agrícolas nacionais e nÚ_t'em que se aresta sua execução, con- Mbns Gerars, nem como o funde:.c.'ontr:i"io ,ao Projeto n.", , 1. 0~.'~-50' CI.eo.s coloniais, reüorestamento c íns- <lições tecnícns da realiza.ç5.o ,e eon.- destinado a ampliar e melhorar o tils'IUO uutorrza a ~ertura pelo Minis- talacâo de hortas, serviços ptúvío- cordúncia com as plantas, projetos, tema escolar primário, secunctárzo e.crro da Viação e ooras Publicas do fluvíométrtcos, serviços de sondagem orçamento e especificações aprovados. normal, cuja aplicação se acha a car-,;n;clito especial ce CrS 400.000,00 pa- e est..do de jazidas minerais, repro- Art. 7.° Quando após (l ínícío de go do Ministério da Educação e sauce.,ru construcão de pontes no MUI1Wf-! dlltores e material para revenda 11 uma obra ou encomenda de ecuipa- 9. Regime semelhante e o que sej)10 ele Ma(.LlIJ;; e Ca:'uúbas, no Esta- Iu,>rlcultores e criadores, e manuten- mento for verlücaâa n Impossibllid:lde propõe, no anteprojeto de lei apre..lIO elo RIO Oru,nQe co Norte; .18.VOra-icão de, postos agropecuár tos, ~erão ele sua COIIC~~S::'O ou entreza dentro sentado, para al,guns créditos do Mivcl ao Projeto n.v 7:5.51 que attera ,nutomàtícarncnte registrados pelo Tl'l- do exercícío nnanceiro .a que corres- nístérto da Agrícultura, de natureza,(L"p~.;iÇC)CS do Decreto-lei' n." z.ees, [bunnl de~Contas e dístríbui~os ao Te- ponde o cr,édito orç:l;melltárlo ou adí- ur:;cnte r. aplica~ão ímmevísível, ,?ujodI.: 3 do outubro de 19,10, edo Decre- I' souro N:<clona1. e depositados no cional, pocera ,ser este, ~lO todo. ou montante orça tao somente em cerca.ic-:c; 11,0 O.C58, C:c I~ de março de .. Bl;lnco de> BraSil S. A, em. parcclos c~n parte, mcdíante prevl~ autoriza- de ;;0% da totalidade de seus re..l(j':G, que dizem 1"'OPClto a corllPOSl'!tnmestrais, em cpnta especial a ser çao do Prcsldente da Republlca. coo-. cursos orcamentarios.çao c 1uncionamento do consemc movimentada pelo M1I11stro da: Agrl- síderado como. despesa eletiva p,orI 10. Para mal~res, esclarccímentos,Nr,clO11a: de Minas e Met:l.lurgla e cultura, o ,_ . oca~~áo do eneelru,::enato do cXer;1C~? reporto-me a .E."poslçao. de .MOtlVOSeontrano ao Projeto n.v 9G5-~9, que Art. 2, A utlJi~açao dos ~rédltos l'e· e tl:lls[erldo l~~ra R.stos a Pagar • al'~exa, em CLue o citado Mmistel."}o JUsaut oríza o Gcvérno a mandar COllS- ferido~ nll art. 1. desta Lei sera íeíta e"mconta especial do Mmistel'lo da titICa plenamente a propOSlçao emt-uir \l.111U US111U etetrtca, êom apro- de acordo c<;m o programa de tra- A"ncultura, t~la, dispensendc-me de out,;as con-vcncmcato ca Oacnoeíru do tJ)'utu; ~alho sublnet,do, a ~provaçao do Pre- Parágrafo único. Nos casos prevís- slder~çoes.Do Senhor Llcurgo Leite: ravoravcr sídente €la Republl~a dentro do pri- tos neste artigo, o prazo de aplicação APlo"velto o ensejo p.Rra, apresenta fi.iJ. :>Tc:l1"agem n. v 76-P de 20 ce JUUlo meiro m;s do exercícío financeiro. as ímportáncias levadas a "Restos a V. Ex. os. meus p;:.otcS~?S ~e. elevada,, '0-' do Supremo '.rribur.al Fede- Art. 3, O MUllstro da Agricul~ura Pa"ar" será novamente fixado pelo conslderação. - '-7,~W_'.J 1iurga~.
(,'~ .~J:, . . _. '. ',' poderá efetuar, a conta do depOSIto ~ _ .,:...1, so.ícítandc aoertura de crédito feito em seu nome no Banco do Bra. Ministro de Estado. EXPOSIÇAO DE MOtIvOSsuplementar a~ crs 1.170,OQO,00 para Isu S. A. suprimentos de numerárío Art. 8.0 Esta Lei entrará em vigor G M 1 003atender a rnajoracao de vencimentos 'd' d Mi' t' d el na data de sua. publIcação. E' '.' t' " . .', fun IOnal'lOS c.e saa S~cl'etal'la' a servI ores o !lIS erlo, even O Art 9° Revogam-se ás elisposiçõeo xce,en iSMmo Senhor PreSIdente dllo
tiOS ,c , u' o ~ , ser fixado. por oeasiao da entrega do I ", ~ República:contrano ,ao Projeto n, 4~B de 1951 suprimento, o prazo de sua aplicação, em contrárIO. , .quc modIfica: o Imposto de, renda o qual não poderá exceder o exer- lIltNSAO:i;M N.O 239-51 O Ministefl.o da Agr!cul~ura, ape-que lllClce sobre bcbldas, relrlgel'lUl- cic'o flnanceíro sal' da extensao· e da.<; flllahdades dostc~ e outras cO:1Stant.es do D~creto" - Em 31 de julho de 1951 órgãos e serviços que o integram, aln_n. ú 26. gg, de 5 ele Janeiro de 1949, 11 1:° A prestação ele contas do res· S 1 M b' d C '" da possui dotações orçamentárias so...Tabc:a "C", capitUlO XIX, e da ou-Iponsa.vel pelo suprimento deverá ser 1'< r 10[.es em lOS o on",ressOlbremocío reduzidas em relação ao or..tras provjc:éncin.s e pela. audlen';;la <la apresentada ao Ministro da Agricul_ RC ona • . . _ çamcnto geral d~ União. 'ComLsl1.o de Constituição c Just1çaltura cicntro do.orazo de 30 dtascon- vaã:nhc~n~ire~~~~oded;u~etei:Et'(~leo 2. Com uma pal'cicipaçáo na des...de acól'Clo com o artIgo :n. paragra- ta dos do cermm? do prazo marcado anexo anteprojeto de leI' que' ·lns. pesa pública limitada tão somente a.ro 1.0. n, "n, do Regimellto Interno, para sua aplleacao. , titul normas especiaís a~a R Ilpli- pouco menos de 5% do montante .da.sóbr.e o Projeto n.o 859-50, que l'l.'gor-! §. 2.~. Os suprimentos recebIdos de· caç.ão de dotaçÕes do ~nihtério dR.- despesa, gcr.ai do Pais! e 15.so mesmQg,:l1lza o Quao.=o da· Sccretana 00 verao ser ~brlgatàrlamente deposita- A icultura . a. partll' dos do15 ultnnos exerclclos.Suaremo Tl'lounal Federal; Do ::;e- dps nas agencias do Banco do Sra- gr • nao podera logicamente atender, d~nllôr Herbert Levy: pela deslgnaçao :~11 S. A,. ond: as houyer, ou em sua 2. A medida proposta tem p~r ob· forma satisfatória, à solução ou end(; Ul')la subcomissão com um repre- i.alta nas Caixas Economleas. Feclera.ls jetlvo confe~lr ao CItado Mlllistér~o caminhamenco dos co.mplexos probleb,ml ame ca Comlssao c:e EcoJ'wrrua Iou ~m .esta,oelecime~tos ~ancarlos ido- llor:nas pr~wns, e expeditas na aph- Imas situados. nos tres amplos seto-
ara a in ar sõbl'e O Projeto n.' ·4D3 neo•.' aevendo a prestaçao de contas caça0 do~ seUE credltos de caráter ~ res da produçao nacional em que deve~e 1951 que suomete a apreciaeao aoI~er m.~trUlda com um extrato da re.s- urgente, como o.~ destmad,Os à ."efesa Iatualmente intel·fe.rir, ,como sejam. osCOlll;re~o NaCl0~aJ projeto ele íel que' pcCtlV: cont~ correllte. sanltirla animal I" vegetal, desenvoi" da ag!icultura, da peCUária e da mi..altera a lep;u;laçáo do l1I1oosto. ,~e con-I § 3 ,.:Os Juros das contas aberta;: vime~to aa. produçao, lr~gaçao B neraçao. . ' •sumo' do Senhor l"l'eltaS Cava'cantl' nos ,tedl~os do parágrafo antel'lo. energia bidral1l1ca, lnstalaçao e ma- 3. Esta redUZIda expressa0 de re,-.ã ' p. t nO 731'5Ó qU~ C~l11stltulrao rCIlda da União e se- nutenção de Colônias Agrlco!as naeio- cursos atribUldos ao Ministério nâacontl !'lO ao rOJe o. , t rao recolhidos ao Banco do B1'llsil S. nals e núcleos cOlOni:üs refloresta- se concllia com a estruturaeconó..este:1(le aos serVidores dos ~tlt~_~~ IA" !1ar:t crédito da conta "Receita menta e ins~laçãc de nortos. serviços mica do Pais, que ainda tem na pro-e Ca~)(as de Aposent(l.dorl~ e ~ e!;"'o .da Un1ao". pluVio-fluVlometricos, sel'viços ele son- dução agropecuária e bem a.ssím na.~ diS;JOSltlVOS da Lei n, 1.1G., ele I d t d "d . ' d - in' ih' i <D:J2'~ jUlhO de 1950 .Que ;'egUla a upo- Art. 4.0 Ater 90 dias após a datll ~~~m ~ e~ u o ,ae ,~azl as ~eral~. ~ro uçao ~ era. as suas pr c Pilo...sCl:tadoua e pensô~ dos servidores do enccrrc.mento do exerclcio flnan-. r~p.o~u,ore.• e nmteual para levenda _ames de rIqueza. ,das autarquias pertencentes a Unlão- ceiro, o .Minj~tro da Agricultura apre. c. agl'lCultoles e crladorcs"e manutell- 4. Para se ter )l~~ Idéia exa~a das,peja aUdiêllcia da Comissão de Legls: sentará ao Tribunal de Contas a çao de postos. fl~o)JeeUlU:los. reeluzldas dispombihdades, aenao ua.Jacão SOCial e da CO'llÍssâo de :5ervl o compro\-açi'..o das di!Spcsas rea:lzadas 3. A el'Perlen~la demOnStra que os potlreza do Mlmsterlo,. c~Jos serviçosp'i, 'C'vil' i1 ç_ à. cor.ta dos de"ósitos abertos em seu recursos menclOnaelo~, e~Ja utlhz:J,' abrangem tôda o terrltorlo nacional e,
u lIC~ I , para que se man es nome no Banc~ do Brllsil S A nos ção e multas ve1.es madiável e im- aos qUaIS cabe a responsabilidade dotem sobre a emenda d~ p!enarlO ao t' • d 't 10 d t L i' f" previslvel não pOdem se suoordlnar desenvoll'imcnto agricola pecuário erojeto nO , 306 A-50 queasse=a ermos o ar. ,. es a e, azen- , j I di 'in I d ' I, ...,., '" ' do-a acompanhar das prestações d.e aos prece tos gera, s .~o Có go' ele Dl era o palS, basta .esc arecer que:1ccnça especial aos. ernprega.ctos ~~ cantas apresentadas pelos responsá- Contabllidade. dpstlna4,os a reger a as suas verbas ainda sao inferiores e.eo:presa concCS?lOnarla de sel'Vlço pU-lveis por suprimentos concedidos no,i aplicação dos creditos nOl:Dl.US ela soma das dotaçóes reservadas pelabllCO e con trárlo a Mensagem n,o 711 t: __ d t 3 o " administracão. ' Constituição para o COmbate às secasde 1948, que submete a apreciaçâo do ~~s 5.~ ::;'l~o' em casos excepclo- 4. O debe!amento de uma praga d~ ~ordeste c par~ a Valorização EcoCQU.1fresso anteprojeto ele"'i que es- nais e llledia,;lte prévia e expressa aU- de lavoura ou o combate a uma eplz· n/?mica da Amazonia, problemas semtabe.ece as medidas. jUI~a.clas ncees· torização do Presidente da Repúbli- zotla. bem, como O lOmento urgente dUVlela relevantes, mas de caráter re ..sanas ,para ~ err~dicaçao da ,'praga ca, as despesas de· pessoal, à conta. da produçao, pal'~ citar os, exenlplos gional. ,de:lOmma':!a, carvao Qecana. Ali dos créditos referidos no art. 1.a, nio ~als fr15al1tes, sao providencla.s que 5, A êsse respeito, ê oportuno llInvm~e c tres ,10rllS foi encerrada a re- poderão cJ.ccder a 30% do seu to- nao podem f!car a depend.er de nu-. da menClOnar qUe somente o Deparumao. e, para constar. eu. Angelo tal . ' rosllS formallelades burocraticas, 500 tamento Nacional de Estradas de RoJosé Varella, Secretário, lavrei 11 pre- Árt, 6.0 Para aplieaçll.o de créditos risco de se tornarem Inoportunas e dngem possui recursos prôprlos bemseme ata, que depois ele lida e apro- orçamentários e nd1cio~ destinados inoperantes. como tem, alláS, acen- ma!ores dO qu~ a totalidade das do.vadn, será assina.da pelo SenhorPre- a obras a !lerem rea1lzaciaa I a equl- tecido mais de uma Vez no reglnle taçocs dêste MlJllSterio,si<lente. pamentos a serem instalados Im mu- atual de aplicação dos referidos cré. 6.. .M~. além da deficiência de
n1cipios do interiOr do pau, poclera ditos. ,U10105 ~manceíros, que lhe. impeclePUBLICAOAO AUTORIZADA PELO ser utilizado. a JWZ dQPresldente da 5. E com.o consequêncill vem &en- uma. aça.~ mais eficiente e prOdUtiva,
SENHOR PRESIDENTE PARA ES- República, medlantejustlficaçAo Cio do o Ministério ela AlQ:i~ulturato1l1i. em relaçao as suas grandes re,;pan-TUDO MInistro da Agricultura o regime pre. elo em seus meios de açao para cum- sabUlelades, o principal entrave que
• visto nos arts 1" 3 o e' "O desta Le1 prlmento das finalidades que lhe são lllf1eulta a açâo do MInistério reSIdeN.o 12 - 1951 . ' I 1.0 O disposto 'neste' arttgo flcâ própr1aI e dllll quais depende, em na ausenci.a de mobUldaele e pres~
Relatório do Deput4dol.ul2 condicionado a prévia aprovaçA.01' nos grande parte, o bem estar e a. proso na apllcaçao da.s suas verbas.Viana ao PTojeto 1i:u 947. de 1951, têrmos da legislaçllo ~.Ql- V1gor, du perldade lia Pais. .7. Êsses recursos, apesar de, redu·que institui normas especiais p(ll'a plantas, projetos, orçamentos e espe- 6. 'Orge pOr um têrmo a tal &1tua· Zl<10S. poClenam pl'oporclonar melllor,aplicação de créditos orçamentci- cif1cações das obras a executar 11 dos çào e dotar o referido Mln1lItérlo de re%)dimento, maior produtivlelade, uma.rios e tUlieio1l4i3 concedidos ao M'~ equipamentos a lJ1stalar.. normas allequaelas que lhe confiram açao, enfim. mais eficiente, se a sua.
! té i da. A lcultura , 2,0 Para execução de obrai aqui- mobilida.de e presteza no desempenllo movimentação não fOsse obstada por;11 S r o gr • slÇllc» • instalação ela eqwP&JDentoa. de SUas atividades. entraves burocráticos I praxes adm1~
PROJETo N.o 947 - 1951 na fonna dêste artlao, deverá seI' '1. O assunto nAo ê novo e muitos n1strativas o~oletas.1 nui eciai· real.lzada concorrêllCia púb1lca ou all- recursos orçamentár1os existem cu3a. 8, Dotações como as destinadas aona 1 normas eap Sp(lTG IIli1l1stratlva&eDcI,o autor1aaào O 111- apl1caçAo· se subOrd1na a reglme es- combate a doenças e pragu da !a.
apltcaçãod de crtdltos or::entli,- tema de Idintntatraçio direta. 'I1I&11do peclal estabelecido em lei • exiBido vaura, .. llrofU3x1a e· QombaUl a opl..1'I0S . e a leiona s C01IC, e s CIO nAo se apreseDtuem Uc1tantel ou as pelas própria.s finalidades· li que êles zootlas e ao desenvolvimento da pro.Mlnla~érlo__da Agrleu turo. respectivas prop08~ estiverem elll se destinam, . duçAo. nAo pQdem ser. evidentemente,
(Do POder Executivo) desacOrdo com 81 plantas, projeo.s, .8. MeD~tOllem-se. a titulo de elem· de emJVgo morOSo e dev.e~ estar,orçamentos e eapecltlcaç6ea relm- pIo, SI dotaçOes dOI M1nIsterioa An· ao COtltrittlo, em condlçõe~ ae utW-
O Conl1re.sso Nacional decreta: elOI DO parágrafo an~ l1tarei, do Oonsell1o Nacional do Pe- zação. rápjda e 1lnedlata.. aempre quOArt. 1." Os créditos orçamentários' .',. trólee, do Departamento eloa Correios l6so se imPII8er . '
e adiciona15 concedidos ao l\I1D1atério I 3,0 será documento essencla1.1Ia.~e 'I'e1égrafOS, da Comisslo do Vale de 8. Essa situaç'lotem Bldo evlden..d~ Agricultura para atender U del- ta a. prestaçlio. de contas daa de SAcI Pranclllco, do Departamento Na- clada. pelos M1n1stros anteriores, lieJ1..pesas com os serviços da dei.. ADI· efetuadas com a rea11zaçiollt obras, olon81 de Estradas de Rodagem, do do reconhecida sem discrepância pe_'tár1a animal e vegetal. deenvolv1men· aqu1sioAo e instalallAo IIcIl(lUlpamen.- Departamento 4e Imprensa Nacional, los mala abaUsadoll.,técnlcos ÀO M1iJa-,
C I f:tLrL~~l(';J"c d~ ('{lI\)~ ....inas·cl-I combate a doel1ças e :"'lJ"~gas '::la
.1VCU::i·e, !'c'lt'oàutúres c ,n:;, .. , , para re
·;cr:da a ag.l'lcu·o t -::·3S e criadore!.:;f' in~:~.'aç";o ema.;ute 1'" co'
'on' 3s agr~c~!"s e núcleo coloniais:g) m:ir.utEr.,!50 de po·tel 'igrope-
28, RC'::ti\'amcnte 0.0 CDns~lho Na- pr-imeiro mês de cada trtmcstre e~:Jl1Hl (lu Potró teo, d.i.;;.;peje o Decreto- ern pt.rceras i;·,:~j.s, em l nt.a esJ".c; n.' 1 .43, de 9 de mar.;» de liJ3D; pecíal aberta no Ba nco do Brasll
"An, 1.0 - Os créditos orça- S',A, fi. ravor d~ M!nbt.ério ~ame!1t.~Hj0s,e.~·pe::i:lis, exrrnordína- Educaçàc e Sa_ .c, para 3., .. '... .rorios 8 ~U}.Jlenle..Jtare3 concedíaos ao na cor.roruud.ide de rl~no 'previu-CoJllsf'Jllo Nacionur elo P- .•" 'o, mente aprovado ncro 81', Pr,·oiclen·após l'c·gictro pelo Tribunal c', te cI" Repúb ~:I, movimentaçãoC):h:ll, serão nestes no Banco do pc-Jo Mmist ro ele Estaclo ou ser-Brasrl por adiantamento, a dís- vídor por éte designauo".posícào do prcsldcntc dar.ucle So, De 'resto, o J)l'ÓPl':o MinistérioConsrlho. para H sua ~.:Vl'C movi- ja (:OD'~a C'OlTI a.'gans recursos que senlent:,,:,~'r.o". st\'-,ol'd~n"m a regime financeiro es ...
2n. :; Decrct.o-Iel 11.° B.3CO, de 6 de 1): . -, estacetecrco em lei, CO~:1.0 fiC-o u, 1845, que' dispf ~.obre:l jam os ces~inr.c.;cs ~.s Colônias Agr] ..
I a·u~o.n.on,.1jê,", ~.tée:l" lC.o-ac't.r,:~i;l1~'t.~·a!i,:·,(,.: ~') . s.as Ncciona.s e aos l~UC1 ... ~, ("')'').._ ... ;l.:tl L~~L~:..LI o l.O~ COlo ....0., C l. _ .,gr,",:" ',1inis, oém lama r.:.o.s Acérdos com OS~:)Sl estatuí igualmente em seus arn- ~::: 2.~ .. '., E~:tl'':1.:',I1~ '. no que diz res-~os C.lJ e j ", peito às Colónícs Agrrcolas c Núcleos
"Art. 6 v - No Orçnmento Ge- I. J~OJ1:ú\s, está o Tribuna! (~ Cor' as,1'",1 aa Rcnublica a renda do De- nc ano corrente, suscitando dúvírt-isp: l' '::::>nt'o [:C\~ Co!'r~:,s e Te íe- quan:.o à vi:::;ê:lcia da legi.'l:tçf.o resgnl'as cominuaril. a constituir re- I "2ctil'a, :l, s~ tler, o Decr:to·l, l1úme.ceita oa ü":~:J c a de~pêsa será ','0 5.562, Cie 9 ele Junho ele :943.at€l1ctjdu por c1~:açõ..o gloi.Jal. ~3. A~'Sl:1:. t) que p:,~tc ·.do. a~ora.
".~rL. 7.' ..,. A dotação global ~ J:on11or Pl'cside:lt; e estabe:ecer, aciquc Se r~:cre o artigo anterior ma de qwt!quer eol1tro'iersia, IlOrIn:lSserá· con.~:uCl':~da aut'.Jmàtic~l1nen'" ~f;PêCi~j<j f:r.:::p~~das para a aplicaçãoL~ 1'C21: tl'3éi::l peH) Tri iJuna, de recur:,os consu::-r. ~::lcs aos Sel:', ic:,sContas e ci!.!",tt':4u~da ao Dcparta- '.:C:·;~:'d':'j ~ 'T':'''::'''~S ou cuja e·~~.':, çao sel'nent0 dos CorrelOs e TeL('~l"~.fos" 1"e~'i.r;;ta. de con:!iç~es nC~1.1li~~l'e.~. n-
~J. IUE".Ic:t JS no (üs~~ositlV'os r,rans- ,"~n,.l~l' to~los os demais enc ..... · d.oCtltos új He~:l fiL:t::rior SdO nl'ugos I :\'tinist,er:o de, r~::.tl~re.~a auxiliar oubu..2,U e Z,e. da .Lei n.tJ õJ2, ae 23 de de- :·ocr~t::.ca.cu.'cs ser\'~ços tt:ll) caráterl.eü1~rO ce lS ~'d. Cll;e' tr:'.n~f ~•. ~i a!rn- :,...tá~ico, .~u:.10r:;irlndor.; às re~ras gerais)rensa :-..ac.or:ui· en1 D2o~rt,~ment.o de 'le cOl1t?I:·li!da.:;c atun\mence e, . vilJ'or.lln:Jl'L''''~~ r·~::,.~' C~1a .• 1;C;<~S; 37. Cump~'c-l'ne esr.:lar::ct!1' oue os
"Art, 2,' - ;'0 Ol'ç;,mellto Ge- :'CCUI'SúS D:lra o.; qU"'," se pleiteia umral da n:::'..lcl~ca fi re •.• do De·, ".51111:= ~:e:ne'.~·:':.~'ltc ao já ~:\jstent.c nospart•.u:ne":'1Lo de lUlf-)renSa _Nnciol1D.l: ---::lS C.f"" ~s e rC~:lrtlçOfs ('· ....dosCO~"lt._ . ~:'Q a CC~l'~ ·.)lf R€"-;e~~a net:a e~:n~s:"":0. ,r,;te:1t~:n tão soda t/rjjã'o, e fi à23pe:,a será aten- ·nc:::e ch'~n de 30'· da imnor~~,",::,ja.
d:.:la por UC,Li.\,ües 1'J. pe."s(J~l. ~ot~l1 atri;J'~;·~·ia a l?Aa 3ecl'et,aria delnatcri~J r },?~', ·-'5 e e'· o.'):;::". .?do c sf:o os que pa'.l:o '" enu-
"AJ't. 3.r. - /·.s ~JtaGõ::s a qt:.~ !Ue~·s.r: .se !'efere o artigo anter:or !:'eZ":1() aJ d.2S(·:'~':O:v;~:1e~"~~ da :~ ·0rl-:ção:con.o;;ider.-.dnCj ~taiJ:n:: . . !» p:-ofilo:nfl e c::;~!, .:1t<; a aplzo-fri.slr~ds.s pc~o ·Trl'.nina! c.e C:Jn~~~ :"1t~r:s;e distl'jbtli~~, à 're~ourarla ao Departltmento de Imp;,(!nsa .l'1acio·nal'.
tério e proclamada até mesmo peloltras eri><tcm, .ainda, que. só lO;!,ruramIegislndor, obter a autonzacao presídcncuu . par"
.o emprego cos recursos que lhe to-lO. Assim, por exeplo, desde 1946,11'::1111 constaneaason o orca-nontc em
• partir ua eíuooruçao do pn~-i~cll:v Lins de dezembro, quando ra nadrl,,,,amento na vigencia ela, constmu- mais era pusxrvcl fazer a vísta vcoção, o Dep~t.ado Israel Pl11h~ll'?, l'e· encerramento uo exercicío.lmol' do Min isté rrn ua COlTIlSliaO ue 21 ::%n e a razão por que, todosFiml11ças, tem acentuado: em seus pu- o» anos, arandes saldes de verr-cszeceres, como e complexa e. díncü a desta secretana de '&';t"do l'.guramrnoVlmentr:çao das verbas desta secre- no Balanço GemI da Pnif,o, í'icanccta~'la de. Estado. .. ~ ~ oaratízados os encargos l..l. e.as corres ..
"L. Nâo oustunte a evidêncía doo pendentestaLOS, repetidos em todos os exerci-' .Çl0~. continua o Mlnlster'io SUj21tO as 22. Como consequàncía de tucc .srl\l;idas normas gerais de contabílída- so, o que se verínca e que as reparoele, na execuçâo de tarefas que, por tições e serviços deste Minísterio, cossua natureza, exigem presteza e mo- suíndo tecnicos cap~lzcs .e oedledosbilidade nos recursos a elas destr- chegaram a uma situaçao ce cccanados, ~ dêncla e não podem sequer ter asse-
12. Como sabe Vossa Excelência, gurado ante tauca precariecade umIn umcras atividades fundamentais da plano de traaal,lo, eiaooraco par~
pasta' que dirijo são executadas no 'execução dUl"allte o exercicio, comointenor tio paIS, nas mais variadas seria de desejar, eis quc os seus resconetiçôes, sujeitas a fatores impri:vi- ponsá'lels se veem oiJrlgaaos, trequenSIvelS, que 11ão podem ficar condicio- tes vêzes, a aplicar, sem metado. fnados ao soluções aelministl'ativas maIs através de cJ1arnada qUlnllca orçamcnOU menos morosas ou providências de tária. o numerário que lhes e entre-l:arlitcr ourocratico, gue, já quase a fmctar-se o anc,
13. E' que as diversas normas esta- 23. A sltuaça.o verdadeil'RI11ente cabelecidas no Código de Contaoilidade lamitom a que cheg-ou o MlnisterICpara a aplicação dos dinheuos PUllU-1 tOI perfeitamente caracterizada porcos - as quaIs S3.0, sem OUvida al- um dos seus tecnlcos mais cultos fgun:.a, necessal'ia.s e indispensá.Vels, competentes, o Dr. Jose EurICO Dia>quando se trata da litllicação ,dos re-, Martirls, ao empossar-~~ no c&r~c ':ICcursos normai,S Rtribuidos a adminis- Diretor, Geral do Departamellto, Natraça0 - se revelam, contudo, mapli- oiollal da ·Pl'odução Ve:;etaJ, Sao sua.;caveIs no caso das dotações que, à 115 segumtes palavra.s:tItUlo de exemplo, mencioneI no Item O illini"ferzo àa Agricllltura, ta,il da presente exposição_ como ,~e CllContru, ncio esta enrlr~,
H, Acolltece, porem, que em vez 1tw((.. na economlu na.cwllat; e umude se corrigirem as deficiências eXls- SUlle1'/etação no sentido ;iQltraa·.,tentes ou de se atenual'em os efeitos do timno. TIIas o t\ lam~rJn 11,dessa reaJldade, vâo-se crianelo servI- sentido aa ;usla eJ:pressrlO ,mo·ços ou ate órgãos paraleJos, ..aflm ce loqlCCl, ..preeneller as lacunas veriticadas E' Se. me fõsse per1nltlC~o usar. u'/ll~executar atividades quc eram ou de- expre.'suu . calJocla. ama quevem Sé!' ele exclusiva alçada ao Mi-: ]'(1 inlsf.eno au AgrICUltura ~ ali.rustério. trClll caro,aourudú e a'/lf;,qunuc
15. Assim, o Departamento Nacio- que serve 11l1Utp "~m 'nas salCl~
na. de Ot:lras contra aoS Sêcas crlOU ele visitas cius caplt/ns. 31. O Decreto-lei n,O 8,463, de 23Sel'VlçOS agrlco!as e ate urn Instituto 24 Uroe põr têr~c a tal situação :.e aeZe"ll"rO ele lS :J, que J'~ c?nizouA,gronornJco, sem emllargo da eXls: com~çiUl;o-se \)or ebtaoclecer nOl'DlIl.< Departélmemo Nacionai de Es:radastencla de um outro InstItuto Agro mais pratIcas e expeditas para aapu- :le Roet:'lI'.em e enr:u o Pl:ndo Rncioviá-nomlCO tal?bem no N~r~este, su~or- cação daquelas dotações cUJa utUI. J, estabelece co:n rel:-.ç,:o a~·:; r~cul'-amado a este ~imsterlO, ao mes~o za.çào não poae so!l'er celongas. 50S orçamentários daquele Departa-moClo,. a Comlssao do Vale d.o Sao 25. A soluça0 e SUDl'les porQuanto mel1to.: Art, 22 _ Os recul'sos da do- lI! reflorest9.meJlt.0 e i~' "'1~~0 deFranclSco organizou uma. D1visao .pa- já, est8adotaaa. para. grande numerG taçr..o ol'ça=nentârla serã: entre- l:or:or;ra. ocupar-se com atividades .af1'1co- de órgâos administrativos quê se 6U- gues pelo Tesouro Na<:. ,na!, com~ jl <el'\'iços pkvi' ç ,'. j ,i:. ;:.:~os:las Que devermm ser, de exc USlva bordinam 11 um reglme especuu a~ . t po" I im t')' d ' c-', _ "'•.••. u'~ ~scompet,encla do MlnlstérlO, outro tan- aplicaça'o de suas veroas, eXIgido pe_ supr.mcll·os, e r c.uorec o, 11 e 1 sernç05 c Sth:.,,:;' -. ~J
f d I tit t d A e o :ia lb de cada mês, ao Depar' - t'. jaziduô minorais:to azen o o ns u o. o. çucar las próprias fill~lidacles a que se eles- menta Nacional. i::sses suprimen- k\ ir.~ir,-ac§o e ener~!:: ludl':'" -a,do Alcool, sem ialar no InstItuto Na- tinam ~ dcional do Mate, no Instituto Nacional • . ,.. l,OS lIleiepenàem de comprovação 38. Dls~enso-me e ::~.:ores eSela-(10 Pinho ou no li1stltuto Nacional do .6. Meneione-se, a titu:. ';e lIus· peramc o ml;'~mo TesOJro". Iree:mentas n j' ,.' • ll~,~:;.,:dade-
t . L' ° GOl de ?8 de dezem 32. V&lc referir, a proposito, que oI de movimentação adequa(a para re-Sal, que mantêm serviços nal:l mes- raçao, li el n, ,~ - elJartalJ.ento Nacional de Estradas C~ll'SOS r:,iat.ivob a prOl)lem~ fundn-mas condições, , bro de,1948! que estabel~ce Il,?rmas de
16. E o que é pior é nue. êsses .1tablhdaCle. pam os 1d,nis~el'los aa ) Rodagem eoma. além de al'\"umas' mentr ls OeSta pasta e do prôpric Pais,.. G M h A n ut e Es dotações ir.clUldas na lei de meios, de acima mencl[.nados.
diferentes órgãos, dispondo de facl- ,uerra, arlll a, ero a lca - aplicação' !,\randemente fac1ll:ada pelo 39. Muito mais, desejo re?etlr, do1idaCles na movimel1tação das suas t~do Maior Geral •. e cujos art.. 2.° e ( ;i)osltivo mencionado, ~om os recur. qu, acrescimo ce veroas, ne~essita overbas, atraem grande, parte dos teC- 3,° detel'rninam: sos do Fundo Rodoviário, quo orçam Mir.istérl~ de meios fáceis par: mO"i-rucos mi11l6teriais, atraves de melho- "AJ:t, 2,° - Os créditos orça- por cêrca de um bilhão e seiscentos ,ar a~ que atualmente .he ores remUllerações, e tornam dêsse mo- mentál'los e os adiclon:.:3, destina- mllhôes de cruzeiros, ao passo que o ':lestinacJÚ~. 'Sem pro ...id~ncia dp.,S:l na-ao caca vez mais precárias os serVI- dos aos Ministêrios da Guerra, total do orçamento do Ministerio da (CõN continuaremos n: situaçãoços dêste Ministério, exercendo alnca AerOl1hutica e Maril1Jla sel'âo auto- Agricultura si.a-se em um bilhão e nual e:n que numer:'s~s se-lO: ,,1'a:1-que Ulsenslvelmente uma verdadeira màtlcamente registrados pelO 'rri- ccm mi:hões, sendo que ac:uêles ..." Ce mi'Jorl'l (tas esta,ões , ..erimentalstareia predatória. , bunal de Contas e distribuidos às l'equer figuram no oreament.o, arreca· e posto:: agropecuarios náe cl.~gam a
·17, Em vez de um trabalho comum Dh'ctorias de' Intendênci" ou de daelos e r'ecolhldos que são ciiretamen- í(\~fr experimentos ou pl-;:tio p.,:·quede coordenação. elltre êsses cllversos ~azenda, e a Seção AdmlnJ'~ra-1 te ao Banco do Brasil, recebem ús ~otações depois das êpocasorgãos, de articulação de todos os tiva, no caso do E;staclo Maior. . 33 '. ':nopria<5as para reallõ:i-lCo'". r:) l11e~-elementos financeiros e tecnicos, vai "Art. 3.0 - O Mmistério da Fa- . De sltuaçao semelhante cl~sfru' :.10 modo 05 lsboratorios ofi~ials parn.se acentuando a dispersão em pl'e- zenda providenciará ~. abertura, t~ laUlClt E.DUIlIVerS\dade,d~ !;Scf..as~, rr:; ):.'vdução de especificas de,' '1actos aoJuizo do traOalho desta se~retaria ce I no Banco d~ Brasil S;.A".~e conta a~câef:~'lroeJ~ei345elben, ~o'll1Q~'as ~uas comr-"às mo!!:"~tias e 'e"izoot18s noEstado desprovida de recursos e sem I espeCial paI fi os M.nist .110S_ da ...,.; d B h!' dm R o'f d!' osso rebanho pecuário estãc f\ln~io-
. ',- Guerra Marmha Ael'cnliUtlca e con5<neres a a la, o e,.l e e e nando' em mar'l'iia reduzid" ~ mllito~meIos rapidos ce ~çao, ara o' E'tndo Maior Geral na Ulnas Gerais, c"m regime especial es- f
18, E' essa a rea.letade em face. da forma. da' Jeo-is1ação vi"cnt~'" tabelecido nCtS Decretos-leis ns, 9,155 clêles nem n:esmo ·u:lcionam. ".: .mbémquaJ nos encontramos e que esta a D "" e 9.383 E na Lei n,o 971, respectiva- s- co';"mias aP:j'ico1as e ..úclcC" colo-exigIr a adoção ae medidas. raplclas, 27. A Lei n,O 5'1, de 15 de dezem- rnente de 8 de abril de Ir 20 de '. r..iais. a falta de di~trlbuiç." dos seusem oeneficlodo servIço público. bro de 1948, que criou a Comissão do nfto de 1946 e 16 de dezembro ele 1949, :',cursos (,r~amentários. 'ltúO co.m os
19. Pois outra. repita-se, não podia Vale do São. Francisco, estatui porsua 34. E, flllalmente, o Decrel núme- ~el'vlç',s no ano cor:'ente to',,:mente~er a situação do Ministério cam as vcz: ro 25.667, de 15 de outUbl'O de 1946, t::traJlsadCts até a presente data,dimll'llltas dotações de que dispõe e • Art, 16 _ .AI impol'tâncias das lJaixado em execução da Lei n ,0 59, de 40. A medida de que ~c trata, é,com tantas formalidades e entravar dotaÇÕes orçamentárias e dos cre'- :1 de agõsto do ano, anterior, e cu,lo r:~l',a '":". ,'erdaclel.l'amente vi' ;araa aolicaçào de suas verbas, Já por ditos do Vale do s?~ Francisco objetivo li amllliar e melbvrar o sis- esta Secretaria de Estaao, düper..dendo.11 restritas e deficientes. _ serão cieposltadas no Banco do tema escol~r lJrimári~, secundár~o _e todnv!a, a sua adoç§o ele lei a ser vo-
20. Para que se tenha uma noçao Brasil para ultel'lol' l'''!quisicão, normal, n~. zo~as rU1~is..assim dlspoe tada - '10 Congres=o Nacional.clara do que ocorre a êsse.,Jlespelto, Quando autorizada I: :10 Presidéntel n o art,. ~, das mstruçoes que - acom· 41. Com êsse cl)jeth' ..'termineie sufiCIente, registrar. _por exemplO, ela RepúbJi~a. ' panham. a elaboração de um .1te"rniptQ. nueque, no ~no passado, repartições nou- -Art. 17 _ Tõdas as dotações "Art. .4.0 . _ Os recursos orça- ..':" consUDstanc1ar a providência me-ve que reeeberam as dotaç6es destl- orçamentárias, ou não, destinadas melltári05 que forer. nOJls!gnados, (\::::',e a mstltJJ ...0 de norma" edpe-nadas ao custeIo de seus serviços, ce ao Vale do São Franeisco, inde- sob a forma' de auxilio, para os ,,;ais p"tB a apllcllção .s :ec'lrsoscaráter muitllB vêzes ur~entes e nàQ . penderro de registro no Tribunal fins de que se trata, .' ~ vez dls- mencionados, à,~nlelhanç't I' Que"ecomportaudo interrupções., em outu- de Ccr.tas para serem distribui· tribtildos a,o Tesouro N'lc:o;ml, se-
jverlfi~a cl)m os exemplos Citlldos nesta.
lllo, novem oro e até dezeml'ro. Ou. das" . ' rào depositados, ate o dia cinco do exposição, ' '
Quinta.feita 30 DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL Âgôsto da "1951 '251'
·l~. Dilil;cnclando por <:L'8 tal an'te- I 53. O anteprojeto elnborndo pelo de que dlspõc o Minisb;rio da i'.gTl,. j 11. SUo eses as sugestões que, iJ:" ':ojdo fóssc o mais perfeito e compre- I Ministério e convertido no substitutl1'u cultura, juJg", V. Ex." que, antes mesmo título ae colaboração, êste DcpartaI' possível, sem subtrul., to .vía, aO\"'I,re5cnt:idO pelo Departamento AU· do acrescímo de suas dotações, ne- rnento tem o prazer de encamínnar;'0,ntrôle dos órgãos fiscaJizaclores a mínístrat.ívo do Serviço público, Co' cesstta o Ministério de uma legisla. a V. Ex.". aproveitando a oporturne',)lJiCI1?r,O dos recursos a (l'JC se refere. llma perfeitamente essa dupla rma- ção especial para movímentação c dade para. lhe renovar o~ protestos 'i~:mlicitei, outrossim, li co-lbo: ão (lo lídade. nptícação de seus atuais 'recursos tl- alta estima e mai"!, dístínta consídeDepart mente AdmôlJi.':trmivo .,- • '~_I 54. A vista do exposto, tenho a nanccírcs à semelhanca do que ocorre raçao, - Sebastulo . de Santana "víçn Público, submetendo o assunto à honra de submetê-lo, anornpanhatlo com out;os órgãos dá admínístração Silva, Substitutivo do Diretor Gerai,;;ua aprcriaciio. da respectiva Mensagem, à elel'act" federal. .! EMENDA OFERECIDA AO 1?ROJE-
13. Aquele' Departam. nto, reco- apre-ínçâo de Vossa Excelência, ,J,uc, 4. Bste. ,Depal·tamento reconhec~, TO N. o 9'17, DE 1951. QUANDO EN.ill!ccendo nlena procedência às ----'s se concordar com a presente proposta, em )n:lL1c1lllO, a necessidade dr; uma 0AUTA PARA SER ENCAMINHA-'!.,.e Mmistério, elaborou um substí- deverá encaminhá-lo à eonsíderacáo mocliflcaçao das normas Iegats em ~ A' 5S-0 DE INANÇA6;.[,"':0 ao, anteprojeto oue 'he foi en. do coneresso Nac10nal para que seja VigOl' sõbre execução orçamentária. DA COMIa F .-..".lll;mhaao. prociirandó enqu adrá-lo consubstanciado em lei. Tais normas estão consubstancíadas Acrescente-se onde convier:nrrus ,perfeItamente na técníea orça- Vnlhc-me do ensejo para apresenta! 'em sua maior parte no Código de "Att. Os dirigentes de unidadesm~Jlta'·Ja., .a Vossa Exce16ncia os 'Protestos ~() ContablJidade Pública, cuias dísposl- técnico-administrativas deseentranza-
',L Esta Secretan:t ele Est: 'I' cRtá.'Imeu urorundo respeito, Jono tívos nâo mais se coadunam com a das do Ministério da Azrtcultera tl-p.?r "eu turno, de acõrdo com o snbs- cteopha». época atual e "om o vulto e compre- caro autorizados a movimentar em;'.'."lL\'o .:.pr~sent:::'do. o c, co:::"", " o _ xídude das runções governamentaía conta autônoma e. se,' aberta <::11:''':'d .,,2" traces .fUllL,.~Ienr.ais. ~o .an- EXPO~IÇ"0 DE MOTIVO~ em nosso tempo. 'I agesncia do Branco elo Brasil S. A.,
..roJ,:oo ela raoo no M 'l'"""ll'l, Ministério da. Fazenda: 5. Em particular. concorda este De- onde as houver ou em sua falta na",':pcrfelcc~.-O, todavia. come se ·oc· P. R~ 52.646-51 - Rio de Janeiro, [partarnento co ma necessidade ,!a con- Caixas Econômicas Federais ou ll~[.~;:u, e llltroduz-lhe algur- ínova- D, F. _ Em 25 de jl1lho de 1951. cessão de um ~e~rlmen fl~a~celro ~.s- Estabelecimentos Bancários idôneos,"-;;', ., . " N.· 70lJ. . . peclal .aos 61'~aO~ da aammistr~çao as importâncias decorrentes da pro-.>,1~. E e P1"Clsamente o subsusunvo El(cel~lltlsslmoSenhor Presidente da por me!o. dos nuais C!, E.st:J.do intervem ducão do próprio federal sob sua cus.,fi oorado ~;,:!o l?A. S.P.. c. ;r~:'~~ RelJública. • nas ~tlVldtl~es econormcas a !im ~c t6dla.'podendo depositar a sacai os': ','" os ~!. r~o; A nresenre expom,çao 1. .su!,met?u Vo~sl! ~,:,celencla ~ r",l;llla-las, incentrvá-Jas ou. Clisc..i~ll- numerários que se relacionem com d,1\:~; .L.:~.,;" 606,,d,e 23
0de abrrl, deste apreclaçao deste MlnJstenl? o anexo na-las, tendo em vísta os interesses Economia da referida produção.
;'01' :1" '. ,10"e O!ICIO n 1.189. de 1 do processo, no qual o Mll1lsteno da Agr:- da coletH'lc!aqe: . . Parll.~ra!o úníco. O Ministro dãoi 'lben•e'i Ciúqude ~epartalllento). que cultura encamíuba anteprojeto de I,~l. 6. O Mhllsterlo d,a Agrlcultura, atra- Aqrlcultura fixará no inicio de cauc",;, âa rl~nra~~.e _~;,tbll!'~ter à aprecia- institulnd,? normas. especlals para \'és do q).!!ll o Governo Federal exer,:: ano os limites das, operações de .lUe'\ 46 e E:t sa .....,<:.,!'!Cltl.., a apllcaç!lo de credItas orçamentarloJo> su?o pol~tlca de am~aro, assistênc,a kata êste artigo e expedirá instruçoes~i 1 ; d .:-e as. modlflcaç l:-' . lu- e adicionais concedidos àquela ~S' e m~entLvo da producao agricol~, ani- pari!, contrõle da referida conta'.: ca;;! erLJo POl em dé>sblque ~ que se cretarlR. de Estado, mal e mineral. apresenta pecullarida- , , .~Cl:b':'~l no art. 2.· do -ubPcicutivo 2. Sôbre o assunto já se~pronunciaza des de estrutura e funciOl.lamento Que Justificaçãodi 13. o Departamer-to Administrativo do requel'em tratamento smgular oara . ..• . '. __ ,
• Art 2 o A utilizar.- d é Scrviço Públlco. resultando désse exa- :t.lo;umas de suas atividades. Atua o O MiniSterlq ~a Agrlcultma po.."u.ditos réferidos no :lrt:al~. cl~;t~r:t:i me o anteprojeto de lei em referência Ministério, frequentemente.. eism dttse- rg: :odgrg_pepa~~lli~~e:~~~d:ec~~;l"erá feita de acôrd ,,3 Esta Seoretarla de Estado estt\ "iões afastadas, na zonas ruI a , - . ' .
. ma ele trabalho sug~~tTdg fl'oore.- de acõrdo com a providência prQPosta ta.ntes dos grandes centros onde e,stã!) Zlldt~S. cujas atlVjda~~êe .~rodduça~,e.evaçiio do Pre ld ~ .apr,o- pelo Ministério da Aqricultura. localizadas as agências cio GOverno eUlai1am eom .'!s eXIlO nClas o C....l-de~tro do pr~lr.~!1te da. RdPubl.ka Cumpre-lhe todavia ressaltar: Federal que tem a seu aar~o a AdmI- go de ContabIlIdade vig~nte, mUlto9
; - fiJ, . ~.1l'0 mes o exer- " . nistração Financeira' paeamentos -e- de cujos excessos o projeto, 947 visa aC.CI~ , ' .anceuo . "(I> 9s crédlt.os orçamentãrios e adi- cebirnentos. fiscalização "orçanlentâria. eli~inar.. .. •
47. Nes~as condicões 10""0 no iníoio ~l()naJS deverao ser depositados no comprg,s etc. 'I'1Vessem lmus autononua econom.-ào exercício Vossi. Êxcelência te;'ã- Banco do Brasil S. A. em partcelas 7 T' bl :le ca, e aquelas fazendas do Ministenüconhecimento e decidirá qua~to "O trimestrais; f 't ~lS pl\r~. ~méasi com tque sde - Doderiam seI' auto-suficientes, lucran-phno de t- b lh 1 b .. ~ rOl1 a esse ..llUSt r o e ou ros epa.- do com isso a lavoura e a pecUárl~,~~ _ ~a . a : o "~ n orado. para cactll .b) os suprimentos feitos. a funcio- tamelltos do Govêrno Federal .lã '0- ,~u~c.:.o .",dm.:-ustr athO e técnJ'o do M:- narlos sól1lente poderão ser deposL' raro equacionados por êste 'Oeparta- das 'Zonas a (jue servem. '~~:,~ir:o,. o que até agora .não se tem tados Ilas agências do Banco do Era- mento, que ulc:1ui ,5t1a .solução entre d AliláStOireglm~ que a presente ;men:
~l :C'I<1O. o.. sil S. A., onde as houver; . seus principals objeti-los. Trata-se ~o- a p ei.e ~ .lá v ~ora para os, ptOPlo~_.8. O art. 5. limlta. a percentagoelb CJ o. jUro~ das contas especlalS davia de assunto comnlexo e inçado do Exe:rcl~: com ~andes ~anta.ge.~
(la ,~esp~sa com pesso:l!. e. segundo assim abertas co:~stituem rend:! dll de dificuldades que exige um traha- para a atlvl~3:de ~o" mesmos e eca.o.a.t. ~ . ha~'erá neceSSidade da 'Pr~-Iunião; e, lho demorado 'e meticuloso do qual nomia do M1Dl~él'10 da Guem~,.v~a all,?rlzac:ao de Vc:s?a ExceJenc1a d) não lhe p~rece cc:nv~niente se resultará, eom tôda a oerteza. ump" Sala da~ sessoes. ,em R de agOSí.O der..ra ut.h?a~ao çlas faclJid~d~s prevu;· exclue a cOllcorrencla publlca do ~e- modificação substancial do 110SS0 sj,,- 1951. - Nelson 011.eg'IUZ.õt~ na apl:c~çao dos credItas par3 gime estabelecido no anteprojeto :le tema de adm!nistracão financeira, j'" RELATóRIO
ras. .. lei, \'isto como está previ~to [) pro- contrôle orcamentárlo e de contabil1- . ,,_9. sdcmor~ entendl que. sem prw,o cesso de adrnillistracão dIreta, ca;;? dade püblina EnVIada à. Camara dos D€putaclOE
p.ano e trai)~lho, nada, é possivel fa- não acudam lícitar.tes. _ ", ,. em 31 de julho úlcimo pelo Sr. E'rt:-ze:' dc oprodutlVO ~u. efIcaz, seja qual 4. Nessas condições, elaborou esta 8. DIant_e, porem da urgencla. de sidente da República. tral:LSformou.,e1~:'_ o ,ctor dc atlvldades de que se Secretaria de Estado o anexo ante, uma soluç~o Ilnedlata para, o.s. pr?- a mensi~ém O.• 239 no projeto de ,eitl:l,e. .' j'Pl'ojeto de leI, com as alterações a.ci- ble~as malS aguClos do MlnJsterlo :l~ 0,0 947-51. ora submetido à aprecl3~
50. PDllSSO mesmo, uma das nrl.ma indicadas o qual se ass1m enten- Agncultura, no momento em q.ue a. çõo da Comissão de Finanças e q'u:u~ll'as provIdências que adotei. ao asu- der Vossa Úcelência:, poderá. ser eu· :J.tc~lções do Govêrno F~deral estao ~3- ~ destlJ.la a instituir normas especlaiÉ;l~; .~ ~astn. da Agl'iCllltJ.l!'~ foi ci~- caminhado ao Congresso Nacional, J;~~lahnente ,:,oltadas.nn:ra as q?esto~s para a a.plicação dos créditos orça~,~, 'l1U.:U a toda" as repart:~oes e ser- com a Mensagem formulada pelo Ml- ,~,.das à ahmentaf<8;,o do povo e ,ll mentãrios e adicionais concedidQs a.o,IÇO., mte;'l'antes da me.~ma que ?la. nistél'io, da A"'rinultura me1l10ria da~ co!',d ....oes do abastecl- Min'sté~'o da Agricultura~ora"'ien! e submetessem à ml:uJu Aproveito aO oportunidade para 1'",,1 mento, consi.d~r~ êste Depal'ta'?aen;to' .. ". .'~(~~reç,"lçao os re,oectlvos programas de novar a Vossa Exce!~f'cia os protes~as' opor:tuna a lmcl:1tJ~a de .v. Ex. ·10 Basta. polS, esse sunples enunciadod.a.balho a serem executados no exer- do meu mais proful!do resoeito. _ sentl~O dae.provaçao de n.ormas ~~. para que se veja a ImportânCIa (IaCl 'lO e constantes dos P011tos seguin. Horacio Later "pecims para a movim~ntaçao e apl}- matéria, uma vez que se cria, para ~stes: I ' " ',.,' cação de. certas dotacoes orç:;mentu.- créditos do Ministério da AgricuitUl'S
') ,," '. ,OFíCIO DO DEPARTAMAlIlTO An· rias maIS dirctamente rel:J.C;lO!l.3,das um re~lme especial. EspeciaJe inall:-Jü~tit'I~~~5Çgs q~e seJao rea.!Jzados. com MINI5TRAnyo 00 SERVIÇO com a realIz~ç.flo. qas ati.idades esp~., pensavel, diga-se logo. Realmente.'Jti'irhd '. re.uml a e Clara de sua PúBLICO cificas do MmlSteno. . por mais que se deseje subordillar as
2" '. e,. , Em 1 ti j 1 d 191:1 9. Tomando por oase o anteprojeto des"eoas públicas as normas mstitUI-. 1 .' ,r?.ietos d~ ca~struçôcs a ~erem ~ e UDlIO e.. de lei dêsse Ministério, elllborou êste '" "I . 'i; d '. 'U'd
2Xé'cl:taoos e re~neCLl\'a finalidacle' 'N. 1 189' D .t t b 't ti 1 das p,ea Coo.•o. e COntan 1 ad •. e3) m - . 1 d" ,', '" epm ameno um su stl u vo. no qU<I às cautelas prevIstas na orga~aoe sLla}',~y~ due e\'Cl'ti ser adqull'ldi) Senhor Ministro: é previsto um re~amen financeiro es- dI) Tribunal de "'~ntas a verdade 'ê
.IL.. J(..g e. . ,SOlicitou V. Ex G o pl'on~.cian1e~eO p~cial ~ar~ a movil1lel';tação dos crê- aue a pratica te~ demónstrado a. llIl',51.. Infelizmente, p~la_srazões 'á I deste .!,eparcamel1to a respelto de ".1I. dItos que .orem C?nCedl~oS aê~se ,\1:1- possIbilidade de se conciliarem t9lS
:lauZldas nesta exposlçao, a mediQl\ ,antep..oJeto de lel, _Guepretende suo n!s~érjo S!,b as ruhrlcas. defes", sar1f- deseios com a rápida e oportuna meJlrto se revelou em muitos casos 8Pli- meter 11 conslderaçao-do Bxcel~ntlssl- t3.r13 l\lllmal e vegetal. ~esenvolvl- vlmentacão dos reC'urso' financel!ocCCI;'81 0\1 exequivel pori~so que, co~. mo se~hor Presldente da Rcpú~lbl mentC! d~, ~rodução, lIrigac;a.0 e ener:, de certos setores' da admi.'1.istra;;ào:f 01 me se e.~rlar€ceu, \18,0 e posslvel PeJo ,C1wal é instit~lld~ um reglmell gia l~ldrallJ.ca. l,'efloresta~el.to e IUS Tanto assim que as normas ora jJreelJ CJor~<l' or02ram:1s. de t:-abalho CO'l'l espeCIal ~ara li apllcaçao de determ1- t~la9tlo, de hortos .' serv,ços PIU~o- tendidas para O Mlnlsterloda ~llbase em recur;os fmancp.iros que ~àc nadas re"LIl'SOS anualmente coneedldo! fluVloll1etrlcos, Ser1ilçOS de. sonda~e:n cultura nem sequer constituem nov.!se sah(' ao "'erto ClllRndo oerâo d~dM ao Mimsterlo da A:;ricUl~u;ra para e estudo de ja~idas mlnerms, reprodu- dade pois prece'tos maIs ou m 'n 'C", muita, vêze~. nem mesmo se serAo ate:1d~ ra problemas eSlleClfl."C~ cuJe tores e materlaloara. rever,da a agrl· idênticos já estão vi"entes ara" ~~d,,-'Ios :l tempo õe atender as despesas sol!l,~ao cabe a essa Secretau:l. dt cultores e criadl?res e manutenção dc M' ; t' I d Guer" da .~ "h'a ('11 H' so> destinam Estado, postos agl'onecuanos. I .m.s er o~ a ra. ~~ ~ln a
.. '. ~ 2. JustifiDa V. Ex.a a iniciativa que 10. O reglmen proposto permite da Aeronautiea, para a ComIssa" uc52. De qualquer modo, o Que deseja pretende tomar com as dificuldad('~ fácil e ráplda movimentação, oe13 Vale do S. Franc:sco, para o COn;;e
l'E~ssaltal' aaui é que o esS€ncial.reside enro"tl'achs 1'a1'3 movimentar as do' rêde bancaria, doI' recul'ó"os conSigna-I lho ele Pe~61eo. para o Departamentcem f:J ,ilit:\r ::L concesráo e li aplkaçáo tacões destinadas, ao fomento e a Idos ao Mi!listério sob as l·(:,,~icas acima dO,s CorreIOS e ,Tel~'afos. pua a 1LU~'1.s clot1lções de cara ter urgente ,1U defesa sanitária animal e ver:etaJ e menCIonadas. sem prejuízo do ~on- prensa NaCIonal. e para o Dilparr.a.lnl?re'\l!sivel. como as que foramfo- que' devam ser utilIzadas com mobill- trôle e da fis'alizatão a queestâ suo memo NaCional de Estradas cle.Jt<l·ca!Jzo..:ln<;, sem, !odavia, subtrai-Ias ~lJ d:tde e prastezlI.. sob pena de se tor- 'jeitaa apllcação de dinheiros 1:lúblJ- dagem. confOl'me se !>oderâ VerlJKdIcontrule que $obre os recursos res- aarem ineficazes. visto como os pro- coso O mesmo sistema poderá ser compnlsando as leis 0.0 601, de 28 U(pertivos devem exercer os 6r~ãos fiô- ,blemas que elas visam solueionarde- estendido à, utilização das dotMÕ-:!S dezer~~ de lf148: 541, de 15 de ae·callzadores,parn isso afil\'Ul'ando-~e lpendem, ',de f,atores im,pr,evlsiveis, que destinadas à exec,uQão de obra.s UÚ-j zcmbro de 194,8 e 592, de 23 de dezcltl·de grande importância, sem a excl!l- se verifieam em todo o tel'l'it6rio 18 blicas no intel'lor do pa.ís, mantida.s bro de 19018; e os Decretos leis ilUsão dos meios usuais. li slstemátlca e clona.l e em condições as mais dlferen· certas exigências destil1adas li. 118se-l mero 1 143. de 9 de março de 1939rlttorosa exigênda de l)révlo plano eiadas. 'gurar a observl\ncladas normas qer'lLo; n,a 8.308, de 8 de dezembro ,de 19iJ(Je tl'abalho para. a utlllzal!Ao dos' 3. Embora salIentando O montant& em "igor sõbre construção de edifícios n.o 8.4113, de 23 de dezembro de 1945meelnOll.· .?dO das ~otasões orça.mentárias pl'lblieos.Insistênciaessa ~ue bem mostra, ~
7258 Qllinta-feira::O Agô::to de 1951. ===::Ja
necessídade de oportunamente, GLili1-l S - l?:'ojew n," lo.:;, de 1[150, que Assim, fo~,l1b"!o, ,\c!'ed~k:r-:~s:lU" Comissão enviada fi Mesa. ~'I.inda com.dar-se de Orgl~ll.il.lU' normas geral", "triiJui 010'_ I;jst,.tutcs Coe Allosentllllo-I a douta. Comissão de Leglslaçao SU- 11 palavra, S:la Execlênc.la leu ll~.'Iue tornem dispensáveis esses I"gi- ria e .!?enSI)~S o SC:'\'IÇO de exploraçao cifll me ueo:npa.lnará neste voto.. reeer ravoráve, às duas emendas de,I1CS de exceção, que, embora neces- I da Iotería fcr:lcral do Brnsdl; com pa- Sala das conüsões, em 27 ele :1.gsoto plenário uo Projeto número 4-2, des.ã.rlO.s, nem .. por isso ,de~em. ser con~Irecer contrúrlc, Rebtor: Orlando dI; 1ii51. _ Orlando Dantas, Relato!.'. 1951. que concede auxilio 110 Insti-sídcrados COII<O 11 soruçao prererive•. Daritas , __ Luto Bllt'1.nti. 110 Est;ado de São
11 verdade, "porénJ, o~mo hem acen- 1, -- P~'ojeto D,o 724, de 19,11, '1'10' comlssão de Redacão Paulo. O parecer í'avoravel do Se-tua a exposiçao de mOtiVOS, que acoin- der íns os casos em que os emprega- " . nhor f..eão Sampaio foi unânime-panl.ou a me?S~,g~lll do Sr. l're~idc.u- i dos por tempo nu MrA, ~'to" terão !l.TA DA lI;," r:,EtTNI.;O ORDINAF!.IA mente aprovado. O Senhor Pcreirate d~ .,RCPUbl1.cp,~ ; te:'-s~ ,t.,orn~elo ::~1-1 dh'~itos 11. avis.,·o pré_vio e indenlza~ão,' Em ~iI de tViôsto de 1951 Lopes upresentou projeto de lei queIlr~tIea,ve1. a?h~:'I"".O~, crt;d:t.?so ~IÇ",- e n~ outms provldel:Clas: com pa~e- o .'n-,' 'l'JV~ díns do m[,,'i ele autoríza o Pcder Executivo [l abrir,mentários .'" !"SP__l,I.S destluados ,1, r cer sclícíuunrto HuciIC:1CJ:l cio Mínls- Ao" v.nrc e - "eento~ ~' pelo Ministério ela ,e;c!ucal;i\o c Saúde,-erviços urgentes, uma .vez que eS1.':-1 ~érlo (to 1'raba1ho, Rehüol': Tarso 8gÔS,t,o elo (!UO d,C, mu :'0.' e, T,J'"'''''' 11m credito ospecía) c1l' Cr~,., ..•••I~UnStlJe:tos as tormaüdades do ,'C- Dutra, . eínquenta ,e. UI11, '';lUle, ;1'., a', ~ fi, :>OO.OOU,OO, pane uuxrlinr li vclalízacáo;l::itro pr::,'vlo no Trlbun:..d de co.nL.l~.', . 1- hm..:J.,~ c trmta mmu ..o~, nu 1:hOL~~.~;.:. do. 1,1), ooncre.sso Naeional do oapí-jue, eomoé obvio, se ','ê obrigado li I P.'.u:r.\ PARA "~C>:1Er: B!>lliNJHR r, Cnmis,'i'l.<J ele Icenaçao. so o (t,!"",: 1.\110 J3'l'fLsllebl do Colégio Intnrua-.tender " tais eXI', .."· ..r,,eo lexais 'e· I • ' . D")"t'" C GNUl1rJ ".OtH.\, j - •. 11" 0'0'_ '.'"'' ~v!'v'~~, ~ ~ q~1 1 _ Projetos 11' J 03P-A de lQ.~8 d~llCl" ou . "! ~ ...~ .. , M~"" eíonut de C rurgoes. ...pos «pro ". ''j'O po.lo em tempo hábil v"oceder - , •.. - ' - ,- I 'e' a' -, os DI"lu,aclos Ar>'tl ore .•a, roí c rcíerldo projeto da círníssao,"os l'r;r:;stl'cs de créditos ~ub~"ticjos I 0/44" ele_lg5.t, QLl?, d;SP(len; so~re, a ~]oJ7tilJi~~ C!i.',~Llinci, HO,lCl'to Mil: encaminhado fi. Mesa. Nacla mais.i sua aorecíação. B~st:.t dizer-se que, I~ ..lrticl~)aC~OI ?;~ t~~1.;J,[\:~ad.or nos..t~ ... tt-'rl;i l-:: P?"ulo ,L~\uro, e, ause.at,e.:-; .I)~ navenoc a trutar, foi cnccrruda U'roouentemente, somente em outubro c: O,".cl~~'lem,)lesas, parecei com sLlbb- De"u~ft.cios !I\.ota Neto e AqUiles Nlm- reulliüo "S d"zes~els l10m.'; c t:-intalo" en) b'·o · e até, (Je'·' nb-o ',to " " tJtU.lVO c.o,Relntor: CeLo Pcganl1n, e '-'0 S" Pr'cslClcllI;e lIec.al':'\, ild
.. '" ~, .., ...... .1 ~ J J..." ~. J'ioIo t d d O J d D (',U"0He ' ~. .' , n'ünuto,:::;. :FJ, pnra constur eu~ G 2..is V&.-jPlTa...o.;; do en~él'tt~nellLo do e:.:cr""I.;o 'o ~m sC'l"'!,'a o e r an ° . an- ~be;'La'i'. rcuuH\o. ele. ','lUC tlP.vrr \ l1U- de .J\s~i~ R,tj)u1Jacnno, Secretária, lu-Jício firtuncéll'O., .l~g!.·a':.n O~ de~aJ.to.. ~as. . L'íÚ?~() legal. ."8' J~c!.a c apro,,::\.ot\j .~r-'"? vrei a })l'\:sen.;,,:: ata, que,. depois' ~e'"P11t.o~ da ".dlnl~l.b..traç'lo obter.o0 1'(.-1 PUBHCAqAO ADTORlZiI.DA. PEL.O rlis'C:uss(W, lt ntr. ou ..reUHlllO ance1.lOl:, lidn e apt'OY8,Ôa, será lls.'iT'ada pe.(,''\l:·~OS que lhe sao _destmad?;s, aal rr.'.- SENHOH PRESIDENTE O Deputado ."0.[:1,. !-.1:Jrelra, rClaC01'o,~I(l" St'nhol· PJ'e~i:le!\te,:U~~'l.do que. OH llao OS apllcnnl, pur . ~ . . li Projeto~ n'::-. 1.2:)4·.ô, de ll:i4tl, ;)':,.'rB:a.ta llb,oluta de tempo, ou se VOl- , ~arecer ao, p.~ ".7eto 11,. 108, 'lI' 958 de 1D:,l, sUrJ!uer,r :lo con~!([~- -~;am. como é, s,,-bido, J?~ra o clepiol'.'.- 1900, q~e ,atr.t.bUI aos Ir:.st:tutos ã;e ~a~i;.(: d05' lhCJmbl'os li:l, Oomi"suo:'\s Coml'ss<'. O de Valorizaç~o';el_e censura,el ~?:P~C:lu1te das pre~-I ApOSC:l"a.úOTUJ. e_l'm'i>ues 1.>, se.'- "da rle~ 'finais, as C1llalS sao apro- C.I _;aê~~s d~ comas Í1etlClaS, mas com l1.S mco de e,~plol'~~cao IUt lotcna je- ..~ d .ç.. Relata o D.e\JllLac,O COLltl.HIO I:::conómica da Amazónia'jUllB ~,·'t8tl1, realm~n;,e, li \lar",I1~",- ü",ra:l do Brasa. 'c" rtSI· 'U'J 0 l"rolOro J1." ,(;7 ae 1~51,ão ne 'tel :sel'v· os 'br o 'T .,"'fI CR " , 'I': u : ~, 1(; p.u ~c s, "eó- Relato!': DC]lltt.ado O,'knrin n:LI1tns e apl'ovamt lt l'e(laç~o Una.,y concll~oe~, a verlla.ue. e Que liOSI Sem mais que delillel'nr, (;11<:["'1';1·,0 ATA DA ~~," RE:U~\CJ:J.O, E~1: 29deperr.!!lo~, nôl coml.agenCla de aún,' RELATÓnIO ~" .- eU Mnrm COhC'"I~.?O \,':11:101 DE AG06TO Dl:.: 1951:lO\'OS °ammhos maIS rápldoo ou 1;:5- ... - eumao e '.. M -er-tal'en::oo contflb~indo para coioca1' os I _I - O DCPllt~rlO 1'1l!11c Lemos pr'!- Oficml L'.:gl:;1MlI.O, r:m..~:;e, ',':. ~ .~s . lwl'l" cio t.:Ü\ ~9 de llgÕ~touepartumcmos da adnunistl'açw em pOS a explo~aça<:, ~ireta !-leios lnst~- vindo de l?~rretf\l'1o: I.WI,O ,I, pr~~~H: d 1,,1~,30 u--e '10 ~ajao ~O,lrc=ace de um dilemo, _ fecharel!l '"' ~utn~ ele Prcn.:LenCla Soc~ill, atral'es r,ta ql,e, 1lClR e' apl ~Vad,\, ser .\SSl .e ~n. ~.E'UI~O'· 'béputaaos 'I Co-JO!'ta,~ ou entrarem pela mar.:. U:a~ I de uma Coml"s~o .l!::;eclltnR da Lo- nnüt>, pelo 81'. Pr"SIClcnte, I"a ~amal"\7' I ~-••R·. "~'O"':l)'l"~Oa 'Ia.
' • ... ... ~ l. • F dI' t 1 f"} ? o' . -- m·'ss'="c 0(' a OllLJ"''.:l,'" .a-.:..~ -.. ~~ ....,' l:'onk'" ficticias, '1' ,el'1a c eru ,ar s. . li":! • . - . I !I.-- .:: .. 'ob lt presidenelfl. c<o se-
Parece-nos, além disso, que, nos. II - Os m11~ostos qll~ lllClaem so- COlr issão de Saúde pÚblica ;l~;O~I:reiÍ'a d', Silva Pre,!üeme,rG!'I110S do projeto ora em' disCUS5il.O, I bre a e:cplol'ac:ao da L()~é:l':'" Fedc:'al I ,." ~.- t. sen~Ol;"s \t innnJo ::lanta'!ue foi elal::<Jrudo pelo DASP., ll!!.,·o I~eriam [<::edItados :'.;, Unmo (Hll!!!l. 4,° ATI\. D!\., 41" RlJUNIAO O... U.!l""'~'.L",- pr.•se;] \c;~ o""P 'i,'e li" PlInio .'a"er-,.. ,,.. I .. " . .. , 5 ") • _.' M n-' A""''''l'') Rcsa lCe- 1'(" u I ,e, '- " ,.la ,11,'" "~u~,~u;r Pl~JUl~ ~m .,r,<I~iL"'O !c. • REALJ;ZADA EM~" <ti '"'':''- ..... , Pr-.ul~ Nery, Paulo i'leUr:!, J"les .Ma-:~ ~bO;' _,JI:C'lÇ.IO do~ ~11111~jrOh I?U.Ull-1 !Ir. _ .'\.s importàlJC'iaRltl'l'ecada- DE 1(1,11. . ch~oú, Ar,nur l:..u:!r~" .Jo(,o o.·':l.breu,.,~''; ~: ~~~t~~e~et:~1'1õl~ un:a Plrta~c1as pela' Comissão Execuril'a e cre- Aos YiJ1te e oiLQ dias do roê~,le C"ia-aJY NU.1 J s, Virg'llo., COl'rem,J8 rio'Ql'es que se' deV~'de ,e~)I~ ~~O·I' elltadas a Unlao de. ul'orcio eom :JS ag'ôsto elo lUlO C1C mil nuveceueos.e Atnayde B""to" ~ Ru," A~'i!..IJO c :1tI:uE~-~e, 'Jorém li elabü"a~ã~a~, ~;: arts. 4:° e 5," seriam dlstrlbuldas, ~illo.üel1ta e aID, so" li pJ'eslOenC1H rtO sente~, po]', IDom'os ..jL!~',J.~~'''.''s, os',!lor es.ti:JUla-Se um PI~~~ de uo:;"- vroporclOna.llnente. pelo.s . Instit.utOS 5êni.)Or Miauel Como F'lino. pre~~""".; Se",1..ores .Nel,;on_ J?ltl'lJOS, JOSé C,U!D1 ser rHl'ê,vl1do pelo Sr P!'sident/~~ (an, ~.~) por conta da contribuiçãO -Os Senhor[.(lle3(, l:ímnpalo, ~~ce·.I:""- mara, Plinio Coelho, .1aj'me ArauJo~epClhlic!l. dentro do pi.·ime~'o mês ào I da !lJ;1I~o ~ de que trata o 'lI't. 4,° slc1e!Jte FerreIra LIma, M.irocle~ Ve- e AfolU;Q M:lt0S, .CCl~p:i.rC~e:'nrn ma,õ,:Jl(C1:ckio financeiro e que. a.ssim,,po- ?R .Lel ll:~. 153, de :J~ .de aezembl'~ de r,'\s, O~tete Pinneil'o, p~.rell'': i.,o]l~~ os S~llnOl'e". M",Jo!·"EI;gaCelro ,LYS!a:!e!'a ser realmeme .reulizado e "~c 1.93 0 (Ins"ltutos e C,\llCI1-S de ,.,\posen- José F1elll'~', Agrll:m .l:'ana, ,la",lo. rl,oar1wes E' o~ uer)'.!t":'o, .F~llX VaIliio ocorre no sistcmu vigente parà o taetori3 e Pensões). Al.oergarh.., . Novelli Jümúr, .LUtDel'O 110is e Dolnr de Andraae, Apo,; a ..~."1inistél'io .da" Ag)'icultul'a, ,iá que se IV _ 'Os lucros advindos dessn ex. V'<r!l'a.~ _ e Laur.o, Cru~, reumu~~c ~ ~.i!ka~ão ~e llumero .~·,:~1IIient,al, ~lorna im?OSSIVel "f;labol'al' pl'O"ra- plol'açíio seriam, olJrigatórülmente, Comlssao ,de 8aUde E'\l?ltorc, as.!_ :::>enhul ~l'eSid~ntc dec .•~.ou alJe~tu~:uas?c tr,,~lho com _base em recur- aplicados em serviços de nss1,té-l'lci:" hCl'as c ,rUJta mmu~os 11., :Sala l-<.ebo o.~ tlabal'10s, c.s(larec~ndo q~le, ~on_:O~ f.lluncen'os CJ~e uao se sabe. 0.0 escolar e profissional aos filhos me- BW"ros "O falaclo llra.Clentes, Del- r:Jl:n1é c1ellbe:3ç,lo ton,aaa .em leu,erto Cll1an~O serao dados, e muü,a<; nores dos seus segurados (art .7O', xaram de co:narecer os J:;ennores Dl.ll- ::1ll1O do ::ila 22, o Ilssunto em pauta.
"ezes, lIem mesmo se serão ãEldO~:.1.1 • " '.' CiU0 MonteirO, Aramls ..\talae, e, po;, em o clBIJltte à expo:;lçao reltl1. pelo:empo. ,de atender as despesas a ~ue .V - .o. projeto teve p,trec;er. fpovo- motivo justiflC'acto, os Sennol'es ::;alllO flrlgadem), L,'-~Ia.s H.oung~cs,. PUO!l,e destinam". ravel da Comissão de ConstltUIÇI\O c Ramcs Wolfram Metzler, AnWIl10 ca,Ja 110 J);ano (1.0 lJ01I,!1TCS,~O, de nOJ.f:,
Somos poisil1teirallle ~te f -, á Justiça. em 19 de maio d~ 1950. Corr~ln e' .o\lURIO . J),iorell'a. FOI uoa, 20; de &.gôstO. Í"a,N: o ::;ew.or ll'ehx"eis à ~P\'oVaÇão do PI'oj~to .. ~~il: v.!.-: FÔm, :;olicitada :~ OpiI1~o,cio _pro,rada e, asl':',ada, sem obse.rvaçoes, Vnllois q,,~' foi lllUlta. rL~arteaao" ,lJem'uarelUOS aqui l>penas " \Jeces 'd· cl Del.'~' .amemo Nacional Cle Prendeu- Elo ata da TellIlUtO anterior. j?B.SôUlUO C:O;l)n. os ::;t:lJhores 0010. dt: Ancuaae,:Ie ser examinada pelo 'Êxecutl~~ a ~ cla. eocial e que vai ,tl.l1eJ:o "-O',l1ro- ao el:pedlente, o Sennol' Presloeme Coal'acr Nunes, Vlr!dIlio BRnta· Rosa'lOfislbilidade àe se adotarem nor- ces ..o, .féz a seguUJte dlstri"Luçao: ao senn~r e Pereira da .5liva, tendo os dellates:nas de C!U'lltel' geral, e que venh"m PA1lECER Jaeder Albergaria, proJ~to n,o l.1UI, se prolongado ~Lé as l7,3U }lOras.'olltribuir para a .amalol· fa.cUidaúc de 1950, que cria o centro Brasl- Finalmente, ficou dellberaao que 4!:'em pl·e.iuizo. da, lI(.il'Uranea _ dos re- De acôrdo com .> Parecc\' C!U De- lelro de Combate Q .Brucelose, e al'< matérIa eD1 pauta para aproxima)Ul's9S destinados, aos vários aervlç,,~ part:lmento Nacional ele PreVidência outras provldêncll:s; ao. senna,:' Ou- reli?liw, sel:lu ú referente 11 U1:::tallÍbllcos do,pll.l~, dentro dum l'eQl- ;;;ocil\l somOH também pela BUli rejei- tete Pinheiro, Projl'Lo numerc hl". :Il? laça0 de Fãbrlclko de Borracha ~inlle moral, como é prefel'ivel, Ulna \"cz çáo_ Os mconvenlentes da. propos1- 1951, que consiaera _ae' utl1l0:Hle [1.- tétlc:a, Em \,',.tt:de do ~J:llantado da'rue não somellte o Ministerio da Agü- tura do Peputado Plínio Lemos 'lâo blier, a Sociedade Brllsllell'a' (l~ \,.il-: '10ra. rol lev",nt.ada 11 reUDlãc·, E,JultUl'R, e os demais órgãos da oomi- m~festos, Pela Lei.n,o 159, de 3O·~2 neeologia; e deu conneClmento "'J I rmü._ mais ha"en10 a tmt"r, eU,Edu-
~ 1isl;ração já colocados sob I'egime f;b- de 1935, a União é obrigada a, con~ te01' de tE'1egraml\ .lo Presictente d<i. i Itld.' <.Jtlimsrãcs A.tvcs, Secretario. 10.1eeial nece~sitam,-bOa murcha do sex- tr!btiir para OS 110S505 Institutos e .. Comissão, E~tadul.l pro :mmento (\l~' vre. a presente ata, que d~pois de'iÇO. público, movimentar os seus cre.- Cl\ixlI.llcom a "cota de pl'evidência" salário dOS mec!.lcos Cle Belém, .i!:s- jli(IU e ap:-uvad,~ será 3ósh1acta pelo'Iltos, de modo atllsllOrem de tempo Igual à soma di! tOdas as contribui- ..ndo do Pará.'; refel·Cllt.e ao .FroJeto Senho\' .'l'esjdel1te.'uf1Clente á ,Sllf. aplicação. çõcR.. dos empl'egfldos, Es:m determi- número 1.802, r,mm o qual solicita __
B o l)arece~. na~ao da'lel 'lisa asse~rl1\' aos ~e~' pou da CODlis~ão. Abela com li pa- _sala Al1tÔ))JO Carlos, em 28 de a.gÕs- f~rldos In~tltutrs e eaIXas as suas h,,"!,:! Sua ExCe;(lnellt propos, e rOl SECRETARIA DA CAMARA
:0 de 1951 - LjJ,i~Vu/.ila, Relator. Ir~servas matE'm!Í.tic:&li, e011,o, condi- unanimemente aprovado, l'otO de prO- DOS DEPUTADOS- I [,'110, 8f1le que non, pr.rll fi garantia funáo peta!.' pele' faleCImento cto eml-
;:ol1lis8~o de Leolslar:ão Social I dess!1s instltuiçóes, Acontece que a !lente Me~tre Doutol' HenrIque Du-'; O:niao deve, dessas cota;'? de previdên- que, cuja persoilalidade Cle. ll1l't11.gar PORTARIA
ORDEM.DO D.A ela, cércll. de'. dois bllhoe~ de cruzeI- dC8tuque na medicmahrasl1E'!.à, rxal-SessÍÍú de 30 deagôsto de 1951 ,·os. Ora, segun~C' o p"recer ~o~ 01:- tou. CO\1lUniC04 't~ndf\. que. Já J'ec~- O lJiret.or Crt1ral da SccrCl;arúl. r1..
•. oC" par~arnento Nael,?nal d~ Pre!ldE'nCla bera as informaçoes SOliCItadA,' ao Cfol11fll'a dos Deput<lQoS resJI,~ i,.,~J'-1 - PrOjeto n," 208, de 1901, que SOCIal Il contribUição da Olliao seria DoutOI A!'lmcto, di! asslS,quantlJ ao winar que os IU,lCio:lál'ÍGE ou Por.
concede aos corretol'es de seguro do ciiminnlda. anualmente, em' 12%. P/'oJeto nÚlllcrc 95~; dc 1951, qUE' ',al';", deiilg:1Rc!OS 1,lll'H :;llXÜlMClt: ,t.!PASE direito ele contribulçâQ para. Além ,dêss~sel'1c incol1veaiel1te existe· aiuda não relatou pOlaguarctar ou· )j~I;ell EXll.mlnadol'a cio CO!ll'UI'SClo Seguro Sicial elo mesmo I3~óituto; s. determinação expres<a do pl'ojeto I tl'OS 'elemento~ ptdidos ao ServIço para 1'8(J\Il"l'qtos. compareçam devi.i)arecer com emenda. Relatol'; Bl'euo que nUl.I1da aplicar a receita. prove- Naeiollal de Tu.'Jer"ulose, O Se::n"r OAme'l1te uuJfol'mizaCHl~, lUeia 1101'16511velra. nlente ela Brreeadaeáo':da exploraç§.o Leão Sampaio, apresentou à consl- artes :lo imcio clo~ tr:1balhos ou S~)ft,
li - Projeto 11,0 '51!', .de 1951,ql1c lotérlca em assist.êneiâ escola!' e \lI'O- deração da Oonlissàc projeto que "5- às .., horas ria manhil do dlll 2, :Je:Dodlfica e re:vo&,,, dIspositivos da Lei fisslonal. . Uma sti'Jveroli.o completa tende os dispositivos da Lei n'ímero setembro, "Íomingo,no Palácio Ti<l.o 1.163 de '22 de iuiho de 19àO.que no instituto .de previdênola 'soda1 620 . de 12 de fevereIro de 1949 à. l'fldel'tes.dispõe sôbre a Estl'ada de Ferro Oen- oneraria a aprovlleâo cl1!sse ,pr(1i~t() Divisão, de OrgBll~ão Sanitária. Secretaria da ClAmura dos 'Dapu-1l'a1llc Brasil; com .Ilarecer, Relator: ,em Vfl,ntA~ens, ,r\~iveis pn,t"n as Cl.l,'- A. _'(:~~rida' "roposlçáv foI unâ.nimc- tlÍdos ~m '29 ;!e ::Igo~tO de 1951'JreDU Silveira. ses ';rti)al.tlacIoras.rriente alJ\'ovndae: como orOjctoetlt-I,'{!i11ó AZves, Diretor GerllJ inte~lno.
D1lls Lins.Amando Pontes,Humberto ..\IIour.Antônio Peixoto.Saturnlno BragaVaseoncelosOllst\Qaldino do Vale.Dauiel de CarvaUlO.Benjamin Farah.,Galeno. ParaMO!.Melo Bl'aga,Ul1sses 'GuimarãesMonteiro de.CnstrÓ,FreItas CavlllcAn&l.Da.ntas Jt'1nlC»'Leopoldo Macifl.B4 Cav81cânti.
:lO) o candidato que se retirar dorecinto durante. a tcallzação da prova 'estaní. automàticamente ~xcluido doCOllcurso, Será. também eltcluidO, porato da Bauca Examinadol'a. D candidato que l'e tornar culpado' de incorreção ou desco!'~esia nal':1. com osexaminadol'cs, seus au...i!ial'es ou qualquer autoridade presente ou que, dul'ii.llre a l'e~ização da prova, fôr colhido ~m flll-grlmte de comunicaçãocom outro,,; candidatos ou pessoas estranbas, vel·balmente. por escrito ou'POr qua.lquer outra fOl'ma, ou de lltJ~lizaçiio de notas, llvro~OÍ1 impressos,salvos os eX1l1'eSSameme pCI'mitidos.A ata dos, tl'abalhoa 'deverá. l'egistl'aJ,"qualquer oool'l't.ncia dessa uatUl'eza.
21) .Sel'& s.tl'lbu!ds a nota zero ..prov~ que apresentar sinal ou expressão que possibilite • sua 1dentiffea.çiio. A nota !el'â lD.!lçada, por extenso, nl! prov:t, mtes da respectivaidentificllÇâo.
22) .'\ identificação· das pl'OVas será feita em' data e local prêviameo.te fixados: na lll'esença dos Interessados, aos quais será facultado o examedas mesmas provll8.
23) N~o haveJ'li segunda chamada. em h!:lótese alauma, importando aausência do candida.to em desistêl1ciBtotal e lia proibição de concorrer àIldt1lnai,s pl'ovas. '
24) Em caso de desistêilclano decurso da prova. deverão. ca.ndidatoentregá-Ia, mesmo illc6l1lpleta. àBanca Examinadora.
25) Os casos omissos seria decidi·dO$ . pela Ba.nca Examinadora.
secretaria da Câmara dos D~·taàOS, em 24 ele 1I.Ilõst.o de 1951, Mário Alves. Direoor GerB1:tnterino.
Concurso para Taqui&raioGCla$se"M"
o Diretol' Gel'al da Secretaria de·si~J1a os funcio\\ários abaixo relacioo
:nlldos !lara ,auxiliarem os trabalhl\sdn." provas ns, 2 e 3 rfrancês ou 1tI.glê$ - lI:eografia e hlstórill' do COtleurs(\ para Taquill:l'nfOS, Classe "M":t "°"" 0 " ,. . 01> 110 oró'llmo domingo. dia2 de Ntembro. .. UO hOI'U da :ma.
'~<)ncll:so para Taquígrafo _ln.115.. no Palácio TIrn:}cn[,:s. cntrarb [;C[!1l]n[c modo: assinará O nome e!Cl ' M'· ueb rua D. Manoel: ir.clicará o número de Inscrição. li" I
asse ", ' - Início • Dr, Francisco '1'HiXJrdll de Ata!dc. face interna do cartão branco cu-de CalTeil'a F'rancioca Scba:;liiio Mr.cotrali. lado no papel almaco ; em seguida,
M~rina elos Si.ntn s Lopes. dobrará ês.~e curtão e o cobrirá comC'.lJ:diu:1tos chumados para as pro- !helir Figueiredo Martins Costa. O retângulo arnurelo existente na,
,',',' ns. 2 e 3 (fl'!t:'lCês 0,\ ingit's _ Gilda ele Assis Retlllblicrmo, f" Ih til' d!;'c":'~mfil\ C hist.ó"j,,", a se realizarem Murillo Benevides' de Azeredo, mesma o u, U' lI.(tlJ o g'oma ou pa-:;'; i.JO uoms ri" manhã do dia ~ de It:"l{ibll .JOSI\ ,la Oliveira, pel gomado, que Il:i será fornecido
~ ,,ro["'11bro, domingo. no Pr,IÍt,~io 'Tira. Hf'f1l'iqu(' Pinto de Carvalho Júnlo'r no momento. Nndu,escrevr.rá sôbre ](:,'1.1(:,. portao rl~ rua. D. :Ma!loel. Renato :E:g~'(lio (1(' Oliveira (.!!il"\'fllho l, nrova. nem poderá empregnr. nesta.
'; o PHho sinal cu convenção que T!os{;lbiJlle sua, , ele i"sGJ'h,:~o '.- NOltle ÜO Portarta: identiüc~oii.o.
eaudidato Olavo Femnndc[' Ga.1vão, 12) , Afl' fÔlhfJ.s em branco ct"Gti-ld~, Alair de AlllleldaV"jg". Benedito Henriqut:, ,uan:-' '. n. rascunho. O canuíduto re-~:'. Alr:y 00lne, da Fonsecu, SlmeiíD de oltveívo., Ibera te:)S de cada vez, devolvendo com
:'.i~. Altumíro da Couceíeão saraiva. Améríco Lemos. . - i a prova, quer aquelas que estlverem!I~;, ,\na-- Padilha, JI'P.o da Costa Nobre. Iservidas, quer a.~ de que se uüo 11,OU-
1:;'7. André Lydlo WaJlerstein Pacen. NeJmn Novelino, ver utílízado,~,}~' ."nic\. Bodll1er, Paulo PI'ocópio Mllchmlo, I 13) Não se nel'mitir' o emprêgo 1e• r r • Autcnlo Waltel' Go.lvão, CI"udioUOl' de Altneida Ciln'tlDO. .' , '. 11. ~'" c1IJIi, Bell.triq.-- Gusmão Corwi;;,. éf'~l\::- Pereira dos Santos, oorarc?a" rasur...s, entrelinhas etc ••l~~, Curlos Torres Pereira. :JIjS~ Andrade. na propna prova,5~, CH."tol'ino Cavalheiro, $ccrctarh. da Cúll1al"l'. dos Depu- . H) Após fi, ínstatação dos candirta-
:.lt~. CU:lst\e]o Coelho Atres <le SótlSll tados, em 29 ·de agosto de 1951·. - tos :J, com.ssão Examinadora prece-":1. Dalm \ VieIra Gullll6. ' Mãrll? Alves, Diretor Geral interino. derá, no próprio rcctnto, ao sorteio dovi. Edita Macedo Ribeiro. recibo do trecho de francês f) do de
19í1. Eley Cib.cbeta Araújo. ~clncurso para Taql:ígrafo- inglês. bem como dos );lOuros de seo-;04. ElilJ.llll. Ana Fll.ini. Classe "M" _ Inl'C"", grafi8. e história.,10': . Elson Quesado Slllltll:1!\. ~.93. Eh·ira. de Menezes Góes. de carreira ; 15) Os candidusos aguardceâo emSG. Elzy Lnil' 1tonteiro. lseus lllgal'es, o preparo dos ímpres-4", :F'lora Puíva Meira. Jnstruções para a proy", l'so,. respectivo.~, Ao recebel'em os re- .
lO,;. Gelsa de PaivaSil\'p, de habilitação feridos ~preJffiO~, não poàel'f\o alll:.l.14,:;, Gilda Lúcia Fonseca: . los. sellao com ol'dem da CDmissao189. Guiomar Feneira. àe MI1~. parte referente aos id!oDlas froncês Examinadora.198. :Heitor Dunrat de Brito pe;llira. 1" o '») co17;), Helena Almeida de Sá, ou .ing lOS. ~pr.ova. u. ~. e a g - 16) O trecho fOl'llcddo para, tr:1.-
.1 HeJ.ena Araújo de :Mcnélvnça graJia e rustorla. (prova D,o 13). rluçáo não devel'á ser tranocl'ito naMUla, Data cJ4 reahzaçáo; 2 de setp.mbro prova. Será testHtúdo juntamente
:17, Helena Figueirédo Bes:sa. de 1951, às 7,30 horas da Illllnhã, com omat,erial a.que se refere o item~1.:' iliJda de Oliveira Paiy:t, Local: Palácio Tiradcntes - :Eu- 11 des~ils lllstruçoes,
~';!_'.' Illm Son.res. trada pela }'tua D . .J~Iani;lel, o ~ 171 tcrminadn [', j)l'OV(l, o ~andid,a-- .1\'''11 de Jngucireclo T:'~Vassos 1) A pr(\~rt d~ habilit,açao (n. ~. to deverá cutreaá.-1a. pess"lt1mcnte à
da Rosa. francês .ou ~ngles) C0I!SlStlrá e~'. esa- recepção, l'etinriindü,·::;e er.1 seÇluida.5e. José Al'!stides de MOraes FilhD me escrito ae um ou ae outro ldIO::lln., , .. ,',
~2,1. José Augênio Aqulno de> Prado sel(ulldo a preferência manifestac!rt ,1~) No l'CCll1W • destlpado li reall-tll, Jurúllcy Almeida, pelo candidato: constante de versão, Z9-ÇRO da prOVll, so terw l!Is:esso osG. Jurema :Braga Melo. para o idioma pá~ri(j. sem auxilio :ie componentes da Banca ExammadOl'a,!l. Léa C:1.ndidn de Oliveira. dicionário, de tl'ecno de linl;Uagem os e!1calTegados da li.sl]alizac;'ão, auto-
~~7. Lconol' R!lk!iro Krawutschke. corrente, de 25 a 30 lillha8~ -!,fdaa€'S pl'eseI}~~ e rep~'~senta~ltes à~~b~'. Lia WainfllS. Duracâo d4 prova; uma hora, l~prellSa e racuo a~l'ednudos Junto a
Lindaura da Costa Vasconcelos, 2) Â prova de ,l1.abilltac;:ã.o .0,1,0 3 Camaril,131. Lourdes Mé~c.';OG. Lucíola So\lres Pinheiro. - geografia, () l)lstór~a) con::nstu:a ~~ 19) EnLj'c as bancr..das ou cal'te!l:a~~5:;. Munuc1 Martins Pereira. exame escrlto, sorte~dos os, P~ll u.~ só deyerão circular os membros da22~, Mure'arida M',l'ia Barbosa Lima demr~ os constantes do pIOgIama Ballea. Ex,uui!ladora e respectivos au·
BJ'a~i]. orgamzado. xilia,'es,lQ, Maria Al:gel" Marinl10; ,DItTaçã? da pr,?v~: duas l101·as.
~wr-. M:.ria de r;ourdcg de França 3) Sera obrign.torlo o uso da o~to-F'crr~ira., grafia oficial (Pequeno Vocal:>u1arlo
S!. :\1~rja de Lourües Reblo Srun- Ortográfico da LlngUa Portuguesa, dascllVig. Academia Brli.<iileim de, Letras -
j ~;,l. Maria de Mll'illlr1O, l'.Ionteiro Edição da Impl'cma NaCloual),,,-;0, Maria Luisa Smtl].lâio Correlp. 4) A prova será manuscrita,a tiJ1ta.
Marialli. , devendo o candidato cOll1pal'€cer mu-~OO. Maria Magc1nleufl Paes 'la Si!- nida de eaneta-tlntetto csrregada com
l'ell"a. tinta azuj-prêta. O uso de outl'E\S67, Milton Coel110 da Graça. côres ou de lãpis·tinta. impol'ta em~~, :Milton Marques, desclasl!leação. j
:;711. Murno I>nrtres de ~Qui.'lo. 5) a. cha.mll.da sera feita, pontua!-1;';', Naàir Pinto Gonuleg. mente a\hora. mal'cMa na PortadaJ5. Nn!lcy de Lourdes It3deh'll sa.1- da aua Dom Manuel. '
!{ltOo',. 8) Nio se !ldmltlri a entTa~ deU, Ne1J.,. R<:g!S daSl1vo,. candidato que nia -estiver municio do65. N!'tlly Fi'ell'e FerI'$.. cartão de identlficaçâo fornecido pela
1DS, Pledad Benamor. ·secretarla.. Outras provas de identi-121. RubP.ns Jo~é da Sll~a.. à&de não terão valor para o ConcursO,59, Ruth1éa. Lllna dI? Matoo.3,'1) Chll""'US .balsas CIlPas embru-
102. St.ela Ll500a Rubllll. i ~ • d ' 'ão' •86. Tart'isioAmorlm Joffily, nl0S, 1n·os, cl! emos, etc., n })O
119, Ta~ll EV911f!elista MarUno. derãoserlevados. pelo candidato, pata:l~l. Teófl10 de A.zel'eâO santos CI recinto dl\S prwas, Havei'& locp1
12. Vera de Azevedo Melo.· pr6prio para a !lUBrda. desses obletO!l.100, Yedda Nunes de AbreU. 8)' Antes da entrada DO 1'Cci.nto.
13, Yvor:e S~rlo de Oliveira; cada candidato' lISS1n:u' a lista de92. Wu1kyr Silveira de Almeida comparecimento.
112. W~nda MarllellaGembarowskA. .68, Wil~on dos Reis Alexandre, !) aopt1netrar no recinto, o ca.n-Secl·~taria da OAmara' do." DepU' ciiclato ocupará o lugar que lhe fôr
tu'l(\~, elll 29 de all(\~to de 1951, _ ll1clicr.do pelos er.c'll1'egados da loe\\Mário Alves, Dh·etor Geral Interino.. llza.ção, não 111e sendo permitida mU
dança sob qualquer pretexto.10) No recinto é Vedada a conversa.
de qualquer natw:eza com outros ca11dldatos, mesmo ant~s de Iniciliàa apruva. As dúvidas que pOI'ventura O!candidatos tiverem só poderão, S~7resolvidas por intermédio dos funcionários designados parr. esse fim.
ll) Ao receber o material para areBllza~\l,o das provas- duas fô!basde p:\pel almaço e, ere. fôlhR6 embranco - o candidl\to procedera dO
IMPOSTO DE RENDA E PROVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
ARRECADAÇAO NOEXERcrCIO DE lll50Repartições
D. G. do' Amazonas •••••••••••••••••••••••••••••••.••D. F. no Para ..•••.•••••••••••.••••••••••••••.•••.••D. F. no Mal'anhã~ ..D. F. no Plaul .D. ,FI no Ceara •••.••.••.••••••••••••••• """ ••••••••D. F, no RIO Grande do Norte '; , ..D. F. na Paralba. ,I" Ii t •• I ••• 11 '" •••••••••••••••• 1
D. F. em Pernambuco ••••••••••••••.••.•••••••••••• ,D. F. em A.lagoas ' ..D. F. em Serglpe ·••••••••••••••••••• I ~ .
D. F. ·na 13anla •..••••.•••••.••••••••••••••••••••••••• ,D. F. no ESpll'lto Santo .D. F. no Rio de Janeiro .D. F. em Sao Paulo .D. F. no Pal'ana _ ...0. F. enl Santa Ca.tarina ,.~ .• "' ••. 1110•••• " •••••••••••
O. F. nc ':RIO Grande do Sul .D. F. em Minas Gerais _ .D. F. erll Goiás .•...•.•.••••••••••••••••••.•.••.••••. ", .•D. F em Mato G:'Osso .l\1in:.sttno àa Aeronautica .Mllll~t~io ela AgrlCu:cura :Minist '10 d~, Educ::,:\O c Saúde ..Ministério du F~zellcJa ..Al!àl1dega do RIO de Jaop'lro .Caixa de Amortizacáo .. J .Divisão do !m?6~to de Renda i .Recebedorla do Diftrito .!"edc~al : .Mini~tel'io da Justwa e N~go=l'oS !l1tCl'lO,'CS .Depal'tmncnto Federal de S~nrn;lr.a Púbhca .•.••••...~~I~;!~amJ\<~~I;~al~e !1l'!TJrel18a Ns~ional ......•....••. , ••
Minist6rio tia M~~{niJ;;':::::::::::::::::: ::: :::::...
Sylvio Echellique - PTB. , a) contra a Compuah\a Lyddon eleTarso Dutra - PSD. - (66). I~!1té.rl,as Primas 'para ":lo mcustna() SR PRESIDENTE _ A lista. de transitam na Alfandega de SamoG
• , t d IdOIS processos mstaurados por im-presença acusa. o compareoimen o e I ~ol·taçflo irregular do celulose, um65 scnnores Deplltaa~s. dêles relativo a uma partida desse
Está aberta a sessao, :. _. "~~O SR. OLINTO FONSEC_o\ (Ser. mercae:tolia.. constítuida ~e a.sso ..rar •
lJinelo de 2.0 Secretario) _ Procede do,s, ~mdos .~elo vapor ítatíano N:it Ieítura da. ata .da sessão .unteceden- rCld~o' entrado .•em 24 .de outubrote a qua; é sem observaçoes, assina- de ~u49. e o ou,ro, reintívo a O\,ltrad~' partIda de 2.188 fardos, conduzidos
6 SR. PRESIDENTE ....:. pussn-se! I:C:l! vapor _ita}iaIl;o ..Atlanta':, eri-iI leitura do expedíente. i .";''''g.o em 20 ce Junho também de
A SR. ANTóKTO J\4!lIRA <Sup!en-, )~b" e • t ,..te ele Secretário servindo de L") _ i J so,nc~c o ,!mrpelro, aos rcteru.csProcede it leitur~ do seguinte: Iprocessos. 101 JUJG'~ClO. aliás procccc.i
te, pelo mscetor da Al!~nde,;J, vistoEXPEDIENTE Icomo o outro :J.in~la se ,encontl'a (;;:1
Oficios: \ 1~se~ ~e ~e18sa, nao t.e?co. o assurcoEXlllO. Sr. Presidente du Câmara' ~..c"~QO ;s mos :l0 Ministre da P~..-
d D outados: Izcnda para dccísâo : . ,o~en~ô a rioura de comunicar a V" CJ a mercadorraYol apreendida wr
Ex," que Ingresseic nos qU~drOS do '~,l'-S~~ \'el':tl~?clo que a sua importe..Partido 'n.'abnlht~t:.1. I:" . >,L'O~ ... reauzara ,S2nl: ll{'el:ti~ 4 Pl'~~·l~
Assim, faço a V. EX,3 deternunar: "o B~n:? .,do ~rasll S, A,'. "eI.~O c"""para o meu nome a figurar nos ór-: !~lta ~!!lIClellL para CO!1Sldcl':J.-l!1 ~U,,Não" de publicidade da Câmara e do ~ .labal.Clo na forma. da Ic,:pslaç,1O emh ", d ;vrror 'l.le,-reto 11 o "7 511 de 3 eleC~ngl'esso NaCion(ll, sob a legenda o dezembl'O de 19"9' "'t' 16 E ".relendo Partido. ",. ., e.l. )'. nc".c
:'\tenciosas saudacões tra-se depOSItada no armnzem daSalâ das sessões; em 29 de "gô,LO! C~?'r,p.nl~~a Docas de santos, ate::.
d 19-1 _ Se1nueZ Duarte 1~d~lC.~ una1 nos processos. Com re-e_ ~1teirada. ' 1 ~e.re:1CI::: a ~utra partida existente noDo . 'I'ribUlla! de Contas, de 20 do. ,.orto .0.0 RIO, o assunto fo! decundo
f1ueJ'te comunicando que aquele Tri.: de a~?~dO, com o par~c,er do Cousebunal recusou regístro ao contrato lho ",ll.er,or de Tarifa,cel~brado, entre à Diretoria de· Re. . d) o ;',:l.1or total daquelas duas parcrutamentc do Exercito e Areoztta tidas atlllgc a .Cr$ 2.992: 893,50, seWood Bravo. ,:;,undo a' av.allnçao feita. nos respeotr-
A Comissáo de Tomadas de Con-: vos processos pelos tecmcos adna-ta.s,' nelros. , ., . _
Dois do Ministério da Fazellda, - A ClLlelX,; fez a reqU;'JçlLO. _•.de 24 e 27, do corrente, prestan- dcSi~5171.95 .-51 - b .1 de agõstodo as seguíntes AviÉo 11.0 118,
INFORMAÇOES senhor 1.° SeCJ'etárlo:S,C. 12oi.I86-51 - Em 24 de a:l'õ~·l Em rezerêncía aoohclo n.o 614, de
to de 1951. 119 de abril, último, com o qual v .Aviso n.o 116. : Ex. 3 transmitiu o teor do requeri-Sennor 1.° 'Secl'etárlo: ',mento n,o 47. de 1951. em que o SI·.
Em referência ao ofIcio n.O 1.095,; Deputado Tarso Dutra solícita escrade 26 de Junl1~ fl1tlmo, com o qual Irecímentos sõbre o montante da arceV. Ex,' transnutluo teor do reque- cadacáo do lInnôsto de renda nosrlmento em que 0'51'. Deputado Alto·: exeréjcio~ de 1949 e 1950, telúlo 11mar Baleeiro solicita il1formaçoes bo·l11oma de transmitir a V. Ex" 'Jllabre processos fiscais movidos ::ontra· dasinformacões prestadn.s a res:Jcitoa Companhia Lyddon de. MEltel"::lS! pela Diretoria das Rendas Internas ePrimas para a Indústrin por import:::.· pela Contadoria "eral da Renública:ção irrcg1.lJar de celulose, tenho a non· Aprct'elto a onortunidnde para tera de prestar a V. Ex," os seguintes novar a V, Ex" os prot~~~os ria mtesclarecimentos. guardando a Ol'delonInha . alta. estima e mai:s distinta eOD~dos quesitos formulados: ' ' sldera.çiio.
115.a SESSÃO EM 29 DEAG;-'~TO DE 1951
PRESID2NCIA DOS SRS. RUYSANTOS. 3.0 SECRETARIO; NE·REU RAMOS, PRESIDENTE;CliliNALHO SOBRIl\THO E ADl~O~ALDO COSTA, 2.0 VICE-PRESIDEl\"I'E.
As 14 horas comparecem os Se·nhores:
José Augusto.Ruy Santos.Antôrrío Maia..FeIL-.; VaIOl<.I,irio Borraluc,
. ];)Íf~;ença, de fra-I.t;ães não compu-tli.v.eis 1
I
Estados
INFORMAçõES
If.m~zonas iPara "1Maranhão .
. Piauí /Ceará f·Rio Grande do Norte fParaíba fPernambuco .]AlllITOa,S !.Sergipe 1Babia !Minas Gerais .Esplrito Santo .Rio de Janeiro 1Sãe Paulo 1l?ttranâ ..Santa Catarina 1lHo Grande do Sul fMato Grosso , ..Goiás .
Mínistêrlo da Agricultura:G.M. 1.418.
Rio de Ja·neÍl·o 28 de agôsto m 1951Senhor PrImeIro Secretário.
em Rio Grande do Sul fi .ti _.10 ..t'. f lo" •••• lo •••
e mMinas Gerais •••.•••.•••••••••••• '~ ~ •. f ~ ••••
em santa Catarina
em Goiás .
Quinta.feira 3q
Confere: Dora Dutra 'Urural~y, Auxiliar de Gabinete
ARRECADAÇAO DE 1949 .;,;, DISTP.IBUIÇAO DE 1950
M·ínlstérío do Tl'Ilbalho, Indústria e Comércio •••••• ,.Mmisterio da Viação e Obras Públicas .Departametno . dos corcícs Telég-rafos ...........••••Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York ......
,Total ..
Confere: Dora Dutra Ururahy, Auxiliar de GabineteIMPOSTO DE RENDA E PROVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
ARRECADAÇAO NO ,EJa;llCíOI'0' DE 1949.Repartiçúes '. .... .../
D. F. no AmaZ011as .D. F. 110 Pará .. ~ : .
D. F. no Maranhão ..I
D. 9? no Ploui :.,. .D. F. no Ceará .
D. F. no Rio Grande do Norte .D. F. na Paraíba .
D. F. em Pernambuco ..D. F. em Alagoas ~ • I oI ..
D F em Mato Grosso ..••••••••••• 'I ••••••••• I.~ ••• ; ••••
D. F.D. F.
D. F. noD. F. noD. F.
D. F.
D. F.
D. F.
Casa da Moeda .••..•..••• I, , •••••••• , •• ; f f.'
Ministério da Aeronáutica •. , ; ~ .Ministério da Agricultura •... ~ ..••. 1 11 .
Ministério da Educação, e Saúde •••. 1 ••••••••••••••••••
ltinistérlo da Fazenda ..
Alfândega. do Rio de Janeiro '!'" '" ",:"" " ••••
Caixa de Amortizaçiio ...
Di\'lsilo do Impôsto de Renda , .Recebedorla da Distrito' Federal _
Ministério da Justiça e Negócios Interiores .Corpo de Bombeiros do Distrito Feãeral ••...•••••••••
Departametno Federal de Segurança Pública .Departamento de Imprensa Nacional •• ~ ! .
Policia Militar .
Ministério da Marinha .Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio .
Ministério da Viação e Obras Públlcas .
Departamentos dos Correios e Telégrafos -';'"
Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York .
Total .
~uadro demostratívo da distribuição da cota anual correspondente a10% da arecadaçâe geral do ImpOsto de Repda às Munlcipatidades do .PaÍS,excluídas as CapitaIs •
Confere: Dom. Dutra Urllra1!y. Auxiliar de Gabinete- A quem fêz a. requisição.
Do Ministério da Agricultura, durante a existência do Instituto, sãode 27 do corrente, prestando as os abaixo relacionados:seguintes Estado:
Santa Catarina:a) Usina Brasil' Mate (Malra).b) Engenho de Indústria Brasileira.
(Canoinhas) •Rio Grande do Sul:
ct)· Coop. de Prod. de Mate S. JoséLtda. (Alfredo. Chaves) .
b) Se<;. Passofunc1en.,e de Mate LI. _tnitada (Pas~o Fundol - ,
Tenho a honra !le transmitir a V. c) Indt'striaI do Mate Ltda. (V~-'Ex.' as íntormações prestadas peío nãnclo Aires)Instituto Nacional do Mate, sôbrea'produção, industrialização e comércio d) Carlos Demoliner (Erechim).da erva-mate no Brasil, . objeto do -e) Elduardo A~ Slquelra'Fortes(Pal~'requerimento nO 212-51. de autoria do me.ra das Missoesl. .ilustre Deputado Hermes de Souza e /) fndústrlaPll-lmeirense de Matede cujo teor tive cíêncía pelo aviso Ltda. (Palmeira).de V. Ex.', datado de l~do corrente. '(1) Coop. Regional de Prod. de Mate
Valho-me do ensejo para .renovar a mui). ,v. Ex." meus protestos de cordial es. 'R'll) Fed. Coop. deProd . de Mate.tima e considera!,!ão. - João C/eo- '. ograndense" (P . Alegre).Ilhas. Par.!lIliÍ.:
Instituto.Naclonal do Máte./l) .JOSé Ferreira Camargo (ReboU-GabInete do Presidente: ças) .N." 719: Mato Oroôso:
Rio de Janeiro. 16 de agósto de 1951 a) João V. Franco (Campo Grande)senhor Ministro:· . 4.d - O Instituto Nacional do Mate
Acuso recebido o oficio n.o 1.107. de pI!\nejou.9. reforma do parque índus13 do corrente, no qual me é trans- trlaI da erva. jnate, forl}ecendo asmitldo o teor do requerimento de in- plantas para a sua execucac,formações, de autoria do deputado .Quanto à. fiscaÚzação das obrasHermes de ~ousa sôbre a produção, dentro da le~is1ação em vícor, n!l~
__ _ _ _ _ _ ._--'------__----.---------- " índustríalízaçâe e comercio da. erva tem o Instituto comnetêncía ' para fa-mate no BrllsU. zê-lo, oompu1sõriamente.
Em r:sposta, cabe-me esclarecer o No momento está sendo reallzada aseguínte: construção de um engenho. de proprte-
1.° - De aeôrdo com os dados esta- fiade da Federaçâo das Cooperativa~tfstlcos desta Autarquia a média da de Produtores de Mate. 110 Rio Grancleprodução nacional da erva mate (irl- do Su~. so,? 9. flRcn 1lzq"§,, do um runrante o decênio 1941-1951>, foi de 73.658 cíonãrío deste Instituto. "ara isso estoneladas. )Jecllllmente deslsnado ;lor solicitação
dl\ referida. Federação.li." - As pessoas fIslcase jurfdIcas I .
autorizadas pelo Instituto IÍQ Mate a .E. o ql;1e me cabe inf~rmar a Vossaindustrialização e vender (I produto EHxcelêncla sõbre .0 pedido do deputado(erva mate) e nele registradas como ermes ele.Sousa. .indústrias. são as constantes da rela- Valho.me do ensejonara reiterar910"anexa (1)... . meus protestos de elevadà consideração
3. -Os engenhos de beneflciamen- eapreço._ l't·eteJ:ta.tQ 111bot'dll Jti •to da erva mate COl18truldo8 no 131\18, nfor, Presidente. . ..;>;;)".
GURvoré .' ••••••••••• I ••••••••'•••••••
Acré •••••••••• 1 ••••••••••••••••.•••••
Amapá •• 11 .
+ Observação: .. M firmas assinaladas estão devidamenteenquacira-.-das selnlndo o planejamento industrial ex~utado pelo I.N.M.
Relação de Industria.s de Mato GrrJsso inscritos até julhO de :95l
1 - ao - 191,-:" 3D - 201 - ao - 211 - ao - 221 - ao - 23
2 - ao - 12 - 3D - 22 - 30 - 32 - 30 - 42 - 30 - 52 - ao - 62-3~-7
2 - 30 - 82_-3íi-9
2 - 30 - l(~2 - 30 - 11: - 30 - 122 - ao - 132 - ao - 142 - atl -- 152-- 30 - 162 - ao - 172 - 30 -182 - 30 - 192 - ao - 202 - 30 - 212 - 30 - 222 - ao - 232 - 30 - 242 -30 - 242 - 30 -:':62 - 30 - 272-aO-282-aO-292-30-302 ~ ao - 312 - ao - 32~ - Z:l - 332 - ao - 342-30-3';2 - ao - 362 - ao - 372-aO-3S2 - 30 - 392- ao - 402...;;"30 - 412 - ao - 422- 3G - 432 - 20 -_t't
'2-3G-411~ - 30 - ".8~-all'-47
2- 30 - 482 :-':30- 49
i:EtlltJr~:;a Riogra:1dense de Mate S.A ·i1\lcü'cllcs Sousa 6: CHl. ,. ••.. ,o •• ,. O' ••••• O' .. h J
Rom~u G. MacbaC\o ):rndustda Brasi~elra de Mate Ltda . '" ..<Viú,::. G. MOJIl & era '"'Leilo Junior &: Cia , S.A .:Fúbc'cu~] Fontana S.A. • '",Com0l-cio &: Indústria H Jordan S.A. • .:rndú:;trla Adalberto Araújo S.A ' •• .. ·1-B.H. de Azevedo & CHJ. .Jo,úào Mlider & Cía , .S A.. Industrías Reun:das F •. Mutarazo .CLa_ de Mo.deiras Alto Paraná Ltda .J. Proco:,iak 8: Irmão ~ .Dnl!tO Von Lmsíngen & era. .. ..T~1:1al io Isnsi ,o .
vvn, ortbc Marques &: oíu. Uda ~ ~.;.p ..1;'~c2ração das Cooperativas de Produtos de .Aat.. • a- j
ranú" Ltda. . ; .Iú rio Carneiro P0I:tes . , - "_ "';inctústn:L MadeiraCololuadora RIO parana S "I3uim:lr5cs & CIO,. S. A. Indúst:::la e comercio J~'a![iomiro DalI t~:l · · · .. ·1
e dístíritu C0l1blc.el'aç.\o _ João c/co-I dotar seus T.G. de ínstalacóes r:,-' prevê uma dotação d" Cr$ 3.000,OoQQ,QO. que 0< alunos das EscolQS de f.,r-~oh 01S, ,'tris milhões de cruzeíros) pura o mação de Oficiais elo Exél'Cito (CO.ll-JWi quem re. a requisiçâo j) Convém ninda observar CI lauo : ';;r"~ho ponte Mendonça Lima-RIo batcnlcs e ele servtçosi , ale-m de se
S2te do Ministcric ria Guerra C<Xl1lCO do prob:eJJla. QllUis:I"l',r me-. Vcr('!', o que se prevalecer e se' nao constítuirem em elementos su;;ce'j"C1Sde. '20. 21, 22, 24 c 27. cio audunte, lboramentcs a serem introdu :Hlvs em : rorcrn votados cI'.',ciit,os especiais, nem ela prestação de serviços de ;:UCl'l·'"prcst:u:clo as seguintes tnst alncões do T.G., devcráo visar I·,re-' no fim do ano de 19,2 ser{l atin;lc,u' com os trtoutos de irrcmovrvo; saccí-
ctpuamente. as condícões mel)]t)f:\S pn- 1 o Canal ele S. simüo. nclo dele.' decorrente - sã o h",l'lc ..slN.I'CR''!AÇÕES ra que se obtenha a maior efl c. (' J1CI :\ 3. Aproveito a oportunidade 1'<11<1. Inccrpornríos às í iletrus do ~x""cioo c
""ri!1~~th'io d~ Guerra na rorrnacâo ela. Re-r-rva. ~1;~\,p,......;'~j'10! renovar a' Vossa. Excelênc~:l.. os ~1r()- seus vencimentos são, COnlQ fàrilnlcn-RiD de Janeiro, D.F. E~u :::u- VIII- ~e torna ÓOis,· cselllpre! que :.'l!s UI';''' ld~ ..;;t(JS de 111in11a alr.n. estima e· mdj~ te pode ser coustatadc, irl'isó;"ins.
lhor-arnent.os resultem du-n cntcl1l"l1'· r:lstinta consrderacâo. - N. Et:iilia CI 7. a - Já foi uma conoulsta do es-19:~I~iw n. 540;12 mento prévio entrc a Pref'eit.ur. Mü- Leul. ' , oirito de equilíbrio e, nortnnto, de j'~:;-
!'xmo. SI'. Deputado GIll',:,cl do nlcfnal e o, órglio técnico COnl,JetC'l1,e, A quem fez a reQui,icão. i ríca. a pl'eSCl'iq;lo contida na LeI deAmaral. DD. 1. o Secretúrfo di, cà- a Diretoria' de R.ecrutamento. Rio co Janelro D, F, EIJl' Inativirlade - .iâ. rnencíonac;a. I:la.ma-a dos Dcp\ltados. rn - oumpre flna'l11~nte .icresccn- :2-·...d~-IS51. I irnperííu que a prerroaatlva tnjusta,
:. Em atenção ao Oficio n.. 821 à'!"l t~r que o Ilrolet.o 14U/9~.1. 1l-;~ con:11- Ar:sll N.o 551-13. , I~a ,LeI n.> 4.123, de 1923, cOllCll.JUa.i,,(::29-V.51. dessa Secretal'ia, no qual a co~s em que esta P~OllOS'O, 11.~0 pcssi- E~:lllO. Sr. 1. o Sccreti:.rio da Cc..- " \ aler m)ós lMI, o que qUt;:r sl~nl!l-so.ícnado parecer do Mini:;tcrJO da billta uma apreeíacâo exata .ics bene- mtu-a Federal. icar que sustou a continuacâo do ,'eGuerr::< sóbre o projeto n. 140-~51, que ficios qrte porventura podería trazer 1. De acõrdc com a Circular númú-'r:ime de desigualdade e ínjustíca enabre, pelo Ministério da Eda<'ação c para a ínstrucão, noís englona n r-ons- I ro 19,;>.01, de 2S de jUlhO. do corren;e Itre os. oficiais do Exércit<>, regimeSaúde. o crédito especial de um mio trucão de um "stadillm". (l~e"p,:sr, i ano, baixada pela Secretaria da ?I'C- ele que conseguiram beneficiar-se. p'JrIhâo ele cruzeiros Dura construcão .rl.e vultosa por certo). com um b'alpRO, i sídéncra da República. tenho a :0011- lar~o período, .os oficiais do Corpo de:um ",tadium" e um pavilhão par", Th'O este destinado ao T,G. i ra de Informar a V. Ex." sobre o PI'3-, Saude, os quais possuíam a estranhá.de ouerra em Alngoinhas- Bal'i~" 3, Em conclusão êste Minist·';l'!O con- 1 jeto de Lei n. o 60a. de 1951, da Gli.-' regalia de contar como tempo dc sel'ésre Ministério Informa a Vossa Ex- slelerando: .' .]Il1i11'U dos Deputados. que estende a')3 viço. para tms müítares, um tempoceêncía o seguinte: a 1. - que o T. C'~. 110 de, Ala';'tllnM3, . Oficiais ~o Serviço ou Corpo de Suá- emqlle nen.hu.ma relação com o ser-
a I - funciona em Alafloinhas - (llsl1oe de mstalacoes .boas. .: de das Forcas Armadas o dlst)osto no VIÇO do E.'>:erclto exi:;tia entre êles eEft~do da Bahia, o Tiro de G1'ena 1» - que às Prefeíwras MU~iCI~:"S I artigo 3.· da Lei n. O 1'.350, de 10 ele a Instituicão a que vieram, mais tarn. 110, criado pela Portaria n. 8.747 "ubem os encartros de insta!a':m's elos, fevereiro de 1951, o seguinte: de a pertencer; um tempo civil, co-de 31 de OlIWbrrJ d" 1945. T.G.. e com mais forte razao os seus l.a - O art, 64 da Lci n,o 1.123, mo tempo de serviço militar, tcmpo)
hl -.A tei elo Ser~i~o Meitar, r~' melhoramentos: de 6-I-1923. prescreveu que: Idurante o qual suas aspiracões nó"guiando a cri'~ão eo funcionamento c) - que se por uecesst.9a de abs')\uta "Os oficiais efetivos do Corno de Iestavam sequer definidas pela cal'rei-do~ Tiro~ de Gl1erra. est·ipula.: dos interêsse~ da forma~~o da. rll~erv_a, sa~de .do Exército e da Armad·a. con-' ra, ~a qual, se Ingressou maistal'de,
..Art. 74 _ Nos Mu"icf,>io~ afastll- fo~e necc~sárjo o al'xíl!o ia I1ntao tarao ulllcamente c para os cfeitos da o f01 de modo voluntário e em pc'dos da.s sedes de Coroos ele Tropa do aos Munieipios: para inst.a!ar ,ou me-. reforma, em cada cinco anos que ti- feita consciência das condições queExioecilo e de ~nent"ad"" densiriade de lhorar instalaçoes de T.G .. M.'1 spria Iverem de efetivo serviço militar, UUl el~ lhe criava.pOl)ulação, serãq.~rnnntidos's. atunls justo auxiliar m~niclnios que..~t;1Il S;U, Iano de seu respectiv(l curso. com apro- 8." - Poder-sc-ia, ainda, apreCia0:tirM dp r;uerrA ou crlad.os outros paTa T. G. bem .lnsta.a.dos. ~m. ~_.runc \to I~'cltamellto. nas escolas suneriores", a razão da desigualda~e, ou melho..lnstrucÃO militar dos convocados nele de outros menos favorecidos.. 2.~ - Esta prescriçúo esteve de pc da falta de correspondencla equli;aLire~íel~nte8. cf) - que os ~elJ!oramenc;)s a !~' até que a letra b do art. 92 do De- va durante a carreira, desde o SC\l
~ l.a _ Os Ti~oll de Guer~1t terôo 11'1Jduzir nas inlltnaco.c,: pnr~ :l?S Inl- creto-lt!! !l.0 3,940, de 16·xrr..1941 Iinicio, entre a idade do oficial do ScilIede. maerial, mÓ""'is. JJtemilil.ls e po- lltares, exigem um nrevlO en ,e:~~'I~~ll; (Lei de Inatividade dos Militares), viço de Saúde e o seu põsto.1!C/0110 de tiro 1lrOllifl" ",plcí.~ Prelpilurc/-I to ~ntre as Prl'felturas MUnI(JP~l.l',., veio sustar seu valimento. a partir do Mas, desde logo, tornar-se-ia evlMUl'i~illa.i.•. se", ficarem subordinados ~ Dlretorl_~ de Recr~ta~deand~' :?P~~~i~: respectivo advento. Determinou es- dente que os postos iniciais com qU~ao. Ey.pcuti\'O local. ! o esta so re as ne.essl s ,. ~ '. I sa letra que não seria mais comj)u- ésse oficia! inicia a carreira no Exér-_
§ 4,· - Nos MU1'licinios em nt1e fiS a~erd .parecer rontrlÍrio ao projeto I tado ao militar o tempo decorrido co- cito e a prerrOgativ.a que o Esta,ul.oPrefeituras não ouderem Ilunortar os 140/19~1 o que diZ respeito aos Ti-' mo. aluno em academias ou escclds do.s. M.illtares 1l.1.e da de exercer sua:>enCIlr!WS ele oue tratll o § 1. 0
• os con- d ciu~l'ra . ClVIS ou ate mesmo em CóléQ'ios 1\!llJ- atIVIdades profissionais fora do Servocarln:; "ão serpo rllll"'ensac!os da in- roa. ~proveito' a oDortunidarle nara ~al'es (onde são form~dos reservlsl",:; vko M~litar - representam as Ct)l~corporaeAo e serãll dp<ti"ados aos Cor, rcno.vaI' a Vossa Excclência me\l~ n1'fJ'I' .' os aIUl~os. durante _~ercn. doe 6 (seI,>.) pensaçoes aquele aparente deseqlll-pOli dp 'T'rOtla mai.' nróximos .. 'testas de elevadn est.imn e dIstinta anos, Vlv~m sob re""me vcrdadCli'a,- líbno. ,
Cl O Re~ula1'1"ent.o r>""a'oll Tiros !lei consideração. _ A, T;;s!iJ1nc T"cal. Imente nu1Jt.:u'J. sendo, aoena~, res- ~o. ohclal combatente, O? ,de outro;;Guerra. a.nrov~do n"'10 De"reto-l'li nl'l. _ A. quem fêz a reonisiciío. salvad? o caso dos oue, por 1m antc-. Se. VIÇOS, ~ulto ao eontrano, InICI..-mero 18.694 d~ I de outubro de 1945, R' de Janeiro D F Em 1'101', tlt'emrn computMo êss~ tern~o. da a carrell'a como Aspirante, o E",a-di? no art,. 2 o~ :!8-~II-1951 ' , .. A Lei n.? 4 ,123. ele 6-I-1923. abran- tut" proibe ~ desempenho de qualquer
"A "rfa"ão elns 'riro< de nlle~ra. "abe Aviso n,0541-13. g-eu os ofl~lais aue pertcnciam ao C:~r- aciVi~ade naC! prevista pelo Scrvlço110 ~H'nl,t!'O Ó'l P'lprrn, 1)01' nrn-postu Exmo,~. Deputado Gurgel do po_.de Saude do EXél'ci~o !la seu ad- ou naao prescnto,poroautorldadeda nlretoTia I~O Tl~~r\1tame"~o " Amaral, DD. LO Secrctário da Oã- v7".0 (Medlcos FarmacelltlO:OS e Den- 9..- ~e o '. 1. do art ..141 ~a.
dI - Vp.rifi~a-se, nos disPollHlVos mara dos Deputados tl.~tas) e os que no Exercllo ,e na Ar- Constl~ulçao e ~Itado !la Justlf!caçaaacJma cit~rlo:;: 1 com o Oficio ti o 92ô dc 11 de mada I vi~rem a lUl!re:;sar aoóq sua do Pr01eto como argumento da "1;;uai-
1 I' - Que tono- o~ encarzos r~fp.- junho findo dirigido' ao "r Mim;,. pub'icarÃO. at.é 1941 Illlcidência da Léi dad.e de todos perante a lei" - e,r~nres à spile, matpl'l~'. mÓ1'~i~, !lte11- tI'O da Viação e ~Obras pftl:iica~ fOI de Inat!l'idade, in citada). entao, o ~aso de se arguir da falta de~,)jn, P h(l/f.TOlln rie ,'"., -er,,r, r'o :1,1- .' . • ~. , COI1<tltucIollalidade do Projeto nlÍmé-cad~ exclusiva das Pre'°I·'1~"S Mum· trans~mtldo por etssa ~e~I?~t;~~: _O! 3" - A Lei n, o 1.350, de 10 de fe· 1'0 500-1951 de vez QUC os benefiCIOSclna!:;. teorh ~DrequerIrelB1 o nci.t 'ij- J'fUO i ve;:e~r~ de 1851 veio. \:lois,.estendcr .ln8 ttue êle vls'a criar, siio exclUSIVOS a~
.. S\l.n OI eputa o ene 1.0 az, a lil., O.lclnl'< do Corpo de Saude da ['''11- certo núme- de r . 18 d2." - Que.a !=l!rf';:or~a de l'tf'crntn- de que ° Dellartament? Nacional Je, ~'a .rvli!l!ar 0'< benefieios iã "ozados I""aúde .0 t) o IClalS i e~lço. e
mento. corno or""O torruco co""'e·ntll. Estradas de Rodarrem lnformassc 2./ . 't f', d ,~ ~, somen e, os Qua s cal'1a.n!'l"n~Ôf' a ê<te l\,I[i"j~t&,.i(\ a crlac~ n ón- re~peito, '" ~~r m~'~i~s o leia." ~ mesmo COl;JO computando, no seu temoo, ~e servl-'1'. G li ora?"i~~"?" '1~"1l tlrn...t'Jst~ ~p 2 Estando o trecho prutal-Rio Ver- Exe o e na Armada, ço.. para os fI,ns da 1na.tly'aade, mnfunda em elltudos nue ",hrA11gem o pl,· de da rodovia BR-31, objeto do pecl_- 4" - O Projeto n o 606-1951 vi;,a, peTlod~ de atIVIdades elVl~ e partl-te1'1rlaJ hllm~tjo rla ke:rlfio .'·,mld", do de i!lfonnnção do dlqno Deput.,-", I a:;sim, nlcançnr o; oficiaIs do 5ervl- culare.,!~(lo n: ~'oslli'.,i'i~nrle- ~ :,~e~..'rl"·-'·<I Benedito Vazo em partc >;endo ::ons,: co de, Saúde do EJ.:pr0Üii' Marinha e po~ .outro lado,. como concIliar, 05(\n R"Pl'('ltO ~ R' noR<fhlTid:1"~q d~' truldo pelo Exercito. tenl10 a hOl..."a ."l.rrol'a11tl~a, quc nao fé acham con- P!OPOSltos ?O pro~eto com a pr:scr.l'rpfe:tUl'q" MU"icl"al- lnter~s<:1r'as de transm1ti-r a V. Ex." 08 SegUiJ'!'" t~n1l'Iarlo~ nelo< beneficIos da LeI nll- çao d? pa~agrafo ulllco do ar_to 1..7 ua
'l\ - O Tirn de ~UP""a p~i.+~"tp P''1 esclareclmcntos: mero 4 123 de 6-I-1923 nem pela con~tl~uiç?o Federal que nao adnu-AlagDf·"h~:;. n. 110 t.em funclnl1~"JO a) está n eal'~O dn. comissão de Es- Lf'l n o I 350. de IO.II-l~51 _ dano te d1stl~çao entre o trabalho manualnr>.,n'lh'"pn+p enm 11m "'im~rn onr" tradas cie Rod!uzeln n." 2. da DIrei o- Que snbre élp~ mcide fi pre"Crle,-o da Iou t~CntcO e o trabalh9 mteleeLuoll.r]lIvel do matri~ulas !I50 ~m 184~ e rla de Obras e Fortiflcações do E.-.~.r- letra b do art. 92 do Decreto-lei nu- nem entre os 'PrOflSSlf)na~s reSllecltvo:\.11~ ~m 10:'01. cito. a con,trueão do trecho S, Jo~e .mero 3.940. de 16-XTr-941. no que con~er;le a dtrelt.os, "al'antl-
Ali lnstalacõell <ia ref~I'lrjo 1.',0. do Rio Preto (EstadO de Sâo PaUlo) &' .. as ~ .bene/IClOs. . '..' .sntJ<f~'em. as co~dio;;,,< min"l1as "" ao Canal de S. Simão (divisa elos E:~- 5: ~ DIZ o alltor dO.l?l'.o]eto nu- 10." - Informa. POli;, o MlrllsLel'~oce<sári8- ~o -el1 tll""!"'1R.lr'"'1 tCI, "O"", tados de Minas Gerais c Goiás)' melO 6°0-1951 que· os q,fJClD.::; combil- da GucrTa. a V. Ex.', que.a LeI nu-"iio 'lnrieri8 rlp;J<ar rip·ll.r. E' ~I'"P,,:'1' b). 3.. sittlaç50 dos .trabalhos é a r.ente,s tem s~a for!:,açao ll. cmta do mer~ 4:-123, d.e 1923. CrJon uma oi-1'10 t,liç.~. aCl'.:'\~('~ntar (fllf' .., J'·lC:~nrt~·w seguinte: . Esta<:IO e, ~rJan~o, ~1~Hia deSp~lldE:n~; t~3;çao de des.lgUa~ctadC:. entr~ os 011:-d~ Tie":; ele Gl'''''"'' d~ 6 ' ",?, M, p.m Abcrr,os at.€ o Km 2~5 .. 2'17 Km .oue, para a sua matlVidade é contacío c:alS do Exel'c.to. Tal sltuaç:lO ,se el1-r~I'I.'órío d~ ia~rh'n .ri" 1950. r'I'rh"' Oonclutdo~ e em tráfego 2(18 KIll o te,moo passado ~or. eles nos bancus contra. ainda d"lnonstrada no 'P.l{Te-estar o T. G. tlç A1a~ojnl1~s bp'n 1m· Revesticlos..... ....... 58 Km eSCOlares. ?as academias e e:;cola;; nli- .cer enutldo no ProJcto t1. 0 7'de 1'/51,tlllarln olH\ndo muito, 011tTO~ 'lo ,,,p<. A atmr . , .•.. ,., .. ". ' as Kln l1t~r~s. Dlversam.ente ocorre com os ora !"tn c,urso no Sena.4o Federal. íjliemil . Reoj§o ~e aehMn, nrAr.'> r;. m"nl'e . OfICiaiS rio 8ervlço de Saúde (M('- dlspoe sobre a contagem de. tempolnst.alado:;. E'óhvlrio\lp· r."qi<nnf'~ lUI'. N~sses 89 Km •.incluem-~e 2 ~m de Idicos, [jen5istas e Farmaúél.lti"co,;), de ~~oola dos alunos da Escoia VGtclhorllmentos na~ \n~talacõP' do~ Ti)"o, deSCida da.:,)erra, os quais estao. em cuja fOl'maçao Pl'oflssionalse 1l1'0Cf.ó- rma~la do. Exérclto- Curso de ford"GllPrr~ só nnr]erõo beneficar o ren·' andameHto: . ." . _ . sa à pl'ôpria custa, multnvez sob .ml,çao de oficiais Vetcrinários, No'
.d1",p.,.,to da ínstrll~~o. C) que OS Sel'VIÇOS .de. cOl1st r tlçao (la mg-entes sacrifícios. Da·j decOl're o mesmo consÍl!'l1ou. êstc Ministério a-. Somos de C/,.,iníiio aupc.Os encarll,'\s, citad~ rodo\'ianâo fOI'~m paralisaejos:. t,ratamellto desllZual dado a uns e necessidade de/serem tomadall In'o-'dI: tai:; me;horamentosdpverijo t:Jmtj, íti'que' a importância nec'essária ao ;OIJtl'osoficJals. oue resulta na n~~D- v.idênclas 110 sentiàode:oue'.não·.se,nuar at.ribuídos ás Prpfeitura.s Muni' término do. trecho que vai até o canai ç~o do consal!rado ul'\ncinio cOl1Stlt'J: retornc ao~ i'egime deindevldaSl'e- ,-elr<ais" aue OS.!!xeC1,t,arH{I Qu::mdll S1!n~ de" S. Simno, e.stá avaliada em, CI'S cional de ~ue. "todos são .iguais i)e- gallas concedidas'a um IlrtJllOÓe 'oti.,PQS,<lblliMR.clel' or~ame,.,t~l'.la< .~ pe~mf. 25.000.000,00 Ivmtee Ch1CO mllllot,s rante a lei". " ciais de servlço,, __ provldêni:ia8 "n.tirem. E' de se asslna'ar ainda o fat.o de cruzeiros), e se_esta ver~a1'or dl~- 6.& _11:, todavia,imperioso que sc- tre as quais está, ,sem. dúvida,'a..de
·de se nrest.ll! um a1lr.;110.'" um m'tnl- tri~ulda,. aCol11issao estara em Coo- ja esclarecido, a êsse respeito: que as não.se manifestar· essa Casa LegisllitJpfo cu!o -!rI' rlp I'r"~rra ~stÁ, MIYlbn;'< dlçoes de. concluir...o aludido tI:cchG, Aéa,demias civis, não Só recebem suo- tiva de modo favorável.ao andalllell-.1n1'tRlaçot'~ delx.l1,,(lO do .f~'ê-'l'\o!ln em fins' de 1952; . .' '.. ven('ões 'do Estado, 'corno têm seus todo proJe.tO n. o·606-1951, orlulído
. Dut.rlls. cme. 1101' abllnluta_ 'm"o~_lbt- el que a proposta do Govêrno, ~a.rll l1r!'lfessOres'lncluldosno Quadro do da CAmarados DeputadQ8 e movei.'Ildade fJnancelra, talvez, ;'Iao cOllsl{ia~ O Orçamento do. próximo exerCIClO, funcionalismo públlco;,/ '.' destas.Informaçôes.',. ..'
Quinta.feira 30 - DIARIO DO CQNORESSO NACIONAL Agõsto de 1951 7265
2. _ Aproveito o. oportunidade p..- Deco-rre dai lIue os prO!looiWis do UinllMrlo da Guerra. $érlO para atender !lts despesas dela!Til apresentar a V, Ex,'" protestos de projeto são incompletos. Aviso n,· 560-15: decorrentes.!'!levado aprece e distinta consídera- 4. A logíslação atual <Lei de :!na- Em 27 de agõsto de 1951 Por tôdas essas razões, tem-se ma-,~~O. _ N, Esti11ac r.eal, tividade c Lei 1.050 com sua l:tlgUll\- 'Exmo. Sr. 1.0 Secretf.rio da CàlnllTa nífestado êste Ministério consràría-, H.io de JaJJeil'o, D. P. _ Em 2-7 de mentacão, bem como o atual Código dos Deputados. mente à. concessão de novas vanta-
'de Vencimentos e Vant,l.g~l1S cios MI- 1. Tenho :lo honra de encaznínhar gens a militares, ligadas a promoções:'~ósto de 1951'5 1 litru'cs) tem voltada li sua atenção o. V. El>:," o parecer dêste Ministérl'l na reserva ou por ocasíâo da trans-
l':;;;;~i,l~ '~,o' ~l~l~t;ll'io d.t C;"m,ll''' paru a atualizacâo dos proventos a sõbre o projeto de Lei da Câll1at'a ferêneia para a reserva, por variaríoad~':; !y':mtados, serem havidos, na inatividade pejos dos Deputados tl.~ 878. de 1051, que e por vêzes ridículos pretextos, ltal, a
d ' , mllítares em causa, Eh faz suas prc- estende, para efeito de pensão, as rerrexo desmoralízador que essa ears-TcnilO a honra c encammnar a o ~ f' . promocões de que trata li Lei I1,Q 1.267, tacão faa recair sõbre as Fôrcas Arma-
'F, B::" o parecer dêste MinisU.l'lo visões, mesmo para os q~e iquem m- de [) de dezembro de 1950, aos mili- das, Tem sido êste Ministério ele:i,br(; o Projeto de Lei n,o 306, de capacitados para: o serviço ;:l01' mares taras já Ialecídcs que, em idênticas opinião de que. C0111 a Lei n.0 1.156.i~\5I, que estabelece, vantagens para: não, devidos ao mc:,mo 7' já que só condições, natam tomado parte no deve-se considerar encerrada o la.sr-rvidores cívls e mílitn.rcs. i'cmle;;r<t· 'moksLlsS elas connrruradas 110 al'Llso combate contra a revctucão comu- mentável ciclo de concesvôes sxtmordo,: pnr efeito da Lei n ," 1.050, de 3 65 (lu TJci de Inaí;ivldac.le se consutu- nista do lD35. • dínártas do vantagens aos militares IIticinnE·jro de 1950, Iem em motivo de afastamento do ser- 2,Sirvo-me do ensejo para reiterar nassacern Para a il1atividade, reter-
Silvo-mo da oport.iuldndc pal'~ rcl- 'viço, a V. Ex,' os meus protestos de parti- nando-ss ao amuare equilibrado da,t.;.:'cl1' a V, F_~:." 03 meus protestos c.c Ela 1,ão cogita de promoções, cu- C:Ula.l' estima e distinta considcraçãc. Leis básí-as do Exército: Lei de Ina-"c'r: i,,;~l:tl, unrêço c uistint;;, ccusi- trctanto, mesmo pa,'<. 3 1'8S1'rva. ..,..'Estilac Leal. tívídace, Estatuto dos Militares e CÓ.:1('1_';·;{:~iU. - 1',1. seuua« Leal. Isto certamente 70i tornado pelo lc- 11 d V tn t v-Oltt ens elo', 1 1 . P,ARECER "O )"INISTó'RIO DA c Q'O e enci ien os e ~ ag s .. , _ "3(),' c 1) ~'i.'h,clor co!nO uma ial UI da le<;isa;:ao ~ .v.. ~ Militares.
IPRO,TF.,Q N, • ,,,'-,> rnilrta». GUERRA, PARA EF'EITO DE PEN- 3, Após essas consíderacõesjnícíaís,PArr;;;CER DO Mn;rSTÉRIO DA '1'oclavi:l é pr,eciso consíderar: " SAa, AS PROMOÇõES DE QUE passa êste Mil1istél'io ao exame 1Q
GUERRA SOBRE o :PROJETO D8:: I, 1 - O conceito da promoção lilJ!J- TRATA A LEI N,0 1.267, DE 9 DE proieto de Le' 11" 678 51 que ampliaLEI DA CÂM.!\.RA DOS DEE-'O- Wl'; DEZEMBRO DE 1950, AOS MIL!· a Lei n,o 1.2d1. de 9 de 'dezemoro dt'1',\))OS N,. SOG, DE 1951, QUE EG- I 2 - A complexidade do sistema de TARES JA FALECIDOS QUE, E:Yl lP50. asseeurando o direito á oremo-TAUELEGE VANTAGEKf:: PAnA/promoçüo _ decorrente, da desigual. JD:ltNTICAS CONDIÇõES, HAJA~i r.50 de militares já falecIdos que com-SERVIDORES CIVIS E MILIT:, .. auresentacão da. maioria dos casos TOMADO P.I1RTE NO 001\!!13";'1'E bateram a rebelíão comunista em 1935,}tESo -'\"-1PI\R:',DOS PEL.'\. LEI N'Ci- pessoais onde~arão presença: CONTRA A REVOLUÇãO COMU- Mantém êste Ministério o seu ponnMEF:O 1,050-50. - o dos m~ls antíecs nos quadros NISTA DE 1935. de vista quanto a Inicíatíva, gênese.
ao ocorrer :lo tícenca ou ::I rerormu: (PROJETO :!f,o 678-51> ela'Joracão de tôdas as Leis relatlvQl1, O mililm' ínvalidndo por fÔl'- _ a dos maís ;'1~derl1os' ' a benefícios oue altel'a.m a le"i~la<lãc
(':' de acldcntc ou in,capa!!.it<lo dcr;- _ o dos tempos de afastamento de j, O projeto u.~ 678-51, da Oârnara básíca e doutrinária, considerando~;V"tw~me p"r;]. o SCI'Vl<:O nua rctorna uns e oul;ros medidos nela imprevisi- dos D~putaclos, segundo diz seu ilus- assim. a Lei l1,~ 1 267. oru em vigor::40 ~X~l''':;to ativo, Ou ingresõa na ;;l- "iel OCR-~jHo da reabilitaçáo físIca; tre aut,or, tem por fhalidade reparar altamente inconveniente aos interêssel'.U:\""0 uc r"f'll'm~:dú, ou, se JuJ;:;\QO _ os cÜ.sos pessoai:; dos ,iá atn!Xlra- <, injustiça decorrente, de? esqueci- do Exército,,,~to nas ill;;'Je~õt's de <:nlÍt:1e bienal~, elos ly)r leis outras que i11es del'em; m8~to constatado na Lei n, 1. 267, 1e Trata'se, contudo, com o projeta[' ülcluidc m\ rcserv:1 remunerada c acesso para a reser'.'3 (e'l1 número ,9 (le dezel!lbro de 1950, quanto ,aos em 8l>:Rll1e, de extemler os beneflciol(;011"'''C:::~o :'.0 scrYir.o t,t;lvo. '.J"s.oivelm~llte granlie) a par: militares jr.-, falecidos e ,lIue deVIam da Lei n,o 1 26"', ::lOS herdeiros :1.0,
Thl, é o c:ue se dep!'e~Jld,,:, ,_ elos que forem afastados elo ~r. esta~. ]Je~fejtamente confll;urad.os noi' militares falecidos. o que tem, sem, . '7' <lGS a!-tl~'oS 48 e f;" CP. ~';l ~lc In;~. I':..GQ 2-ntas elo advento dessas leis; ben"flCloS cn:w~s p0t: essa Lei. dúvida, o aspecto dc rcuaração, res·';ll'ldaac CDcCrelA1-JeI n," 6,94D, C1C 3 _ O dos (IUC o nl'o' ..to om'tiu··u Essa repalaçao, vISa amparar "s oeitável sob Q, forma 'com que SElG·Xn-~l \;. _, _ I:;~.ia: o :los qúe pertn~;;<!oem inc:>p~- ~~rde~'os desses. milit~ies, que toma- aUl'eRentu. Todavia há que ser consi.
- qn Lei J.;OJ2. Cl~, 3-,I-9~~; _.. zes n:tS l!1speçõas bienais) , ram p,arte na leores ao e" ultentona c1erada Il. questão das despesas. Que-~ ('O IXlcrh,C? .;8"S~lJ, ,U~ lo-X1.J.-~oO E é o c0niuilto des$l1.s consideranü:l'; colll~stll, ocorrida. e~ 193<>. s!"&U.n~? não "abe a êste Ministério examinar
(P"<;::llJsment:l.c~o Q" Lel l.USO. qU:lIl.- que não llOde deixar de ser IllVadO'em ,as fl>ntlas c!tabeleClda. nos altlgOs 'Ja e, ainda, as con~eCluênclas dessa oon·to .,os .scr·.;d,ores Uúpli,~~õ n:llltaresJ. conta. q'Jf.ndo há o propôsii<J de ;L,,;C:' Le
2i n"" t1.2Mo7i ' , t" j' te _ ces·ão, se transformada em Lei: tal
Z, :\'llO extste n.'! lc:::"Jla~Ho ilCWla feicoar os illrtrumentos le;:";lis t "d""ds ed
\llS enni0f
at
ve n opoir fato estimularia os herdeiros dos m1·!1c!úl~lm[l Dr~.crie0o q llC estal:c~éç::41 " _ w' Udl li. e e se ma es ar :lo 1'1'01'05 to !!tares dp, guerra de 1914-1918, com-~. m"dtéa do ~,cc,:;::.,() hi~rál'(Jllico (Pl'~- A(.rlb~l"uo ess.;:ueialm.ente ~nice., de ,L~IS concedend~ vantal!ens extra· llree"ldidos 1)e13, ,Lei n,~ 616, a 8011'.:1-moeiio', Tu.:,to ..s ~'cfo"llias, (,uant:J :q~c fào;l!mente úSC<l.;Ja ao lec:isiadoi', ordl,nar~as aos milltal'~§, - em geral tal'em id"'1t[~as val1tall'ens, medida que,n.s íiJd''';'I?<; nn l"'S~'T~ rC':!~:'lCr.:lda.: 11':0 pode. ~ntret;l,?to, o MJnistério U~ p!oll1oça? - oor, o.:a'l!l0 da tl'ansfr;' se ('oncêdicJa, aCal'ret~ria novos e vul·:;~(), I1:\Hll':.Jm~lltc. omi"",,s n êsse rc,,- :Gderra, deIXa-lo ae lado. Irencia para .a resena ou, na rese,rva tOROS ôl1US Pllra o Tesouro Nacinnal.~~;cc, : ~,.II.'Sl111 scnc.o, êste :.ilni"i;t;riú, aucntBl1do 0" seus ÇP.'aves ll\COnVemen- Rio de Janeil'o, - E~tiiac Leal. 'p . , : cOll~idel'alldo' 'I tes, Normalmente, essas ooltcessões À quem fc,z a requisição,
1:; fd .~:':"t"ll1"ntJ' con~;del'::ll1clo C1:. devem constituir matérla das Leis há, Dois do ~'r,"elhQ NR~;()nal de;~:,"':',~:,'; li()~ milltul';cs j<!l;;udos a;jtx-; I , cn que COTI?titui m:lté:ria susccti-,oc1 Isicas do Exér'ito: , Economia, de 26 do carente, r-res-',>ela ir.""ce::o (;(, El1úde oieual, i;.'~~;-; (te ,;onsldel'ac,30 C O problema cil) i:m' l - Lei de hativldadll (Decreta-leI t:mclo, as seguintestliírl>l pt'lu L~i n. o' 1 050, qlle ~ P1'O- ,P~u'o an7 mllltare~ t'Cfo"Ulaclos, J.)o~ 11.0 S. 9~0, de 18 de rlezembl'O de 1941\,i:;,~," "~,,, :{(''',.Õ,l.,<iCl Uã,ma:rL r!O,S,',Dr.il~- :llica,PUdq,a~~, ff,siea Oll ,in~a1jde,Z; I 7' E~c:üuto dos MilJtal'es (Decreto· Th'PORNAÇÕES:8,'1",.,. ':''''' r-n..'ê-':i€'e"l:'. "'1)I'C%O''''O I bi que !la certos 1lT1nctllios a res· LeI n,· 9,898, de 2 de setembro d Cónse\ho Nacional de Eco:ionüa,j'J-lJi "'~f":'r't!Ólll''''':,''';). ...,~rl~ ;1 ~t"~p~'Va rc- 'p~!.ta~·: sem oreiu,lzo..de 'Processos. q'Je 19-2:6). ~ .rr' Rio de Janeiro, D.F. _ Enl 28 den~UnPl-;,,(1:t ': ~ ~ontJlt!elrl p~la mcto- 1)C' n:l~tnl , a Cl'laC'RO de con~]-;OC3 - ~óthoo. ?C Vencl~e1l10s e Vanta- fl.gôsto de 1951.de, como y'mDo (1" ,,~r;'j,;o, n jnt~r- r.~·lI;IlS pura ° ar<nrmellto anterior: jgens no~ Mllltareo (Lel n. 1.316 de 20 SCP. 921.... :,.'c dt"O,'reilk em!'e' a ;:;rimeil'it ins- C' <lue n lllut;;:'ia envolve Un1o. com. deAjat;~y~ t!e d~5~) ',. ,. , Senhor l.~ Secretl'<l'io,lJ~t·i.,o cr,' 't':lC ,~ tj:lh;~ vc:'lnc::ldo :lo p1e'(jciê.dc >1,; e;-;:(!0ucão, fUndnmclltaj, d Lex:s ntclt3;, "d'I1nt ,llum~r~,e,xcesstno Em referência. ao >;cu ofieto ntl-'t1()l~-'W (, n 61'1 "UI" '" h::th DO"'I i ' .' '. e eiS, ra,lJ,1l o ao f<SSU..hO" elll 6 d d j lh lt:,.. ' ,".~' ,.. , ' .. ,:•.,' ',"', " ~ ,'-! 1l~~:1t<? lll.:uente nu rea.açüo das leis dado origem a. uma vercladeira balo mero 122, e lO e ti o a lJ110,._u'; .. (<.Ir,,-, " •...,. o lJr.:Jleto <"tl1,)I,- ,s0hl'e ° u.s"ntc· . lI'rd' ul',. ~ e i<,.'nd f" transmitindo, em aVUlso, li:fim de Juefi.l:c;rJ ,1JiÚli a Lei 1.050) só visa Iln"r I' _ .' U, la ll,a sua"a ~}lçaol X _1 "o r,' - t C Ih if t peitoês,e 110"0 ci;":Jito fins mili~aJ'''.; ",..,_ d) que S30 ,ustlimente os f,;lm'c,5 clue!1t.es llltern.eta.·oes dosCons-:,ltorcs es e Ollse o se lllim es e ares ,
" • . JurldlCO' qUD 11enl "eln"'re r'stâo da O teor do Projeto 1),0 357-1951, 'lua:n~,o do seniç0' nu os ~\Íc::idG" ",'"I(~C 01'de,:l1 tr~COl(:ú, 0,, lli, :;.lO dil'i"",'ís riel' .. c.. ~, ", l' .; , •"""'.'.~Ih ""a"':' N'~"l"'O~" O" l'~" " ab01'dar lllt 'solu"ac' _', "",o,'uo en.re SI. concedE' iSe!lção ele direitos e dem&.1S".,,,. ," .,. '-, 'v"" " -- .. """",,- , " taxas adualleírlls oara, material 1l11-7~] AH:,s,sõ lr;olé,scia,:; gr:\~es,. C~:::;'-1 c, que o Projero n, D ?OO vie:J. in". •Os J!1ttis sêrio~ ~l:convenlel1~e~, po· ~Ol'tado pela" Ast6ria of Brazü, me,",,qlC1~~:-:: nu ~:,1ClJrn~·1?1.": o:;;~~o C~l'.J.:,;t,.lt·ClS J.':: ti,i.Ulr r.'~~nn10t'.)(lF-:' oJ .. ~., Ille1l1J saa, saUl duvluap os SeA'Ulntes: de Mnnúus,Alnazonas
ttenho a !laDra
!C..,~,. " !lll!,:C,r .'10"!~~"l1~;:l.Tr.mto 0;.- i - 0tH t-'ir1~,,'1I a~Hal 11:rl.;]';'t;C!;;;'l' a) n re:;el'Va elo Exérclto pp.ssa li ela pa.qar às mi:jos de Vossa ExcelP:n-,'a :c1t Qmr '1,'O a~ :aJ:de e à ref:1rli"l lell'. "ÓOl'e Q a"SllJlt.o" IdisPôr de militares em posto. para cia, em anexo, ° parecel' e1alJOrllC11)- :,!"'n ,l,~ ;,C\I'C':l:C5 ou moksL:, I -'. . " os Quais não estão del'ldamente ore. oelo Conselho 'Nacional de EcOn'la118,/-:-", ....,.~.... " ·~-'Ijco : • - .ul~~pcrn,lel.t"" do l'et.OI'110 M ser-! (icncll\dos o em'CflSo de moblllzacão e subocrito por todos OR Conselhetl'Oll
,·~C~ f t1I) n"l:l CU1'voca''''o' ..' , .. .:3. O ,::'viélJ. r,,,-""':'o j'-:"oh~r illf- ._ •.,'1' l'"~;" <1(' , n' ~. ~':' ' to __ pir'lIUl os ntasmos e~er..~r fUllcoe:; renl presentes à ,sessão do dia 21 do mê:l
ilw,' " ;.1u.:~t.~<; dcs l)lo,~.F.Q~ cio. ,0.;,- I tUito o'e Ub~ÕI~&a.~cn~"~-:~~b'll'( i"1 a necessárIa haoUltaçao (Oenel·a.i3 cotl'entê'.',::ido,;; ;.~to~ no.; L:.lsjJc"úe" oie.U<.~" ,r Ito' ' , , <:1·, ,em o C\iI'SO de Estado-Maior. por Aoro.'eito o ensejo para renovar-::'0 enL"~ltv. oml~ l'eiaclvaul"n:~ a.J~ I ' "exemplo): lhe os nroteiitop de minba elevac1n es-qUt' ""'I'I".trJ~~::.m "lC";'_.:4,~(.~ ~.., [) fi, .QlO o ~~'duntl) ele q1le i m,ti!. o I b) mUitO/; oficiais áa ativll de valor tilna c mais dilltlntll consideraçao.~~n';'·o. :1" 1u!~,m::l'tc da;. c.,~..l':'~ ~ro,~w C~ll CXIi.!1le :iev..e se. j~c"'l'po,,·a·1 e em plel1a atiVidade, pre;tando ,,~ -'Aril~uT de SOfl:Zez Cn~ta, Presidente.m,p(?"I~S, 1"<l;Ps eon~'-)lI:,"l '-iJlll l_ ~,.,].I ,lo :t fJeJ de Inatll'ioude, l1all sendo I \ne1i10I'es sei'y!çoS a.o El:érclto, são ID'sif1l9''';;O r!'~'ull'da pçla ragulall::l' ''' I''~mv('jl;S'i1t", lJor V~;'l:'é r:..:Oe~, ::. e::i,;, Iduziclos a soli"itllol' transferência par,\ PAIlECEa.;:;io <1n L~ m, ~ I 05.0 con1 os orovcJ'l- tf:llCI:J, de nUJn~rosas leis regu]an<lQIa l'cs~rva., c.tnl!dos por vunta~el1s q\ll~ Ao indúsirW tDllClonnl de artefatostos do t>ô~-o p'~~tI1(10 t'~l. "cfnrm"l,l /'\ 1111""mU Ul.. :~r.:t: \1a ativa, tiio cedo não IOlll'BrtalD obter' de bolTacha em geral apresentou, emOs J)l'lmeu'os, ao ~~lltl'anO; -:m'~nra! g) ,~,!C' h: !c,i ~c:tt :J. soE~it:.w.~ de- c) o~ enr:al'''OS da .Nação oarll lItel1~ 11148, 5ell\ln<io <iadoS' àa ComISsão Exe·tr::mSfÇl'l{]')F .oara a Ics"~a, o SélO ...010Iv!r]q :tCl Pc"ler Le"';o!.,th o no ".,,, V" der ao oes80al inatiVO C1'escem num cutiva de Defesa da Borracha, \1ll2Qt:111t: prom"'C,,Q t~or 'UP!':C: le;'t<;,c :Oll: c1p dEV"'lve-' '1l1l'cl ;ê\:âst:l.I11:ntõ~~ ;~~ !'Itmo que cheo:n a causar Bpreel15ÕeS llroduçil"o no ,v1l10\' de Cr$ .11111:1 :'mltngem (te teffil).l ~J:1t~.,r, p:l1:: I;'i~o, d,-, r...·c:~.o d~ ~,ei. oriundo o.l\l Pa.r~e Mo te!' havido. ,!la. elaboraçM 1,369 192.43\,10. Essa mc1ústrtn que,lnet'ld". _ ,. i"f~~"rlf' <la Gll~1."1'a ~elatl,o à It':l' d"sa, t:els, n oreO('Ullaqao de se estio em 1940 consumia 5.765 tonelliQQ.ll de'P:'l'c"e, ass!rr., fln;;ralltc q"e o L.'lttV)rJ"'rl~ rl.,~ MjJjtar~~:' • ~r,~~;;~~~~~(ls~ln:n~~~~a~~~~i~ElBl~~~ borrscho, em 1~9_ obliOrveu 2UOOta"~ de\':1 !;)C')!:heecr que: "~e hã !lI' itlT"~ n"" "<ia r;.eve ser ;,bjct'J de, :lU· ";~n1 sendo'fettns durante o c'orre~lTe toueJomas. Vale dizer, um a~entoI';lI!1' ~'~"'It1I" "'.1E' ~ se:' ·!"t'vl~'1 :n'I' c1"'~eT'ltl) o ','''~leto ei!' cllusa, Que P:l· a1l0. cêrca de lima cellte1l4 de '/W071W- de 32M'". • ' •r.llmlll '," querrr. L~so lIl~smo. e~'?J:1 Mera $"", ,:qO "".t,nl1!.(;~nlT! ;,!~metltJ cães. semanalmente de militares da A Dl'oelu9t'O de pneumátICOS. que11 mer~':'~l' o 'n~xJmo de ~,tY'l')at"o 1>"<- Ide ':'0"'1.*'.", no ""'""'~O (; re:;.I!l~i1. '('serva bellpf;,'iado$ fictas Leio." 11, 288 re)'ll'es~l'lta.a1Iált 85% do con.sum~ de
,1I1,-e_ll ,o~se sera Ullucle cu~a UlU1.1l1- ,;,,..'\t.t.:> dH.Lel de ~nl.ltlvlC!::lde C11ja de-616, 1.156, 1.2C7 e outras e ~ de supor ':'oma ~lá5tll'a, tla1'$OU de 216.189 11\\caç:,o t :Jc tC'.! >:ráll. Clt:" o m',02;]1: ,,;: 1\'Olll <:llW In rOl, S,Olldtacll\ Rocon,~rc;;,-" Qlle ne~ ritmo se l'r,OSsilra até o fim d,A~,es e,nt 1940. nua 1-1'7183& emr!:'~,ô!";O (\Q\lc:e $(,rn,o'. N'estn me:,· 50. " IdO exerr'f"lo. Níio tendo havido TIre- 1!\d!l .tlm .il1C'ren:ento de 4:M"1-. Atualm:l r."~:'.J1'a S~\O de en(luac11'ar-sc os RJo, de a.!!0/l~ de 1951. - N. Fst!llac ViRão orçamentlirla, tats Dromoçõe' mpl"tt' 11 ind,).t1'ln dp artE!f9fOS dellort.'1(1or~$ elc ,ma.1es jlTi:\,ves. conta· "eal. el:tpit'lio, cc,rtamente, a solicitacão de bCotT9l'l1a .OCUllfl tl).53S operartos e,tflsOIi ou b(;lIt'Ht'Cl~, À qlll!m rez %l l'!'quistcfio ('r~ditos extraordlnárJos dêste Minis- ~n1b1"Crtados, e nela estão tnvestid:l!l,
7266 Quinta-feira 30 DIÁRIO DO CONGRE$SO NACIONAL
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',fieglUldo o C.E.D.E. Cr$ to-lhe, em anexo, cópia do paree.:r I S~rl~ de Wcln li vantagem que 1m-I <liligf'lldas: que rcputurcm llf'''Cg,';,~)'::;.s,:t.736 209,636,9,', Esses numeres IllOS- acima menclonudo , I ))[.rL\,;~cU1')~ dírctumente Cl.O Peru, Ou ouvir os acusados, inqi:lril' t(",,~:,,·,\,~~ra~ o rapido :lesel1volvimemo. cleH'3~ Ap!'o\'e!tn, o eus,ejo. pura rc'!1,ÚV:1r..! da. Bolivlil.. uu do México. ~s matérias nhns, l'€ljUb:t.m'. dns rc·pa,'tlc;6ú.'; ',"U;maustrla no Pais, desenvolvímeuto I~e os protpstos ?e, mIllna, eleva~a CÓ'
Ipnrnus "r.llllCl':US, COl11~, seja..o .zmco, blícas e But",."ClUie:ts 1UrOrlllaç'ó·.',. e
'ls,se que, alem de concorrer para car tíma ',e 11','''IS dl$~ml,o. C:O!JSldet:ar,,'ao. _. para efetuar.... a, ~ll~ llldLl"tr!allZo.,\:aol dOc,"<l,m"=It:o~," .tritll,>porLar-se aos iu-,mulol·estabilidndc ti. índústríu extl'~"'1 srtuur de SOU,":;ll CO:Jía) Pre:-:·ldt'nt~. no iW:::SQ ~al::;. Assim, com lllI?- pe- gm'e,') OJ1dc ~c ü7.er mister ~;Un. P'~"l~lva. liberou, por outro lado, :::. Nnçao AR~C}' q~tenl~ desvio da corrente de Inter- .. scnca, e requerer ~1 ....:[)tl~~·()t:W~tlO (l.C' ••la necessidade de importo r um s,'l!' I l:' _f: càmbío, consegt'lrlall10S a corocaçáo Ministros de E,t~ci[), -numero de artefatos de borracna. j O 1'1'OJ~1;l) n," 525-1951, li8 »utcrta l1e~scs plll~C:;. de 1Jroduto~ mmmmt'.l·1 Artigo 3," "_. Acusndo5 e t~'it'.~"·JV'Isso demonstra que todo íncentrvo do SI". Deputado Campos vergar, oc- rHClOS br,lsllêlro.? que. pocernunos çx· Ilhas serüo intim.rdos uc a(:órc!,) cor.:ou Iacílidade à illdUi'S~ria.liZfl:ção int~r"'l jet~v['.._ es~ü11111al' [t lml)l~tl1t~l~ã~ nu i porta: f~111 rer-ln~l\; oe concD:'~·e;.;~~a. Ias ))l·c.s~r!çÔI~;:; estabelecidas na h;),,'j,.;.,.,l ude nossas matér~as primas: (HU P~118 nc usmus'pllr~ pl'od~çr,o rle zmc?, i pentl,o qo pl!n~lplO, ,cl~ ,,;COCl1ce. 'l.~~ Il:lçaü , J)PIH1I, C', em caso de: nào -omardo aítamentc benéficos à econon.ia Para n YOl1:-;ecu~~ao. d.e.st~ "' o~Jetno 11nr.e:(?:lt.lne,l)~t~1., ?,~~\lL.blfl._U1::GS ,~r~ P:~_J:'.c(;:n~(Into sem monvo ,1i.l~::lricnlto;nscionar. preterido l.senl:>!r de díreltos ue ,Impor· 1 1J1()l ."S, tlO,'S~"ô COlIC.ltcS ele comércio la mrunnção será sollcJi,r:da co j:ll~.:
O Projeto n.o357-1951.. do s». Depu- ta9a? C Clemu,ls taxas aduunelras os no ?Oll;lnente...,. Icriminal c!rl Joc~;Jjoj'l<-:c ,':11 que r'l'2Sraco Jahlie Araújo, concerto íscnçao mlnerl~s. de ~:l:CO.. . . I' ~t11 ~.J:'I'~i?' .o,pel.u.e."l;oTf,~~?;.~~o pe~r~~.~ residam ou se t:ncont:-:11U. na r(~l'n1Jde direitos de ímcortacão e d~lil~,1-s2. Atgumcl\t:ê;<.,~ aut.()~ que .a.~~ ~tu:1,I'l ti? .~."l\;~110t, (.\, a~l1.~l. (:l:~:l~c ..icia, cerca Ico nl'Ll~O 218 do Oódls(l do 1?1'OÇ2~;,';Otaxas aduaneíras para equípamerto reservas brusileíras 08 nnuerio Ge ele,,00 ~llil r,ollelud~ls, ".lQua;HO a B,,· ,PenD1.d a StiJ.111uO a benefícíar zoinas elo Es· zinco. conhecidas como as de Furna~ 111'''' :l.em,"W. :<Oill.ll. Q oMe~:co,mft1S I' AJ'ti".o ,1,0 ._ CO!yt'c\li "'1" ,.t~~·tO cio I\maz,onas especi"lmentc a (São F,aUlO,) e JanUár,I,'a, (Minas ,a,'e-I avancado llJU.'I\,S;;l,,'I"lmen1.'" JPo'. conse- 1 lr~1Q,C'.d, ir 011 rei;t;" '1' ~ct;~lC.~'O-<l'\''''' .. c..", ~ "'" ." raís) têm atualmente pequena capa- guiu exportar 130 mil toneladas àt11 "Ul;ll' 1';11'';01• ''''111;nto' rdJ I:PC
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1;1 ...... .' - "". t b ~:l . d'd . ' -,,- ~ H,.:.) h. t.. ato: O!1'1~"''-JI'~O conj\ll\toiniportado pela "Astol'la Cld~~e,.o que nao Jus.tlj~ca.o,.7:;'.u·,~- Z;ieo,lun 10;, .• ", . r', _. Ide Inqill'rJi.o ' ..
01 Brazil Inc" de Manilu,s já ""ozu ~ecI1lJl:mto de Ul'!:l. tl,:lI1<t elet,HlhtlCa.! ~'. Em .COl\LI .."mtloOJ. I, p.u,Jeto :llh~'l Pene: ,1 do :11'1i8''' 'i~~ ctn ',' i:.'d uma reduç~o de 85c;, d~s dil'e\tos a base da m~tél'la p;'lma naclOna~ Iscnti:; U aeovant~~~m apareme ela U,tl- Penal. ~ ,., - \"ou'.'o
e -'"'.'. 3. A i:;.;ençaodos lmpOí:itos de lm- llzat,;:io da ~nar,erl'l, pnH~a C'~:it....a~~g~~rÓ!l' ') -'lS'--'" .~ ~"".. .... 'I'mnalmente. cOblad~s. »., _ portação jlara blenda (SZu.sulfeto d~ em lugar aa cxpJol'a~ao cifl mal eria ,r :) :,<" ,}:~ "i :(;l~J1Cl'\ ,.0 U ,!J r '! v ", ? DecretO';el 1;_ 300. d~ ~4" ete .Ie. zinco), e calamina ou semithsonitl-ll prlm~ l1ueiOl1uJ. Ma~, me' ycrda:Ie. ,a i <,.Jl~,:j(U '~',:d. a~ c~n;,."s~.e~ (,\I, ~\l:~~oç€l.elro c~e 19u8, em ~eu alto u5, Ctl7.~ eZnC03 _ carbonato de zinco), qu~ c)'iaçao, !lO Bl"n.sll, Cleuma mdustrll1l qu.! de 'cc,1~ mt:molú. p,,,a lJ.l,)e.,J-
"Art 35. As eU\p~esas, companl11Ua são os miJlérios de :.:inco me.ls ,fl.'~. I refinndora de :,:inco daria ll1Bior in, Ilo:«)O cX'-'!'eWIO de StH\,~ fll!1Ç~e~.ou tlrmas que, em vll'!ude de c·o.nt::at: quentés.. a.pr.e~entrt as' HegUint.e.s ,vau-, centi~o ~, eXPIOl'aç,ãO dos mit1~rios n,"" , o,J,J,;,'a: " d'I, n,J'tlGo :144 do CGeu~ô,(~eleorado com o Governo federal, es tagens l)lira a indústrifi nacional: C.iOni'1l8, mtere,se que W,I). eXlst,,' pr,c" I, nd,tadual ou do TerritórIo d~ Acre•. G::: (t) Pô.~~ibilita a instlila,ção no Pais ,'entement€, E' daro, pol~. 1\0 caso ,A,·tI':';" ,~,o _.. Conc~llwo. <) .nqlle.li)ol'1gare~l a fazer o plal1tlo. Ctlltl'TO das usinas eletrolíticfts. i em !tP.Iê~ú. a lle~e~~idade dt! preeXl';- 1':\0. n.~ Comis"õ~s r:n'; :'3« o rel,,e benefICIamento d~ borracha, cau~ /» Libel'a li parte de ,divisllti cor. i ti:llcia das refinarias. Por outro lado. t.O~:IO, nr'(ml'»\nh~.elo da. rtocumentac{~o\lho ou balata, sera,O con,c~didOS os rf:spondente il àiferença elltre o '1<10,1' IlláO podem elas, depend~'r elas inceI" 1 e.,)J.:ctlv,a . e, a l,l1dj.~.~o,::10 rlrts t,n,'ova.sfavore~ de que trata o p,aragrafo '..O cio zir.co U1t:tf.lico in1iJortado e o c1a tezas ela exploraçáo t;ral llClS"O Pais, qtW 'p()oer~o HeI' proclm~l(ja'. ao .il11Z0cio mClSO 3 do art. ~3.,.• ' . blel,da ou calaUlina Que sel·ã impor. A indústria pan, POdill' instalm'.sc c cl'lrnma\ conlpett:nte pum prnt"s,;o e
O Art. 13 do rCle11do D€creto-Iel tado, subsistir deve ter assegul"ad~ fi )lOS- JUIg,~rnellto dos culplielos.es:."celece: , , I.." c) Torna mais gal'autldo o forllect-I slbilid"cie ele abastecél·-iie. ).·egu!>U'- ,A~clgo 6,0 .- O )Jroces~o e ,I\, 111>1-
Art" 13. Será conce<!lda a .re'lu<;t:.o mento de zinco metálico para non- lnente, em bases ccon6:nicanlcnte truçao (Ios mqueritos obed"ce"f\'J :.0cic direIto c;le ll11portaç.ao, estabeleCI- sumo nacional, fornecimento ê~te que Justus. das matérias primas est~s.l1- q~e prescrcve esta Lei. e. no qu,~ lhEScios na Tarifa das Alfande$'as. apresenta sempre all;:um..s dificul- ~eil'as. fOI' apllcl'i,veJ, às normas do proceõw
~ 1:° Pagando 15% do~ dl.f·eitos; d"d~s, como atualmente s~ ver!f!ca. 9. f:sse o objetivo primordla.I em Ipenal.InClSO :3 - Ao ma.terlal lmpor".~do .cll Em conseqUênlJla, .g~ral1te ta,m- I'Ipl'êgo, o qual, procurando col'l'!gir .Ar~lgo 7,· - Esta leI entrar<'- em
!Jara o plantio. cultlvo e benefl..,F.· ~em l? forIl~clll?-e!lt!l do O:l>lel,o de lU,Uco uma anomalia fiscal. posslbilit",ri\ a vIgor na dat~, de ~ua publ!c.1~::l.O,ment~ da borr:lCha, caucho ou bala- l~i.lvlt1l'de ae, tltlllllol, l:tat~ria.pl'lllla el'inçf,.o da referida indústria no :ara- ~~\'ogudas as eusposlçoes em contrá·ta ., Vltal para dIversas Il1dustl'las :unpor- sll Confol'lne os dados cOll~taIlte(: no .
.Ne~tas eon~içiies, Q, iseIl~i1,o plcit~ll,' talltes. como artefatos de borracha, da' Tarifa, e referidos pelo Sr Depl1~ . CC,mara d.os Dêputactos, em D dcd!'l diZ respeIto aómellt" ~ desObr!g~- ti;!tH8 e ,~sl11altes. medicamentos, pa.- tudo Campo>: Vcrg~1 Cflàl1. quilo de IJulhO de 1948: - Sam.vd Dlia~t~,ça.o por parte d:;t flrnm 11l1portadcll'l. pelS. t,ecletOS, etc. 12lnCO produzido no B'·asil. com blcn-':- MUllhoz!ta Roclta - Get!tZ:ode, ap~nas lG% ,,'lOS. dÜ'.eitos cobra~o~i 4, A inlpoltação de \1%i\a tonelada I da importada. pllgaCrS 1..23. '91'$ O,1l7I,iio1i.ra.I'lUl,a • qua~tun1 .~o. n?~é, ~o~,~ v.~ de zinco eletrolitico, ou seja, 21nco Ia mais do que o. :>.U1CO met~l1co im-I l!:m.ellCf.a.s ao Se1U1do Fed"rIU ("0c~t:~l;r:,.?~lS o Plo)eto ?~p ,11lQ,lCa ~_ em lingotes, custa :ltU:llm,ente para 11JO,dado em. ll11gotes. "OU seJa" 3 1/2 pro1,eto ete Lei da ·camar.•, Ci()3al,~l"C"e!l:;tlcas do maqumarlo .1I11pOr o Bra.sil, em pôrto estrangeiro 1Vé2'.es mais').. . Deputados que dispõe .~tJbre tlS
t,.,do. I' ê • US~ 771,62., ao passo qne. tl'l'.bRlh8.D.a 1.0: .c:umpre res,altli.l". ponderac.rI D. Comissões Parlamentares d.e In-Cons.df'r:l!1do, l?Or m. • " em refinal'la~, que se Illstala8s~nl llO posslbilid,we ,do aparecImento de quérito.:J.) que nao eXIste. produ9<lO nac~J' Pais, dua" ton'e1aâas de minério de nova.s jazidas de blendl1, calamina ,'o '
nal <.:orrente do conJunto ;u:nP?rt'l.C1o: zinco dariam os mesmos mil qui1o~ Ou outl'OS minérios ele zinco, a 01'1- Ao are. 1. - N.~ LO) as V~11t~gens do adell~amt:ntC' do de zinco c1etrolítfco, Ora, essas dnas ent~ção que segue o pl'ojeto 525 é ,Acrescente-se,:
teor ClconoffilCo, da prodU\;au extrat~· toneladas de minério custarão hoje, exatamente li que mais se coarlun:t .Parágrafo t'lIllCO .- A Cl'Íução .o.eva vegetal, partIcularmente do ~s~a"o igualmente em pOrto estrangeIro. •.. com as nf:cessidade:s üa indústriz.. 110 ICom1ssao Parlamentar r. de 1nq....lcr:tOd9 Amazonas~ pela sua Industl'lall7,~ US$ 276.1.0, O que va.le dizer, em ml. Brftsii. d~pen~eri de dellberaçao Plell~rla. 8"gao. a produÇao de IJorracha em 194.0. meros redondos' uma evasiio me'.101' I 11, Isto posto, "omos favoráveiS nuo ,tõr, cl~tennlnada pelo t~rço dall-Scenõeu a CrS 72 992 000,00, ou me· de dlvisb.s de USS 4~5,5U por tonelada t\ que seja concedida o. isellçf,o pelo totalidade dos mempros da Camam1,1;01', 45":~ do V:l101'. tot.al das prod~- de ZÍl;lCO elU linllotcs dc cj,úe o Brasil Iprazo suficiente até que (l lllereu10 dos De1Jutad~sou ~o. senado".çoes agTlcolas e cxtratlVa vegetal etO lleceSltR e lmport~- interno possa ser supl'ido pela ma'.;érk Ao art. 2. - N, ~.
Estado. 5. Fixemos um exeDli)lo' f(:OllCl'eto. Ipril1~n. nacional, lev3!n?o·se em conte "ArRediJ;:sc_asNslm: I . d .~ t . t ", C 1selh li A ,. , • -' .•, d J\r tai "I qualldade e quantiuaae t. ~. o exerC.ClO e su~• n e o expos o, este 01 <1 • 'La1UUlaç110 NacIOIJ"-L e ·.e s RI 2 d õ to d --1951 Jo -o atribuições poderao as Comissõe"
favorável ti. aprovaç~ do projeto .nu~ locnli.f;aela e!;ll U,ti,nga:, nas pr9~mid,a- p' 1(l,. ,;'ztg s He b.i Ba.t:" Parlament~res de Inq.uér!to úetertn.l=mero 357-1951. 1)01' lSSO 9ue cons.llt(t des ela Capltal pauhsta, esta mnlOr· ,n let~O . '~ -:-. u; ~:~h - ." " nar as diligenciaS que reputarem neos mterêsses da economIa 11acIO'l'!<lI. tando, anualmente. para va.rIos fins - ocdaVIO ,ouvLetCft L:L. 0;] -- CEssé,r'fls c requerer a cODvocnr.áo de
Rio de Janeiro, 21 de agÔBtO de! indu,striais, 2,400 tOllel~das ae ZI.neu IEdgar TelXt":e.re, e~; :; ,UD'=' O,pClS- Minist~,ôs de Estado toma,r o 'ac,p01-1951 eletrolitieo ou e;n diVisas tDortl~ Mar Im - ...ar",Q, IM 1::- ,
-' A' quen1 fez a requisição.. Y~$ 1.35'2.000,00:. En~l'et::'nió::Ú~~' queno - Hamilton Prado. • ~~~~. ~~a~:q~~rm~~l~~~,e~u~Conselho Nacional de Economia _ 'ez q\le lr.ss~m Yfçlt~ a fUhl1C;lOn~ ~Onfere:Arleite Mar'ques de Ol.· os indiciados, inquirir. testemunhãS
Rio de Janeiro IJ F em 28 de s!Jas ms a açoe;s re lUa <?ras, .lI: v.. 1lelra, Es~revente-Dact. ref. 23. sob comprotn.lsso requisitar ele reDa!!-n,,:õsto de 1951. ' . ' . rios 1I110S par~l\da.s, tera llec,~:-;Hldade Doralice P. Garcia, Ellcal:!,"c'gado da tições públicas e autárqu1ras iIÍfor-
• SCP~923: de, ap~l1EJ.s. US::; 663.000.00 paI.. li 1m: /SeCÇão de Mecanograt:i~._ miWÕes e documentos, e transportar-Senhor 1.0 Seoretário: R~~~~~~ ~c~·8~~mto~e~~:i~~bt~~l\ A quem fez a reqtuSl~ao, se !\os lugares onde se fizer lDt~tel'
'. Tenho a honra de acusar recebido aquela mesma.' quantidade de lIinco Síio lidos e vão a ll\lpl'illlÍl' os s. sua presençlt.o oficio n.o 1.504, de 9 do mês em em lu,]gotes, com uma economia, JlOr. il<-gtlintcs: Ao art. 3,0 - N.Q 3.C:W'SO, com qual transmitiu Vossa Ex· tanto, ele exporta,;ão de divisus, de "Art. 3.0 _ Indiciados e teste-(:elência, a fim, de que êste consE;lho US$ 1.189.000,00, a,llUalme:llte. I I'n~s munhas serão. i:ttinlados deacôrdoDI~lne a respelto, o teor do p!o~eto 6, Essa diferenç:l. de quase ..•• ', f' N.o 4-D - 1948 com as prescrlçoes estabelecidas nan. ~.1.a3-195p,que ise.nta, de dll:'el~OS US$ 1.200.000.00, não apenas fi~arl",' E,Ml1d~ /Ü) Senado ao ProietlJ legislação pe~al. _de :mportaçao I)a~~ _"~WJumo e oe- no País, como, ainda, seria dispen- ~.O 4-A _ 48 que rliSpóe sôbrc Pal'ágl'a!O ,unico - ~ caso de n>iOmal~, t,!'Xas uduR:'elIa,\1l1cll!sive ~ de tlida, no seu equivalente em, nossa as Comissões Plwla1l1.ent4teS de compill'e<llll1ento da testeml!nha se.mprendencia socIal,. 0<0 mmérlos, df moeda, para, l1. tl'illls:fOl'lnaç[io do ra!., .i1tqlt~.to. ttlotlvo .'I~~lfler..do. !!- sua mtlmaç~ozinco, plellda !J outros, ...de;"tll1~dOS a nél'io de zinco eletrol1tieo, enh'e tl'a- • , . será soUCltada 80 JUIZ criminal ,..,a,~l'odl1ç~o de zmco .e li _efU1arla.~ es- balhadores braslleiros _ téc11lc~s. ' ,(,.qs .c07llIB~ÓeS de Con.stit".tl~lío localidade em que resida ou se el~-tabelf:Cldas no Pais. operá.rios e aSSalariadOS~_, entre eln-~, liI/Justlça,·e a: .lIl,esa>. contre, na fo,rma do art: 218 d,Cl C')-
:I. Ao fllZê-lo, devo iniciDlmente in- prêsas construtoras e fúbrlca.'> de mt,- PROJETO N0 4-0 _ 1948 EM:EN- digo do Processo !'enflJ.," ,fOI'mar-lhe fjUe êste órgão já enviou quInas lotlallzndas .no. Pais, iuc?I'P0' DADO' PE">JO sEr,l'íio Ao :trt,. 4°_ N.o 4.à Spcretaria da, ClJ,111iU'l!, dos Depu- rilndo-se, df:starte, U l'l(jUCJGkt l'111CIÚl1W'I' , • " A êste· ar~igo dê-se a redacão i":'tados, eom o oHeio 11,° SCP-371, de 'i, A 1mportação do minério de O 0011&'1'6SS0 NaclOnltl decretlt= ulnte. .9 do corrente, parecer SÔbl'(; o mesmo zinco, destillado à indÚBtria bl'asilelra, Artigo 1.°, - _'l.s Oomissões de In- g "Art' 4C> Oonstltui 'crbnl!'assunto, a prop6sito de um Projeto Sig11ificnndo ti eventual elimi11açiio qUérito criadas ll!l fo':'~'" (1" ~,rt.,!"I'\. ., - .do -senhor Deputado' ClUllpOS Vergal. fUtUl'lJ, da importação do zinco indus- 5& da constit\iiçáo ~dera1. teriío am- I - In1pertlr. ou tentar iml:l€Ó,ir,apresentado 'na atual legislatura. triallzado, sel'la ainda um dos melem pIa açfiD nll.'l l>esqu1sas destinadas a med!!IJlte violência, ameaça ou as-
2,05 dois' 'Projetos _ o de 1950 e de prepa):I'Il' II intel.1sificaçl!.o do inter· apw.oaros fatos determinlldr flue b1Iadu.~, o regular funcionamento dede 1951 - versam sôbro objetivos cAmbio ent1'e o Brasil e os pil,!&')s dt dermu o!'iç:cm à sua ~m:m~~o. , ComissãoPRrlamenta.r de InqUél·ito.idênticos. Entretanto. para melhol' Amêl'ica Latina 'produtores dr.C('üi::le Artigo 2.° -' No e;:erclclo d ~uas ou o livr~ elrp.rc1c1o dtl& at"lbI11çi'I"s
. orientaejão de Vossa Ex-.::eJéncia., rcme- min61·jo. !ltribuiweF> ))Oc1Al'iio <let,-,rl1'inar :(J; de qualQuer de ,SP.IIS mem"m~, .
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Quinta-feira 30 "'ARto 00 CO~:C'1F.~30 N,oV'lONAl AlÍôato de 1951 7267
Pent! -- A do art. 3:l9 do Código c) ~ (doi.~) artiRtll.S t:\TMic<J,.~ (11m qllCr outros prêmios oferecidos pelo Al't. 14, OS prêmios de viagcmrH;1-"mal. desenhtsta c um ::ilógraloJ; Govêl'llo, instituições ou D[\l'ticlÜ~res, estrangeiro P. no :pr<~ eompreenderão,
II _ Fa7..cr :J.firmaçllo falsa, ou à) 2 (dois) críticos de arte: § l,C Julgad(),~ OR trabalhos, os jurls, respectívamente, o período de do12:negar ou calar a verdade C011\O tes- e) o Díretur do Muoou Naelollul de dentro de :l4 (vinte e quatro) horas. anos e de um ano; t.lá<l serão distn::cmullha, per)to, tradutor ou Inter- Belus Artes. tarão as necessárias comunícações a buídos mais de uma vez 5, um mesmo]Jl'éte. perante Comissão Pm'1:';llIellt::lr § 1,0 OR artistas e os eríttcos de COlnlssão NlICional do Belas Artes, às artista e compete 00 Mlllistt;rio do,dI' 't arte, n que se refere êste lll:tigu, serão sub-comissões orgunizadoraa C darão, '€duca"ão e Sa.\Ídc, ouvlrta n ComlG- cp<?~~u:~ ~ do art. 342 do Código designados 1101.' (ÜO do Millistro da em seguida, cíêncír, das dclíberações são N~"iona] (11) Bélas Artes, fixal'-llltJPéli"]. Educação e Saúde, por 4 (quatro) 00 Míni.stro da Educação e S~úde, o quantwn.
Ao art. 5.° _ N,o 5. anos, eseolhic?'js, entre os maís enií- § ~," Os julgamentos serão proferi- Art. 15, Haverá ainda. rio SnliLoSub,;titll['.•se pelo seguinte: uentes do país, indicados em lista trí- dos em sessão secreta. N!loCional de Belas' Artes um prêmio"Art 5,0 _ As Comissões Pal'la- plíce pelas respectivas asso~iaç~e:5 de Al·tig·o 10. Os artístas, que pret~ll- especlal _ i\reóalha ele Honra _ quo
medilres de Inquél'ito apresentarão classe, s~l1do sempre um Il'adlCwlla] del'ell! expor em qualquer 90S •Saloes, op.l'lÍ con?erldo :\0 artista já possuidort b r' ou acadêmico e outro modemo , . deverão l'equerer.:1_ mscriçao as res- de ll1oelllla.· ele prata, de ouro ou de
relatório de seus .ra a nos li respec- ".: 2,0 O presidente, além do 10&0 peccrva..~ sub-comissões, em tempo urêmlc de vlavem mndíunte sufráuiotino Cámaru, concluindo por pl'Ojeto d t t . - '"C , _como membro da Comíssâo, tel'á di- coortuno, com. :t ,~I1tJ:ega os ,l'a~it- a oue comoarecaru pelo menos sesseu-
d.~ rCM.J1LlÇJO. lt t d líd d ' ·11 o .c' r, divers o OS ratos rei o ao vo o e ql;1a! a e. I_~. .. . .,.. La p01' cento eles artistas exoosltores,
~ 1. -!5c ?~em IVeJSO~, .•" .1'." Art. 5." A oonussão Nar:lonal. r.1e § 1." Cada urusca tera díreíto a CK- UO ano e por dois têrcos de votos .•)bJct~, de. Idnqtle~ ~t~: a ~:imIS~ll.~ dlpr~~ Belm; Artes 'promovera. a. constitu!ç:i,o por }Ité .3 (tl'ed) trabalhos, em cJ.dn. Art, til. Não será ciistl'ibuido ao umem S,,~Ul';' o, so 'o c". ao 11'0'. dc 2 (UtlaSI sub-comissões especíalí- seccao, ue que trata o arflgo 2.0. mesmo exoosltor prêmio menor dod011do taze-l.o antes mes~o de f'índa zadus, comuostas, cada urna, de 3 § 2,0 OI; concorrentes náo se poderão quo. o iü obtido em Sulôes anteriores ,01..11~\'~SU'l"çu.o ,doshêdemal~. C ln..-o <três) membros com, li ir;:CUll.lbénCia inscre"~r! concomlccntemente, ,1O~ Art, 17, A Comissão K:ulional de
, 2 o - A mcum lIel:'", tO 5,l1r; ';a, de organizarem 00 doís salões, do!. saíões, em um mesmo ano, BO;Cl,; Artes. encenados os trucalhos.,>urlcllléIlLa;- de. In.qU~.lto lCln:u:", ç L" Dos comnonentes dessas sub- § 3,° Os trabalhos apresentados por (]e cada um elos S:.llões apresE'ntará~OúI '1 s~,sao JcglSlo.tlV>ld erg que, t1VJ.r comlssõe~, 2 (dois) ~erão desiliaados a:·tistas 011') ·tenhalll obtido 110 mitli-cci!'eumtall(.j~do l'el~t6rjo' no Mi!11r-tro;·ido outol'!l;ndR, "alvo ell eraçl,o it J.;ela Comissão Nacional de Belas Ar- mo medalha d" prata'·oll "Certificada da Educb~i<~ e Salidtl. e l'á-lú-á aC0111Tesp"cr,IV<t C!!lnara, prol'ro?a;~do-a ttoS, es.:olhido<: entrc anistas de~ntD- de Isenção de ,Júri", serão, de imedia- ljanhal' tie foton'aüas d,"" obmR eJ::dentm da JeÇ(lslatun, em C~I~O " t l'es de medalha ·de Pl'ata. "certlflcaqo to. adllli"ida~ llO"; S",lões, ressalva.,os ')o,tas distill'!1lidas com llrêmios dI'"
~e",~do Fedel''''1,. em 20 /,/' •~oi ~ de ISénção ele JÚl'~" ou )lrêa~ios maIs os CHS06 pl'evi,,:tos~lO artigo 6.°. ~ 1.0. "iiWêll1, medalhas de prata, ouro, outi<' 1901. - A.leXa1t~t~. ,. IIIC~.'t:~: elé:rados. e l ..(unl) sera el~lto pelos, § 4.0 O~. al~tlRtus que tomarem par- de Hom'u '" aiuda OS de que trata (,'l,"WI<) .... VeS1Xl8u<11.O Mal,.tn,' - io>ru artIstas expositores, .que haJam COI1- te na ()omlSSAO Nad('\nal de Belas A!'- art, 12 d"stll lei.'("'J'-'!1' p.:drúsa, c:>rrido Pêlo meno,;; ::. um Sülão anro- tes, :m.s sub·coml",~ú"s c nos júris: não Patá'lrafo único. tstes relatól'ios,
~nOTF.'rO l'JO!. . COnCOI'l'e~aO R (tualouer do., premlOS (íen;)l~ de .pu1.Jlícudos no "Diário Ofi.., § 2,C O~ membros <1cSI\;LllJ.dos pelo llle'.lciolllll:io~ nesta. lei. MaZ", serão ellfei:;aelo~ em 'U1U só vo-
N.O 735-B-l048 Comissão NllCiollUl de Belas. Al'te~, Al-t. 11, O SRl1i<:> Naci">n:,.] c1~ :R~I~SIIti.lll" nela COnlis~ão Nacional de Be-d do Senado ao Projeto pura :J...'; sUb-comUilJ...óes ol·gllnizadora.s Art.es, par I<el1júri, cOllferil'ã, anual- las A!'les, c o fruto de SU:l venda ser-
::~f5:\~48 C/~ ;rla 4 C01n';'.são dos .salões,. providenc.i~rão de~tro ~mlmel\te, :~ ...:lr~ista.~ diferente.s, ()s se- virá;, à (l,(ll:isicio de Obl':J.S e;roJosto.snos~' .' i de' Belal Artes. o Salão 8 (OJto. dlas: a pllr~n dn deSlgna;;aD: f.U1I11;e~ .l'1',,'\llOS: ISalct's. nos t&rmos cio t1rt!:,i0 113," ~c!"n!ll d' Arte Moderna e rlá \)0.1'0. oue sCJam eleItos. os membrvs . )." lll'CJ"I', ... )"<'dalhas de ouro - fl.;-I:" ~l: ;;:. proibicla :1 cópia de'!I( én01UI ~d' te:ias r,"s.li.nte~: e, uma. vez c-..mpJeüadu.> ".Slll1JH\;,.cia" u 2 idIW.S); !"ual'.Iu,'r trabalho exposto sah'o el:-outras 1l1'0Vl C7. . sub-comissõe., estas designarão dia c 2."._ pL·"mio ._ 11cda.lha..<; de pmta ;l1'esí'O .oonsentimeuoo do au'tor
(A Combóiiü de Educa.ção e cultura) hora para .a ~leiçiiQ. ,d9s elois artis~as -, llmit~d:~s 3, 5 (einco):. Art. 19..'.s Qt-ribt1i~õ~s e l'~s~nsa,. " ~35- :\-48 El.\'IENDADOI "u~ C.'OlllP]'7.artlQ os ,IUl'lS, ti O.llC se le-I ,1," pr~m!o -. medn]haiJ. de brOl'1l'e: b,i.lldfJ.des das subcomissÕ€s só. se e~-.,·ROJETO N' Lb SENADo fer~ o :'l1'tl'to 7,°, c COIlVO~l\~"\O os ~:::- 0\." preuuo - lJ::ençocs, .10In'OSl\5. tt.c.'rulráa :Incí::: a devolução dos tra~
PE . poSltores vam. um escrutJmo St1C~E',O, Art, 12, O Subo N?~:Oll:c1 c10 .~:·t::: l)",:!:"s 6:,pc..,tos. .O Con!lre,so N",;,iollW decl'eta.:. ~ I ~. :1,°. C?s, trRbllll~o~ das SUIJ-eOUliSõe~1Moderna, por .~.~u júr.i. conferirá. Art. 2íl, Osiúris. uma ,'oz re,.UzaAr'C, 1." São crw.dos: a. conpss':°lt~erIlO mlClO 60 (se'.sel1t~) dla..~ ant.;es lU~l!lmente, Il artIStas. di}'crcntcs. como da :1 ~l1trt)qll. dos nrpnlios. estarii<.) au-
....ücional de Belas Artes. _subordl~l~ta~, elll abertura elas ex.ooólçoes~. ei~'mulo, 1 rum) pretlllO de 01'$ , .• "(""~ rl~"mel)te e~tinto•.110 Ministério da. EducllÇl\O e S",Iude, Arti~o.B~ Comuew. a c&em uma ~a.s 10,000.00 (dez mil cruzelro~l e 2 '?OlS' A.rt :n. A cntrell;!l dasln·':ll1io~ farcom o objetivo de e~tudar, Plal1el1.l',rC~ls~lb-conllS>'W.' org:nuzaél<:>l'fls dos 8;.1.- de. Cri 5,000,00, (Cinco.ntI;.. cru~all'OSl. <e-H e,m cerimônia. sole11e e uÚblica.,~oh'er e Uollcllr dIretrizes atmemes loes: _ a1,m de ".~,tulcados de lsençao de olt 1 d,,~~ antes do <>ncerramanto dos~ campo dus artes pl:ístit'~~. ')_ 8:,'.- 0.) P:'Cll''lW1" " '1l"'li,.jr1' elc elo Salao ,:\:1" .... lilllica~os. a li lOit<l,., . 1~Y.'õ."': eC1l~, a. \)"e~ença do Ministrolão :NlY.'iono.l de Belas,Artes e o ::>ahj,oc:'cspcd:v~: . . _ ~.' . Pl~;,:&gr:.lfo UllICO. '.?s.-art!sta~ con-~~" -';;dllC::l<'~.() e Saúde, dos melllbl'osNaciollal de Arte M( :leJ'nn, "OUJO ma-I b) a"!'Il' a~ nr n
\'1 '0'°. d'o:OT o seu r 'cJLlados com V~ p:·~u~cs. C.8 C:'$ .. 'lU C"ll11S.'.U N~cional de Belas ArÜClli('ões oficiais. subordinadas _a cO-lencerraU1.~nt,() e receber ,os t~ab!llhof'; !O,OOIl,GO.. ígez m.i~ cl'llzeil'O~), e t:rs t...?S ,..<iU., S'Ibl:On1;SSi'.:es _e dos iúris.res-':l1issão Nacional de Belas Arte". des- cl. cmrNca.....~s artIstas l11scritos, o, ~O,OO (C111CO mIl cm:<i'lt:0s'. l'ecp.- ""'."tlVOs, .e a Ct.l1l11SSHO ~qCiOllal cie-tinados l\ apresentar em exposlç5es ~81i2l\r (1.. e.lelçoes l'Cferld~s ,?o a1'- bemo~ també!l1:.. o "CertifICado de "'Ql~S AI'tes deverá conVIdar para lo'>úblicas anualmente, obras !Jhis~lcaf' tlgo 5," e d.m posse ao.s eleitos, r~cnca() de JUl'l . \'lf'ma :'18 altas outol'ldRdes elo pais.ce al'til,,'tas nacionais ou es.trangeu',),.! d) OI'l!'R~llza.r os ca!aIOl':os:.: ....:1: 13. Se!'áo :linda ~o11ferisos, Al't 2~ Os art.istas, alie obtiverem.cOlltelllool'âneos. (l'!c residl~m. ou. ~~I cl dlrll!~ a cO~~.."<;RO cl~s" 01:. as nl)lr··'''llm~nj'e, cn·. c:-::'" um aos Saloes, os :lrI'llli'" do art. 12, são obr.ígadosencontrem UI) BraSIl, e a estlm1.l1~r .""l'C"nH<l da~ e",x,l.oCS, de a ...ôrco CO!l1)~ 'e[:t'1.~lf ~s \)I'-:n1:('<: Q Vl.. ia~ rl"I1t"O "m 9" (IJoventa) diasrll'tes e os artistas, mpdlnnte bolsas t!e! ..... 111di(""~oeS do jun; . . I a, c1~ \·il.'.gem :0.0 escl'angelro - o. 0-10 rf.'~philJl:?llto elas, somas aue lllesestudo, pl'êmios hOl~Ol'ff!cos e em dl- /) re:sol.'''el' 'l'_ c:.. 'os .0; \ISSO~. ~ Ium ')into~: . ,hwarelll: e U')"s o~eri'll'no, dentro em~lcil'o E' outras rEcompensas. ... 1I _g 1.c Nao 8el'aO "dnUCldos no, S~- b) dE: VIagem :.1;0 e:;trangcu'() - a 1'<?O (cento e villt., dias. exibirão os
Pará.<:!rafo Úllico, Co\Ductc amaa à 1005: . . ' um escultor, al'(IUltet.o, gravador, de- ~~us tl'abalhas. em exuosi"i'io que sc-"'omissão Nacional de Belas Al·tes a~1 a) aH COPJ:1·H: _. seT'\lista ou decol'ador; "á obrio'atill'i<illl~l1te Pl'OlllOvidu e pa-,.::ocolha e.. :J.Q.UiSiCãO das Obras. que se b) OI~. ~I'Ubalh.o.' quc. t.ellhllln ".lgUl'''- C) ·de Vilw.em.110 pais - O.lml 'l)ill- .,'('\Oil1<1'.I:>. oela .comi;;são N:lC'iOl.lltl de,ics·inal'elll ao Museu NacioDa! d~ se- do em concllr~ eSCOIl>l'es, ItOl' aue tenha antes J.'ecebiel0 prêmio 'Belas AJ't"s. .;~,' Artes e ao U:ltrimõnio nadoua.l, c) obras de I1rtista:; ·a.lecldos. exmto1dC vill.>lem nó c:;:tr.'or, ou medalh,~ ft • , •
'~ntl'e as elUC filrur8.l'em e for~ll1 pre- daqueles cujo fulQ~I:nr.;:to t.enha OCQr· de oure. ou 'l.indn o "Certificado de ~. 1. O~ artlsc::tR, que deIxarem de.;';j;)<1a.. uos salões.. l'ido um ano antes dft abe:'turll. do I.::~nção ele Jari". ~atlFfazer a . lJ8r~e fl~lal dêste art1-- • I\rt "o O Salã() Naciollal de :Belus Salão: d\ de -;ia<rem no pa.is _ a um e~. '!!J' sem motlv? )ustifIC:ldo. a erlté.-\1:tes·e ~ao suião 'N!lcio\1al de Arte !l!0- d) obro.s eK.o0stas em quaisquer cel"- cuJoor, araulteto, l!l'avudor, desenhis- :'10 ?U 9o~I~':.ao Nac,l0lJal ele Bela.c: ..,iel11a C011\Ul'p.cudel'ão 6 (seis) secçoe ttamellS Ilnt.erlOl'C§: . . • ta ou d.ecorfldor, q.u.e pre€11eha aR COD- Artp,"., n~o ~~~!l0 tld1l11tJ(lOS- e.)tl qual-cada Ulll, C1ue serão as s~llillteR' t) Obras Que n80 estejam :J;SSU1~OS, :licões da letl'a c àp.ste artigo. • :ue1 clos Sal?<:.s nem. poderao mte-
I - Pintura; t) esculCuras em barro CI'U, c~.a e ~ t.e Os prémios illstitu[dos por est.e . 1'801' a Comissll.o ~aclOnal ~.e Bela;!TI - Escultura: II1l\ssas plásticas; • _ :ll'tiç'i) f,Ôm~l1te l1€rão conf~ridos a. ar- Al't,es. 98 <U"enml~~o8s e o~ Juris peloIII - Gravura; (1) Obl'as ele escultU1'a que aulda. nao t1stasbl'a~lJeiros aue tel1ham feito PI·:zr.> oiJ.e 5~ (cI11eo. ,a~os.IV - Arauitetura: .. tenham si40 1ntefn'almente- retiradas .seus estudos no Dais. e os elas letras ,.2..Antes,. de Vla.]Rr, no ~õzo dasV - Desenl10 e al'res gl'll...llcas; dos respcctlvoS, mold~s em f&rmas. 6 e b, Q' artistas oue houverem re. vn'1ta~e:ls. f-ltlJhllídasuelo;:" oreml~. o;;VI - t\l't1J decorativa. § 2.0 0.as. c1elibel'aço~ tl1macia8. pel'lS. cebldo, alltes medalhfl rle p.rata ou de Ihet1eflCllll'lOS' em r.eul1l~O _con.1unta-
}- N . Dl de· Arte ~ub-col1li8Soe8 'O!lr mtllOrUI de vot(ls, OU1'!) ou "Ccl'~,rL'ado 000 !sençúo de Coom os m"'llbros da Comls,':'ao N:J.elo-Art, 3,0 O ~a ao aCI011 ca.beri recurso volun;;ál'io p:lra. a. 00- JÚl'i'" llal ele '8ela~ A1'tes, tl'ararao os St'US
:·,I()del'l1a·será mstalado o. 15 de maio missão Naoiollal de Belas Artes.' nlal!os de estndos. e acolhp.riio a~ de-r o Salão Nacional de ~elas Artes a Ârti~o 'I." Have!tl.plU'll ca4a Salfio ~ 2." 0.8 ~l'tistns bra~t1eiros que te- 1il'l€!"!U!Ôes oue f01'em recomenc1Mas:.5 de setelllbl'l). ao partir de 1948, e um jíiri, cotll'~itUido de 3. (três) .meu.- ul~..m r..lto _&eus estuClO! no estran· '>ela Jl)",sma Oomiss:5.o. ..: er:i<l, ~llcel'I'ados, rcspeetivllmellte, li brc$. dos.qunls :I (dois) nomeados pela [l'eu'o, poderao concorrer :lOS prêmio!' .. , . •:0 de Junl10 e 30 de outubro de. cada Comissão Nacional de Bel:t~ Art1S nos d['.s li'rlaS c e d, clesde oue já tenha:11 A,rt. 2.." Os memblOS daCon:l5Sü.o:>110. . . têl'mos do artigo 8 o li 1 (um) eleioo recebido o, primeiro, .l'eferido no arti- ~adonal de. Bel~ Artes seriio. a~slg··
~. ).0 ·El1qual1to 'não h~uver locallpelos artistas. e~siior~ dcl ano, na ~rP ou "c€.l'tifiCadO de Isenção del~:~~~'. ~il~tl,~.!1~~st~~ (~~n~~U';ft~~Od:i~1~Jo:O~~~~~1~::iu~~~~~oesJ~~~: fO:tig~O:.!t~~ ~lé~;~~ dos júris § 3,0 Os prêmios de vi~Cl1! destina. "ie:~'1~:~'l ,~est,~ ,leI ,0 nRo teriio rUl'ei-)·io da Eelucal;ão e 8a\'lde e no M'ltQp'1 SCl'ílo eS"C1111idos ent!'etk.nlcts e Cri';l- clo~ 90~. escul.1.Ooes , aL'JnIf~tiia, !!l'a<l~' t.() ••..•Jn n(lol. çúo. . .-:Nücional de Belas A':tcs, .. cos de ['.l'te, oUentro .arbta:' q~e te· c:oles,. Cl",senhldtl\S ·e de.coradol'esl n~ol Art. 24, A Comissão Naciona,dl'!
§ 2,0 O Ministro da Edl1c~lio eSaú- nlla.Dl ()btldo medJllllEl de.prata. "Ce!'-poderI!-o ser concedidos. em mlllS (ie B,elas Artes, dentro em 30 (tr1.1ta·)üe podel'Íl. em c~os especlais, ouvida ti!lca.do de IsençllO de Juri" ou ·pre- 2 Id(llS) -anos OOlls~cUt1VoS a artista.dlas da,· sua constltuicii.<l, ON'am<lIÍl'ãa Comissão Nlldollal de Belas Artes, mlos supel'lol'es.· .. ' •:.. dE' _,uma mesma seeçao.·_ . le tlu1)llcaJ'â o seu rell:ilnel1to e 'étliaai'li,alterar. as datas fixadas. neste arti!=l'o Artill:o 9.0 COmpete aos· fúrls: llele-. S 4,0 No l"rimeiM :"lrtlRO NElclonal ..,(> t!!m"A~, ~~ : ...,: ":.::::::·:~o'e ~;,;l.:llm'i.e o lo",,] .ti~ti "l'po~J.",üe:l;· .'140nal' os trallalllllll' :l1J1'elltlntaclos- .~ ,u'teMoacl'na os artIstas QuePOssul~lta~I)o5I1l' cio nrooessamento dOI! ,Sa-
Art. 4 OAcomlss.5.0 Nacionll.ldeBe';· inseriçlio nos Slllôcs: Indlcar ....·ãs ~I).. rem m.edalhll. de 'lrat:l.·POdel,ão C011- 1.6ed, . t!o.!' traball.lOS. . da... s ·su.bconlÍssôes ~las Artes fU1lcional'! eob a pl'esidlh'l- comissões·" eoloca.çlio.;dos mesmos no correr aos orE'l~io!\ l'ef~rldos nas letra>; e dos i~ris...' ',. ,. . ..':eia do elireoor do serviço do' patl'i.1 recinto das exooslções: p!'oee!=ler' aos c e,1! dAste artigo. ,Al't·; .:Jü•. E' c Poder E:;:eeutiv,nlut.omilnio Hl~tórlco .. e Artlstico Nacional jul~amenoos dentro dOsprimelros 20 § S,e Os trabalhos a Que !le refel'eml\'h:ado a 001isi<:mar em cada eXl!l'clc1(>e terá mais os sell'ililites membt'()ll: I' (vinte) dIas a partl1' da In.aUÇ!UTllçllo, Q~ lE'tr~\!: a eb fi:'lil'ão l>el'.teneendo ll.O jt'i"'fjN'!1II'O '(lR -er"dlto~ nE'~ess,{I'IOR \la-·
10. 2 (dols)'plnlbres; . . nos ~nlões. menciol1ando as obrns e 08'1Mu~eu ND(~lonal de Belas Al'telJ•._~1.1 it~ :lte:lnel' ~,s c1eS"'!esa~ de fundioi1a-''b) :I (dois' esenltm'ell: 'aTt:istM llMmlndos, edMrlbll1r qttnls- QUtllC1t\rr,.ônlls ,parn o aovêrno....'D1CIl~O dn úomls~ão Nacionillge Be-·
Agôsto d ti 1961OIAR10 DO CONGRESSO NACIONAL=~====~=~~~,:;..::,.:.
7268 Quinta~feira 30
Ao art. 2."Suprunam-se no prêmio
ligo as palavras seguintes:'".•. a partir de 1948. ~."Senado Federal, em 16 de agôsto
.Ias Ar~. dos salões, dOB prêmios III IXPOSIÇÁO DE MOTIVOS de ,seu pessoal na. formo. do C3to..lJc-, aprovação do j)ro:i';l-o de loi envhú.:das aquísícões de trabalhos expostos, '. . 1 1 Códl d C t bílíd d d Jart. 26. Esta lei entrará em vigor :M.iI1lstél·lO da Fazenda. ec~~o no, g:o· e on a I a c a pc o Poder Executivo.na data da. sua publicllÇáo; revogadas N. 1.5611 - Em. 211 de dezembr~ de Ul1!W, CUJO artIgo 43 reza o segumtc: Sala Antônio caríos, em de :tgús[uas cnsposíções em ccntráríc. 1950.•. .. "Os chefes de repartições que de 1951. - C!ot'is Pestana. R.e!:Ltor.
• .l!:xcelentlS<lmo Senhor Presidente da ordenarem fornecimento ou preso ._camars dos Deputados, em de no- .... ~ - ..,"- tação de serviços de custo exce- l'AJU:CEll DA COMrSbhU
\·em.lJro de 1948. - stimue; Duarte, Republlca. • .• d te à t· . . ,Munho' da. Rocha I1I'êa Leão Venha Mensagem. ao M. (la Vmçao. en 'e as qunn ias previamente fl- A Cornissâo de FiDl11lçn8 ôninrl ;a·"i)..
- , • - - • 29-12-5(1 _ E. Dutra. xadas pelo. COD,!res"o Nl~eiol1t>l fi- ràvelruente ao nroicto n.:' 1.154-5U,EMENDAS DO SENADO AO PRO- 1. SoJiclLa O Ministerio ela Viar.1io carao sujeitos as l)Cllalldaqes do 110S termos do nnrecer do I/.elD.t02·.
JETO N." 735-A _ 1918 e Obras Púbtícas, no processo apenso. art. 10, írnpostas ,?~lo 'l'rlbunal Sal3, Ailt6niêJ Carlos, em 27 Ccseja aberto, com tôda II urgêncía, um de Contas ]lor ocasiao do exame agósto ele 1951. 1,'WA/ Piutieirc,credito especial de Cr$ 17.190.000,00. da~ d~l'2dUS retacionadas. ".. Presidente. - Cknn» Pestana Rc-
dêste ar- para o pagamento relativo aos meses . § 1. - ~o .caso_de nCCC,sSle/<.,,': lutor, _ Alvam C:::;,/,·,Io. _, .ioo.({U!TIIde abril 2. dezembro do corrente ano. lln!Jret~rIve!, oevel'Ho sollç~,al' :-\"- uanio« . .__ LucurgrJ Lei:..,. - Juroc..,)-pessoal elos SeJ.'viços de N.,vega- torizacão escrita do MlI1l~terjo rarcur, _ HI~7:-b~rf L""·'I . •__ wo nãer-ção da Amazonía e cre 1'...un: ..1 ,.,'I,..'...~ ':"',. cornpet~nte. que a dará, se j~:lg,~l' ~t~lI Júnio«, --GharlU:~'Rod?"irTue,"i.do Põrto de P;U':l. cujos reClU'SOS ií- conveniente. nos l1~asm_?s,lm):'els .C1e Jaruitiiu) Ccrnciro , Ga.",,,, rin.»nanceíros se encontram inteiramente que ,constal'e~ a msunciencm au:; .lo.,,, Homem.esgotados. créditos a raZ2.0 da dccpesa".
2. Segnmdo a oplníâc no reterído ,-4. Sucede, porem, que o Códi~c. de!'R03ETO I Minist2rie, essa é a medíde. aplicávc; C0M,abilidude do. União não sr anUI':1
, 15' lQ·O ao caso, por entender que .a meneio- :1 entídades autúrcuícas que têm ·~eu:;N.o,J.. ,~-A- . ..p nada autarquia não se rege peras ois- orçamentcs proprios: dt~~ [l, "j'a'Z2J .- "~' CO'!lsül.~ru CO(J/C el{i·.iiJal:)J,:·;~ r!u.)
<Convocação) p-osições do Código de Contabilidade .....ue êste D.oflnI5tl'rio deixou de :.ür.l~df:l' i.urscs de CO'li:.a'{~clai~te de Pl~:;)~:}u
'Wtoriza O Poder Executi-vo a às, trníüo, o qual permite, [JOl' necessí- :t solicítaçúo feita. c Scc,'uo OS C!ifSOS C CX(llIi~.." '/-'l:-dade írnpreteríveí, a assunção de com- 5. Nestas condtções. outra n"!.t'r~r:nfL- iiu.trtuic: aos 3Q1gCl~!OS da Aero-
abr,r, ao stmutcno ela Fiação e premisses excedentes às quantíus pre- ','iva nào 11:1 senão a de quo SEja nber- rmntico.; tendo prtreC(T ri,! ("o>ni,'-Ooras Filbl1cas O credito especial víarncnte fixada.s pelo Con~"resso Na- to COll.1 tôd:, s. Urgellc.ia, um c,fédito,:r;>J -'" SC,Clll!'(.1I1,'c' 'tUl'.'ú:!.,'I' "u',I,àe Cr$ 17.190.000,00, (dezessete 7 d '" I -, ", , , ~ciona.l (art. 48), ~...speCltL :i:. luenClorHJ.ua, quanua 'lle 'trário ao PJ"O)ct() P. lJ~ ~)lt'Jn:./(!s lk'»Whõcs, cento e noventa mzl CI'U- 3. O parecer da Contadoria Ger'll Cr:, 17:190,000..0°. parR atender. ao l)a- ")Qltia.rze,rosJ. 1Jara regularizaçáo do au- da República é contrário à eoncessao ~a!?e'l'o. l'C1:,t,lVO aos me,es a;.' abnl I ';cmo do pagamcnto dos salarlOS do auxilio pleiteado em favor dos :1 aezemoro do ano em cmso" etO ,Pt;S-1 PRO,IJo;TU N, ";'[j~!,~II, A QUE :S"dos serv,dcres dos Servzços.de Na· serviros de Navegação da Amazônia e s,?ul da .C-ltocla Hutar~mp.s, CU]", ~Itu~- l':,IWEP.JOJ O ?:'tllEÇE.,~
~;ft~~(~{Wdd/p~~mgo ep~;Ct1d;~:;;' de Adminisõração do Pôrto do Parà. I":lO de de~e':.~i'o t:sta descrita nos te- O Cm,g-re,;so N2~io":l1 c.etr,'!;,:, . l d C . - d Entretanto, êste 1\'i:lnistérIo não pode legrall,l3.:; de lIs. f5-!,. l'j~Hl c ,23 e 1:0 i .t 10 '-" .,' .•)" "
parecer ju'2'orave a omzssao e deixar de considerar o aspecto de ina- ex]'edremc da 1'1'0);-1'1(1 al,ltarqm:, a 10- AI•. ,:. " ";"0 ~~~::hdrccll~.,u:"'"Fmanças. diavel necessidade da admil1istracão lhus 12.14.. , ~qlU~aje:lCes aos. vil •. , o~ .ele co~n,.n-
PROJ.c;J,'O N,o 1.154-50 A QUE SE púolica, que robusteCe0 o pedido ue que 6" Em face C10 ,:X]lQsto, tellllO n ~O!1- "aJl[t:' ue PdutalJ e Sce,.,,,,,. u, ulV"r-REFERE O PARECER. da conta o ane:\o processo. Por iS2o, r~ a~ S"~l1Jme;er a elcv~d'1. ton:;:d:l'a- sos cursos nmlJSL':l~OS 71" E,c·':" (,l'
. no que ncse a· l"es·,~~tãv'ei oulnião do "~o ce .....' O;~S~ E>:,::el":l1Cla .o l!~clU~'r) -ç:"o~ EspeClallstas Cie r..;:ronctHt .~·a. bemO Congresso NaCIOnal decreta: Millistério da ViaçiÍo e Obl'aS PÚbllc3.S, jeto de. men,I?gcl!!' acompa!1h8.~lo de co1110 os CU1'M)S c e:-;8nu:s. !'l'O ~lz:.tdos
.o-r~~'·dol.°a FaibCr~~°aop°Minider·sEt1e:el:lcoutr~vaoVa.iua: está certa S(l~rctaria de Eõtado de que antelJ!oJeto, de lel, a~torlZando o P~-I por sargentos de AeronauticlI or\un-" ~- ~ ~:l0 asstu:to é :;.pJic::'vel a. disposição do (l::,r b;:e~l~tl:'O a abro' o alucllcto cre- do:; de outros Ministctioi<.çao e Obras PUúilCftS o crédito es~- art. 48 do Código de Contabilidade cilt", eS!l€elal. _ I Art. 2. 00s cursos e eX3,llle, corl".cial de Cr$. 17.190.000,00 (dezessete da UnIão, cO!:'lbinado ,om os arr.igos. ~!O dt: J~neIro. 2 de dezembro de tantes do artigo anteriol', :;üo o,, ""_lDl"':;'ües ccnt~ ~e no~e~~a mil cr~~l- 240 e 241 do Hegl.llamento Geral de '1900. - Jo~o Va/detaro. l:;ullItes:ros). para re ..ular.JzlJ:Ç~o do aUXiliO Contabilidade PUbl!ca, podendo o au-', . __. .concedIdo pelo MJ.nIsterlO da Fazen~ar:ti lIo efetivar-se I!ê~te exel'cÍcIo, se en- Parecer da Coml,sao de Flllanças _a) Curso Cle Especialistas de AVll\-de con.torroldade.com o art. 4~ do Co- eaminhado aoCougresso Nocional o RELATÓRIO çae, mm::.stmdo as t.urma., de 1932 edigo de ContlJai!ldade da Unlao, com- expedIente necessário à concessão do . . 1933, da nntiga Escola de Aviação :Mi-bmacto coro os arts. 240 e 241 d~ Re~ crédito. Em 10 de Jane!ro. do corrente ~ li~ar.gulamento do COdlgO de Contabilidade 4. Cumpre.me, assim. SlJ,bmeter o :nVlOU o ExCeJ<;Il~~'.',Srmo Senhor. PreSl- b) Curso de!'ubllea, destmado ao pagamento dos pro "essa à. consideracão de Vossa Ex- dente da RePUb,l'cU ao Congr~sso _a Fc·rmaçiio de ArLõiicê$~a,larios deVIdos' aos servidore~ dos' celinela, sugerIndo' proceda aquele M~Dsagem n." 6, com o ulltepl·?Jeto.ac de Aviação.SerVlços ,de Nav~gaçao d~ Amazol11a e Ministério nos têrmos dos referidos lel tJl:lo qual o ~0der E:-;~C!1tIv~ fIca ç) Curso ele DC)ccl:ili.'SCa" :ie _~el";-ele Admlnlstraçao do Porto doPlU'~I artigos 240 e 241 do Reg.ulamen;o OC-' al;lto::lZado a abrI! ~o MIIllS)k!lO ds, náutica.<S. N. A. P. P.).uos meses de abrU'rul de Contabilidade Publica caso haja Vlaçao e Obras Púbh.cas o credIto os-ao dezembro de. 1900. Vossa, ExcelêncIa por eneaminhar ao ~laI ~e Cr$ 11:~90,000,00 para regu- (1) Exame dc J." sal'~~:1l,o l).\:',•.
Art: 2,0 EstaLeI entrará em vigor Poder Legislativo ~ensag~m acoro: larrzagao ~o au....ülio destlIla.do ao paga: acesso à graJuaçao de Stlbotlcia!.na 'data de sua nubllcacão fieando re- panhada do re~ctlvo pl'OJeto de leI, men~o dos salárIos ~os servldor~s .do~ Art. 3. "Os roIlltares de que Cr,lf>t,'ogadas as disposições· em contrário. nos moldes formulados. pela cit:aiia Se!'Vlços.d~Navpgaçao ~u Ama.zoUla e o artigo 1," desta !el, que 1)I)S prOgTa-
" Seeretaria de Estado. da Admmistl'~çao do Porto do PIU'á.. mas dos Cursos que lhes tomm mi-MENSAGE~N. 6·51 Aproveito ,a opOI·tunidade para re- Ea;t 1950. f 01 oS. ~. A. P .. P. sub- mstraaos. seJam contidas do 7 a mlls
Exce1entlssim08 ~ores Membros nova.r a Vossa Excelê'lcia os protestos venelOna~aJ;JeloGoverno Federal com disciplJnas, IUC1USlHJ provr.s tccruCfJ-do Congresso NacioIial ' do meu mais profU11do respcito. a i~pOrt~ncla de Cr$ 16,000.000,00._ p2'áticss orros e conhecuuento gera!.
_ ., 'Guilherme da SiZi!eira. l'{a!, fOI. no entan~o, essa, s)lb\'ell~o leg.isla<;ão e regUlamentos m111t~es~Na. EXjlOslçao de M.OtIVOS n.O 567 de I _ Sufwlllnte para eobrlr o deflc!t. Dal a
2 de dezembro U1tiln.o. al1eXa em cópia, ll..'CPQSI9AO DE MOnvOS necessidade dêste crédito especial Que ficarão ISentos "'" qualquer concurse>o MlnIsterro da Viação e Obras Públi- Excelentlssimo Senhor I?reside;:te da se de.stÍlla exclusivamente ao paga- para o acesso :lo graduação de sUbof1-cas, el1ante da situação apl1tiVa em que Re)iúilliea: . n;t,ento. ele pessoal. E' taci! ima&'!n&' a ciale para o mgl'esso no rutm'o qua~se encontram, não propriamente C?s Em face do "def!cit" previsto na. s~tllar;ao em que se e~cont.ranr os. ser- dro de Oíldais AUXi1i:l.res.serVlços de. Nav~gaçao ~a Amazôma execução do Orçamento Geral da Re~ vldores dessa autal·Q.ula.. com o aU'a~ .-\rt. 4.· Esta ~l a'ltr:n-a cln VlgOl:e de AdlIillllStraçao do Porto do Pará, :>úbl1ea Dare o corrente exerclclo, foi enGrme do pagamento de seus ,vCUCl- na data da sua pub!lcaçflO. revoga-mas antes gra.nde niUnero de seus ser- baixado õ Decreto n.O 27.918 de 2" de mentos. E' poltanto urgentlSsllll3. a $ WspOSlÇóeS em contrário.vidores, eUjos salários não vêm sendo mal'ço de 1950, oujo artigO 6:. est/il aa- necessidade de _se aprovar o projeto Sala das l:les.soes. em 2 \ie]lPlho O"pagos ,desde abril de 1950. encarece a sim rediglrio:· de lei em questa.o. . . . .' 1950. - Ruy, ~11T1-eiaa.
neceSSIdade de lhe ser aberto, com "Os ministp.rio& deverão evitar Duas causasfundamentaíS Justifi- .lustijiut;(;á('tQc:la a urgência. um cx:éd1to especIal pedidos de eréditos suplementares ~z:p. o al:ll11etlto cada V~ maim' d,os- ~e'na. quantia d~ Or$ 17.190.000.00 tde· e especiais e promover. para,isso, flclts da 8. ~.,~. P. P. ~pnmetrll A fim de evirr..:r- cii"el"!5~uei8" imor!.'zessete moilhoes, cento e noventa mil as providências julgllodasneeess&- é uma deeorl-euma da lnf1açlloll. da dl~ as praças .ias di1erentes COl')Jomçâescruzeiros! para .atender ao pagamento rias". . minui~-ão do poderll,quisitivo ~n' m~- Mi!itara., llece<:!l~r10.se torna fn.zcrdOI! referldos sa1ãrios, 'nos meses de 2. Elm.bOl'a perfeitaDlente ilite1ralfoda. Sobem Ol!t }lI'eços das utilldIl.Qe!. equlvalênciaentre os dil'ersos ClU'SOfabril a. dezembro do ano próxlmo pas- da situação que atravessa .o Te/?Ouro ~ncal'ece Do .mão de o~~ enlla se rell~ txi&tentes no Exército. úa Mo.ri!Jh.a ,esado. , NDoc~onaJ, l'lem sempr~ é dado !lo êste JUsta. o SlSt~a tarifáriO P8ra ,não na ÁerollÁut!ca., cursos t;s:le5 de grnn_
2. Concordo com as providiEncias M'mlstérlo eldtar pedIdos dessa natu- agr~var as <llf1cUldadeaeeonõmicas da de tmportAucla para as Fêrr:l5 .'I..'"tI'J.asugerIdas a respeito pelo Ministério reza, como ocorre no caso presente. l"CguloO, das do Pais, :tIão çle...·en{;lo, por ~o,.da .Fazenda na Expo,siçio de Mot1- em que li Diretol'la Geral dos Sen1- Á segunda cau.sa. res1àe lla. fra'Ca eXistil' gnwdes VlUltsg,;J1S par.. 1lllSVIS D•• 1.569, de 28 de dezembro findo. 90s ,!c. Nav~açio da Am&Zônia. e d.e dellSidade de trátesCl e DlL COllCoaêl1- e nenhuma. para outrO/; (uso àe dol.!liftlaunenr.e anexa em cópia. o qual Administraçt;O do P6rto do, Pará ex- nia que lauohaS part;icuJares ta:t.L'm ~ petiOlf e duas lu....c1ida,,;·., ... que: vemjulga apl1c.t.ve! ao caso Q artigo 411 pile, nos Oficio! de ~ 1-2, 9~10 e 2'1-26 S. N. A. P. P, priv&lldll-& do tl"al.ZlII- ~eJlà.o, pt1n<:1pa.l.ln;:'1lte no .MI-dO Cód"'o de COl1tablUdllÀe da U~.&~ do anexo processo 11. 26.255-50. II si- ''''':oo''~ -er-"orli1oS de alta del~ldacle ft-' ··lo d~ A~-........~ ', •. ~_
'I! - tUllÇlo verdldéiramente aplitiva. em..... \Ri... ~- '. • " .....~. U\loe U., ~-eomll1nado com os artigoB :Hf) e 341 do que se encontra t1~ pt'6prlamente a ecoD6mSca. como a gasolina que ê gentoI> art1ficet;. orlund06 do E:c:êlclto:Regulamento Gera! de Contabilidade autarquia mlIfi, antes srande- núinero trllt1llJ)OJ'tacla em tamtxlres. e da MllrllÚlll aliO colOcados num pia-
. :ftbllea. tenl;!o ti hOnra de submeter doo lle\1S Sentdorm; cÚjos salirios uh ..Só'hlt um !Dei!> de ,dlJiinuir o deficit 110 iJeIn illfertor :\(7<;. li~ ofllrgCZl._,, . à conrderaçRQ de Vossas Bxeelênelas v~ sendo PEIllOs desde &bril último. [lf\ S. N. A. P.,P., lÍ ~ do.r>UU1euto- tno; ria AeroDal.1tlca. :;eUl 1\'Zií.O de ,;er•
. " ,. ·iDe UllO anteprojeto,de lei o.ur.ort- conforme está. liemOlllltr11do no quadN d~ ,eí1ciêncll\ dos ,~U" servlO;O<;, mt;:- IJOIs toom deoonlPtJt:h!lln ,t contento':.' :7~, «) Poder ExecutlVO a abrir ao H ti '.>_ 'fi' 11 ,dillnte () em\lL~o de. "lIIbtll·ca~......" cu: I:l 1b • . , , • ,, : :Minil,tério da Viação c ~bras Públi- CX1'- ca TO "'" ,. • C}t1e, .aL'U~ o tulllOl" rel1ililli..:llto." " di:l WI:C":'~'li.o ~ tTa a ~ (.nll(,"!"l'lt:!lt~,'~ ,n .. es,ge.'.~:" ,ca8 O Cl'i:ãito especial da importân~ total~ Cle Or$ 17.190.000,00 ~aez",:;1ieioe- dVI;&nlba1hos.,do PV1'tod(' Bd~m:,IC1I',hcl"",le, t::u"OIl_tlall(>()-i;,,: .11wt'J~ ,1OS;.,..':cia,~l;ada no iteul anterior a rim demilhllCS- cen~ e noventa ml)' cW<lef: J:'ótém. ~~~ re~.pa~unf,l:lt~ CCi'>Sa qllllls, ,nas }~.o~ -o.e~ ::'MOl~1O~'~,;,>',,1'egularlzar o auxlllo Que, àcluela Au- ros!'. neceslf!irio 8t) pbgamento-,dOS,5a l:"Qtg~lII\iÀÓ t:lUlJoJin tt;ur):;ú" l'&t\li'~ÚS na/!' ~dl:",,,,.OllliU~.(,,1 e Espt:i:1a-,:S:'~tarquia. sem. concedido. pelo. Minis- 16rlos relatiVOS aos melles de _ablil 'G firiRllCeU'Ql:i \Í.ütoaos~' ,listas de,.A~utlca, :J:unçao elimt.;, ..c':tér1o da Fa1eJIda.1d~bro do. corren~ano. .. .. , . ''', . I:X~Nlda. por ,a.tl.1l.eie.s, qt'le ((elllOllStl.'em.;, - ato ,de Janeiro, to de janeiro, del· .a.Dom 'os recuriKÍs' eOlJ1pletarU(;Dte ,,: '. ' I'MIlOOEI: IC"'lluclt:..(le· j).r~J:Ilt ~ vo.::(l~():-J-~1fi1: l!1O;t> di .t»clcpe-::ãê!lcia e 63:~ c1a~o~os•. so1lcitoll.'~(jUtm, :c..ati,l:1de- ; P'",I,~, l~~.-e;;;;:ó,;;to.:; Uô >:":;'t0!'it' P'''''' 1'11.<ln:u', :tlQ1s- ~:;..o !)l:(,jlOil',Ol'I pe.:;:,~1IJÕbh.r.-Q;.,'-<~fe()',G,~D1(tra. " :'tl1~or~\~o !>ol·ure:~11ZA.J.· r.rn{l_~·:'IJ)l€lrro. :).l.'t111'.1 (':'~'ln:nJ()S-" rn~'o~'r:"i'(\~m{'u~!" à 1~" .~(~lJS l·e~I]~~~~tlVr.~~ nO:I~(I.:I-:I.1~~~.e~ t!\,•
. ' .- (,.... '- ... -)",
Qllillta.:ieira 30 DIARIO DO CONCRESSO NACIONAL Agô:to de 1951 7269
designados para desempenho de tal 1, Comunico a V. E~,·. para os fins 55, de 5 de março de 19·17. não maís munerada foi na mesma graduação, oun1l1ÇÚo pejo ElI:celentissllno Senhor convementes, que, exununaous o Pa- sutístazem as necessrdades da Aero- seja 1.0 Sargento,Mil1lstro da Aeronaunca. recer da reierencía A e as mrorum- náutica. E' certo que presentemente, os sal"
NfLO e justo, nern.possrvel. ministrar- çôes das reterencias B e C, ora re- ReSOlve estabelecer o critério abaí- geutos da ",".A ..B, onundos da Ma,'l-se nos sargentos do .J;;xerclto, ua Ma- solvo considerar como equivalentes os xo para scieçao ce pruneíros ,;n'gc11- nhu, não estão sujeíros as decisóes dormnu e da Aeronautrcu, as mesmas C. ~rsos de Comandantes de Petotao lOS canclidatos a sub oficial do Corpo IExmo. Sr, MInistro da Marrnha trudlsé'lplinas dos varres cursos existen- ou Se(!ão., .de qu.e se t.r.ata a :oe.fcrên_ do Pessoal Subalterno de, Ael'Onàuti-
1
tando-.oe, pois, de um caso espe~JaI etes nos citados Mmtstér.os. em vir- Iera D os Cursos, certificados e exa- ca:, oportunídade que tem para conciliartucie c'e .serem .os ennnecimentos ?1'0- Iill.CS' abaixo mdícados. mmlst:"ClOS as I 18. A apro.vaçao no exame é válido' um.a.sltuaçao ern que uma Lei bCll.efiSSlOJ1ais etc caGa um ceies comp.eta- prnçns do COI',JO ao Pessoal suoaiter- por quatro anos .a contar da data de flcia.mente crrerentcs. Mesmo nos regula- 1,0 dn Armada e do Corpo de FU?I- sua puoucaçao em Boletrm da Une- Dessa forma, uma. medida de ju.,ti~amontes das tres cOl'pnl'ações míutares. .eíros Navais: torra do Pessoal. impõe, qual seja a de colocar os sarque dcvHlln se!' igua ís, nota-se grnn..:U Curso ~e aperfeíçoamcnto de! IIr - F'icanl,l:3el1tos das provas os gEntos d.a ,Marinha ora servínna nade diferença. que trata o U'e~reto-!el n.? o. 93G, ce Isarge ntos possuícores de: F.A.B, unicamente parâ os erertos da
Prot:urUl1'OO sn.nnr, em p';ute, essa .15 dt~ revereíro .dc ~946 .. mmístraao ._CLll'~() ..d~_S~rgento Aviur.or, concluí- LellL~ 2~8, no mesmo pé d.e igu?tl~ade,gT~~!~dr. lrrc~;ul:lrlClaCle, o .t.íXn1,?' Sr. nos sargentcs do CO~'po no P. S. dn c,o ate .J.:hu. " ~o~ "S SCU,s colegas. daquele Mínistel\111llSl1'0 da 1\-Ifll·,1111:l, em 1\.\,'1:;0 Armaca e do C, ,-", ~i. I Curso .de npel'[elçoamento ele sar- .110, ~ medida sugerida alem de estar4,11., de 10 de março c:.'e 194" canse- . b' Curso de a.ierferçcamcnto :.Ias gc,;no. concluico até 4 de outubro de: em harm.~ma coma orie:1t~.ç'~o adota.quente ce um pare.:."r do consu.eor Esco;as de SUl'c;e:1tas na A_nnada 0 na h·,3, .;c:a.,no caso da Lei n. ° 288. isto e seJt"'''o '''D daque'c M,li\1.~t"l'lO. COl1CICe- ESCOla de Mnro-Mecaruzaçâo elo Exer- C. E, T .. C. I. T,. concluídos até' gm.1.do. as mesmas normas dos demais1'0l~"~~mo' et-urvalentcs aos CUr~GS oe cito. mimstracos :lOS sargentos ao C. 11 ue outubro de 1943, __ IMlmS~el'lOS:. da, ainda. cumprimento aCornal'cante' oe Pelotao e ::;C~aC lo'. N, .' 1 Curso de ReVIsão, previsto no Re- um dlSpostllvolega1. qual o Art. 11 do(Exercito), para 0S ereitcs da Lei n.U .cl Curso de fl:oer:·~i.,oatn(;'nto mi-! guiamento para o Corpo do Pessoal D~rfto-lel n.i }.961, de 20~1·19';1,"88 de H cc junno oe IS4~ .a.cuns n ístrado ao C. F. N.. nos a.nos ae Subalterno da Armaca, aprovuc o pelo 195; a d~s Sr,oes. 12 de junno de~ur~cs cXlst~ntes ou que ra e~"t1- 1941 e 1942, aos sargcnuos do meneio- Decreto n.o 2.524, de 19 de março de ,- Sj;a do Stuaart;ram 11a iVlúrmna, o que 101 uma naoo COl'p~.' . . . _ 1~38, e exame para SubofieiaJ de que N. 02gllLp.dC COIsa, pOIS al?;Uas sal'f,(entos •.d\ C;rtl.Jca~)oO ao ~l~bl~!taçao ?ara tl,a~" ~ Deel'ct?" n,o 3.08a de 16 de Acrescente-se 1\.. t 3 D.j:1 velhOS e Ca115ao.os. "O:~3~~::Ul:'al1~ ser p..crr~or.: .... o de .... :t •. sarg-entoti ~ ,o.e ISt t\.;mblo de 1~3u.. "Pal'aoTa1'ú .a~ .. r. " ..
l'"omO\'ldOS a .)a T"nentc ~enClO. nos- que se trata o Dccroto-lel nO 2,,~2~. IV - A pre,;,eme Portaria revO.... fl e, d'st ct. u!'.co. 05 benefICIOS>o ..- ,. , • • • b t·t· d . . c. e e ar 1~0 serao extensivos ao
se ponto trr.nst~l'lac,s pa:-a a :<.eser- ne 19 ce mar~o ~e 1938, e:;pedlClo aos Isu Sol;11 a c n." 5"de 5 de março Isoal milJt:r' do Marinha d _, p.,:svn fie''''l1n~rada com os venCimentos sargentos ao C. ", S, da Al'mada do de 1,4,. ,- Tel1ente Bl'lgaaeil'O (lO Ar ' que concluiu C . e lH.el.a,
• •.. ~. C F' N '\rmando F Trom)o 'k' d AI . 1 om aproveltamento 'nall1Leg:ralS ao relenDO pe,to. Por que . . v • . . o . . da . I w.:; e mm-' Escola Almirante Vandenkolk, o Cur-não tOl'll~r ClI:tenslvos li tcuos os sar- C) E.oa1?e te_nt.c~ proflsstonal em . 50 de AperteiçoamentO que aGe 194~gcl1tos aas FOI'ças Al'mar:as :nesmc su~stml1çao ao "urso :le aperfelçoa- foi ministrado naqUela'Escola" .,aos que não este~l1m amparados p~la Imento c,:>mpletado pelo certlfloado de EMENDAS DE PAUTA A QUE SE .,.'LeI n,o 288, os ~e'nefíclOs do opo:'nno I habllltaçao proflsslonal aos qua,ls REl>'ERE O PARECER. Justtzc,açaoe mtelIóente Av~c do Exmo, Sl', Ml- COI'.st,;tUl~~ reql11slto para promoçao Considerando que, na Marinha de~'"tro na Mal'lnna? a!. sarc.nto do C. P. S, da Armn- N.c 1 Guerra o Cu·s d A f· .•.' • , , oa e do C F N ..' • o e per elçoamen~o
Do mesmo moao o Mmlstro da .. . __ Acrescente-.se ao art. 2.0 _ ... e lmprescmcllvel à plena execuçao do.Gl~erm. OalXOU os AvLsos 11S. 103.0 _f) Curso de Revisaao .P~ra. pro mo.: .e! (;ursos aeapeneiçoamento e Re- trabalhos que ela exige e à integra.~1.544 de )arlell'O e .mn110 de 1~43. çao c.c Pl'lmdr~s sarge,r:to> ,a.,~ll?Ofl_ V1S~0 das amIga, Escv.a,;, Qe ",'.J;",.",- responsabiltdade de quem o executa..tornandO equlVaJel1te ao Curso de Co- cla~s. ~~e que tra"a o De·. Ieto-.el .mme res de· E;speclallstas e das bCOHl.S Pro- justlça se taz, conhecendo-se como senmndante de Peiotão. o Curso de Mo- :0 ;.".4. de 19 de março de 1938. pa- flssionals cieque tratam a Lei 0.,' :<00, conhece, a amplitude das materlasto-Mecamzação ao EXf!rclto, I, a ,argentos ao C. P. S. da Armada de 8-6·1948. os Avisos n. us 444" de lU. mmlstra~as no referido curso, sejam
O M1DL,tro da Aeronuutlea fez ae e do C .F. N. . _ " ae março ae !94~ e 1. 43u. ae La-, .., 9'J~ lOS beneflclOs de que cogita O presen-contrarIO. oaly.ou a Portarla n," 98. g'_ Exa1?e ete habll1taçao par" pro- 00 Mmlstcl'1o da Marmna e Deer:;:to, Ite projeto, extensivos a êstes mllita02 de 12 de maio de 1949,lselltanc.o ma,çao a~a;?1'1melrO "argell~~ a "sub,- !n, o~ L.lHO, Cle 29-12-1915, 17,:>-1(;, de res, que tão cabais ,provas tle conhe-do...concUl'so para a graouaçao ete f1C.fl1. eXlg.~o para es ~aloentus do 12-12-191;, e 21.880. de 29-9-1932. Cimentos, valor tecnico-proflssional.suboÍlClal; os primeiros sargentos C, P. S. Armad~ e dO C .F. :N. Justl1Jéa a altrulsmo e sobretudo, p'atriotlsmo, pu-possuidores cio Curso . ete Sargento COPIA DO ANUARIO MILITAR DO ç o seram em provo. na última guerraAvia:lOr,concluldo ate 1940: r:urso de BR.ASIL 1943 _ 1944, O Exmo. Sr. Ministro da Mal';nha, U1Un~laj, ~Apertelçoa.mento Cle Sargento" con- _ ,. . a. tim de apllcar aos Sargen~.\", a:; 5 ..... em 1_-6-950. - Ruy Almeida,clutdo ate 4 de O!.ltu~ro dc 1940; c.1 Fromoçao de PTtmezro Sargento e .~ub- ,Ielsrelerentes a se1'viço ú~ gLlIln'<l. N 03E. T" C.I. T, e C, ... 'I. R.., oon- tenente Espec,allstas: le,qUlparOu ao Curso de t'elo~aé) ((O' ••
cluido até 4 de outubro ele 1943; AvLso 703 de 11-3-1943 b:xerclto, tllversos Cursos eXIstentes na ~creseente.~se .eomo Art. 4. o:Cur50 de Revisão proposto no Regula- ' . IMarlnha de Guerra, peLos AV150S nu- O,. SUboIIClalS Instrutores da Ma·mento para o Corpo ClCl Pessoa: SIÃ- N.o 703 - Atenetend·o a que os sar-j'mero H4, de 10·3-49 e 1.43u, o.e li; de ~fha de G....erra. dipI0!l:lados em 'J.'ec-balterno da Armaca, apro';aao pelO Igentos possuidores d.e curso dO C. L Jur.ho cie ~949. ". ca de .~slno de contormldaae comdecreto nO 2 5"~ Je 19 de mar o de D. A. de .eategorla D, bem como os No M1llistel'l0 da Aeronautlca 1111 di- o arE· 6.. do Decreto·lei n.' 8.986.1938 e de'l.VoU ~ 'nlaJ'l!em 01lt~OSç cur- que fizel'am o curso de Moto·Mecanl- versos Sargentos pl'oceetelltes da Ma- de .10·'1--194,6, serao lmedtatamente msos que tunolon aram 1"0'11 al'mente "ação nos Corpos de Tropa, um curse r1l1na de Guerra, com alguns desses cluldos no Quadro de Oficiais A.uxill,,-·nas mosmas e~a~ase ;~' ll1eS~las'especia!l2adO' e considerando esses es- Cursos, mas o ElI:mo. Sr. M,ll1l11tl':l (Ia res, dcsde.que preencham, as seguin-',- ~. 'd .. , . pecialista.> em condIções de desempe- AeronaUtlca entenaeu pOI' uem nao tes oon~lIçoes:
cond.çoes de lcualOa e e: dl1elto. nL de suas funções a que se aesti- reconl1ecer essa eqUiparação, lleanllo al,?ao tenham sofrido quaLsquel'Que .e laçA. .j)Ol.'l. Jusn~n, lJeneflci- nam sem 11ecessldaae de um novo a5sim os Sargentos em questão sem puniçoes como Sargento e possuam
o;nao centen3S de orasllellOS que per- "urso de aoerfelcoamento resolvo uso e gôzo de uma leI que os pl'em'iol1 exemplar conduta civil e militor'<:,cram sua mocloade e mbeneffclo éOl1S1derar àra mÍs de t'o'mo~ão de pelos servIços de guerra. b) JJ1)suam o Curso de Aperfe~colt.ceste g'rflnde Brasil e. que hOJe, r..lqlle- '1 0 sarr;en'td' e sUbte'1ellt~ os 'cur~os Os 1.° Sargentos da reserva remu- Imento (CUrSO de. Sal'g·ento), da Escola.braaos pela aureza. aav,;:la nul1tar. ri do C. I.D. 9. A~., e E. Me:; aa nerada da ,AeronaUtlca, oTlundos (la. Aimlrante Vandenkolk; e,scnélo na sua malollacheres de .pro- ~ola de· ·Moto-MeCóU1izac'io ccmo Marinha. teem pleiteados com reque- C) ten-ham exerClao as funções de1:s numerosas -, constlt!.lio.as de bl'a- e ulValente.s aos ~ursos 'd~ 'Coman- rimentos. ao Exmo, Sr·•. Ministro do In~tt'utor ou Instrutor-auxiliar, nos511elros natos, nao se. sentem mals dq t· d P! t- d se - Aeronáudca, com base na Lel n " 288 d01S .ultlmos anos. lncluindo,se a gra-dispostos ~ll!a CO:tl):e!lr .em exame ou a~~tl ~oe ~oaolJ~~iO eOfi~i~tde '9 d_e 8-6-9018 e na .deelsão de ~ua Exee- duação de LO Sargento. .con~UI'SO, com ~olegas tao moços aln-I 100 ". lencta o Sr. Mll1lstro da Marmha con- p'~ " . .da, que bem pocerla:n ser seus fi, de março de 1943)-," substanciado no A\'lso n. o 1.430 em en~~~'I'~~O U.~ico, .Os Prlmelros 13l!-I'-lohs. IPromoçt:o a Prirnelro Sargento e SU1J-
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' que essa autorldade interpreta:1QO 0& ~stabele~iclat n:nCherem as ooncbço"'sI>:.lometo o projete em. a,reço à (Oon-I tenente especialistas. prll1cipios qu.e. dltaram . 11 citllela LeI, rão dos i'nesnios ~et~~si a. ~. et c. goza-
sidernçáo das doutas CcmlssÔe5 etes- , o _ • .. e5taoelecel,l medIdas acauteladoras .;\')5 ne c os es e <I!'tlgO.ta Casa, qUê exanlln~rao com :'etlClão N. 1',,44 - 701 ~C' extensIVo aos 1I1111tal'eS dé55e M1P.istel'io, JustitioaçâQO< anseios de uma Clascle J:Jenos fa- Salg~l1tqs POSSUl(l,OICS.. do Curso B tta I Com essa declsllO. é certo, evitou ." .VOl'eClQl\, . El'-cr.a de l'ranSll1lS~"es ?u dos Cen- ,Sua E:(CelellCia fossem pra.tieadas in- Conslde.andcr Que, na. Ma.rmha de
Refertoncla .portnt'ia e avisos tr11ons- tr,s de 11lStruçao de T rrans~lssoes! Justiças, Justamente. quando se tra!ll. Guerra, o Curso de Tecmca de ,El1smocrltos no pr'lje'o ou dos Centros c1.;l _::Jstruçao de! de premlUl' os bOns serviços prestados (Curso de lr.strutoresJ. e conslacraClO
". Tral:smlSSóC1S Reglonals. as vantagens! no momemo em que a Patria tudo e"t- sumamente '1eCeSSarlO a total. execuça.oE'lUivattr.lc1a de. Cursos conC('clC'1S PP10 3VIS. 'J T03•.de 17 del'gia ClO.S seus filhOS.. .. do .Plan~ de ensino, o~ganizado pelo
Referenn
' março ae 1943, aos que fizeram os . A.51m estão Aoje. promovidos ao artIgo 6. do Decreto-leI n.· 8,986, de!I\ p.arece~la1·54 ~.c 194:l. do CO!l~u!- "ursos D cio C. 1. D. A, ·Ae. e o E. põsto ,cie 2.° tenente os Sargentos da. 15-2-1948.
tor Jurltiioo ao Ml!llsteno da lv.arl- Me. da E, M. M. Morm.1a com serV1ços de Guerra pres- Considel'ando que, o Curso de Aoernha. I IPubllcaco no Diárto Olieia1 de 23 i tados, e cue, no entretanto não logra~ felçoamento (CUI'SO de Sargentos;, é
b) 4 D ' h 3 919 (1) '1 '6 a 'd 'h ~ 19"3 .. Iram tal acesso ao se transferll'em pal'a unpresçmcilvel à plena execuça.o dos_ " es),a.c "o" . . .: e.. e, e j\1.1 ... ~e . I. lfrareserva remunerada, por lhes faltar trabalhos, que eia eXige e à, integ'!''l,1
dezen1010 ae, 1.4. ~~ .DlIet?~la a~ Portaria 1'1.0 98-032 de 12 de amparo das Lets ordinárias. responsflbllidade de quem osexeeuta.F,e,ss~A."; em c ont\nuaçao do ~tL1o n, maiO de 19·\9 . Os Sargentos do Mimstério da Ma- ConSiderando que, os Subolil:'lA.JS eu. ,.~_ 'r.), de 13 ele A.rõsto ete 194,8,. .. Iri.l1ha, por não sat1slazerem as ~l(jgen.;. os Pnmelros Sargentos que pOSUIl'ellldes~a Dlletolla. O MinlStl·O de Est!lüc dos. Negocias, elaS tio Regulamento. foram tral1sfe. d i
OI 6. Despacno O 703. de 28 oe !e- da Aeronautlca,oe contol'midac,e rlClos·para a reserva remuneracillo na ~~cit~~o;ursos em questão, estão eavero:l'c de 19i9. tiO C . .F.' N. em con- com o que eieternllna o pftl'ag'l'alo UUI- mesma graduaçào:. os sargentos da mente os n~~ts ~x~u~~rem, ~flcletltt1ttnuação do OfICIO n.00 411 '1'. [1.e l('o do 9r,lg,) 18 do Decreto n." 3,4()'J,. A"ronáutiea que não preench'a o' ra. a os, eonclUlmos13 de n~o cc 1918, ela DII'êtCl'1a c.a, ue 1.5 C«(; eteZenlhl'C de, 1941, nltern<ios Aviso n. o 16 de 22-2-947 do E1!m~: Se- ~~ei~~1~~~m~~;~1~~acre:;n~~~~;P13r~Pessoal. . .. . lÚCIOS Decretos 115. l.,~.~, ele 6 de n11ar Mll11st~o da. Aeronáutlea(Em Oficiais Auxtl1are 'já I t tO d
<\) para.s.Talo UnICO .oc ArtIgo :l." lTlUl'"O De 1.C43,. e 13.570, de 4 deou-Ium dO.s. i.tens dêsse. Aviso consta ÓCur- Marinho deGu s, j ex s en r I}IIoda L~i n.o_2.aS, ée· a de .iunho de •• !llbro (Ie 1e-3,. e w'ldCl em ,vista as sç de Coman.dn.nte de Pelotão ou ~e- foi feita pelo D:~:et~~e~ ~ri[l~3~l\Ç~"19·1S. lillt.ruç.;;c.s baL':'-:1c.s pela Portaria n.o çao) a transt,erêneia naral'esena l'e-, 15-3-1936. . ., e
.-,liCZ=-
A medida 'Virá.,ben~ficlarum peque- . ríundos da, l'Irllrlnhare dOt Exército') (Oficial para fugresso %lO ~uadro de'l" ?AtlECEI!JIo número de SUbOtlcials e Primeu'os são, no Ministério da Aêi'onautICft, co :Ofici318 Auxllíares da Marinha", ,15a!"entos diploma<los em Técnica de locados em situação •bem interior a Sintetizando, somos pela rejeição Assim. em fa<;e. ~estes motivos op1'Ensino cúrso êsse críado pelo Exmo. dos .;lemais sargentos da Aeronâutíaa, ;elo projeto' e emendas apresentadas, namos llel~ ireJe10aO do projeto, \/31' Ministro da Marinha, de acõrão Sste argumento, a nosso ver, não pro~ _ Artur nernarnee, Presidente. _ Sala Antôn o carros. em 22 de n.gôs~com o DecretO-lei n.? 8.986. de 15 de cede. 'Virgílio Távora. _ Galdíno do Vale. -to de 1951. - LeIte/Neto, Relator.:fevereiro de 1946. que reorganiZOU o Diverso;; sendo os cursos nas três - Abelardo Andréa.. - Manoel Pej- l'hnECEII DI\. COMISSÃO
<plano geral do ensino da Armada. ccrporações. dlversas, como eonse- xoto • - Alvaro Castelo. - ArrudaIgual medido foi pleiteada. no ar- qüêncía, serão as condições de acesso' Câmara. - Oscar Passos. _ Jm;é A Comissão de l"inanças opim..
tigo 3. o do projeto que ora é emenda- para os, eomponentes das mesz.nas. G1:io~;cmZ. -. Lima ,Figueiredo. contràrtamente ao projeto n,O 23-51,!do c o número de prcmcçôes será p~- O AVISO n.O 4<14-949. do Mimstro 9a Vi.orllto Corrêu, , nos têrrnos do parecer do Relator,)QUeIJO, levando-se em conta. que :;:ao Marinba. s~ refere. apenas 11 condíção PROJE'l'O sala Antônio oorics, em 27 de agõs-poucos, os que preenchem as condlçoes a que deven?-m satísíazer os sargentos to de 1951. _ Israel pinheiro, Pl'e-estatuídas nas letras a, b e c. e que daq)1~le Mims~érl~ para g?zar dos be- R.o 2~-A _ I(:l51 stdente , _ t.eue Neto, Relator. _,talvez não ultrapassem a cosa dos 12 neí'íclos da LeI n. 233. e e, de caráter Alvaro Castelo. _ Joaquim RamogrJibe:leliciários pela medida ora pIei- exce'p~lonal e para passagem para a Transfere para o Hospital .nc- _ Herbert: Levy. _ wanderleil Jú:.~teada , inatlvldude,.. gional de ,1fangaratiba a verba or- . ,
,,~ moz·. - C'ftaga,~ Rodrigues. - CIOViSjS. S em 12-6-950. _ RuY Almeiera. Com todos, s~us males. a lel nu- çcwwntriria àe Cr$ 5(),OOO.OO. des-. Imero 288 dispõe sobre reserva, ao tinada ao Centro de Puericultura Pestana. - Ja-:7.du7w C~i1'O, -Parecer :h. C!+.,'11issão de ,Segt,r:mç:l ccntrárlo elo p.roíeto. da referida localidade; com pare- Gan;a Filho. - JOSe R01ner~
!'raciollal A justificação faz menção dos cer contrário da comiSi:ão de Fi- "nO.TEro. • '. Avisos ns. 703 e 1.541 que estaõe- ?wnças. .
O Pl'oJeto em apr!:so, de ~utorla do íeceu a equivalência entre o Curso N.o l60-A - '1951nobre deputado ~Ul Almeida, ~ers~ de Motomecanlzaçüo do Exército e o PROJETO N,o 23-1951 A QUE SE j ,sobre ,a equivalência proposta el~tol.e 00 de Com\\ndante de Pelntão, S\\cede. REFERE O PARECER, Retifica a LCI n." 1. 249, (!C l~C d C m dant de poio ao cl de dczembro de 1950. que orça a;
Ul~SOS e o ~ll., .. e '.' -'".. porém. que. para. os postos e funções O COll~rcsso ~'ncion,ol decr eta·. . Recei: t' D d U .,Seqao na Aeronàunca e vanos outros, a desempenhar, os dois Cursos se ...'" ecc: a c I.Ta a espesa a niao-seJ:1m. mmlstrados n~s Es,;:olas.. de ES-
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eq.uivalern, o que. não se dá com aquê- Art. 1." li verba orçamentárfa de. paret o e:r.ercicio financeiro depcc111Jsta:;; de Aeronáutíca, sejam na Ies constantes dos arts. 1.0 e 2.Q do crs 50,OOO,ou. (cinqüenta mil cruzei" 1950: com parecer da. Com!::s!lo d~CDl'j)tl1'açao de ong~m. como também projeto em apreço. 1'00) constanta do orçamento :;eral de Financas ttiiorauet ao lJrojelo ecursos e exam~s realíaados por. S901"g'cn-r Dc acõrdo com a legislação em '.'i. RCJjÍlblica para 1951 - Lei número i:. em'i:.da·de p'enário.tos daquela Força, onundos de outros gOl', nu Acrcnáutíca, os sargentos 1.249, de 1 de dezembro de 1950 - _ o' •:Mll1lstenos., . dessa corporacão "dendo poss":r na p~rte. l·~latj\,i1. JI. J)csp,est\ do ::V[i- PRO"ET~ ,:. H' 160-.951 ...~ Q"é;E SE,
Emendas em numero de tres foram: curso de formação ele suas especia7i.- nl,t~,·iO Cl?- Jiú,ucaçao e saude, verb, z. P,,;;,~':~~ O J)J\R~CE;t" ,apresentadas so mesmo:. ! dndes para poderem exercer as fun- consignccao I - Divcrsos _, subcon- O CC'"1~!e",o N:>'~Jonal dCCH.,i._
1.") a prll?elra ulelUlndo entri! os ções de g'rc,duação de cargento, e é, sizn~H;áo' 015, alinca I _ Auxili{)s _, ,/.rt .. I. Fica, lE:I~'\ ary se~Jmte recursos a equ~p_arar os de, aper.12Içca- de 3.0 a 1.0 sargento.' P::.ra o acesso 'item 19- Eio dc Jan:i!'o _ desti:Ja~3, LlCar"o na Lei n, 1.A9, de 12 demento e reVISi1.0 das ar.-tlgas Escolas à gro:.duacão de suboficial é exlNícla ao Ccntro de pucrkulturn. ele Man:;a- dczcrnbl'O de 1::151:'de Auxiliares de Especialisto.s e d;:;.s uma prova de capacidade téc;ica ratibn.. p~ra p:'osseZUIl'lellto de o':J,'g", I ~li:li~té:'io d~. A:;:'icultul":l,'Escolas Profissionais da Marinl1:t de profissional, constante de um exame ~iC:l t"ansfel'id~ para ° Hos;Jito.l Rc-Guerra (para os sargentos prccecten- de seleçãC'l. do qual fic~ram i"e!ltos, gjc:~::l d~ Man~ar'ltiba. com o destino vcrbu. 4 -. Co"signução VI.tes desta Força); em face da Portaria n,O 93-02. de de obr~s e aq:lÍsiç;;,o de apal"elll:l~em, D~taçoes dl'fel"SaS, "'
2.') as duas últimas cli"enclo reSl)ei- 12-5-949, do Minist[,l'in da Aeronüu- Art, 2." A ",'rêc::~.~ lei ~"t~""á em 7 - Para c0:11?len~e~taç~.o (.os SO'to a ~"::U1tagens ao pesoal pertenc~n-:..", tica. os Primeiros S2rgentos oriundos vig'or na data" d0 St1:l pnblictl~ão. rc- y'11111t,~'S no~tos :lr,To!X'{'uários.1iI0 oríndo da Marinha de Guel'l'p. , do Exército c da Marinh8. que ha\'iam. vo::::;~s fl3 disposições em cC:ltl":.i;'io. 16 - pcr:lr).:11bU{·O.
- urna este:tdcndo os beneflc:os ao nos seus Ministérios de origem, tirP.do Onde se i)'!peseu! militar. da Mal'inha de Guerr:-t determinados cursos que lhes davam ~~]Q c1QS SessfJ,es, 28 d~ nla~ço dei jl Feso,ueixft' - CI"; 2.50 .CO:;';;f1(lUe cO::lcluiU com. apro,'eitamcnC:l, na acesso regular !i. graduação de subte- 1901. - Saturnmo BragCl. lA'h-se::E.~co)a AlmiraT.'te Wandenkolk, o Cu:'so nente Ou subofi~iaJ". . Justijicaçúo f) Parr.amírim - Cr$ 250,000.00.de Aperfeiçoamento.' Ainda mais, os diferentes CI"S05 drt -.
- e a última determinando a inclu- Escola de Especialista de Aeronát:tica, O C~"tl'O de Pucri~l1;tur't de .:I~a!\- Ju:;!ificaçüo .;são no Quadro d Oficiais Auxiliarlls da constantes do art. 2.° do projeto ~lU garnlba já se acha' conclttic:o c i!)s_1 O orçamento <1a Repúi)Jjcil.. na l'llt:Marinha de Guerra, dos suboflci:üs estudo, dão ao seu possuidor um nivcl talado. A verb~ como !Ol votada náo Ite do Ministério da Agl'iCuJ,t(ll'a, de'-in~trutol'es da Marinha de Guerra, di- teórico prático inferlOr ao que e oh· oa~rj te~ !I1n. l' . 1 1 o:nlOmact(JS em Técnlca de Ensino, pre- tido nos de COll1andante dePe!Dtão p •. :' .~.. S[11Cn,ç:tn. CO'fI . :[:lGu'para co:nplementaçã.o dos po~to':;nchidas as condições determinadas n~ e Seção. segundo informa o Títuh\' Hcs:'l~nal Reglonal d,; .:I1allgal':mba. ~o ugropecual'íos de Pe~nambllco li im-emellda. da Pasta. co:tIl'n.l'!oO. necessita de wras com- i p()rI9':l~!:\. de Cr$ 1. 250.{i(Jo),OO, :lóSlm
Em SUbstancioso e bem fundamenta- O anteprojeto do Sr .. Ministro da ])lem~:ltal'es e aquisiçán de aparclna- I' distl'lbUída:do parecer, com o qual estamos ae ple- l'_e~onáutica, Já citado, propõe equivn- :;'E':n M~p:~<l!ar. I Cr$:00 acõrdo, O Exmo. Sr. Chefe do Es- lncla ao Curso de Comandante ele Entb<lra esteja em funcionamento e a) Glória d(l C-oltá .. ,', 150.000.00'toado Maior·'t1.a.s Fôrças Arondas, ouv\- Pelotão e Seção, dos seg\üntes: atenda a um:! repão, il1eluin,j~ .JS mu- lJ\ Ccrj~o'js,.............. :!llU.OOQ.OOdo a respeio, se manifesta.contráno à a). Curso Regional de Ap~rfeíçoa- nicipios de Itagual. Mangaratiba, An- i c) Canhotinho 250,000,00aprovação do mesmo•. apos. p01" seu men,o paI·a. os Sargentos do QuadrOgrn. dos Reis, Pal10ti e Haverá. luta lã) Alti::l:o 200.CCC,COturno,. ter auscultado n opinião do'Mi- de Infantarm de Gl1~r~a. , com grandes clificulclades para apri- e) Igaraçu 200.ooa.oonlsterlO ~a Aeronáutl.co. .' b) Curso de Apelfelçoamento ue Ill1'.lr:w os serviços que presta a uma ,I) Pe~Cluelra 25().QQ{).OO
"E', })eIS., parecer de~te Es~ado MaIO::' Sar~entos ~e AeronáutJca o~ a a1'ro- populaçãorurnl apreciáv!"l, que a êie / Sucede UI" houve englUlO do legis-que o PrOjeto em apreco nao esta em vaÇao no e.,ame para o aees.o· a SUb- ,roco--e nerl1la'l€ntem€nte q..condições de merf(er áprovação. "isto oficial para os sargentos dos demais ~ ' .. , '..:'. '. ~~~r, ~~ pa:te ~;stlll~da ao po:to decomo nâO atende às conveniencl:?s elo Quadros, A sua mallutença<l So é posslvel com • e_..ue~a, q:.le •.~o eXl.5tc, e sino. o deserviço das Fôrças Armadas. A eqUi- . Fíeamos de acôrdo eom o parecer donativos <tue a sua administraçáo. ~armtml~lln. conforme Info~na,çao tiOvalência de cursos, qUe o Exmo. Se- do. Sr. Gel!eral Chefe do Estado vem obtendó do 1)0\'0 dE' Mnn:;rarati- "ervlç~ de Fomento tio Mimster:o danhor Ministro da Aeronáutica pro]Jõe Ma~or .das Forças Armadas: - com· ta. Entretanto êsse aUXIlio não per- Agnc,lliturn. Em Pernambuco forampara os dois que apresenta no art. 1. o petencla exclusiva do Mlnl"tro daI núte o aperfeiçoamento da aparelna- insta,ados. 7 postos agropecuarios; 2do seu Anteprojeto, poderá ser, se Sua ,Pasta íntez:essada e matéria para um genl e l\. e~ecu<:ão de obras cofnp~e- (dois) na.. zona da mata - alorl:>' doExcelên<:\a,' julgar conveniente, torna- SimpleS
tAVI~o'd • t . ll'lentares. IGoltá e Igar:cçu. 3 (três) n~ zona oiJ
da efetiva no seu Ministério, por uma O ar • 3. o PrOJe o. regulando o . ... _ )agreste - AltL'lo, Vertente se Canho-Portaria, a semelhança do que já foi acesso a ,um futuro Quadro de Ofl- J~stlflca:se .assim uma apll:~!,::l? tinl1o, e, finalmente. corijós e Par-feito na Portaria n.'b 98-62, de vez que cl.a~ AU~llares da Aeronãut,lea, data mUlto maiS utll lie uma ,'erba. J'fl.ll'::I!llirlm _ na zona do sertão.se trata de assunto de sua ~bsoluta al- venl!~, nao pode ser tambem ap'1'o: l\;>r,o\'ada, ti que nao .resulta um nu- Trata-se, nflturalmente, de sin!!)lcsçada e para. o qual só o Mi.Illstérlo da. va;do. Caso tal Qlladro venha a se. me,1to, de despesa. olçamel'ltária. -I engano qu~ será retiHcMo pelo pre-A.e~onáutica está capacitado nara ava- ,cr.ado, as c~ndlçoes de s.cesso ao Satllrnzno Brcga. sBtne p1"oicío a fíll1 de não retaràarI" t d m vi ta o urrfculos mi- mesmo deverao, parece-nos, constar . 'o -la~,~ en. o e s ~ili~d d lh' da legislação que o instituir. P8l'ecer da Comissão de FinançasIa. c0!D:plernen"aça,Q do pO~'to de p(\~-
nls..ados e a responss. _ a e que f. Quanto li. emenda n Q 1 'áestá sell namlrlm, necessal'\(1 !lO de,em'olvi-cabe quanto à preparaçao do seu peSo obietivo eo'un'ado elô A' i o . RELATóR10 mento a~r(lpec~ál'jo da rica e' seca rc-GO:llpa.r::. a. guerra,'·. , • • P V1S numero _ ' ~ião o
Cumprc-nos fazer ênfase na afirma- .lQ-G2, ~e 22-11-,950, quanto aos efcl- .• O ):l.cJeto n.o 23, de 1951, tem :>ar \b' •
tiva de Que a uniformização do Ensi:Jo tos da lel n. 288, pat,:a outros efei1;os, ODjetIVo translerir p~ra o Rospitn.( Saln. à:!s Sessões, em 17 d~ a.bril deMiJ!tar Superior, para formn.ção dos cab~o a •argumentaçao desenvolVlda Re~':J:,:!l de MangaI"Qt!'Ja a verba 01'- 1351. - pcstoa G l.1erra.
~~ir~~I~ g~~~1'6~~~~~~cl.~:, :ã~':;;~~; ~~~~r' éacc~~;rt;~o~roje:o.,~..nosso pa- i~â~t{t~~ o~i[l.n~i,~o 5~;~~O,010051de~I EMF'~.~ ~E PAT:TA ~,,~UE mr:ser resolvido por leis esparsas que, to QUo~~~~ à emenda n. •. o S;'"l1"gen- LeI. n. O 1.249, de 1 de deze'!lbro de REF'ERE O PI\.R~",ERde equivalêllbia em ettuivalênda "\1 meR.õ d~o~u~Otr~~~s~l~ed~~r;~j(:~~- 1~50, ao. Centro de FUel'i.:ultura· da '\ Ao an. 1.0 acrescente·se:de extensão desta o~ d~c:.uela_van- gum.' e~t:í em condições de ser di~pell: me~ma cldade. '. ")1in:stél'Jo da EdllCUçã,)c S,\"1'1e.t:::gem .que a outrOS já .f0~ eonTcedida, s~clo de e::ame ):J:l!'1l acesso à gradua- '.Não .se trata, assim. de uma si:nT)!cs :Verba ~ ;- serviços e r'llc?-l'eoS .v~rn cr:ando p.lll'a
tas Forç,.s A.madas ,:::'0 de Suboficial.e .mUito menos ele- rctífieae:io por ('O"h'O~O ou o""o;~o IC.onsignu~l\o l, 06 - AUXI!lCS. con-
15l:!:D5 . mcovenw!l es po.ra O P!eparo vá 10 ~ of'lc':>l to" :a··t· ê ... ' d .... , " ...... - , \'I'iOU'""Ae C su.b"~n~Õcs 1 AuxiPostéc'lico e intelectual do seu néssool." I'O:SO Dare 'er ! .' a • eJel auft, 0d tpr~J.eto á IlOV~ ~cstlllaçii.o a U1!la 07 'E;p~ír"o ";'nto i -;; dê ..C~·
T".0 posto, passemos a an!'eaiacão • -, .c. .' , . " o ., o aç:::.o orçamentarm que se destina I' .;- . .. ... :. r:: v z· .-do· ~o' to ., Qllau~o.a elD:e.1da. n. 3:'- atí.n~mdo a aUldlia..·r ° Centro depuerlcllltura e .[;rO da Divina Prov:denda, de MJ-~p. Je: . .,.. ~ , ,;G~I:!açaO pertmentc ao. Ministeno ?a que o projeto preten<le transferir ao mos? elo S~l:' ~iga-Se :'Educ,,:,:Uno.1:"810 t.exw e JUS,iflcaÇ""O se CleGUZ •.o1:_.illlJa. fora das finalidades do 1'1'0- Hospital ambos deMQ!)"aratiba ISai1.a IsftUe, '. ".UI ve", Cle "ASIlO l?a
ser seu principal al.,o o cstal:c1ed- JetQ. "virá criar um!!' situação privi-' ." ',dre Al(l"~o, di' Brl':ll GllRd"," <j'~ry.o,!me!1to da eqUivalência de vanta:rens leg'iad~ p:u-a os Sub?flciaiS dIPlomados Trata-se de um pl'ecedente pedgosol' "Orfo.nato de' Meninas Lar Santo. 'reentre os compo:J.entes das cor'pol'~· em ?,cenlea .de Ensmo, para. os quais e que desvl1"tua o "pensaT"lrnto c1n ltU- l"'es''"\''"\ de M"nino -Jesus" .
. çôe~ Arrn::'.c!as.Nlt justificação..n~lús, se ~.:spens;trla ~ll1- concurso que é ta- tor da en:e:lda que cOllseguiu tal au-l Sala. dnsS~R~õ~.. 20 de abr:.l eleé salientado que os sarg'e::J.t~s artlflces. xatl.amentc eXlg'ldo a qqalquer Sub- xIUo cara o c;anbo" riA ::>uericultura. '19S!. _ Alvaro Castelo.
\.,
Quinta.feira 30 DIA RIO DO CONGRESSO NACIONAL:,/
Agôsto de 1951 7271
Artigo ..~Os capitães de navios e os patrõe~
de barvos deverão manter seu pessoalinformado da existência dos serviçosprevlstos no presente Acôrdo,
Quando da inspeção sanitária donavio ou de sua primeira visita a bordo, o oficial sanitário fornecerá à tripulação impressos, em nue se indiquemos locais e horas d~ consulta.
Artigo .;Os Estados que não são partes no
presente Aciirdo poderão aderir a.omesmo. Essa adesão será notificad.aper via diplomá tíca ao oovêrnc bel~a
e por êste aos demais govêrnos signatários.
Justificaçáo
rQuando oferecemos emendas à lei
de mcíos da União, para o exerceío.riuente, nos enganamos com rercrén,cü, aos nomes das ínstítuícões assís:tcuciais supra que, aliás, são as únicas.cxístrmt.es nas localidades onde estão,lnstrclad~s. Alternr-Jhcs as dencmrnalçlJes seria Um transtõrno. fl partir do,seu registro público, impressos da ad.mínístrncão, etc.I '
!Pa~'Qcer
EXI'OSIÇKo DE lno:rrvQz O Senhor Luis R. de Mira/lda. y de I G) o CÜLlgnóstlco, com a indicaçãoBm 17 de outubro de 1951> la. Rua, seu Enviado Extraordinário e sumária das particularidades ctínícaa
Ministro Plenipotenciário junto de Sua. reveladas no momento do exame;DAI-75'·650.4 (04) Mcjestade o P.ej dos Belgas; b) as oper'ações feitas na elinlea;A Sua E;~celt:ucla o Senhor General Sua lVIajestade o &ei da Dína- c) as ;)rescrições ao serem seguidas
de :::x~rc!to Eurico Ga:ipal' Dutn:, l."~e- marca e da Islândia: durante :l viagem;sídente da República. O Senhor Otto Krag, seu Enviado d) os resultados dos exames serotõ-
Senl10r Presidente, Extraordinário e Ministro Plenipoten- gicos eíetuad..s nos casos de sif11i5Tenl10 a honra de passar ás mãos eiário junto de Sua ~:ajestade o Rei rwassennanm
de Vossa Exceléncia, em anexo, cópias dos Belga.; I Tais cadernetas serão feitas de acõrautenticadas da tradução, em idioma. O Presidente da República da do com o modéío anexo. Poderão serportuguês, elo Acôrdo relauvc à con- F'inlândia: ' modificadas, posteriormente, por viacessão de fadlidades aos marinheiros O Senhor Yrjó Saastamoinen, En- administrativa,mercantes para o tratamento das carregado de Ne~6eios da Finlãridia A fim de,.iacilltar a comparação, e
da Comissão de Finanças doenc..as venérf'as~conclU1'do Em Bru-I junto de Sua Majestade o Rei dós Bel- aconselhável que a determinação caxeias, a I do dezembro de1924. , gas; reação de Wassermann sej,; feita, tan-
r.ELATÓRIO 2, O Comité Misto de Org'anlzação O Presidente da Repúblicll Fran- to quanto possivel,segundo um mé-Internacional do Trabalho e da orga- cesa: todo uniforme.
o projeto n." 160, de 1951, Iaz a nizacâo M\:nclial de S9.úde sôbrea O Senhor Maurlce Herbette, Embai-:w~Hillle alteração ou melllOl·retificfl.- higiene dos maritimos recomendou aos xador da República Francesa. junto de.cüo no orçamento vigente; J.\1~fü5terio E6tados Niemb.·os .das me.nas Org;am- Sua Ma.1estade o Rel dos Felglls;Ida Agricultura ..: verba 4 - CO:lSlg- zaçõcs a adesão ao mencícnado Acordo, O Presidente da Re~úb!lca Fran-:Caorina,i:o VI - 7 - Para complementa-"I enouanto não Iór concluído um ato Sua Me,iestade o Rei do Reino,.elo elos seguintes ;:'0.,t05 agl'opc:Uã-
1intern.acional de. maior alcallc~, que eS-1Unido da Gi'ã-Br~t~nha e Irlanda e
'ríos. 16 _ Pe~'na:nbuco: Onde se lê: tabeleca um i'cmrtamentc sarrítário re- das Possessões BTltanic~ de ~lém:1' :2eoql!eíra. leíu-se "Parnamirim. lativo à luta antlve."1er~a., M:",r, Imperador das tndías: ."SC::llnclo informa o ilustre autor -do 3. a Acôrdo em apreço destma-;e a The Right Honourable Sir Geor~e:projeto c orca mente vigente destinou proporeíonar ,af)~ m~l'lnhe~ros :ner~an- Grahame. seu Embaixador Extraordla quantiu de ors :l5U.()OO.OO para com- tes, se,m dlstmç,:1O +~e.,.na~lOnal1dadej a nãrío e Plemoo~enclário J~:o de Suo.iplcmcl'tfl,ão do pÔl>to :l[;1'OpCU31'10 de '10ssll'\lldade d ... ,.a ..amnnto gratu to Majesta"le ? 'Rel dos Belg~s.:Pesoueira que não existe e deixou de das doenças venereas. nos portos de . O PresIdente da Republlca Relê-con;,Ollal: nara o existente em Par· csccla. bem como d~r::.nte as viagens. moa: .'namí.fm P'-ra sanar o euuívoco evi- 4. Com êsse obje,ivo, as Altas Par- O Senhor 'Nicolas -POlitIS, Enviadoderte"c l nroi~to o r~l'lõe seja retificado tes Contratant,e, coprometem-se a Extraordinário e MinIstro plenipote~-
.~ o . ,!). críar E' a manter, em S2US princlnais clárío [unto ao Presidente da Repu·o o. ç ••ment~ vlgent.,. t)Ort()5 marítimos <l fluviais. serviços. cUca Fr'lncesa:
PIlRi:CER vellereoló~lcos. de fácil aeesso e cu lo Sua Ma.lestade o Rei da Itãlla:de.cTl\'olviment-0 !!erá "lr('lporclonal ao O senhor arsinl Baronl, seu Emba1-
Somos pela apr<lva,ção do projeto. movimento da r.ave,:a~5.c. xador E'.-tranrdillárlo ~ p1enlpotenclâ- Artigo aS"l" Antônio Carlos. em 27 ele agás- 5, P'lra c:m~rôle do ; .atamento, será rio ,junto a SUB Majestade o Rei dos O presente Ac·ôrdo entra.rá em vigor
to de 1:>51. - L!?:~" Neto, Relator. f()rno;~q,"C' àOPl1tl' l1ma cadert:~~l, Belgas: '. num prazo de ~rês meses a contar daPilRECER DII COMISSÃO sem referência nominal na Qual serao Sua Alteza Serenissinla o Prlncipe data datroca da.s ratificações. Caso
inscritcs o diagnóstico e os trat:>men- de Mã' a:vo: . uma das Parte5 Contratantes denuncle. A Comissão dc Fin3nça.s opina fav,?- tos feitos rm cr.da cllnica, be:n como I O Senhor Gustave-E, Vandenbroeck.,.o Aeôrdo tal denúncia sómente terá
:ravelmc:,tc, ao pl'OJeto,lJ;" 160, de.!!l"l: as nrcsc~;é\es e os resultaàos de exa-CÔl1S11l de :v1ônoca em Antuérpia: efeito co~ relaçao a essa Parteçonc l\ emenaa de Plensr.o, nos termos m<'s s~r01o~·icns. , O Presldente da Republica do tratante e um ano após a sua notífica-(OC, parccer de Relator. 6, ~'o Brasil ao qtl",tÕ2S relativas às Perú: eão ao govêmo belga.
' ..', '. ., 1~ d ~/j.- doenças vené'refts e~tão a c:arg'o aa ,::Jl- Senhor Swayne y Mendoza, Encar- .t ;"~'" ;~~iO.l10 CJ~~~~ ~nh~ir~apr~_ Ivisão de urganiZaçãoS2.!litár:a do Mi- reg-ado de "'~zócios do ?erú jtmto a Artigo 7? ~('t ' " , u'tc' N~to Relaror _lllist~rjO da Ed!.icacão e Saude, que Sua Majestade o Rei dos Belgas; Salvo de<:isão em co.•trârio tomada
SlOC.1 c, -. '_ ,-.: p,,- uma'. _ riisDôe de el~me,nt:ls para aten~er, em SUll Maiestad,p H~nry Ca!'tagi, seu por uma ou outra das Potêr.cias slgna-,.4.1~ar? caltclO.. Ç<.OVIS _s. np,"sos prlrJClpU1S port05 marlclmC!s e IEnvJad r ~'(t~aordlnárlo QM!l"lstro Pie- tárias as disposições do presente Acor-J(Udl,J'lI CarneIro, -:- Joaqu~ :a't fluvi~is a toJd,lS as pessoas atingIdas I nirotp.ndário iU.l1to a Sua Majestade do nâo se alll1ca~âo aos Dorninios com1110:> - T,1CIlrr;~ Le'!c: - er er por ês.~s males •. ,o Rei dos Belgas: {l'ovêrno próprIo: às Colônias, posses-lJcr,/. - Wand('u~1~ Jun,or, - Cl~a[Jas '1, Pare~e-me. portanto. de toda ('on- _ . • sões ou rotDtorados das Altas PartesROli:,o;,es, - FreItas cavalcantI. veniéncia OUl' s,ja solicitada ao Con· Sua Me.!estade o Rei da Suécill. çontrata~tes~ nem aos territórios comJOse Romem. g::esso N'~cional a. m,cessá:'.'i~ allto,rlZa. O Senhor ~ Dar~el. seu Enviado relação aos quais um mandato foi
Pr,oJETO cao para oue o BraSIl poss~ adel'lr ao F~..traordlná!'io e 'Ministro Plenipaten- aceito pelas :?artz! Contratantes em. referIdo Acõ!'do. ciál'io junto a Sua Majestade o Rei nome da Sociedade das Nações.
1\,' : ,070 - :95. j~proveito :; ont~uni[hd~ para reno- dos B!"l~~s: ,. Todavia, as Altas Parte; Contratan-.tu/Orau o Presidente da. Repú-I vaI' a Vossa Rx<:eJencla. Senhor Presl- os q\1ais. apóS terem e.'Ci;',ldo seus pIe. tes reservam-se o direito de aderir à
b:iw a adc'i.r ao .•4córdo !ir1.nadOI~ente, os !)rn;est.o~ do meu mals nro- I nos poderES.. achados em.boa e.devida Convenção (,e· acordo ,om as dISpas.ie ,11 Bruxelas a 1 de de;:;embro de fundo rl'e.p,;,i.o. - R~ul FI!'/"1UI.nd.es, fnrm.".. convIeram nas dlSposiçoes se- llões do Artigo ~. em nomc de selfS :lo-1914 para u conces~ão de facilida- AcóRDO RELATIVO .\ ÇONCESSAO ,guintes:. 'mlnlos· com govêrno próprio, ele suasces (lOS l1wrinhei;'os mercan!ps no DE FACILIDADES AOS MAR!- Artigo 1 colônias, posses~ões 010 ?rotetora~os, outi'l:.ilamc,?to cfc mo/estias venc,.~us., NI!:S!ROS ~,ITo'?.C.l\.N'rS .PARA0 .' ainda dos ter1'lt6rlos -"-0 '·reiacao aos
( d ) I TRAT.AM.ENTO DAS D O E N ç A S As Altas Partes_1Contratantes se quais elas aceitaram um mandato em.Do seno. o , VEX,"'REAS. ~'mprr'l!"'''t~m • crIar e a manter em no~e da sociedule das Nacões. Reser-
a Cc:~srC:'~D ~ir.Cl0r:!l1 De~rGta: II O P ". t da Reptibllca Argeu- ,°<ms ~rinclllais porto•. marltimos ou vam-se igu<Jmente, o direito de de-. ."".. , ,'" t, ' •. , :.e••nen e . fluviaiS serviços venereológlcos abertos nunclá-la separadamente, segundo lLS
Art: l,. ... o PleSl~er"e da .r..epubLlCJ.1, tona, S~a Majestade 'I, ~el dos Belgas, n tr1C'o 'lS m8"ln1-oi.n~ l!l0rca~~e~ ou disoosições do Artl~o 5.
nutonzadO a adcrLl, r.os termos das, o Pl'esldeme c.ah.e,liUQÜCll ae Ci.lb", bnrcl1)eiros, sem distinção de nae1ona- .copIas ctevldH01f'~te autRntkanas, ou~! Sna M'ljl":'tade o R,p da Dinamarca e l!cac'e, Artifgo 8'" ésrc acompanham, no AeOrao, con,- tla lsiandla. o Presldemc oa RePUOllcaj . _ O resente JocOrdo bera ratlf1ca.do "duido em Bru~:eJa~ a 1 dedezembro di< da FWli\ndia, o Presld,:nte da Repü- ~,ses se~V:t::os ter8.o '.1m pessoal mé- ~1fi()açlies d.eposltal.las em Bruxe-de 1924 e firmado paI: diversas outras !:l!~~ Fn.r.cesa, SuaMaj~staae o Rei <lieo psnecla.rzado e uma organização as ra ais breve razo ossivel.llaçóes, D1ra a ~o""re~~ãC). df' faclllda- do Reino-Unido da Grr.-Bretanha e material ma'ltlda constantemente em las no m o ue o/res elt.vos plenipode" nos l1'larmbelros mercantes no tra- IJ..nda e MS posse~~óes Britanl~as tle dIa com o~ pror,ressos da ci~ncla. !tes t ~á;~:fl~aram oPore~ente AcOrdotall1entc ;;(; moléstias ve!:~:~"'s. Alem M:l.l·,. lmp"r::>.::ü!' (I"s.L."1dlaS, ü ~erll,~ imtalados e fun~ionarao de· for- elie apuseram seus seios, .
, .• !Presidente ela República ~lemca, S·,~ l"a a Que os inte~essJ.dos -possam !à- e • 1 1 d dezemllroArt .• :.:, ~vo;;am-se as disposlcoesl Ma;~ot"~P.o Rei da !tAIlll.' Sua Alteza cl1mente Il.r acesso.· aos nlesmos. Em i'eito em Dru."Ce as. ~ 'l(e~lar ue
~1l1 co.~,.":l~: _ \. oh . • . .r' S~r~l1"mn~ o li'I'inc1pe ele Mõn~~o,. o Mofa "lIft" ~el; de~Qnvolv1m!"nto ser' à.e 1924. em um único. o~ do ~u.lUqtsh.d ~h:sh:: Sll: -~ shr dsp_d n· .. j'... ·.esident'> aa Rellúllli'a do Peru Sua proporcio"H] "0 rnovll"pnto da l1avelta- ficará dénositadr, nos arCiuiv ir
.1 . v ,'" ..' fi nistérlo dos Negócios Estrange os C1ll.Senr,d.:- )!'ede:'a!, em :e :\e a~õst.'l ~e. ~!.~je"'.:~d.e o Rei da Rtlmâni~. Sua Ma- cp.o e nlsrorii.o de um número su • Bél ic d aI uma c6pla auten-
1951. - A!::nllcZr.e MC:-;0!1des Pilho ·-1;estac!e o Rei da su~ia, rec~ntncel'do ~iente de lelt:ls <'lP. hospital. tlce.~aa;e~á t~a~~mltida a eada Potên-Vespa:,:ano"l.artms, - Walc!emar Pe· L:\ OPc:1:un!dl\de de uma '3.(;aO comum Artigo 2 eia. Contratantedl'osa.. ' I~estjnada a cor:ceder aos marlnhelros .
o :ne;'c:u::es as tllcm:1!1d~s desejll'eis Os cuidados médicos. bem comO o Pela Ar~ent1na: (assinatura dada a4MF.NSII(1EM N. 4<l4-liC Ipara c tr:lt"-rner:tc das "oencas vene- fOI'f'CI'imentll tfe medicamentos, serão referendum) Alberto BlatIC4S;
SenilO=~.l M~:nc;'os dj Cor.gresso reas,rcsoJveram con~lt:lr um ~ôrdo I!ratuitos: ii!ualmente será l!1'atuita.:lo Pela Bélgica: Hyma'lls/ .'Naciona., ,.' . Icom êssc fim e nomearam, para seuo l1osnltltli?'tc~o, oU!\lldo tOr jull:tnda ne- Pela RepUL,l1ca de Cuba: O. lCra,,:
De llCul'do t:om o prcceit~ eomtitu· p:~;1i;;c;;~ndl'i:';os,a s:!ber: ce~"árif pelo médio do serviço. Pela Finlândia: Yrió S411'W'I7Iotnen:dona,l, suomHo a V05~' a,lrOõ.lçs,D, e:4j O Presidente~República o\r~en- Os doentes também receberão gra- ,Pela França e a Tunisla: Mcu<lrlcec o p i a aC';I<ia.nc;; t" ::"l,te~tir:t..\la e 1tina' . . t~l!tamentf! o:': :r.edlcamentos necessl\- lIerbette,' do."com ;JanhadEl qc uma Rxposlçao de I' . rlO,5 ao ~atamento durante a viagem Pela Grã-Bretanha e IrlandaMotivos do ~Jtln~str( [le Estado d:l5 Re· O Senhor A. Blancas, seu Enviado llté a escala seg'l:i11te previSta. Norte:lllções E:xtEriore~, o textv C:o AcôrüO I EX~l'aOral1lal'IO e Ministro Plenlpoten- , !\rtl OS' Eu decla.ro Que m!nhaasslnatur&relativr. I' ~"n"Q.,Qr. ttoe fa".llltl~rl~o ~o~: ~;"ri" ;,mtn ae Sua Maiestade o Rel .gsllmente se a!"Uca. ·á Gri\-Bretanha e àmarin!lel~os ~erC:l:'ltes para o trata" IdOS Belgas; . I Seli entre!lUe a cada doente uma !rlanudl\ do Norte, Eu faço reserva do,mento das de, "ç~. "el"~~~~,S, CCl"cl-l'·. ' Sc:o Ma.ie"t.!!~~ /) Pe! ~/)!l Bl'lg9~~, ~lIder:1eta "~~l"tamente lll!ssoal, na direito de cada domfl1io'--eo16nia. pos~'do em· Bruxelas em. 1 de d.r:>'(m~ro 1el O !"ellhor SVtl"~.,s. ' seu Minlst.ro. dOS1CJl\R.1 !Ie oojerl1 se\' ind.cado aoenas IIess!io d.e além mar. e orote~ado brl.-.192.. I 'l'egO<'los Est~9.l1gelrQ&: por um número. Os l1!édlcnsd,aa dlver- ,ta.nlco. e de cada terrlt4r.l6 com rela-
:Rio de Janeiro, em 17 de outubro de t a Presidente da República,. de sas clinlns 1)Or ~lI.. l'1s1t~ nela !na- cio ao.qua.l um mand~'tl fol aceito. por19~O, - Eurico G, Dutra. Cuba.: , crevel'~: ' Su~ ~aJeltatle ~lA:a em nomoda,
AgÔ3tO de 1951DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL:7272 Quinta-feira 30==~======================~====
2~.000,:Ml
TRATAMeNTO
Nome do centro
IITratamento e observações
'I_________1:-.- _
I11I
!l
!(I
,I
JI
II
PRoJETO
Data
A presente caderneta 'é concedida ao.s marínbeíros a fim de .!hes asse:gurar um tratamento continuo e gratuito nos díterentes portos; Deveraser cuídadosamente conservada. Em cada um dos principais portos encontra-se um centro de tratamento. O enderêcof dêsse centro de tratamentoe as horas de consulta podem sersolieitadós aos médicos sanítáríos óu aqualquer oficial do pôrto ou da alfândega.
A presente é a tradução oficial, em ldioma português. do texto originale autêntico do Acôrdo relativo â concessão de facilidades aos marinheirosmercantes para o tratamento das doenças venéreas, concluído em llruxela.sa 1.' ele dezembro de 1924~
Verba 1 - Pessoal, con·slgnação I - PessoalPermanente, suOOonsignação 01, - Pessoa.lPermanente. item 01 _Supremo Tribunal Fe-à.eral H ..
1'1.° 1. 071-51 despesas com o pessoalAU.toriza o Poder Executivo a subccnstgnaçâo 31
aimr, ao Poder JudiciAlrio, o Substituições, ' item 01creãito suplementar de ...•.... . Supremo Tribunal01'$ 1.170.000,00, em retorço :te Federal . .. ....... ' ..dotacões do Anexo 26 de . Or!<a- V~rb.. 3 - ServIços e En·menlo vigente. cargos, consignação 1
- Diversos, sueconsíg-(Da Comissão de Finan,ças) nação 41 _ Salário-fa-MENSAGEiM. DO SUPÍU!:MO mllia. Item, 01 - Supre-
TRIBUNAL FEDERAL mo Tribunal Federal.. 20.000,00
N.' 76-.P -, Em 20 de jUnho de Total 1.170.000,001951. ,,' ..
Exmo. SI'. Presidente da CA.mara _dos Deputados: , I Apresento a V. E.x.a as. expressoes
Em confornudacle com O art. 1.0 da minha alta estima e dístmta eonda Lei n o 264 ae 25 de feverelJ'o de síderação. - Ministro José Linhares.1948, os fUnClOnários da Secretaria cio Presidente do Supremo Tribunal Fesupremo Tribunal ,Federal "tem os deraí.mesmos vencimentos, direitos e van- Parecer da Comissão de Finançastagens, assegurados aos funcionárIosda Câmara dos Deputadas e do Se- RELArJIlIonado Feaeral". A Lei n .• 26:', de 25-2-1948, esta-
Tendo em vista-as :Resoluções 1.Í1- celece em seu art. 1. o, que os funmero 4, de 28 de junbo de '1950, do. cionázíos da secretana do Supreq1QSenaào Federal e n.'" 140/àe 18 .ciejTribunal ~deral têm os meSln01Ioutubro de 11150. combinada. com a venolmentos. direitos. e vantagens ude 'n, o 13, de 13 de outubro ,de 19;)O, seguradOs aos funCIonários das Ca.da Câmara dos Deputados, foram sas do congres~ NacIonal.tambem majorados os vencimentos O senado Federal, pela. Resoluçãodos ftmcionários da Secretaria dêste n. o 4, de 28-6·1950, e a Câmara dDsTribunal, ficando assim insuficiente DeputadOS. pelas d.e ns. 13 e 14, dea dotação orçalnentária vigente. para 13"10-1950 e 18-10-1950, respectivaocorrer ao pagamento, até o fim do mente, reajustara mos vencimentoscorrente exerctcío. do pessoal das suas Secretarias.
, . Foram, assim, ,tambem, majorados"A vista do exposto, venho solícítar a os vencimentos dos runcíonancs da.
V. Ex.a o crédito suplementar de .,. SecretarIa do S. T. F., tornando-seCr$ 1.170 ..000.00 (um milhão eento:e diversas .dotações orçamentárias doset,enta mU cruzeiros). assim dístrí- orçamento vigente insuficientes parabUldos: atenaer ao respectivo pagamento, a.té
Cr$ o filr. tio exel·c1cIO. .Solicita, por 1sso, aquelll Egrégio
Tribunal. seja autorizada a abertw'ado crédito suplemenatr- de .Cr$ 1.170. OOO,~O, em refórço daql1elas dotações.
Manifestamo-nosfavorà.velmente lloO450.000,00 atendimento do ,que solicita o S. T.F.,
para o que apresentamos o seguintePROJETO
Art. 1. 0 E' o Poàer Executivo ...torizado a abrir, aO Poder J'11dlctVJo,
680.000.00 o crédito. suplementar de ..
,Resultado' (2)
III
concedeudo-Ihes o regime comum aOSIdoentes admitidos gl'atuitamcnte;
2.° - Conceder gratuitamente osmedicamentos necessários até a OScala seguinte;
.3.0 - Determil'1r,r às autoridades Isanitárias locais a elaboraçàc da ca-derneta-modêlo e a inscrição na ------'--mesma das indicações mencionadasno Aeõrdo:
4.0 - Hospitalizar todos os marinheiros que tenham sido julgadoshospítalizáveís pelo médico da localídade, sem ser, contudo, obrigadoa criar servícos sanítáríos especiaispara rl"lllrinheiros.
Em fé do que os abaixo assinadoslavraram a presente Ata.
Feito em Bruxelas a :;'.0 de dezemoro de 1924, em um único exemplar,do qual uma cópia autenticada serátransmitida a cada um dos Governos sígcratárlos.
Pela Argentina:Alberto Blancas
Pela Bélgica:Hymans
Pela República de Cuba:L. R. de Miranda
FeIa Dinljillarca:O. Krag
Pela Finlândia:Yrjó 8aastamoinen
Pela França e a Tunisia:Maurlce Herbette
Pela Grã-Bretanha e :_'Ianda doNorte:
George GrahamePela Grécia:....Eu declaro assinar o presente
Acórdo sob as mesmas reservas formuladas pelo Govêrno rumeno ,
Centro de TrEt.tam~nto Número de inscrição no centro10 Centro .. ..2 o Centro o o .. , o o ,•••••
3.° Centro ..•••••••.•.••••.•••••.••• , ••.••..•.•••••••••••.••••••.••.••.•••4.o Centro •. I ••••••••••••••• I ••••••• ~ ••••• I I ••••• 01 .
5.° Centro •••• 11 •• t ••••••••• t ••• t •• ,,. ••••• tI •• t ••••••••.••••••• 11 ••.•• "'" ••
6 co Cen"o •.••••• t'f ••••.•••••••••••• ,. .
7.° Centro t t.. . "" .,_ t ••.••• f.6 .
8.0 Centro ;.; , , '" o'
I - As abreviações: B, S, (:l. destinam-se a designar as diversasateccões tratadas (ver Vocabulário '1IIIMlco·fannacêutico) .. O médico encarregado do caso rfsearâeas de que o _doente não está acetado ,
II- Na coluna "Tratamento e Observações" Inscrever a natureza eas doses dos medicamentos prescritos. bem como o modo de administração,empregando as abreviações:
V - para via endovenosaM - para via intramuscularO - para via oral .'F - para via cutânea (fricção)
III - Quando um doente embarcar, o enderêço do centro de tratamento do põrto de destino e as horas de consulta lhe serão, se possível,indicados.
Sociedade elas Nações, de aderir a esteAccroc. conforme o lu'tigo 7.
E VnndenlmJeck:; elo Pel'U: G. SlIJaynell Menâoza;j ela R.lmhnia: lIenry 'CartagC'1-ela succra: G. de Dardel.
AT~ DE ,ISSINATURA
A Ata dc Assínatura do Acôrdo!'c:~tivo à. concessão de facilidadesac; marínheíros mercantes para otrr.tamento das doenças venéreas foiat::·tn no Ministério dos NegóciosBstr:mg;eil'os a 1.0 de dezembrode lD24.
No momento de apôr suas assinaturas no referido ato, os representantes da França. do Peru e daHum20ia formulam. em nome de seusresnectívos ocvernos, as seguintescectaracões:
r - Declaração formulada peloGov,srno francês:
C Govêrno francês declara que o-pl'esente Acôrdo é aplicável únicarnente no que se refere ao põrto deTunis.
Ir - Declaracão formulada peloGov';rno peruano:
O Gov~rno peruano.' declara que,no momento. as disposições do presente Acõrdo sõmente serão aplicadas por êle no põrto de Callao.
Quando estíver em estado de estender sua aplicação a outros portosdo pais. levará o fato ao conhecimento do Govêrno belga. o qual informará as demais Potên.:las Contratantes.
IrI - Declaração formulada peloGovêrno rumeno:
O Govel'no rumeno somente assume, pela assinatura C:o presenteAcõrdo, â, secuíntes obrigações:
1.0 _ Hospitalizar e tratar r.fratuitamente os marinheiros estramgeírosatin!!,idns por doeneas venéreas, noshosoítaís atualmente existentes nosportos marítimos e fluviais nrmenos,
Quillta.feira 30 [)I~RIO DO CONGRESSO NACIONAL Agõsto de 1951 7273fi
das
Tot~l
graU-
2O.900,llO
26.100.00
26.100.1)0
25.700.00
21.300,00
21.300.00
21.300.00
22.900,00
21;300.~0
21.300.:10
ficaçóes
264.400,00
. 16.50a.OO
500,00
500.00
500,00
500.00
500.00
500.00
500,00
500.00
500,00
500,00
500.00
Gratlficaçóes
25.600,00
25.200,00
20.400,00
16.00(),OO
19.200,00
22.400,00
20.800,00
20.800,00
20.800,00
20 800,00
20.800.00
25.600,00
Pelo comparecimento
8
11
8
8
li
8
3
8
a
Membros
DEMONSTRAÇãO DOS GASTOS
:Número de
16
13
15
12
10
13
16
13
19
13
19
Sessó€a
Meses
N()vembro
'Cl':i: 1.170.000,00 (um milhHo ~n~o c';'JI,cntrt mil cruzeiros: . €\ln refôrço das'-iel~ ujnl,c~: dotações do ..L\.u~::o 11.. r):3G~('I (\!"(~t"mento vigente:
um crédito suplementar na. lmport.iln-lcía de Cr$ 111.600.00 (cento e onzemUü seísccntos cruzeiros) para rc- __ o .-----;--------- '. ~, ...
forcar Lt subconsíguação 14 - gratí- I IC1'* ficacâo de rcpresentaçâo do vigen~e
orçamento. reforço êsse cuia conees- Isá", urgente a &ste Tl'ibuna1, se ter- ,-----11-----1-----·1....----ua imprescindivel, conforme lnciusademonstraçâo organizada pela S3Çá.O ,I De repre.,cíe Ma.tel'ia1 c' ContaR de sua Secre-. sentaçâotari9.. ;' ao Pres. t
.1-5(1.000,00 f'olgo-me do ensejo para apresen- _ _ .•• Ital' a V." Ex." os protestos de .~'~DR1- I Ideracâo e dístínguido aprêço saucn-ções; - ETltesto Pereira eorces, Fre- raneiro I Isidente , " 1. • •••
6S0.000,OO DEMUNSTP..A,ÇÃO N.O 1-51 P,AF.A Fevereiro •• .1PEDIDO DE ABERTURA DE ozs- IDITO SUPLEMl.'NTAR. Março ••••••
Crédito S1iplemental' Cr$ 111.600,00. Abril •••••••Na verba 1 - Pessoal - oonsígna-
cão UI - Vantagens - su'ooonsigna. Maio •••••••2O.CtOO,nO cão 14 - Gratificação de Represen- I
taçã,o, do Anexo 26. do vigente orça- Junilo1.170.000,00 mente, para atender, no corrente •••••-----1 exercício, as despesas com o paga- J lh
mente mensal de gratificações, par U o. ••••Art. 2." F:::stll lei entrará em vigor sessões ordinárias e extraordinárias Agôsto
~,n data da sua publicação. aos membros dêste Tribunal e res- .....\.'\!t. 3. 0 Revogam-se as disposi· pectívos substic .. 'os. bem, como ::.-o seteme
çôes em contrário. . Procurador R,eglonaJ. ~ , ro •••Sala "Antônio Carlos", em 2'1 de Crédito consignado. Cr$ 1'12.400,00 - t
~ITõstü de 191>1. - I.ycurgo Leite, ac· Crédito llecessário Cr$ 284.000,00 Ou ublro .•••l~tor.
PARECER DA COMISSÃO JustificaçãoNa subconsígnaçâo 14 - Gratifl- Dezem])ro
A COmissão de Finanças opina fa- cnção de Representação acima refe- ••voràvelmente â, aprovação do p~'ojeto rtda, a. Lei Orçamentária em ,rigor, -----~---.....:-----1,-----:------;-----aprésentado pelo Relator. em seu Anexo 26, consignou ao êste I
Sal<:.."Antânio Cal·los". em 27 de Tribunal II ímportãneía de ... ••.. Total •••:LgõSto de 1951. - Israel. Pinheiro, Cr$ 172.400,00 tcento e setenta. e 102sPresidente, - X/I/C1lrgo Leite. &ela· mil c quatrocentos cruzeiros). EsS'iJoter. - Leite Neto. - AZt:aro Castelo. unportã.ncia, proposta pelo I'ribunfoi -----.:...----.:----------..:.----....------ panee de Arruda. - Clóvis pes-" . 4 • •• ia ,,- • ~Itana. _ Jantr.z.tllcarneiTo. - Fret .. ouperlor, anses ca Vlgenc ..... ...., Nüta: -A importância de Cr$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentostas Cavalcan • ":;-C7íágas-Xoorigll'ls. n.o 1.164, de 24 ele julho de 1&50. er~ cruzeiros) que completa ors 284.000,úo, nâo figura na demonstração acima;
Wanderley JlíniOT. _ Herber: perfeitametne SI' "te para ateu porém ela se destina ao pagamento de gratiiicaçã.o pelas sessões que seder no pagamento das despesas em. rcattzarem extraordinària-ente.!J:1·Y.- Jose Romero. referência, uma vez que a base' es W"ü
p.'JlECEI: taberecída para tal, era. então, de seção de Material e Contas do Tribunal Regional Eleitoral de MatoCr$ lr>ü.OO por sessão. Acontece, po- Grosso, em Cuiabá, 25 de m~o de 1951. 'Visto - Ernesto Pereira Borbct,
N.o 43 - 1951 rem. que essa lei fixo~ em Cr$ 20ll,!O Presidente.Opina. pelo arquioamenio do o pagamento por sessão, o que eqm·
otiao n.O 281, de ,26 de maio de vale a Clt;p~icllr a despesa, E:' "::;aü. PareceT da Comissão de Finanças cíamento do Tribunal Superior",1951, do Tribunal Regional Blel- ~o, a ~otaçao orçamentãría ~n,;!lUOU _ <art. 199, parágrafo único).toral do Estado de Mato Grosso, ~alteravel, tornando-se ~S~1, msu- IlELATORto A vista desse aísposic.vo, ju1g~llOSso: . '''do a abertura. do credito flclente. para ~tende~ ao mistér a .c!~e O Tribuna.! Regional Eleitoral do ceve Sf!1" al·qUíVadO o presente ficiO•.wlliementar de 'Cr$ 111.600,00, se destina até ()f~n:u do eX~fG1C!O, Estado de Mato Grosso solicita a cientifi<:,a.ndo.se l? órgão ínter » ··~ocm reiõrço da suõConsiqrl4cão 14, uma vez qUe a pre~ao para ta gas- aDertllra dO cree1ito SUplementar de d~ ~azao determmante dessa proVJgra.fificaçãa de retlresentação, do to. m~luid~ a gl'ati!lc~ao de repre. Cri 111 60000 em refôrço da dota· deni'..u.
....../ vigente amamento. se:ntaçao na PresidenCla, monta em câo desúnada' ao pagamento de gra. sala "An~ônio ~r10s", em. de." ... 01'$ 284 000,00 (duzentos e oitenta, e - t - jUlho de 19D1 Lzcurgo Lo- , Re.
(Da ComlSsao de PiUauças) quatro mil 'cruz~iros). tificação de represenlaçao.. lator. • - •. <c,
OFíCIO DO TRIBlJ"'N.'\L REGION.~ Dal, pois, a n~ssidade d3•. a:t>er- nata-se de vantagem CUJOS quau- .' ~GROSSO, A QT'E SE REFERE ?Jra d:- um eréd1t,o S1lJplell1~;.l.,",~ un. tita.tlv08 foram majorados pelo novo 1'.uu:a:n DA COMISSAO _ELEJTORAL . DO STADO OE lln~,w!'ê(':~ de C~:'" 111 jOO,l}O (~cnto OC'lgO Eleitora!, Lei n.o 1.164. de ~ ACOmissáo de Firulnçasepina lJel~~ATO GROSSO, A QUE SE M- e onze mil e se1scentos cruze;lros) de julhO de 1950. no seu arti.~o ~~S arquivlI.mento c100ííelo no 23i'ol.FERE O P!\P,ECER \para reforçar a referida SUbcODSlgna-, O meSl1lo diploma legal determ1na, nos têrmos do parecer do Relator.'- '" ção. Para melhor esclaxecimento é 'Oorém; que .os l)edldos de créditos ".. ..ClticUá. 26 :ie. malo 'de 1951. .anexada à presente, uma .demonstra· :trliclonals que se fizerem necessários sala Antol110 Carlos, In:".l de~E·Z31-51. çâo dos gastos já realizado! e a re&- ao bom a.ndamento dos serviÇOS 'llei· agõsto de 1951. - Israel. P~f!1IeIr,,"Sr Presidente;. lizar oe12 dotacão em tratamento. torais, durante o o"erolcio. excluldos Pl'esldente. - LyclLrQO !,ezte R.elaE' com a ml>JS subidshonl'8!1'Ue 5ecão de Material e eontas do t'rl- os re1atlvo~ àf secreta.rlas dosTri- tO!'. - Manhtles Bl1rreto. _ /;lercert
I.> Tribunal. Reg10m! ele Justiça Elei-!bunal Regional Eleitoral ~ Mato btlnai Eleitoro.is serâo encaminha, l.1llJ1I. -" z,r1.'Uro CNJ.:.. - JoaCZtU1Atora1 :lo Est~o de Mato rJr",sO, l'n- i Orosso. em Cuia.ba. 25 & maio de ldos :m rela.çae; trimestrais li j;lp..'Ramos. - lr'Ui$ VtanrJ. - Frettu"a:n~a .esta sua mensagem a. ess'l.I1951. Visto. - Ernest<> PereirA SOr-lmara dOS .Dep~lUios, por iIlterme<U"lCO?ln.lcantl.- AZooro CastelO. _Presldcncm, oam pedir abertura, de Ige:;, Presldente. fIlO Potler Exeeut1v{), após e proIlun- .Clavia I'estana. - Gama. J'ilho•
. '"
127+ Quintlt·reira 30.E_..••
DIÁRIO DO COi~ORí:.';;SO NACIONAL
.....dieionaís aos S1·s. Ministros
do S. T. M.lIfellsal Anual
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-----_.~-_ ..._--- --.~iralltt' de Esquadl'l1 João Pl"l:.u)
eísco de Azevedo MHunez •...••.• iGsnel·a.1 de Brigada Edgar Fa~6 ., .. ;GeneraJ de' Exél'cito M("';r, ,-, "'"esiGeneral. de DiYi~ão .Fl"ancisco Gil1
Abo~-'milita.r QoIIsSl's. ,~mi~~ 1_.do s. ''L'. k.
Almirmte de Esquadra .João F'ran-lcisco de Arevedo Milanez .
General de Brigada nl.gar Faeó IGfJnel'al de Exército Mário AJ:I Pires!Gt'neral de Divisão Francisco Gill
castelo Branco iAlmirante de E~(l"l'\dl'a otávio, Fi·1
gucireào de Medeiros \1\Ia;('>" p "~"deiro Heitor Vó,rad" .. 'Tenente Bríaadeiro Al'manrll'l ~;·üel.11
m Trompowsky- de AImeiàll. •.• , ••. ,
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52.110O.0052.800,0052.800,00
Total ••
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1169.600,00I
DIARIO DO (;()NOR:::S::C ~JAC!ONAILQuinta-feira 30---........"""""==~=--...".-.",..".,.-.~='"=-----.", I
.(ll.:iinido;; em Lei. ;; 5.0: cnqualltoI Em 18 de agô'co de 195ft li desj:m- i 1l"<1'g pll.~',':lr nos Ministros do Superior J nho à sua earrelra, será trao,:HiC:"pcrce.ier ,.emUlV'l"lç::,C de .cargo, per- charío a,'s Combsões ti eCOI1.Stit.U!~'àO I'Tl'jbullal M!lit&1' OS,: ,n,diciona!i; a que, para a r~sel'va, cem o,~. direitos e de-manentc ou tempor.rrro, nao terá cll- e Justiça e de Scgur!,n~a Nacional. tem írrccusávcl CliI'01LO, Entao deve-I veres derínídos em lel",~''''lt,O o muitar aos provemos do seu E:m 10 de maio de 1951 é .lido e vai rà ser votado o segtnnte projeto; _ .• .;,(Y1,V. quer P.f~tf'.la em, ativídacre, 11a a imunmír parecer ela ccnnssão de j ... 't ,._. '''~T ' , • 1_..0~~. - c:?nclU1i :port.anto, 0 1 nobr«.H,('S;;"va 011 reí orrnaclo", ~cor.stit:uição e .Justiç~\ 9Ge op'~l~)Je-i Pf,O"C"O ....~l,;H""_U1I\0 "e!l:ror que, os mílítures qua~ao 1.IU:.
P<.l· ""I,:II'Cm lorç~',c[~m'~nt(" na Rc-' ia sua lllcon~tlll'<':lOn:\llcludo, l6[1:>·A.I O CüIlg'l'es.,o NSClOnal decreta: ~lie.'dos pala }\flOlstros, do. Su,?eno.:'·r'v:1. os Mlmstms Militares do su-jele 1950). : Art.. L" 11:' [) Poder ExecuCivo au-I rl'lbunal MlllGar passam ImediataJ1'011"0 Tl'j')l.l1ml MilitaI' íncidírum na Eu l'i àe maío de 1n,,1 l' :lmlllcia-! torrzado a abril' no Poder JudicilÜ'lO mente para a Reserva" ... E. "por esta1lJ't1'i \}1cG o cio nrt, 74 do Corll<;rJ d". da c c!">eerr>ldaa d]scuss~o previa, do : o crédito eSfJL(;iH\ de Cr~, 792,OOO,CO rem foxçadnmer:te. lia Reserva, .íncíVp:J,"mentu~ e Vantagens c, lJ()!'tanto, .prcjeto , SlllJl1l(;[ido a VOLOii é l'ej~I-: para aterider ao p<,gamen'Co da gr((ti- Idl!'ILm na prolb!.çao do al'tlgo74 do)liw t·êm otreíto AO abono. tudo . Ificaçi1.o adicional aos Ministros do Suo COdlgO ele Ver.~l1nentos e Vantagem
1': 'verdaae que o art . 11 do riecro- Ao' Arquivo em 17 de ln.ai0.de ]!j5l. pCl'irJJ' Tribunal M,l1itar, 110 vaíor de c, oorti.lllto,não.têlll direito ao abono",to-rei numero 925, ele 2 de oezemoro , • ~5";;> (vinte e «inco pór cento) sõbre Aduz mais que o artigo 11 do C6dig'o(Ir:: 19;jR (Cmligo cn .rusnca Militar) I'.\REc1!n D.~ COMISS,IQ lOS seus V~llcimCl'ltOs,. àe acôrdo com de Justlr.a MiUtal' está revogado pelü.nstabotece que os rmmscrns militares A Comissão de Finanças, nos Ler- o dispósto na Ui número 1,341, de artigo 182 da Carta Majlna, já o' tsn-conumuarào li pertencer aQS .l't,:,pectt- mos do parecer do Rela.tor, oplnn pe- 30 de [anaíro ele ISS:. . do expressamente reconhecido a Co-:C.)S Q\H'lcll'O,." Atrvos do Ex<ir<llto uu <la 1. 18, aprovação do Projeto ele Lei pejo I Art 2, Q ?-tvoga.m-se as. dispo~19õeS missão de (Jonstituic;iio e.Ju:;tiça. e reAr!TJRdR se lhes nua <cpllo.rmdo a Ie- .mesme upresentudo, em eontrárío, entrando esta üeí em forca a sua argumeutação com o fato!:'t,'Slll'<liO sobre transterencía para a.' Sala Antônio C~rlo~,.e!ll de.jllullOI·.•·lgOl' 11<.\ d~~a..dc sua, publicação. _, de ~er o Pl'~sidel!te da República .0.J':csenil. , , ,_ rio 1(151. - José BomfuclO, R~H\tOl', Sala )'~lltonlCJ carl.o~", em. de ::.gus, chefe gel'l'.l cas Forcas Armuoas ~ nao
'.rorlavla, nannuma nnprcssao pode , ó to ele 19,,1. - ,fOSI: Bom/acl,o, J.'l.e- lhe esbrem su1;ot'dl:~llC:os os "'Iim.,;trof'nuusar o díspusrtívo, por est.l1l' revoga- :NOVO RF.l..\T aro ]"t01'. do Sulleriol' Tribunal Militar "mem-elo peio mencronado art. 182 da cor- .0 Presidente do Sl1~erior Tri.btllllil l 1'I\R)i;Cf:n DA CO?lIlS:::ÃO Ol'OS do Poder Judiciúl'io qU€' silo".k'> Magna. ., ~ Milil::.r em lJ dt. lJ.l>1'l1 do coneme,! OG' - ...
J,\ sua mcnnstltucionnttdede j!l .o~ ;,oliüitoh ao COngrei;:;o Nacl~nal, "In A OOlrâ~:;áG de Finanç;ls, nos ter,· ,.1' : -:-. ~ CO~l1I~S'~O de C0l!StJt1l1~";'...!Jressfim.ente reconhe~lda em p.aro jMen:;UgCm, úbel'Lura <ie crécl1to e~pe- mos elo p:<.rp.cer do Relator, opllla pc- Ç,lO e Jusllcu, aPl€Cla,I,d~ o projcto n.c:cr IUlt1.l1lmemente 1'ot,tIQO, pela ~-I cla! elo "alor dE; Cr$ 1,161.6&0,00 (um la aprcva~ão do Projeto número 147, ~95, ~e 19S!!, talJlb§l~l, SlLua a quest~onll"iio ele Con~tltuiçl1.C e JUst,ç8,'tles. mil cento e seS;,énta e um mil e sei~- de 1951, de acôrdo com o ~ubstitutj- LO e,wme ua 'lJOSSlOll"~ade de Gontzta Cf.sa ao aprecIar o Projeto .nume- ee::ltos crUOC1l'CSJ, para pagamenlo (lc Ivo apresentado, nuar nos QIJ.(I~~ÚS atlcos das ~ú!ca"7.0 liP5. ete 1950, relatado naqU~I~ or- adiciollais por tem,pu de ~erviço aos I Sala Alltónio Carlos, e:m ~8 de agõs, .~ nll~d"s.o ~ll~~taJ' uom.p~dQ Mmzstrorii.o pelo nobre Depur,aclo c:ast~~o mjlJtarc~ do menciollado órgão, c aos to ele 1951. _ Tsra~~.Pitlheiro, Prcsl- c/o Supenor TrwunaZ i1!zlztar.Cam'u'J. M111i"tr0~ milJ'''1'6ô ta.mlJ~m o Rllono'
E.' a'.' coml,SSàO de ,TustlÇft eôta o.Pl." Po~ fõr~ft do qu.e pr"ter.n.'E: o Pre- Lauro Lopes.- La7l1eira. BittenC'oUl't. o debate lembra que. as norUlas d~~ião: "E:' e~tranho, o cargo de ~.. sidente elo SUi)erlOl.' TrU)~al Millt;a.r, - Alvaro Caste~o. --: Da.rlo de .Ba?'- Cartll 'üe'10 de 110v,,1l!bro citadas j~.'lI~I,rO do SuperIOr Tribunal MUltaI la os Minll>tl'OS clvil; pll.SS1L1'l:o :;" l'eceoor ros. - ArZ'llr ::>anto~. ~ AUl18UJ de eram reara em 19301 e 1937 MasCc.nelramllJ_al','cst,(.( ~6 co~preens- mais Cr$ 66,OGO,c;J (sts.5eü'.a c seis ,Castro, - Carmelo d'Agostmo. -Ieioio líltl;nõs Códi~os da Justlca mil~S\'~:l na orbu.a do ,P? e;r on~c~~~v~ô mil cruzcir05j c::.<1a unl mlua.1mel1~ e IMario Altino. - Sá Cava/c(tnte, tt.r
o
(Decretos-leis 'll,o 24.803, de 14 ã;:0T~~~t~~~ ~t1t.fr"\:~ l~e~l'u,~m Çal" os ~11St~osd wg.'$a~~s "~gSto c,u~t~ll~ VOTO DO SR. MACEDO SOARE!! i >;lho ele 19:;4. c 11.0 925. de :I de de~r,un~ <1e seus meOloros ent,re os of!- malS outr~.e I, _.0., .~ _~") I P 'd R I t ' • C 'c_ "'e;ml:>ro d~.l93S) que mantêm os ml·elal'; das F6rc~ Armadas: aCHde li iDo ta e doi~ mil e, OJtoce;:.".?~ ?dIU,;,:'IO~ • - .~ecel, o e a 01 (la oml~ "t~"trn, nllJlltll'es 110S "quadros ativos", " ". . i\rgo judiciílno ctelxa anualreentc. que cor,c~pol, eII> ,'0 sao de l''inanças, , , y'"o foram elaborados Delo Conare!so
1 eSL,aur" ,no c :, abono militar. 1. 01.. - O Presidente do Superlor N' !, 1 ". d 'd " '.(Ie ôer mUlt,al' (Ia AI;lva para ser JUl~, O oficio foidist:ibuido a mim pa- Tribuna] M!lital' sollclta seja aberto ;}('{'ll,~" e ~l") .~rc~~ o~, em e')()-[o,%im como o bacharel, na mesma SI- ~a relatar cl'édlt.o es'JOciu! uara pag:lnletlto aos",li (tO el OdRt>l Õ,1b~cl~leloLqErlo do p;esi~t,tlu,ao, DClxa ac ser aU\'ogac.O, desti- •• Fi '1 t",' ... 'I'" ,- es- "'i 'c " ,.' TI,'b' 1 d d'. "en.. .0. enu léa'. • dai, Unao 6, ~ . ad tivo da sua car- .Z O pJ)::l. vllO que ~o. ,... 0 n" s "VI ms ros co lUt .•mo J U.la os a. ele aeJUllrar C/ue a inconstitu"iol1aJiC]o~a~:-o-'e (10,!~U ~ ~U' lnSCl'1CM na são.de 7 de Jtmho déste ano. Co;;,c1:1l, cionals por ~etnJlo de ~erviço, e, aos rle ela''exc''O"O aberta e;11 r~iacfio a;:~I:à~ine6~;e;~'~gad~s'~ " eE":l,O, b~.sead;> nu~ ~ pal'c~~r :m~~ M:I~lstl;~S militares, mms o "abono H;"!oh:",,, Mi1it~l'es ele Sunerior' Tribl1=
E pOllteS ete MlramtH observo. j~ell' ;j~~~a~~e!f:s~~I~o c~;1;;;&~ ~~ustl. milItar , nal ~!htal'. I,~aja pusi;uda delpercebi.eiosamel:\e: "Sçcm~l'e que. u~ Cl~J.1 ca ela Câmara dos Dcp'Jtndcs, sôb.c De acôrdo com o 8ntendimentfl dt> da até nOOHI •pO:I~ l':;':er,fer li • tln"70. ,til!. funçll.~iru1~ Íhatéri~, idêntica, peja lncon~tit'.1cio- ~outll COI~l:SS~O ~e Justl~a. à,a Cama- O . Ilustrado relator da Comissiio <1<'(j. IDJl1.HI (ComentaflOs a Con_tnalidade do pedIdo com l.'eferenCla ao la, o ped,d.o de\e ser recebIdo como J;o,'tica, o Iloore deputado Castilhoçu.o ae 1946, IV -,32)., " I aiJOllO l11ilit:ar Clesolnado aos Mini,tros reprc:;entaçao, só. tendo anda,mento nO Cabral, 3nreSellta cel'1'ada' al'gumentnw
O cnefe geral das E'mças.~;mac!,cs~; do Stlpl~l'iol' Tribunal' MUita!'. O pa- Congre~~o;;e C;'i,aJ(l1ler deplItado t~ans- o~Il ('Ol1/t'a a ")er",an"nCia !la ativa dospor. mlperat
ctlvo Oc.:msbtl'tuCIO.I~,lm'~~lern' tecer do Deputado Castilho cabraij formâ-Jo em Pl'oj~to. Mini·l]·os 11li1itare~' "Ora o cal'~o de
Presldent" li =pu lea... ~ "I "b t" seme'kante adotado ,. . • ., "'i, d S " ' ..d . o Mimstros do 8upel'lor 50 rc ma eX:l a U', I DISPOÔ'bC a faze-1O o nobre rc,Jator, m, OI' la o UllerlOf Tribunal Mlh-T~tt~~f M'tUtar estc)mn .mou.ama' pela .~omlssaoo de JustlC~: se referl~ d<~ta CUlüi:;são, com as restrições (jue tar.l}§O é s6 ··permanente':. com.o. vi-d05 -o PreSidente d- Repuolica ao Plojeto n 695. de ~voO. SUlbm~ conSlp'113 em seu J:arecer. fa1,,,,o, E estranho à carreIra mlllt,u·.
• ~ d' el "ario 'ue são: tIdo o projeto em questao ao P e!l -" .. ""in s6 comm'eensivel ná órbita dn-menll::~!>. elo PO .e1. JU ICI I C;, !lO da ,CâI!lara., loi ele rejeltrLdo, por 1.02:.- _Co~tra ,u pl'llnell'lJ. parte ",orleI' Elct!<'l1tivo, Não imnorta que
b I",ta (lO exposlo conc u , lilCO!l~tltucu~nal! na forma dI? pa~e- d[!. S?hCl~açao, lSW e, o ,-,al"llm~llto de "ara a com'l(lsioão elo Tribunal Mlli-O peOldo ele a:oel'tura de crémto pa- cer,,nu sess~o ,ae 17 de m~l? a; _19~1. a(Uc:ollalS. por tempo de _sel'vlço não tM se ~~,?rütell) a1i:nllls dos seus mem.
ta p~'gnmento CIOS aalclonalS aOS 1 DJ~ccrd:t:1Qo do rr.~ pO.1W "'" \.~·I se leV'lllta llenhuUlB, o~.1eça,?, A T.ei n,o L'I'OS cntr;; os onciais d>l~ F61'cas Ar.memo"(I:; ao 8. 1. M. <leve ser. aco- .ta. o deputado Macedo soares pedlll,1.3{1, ele, 30 de i"~"Il'o ao cOI'!·.entc IYlRI]l'LS: de;;tle a illvestidma no cargolhlClO. O pe<1l<lO para pagamenoo (te n,ta elo piiU"eCeL. . " lano. concede, no ar~lgo 8:', um awC1U- ;"~;"i,lrio déi ...ú de ser "mUltaI' da.abono ocve 'ser rê,ettado. ASSIm po' Numa das ses"ôes aa Comlssao, ~eu In~l de 25% aos l'eilf:ime!1tos do~ Mi- At'v,." mira SeI' "juiz" assim como l)
dera ser ...,ataM o sef(U:nte pr,?';'~ l)u~ o. se!! voto c ,~"nClu1\l pol.. pro"tld~n-l mstrns du Superior 'l'l'il'una1 :MIlltllr hB"hQI'"l, 1]ú l1'U'Sll'U i>it;,la"!io. deixa rlea Comlssao ce E'mf.nças ap,c,e_,t,a~a cla na pl'etep.sao. Mas achou,que., Cb.: 1 00 _ Qu"n'o' -eund parleque ~'er "advwil<io". cJ(~;iliga-se do qlladl'O11:.' lorma do RegImento e do c!ecldl- so a ,COr,llSSc.o de, FllllJ.ll'iaS d,~cVl'da~-1 .~. ,~. ll.~ gd 8b lI' rltil'O oe sua ~&I'I'eirtl cll.Il,'plada a sua,elo pela comissão ele c'Onstitlüçfll)., e se d;, SUaOPlniftO., ,:;Ugc1'ia :l ida do tse ,,~e'?'~'lC, aM.pfl'lcet~ç~o If,t a ono. x.n l- it1s:'.rir'ão llll.. Ol'deUl dos A"dvo>rados"Justiea' prOCC3saeJo il Conllssao dI: JustIça pa- "1, lJ~ ",s 11 S IO~ U1 J. ares, n~o a . . -'
• . ra' ~cr ou"ida a respeito. Aceitei a ac~ita o ilu.tre l'el~tor, ela que se lhe E ,cita. nesta altura Pontes de Mf-pnO,TE'l'O idêia e a COml:;são de F;.uanças C011-' ro'lgura 111COllSt!tUClOllR,I.o artigo 11 do rllllqa: "Qualquer que seJa o car2001.
O Con;;rcsso jS:;clona.1 decreta: cordou. , 'C,?digo dç Ji.lStl~ Miht~r (Decreto- COlnISS!iO que liiio seja militar e d:.r.Al't, l." E' o Poder ExecutiVo au- . • I leI n." 925. de 2 ae dezeffiuro de 1!1381 carreira, o militar passa à reset'Va' e
n d o Presente à COmlSSH.O de Just 'la, o que a am.~o.l';l.. E illvoca, elO apôio do oue, n entre'?a do aomalldo de uma.~org;~~~t(11l e~~~~~atoôeo c~~ ~~~~~b~~~v fl'oceôsaao - com o oficio discutido, seu \Jonto dtl i'ista, o llal'ecel' unânime fábri~R de aviões !lão pertence !lOparn ateneler ao pagamento ele grat1~ eve ~omo RelatOr o peputado Afon- da Comissão de Constitt'ição e Jus- F.x~"eito tl um of1~iul do 'E,;:ercito, 011ticações adlClonlUS I\OS MmlJtros dI) so Anuos tiça desta Casa 110 eXlWle do pl'ojeto ona.laver ft1l1câ.:> dil.'lomática. aindaSupenor lrlbunal MUltar no valor ~sse pr.rlamentar, conforme óe vê :lo n.O 6~5, de 19GO. . COl1"<;s!io íllterllacfol1al de que osde 2ó'·.';, sóbre seus \'CllelmeüTos ,de fls do pr~cesso,. COllClU1U que fl. l\~' N. 1.04, _ com efeito, o artigo 74 n';lI1hros ?~~sam ser civlô. . SeDl~reacordo tom o dISposto nl1 LeI n~lme- nlstro ml1,tarQo Superior TI10Ulllll do' Lei n,O 1,316; ele 23 dJ janeiro de Ci~e tlu:~Cll'll~ 'Pode .<):cel·{;~t (l, fW1Ção.ro 1.341. ae 30 de poeira de 1951. MI.l!t:;1" náo ~.;e~ ,::l.\reIlO a,o abOno, POalSr l 1951 (Código ele Vel1cime.:ltos Cl Van- tal tuu. ,••0 nuo ~ nuhtar·.
Art. 2. 0 Revogam-se as d!:sposlçoe;, que ~ !Cl in~oc~aa do .,bono tn1Utn _ tagellS dos Militares) manda cessar o ll'lna)nlente. lembra o l'el~>tor daem contra,rio, entl'anc'e esta lei em Vl- del:erL.I••a (!~~ n.,o ~e aplique tal. v~ _, abono ml11tnr, entre outros easOlS, ComIssão de Justiça que, uao aceitargOl' na (lata Cle ~Ull Pllbllc~ção. t.a.~cml . no ra·L}lIfn~pt.~c~~~ljan~a if1~~. quandO o ml1ltar fôr tran3ferldo para o cargo, uúblico pel'm~llente. vitallclO.
Saia Ant~nio carl~s. em 7 de ju- \a,. ogo e" 'b 1 Mill'ta" I\, reserva, "exceto para os mernl:ros de M1mstro do SUUel"lOr 'I'ribunal Mf-!lho de 1951. - Josd BonifáCio, Re' tros do sup~rlor Tfl una r. do Magistério milita.!'''. E na reseJ'VR litar. ad<1l1il'e o militar o ·status" ele2:ttol', Voltamio a esta ComlRsflo, fui no- de\'em estar os MinIstros milltal'es, iulz, d~ membro do Poder .1udlci:l.rlol'. '
PilOJE'IO li, o 695-1950 vamente dell1g11adO para emitir pa- ~onforme relator, \lor isso Que o artIgo "Ao ((070 das ifal'ant1as asseg'Ul'adas norecer. ' 11 do Código de Justiça Militar estt\ ar!l~'O 95, da Coustltuicão. se COlltra-lJa nova rcdaçc10 ao art. 11 dI) 1 t M -e d ~ d
COd,,70 ao. Justzça Militar iDf'cre- A vista do que dispõe o R.egiroento revogado pe.a Ca.r a agn8. : III ~s ve ~9o~s o ~rtillo 98. c?treto-lei numcro 925, de :3 ele 'de:<em- Interno da Casa, llnO poderá mais ser Estabelece o artig'o nem tela: "Os (Jua,s 3..dt:~. ~ - Exercer.tunda.111'0 d.e 1936;. discutido o aspecto const~tlJclonal d? mini:~tros.militares (do 8. T. M.,) ~: {u~e~s~J~~~~~a~iv~u~I~:~~:
(Mensa.gem n.° 29!l~1950) caso,. uma vez que a declsao"d~~O. eontlullarao a pertencer aos, respect!- "10 I'P""llrJhio. e. sUllel'ior.' e os -casosmlssao ele Justiça, a êsse rc.pe ,e '70S quadros ativos do ExérCito ou ela " ..evist.IlI1 n(llsta Constit"le~o. soboena;
(1)0 Poder Executivo) conclusiva. Arm:Jdl\, se l~les ~Il.o aplicando • .le~ 'ie ""rcla do car'tO ludlclário" ]i) fi.Andamento: Mas. mesmo entrando 'no mél'/to, l!'islacao a lelllsla,'a~. sObl'e tra~sferel1- "~lt...,,.,te, afimla: "Manter 1lã átilXtEm 9 de agôsto de 19M é lido e vai mantenho o meu ponto de vIsta co- ela .tJar~ a ~esel'''a' •.E o _:Jrt1Ilo 182, "AS F~r'a" Armadas o :Ministro dé
:1 lmpl'tlIllr. nhecido (fls . 18l' - o pedido s6 de- 1:>arll"ra.(l.3, da Constlt"lnaO Ol'e!'ere- l'l"""'''ior 'T'l'ihUl1Bl Ml1Itar serin semF"- """(O'110S r\las 11, 14. 18" 1'1 vc ser aceito em' parte, isto é, quan- ve: "Onulitll1' em atividade que a<:ei- d,ivl~ll, Violar :l citada. ' dispOsição-
~e agó:;lo de 1950. do. pede abertura de crédito CllIpecl....l tar earg() públIco permanente. estra· cOllstftudDllal. «ue ha\l1'e a SUB. !orça.
7276 Quinta·feira 30 DfARtO DO COr-.tORESSQ NACIONAL Agôsto de 1951
da mesma fonte de que df[;lana o pre-, dos jufZes mWta.res e togados do 611:" quaSoblinl1o, Salgado Martins, Ribei- seu 8o1to pôstQ ;>té atingir fl idR(1e lilnJcerco do pari\.graio 1.0 do artigo :l6, lia. perior 'I'l'ibUnal Militar, os qual.' te- 1'0 ela Costa e Moreira Gu.!,xnarlies". te para o serviço público. Oma exceC:oi'tstituicilo \1gente", rão vencimentos iguais 80S dos juizes Por essa forma, a cormssao que ela- ção foi. todavia, corno .. mais recen-
1.07 • ..:. A questão está, consequen- elo Tribu11al Fedol'al de Recursos, e borou o Código de J.ustiça Militar de te, fi da. renúncia do oenerm Almateu~ente, bem delimitada: saber se os : estabelecerá as condiÇÕes de acesso elos 1938 ficou habil~tada a sanar tudo rio de Moura ao cargo de Minir,tl'O Pll-Mirustros Militares do Superior Tri- Iauditores", quanto no antenor houvesse de cara- ri! retornsr aos comandos milital'es,bUDal Militar devem, ou não, estlll' 2,05, - O "status" do mUitar que ter pessCllll e ti expungí-lo de tudo 3.05, - Poder-se-a alegur que, noforç"darnt.:mte na Recervll. E porque aceita cargo púbJlco permanente, es- quanto contrariasse os manclamen-/caso de substituição, o artigo da conssaoemos que estão na atividade e à tl'aollo à sua carreira, é o ~esmo em tos da nossa Comti~l1jçi:'io": . Itituiç~o uolícável :'0 oticial general 0sua jJas,agem para a FJ2scrva se cun- 1934 (arti;:o 164l. 1937 (tlrtlgo l00l e 2.09. - A transcríçfio anterior pro- :o artigo 182, lJaragrafo 4.0 c não otraccem a tradição de quase 150 anos lM'5 (artigo 182, parágrafo 3,Ql. AI VO, portanto à sactedade que nenhum artig-o 182, par:wrafo3.v, êlefde eue oe li natureza es~-e(,ial da j ~sti;;a míh- Constituição de 1891 era omissa a res- "poder diH:ric~onill'io" gove,rnon 11. ~la- a_fas~~mento será temporárío , - rseotu .pedímos lista do parecer, embora peito, boracâo do COdlr;O de Just:ga Mlbtar srgnrnca que se abandonam os de-nos nese contrariar aopínião dos ílus- , '.' de 1938. l';le decorreu da 'colaboruçáo mais arzumeutos, para manter-se ane-tres -Jur.istas que. já. se pronunciaram 2.q6: - Fma,l.ll'le~te, a m~.OlPora~a~Ide eSPil'itO.S. eminentes, l·e;}l·e.se;tt.anrio nas ..0 da aceita. ~:'io ele C:lI'.g·Q U.llbli~';'sõore o assunto, Lembramos ainda o dos JUlzes.~ ~rl;)lm!U~ mlll!l1..e~ ao Po o nosso maIs puro esplríto ll11'lclU'o e pf:'r!l"9nente, e~tl'anlw à carreíreurestl,;io nos seio de SUlIS instituições d~r JUd:el~rlO. t~bém nao e lnOl'":- a expressão mais alta da nossa cultu- !'Tl'strl. hinlÍtese, resta a examínm' ê:,
de que gozam os nossos o!iciais gen~- Çl~O ,da Co~s:'t!ll1ao de 1946: e~'t lii. ra 110 diraito 0omtitm:ion3], c.om.o no ::'1;!~lü·iJ'dl'.àc do aá.!"o !82, nal:{·r,I';;raís COU1 assento na.qule Tribunal 1>1.1- estava prescrita nas Csrt~s de 1034 eIprocersual müítur. E a jao msi-rnes 110 3.0 da Carta Ma~na 11 esnecie ,Iitar e os grandes serviços que pres- 1~37 (resucctívam-urte. ~,rtlgO ~3, letra. juristas I1ÉlO passaria des.ar"ercebida a 3.0G. - 01'a. nada me)hm' --rara rc-tararn ao nosso pais. "c', e artlgo 90, letra "C ), agressão fn'lltão à Constituição da SOll't'l';3 dÚl'id:1 'que o vrõ>;rio (ll'g'l-
L08. ":"' ~olrramos ainda de regrs- 2.07. _ Corisequentemente, as ncr- época. contída na matéria que de,u Imonto de Pontes cle 'Mirancla. citadotrar a citação 1='€10 11otll'e deputado mas constitll:1onl.li,9 que rerrem a ma- ornem ao 2rt}0;0 11 9 a outros que UI- I r,)r "'!n!'os os rel[ltorefJ: "SEmé!.''': queoastnno Cabral do artigo 36, por;:g:fJ,- tél'ia sIo priti<"nn1.'ntl.' as mesmas des- tarernos i:laql'ele .C6dl~? ." 11'111 ~:lVll _1)O~C ~y.p~,(:~~. a f"!1çaO, talfo 1,0 da' COllstl~l,lçao: "0 .cldaCl;-lO, de 1891 e exoreesívamentc idênticas 2.10. - I?rvemos além do mats n.,.o fp~c,'o !li'O. ~ 111lhtar .iJ1'Iestido na fun"c.a de um dê;es <Po· dosde 1931 . perder de VIsta en!c o Sl.l'lrC7110 Tl'lbu- B l1t'(!CS.,lll'lO um l011°·0 exame um'aaeres da União) não POdCl'á exerce;:" .. • nal Feneral tem ~iào tlluitas vê~es 511.1",,' se fi, fl'!160 di) Ministro "lWla,'ra ,'e outro, s:<h'o ns e:::ce;õesprc\-lstas 2.~B,:- AI~a-se, entretanto, que e ~l1amadt' fi. diJ';:nir "onHitos de k'lris- 190de ser exerciclo. por um c!,y'7? CQr-:llesta Constit~lição", . e a prlln~lra vez em que o ~ssunto é diç~o entre a Justiça comum e a mi-I tl1.mcnte que não. A !'1I1""10 ele 1\I'llís"
fi _ o Elemento Histórico. submetldo 1'1.0 Con""'Nso Na,clonal. UlII;a lita1' e a conhecer de recursos cDntra tl'O m;1itar do S. T. M só 'XlÕ!.' se:::'2.01. _ Desde o Alvará de 1.0 d~ vez que os dois 06di2'OS da Just.ica Ui- os jul<rados do Slltlerior Trihl1nal Mi· eY~l'cjri", por ofi~i~l "'Cl'lPl'a1 r.!qS 'Pôr
acril de 1808, que crio,: o-Conselllo mar,. der.ret~dos em 1~34 e lp~8 _~e- tital".•Tamnis se a~egou. er.t;etar'~to pc- ça~ Al'm,'%s. l'M P'1""'E'>"";;n-ja. c.:sSnoremo l'.illitar da J'l1stiça, os Minis- nen~eral1l a.1)~nas do Po~ex; dyw.rH·!O- rante a 11nssa maIS A.lta Corte ae Jl1S- ,sllm os dema)>,; Sl'~·Ull"ent()s.tros M:ilitares perU1ane~em na ativi- nârlo do Pr~Sl'l~l1t~ da Rp.nub1~cR, DRJ ti'a a illconst.it\l~in!1~.1iN~de da c:om- rv - Di,'~';o ao ,1'w''l Mi1itor.dade.•'1. Constitui,.~ão de 194{l nada n des~ten~§(l pa.ra a I!!C01;l~ltUC10!l:a- t1osi~ão no .Trib\J!lftl Milihr com <1fi- 4.0}. - "O ahol'!o militp.l' ~ o q\lan-inovou realmente nót ordem COl1stitu- Hclade do artlo:o 11 do ,','tlmo e de dlS- "iais Generais elT. ativi(laõe_ Fôsse titat.iyo rlest'nfldü R nTPnrl"l' P"'1 1)31"ClOnal estabello/.lida a respeito desde no.oitivo ldi'nt!<'1'I no nr'melro. a menos ela. fta"'l"ante. ou a'M€na~ pp.\·ee~ti"el, te, às de.ones~s l'es llHe"'t e $: da teno1891. nue a regra ad'liesse de graciosas 111.- jã de há muito terls sido de<:rek<da. \.-a':'o de ""ifol'm~.~_ sua .manui,en~ão
2.02. _ Com efeito, a vitaliciedade junções. tn - Caráter de e:tcecilo da JlIRti- e _am'e"entar''lo <!ondionn: ria ar",M-era garantida por todas as Constitui- A verdade é que o .CQdigo de 1939 (}U. /I'fi1ittlr. . ~~o e lYlan"tene.?<;, ~o Pqlli~~m"'nto ,claçõec-: Reputllic:J.11:l.S: t ' , 't 1 b ~d u a 3,01. - Tudo clama, nortant.o. :pela n~o >:'<!;:-so:oJ p~"'f'C!ql'''8tlo t> 'mnr".<;('l'l
ÇODstit-i.liçz..o d~ 1891, ?J'tigo 57: "OS C~~i8~~~ ~~\éc~'i~~~ d~-h~CO~)~~~tp.~êl justlflca~!io d::,- .,.,ermen~~;cia em ati- ~11'el ~<: ..;el'{'id~ da nro';~~~~: e ~ajuizes federaIS SIlO vita.liclos... ": idoneid~ " I\otável sll.bc~ illrl..j;~o VilÜJ.de dos Minlstr!'),; mll!tllres do S. _·St~.1l·1'd?"e dI) ,<)r'9' e hor"t-os "~rJ"
Constituição de 1934, artigo 64: " ••• que eXll.mioorifl con10 I)rpllfl"jnar dó T, M. )';: Que" as fôrcas armadas são ~r.Jü~ dafUI1e,:;o !,1ilit~~" <il.tiiaO 69.60os 1uizes gozarão das garantias Ile-~eu trahBlho 8 'suJ-or~i'la;ão ·da JI1S- OS ln~trump.ntos dos atM de fÕreti da ,:"odJO'o .•n p V,·nCL"I1<:nt'lS e V>W1tR9:enSgT.:intes: al 'itallciec1a.de .. ,"; t'~a Militar' ao::' textos' 'cousútuc\o- Nacão e se oN'anizam SDl:> a. base ~a "(os M'''t.•l'''~\ •
Constitui~~.o de 1937, art;go 91: .~ ... tWis. .. . rlisei"llnll 1!0000sciente p-:"rps:q. e.t:J..~1- Em conseqci3nda, o direito fi. suaos iuizeS gozam das gar:mtll1s segw,n- . til1la no IdepJ e no senb"'1en.n dp, 1:l· púrcep"ão cessará entre outros caso~tes' aI Vitaliciedade... ": Como s~ pode !ler-nO "ArQuivo do fi'1alldarle comum. e t1()~a em ll!'ái.!c9. a partir da dat:l da transferênda p;:
Constltulç~ode t9-«>, artigo 95:. " ••• Dlrel~ 'MIlitar~ VoI. 9.°, pllg. 46.~.- sob ~,fol'1lJa ~a or""tr.';Rt'!'lO .1'>'....r- ra l1. reserva, remunerada ou n~o. exos iuiZes goza~ão, d! garan,tla.s. se- orJlamzol1·.e "um ,"'11110. de estuaos (l1l!,ca , rA,ndr", oavet, L Art ae Com- C.:lto pQ1'a ás membros dos Ma"istérlog'llillte'" al Vltahc!edadp ,,'; ")reperstórlos. cnn.tJtlllrln ,.,or 11m aro- mandQr). militar (artil!o" 9 e '14 .do C6dl"o de
Constitt:i~o de lll91,artigo 77. Pll.- -:-10 ioo~l';t:o fplt" entr.. ;"ri~CO':'l~l,l- ~o conhecimento e.suêCia1 dos sen- Vencimentos' e ~\"aíltageUS dos Milita-rárrrafo 1.0: ":tste fOro compor-se-à de tos, juize!; e mil;J;arps ~ôbrp. <1u!'~tio-- timentos, das idéias e das r,,',;,('nes (lue reg), •11m Sunremo Triblmal M;litar, cu~os "~.&r·los. em aue ~(I1'clQS cli~"'(\~',,5p~ re"ettI a 'I1lilll dll..~ fôr"lls A.rm"n~~ que •me~hrôs ~Pl-ãO vrtaliclos ... ". rmn ns dem~is t'1T1\hl~mQs a r~'o'v!'r exfl!e' a i':'st!~a de exceção. Qlle é n A e~c()çuo aberta para os professe-
2,03. _ Quanto às relj,aç6es ao iuie, ~e!'iam ell~O"t.". com n npsenvolVln'l!'n A ;'"H"A militar, res militares d~orre do fat~ de. teremàisnê.'em tais Constituicões: tn CO'1'1vP'~le"t.p". 'F'eif.t'1 n i"""",,lt.O. Dal a necessIdade da oficiaiS da ati~ ele u~a! os 1ll1lfo::,nes mihtares :MI
. ~ " . .. • ~(ll')tinlla o "Arm,ivo "o 'Dir~itA> MIl;- va dos Conselhos de Justiça, prepara- eXerClC.lO dss funcof's.al; 1891. art:go .9: ,0 Clà~aoª- t~r", vol. 3.0 • 1}~I1~, 4M e 4Il5~ """nde dos para tal função pelo estudo obri- J!..Ias, ·os milústros mUltares e ~
ves;_dod~ fun,~o de qual('Juer oSe S tt'~~'l'.se. sp.m "V~"'oro ll'llP. em ni?~h". "'at6rio de direito púbii~o cO:l"Í:itu('io- .it.í?es militares dos cooselh0t: de Juspor.er'es fed~~als não 1l0derá. ex re!l' ma o"tra O"p.~;~o R. Tl'lot ••'<l. e;:-l"~lfl,..", naI. adminil'trativos. "l"'mina] I€~ne- tiça, semnre Cjtle se l'eunirem deverfu)as de outro • <'lo clirelt.o ;,'<'I'~'';r;o. n,mt"r.. '1'10 ee"- cia1menta () penal militar) e pl'nces. estar fardados" (artigo 'la' do o
bl 1934. artigo 65: "Os juizes, ainda +1An 11')ot. 9"",,,10. foi. 1'0"" t"'rI'.a 1l'li- ~llal milit:u. Dai também os Mjl1j~- J .M.). •que f'ro disponibilidade, não podem rI'l"ill. t.,-~t.o"''' (Ie e"",ill"'~n .. t1p"r'le t) tros militares. com con'h''''''''entn~ Ai •. ..eXeTeerqualouer nutra fune.ão púb!i<'B "('11)1'0 lIe vio+ll. ('1I"',Htn"i"'1aJ ~rt: o a.t.uC\1i'l:'doR do sentido e ak:Anr.p da , onda,« a lllamoVlbllida~e 3~e~usalvo o ma.g!stério e os casos prem- "'Ol1to d"· ,,;.t.O "0+>';10""""'1'''' Tl'l;1'"''I''' €voh:~ã() social. polític6. e tfi~nira das l~d" '~os :nembrol.' d~ Ju;stlça Mlhi-a:tos na cont.tltl:ição"; "~",,, ef p" lI: ~po'o~!>~g, e"'f,o", n. 1'",',,!- i"''1.,t:t''i~ées militares e longo tiroci- n~o. o'. eXlm~ da \i!>rl!l'e.ç~o de a~om·
. 1.0_0. q~~"e' o 1l.""pn~{J COfl,tit"oi,,""l OIlnnal as forças Junto IlS qnaIs te-c) 193'1. ~jgo 92: "Os .luízes, ainda .;~·nm".•,r.'\ll.. Il lf1\!'l'lIll, l.. t,el'''''pt...elin nlô de sua profi.<~ão. n.ha}l1_ de servir" lart.iQO 1.07 da Cons-
q'.:e em dl"::Jonibllldade, não. 'Podem ~1!e COI'1 tlio c,....t1e"i~nf.." l'õ""'''''l'lP'''. Hão de ser'oficialS funerais da atiM. tl"",,"0\ , o que :'sl obri!]'H-los .a '1S8r,el'.ere,r;r qualquer outra rsnçao pá- ,,(\s. O """'<J1A."O ("'II;,~~ ~p"I"(,""Q dp" T:>llra o esclarecimento e solu!'§o das e .s~~, c.onstran~;lmento. os UnlI01'llle!blicn : ....~ nm'mos one. '1\R 1"!"",tH,,;o.O r"" questões de nattTl'eza l)rofi~sjona1. sur- rnJlJt"le~.
d) 1~, artigo 96: "É vedado ao ~"'m' ll. Jl1<t.;eQ VI1;t."!" ('(\>'1'10 61''';'0 ,.,idas nos nro~es';M em J,,T<T9mento fj- 4.0~. - Conclui-se, pois, que o abajuiz: I _ exercer. ainda <lUe em dis- ';'1 p,.".lp~ .T.. "n~i~~;? ,. l'm'eMO 1'~"0- csndo a parte prôl)riamente j"'·í~;".'" no mi)i~a:, deve SCI' concedido aos Miponil;iliàade, qualquer outra funçã(1 "'hp.~p" a (.........'·;~"h ria ...~",.;..;""b;;" para os iuízes t'l":?iio~ H~o de ser nistros nliJita"es,p.úr,1ica..• ') ";~'''+ifkll ,'rp,,:,fot:l"Q ,,~~ "R·r&,P1'p.l:Z r1n:; ~"hefes 'Ote!ilt;.qio~o~ e 'Dr:lC'tiniqdo~ t'10 ., ~ .• t ,. .
• . i' o,.,..i",~....t,~ ;,,,,;cN·,,,,,,1t.ns C~,",,01ho seio das ~llllS cO!"POrsções. 011.'1'" 1)(ld~m 4.00. - Nao se queJra, .odavlll, tU'lU'2,04. - Em relaçao à Jusb~a ~!J!- 'tI'''''~n<, T,el'; ("q'l"";~n 'f;fph'l1P"'."'''' !,P)' levlldos a julgar oficiais lZene- d~Quj o lU'~l1,menco de Que basta ccm
tat'o elS a regra das quatro Const,tUl- "".111"",.i.'c (".""0 '\I~ov;Tl'ln;M'lil. 1"lí,.,10 rais. ">Jerar o arti!!O 9 !lo C. V V ~f comçõe.!: ".~r,fn ,..';",""í"" ti .. l'o'itrP.i"R ·,TnAI111i"" 3,~,- Já se Pl'OPÔS no pussado em as..I'lSI~"{rall "a do Sunerior Tribunal
a\ 1891, artigo 77, paré;gl:aío 1.°: - "erl." tl..,"~......""e p h"·;;n I".. ~h'n· '1'''0 1921, no Con!!l'esso Nacional. o reCl'l1. 'If,ht.tlr-', !\ ~~est~o Il1n~amel1ta! .é a!:stefôro comnor-se-à de um Sume· "O'l''''.'''TP. ~A "".O"'''~r1", ""o~,n11~l 1'1" tament.o dos Mini't,(\.O militares entre da S?[l.re17J'1."!1]fI 1'1" .Tl,~tlça Mllltar,mo Tribunal Militar. cuios membros -,~..It ... ~'l 8"',,,,1<> 11" t>r"f.. ~.",. 15"_ os genera!$ reform:;rlllll. On6s••e e ·~~;~t]~'ar;{/~ e;;dar~~dll e acorde r.sser~o vitallcios. e dos conse1'1os 'l'e· ""n ("<llmn.. n~ 'I:'",,,,,M".de ",,,1")i.elto tanto Pr'.Jde,l)'te de MI'I!'al~ F'i1'1o em S.•;/ ~I"'lo/~,~~adlçoc:s.ce~s3rlo:::, Drtl'fI a formacão da culpa c ~,() r"~~"'; r7q l~";"'9.rr~ n'-I"\f'-"'"eof)-r ~, .. p~recer de O!Jt,~~1'"O de !~~1. af.~~!~~.11do - CC.lCt . . tiO.Juh!am~nto do;; orimes". "01'0 (ll).to nR WA')\'lMo",p d" SÕr) PR;1- que se praticaria um mal contra s . Votamos. con5equei1ten~~e. pela
11) 18(11, srli<;o 77, naráll'rafo 2.0: "A '''. )'pl.h.;'1 _1'1 1'1,(\f",o.nr ,Toaqnln' J"1st!"a Militar conc".'~'i'1 do :>.'bOl~O mmt.O'l' ao,; 'M'inis-.,r~n.n~?n!!?o E' at.rn"·jl"nes· rlo g"''''-'remo ....... '"~·~n ~K.:.V\nc.~ NA.' Al.r\·":l,lrla.". 1:1'0$ lni1it?res do StP)eiio~ TribunalTri1}1.1n:t] M'litnr serRO re~u1aclos?<lr "Na narte rela!ivR i't. matêria j\ldi- 3.03, - A tro.nsfCl·êneia forcada lI~;"ta.r, abrindo·se os necessários cré-lei". Oi"rlll. mmt0 ,.. o~ nl''''''1om~s (1a"'jit<>;~ ~::~m~:cii~T~'V~ f~~~';~::~~;?-~ rr,~j~:;;: ditos.
b\ 1934,arti!l!o 86: "São ór'!ãos de •...-0.,., ~"'~en'n';M 'I'l.os ..~tl.l';os !'l"fi",à"l- tlca 'M:ilit~l' COrJ' ma.;I))'i", de i"i?,,~ roi- Se n ilustre Comissão de FInanças'Ju~ti~l1 Militar' o Sll'Jremo Trihunol ~l'lS f~.~er ,'OS ~"';t'lic;'.~i"', rin .TI1SI;(.;o e 1it.a.res. Porque. nas S11a~ fllJla~ ou tiver dfividl.1S sôlJre (l nlérito do asM,Htl'lr e os TribunAis e ju!2es inre- ~R ~Il''''rl",''''o' l1nS'I'll>),p"c,'P,S t10. r,P"'C'. il1'''''dlmentos s§o o~ Mio'i.'ro. mili. <:l'11tO. "e"'oi~ <1e r)u''lc1o O. \100re reriores. crfadllsnorlei". . ""'J-j~ 'PnA"'n t"":o~Cl'~f:l.1'·d·.~,__ (1(\ ~1hjl~j"~T''' tp"l'es s1,hr:t;t''l;nnp "('t,.ni'~,,{CtiQ P'~''''01'f1i~ .1~ttjl· oue pO':lel'Gt .:'r.-,.,·{It'ir 'e sunrir as
c' 1937. artigo 112: -Sllm",lhante ""I!, VoTe"ti"" 1"'cn;oio fia !"nvll. '" 7",- da ativa E, Re se anl!("anl a pstP~'1S ,l",fioi"'neiR~ rln l'l'e~e1"lt", voto reauere-ao de 1937. . . "1'''10 1'0 ~"".o' 11M t,.!lh",lhM fia M'i, ar ...·mentos da se",p.m"i'io ri~ 110"('1'1'). mos n aUc1i"'n"io S remt'ito d9 douta.
d' 1~, e.rtl~o 105 ~·~o 6r~iiOs da """+"o n""~;" 1':0" n'.Ávi1a p'r"" dflS (~\"tiao 36. l)"'I'iiP'1'~fn t o da C8.h 1'1'" ("",;,'<.:;", dI? '~nn~f!t";"~n e JustHa,Jl'~!:iCf\· M11lt.ar " SllTlCrlOI" Tt'ih1ll'~1 ";,tl~·o,.po ~"'';'''''' 'Bp'l'1'nt'ln V'aJ. l'ln~AiÍJ~ 46\. da vitllH<"'!cJor!e P. l'fllS_ Veilllon"'S pis elUe Sêl1 l"!frl'()"" "ôl,,'1' o llrojetn n.Ol\Kl1't.'lt e os trlbllrlllis li: 11117.!'S ln!erlo- "ll !""rlh!>. '1'''''''0'' 'P9"~ ..~Tl"'."'''.m.",. !tO 1"1\7. It;<tl1loS ('riar um t1l>.t" (l1'Ad"(1 <:=~-S{) niio foi' ~l1hTYIetido lIO plel'lá-re~ ·;"'ea 1@1 fll!'t1tuir". ~a$. 'Pr.~'T ""'OO"'A'" M"l~ ,.,"'''''0'.... 0. eS11!'i'lltl 6e /)f;,,;lli.•...1't'i''T1"1''\o'l(\~ no.
""..4"l'llfo ll'lllcO. - li. 'e'dl~""r4. ~~ .... n"'"",,, 'P."'n'l, Il:l'd t : e rtl'ls llromo~o. :UI4. - SIlSfP'l1ta-se, CCll'lb.t'ln I1Ile $laIa A!'i:~l'ior:Ar'os, de te~ " ndmero e ltforma de e&eólhll. res Amador Cisneiros, Clóvis 13evila.. os Mini.b·..,. mll'it.llre.~ nerm\\l1ix:em no 1951. _ _~!acedo SOItrer; e SfIM,
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL: )
Vai a. imprimir para ser enca- Art. 3. 0 - Esta lei entrará. em vi- A Associação dos Funcionários de nhor Mínístro da Educação, no sen-mínhado 11 Comissão de C/ilnst!- gor na data de sua publicação, revo- Cartório do Estado de São Paulo. com tido de atender aos excedentes dItuíção e Justiça, o Seguinte gadas as disposições em contrário. sede nesta Capital à ~U(l de São Ben- alunos da Faculclade de Direito dI
Sala de Sessões da Câmal'a dos to, 100, 2. o andar, sala 11. - por seu NiterÓi. Quando procuramos o Se·REQUERIMENTO N. 247/1951 Deputados, em 29 de agôsto de 1951. - Presidente abaixo assinado, - dese- nhor Ministl'o, Sr. Ex." disse que cSolicita a inserção no~ An~is Armando Correia. - Lameira Biiten- jando cooperar em tudo que diz res- caso dependia mais do congresso que
da Câmara de um Voto ele con- court, -.,. Osvaldo ortco . peito à Justiça, para o seu engrande- do Exccutivo. a Parlamento já cum-aratulações com a Assembléirt do Justificação cimento e facilldade do funcionamento priu com o seu dever. Agora, maisEstado de São Paulo pelo Selt pro- da máquina JUdicial, favorecendo as- uma vez, apelamos para o 81'. Minis.nuneiamento contra a adução do A situação topográfica da cidade sim a Pátria, o povo e os funcionários, tro, a fim de que cumpra a lei nú-ttiv6rcío em nO/iso pais. de ourupá está a exigir á imedíata vem com muito empenho solicitar ao mero 1.392, de 1951. .
(Do Sr . Medeiros Neto.) instalação de uma agência telegráfica. Nobre Deputado, todo esfôrço junto a Trago também ao conhecimento dvAssentada à margem direita do cau- seus pares, no sentido de tornar vi- Casa, o seguinte manifesto da Uniãl
(A Comissão de Constituição e daloso rio Amazonas, contendo apro- toriosa a sugestão apresentada pelo Nacional dos Estudantes, de solldarieJustiça.) xímadamente 12.600 habitantes, a his- Oficiai do Registro Civil das Pessoas dade aos excedentes daquele estabe
~xmo. Senhor Presidente da cà- tórica cidade é o ponto central de es- Naturais. - Subdistrlto de Vila Pru- lecimento de ensino:De d esta de tõdas as embarcações que so- dente, desta Capital, Sr. Marcelo Mui- DESRESPEITO À LEJ:
mara dos puta os: bem e descem o Rio Mar, e, também. ler.Considerando que a Constituição as que mantêm comércio e navegação Cordiais saudações, "Sob o título acima. distribui-
. Nacional firma e fundamenta a Insti~ para o rio Xingú, Sede de Comarca, Asssclaçâo dos Funcionário~ de car- ram os excedentes da Faculdadetuição da. famílla na índísscíunüícade Comarca que abrange dois grandes tório do Est.ado de São Paulo. _ de Direito de Niterói, um maní-do vínculo matrimonial e no conceíto têrmos judiciários _ Almerím e POrto J. AriZo Mansor. Presidente. resto em que demonstramo. mácristão da fam1Iia monogâmica; de Mós, _ destaca-se mais pelo seu vontade do Ministério da Educa-
Considerando que a Carta .~a'lla alto eomérclo de sementes oleagíno- O SR. PRESIDENTE ....;. Estã fin- cão e Saúde em cumprir a Leide 18 de setembro de 1946, vigcn<;e no sas, madeira. e borracha, mantendo da a leitura do expediente. nO 1 39" que os beneficiapais, somente faculta proteção .cspe- transações com todo o Pais e o exte- O SR. JA'!.'ME TErXErRA - Se- .A União Nacional dos Estudan-<'lal do estado à familla eonstítanda ríor. Para se ter idéia perfeita da nhor Presidente. peço a palavra para tes não poderiam deixar de estarpelo casamento de vinculo Indísso.ú- atual vida econOmlca de Gurupá é só uma comunlcacão. ao lado daqueles umversrtáríos,vel: verificar que a Prefeitura local está O SR.PRE5IDENTE - Tem apa- que após luta tenaz consezuíram
éonslderando que a maioria do po- arrecadando mais de oitocentos mil lavra o nobre Deputado. urna lei favorecendo o seu apro-vo brasileiro não apoi!! nem "celt.a cruzeiros anuais, quando há menos O SR. JA:''JI,[E TEIXEIRA (Para veltamento "'!!l outras Faculdades.qualquer medlda legal, que vise ~ JUc- da dois anos essa arrecadação não f/ma comunicaçâo) (Lê o seguinte dis- Compreendendo o problemabrar a unidade da famiJIa e a pstalli- atingia quinhentos mil cruzeiros, Plan- C'Ilrso) - 81'. Presld~nte, em comple- com vital para os ínterêsses dalidade do seu estatuto juridico; te o expõsto, quando a histórica Ou- mento ~. comunícação que . tive a cultura brasileira, o Legislatl\'c
consíderanéc que a dlsso~nção do ·rupá completa êste ano o 300.0 aní- oportunidade de fazer no ,Imclo da decretou a Lei n.' 1.392. saneio-vínculo matrImonial é fator ~r~fpl10 'Versário dainesCIuec!vel eDopéla da sessão 'pe ontem, de referencia à ín- nada pelo Presidente da Renúi>l!-
_ de llmltaeâc da prole e restrição da che~ada dos naulístas ~.quelas 1Jlagas, formaçao ouvida nesta Casa como ca e publicada no Diário Oficiainatalidade; tendo à frente a bar.de'ra de Ra1Joso ilmorp.~do o Governador da Bahia de 19-7-51. Apesar disso, até ago-
Considerando que a famí1labrasf.el- Tavares, justo é que ~e dê à essa cidade o problema da ~êc~" naquele Estado. ra. só 200 excedentes foram apro-ra, nos moldes jurídlcos em que se 10U- uma R."ência teleg-rrcf!ca. F-stá. portan- passo 9
y~er o teleo.ama eue recebi veitados: 100 na Faculdade de l)i~
"Ia, atualmente, constitui um patri- to. Justificado o projeto ora em curso. de S. "E,.. o Sr. RO{';is Pa<;heco: rei to ,de Niterói e 100 na Facul-mônio e uma conquista da nossa. eul- Rio de Janeiro "Q de acõsto de Deputado Jaime TeL'(eira dad~ de Ciências Jurldicas do Rietura democrática: 1951. - Armalldo'C'~;rêa, ~ Cà~nrprareeFnedd'deOralde-clarRaiçOo_'es pres- de Janeiro. Os demais. 346. contí-
11 nuam sob o capricho do MinistreConsiderando que o Bras , come> PROJETO tadas Senhor M:ir'.istro Viação pe- da Educação que teima em nãcmalor Nação Latina do .nb~fi~o'd r.~~ N. 1.073 -1951 rante coneresso Federal vg se- I'umprir a Lei. Finda-se o prazcT.lode fugir da sua resoonsa a e Mlndn cuaís desconhecia realída- legal para o Ministério da Edu.J'uardl5.o das ínstttuírões, Que nos to- Dispõe sôbre atribUições e com- de sêcas várias regiões Estado cação autorizar as matriculas res-ram le<;adas pelil". eívüívacâo cristã; peténeía do Oficial do Registro Bahia vg na J)ersuasão dt' nue as- tantes e os excedentes estão m
Requeremos, por tudo isso, a Vossa C!t'il das Pessoas Naturais. l'im se eX1:'rlmlu t'qulvoClldamen- iminência de perder um ano dEExcelência que, consultada a Cast\.. nA. (Do Sr. Galdino do Vale.) te apr0ssome comunicar presado estudos. com ~êrios prejuízos mo-forma do preceito re~lmental, autorize amigo que dando ministro Souza rais e materiais.B it1se!'~50 nos Anais da Câmara de O Congresso Nacional decreta: LiMa ~onheclmento longa fase Urge, pois, uma solução paraum voto de C"ongratulacó~s com os :e- Art. l.°;":"-·Os Oficiais do Registro estia~em por que passava regiões o caso. A U. N. E. e a U. M. E •
.pl'el'entl1'1tcs da Assembléia do Estado CIl'i! das';:·Pessoas Naturais em seus blll?MS pobretudo zona nordeste apelam para lU' Casas LeglslaU-de São Paulo. pelo scu pronunclamen- respec~~..;ol.&trlto. ou. sUbdlstrltos'l tive occsião reclamar suas pro- va;;. no sentido de serem resguar·to, Clllase unânime, contra a adoção em 1'loderiio.,,certlficar a existêncIa da rua vldê"cis..' a.travês telel!Tamas lhe dados (lS direitos daqueles cole-nosio nnls do Estatuto Jurfc\lcll.d~ Dl- e illl~els.· _ foram dirigidos dias dez vg doze gas prejudleal1os.vórc!o: e, ~onseoUente dlssoluçao .egal I ttO ~ atestar -a' vlda e residência e 1'ulnze marno v~ além ter loe A Faculdade de Ciências Jurldi-ela fnn"i1la hra.sllp.!ra. !"reconlzada pelo de !õ9i'adores nos respectivos Distri- comunicado ])é~soarmente com Di- eM do Rio de Janeiro e a pró-Pro;Ho n. 7l!6, ele 1951. to~oü .subcllstritos. • ,.etor Departamento Obras Contra prta. Faculdade de Direito de Ni-
. '1 ':2.b - e eKtrair publlcas formas ,Sêcas (lue )lOr aqui pa~ou antes terói a pedido de nossas En'idaSala das Scssões, em 27 .de :l.gõsto de documentos, exclusivamente para 'VIsita Ministro êste EStRdo pt de~, 'abriram suas portas aos' ex::
de 1951. - Assim.m·: Mcdelros Neto··~s matrimoniais . .' ~ mesmo tempo telel!!afel Se- cedentes, dispostas a criar tur-- No!'e1li JÚI'ior. - Ponciano dO~ ' .. Art:· 2.o _ Estâ lei entrará em vi- nli9r Presidente República dias nos e turmas quantas forem ne-Sa1'fo.-. - Jaec!e--. Albprrraria, - Ta~.. :-'br na .data da sua publicação e .re- d~ ·vg quinze e vinte marco co- f'ersárias. conforme e~t:l.belece acreria Neve.-. - RIas For!es. - otá!.! ··:vogedas as disposlcões em contrário. mu!'\leando situação calomitosa ~ LeI.I.obo. - Leonifl!l.' Mell'>. - Dt!!ciF-~ Galdino do Valle: paÇ!!'c!a populações Interior eon- Por oue então essa. má vonta-Mont~iro. - Luiz Compa!lnollf•. - . ... seqüência sêcas ~ pedindo deter- de do Ministro da Educação?Dan/P.l F(J.rt!co. - Co..lno de SO!!? '. JustIficação minasse ministérIO Viação neces- Por oue não foi ainda resolvida- ~rt!"ole};rl F'n~+(''''e7le. - F:llrt!:'o Como subsidio demonstrativo da sãrla~ e urgentes medidas vg a. Questão?Sal'" . . - Jrláo RoT"'~. - Wand~!ev conveníêncla da medida proposta jun- proposito s()c.,~rê-la~ e evitar êxo- Será necessário aos cstudantesJIl"I,,·.-- C'Ia(1f!.' Rndrl""es .. -= ,"lã ta-se o oficio da Associação de classe dos rmlgrat~rlos tao prejudielai~ fazer notas de protestos, passea-Cat·fI'cronti. - ·Lltl: M(!"fl.lt'ãe.~:Me!lo. .;... ·"Associação dos Funcionários de EM~ta;d? Pts.Fil::almFenilthe tele"d·riafr,lel ta~ e greves para· verem cumpri-- TI!'~'" n"",,·. - .T~,,~ 1/'/:."'.'''''. Cartório do Estado de São Paulo" i m.s,ro llrtoes· .0. pe n o das as Leis do Pais?A,lfrp<1o R("rl'ira. - ~rrudaCâm~ra. além de ',ma solicitação por OfiCIO, ele ZO~Ot rePfretsentaJ'lthe Go
i"ertno Mlei-. . Peln Diretoria da UNE- Olavo
.- LCl1nf/'.t:'. Bi++e~",,"rt. .,. um tabelião a quem a mRtéria poderia. !'~\ a ~rl a _os c~r,.b Bf re~ho - Jardl.m Campos. Presidente. - Pel.a.interessar. ao oficial de Registro Civil. d~~:~ no~~a~o~:~n~ ~e~ia~ar ~~: J1~~ett~rlapda IUMEdt' - Paulo Egydlo
"nOJETOS APn!'~"NTA!l.tJ:t •.. 'Ga'dino do Valle .:;. I . t I ""r ms. res en e. ,-:-D 'J Ã N N 'tt 1 o T beJiâ ees~"r os urgen es me os sanar de- Crlnfo!'me todos sabem, não faltam
pnOJETO ::;~. . d r. 00 ;,vesd eco -'124 a F ~ . ~esnpr:\dor ~stado coisas pt ~õda valias. nem na Faculdade de Niterói.< e ~otas - ua o .arn~o'Paul;;- o dO.""!11p."ta.çao ...faz prov~s Jnmha ne-m em outras. se por a.cazo a seu
N' '7" 195"·~"':·· nes~ 3-3413 - 3-1448 -;: 'd 1951 . a.flrmqt1v~ foI· rem'?tfd?- deputado .·diretor continuar ooondo-se a que" .•.• - ~",;. ~ao Paulo, 9 .de ma.~o "e.. 01l"e'!rll J!!rito inter~edio··.Secre- os alunos ali se matriculem, temos..';.. I.~o~ Sr. Oficial do Re~lstro Civil tárlo A!<.rlcu!tura pt .Esperando nns""a· .C"~ital a Faculdede de Ciên-.
Autoriza o Porl~r "R;tect!llt'o a do .,.. ,. Subdistrito Vila Prudente d' I á I h dt ~~ "in~talar uma a7êr!ciií" te!eqrá.1ica ~". - . preza C' amigo nr:.~u.r m n n de- CiM Jurfdicas. oue' está de. portas
" - Capital. ...,. fesa.. nondo evldenC"la lamentá.t'el abertas para aténder aos· excedentes1111, cidade de GW·u'Ilá.. Municiplo Sirvo-me da prese-Tltl' 'lara sOUcita_, l'qUlvocO mando cordiais sauda- dA N;tp.rói de vez (lue se encontra· per-do mesmo nome. E:stàdo do Pará, 2, V. 5., o especial f~"or de certlflCRr~ões flbraços- Regis Pacheco". féltarné.nte "p"'"elhada ... .c dei outras prol'idê'i;tclas. ao pé dest!!. d.~ mane~:a '\ fazer fé, se, Termimmdo e ainda lQm~ntando o'. Ó Sr. 'Cei~o-·pe(!a.nhà. _ Quero dar ..
'.. . as rIJas Ct'.':1dlc.o. !l.l"..,andre, Gomcs_t! ev\iente equivoco, quero deixar con integral apolo a V Ex •.. quando di- -rDo Sr. Armando:;pprrêa.) Grecco. E'stãCl sltua~"s 'la ju.r,sd1çao signado (lue estou absoluta1Tlentecon- rige~ apêlo ao Sr. ··Ministro d·a Edu'-'-
~:. do st,~dlstrito subordtnado a esse re- vencido dp slncel'idaê~ d_o :E~mo. se- cl\ção .. Estou certo de oue S. Ex.a tei- ~.~.O' Conrresso N[W,ion~~·.decreta: gistro., . . nhor Mlnll'tro daVlaçao, por ~uja ma em: negar o direito conQuistadoAr!. 1.0·_ Fica o,·poder ~ecutWo ....~radeeiCio, atencioE:".mpntl! sub~' oerêonalidade tenho a maior conslde- para. estudar. Afirma O Sr; Ministro
autClrl~~do a Ins'.alar;:·na ~Idade de me'lO-!nt'. - Joacmlm Teixeira AlVes, racao eo mais alto aprêço. da. Erlucru;ão que aqêle que fOr pc>Guru."á, MllnhpIOQ(!'.: mesmo nome, :":scr;vrnte habllllado do 1. o Tabellilo ,,'F..r~ o. que _tinha. a dizer. (Muito bre não deve estudar. não deve pros-Estado do Pará, uma:·agência tele~rá- de ~.ntns. b.·m, ',ulfo b~ml. segui!:' nos estudos, não deve formar-fica.·".. Aseociac!!o dos ~l"t'!o!"~!lo. de Car- O..,n~UTi\DO .SR. ROBERTO se. Esta a opinião daouele titultlr que
Ar!. 2~ n - Plca.:ó Poder Executivo tór!::, cio Estado de 5ao. Paulo Me. ~~A 'r!rof~re d2scurso Que, entre- d>:!sejo trazer ao conhecimento .da.8utorlzndo a abrilf,l>no Mtt1l~terio de :'!'u?"dac!A. em In de ~aneiro clt' 193!l flue n r/,?l!sdo do orador. serd publica- Casli.. . - . .Vlac;'ão e Obras ·P~bllcas, o crédito r.'eclar~da de Utilidade Públtra em IdO d.epois.. O SR BENJAMIN PARARespe"'t' de trln ta';ínll crlt?elros ICr$ 1~~9· . • O SR. BENJAMIN FAR.AR. (Para Obril/:ado a. V. Êx.... Os estudantes':30,C0n.nCI "p-ra a.J~~t!.1'l!eiio ti!!. agt!!l- . f:"iol"au'll, 30 de .fulho de 1951. .. !1M ;omunicC!c;ão) - (Não foI revls- de Nltprói estão em greve em sinal,ela telell'râílca a ,ve ~p referA esta I1mo. Sr. Ga'dlnCl d(f Va.ll!. DJ:). to '1t'.o (lr,.dor) - Sr. presldt'nte, h!\!le ooU;'arieda.de aos'ell:CedElntf!S In-:lei. ,~;~: • Á \ IDeputada l"edp.1'1l1 _ nlf'rlto ]l'e!lp,r&L muitos 111M dirigImos apêlo M.: Se- hJ~t.leadoa.~Assim. S@clo, ~QOVAlliolll ~
.,.:,. ..'"" ~ " .1 .. ,,'
7276 'Qui'1ta3eira so,
~Ul nosso apêlo que ~go.ra dirigimos' abr:l;!~eJ ou não, todos os casos ele O S~. NEr.SON" C/i.:.i.Nl:IROI' - :lo estrada da i:~,,;:()~rç~o. O art. ::~3 elo"Q Sr. PresIdente da Repúbltc'" PO!", d~squite previstos nos arts. 317 e 318. Cbri::;ado. TOr!0S os que vem comba- ((:ual C6di~;o desprezou 'o t.rall:Ul1o 'ela~;egundo declaro,<;ões recentes. Sua do Cóeli~o Civl], após o es~ti!;io pro- tendo o meu projeto p~rtC:l1 do prea- Comíssâo Real, composta de :.;, eloslE:lceléncia também esta ínteressado balõrio de cinco anos? supósto d~ que a J1ulidr.det~m en.usa mnís ci"sto.cndos jurtstas ~ presidida.no aproveitamento dêsses estudantes. O SR. NELSO~, C.!',RNE:r7:0 - Te- posterior ao carnmento, quando todo POI' 'iiccnte scialo,lll o Mariano dAme-~M~il0 bem; 1Il1L!tO bem). nha paciência. A r~r.'.:ost:\ ::lo pergunta meu dtscurso irá provar ~lIC a C:lUSa'/ll("" e que perrnttia a anulação do casa-: O SR. PRESIDENTE - Tem a.jia- de V. E"cia. vem li se,~ujr!'lo meu dis-. 1'0 projeto. 6 antcríor. Então, não se monto se houve~;se õrro sóbre condi1nvra o Sr. Nelson Carneiro, primeiro curso e nüo me quero desviar dn oríen- podcra mais falar em il1cn:1sW~eion:t- çõcs c qualidades tais. que. dada. a rnClrado~ ins.críto no expediente, • tacão que me traceí. üdade. O nntí-dívorcistn M~Htin"z Paz zoável apreci~.::iiG das exi~êncilts ele>
O SR. NELSON CARNEIRO - ~ O Sr. Arrm:n Camarn - ~,'.('." a mí- ensinava aos seus alunos da un.versí- matrimônio. teriam, se fô"sem conhe-tposóivel. Sl·. Presidente, que a rnzao nha pergunta é ftt:!dame:1ta:; "'~l'nn;;e dade de Córdoba: cídas, excluído o consennmento" 'ar-IIl~O esteja com o emérito professor todos os casos ? AlJmn;:e, V. Ex~elên- - "La anulacíon debe ser más tigo 141). Vencidos ficavam outrosr<dando Gomes. quando afit~ava que cio. nffO-p0<18r:\ "..c,ar ! . extensa r servir de amparo en si- grandes jurisconsultos, que, corno'o Código Civíl nasceu vcuio. Mas níu- .0 SR. NELSON CARNEIRO - Vo,~~ tunciones en las cuales el matrr- BianBianehie Gabba, já no regimeguern dirá que quarenta anos, somados sa EJ:cia. vcrifb"rlÍ no CUrso l;Ia mt- momo se coionue en tn~c~. condi- anterior, pleítenvam a extensão elo 1'1'1'0aos muitos de sua remancosa elalJoIT.- nba orecão. clones, que por Cl\'cU\1~ta:1Cl~S' an- de pessoa às ounhdadcs naturais e cí-ção, não o enve!!lcce!,am. 003 Jcgls1a- Não fói'a, Sr. Pl'r~;clente, o :'10:1 cm- terrores no pucda ser peroetuadc" "is do outro <,6'1ju~e. 1\ se o ju,·hC;l.C:L:"'c1ores ordintrios lhe tem reJuI'enes~ido :::-erado amor à co".d:!'O, d" 1"11n t!':n (Sistema de õerccuo Ci~il ActUCll, tólleo Jorge A. Frins apl:tuele. d~.-)::üe=-a ancíamdade, para discip11!lar os ra-. pndcdc10 ínvarfàvclmcntr' tôd:t~ ~, prO-I págs. 7). 110S Aires, o extravaznnte recuo, f! êle..tos novos e as reivindicações da époea, nosícõea de minha "'-u:c:·ia. ~ t1!!" tão Al1cel Ossorto, dc~ano do Colégio dos mesmo quem confessa:com a transfusúo de sangue de sucos- fln?;ranteme~tc S~ ~ho~:;. ro"'1 n :a~ua- A.d'lOl:ados de Madrid, r-m CO:1fen'nc!u - "Na todos los a:l:ore~ eoíncl-sívas leis esparsas. Formei. outrora, cidade ele ouc.êste di~'urs,., " ... !""~J!'t(l!'I. s,?bre ~s debates parp: rcrorrna do Co- del1 011 ~\1S aplausos a esta d\~"1C-entre os que se ínsurgíarn contra /li;:':.!. prova, e redígtrta assim (> l"'.C·1 ~~~Jeto: !dl~" OH'!! da Ar~cn,m[l, aSSln1 clept:- sielón. Para' Jémoio es <lo de,,,,,-r'ledsla~ão da esparadrapo, mas nao - "V - o que diz r"s'Jclto à~ nh:>.: . • ,quc cuanclo se apl'llcbe un ntleVOEc'm ressalvar, em cor.fcrênci::1. pronun- q~a1ida.de!' pessoais do outro cdn- - "c.!urumentc ~e vc Que na luta I coctigo civil prevnlczoan '=.:·l".~.riociada em 1944, 110 Instituto elos Advo- juge, sendo o ê:'ro tai que o <eu ,,' ~ dlvore:st:t1' e nntl-divorcistas dc más sana lJDli'icG lr,rris'atWCLgados' Brasilc.lros: - "O Código C1vil, conl1ccimc!1.to ulterior det~~m[nc ":;omissú" rcd::torn, êstes últi- <tlle nO Eean Iof, de mn'ltcnéi- :\ tod3todo êle, estã a reclamar um reajus- 1ncomp:'\tlbilidMe iu'Vepcivel p:tra mos consentiram em trazer :l. nu- c'osta, por todr" la vida, m:ttrirno-tnmento às reo.lidades aml;llentes. Não a "Ida em comum." lidada do matrimônio muito~ Cfl.- nios lnfelices, tamdos desde su for-:mere~e, e:1tret::mto, a tnrefa de cho- Ilespirem. tra:1o.uilo~, o~ qu" prellum sos Que ~ntes eram .de div~rejo. mucló:1: e1ert:tment.e - dlcc - nocante desprestigio, que constitue a. re- mais o rc;:im~ de l1ulidades do que o p~ra faellita~ a soluça0 de' SItua· :;e comprenden ciertas dcfensa~ a~orma, hoje de uma. amanhã de eutra amlJuro aos lares destruídos. O projeto çoes verdadClramente Incômodas c toda costa. mjent:rn~ que 11\ eXlle-de suas disposiçóe~". No romantismo NelsO!l Carneiro niio é InconsW:uciona~, inJustas." rlencia daml1Cstl'lt C!UO cfert~$ dlt-de quem jatnro.is chegara a uma casa não é anti-,iuridi<!o. Mudcm de tát!c~ Dir-se-a que esta tendêlld:; liber:\l, retlnS d~l lcgislador no conducen,le~lslativa, tamMm clamava po,:a que os que o pretendem cOl!lb~,t~~ por t6- q~e va~ invadIndo os raros pa.ses on~e' en realidad, a In resignacion de lo~~ concedes,e ao Cócli;;o, ao menos, das ::\s formas, c()mo se a 'Jotn.d\o de nno eXlsta o dil'6rclo. e da qual fOI o condenados n 1nvida en coml\n y a"o direito de tomb:u inteiro. e nã~ um~ lef representasse uma lnterml- Brp.slI o ]llon~lro, enco~tr01! um oosti- la recomposición de fEl1nlUas ~I-:flechado por tanJas leislnhas de a!o- nável corrida de obstâ<:ul,,~, "r~llldos cu,o na m~Qerna 1!J~lslaçao italiana. nas" (obr. cit., págs. 60).gadllho. que lhe desvirtuam o espírito. uns il. uropol'cão qlle os nrimcl:osfôs- Frágil obstnculo, e Qe fáeil expllcação. No~ paises como o no~so onde osatingem o cerne, e ras~am llS feridas' 'hem tral1snosto~. Assoâlhcnl, ail;ora. Por fôrça' do art. 34. da ~oncordato. ca~nmentos 'rellgios()s. - nãO' in~crltoscs seUs mais pu:os Institutos" r.Fi11zt)s que não vale a Câm'lra npr()\':!.-'o. 'Jor- assinada <,om a Igreja Catollca, em 11 no regi~tro eÍ)l-i1: são. em face dc!l~i•.Adu/te!rinoS. págs. 8/9). Cêdo me con- q\1e o Senndo o rejeitarão como ama- de .fevereiro de 1929, a I~álla pass~u simple~ concubin:::.tos. os casais lnfevenci de que a boa dotltrina, se não nh1l. semearão A. b31cla de que o Sz- a flgurar entre aqueles faI:,cs que dao llzes não têm, qual em Roma, (' recur~oestll.\'n. de todo com Ripert, quanclo nhor Presidente da RCllÚbHelt "vetar1\. validade, seja ao mntrl~ô:uo celcbrado de valer-se do ~mnio ~istema do nulldizia. bal:,-!'!ccr,ndo o ativo l" pas~ivo se n~cito pelo COrlgrosso, e po~ :!'i'!l. 1an- ante os mlllf.st:'os rellglo~os, :,e}o. pe- dades, Que preside: em bo'l bO"R. o DIelo legis:ativo francês, que não S~ de- ~arão aos ventos a !alsa e!"pcro,n.ça ran te os ofICIais do reg1s,o CiVIl SJe- reito Canônico. As <Usposiçô('s hoJevem esperar do.s assc:"lblpins pa:la- de Que os tribu:1al~ nao o :lco!herRC'. sus Onlíndez S .. LOS prob!ema~ aetua- vigorantes na ltãUn não podem ser,:mentares as reformo,s c~pitals. a ver- Nada disso il!!.11resslonari\. "t est:t Caslt, les dei m:atrz111.onlO 11 e! .dIVorcto,antes ~ambém 1>or i~so. cu::iv~dn~ ~'o Bra5il.dade é que "as pequenl1s leis. as me- onde nem todos sâo juristas, mns to- los Ç.on.fl1tos ~e leves! p:ígs. 10>. Ma,s tanto maIs quando 01; penlnsnla~es nãodjda~ de clreu:lstâncla. os requenos do~. ~em el!ce~1!o. sabem tlue o eum- o a!ltl-dlvorelstl], GlOvanni Brunell.. encontram. :la antoriz~d:t info~:n:tc1!.oTetoques, se!1do a obra :fácil de todos primento do de,'c!' !!!io pode Mt~r su- cotejando o sistema das null!tadcs nos de Carlos Ma~lmiliano, maiore!" ob!'tâ()S dias. têm !lo virtude de nâo atemo- 1:<lrdinado:\ o,-Il!!H\o. )10t' mri.~ respe1- dois direitos, o canónlco. e o C1V1l, 1al.o. eulos /l. legalizllçãC'Ao~ divórcios obtt-':rizar ninguém. obtendo·;e o qUE' se tâ\·cl. d~ outros congressista~ on de na anomalia de haver este sido malS dos no est!angefro (COl'!cnt(j~!o~ dquer". Aqui votamos ~empre modlfl- outros Podercs. r1goroso. no estatUir o sistema das nu- C01l-st!tuicáo BrClo,i'cirCl cIo 1()46 'VO.
~~ç~;fs.a~, g;~.;s;~ ~~;g~.~~;~~;~ Por is~o mesmo qúe não prE'tenclo. lldades_~~~m~~a:;Od~o{l.~a:;'~~;i lumern, pê.gs. 21n. " .deixamos lm!1r~ss!onar pela. magestn- 8enl1or Presidente, voltar lt estp. trl- in' Italia sono efíettivamente di O êrro de qualirlaãe no Direitode dêsses estatutos:' a.nte.~. tambére buna. para examinar os IlSpecto~ jur1- due tlpi, l'uno retto dal dlritto Canônicol'ntendenlos que "a refo!'ml<. se é lltil, dleos do ProJeto. a.busarel mp.fs um canonlco e l'altro dAI dlrItto eí- O Pro 'etc n 781': é já o afirmei :d~ve ser feita tra'l'me!1tàr!amente" pouco d:l 1ndizível paciência dos no- vlle. La legge:.l7maggio 192911.847 um convIte a Que o C~ngresso dentre'(err. O Reg!me Democrático t " Dl- bre!" colegas, para desdobrar. e~lI- ha fatto 11 primo passo per' r~- as várias doutrinas ')Ôbre o êr~o pre-Te!to CiNl Mol1erno. págs. 31/33). ca:1do. o meu pensa.mento. O proJeto c1urre le differenze tra i due diI'i~tl fira a mais llber~l, .a. mais ampla 9.:':Mas todo cJ'tremo é perigoso. E o 1'1'0- l'..l1mll~" eome1enciosa.tfll'nte. (I cçllcei- ai m!nimo poss1bUe e fortl cor'- mais indic3.da. llnrn corrigir num p'"~1j t "SI> f ·Idi '''r d ser po'" to de êrra de pe~soa, existente em nos- renti insistono anche per un mág-.. ' . . • .. ~ :d~:;a~s. 'l~cô~Í:o.Urre~atêndeue à dout:i sa le~lslaçã(J. Mais que () Monsenhar giore ril],vvicinamento' aUo stato qU~ llao admite o.oh'orc10, as deslnte~~advl'rMnclA de Paula. Batista: _ "D~ .l\rruda C~.mara, a raz1io emp.l'llI com attuale deUa legislazione e eerto 11genc1aSã conjugaIS, que s~ ttornar~.concisão. com "'UI' s§.o es~1tas tôda~ as :> Uustre deputado Osvaldo Orleo. Que, perõ che notevoli sono le dIvergen- lrreémedl vels. N
Que elas exlS em, n .:,... partidário tenaz da instituição do dl- ze tra le due forme di mo.~rimonio. gu m o I,Jega•• em se levantará. nes_,,!lels. nascem multas dúvidas em S\1a v6relo em nosso pais. te!'!a antecipado, Ed a dlfferenza di'quanto avviene assernbléllt um só ~e seus honrados,ap'lI..'ação" (OP. clt., pig!'. 416). E "'ela lnlprenm. o seu voto eorttrárlo ao in alt-.i S'"ti. n·el quall l'lnA'.so •. componentes :plU'a, afIrtnar q.ue não re-.,como todos quiseram .fulg:l-1o, sem ,. "" I.W> e!elJe na santIdl],de de seus lares cocuv!r ao propo~ente, a~ab~.ram absol- Projeto. combatido pelos llntl-divor- lubilltã. del matrimonlo ê frenata. i' . ·u .. ~ I
'\lendo o que quedam. condcnar. Todo clstas por ser o dlv6I'<llo. por ser m~.1s da.llo Stato per i cl],ttol1cl in vista. mo egl.tIma.s~tml as 0rgan~~ ,o vozet'j(l repousa na certeza de o..uc oue o divórcio. e c(lmbatldn ne10s d1- deU'lnfluenza. deUa chiesa Catto- ~ar!e~IdOS gos, por sens i~i a-.1\ nullnadl'. lembrada pela ~ro1'051t;ao. vorcista.', po::o não ser o dI"/í!'~io, por llcll. per tutti 1 cltt.adini lndlstln. 01 ':..e s, que pretendem pres_ r as,.. "O',terlor ao "a"amento. e fere. lts. <'onsH ' t11r obst~"ulo no div6~elo. tamente ",resentemente si ver1flca re a<;oes humanlls, com Ct preci~o m~ .., " , , o • ..' -. • ' "'., temática com que se demonstra, ~mIlentam. o texto constitucional. Penso O Sr. O~waldo Orico - Faço Justlçs. ln Italia 1 anormaha, che flno ad geometria, ser o quadrada. da hipote-!laver demonst~ado. do mant'!rtl. irre- à coragem e sinceridade com que Vos- un cerro punro.nella materla ma- nusa igual à soma do Quadrado dos.tor!'luh'el. I'lue, rnesmo suhsel'luente. não sa Exela, e~tt$, defendendo se!! ponto trlmonIale ê plu rigoroso 11 dlritto, catetos. Se em tôdas as camadas so-'!~ atrltnrl? com o art. 163 da Carta de vista. Minlla. tmica. div.ergênc!a é civile in confronto a. queUo cano- ciais. sem conta são n.sfammas apenasj:M~Nn~.. nem 9.Co~rt~:ía qualquer no tocante à. constituc1onnlidade do nleo. legitimadas pelo amor, pela ilOmpreen-"sandice" ou "disp:trate". Mas, Se- projeto. mas sem desmerecer da a.çãO Pur essendo In vero 1'lnd1sso1u- são, pelo respeito-;-pcla aUst.erld::lde,nhol'es De"l1tnclos. quem até hoJe re- eombativa que mnto tem proJetado o - bilitã deI matrimlln10 ist1tuzional- porque persistir no êrro, no êrro subs-co1!'eu clt' rnhha. bo~a a Il.firttlMâo de nome de V. E::da. no aprêço da so- mente rlchlesta dall'altro dtrltto tanc1al em que vivemos de aumentar.«l11P. lt dlsc'.Jtlda ineomt)atlbflfda/!I' ín- cledade bra~llelra. enon essel1do In fondo queUa deI sem;pre maIs, o número da.~ man"ebias1'Cl1"I!.·el terla Slll\S cnl'sa~ em f.!ltos O SR. NELSON çARNEmO dlritto civile che II prodotto delle toleradas,. em ve:!: de convocá-los, 111'.'-·ll!l~tPl'IOrpS !tO casamento? ~nn~\lém.. Muito obrigado, tradlzion1 cattoliche del popolo pois' das provações sofridas, às alvo-ah<ol\1tnmentt' nin~uém. Qt1:tse mM- Mas quero pedir a V. :Er.cia. que, italiano. il dlrltto canonico arn- radas da leg1t1Jnidade ?nho a 1:nt['rru1Y.:ú.o dos i!'U.~t!'e~ co~e:'.M, ainda sob o nspecto dl!. lnco!1stitueio- mette, ('on 11], dispensa del Sommo Mas oC!ue proponho n est.n C:tsn. e-que llt,,; hoie ~e 'êm maplfl'~t!tdocon- Ilalldade, tenha 11. pa('iência de ler !to J?otrlntefiice. l0toSCiOglimento dei ma- muito menos do que existe. por' exem-
, trA. lt mlnilt\ 1ni()lntiva. Pois isso não 'nte-a d@ste discurso, pol~ estou certo- ' mon o 1'0. e non consumato pIo na lc.....la"a·o. Aanónica A p"rA·.:resnlta.l'111~0 ramo o sol, do nr6prio l 5' 1 ' trilo battezzllti e '!le I o di e!lo' a""'" ,,," ..te~'t.o do Pro,;eto, M re!c1'lr C!ue ~ autor de que o nobre esplrlto de V. E:-ee ên- t' 1'sn Cl,u' cujo estudo. por "sua influência emde"crLi.!azer a prova de que, decorri- eia serâ O primeiro" proclrmar que- cO~'f1r o .tr~ non battezzat~ per relação !lOS c6c1fgos modernos. lne1u-.dos dn~(\ anos t:\ll d"'!'cb.~!!(l 0'1 M- também essa elxa de inconstltuclon,,:, :pr t eg °é>a~unoi(6) ed hs. norme slve o brasileiro", meconvfda. opa'"'molot'ac1io do desquite, o éasal n!to l1dade roi varrida. Ainda. estou. porêm, cer t~men e p ~ ti non solo nella. reeer do Sr. Lu!l: José de Mesqultn.l'eztnlÍeleceu a vldl:'. CO"1jl'!"'al? E' fi. na pâglnll.4l}'do meu disCurso. . . pr!I:hca.inlloPPllça2ilone forense, ma A essência do contrato Inlltrirnonla!'",~•••n. ob,'e",~o "ue vou -res"lo':lder, "com O Sr. Oswaldo OrfCo - Com ames· :hnCe ee d·lrteit°torla·I...~oltl matrlmoni,. rePOUSa.llara o Direito E:Clestâstlco. nGO.,..~ ;;" ma .slneerldnde e lldmlr!ICliO com (lU :p r eV.LIG non,J:Kltrebbe- <'onsentfment.. POr' '-~o -esmo os Bit'"a :!m!de~ cios que d\!vldal!'- ~ eom~Q.. h d b Ilh te e fi :ro essereannullatl Bono dichiarati ..... . '00> ü. .tir:neza CÓS (!~ue ~!io !5nbem !'~\lil.! "".'L."! tenuo !\tompll.n a o ti r nn e - nu1l1 dai trlbunall 1 I U i 1n cerdotes, no mat1'tnlÔn10. ~i!tUl'am como
1 .. d "no. fmse c1ente campanha de V. Exclll.. em ta-o 'b ~ dirl ecc es a.~ c llfmples testeMunhas os eônjUl!'es sllC'(I ~1.\mt't Mêh o de um ever, vor da fmPlantac:ãCI do divórcio no c~e "'~gS litoe ~~)Onlco.·: '(Ob. 'OS eelebrante!J. Ama.t~ do SB.et'B-do ~o,.~~ll'el!'o.Llll~ VllI"lB. A t • de Bra.sfl, devo declarar que consIdero • ". .... • I. . ml!I1W l!lAo ClS C0rtlOs dos nUbentes.... () Sr. ArrUfra. CO:mar.tI t dn ~, v!\ seu atual proleto inconstitucional. \li!J.' Babem os estudiosos l!o <Ureito a\it1' fO'l1tf4 & etmtrato~ .os ministrOl (quem'", T;'~e!lt. !nlclar " t'~spos n. , e~.al'lei ~ndo flagrantemente o art. I&! d! 1XUe não fol. Bem o protesta de grltndes de· fato ftlft o casamento' silo os mt-'"~~'l1ntp!, o se~"inte: p .,....1· l'.Clê" la I nossa :Ui'Maior. ...." vozes, que .0 Estac!o fast'1!t& caminhou, Pl'!os nubm.teso Esta op1nllo' oolllll'"''SUe cogita o projeto de V. Exce nc ..
=.~DIÁR'O DO- CO~'CRESSO NAC/ONAC. :A'gôsto- de 1951- 7279
nísslma e moralmente certa, de tal/laça0 por érro de pessoa. 'Thdos os ca- O SR. NELSON CARN'El:l'tO - De- dívõrcío, na AmérIca do Norte, ondaforma que o casarncn to podc SCI ce- 80S de desquite. dos arts. ;;j'j e 318 vo esclurccer que não há pacto al- houve 620 mil, em 1946. Só em um'Iebrndo sem a presença do sacerdote do Código CIVIl brnaííelro, sáo hIpo- g"urn. A prova é feita por testemu- ano.IDom. M. Prucmmer, O.P .. V. Theol. teses de divórcio nos patscs onde existe, nhas que afirmam, perante o .Tribu- O SR. NELSON CARNEIRO - E~Mor .• n, 844). que anenas ..abcnçõa", I Inclusive por mútuo conscn ttmento. nal Canônico, que. ao tempo em que como se.qulsóssemos discutir o carocomo tantas vózcs foi declarado pelas i O SR. NELSO::-< CARNEIRO - se casara_mo os nubentes não tinham do analfabetismo. No Brasil. hoje. há,crtcicllcaa e bulas' de Pio IX e Leão Vossa, Excia. vai ter a resposta no cur- no. coraçao o propósito da indiss.ol~l- mais analfabetos do que no passado,XIII (Ed. Genl~ot, S. 1. 11 n. 456, so de minha oração. bilitlade, mesmC? porque a I~reja z:ao porque a população aumentou eonsí-:TIlcoc. '''lor). Sr. Presidente. cítava eu o caso Icasaria quem nao tJvesse tal íntencão. deràvelmente. Proporcionalmente, há,;
De HÜS naturezas são as causas que ido Direito oanõntco para mostrar que _O sr. Arruda Camara -;- A Igreja menos analfabetos.vícínm o ocnseutunent..., tornando nulo 1l1.. ao contrarro do que. ocorre ru Ipao conhecia. mas. na rCrlllclacl,;. pac- O Sr. Arruda Câmara - Não hã,',o matrtmonto: Brasít, não se nnuiam casamentos. 'o havia, e tornou-se conhectdo e proporclonnlídade entre os dívórcíoa
a) as fundadas em defeitos de mas se declara a nulidade. quando Iprovado posteriormente. _ e o aumento da população.cor.sentímento em sí mesmo: Icontraria a unidade, a prole e a in- O SR. PRESIDENTE - Atenção, Na América do Norte os casos de
o) as que reconhecem a inabiU- dissolubilidade. Está. flnd~ 0etempo do orador , divórcio aumentam sempre, em cêr~:I>dnde dos nontraontesj > Além da violência, ou fôrça, ou me- ~ SR. NEL~ON CARNEmO - Per- de 10% por ano e a população au-
c) as deriva.tas de defeito na. do. de que é paradigma o citado C3..0 mtta-me aP7?n~q, Sr. Presidente. eon- menta. no mesmo t"'I11PO em 2%'forma estabelecida pela Igreja. Consuelo Vande bllt há ainda o J'-"o elutr a nnrvacan C)ue vinlja faz~ndo. França os divórcios aumentam, a po-'
O d ". . t' ti' - r , o.~ Mrds tarde, soliClta a declaracão de pulação diminui. ..· ~ ercttos d!" consen irnen o em s das condícõcs, dc presente, d!J prelerito nulidade de seu casamento relíglosc, O SR. NELSON CAR.NEIRO _ Mas,mesmo se manírestam, ora por parte e de [uiuro, Ao ~ontrárlo das /lUs)Jen- e a S8~rada Rota, invocando Jesus V. Ex." está discutindo dívórcío e eu'~; do er.tend:ment:>, ora por p.a~te da ~on- sivae, as condiç~es resolutivae ímpe- Crist.!). Papas, oanonlstas e sua jurls- falo em anulação de casamento. Porl.a~e, Na primeira sub-dívísão, surge o dem a consrítuícão do matrírnõnío, P?r pt·U,16ncia. acolhe o pedido, porque a Isto não nos entendemos.
· êr. o, f:rl'o de fat?, ê!ro de direito. opôr-se.à sua essência como uma uníão mulher, ao casar-se, "teve a vontade Vou concluir, Sr. PresIdente.. cen-· QII~ndo st1bst~nc.la!. o e~ro de rato iT'- indissolúvel de vida. de que fosse somente temporário e to e trínta e cinco sentenças foramIl\'uhda ~ matnm~~lO; AI é ~ue se dís- Buscarei, em arestos dos tribunais sc'uIVe1" o seu matrimônio. proferidas pela Côrte romana. -sencute o errar Qno:ll.a tJS. a dmlt,ldo quan.- canônícos. alguns casos qe nulidade, Finalmente, como exemplo de nuü- do que várias delas em apelações ded? l1t personam rp;dundans ou cond~- ao Invés de desdobrar. rastídíosamente, dode. por ecnvencão dos coníuces con- julgamentos anteriores da mesma RoC101l1.Q ser1JlIcs. Alem de outros .:cp~-! os principJos que, nesse ponto, a jllfor- tra a nrole.. deve ser in.vocado o .da- ta". Desse total. um terço, 44, logroutadcscanonístas. F'e~réres (COln1JCr..dlO mamo Como os de ocnsuete Vanderbllt nuele Ma-vida oue casando-se em a nulidade almejada. Mas como éae T?OlOgia. Moral, t, 2. pá.gs. 656) .e e de Çullermo Marconi. já referidos, 1907. já em 1910 abaridonava a esposa, sempre possível repetir a ação. os venBog~lano PiCO UI Matnmonio ncl Dl- êsses Julgados foram colhidos no Já depois de lhe haver delsoIdado o am- ddos não se desiludem, fà~ilmente.Titto Çanoni, )lá~. 3J8. n. 5lH) apon- citado livro do canonlsta Lorenzo Qul- biclonarlo note. Leio do jul~ado a E Deus permita que um dia sejam
I tan; amda a aCClI.a.çao do error quaU- tana Reynés. com o im'P1'!mase do Bis- elCtJo'icão dos fatos: _ "Em tal ma- atendidos .. (Muito bem; muito bem.,ta1!s Quando sc deu o con.entlmento po A. A. de Barcelona. e destinados trirnõnio as circunstâncias anteceden- Palmas).,debab:o de condição de qualidade Que a semeaI." a verdadeira doutrina e as tes e as manifestações do contraente, O DEPUTADO SR. BILAC PINTOfalta. Buscarei ,nos ranonIstas alguns judIciosas decisões dos tribunais ecle- feitas a vários de seus aml"'os, que l...ojerediscurso .que, entregue '" .evi~exemplos para ilustrar essa cansnt~va siásticos. funcionam ('orno tl'stemunbas na cau- P' lO ,
exposicão. Santo To.más de ..AqUlno Vou contar o primeiro Julgado do sa. tlennltem aos padres deduzir que são do orador, serei publicado depoiS.'entendia nulo o matrlmônlo. por error Tribunal Canônico: _ - aquele nRo ia ao m'l.trimônio, "sino Durante o discurso do SenhD1'çoun.!itatis personae i?l personam Te- "B. C. casou-se. canônieamente. a 'lllIa estafa de los bienes de la es- Bilac Pinto. o S1. Ru?/ santos. 3.",·clundans. se a mulher tem diretamente com P. D .• em 1908. sob a condição !JOsa". A ví'àa ('on.1t'~:l) dell cnmo re- secretário, deixa a cadeira da. pre-: 11 intp.nção de dar seu consentir;tento- de Que s6 o fazia porque ele lhe afir- su1t.ado a dp.laoidaçãc. ~a fortunn da sidência. que é oC'upada 1?elo se-I ao fllho do rei. qualQuer deles o( e se mara. e reafirmara. que se achava mulher, realísada a nual a abandgna. nhor Nereu Ramos, Presidente.'lhe aoresenta outro que não seja !!lho llmpo da. mácula de haver tido antes, surdo aos anelos dela. Das me~as O SR. PRESID."......... _ Tem &~do reI. Como.se alguma jovem preten- oualauer concubina. :Mas quinze dias declllrllcões àe testemunhas e dos fa- """'.. '"i desôe casar-se com um fllho do Presi-. depois de casado o marido acabou toscomprovad.s deduziram os Padres palávra o sr. Herbert Levy, por ces~'dente da. Re1)ública. exatamente por por confessar.lhe oue mentira. Tive- que os esposos casaram-se com a in- são do Sr. José Bon!fáeio.
I dI' O SR. HERBER.T LEVI - Senhor.ser filho do Presidente. e. em ugar e ra. sim. uma querida. de cuja. onga tenção expressa de não gerar f1lhos, Presidente, Srs. Deputados, já de lon.~casar com o ::lI'. Lutero 'largas. se convivência - doze anos - guardava e um e outro J)rofessavam RS cri- l(a data, a nossa bancada tem Insls~onsorciMse com outra pessoa por inesquecivel lembrança. mlno5aS teorias maltuôianas e est~- tido na necessidade, não de medidas\quem se apaixonara. naquela. falSa . O Sr. Arruda. Câmara _,.;. V. Ex.a ~leceram expressamente tal condI- de superfícile para a solução de nossas'persuasão O fato. hoje raro, de al- há de convir em que. ai, se trata de cao" <Cfr.. sobre todo esse capItulo, dificuldades de ordem econõmira. mas:guém cas~r com um escravo. pensan- nulidades, baseadas em fatos ante- ~s obrRells, j~ citada;c de ~,oren?n Quin- de providências verdfldeiramente de'do Que é livre .anula também o ma- riores à cele1>ração do casamento. ,ana. ynes. A. nec t e Jorr;e _A. base. Temos salientado a. inocuidat:letrirnóI1lo Embora que fosse verdadeiro, o fato Fria.). _ das Imlll'OvisaçÕE's, tal como a que
O êrr~ de direito oferece facet.as citado se. funda a de~laração de n~- Se a esse amplo sistema de nullda- I acaba de ôer aceita pela Casa, no !Iuemais interessantes. E' o eanon 1.084: lldade em causa anterIOr à celebracao des se a luntar o ''lJrivilé"io '[)(luZino. I diz respeito à intervenção do Estarlo_ "O simules êrro sôbre a unidade; d~ eMamento: é êrro de pessoa.. ante- o matrimônio rato et non consummato na vida econômica. do pais. Temos cU
lindissolublllc.ade ou dignidade saera- rlOr à c,elebraQlio do ca.samento. O e a di.\)ensa fl,postól!ca lar~amente to e repetido Que, sem deseermos aos,menta.l do matrimônio não produz sua conhecimento é que é postertDr. concedida. fáell será compTel:nder-se ali~er~es. sem atacarmos os problenulIdade, ainda quando tivesse sido seu O SR. NELSON CARNEIRO - Eu l)l)rque os italianos. casando-se ore- mas fundamentais é 'inútU pretende:
.motivo". Simplex error drca matr!- o disse antes e frizei. Várias senten- ferentement.e no religioso, n~o toêm rpduzir o custo da vida no BrasU.monii unltatem veZ indissobl!ltatem Iwt ças eclesiásticas rechassaram a pre- multa.~ razões de se queixar do rigor Jáo meu nobre companheiro DepU~sacramentalem dlgnitatem. etsi det tensão da. sensí\'el mulher. que tinha, absurdo da leglslacãocivl1... tlldo Allornar Baleeiro ressaltava. oncausam contractui. vem vitlat consen- por diZê-lo. ciumes retrospectivos, . Também a estatlstica divulgada so- tem, três proposições: a do aperfeisun matrimoniaIcm". Note-se que. o uma espécie de que não cuidou. na bre· os ~ulgamentos das causas· ma- coamento dos orocessos de cultura, atexto fala em sil1lples êrro, ou seja o bela pll.gina com que recentemente en- trirnoniais.em 1949 - estatística pu- do crédito seletivo e a do priblema. deque termina no entendilnento, porque, rlqueceu os Anãls, o nosso talentoso blkada no .lornal "Catolicismo" de transportes. Devo acrescentar. comose transcende à vontade. o matrimô- cole~ Padre ponelano dos Santos maio dêste ano - pela Sanada Rota, elemento de capital imPOrMncia nes·nio €' nulo. Entra em cena a. fll(Ul'a da. (D!fu1o, 1-8-51. pgs. 5.930). Mas a e entre ao quais não se Incluem as se particular. o custo do dinheiro nosimulação.. O conon 1.086 J 2.° fala esposa assim ultrajada pelo concubl-diSJ)ensas. o primeiTo 1X!ul!no, o ma- Brasil.por si: _ "Sem embargo, quando as nato anterior do marido nll.o se deu tr!mônlo rato etnon consummato. as Sr. Presidente. temos declarado váduas partes ou uma delas. por um ato por vencida. De 1910 a 1918 lutou revisões das sentenças ne~atórlas a rias vêzes que. enquanto se mantipositivo da vontade excluIr o próprio sem fadiga, um Jocob de salas. não ~argo de comissões especiais de pre" ver nas bases atuais o custo do· dimatrimÔnio. ou todo o direito ao ato para casar. mas para desell8lU'. E lado.q, - causaria Inve!a ao mais U- nhelro no Brasll, não teremos Clrlado'conjugal. ou a al!!uma prOjlrledade descasou. Uma comilllllio especial de boraI dos tribunais brasUeb:os, no uma mentalldade disclnl!nada em ma'essenclal do ma.trimônio, êste _salta- cinco eminentíssimos CardelUa fez-lhe mesmo exerclc!o. térla de lucros e de negócios. AO con·rá inválido". Em outras palavras: - a. 'IOntade. Sr. Al'TUd4 Ccima1« - V. Ex.· trário. o .alto ônus Que o dinheiro re_o vínculo não se forma quando o ma- Ao lado do fulgado em· que er& par_ sabe Quantos mUhões de católicos 1lá. presenta esti!llula uma mentalldadetrln10nlo se celebra com ~ proposito te o grande Marconi convém felem- no mundo? de e&peeuJaçao, uma mentalidade de
itf d 'I' nd SR _. ""'" C lucros rápidos e altos e. em conse~de excluir. por um ato tIOs ,vo a von- brada mais uma sentença. anu a o o , ,-...vN AJ:'l.N'EIRO - qllêncIa. a nossa economia passa do'tade. a unidade Ibonum fldei). a pr()oo matrimônio por condicão posta. e aeel- Não. Quero saber Q.UllJltos milhões de ciclo de um produto para o de outrole (bonum proles) - a. indis501ublUdade ta contra a indlssolubUldade. . In'asllelros desouitados há. no Brasil. nrocurando sempre aquêle que dá ma18(lJ(Jn1Jm sacramentf) _ .' Em 1909. M. a., de 19 anos. casa- O Sr. A1T1Uta Cama1a - V. Ex.· t i
O Sr. Artur Santos _ A lei bra~ se. em paris, com C. O •• de 28. sob está fazendo aflrmaçllo temerll.ria e lucro no momen o, que ma s compor~letra também permite a anulação do condicão .de se divorciar, 10110 que o Insultuosa aos jU~amentos da Igraja.. ta os ônus da produçM e dos do di.ca.sllmento por êrro essencial em rela- ehtenderem. O noivo nllo se opile, cer- O-SR. PRESmENTE _ (Fa2endo nheiro.ção à pessoa .do outro cônju~e. Mas 1sso to de que tudo se a!eltará, com o soa1 or timpcn08) - Peço aos Senho- E' imperativo atacarmos. nas suasniio atenta contra. o. prInl'(I)io constl- tempo. A moça é Indomável. Pouco MS Deputados que nA.,. mais apar- raizes. o mal dos juros altos no Brasil.tuclonal da. indlssolubllldade do vin- mals de um ano de casada, foge do Y'em, pois o orador Já ultral'a~sou de Já tenho ouvido as objeções Que sur~culo matrimonial, lar conjugal e obtem o divórcIo. cinco minutos o tempo que. lhe era gem aqui e que se verificaram em
_.-. ~A Essa IlOncUello nAo é !nScrita no co- destinado. . . todos os países ql.le sofreram' a Teor~O 8R;-1'I ..........,N CARNEmO - E' ração dos nubentes. E' omllJ8 subJeU- O S1. Al'T'tUÜJC4_ra - Há cêrca ltanJzac:l\o d.o seu sistema ele crédito.
exatamente .a. 'teorla doêrro ltllllenelal vo dos pactos. Nem estl1lnaçrlta em cte450 mUhócs de. católIcos no uni- Eram os mesmos argumentos: nals I)l!de pessoa que estamos estudClldo. Co- lujlllr algum.' . vel'8o.···...\·., bres, com poucos capitais, não póde:mecel a exalll1lli-la no DireIto CanO~ O Sr. Af'rUdaC4mora -,AJ. V. Ex.-. O SR. NElSON'C:ARN.E:lBO ._ No ter Juros bãixo.s. . ..nioo. Elltudé-la-el em outros pa1Bes,n&o tem Pall6o, PQlque. no~sao, Bl'ISU.há perto delll mllMesdebra- ~ palmar, êrró 'elementar. ~para chegar. conclU8Ao de que o meu deve ter ficado demonstrada a em- sllell'Ol.E..quantos desQuitadOl? Pou- que os exemplos_que a.1 el!tlo, dO. :M~pro teto é ampliação, lU1l sentido maiS t&nela do flrofl6lfto· ,~uo d&. ex- co Importa que sejam 53 m1lh6es de xlco, de COsta. Rica. de salvador,. dovasto, mala largo e mais de aClOnlo com clulf' a lndi880lubllld8àe. Nlo. tra- brUlJelrolJ. O indispenllá\'el 6aa.ber Uruguai, demonstram claramente qUtas eldgênclas do 1101180 .teJP1lO. ta de intençlio Intima, COIWll V.Ex.· qUll1tas·~s·anuIaMrill5 foram Jlro~ mesmo economias incipientes.' d.e•..
O tIr. Arrucfa C4Ir111Tl1.- Quelraill81llua. ... .poMu &Q,.II1taa ~u1!f1\l1a8 l)roceden- Que.passem J)ela necellW:1a orpul.a~.'V. ~Ia. ml d8lCluIpar: 1110 6 stm· . O SR. PBBS!DB!ft'Il. - 4teDl;i,o; tea. . _ \ çf,o do seu Sistema. de eNd.lto, eonae~'P'le8 ampUaçlo.·· O proJeto de _Vou.. x.mblo ao noble orador· d•.. CIQI.o· . O..Jlró. Arrlllc C4tnGI'CI - 'V;. :mx'&1 iulram transformar .. 1lIt\11Ç1o·· di 3u,;,.EIalfa. b!l8et.~se n~ca!)ftU10 da' ana- seu temPo. M ~ uItn~ . -·f••Ulna revJ.8iozlnha dos.C&/llJ6 de 1'06 f11crivelmente e!evadOl, .~ úII
7~ao Quinta-feira 30'i "E"
OIARIO DO CONCRESSO N~CIONAL: Agôsto de 1951
elevad<ls que o limite legal do Bra- converter-se em iei durante o ano pró~u. para taxas pc:feitamcn~e razo~- xlmo,veís. O que V~~Ol':I nesses parses. ~P!Js Umn, vez cr'iad o o novo estatuto baa recrganização do sístcma barrcár'ío, síco, que há de regul:::me:1tur a vídaé a morulízncáo das taxas de aplica- financeira do país, não tenhamos dúcão e de depósitos. I vidas, csturãoCl'iadas condições ino Por conse~ull1te, Sr. Presidente, no I tetrnmcnte novas, em substituiçãomesmo esuírítc de cocperacào: que te- I àquelas aleatórias vlgorantés atéagomos revelado quanto aos problemas rn com tanto dn no para a nossa ecoíundarnentaís da Nação. desejo salíen- nomía ,tar e encsrecer a import ?ncia capital Dcstarte, crédito seletiva, prioridadedêste aspecto da questão. não só nos para as obras de ínterêsse econômico,custos de producão elos artípos de con- como aquelas do. plano Salte, nperf'cisumo ínternovrnas. também, "0 cus- coamento dos processos da produção,to dos artísos de exportação: paru ClU..C Idefesa do patrimônio Nacional do sopossam os mesmos. realmente, encon- lo e redução do custo do dinheiro, sãotrar condições de crédito que lhes I os elementos bá sícos ao Indo' da cuespermitam concorrer com os demais; tão de transuortc, tão debatida, e Que
'de outras procedências nos mercados é preciso atacar, Não será muitomund.cís. grande o tempo a decorrer, para que
No momento. a 8uperintel1dêncla. da as medidas tomadas, estas. sim, em.seMoeda e do Crédito comcca ;I, dar os teres tão fundamentais da nossa eco-Ipassos preliminares de preparação do nomía, se reflitam em maior bem esterreno para a ação do Banco ocn- tar, em efetiva redução do custo datraI, e a fiscalfzacâo junto MS Ban-/ vida no Bras{l e no fortalecimento daoos se toma efetiva. não só para o i nossa .expcrtacãc, da qual dependecontróle das taxas de juros de de- I a entrada de cambíaes para o pais,pôsítos, mas - espero - tambémrftste é o caminho que devemos seQuanto ao. critério da a.p.lícacâo, por- guir para colher resultados ejetívosque é tmnresctndívet que, ate o mo- e não nos íhirlamos com o valor das,mento em Que o Banco Central oos- medidas aleatórias e até mesmo cono,sa exercer' as suas funcões, a Supe- tra producentes, (Muito bem; muitonntendêncía se ocupe de acompanhar bem. palmas).a marcha das atividades bar.Zarh~, ai O SR. PRESrDENn: - Tem a pa.fim de se reduzir cada vez mais a. lavra o Sr. Severino Mariz ,(Pausa)ál'e1 das aplicações especulntívas de Não esaá presente. .ordem financeira. inflaci?nária. Que Tem a palavra o Sr. Alencar Mil-determinam o agravam'~ (lo f'enô- rípe (Pausa) .meno Que desejamos combater. E' ne- Não está presente,cessàrío oue se reduza essa área, e ao Tem a palavra o Sr. Pereira damesmo tempo se assezure a ida do Silva - por cessâo o S.:, Fellx Vacresse dos recursos nora o campo dos lcís.descontos comer"ciais e da. movlJ!len- 1 O ·SR. PEREIRA DA SILVA (Lêtaç!lo da producâo, a fim de oue e~ses, o seg~Linte discurso), _ 81'. PresidendeRconto§ _e essa nrocura encontrem te pedi a palavra para encaminhartõdn a vasao necessária, em dp.trlmen· "'M o .. 'to do crédito eSlleculativo e fln auceí- li eoa a seg illl1tc •
· 1'0 e. se possivel, até com a supres- As• b,a~ca~as d~s Es"ados ~osão dêsse cr"oito, Ama~o_l.,S, • o Para, do Maran?ao
Portanto, Sr, Presidente, seria de Mato Gro,so, Glás e dos Terl'l,tootOda ~, opo,.tun1r\ade que a SUTlerin- rios do Acre .I'.mn.pá Guapore etendência da Moeria e ,lo Crédito Rio Branc·o, represent~das nestalniclasse a sua aç'i.o nreparatórla do Casa do Congresso NaCIOnal pelosBanco Central no sentido de I-eduzlr. Deputados abalxo assinados, índi·gradativamente as taxas dos de~ósi- cam soja ma::lifestada ao eminen-tos, 'I'lori"assu determinando ao~ Bar.- te Chefú do 'Poder Executivo aco~ a re-lu'''''' rla- ta"", de aplicacflo, sua mtegTaJ repulsa aos propósi.
O limite legal de l2<~ para o Bl'a- tos anti-br:1siJeil'os de que achamsil é, em verdane, limite aue nos de- animados os industriais de arte-'.-eria causar tristeza. norene o cu,to fato ·de borracha em aniquilaremde 12r~ nara o din"e\ro adrnitldo ofi- de modo definitivo e irremediávelcialment. ....ren!'espnta. de. fato. c~m- a. eCOl1Omia amazõnica, ao plel-sagrar ofICIalmente. onus l!1Suportz.vell tearem como estão pleiteando opara a orodução. . , I assentimento ou recomendação
Nos oalSe..s, 9ue citei. OCOrr1l1 o me~- oficial do Brasil para obtençãol1}o, R:eo!,l1'~nmfldo o Sl.'t:/"!"a de cr~- pe!os mesmos de crédito bancáriodito: dlSCJ1Jlma,d?s os depositas e a,;l:- no estrangeiro destinado à insta-cacoes _ banca rlas tem a respect;lva ção em nosso pais de uma grandeproduçao. ao seu disnor. como tera a :fábrica de borracha sintéticanossa. f.atalmentr.. rerursos em ",bases Para que a nacão conheça ósQue nao excedem de 5$ e F; ',. _O, . d' I' I .' ,mesmo pode acolltecer no Br"~iJ e naO I motlv~;>., eS :'\ ,l1dlCaçao. torna-sea longo 1Jrazo. mas dl'ntro dê.'te G00:l neces"all~ .dn u.g-a~ os anteceden-vêr110. E' pura ~sses amecto do pro- te~".do j;l,elto atual desse smdu~-J.11em.'l rio custo d~ viria aue rie.~eiamos trh.l~•.q~e demonstram ulll.a açaochal"'!ar a atenção da aàministração suC.co,'IV~ habl:mente a1'tl~uladapti1:llica, Jj:11 a afmal, ser atmgido o f11n co-
. hmaào agOl'a ciaramente descobel'Por outro .lado..Sr., P!';.sldente, co- to - a. produção de borracha in-
mo !l SUDCl'mtenden~l!1 .so nodE' exer- tétlc'" no Bmsil. Icct um pape!. t~mnoTp..:'1~. el1 d~se~:l- . . . . . . .ria formular ünJ no,,'') as COll'11,SOcS A prlnclplo esscs obJetIVOs se
· de Financa.s e de ECOl'omia a fim de ~antjnham disfarçados numaC]ue' se aCf'lcrem os trabalpos de cam-panba sensaGionalista em qUeaorovac~o dn reforma banrál'ia, aue se :fez procJaJllal' falsamcnte es-se encontra nC3tn Casa,noroue, neste tarem.cond·énados os nossos serln-momento. «""tamos ao. fim de tarefa 'gais silvestres qüando a verdaderpaJm~nte :3l'd1Ja. que foi. a ela::ora- é que a An1azoÍlia dispõe de umacão orçnment:\ria, e do .exame das reserva de mais de quatrocentoslllCJ1.Oa!1:ec:s "?\.'e!'na.me,ntaJF com ea- I miJ.hôes de' ál'V.ore.s em condiçõesráter doe ut'pencin (Jue tomlir:1ll1 tan- de garantir centenas de milhai'lJíit<:> ten:~? d~s mcbmrr>".,_rle~S8F CO~lJS-. d: vezes. mais. ~ tornccÚIlent.o de~oe~, ,m,·luslve em ses..oes, 7Il()tu>r.as toda. a. borracha de ·que o BrasUACl'ditoaue, em ,~3fF uma sem~.l1a~ nec.essíta neste momento,. para
, l:sse assu,nto est~.l._ terminado. For abasteceras nossas fábricas, Era·:m~lo pr lS~l!lT! aJle]~ ,R~ra~Que n 1'1'- a nrimeira ata.pa. A segunda foi ofn.ma .banc~rla li .1 a oarliter da :falado. "lm-eratlvo c:la..imllor.tacão~.lta l1rlorIc'.~da nesta Casa. Os est.u- ,do produto~r~l1tfll" ..MAfhe"'a'
:dos. iá se encontram tl'rmins.dos. Fo- oré····. ' c ... 'll.· raTi{ m.in.uClo,.arnpute. feitc~ :la. legiS-j P . m,. as 'Prim.eiras.n.a.rtid. as de.Iaturn. nassada. ·0 oue existe é a ne- .goma elástica·.de 1~ll:lLoura .renon-.
", ceRsldacc de um·. tral>alho··'Para. artl- tao fato 'que condo.-ura·a' etanaeular.nontos 'de vj'tadiverl!'entes em :final: - uma·orl!'~nl~ar-ão induR~
:.,:.:.Íl.1l1'umas auestões fUI'r1'ment~ts" ·Não trlal cujo nome'nl\oé :elt"do soll"'... 'f! .toreia de c:randc'mo:1ta. Com es- .llelta 'a'lnterf~rê!1cia oflCllal. do.-fOrco e \1oa vontade,' a reforma ban- nosso Govêrno '.1unt,o ao De".,ta-· ·c:lrla. poderá ser aprovada. fôlnn. ê,tc meont,o norte-Ameril!ann;no:sen-'. ano, na Camara e.' pt'O';'l;lveImente, tid~."de obter I u!t1rnaão de 1,m..
empréstimo por ela pleiteado ao"Import & E:(j)OI't Bankpara porem execução no Brasil os seusplanos amadurecídos de fabricarborracha sintética.
S, Ex." o SI', Presidente da Re:püblica dcs!)achando o "dossicr"encaminhado pelo digno titularda pasta da Agricultura determínou a audiência da Comissão deDescnvolvírnent,o Industrial recerncriada ouvl.idc-se por sua vez aComissão Executiva da Defesa deBorracha, para que tais orgãos semanifestem "sôbre os limites eas condíçõec em que deve ser encorajada Ou admitida a produçãode borracha síntétíca no Brasiltendo em vista não prejudicara economia amaaônlca do país.Mere~e todo o u,pláuso apreço e
reconnecímento das bancadas da_Amazõnia esta Câmara a reco
mendação de 8. Ex." sr , PJ:esi·denae da República no sentido deQue os Interesses econômicos daregíâo que representamos não sejam prejudicados. Entretanto, pela presente mdícação apoiada nomais vivo protesto que ora lançamos perante o Poder Leglslativoda nação, contra o golpe traiçoeira e impatriótico com que sepretende aníquílar a nosa terra e
redusír à mais negra miséria anossa geme, desejamos alertaratenciosamente ao préclaro Cbefedo Govêrno do clesacêrto e da gravidade de qualquer encorajamento
'iJ, iniciativa dessa. emprêsa, queapenas beneficia meia dúzia de
'capItalistas nacionais, coligadosa magnatas estrang-eiros das indüsrrcs de artefatos de borracha
!vidos de lucros astronômicosimediatos pOIS, se é certo' necessitam as nossas usinas de matériaprima em maior escala é por suavez absolutamente real a região
amazônica habilltada a forn~eê·la em ritimo ascendente ano :lano, estimuladas que sejam pelaadoção de modidas governamentais adequadas as fontes de pro.d::'~ão. .
Alel'tanNS outl'Ossim nesta In'dicaçáo, no C':lVernO e 11 Câmarade que a so:kitação dessa emprêso de artefatos revela l!~innl cornojá o dissenlOs a concretização deseus obietivos, disfarçados na famigerada campanha alarmista 1m.çada nos últimos mesr.s do Govêrno extinto lluando falsamente fo-
,ram declaradas perdidas quaisquerespera~Gas de poder o Brasil produzor borrnchc. na altura de nossas necessidades internas, Com,esse argumento de má fé sustentou·se a .necessidade de importação das gomas .orientais paratftendimento ao cham:ulo "dtlmoacelel'ad o das indústrias" aue estariam ameacFldas deparallsação.Mereée atenção porém, o fato denão ter havido, um dia sequer es-
,. Sft ocorrêl1cüt e ainda a circunstaneia de haverem os lndl1st.rlrlisaceitado rL borracha do Orientepor preço acimacto fixado narao nosso produto mnis eoCado, 'MOS/e lógico COl1'1UrCCl1Qer que os industriais nada rccl~l11aram Tlest.eparticular por. pi'e<:isarem exata-omente desse :í:'gumento mais tarde quando fosse necessário apresentaI' essa importação como ant,í.1JC0l1ômica dl1J)lament~ preiu.diclaJao Govêrno 1Je]o desbAratamentode. nossas divisas em dólares; e asindústrias porserell1 estas obri.g'Íldas a receber gonia elástica do _
, ·estran!(eiro na. base de cotar.ões',altlstas. A .verdade é que:vil'ia,
como veio'allora, o 'Iançamento. daidéia saulvado\'.a da.lnstala~ão defábrieas de· .bol:racha.sintétlca.pQls poderiam·insnuar como aoa-
.. bam de o fázer. que: ill o BI'a.sl1' .. ,~nlio. te.ria mal. onclD·nrndu~lr bor
.raoha.: b) .a borracha do Oriel1te·I!starla cheliando aos nossos centros consumJd~respor preçosproi-
bitivos as í ndústrlas: 'l) as prome- Itidn.s plantações de hcvcas, 110 caso rravoráve! de não se repetir o ira-:casso de :r,'ol'àl,'lldia cornecarrarna prcduaír em média ao fim ueum decênio,
E' claro que tudo obedeceu aUm plano habilmente traçado scndo de notar todavia que os seringalistas da Amazonía logo se aporceberam da trama, denuncíada,aliás em tempo hábil pelos seusorgüos de classe pelos rcprcncntruites da região no Congresso .pclas'Associações Comcriciais amazónícas c pelos estudiosos no assunto.
Afinal tudo está desvendlado: eo que devemos nesta altura dosfatos, chamar a atenção do oovêrno é para certos detalhes sôbreos incorporadores da nova ernpràsa Que se propõe fabricar borrachasintética em São Paulo, entre osquais se alinham altas figuras naturalmente impedidas de opinar ouorientar o oovérno sõbre a matéría.. Ao que se sabe êsses magnatas impediram sempre que os produtores brasileiros de borracha.fossem ouvldos sôbre o assunto daqueda da produção gnmífera daAmazônia sendo certo que o apelodos seringalistas feito pessoalmente - e na ~resença de vários parlamentares - ao ilustre Sr. MI.nistro do. Fazenda a quem foi entregue Memorial sõbre a necessidade de um Justo e urgente aumento do preço de nossa borracha.não tiveram a receptividade merecida respondendo S. Ex." apenas Que" iria estudar o assunto.
Sómente em bdata de ontem osseríngalístas e representantes doalto comércio da Amnzonía conseguiram falar diretamente ao dl~
no titular da pasta da Agricultura.de quem receberam a nro"'!essa
formal de serem encaminhados apresença de S. Ex,a o Sr. Presidente da República com quem deverão debater agora frontalmente o assunto;
o fato real é ue vamos ter uma.fábrica de borracha sintética noBrasil, Verdade que o Govêrno interessado em preservar a economiaamazônica, recimenda Que a matéria seja estudada sob esse angula estabelecendo os orgãos consultivos designados não só os limites como igualmente as conrições em que deve ser encoraJadaa. iniciativa. Entretato- instalada
·que seja a fábl'ica do produto sintétieo esses li mites seráo ultranassados scmpl'e, de vez que aos industrians n;;n faltarão nrsrumen-
tos para j ustifkar maior rítimo àprodução do sintéticd de ano nam
., ano, pois o seu obietivo é venderpneumáticos e .câmaras de ar
imeàifltnmpnte a preços v~nta.iosos
altíssimos lhes sendo indiferente (l,
sorte do nro:l"'onatmal ou a economia da região ondle o mesmo éexnJorado.
A amoaca é da~ mais graves nãohavendo meio téfmo; - ou aAmazõnia auxiliada por pro\'idênelas adequadas e urgentes é levada a 1'ccupernr n. sua pcsjcqO del'e~ião capaz de produ~ir tOda :'l.borracha de que carecemo" não sedAndo permissão a il1st.nlneão defábricas de produto sintético, ou,então. a.b~l't.a a porta a e~sa atividade bellefielal1do as indTJstl'iaspara aumentar os lucros de seusnegócio~ esl.al·il dccreta.<1a ,a morteÍ1'reme(ljável de' uma dl'l1!'\·re~iõp.s
mais ricas de goma elâstica do:mllndo.
Por todos ,esses fatos, denuncia·dos a nação .nesta hOra' em,ressl\lVil. de nossa dignldade e do dev~r'Que"nos impõe a Qjlalldarle,de:~e-
'. present·nnt~s rle Ulna re~lão ameaçada·· de . ,eomoleto nrrazllmentoeconõm{co nela ambição de. h1cr06de meia clÚi:lfl conj;rit os Interêssesde., umà re~lIl.o .que . rel'resenta.mals~damp.tade do terrltórlll 111\....
, ,clonaI po rtoo~ es~es fatos, rndl~1. .
Agosto de 1951 7281t:"e5iH
DIARIO DO CONORE:SSO NACIONAL.ft~~""""'----=~!!!!=""""""~",,!__""_~=~~======~""""= -
camos seja reco:men(llUlo ll.O i1llil· Sóbr~ D projeto Brasileiro Ifo Códil10 todos os casos, com o IlOiItrll-to de garl!JX] G navio, Uma tal normattvrire Chefe do Poder Executivo. de Nave(Ja~lZo transporte marítlmo, especial poderia, talvez. regular à'
I - Negar Q.1Jalquer enccraía- Estudo proceàic1o na. ReV".:>ta deZ No C(ue respeita ao capitulo Que maneira maís satisfatória a relacàomente à instalação e mnosso pa,is Diritto âeua Na'l)igazione, por uma. encíma o titulo dos sinistros marítí- substancialmente de natllreza soeis iete "ábrlcas de borracha síntéttca. mos, ecservamos que as 'norrnas r~la- que emerge do elterelcia coraurn. N'
I! - Dar providê:1cias urgentes comíssão que ruucioncu sob a prcsi- tívas fi mterveução (la autnrlúnde arl- que coneerne à hipótese, regulado, pc).e objetivas no sentido de fomeri- dência do PL'Of. A. Scialoju. COr.,- minístratíva puva SOCO~TQ da navio, art. 24, § 1,0, da necessidade de C01'tltr-Se a pJ:'Od'u~;:o (la borracna em postu pelos Professores - A. Le- d:lS pessoas e das mercadorias fica- certas do navio comum. parece CO,),ricimo ascendente nos seringais febvre I'Ovídlo, G. E'~s<:o.tore, A. '1'01'- rj2lU m3lIJor (desde quo o Projeto veníente adotar, pelo menos em resíl,estres aumentnndo-se o seu rente, D, Gaeta e R.. Russo. 11;;0 contém normas relattvas il.s run- Iacão aos concertos pequenos, mínori.preço atual, na bure ('0ITC3ponde:1- 1: A .al'~!lit"Lura po I?l'?iet :, r2~'eli> cce., admtnístrarívas das autoridades ° pl'incipio que as decísões da maior»ze ao custo presente da mão de 0sfo~'Go llo,av81 de sl~pLflca,o~"o CeM';· inarit imas) , JUt,to às normas que dis- obrigar~o. A obrigação dos díssícer-teobra nos ult[JD 1':0::; da J'.mazo!1ia trutivu, que se rnan~[~stf.t mormente t:plinnm de modo geral o socorro aos, ele vencer seus quínhões aos outro,onde mais intensa é fi. fail1:l. ex- na_~el1tatlVa de l'evahduçao (lo:; unn- navíos c pcsscas em p~l'igo (caps, IV I conuomtníos, ou em haste púbtícutrnr~va:· zos _ esquemas, traçados pe~a ?rdc- e V). AJ; dísposícõos relativas à ill-' como estã previsto no Projeto -In - Determinar o l'e:Jla.nl1c :l.ar;ao, da MarllJha. o~ quais VI?r~lC1 venção de clel'elii:tll'; Il a remoção de produz como conscqüêccíu adíarnentr
(lc~'::~~.!i serin~aiti e;:~co!hido~: rias rtle- ~1.·lstnll~?-l:"'~C ~. lnocl~lo Q~ ~otjJ~C cascos 0ublne~'::iO~1 por sua vez, teriam dos consertos, enquanto tais co,?sel'·cas uiS])Ollívei~' á.rea.5 adequadas ~l com"rCl".'. Il:ance,'., A mtcnçno e, por Icolocccão mais oportuna, senclOCOlO-1 tos deveriam ser. evitados, no mtcheveícultura, assí~ti~l\ esta 'lO~'I' eert?, apreciável: cumpre notar, to- cactos depois das normas relatívas ao rêsse comum. No ~ 3,° do mesmo ar3f"l'otécnicos eSllcei~ )ir"c1(s 1'03;"'0, c!:WIU, Que ela talvez tenha le-;<1:10 ao socorro em caso de perfgo, de vez que tigo 24 concede·~e:t qualé!I1el' (l',.'dcreos nrcccscos cl:,; cultura ra_lilacrifíclo ;l.e exícôncías de ~()mpl'.~i- contemplam uma fase sucessiva, isto ccndomíníos o dir~ito de prefõ;rênd:,cjon~,l c'~ serin:;:.:clr::: ~i.io e .~~W"'11ár.~c". No que t:-"\~e à 6. li fo?e em que o ~i~co da navegação no caso de fl'e~amento do) ,~av;o._
IV - P;eiteal' :Lt'~:iliQ fino.n"eü'" compleíção. observamos que e msu- se J'en.lnou de maneira completa, 1 Deve ser ooieto de constderação re técnico dl'ntro dos têrmo~ cto ~~cicntc a di;;Ciplil':l l,cg;Jslatiya na ma- 2, Muito críteríosamsnte o projeto llipótese de tornar.~e êsse.direito pl'~'pro-trama do Ponto Qualto cara o cerra do rezrme adlnlmst~'atll'o .do 21U- começa com uma Sel'le de normas lerenClal em obstacul0 a concltl.arEmsi[ a sel' executado lJel'a Cn- vio; e tambêm nas m~t';nas C;fl co- ten~en~es a delímitar o âmbito de sua dos contratos de utilização do navi(P.',issÚo M'",f1. IJ'T°;1_"'st?,dos Uni- lJ1"Opr~edade nQval e do ajuste d~ trio nplJcaçal>. , . ". comum. ,cios 110 sentidc- de serem inst(llz!ios nulaçao., E' D05Siv~1 qu~, com reulç~o I O ~rt. 2,°, porem, .pa.r~ce. lunlf,ll" No bre~e, mas. lmJ?Ortan~e, tItuleem M'tnl1uS e Belém do Para e ao l'e~m1e adl=u;;tl"atlVo do l1aVl~,loxc~sSlvamet;lte o ámbtto desôa apl}- segundo, ~~ ,assin!l-la, JUuto a ccnve·em Siío Ll,jg C:llJ!taJ po M?ra. a. Pr"jeco tenha querido reportaj~s~ caça0. I?e tato, CI:.;:rl:allto a. exc!u~,:o llie!1te. iudlViduaç,ao da autônoma re,1l1~?C1 f"bricas de artefl'ttos de bOl'-lll~')'11 compleJ'llento do quadro, :? tun ~os ?a"~os de. gue•1'a ~ ~em dUVlaR levlU1cla. ~a.. qualidade de a:mador,.ol',,::h:l de qualcwel' natmezll. leves ~utul'O. !'egulamento, Da m<?rlo gel·o.l, JustiílC!lüll, serIa conVemel,\,e estende!' :feliz disclplma, reservada a mat~':"'1(>,. ~~oM_"SC"I as Yacl1\~od~s f1"~ l: Jji)sslvel que tenh" entendido suprir I' as !IOrmas, do projeto também aos lla dos agentes marItlmos! na qual o,leh!~ emm'cendí:l1cnt::;s l1atut'alm:m os lactmas eventual:> com testes Ie- vios menCIonados nus_ letra.s ~ e c, gisJ~dor soube cliseel'nll', com nota velte r"...'~m'·ln (i.~ Do.rtc elos govél'- ~3is, j:i, e~stcnte8 ou :lo elaborar. s~lvo em r.avcndo razoes precisas em equil!briG <la lllü1tes d~ntro dos_oual.;ncs j',:cr""Ra<1llS, Nesse IKl.l'ticU!ar, seja-nos licito as- f",var da eX"clusão. ., se recoIlleD~8va a sua .1lltervençao.
. s\nalar a oportt:luciade de le'ill:lr ao O art, 3" que pede como destllla· A :Ilsclplma das atrlhUlções do ca·.,SaJa d~_ SeEs0r-; da C:<~ara máximo, llOS limites d() po.';"l'..el, a c:ão do uavio as 9,~r2~r5e1l Iucl'atlvas, pltáo, contida no capItulo I, do titulo
Ql,S 'DePU •. :."ClS em.3 dc.nlfos"o:- cli:retiVil da conc"ntração num teste ~e",\l" em eonsequencia, ~óra da es- m, parece bastant~ completa. SuFerelra da .s,zt'(l - .Antolt:o Mma . i " d' t' - d' lerôl da apllcaçãó do }:lfoJeí;() as em- allouse1harle.mos divIdir a mat~rtfl- A1J4ré .1~,!lÍjO - Paulo N'J!Y UI: co,,I)O'~ lU~, ~,. mo lY?~, um~: l:Jarcl!ç~es e.<pOl'tivas, Se j)onderarmos em dois capit'>llos, cl>lTespondentes à__ oRu" .4.1·au~" - JCllme Ara''1o menta.i.>l, para cIiu ll_m cocii~o- ~t~ que os líaVios de desp<>rtos pozsam distinção entre os atributos do ca- P/in,io Coe!ho _ Loms;rlJ. Eit- nO":!l para" a .nevl!'flç~o pare~?",a~"er ll&SULÜf 1fn~t:.ls dimensões revela-se a pltão, atinentes ao direito público etenC01Ir!; - Catetc Pinll.eiro - ~OUslstlr , 1tlJ:. .~l~lai~úa,u~ ~e e"~"aI os ol>Ol'tunldade de se ocupar, também as atribui~"ões atinentes ao dIreltoAU?P?,de Bastos - Do:cr de All.~~c,?ll'/~nlen"~" ,u:utos u. :usper~, por CO%ll a. óUfl sorte. privado, Esca.ssa. é a disciplina dedrad" - Fe1i3: Valois ~ .JOSé de, \&1,105 testes leg'~>I: das n?r;\~'I.'l re- A propósito daspre::endentes obser- ajuste .<la tripulação. Faltam disJ>O$-
",'latc>s', Osvet!r!o Once; P.11I10 G.,G.ye.,. /JI..tlllas ,3. um f.CllaUleno ~n.r~rJ,?, vaç6es, assinalá-se o amplo conceito c;óes sobre Cl hOrário. do trabalho. as_ Paulo Fieu.ry - Galeno Pa.ra- As Ul'U1CloalS lacunas seraq md:ca- de 'lWvio acIl>tooQ pelo CódigO Ita1Jano férias, a indeniZação por despedida,,úlOS - AUlJllsto Meira. - C2odo- cJ.0!5 no cctrer das oO!>el'VilÇOes auu- de :Navegnção - "Por NlOvio se enten- aviso pl'évio, doenças e ferimentos do1t!fr ·Mi!et, Virgt7io Correa, Vira!- !ítlcas que .segUem. ~o Gue :t'sJ)elta de e qualquer comtrução destb:laâs &O tripulante.n.lo S(J7tta JU)~c! - Cnnha Mac;t€l- a ,o.l·lcmaÇao, Sl.S:enll~t\ca que. pre- tl'll.llsporte por água, ainda quando E' provável que elll taJs matéria.."([o _ Os~ar Passos Josd Guiomar sidlU à dlstrlbu!o;ao dtl,s matérlll.!! :r;o para reboque, pesca, esporte, ou outra as disposições de caraUr geral es~'_ Anlu".lldo CC'rT~a - Afonso Ma- vel~t,r'" do, pro1eto, c,.u~,prepleX'l- jqualquel' :fInalidade".· JiWl supridll.8 nas leis sObre o cot.tra·tos _ Paulo M(ll'anhüo - Ar/redo daao o cntérl" , que ?rellldlU (l :11.'%11- O arL. 6,0 do projeto, ao dellneaf' O to de trabaU:lo. TodaVia, ainda ne8t(Dualibe _ B811C(1'lo Vaz - Lú- pantento dO.S prlIlc.,pAlS ~ltUtos mil' t conceito d.os pel·telllleS na.vais, a.ssen. caso, ClilvezcOllviesse proceder 11 ap:·cio 1':I()'i"Tal1w - Anteno,. [;0,71111 - r"timo.q em, d9fs ;tL~tos tltuIo~ c'"11' I ta-o s6bl'e o critério da incorporação, caç6es e adaptações da discipllna gc.T(J1es it[.~r.~'{l(l. 0. . -. C"m'c~i N1HuJ.~ltrals._ 1108 quaIS ,ao..re.spec.twamen:ej,que nas' outras legisla.ções se resolve 1'al nas relll.Çóes particUlares do trll·_ t-rf'''' r "'tc!"" _ f'or..l!.e de A,l·· fnot,~.JDS como ~lemento5 de P'llan- como determinanoo plll'~ a individua- blI1ho, regul!\C1as pelo projeto.
ruela. JOú.o deA1;,.eu lz~c;ao ~~ C':lteg,onns de ·:contra.tos l;'~- ~ão da ,T1oçeo ãe "P81'te constitutiva" ,3 - Em contraposição com a su-r,:rs o c:.oe tinha s WZI:'1'(M:tito ritll',";os e C1.0S óós.l.Oll>tros lnan;;l- ~o l1ll."ilD, em contrar,osição à noção cauta estl'utura dos primeiros titUIOS
bc''l' '1'.";';.'" b.>+"i IDOS , . ae "pertences" a (lual, 50 contriil'io, o projete assume proporções de ae-, -, ,A co;ocaçáo dos l'p.rbs illi1~itl1tos diz re~elto ao criterio da àestinllc1l.o sen.\lolvlmento XllaiB amplo nas nor·
O SR. PRESIDENTE - O R€g.r·, o!lcdece. por isso, a. critérios da !tm- da sel'Viço ou ao armamento do nc.vlo, luas do titUlo dedicado à venda etcm"nto estabelece cjue uií? pol1em fm'lç~_o prevalent.emente entríl1:iêCOS, Su~standsJ.1Jlente trata-sede Ulna ne.vio, as qUalS, sob () ponto de vl<~,aceitas. neb Me~:L lDOÇoes. ~ %V?l' , qur,is se,i~111 li l'CC(\n-ê:1Cta, na lIase d!'Iergência. terminológica, tão 00- aistell1lí.ticQ. não pa.recem justi~JeaQa~cu contrl1 oulros poderes (t:J Ilep~-I de um só instituto, de um fo.to C011- mente, não obstante, sel'ie. melhor eis que o. única norma vcrdadelral.lEca: nelil requerimentos em q1l2 ECla tr:ltuft1. ou de um sucesso 11&0- con- uniform!ZlU' I> urojeto com ° sistema mente especial que a.i encontramOEsugel"rla ;nk"~~ivc ou crier.~"ç~a (''11 I tr?,:ual da navee:ação. ;;e~do, nopsrtitular, com as outras (perceutes de propriedade de tercel*:l:iSUilrü da ~);clW'!':ll compewncia c:o1 O sistema, por isso. cl:, lU6~ a legislações. Pelo art. 22. letra b. é 1'06) podel'ia mclUir-sc melhor, entreEler:<:utivc c ào Judj"iário, IclCsarrnQnias, cuja elh~iuncão. fado atl'ibuido valor constitutivo à. tl'au:>- as normas sóbre a propriedade do
Teni'tl) ciú'lúl", sôo!,,,, [/ ri:;;;llllen-/ llma o.U~s --' CGlúeyú:ill ao l?roie~o crlçãO <los'atosde .U'ansferencia. da navio.ta.l~dade ri,,- Inólcaçú() apreôCl1l,aCn tllna. es:,l'utlJl'e. orgtUllCo. al'tICUlac::X propriedade do naVIO, em quanto o Os três capitUlas sucessivos ctedlca.p~lo nobre Deputado, A;;siul, re~ei:o-n :m'l~ raclO~. •• , fras~asse da t>roprl~!I.cle Ilarec.~..§U- dos respectlvnm€<nte li 10000000, cc"'::'l'l\ es\,\ldo ""!'r', que ~~C illlport" no A l1tL;lI. ~1"'temat1Z~çao. do,. ProJet;;, oordmadl> li. oCOrrenCll'l da tiar.sc....ao. tretll.%llento e ao transporte, d1tlUn, n.ai'e~~,"õl"'C'i~lt'll'O õlpeoài::\'o de estill" ~ cantIJl1lp,a, l"l!0 dC;:lOlS Cia Ql"dpUna A norma seria cpo!'tuna sõmente no eC:illlplexa ma.teria dos contratos pa..me~ll;a ti; r«o{Jl'd~ llo"iu'a Lei fi,t~rn!l. cloi1 eOlltrntos p~l'a _t1t.í~~~ ~o n~. CfJ? ele se;: o m:;ml~ ~istema (puh!,. ra utllÜlaçíi.o Cio na.\10, Um:1 clisclpl1.da Ci'.mal'u. A Mesa -reeis\> (l}(:l.!l.:imtr vio. :1 dO'! ~~~'Ilro .. ·- :cnarhm.os" ql~':l, ;: ade .,cO/l;,tttuti,v_l, : ~ d~ em relagáo na, :sol> mUitos pontos de VIsta., 10',' lL'"
, '1 ?, 1 ,~o _ port:Ulto prececle a Otltl'()S :''l.~....t1!to:; ::'OS, at ..s C1e tr::ms.E:1LtlC,a dçs bel\S vel, à qual em def1n1tlVO, não pre,u-ti n:a~1 a D~ra ver .~~ cY. s" ~.~ fat..:l'roaqc).() assl.>tênclll. e Sal\':Ulleuto 10lovel.S P. dos outros oel1S tnoveis re- "tca· o :tfast&mento em que se COIO-Cju;J.c,ra ou u:lO nas Qll>110SlÇoe:l reg.-' : ,', I -' nistr~tlos "Illel1tais (Pausa) svm'la c()illUm, etc. \ M quJ. S S~ .., . cou <lo sesquemas teól"icas ad"ot<l([O~
. , ' ". ,rcnni(;os '10 tlr,lllo Reg1lin~e d03 si- ~al'luer que seja a llatUl'~lla da pOr outras leglSla~ões relo.t1var.,cnteO deputaao Adroa1i1a Costa c.<mOl! l'lfstros mal"'tillloS, i\ relnç'<lo cll' pre- tl'lU1sar.qfto no registro seria convenl. ao SIS~llla. dlscnmmat1'Yo entre :>~
à Mesa; pala que :><Ja public:ll1O. nR ,~edêl\çia dc"·erj~. porém, ser 0{JO.t3, onte QrgCI.tÜZar, pc!' llleio do reg1stro três precedentes tipOS de contratos_forma ,io P...egjreento, como se toou- por[juc- é,tes últin:o~ institutos têm urtl slst.etna compietocie publiCld.llde Isso porem nilo 1m\1elie. toclaVla ae"i!e~:;e sido 1100 da. tribunrl. o. seg"lillte: Icomo pl'e~mnostos .,-ande p:lcte dr'lS dos atos relativos !lOS 1'111\'105 :tnálo. sUscit&r I\lgl.\lXlaS reservas re.L9.t1\'a.-
"Sr, I?resit\"tlte. ' fr,OI'!lJ(lS sl\tire seguro marfti.n1tJ, a gOl! dos e:rtstentes no C6digo ita11al\o mente ao cntel'lO aetotaClo para. ~lSA.. "R:vist1l. deI Oil'ttto dclln N:wc- qual, !I'e(Jltcritementn. ~e !lD.;e~n!a ~e 118\·egaçll.o. cUJO IU't. :tS0 dlspõé: - tinguir:a locll.Çào de fretamento. 5:li~
gn:&iou"," acaba de publicar clellta.lif\ como UDl !:nstr:amcnto Cie. ~~~.~il~ao Para os efeItos preV1stofl. no Códlgo cl1stinçao baSeia-s6 na clreunatllllc:aaprecl:tçc,O do Projeto n." l •. Cj\le In::;- das con~eCluêncl!.E patrinlOtull.iS ln.'l~· C:l~, os att>s toU3t1tlltiVOS. trm1sla· que~ 1\a. Ioo~o. écedtclo o l:ÔZO dOtitui o "Código de Na't"e?~o 00 rentG9 c. ap(lcllção daqueles tnstl- Mos. ou estintlvos da propriedade, nano desarmado e cleseqU1plldo tllr..Dlerelal" IPr n."m alF"sect:l"o ~ tutos. ·ou de. oatros direitos.. reais sabre os tlgo 81), enquanto nos fretamentoS
,. _ uI"· l • • ," LI .., navios, tornam-se ll\);blfcos. mediante temos a cesslio _ (t.lta1 ou plOCia1icotlSlclernçll.o c'll,:;ta, Cl\sa e.aborado. Oportuna serltl,.. al<:ll1 d!sõa, li; co- tJ'1lnscn~lo nas m~tI*utas e anota.- lio navto a1'I!lllClO. • eq1UPl\ClO (a.rti~ ..llor. uma somlssau til! p:'D!e~sõ~s clellocação~ em segulc!a aos concrat\ls de ção no ato de n~;IOnflUliad.e", tJm a.> _ A doutrina lt8.Uana.. fai eer*Ulll"~rs!~~Cle: ,lt:~!.:tURs, c~n:;tltl1ida ~ltlliz;lÇ"O do ,nllno. da matf>rli re- bom si.qtema de pn1Jliclàade fotcon- to tempo, tem~ SUbstitu11'dos .e:-;u~'(e., .1Url,'"onsultos,. P,rores- latlvll à~ 8'V~ias comuns vista qUe tudo o.rEmnilado pelo IIrt. 27 110 que êste crItérlO l)aSeadO s~ wn eleS~l' A, SCl\\loJn, Prof. A, ."e.~!lV1'(l B.~ reh','oes a.l msendas como no~ concerne i\. tItularidade ela que.1lflca. mento puramente formal (qual BeJa.d 0\1c110 Pro!," Pllst'Dre, Pr/)!;:l~'SCtt ~o, em regra. c)l~P~tas consoançe çio ào armador. .. . do Itrnllltllmto e eqUlpalnento CIO na-A, I'orrente, ProL. O, Guetll e Pro· & vont!ld'e elO!! mteressEldos, como PIISMnào!lo ca.pítulo dedicado BO '110) e procurou f\lndaJ." a dtstlnçAo llOtessor. R. f(us~o. plute iucegrs.llte elas relaqóes or.l- colKiOlUínlCl naval sel'âlk.'Ouselhável lIre um C1'1térlO· mslS substancUlI .:l&
Ao fim ~e miJli!;'tmr S\ll,~lrtio :\ ela- u\,dasclO contratCl de tr~nspo::te ma·, J,J:Isertr :l.lgUmar normw: especftlaltS, separação das 1IIstltUiçOes Clll. ProboJ'ação d'ô~·e .niplnmt\lcgnl. vou ~o- rltlmO (o.través ela const'l1!lte inSiJr* illém daquela! do lI't. 25 pl\I\I. • ht. pnedade e do armamento. ConllOanceder-lhe a 11'1t,\'ra, . çi10 nos eonhecimentos da cUtu· póte~e. %lormlll, de quererem OI! con. te tal doutrina, locação ê o contra..
E' (I Seg\4~lte o 'Mor do rcre~~t1o sula rcla.tlva li. cO!ltrlbulc;ão)· sondo, domlltlos empreender dlrel;lltnente oto estlpulndo pelo dono do nano IL"'erti::(\: port:lutCl, cstruturalme~te conexa. E'1t'. exercido da navegQ(lfio E'm vez de aluo consiste na 81liiJ:lles oessão do 1180. 111
7282 QuInta-feira 36 OIÃRfO DO CONGRESSO NACIONAL .. Agõsto de 1951
Jl.l1.Yío, n50 importa se armado e equí- Iuma pl.u:ticu:tar aderência I.1.S Sit.uBgõe,'; Iplínar o efeito da. ctúusula "em um Iparte, nodera revoga-Ia até que o sepado (nêsse caso .haverá a cessão 'lo IPor ela~ l~egl~ladas.. .. 'ou mnis navios" no sentido de obrt- ,ur,l.ilor ceciare no projeto uma nOI'~eentrate ue ftl'l'OJalll~ntO):. o n-eta- Ás (lIS,mç'.les funa..BmemaIS tr,;.ço'-I~U~' ao segurado fa~cr ti comenícacão 'mn. que cutorgue ao segurador apossímente e o contrato que esüpuía o ar- das pelo esquema tem como pontos do nome (lo navio no qua; íoram IJ1l1lU"Ue oe renunciar a aquisiçao ciosmacor, como chefe du em.presa de na-I de referência O obteto do seguro: ICal'~egadas as mel'~adül:ias, 101>'" que 'restos a eles '\>.lanc!o.nndos, sem PI.'e.iUivcgação pondo à dísposíção do freta- isto é, - o navio, as mercadorías, o o ,Qa.1ba. - 20, l~ cucros resj-euos. dos ercuos dador os serviços do navio, e não um' rrctc e o ltw:,.o esperado. pura cad::ll Em rr-laçâo u. decorrência dos riscos ueciuruçao de aoandono. .'I.. norma SOSlmples espaço dela. para a carga um:: dessas fIg)l:ws fOi 11reYls.to um Isegurados c .considerando a extensa Jusllllca per ISSO que o dll'<~llo 'le. pro-
As normas que dítn _0 prOjeto lHt capítulo apropriado, ~ díscíplinar a inserção no mojeto. das clausu.as príedade i,ob;:c os restos porte se~matéría do transporte sao d<l boa ~el- extensão das ,Obrlglv:;oe~ a~sec\1n1.tó- .11t;Ul\lmerJtü cllipre<:>;adas. seria conve- acompunnaoc do onus \1::<:)): e:,Clh91O:'.;llra e algumas vezes ba.;1;llllt~ Orlgl;- rias, a mOdttll~~d", da Iíquídação e mente prever especifi.:amente o varor O.'~rl~"Ç:lO .de rel?-O\'e-jo~ Pl.l!-~. ~o:n ~~ll1S COlno. acontc.ce c,~n1 os, c~rt_lg.QS 9J.,Itamo~m a posiçao das part~~.;.. . dn clúusula llarmazém a armuzenar", bl:-;~,1:1~:_ C!:le ú ~,~,'~lu, ..~d.{,ll 1.)O(I....'~ 1~1.A.O },e,:! 23 c ~:H, Tod.::ma nao sel:,a llIUU..qt:;) "Sc!'IIl t1lve~ ma" convemem.e U:~11- com o fim de preoisar que, pelo seu !I1te~"~,,e .~~n a~.,~n)Jl. ,:'1. J:os~i1Jlllc.'J,d':.l:.1 discíplína sobre o, transporte ios~ú ncar, nas seçoes rclaí.ívas ,t (;ada tipo efeito, o período assecuratório corra de lel~~.I~U, [.01 IJ.ar,,". uc .~~'c.:-:':('~,r,1dada mais desenvolvídamerrte de se~uro,a discícl ína relativa .ae desde ~ sa':dl::1 das mercadorias do ~ a,qul'l.L~:;.)o .r:lo~ restos. (: prr- ..L;,1,... )(.0
No que respeita à re~pOllsal.>il1<la- conteuco e modalidades das relucões armazém ~m' oue estão deuosítncos C60l~O, Italíano de nuvexacao , Ut:w
de .d.o transportador o ?!'Ojcto aaolh€1.: pl'ólJri~s (, cada qual.. Mé o' deíló;lto no' lil'"Ulazém "!la lugm: Itl~O .14(,~.. ) rr 'O"" '~' ~.) ,I::;t.ema da oonvenção de Bruxelas Seguindo a 'J)'axe o projeto presu- d d 'f. o. Abl.ll1(lo COlL algumas uLs,.osl,oe"e. por isso, sancionou com dlsposíçüo - . ~ - - ",' ,.' b·.'·· '. 0., es ,lno: " "oJ:Ol'~Ullitmelltc dedlr,ndl\R às :~tl'lh'1.!-e)( res~a (art 129) II indel'ro~abllI- pge q~~ 0, seo~r? (lO ~,lV:? ~? ;:~ 1;<Lffi Faltou leg1l1aUl~ntar afmal, a Jnpo- ,çJes dl1 capitão do )li>rLo, na n1flt,;rmtia~e do re~iÍne de respol1S:l.bÚiclMe hem .u~ , I!UPOl tancia:s.. (lelld,,:; ,)lIra It~se do seguro de Vla~em começada, doe; socorros D111n1.lmOS, D,O encontro'-dowdo .!\ o disoosição do ~rt 109\COllt!'lbUlCao. na El,vana comum, . e, du;pondo, que, em tal ca~o. o seguro! cios del'elictos, a !,pmo~áo de Cil,.';C08su~citn. um robiema. de coordenação ~qU~I::';;.de:,'ldas pelo segurado "C!?,l Ic?meçara da..h,or:3: 1l1~~catla no COlI- ~llbl1lel'~os, o titulo rela,lvo no~ mus, ~ Iigte al't 136 o \1111 e·o. (,IJ11"eqU~nCla dos recUlSOS de tele,el- tI. ato, ou. no SllellCm dest.e,. das 24 ho- . I,"OS mRl'ltlmos pl'O~"e;,;lle cm::J um c~,~~lln ~r:;~jr~ alinea 'comó u~a e;u~'': 'I~'O' preJudt~ad03 COUl a . lf,btllroagao. Irr..., do dla de :;ll[. conclu~;ao, . IP,j,tl.o rll'dicRtlo :1. aC1a1roaç;i,o t:onve~~'" ~ .-: 'H ·6' d "1' • ,- .. Mas como o ftrt. 184, que ',.oncerne ao . No seguro .d,o frete sena aconselha.-' nientemcnle adequario :loS norr:.1,ns rm.Ci"çao del.lo~al na as .•d ~pos,ço.~:; I"risco de abalroação" não é claro I'leI umil ilOdlvldull,li~r,ção mais lJreci~a IConvem,üo de BrLlxelas de 1910.;)~p.~ect.entes sobre os dl~':'l,a.:.. e Ohl;-j neste sentido, ~eria aconSelllá'Jel li- da.:; diversas hipote"es do seguro do I A llll:iel1 primeira rio ar&. 2B:l ('(Il'
~"çoe,,.~ t~~~~~~~t~~~ôstal ve~~~: ga.r ~xpreS8amente o segw'() dês~e· frete a ganhar, do freIe. an~ecipudo e reSJXli1"<: suiJstanc.ialmente ao arr., '18:::,,~, pole
d.,q, d t . r d r.isco particular ao elo navio. clevido em qualquer Cll'CUllstancla c do do Cóàwo de Navp~linii.o litl.Ljilu'al
~'l~Ç~O epol~ a. el'Celra :l mea . o .A disposição do art. 167 q.ue abran- f1:~te e"pemdo. A propósito, a lliscí- "ommcs~ l'''ll-.m: qué~ ó'art,25~~ ai~d'~~:t:~o. dcsmembradil na su;, n1l:110,1: ge, pal'a os efei1:os ele indenümção. pLlIl:l. .deveria seI' completada com_ a I qüe a1:mndOl~rmdo ri. expr2ssão da~).llte do àeu c~n;i~!Id~ci p~fqu\n~~s ~ entre (),~. rls~o? ~eg\lráve!s, "os rb~o~ 1U~lu:~~o de uma no~ma.. d,~ remls~ao, aOl1VCl~êJ.O de bl'UJ,.elas "s'i! y a d~lt!tu,llln~a a erro~n. I e ca Im\il._ ne tel'ra" e ae águas lUternas, que na b""e c}a qual sc aphvallam uo se- SUl' le" C"IlSCS de I llbordagc" tRlTILJelnda .~os casos em que a natureza ~s Is~o a eonsequêieia imediata dos ris- ~~ro do Ircte a ganha!', no que lhes não. adotOll e expres"ão do Codigo~?~clali da mirc~dona a transl'.0rtalde cos de navega.cão segurados, ficaria 110sse co.mpatlVel, as normas que re- italiano no ("se nou é possibile acce.r;"'n ,c..rcunst _nClIlS e Idconcllçoes.. ~ melhor em se particularizando us ca- I guiam 0_ seçuro do navio; enquanto tarne la causlI" ) m~ uorte ainda pre~.r"n:;J;.0';e csao de mo e a JUStll1CaJ; ROR que, claramente, l'evela~n êacle lem relaçao a~ duas outras formas de lerll'~1 por sua maJor )l1'ccisão _ "seiiõ der.'?,oaçao. inexo consequencial imediato com o, seguro se aphcarlam, no que lhes fôs- não ficar proyadti. n. culpa de um do,;, ,.0 !l- ohlema da c~ordenaçáo per-· fim de eVitar controvérsias' relativa-I se compativel, as norm.as que regulam, nR\'ios".manece. todavia, ínte"ro em reiaçao a t à 'd tI!> - d v o seg,uro da mercadolla em se tra-I O art 253 I'eproduz "ambém o ar<'sses casos especiais. De outro lado, men e. 11 en ".ca';:18o" OSt ~ eocoI s ItaIldo da remuneração dó contrnto de, ti~o 2 da con;'c"ç~o s~=do o quo;~ 'x~me das relaço-es intel'corre~tes qu~ tem va orcausa ,.ren e aq!Je es t t - I ." . • " ".' :0 ...v e... ..,: ue tem valor sim lesmente ocaional I ranspor e, e a.s normas que I ev:u am ia dlsposlçr,o da !,1'1l!lCIra aUnea so-~ntre a sallneas primeira e - tercei- q d t '. d -P i.t 'o seguro d~ navio, em se trata.ndo da bre abalroa.ção fortJllta ou duYidosnl'a do o.r~. n6, ensela. uma dupla llCl- em
Ne ermlOa ~~ s n ~ ro,~. d . remuneraçao de um fretamento ou· se aplica também ao caso em que os
.'1 _ a primeira, ele caráter formal, o qne respel a ao segur(l. :J pa,vlo, uma locação. navios imervenicntcs ou :um deles
.ctl~ respeito à llloportunldade de ditar olJ~erva-se que a det~rmmaçao do A disciplina do se.guro de lucro ,es- estivessem ancôrados 'no momento d~
..:ma norma de cara ter geral, quando objeto, felta com o art,. 175 do Pro- peradO, em respeIto a qual é expliclta- ~1:>aJroação.~L r:?zemos seguir de um paragralo, jeto, ~ de se aprovar até no Que res- .mente excluido o cômputO das despe~ ,'11le. restringe ~ua aplieaça-o l'.eal a c.a- pelt"'. à cobertul'!, da,. despesas de ar-I' sas de seguro! deveria sem completada. . ~s~.a.norma fora formuladA naco.1150S excepc10nalS: _ a segunda, de na- mamento e eCIUlpamento (a. chamáda. com a pre\'1sao elas de~pesas de corre~ ,cuç"o, para o fim dt: delTogar aque-tul'cz.a substR.ncial e de mUIto mmor "colonna')' gamel1to e transjJorte.' les regula,mentos que oontivessem r.!l-lTIllJOrtância. qual seja a quase im- O art, 174 c~t.f\lJelece: a ,apólice A seção ~'elativa à liquidação do se- grll5 pal't~c~lares para a abalros..,:aopo"s1bUidade de emprestar, pratlca- derlararé..o valor rcal do llaVlO A .gUIO devella ser eolo~acla em segillda entre o navi() parado e o IlavlO emr!lente eficiêncla, a uma norma para norma assim .formulada faz surgll' Iàquela' da obrigação de salvamento. mOVlD1Cnto, T()mando-~c nota dessil:::foaçar' a descnmU1ação entre os casos dúvidas relativamente aos eieitos deA disciplina das obrigações do seg.ura- fmalidade espeCIfica da nor;nil- onglem que se admite a derrogaçi\o e tal 5!eclara~,ão. Pareceria" pois. cçn-j do ~everia ser comple~aclo com a pres- narla: parece :ntelramen~: mutil rectfJUeleS em que se não a admite, ado- velliente. estabelecei' que, no siIen- i Cl.'lço.o do OllUS tio aV1SO d() sml~tro a produz.-Ia no ext() do pro.vto. Ela, eml:i critérios estremamente elásticos e cio das partcs, a determinação elo' cargo d~ s21i1llrado. E 110 que NSjJel;a ,er:lade, ,nadaI hC~"CS,ecnta ao dISposto,'lgOB, quais Rejam n natureza espeeial valor do navio, posta. na apólice., equi- !~. sltuaçao. aasmercadonas, mereceria na~pr1l.l:.~.rll. a,;-tn~!, ,xJIS. o COll,ce.lto ,declas mercadorlu:, e a eXJst~nma da valesse a' estirr.s,çiio, l'lca! conslgnadu preclsamente a obri- D.~roa,_o n•.o presu?0(l nee~~."arUl.~0()udigões e cIl'clmstâncluS de tI'RnS- Poderiio smdtar-sE' dúvidas relati- Igaçao de ,:-vlsar alllda nos casos em me_.~e quc os dois na-,;!05 esteplll cn.porte capazes de justificar a derro- vamen~e à re;çulamcntação dos cicI- que o r:avlO seja declarado inapto à movImento.~aç"o. Norma tal,. viI'1a, conl certe- tos da mudança de rota, que, pelo I~aveg~çao, mesmo. que llS mereado- Nos artigos. 255 c 156 ver~ell-se o':lI, semear na dellcada materlll. Cla arG. 177, determina a ineficiência da I~as nua tenham sofrido dano com o conteudo elo art. 4." da Concençãodl.Scipl1llaCOnvenc.lonal a ll1D.J:Clllla in- relação as~ecur9.tória. do momento em ISlllls~ro: , .. _ _ d<; B!'u::elas; pare::e todavia desaconcGrteZll... e muItlplical' ao Illfmlto, ati Clle se. 'l'er1f~na essa mudança. Mesmo ~e..atl\ a.l!l~J.lte, à I1qUlda~ao dos se .scltlável a ClSlW em d01S artll?;OS, pois<lomanUll.s,' ém considerando que esta consequên- ~W.?"s. a dl:S~lpl~lla d~ p~oJeto desen-I essa _dlsposl~ão crla o incomeniente
Pal'a fms puramente s1stemátICos c."ía é previRta exclusivamente· para o ;olHddna ~ei~çao ~os. di\c~sos obltetos de nao fazer apare.cer claramen:e. queparecc sel'l9. aconselhavel lazer do .,eguro à viagem, se!'á preferível es- ~egura os,. s con Dlme ~ cons an- o pressuposto no ~rt. 155 e a culpa~ransporte de passageiros .(art 160 - 1 . nt'do de· ~ue "es pra.xes das ai:!ólices e nuo oferece comum. Em todo caso não se atinam. . c lI~ecer a norma no se I ." adito a ohservaçao part'nulo.reR Re- . d ~ ..1U5i uma segao do capItulo sóbre l1ess~ hipótese o segurador reS1Jon- c omend • se 'a po é'·' 1 .'. - os motivos a supres.~ao. na prlmelracransDort.es 8 lIão um capitulo a pal'- derã' se o sin~r.l'O ~e verificar dl'.i-an- c a exl~= de' d' r ~t- ma dconcl~ao al1nea do art. 256 das pnJavras "dans~~, visto, com~ () al'~. 1!2, ~efinindo o te o' percU1's~ ~ar~~tido pelo seguro. ~ráti;o ~ ~~e fica~fa'~l ~~horee:r;:o~: la dite prolXlr~lon" cO'1tidos_ no princl.lanSpO!te, reLcrlu-se: Il<tO 50 ao trans- mas ~essará ~ sua respo:lsabiIidacle, mas regulamentares ))10 do art, 4" d~ conveDça~ de Bruporte das mercadorllts como ao cJilS orovando que a mudallça ü,flui par:::. I No part'cular sáo"ouváveis as nor- xelas. O art. 254, qt1~ corre,pondc aope~soflS, ' 1'ê' d ····t, - . l L'- ! . art: 5.° da Vonvençao de Bruxelas,
De outl'O lado, seria OpOl·tlUlo cog1- a ,o~or ~;l~ ~ SlOlS !ti, _ ~as re~"lvas a? cõmputo das dlfe:-en- prevê que o armador responde pelp.tllr, tawl.>ém, na mlltéria do tl'ansPol'-1 .F.:m relaç.;o. '~o art:, l~~, . .l'0dem sC! ç~s enlle,~ 110\0 e o velho"e a expU- culga do piloto. Ulna tal adver~ência,te ele pessoas norma' sôbre l'espon- f,?rmular duvH:'!as . .1!:sse "_~Igo meu- clta 'pre\'ls,?-o da cláusUHI franco de ainda. que fõssp. necessária· deverias>lbilidltde e sõbre ainderrOg~bUidade, clona q,ue. as \'lagens se~u;a?f\s devem ~vam. partlCular:' na ba~e da qual re- constar entre as normas da \'esl-'<lnsa-
?aRsando a formular observa.cões cumprir-se 7m tempo lazoavel, e o ~ultará a exclusao dos !15COS, que se- b1lldade pela abalroacão, ou no !\lglU:'sôbre os u.rtigos de per ai, I..ssmalá-se se~urudor f12r;r? l.~ento de l'eS1JOl1sa.- JRm decorrcntes de incendio. enc9Jhe. onele se cogilllt da respollsabllid"de doque conviI'ia ;"pl'ol:imar e coordCIJa1' bi1lc1aele n pUltlr do momel~to em que abalroação e submersão. ., arn:adol', em .geral; lst() po)'q\1e l1.os ru:tlgos 92 e 104 (O pl'inlelro l'elati~ o atrazo se ú?l'ne exceSSIVO, Serul Odregimem do aband!>~o é dlstm- a.balroação cor.cel'OC apenas rV1UUla">'0 ao ressII1'cinlcnto dos danos pelas opor~ul1o estabele~er unl critério n1ais ~ o Jflg precisa tndlVJduação das IhiPótese~, certo·· que as mais relev~Xllerca.clol'las per1gosas etc e o se- perclso, com l'eferêncla a elementos ",r as .p tese em que ocorre tes, dos dalloS causad()s 11 t(>l'CelrOSg\U1C1~ que facUlta nó atre~ador de- objetivos que iJucideoo o conceito de conVJl'la. cOFãrel~ç~~ a ll~tese d, I pelo 11av10, enquamo que o proolema'emlJarcar ou aliJaI' mercador1a~ e- "HtrasO excessi"o". ~ par a prev s o re a va a COl1cer- da responsabiliàiLdu pelo f"to do pi~"1' . ) As '''lll~~o •di.' I? A seção dedicada ao seguro ele mer- uab,lfldade do navio no lu!!'ar da che- loto se a.presellta em tô<.la~ as hipóte-I.' gasas • ' s..... ..... 5, a ema::;, a ln- " . it Õ gMo regular aquela em cujo lu"ar d d d h Trc()llveniêncla ele especi1icar 110 artigo ClKiorlas. CDnlec;a .cl?J!l um prece ?,s - f"It.·' ne e' ~_'. i' d ~ _ ses e ano ~ausn o a terc~ 'o~. a-120 n I 1 b1a1 _A li A bl'e a tr:ms'nisslbilidade da ajXJlicc. ,. ar~Jn os C SS",lOS me os e re ta-~e, adema:s de Uill ul'oolema suja-- , que Lo e cam .... se ap ca ~. - , t para<;ao I - fi'· " . .,clrculacáo do eOl1heclnlento . ol'deul SerIa oportuno prc;clsllr que a l'ans- . C : I • à fi '"i d .. d so uçao a ."mavlI . tJ.llgCllé.;l;;s:.na-.,'_ ,,- te' I d' a. missão do "lucuio ass'''ul'a.tól'io l'e- 0!Ule ~C)"o e ea~ a o r.·J8.l1 ano. mente aos 'JrinClpos s5trc ::l rc,snon·r."" sumen • e a respon e a lIInU elU· . " _ ,,~ .' cOllvll.'ia coordenar mE'lhor as norm:lS n billd"d " . f' t d . d d' t
~ênci!l de uool'de1laçâo cOIp o artigo ~ult!t ~~ trallsllu;:;saoe
da apollce h?Dr cOllst.ailtes uns arts, 233 f! :l~6, En-l~~prep~sfo~ _era u a o os cpcn cn fi'>122 seb'Uinte. o qual [>l'CCeltua. que a pa~te o segurauo/!l !n que 11~1l ~,u quanto no pl'imeh'u dessas normas fi. '"transferência do c()llhecllllento, não· a aV1SO ela Inudança, seJa dado ao se- oou dito qn>lo r.bFmdono trnnsfe\'e a O !'.tr. 25fl reproduz l~ primeira aliol'dem, seja governado pelo regime da gurador. . . . \lrioridadc ao SÓIó'lll'ador, na seg;mda llea 110 art, 8." da C:)l;v;:;,;r;ãn cl" ~"u~essão. )'I; •de s.e :lprovar a, dlsc1~Jina d.at:i ilgam-sD o,~ efcito:; do tbandOllO qo xelas. Mas não. parece que o tél'mo
4. O desenvolVílnento da 110rDlatlva ap6hces f1utuantcs c a preCIsa .';il~· \!Wloeuto da :weltação da declaraçào' ?'18C:O CO!Tcs'Jorrle el;('!f·amentc :1 exdo projeto torna-se muito penetrante lamentação da. chamadü. t1c-elarac f!G de !'ecebünento peJO'Reglll';;,CJr. 1l1'e~são d(!11r:er. sériel!', dr: C:'"lt'l;nçüo.e completo no capitUlo destinado ao de aJlme~ltp, . It:uaimel~te e O,',}tOvll- Sel'Ilj, nece,'sàl'io, portanto Junillr Ad~mrüR" .não se comw'eende i?o~·;Jl.Iecontrllto de Gegul'O, respeito ao qual vel .. ~eflll1Çlio clo~ efe1õC?s do sCjllro QilSPS dispas!rões e fixar que o aba.,- ll!iO fI')! !"lla l11"nroi:o dq I"ol'j"',ç:·'o m~
.colhe ,o. observação gel'aJ, Que sua dIs-lque naO contém llld."açao cio navio dono tem efeito a. partir do. momento I"lsta 0.0 eomll.lld""me de l1ar, de':;fllbe1plina legislativa tdeada se confor- (art•. 191). Sob o pouto de ViS~" ~or- em (l.ue o ~e[:11rp..c1or rp~('h ~. ~~mun! - dabblllroltcão, as illZOl'll1UÇúes lleces·.a· às llraxes da.~ aoóliees e revela, l1lBl serill,.· norém, ~IP'eJlÍente d!scl- "BrJin rln .•""""'~dn, I) qun1.,tlr. o'ltro, f1ál'jllR À i,l~ll'if!''W'lO do ~p.t1 n~·io.
•Quinta.feira 3~ DIARIO DO CONaR~50 NACIUNAI.
~oo
.4.gôsto de 1951 7283
Comparecem °m~is os Srs,:Nercu Ramos
Adroaldo CostaOurgel do Amualcarvalho Sobrlnhtt
pelos art. 297 - será homologado Propôe-se suprimir qwndo consiruitio,com sentença do Tribuna!. Iflrtlgo poir,,' não haverá razão p~I'Q, !legal':l{j,i; b) no caso em que o armador eficiência i1 norma no caso do seguronão p~ovidenciu, o Tribunal, provo- :~o navio em oonstruçâo,cado pela parte mais dílígento, de- uma! norma, SÓbl'C cu~a couvcníénclarara em sentença ~e existe, ou Ieía é licito uutrn; sérías dúvídas, Ónao, ~ caso ode ayarll\ comwl?-, c, :lo contida no 'lrtlgo 31l5, segundo ona, hipótese arírmatíva, l,'Omearu, os IIqual navio brasileiro hipotecado nãoreguladores (art. (98). . poderá ser afrctado, nem de outra
.7., oO tlt1llo. VI, que regula OS, }:11'1- forma utílízad« no estrangeiro, sem.vlleg-lOs mantímos, ol~úrt\lml.lne:lte se r o consentímento expresso do credorpr~ndem aos artigos ,3006-3113 ao cO~-1hipotecário. A norma oostará ebasteúdo dos arts. 2 (~ 10 da Convencâo o'a~lte a livre uLi!iz~ção do navio queInternaCIOnal de BnlXelas de 1926; p"oderú "elletu'-se' e mnotável 'pre..mas de outra, parte e tle assinalar o . c, ,t ". ...' o • ," .• , "_li. necessidade de esclarecer que as I j~IZO do Il1ter.essc, d? ~tvedo! .nl?otedesnosas judiciais privilegiadas, no Ic.~l'l_em , satl:S7aZel,. "e:u ,~é~ltO. desentido do art. 305, )1,0 1, são aouelas outra p.ar.te o credor htpctecárío padevidas no Estado, ' 'r~o ,suílClememente ,~arantido col? o.
Seguem outros três artigos de f 01:- publícídade da !Ilpo,cc,a, se~ c~ratermação -oríginal entre os quaís me- real, c suorogação da inderrízacâo .doroce relêvo o art. 317, que obriga ao s~g!-,ro do nano (art. 324) e do prl:,Jvendedor do navio entregar, ao CrJl1l- ClplO que :lo mudMlça do pavllllao1)l"P.dol' lImlt nota de todos os cl'e- nã.o ex'illg;uirlc1. li, hipotêcll. (artigoditos privilegiados sóbre o navio. Ill- 326).du.bitàvelmentc uma nota dêsse gê- O titulo VIII, àt::dieAdo à lilllitaçflo o:1e1'0 serh utilíssima para o com- da respons<1bilidade do armado~" repl'ador, Todavia, o sistema da. pro- produz literalmente, salvo leves modiduelo obl'i;,ratórlo. da notl> parece so- Ilcaçóes. os artigo:; 1 a 9 da Convenbr"Tl1odo ,jl1eroso paro. o v<Jndedor, cão Internacional d. eBI·u.~eJa:s dee "In gere.!, bastante difícil de rea- 1.92".l!zar, seja em :rela",ão lt frequente I Sôbre OR gl':wes defeitos desta Oondls,qoc.iaçi\o 'en,tre prapr~cd::de e a,r- venção existe uma abundante literamamento, selo",,,;m re!aç.lo r~ n~.tu~eza tura, daí ser neCEssária reportar-selegal dos prlvUegios, os quaiS crIam t>penas a ela, para Chil'n1ar a "tençiu)o crédito e l:TaVam a cousa l11dep~:1- Idos elo.. :Joradorer; ::10 projete sôbre ()dentemente d~ vont~d~ ~oo pl'op.~e- dil'ic:ilimo problema, e ponderareol separlo que, m~lt~~ ~ezes, até me"mo cunvém transferir definitivamente:l.gi10!ll. sua eXlstencl~l o', . 'o o para o direito brasileiro as tão dls-,Nao se ?:tina a ra;mo ~le~er~nm"'llte cutidas normas dGlOOnVellção, a qual,
ao ,e~q.uOOllI1Jcnto da dISClpl~a. dos ademais está sendo revisionada. peloprlvil"glos ~6bre carga, Nao sena C· o 'o .'t" ,t .razão sufldente li, simples cÍlocUllS- o1f:;!e, M.U! I ~1Ite 11: .e1'~~Itz~:)jIal. • OtãnciA. de que êsscs privilegiog não C6dl.f:,o ltallano de Nav~oa'Jao. o qualest.:;'o regul,:l.c1os na Conven0ão de tam"o€m abraçou.:loS I?OI'mus,~as Con
J3ruxelas, - Ivençoes Inter,11lCClonUls, e ~-ce mesmoAcêrca da forma di). constituição normns Slmple8m~I~~.pl'oJetadas, no
da hI1J'Ot€>Cr., o i<rt. a:n disciplina tem~ da !'espon,aolllaa~e ~cJltOU umtlo somente a constituição da 111- lJon'unto (te normas ")l'l(!"lalS. Cj~e eupoteea nc> estrangeiro: a falta da r:on~raral1l lfJ'l'go f",vor no setor lIlterdisciplIna da COl:Lstituiçâo, no tel'rí- Dit"Oll"l.t9 rio n::wional ê provàvel!nent~ de~ Em ctua1q,uer caso nota.se, 110 provld~ ao .rato que os f~~mpilado:es ~o jeto, :I. falta de Um núele<:, de no~pl'~Je~o julgar~nl s~:i;lel?tes ~~ di:;;: mãs processuais, nlativas à prática.pOolçoes de dir elto clVll, aS qUaIS ex da l1mitacão da responsDlbilldade arlJrcssamente se reporta o art. 320.: to' I .Todavia uma norma C:-"?I'essa nesse Ima .na.sentido não o seria _d~mais, ou pelo I O título LX não tem denominação.menos devena ser Ielta 1!ID~ rel:l1ls-1 compõe-se apenas de 4 ar'igos ems:'io llre?.isa i llorma do'dU'elto. clvil. matêria de execução forçada e medi-
Na alll:ea, lo" do. a~. ~21~ aeverla das cautell\l'eS, que não exaurem, opor'SoeI' S\1prll1U~O o 111::1S0, pa, a valer Icerto essa imuortante matéria: eisC:0n.fr:: tel'CBlrc!s,odesde. q,ue na. or~~lno porque seria [,collselhável que os comJtll'ldlca. orasilell"a seja reco.nhe~lUo pilr..dol'€s do pl'ojeto ..tendeu !>al'ticu(como sllced~ em outras leglS)at,:oes" larmente a este título, para o fiment!'~ as. ctUals a .talillna) .0 Slstem<1, de elaborar uma disciplina mais com~a l~~:'lçao con.stit':1t;ia, lstO é•.. ~a pleta. P01""riam, talvés, ter pl'csenmscrlçao ,~omo requm.o.. onece,::;lIHO tes :us normas (artigus 643 e seguinpnra ~urglmento do dl:~;W real. de tes) cJit,tdos pelo Códi~o Italiano degarantIa, .e, tanlbém, para _sua! slm- NaVEwação -sbbre a nlr.tt:ria.ples opollloilidaet.1 em relaçao 11 ter- ~ceil'os. Igualment;o:, no Quadro geral Em qualquer oaso não parece ;jUS-do sistema hipotecário brasileiro, de- tiflv' do o principio posto pelo art.vel'ao validar-se as llorLlas relativ~s 338, segundo o qual o navio podel'á..o tê!'mo do qual a publicidade sur- ser :l!l'astado ou sequ€stra<do somentetirÁ. efeito, pois, na hipótese da ins- por créditos 'l,)rh-'.legiados: a ss.tlsfa.·c~ição constitutiva, serí. mais opor- çã" dos créditos quu'ografários viriatuno prever a possibilidade de cum- a ser ~~"", gl'avada, gravemente, sepriU1ento pubUcltá,'io, emquanto ain- não, mesmo, ir~emediavelmente com·da niio ,decorrir,os os prll.'lOS de pl'es- prometida..c:~lçã~ e cvel1tu.a;,ls, p~aso~ ~?e ,d~e~- O .titulo :x l'espeita à prescrição.aellclc, .estllibel<'C1ClOS ns, e,>e.ltUllt, hl- CklIlVi:rilli repl'odu~' o o art. 70 ela Conpott:cárm, venção de Bruxelas fiôbre a abalroe.-
O art. 323 reguia o eonkato ai; çâo. Não se eompreende porque ohipoWca, dflndo nomes aos elementos luto 3il, 2. n. 11, fixe em um ano °q\!, deverão cnllt-'3r para sua efielÍ.- têrDlO prescricional Jas arões decoroeia COl"ltl'~ te~ceiros" Sem tocar na l'entz3 da. ilSsisttOl1.cia, emouanto 11'con7eniência do. sua llmii;aç:i,o ao con- COIwenção de Bl'uxelas·prevê o 1l1'azOtrato de hipotéca, tão sOUlente sô1Jl'e de 2 anos. Em gerg1,- seria pl'eferivela qut..l já. nos manifestamos, \ll'eci- falaJ." na prescl'içâo de direitos. e nãoso obsel'var que não é tanto necE:sslÍ.- de ações (a,) Prof. A SCialoja rio discipllnar o cont"údo do ll.to ProL A. Lefel:lVI:e D'OVioi- Prof G.c~••stlt,utlvo ia :;pot6ca, quanto. o Pescatore; Prof. A, Torrente; ProLconteúdo da no~ pal'a a insc!'ição. O. Gaeta e ?rof. R. Russo .Deponderá, pois, da flslononli>l do sis-- O SR. PR'r.SIDENTE:- Estão tIntema hipotecá.rio geral (, solução do do o tmepa destinad<'l SOO eX1)ed1ente.pr:1>o]emll SI" os l'equisltoc de tR.lnota f VILi-sc "assar 1L Orocmdo DI:1:dpvcm ser considerados como elemell- ItO! nccc,ssál'ios à pficáCill da hiporeca enl l'clação Do tet'ce:il'OS, ou ellt~oquaes 05 elclU~lltClS necessâl'ios parapodor efetuar 91 inscl'içãO na hipóte.ca, entre ê,:;tes elenlentos, art. 323,n," 7, mencio~1l a declarDção do 8/l!7tlfO ao navio cjlU1.wlo c07lstrl1~ão .•
o art. 260, que não rem correspon-I dos textos lecrislativos derivados dacicollte nas normas (111 convençao de ccdíflcacão Jrancêsa ; porém, nesseHell':eln,-, dispoc que, sempre suceda esquema integrou, de maneíra quase~1l1)" ubntrcucuo em alto mar e G no- literal, a rllsclpl.ína das regras de',le} sln ietrndo naurrague posr,eriormen-! xork e .AntllDrpia de 1924. A mate:/?, o nRufr:'lglo se pesumírn cansado riaé depol:.; completadu (lar algumas,l';'''- ubolroacâo , S&WtS ~,uvldr,s se le-! normas processuais, que dísctplínam:OlH1L,ml re.atívamente à oporcunídadc r o regulamento da contríbuíeáo e li.'otc"o,m ,),I"",sunçtLo c por isso se proporia,1 consequento ropartíçâo.em i)l'i:ncil'o l.ugar, sua supressão; Eml ,,'. -oríeutacão trudícíonal ser con·"~;::l.lfJCtO íucar se ocscrvn que a esfera tém nos prlmeíros artigos do capí:,!,<'. ilplicr,ç,üo da norma ,!1ão deveria ttl~O, quer dizer ndos artígos 272 a:lC.J..l' rcstrrra ~~ aba.roaçâo e111 otto 2'7iJ. .:\. respeito levantam..se as Sl-;::rI:' 1', m8S HIJI'angcr também as abo,!-I J.'uinte5 dúvídus, que tangem it [;is"'~C\cõ~,~ lH1S ~OLHl.~ do mRI: terrltoríal, term'üco. interna e ao conteúdo elas, ::ostQCln,~ (los pontos de nrríbação, e, normas: [t) a definição dn avarta,
;',Ilc', por ísso Obriguem o navío invcs.1 traçada no art. 272 pcderla ser elíridO n. tuzer urn certo percurso, nates minada, 3<! é verdade que tlll gê'IUC "o~sr.o cl1')g'Ul" a 11m posto onde re-I nero (le enunciações 11,3.0 é oportuno>~"!'I~ DS O''JlOS sofridos. Quic! ixris se 110~ textos 'I8.S leis, Além disso, <1 ri'; navio nanfl'aR'iI, antes de chegar (\ Jilor, l1. defil1~:~o não parece exta,esse p.ono? Impo,'-,;e-ir. ~. <1plicaçáo porque c~m~Teende na definiç5.o de[l.IlaJóglca,.mns seil\ melhor traçar uma' aCal'ia, t::mlb~lll ,1, perda; enquanto~}orrna IDalS cornpreensica. O abverbio I ~tll1a tal exce'::ID0;ltenr;iva se afirma"pOstel'jormenr,~" p"rece ademais no âmbito do in~titul;o das avarias.:n~];t() gp.l1érit.:0 e de rnolct'f.l n. el1scja~ cornuns.J11LlWIS que'1 o~c" na )ll":'\tiUrt, Rejeil,a-' b) :lo distinção entl .." :'ts 3Vilri8.sda li,ue "tol"'1 ,",u)res,"..oo proposta, fi particul.2l'es e us COmUJ1S é traçada'd?rm;t podcr~Hl ,"er formulada, nos pelo art. 274 COln :•.'eferência as COl1.l'd"mos:;".~C1l:tes: - ..Aeon",eccudo ~"quél\ci:l.S próprias a cada qual dos1::'"J'la _aba!r~,"Y~lO no deG~rso da na-- i~-I~Gitlrcos. ,Seria, no entanto, p:c:efev"~ae"o e ~ navio sbalrou.do naufra-I rivel qU~" 'a distinç.io fô,sse tra,çada.;ar. antes ae atlllgido o pôrto de re· num", base cOI::.~eitllal, rer.l:te:Jdo,tll~10, o :n~ufr2.g10 pre,~UlJ.le-S€ C[~U- para illCl._:'~f:5.o dos efeitos jundicos;;'lc!n pela. rü,e.h'oaç:o". o <la avaria particular a da avaria eo-
O art, 261, segl;indo o art" 11 da mum, as disoosÍ',õ"s l'esncctivas àsC()nyen~ão tie Bruxelas e, ::lu! a apli- seçü"s d8diwoc!as '" essas'du~.~ figu"flÇ;\O das nurmas do caplt.~lo aos l·as. Em conseq'.l"n~iú, enq'U'llto 05°o1llVios de gt;cl'ra; fl dls!)osiC}lo po- parágrafos 1.0 e 2.° do al'tigo 274([pri" :"er_ su::ressa sem dano, eis que deviam ""r r(;~110vidos para ltS seções'.l exc!mao dos. naylosde guerra do seguintes, r.este preâmbulo deviamalnbjt~ de lt.Dl1caç;w daR nDrmas no! Sér coloca(l~s as normas do artigo:'mblto ~e aplicaçiio das normas do, 275, e da IUama alínea do artigo 276,projeto e op!:'evlsta, de omodo geral, c) a elefini~'ão da avaria particular=>? art, 2," lima derrogação p,edsa.! contida no art, 275, IÜO narece.J,c,sse :J.rt~o ~.? é, no entu.ntu, cun- isenta da critica, desde que ,,~ja. det:.~a na parte do lU't, 2!il, que dispõe ~arâter negativo, isto (;, discorda por,<00;" a abalr?uç,io às outl'n.s cate- oposição d0 crm~dto de aVfu:io. co~orlUS de naVIns que, juntamente mum;eJ1:h o;>, uavJos de guerra, ~ão exclui- d) nO C(1.1e concerne à avaria. codos. 'na de regra, da esfora dc afJli- mU111 seri<'. preferivel que, como fiC'f\ção do projeto, A norma propõe, nalmente fnzem também as regras,,?m .re,~,el~ às, sobreditas eatego- cie York e Antuérpia de 1924, fin::, ae naVIOS, a dúvida (já f011nu- casse fixa.do eOl primeiro lugar, o1'1(18. no c(1mentário ao art. 2,0) só- conceito ;:>;er:J.l como última dú.usula)m: fi oportunidade de sua l'adical do art. 2713,:retirada ào imperativo da no:rmativa Como mencionamos acima, a dis~co,p""lal, cuja eXclu~ão parece des- cilllilltt ria::; avarias COúlunS • dastlllada a crear, na disclllJUIO rIas cOl1tribl1içõ~~ foi derivada esse~~ial
meslIl:J,s, ll1supuráveis lacunhs, par-I mente, salvo IIlgu.'l1as normas COm~:~ularm~nte !lão atingimos porque a plementares, daí> l'egras de York eeSses referi,los navios dcvu:n u;1Jkar- Antu{,rpia o N°ão pooe sofrer duvida~': as norma;; sõbre abalroação, e, a cOllvmoi1:incia. de ajustar ::lo di:s<:in:,o ,!la,! cxem.,plo" ,3q'.l€laS s;YJrc as-I plílla legiSlativa, dO" instl'tuto àCl'..lel"'-,~.~lsténi.·la Ü' salvam'~~~o. regraCj, que conduzira111 a. unla efe...
Pal'e~e, CJ:Iim, l1ocessál'io, anàlo- ~~m o~n~fjc;J,çj?o Interna.cíonal dasgamente ao ::.rt. 486, acrescentar U1l1 ....úr.t~?a:;). ~o, U~$U~UtOt ~e sao, POl," 15s0artigo que exclua a IltJlicar.iio das constam~mente ,.Cllvocadas pe~~s conormas da responsa.blildade ?ela nhecunento.s _..Co (,artas.. ,oP,:rt:lllas : .,e~'balrowç'io às rell\ções contratuals. Ol~d,~ ~ ..u.es:'~o ~a,tllSC~plina l",,;LS-
Os capitulos dedi~ados l'espe:tiva- la,~.p._eSl,;l~a.!a,_ pf!!~elto,.e~ s~mente à assi.'têncta marltlm", c ao !2!I~.~r ~ .,'m'lOrt u mrelta e:x:mo aos~lvamento de pessoas est':o contor- "lIcItO o,1, o,mes. su~sõa!l~iaJmente, à con\'c;ncáo Parece, n:io obstante, d)lVidoqo que:Dlternar;ion~l de Bru..~elas. Todavla, o ajust;:.;ncllto das Regras às norllll1.So pro,leto CQ11Sldera asslstêneia (> so- de UI'" Código tipo latino se' procedacorro llrastnclo àS ccusas e, balm- rr.tdiar.tc ;J. l'eprodução quase lite,'al"lcnto, I) socorro )ll'estado às lJe~- das disllo:;içõcs dp..quolas, po:;:(!t1anto.soas, PAre':e-uo" que nf:o ,'::tlera a as P..c:;r:l3, que obed~elll ã orientapena aiastal'-se elo critério da COl1- ção Rn?10·<'<lxon18o C (15 exigênc~:ts dos'l'ençlo, o qc:...!, como c sabido, em- u,os e ~ost~lneg de que decorrera,lU,tora ü:-l.m,-.Jum(1u-os na mesma' dlS- cem um carlltel' cx<:esslvA.lllente anaciplin:<, :ii~tJ!l"u", ele forma. porem, lítit;o. OUl e:.em,plo de redu.;fw dasmuito diferent.e, os ~oneei"os ele as- normas fiXadas pelas Regras emso' <têllcia e salvamento, As Hormas U'Hln. s?rie dp. di:'<posições de c~,,·~,t"rliu cd.pltulo IV deveriam, pois spr SllItP.t.JcO ~neorltrp,mo, nos nl't4!<osc'::,:lpleta;los com a prC'iiLflo dn. lu- l4i3n. c ,;a1 clo üócii;o de ~ll,vt:~a(,:áop",;ese do saJ\'ar.nfnto, a menos CJ'lC jlt'll'ano. Dez~le q\le o Projeto ado::iC pretira. f.~:bstií;u1r· o tvnno' a.S.~l~S:- í~OU, ao' I;Ut1t~"ál'jO, ocritél'io dR',l·e'./.L.Il.cia. f,.IelD de súcorro, ql1e e lJüln... produçfio pr'2~isa das dls;;)Qsiçõe~
p.'eensivo de :lmbns as hipóte;;,;;;. I(;úutill",S l:~ Rel>(rEJ.s, í.ó<la OUsel"",,;ão<\. cii"~iplinrt (!I'qlladradC\ nOR on,pi- a l'e:':Jtl!to Séria. supérflua,
tl!lo.<:; IV c V a;Jr0senta clua;:.; hiCIU1H.S~ Or; tll'Lig'(.)s 200 e 305 cunt~ll~ COD10<iue '''Fia (loi! l'elJ?oVCl': !lI ,lJfJl'e~e ne- já l'..otam~.:;, dlsposiç5cs sôbl'e a. for-. 'cssá.l'lO rC,lIOUUJlII' o lll~t. :> dll. Cun-, Ü''''''HO du r,.,gnlmJlenLo (In ~\varia.,','uçuo de Bruzelils que nega o lJrê- I O ,~roc0~so substandalmeute, se as"mo àqubloG cJüe prestaram <1 ;;(l(:'m'o; I IiClneli>a l'v.lu;:']e '1ix.~do 1),,]0 Cóõigo1») e (letlOl~ 1e dlscill!in:~r ,1 riv1.sio IIi:t:liullo. O fôro competente é aqümeelo pl'~mlo d" [JOCotl'O entre arma.do- ,do "domldlic. cio navio", ist" é, eVl:r~s e 'tripu!lII';ão, e, para tal fim, ,)1)-1 deilt(;m~n:'e aquCle do m:;nr da mactO~1:tlll ~cr CO;jSld~rado,s os arts, ,404, tri(lula ,in Uft,Vino, Plen,n. :',!'I·OVO<):i.o·1-!l{l e 499 <:\0 CódlgO Italm:no d~ ~'r:'t- l!1eretem, 1~0 pu:'tlculnr, os trcR fulVCgUÇ'IO. "ros do sidtellla aootado, p,elós (IUais:
!j. o l'rlljr.:to CGnservoli s;lb~t(\ll- iL) o reghncilto :feito extra-juê.i.::ial"H.n'::nt.". no trntalllellto <lo insu-I mt:nt.e pd('~ re!,:ull.~ll)l'es - 11 pedidotmo dtlS t,wrjA,~ ~f)mtms, o e~1!1em~ do arm~1I)r, !l'.:e é o~rl:::tdo a ~sso
Rio Grande do '3lI1llrclChM10 da RodJa. - P'I'I<:(011)0 de SOJsn -' PL
E.r:Ydio Michaclsen - PTB:Fernando Ferrar1 - PTE
:Floi'es da Cunha .- UDN
Germlmo Doel,hom - PT B('OOoy !lha - PoSO
licnrique PUci'lloucclli - PTB
Nestor Jost - PSDRaul Plla - PL.
Willy rohlicl1 - ?SD
Guapors
Alui.do Ferreira - (.183)
Alllaipá
Coaraci l\1.UleS '.- PSD
o SR. PRESIDENTE: - A listade presença acusa o eomparectmentcde .s 183 Srs, Deputados,
Vai-se proceder à votaçao da matérra constante. da Ordem do Dia.
O sn. PRF-Sr,,)~'TE - Vou suometer m votos nove redações finais,já im1)re~SllS,
Siio udas e, sem ooservacões,apro- adas as redações finais dosseeuíntes projetos;
ProJet~ n, c 15-B, de issi, que dec' "- 0' utüídaue púolíca a ·A8S0claçii.o Padlsta de Prop&'""ndlt,
Projeto n. c 579.B, de 1951, que de.clõ:::-"" de utiiicpde pú"~,;,,,:: ,~. Pec.1era,ção Brasileira de RomeOl)!lt!a.I ~rojz:o n," 7CO-B, ..c 1951, que auf tO~l2a 9 .P'Jr'~r F.xe~ut,!w li sbrtr, ,peloi M'n~,t"'rJo nu !\gl'lculturn, o erédítoI esueelal rde 4uinhmtcs mil crur-stros
1Cr$ fiC{), 000.00\, para atender as despe-a, com a ~Fe~ta Nacional do '1'1'1·~O~' i.l l'€s!;zar..se em rl~~~(, Estudo do~io Grande do Sul
?l'o'd. n, ° 960'A', C;C 1e5t, de quemantém a decísà , do Trllmllrul de
IContas deneeatõría ao re<'i~tro doI te!'wo do contrato celebrado entre a
ID!reto~'la. Ger~! de Aern'lát'tlca Civile .a, V'açlto A.,reia Br-..,;iJ S, A. ~
IV'- -","~
.'?l"oiêio ~. c !l5!lA de 19;31, Que :.uto11'l1.l? o "I'rüll:mÜ M Contas. u ri:-;Ps-
Itrnr o contrato celeb:::do eMre Ab1·l2:ai' Ribe!ro de Ma2'alhf.cs Jania e o~r':.il't.<l'lo Õ~ Acric:uJiu":" 'par::'- a 10
j54.ot',(),OO' do . .:'\n 1026 da Lei 0.°"1. 019, de 1.' de dezembl'o de 19;;0.
, Projeto n o S'71 ,', cie 1951. que ma11.tkl'll a der'ísao elo Tribwla1 de contas,de-""'Rtól'Ío ao ··~l(l:.<tro de contratoe.,tre o· Mini~t~l'iu da EduclLÇgo eSaúde (' II firma. EJJ1nrêsu' Bra~Ueirlt
de Co'···..··•· ~ S A,Projeto n." 9'32A, de 1951, que ma.n
tem :t decisão do Tribunal de Cont.~s d('np'!a'~ria :'.0 registro ào contr2to entre a 4,a :>.egiiloMilitar e T.Lo!lre1rO 3""101' Cia. I.im!tudo,
Projeto de Re~olução n, S-G, do1951 - Que dispõe sbbre O arlluivams:\ li, desat"'''tva'lllento e re~ '~erturati g, diSCi.\SSÕCS das P!'oposições erucada !elõi,latlll'a e dá outrai providências, .
O SR, P'R.ES!DEN'I'E - O"'Projetode P.~solução n. a-rT, de 1t5!. "s.! aoorlllr.lltgll,;:áo do Sr, l?l'~slcl('l~tt! da
.-\ugUSt<l jHeira - PSI)EpDogo de Caill"":lS - UDN
Lnmeirll Bittcncour - PSD
O:;waldo orlco - PSD
Pn:Jo Mar31lhãc - UD'N
Virginio. S,2,[,ta Rüw - P5!'
:',1;l,ral1hão
....rnant!o Fontes.Bttm'lert" Moura
Ama20nas
Pereira da silm - PSD
Q:.linta-'feira 30 (OI,(RIO DO COr,lORESSO"N,~CIONAC~ 'lIgôsto~: 1951 7285_.
pediria aes.clarecerprevalece.
Cúmul'a c os demais serão encamí- teve ele se afastar, por infração da Imissão, dc que, na realidade, o Júri I E' de tal modo, de tal natureza 11.l',lla,clos "0 6e11J."o. I' lei penal. tmha sua razão de ser , g'l'ita popular das vítimas de crimes
inscussão ao Projet.o n." 5a9-A Tivc ensejo de pôr em evidência, Prussecuíu-so num estudo mais aten- contra a economia do povo. que pn-&; 1951, que altera d,sposi!,iz;o de! que de .11<:61'(10 . co,''. a especíalíaucüo to e, contrariando a própria letra do derá determinar, na expressão inte;({Jistaçao »tçcn:e soore cnii,eil lia Direito PellltenClal'lo - que vem Iprojeto inicial deu-se para certos ca- Iigente da opoxíçâo desta Casa, a ínscontra a economia l1CJp,liar, lendo seg'uinc:o, através dos tempos, uma Isos de crime 'contra a economia po- tnbilldndo do poder,anexo o Projeto ti; '(iJ, de 7951, série de modificações ~ aperfeiçoa-I pular julgamento pelo juizo slngular Quando se discutia nesta Casa a'lue dispüe lióbre a 1111p",nenio mentes - em_ consonüncí , , mesmo e. noutros casos, julgamento pelo juri lei. da intervenção no terreno econopelo J)L1Z 110S 'Proc~ssos Cie inira- com a evolução e o progresso, com! que se pretende urganísur, ImICO, chegou-se a declarar que ela.çôc" penuis reiativo a economia as cicncias correlatas, com o Direito II Houve, porém, celeuma contra mna n.ão seria capaz. e servn-ía de cerntpo"ular. (Com emendas em pauta Penal, com os diversos sistemas pcrH- simples expressão. A lei falava em térío para aproprio Gcvêrno,e "uolititutivo da Comissiu» de tencíáríos, deixando de parte os mais! Juri organízado com pessoas respeí- Sendo assim, lei desta natureza nãoConstituil]éiO c Justiça, e depende autlgos, desde o de Orofton, autor I táveís, sobretudo chefes de família e se pede alargar. não se pode expande parecer dCL Comissão de Fi- irlanC:és, e o de El Mil'a at~ os mais Idonas de caca, Foi preciso dernons- dir em sentido progressivo, de talnancas, a. ser dado oralmenie na modernos da progressívídade da pena, trar-se que a expressão "dona de maneira que impossibilite a puniçãoplClícirio. lEl1L reçime ele urqén» da íncíctennínação e da indiViduali-1 casa" tinha o sentido da m,ulher de dêstes delínquentcs e. ccnsequenteCiCL) , aução da pena, pareceu-me, e tam- família, da dona do lar que, por to- mente. estabeleça a irnpossíbilldade
.:> SH.. ?RESID&'lTE - A este pro- bérn à Comissão de l"ina,nças, que dos os títulos, é respeítável e capaz de seu cumprimento em defesa dojcto aínda nso f 01 orerecído parecer aqueles dispositivos não correspon-rde ser eleitora e de ser jurada e de povo.'Jc!u co.níssào dc Finanças. díum aos anseios da moderna c;"n-I julgar. Certamente, eu estaria com V, Ex."• T~m a palavra o SI'. Leite Neto, re- ela penal. Mas foram apenas ligeiras I Passada essa face, verificou-se a e esta~lll como muitos dos doutos comIator da Lomissão ele l"inanças. . considcracões que a Comissão de Fl- l!!irmação, cm face do art. 493 do e.anhelros d~sta Casa, falando no sen-
O SR. LE1TE NETO (Para encaml nanças fez, entendendo, entretanto, Cõdiqo de Processo Penal. que dava tído restrítívo de. meu pensamenton/wr a voiaCCto) lNãu joi revisto peiO que não possuía competência especi- ao Juiz a faculdade de elaborar B. ele .advogado crímínal, Nos, que nos'liiu~or J - :;1'. Presidente, daoo o ca- fica para alterar o sunstitutdvu, da lista anual dos jurados. cabendo re- l~ablt.uamos a pleitear, o máxim~ del'áter de urgencia em que se encontJ:" lavra de um dos mais eminentes ju- curso a, qualquer um na publicação líberdnde contra o mllJlI;no de força,o projeto em discussào, a Oemíssao rístas da Casa, o nobre Deputado da mesma. Araumentou-se, em nosso 110S que desejamos, por todo:: os meios,de Finanças íncumbíu-me de emmr Marrey Júnior. favor, que. assim sendo no Código de punir os 110_men5 que dellnquem, nesteparecer fa.vorável sôbre o mesmo. Quanto a parte referente à nbertura Processo penal, também estava certo momento nao podel.n0~ fr;lar como ad-
A . proposição. vcrsa,. em .~;;sência, do .crédítc. em face mesmo da expli-\ n~ ~ubstitutivo apresentado na Co- vogados penais. crrmmais, ~as comomatéria juridícu-e 101 devídamente caçao que S. Ex.a me deu ontem, missao pelo Sr. Deputado Marrey Ju- defensores da sO?ledade atíngtda, daapreciada pela Comissão de Consti- confirmando, aliás, o que eu ja nou- nlor, mestre na matería poroue aquele sociedade que esta em perigo em facetuição e Justiça, que, através estudo vera concluído diante do exame do dispositivo pode ser aplicado períeí- dos que a conturbam e a destr6em,do ílustre relator De'put~o Marrey projeto, não tenho motivos, Sr. Pre- tam~nte uma vez qu_c se torna ne- proc':!rando :urta~la e furtar o povo..Júnior, apI'ovou S,UbStltUtlVO ao pro- ,Sldente, para opinar contráriamente, oessarlo, na elaboraçao da lista d~S(1'J1ltto bem, mUlto bem).jeto c;rig.ú1ilJ. Examlnando_ o Regi- e, por isso, dou ,parecer f:l.vorãvel à jurados. a e?colha entre os !l1a1s ca- O . SR. JOSÉ BON!FACIO - Sr.mento, c,l~il~OS a COl1c~us_ao de q~e abertura de crédito, de a.côrdo com pazes, os. mais ilustres, os mais prob s d r:;ldente, peço a palavra, pela or-a compcwncu> da ,Comlssao de .l.·l- o que estabelece o substitutivo de e os maIs honestos. I e . ~nanças ficaria restrita a emitir pa- Constituição e Justiça. (Muito bem') sanada a dúvida, surgem altora, no I' O 8Ft !'~~SI&EN ...~ ~ Tem a pa·rece,,' sôbl'e a parte própl'iamente fi- multo bem). ' parecer_ verbal ~o Sr, Leite Neto, da i avra o no le puta o. •Lam:elxa, que é a abertura de um O SR. VIEIRA LINS (") Sr Pre- Comissao de Finanças. dois pontos O SR. JC?SE: BONIFACIO ( ) (Paracredito de Cr~ 2.0000.000,00, a fim de sldente, 51'S. Deputados, o SUbS'tituti-lque S. E:<." discuti"} com o brilho e ~11l~nqtU~stao 'J; o~~e1>~' ~r. ~eslde~atendex as despesas decorrentes aO. vo da Comissão de constituição e a cultura aue lhe sao"oeculiares, dis- e . e 1, o r_es. en.e a asa ti"oal'licaçfio da Ici, . Justiça, que ora se discute nesta Casa, correndo sôbre o Direito Penal ~omo d~cgf:r :ras~~~o, marcou a 01' em
Acontece, entretanto, Sr. Preslden- deu margem naquela Comiosão a Iconhecedor absoluta da materm e Em p l' . f' d' - 1te, que, pai'a emitil' parecer 5Õbl'e amplo debate' encarando-se a" neces- ,não como o pe~ueno :e-humilde Pepu- m~l;tar~el;g'e~g~~ I~cussao sup eêsse U1Sposltivo CiO [ll'ojeco, que COOs- sldade objetiva e imediata do projeto jtado que ora fala. simples rábula de do~ requcr':;e~toO d' ~~n;:m ser-untltui u~ de seus arti30s, tivemos op?_r- assim como a modalidade de julga~ aldeia (não a1Joiadosl .• E' preci~o no- de' n.O 242.Iqüe suael~ea ~ns~tuf~ã~r~ae'tunldac;e de exanun,,-la, na Comlosao mento que trazia no seu bojo para Ital' que. na realldade, ,Issu~ta, de inl- u C " . _ e '~ .. " 'aI '0 e p' \' ti - n tur 1 ma o.!!Issao para eml"r parecerCle l:lllanças, es~cl mente na parte os crimes e contravenções contra a Cl , . ~ o oca ma reaçao a a sôbre o Estatuto dos Funcionários "li.
l'datlva ao seu a.·t. 5.", concernente economia popular. nos espmtos .J:en~ formados «: nos. es- b1ic Civ' ct U iC ,-ll. inafiGnçli.billd;:>.d.e dos cr.imes confi- E se fôsse, e inegàvelmente era. uma tudlOSOS da ClenCla pE;nal e n~o a~llln- Q~~l mi~~ha a sur~I;~~â quando en.gurados no SUbstitutIVO e ao. pr?ble- das medidas sollcitadas pelo Govêrno, Içabillda;1e desses delltos. E Jm~ter, contro no avulso da Ordem de Diama oa suspen~ao da pena. e ao livra- em face da situação alarmante de ex- s<;,bretuao:,compreender. que ~e afla;n- coisa completamente diferente.mento COlldlclonal, poiS .0 projeto ploração do povo. que estavamos e çavelS fossem. esses delitos. :1"0 t.erla- Em primeiro lUgar. figura (J projetotmnbem deternul1a, ~1l prlll~ell'o, lu- estamos vivendo. não se sentindo o ~os na ~adcJa nenhum cle,~es. tuba- n.O 5lJ9rA. em segtmdo o de n.O 1.200:gar, que os crimes serao maÍlançav.eis poder público aparelhado para repri- Toes,. pOlque eles se ~rec~Verlam e, em terceiro. o projete, n." 750. e emc, em se;:,~d<l lUgar, que os, Ci,elin- mlr a ganância e o abuso daqueles mUTIldos da fiança. eVltarlllm até o quarto 11,Igar o projeto de reso'ucãoquentes nao poderão selo bene!lcllldos que não se compenetram de- Que as j~lgamento por todos os. mel.o~. em n,o 34-B, rele<;ando.se pal'a o 5,0 lupela susp<:r:s:"o da pena e pelo livra- cluss~s hurnlIdes também têm direito hberdade. tendo á su~ d~~ooslçao os gar a proposicão que tive o, prazerllJent? condlclo:lal. de-vlver. . . . r~cursos d~ que nece,,:sltarlum no .am- de apresentar' à Casa.
Sallc~ltel.', entaC!, que a parte alusi- O Sr. Raul Pllla _ A exploração blente. ~oclal.. no propr10 me~a~ISl~() Ante esta contradição,va a.' mallançabilldade dana, talvez, do Jl?VO será reallzada somente pelo judiclarlo _ ate consegUirem IlVlar-oe V. Ex.', Sr. Presidente.rr,otlvo, eVldenlemente, a mjustlças e vareJlsta? l·d O proces.~. _ _ qual a Ordem do Dia queiniquldades, uma vez que o indivíduo O...-SR. VIEIRA LINS _ Por todos Quanto a suspensao da execuçao (llfILito bem),era préso estava. lJllped1do de prestal' os "tubarões" que es,ão catalogados da pena e. ao livramento eondlcional. O SR. PRESIDENTE _ E' o Re-'
fiançll e poderia ocorrer que, pouco na lei. , , se. essas !lanças ?oncedidas pelo l,)i- glmento que prevalece quando: em~ depois, ficasse provada a sua inocên- Dest~ forma, a. 1rnprensa suscitou rel!o Penal evolUl~o .a outros delln- :;eu art. 77. ~ 1.0, reza: '
Cla, quando, de qualquer forUla, ja. discussao aberta sobre o caso, e hou- quent.es tossem ploPlciadas. aos,n,t;ivesoe sofrido a. coação moral; a. pri- ve mesmo momento em que se pro- fratoles dessa natureza, a lei. se tor _ A Or~el1L ào .Dla, na qual assáo, nã,o nuvel1do meio de sel",,repara- curou levantar a opinião pu'blica con- nam. lmlJon,en"te e meapaz dIante ",,' pr,OpOS1Ç'U~S, ~eS~!1I,a.d',as a, 1:0,taç,Q,odo êsse dano. " tra esta Casa do Congresso, alegan- avolumado numero de h~mens, o tem,! preceekncla sobre as em dlS'
A se~unda parte dizia respeito á. do-se que a lei aqUi estava. elllper- atentam contra l} economia pop CUlisao, sera o~ganzzad.a seClur..do usüspensào da pena de !lVI'amento rada e não andava porque se preten- e contra os lute.esses do povo. ordem, cro?lolomea das matenas.condicional. Ressaltei Que, embora a dia defender os interêsses dos maio- O Sr. Carta!ho Neto - V. Ex.' que ~Olnellte pode~a ~er alterada.Comi~sáo de Finanças não desejasse teso de me permlt.lr: o '.argumento tI~ , '.. em Vlrtl~de de uraenela, pretere"',enlendar o projeto por achar não ser N ' I ,,' contra a maflançabl1idade <;Ie Cl'unes Cla rellzmcntal ou, excepc!onal~de s~a com etência es ecifica o Ina;- • a.qu,!'l a oportunidade. salientei, na prO\'R demais. Se fôsse suprimida a melr/:e, se assim o aconselhar ava no senti~o de que PaqUele 'dis~osl: Comlssao, a injustiça dessa forma de fiança nestes crimes. deveria ser fel- importância. de l::nr: proposiç!10'tivo não se compadece perfeitamente p~nsar_ e de se alardear~ quando ha-:- to o mesmo nos demais, porque 8 sóbre outras.·om a evolução cio Direito, Penal· mo- Vl~6' ~ao l?6 na Camissao, como na gravidade. tanto existe em um. como Em v'rtude desta disposi"ão ren'i-,", " , p. prla Caroara Fell\lral. através de .em outro. Neste ou llRquêle caso. e ' , , ..,. , .,.demo .multo be?llJ, e lSto porque, sem todos os Partidos, sem preocupação 'sempre uma contravençüo penal Não mental: as matel'las em regime deullvlda, li ,t~ll?cencla.atual de todos de oposição :slstemãtlca, o desejo' e se compreende que, para os crimes urgênC;la foram coiocaudas antes <.lo~~. pov~s C1Vlll~"dos, _ao estabelecer o a vontade de dar' ao Govêrno essa de maior responsabilidade 'e gravl-, requerIment.o de V. Ex. ,;Jl:?Cl'plO da sl~?ensaf ~,a :ena eVisd~ lei, que serviria para repelir os abu- dade, se suprima a fiança, persistin- O sr. J01e Bonifácio _ Data. venia .•I\ran,ento con lClOna, In a
bell1.sos dos exploradores do povo. - do a mesma para os crimes de menor a 'explicaçao de V' Ex." atende aos,
t~, o sistema V1tOl'lOsotam ém em ., vid d . .." " -'todosos frises visando à indetermi- Quando se discutiu o projeto sur- gra ae. " . tres pnmel.os _Itens. mas, nao aonlleâo e ,~" indiVidualização da pena.. giu dúvida a. respeito da 'inconstltu,., O s~; VIErRA L,INS - EstarIa de q~aJ'to. po~que este se l'e!el'e à ,,:otlHOs' gl'andes penalogistas modernos cionaIldade do jurl para tantO racõrdo ,com y. Ex., neste caso, f:om ç~o do projeto de .~oluçau 34-:s{que
" ' . ' '. a apresentacao de projeto de V, E.'(." nao está sob Urgencla.Ó meu,_pol'~<:xumma1l1 o delin~uente, o criminoso, Chegou-se' â veri!!ca.ção exata e dé outrocoJ~a, que viesse ,modificar tanto, ,d~ve ter preferêl1Clà. ,', "C~:Il0. o. médICO eXarn~l<1 adoente - absoluta. de Que, tendo 11 con~tlt':ll- ó Códilfo i»enal:No momento. p.stlt- O SR. PRESIDENTE ~;I?arece(jlle. 'P(squlsando cada caso con~retamen- ~ão, no art, 1061 § 28, colocado o Jurtmosdefendendo.o sentldoda'll1ufian- não me fiz compreenderbeID,'"O;.pa-;te, .~bservando suas coneiiçoes espe- como lnlit1tutçAo vigente, apenas, de-çilbl,1idade nO,easo; " " ~ rágmfo único do art;77 ·de'tiirm.ma:;';'clahsslmas. E Já.. passou o tempo e,m terminou que alei lhe daria moda- .0 Sr,;C'tlrvalhó Neto-Estu.mos que "a Ordem do Dia, na'qual·'a:~·'que ~ pena era cOllSlderll(\a como c!!o!>- lldl\de, lhe regularia as condições pre- mOllifléã.ndo párâ·pfor.·· ,", , .' .proposições destinadas, à votação' te.:':,tlgO lu:prll1udo ao delinquente. Hoje, c1Bas de SUll. reunião através de nll.·O SlkVIEm,A LINS _ E' ,lIbsolu, rio precedência. sóbre aàem'dlscus""os prmcíplos da penaloll'la indicam mero 1mpar, pela invlola.bl1lâade 'e .lamente necessário um melo pará foro, sid... "" " '. ,',"';"",:que ,11_pena tem por obJetivo a reln- para s1gilo do verepito, e segurança tll.leCeLa ,lei contra os ,abusos, poro' O sr. JOsé Boni/aclo' :-"'SãQduastegraçao s~ do trlUlsvlac1o, através dllste. ' .. ',' , " que, '~n~~o, ·como disse.acabiremns vobRções, Sr. Presidente.·da reeducaçao, para, lIue. possa tor- Desta forma. compreendeu-se e. che- por naonunir os ,causadores do ,mal~', __,__nar 1I0s110 da. sociedade. ela lIuel gou-lIflaum acOrdo 'II€ral na Oo-·esta~s,OClal. ;.' , '<-l Não foirevlJt0'pelo orador,;
7286 Quinta-feira 30 DIARIO 00 CONGRESSO NACIONAl:\. Agôsto de 1951
o SR. PRESIDENTE - perfeita-IdOS riãcurírmam de direito',São,por za , E' lanç:u- sõbre o jUiz singular po, pareceu violenta a ponto de tervente. A Mesa colocou, então. em ~sslm ~llz~r. tqternunl1~ so.cncs de responsabíüdnde tremenda. Por isto promovido movimentos revorucíonarimeíro lugar. aquela que lhe pareceu fato cnrnmoso e, de acor~o com us estes fatos devem ser julgudos pclo ríos em Miu:I.'; Gerais e São Puulo.iais importante. conforme a .parte ]suas afirmações ou ncgaçoes, e Que júri. porque êsse tribunal tem a li- Mas. que fêz a Lei ele Hl38? connal do dispositivo. o Presidente do Tribunal aplíca a berdaríe de ação para decidir e não feriu ao juiz, no caso de dl\'ergê~'c:G.O Sr. José B01ti/acio _Esta parte pena preestabelecida no Código. está preso às teorias do direito. utí- radical entre a prova dos autos e onai resolve a questão. Sr. Presidente. que temos aqui? Iízadas pelo juiz togado ao j\l.lgar. julgamento. li. possibllldade de umO SR. PRES1DENTE - Ainda mais, Urna. coisa que tmuorta em verdadeí- Assim, poderícmcs permitir o jul- veto. NO:o era urna apelação. E tan
'ata-se de resolução oriunda da Mc?a. ri aberração. em àheração de tal 01'- gamcnto por [uiz singular pare, as pe- to não era Que V. E>:cia. sabe queue, pelo Regimento, tem também dem Que não consíwo comnreender nas muito leves - 5. 6, 7, 8 mêses o tribunal superior não podía medi;'cfcrência regimental. possa a Câmara Federal votas uma da prísâ.o. Dai por diante corespon- ficar o jUlg:Wlcllto do ..Júri, Era, apeO Sr . .JOSé Bani/acio - Submeto- lei destas sem maior estudo, sem exa- dería entrcgnr-se 110 julz de direito nas, um veto. entregando-se ao tzíbu-
'le prnzctrosarnente à resolução da me mais acurndo , a pos.~lbilidade de nfirmar o fato e n11l a vCl'ificacão dessa dlve/·gêJ1ci:1. e..esa, . O Sr. Raul Pila - Permita-me um sôbre Isso firmar asc:ltença que se conseqüentemente, a Jloss!lJi1id~dc deO SR. PRESIDENTE - EstmlO q~e aoarte. V. Excia. tem tôda a razão, basearia numa afirmação do próprio novo juri. '.
" Ex." se submeta sempre ao B,egl- E' mconcebívet se.ia. uma lei de. tal juiz. Ter-sc-á urnn scntencn arbitrá- Aquela lei sábia _ como eram as.entc, magnitude, que afeta direitos funda- ria. violenta. contra. a llberdacte do do rmi)~rjo, leis que são verdadetrosO DEPUTADO. SR. CARVALHO mentais. votada em reaíme de urgên- cidadão. poemas de grnnr:lcza moral _ deter-
·ETO, protere discurso qu~,. entr~- cía, Creio oue só no Brasil se poderá Ademais. os processos começam minava que o juiz havia de jUstW-te a rel!õ.sao do orador, sela puoh- verificar coisa de tal ordem. sempre por uma denúncia. Esta deve cal' as razões 1)01' que opunha êsseula âetots, . O SR. AlJGUSTO MEJRA - Agra- espectüccr o 1'nto criminoso. deve- veto: êlc não o fazia nrbítràrtarncnO SR. AUGUSTO MEIRA - (NãCJ deço o aparte autorizado de Vossa determiná-lo de maneira precísa, deve te, Explicava os motivos. E. todavia.li revisto pelo orador) - Sr. Pre- EJ<celêncla. estabelecer oS' penas. e é preciso que êsse juiz não porlla mais presldír odente, .5rs. Deputados: depois da Sr. PresIdente, a minha posição exista Ubelo, síntesaudo os pontos íúr! seguinte. I
:))lanaçao !elta. pelo co!~ga que me nesta tribuna é. certamente. difícil. de acusação, para se responder a êõ- Com a prcclarnacâo da. Repúbllen.-ecedeu, n!l0 podere! adiantar mui- Pe~teneo a um Partido que tem ases nontcs. Aqui. em muitos casos, dist111~uir8.m-;;c os p:"pé'5 do EXCClla, em rclacão aos defeitos do projeto. mé.xima boa vontade em nuxíüar o não haverá. a denúncia, o libelo. Au- o e do .1udiciário. Aos promotores púrupa-se êle, em uma parte, da con- Govêrno nos seus nronósttos nobres de torízaremos, então, um [ulgumcnto, blicos é Que cace 'I. PD~Sll;ihdnrle tlo".ração de novas figuras crímmosaa melhorar' a sítuaeão do 'Pal~. MIlB te- que é l'ma COiSA monstrtloSa, Que não recorrer para os tribunais. Ainda as
, em outra. do processo a ser obede- mos nmn conscíêncía jurídica. uma pode absolutamente ter nome. sso leis determinaram que só por uma vez:lo para a aplicação da pena a êsses conscíêncía OUI\ se deve apresentar significa deixar o indivlc'lo à mercê o nromotor público possa fazer isso.'·os criminosos. ' nerante o público, nOtlp.ndo olha.r de das naíxões ou da vontade de quem Quando oromotor público tive ouor-?assou de multo o tempo em que frente e sem temor. PrecisamiJo'l- ser o .1ul~a. tunldode de verlficLu- oue um il:diví"
! mpunha ~u se nC:'E'~lta\'a (lue os leal!' a nós nl'óprlos. para podel'mns O Sr. Art/wr Santos ,;... Vejo com euo. julgado clr:co vêzes cl"lo trI'ódlgos Penal~ visavam. PUl'>]' e sim- ser 1f>~ls iI Câm~rR. ao Presidente da muito prAZer V. ElCcla. renovar aqUI hUDal do filrl. ainda pela sexta. vez'esmente. and.ar à cata .de deUn- RelJúbllca e ao País. na Cllmara. dos Deputados aquela vinha a. jul~l\mento _ .E a vida do{lentes. Os Codill'oS Penais são. an- Sr Preslrlente, diz-se Aqui que nes· velha. trRdicão liehml e de defesa dos .nroces.~aclo rolava de deslXltlsrno em:s de tudo, cartas de llberdades e te Tribunal se perp:untarê. se o in- direitosfundamenta.is do homem. desPQtfsmo. Quase sem posslbílldade degrantem a inocência contra a PI'!:- divfdllO é. ou. não. criminoso? Isso é· Acostumei-me a aprecíar Vossa Ex- salvacão. Era uma monstruosidade~tência, contra a violência. contra as outra abPrra.cão. ele tal ordem Que celêncla, Quando honrou o Senado e daouele tempo. que não pode. existir~masIas do poder. Ora. em se tra- nosso declarar desde fã. Que a Câma- sua Comissão de Constituição e Jus- hoie.mda da configuração de novos fa- 1"a nõo votará semelhante nrojeto de tlça. Aceito Integralmente M brilhan- Portanto. se no temnn do lmnêrlo18 conolderados crIminOsos, havia ne- lei. Se se trat.a ~ 11m ,1tírl. é preci- tes conslclerações que Vossa Escelên- os le~isladores. com rara habllldade.>.ssldade de Um estudo minucioso. so aue se pE't'gunte aos jurados. que ela. estJi fazenda. procuraram estabelecer garantlilS.'nsciencioso. de maneira que estas sáo t.estemunhlls solenes, solenlssimas, O SR. AUGUSTO MEIRA _ Agra- mesmo nessa hipótese que -pareci.a.'<mras crlmino'1as ficassem perfeita- Quaillfl~adas.. dest!nadas a êsse fato. de co o anôio de Vo.~sa E>:celência. ineoI'l~tihlelr,":'lI. :\O ponto de promo'ente caracterizadas, clrc\Ulscritas à se' aflrJ't1am 0'1 ne~am a existência do Cll1e vem fortalecer a fraqueza de ver revoluções dissIpadas por caJda:s•.", obJetividade. crime. Depois. segundo o rOll.1unto das meus arl!Umentos. como vamos agora, criar lei identl-LOgO no artigo 2.° e no item I, arlr"lltt.ivos 011 das 11ee'ntlvas. o Juiz, Por esta lei se veda o sursis. nesta ca?
'-se: então. a"lIca,.<I a uena de eonformida- lei se impede a fiança. e estamos es- Quero dizer aue no pro,leto se esta-"Recusar individualmente em clP"nm oCó('ljgo: tabelecendo para fotos ilnlais. para helcee Q'l" o jlll~ de r1irr:ito recorra.
Mtabelecimento comercial li pres- Como se vai peri!'1lJ1tar a uma dona, crime.. il!Uais. em situacões diversllS, E' uma. disnosíção absurcla. porquetacáo de servicos essenciais à sUl:>- de c'''a. ou a allo,llJ'lP~ "esseo. se o kls difereI1tes..Isso li absurdo. ilegal. l'ecnrrer é não se conformar com a.slstência: soné..nr mercadoria' ou lnriivltillo P. ou n"o. crlmlnnslJ? lncon.~titllclonal e não está à altura s",ntel1c:'l: reco1"l'er é um ato de Acusart'cusar vendê-Ia a quem este~a o Sr. MrtTTe'll Jli1!íor - Não se In- do C01"l",.esSfl. cão e p.sse ato de acusacão I;Ó .POdeem condicões de compraI"'a. pron- rlagoa isto: pp.re-unta-se se cometeu •• AOlll se afirma que. na hipótese desp.r nósto em pr~tlca pela uromotor~;l.t to .. 011 npo. o crime, (l jub: 'lbsolver o acusado. lI]e. deve. "'11111ea. como reoresenta"te do :MI-o pagamen . O SR. AtTGUSTO MEmA - E ex-ol/ieio. recorrer para o tribunal. ni.t.prlo Públ!<,o. dos lnterêsses socIais.
Sr. Presidente, a primeira parte do <'<'Imo vai" jurado sl',ber se oindi- Sr. Pre~ldent.e. tal medida é tão Nilo se nade entreglU' ao iuiz de"ti!!,o é tão difusa. tão sem consis· vlõllo comet.eu. ou não. o crime? est.aTllloflÍrdia. tãCl estranha, que não rlirplto e.wt rlO.,,~lbllfrladc de reco~rer,'ncia aue não se nade absolutarnen· O S1'. Ma,.ey JÚllior - Para isso posso comprepl1der comte de lei a t.l'nto mAis t.omann,.:'t obrip.o.tol'!a.~ saber em Que se baseia esta coisa êll' é jurado. ser votada pelo Congresso. Quando, Isto siftlllflt'ará Que.a própria leI de;;·'senclal. anando o serviço. o seja. A O SR.. AUGUSTO MEmA - Que- nos anos de minha: juventude. fUl confia d:l dlgyúdade do juiz e o abri''''''ra criminosa precis!l ter uma ob~ remos dar à dona de 'lasa. aos lura- tlromotor no Fstado do parti, havla $ta a rrcorer, numa hipótese dessa.'ot.ivinade, O fato crlt".l!lose, é um elns. o p"''le1. a funeão de Jnlz de lá um dispositiVO segundo o qual a q.uando " rCl"urso deveria caber 11 umnmtllexo de elenlent03. E' preciso que nlrelto. 1:les vão julgar, então. de promotor pl1bllco era obrll;ado. e:r-of- membro. do Ministério Público, que é)dos êsses elementos sejam mantldo6. fato e de direito. ._ fleio e sempre. a recorrer dos lull!t\- o l'cprpsentantl1 do Poder Executivo.orql'e,a falta de um só daria lugar V. F~l'lal sabe que a diferença fun- ment,ofl. Essa lIrovldêll(lla vloler,ta fe- Sr. Presidente, aqul no artigo 23 se
.. existência. de um fam delituoso. se d!lD1p.l'ltal· ~ntre o it11<ral'1enOO levado llzmente deSlIo'Jareceu lã mesmo. por- diz:~'~ot~~es:os~~~~ Ütl~a:a ~~~a~&e~~ 11 efPI.to nelo.•Julz de l1irelt.o le o jUIlgda- Que se .formUlOU. novlllel lIrocessual'''Em pJen~r1o constituldo (J
., "".ento uroferldo 'Pelo Tr .buna o em virtude da !llJal se deixava a ma· COl1~f!O ele Sentença. o juiz 00-:~.alirol. duOmS;oP~~S.u::b:islhfl~;;s e:: Juri CO'l~lst<' na clrl'unat.ttnclade 'PO- térill pura e Rlmnlp.sll1ente ê. consc1- .mar:!. no~ jurados o jurllmentQ de
.. der o Juiz dI! Direito a!lrmar o fato ~ncl~do fum!on4rlo. Era um melo bem e sln'ceramente dec!dlrem a'lnoaM e demrmstl'nrl:\ come. em ,'11'- p .,. direito. E' )lar essa raz§.o que o .de eleVAr o mDr.al do! representante.s eausa. profl"rindô o seu 'Vota li'Me dessas figuras o trabalho deU- Juízo slnl\,uJar. em matéria penal•. Im' do :Ministério Ptlbl!co, oorQue Re lhes bem dll. verdade e da justl"a.".'orio é absolutam.ente imnerfelto. porta qU:;I..1 semnre numa opressão, da.va a ]'1Ossibl1lnllde de recorrer.OU"Pa~s?Tldo à parte proce~suBI. enten- 1')orQue o Juiz valfunliar a sua sen- nAn, .coiJforme fó""e de justlca. de Como é. Sr. PresIdente. Que aJ;!ll#
') uh Inltlo Que nll~ é posalvel criar t'!'r'ca na. verlflcacão do fato. Se o 1Il'ÔrdD com a tlrÔprla cOn!ilelêncla, m~ don:t!l de casa oua1~uns c1da1\ júri ao l~do do IU!I constitucional•. Jul~ afirmA o fato. /lle é senhor da Não OOS50 admitir que dispositivo dli(ill, reunidos- neRtll caricatura de'le temos. Seria entao posslvel criar senteT1ra. da llbet<dade do indlviduo.lln/ilol\"o. que desapareceu num Esta- lilrl, vão "umprfrt!!sse lurament.o .111.., Supremo TribunBJ. Federal .ao e se t.orns. evldent.emente. árbitro do lonll!ínuo, venha. ressurgir em plena bem decidir, se ~Ies ndo ,811.0 juizes'elo do Que llos~ulmos? Sierla. POSfl- <le~~p )l"el)l~dp.. Por essa. razão o Tri· Capital Federil.!. onde bd. o foco maJOr de direito. mas juizes de fato. pel&.~l criar um TrlbunaJ Mil tar ,ao a- bunal do Júri entrou em. bOra. hora de conhpclrnentoa jurídicos. represen- ~r6tl1'la l'laturp'!:a 'ia JlIsr.ilufc1in tto" do que elCiste? A~slm. criarlamos nas sociedades· cultas. desde a In{!'la- tatfos nelOll ma.ts eminentes jurlscon· Juri? Jufzes de fato. como noder!Orlhunnls esneciais o que é vedado terra aM n6s. entregando-se a. aflr- sulto~ brasileiros, entre 08 quais mui- scntencllll' se o individuo é crlminosO'"la Oarta M~na. Ora, temos trlbu- mlltlvll dos fatos ao povo, aos jurados. tos fazemj)llorte desta Casa. ou n!io?,ais .1Ulll'adores que estão definidos e ficando o juIz fmpasslvel. para de- . _'Il.Constltulçi\o. tles devem existir "ldir de l'/cOrclo com o Oódigo e com Pela n08sa. Con.IIt1tulçlo, h' uma Vê V. Excla.• Sr, Preslde%lte. que''ltes .(rue s fatos criminosos sejam as re.POstas do Júri dlvlsAo de. JlOderel: o Judlclãrio, o êste proJeto de lei nlo rol refietldo,'ratlcadns: e os ili~tvlduos, de a.cllr- -. • . .. . Legislativo _e o Executivo. o Poder estUllilda: é tlm verdadeiro trambôlho'0· t'.oma· Con~tltulcão.· sÓ podem ser - Sr•. Presidente., êste. dispositivo • Executivo é o Que flCusa, o que de- com· aue se procura fazer nAo seI'llnidos nell\B.lels vll(entes que esta. tão uratDlógk1o•. tio mosW\t0so, eati. iulttell!l. o que recorre, quando nlo aue. Estou certo de QUe os Trlbu!!als~Glpcem a fonns. prcicessua.l para seu tllo abaixo do prestigIo desta· OlWl estl\'·deacOrdo com o julgamento. derru!lt\rll.o esta. lei. de alto a baJxo."l<111menro.'·. . .' que nlo se pode adllllth\ '/ibsoluta- .Jlntregar essa fll'e1'l'olrntiva ao Juiz é not'que tOda. ela é errada, mal telta,
Ora: êda.r-se um segundo trlbLÍ11a.l mente. Que nos encontremos:~u1reu'<!otlttu!dlr o Judlcl4rlo aom o ElCe- fnCOsellüente, absurda. '~o :Jt1rl. \leIa manelrll,OOf.que se faz, nidos Dara· votA-lo. Como admltlr ~ cuttvo, é transformar o Jum. em elCe- O Sr. Arar Morelrlt - Permita o'arpce-me; .Sr. ·Presidente. umàaber- juiz sIngular para certos..delJtloS ·pu·. euto%'. . .. nobre Deputado. !'aZendo cOro com'seão uma violação forms.l à. Cobstl- nidos com penalidades grand.es de um, . Sr. Presidente. quando, em lM1, ti· V.' !xcla., vou narrar lUI1. fato que"!"lio BraSUeira . dois; três, quatro anos fI 'uma co1ea vemos necelllldade no Brll8U de ev!- !8 passou comigo. Bnv1ei esse proje~lém disso. comô mult.obcm.ncentua multo Rl'ave dar a U2l1 juiz tarado 1& tarfll'rOll e danos -ruUltantell d. m' ta • uma senhorita Intetfgeftce ••la, meu nobretJlega, o '1'rlbunal <lo posslblllliac1e de dispor c1a.)lberlfac1e dflltrlbulçAo da justiça pelo jm!. fble- me ~!lCre~'t dtnn40: .. fGr apmlda.'úri é l1IIl trlbuna1...t: fato. osjur~ de aIguém em sentlll'1ea desta na~ure- moa Uma reforma .:ue, BaqueIe tem· • ~,lCabVel, 1ld8U4e. ltIe. . - /.. .
Durante o discurso do Sr. Altgusto Meira, o Sr. Nereu Ra.mos,Presidente, deixe: a cac!ell'a, Claprcsiàt'l1cia, que é ocupada peloSr, Can-alho Sobrinho, 2," Se·cretário.
OI~RIO ,DO CONCR'ESSO 'NAcro'Nlit. ....
\ CX-' a~oUf:ueiro~ ou os J)a~lt':Í:'O,1, mas os I Ha'.'iQ" na Roma anti~a. uma lei para ajudar :1 campanha dos partidos bom Govêrno. Temos interêsse err,~I:'G:l1'lO'; ::;1''', Dej.utadus , Ico.itru ~ venal ídade c II cxcorsao, 110' que, às vezes, por desgraça, chegam zelar pela reputação governamentai
O SR, AUGUS'L'O MEffiA - O tudumcnre venaüdade e extorsão pra- a dominar o Brasil. ];;stes não sito Temos empenho, Sr. Getúlio Varga~Inobro Deputado, ao me honrar com ttcadus pelos governadores das pro- traidores, porque podem roubar, e não em ajUdá-lo a caregar nos ombro,'-, CU "parte. íaz-me lembrar outra cir~ vínctas. Falando ao povo, declarou há cadeia, para éles: terão pistolões o soberbo pêso da prosperidade dcunstànctn: nesta lei, procura-se ate Oicero que, o. seu ver, as províncíus IlJ~mL protegê-los e nem chegam à. De- Brasil. Por isso, vimos mostrar qu'Sc':r,'~ar os que t&m de Julgar, esta- deveriam solícrtar, por meio de abaixo- lcgoacia, pois o telefonema do cabo estas leis são uma espécie de lírios n.belecem -se separações que não POdCl'!", ussínndo ao Estado, romano, fõss;m elel;.oral comunica ao Deputado, ou pântano: - bonitas, mas o clima nã'~r udrnil.idas , Os membros do Tri- revognqas aquelas" tets ,co:Jtm os gn- ao serndor, aqueles que, como batrá- as s'J.pol'ta. Quem vae executar esta:bunal elo Júri são escolhidos a sorte. ve~:1adores que lu.t~v.a_n, Em conse- quíos, escorregam o ventre gelado pelos leis?
_ , '. ' i t lui quencia, argumentava: antes das leis, corredores do Palácio do Catete, que O Sr. M'lurício J01l1lert - QuenA lorm~. prev,sC,a no pIO"e,? cxc, 'lOS governadores extorquiam apenas têm prestigio e fôrça. E dizem: não avisa, amígo é. V. EX,", avisando [te
e:n e~pll!s d117~mutlo, dctermlnauos ::lal'll, se bastarem: depois delas, pre- esse é nosso amigo, pertence ao grupo Govêrno, mostro. que zela pelo borr('lc![l(laos que nuo podem. absoluta- ê,:;uvum roubar mais, para se bas- dos Iavradores, dos soldados ou dos nome do Executivo.mente, f~zc!, pr r te d~ .J\l~i. tarcrn a êles, aos juizes ,e aos solda- magístrados da Roma antíga ; tôda O SR. TENORIO CAVALCANTI -
SI', I'lcsldente, D,IO quero tomar dos. Aquete tempo, havia o, soldado. proteção para êles, E' o que digo, Os adversários, às vêzesrnrus tempo aos Sr5. Deputaclo~ pouco o jlz e o lavrador. A lei visa~a bene- O martelo de aço da lei é para a servem à administração mais do queterei a dizer ainda sõbrc ~ rrs~;:t~Jto. Ii riur o lavrador. mas quem decidia cabeça do que votou contra: êste vae os própr-ios correlígíonáríos. (Apoie:do'0-' pontos, porém, que sa licntel de- ela sorte dos vícladores da lei eram ;Jara a penitenciária, sem processo., Por ocasião de meu último dtscurs.monstram, de mnncrrn cabal, .que a os soldados e o Juiz, Toclos sabemos O Sr. Ponciano dos Santos - Per- declareí desta tribuna o que dísrr1('i não está à altur:t dêste Cong=csEO, qüc. em certa época, na RO}!lo. antiga, míta-me o nobre orador um aparte, pessoalmente ao Sr. Presidente' j,;nrrn é [Li:rna das letras juridlcas bra.·o homem era obrigado a ser soldB:d_o. apenas para ajudá-Ia. Numa pequ,ena República, a quem me prende, ho.i~:'.::Cj:':'.~, li. P:'''po~lr50 não pode, poi~, lm'rador ou magistrado .. Quem nao passagem da. "Arte de Furtar", bv. o ~ttfu!sldpatla pessoal, em.bara COD'xer acclta, ou votndn, sem que seja. rôsse soldado, lavrador ou magistrado. atribuído antes ao Padre Antônio venç! ,&~_{:q!)'e,~. ~Xra ~"'~ áisEe~~~Cllomct;id[l, a novo cstc:do nara IS· era contra o Estado romano .e, por- V!e:ra.... a opíníão por mll)l re~:l.VlJ;.a a ne "('oi"Jada de todos. êsscs dcrettos - tanto, desamparado de suas leís. O SR. TENóRIO CAVALCANTI - Câmara e a orfentacão pornum'5ê,(l11~ süo tantos e a reclU7.em a coi~a .No Brasil, o caso" no momento, é, Leu também V, EX,a êsse livro? r;:ulda de criticar, de combater su~'J0uma _ ';oltar à consideração do típíccmcnte. quase Igual ao sIstema O Sr _ Ponciano dos Santos - .. , atuação •.não num combate sístemar';,n~.rio, (llf:l!to bC1n; müito bem. da Roma antiga , A, dlíerença está. consta que, na AsiJ!:l..lo.m uns índíví- tíco, mas nos, aspectos que carece:~rc:!mas,) em que" na Roma antlgo., os ladro~s de duas levando para a cadeia um no- de censuro.. Ja disse e repito: "Sr
provmcla_eram carre~ados em tl'lunfo mem que tlnl:a roubado pequena im- Presidente. lembre-se de São Tom'11 os ladroes de carn,elro et:a m ~eva.dos portânc!a. Exclamo., então, o autoi' de Aquino.quanlo afirmou: prefhpara a forca. HOJe, nao sao eles da "Arte de Furtar", lembrando-se os que me criticam, porque me corr;,ca.l'l'egados em tl'lunfÇJ pelo poder do- do qUe tinham furtados os outro~: gem, aos que me elogiam, porque mmmante, mas, às vezes, conduzidoS "Lá vão os randes ladrões levando corrompem".pe~as próprlas yltimas para os, tribu: no prisão o pe;ueno ladrão.!..... Os Senhores Represent~ntes que 1'0nms, para as 2o.maras. Mas ha l'enô O SR TENóRIO CAVALCANTI tarem o proJeto, verdadeIra muleta,mcnos que nao comportam' aprecla- . _ ~ paro. o Govêmo cair com 'ela estã,
O SR, PRESIDEh"'TE - Tem a, pa.. ções maiores porque a História. é a Agradeço a colabol'axao do nobre co- sabotando o próprio Govêrno 'Ilavra o Sr, Tenórlo Cavalcânti. moral da socicdade, 0\1 melhor, é a le~a. e sem que msso vá. quaI9uer O Sr. Mauricio J01lpert --.:' Não,, O SR. TENÓRIO CAVALCA..'lTI - repercussão do passado, e ela se en- ce..sura - quero apenas c~rrlglr o amigo sincero.i ·Não foi revisto pelo orador). - Sr. carregará de esclarecer à nação bra- 10c~l. em que se deu o fato, foi na O SR TENóRIO CAVALCAN'l"iPrc>·iclentc. há leis que sufoeam a 11- sileira, em futuro multo próximo, que GreCla antIga e quem proferIU a frase - .,. porque lhes falta cora;;em ::bcrdade ele comêrclo e, em consequê:l- nessa luto. entre razão e sem raZão. foi DlOg~nes que ~a!? da.barrie~ em indepe:ldêncla paro. dizer ao Chefeda trazem a tirania. O :projeto em a razão vae ficar do nosso lado. que esta;a e disse. Lá vao os oran- do Executivo qUe esta lei é um azorrar!!scussão é. de fato dêsse tipo. Mas, dizia eu. que_Clcero aconse-, de~ ~~?roes a enforc~r o ~eq?eno ~~- gue n!ls mãos dos que albergam liA~ leis siio feitas para :prote~er os Ihava a mOdiflcaçao das leis de drao. E Vieir.a e;.lama. Bendl.a sombra do iloder dominante Ela Te.
homcns. Governar homens é defcn. arrôcho. estabelecidas pelo Estado Ro- ar pátria que nao V,~, A justiça sofrer pult:uft o :prestIgio da administraçi:dê-los da~ inJustiças, obrl~ando·os mano, e, invoca,'a os motivos que tao grande afrop.ta, púb1ica do Brasil e liquidará de v~'t~mbém [l serem Justos. Há todavia, acabei de enumerar. Bendit~ a Naçao que teve tão grande a produção nacional, a vida brasl::proccssos de constra.."1gcr OS governador Se os governadores das provinclas pre~ador. leira pois quebra o vinculo o estlmukà prática. da Justiça de tal sorte, que romahas precisavam roubar mais de- E. udma pena que não se e~gam as da liliciatlva particular 'se transformam tiranh. pois da lei, paro. subornar os soldados vozes os sacerqotes, .dos antlgos pa- Um negociante dOS' subúrbios d-
Tem-se 11 impressão. com a llV:l- e venalizar os magistrados da época. trlarcas do Direito Publico para dize- Central que conhece de perto os 1'0<lanche de leis mandndas.!tO Con- para fugir do martelo de aço da lei. rez também conosco que. ne~ta hor", blemas' as misérias- naturais da é~eBgre!'so, nestt1. fase lúgubre da vida na- pergunto 30S Deputados da Câmara também no Brasil se enforellm ladrões deixa. de vender fiado, porque acreo,cional dc que o Govêrno faz um tcste do Brasil: antes da lei da. EconOrnlaipequenos, enquanto se c:.arregam em centa êle:: "Não osso vender acom o Poder Legislativo. Estamos com Popular, os negociantes em geral, no- triunfos os grandes ladroesl . mereadorlas aos mefs vizinhos ou àas costas no muro e uma espada no tadamente as da Capital da RePÚ- •Sr. Presidente, resex:vo-me ilara falar lavadeiras que residem no meu 'bairr~estômago. Tem·se 11. impressllo de que 'bUea, roubavam, .extorqUia.m? Sim. sobre o projeto na· dlSC1.j,ssãOd especial, Isto cria certo rec.alqUe no e.s.Pir1t.a Câmara abdica de seus direitos. mas extorquiam o sutlciente para se porque tenho a iD)pressao e que os dessa criatura mas o fllço na def~s'Terrnrversa recua de fcrma humi- bastarem; roubavam no péso e na me- DamlgOsddO Sr. Getulio Vargas,. os Sr!. de minha sobrevivê:ld:l. coiner~!'al !Klha;}te face :lo tais opressões. Sr. Pre· dida. Roubavam, entretanto, com hl\- ieputa 10lds que
dapolam 15 . Ex, , incldU- defesa do direito de viver ne~ociand:'
sidente. quando uma Câmara vacila, bll1dade, porq,ue, se furtassem multo. s \'e O er. a malor a, em vez e Amànhã, oento-me diante deb um ·TI''terglrverso.. caminha. para a própria perdiam o freguês. Quem compra um ervir o Governo, nest~ passo, desser- bunal Popular para ouvir dos lã bi~ruina. quilo de carne, mil gramas portanto, em-se. Seria necessario Que, neste daquela lavareIra, ou daquele o era
O teste foi feito e a Câmara retro- e em casa verlflca haver 950 gramas, momento 10 Sr. Brochadlo da Rocha. rio a quem contrariei na defe~ 1~'cede já. agora. não lentamente, no dia seguinte volta e dt: fui roubado com o 101' lho da sua CU tura, com ,a meus lnterêsses d Is· d j I d
Pel'dõem-me os senhores Deputados e m50 gramas; não compro mais em independência de sua personalidade, Que fazer Srsa r5ip~t~dO~? uc5aq.~se assim rnal1!testo a minha revolta seu açougue, ., . de braço com o Sr. Gustavo Capane- flzeram na' Grécia anti .,. ~cO:ltra o processo que se pretende Assim. o açougueiro teria de roubar ma, cuja. coragem e saber todos nós clalltes' facharam saga os ne~oadotar ,para baratear o custo de vida menos. para que o furtado não se sen- homenageamos, como porta-vozes do clals foram ser pob~e: ~~~Sg~~~~;;A Câmara está recuando, cUnlplicen- tisse revoltado, a ponto de não voltar pensamento governamental. se dlrl- de rc"'allas como roupas de graeatemente. frou.'lCamente e. por que nlio ao seu estabelecimento. Dessa forma. glsse.m os dois ao Sr. Presidente da circo 'calçados d I 1 "~fdizê-lo, covardemente. (N40 apola- roubavam os negociantes na medida: Rep?bl1ca e dissessem: Sr. Presiden,l:e juraram odiar ;s ~fc~:roEma e. ,dos).' ao passar a tesoura na ponta do me- Getullo vargas, essas medidas levarao quênela LicurO' 1" éconse,
Louvo os "n.llo apoIados, E' um ponto tro. tivaravam um pedacinho, mas com o govêrno de V. ~." a para'o túmulo des"raçÁ. &.:pob~ezae~~u lu~a Gl'~~m(-de vista respeitável. multo cuidado. para a vitima não da desmorallzação • IhllCão e' à. ruina" ,
. desconfiar. Por que nAo dizê·lo? ln I I S D' dNa Roma antiga, quando a Império A lei da oferta e da proeura, a ne.' O Sr. Raul Pilla _ Seria o oaso s a e, rs, eputa os - proclnmr
dominava com. todos os Césares, aque- cessidade de agradar o freguês faZia. \:1e ]:1erguntar" em relação à sugestão nesta ~ora - vae queimar os brito',les que dlverglssem do ponto de vista baratear O preço mas roubar na me- ou apêlo que V. E~," acaba de fazer: Que hMer~am de rever~ecer a ãrvo~do ,Govêrno que /?s eser.!'viso.va, eram 'dida :para equilibrar Muitos vendiam quem porá. o chocalho no pescoço do édefProsperldade do BraSIl. A cxpressãro\mg;tdos a manlfestaçoes idênticas. ,té b A. . to' tlr . "gato? orte, mas é ~erdndelrll.,Por ISSO, Tácito disse que quanto st?o a a a...'Co.do cus e avam um ' Nós, Sr. Deputado Celso !'eçanh r
escreveu n. respeito dos tlr:t!los roma. pouco no peso, obtendo assim a dlfe- O SR. T~NÓRIO CAVALCANTI - precisamos despertar li Naçfio pa-nQS é mentira, porque tudo ern. oon. rença. Será. questao de procurar. gato' preto a 1'erdade, porque eht tornou 6nh-scquêncil\ do mêdo, e a Histórll1. ((ue 51'S. Deputados. meditem um llOUl!l)~ em .Cl.uarto escuro. Náo ~ontraráo O rhlnê,' oplado vê mara'·llhM. mnhse e~oreveu após também reglstravlt 'sôbre o passado, sôbre os dias áureos, o felil)0' mormente se estiver dormln- com Ill\lárlos de :pcdrarla~ ê confe .• o:-ofatos inverídicos. pois se originavam em que nem se pensava em, Comissão do. E o que fazem os lideres do go- se contra os orientais. Ma~ preci~:,do ódio. Muit:l.co\sa llue aqui se dIZ, 'Central<le Preços, quando o modo d vêrno: procurar gato prêto em quarto mos drsint"~lcar o or~nni.m(l 'lnr'"até alguns "não apoiados" - sem produção brasileira. atendia ao pro- escuro,.. como? Resolvem conserta: nal, removendo o 61'10 que tormE'llt,''-alUsão ao caso presente - nuO é ver. blema do consumo. Os próprios ne:;:o- o telhado do ed1t'lclo econômico do, o sistema endócrino da POPUlMão, '<lade, porque revela certo receio. ciantes tinham empenho em fomentar Brasil. Mas êles mesmos, aprovando só' o faremos, abrindo orüícios pro
Srs. Deputados. ao assomar à tI'!-' a produçl1o, porque a lei da ol'erta.· êsse projeto, em vez de consertare~ fuMos na alma coletiva, para que •,buna, para manifestar meu ponto de e da procura impunha-lhes também., uma telha, quebram dezl Em vez de sinta. compreendida, e eolabn~an'"vista contrário à aprovação desta lei. facllito.ssem a elrcUlação. Não havia aUl)lentarem a produção,. vão redu· com os poderes constituidos não po''tal Qual está redigida, inclusive com monopouzadores, ;nAo'havia. açambllr- z1-lal Então. hão' de rir da graça de êste processo de criar 61l1os de !IH'aquêle dlspositivozinho facista, en- cadores, nem se conheciaêsse vocl\bul talvez, no futuro serem chamados os mentar ódios,. de estimular "ódlo", rl'temeado de comunlsta, em que se "tubarão", O fllhotismo era em fun- coveiros da produçl1o brasileira, lançar J)Ohres contra rleo~ e rico. c')n,criam tribunais populares para julgar ção dos emprêgos públicos. Quando; Por que êsses dois homens. que slm- tra pobres. A prodigiosa OP'li!!'!1C"os crimes relativos a leis de econo- e falava em pistoll\o, já se sabia bollzam a ma.loria desta Casa, nAo do BrasU é relativa A súa fO~"a ã"li;mio. popular, velo·me à mente dls.' era para obter um lUllar em reparti- diZem ao Sr. Getúlio Vargas: ·Sr. tlnadora estll. num'l'.!'111'O m"ito rf'~lu:'curso extraordinário dI! CICer(),IU!on. do pública, Hole, o fllhotlsmo. o pis. Presidente, quem fal& eom franqueza, zldo de grandes ladr6es cOntra ê'r-'8elhando nos residentes nas J)rovfclatl tollio é em flinçl\o de tran.saç15es in. mesmo contrarillndo V. Ex," zela pel& 1'Orém, n8da se far' Porque mu'tn'.- vejam bem osSrs. DepulBdos - decorosas na vida. comercial. Por que? reputaçlo do govêmo. Aqueles <tU c:lera.m dinheiro l'ltra' esta. ou aM': I ..IfJlle~sem petl~ão ao Estado :R.omal1e, PorL\ue'os negociantes roubam 2. I, 5 concordam. slstemê.tlcamente .zelam ci'\mpanha e têm reeur~o~ P"~l' ~t1':':'no lIBntido da revogaçl\o dcssa.s leia. mllh6es de cruzeiros e tiram & metade pela própria eonvenlência nio por' um nar jomals. venaUzar jômàUstas que
7288 Quintà·feirà 30'".L2=- .
DI~IO' 00· CONCR'ESSO NACIONAf.1.,.
'se prestam ao triste papel de eneo- sim dando-lhe existência social diZ'1 mo. Mas, olhem bem para os meus Acabam de informar-me que a di.urír os crimes que praticam, na de um futuro melhor. E I) que olhos e meditem, pois aqui está a reção da Companhia Siderúrgica Na.
O SR PR~"IDENTE - ....tenção! o Govôrno está fazendo é dar índu- lâmpada da sinceridade, quc procura ciona1 teima em ferir os pcstuladosr ernbro a V, Ex," oue dispõe apenas mentarta ,b<mit::t ao povo. casa pin- iluminar muitos de nossos colegas legais que os membros do Poder La,'o um minuto para terraínar suas tada, ,mUItas até c~m move.ls e üu- que se ficham nas trevas da dúvida gíslativo elaboram nesta casa.considerações, immaçao _ rantasmacórlca, nao, P?- Venham formar conosco neste mo- Por várias vezes, "A Voz 'Eraballús-
O SR, RP,tTL PIILA - Sr. Presi.' rem. o puo para a mesa, porqua o pao mente, no sentido de levar ao Sr. ta" e a "Vanguarda. diários destadenr-. ~cr-mo,in possível requerer ai vem do ínteríor c o Governo l1ao, se Getúlio Vargl1S o nosso pensamento, Capital, tem denunciado os díretores)lrorro"~c~,, rir> prazo do ora:J,Ol'!1ue!preocupa com o' problema, rural. Pll:- O objetivo nü,o é ~mitar a ínteügên- daquela companhia, por falta de curo.p<tó na tri:11lUa? Caso me caíbn este i t~m-se os :::a~hos da árvore da fell- ciade ninguém, 1llClUS1Ve dos amí- prímento das leis trabalhistas.,".o'e'" requeiro a prorrogação de l5[Cldade bmsílelra, !TIas deixa-se Se~~éL1" gos do Sr. Getúlio Vargas. Todos Dirigida pelo oeneraí ~U1ino demi~uto,<.' a raiz, que e a fonte da producâo , devemos éLgir com a maior firmeza Oliveira, a Companhia Slderúrgico
O SR. PRESIDENTE - Perfeita· I ° SR..P~ESIDENTE - LemJ;!m para que seja mantida a Iegalídade tem "ido exemplo de desrespeíto àsmente visto "star o pro,~eto em re- I ao . nobre orador que está quase flll-!110 pais. Venham form~r conosco, norms traçadas pelo oovernc do Se.r"'11~ de m-g:'''!c;a. Em votação ° reque- do o seu tem?o, ,S1"s. Deputados, não paro. violar ga- Mor Getúlio Vargas e constitueml'i"1rntn '10 Sr. D;oputacln Raul Plltl. "'0 SR. TENÓRIO ÇAVALCANTI-'l'antias, mas para dar maior subs- programa do P, T. B.(Ap/'/)l'~do) O orador disporá ainda - altam-me apenas seis mínutos. Vo,u t"1 . 11· f li idad n A oompenma SiderUl'['ica Naciol:r.l,,~, .. ",to< di..,cutlr esta lei em outra oportuní- a lc~a para que aja e c e o .~.•5 r"l1L. .. ; -o _ dade. Não quero ser mais ímpertí- Brasil. . ,. sábado passado. apreendeu cerca de~ O SR. TENó.. IO ~AVALCANTI . nente com a Mesa aue já me está Termíno, SI', Presídente, com es- 4 mil exemplares de "Vanguw'da""r, Deputado Paul P,lIa. paga r-Ihe-ei advertindo de que restam poucos mt- sas palavras: o que é preciso neste supentendíoe por Alberto Fadei e rec~!!l o tf'somn Cl~ amor da minha gora- nutos para terminal' o meu tempo. pais é de Justiça, com Jota maíús- presentada, nesta Casa, pelo brílhanttt);~n,O, Mel~<deseJo e poder dizer mU1S Bem sei que sou, às vêzes, até, ím- culo, No momento a própria Justlt;a Jornalista Odilon Juea.a. "",ma eOl;.~. . pertinente, quando flLÇo, discursos des- está anémíca e imp-otente. Vamos Concluindo, q~ero m-lllh,a:conden,~'~r. P~esld~l1te. estamos ·num regi- ta ordem Sei nue sou por demais estimulá-la não com leis dessa 01'- ção a essa mcdída de ar;llcr1o, apn-:0 politoo dA ,p~~'t!dOS ,.Todos nós só importuno~ a qué é agravado pela dem, que ~penas trarão maiores di. cada contra jornal que t.;nl tão s~:
:,;.m~~ um ans no: servIr ao BrasIl: minha natural prollxídade, ficuldades à ação da própria Justi. mente procurado dependei OS trab..~v._a'tro Alvps mesmo quem. diz, Mas. Srs. Deputados, também me ça, porque, havendo justiça, haverá lh~ores. denuncíando a emp;es~ que,,. ";<l"10 el11~ um •deserto oode achar sinto bem, quando sirvo ao Govêrno sossego no Brasll, havendo sossego desde 1946. no reajusta os ;ll.!ános ~e.~'111!'h:> certo nuem caml1:ha para do meu Pais dízendo-lhe a verdade. haverá trabalho havendo trabalho !seus operários e. mais, ln;enta ccs)ons" ,Por «ualouer Pmtldo. node- Estou de bem com a minha conscíên- haverá rédíto havendo crédito ha- respeitar, também. o preceito do rc-",< .~hen~r ao céu da felicidade do eía, Nno espero outra recompensa. verá o ~Iénd; riqueza e felicidade pouso semanal remunerado.ar~f'Jl T~1()s os nartídos têm 1'1'0- porque já a tenho na própria certeza,', a P 'lMUlt bem' ltlt Eram. estas as mtnhas palavras, tra-,~o.,.,g<, Di'.'ol'"IMOS "dos programas de rumprir o meu dever mostrando har 0p ~ovo.) o ,m o duzindo um protesto contra a Com~lI"< out··o<, (I". mesmo modo, que os ao Covêrno os males oue 'esta lei Vlll em. D a m~s . d' 'dS T panhia S1denírglca Nacional. (1Il1â~ol'·'"!).< c1jve~ryO!tl rio nosso. Nuo pode- trazer em futuro muito prÓlCimo. uran e o IseUTSO o r. e· bem; muito bem)." ..., npm de""mos ser Intolerantes Isto é o fósforo w:eso na palb& ~orlo Cavaleant~ o sr •. ,carva- O SR. RAUL PILA (Não !oi 1'e-:n'11 o~. MntO" de vista d?s nosws sêca do progresso do Brasil, 1,,0 Sobrinho, 2. ,sec:e~arJ~, dei' visto pelo oradOf') _ Sr. Presidente,IcberS'!rlOS, 't. fim de que eles tam- Bonita frRsP,! O fósforo aeeso na -:á a cadeira da presldencla, que Srs. Deputados o projeto que se estát rn m;' o se' !Im com os nossos pon· palha do pr'JgTesso do Brasil! e oc~poada .pelo Sr: Adroaldo Coso discutindo traz a seguinte emenda:,'I?" ~e vl.tn. n~m com as nossas con- ° tabuleir(l. amHnhâ, tcm mr.tE:rJa ta, _. Vzce-Presldente. "Altera dIspositivo d,~ leglSm-';CÇO(\5', Por ~u.e? Pt)rnue a dernocra· para a ordem do dia, O SR. PRESIDENTE - Há sô- ção vigente sobre crime. contra a!I~ ~ um em!')l'), Vamos simbollzi·la Mas é uma expressão bonita. Não bre a mesa e vou submeter a votos economia popular, tendu anexo o)
iC''1in It abobndR flue nos cobre. como sei quem é o autor em todo o caso o seguinte Projeto n,o 773, de 1951, lJue diR-I.., d<1s~el ,,1~~... que n?s prote~e .0. ela se adapta perfeitamente a est~ REQUEl\IMEN'OO DÕe sõbre o julgamento pclo Jui2in'1C"<J, CaCR um d~ nos ~ode lma'!!- sicua iio Requeiro a p'rol'rogação da sessão no~ pr<Jcessos de tnha.Ci;,., pellu;sI~! ,.,t1~ anu! l')o~f'rJa. mul,f) bem ha- Est~u 'convencido de que a Câmara por uma hora para o encerl'nmento relati~"o à ecolU>mla popular".':: l~::,: mtural, ls:c e, pll<!'ro.nas d: vai reagir, depois de tentarem os li- da discussão e votação do projeto Este projeto, Srs. Deputado,', es~il'; ~,,- .. ,~ do U!"1 <", tro",c~l. que pa~ d At' ' S ,..~_ 588-A de 1951. . sendo dIscutido e será votado em re-;'n·~o.ln do< no,~os debates atravos eres. e pr~porla - ° r.. """ 5 I d S - 29 d . t d .., '.!" ~~iff,,'os s!:,P!\os na abóbada desta túllo Vargas nao pode dis))€nsar aa a as essoes, - . e agos o e g:e d~,urgenc1a, E is:a a gl'ln1e~~
:"0", V'l< ,.,ntrn. Deputados ou ou- colaboração leal, das, minorIas, quan- l~.si. G;:i~~~i:~~~' Os Srs, ~o ~~~~~s~uk~~Wiclv~1r 'senfm;la~::r~' 'lnrtido" ""~eriam entender que, do falam com smcerldade e demons- i ,,,,' ,~,..., "O~ (l. 'l"'r~~".""S nA. abóbada. um tram interês~e em servir o Brasil que aprovam queiram f cal' como es· te tucencla., . , . ,él~'fr~i", d~'!"r''',.,~s T"sC!o.r amplas ,ia. -:- que fôssem os lideres 'de todos os tão. (Pausa) O Reglmen.to. e clalO, pOIS no se.1!1:::~~ 1o~pr~i~. ,.o, objetivo de cada part~dos nesta ,?asa ao Presidente d:- O ~:·oV~:R.so DUTRA _ S•.• art. l::t~e:~fà é a dispensa de ex!.U. , .,01'. m" <;.e melhorar a ela· Republlca. e dIssessem a S, E.'C., Pre,sidenre, peço a palavra, "al'a .um-a gências regimentais sall'O as re-'1'''''('''' "0 r.o'n\~ d~. Ca~a. Assim como VleU'a a el·Rei de Portugal, só .... ~. '.I~" ...~ n~rtirlo<. O objetivo de todos verdades. Prometemos dizê-las. Sr, comunicação. fe;ldas_ no ,parã.gra.to ,un~co, par~
." "'~l'l(1r~,r, P f'l~p~ com o,ue sejamos Presidente, não para ,ofender ; mas O SR. PRESIDENTE - Tem a que deternunada llloposlça~, CUl?"~o'>, VP7. mo~., Ji'lt'es, dentro de urna viemos mostrar L 'c V E."1 a está palavra o nobre Deputado. efeitos dependa.m:le execuçaoP~-"''l t~",hA,., livre, Que bendiga o se ofendendo a s("mesnio, pàra que O SR. ~ARSO F>UTRA (P.ara uma imedla~a, seja de; IO~? co.psldera~50' ~R Ii ......~.,o>'l". 'No~so desejo é me- V Ex:. creia na. e csi~ão que fa.. comunlCaçaO) (Nao fOI revtsto pelo da, at.e sua deClSllO I_nal.. "Ih-·ro" o e""r~,,, "nnl'tltncional e de- zémos 'em nome da~ân;ara . orador) - Sr. Presidente, I>ubs~rito Decorre clal'ament,,: desta d1sPOSlçaQm"o~"Ho", ~ f'"" de '!ue todo" se ai. ' . pelo ilustre Sr. Jos'~ Antt'lllo Ara. r~glment<:l, ISr. PresIdente, Cjue :l_ ur~berry",,'11 11 ~O!"l')!'R, desta liberdade e Sr. Presidente, que é uma lei como 1Iha.. presidente da Câmara de Ve. gencll-. nao é fato arbltl'UrlO, !lUO ey:Jr!"M'" .,hrpr fe1\7cs, Hã muitos que esta nas mãos de um inconsciente readores de POrto Alegre, a bancada uma deciso caj)r~chosa:, que n,üo i~P. ol'''rO'A!T1 ~, sOn1hra dêste edifício como o Sr. Cabello, que traWu mem· pesseclista do Rio Grande do Sulre. quallluer proposlçao que podera sernfo ""!'l l""01h"r?_10. na pintura 1)'.1 bros do Poder Legislativo como tra· cebeu o segUinte telegra.ma: submetida a urgência; que .:1ão de-M .·tdtlc.., !'la!.' ll?,ra destruir as pró· pos humanos, com desprêzo revol· Deputado Mesquita da Costa _ pende, ..realmente. da vOl11tade oca·:nrh< h~~p~ do ediff~lo de cuja som· tante? A petulância, a audácia de Câmara Deputados _ Rio. sional •da Ca!:a submeter1ttnl lJl'oJetcbr" tlrot.ptOfA. ~.. \,alelX. um auxlllar Irresponsável queria ter Por decisão plenário desta Cã- a urg,:ncia. Para que tal. a.COlltPÇll,~s~"s eu o~ trt'.to corno devo. mas a fôrça de tisnar 11. dignidade do Po· mara vg apelo nobre bancada li. necessarloé qu.e esta ~roposlçao apl'~.
~s Incus ad"ersnrios de partido tra- der Legislativo da República com in· deracla Vossência sentido que vg sente o~ reqUISItos defundos n~ artl~cto com e!e<!':lncla, polidez e urban!- sultos st:osseiros, como aquêle de que no interêsse Rio Grande vg 1:;1- :48 do, Re,gil?ento, :se os .Cfe'ltOS oo.adad~. porque, sei, como homem de existia uma cailClrilia para subornar ele demarches seja tornada sem /J!oP?Slçâ!' n2.0 depe.ndem de.exe~\2-partido 'lUP ~ s0,:-t, _que devemos respei- deputados. :.1:le. o Ingênuo de )'To. efeIto a compra trela Umão da çao ~ed:ata, quer dlZe~, s; 135"90 pro·tal' a. manl.eulçno da vontade dos eissão, ,o filho do Pai dos Pobres, Frota Riograndense vg adquirI'; ~siçao n<i0 se 1rutl'a pela .alta de ur-nor.sr>_~ B.dversários. emoora dlscordan· €stã convencido de que vai salvar da época General FIareI> ,da gen~l:., nao pode ela ser subn..etlda r.do deles. ' , (') Brasll, pintando a casa dos con· Cunha chefiava Govêrno dêste tal regime.
!llrâ o SI': Getúlio V9;rgas que rife- sumidor~s, e~quecido ,de que, não ha- Estado pt Atenciosas saudações Imo, SI'. presldellte, é o que decorr~~emos respeItar os princlplos do Se· vendo pao.. eles eontl..~uam morrendo - José Antônio Aranh4t _ Pre- claramente, iniludivellllente do textonhor Cabelo. . ~e lnaniçao. Mas n~o é só o que sidente Câmara Municipal P. regimental, Esta acollclusãoa ljue
Ora. o que ". Sr. Cabe!1o quer é ele quer. O que deseJa é a lei para Alegre. , chegamos, sem faz~r maiores cOIl,'!d~-tuna lei malsVlolenta. N:lO lhe ,che· mostrar aos negociante. O. subórno Ao ensejo do registro dêssedes- ro.çC~s em torno dI! lmpol'tàr.clo. doga Muell! de encher. a penitenciária, é a finalidade, e conheço caSos con- pacho telegrállco na ata dos rlOSSOS projeto. QUFl.lo.~1er que fo~r,e esta 1m.lkdetencao., (],\ negoc1antes. Sou ad· eretos a respeito. Um fiscal ex:a· trabalhos. eu desejava declarar a pOI'tância, Sf ()jl efeit"s cta pro::,es:ç~çvogado mihtan:ee sei o quo ocorro mina a tabuleta num saco de arroz. Casa que a minha bancada tem o não desapal'ecem com n, discu~suo elá pelos cartórios criminais. Conhe. A tabuleta não dizia "arroz". . O propósito de formular dentro ::le !:)l'l~. votação normais, nft!:' ea~ ll. Urg31le;a~o" /) . que se passf por aU. Quanto cOlnerclante A, mu1tatdo em 20/mil ves dias, medida legislativa capaz' de Pa~'Sa. entC', a sel" um abuso, tlm cu~~l~;Iagt~o~lr~r~oé t;,0r~1el~u~~lIS~ cruzeiros' e levado preso, ficando in- cOl'responáer, inteiramente. ao apélo pricho. uma lmposlção, e é antl..reJipolícla militar I) fiscal da Prefeitura có!!luniclÍyel, " 1't _!ll~a estava. no Que reee'oeuda Càmara dos Verell- mentale " f'tscal da.' Comissão Central de ehao e dlZia fe jao. Noo tem Im· dores põrto-ale~reMes. ,Este o" princípio q,ue me sint<> m\Preços. Enfim, 55.0 uns antropófagos, portâ.lliCla., estava perto <dO :aeo de Er~ o gue tlnhn lt dizer, 'MUIto obri;;'Q':ilo de susteniar aqui, antes decom raras exceçõeS que· se empano arroz. Nos corredores re.olve se tudo bem, ?muto bem>. Imois nada 'turram ,com a putrefação cadavérica com dez mil ('ruze}l'os, ? que !le O SR. ~El..so PECANHA tPClT'l <C... . 'do eomérclo do DistrIto Federal. quer é aumentar esses assaltos, es- uma COmU!l1C4rãOl _ SI'. Pres!cle'lte,O Sr. Gustavo Car.a'!1c?nCl - ~.eu'!s!le! homens fiscalizam com o azor. sas extorsões, e com e~sa lei vai ser somente a'1l.1eJ~s que r.Ie~~on'1~em o nobre r.olega Sr., Ratll Pila, FUI eurague na mão, e ninguém se ergue ng, aumentada a cota. :Ninguém mais exerclcio, de um.a tlolltl~a ~adia e nl'e renll'3l'i e urg-e!lc!l'. p'lra o .!ll'O'cto,defesll: do comércio, porque êle é mi- quer negociar, (;'Qnstrutll':O. :"orler!o."'! "d~,t,,~l,'nr. ql,P e quero e"pll~~l'a V, Exll.. n:~ ?'enoria. l!OS seUR votos não rlã" para Vou terminar, Sr. PresIdente. fa- um Pt!n',ltf' "C' n~ ("~ ..O""o•. j~'·!'M,,,.,,t'õ' P!'-rece t~nhlt abtlsar.o, c1a mt". \l.c.aeleger Deputado. Então, vamos a ,·fa. zendo um apêlo aos, Senhores pe,)ll- do Partido . Tm'JAlhl~ta Bras\1elro, ('no 'rp.~lr.1ental. Mega.o~~ovê~n? quevor do ])Ovo e vamos pintar-lhe as tados. para que meditem, sOore a vics:':e de·.ll'l'"lnl', !'lP',,·tn CO~(l. dl,)sres-Iuma das cr,"~as do el cdecim n.o daCasllS. NAo 8e muda o destino de questão. Pode parecer que· meu .dis- peitos e ntentaclC16 a el:ercicio' dns Pl'O- .vida ~ ", prática criminosa. relt'.ll·::tr)a,1m hOI1lêllL mntllndo~Ihe a P,IUIIL e curso mostre algo de' senAAcion.al1s- ::ü;sóe.. ' l<te um certo número de comerciantes,
Quil1ta.feira 30 "'ÁRIO DO CONORESSO NACIONAL ".gôsb de 1951 7289
Ora, a Iegínlaçâo que pune essas uão deixarão de produzír-se no DIO- O Sr.' Coelho de SOilsa - FIC;,mOS sad-s ele vá!'ia,s maneiras; IcsL'.cios •praticas deüLiUtur, é especrai , ,l,; V'1 mênto em que ,.aem a ser lei. ellCl"-'Üaaos com essa de:laraçao ae ameaçados.Exa. sabe que não fignra naqueic O mouvo da urgõncía e atender, 1/. t.xa. IRiso). O Sr. Cocl/w de Sousa - EIltãCJcorpo, POl" assim dizer. permaner.te, jus.amente, as pJ.'~,,~•... ," c. ' O ::i'tt. !-tf'.lJ,L PILA - Vou renrícar porque não par-ticipamos todos nos doconsondado, elo Direito Penal. F!1.l 'a demora, perderiam sua razc de ser, ,c.rup!'cgo c.assnicaçao meiuor: to. m· von.,elho de Jurados?11',rl.e de uma lefii~.aç:J.o PCú(U, margi- sua eí'ícacía, sua oport:.mldade. Ji,s;a. CJ.JJIVO o eomencario ao !IOIJL'e .ueÚtL- O SR. RAlJL J:'...LA - Assim, pois,nal, especial, porque susceptível de a legitima interrretaçã? do regime de ,0.(10 Sr. Jo,e GUlIIlu".es, ·J.OuOS lS o que se consubstancía no projeto. émodíficaçóes conctantes, ao sabor das urgencw~, POl' ISSO. nao obstante as outros roram auequacos • .f(.~aJ.l11e.1Le, a seguinte proposição: fazel' o povonecessidades politkas, socíai» e.' eco- expucacõos c0ll?- que me nonro o 1l0lJI'~ ,oi urna llllj,Jer.el\i"O ao 'OII1ctOI'; a' pa- Justiça pelas suas próprtas mãos.nomícas. Isto posto, quis-me JJureceJ.· nder d.. ma.orra, concínuo ,lmpug:u:,l- .avru não corresponueu exatamente A.liá~, não faço aqui ínsínuaçao alque a legisl''L:;;lo que regula os crímes do, ~o:no 1.e~ltL1nO, o regime d~ ur- ao pensarnenco , 'J,OLlOS os wl""nc..rIOS guma, não estou dando ínrerpretaçãocontra a cconomtapopuíar devesse ser ncia a que está sendo eubmendo o -tlte OUVI roram adequacussimos, m:nh•. a esse projeto, porque. na menalterada com a maior pressa, com l1. projeta. _ , O Sr. Coell~o de ,oOltS';; - EstO'Ll .sagem enviada peio pre,'c':':,tc da .te-maior rapIdez possívc; em termo:') re- Alem dessas razoes, outra aínda 11::'- "Ol"'~61'aQO no pél.r.!;;io.,. .R-iS~). Ipública ao oongressc, apresentando cgimC'nta.is,.. veria, para que se evitasse a u'l'geü- O SR. RAUL PIL.':.. - Mas, l5e:lnOl: 'JL::, ... C....,IO o projeto. 1:1 esca .e....JiEes-
O Si'. EAUL PIL.r:'l. _ EmternloS Iela nesta dIS'~U~S["' ...a-se, real- "'Có'~"'He, ÚlhuO o...servo«, c~lJ.l coua samente declarado que com o projetorEg..mentais, diz bem V. Exa. mente, de projeto de extrema gi-avi- ao rULJ040, o nocre 1J-e!Ji.u:atl~ &úiiJ..1J\.lO se vai entregar ao POv"O .o direito ce
O S1'. G iLs,a~o ""pa"<lluL .,. urna Idado, CL:Jas consequéncías süo ai; .H1L-; ;"'OlltcS, tr ....ca-se remmento ue um tn- .azer justiça com as próprias mãos,vez que foi apontada pe..o GoV(:rao vuríadas, as reais prcíundas. as _.,.ais ...una.. de exccçao. pOr4L.Ç,,,;e tttl iei ;;(uer dizer: a finalidade declarada licorno remédio para a slt;laçZ1o atu::.l C::l·rerna gravidade, CUjas cOI',seqU811' encresasse, pura e simpíesmerae, o .ustamente al':,," ''l.l· a tustíca reg'J!larce abusivo encarccunemo da víua. cías nt.o só de natureza, economica, J ",:,fiarr.e",to .nessas COllI;r"I'~_."ú"s ao que é um dos tres uoderes do Estado.Hequen, pois, a medida na sincera ~om. ,l'epero.:ssoes u;avauavc),s, mas. t.ricunai ao jura, como .az para os. Crl- A finalidade confe.osada c justa~"UpD~jÇ;'\O ele qi.:e(ipli~ava o H.e::;in1en- ~~moem de Ol'd~m.po.:.1tlC?,_ Porque f:;.~c Il1eS ÍiilC sao. de sua a!~a:.1a, naclU, 1lJ.- menre iustituir mn daque!cs 'tri'buna:jto l~Ol1eSla e .lUL'ldlcal1:cll>e, inlPOlido ;llet:t ate os dIreitos. ,!unqume!1tms, verla ,que opor. Nao. seno. "rio'mla~. ~tC po[:ulares da antiga Revolução Frall-ul'2,eneL. a urna proposiço que, 1'otaeta ::,on5agrados .na Constltulç:W. POl'- 2;';c.~Ç<;\O. cesa])clos preceitos normaIS, ll.áu teriu, os :amo, a malS elcmentar cautela, a O Sr. Coelho de Sousa - Ao can- Com estas considerações, vou rorÍnc~;mos rC3ultados ll'"e pod-el'lÍ. proclU- DWlp.C~. .1c.a, ::1:'1"'::1. c,uanclo :e- "1''':.0; aI o,c.cce1·lU malor ga!'''111-1a, fim à mmha ora,,&o pore;ue não h.6;~ir conl o loegime de urg0m.:ia. r~!l!cl1tul fosse o re.fE~me de uc O SR. RAl'L Z"J.LA - O qllt .J~~~,- e posS'ivel prosseguir .. Pro'làve;mento
O SR. RAUL PIL."" - AgTadeço a~on~c ....,"rw.ü~ eV'eds,emos... l'arnell(.C o earaCLenza como triJ)Ullci :müto teria que lUzer, mas tal a enor·muito a V. E:m. a explicaç((o lj,~e ];s"l, SI'. PrC.'31dcme, a pl'lmell'a llll- .tC e:':eeçào é (.ue é um jun formaQQ ne lnidade do reó:ime a qU'" foi subr.\cridaacaba de me dar a aosolütamente na'~ J}ugn.c"-o que me cabe lazer. . ,~,' - e~l,~~..aJ "ara ju..~_. I'· a discussão tio pro.ieto, 4'.le estou aqui,dw;iclo e não duvIdei da sincendati.l> E, para pl'ovar a razão que .Dle as- ~=ente es~es fato,s. ?or~,mto, não sem ter tido tem.po de ler todo ocom que 11: l0Ca. prooe::..~u . .,!as :l.iJC- si~,e, confessarcl, agora qt!.: me t-U'!lO "e,Jl1;o" ü;e••_, duvida. avulso.sur dos esclarecimentos com qt:e me :.esta tnbtL."1a dcspreparado. parll, CUS- O 8r. .~71I(indo ~ Ollies - V. Exa.. O Sr. Coelho ele Sa-usa - Há Ol~tJ:OhOllrou continuo cOl1venClt.lo dc que cunr, o proJeto, tia. verdaae, f01 ele l.:Ol..,luere e esses JUl'J,uOS serao vm- jisposlt;ivo, enormemen;e chocante,tal urgência nio cabIa, Alegou V. publlcado, no D"!il'T1.0 do Congre~so, was potellcia~. dos aCúsauo~, lot"e::- aquele que estabelece o crime comoExa. que esse. projeto se desüna a. =e- ta',vez ha dOll:) dias, mas esse orgao......."er, que náo váo ju;gu.J.', mas eM),'- mafiançavet, quando razoável é queIJIlmlr abusos por todos 110S conde- tQc.os os nobres DenutadClS sabem, É: cer Vl.tld.lta. 1:-<:10 menos o lnfrav>l' prir!lário gozenllClos, abUSOS de a..gUlliJ ncgociaú,es um pal?-demomo: o!eroce a leltura O SR.. tW\,UL PILA - t'"rleL.ameil- do benefício ela. fianca Nas grandesinescru:puloses. nUllS diflcll que conheço nunca, se 00. Por ora, e"'tIYt.l apenas e.'lcaranQO democracias, C01110 'na Aruérlca do
Pergunto 8. V. Exa. desde quando oncontra o que se procura.. Le-lo "specto COnSl:.LlIClOna.. Norte. os próprios aC1l.S'1I140S de altll..se vem produ.zllldo tais abusos? !:'a- ~ollStitui 11. tarefa mais aooJ.'l'ecida '\I!-e O Sr. Amando "'unte.> .....; V. EXil. ,'a! "io podem prestar fl~Tece que ja. hit baSCan,c Gempo. Por eXlsve. Nem e ler, mas folhear o Dl~- sabe q1le na. Oomissao'uç .. ,~...~a .. ~~' homens vitImas de a,cusaçôes levianasqull.llto tempo esses aousoso contlDua' rio do COT!gre,s!o. Projeto de to.ma..nf1ll. ve votos venCJ.dos, porque seus au.ores Improcedentes. um comercian,te, porriam a produzir-Re? .'\per..J.~ por um magm,õ)lde fOl r.ubllcado há d~t.: clIas ,;:onslderal'am o proJeGo lllcOnStÜU- exemplo de vlda honreda e limpa, commes Olt 0.015 mal!>. até que essa. l.~~e- no DZ,arlO. passou desperceblo,o .n~ ..:lonal, como o do Sr. uallle. ae ""al- todo. uma exlstência decoro~a perantegUlSSC se~ trâmites normals. ASSUll, meio uaquela mole e m <loJe apar~~t, vamo, lio meu PartlClO, o ao ,:,emlOl' a soc~ed~de, é alTElstado pura as en-um m(:5 mais. um m:s l"lellOS. nc~se em avulso. .:>.ug ...~'o ••~".1'a. QO P. S. u .. e o meu. lCO\'ias. como reies laelrãtl de qaliDha.lon' o"':Perloclo de tempO em que a eco- Asslln, Sr. Presiden~e, estou aqUi, O SR. RAuL J:'olJ..a. - E JllStmnell- O SR. RAULP!LA - V. Exa. te!llnoml:l popular vem sendo pl'ej1.ldi;ada na trll>un~, dlscutmdo-o sem comple- .e isso que me dit coragem, a1llJJ1l, toda a razã.o, Quauto ao sursis e ii·nor alguns co:n.erciames, não altera- to conne~11l1ento dele. Devo enfies-, 'iUe sou lelgo de prOCUUnLil: aEl tl'llIU- V!'arnento o nobre Deput<:.clo Carvalhori(l, suhstanclalmente em nada. .' sal' que na.o cheguei a, ler todo o avul- .na, cOlltra o par!Xer Cla mlllorm, ela Neto já dl!:lSertou orilllar,,;;emente ao
O Sr. Gustavo Capallema. -''':l. SO. . . " ";onut~ac de JtlS~lça, a mconstitucio- restleit<l...:Ex" terla. razao se de fatO e. dite- Em talS condlções se está fazendo a .lalldaa.e dO proJeto. P01' InllU so tal- O Sr. Coelho de Sousa - Dandc-;'én'Ça fosse de um mes a mtrls ou Cle dlscussão de projeto de releva~~l::' vez me Elremorízasse.- " nos 'lma =ll'Rnde li";n. "uin me~ 1 ' '')emos, pele. IlOS' Isso 110 obstante - e ve.lendo-m~, na.a-ee, ponamo. eVlden...ememe, O SR. RAUL PILLA - ... mos- ,.:;Q prá-tica narltlJllentar, que a mo- prmclpalmente" do que nesta Casa la tLe prOjeto 1ncOl1stiúllcional. A ue- trando-nos os absurdos do <lrc.eto,'diflcaçao de' um Códl~o Civil. Penal, foI dito pelos oradores Que me prece- o4loc.·<l.Cla, por "'~'L.'._~. o~,·- .. v Iseu caràter antI-soCial que, em lUgarProcessual toma um ano, dois ou tres. deram - afIrmo, sem temor. que,;e do direito: nele e a lei que vigora. de corr1glr um Cl'1:nllloso pr=allO, O- O SoR. RAUL PIL.~ -_,Tr-..tal1ClO se trata de projeto emlnentell1ente m- '..!Uera, fossem as cond.ções aesta nos- atira definitIvamente na crlmlnal1-de código, é claro. , :-onstlt"..1Cional, pC!rQue o que com e!e ..a pobre e tTlste C1emo~racu;. brasilei- dl\del •
O Sr. Gllst.allO Capctnem.a - Sun. se estabelece é_sunplesmen.te um tn- ca, e esse projeto estal'la ammal'lnen- O Sr. Carvalho Neto - V. Exce-Esl.aJllOO modi!lcanClo a J~glS,a.ç"Q ~c- bUn~ de exceçao. . • <,e COU<lellaClO peja sua. evidente ill- lênCle. já notou que há no final la.nal do FaLS. V. Exa. tem razão. ea- Nar será demais, talvez. ler a .ca- ~Cnttlluclona.idade. proposiç§.o dIsposItivo manClfi.do consbcmos que tais modlficaçõcs tomlWl m;ara O § 26 do art. 141 da const;,t~- O Sr. Amando Fontes - A in~ons- citwr o jUrl por ~zna elel'o:'1>.l? Quersempre dois, três anos, l.IDUl leg~- çno Federal. - ~alvell o maIs, lnfe.l1Z tÜl1CiOllallClaC\e lIrguiaa é a de que o dizer, o 1.'1dlVkillO tem ae se, 10C01110'tura. intclra. Só conse;uLemos ~bt~r de todoo os w:tlg08 da C~l11stltU1çaO, tl·!bU:la,. do' jlu'l so poderia ser o re- ver de seu mUniCípIO para ser JuradOUnla votação em tempo adequado no, nquej- OI'''! malores violaçoes sofre e ~ol:.lleclcto pela COl1sti,u;,ç.).o e orga- em outro. Da mesma torrr.a. o roare"im. de urgência, Por estar convel1- as sofre impunemente. =aao de acordo com as leis amerio v~l.submeper-sea julgamento em mucido da mprofiquidade do processo PoIS bem Sr PresIdente' o § 23 :'cs, pelo sistema ao qual olJede.;e. Se melplOs dIferentes. lcnge da sede dcc<:lm:.un... , ' do art, 14i da' Constitulçãó Federal se ,institUI novo tipo de tribunal do sua res!dêncm!
O SR, RAOL PILA _. Ü!lprOflCUl- d.lz apenas Isto: lurl, ele se torn.a l:n~oustitUCI0naJ por~ O SR.' RAUL PIl.LA Esta e,dade excesso. e:m;:ero .ele V. Exa. "N0 h á 'oro privilegt~- Clue a OonstlLwçao 50 l'ccoUhcce realmente, uma elas enorm1da<1es lio
O Sr. Gus1avo pa1JanellUL - ... é ll;? aver. u. .:.qllel~. " projeto. .oue rl'qlleri a urgel1CIR. do..... ° O ::;R. ,RA.!JL PILA - Pel"feltalnell- A"ora quanto à fianca Dão tendo- , . Fellzmente, ameia :lIlO chegamos lá. te. De lllteao acordo COln V 1;;x". o tOw' , di - .' .
O Sr. Tenono Cavalcanoz - Per- Por ora ainda não .ili. foro pr'vile. 'd ' , ··t,; c~r eza, porque a scussao do ploje-mita Dc""Java dize" o segt.inte: .ao- <dado ' • ,~a" ~adarll1:UIla com,ra a COllsti 1 :!:c.o- ',to se trava forçosamente no vago.• ,. . l-d 'eem' r.a.lCl' e ao proJeto, se o Jur a q'te 'r~n.hc a lm~-eS3'o entreuntc de Quer. en.o qt;e o nobre 1 er, s~ apr ss ~ ..... nem juizes e tribuilais de ~ie ~" refere foóse o jlll'i ordInário ().. ,'r'.~ ~ " .colocar o alTeIO e o br:dao Il. um co- exceção" ur c ' ent- . h' ' t i O pareceI. veroa. da.I,;001I5;?-(1 de FI-
_. 'e nao tem Dor onde protes-' 1 I 0111=; . ao nao ai crla r - na..'lças fOl nt, sentiao deretlr:',. êsteme.dO q~. _' Es"'~ lei COll:10 Dir-se-á, porém, que essa lei o que ,J~.mal de e:,ceçao, O l1r o.le1O ,,'. caráter de Crime Inafiançável para.tal' contr., e,~fo p~s~~ d';; comel'~lt) faz é entregar ao jurl cel'tOS delltOfJ, tllnda apresex;ta outro. aspeclo mcre- tais violações da leI. .qu~ ~ ar!,; ~ . 'i! ' 'certaS- contravenções e que o jUI'i não cedor da maIOr atenr~o: é que vetr, "anemlcJ do ",rasll, vai ule.1 <!lcar m,a.y' é tribunai de exceção " ::oncretizal' aquela promessa feita em O SR. PRESIj)ENTE -, Interrol!,l·<'Linda. a vida comercIal e .l1ídustl':a, O S': A1nando Fontes _ Mas não um dos celebrados dlSCUl'sosdo'? 3e- po V. Ex." para anunciar que o secercear o ~r,)~reSSO deste O.::-lS. A pre~- é ,o .lati _tal como está constit'Uido nllor presidelll:e da Repub;lCa, que nhor, R:.u santos s,caba de eIlvlar te,,;a visa, !l~mt.all1':llte, asflx?ar. red~Zl1" a<u::Iolmente' Trata-se de novo tIpo de Insinuava, senão oromer.ia dO pOVO fa.- (luerll!lento de pri'lrrl)~a"éio 'do p::azüli proclu~:iO. s~n.ao,aguar(lcll1oso 11- J::Ú-i, esc~lhido emre o eleito1'lldo, pre- ~er justiça por suas próprias mãos. de V. Ex,a _por 15 m1nutos.~uro muuo proxllno. eI .. rerencinlmente entre as donas de casa O que se pretende ne:.;-se proJeto é Em votaçao. (Pausa).
O SE. RAUL PILA - Agra "'Clo.O e os 'chefes de familia. Atrela-se esse vel'd~.deil'a aberl'ação: dar a. uma das Aprovado. •o. V, E:{a. . \ juri à Justiça Eleitoral. í,artes - l~sa?a ou ~upostalllent-e te_ O o"ador dispõe. ainda. de qUInze~r Presi"el1lte· o nobre lida da sada - o d1relto ele Vl1' lu!~ar a olltl'a =Uv~S '
l1.1~io~'ia ale,;'o"J n:otivos de co~venlen- O S~. Coelho de, ~ou~a. - E' quase ;Ja~~e. Não.. é, um U:ibuna1 p~pulal' O SR: RAUL PILLA - AgTIl,deçol\cl:l.. quanto à urgência requi'1'1da :,Iarll um tnbunal reVoltoClOnarl~, .. . 1 retl..ado I!1Qlst~ntamente, que na~ te- V. EX.n. Sr. P1'esidente 8.(1 noore co-o ro'eto, Não negonaifl. pOSRa hEl- O S~. RAUl)?ILA - ~ o.trlb~aL Ilha relaçoes.du·eta:;; com o l'el1:.e ll.!ll lega RUl santos e ao plenarlo.'\'e~ lirinciniJ,lmente do ponto de vlsts. ~opula. ,lna: a~ll''!a acepçao Qe trrbu- rlbunal retlrsdo lustamen~<" ·~'1tre . Realment,e. unr cios aspeOtos maIS 'do 'Go,,'Cmo. conve"lõnci~ em acele- t1J r~>o tlC10n r o. aquelas pe~soas que., de i,ator.ou a.pe odiosos da legislação que se estãPlet-,"ar-lhe o andamento, comesto. po- O Yr. Coelho de Sousa _ OU. então 'las poteM'C ment.e, QIU ~mda virtual- teando nesta oasa é tornar lna1ian~'em. se enquadra esta u:~;;n.':lla, pOr trlb:lnal pO"lllar das chamadas de- "1eX;J-e,. foram ou poderao vir a ser ç~veis crlmE's oue mUltas vêzes nAonlaior que s~jo. 9. conv€mellcla inVO- mocrRcias pOTl"'ares do nc"~ ~no_ I)re.ludlcadas pelo ~e!l. sao ·crlmes ma.s delltos, Ne:n pode-cada no m·t, 148 do 1'1""';,,'ent·o. por-o Sr. JOsé Guimarács _ E' a jus- O Sr. M'/lrrc!! JunIor - Lesado~ se· riam êles ser elevados à ".a.tegorla deque 'quer votemos a'!ol'l\ O Ul'o!eto. tiça com as tlrôprins mãos. remos todos. nao Só as tlonas de casa crImes, ao pas~o que os cl'tmp.s inalsIlluer votemos dois ou tre" n1e~"~ mais O SR. RAUL PILA - V. Exa.. Q; SR. F1,I\Ul PILA - V. ~a, tem hediondos e. como aC"ba CP notar o,w1l<lJl.. Sl!1S efeItos Mo de'l:t~er!lo. acaba de fazer o comentârlo adea"~- rR.lll1.n. Todos no:; estamos !lendo le- nobre DeDutacio Coelho cie SOllZltcl1
7290e::::= .
Quinta.feira SD DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL Agõsto de 19~=
'" - 'fotação Cio !\equerlmenLo número 242, de 1951" que solicita numeação de uma comissão especíalprn'a emitir parecer sôcre o projetodo Egtntutu dos F'unclonárlos P'ü')li-
I cos Civis dl'. Ullifto. (Do se. J(1,'='oéIBoniIú.clo) .
I6·- votacão do Requorimrmto nú
mero 214-A, de 1951, de voto de COl)"I gra tulaçõe:.; COUl U aviadora ~;ls"lei
ru Anésia Pinheiro Machado "do "eul'fl.~8.l.Jte vôo do eonf'ruternízacãu pauumcrlcunu: com parecer Iavorúvel d~~
oomíssão de oonsttcuícão e Ju"t,i~,..
'i ~ Djscus~ão da Eil1enda 00115titucíonal 11,° l-A, de 1951. que díspõ.sõbre LL restauracão do Território ti"l'on ,a-Porá: t~ndo parecer da Comissão ES1J~cial coutrãrto Íl emeud..e f:woráveJ, com nOVQ redacão, ir. de11,0 5. de 1949, do Deputado Afonsode CO.l'WtlllO.,(Inscritos os srs, LidoBOl'ralho, Aml Mcreírn, Roberto Morena, Felix -valoís, Paulo Nery, FUadelfo Gal'clu e lÇledelroti Neto),
8 - Di';(:l.I~~ão suplementar d oProjeto !l.o 323-A, de 1951, :.lle re-
Ivoga o Decreto-lei 11,0 3.2804, de 111de maio de 1941, que deu nova redacão a dísoosltlvo ela Lei de Pl'oteçãoir. Famfliu, (2," sessão', CInsl:ritosos Srs. Pcnciano clo~ SHntos, VielrltLins e CanllJos Vet'í?;'J.[) , .
9 - Discussão pré via do Projeton.O 676-A, de 1951, aUe determina ouso oCl'iI,atól'io do arroz c du trlq;ointegrai~: tendo parecel' d.. Comi~são tie Ceillstituiçiio e JW;tiÇ:L queopina pela inconstitucionalidade donro.iete, 1I11.>Crito o SCnhol' AlldréAraújo) .
lCt - Discnssão do Prc,jeto nÚll1ero 913-A, de 1947, que Il.$Se\{UI'a ::.0Gapitüo Ci~cro Cavalml1ti contl1."~1Ude tempo; tenrl0 pareceres contrário, da Oomisl'ão ele Cúustituição e
.B.iú Grande elo Sul: Justiçl1, favodvel da Comissão deI E'p'gUra'·.lça Na~lollúl. com 'luto ven-
I,.Acn~·les Jl.fincal'one - PTB, cid o do Sr, Fermmão Flcre", e com
substitutil'o da Cmnissüo de Fí-, Cesar Santos - p'rB, nauclIs.I Hermes de Souza _ PSD. 11' - Discussão prévia do ProjeLot n.O 1.036·A. de 19,18, quc permite :..! .. Pllulo Couto - pTB. imç;rlçÍ!O de ofi:-ial$ das Fôrças Ar-, O SR, PRESIDENTE - Le.·;anto lllaa"., no Quanl'o ela Ordem dos!a sel'são, elesignaudo para amanhã. Advo~ados do Brasil: tendo parecerI dn Cumil's~o de COllstitlli<;iio e Jus-!a seRuintc l,iça Que opÍlla pcla sua inconstitu-~ ORDEM DO DIA" , clonalidadt:. íoo Sr. Lamclr,. Bit •! t."l1r~'urt.\ " i!!1SC:l'itu u ::lenho!' Cal'-I (J ,fi Parte até às J.7 hora~ cu a1.Le,,) ,'alho Neto)II 1 - Votacão do Pro.ieto 11.0 588-A, 12 - Dicéussão dú prOjeto Ilúnnde 1951, que' altera dispos.itlvo ,da le· 1'0 320-A, de :951, qU(l modllicll. o
Ill:1S1açáo vip;el1tc sôbre cl'lmes contra art. 2P6 do Cóeli'to de Precesso Civil;ti. economia pupUlH.l', tenao anexo o tE'ndo parecer da Comi~~iio de ConsProjeto n.o 773, ,} 1951, que di. ',:">e t.itlJiç~o c J',stica favor"",,] ao umsôore o julgamento I)clo Julz· 1105 jeto Co à emenda dE' pauta c 'comprocéssoS de Infrações penll.is reI8.- emenda da ComisMiú,th'o à eeonomla popular. (Com 13 - Di,;cuBsHo previa do Projetoemendas, em pa.uta e substitutivo da n." 570-A, de ll?51, ClUe' faculta r.Coml~sâo de -Constituição e J~stlça "eudmbsão, no s~rvlco públicc tederal.e dc]>endente de pll.1': 'r da Cdmb- do funci',nãl'io F'rao'cisco Ourlol'e. dosl!.o de Fu\anças, a. oor dado oral- Den!l!'tamel~to G(!ral dos Correios emente no plenário, (Em l'egime de Telé'!l'afos. Diretoria Regional de Silourgência) • Paulo: com parecer da "'om!o,'io de
n()n"til'l!~fo c .YJstíÇl1 p~la incons-2 - D!scussüo-.dCl Projeto 11,0 1~2GJ tituciolla'idnele do "11-oleto
de 1950, que aprovEL os tel..'tos, em 14 - Di.~tluss!io ela &:mei1dn. do Sellugua portuguêsa. e alemã, de Ajuste nado ao Proleto 11." H9-D, de Hl50.Comercial e respectivo protocolo, ÇJue fixa a ]jlvl~ão Aclmlni>,hotlva cfirmados entl'e os governos do Brasil ·TuclV·!p.rio do T~rritrí!"jn .jn AUl""I<,e da, Alemanha: I>endente ele pare- pam o qull1Qüêl1io de 1IH9-1953: comcer das ComissGes de Economia. de I)Ql'ecer r'avor:'.vel dll Cún1is3ão dt)Diplomada e de ConstitUição. c Jus- Constituirão e Justl~:f(,tlço.. (E1n regime de urgellcial, 15 _ Dl.cl1ss~O elo Projeto 11.0 36-.0\,
a ''::.o, Discussa.o do Projeto 11.° 750. de 1951, que S'Jsoende o pac;amentode 1951, que prorroga Q prazo dos (l'<" nL'P"r,n'.'1í"~ ti rJlle estão obrka';%contratos de arrendamento de toer- n~cllarist,,1' l'e::: iu~t.p.dc' em f:lce tll.il'as, eongela os pl'eços e cló. outras Lei n.O 1. 002. de 24 de de~e711hro dt:pl'ovidênéias; tendo parecércs, cc, l!j~~, 1108 lllnTlicln i." ", cO~l')r€'ellOiç('~substitutivo, das CClnlssõe,o. de. C0118- In" ~ro1lc,'O!1('Cla~' 8p,'a>: t~nll0. I!lll'etituiçiio e Justiça e de Ec0I10111HI., conl ,·:er . ,da l conllS"'.80 de CO)1.WU1·,,'" ('vote vencido do Sr. rrls Meillbel'g' e l.!:l'''''~mle o"ml1 "E'la ':U01 ,';'lm!mparecer da Oon1i.s:;ão de ~:':.::.n~J::;,.rol(11i~1"r:qdf e, 'lflJO('{'8r 1u~·lJr~'i)~;1 tiartn'>cl'ltos llS 51'S. 1'f,,1 R91~10S, Vlel\'u. O(lm'~'"one,'Fi,,~"r". ('('Ir' v,-,\.o ('!lO
Lin" C Fernando Fel'l'l1ri) tEm re- "......··'·"d.. oi" S1'. Lallrrl V'O~~.gln;é de urgência),' tR. 1"""'.1:""(1 d" Pl''';etr. l):íme-'" ~ \70tiu:ão elo Pl'ojeto de Re- ':0 I!;5·A. ~~. '~":' Que dó tlove l'e~s01uc:ão 11,0 34-B, de 1951. que modl- r,",,' n " r1',"..... '11''"0,' ,lo Der"'~t(l-Jelfina-a l'e-rh'l(\Q('I do a:rt.ulo"'1!iO no ~~."'o ~ nOQ 'Mi? 11 ~6 'in"I'.~ ......,~,. ...... ('~~ ',",,1·3.
mes até contra li Pátria, crimes de' Proccdendo-se à vel'lIlcaciio da v~··4"aição. admitem este recurso. ILerem votado a favor 45 SeclhOl'['s!
AssIm, sendo, !,stc é um dos aspcc- Deputados e contra 84 lotai ;'fl, "um I'
'tOlõ mais odiosos du quostão , <.,!ller o Sr. Presidente 80:dízer que um nr-aocrunte j8. não éum O SR. PHESIDENTE Ni:o .1111- !cídadão comum. já, n'i,o é uma pesso,::o. \·",.mi,) 11l,ÜllCrO e dado o ,UuI.c'nl:aelO :1norm«: COlHO 'tor\o::-; nos, 1118..,..; um ente ctn hora, vou Ievantar a ,')t.:~f'l"'ÜJ. 'ao qual devem ser ~leJ;~l(i.os cer-tos di-l'eiOns, eert.a "eguhas rundumout ats I Projetos despacr.ado s .d,. per"Olll~l1dade humana. A pre-; . .' : _ ,.. i
SUlW30 '" sempre conrrn o ,COmCI'Cllm- r as COI11'SSO\Jti Ite. Ora, por maior Que seJa o nnnw- , "1' , • . :1'0 de comerciantes que ~ busnm, que Pl:oJet." 11, .' .f1Y.lJ, de W5" que to,'-;exulo ram __o nínauem negH que élc::-, na lnalIl~no,v:\l~. durante, :lO~ anos, OS'
e~"'l.a.m e em l,l(;mel'o"I""àn~aJadO ': 11?tes ,,;:O,:;C,::'dldO., pelo c:'0vel'n,o P?ranao deixam de ser pe-scas humanas. eolonízacão, .(D() podeI ~XCC1~tl\O),de ser cidadãos bl·a"ile~,:ol;. QUe dizer . J\.~ comissões de. Cunsm:Ull.'oes e<i1aCll1"le número, que não ~~i se e JustIça e de }..<.:onomm.. .grande ou pequeno _ mal; quero crêr I projeto no" 1 029 de 1901, que um- ,que seja grande, porque do contrano Irormíza os reços .dos combusnveís e 1teríamos de descrer inteiramente do lUbrificantes. Jíquídos, no terl'lt6rl0 1nosso pais, _ que dizer elos comer- naclonal.cíantes honestos que cumprem rigo- As Comissões de Constituiçõe~ eros-mente os deveres não Só da Ieí, Justiça; de Transportes, ,comUlllca-,mas da ét\c'a? Não hésito em a.flrmar, cões e Obras Públicas; de Ecollomiado alto da tríbun.. , que nos encontra- e de Finanças. .mos diante de um projeto de lei ver- ,Projeto n,? 1.030, de 1951, que dísdadeíramente monstruoso. De Iamsn- põe sôbre a contribuição para o MOU-
1tal" é que contra êle não se tenha oh- tepío Militar.senado uma reaeâo mais viva por A ,- d se" N' I!)!Irte da Câmara," (Milito bem' mlli- ,s C0111IS80,)8 e. gUtallça aelO-to bem Pa.lmas1 ' nal e de Plnanças. .
O SR, so,uúis FURO (Nâo ;oi _Proj~to 11.".1.031, de 19~1, que d.lsI'evisto pelo oradOr) _ SI', presiden-I poe .s,~bl:e fmlilnl(:,nte do. oper'lç~este, tive oportunidade. no dia 21 dés- m}Obllüu·HI.S .;lU: o Clube, da ~ Aelo~~e Inês, de relembra:r da. tribuu.. o lnautlca r~.1.I.IJ.ZaI com seus ..ass.\.Ocladoslnosso Itinerarlo, Isto é, o itmerl!.rio para aqu!sl2UO de mtS4 ,pIOpr.a, •ia UI1Íltú Democrá.tica Nuciomu, pela. I A COlTUSi:aO de FUllulças. \sua ])llllcllda uest>1o ,Casa, no Loca~lt.e PI'ojeio 11,0 1.032, de 1951, que con- I\ votação d[,s medlda~ de em.er~en- eede ,'antagells àR usinas de panifi~~ ..sôbr~ a lntcrvençao economlcu: cação que se instaladelll no pais e dá""ta a~Ola em debate a lei ,que esta outras providências,?C1eçc penas e processo de JUlgamen- As Comissões õc Constituição e,o para crimes .con.,tra à econOmIa P?- Ju·ti 'as d' J]Clílllomi" e de l<~illal;çaslular,. Na COllllSsao,de COlll!tltuiçao :o '" ~e Justiça. a maior1a da bancada da DeiXO.1I1 de comparecer O~ se-iJ, D. N, assillou o parecer dllQuele nhores:íl'gão técnico com restrição. u, I
Ocupando a tribul1a, pretenclo apontar,ssas restrIções e sobretudo examinar,:omo lima contradição da orientaçao:10 Sr. Presidente da Repúolica, a 01';ani~açào do tribttllal julgador dos~rimcs que vem, de certo modo. destruir tOOll a direção proce.ssuallstica1Illl..ntida 'DOr S. EJ-;", durante a Oltn-
/' '~tIra, Que exerceu Ilor mais de oit.o
'1UOS eUl nossa ten·u.. O assunto demanda ba~tante tem
po paru ser examinado e não deseJOrepetir a discussão nesta fa~e e nafase suplementar, Porque estive afastado dos trabalhos parlamentares durante qual'e quinze dias, pergUllto aV. Ex," S1', Presidente se êste pro-,jeto, na situação em que se encontra, vai ter discussão suplementar, Na!hipótese afirmaLiva resel'var-me-eipara discuti-lo em ta.l oportunidade; ,ta-Io-ei, porem, uêste momento seporventura a proposição noo estiversUjeita 11 discussão suplementar.
O SR, PRESIDENTE - Se o substitutivo apresentado ao projeto pelaComlssãocte ,ConstitU1Ção e Just1çafôr aceito pelo plenário, 'havel'á, natUl'almente. discussão lIuplementl1r,
O SR, SOARES FILHO - Confiante na c;r!eutaçÍÍ/) dos I1dcrel;; da Ca·aR, no sentido de, com o sell voto e oseu a.poio, não abandonarem o S\lbSti.tlltivO elaborado pela Comisslo eteJustiça, rese"o-me para deoattl-l0quando da d1scusslo suplementar.(Multo be"!: multo bem>.
O SR, PRESIDJ!lNTJll _ Não bafendo mais ora.doreli 111seritos, dee1sri) encerfada a discussão do projeton,o S.as-A, de 1951.
Em vataOio:Os senhores que aprovaram o
aubstitutiVo apresentado pela Comls- "slio de Constituição e Justiça. queiram ficar como estão (PaUsa).. Aprovado.O SR, JO~ BONIF'ACIO <pela
trdem) _Requer verificação lia vo-1&;10. . ból' A
Peita " nova votaçÍlo sim lOS."lado como Aprovado,
O SR JO~ BONIFACIO. (pelamiem) :- Insiste na 'verificaç~ ds1Dt-e1O por blIncl'das.
Quinta.feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL A~ósto de 1951 7291
di7292 Q~illta.feira 30 OIARíO DO CONCRESSO NACIONAl::
E....rata
1.0 dia
tura. Muniuipal de Dt;.embu paar:Jl prêsn," de :H (vÍlj1;~ e qumm) elo li'o~'Lalc.:;;a 11 Ju:i;illÜ. - Flo!'t:ó!;ú'realízação da Exposil,ão Agro-PcCllá-; horas 1108 Ir,l:illClmJ civis e rcligio- It.l.petim - !lfog:'Idos fo'lcre~ ("
Projeto n.~ 1.057. de 1951, que es- ria de Ubers.b-~; tendo parecer, eoin sos, de acôrdo tom :,.tr~diç5.o PUinl\Ulerim - ,i?etroIUl!i, 800(10 qu,':>liCelece preços mínimos para o fi- emenda, da oomíssào de Economia; le,cH!. " última .iá tem maior parte de seurnancíaniento ou squísíçâo de cereais e com votos dos Srs Daniel Faraco c , ~ 1,0 Nos serviçor. que exijam serviços feitos. .fa.Jtando ;:PC,))»,.s ;"entres g~nel'Os de produçâo nacional. Froto. Moreira e parecer. com subs- i;mb~lho às tardes de sábado o aoe OD"S.,; de mt,c.(Do ?octer Executivo). titutivo da Comissáo ele Finanças. uornmgos, com exceção quanto I , '---------:---...,
Projeto n,O 1.058. de 1951, que RU- 3':"" Discussão do Projeto n.O 79B-A, :lOS elencos teatraís, tis atívldu- I 'mECHO DA ATA Di'. SESSAO D,l~oriza o Poder Executivo a instalar de 1951, que revoga dispositivo da des ~grlCoJas e ,as mdústrías que \. DIA ~,U DE AGoSTO DE 19:;1JIDa agência telegráfica na cidade ele Oonsolidação das Leis do Tl"abaJho; lunclOnam em periodos Inferia- "I'" BIC nE>'RO\)1j:~ ~(,H ·XF.R ShÍUI<Capim, Município do mesmo nome, tendo pareceres favoráveis das Co- ::e8, 11 6 (.;ei~) mesês por ~[J0,· C(IM INCORRE:çÓE~Estado do Pará. e dá outras provi- missões de constituiçüo e Justiça e .,era esti'\belecldú, escala de rnve- "dências. de Legislação socíat. :,:amento mensal, organhmda e I O:?lig. 7.205, :]," COIUIH.)
Projeto ,,0 1 059 de 1951 que au A _ Discussão prévia do Proj~t() con,tando do quadro sUJ'"" O ,;toríza o p~der' ~ecutivo á_instal~ n,; 921-A. de 19"51, que autoriza o rlscahZll~ão.' ,I, "' 'uma agência telegráfíca na Cida.de Poder Executivo a criar uma comís- " '*. 2.0 Nas atividadeS il1dn"tria~s, ' _ .de ourém, Municipio do mesmo nome, são Espedal de Inêjuerito. composta de "".tla compensar a diminu!c&o <las O SR. pnE";~DENTF. - Como vos-Esbdo do Pará, 'e dá outras provi- elementos de l'e<:onhecidl1 ídoneidade :horas. c!e t.I~R~alho aos :;;ib:.td~s, sa Excelanda acentuou, estava em dis-dêncías, moral, de livre escolha do ohefe do o horarlo díãrío de tmbalho sera cussao, na ordem de. dia da "e", ..o no-
Projeto D.o 1.060. de 1951, que con- Govêrno, com s. missão precipua de de 9 (nove) horas. em .; (qua- turnn, a emenda coastltuclonnl n,o E-."'.cede ísencão de direitos de importa- preceder a exames dasa verbas que tro) dos rlemam dias da semana 1\.0 iniciar-se a sessao, em que, com"ção e taxas aduaneiras para cinqüenta tenham sido concedidas, pela União, a:tem
? qualquer acréscimo saIanal' V. Ex."' sube, não na expetuente. um».(50) "jeeps" a serem importados pela em todo o território nacional; tendo d' t ~.O Esta lei entl'ará em vígOr vc~ que t. reunião extra'),,,::,, rta s-Secertaria de Agricultura, Indústria e parecer da Comissão de Constituição ~~s ~,.a dC}a Stl~ publicação, revoga- realizava nu mesmo dia de Um!L or-Comércio do &io Grande do Sul. e Justiça que opina pela sua íncons- S Ia~ d Isposlç03S em contrário. dínárirv, o, Prf>sldente que aqui. então
Pro' to 'o 1 061 d 1951 u titucionaliàade. com voto vencido do de a a a COlIllSS.O de Redação, 20 Ise en"'m,..~.n anur : ' .., "r _" .._" da,torizaJea ~mls'são' N,icionai ~~e ;01: Sr. Augusto Meira. pr/ígÕsto de 1~51, -, Getúlio ,l[ollra, emenda. corno SI.: y~ ,àS pó.,gín~~ 7,13'iclore Q requisitar :funcionários e dã Levanta-se a sessão às 18 1101-:;18 ~~~x;t~:-: Coutinno Cavalcanti CIo Dládo , ',':,""0 Nacional e deuoutras" providências. , I __--~- • -_ Üuro "_ L07~lra,c ~lh'latol'. - Pl:u!ol,a paiavra '<'0 único orador., o Sr. De,PU'
Projcto n.O 1.0ti2, de 1951, que de. I' • opa ü!: o. tado R.ui Santos. O DiárIO :lS31:1al"
-Domina Professôres de Educação Pisi- TRECHO que houve uma pausa, 0 o Deputadot . I t t d d -, , DEPU' S ~DO DICURSOS DO R!1i santos foi dado como ausente.
ca 06 a uais ns ru ores e E ucaçao Reproduza-se por ter sido pub.:i- FE' TADo !::iR. CAR-NEIROl
PRO- Nno estando n,r,esente o orador .nccrítc,Físi~a do Instituto Benjamin Cons- cado com incorreções RIDO N ... SESS '0 -ta.nt. . agôsto de DE AGôSl'~ , ': DO DIA 28 e ninguém pedmdo "palavra. o l'1'esí-
NoD. C. N. de 25 ,de O DE 19,,1. dente disse "Não havendo mai.~ om~Projeto n,0 1.063, de 1951, que es- 1951, à página D,o 7.015, L" colunp.. , " I 1
tende os benefícios da Lei n.O 616, de Onde se lê: QUE SE; llEP~ODüZJ<ll\r po~ T:Rm~ :OAmo Cl?reS ~~r:tos, ,Cl: aro encermc1a :'2 de fevereiro de 1949. que concede COM INCORREÇOES. dlSCllSS!lO •
vanta~ens a militares e civis qUi! par- REDAÇÃO •• ,. '" ••••••••••••• , • '" ••• ', ••••• ' Quando l'easmuni '" t>resldcuci3.. lá s,;tic1pal'am de operaçõe sde guerra. a N." 659-B - 1951. dió~:.ltia :t resoh:çáe. ~,.e d:r:a rccia':ã..l'unel' n' I'OS do QU dro Perman te Pago 11.° 7,202,3."' colu...'1a~ '3 d R ', o.r, a e11 .Redação jinaZ do 1?rojeio lLÚ- ' no art. ti o eglln9 to Interno, por-e Contratados do Ministério das Re- ,neto 659-A. de 1951, que àá, red~- ? SR. NELSON OARr,EIRO _ <';1.1C, "te então, não havir< n_ .._ H'd,
la'õe~ Extenores e dá outras provi- cão ao artL 67 da Consaltd.açao N~o me r:efiro à Igreja, mas ao Di- Casa par3. votação. Dai a ra7.áo »0::dências. das Leis do Trabalho. relto Oanonico.,. que se iam ellcen'anclo as disc"'::~c"
Projeto D.o 1,064. de 1951, que l'egu- O Sr. Arrud(~ Câmara _ VOll passando-se à nw,téria. se-,;uiní;e. Qua.n-la a. publicidade ll"overnamental e dá. O Congresso Nacional decreta: ,mostrar li; V. E.,""cia. que a d!soensa do fala~'a. o Depulado Edwl' Beltri:o.outras providências. Art. 1.0 O art. 67 do Decreto-, é c:oncedida mediante provas - are. ::J:...Portaria av;-'" que já CXi.'>T,i" n;;me-
Lei n.o 5.452, de 1 de malo de 1943, futaveLS _de que, realmente. o casa- ro na Casa. Ellõ&O, ))~ss~r:'" " vutaWonsolldàção- das Leis do Traba- mentI> nao f 01 consumado. V. EKcia. I'§') da m~ué1"Ía cuja dj,qcuôs,io fÔl'ft elllho). passa a ter a seguinte redação: está choyend~no molhado. O que Ice~l'ada. Vot",mos aque!as C"'~ .. m
Frojeto h.o 1.065, de 1951, que cria Art. 67 Será assegurado a ,todo em· está. estabeleCIdo no art. 1.113 é o a voL".çãú adhtdll. por falta de llúmero:a cadeira de Radiologia Clínica nas pregado um desca1190 sema~al remu- segumte: "O casamento sacralr-"2:lta-1 a re;,;oluuáe 11.° S-E. que àispõe sóbre "Faculdades de MedICina do pa1s. nerado de, 28 de (vUlte e Ohol . horas do. rat.o e consumado nito poderá sei' UI'Ciuivamt::'1to de l);;'c-e,~r':i ~ r ",,.1-"
Projeto n. O 1.066. de 1951, que asse- consecutivas, o qual, salvo motl\~o de dissolvldo por poder humano slgumI mento de COl1!JralLilaçü,,~ cum O vesjJergura aos dependente secouõmic:amen-I ~onve~ência púb~ica ou ;lecessld~~e e POl'.;llenhuma causa a não s[x pela I' tmo .. O Globo';" Em seS(u!da rmnn('ldts do e:npregado, por morte deste, o ,lm!'lel'lOSa de serVH;O. deverá Co,il1Cl~hr morte . a votaçÃo ela em,l:ld~ cons:.Jtucion::1idireito à.s indenizações corres?ol!den-I com a tarde de sábado e o «omm- (Pág n.o 7 203 • o 11' nún,ero 3-A. Fl-10 com esta voztes às, férias não gozadas e ao seu go. no todo ou em parte.. , . -o .., co ma· quo) não é n~uito fraca. 'roàos o~tempo de serviço. I § 1.° Pa.ra compensar a dlmmUlJa • que est:1va rol 0:\ M:e s a verifica-
Projeto n.o 1. 067, de 1951, que esten- das l~o~as ,~e, trabalho aos sába .os" _.. !':Im Que ~lcuve uma,.: ~. ,~ , :~"de aos professôres catedrátlcos das lo horarlO dla~lo d~e tr,~b~lhg' emm~~~- Foi MOl1senho" Arruda Cãma~a em '1ue me eneomra>a de Glle V. E~."Faculdades de Direito do Amazonas e tro do~ demaiS las u ~LS a.ers:: de li _ e eu podena -dizer o !nalS le;} d~ ia req,:creJ', verificaçã? da ,otl<ÇÜÚ,de Alngoas e da Faculdade de Me· a crlterio do em!Jrega 01', s adVel'SarlOS da minha propOS'ráo Ccmo lluO Vlesse o ilediao de \' -a.dicina e cirurgIa do Pará do disposto (nove) horas. , .-' tra- . '., "!'áO.- pco>o,,:'·ui nos t!·aballlos. Õ,LI1UO co-no Artigo 15 da Lei n.' 488, de 15 de .§ 2.0 Nos serviços 9-ue eX1Jam dO' Sr. Arruda Camara - Vos~a rue defi!1[,j" um,'nic f~j eb,õlt li emen-novembro de 1948 que dispõe sôbre balho às tardes d,,; sabado e aos 1 o-IExcelellCIa deve estar lcmol'ado de da. 'o pagamento de v~ncimento, remune- i mingos. c0!TI exceçao qua~:;I;:se;c;j; que o ar;;. 218 se retere a erro" noI R0conheç..,. com V. Ex.&, que 2.Sração ou salãrio ao pessoal civil eCos teatrms. será estabe nte orgaI!i. consentIr . e V. Excia. procura en- emenda0 constitucionais c!eviam ~o.mi:it.a.r da União. ,doe revezamento. mellsalme ~eito··à quadrar nesse artigo - el'ro de ..pes- !rer proces,o especinJ. quer de ~N,:.\-
Projcto n.O 1.0ô8, de 1951. que an- 2:J. e. con.:,ta:;do de Cluadro sUJ soa c,,:usas ou fatos '!ua se rer:":lC:l1DI,fio, CJuel' de, discussão,mas o ~t,t';l-toriza o poder Executivo a instalar fl'<;C:ilhzac~o., _ , "e viO'or ,dez, Vll1te. tr~ta an,os depOIS. lJ are-l!1,le!'itc não ãá margem a que .) 1'1"0'uma estação telegráfica no munici- ,Art. 2. Esta lel e~~ro.~~o ~evoga_l'ce-me que 1.500 ,con'i.:ma, re,'.1:ncnt9, '51':l:lrt", _adote. êsse ,uroccsso, eSPct:lnlnio de Amambai Estado de Mato na data da ~u!l _pu lea.\ ' .. '0 o JU~O, de que o !l.oJeto de Vossa \!'"s~Jm, ao ~.cordo com es oree.e(:cntês,GroSO{)' Idas as diSposlçoe",_ em con ra1'1 • ExcelenCla, a sua nova anulação de do. Casa, limitei-me 3. repetir o cnt'~
.:, . o _ . Sala da Comissão de Redação, 20 Cs.salUento...po~e ~e~ mesmo qualifica- 3ql1i Selll\ll'e se fêz, slwmetemdo' i,'Plvleto n. 1.,0{)9, de 19~1, que e~- ',de agôstode 1951. _ Getúlio Moura, d~ de ~lJaO JW'lclICO, ele hereSi,a cmlvotaeão a emend,a.tc;:de ~os func:onál'ios ClV1S e. Illlli- 'Presidente. _ Aral Marei!a, Relator. dIreito. D8YO ~,,~;Jareoer a.v. E~_:' sue, quanta_;~~ "posentados "com o titulo ~e .:- Coutinh.o CavalcantI. - Lopa O SR. h"ELSON CARNEIRO _ do PI't:Sldl o ~er:aa~" adOõ81 um for-lnva.ldoS"nas vanta~ens da Lel n:-t- Coelho. _ paulo Lauro. Permita-me V. Excia. 3.oteclpar uma !llU!a, Que aqUI U2.G !OI s,e~~l'rla, na liO-mero 1. O~_, de 8 de ~aJ.1elro de. 1900. Leia-se: das conclusões de meu tral)alho~-Ao t~oao da ~m?ndll{'(",r·',u(';ollnl rcIn-q~e reaJt:sta os prov"n.tos, da lflati- FINAL contrário elO 'que V. Ex~ia e todos os 'IV,", ::tos ven"'ll'cl1tOS duo d U - °"'1bal''l n.'.V1?~de dos serV1dores publlcos eiviS e REDAÇAO pareceres que, V Excia tem 'unta- "-r"~ da Di'f!'iw FederuJ. Nesta Casa,mlllt:~es ataea~os d~ mole::tia ll:ra\·e. projet() ~,o 659-B-195~ , • do pensam, o ê~l'O em' meu P'rojeco :l o;rnr?'"'õ ·co ~r~-ori.", n~~ - ~"e-CO:lt."losa ou l.'l.curavel, e",peclÍ!cada Redaçá.o 11Ml do Pro1eto nu- é um êrro al1terior ao casament.o. rente da que el1 cscabclecera comoem lei. mero G59-A. fIe 1951, que da lIOõa 1l01'ml1 no SE:nado. Lá nunca submetia
redação ao artigo 1.0 n.O 605. ele à ....OtflCOO eme·,rj~ r~nl1Stit~Jr·ion:11. 5emPRO?OSIO, ES PA,RA AS PRÓxr-" fi de janeiro de 1949. ,TRECH,O DA !\TA DA ::;m;'SAO IQue ~Xl'stisse !10_r,.eCillte, c .TIiio n'l Cas~.
:MAS ORDE=-S DO DIA O C 50 Nacional decreta: DO DIA 28-8-51, ~ QUE SE REPRO.I o 'lum~.:o c-:::'~::"~'lom:l, nece,~~,:'lo ':..' on~reOs , 10 da Lei oú- DUZ POR TE..~ SaíDO COM IN- sua deltoeraç'o,tJ, c o prOjeto que ,;:!'U
1, - Dlseussao da Emenda Consti· Art. 1; artlgo ';neiro de 19<W COP.RECO - CL veill tra?oia a clec"'~"'" 'l, Cor-""n -"""1eu~m:lona1 n." 2-A. cje 1948, que aumenta ,mero 600, de 5 d'in Je red ão" - • P"ÔIll'ÍO p,mhos dI) que haviam vota·dois, artigos ao Ato das DisposiÇões 'passa a ter a. segu t aç. (Pág. '1.229, 2." col\mal' do nqtlela emenàa ~antos Sro. Sen:l-Constitucionais 'I'ra.11sitÓrlas referentes I "Art. 1.° Todo empregadO tem O SR. PRESIDENT'" '_ ren' a' dores. Na O~I1:;ara, pOl'em, .o processoit autonomia do DIstrito Federal e à direito ao repousO sem3l1al remu· palavra o ar .Anuda Càms." •• Ifoi diverso, Foi o da.<: leis oomuns, ()eleição do 1.0 GOvernador; com pa- nerado de 28 de fvlntG la OitO'I '. ,a., a nnm "'50 comlletin mudar ,as praxesrecer contrário da comissão Especial horas consecutivas. o qual..salvo _ O SR. Rrruda C{tmal'a - Ape~ar da. Câmera, a não selO rr"!<ij"nte iui·'de Emenda à C9DstituiQão. motivo de conveniência pub1ic~ aos credItos orçamentários e do cré - ciativa dos 81'S. Deputados.
:I - Discussão do Projeto n.o 77·A. ou necessidade imperiosa de sev· euto especial de 50 miUlóes" para os Acredito que o pl'()CeS~O que adoteI~e 1951. que autoriza o poder Exe. viço, deverá coincidir com II tar- pequenos açudes em cooperaçlio., vi 110 Senado seja mais condizente com locutivo 9 abrIr, pelO Ministério õa Agrl- de de sábado e o doming?, no com pesar. Sr., Ministro. Que não fo- lU'3mitude do assunto. Tratando-se.cultura. o crédito .especial de ...... todo ou em parte, e, nos limites ram incluídas D() plano de ell1ergên- como se triltn. de e~endas co--t't~'cio~
trS300.000.00, como auxílio 11 Prefei~ das eDrlências técnicas lISa em- eia, os seguintes serviços: as ro!lol'!as llGlB. o processo. (luer da di..<cussão,
\
Quinta.felra 30
{'..Agôcto de 1951 7293
cucr dn votacão, deveria ser mais ga- O SR. PRESIDENTE - Pc:Eria a voto. adiantei que, usando de raeut- ses, aos 51's. Deputados, que prestas-rantídor da deliberação. V. Ex." lesse o § 4.° do art. 73 do F.=;i- dade que o Reg'imento me contere, de PClill atenção. porque havia orador na
Enquanto n.;o uver elementos p:..ra monto. (Pausa). convocar, de oücio, sessões extraordí- tribuna. A própria votação, declareimodificar a críentacáo que venho se-o O SR. RAUL PILA - Niio me con- nárias, aditava seu requerimento no então, não podia ser apurada,;al oguindo, não posso fazê-lo, a menos que vence. Sr. Presidente, porque se rerere sentido da que, se anrovado, além do vozerio que se observava no recinto.do plenário parta uma iniciativa nesse às 30taçóes que Já estão trarnttanrío. assunto s.ãbre que êle versava, fosse Todavia, V. EX,II há de convir emsentido, Só assim não se terá o direi- Verdade é que tenho fama de teí- incluída mais a matéria constante da que, apesar de estar com a raaão nestato .1~ dizer que a Mesa está -:ndo n:'.;i- mcso, A meu ver, porém, injustiflca- Ordem do Dia. E ássim o fiz. parte a Mesa não é responsável peloto autontána, avocando a si própria da. Ontem, o Sr. Deputado GlIstavo ca- que ocorreu.poderes que cabem ao plenário. Outra observacão que queria fazer panerna.apresentou o requerimento que :E:sses os esclarecimentos que queria
A Mcsa f'Icui-á multo satísreíta-se o é r'elativa à seesâo noturna de ontem, consta da página 7.125 do Diário do dar a V. Ex.a, acentuando mais umaplenário exercer essas atribuições, cue convocada para um fim especial: dís- Congresso eeu proc-edi da seguinte vez; que, no meu modo de ver, se devialH;m sempre são agradáveis, porque cutir-se o projeto n.O 413-B, de 51. que maneira: (Lê): estabelecer um processamento especialnao podem contentar a todo mundo, autoriza o oovêrno Federal a intel'vlr "Há sõbre a Mesa e vou subme- ;lara as emendas n. Constituicão NoE a tendência contemporânea é agra- no domínio econõmleo para assegurar ter a votos o seguinte requerimen- Senado. Nunca anunciei uma 'votaçãodar Do "tout le monde et son pére ;" a livre distribuição de produtos neces- to:... de emenda sem que tivesse a pê"sobili-
O SR. RAUL PILA _ Sr. Presl- sáríos ao consumo. dade de ser essa emenda aceita pordente, não sei se terei o direito de di- De modo que hOUVQ, na verdade. uma O~·S~;;h~re~'qÚ~' ~'õr~~ã;";'q~~i: dois têrcos. Exigia estivessem em ple-zer mais alguma coisa. Em parte, es-] séríe de coíncldêneías. muito infelizes. ram ficar como estão. (Pausa>. nário 42 Senadores. e despachava ostou satisfeito com a declaracão de O SR. PRESIDENTE...c Neste non- Aprovado. processos de meu próprio punho, OV. Ex.", mas, com grande .pesar meu, to. V. Ex.· também não tem razão, Além do projeto n.s ~13-B, de 'Senado tínhav assím. sempre, conheci-só em parte. corno demonstrarei. 1951, figurarão ainda na Ordem do mente do número de Senadores que
O SR, 'kESIDENTE _ E meu. O SR. RAUL PILA _ Como disse Dia da sessão extraordinária tódas votaram. NaCámara nunca se agiuO. 5R, -~UL PILA _ Realmente, Iolgareí que fique claramente dsmons- as proposições que se acham na c1':ôe modo, e a mim não cabe, corno
V. EX." poderia fazer o que fêz. isto é. trado que não tenho razão alguma. sessão ordtnâría'. já. antecipei, de iniciativa própria, mu-ter posto em votação Imedíatarnente a Referiu-se V. Ex." ao fato de te A razão dessa deliberação da Mesa dar os precedentes da Casa. Pediriaemendo. mas não estava obrívudo pelo anunciado !lo vota.ção na sua voz,q~, se expliea.E' que, como V. Ex.· sabe, nesse sentido a coleboração dos SenhaRegimento. porque a nossa Lei Interna realmente, poderosa. Todavia. êste nas sessões extraordinárias que se rea- res Deputados. inclusiva a de V. Ex.·.
Ú i à b • só lizllm no mesmo dia das ordinárias, O SR. RAUL PILA - Agradeçonão o determina, an nc o passou esperce ido. nao a não há Expediente e, no comeco, In- muito as explicações 'que V, Ex.... Se-
mim. cuja deficiência aucllt'va é co- h'V. Ex. teria o arbítrio de marcar a. nhecída, mas, também, a muitas peso varlàvelmente, não contamos comi nú- n 01' Presidente, acaba de dar e apro-
votacão 'para outra oportunidade. soas de audiç/ionormal, pois foi feito mero para votação. Assim. é preciso veito a oportunidade para fazer res-O 8R. PRESIDENTE - O Regimen· nràtícamente no momento em Que a ganhar tempo - dai a razão por que saltar a responsabilidade desta Casa.
to não permite o adiamento senão na sess/iose estava levantando e os Se- na. Ordem do DIa. devem figurar, além .Por fas e por nefas.a emenda foi reforma por êle estabelecida. Ao Presi· nhores Deputados se Iam retirando, em do projeto para o qual foi especialIÍÍen. [eítada, O grande argumento 11 favordente não é licito adiar votação. Só face do adiantado da hora, llois já. era te requerida ao sessão, outros, para se da rejeição foi de que a emenda eraquem pode fazê~lo é o plenário, medí- mais de meia noite. As condições. por- ter :matêrla em Q.ue empregar o te~JlO desnecessária. para a elaboração da. lei,ante requerimento. tanto em que se realizou a votação até que haja numero para votação. cuja necesslda,de todos l'e~onhecemos.
08R. RAUL PILA _ Perdôe-me ' i inf llze aderia Por Isso, na. Ordem do Dia foram ín- Cabe a esta Camara e, muíto especial-V, Ex.. Na Ordem do Dia da sessão ·foram as ma s e saue se_p • '. cluldas outras proposições por delíbe- mente. à Comissão de Educação e .;ulnão fi~'ura 11 votarão. apenas a díscus- imaginar. tratando-se de .assunto de. ração Que anunciei antecipadamente tura, e não mais a mim, que fiz o pos-são. aüás encarregada, tal ÍIJ1portância. (Muit~-bem);. , e de acOrdo eom o precedente qae 3A slvel para que a questão se resolvesse,
V. Ex." não estava obrigado fi ~r O sR. PR.ESIDENTE - Como Vos·, havia. estabelecido. retomara assunto e proctlrar resol-em votacâo irnp.dlatAmente. sa Excelênci& deve estar lembraci~ Num ponto.V. Ex.' tem razão. Não vê-lo com simples lei ordinária.
O SR.P&ESIDENTE _ V. EX.' es- dias o Sr. Deputado Gu.stavo..CJlop era naturalmente tãcn·ollVlr. YtlI do Era a que tinha a dizer. (Muitotá equivocado. tnema· allresentour2Querllnent0.4a.uma Presidente, por mais alta .lIIJe ela. se .bem).
O SR. RAUL PILA ", lu=el .sessão extraordínáría para. detea:mlna- elevasse aqur, "1'lve ocaslAo de pedir, .muito em estar CqUIVOClldo. ' . .do Drojeto e ..ell. llIU~j..lD. r.melo _c1e~1DJlI..v~JV':...~'."'._""'.""""""""""'_"'" .
1..7294 Quinta.feira 30
•DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL Agôsto d, 1951
.As Jo t:oras, muna das -"alas do Sellt'l.(!O I~ledel'al reU:1e-sc: a CCr-1is.~~o de:r,ei01Tll~ cio P..c:c:imc11to, Intel'tlO soo:l r·l'\~sid(·ncjr~ do Sr. FI~Ji1t61; No-
I"uehl. )1)''"'!'11 tes os 51'S AloIsio deca1,\'!11hO c, áHrcdo N'eves, de:~;nndoae COl"l'l""ecer o Sl'. ~.1mart L[l~o
Llda 'e [.pmvada fi ata da rculiiãoIllnterior, r. Sr. Alfredo Neves cllrlclul
Io ~eu l'l:,:utc:-jo ·s6bre os q~.latrc prim'~ll'QS T"lt1;lOSdO Rcgi:nento e o se1'hor .tlOl~~O de C~:"\'an1:) relZtta prl,i"te
I ü;, ~'?tolirl qUe lhe foi c1lstri1Jtlida,con.'rtrJ11te ~:o.s tit~]o:-:: 5.°. 6 o, :0.0, 11.0e. 12.°, S~:1n() di'cutidas e votadas vá-fIas PrnC':'lC~(':'; propostas por amth.,.s asrf:'!'ttOl'PS.
Le ite, Só. Tinoco, Pedro Diníz e Laadulfo Alves.
I O, ~y. Pereira Pinto ao assumir a:prcsídêncía, em breves palUV1'J.,S, arrra'd~c ao Sr. LanduHo Alves a bl'ilh';.1lte colaboracão na presídêncía destaComist9.o, encuanto êle esteve auscu-
as 16 t~, no [,xrc)·ior. estando ésses agradecimentes aos demaís mombros da Comíssão..
A seguir, distrfbut:~ ao S!'LP~dro Dlniz o Projeto de
Lei da Cárnura' n,o 111, de 195:, quemodifica 11 Lei n.01.1O:?, de 1B de
• _ maio de 1950 [Plano Salte):CO;',llssao de Reforma - :'0 SI', Júlio Leite, o Projeto de
do Realmente Interno ,Lei da cümara n,v 32, de 1951, que ele-to va :1 taxa " que se refere o art. 5.0
Hanlllton NogueIra - PteslIiente. do V~c,'elo-Iel n,' 2.300. de 10 deAI!l'eao ,Neves - VlCe-PreSlllenLe. IJunho de 1940, e dá outras providén-M.ozart Lago. elas,.AIOYS10 ae oarvaínc O Sr. Senlldol' Landulfo Alves lê
Secretario E'ranklln PaI- seu parecer ao ?rojeto de Lei da C~-melra./lI1arc, n.o 50D,de 1949, que estabelece
-- concurso d<; ntuíos para. provimentoComi~!lão Especial para emitir I dc~ cargos de classlfícadorss; de pro-
P . du cos de onzem vegetal, opinando pe-parecer sobre. o rOJeto de la l'ele\çáo do mesmo. por entenderReforma Constitucional n.o 2, que o m::.;., justo oi o concurso amplode 1949 de títulos c' de provas.
O Sr. Júlio Leite, procede à lei.AlOYSIO de Carvalho _ Presidente tara ~c seu parecer ao Projeto de LeiCleero ae \'a5concelos vice-Pre- d~ C";'lll::l'~ n.' 331. de: 19M, que clico
sidente. I poc sobre a exportação de minérios,L)arlo' oarcosc e~preg;,c1os na utllizaçâo da energial'"'raoclSCo Gallottl. atO\;ticu, concluindo pela rejeição doAn1Slll oJocun. aludlrlo projeto, em virtude de se en-Camllo MérClo centrarem consubstancíados 110 ;.,elCarloa LlDaeJ:lDerg. n." 1.310, de 15 de Janeiro de 1951, osClodomll: oarcose, fins pre::m~ldos pclo mencionado ;:11'0-Antôn10 Sayma. reto.l3ernarQes FUno. ,ll.mb:l~ ns proposições s50 submc-Marcon<1esFllno. tidos à (~i:;wssão e votação e, em ~e-DoOungos Velasco, gmda. aorcvacas unantmemenre.OiaVOOl1velra Nada :.;r.i~· havendo a tratnr, en.VerglllaUa Wanderle1. cerra·:;c :t reunião, lavrando eu, Ar'oldoJoão VllIasbêll.S. Morei.-a, Secr~tárl0. a. pl'esentc Ata
SeCTetárlo - Aurea Cle Barro;; que um,. vez apro·Jaaa. será assinadaRego. pelo SI'. Presidente.
Comissão Ecpecial para emitir Com~são de Reformap~recer sobre o Projeto de I' do Re~i!11entQ lr.terl'JQReforma Constitucional n." 1. T'EUNIlO "'M rya DE !\.GÓS ~T.'de 1951 •• " . ~ 1951" TO J".-,-
COr'lI.'"320 de ~cnstituicãoe Justina .
l'Wcztvl 35,n R'.mNIAo EM 27 DE AGOSTODE 1B~1
As 16 horas, sob a presictêoeia altel'nada do~ ::;1's. Dal'lo Cardoso eIl.101S:0 ele Cal'valho. reune-sees:u Co..tnlSSÕ~ pr~,eot.es os Sre. Cemilo Mel'.CIO. Júllo Leite, Carlo~ SaOó:a, Verg-
'A ' mau" Wun(Jerlev, Anisio Jopim:: au-, ~tasjas Combaó..:s c ~enrcs. com ('alisa 111ótlflcadA, os se.nhores Clodomir CRrdo.~o. JO!lQ:~i.m
Comissão de Agricultura, Pires, 11'0 O'Aqumo e Gomes de Oli.Indt1stria e Comércio VClru.
LIIl:l e sem /I.Itenwões fl.p!'ovada a14.· REIJl>lIAO, E!\>1 28 DE AG6s'ro ata na I'euraao amertor, ~R() !In'Inda·
,- DE 1951 a..,;: f.., st"Juimes c1istriblJ1(,'õe,~:
_ ' - a'1 SI'. A1oi~10 de C'9l"'alho ,oAs 15 horr.s, no-, Sal;io de LeitUl',;!, Pro,',eto (Ie Lei da ('ámará n." 1~3 d.e
do s,ena.do l"cdel'111, .r~~,.le-se, esta CO-I :9:>1,'q~lc define e pune o crl.m~' elenussao, sob ,<I. D1'eS1o.enCla da sen'lo•.z~n"C!dIO; n p,,,,jeto rle R~forma CO~s.!'Ienador Pereira Pi:-.to. Presjd~t" ôlr.U"I,..""l 'l.~ 2. de 1949, qtle Sl1ost!t'li
'lo presentes \,I. Srs. ,Sena.:4vrcs Júl;u n utt.. 69 ela Constituição da Repü- ,
