REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXIX - Nº 167 - SEXTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

BRASÍLIA - DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Biênio 2013/2014)

PRESIDENTE HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)

1º VICE-PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP)

2º VICE-PRESIDENTE FÁBIO FARIA (PSD-RN)

1º SECRETÁRIO MARCIO BITTAR (PSDB-AC)

2º SECRETÁRIO SIMÃO SESSIM (PP-RJ)

3º SECRETÁRIO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)

4º SECRETÁRIO BIFFI (PT-MS)

1º SUPLENTE GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)

2º SUPLENTE WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)

3º SUPLENTE VITOR PENIDO (DEM-MG)

4º SUPLENTE TAKAYAMA (PSC-PR)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 245ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA SOLENE, MATUTINA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

Ata sucinta2 – ATA DA 246ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, MATUTI-

NA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2014.I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior.III – Expediente.IV – Breves ComunicaçõesPRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Convocação dos Deputados ao plenário para registro de presença e início da Or-

dem do Dia. ..................................................................................................................................................................................................... 015IVAN VALENTE (PSOL, SP e como Líder) – Necessidade de implementação de mudanças no Governo Dilma

Rousseff para priorização das questões sociais do País. Defesa da realização de plebiscito sobre a reforma políti-ca. Apoio à votação de proposições relativas ao fim do fator previdenciário, ao fim da cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e à garantia de proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez. Apre-sentação da pauta prioritária do PSOL. Artigo Queremos o Brasil de volta, de autoria do economista Aloysio Biondi, sobre a política econômica brasileira..................................................................................................................................................... 015

PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Presença nas galerias do plenário de professores e alunos da Escola Municipal Severino Teotônio da Costa, do Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. .............................................................. 018

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Sugestão à Presidência de cancelamento da Ordem do Dia. 018IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Esclarecimento sobre o tempo regimental de uso da palavra pelo

orador. ............................................................................................................................................................................................................... 018PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Anúncio ao Plenário de cancelamento da Ordem do Dia................................................ 018RENATO SIMÕES (PT, SP – Pela ordem) – Reivindicação do Movimento Mães de Maio de federalização de

investigações sobre chacinas e execuções ocorridas no Estado de São Paulo em 2006. .................................................. 018ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Cumprimentos ao jornalista Cacau Menezes pelo ani-

versário de apresentação de coluna diária no Jornal do Almoço, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Trans-curso dos aniversários dos Municípios catarinenses de Antônio Carlos e Governador Celso Ramos. Falecimento do desembargador aposentado e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Dr. Geraldo Gama Salles. ................................................................................................................................................................................................... 020

RICARDO IZAR (PSD, SP – Pela ordem) – Agradecimento ao Deputado Onofre Santo Agostini pela defesa, como Relator, na Comissão de Seguridade Social e Família, de proposição de autoria do orador sobre a imple-mentação de serviço veterinário gratuito para população de baixa renda. ............................................................................ 021

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Preocupação do orador com a recorrência de chacinas no País. Com-promisso de solicitação de abertura de CPI mista para investigação do tema. Apoio à proposta de federalização de tais crimes. Anúncio de investigação de chacinas no Município de Belém, Estado do Pará, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. ................................................................................................................................................................... 021

DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS, PA – Pela ordem) – Premência de providências do Governo do Estado do Pará e do Governo Federal no combate à escalada da violência em Belém. .......................................................................... 021

JÚLIO CAMPOS (DEM, MT – Pela ordem) – Aprovação pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Projeto de Lei nº 2.400, de 2007, que determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço “0800” para atendimento telefônico gratuito aos usuários. ......... 021

RENATO SIMÕES (PT, SP – Pela ordem) – Inconformismo da Oposição e de setores da imprensa nacional com o resultado das eleições presidenciais. Gastos em publicidade do Governo Federal nos últimos 12 anos. Tabela de valores pagos às emissoras de televisão. ....................................................................................................................................... 022

4 Sexta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2014

RICARDO IZAR (PSD, SP – Pela ordem) – Recolhimento de assinaturas para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada à investigação sobre a conivência da fiscalização governamental quanto ao tráfico e comércio de produtos piratas na Rua 25 de Março, em São Paulo, Estado de São Paulo. .............................................. 023

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Congratulações ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pela realização do Mutirão Carcerário, destinado à garantia do devido processo legal aos condenados e à inspe-ção dos estabelecimentos prisionais do País. .................................................................................................................................... 023

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Compromisso da Presidenta Dilma Rousseff com o combate à corrup-ção e com a erradicação da miséria no País. ....................................................................................................................................... 024

WALDENOR PEREIRA (PT, BA – Pela ordem) – Aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia de projeto de lei que institui o Plano Estadual de Cultura. .................................................................................................................. 025

DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS, PA – Pela ordem) – Solicitação aos Ministérios da Saúde e da Educação de fiscalização da gestão de recursos transferidos para realização de obras no Município de Itaituba, Estado do Pará. .................................................................................................................................................................................................................... 025

MÁRCIO MACÊDO (PT, SE – Pela ordem) – Crítica a manifestações de setores da sociedade em apologia aos governos militares e pela defesa de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Cobrança ao Senador Aécio Ne-ves e à ex-Senadora Marina Silva de posicionamento em defesa da democracia. Congratulações aos Deputados Renato Simões e Luiza Erundina pela apresentação de projeto de lei que trata da criação de Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para a realização da reforma política. ....................................................................................................... 026

REGUFFE (PDT, DF – Pela ordem) – Repúdio à proposta de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff sus-citada por setores da sociedade. Apoio à realização de plebiscito a respeito da reforma política, com a ampliação dos itens submetidos à consulta popular. ............................................................................................................................................ 026

LEONARDO MONTEIRO (PT, MG – Pela ordem) – Regozijo com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados e Municípios. .......................................... 027

EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) – Contrariedade com o patamar de juros cobrados no crédito rotativo pela rede bancária no País. Defesa de maior atuação do Banco Central na fiscalização do setor. .................................. 027

ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – Repúdio a chacina promovida por policiais militares no Município de Belém, Estado do Pará. ................................................................................................................................................................................ 028

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem) – Regozijo com o desempenho dos alunos do Programa Univer-sidade para Todos – PROUNI no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE. Homenagem aos bol-sistas. .................................................................................................................................................................................................................. 028

HUGO NAPOLEÃO (PSD, PI – Pela ordem) – Anúncio da realização do discurso de despedida do orador, ao ensejo do término do mandato parlamentar. Comunicação da transferência da Presidência do Grupo Parlamentar Brasil-França ao Senador Luiz Henrique da Silveira. Elogio à atuação do Deputado Inocêncio Oliveira. ..................... 029

THIAGO PEIXOTO (PSD, GO – Pela ordem) – Preocupação do orador com a projeção da economia brasileira para o próximo ano. Defesa da estabelecimento, pelo Congresso Nacional, de pauta voltada à melhoria da com-petitividade do País. ..................................................................................................................................................................................... 030

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:MÁRCIO MARINHO (PRB, BA) – Transcurso do Dia do Radialista. ..................................................................................... 030ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP, GO) – Empenho do orador na solução de crise enfrentada por assentados

goianos endividados ou com terras pendentes de regularização junto ao INCRA. Relato de visita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para apresentação de requerimento com indicativos para a superação do endivida-mento de agricultores. ................................................................................................................................................................................ 031

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP) – Resposta do Ministro da Fazenda ao Requerimento de Informações nº 4.393, de 2014, de autoria do orador. .................................................................................................................................................... 031

V – Encerramento3- ATA DA 247ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES, DA 4ª SES-

SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2014. ................................I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior.III – Expediente.IV – Pequeno ExpedientePRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença nas galerias do plenário de alunos do Instituto Federal Goiano

– Campus Urutaí, no Município de Urutaí, Estado de Goiás. .......................................................................................................... 040AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Presença do Ministro da Saúde, Arthur Chioro, no lançamento da Campanha

Nacional de Vacinação contra a poliomielite e o sarampo, em Fortaleza, Estado do Ceará. ............................................. 040MARCON (PT, RS) – Êxito no combate à miséria no Brasil nos Governos Lula e Dilma Rousseff, apesar de nú-

meros divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Defesa de proposta de regulação dos meios de comunicação. .............................................................................................................................................................................. 041

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Decréscimo na criação de empregos com carteira assinada no País. ........................ 041

Novembro de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 7 5

LUIZ COUTO (PT, PB) – Preocupação do orador com incêndios ocorridos na rádio comunitária Soledade FM, do Município de Soledade, Estado da Paraíba. Solidariedade a posseiros da Fazenda Paraíso, no Município paraibano de Mogeiro, à Irmã Tânia, da Comissão Pastoral da Terra de João Pessoa, e ao Deputado Estadual Frei Anastácio, diante de ameaças do proprietário das terras ocupadas. ......................................................................................... 042

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Congratulações à atuação do Deputado Amauri Teixeira, à frente da Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família. Acerto da votação pelo colegiado de proposta sobre exigência de prazo de 30 dias para realização de exames em pacientes com comprovação de neoplasia maligna. 043

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) – Repercussão da chacina de Belém, Estado do Pará. Conveniência de consti-tuição, pelo Ministério da Justiça, de comissão federal para apuração in loco do episódio. ............................................. 043

WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR, MT) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela reeleição. Re-levância da continuidade e ampliação das políticas governamentais na área social, econômica e de infraestrutu-ra. Apoio à realização de plebiscito sobre a reforma política. Transcurso do aniversário natalício do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller. Potencialidades do Estado de Mato Grosso. .................................. 045

DR. ROSINHA (PT, PR) – Críticas aos gastos realizados pelo Governo do Estado de São Paulo com a assinatura dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo e da revista Veja. .......................................................................................... 047

PAULO TEIXEIRA (PT, SP) – Urgente votação pela Casa de proposta relativa à investigação dos autos de re-sistência. Repúdio à chacina praticada por policiais militares no Estado do Pará. ................................................................ 047

PEPE VARGAS (PT, RS) – Agradecimento ao eleitorado do Estado do Rio Grande do Sul pela recondução do orador à Casa. Vitória inquestionável da Presidenta Dilma Rousseff na disputa presidencial. Críticas ao compor-tamento da Oposição ante o inconformismo com o resultado das urnas. .............................................................................. 047

DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS, PA) – Escalada da violência no Estado do Pará. Necessidade de parceria entre o Governo Federal e o Governo Estadual para o restabelecimento da ordem. .......................................................... 048

ZÉ GERALDO (PT, PA) – Importância da aprovação da Medida Provisória nº 652, de 2014, que cria o Progra-ma de Desenvolvimento da Aviação Regional. .................................................................................................................................. 048

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Anúncio de apresentação do Projeto de Lei nº 7.929, de 2014, de autoria do orador, que prevê apoio aos Municípios para elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e para garantia de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Apelo aos Parla-mentares de aprovação da matéria. ....................................................................................................................................................... 049

JOÃO ARRUDA (PMDB, PR) – Contrariedade do orador a critérios estabelecidos pelo Governo do Estado do Paraná para viabilização de investimentos no setor aeroportuário regional, com recursos do Programa de Inves-timentos em Logística, do Governo Federal. ....................................................................................................................................... 050

VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Urgente reforma agrária. Apoio à equiparação salarial entre servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento – MAPA. Conveniência da convocação e posse dos candidatos aprovados, excedentes do concurso público para a carreia de Fiscal Federal Agropecuário, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. ............................................................................................................................................................................................................. 051

PEDRO FERNANDES (PTB, MA) – Importância do compromisso do futuro Presidente da Casa de inclusão na pauta de matérias de relevante interesse da sociedade e do resgate da prerrogativa de fiscalização. ........................ 052

EDIO LOPES (PMDB, RR) – Estranheza de noticiário sobre a visita de Ministro da Venezuela ao Brasil para assinatura de convênio com o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. ...................................................... 052

DR. ROSINHA (PT, PR – Pela ordem) – Repúdio a manifestações de Ministro do STF e de Parlamentares da Oposição acerca de ameaça de revolução bolivariana no País. Críticas ao desempenho de Governadores do PSDB reeleitos. Apoio à realização de plebiscito sobre reforma política. ............................................................................................. 053

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem) – Elogios ao artigo intitulado O desespero da oposição tem fun-damento, de autoria do advogado Alberto Kopittke, publicado em sites da Internet, sobre os reais motivos dos ataques ao Governo Dilma Rousseff. Benefícios decorrentes das obras federais com previsão de inauguração em 2015. ................................................................................................................................................................................................................... 054

FERNANDO FERRO (PT, PE) – Procedência de ação movida pela Receita Federal do Brasil contra a Rede Glo-bo de Televisão por elisão e sonegação fiscal. .................................................................................................................................... 055

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Preocupação do orador com a ocorrência de chacinas em Belém, Estado do Pará. Necessidade de mobilização da Casa contra as violações a direitos humanos na região. Solidariedade às famílias das vítimas. Solicitação ao Ministro da Justiça de envio de tropas da Força Nacional de Segurança Pública ao Estado do Pará. ......................................................................................................................................................................................... 055

WALDENOR PEREIRA (PT, BA) – Ações do orador em prol das comunidades da região do Médio São Francis-co, no Estado da Bahia. Cumprimentos a autoridades políticas de municipalidades baianas. Agradecimento ao eleitorado baiano pela reeleição do orador......................................................................................................................................... 056

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Malefícios decorrentes do número excessivo de veí-culos automotores no País. Defesa de implantação de políticas de mobilidade urbana com ênfase no transporte público. ............................................................................................................................................................................................................. 057


AFONSO FLORENCE (PT, BA) – Anúncio de criação da Letra Imobiliária Garantida – LIG mediante Medida Provisória nº 656, de 2014, que regulamenta ações de estímulo ao crédito imobiliário e prorroga medidas de isenção tributária. Expectativa de aperfeiçoamento do Programa Minha Casa, Minha Vida. ........................................... 058

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Transcurso do Dia da Consciência Negra – 20 de novembro. Artigo Mais amor, nenhum racismo: novembro é o mês da Consciência Negra, publicado no site Muda Mais. Nota do Fórum Nacional de Juventude Negra – FONAJUNE de indignação com a chacina ocorrida em Belém, Estado do Pará. .... 058

IZALCI (PSDB, DF) – Desrespeito a contratos e programas governamentais pela atual Administração petista do Distrito Federal. Paralisação de empresas prestadoras de serviços públicos na Capital da República diante dos frequentes atrasos de pagamento pelo Governo Distrital. Falência do Programa Bolsa Universitária, segundo o Tribunal de Contas do Distrito Federal. ................................................................................................................................................. 060

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Decepção do orador com a lentidão, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Casa, da tramitação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2007, que dispõe sobre o corretor de imóveis associado. Expectativa de votação da redação final apresentada ao projeto pelo Deputado-Relator Val-tenir Pereira. .................................................................................................................................................................................................... 061

ALESSANDRO MOLON (PT, RJ) – Comentários sobre reportagem jornalística acerca de declarações desres-peitosas de professor universitário do Estado do Rio de Janeiro a acadêmicos negros admitidos pelo regime de cotas. ................................................................................................................................................................................................................. 061

Repúdio a preconceitos de toda ordem no País. Imperiosidade do respeito da Nação ao resultado das urnas. Elogio à iniciativa da Presidenta Dilma Rousseff de convite à Oposição para o diálogo construtivo. ........................... 062

ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – Considerações sobre a derrota eleitoral da Oposição brasileira. Reali-zações dos Governos Lula e Dilma, particularmente no Norte do País. Satisfação da população paraense com a reeleição da Presidenta da República. ................................................................................................................................................... 062

RENATO SIMÕES (PT, SP) – Avanços nos trabalhos de reconhecimento da identidade de ossadas de desapa-recidos políticos durante o regime militar, encontradas em vala clandestina no Cemitério de Perus, em São Paulo, Estado de São Paulo. Conclamação aos Deputados para destinação de recursos de emendas parlamentares para o desenvolvimento do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP. ............................................................................................................................................................................................................ 063

DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS, PA. Pela ordem) – Ineficiência dos serviços públicos de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica em Municípios brasileiros. Expectativa de êxito de investimentos do PAC do Saneamento Básico. ........................................................................................................... 064

EDIO LOPES (PMDB, RR – Como Líder) – Agradecimentos ao eleitorado roraimense pela reeleição. Regozijo com a expressiva votação recebida de comunidades indígenas. Compromisso com o mandato parlamentar. De-fesa do PMDB como partido aliado e integrante do Governo Federal. ..................................................................................... 065

V – Grande ExpedienteDARCÍSIO PERONDI (PMDB, RS) – Agradecimento ao eleitorado gaúcho pela recondução do orador à Casa.

Eleição de José Ivo Sartori para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Reflexões sobre a cam-panha eleitoral e a reeleição da Presidenta da República. Caráter fantasioso de discursos de Deputados do PT sobre a real situação do País. Balanço negativo do primeiro mandato da Presidenta Dilma Rousseff. Inexistência de perspectiva de melhoria econômica no Brasil. Defesa da autonomia política dos Parlamentares do PMDB, em relação ao Governo Federal. Apoio do PMDB à proposta de prorrogação da CPMI da PETROBRAS. Confiança na rejeição dos destaques apresentados à proposta de emenda à Constituição sobre a adoção do orçamento impo-sitivo. .................................................................................................................................................................................................................. 066

Aparteantes: HUGO NAPOLEÃO (PSD, PI), LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP, RS). ........................................................ 068JOSÉ GUIMARÃES (PT, CE – Como Líder) – Reeleição da Presidenta Dilma Rousseff e eleição do candidato a

Governador do Estado do Ceará pelo PT, Camilo Santana. Agradecimento ao povo cearense pela recondução do orador à Casa. Desempenho do PT nas eleições de 2014. Estabilidade da democracia brasileira. ................................. 069

ASSIS CARVALHO (PT, PI) – Importância da aprovação da Medida Provisória nº 652, de 2014, que cria o Pro-grama de Desenvolvimento da Aviação Regional. Manifestação de inconformismo do orador com as manifesta-ções preconceituosas contra os nordestinos pela opção democrática de reeleição da Presidenta Dilma Rousseff. Reconhecimento pelo povo piauiense das políticas exitosas nas áreas social, econômica e de infraestrutura do Governo Federal. Agradecimentos ao Partido dos Trabalhadores pela eleição das bancadas estadual e federal e do Governador do Estado do Piauí. ........................................................................................................................................................ 071

Aparteantes: HUGO NAPOLEÃO (PSD, PI), EDINHO BEZ (PMDB, SC), MARGARIDA SALOMÃO (PT, MG). ........... 073EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) – Crescimento do transporte aéreo no País. ................................................ 075JOÃO CALDAS (SD, AL) – Descaso do Parlamento e do Governo Federal com as reformas política e tributária.

Necessidade de estabelecimento pela Presidenta Dilma Rousseff de diálogo com o Congresso Nacional. Defesa da priorização da educação no País. Apelo ao Governo Federal para a construção de parque naval no Estado de Alagoas. Urgência para a aprovação de proposição de autoria do orador sobre a implantação de campus da Uni-versidade Federal de Alagoas na região da Zona da Mata. Ausência de política nacional para o desenvolvimento da indústria do etanol. Preocupação com a corrupção e o endividamento do Estado. Crítica ao comportamento


da Oposição. Desatenção do DNIT com a malha rodoviária federal no Estado de Alagoas. Falecimento do empre-sário Carlos Gilberto Farias. ........................................................................................................................................................................ 075

HUGO NAPOLEÃO (PSD, PI) – Despedida do Congresso Nacional. Balanço de 40 anos de vida pública do orador. ............................................................................................................................................................................................................... 079

Aparteantes: ASSIS CARVALHO (PT, PI), PAES LANDIM (PTB, PI), IZALCI (PSDB, DF), MARGARIDA SALOMÃO (PT, MG). ............................................................................................................................................................................................................ 079

IZALCI (PSDB, DF) – Questão de ordem sobre a anulação da votação do Projeto de Lei nº 6.926, de 2010, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. ......................................................... 082

MARGARIDA SALOMÃO (PT, MG – Pela ordem) – Solidariedade à Presidenta do Sindicato Único dos Traba-lhadores em Educação – SINDUTE, de Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, em face de ajuizamento de ação junto à Justiça Eleitoral por coligação partidária derrotada nas eleições para o Governo do Estado para suspensão dos direitos políticos da líder sindical. ........................................................................................................................................................... 084

VI – Comunicações ParlamentaresIZALCI (PSDB, DF e como Líder) – Solicitação do PSDB ao Tribunal Superior Eleitoral de realização de audito-

ria nas urnas eletrônicas utilizadas nas eleições. Crítica ao uso da máquina pública pelo Governo Federal durante a campanha eleitoral. Expectativa de convocação do tesoureiro do PT e de diretores da PETROBRAS para depoi-mento à CPMI destinada à investigação de irregularidades na empresa. Defesa de acesso aos acordos de leniência feitos por envolvidos no escândalo e aos depoimentos à Justiça sob o instituto da delação premiada. Natureza falaciosa das promessas de campanha da candidata Dilma Rousseff acerca da manutenção da taxa SELIC e dos preços de energia elétrica e combustíveis. Alerta à sociedade brasileira para o volume de recursos públicos des-viados da PETROBRAS, do BNDES e dos fundos de pensão. Repúdio à proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias como forma de cumprimento do equilíbrio das contas públicas pelo Ministério da Fazenda. ......... 084

MARCOS ROGÉRIO (PDT, RO – Como Líder) – Contrariedade ao reajuste da conta de luz no País. Necessidade de apuração pelo Parlamento das causas do aumento da tarifa. Requerimento de informações ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a respeito de prejuízos causados a distribuido-ras de energia por atrasos na conclusão de obras nas Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Presença na Casa dos Vereadores Joziel Carlos de Brito e Anderson Prudente, do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. 086

PAES LANDIM (PTB, PI e como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão) – Artigo Para onde vamos?, sobre o Poder Judiciário brasileiro, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Na-lini, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo. .................................................................................................................................. 087

JOÃO CALDAS (SD, AL e como Líder) – Concessão de licença ambiental para a construção de estaleiro no Município de Coruripe, Estado de Alagoas. Expectativa de aprovação de projeto do estaleiro pelo Fundo da Mari-nha Mercante. Cobrança ao Governo Federal de investimentos e apoio logístico à obra. Importância do estaleiro para o desenvolvimento econômico e social de Alagoas. ............................................................................................................. 087

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP, PI) – Cenário da pesquisa científica e tecnológica no Brasil. Descontentamen-

to com a ausência de universidades brasileiras no ranking internacional de educação Times Higher Education. ... 089VALADARES FILHO (PSB, SE) – Acerto da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constitui-

ção nº 426, de 2014, que aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. Urgência na conclusão da votação da matéria. ................................................................................................................................. 090

VII – Encerramento4 – PROPOSIÇÕES APRESENTADASMSC Nº 324/2014, PLP Nº 428/2014, PL 8071/2014, PL Nº 8.072/2014, PL Nº 8.073/2014, PL Nº 8.074/2014,

PL Nº 8.075/2014, PL Nº 8.076/2014, PL Nº 8.077/2014, PL Nº 8.078/2014, INC Nº 6.567/2014, INC Nº 6.568/2014, INC Nº 6.569/2014, REQ 10771/2014, REQ Nº 10.776/2014, REQ Nº 10.777/2014, REQ Nº 10.778/2014, REQ Nº 10.779/2014, REQ Nº 10.780/2014, REQ Nº 10.781/2014, REQ Nº 10.782/2014, REQ Nº 10.783/2014. ........................... 102

5 – PROPOSIÇÕES DESPACHADASPLP Nº 426/2014, PLP Nº 427/2014, PL Nº 8.013/2014, PL Nº 8.034/2014, PL Nº 8.037/2014, .............................. 104PL Nº 8.041/2014, PL Nº 8.047/2014, PL Nº 8.052/2014, PL Nº 8.054/2014, PDC 1508/2014, ................................ 104INC Nº 6.544/2014, INC Nº 6.545/2014, INC Nº 6.546/2014, INC Nº 6.547/2014, ........................................................ 104INC Nº 6.548/2014, INC Nº 6.549/2014, INC Nº 6.550/2014, INC Nº 6.551/2014, REQ Nº 10.718/2014, REQ

Nº 10.734/2014, REQ Nº 10.743/2014, REQ Nº 10.753/2014, REQ Nº 10.758/2014, REQ Nº 10.759/2014, REQ Nº 10.760/2014, REQ Nº 10.761/2014, REQ Nº 10.763/2014, REQ Nº 10.770/2014, REQ Nº 10.771/2014, REQ Nº 10.774/2014, REQ Nº 10.775/2014. ......................................................................................................................................................... 104

6 – DESPACHOS DO PRESIDENTEExpedienteOfício nº 398/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público. .................................................................................. 144Ofício nº 48/2014, do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA. ............................................................................................... 144OF. 2.504.02/2013 – Associação dos Consumidores – PROTESTE – Apoio e solicitação para inclusão em pauta

do PL 4.785/2012. .......................................................................................................................................................................................... 144


Ofício nº 434/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. ...................................................................... 144Ofício nº 2882/2014, da Confederação Nacional dos Municípios. ................................................................................... 144Ofício nº 967/2014, da Liderança do PMDB. ............................................................................................................................ 144Ofício nº 293/2014, da Liderança do PCdoB. ........................................................................................................................... 144Ofício nº 513/2009, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. ....................................................................... 144Ofício nº 2590/2009, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. .................................................................... 144Ofício nº 2584/2009, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. .................................................................... 144Ofício nº 23/2010, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. ............................................................ 144Ofício nº 3/2013, da Câmara Municipal de Araçatuba. ....................................................................................................... 144Ofício nº 1079/2013, do Instituto dos Advogados Brasileiros/RJ. ................................................................................... 144Ofício nº 434/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. ...................................................................... 144Ofício nº 57/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. ............................................................... 144Ofício nº 89/2010, da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo. ....................................................................................... 1447 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIAQuestão de Ordem n. 409/2014. .................................................................................................................................................. 165

COMISSÕES

8 – ATASComissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, 24ª Reunião Ordinária em 29/10/2014. .. 1679 – DESIGNAÇÕESComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 04/11/2014. ................................................... 171Comissão de Finanças e Tributação, em 06/11/2014. .......................................................................................................... 17110 – PARECERESDespacho do Presidente, PL 1274-B/2011, PL 5089-A/2013, ............................................................................................ 171PL 5616-A/2013, PL 5742-A/2013. .............................................................................................................................................. 171

SEÇÃO II

11 – ATOS DO PRESIDENTEDispensar: Adilson Ferreira Paz, Adriana Marcondes Amaral, Cláudio Roberto de Araujo, Jandira Donato

Amaral de Lima, José Eduardo Mendes dos Santos, Juliana França Marinho, Liana Kresch Borba, Liliane Chaves Murta de Lima, Luciano Borges Carreiro, Martinho Rabelo Paiva, Pedro Gomes Rodrigues. ............................................ 193

Designar: Adilson Ferreira Paz, Cláudio Roberto de Araujo, Jandira Donato Amaral de Lima, Liliane Chaves Murta de Lima, Marcio Rodrigo Fernandes de Moraes Fonseca, Márcio Ronaldo da Silva, Paul Pierre Deeter, San-dra Amaral de Sousa, Vinicius Furtado de Oliveira, Wellyngton Rosa Moreira. ....................................................................... 195

12 – MESA ..................................................................................................................................................... 19613 – LÍDERES E VICE-LÍDERES ...................................................................................................................... 19614 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO ................................................................................................................ 19815 – COMISSÕES .......................................................................................................................................... 203


SEÇÃO I

Ata da 245ª Sessão da Câmara dos Deputados, não Deliberativa Solene, Matutina, da 4ª Sessão Legislativa

Ordinária, da 54ª Legislatura, em 6 de novembro de 2014Presidência do Sr.: Maurício Trindade, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

Ata da 245ª (ducentésima quadragésima quinta) Sessão da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa So-lene, matutina, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 06 de novembro de 2014. Às 9h35, o Sr. Maurício Trindade, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. O Sr. Presidente informou que a sessão destinou-se à homenagem ao Espírita Divaldo Pereira Franco com o lançamento do “Movimento Você e a Paz”; prestou as devidas homenagens; e convidou para compor a Mesa os Srs. Professor Divaldo Pereira Franco; Colbert Martins, suplente de Deputado Federal; Clóvis Adalberto Boufleur, Gestor de Relações Institucionais da Pastoral da Criança, representando a Presidente da Pastoral, Dra. Zilda Arns, In Memoriam; Eurípedes Higino, filho do Espí-rita Chico Xavier, In Memoriam; Antonio Cesar Perri de Carvalho, Presidente da Federação Espírita Brasileira – FEB; e Edinho Bez, Deputado Federal. O Sr. Presidente convidou todos a ouvir o Hino Nacional, cantado por Andréa Bien. Após assistir ao vídeo institucional e proferir o discurso do Sr. Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câma-ra dos Deputados, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Srs. Colbert Martins, autor do requerimento; Dr. Ubiali, pelo PSB; e aos Srs. componentes da Mesa, Clóvis Adalberto Boufleur, Eurípedes Higino, Antonio Cesar Perri de Carvalho e Divaldo Pereira Franco. O Sr. Presidente entregou o troféu “Você e a Paz” aos Srs. Divaldo Pereira Fran-co, Eurípedes Higino e Antonio Cesar Perri de Carvalho; e convidou todos a ouvir o hino oficial do evento, “Paz pela Paz”. O Sr. Presidente registrou a presença de convidados, reiterou as homenagens prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 10h56, encerrou a sessão. – Dr. Ubiali, Presidente, Onofre Santo Agostini, Secretário.

As notas taquigráficas desta Sessão Não Deliberativa Solene poderão ser solicitadas ao De-partamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – DETAQ.

Ata da 246ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária, Noturna, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 54ª Legislatura, em 6 de novembro de 2014

Presidência dos Srs.: Dr. Ubiali, Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 11 HORAS E 4 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Arlindo ChinagliaSimão SessimBiffiGonzaga PatriotaWolney QueirozVitor PenidoTakayama

RORAIMA

Chico das Verduras PRP PrPtdobPrpEdio Lopes PMDB Jhonatan de Jesus PRB Paulo Cesar Quartiero DEM Total de RORAIMA 4


AMAPÁ

Sebastião Bala Rocha Solidaried Total de AMAPÁ 1

PARÁ

Beto Faro PT Giovanni Queiroz PDT Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpLuiz Otavio PMDB Miriquinho Batista PT Nilson Pinto PSDB Wladimir Costa Solidaried Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 10

AMAZONAS

Átila Lins PSD Pauderney Avelino DEM Sabino Castelo Branco PTB Total de AMAZONAS 3

RONDONIA

Marinha Raupp PMDB Moreira Mendes PSD Nilton Capixaba PTB Padre Ton PT Total de RONDONIA 4

ACRE

Flaviano Melo PMDB Sibá Machado PT Total de ACRE 2

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT Lázaro Botelho PP PpProsOsvaldo Reis PMDB Total de TOCANTINS 3

MARANHÃO

Cleber Verde PRB Domingos Dutra Solidaried Hélio Santos PSDB Pedro Fernandes PTB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Sarney Filho PV Total de MARANHÃO 7

CEARÁ

André Figueiredo PDT


Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PROS PpProsAriosto Holanda PROS PpProsArnon Bezerra PTB Genecias Noronha Solidaried Gorete Pereira PR PrPtdobPrpJosé Airton PT José Linhares PP PpProsManoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de CEARÁ 12

PIAUÍ

Átila Lira PSB Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Osmar Júnior PCdoB Paes Landim PTB Total de PIAUÍ 5

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado PP PpProsPaulo Wagner PV Sandra Rosado PSB Total de RIO GRANDE DO NORTE 3

PARAÍBA

Benjamin Maranhão Solidaried Damião Feliciano PDT Luiz Couto PT Major Fábio PROS PpProsManoel Junior PMDB Ruy Carneiro PSDB Total de PARAÍBA 6

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpCarlos Eduardo Cadoca PCdoB Fernando Coelho Filho PSB Fernando Ferro PT Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpJoão Paulo Lima PT Jorge Côrte Real PTB Mendonça Filho DEM Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP PpProsVilalba PP PpProsTotal de PERNAMBUCO 11

ALAGOAS

Francisco Tenório PMN Givaldo Carimbão PROS PpProsRosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpTotal de ALAGOAS 3


SERGIPE

Fabio Reis PMDB Mendonça Prado DEM Valadares Filho PSB Total de SERGIPE 3

BAHIA

Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB Antonio Imbassahy PSDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Fernando Torres PSD João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpJosé Carlos Araújo PSD José Nunes PSD José Rocha PR PrPtdobPrpJutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Márcio Marinho PRB Oziel Oliveira PDT Roberto Britto PP PpProsValmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 20

MINAS GERAIS

Bilac Pinto PR PrPtdobPrpEduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB Fábio Ramalho PV Jairo Ataíde DEM Jô Moraes PCdoB João Bittar DEM João Magalhães PMDB José Humberto PSD Júlio Delgado PSB Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PR PrPtdobPrpLuis Tibé PTdoB PrPtdobPrpLuiz Fernando Faria PP PpProsMarcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Margarida Salomão PT Odair Cunha PT Stefano Aguiar PSB Subtenente Gonzaga PDT Weliton Prado PT Zé Silva Solidaried Total de MINAS GERAIS 22


ESPÍRITO SANTO

Carlos Manato Solidaried Cesar Colnago PSDB Total de ESPÍRITO SANTO 2RIO DE JANEIROBenedita da Silva PT Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpDr. Carlos Alberto PMN Edson Ezequiel PMDB Eurico Júnior PV Felipe Bornier PSD Glauber Braga PSB Jair Bolsonaro PP PpProsJorge Bittar PT Leonardo Picciani PMDB Manuel Rosa Neca PR PrPtdobPrpMarcelo Matos PDT Miro Teixeira PROS PpProsPaulo Feijó PR PrPtdobPrpPedro Paulo PMDB Romário PSB Vitor Paulo PRB Zoinho PR PrPtdobPrpTotal de RIO DE JANEIRO 18

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP PpProsArnaldo Faria de Sá PTB Bruna Furlan PSDB Carlos Sampaio PSDB Dr. Ubiali PSB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Emanuel Fernandes PSDB Guilherme Campos PSD Helcio Silva PT Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSD João Dado Solidaried José Mentor PT Luiz Fernando Machado PSDB Mara Gabrilli PSDB Otoniel Lima PRB Paulo Freire PR PrPtdobPrpPenna PV Renato Simões PT Ricardo Izar PSD Ricardo Tripoli PSDB Tiririca PR PrPtdobPrpVaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Total de SÃO PAULO 27


MATO GROSSO

Eliene Lima PSD Júlio Campos DEM Nilson Leitão PSDB Roberto Dorner PSD Total de MATO GROSSO 4

DISTRITO FEDERAL

Izalci PSDB Jaqueline Roriz PMN Luiz Pitiman PSDB Policarpo PT Total de DISTRITO FEDERAL 4

GOIÁS

Armando Vergílio Solidaried Carlos Alberto Leréia PSDB Flávia Morais PDT Heuler Cruvinel PSD Íris de Araújo PMDB Magda Mofatto PR PrPtdobPrpPedro Chaves PMDB Roberto Balestra PP PpProsRonaldo Caiado DEM Thiago Peixoto PSD Total de GOIÁS 10

MATO GROSSO DO SUL

Akira Otsubo PMDB Geraldo Resende PMDB Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 3

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB Andre Vargas PT Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Dilceu Sperafico PP PpProsDr. Rosinha PT João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Nishimori PR PrPtdobPrpNelson Meurer PP PpProsOdílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PSD Rubens Bueno PPS Sandro Alex PPS Total de PARANÁ 16

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB


Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP PpProsJoão Pizzolatti PP PpProsJoão Rodrigues PSD Jorge Boeira PP PpProsJorginho Mello PR PrPtdobPrpLuci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Onofre Santo Agostini PSD Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Total de SANTA CATARINA 12

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB Beto Albuquerque PSB Giovani Cherini PDT Manuela D`Ávila PCdoB Maria do Rosário PT Nelson Marchezan Junior PSDB Osmar Terra PMDB Paulo Pimenta PT Pepe Vargas PT Ronaldo Zulke PT Total de RIO GRANDE DO SUL 10

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 232 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão an-tecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Vamos iniciar os nossos trabalhos concedendo 30 minutos a V.Exas. para que deem como lidos seus pronunciamentos.

Solicito a todos os Deputados presentes na Casa que compareçam ao plenário para registrarem presen-ça e iniciarmos a Ordem do Dia.

Inicialmente, o Deputado Ivan Valente solicitou tempo para falar como Líder. O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ivan Valente, para uma Comu-

nicação de Liderança, pelo PSOL.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

tados, eu queria ocupar a tribuna como Líder neste momento, para analisar duas questões que estão marcan-do o País pós-eleições segundo turno: a primeira é que os perdedores não param de comemorar; a segunda, eles pressionam por impor a sua plataforma política, que não é tão diferente da plataforma vencedora, sob o argumento de que eles merecem que seja implementada a plataforma derrotada do candidato Aécio Neves, que é a plataforma do mercado financeiro brasileiro.


Eu tenho aqui em minhas mãos, Sr. Presidente, um editorial do jornal Valor Econômico de hoje, que diz: “O novo Governo precisa de um choque de confiança”. É verdade. O novo Governo precisa de um novo choque de confiança, mas confiança de quem, cara-pálida?

O editorial do jornal Valor Econômico, certamente, está falando da confiança do mercado financeiro, dos investidores externos, do agronegócio, dos bancos, do grande empresariado, e para responder a um certo pessimismo que está sendo criado.

Nós estamos falando de outra coisa. Nós queremos um choque de confiança, mas de outro tipo: se a Presidente Dilma Rousseff quiser, de fato, governar, ela vai ter que fazer mudanças em seu Governo, porque manter a mesma política de ajuste fiscal, manter a mesma política de arrocho, de pagamento religioso da dívi-da pública brasileira, manter a lógica de dilemas como aumento de impostos ou corte de gastos, sem, porem, jamais falar em auditoria da dívida pública brasileira ou a sua renegociação, que consome mais de 40% do Or-çamento da República, não haverá, de verdade, prioridade social neste País.

A prioridade de que estamos falando é para educação pública gratuita e de qualidade, mobilidade urba-na, direito ao transporte coletivo de massa de qualidade, saúde pública e garantia do sistema público, o SUS, contra a lógica privatizante e mercadológica da saúde no nosso País. Para isso, deve haver recursos.

Eles pregam – e está aí no editorial desse jornal – que dar sinais de uma política austera e crível é fun-damental para definir o segundo mandato da Presidente Dilma. Então, o candidato Aécio vai fazer a mesma coisa. Ele vai à tribuna do Senado para exigir austeridade política, para exigir que nós arrochemos os salários e demos garantias ao mercado financeiro para acabar com essa instabilidade. Ninguém fala em votar, por exem-plo, a favor dos aposentados, o fim do fator previdenciário, em votar a PEC 555, que acaba com a cobrança dos inativos, e também a PEC 170. Isso não se conversa. Isso é pauta bomba, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O que nós queremos dizer é que o PT também fala uma coisa e faz outra. Os documentos do PT agora estão falando em rever uma postura mais combativa de enfrentamento da regulação da mídia, de enfrenta-mento da questão da Lei da Anistia. E o PSOL defendeu sozinho a revisão da Lei da Anistia nesta Casa, com a punição dos torturadores.

O plebiscito da reforma política é essencial para discutirmos o fim do financiamento privado e da inter-ferência do poder econômico no processo eleitoral para, de verdade, combatermos a raiz da corrupção em nosso País. É disso que o PT está falando agora, em uma maior participação popular, etc.

Então, é óbvio que para chamar as classes trabalhadoras, os movimentos sociais de novo para a luta é preciso uma nova postura governamental, que não seja de medo das chantagens que já estão ocorrendo, como esse convênio que se quer fazer entre o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e a Venezuela, porque o boli-varianismo está tomando conta do Brasil. Participação popular, cobrança e fiscalização, ir contra os interesses dos bancos e do mercado, isso tudo pode ser chamado de bolivarianismo, sem dúvida.

Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós queremos mesmo é dizer o seguinte: o Brasil não pode andar para trás. E, na verdade, com esse maior equilíbrio no processo eleitoral, os setores mais conser-vadores da sociedade querem empurrar o Governo, que já é conservador, para o córner mais ainda, com mais retrocesso, menos direitos para os trabalhadores.

Nós estamos aqui para defender a demarcação das terras indígenas. Precisamos avançar nessa direção. Nós estamos aqui para defender uma reforma agrária de verdade. Nós do PSOL estamos aqui para dizer que não só é necessário regular a mídia, mas criar uma lei de mídia democrática, com controle social, sim, porque seis famílias não podem continuar monopolizando os meios de comunicação de massa. E vamos aprovar!

Eu peço ao PT e ao Governo que apoiem o nosso projeto, com o fim da propriedade cruzada nos meios de comunicação de massa, como existe nos Estados Unidos da América, que não é um país socialista.

Essas questões precisam ser enfrentadas, Sr. Presidente. Nós queremos distribuir renda de verdade, pa-rar com as grandes desonerações. E o Governo precisa parar de ter medo de mexer nas coisas que atacam o mercado financeiro.

Por isso, quero terminar esse discurso, Sr. Presidente, com um texto do Aloysio Biondi – um dos maiores economistas que este País já teve, seguidor de Celso Furtado —, que tem o seguinte título: Queremos o Brasil de Volta. Peço que este texto seja inserido nos Anais da Casa.

O que está havendo aqui é a morte da alma nacional. Nós não temos mais a grande discussão política sobre a estratégia para o desenvolvimento, para o Brasil do futuro. Nós estamos discutindo a estratégia do pas-sado, do retrocesso político. Vamos discutir outra plataforma, vamos botar o povo na rua. E, se a Dilma quiser governar, vai ter que ser com o povo na rua, enfrentando o conservadorismo para valer. O PT já esqueceu como faz isso. Faça de novo, senão serão cercados pelos conservadores de todos os meios.

Eu queria pedir o registro nos Anais da Casa desse texto de Aloysio Biondi, publicado em 21 de dezem-bro de 1999, Sr. Presidente.


TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR

Queremos o Brasil de volta

Revista Bundas, terça-feira 21 de dezembro de 1999

Está todos os dias nos jornais: empresas telefônicas recompram suas ações, energéticas recompram suas ações, siderúrgicas recompram suas ações... O que isto vai provocar na vida dos brasileiros comuns? O que isso vai trazer para o país? Resposta: o atoleiro final. O extermínio do povo brasileiro. A menos, é claro, que o Con-gresso acorde – e imponha limites à ação do presidente Fernando Henrique Cardoso. Em português claro, qual o significado dessas “recompras de ações”? Como sempre, é muito simples. Os grupos multinacionais, nos “lei-lões de privatização”, na verdade compraram só 15%, 20%, 30% das ações das antigas estatais, isto é, passaram a ser donos somente de uma “fatia” de 15%, 20%, 30%.

Logicamente, passaram a ter direito, também de “fatias” equivalentes, de 15%, 20%, 30% dos lucros – que remetem, em dólares, para suas matrizes lá fora. Agora, o que está acontecendo? Esses grupos, que “compra-ram” o direito de mandar nas estatais, estão fazendo propostas maciças para comprar as ações de milhares, ou dezenas de milhares, de pequenos, médios, grandes acionistas, isto é, cidadãos brasileiros que possuíam essas ações, alguns deles há muitos e muitos anos. Então, é isso: “recompra”, no caso, é apenas uma expressão técnica, ou malandra, para dizer que a empresa, ou o grupo controlador, está comprando “de volta” ações que o público havia adquirido ao longo do tempo. Isso é uma catástrofe, a médio prazo. Um suicídio, a médio prazo. Não há nenhum exagero na afirmação. Basta fazer contas. É preciso fazer contas. O Congresso precisa fazer contas para tirar o País desse caminho suicida. Veja-se bem: as remessas de lucros e dividendos das multinacionais para as matrizes não passavam dos 700 milhões (com m) de dólares, no começo dos anos 90. Com o início da abertu-ra da economia, no governo Collor, elas passaram para a faixa de 2,4 bilhões no começo do mandato de FHC.

Em 1997, já haviam chegado aos 7,0 bilhões de dólares, isto é, triplicado no governo FHC e crescido dez vezes em relação aos valores históricos. Esses números em si já são alarmantes. E, o que é pior, eles deveriam avançar ainda mais explosivamente daqui para a frente, puxados pelo ritmo das privatizações, com as estatais entregues a grupos estrangeiros – e pelo processo de desnacionalização da economia em geral. As perspecti-vas já eram sombrias, com uma sangria de bilhões de dólares todos os anos, para todo o sempre, colocando o Brasil na posição de colônia obrigada a encher os cofres da Corte, e sujeita a retaliações, sanções quando não conseguisse quitar os compromissos – isto é, sujeito a crises e recessões periódicas. Pois o futuro está ficando ainda mais negro. É uma questão de aritmética, como qualquer criança pode ver: se a situação já era insusten-tável com remessas de 15%, 20%, 30% dos lucros, o que acontecerá com remessas de 80%, 90%, 100%, como resultado da “recompra” de ações nessa proporção? O governo FHC está cego. Ou não. Ou não. O Congresso precisa intervir, estabelecendo limites para essa desnacionalização das ex-estatais. Além da sangria de dólares, esse processo tem outra consequência trágica para o futuro do País: por incrível que pareça, ele agrava a já ter-rível concentração da renda, ou eterniza a pobreza e a miséria no País, impedindo também o crescimento eco-nômico, criação de empregos etc., em um círculo vicioso interminável. Como assim? Basta olhar o que acontece nos EUA e países ricos em geral: milhões de famílias de classe média e trabalhadores possuem ações, e parte de sua renda vêm dos dividendos pagos por essas empresas, ou mesmo da valorização dessas ações nas Bolsas.

Isto é, a população compartilha dos resultados do funcionamento da economia, dos negócios das empre-sas. Não custa lembrar que o surto de prosperidade dos EUA é atribuído, em grande parte, ao “enriquecimento” das famílias, nos últimos três anos, em função da alta nas Bolsas, levando o consumidor a um forte consumismo com base nessa “renda extra”. No Brasil, estão ocorrendo o contrário. O povo brasileiro, os milhões de acionistas estão sendo expulsos das empresas construídas com o trabalho nacional. Todas as fontes de produção, todas as fontes de riqueza, estão ficando nas mãos de grupos multinacionais – que, veja-se só a imensa contradição esquecida, têm milhões de acionistas em seus países. Tudo o que está acontecendo no Brasil, no governo FHC, é exatamente o contrário do que ocorre no resto do mundo.

O País está sendo literalmente escravizado pelas Cortes. O povo brasileiro está sendo literalmente es-cravizado para produzir lucros para os povos dos países ricos. Para não ficar nenhuma dúvida sobre esse rela-cionamento Corte-Colônia: há três semanas, foi instalada na Espanha uma Bolsa de Valores “especial”, anexa à Bolsa de Valores tradicional. Seu objetivo? Ela vai negociar somente ações de empresas energéticas e telefô-nicas cujo controle foi “comprado” principalmente por espanhóis e portugueses dentro da “privatização”. É um domínio ostensivo, um escarro em nossas caras: nem as ações das empresas “brasileiras” serão mais negocia-das nas Bolsas do Brasil. Também, pra que? Escravo não tem dinheiro para comprar ações, mesmo. Pedido ao Congresso Nacional, ou melhor, a Papai Noel: “Queremos nosso Brasil de volta”.


O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Antes de conceder a palavra ao Deputado Onofre Santo Agostini, re-gistro a presença, nas galerias do plenário, de professores e alunos da Escola Municipal Severino Teotônio da Costa, da Cidade Ocidental.

A presença da juventude neste plenário é que faz com que tenhamos mais confiança na democracia.Agradecemos a todos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer

uma proposta, com a concordância dos Líderes. Nós verificamos que não há e não vai haver quórum. Por que V.Exa. não cancela a Ordem do Dia, e nós vamos para os debates? Daí o Deputado Ivan Valente pode falar 3 horas e 15 minutos, porque ele falou 12 minutos, quando tinha só 4 minutos. Então, nós poderíamos dar a palavra para todos.

Eu faço um apelo a V.Exa.: cancele a Ordem do Dia, e nós começamos os debates.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para uma corre-

ção. O tempo do PSOL era de 5 minutos e me foi dado 3 minutos. Seguidamente, eu tive que pedir mais tempo, quando já era meu o tempo. E ainda estou inscrito para falar por mais 1 minuto, Deputado Agostini.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI – Mas falou 11 minutos.O SR. IVAN VALENTE – Falei o que eu tinha para falar.O SR. EMANUEL FERNANDES – Agora falou 12 minutos. Com mais esse minuto, são 12 minutos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Como disse, com propriedade, o Deputado Onofre Santo Agostini, nós ve-

rificamos que não há quórum. Então, cancelamos a Ordem do Dia e continuaremos com as breves comunicações. O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Com a palavra o Deputado Renato Simões, por 1 minuto.O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós gostaríamos de

deixar registrado aqui um pleito importante do Movimento Mães de Maio, que reúne familiares de vítimas de chacinas e ações de execução sumárias que marcaram o Estado de São Paulo anos atrás, em 2006, quando da intensa repressão policial, motivada inicialmente pelos protestos do PCC nas ruas de São Paulo, que aterrori-zaram a população ao longo de semanas no nosso Estado.

Infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo acaba de decidir não reabrir os inquéritos necessários à elucidação desses crimes. E há um apelo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no sentido de que isso seja feito.

Visto que o Estado de São Paulo não assume essa responsabilidade, o Movimento Mães de Maio está reivindi-cando do Ministério da Justiça esses inquéritos feitos pela Polícia Federal e cobrando também do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que haja a federalização desses casos, pelas graves violações aos direitos humanos.

Sr. Presidente, peço que seja transcrita nos Anais desta Casa a matéria que trata desse assunto, conten-do os relatórios da Secretaria de Direitos Humanos e do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e com o pedido do Movimento Mães de Maio.

Eu gostaria de pedir que este pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:

Alckmin se nega a reabrir investigação dos ‘crimes de maio’, e famílias pedem ajuda à P.F.Resposta a solicitação da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal reforça suspeita de en-

volvimento de PMs em grupos de extermínio ativos na periferia paulista após ataques do PCC em 2006.São Paulo – Provocado pelo grupo Mães de Maio e pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) do gover-

no federal a tomar posição sobre a reabertura das investigações sobre os 505 assassinatos ocorridos entre 12 e 20 de maio de 2006, durante o “restabelecimento da ordem” promovido pela polícia paulista após os aten-tados cometidos pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) naquele ano, o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) segue insistindo em ignorar a demanda: em relatório de abril deste ano, divulgado hoje (5) por movimentos sociais, o governo reafirma que não acredita que tenham ocorrido abusos, critica a atuação do órgão federal e defende que não há motivo para reabrir uma investigação arquivada pela Justiça.

O documento enviado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) responde a um relatório da Comissão Especial “Crimes de Maio”, criada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que recomenda à secretaria e ao Ministério Público Estadual, entre outras coisas, a reabertura dos processos sobre as mortes que foram arquivados, adoção de medidas para busca e identificação de corpos, verificação do andamento de investigações ainda existentes, assistência psicológica e indenização administrativa às vítimas ou familiares.


Em resumo, a resposta do governo estadual é uma listagem dos boletins de ocorrência registrados à época dos fatos. Alguns dos quais sequer têm relação com os “crimes de maio”. E entre os que estão registrados, há uma clara divisão: supostos autores de ataques a policiais foram encontrados. Mas, entre as vítimas civis, a respos-ta recorrente é que “o crime não foi esclarecido”. São 402 páginas escritas sem responder aos pedidos da SDH.

Ao final, o delegado geral de Polícia de São Paulo, Luiz Maurício Blazeck, apenas condensa as argumenta-ções de todos os Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter), as seccionais de polícia da capital e os departamentos especializados da Polícia Civil, a quem foi remetido o relatório. E enfatiza que a Polí-cia Civil é um órgão comprometido com a população e que rechaça abusos ou violações aos direitos humanos.

“É um relatório cínico que condiz com as práticas fascistas do governador de São Paulo, Geraldo Alck-min (PSDB), que nunca reconheceu os crimes de maio nem deu tratamento imparcial às investigações”, acusa Débora Maria Silva, militante do movimento de familiares de vítimas do Estado brasileiro Mães de Maio, or-ganizado a partir dos “crimes de maio” com o objetivo de exigir reparação às vítimas, punição dos autores dos assassinatos e o fim da violência policial.

Chama a atenção a forma como os departamentos limitaram-se a responder burocraticamente, apenas dizendo se tinham ou não casos registrados no período e enviando boletins de ocorrência. Mesmo assim, as informações não batem.

O Deinter 2-Campinas, onde as Mães de Maio registraram nove casos, só aponta cinco. Uma chacina que resultou na morte de três civis, além de um caso de resistência seguida de morte, que não tiveram esclareci-mento. E mais um caso de resistência não esclarecido. Porém, seis casos relatados de ataques contra agentes públicos foram esclarecidos.

Na região do Deinter 6-Baixada Santista, onde 75 pessoas morreram no período por motivos e com au-toria até hoje inexplicada, o departamento sequer enviou cópias dos registros dos casos. O delegado em exer-cício em abril deste ano, na seccional de Itanhaém, Luiz Antônio Pereira, rechaçou a ideia de que agentes pú-blicos estivessem envolvidos nos crimes e afirmou que somente um caso de homicídio ocorreu no âmbito dos atentados dos PCC, contra o policial militar Edson Batista de Paula, no município de Peruíbe e que não houve “cenário de reação dos agentes públicos”.

O delegado seccional de Santos, Rony da Silva Oliveira, ressaltou que todos os casos ocorridos na Bai-xada Santista foram encaminhados à Justiça e que a Defensoria Pública ou o movimento não apresentaram qualquer fato novo que justificasse uma reabertura dos casos.

Débora rechaça este argumento. Ela aguarda até hoje o resultado da perícia realizada pelo IML no corpo do filho dela, o gari Edson Rogério da Silva dos Santos, morto em Santos no dia 16 de maio de 2006 e exumado em 14 de junho de 2012, para retirar uma bala que ficou alojada em sua coluna e poderia dar novos rumos à investigação. “Como podem dizer que não há fatos novos? E o relatório da exumação do meu filho, onde está? Enterraram ele com uma prova no corpo, exumaram e não querem investigar”, protesta a militante.

Na Seccional de Americana (Deinter 9), o despacho não assinado questiona a atuação da comissão, que não teria tido o mesmo empenho em defender os agentes públicos. E que os ataques da facção criminosa “não sofreram qualquer tipo de retaliação ilícita, mas tão somente aquelas previstas em lei”. E continua: “Assim, por óbvio, não se tem qualquer inquérito policial para apurar os denominados ‘crimes de maio’, senão aquele já findo, que apontou a autoria do homicídio que vitimou” os agentes públicos.

Para Débora, a situação demonstra o corporativismo na investigação. “Não dá para esperar que um agente policial da mesma corporação investigue um colega. Isso se repete em todas as unidades policiais. Nós queremos a intervenção do governo federal, por que do governo paulista não esperamos mais nada”, afirmou.

A ativista defende que crimes contra a humanidade, praticados por agentes públicos, não podem ficar na alçada do próprio estado que eles estão subordinados. “O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Or-ganizado, do Ministério Público, é muito eficiente para investigar lavagem de dinheiro, mas não consegue atuar contra policiais que cometem crimes contra pessoas. É preciso que a investigação nesses casos seja da Polícia Federal”, defende Débora.

Comissão Crimes de MaioPara elaborar o pedido, a comissão cruzou dados da secretaria, da organização não governamental Co-

nectas Direitos Humanos e do Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, chegando ao número de 505 civis e 59 agentes públicos mortos no período, além de 110 feridos e 30 desa-parecidos. Não há dados oficiais, exceto pelo número de “autos de resistência” registrados naqueles dias: 124.

O relatório classifica que a ação policial de revide foi marcada por “violência exacerbada, execuções su-márias, chacinas, centenas de homicídios e diversos desaparecimentos”, detalhando que 94% das vítimas não tinham antecedentes criminais e 60% delas receberam disparos na cabeça. Além disso, a perícia concluiu que, nos casos de resistência seguida de morte, a maior parte dos mortos recebeu tiros em regiões do corpo de alta letalidade – cabeça, peito —, a pouca distância e de cima para baixo.


“Na situação de confronto os três aspectos são improváveis, mesmo se os considerarmos isoladamente. Como ocorrem, em muitos casos, simultaneamente, podemos afirmar que houve execuções”, definiu o perito Ricardo Molina de Figueiredo, sobre o caso, no livro São Paulo sob Achaque, citado no relatório.

Esses dados só foram obtidos em virtude de uma ação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) que se uniu a uma comissão independente montada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de São Paulo, composta por diversos órgãos de defesa dos direitos humanos, para acompanhar as necrópsias nos Institutos Médicos Legais (IMLs).

No entanto, as investigações sobre a motivação e a execução destas mortes foi arquivada pela Justiça a pedido do MP. Já os casos envolvendo a morte de agentes públicos tiveram a investigação concluída, ainda que alguns casos não tenha sido descoberto o autor.

O secretário Fernando Grella Vieira havia se comprometido em “adotar todas as medidas necessárias vi-sando o desarquivamento dos inquéritos relativos aos ‘crimes de maio’“, em reunião com a comissão no dia 21 de janeiro de 2013 – segundo o relatório —, mas nada ocorreu.

Em maio do ano passado, a comissão decidiu aguardar mais um ano por uma resposta do governo pau-lista sobre a retomada das investigações. Em julho de 2013, o pedido da comissão foi encaminhado para a SSP. Mas, em vez de ser respondido pela mesma, foi repassado para todos os Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter), para as seccionais de polícia da capital e para os departamentos especializa-dos da Polícia Civil, para que se manifestassem quanto as recomendações. Isso em abril deste ano, quase no vencimento do prazo.

Segundo Débora, o movimento vai recorrer novamente ao governo federal para tentar reabrir as investi-gações dos assassinatos ocorridos em maio de 2006. Débora já havia levado o pedido de “federalização” – ofi-cialmente chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, quando um ente federado se demonstra incapaz de conduzir uma investigação de crimes de lesa humanidade – ao ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel em 2009. Mas até hoje o pedido não houve resposta.

“Queremos uma posição do novo procurador – Rodrigo Janot, empossado em setembro do ano passado – sobre isso. O governo federal não pode mais se esquivar desse crime cometido e perpetuado em São Paulo, com aval do governo e da alta cúpula da polícia e da Justiça. Duas mães de maio já morreram sem saber o que houve com seus filhos, não vamos aceitar que essa história seja esquecida”, relatou Débora, que vai amanhã (6) para Brasília tentar uma audiência.

Caso não obtenha posicionamento da procuradoria, o movimento pretende recorrer à Corte Interameri-cana de Direitos Humanos, na Organização dos Estados Americanos (OEA), para que o Brasil seja questionado internacionalmente sobre a violação de direitos humanos.

O Sr. Dr. Ubiali, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.

O SR. JÚLIO CAMPOS – Ele já falou, acabou de falar como Líder. Tinha 7 minutos e falou por 11 minutos. O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, eu cedo o meu tempo ao Deputado Onofre Santo Agostini.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI – Pois não, eu agradeço, Deputado Ivan. V.Exa. já falou meia hora. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Onofre Santo Agostini.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, não se pode falar de Florianópolis nem do jornalismo catarinense sem mencionar Cacau Mene-zes, jornalista político, econômico-social, histórico, geográfico, esportivo, cultural, local, nacional, internacional.

No dia 5 de novembro, o jornalista catarinense completou 35 anos de apresentação de sua coluna diária no Jornal do Almoço, quebrando um recorde na TV brasileira. Ele é o jornalista que mais tempo ficou até hoje na televisão em um só programa.

Por isso, quero cumprimentar o meu prezado amigo Cacau Menezes pela apresentação de sua coluna diária há 35 anos.

Coincidentemente, Sr. Presidente, ele completou os 35 anos exatamente no aniversário de Rui Barbosa e também no aniversário do Município de Antônio Carlos, que comemorou 51 anos, criado dia 6 de novembro de 1963. Seu nome foi uma homenagem ao estadista brasileiro Antônio Carlos Ribeiro de Andrade, um político com grande atuação na Revolução de 1930.

Hoje também é aniversário do Município de Governador Celso Ramos. Em comemoração aos 51 anos de emancipação do Município, acontece a I Festa Regional do Camarão.


Essas são as notícias boas, Sr. Presidente. Mas eu tenho uma notícia triste: faleceu o desembargador apo-sentado e ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Dr. Geraldo Gama Salles, que também foi Se-cretário de Justiça e Governador interino do Estado. Queremos aqui hipotecar a nossa solidariedade à família do Dr. Geraldo Gama Salles, um grande estadista do Estado de Santa Catarina.

Faço apelo a V.Exa. para que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Ricardo Izar, do PSD

de São Paulo.O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria aproveitar para agradecer a oportunidade de falar depois do Deputado Onofre Santo Agos-

tini, que foi considerado pela revista Veja o melhor Parlamentar desta Casa. Devo dizer que a sua falta vai ser bastante sentida nesta Casa.

Falo isso também porque ontem eu tive a honra de ter um projeto meu relatado na Comissão de Segurida-de Social e Família pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Esse projeto trata da implementação de serviço vete-rinário gratuito para a população de baixa renda. Vai ser um grande ganho para os animais e para a população.

E queria agradecer, de público, ao Deputado Onofre Santo Agostini, que fez um relatório brilhante e de-fendeu, como ninguém, na Comissão, o nosso projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto, do PT da

Paraíba.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a preocupação nossa e

da Comissão de Direitos Humanos e Minorias é com relação às chacinas que estão acontecendo em nosso País.Agora é no Estado do Pará, onde, a partir do assassinato de um policial, há um grande número de pesso-

as que estão sendo executadas. E esses grupos de extermínio estão colocando nas redes sociais que vão fazer um limpa dessas pessoas, ou seja, matando e impedindo as pessoas de terem o livre direito de ir e vir, pois eles mandam fechar tudo. Não é possível continuar desse jeito!

Não há mais tempo para se investigar isso, mas a partir de fevereiro, quando assumirmos na nova Legis-latura, iremos solicitar a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito mista para investigar em todo o País essa situação dos crimes de extermínio no Brasil.

A nossa solidariedade àqueles que são vítimas dessa violência. Nós precisamos dar um basta nisso, Sr. Presidente! Tenho certeza de que o Brasil precisa cuidar para que a dignidade do ser humano seja respeitada.

Concordo inclusive com o companheiro Renato Simões quando, na sua fala, solicitou que esses crimes sejam federalizados efetivamente, porque são contra os direitos humanos e devem ter uma investigação pro-funda, uma vez que policial que está matando não vai investigar outro.

Nesse sentido é que nós queremos dizer um basta a essa situação. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias irá a Belém para investigar essa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem a palavra o Deputado Dudimar Paxiuba, do Bloco PP/PROS

do Pará, que disporá de 1 minuto na tribuna.O SR. DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas

para corroborar a preocupação do Deputado Luiz Couto. Realmente, o que vem ocorrendo no Estado do Pará, principalmente na capital, Belém, é algo que nos traz uma preocupação muito grande.

A violência urbana tem tomado dimensões alarmantes. Não é mais possível conviver com aquela inse-gurança. Há necessidade, sim, de o Estado e de a União buscarem uma solução urgente para aquele proble-ma que tem afligido a todos os belenenses e – por que não dizer? – a todos os paraenses. Há necessidade de as duas autoridades maiores, o Governador Simão Jatene e a Presidente Dilma, sentarem-se para conversar a respeito deste assunto que tem criado muita preocupação em todos nós.

Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passo para o período das breves comunicações por 3 minutos.Concedo a palavra ao Deputado Júlio Campos, do DEM de Mato Grosso. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eminente Depu-

tado Inocêncio Oliveira, Srs. e Sras. Parlamentares, ocupo a tribuna desta Casa, na manhã de hoje, para dizer


que ontem o consumidor e a população brasileira começaram a ganhar uma parada, pela qual nós estamos lutando, junto com vários Deputados integrantes da Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia e Infor-mática desta Casa, principalmente, através do Projeto nº 2.400, de 2007, de autoria do nobre companheiro de Rondônia, o Deputado Moreira Mendes, que trata dos cartões pré-pagos.

Os abusos que as companhias telefônicas deste País têm praticado contra o consumidor brasileiro, em especial no uso dos telefones móveis, têm que ter um basta.

A nossa Comissão aprovou, ontem, através da minha relatoria, um projeto no sentido de que os cartões pré-pagos adquiridos pelo consumidor não tenham mais prazo de validade para o seu corte. Hoje, quando o cidadão compra um cartão, daqui a 60 dias, se ele não ocupar o seu crédito, a companhia dá por encerrada a sua validade; e se não recarregá-lo, a telefônica praticamente toma todo o saldo credor do cidadão.

Esse é um abuso que vem ocorrendo. São bilhões de reais, Sr. Presidente – não são milhões, são bilhões de reais, de acordo com um levantamento que fizemos —, que, nesses últimos anos, as companhias telefônicas deste País, em especial as telefonias móveis, tomaram do consumidor brasileiro. A partir de agora, com esse prazo aprovado, não haverá mais esse corte.

E também nós estamos fazendo valer a obrigatoriedade de, nas cidades com mais de 200 mil habitantes, haver atendimento presencial nas companhias. Não me refiro ao 0300, número para o qual o consumidor tele-fona reclamando. Após a demora de horas e horas para ser atendido, ainda são cobradas as tarifas. A partir de agora, nas cidades com mais de 200 mil habitantes haverá um atendimento com a presença, para atendimento, de um ser humano. O atendimento não será por máquina eletrônica, que fica fazendo aquele telemarketing, gastando o dinheiro do consumidor.

Além disso, nesse projeto, aprovado por unanimidade naquela Comissão no dia de ontem, nós enten-demos que o prazo de funcionamento dessa lei tem que ser imediato, e não como era antes.

V.Exas. não imaginam, Srs. Parlamentares, a pressão que eu sofri das empresas de telecomunicações deste País, pois elas não queriam que se colocasse em pauta essa votação. Inclusive, elas queriam que eu apre-sentasse emendas que não tinham sentido nenhum, a fim de se postergar esse grande benefício que terá o consumidor deste País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Renato Simões, do PT

de São Paulo.O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas,

Srs. Deputados, existe hoje, como há pouco relatou o Deputado Ivan Valente, desta tribuna, uma tentativa de inverter os resultados das eleições. Talvez a Oposição, já calejada das derrotas anteriores, esteja apenas mo-tivada pelo sucesso eleitoral do seu candidato – que obteve, desta feita, votação talvez inesperada, quando pensava que novamente seria uma derrota acachapante – e se sinta no direito de festejar e, ao mesmo tempo, cobrar dos vitoriosos o seu programa.

Aliás, as revistas semanais, que se transformaram em panfletos eleitorais da Oposição durante a eleição presidencial passada, têm estampado manchetes com esse objetivo: inverter a lógica, cobrar dos vitoriosos o programa dos vencidos e cobrar os ajustes que eram prometidos pelo candidato da Oposição, que faziam parte do seu programa.

Eu queria, Sr. Presidente, trazer aqui um tema importante para as contas públicas neste momento, que é justamente uma das grandes reclamações dos meios de comunicação de massa privados neste País.

Verifico, nos dados fornecidos pelo Instituto para Acompanhamento da Publicidade – IAP, que são justa-mente usados pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República para apurar e monitorar os gastos com publicidade do Governo Federal, que, ao longo de 12 anos, de 2000 a 2012, foram gastos R$10.716.883.603,20 com publicidade federal estatal apenas nas emissoras de TV. Dez bilhões de reais!

Ora, os senhores da mídia, que são os useiros e vezeiros em cobrar o ajuste fiscal, poderiam dar uma imensa contribuição com a economia desses recursos que servem hoje para financiar a mídia privada e que são retirados, estes sim, da saúde, da educação e de outros programas sociais importantes.

Gostaria de pedir que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e que fosse inserida nos Anais da Casa a tabela com os valores pagos a cada emissora de TV, no ano de 2012 e no consoli-dado nos três Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, para mostrar como pode ser feita economia de dinheiro público com esse verdadeiro subsídio à comunicação privada deste País.



TABELA A QUE SE REFERE O ORADOR

(*) Dados fornecidos pelo Instituto para Acompanhamento da Publicidade (IAP), usados pela Secom para monitorar esses gastos. Os valores estão indexados pelo IGPM-FGV.(**) Ibope PNT – Média anual – Target: ABCDE 18+, Ambos os sexos, faixa horária: 6h às 24hFonte: Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Izar, do PSD de São Paulo.

O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu já estive nesta tribuna falando do mesmo assunto, mas infelizmente nada muda. Acho que todo mundo aqui conhece a Rua 25 de Março e conhece o Brás, em São Paulo.

E nós sabemos – eu vim de família libanesa, sempre tivemos comércio, e eu tive loja no Brás, sempre par-ticipamos muito do comércio —, da dificuldade de um empresário montar sua loja, pagar seus impostos, pagar o aluguel, vender a mercadoria e conseguir ter lucro. E o que se vê hoje, quando se vai à Rua 25 de Março, ao Brás, é uma quantidade enorme de pirataria rodando na frente dessas lojas. Vemos loja vendendo mercadoria oficial e a pirataria sendo vendida na porta da loja, a mesma mercadoria, mas pirata.

Eu não sei se é a polícia, ou a fiscalização, que não sabe o que está acontecendo, o que não é possível. Tenho certeza de que a polícia e os fiscais são muito eficientes quando querem, e deveriam tomar uma pro-vidência. Mas não, eles perdem o tempo deles passando em frente ao produto pirata, entrando na loja e in-comodando aquele que paga imposto, aquele que trabalha, aquele que gera empregos, aquele que paga os encargos trabalhistas. Está insuportável a situação na Rua 25 de Março. Vemos os comerciantes sendo extor-quidos por fiscais, por policiais militares e civis, e nada se faz, nada muda! O produto chinês pirateado está ali na porta dele, sendo vendido a torto e a direito.

Eu queria convidar a Polícia Militar, a Polícia Civil, os fiscais, o Governador do Estado de São Paulo para virem aqui ou para irem ao meu gabinete lá em São Paulo. Vou levá-los à Rua 25 de Março, onde um Rolex é vendido a 100 reais, um tênis Nike, a 50 reais. E na loja, aquele que trabalha, que vende esse produto com to-dos os impostos possíveis, é extorquido o tempo inteiro. Isto é inadmissível!

Vou, então, colher assinaturas para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue não só a pirataria, mas também a conivência da fiscalização e da polícia nesse tráfico de produtos piratas.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Onofre Santo Agostini,

do PSD de Santa Catarina.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, povo brasileiro, antecipadamente peço desculpas por repetir aqui uma expressão que já se tornou comum em nosso País: “Cadeia no Brasil é para três ‘pês’: preto, pobre e prostituta”

Cada vez que ouço, ou, mesmo agora, quando pronuncio essas palavras, sinto uma profunda indignação. Apesar disso, sou obrigado a admitir que existe nelas um fundo de verdade. Afinal, não estamos cansados de


tomar conhecimento, por meio do noticiário, de condenados pela Justiça que nem chegam a cumprir pena ou ficam pouquíssimo tempo na cadeia, porque dispõem de recursos para pagar bons advogados?

Pouco importa se cometeram assassinatos, se desviaram milhões de reais dos cofres públicos, se aten-taram contra os mais elementares princípios constitucionais. Desde que possam arcar com o custo de defesas contratadas a peso de ouro, dificilmente serão privados da liberdade. E, ainda que o sejam, essa punição aca-ba durando pouco, pois seus advogados sempre encontram brechas legais capazes de reduzir as penas a uma pequena fração do estabelecido nas respectivas sentenças.

Chegam ao cúmulo de alegar que as prisões brasileiras não oferecem condições de abrigar seus clientes ricos e poderosos, como se estivessem avaliando hotéis ou resorts.

Há cerca de 2 anos, quando começaram a ser enviados para a cadeia alguns, o próprio Ministro da Justi-ça declarou que preferiria morrer a ficar muito tempo em um de nossos presídios. É estranho que, só naquele momento, tenha dedicado essa atenção ao problema. Convém lembrar que, em última instância, ele é o res-ponsável pelo funcionamento do sistema penitenciário nacional.

Além disso, recentemente a Justiça da Itália negou a extradição de um preso nosso, de um condenado brasileiro, de um dos mensaleiros, detido naquele país, o foragido Pizzolato, mediante a argumentação de que, no Brasil, existe risco concreto de um prisioneiro ser submetido a humilhações, torturas e violências.

Contrastando com esse cenário de privilégios e cuidados, destaca-se a situação de centenas de milha-res de reclusos, a maioria integrante daquele contingente dos três “pês”, apinhados e esquecidos em nossos indecorosos cárceres, pela dificuldade de acesso à Justiça. Para esses, restaria apenas conformar-se com a dura realidade expressa na antiga máxima latina: “O tribunal está fechado para os pobres”.

Felizmente, graças à louvável iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, esse ditado tende a sim-bolizar, cada vez mais, um contexto histórico ultrapassado. Desde 2008, está em ação o Mutirão Carcerário, programa que reúne juízes do Brasil inteiro e que se baseia em dois eixos: a garantia do devido processo legal, com revisão de prisões definitivas e provisórias; e a inspeção dos estabelecimentos prisionais.

Ao longo destes últimos 6 anos, todos os Estados foram visitados, e mais de 460 mil processos, analisados, o que resultou em cerca de 80 mil presos sendo beneficiados, entre os quais, a progressão de pena, liberdade provisória, direito a trabalho externo. E, o que é mais importante, na libertação de 41 mil presos, cujas penas já haviam sido integralmente cumpridas.

Em recente reconhecimento ao papel desempenhado pelo Mutirão Carcerário do CNJ na promoção de uma Justiça mais rápida e mais eficaz, essa nobre iniciativa foi premiada, Sras. e Srs. Deputados, em 2009, pelo Instituto Innovare, dedicado a estimular práticas de modernização do Poder Judiciário.

Por isso, quero parabenizar os responsáveis pelo Mutirão Judiciário do CNJ, ressaltando o mérito de sua atuação em prol de uma sociedade na qual todos sejam iguais perante a lei.

Quero agradecer, Sr. Presidente, e solicitar a V.Exa. a divulgação deste nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto, do PT da

Paraíba. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna. O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

em primeiro lugar, nossa Presidenta Dilma, em sua primeira fala, assegurou que o combate à corrupção será uma das marcas fundamentais – e tem sido essa a marca fundamental – do nosso Governo. O Governo deter-mina a investigação. Agora, a punição cabe ao Judiciário, e não ao Executivo.

Ontem, o candidato do PSDB à Presidência da República no último pleito colocou uma condição para dialogar. É claro que nós vamos investigar, inclusive, as falcatruas, as corrupções praticadas pelo PSDB, em São Paulo, em Minas Gerais e em tantos outros Estados. Basta verificar a lista de Furnas, o caixa dois para financiar diversas autoridades, diversos Parlamentares, em eleições passadas.

Então, é preciso cuidar para que nós possamos fazer com que os recursos públicos sejam aplicados em benefício da coletividade, na saúde, na educação, na segurança pública, na geração de emprego.

Outro fato para o qual chamo a atenção, Sr. Presidente, é que agora a mídia fala da diminuição do com-bate à miséria e não cita que a pobreza também diminuiu. A TV Globo diz isso o tempo todo, como se o Brasil não estivesse atuando no combate efetivo à miséria através de políticas públicas, do Bolsa Família – que eles combatem, chamando-o de bolsa-esmola. É o Bolsa Família que está fazendo com que milhares de pessoas não passem fome e possam ter alimentação diária.

Na realidade, nunca fizeram esse combate à miséria e à pobreza, nunca fizeram ações e políticas públi-cas com esse fim. E, como o nosso Governo está fazendo isso, tanto no Governo do ex-Presidente Lula como


no da nossa Presidenta Dilma, eles ficam agora buscando apenas o resultado de uma pesquisa, na tentativa de querer desqualificar a ação do nosso Governo.

Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. o tempo que me concedeu a mais e dizer que nós vamos conti-nuar na luta para que o nosso País continue no caminho certo por mais mudanças, mais futuro, mais políticas públicas a serviço de todos os brasileiros e brasileiras.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Waldenor Pereira, do

PT da Bahia. O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas

e Srs. Deputados, no dia de ontem, 5 de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou proje-to de lei que institui o Plano Estadual de Cultura daquele Estado. Trata-se de um instrumento de planejamento decenal que apresenta perspectivas e organização das políticas públicas para o setor cultural do nosso Estado.

É importante destacar que esse plano foi elaborado a partir de ampla discussão, realizada em quatro conferências estaduais de cultura, nos anos de 2005, 2007, 2009 e 2011. Em seguida, o Plano foi apreciado pelo Conselho Estadual de Cultura. Ele está em perfeita consonância com o Plano Nacional de Cultura aprovado por este Congresso no ano de 2010.

É importante destacar que anteriormente à aprovação do Plano Estadual de Cultura, a Assembleia Legis-lativa do Estado já havia aprovado, em 2011, a Lei Orgânica da Cultura, que é base jurídica fundamental para a aprovação desse plano decenal para a cultura no Estado da Bahia.

Eu queria parabenizar o Deputado Estadual José Raimundo Fontes, que participou ativamente dos de-bates, das discussões a respeito da elaboração desse importante instrumento de planejamento.

Quero saudar o Secretário de Cultura do Estado da Bahia, Albino Rubim, que lutou com total empenho, dedicação e determinação pela aprovação desse Plano Estadual de Cultura.

Quero saudar também o companheiro Wilson Pedreira, Diretor da Secretaria de Cultura, que, de igual forma, se empenhou nos debates, nas discussões, na mobilização cultural, em todo o Estado da Bahia, a fim de elaborar esse plano, que, tenho certeza, em se tratando de um plano de longo prazo, de um plano decenal, haverá de estabelecer as bases para o desenvolvimento cultural do Estado da Bahia.

Parabenizo, portanto, o Deputado Estadual Zé Raimundo, que conduzia as discussões, os debates na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. E, claro, finalmente parabenizo o Governador Jaques Wagner, que se tem notabilizado como grande vencedor na gestão e no exercício da política.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Dudimar Paxiuba, do

Bloco PP/PROS do Pará.O SR. DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Parlamentares, tenho reiteradas vezes me expressado aqui desta tribuna, afirmando que, na minha con-cepção, o grande problema do Brasil não é falta de recursos, e, sim, a má aplicação desses recursos, o desvio de finalidade dos recursos públicos.

Por exemplo, eu, que sou do Estado do Pará, tomei conhecimento recentemente, indo ao Ministério da Educação, de que mais de 300 obras do setor de educação – vou repetir: mais de 300 obras do setor de edu-cação —, incluindo escolas, quadras poliesportivas, cobertura dessas quadras, estão paralisadas no Estado do Pará por deficiência de gestão. Inclusive, o FNDE bloqueou todos os recursos desse setor para o Estado do Pará em razão de problemas graves na execução desses projetos.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos cobrar dos órgãos competentes uma fiscalização eficiente. É inaceitável que o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União só apa-reçam depois de a porta arrombada, quando não há praticamente nada mais a se fazer. Há um exemplo claro desse desleixo, dessa irresponsabilidade com relação a esses recursos públicos na cidade onde resido, Itaituba, onde há uma creche do PROINFÂNCIA – Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil que está em construção há mais de 8 anos. Existe um conjunto de seis creches que está há mais ou menos 6 anos em construção, e o poder público – aí é responsabilidade da Prefeitura – não consegue entregá-lo à população, que tanto precisa desse equipamento público.

Há também a necessidade, nesse aspecto, de melhor fiscalização com relação ao Ministério da Saúde. Existe uma UPA no Município de Itaituba cuja construção se arrasta há mais ou menos 5 anos, e não consegui-mos entregá-la aos usuários itaitubenses. E isso não ocorre só com o Município de Itaituba. Eu diria que essa é uma marca registrada, infelizmente, em todos os Municípios, das obras cuja fiscalização, licitação e execução competem ao Estado do Pará, porque é a quem contrata que compete acompanhar e fiscalizar também.


Então, nós não sabemos, Sr. Presidente, mais a quem apelar. Fazemos aqui mais uma vez um chamamento e uma reclamação veemente para que os Ministérios, principalmente o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, busquem uma forma mais eficiente de fiscalizar esses recursos, que procurem estar mais próximos e acompanhar mais de perto a execução dessas obras. Senão, será mais uma quantidade significativa de recursos públicos que vai desaparecer pelo ralo. E a população, principalmente a do meu Estado, mais notadamente a da região oeste do Pará e do Município de Itaituba, vai continuar necessitando dessas obras, sendo que o po-der público não vai entregá-las dentro de um prazo razoável.

Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento através do programa A Voz do Brasil e dos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Márcio Macêdo, do PT

de Sergipe. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

tados e todos os que nos ouvem e nos veem neste momento, reitero que, no pós-eleição, nós presenciamos um processo muito complexo de apologia à ditadura militar, de pedido de impeachment da Presidenta eleita democraticamente pelo voto popular, de suspeição do resultado das urnas e de pedido de auditoria desse sistema, o que é um exemplo para o mundo inteiro de preconceito regional e de raça. As pessoas estão brin-cando com fogo.

Eu queria dizer aqui que a Oposição no Brasil, sobretudo o PSDB e o PSB, que disputaram eleição e que tiveram candidatos à Presidência da República, precisam ser muito claros e, sem tergiversar, precisam dizer se concordam com esse tipo de situação e se posicionar claramente em defesa da democracia e dos equipamen-tos democráticos do Brasil.

Nós somos a maior democracia do Cone Sul. Este País sabe o que aconteceu e aonde vai dar esse tipo de insinuação, esse tipo de ação de gente armada em manifestação, de nostalgia em relação à ditadura militar. Nós sabemos como terminou isso: em exílio, em tortura, em desaparecimento, em mortes, em corrupção, em inflação alta, em um Estado que não tinha responsabilidade com o desenvolvimento sustentável nem com os seus filhos. Essas atitudes merecem de todos nós repúdio.

Vimos o preconceito regional e de raça, provocando um holocausto digital nas redes sociais com o povo nordestino, com os irmãos e as irmãs que ajudam a construir este País de forma soberana, desenvolvendo o Brasil. O silêncio ou a tergiversação da Oposição é uma conivência com esse tipo de situação.

Portanto, o Dr. Aécio Neves e a Dra. Marina precisam se pronunciar claramente e dizer se concordam com esse tipo de atentado contra a democracia ou se defendem a democracia brasileira, defendem que o País não pode conviver com esse tipo situação.

Estou vendo aqui o Deputado Renato Simões. Quero parabenizá-lo, assim como a Deputada Luiza Erundi-na, pelo projeto de lei que versa sobre uma Constituinte exclusiva para a reforma política no Brasil. Essa eleição demonstrou que esse sistema, Sr. Presidente, se esgotou, faliu. É fundamental que haja uma reforma política, para que o voto livre do povo brasileiro seja respeitado e para que se afaste, definitivamente, a força do poder econômico das eleições no nosso País.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Reguffe, do PDT do

Distrito Federal, eleito para o Senado Federal. O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,

eu não votei na candidata eleita Presidente, Dilma Rousseff, mas eu quero registrar aqui que o resultado das urnas precisa ser respeitado. Nós, que apreciamos a democracia, que defendemos o Estado Democrático de Direito e o processo democrático legal, temos que saber reconhecer o resultado das urnas.

Eu não considero iniciativas como pedido de impeachment, entre outras que ocorreram pós-resultado das eleições, como salutares, como positivas para a democracia brasileira. Acho que, num processo democrá-tico, as pessoas têm de saber ganhar e têm de saber perder. Eu não considero correta a iniciativa de pedir im-peachment da Presidente.

Então, eu quero aqui dizer que é importante que se reconheça o resultado das urnas para o bem da nos-sa democracia, para o bem do nosso processo democrático.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que considero positiva a ideia de um plebiscito para a re-forma política. É muito difícil quem foi eleito por um sistema querer mudar esse sistema. Por exemplo, uma das críticas que eu faço a este Parlamento é que praticamente só chegam para ser votadas por este Plenário coisas que já estão acordadas. Mas a população quer ver sendo votadas aqui uma reforma tributária, uma reforma política. E aí, que sejam colocadas em votação! Quem ganhar, ganhou, é democrático; quem perder, perdeu.


Mas o eleitor vai saber como seu representante votou em cada um desses temas. Agora, não votar é o que eu não considero salutar, não considero bom para este Parlamento.

Então eu considero positiva a ideia do plebiscito para a reforma política, até porque a gente tem que se acostumar com mais mecanismos de democracia direta; a população exige mais mecanismos de democracia direta. Deveria ser costume, junto com a eleição para a escolha dos candidatos, ter também perguntas à po-pulação sobre alguns temas, para que o eleitor possa votar diretamente.

Agora, eu não quero um plebiscito que só verse sobre um ou dois pontos da reforma política, como a questão do financiamento. Tem-se que discutir a questão do financiamento, sim, mas tem-se que perguntar ao eleitor se concorda com a reeleição para cargos executivos; com o número de reeleições indefinas para o Legislativo ou se deveria haver uma reeleição, no máximo, para o Legislativo; com a questão do voto faculta-tivo e do voto distrital; com um sistema de revogabilidade de mandatos; com a possibilidade de candidaturas avulsas, sem filiação partidária. Temos que perguntar isso ao eleitor também.

Por que o eleitor não pode decidir se o voto no Brasil deve continuar obrigatório ou deve ser facultati-vo, se o sistema deve ser distrital ou deve continuar proporcional, se alguém pode ser candidato sem filiação partidária ou se, para ser candidato, tem que ter filiação partidária? É democrático perguntar isso ao eleitor.

Esses temas também deveriam ser objeto desse plebiscito sobre a reforma política. O plebiscito é demo-crático, sim! Eu considero que a gente deve aperfeiçoar os nossos mecanismos de democracia direta. E isso de-veria ser visto como algo natural da democracia. Agora, é preciso perguntar todos os temas, não apenas alguns.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre

Deputado Leonardo Monteiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, quero dar como lido pronunciamento que preparei sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013, de inciativa do Executivo, da Presidenta Dilma, encaminhado a esta Casa, votado aqui e, ontem, também no Senado. Esse projeto recupera a capacidade de investimento dos Municípios e Estados brasileiros.

Quero parabenizar o Congresso Nacional e também o Governo da Presidenta Dilma por essa sensibilida-de e parabenizar todos os que lutaram para que nós pudéssemos recuperar a capacidade de investimento dos nossos Municípios e, sobretudo, dos Estados, reduzindo, inclusive, a dívida desses entes federados.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidoras e servidores da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, o Congresso Nacional aprova alívio para dívida dos Estados e Municípios. O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 5 de novembro de 2014, texto já aprovado na Câmara, de autoria do Executivo, e que recupera a capacidade de investimento dos Municípios e dos Estados.

O Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013, de autoria do Executivo, ora em tramitação no Senado Federal, reduz os encargos pagos por Estados e Municípios sobre as dividas com a União. A iniciativa troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Con-sumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros – que hoje variam de 6% ao ano a 9% ao ano – para 4% ao ano.

O projeto estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros SELIC. Quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa SELIC, esta será o indexador.

O objetivo é evitar que os Estados e os Municípios acabem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado. A mudança vai possibilitar aos Estados e Municípios retomar a capacidade de inves-timentos.

Muito obrigado ao Congresso Nacional!Muito obrigado à Presidenta Dilma! O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Edinho Bez, do PMDB

de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira,

colegas Parlamentares, falo nesta oportunidade sobre o abuso do juro do cheque especial, o maior dos últi-mos 15 anos.

Na qualidade de Deputado Federal pelo quinto mandato consecutivo nesta Casa, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ex-membro da Comissão de Finanças e Tributação, Relator-Geral do Sistema Financeiro Nacional, falo nesta oportunidade do juro do cheque especial de 183% ao ano, o maior em 15 anos.

Os juros do crédito rotativo conhecido como cheque especial caminharam na contramão da taxa mé-dia dos juros bancários, que caíram em setembro. Segundo números divulgados no último dia 30 de outubro


pelo Banco Central, a taxa média de juros cobrada no cheque especial atingiu 183,3% ao ano no mês passado. É o maior valor desde abril de 1999, quando estava em 193,6% ao ano, ou seja, o maior em mais de 15 anos.

No acumulado deste ano, os juros cobrados pelos bancos no cheque especial – que na realidade é uma linha de crédito, é um crédito rotativo que possui uma das taxas mais elevadas entre todas operações bancárias, junto com o cartão de crédito, quando o cliente não paga toda a fatura – avançaram 35,4 pontos percentuais, visto que estavam em 147,9% ao ano no fim de 2013. Esse crescimento foi o maior entre todas as operações bancárias, tanto para pessoa física quanto para empresas, disponibilizadas pelo Banco Central.

Economistas avaliam que o consumidor deve tentar evitar ao máximo o uso do cheque especial. É óbvio, o cheque especial, crédito rotativo, não é um empréstimo e deve ser utilizado em emergências. Para eles, essa é uma linha de crédito para momentos de necessidade e deve ser utilizada por um período reduzido de tempo.

Os dados do Banco Central mostram que, assim como as taxas de juros cobradas pelos bancos, o uso do cheque especial também aumentou neste ano. Segundo informações da autoridade monetária, as concessões de crédito dessa modalidade alcançaram 28,95 bilhões de reais em setembro, o que representa crescimento de 5,9% no mês e de 6% no acumulado dos 9 primeiros meses deste ano.

O crescimento do uso do cheque especial está bem acima da utilização do crédito pessoal, que avançou 4,6% em setembro, mas recuou 0,1% na parcial deste ano. As concessões do crédito com desconto na folha de pagamentos, por sua vez, subiram 3% em setembro e 1,3% na parcial dos 9 primeiros meses de 2014.

O uso da linha do cartão de crédito rotativo, uma modalidade de crédito que também tem juros abusi-vos, porém, avançou mais do que o cheque especial, subindo 18,2% no acumulado deste ano.

Os números do Banco Central também mostram uma subida da inadimplência nas operações com che-que especial pessoa física, que atingiram 10,3% em setembro, um valor elevadíssimo. Esse é o maior patamar da série histórica do Banco Central, que teve início em março de 2011.

Está faltando determinação e firmeza ao Banco Central junto aos demais bancos para diminuir os juros do crédito rotativo, ou, como é popularmente conhecido, do cheque especial, hoje com juros abusivos para os clientes.

Voltaremos a falar sobre este assunto.É óbvio que o Banco Central precisa colocar o dedo nisso. Ele está frouxo. Tanto o cartão de crédito quan-

to o cheque especial realmente estão tendo as taxas de juros aumentadas no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Zé Geraldo, do PT do

Pará. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.

Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, eu quero aqui lamentar o triste episódio que acon-teceu antes de ontem em Belém, Capital do Estado do Pará, onde ocorreu uma chacina, com dez pessoas mor-tas: um policial e nove outras pessoas, algumas suspeitas de serem usuárias de drogas e traficantes. Mas, entre eles, está um jovem de 16 anos que não tinha nada a ver com o que estava acontecendo!

Pergunto: por que uma instituição policial como a Polícia Militar do Pará, especificamente, a ROTAM, em Belém, que tem recebido tantos investimentos, inclusive do Governo Federal, e que está em cada esquina da ci-dade com uma viatura nova, precisa matar nove pessoas porque um policial foi morto por um traficante ou por um grupo de traficantes? O que está acontecendo com a segurança pública do Estado do Pará? O que o Secretário de Segurança, o que o Governo do Estado está fazendo para proporcionar segurança que não gere insegurança? Como diminuir o número de profissionais da segurança que estão envolvidos com o tráfico de drogas e que rece-bem semanalmente dinheiro de traficantes, como delegados que recebem dinheiro do tráfico de drogas? Como o Governo do Estado vai qualificar a instituição policial, melhorar a polícia, separar o joio do trigo?

A droga corre solta nos Municípios pequenos no interior do Pará, em que qualquer cidadão sabe onde moram os fornecedores das drogas. E nada é feito! Muito pelo contrário, muitos profissionais da segurança pública vão lá buscar o dinheiro, o dízimo desses vendedores de drogas.

Então, o Governo do Estado do Pará, a partir desse episódio, precisa tomar providências. Não podemos aceitar que profissionais fardados, em nome do Estado, saiam atirando e matando, inclusive pessoas que não têm nada a ver com aquela situação.

Lamentavelmente, mesmo com tantos recursos liberados pelo Governo Federal para a segurança públi-ca no Estado do Pará, temos que presenciar essa tragédia, essa chacina em Belém, Capital do Estado do Pará.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra com muito prazer à ilustre Deputada Be-nedita da Silva, para uma breve intervenção.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu quero pedir o registro na íntegra do meu pronunciamento e ao mesmo tempo a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.


Hoje, acessando o site do Geledés, uma Organização Não Governamental que trata sobretudo das mu-lheres negras, eu tive a grata surpresa de ler uma matéria que diz o seguinte: “As melhores médias de estudantes do Brasil são de bolsistas do PROUNI”.

Faço este registro porque conheço bem o trabalho sério que Geledés vem desenvolvendo em São Paulo. Fa-zem parte do seu corpo consultivo pessoas altamente gabaritadas, como pesquisadoras e intelectuais, e que pude-ram avaliar, independentemente desta matéria, que o Brasil hoje é um País diferente, principalmente para os negros.

Obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, acessando ao site www.geledes.org.br tive a grata surpresa de ler a seguinte matéria: “As melhores médias de estudantes do Brasil são de bolsistas do PROUNI”.

Os dados demonstram que alunos de faculdades particulares com bolsas integrais do Programa Universi-dade Para Todos – PROUNI obtiveram as maiores notas gerais no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE, conforme estudo da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior – ABRAES.

A pesquisa foi assertiva em confirmar que os resultados dos prounistas são superiores aos da média nacional e aos dos alunos de faculdades públicas. A média de um prounistas em acertos é de 49,35 na avaliação do progra-ma federal para concluintes do ensino superior, enquanto a nota dos alunos da faculdades públicas é de 47,87.

Está plenamente provado que a tese daqueles que seguidamente contestam os programas de políticas afirmativas, alegando que o ingresso de alunos com base nesses programas poderia afetar a qualidade do en-sino superior, não tem nenhum fundamento e nenhuma base estatística.

Os resultados de diversas pesquisas contrastam com as vozes que insistem que defender o apartheid social, dizendo que lugar de pobre e negro é no cortiço, na senzala ou num quarto escuro sem janela, depois de um dia de trabalho sem jornada e sem direito ao período de alimentação.

A pesquisa revelou que, apesar das dificuldades, das desvantagens econômicas e sociais, o bolsista do PROUNI na rede privada é uma pessoa de luta, de garra e de muita fé que tenta compensar sua desigualdade diária através do esforço individual e da dedicação ao programa e, no final, é premiando com resultado aca-dêmico acima da média.

É por essas razões que vale a pena lutar pela continuidade do nosso Governo, iniciado por luta e em franca expansão pela Presidenta Dilma Rousseff. É importante lembrar e sempre ressaltar isso aos jovens que não conheceram o Brasil sem oportunidades, o Brasil de miséria, o Brasil do desemprego, o Brasil quase sem escolas técnicas. Hoje as políticas afirmativas para pobres e negros foram implementadas pelo Governo Lula e ampliadas pela nossa Presidenta Dilma.

De forma respeitosa, quero dizer aos jovens que residem nas periferias ou nas comunidades do nosso Brasil que valeria a pena conversar com seus pais e amigos com idade acima dos 40 anos e perguntar a eles se antes existiam programas de incentivos aos estudos em escolas técnicas e/ou universidades públicas ou par-ticulares, a exemplo do PROUNI, do PRONATEC e tantos outros meios de financiamentos.

Encerro o meu discurso homenageando todos os prounistas na pessoa da jovem estudante Joceline, aluna da primeira turma do programa da Universidade Católica de Brasília, em 2005, no curso de Comunicação Social, e que declarou ao site do Geledés:

“Eu acredito que toda pessoa que entra com qualquer tipo de ação afirmativa para cursar uma fa-culdade quer provar que ela merece estar ali. Eu estava na faculdade e ia honrar a vaga que eu con-quistei. Dei o meu melhor e tirei as melhores notas. Foi assim do início ao fim do curso. Tanto que, no último semestre, eu tinha o maior índice de todos os turnos do curso de Comunicação Social da universidade. Eles me presentearam com uma viagem.”

Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Hugo Napoleão, do

PSD do Piauí, para uma breve intervenção.O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eminente Sr. Presidente, Depu-

tado Inocêncio Oliveira, é com muita alegria e emoção que, primeiro, eu proclamo que ambos estamos com-pletando 40 anos de atividade pública, e V.Exa., ininterruptamente, nesta Casa.

Venho trazer a minha saudação na hora em que comunico que farei hoje, no Grande Expediente, na ses-são vespertina, a minha despedida. Antes, porém, irei à Embaixada da República Francesa, para comunicar ao Embaixador Denis Pietton que estou também, a partir de 31 de janeiro do próximo ano, passando a Presidên-cia do Grupo Parlamentar Brasil-França ao nobre Senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina. Eu vinha exercendo essa função e tive oportunidade de tratar de vários assuntos bilaterais. Comunicarei também que


eu sou membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como Presidente da Coordenação para Relações com a França. Desse modo, não obstante deixar o Grupo Parlamentar Brasil-França, continuo, como advogado militante que sou, a participar do Conselho Federal na qualidade de representante do órgão para assuntos com a França. E não podia ser de outra forma.

Termino com uma pequena blague, afinal eu sou Hugo Napoleão, não podia deixar de ter minhas vin-culações. E tive um bisavô que também era francês, da Normandia.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa. a lhaneza no trato, a correção, a figura ímpar de homem público que V.Exa. se revelou durante esses 40 anos em que tenho a honra de privar de sua amizade, tendo enaltecido esta Casa por toda uma vida.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Thiago Peixoto, do PSD

de Goiás. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.O SR. THIAGO PEIXOTO (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputa-

dos, existe um temor muito grande com relação ao próximo ano, especificamente na área econômica.Nesta semana, medidas importantes foram tomadas, mas que prejudicam muito o setor produtivo: o

aumento da taxa de juros, o anúncio de um possível aumento de gasolina.E me chama muito a atenção o fato de que nós não estamos olhando com o devido cuidado a questão

da competitividade do nosso País. Para o nosso País avançar, além de olhar a taxa de juros, além de regular os preços, nós temos que olhar com muita atenção como é que nós estamos competindo, do ponto de vista eco-nômico, com outras nações.

E me chama a atenção, ainda, um relatório divulgado nos últimos dias pelo Banco Mundial que é uma verdadeira ducha de água fria para quem está disposto a fazer negócios no Brasil e com o Brasil. Em um ranking de 189 países, o Brasil está na 120ª posição. Para avançar, vamos ter que investir muito nas reformas que pos-sam gerar competitividade ao nosso País, à nossa Nação.

Faço aqui um pedido muito especial nesse sentido: que esta Casa, que este Congresso possa liderar mu-danças e reformas que tornem o Brasil uma nação mais competitiva, uma nação que invista ainda mais em co-nhecimento, que reveja a questão da infraestrutura, enfim, uma nação que tenha um olhar mais voltado para a sua competitividade, comparado a outras nações.

Obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO:

O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 7 de novembro, estaremos comemorando o Dia do Radialista, categoria profissional à qual muito me honra pertencer e que, como tantas outras, traz dignidade e benefícios à sociedade brasileira.

Porém, Sr. Presidente, o ofício de radialista é muito mais do que uma forma de ganhar o sustento da fa-mília. O radialista presta ainda um serviço inestimável à sociedade como formador de opinião, observador crí-tico de uma sociedade em frequente mutação por ter em sua natureza uma dinâmica própria, em que valores mudam ou se aperfeiçoam, enfim, a sociedade é um celeiro do “fazer” humano.

O rádio, esse veículo fantástico que até hoje suscita divergência sobre o seu criador, nunca teve, e acre-dito não terá, concorrente à altura, pois as ondas do rádio, curtas e longas, acompanham-nos aos locais mais remotos deste nosso continental País, desafiando montanhas, serras, rios e mares. Nos confins mais distantes, as ondas de rádio unem os que a geografia separa, pois às vezes nem as cartas conseguem chegar.

As transmissões radiofônicas transformaram a feição do mundo na aurora do século XX. O mundo silen-cioso foi deixado para trás. Os lares foram invadidos por vozes que noticiavam, cantavam e traziam o teatro para dentro de casa, através das novelas de rádio. Um mundo “mágico” se descortinou, e novas oportunidades e possibilidades passaram a existir, remodelando o mundo, ditando novas formas de pensar e agir na sociedade.

Sr. Presidente, a profissão de radialista integra a lista das mais importantes profissões existentes. As rá-dios do interior têm um papel social tão grande que, tenho certeza, cada um dos que aqui estão guarda na memória um capítulo da sua vida, seja alegre, seja triste, em que o rádio estava presente, e a voz do locutor ainda se faz ouvir na sua memória.

Guardamos na memória de longo prazo o que nos molda, o que nos faz pensar, para que possamos vir a ser cidadãos atuantes, e o radialista nos “cutuca” pela manhã com seus jargões inesquecíveis, tais como: “A emoção está no ar”, “Alegria tem nome”, “Acorda pra vida”, “Abra o olho jovem”, “Esta é a sua rádio de notícias” e muitos outros jargões emblemáticos. Na Bahia, quem não conhece a vinheta: “Sociedade, Salvador, Bahia”, da Rádio Sociedade AM? E quem não reconhece os primeiros acordes da vinheta de A Voz do Brasil?


As estradas brasileiras são um capítulo à parte da nossa realidade. De asfalto ou de barro, podem ser muito longas e solitárias. Os viajantes e caminhoneiros dessas estradas sabem o que significa a voz do locutor a lhe acom-panhar. Um dos jargões que eu mais gosto, porque é verdadeiro e acolhedor, diz assim: “Com você, onde você for”.

Esse é, Sr. presidente, o poder do rádio!Parabéns a todos os radialistas deste imenso Brasil, que se une nas ondas do rádio!O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, o setor agrícola, como é do conhecimento de todos os nobres pares, tem sustentado a nossa economia e o PIB brasileiro. O agro-negócio é destaque, mas a agricultura familiar tem um papel fundamental nesse processo. Por isso, devemos dar condições e estrutura para que o homem do campo possa trabalhar, produzir, conseguir o seu sustento e gerar riquezas para o nosso País. É o que eu defendo.

Infelizmente, essas condições nem sempre têm sido apropriadas para o trabalhador. Como um dos represen-tantes do setor rural aqui na Câmara, tenho trabalhado incansavelmente para assegurar proteção a quem produz.

Estive, ontem, levando pessoalmente ofícios e requerimento ao Ministério de Desenvolvimento Agrário com o objetivo de solucionar a situação pela qual passam cooperativas e assentados no Estado de Goiás, que eu represento e que tem na agricultura o seu principal motor.

Um exemplo dessas dificuldades é a situação do assentamento que fica na região de Poção, no Muni-cípio de Rialma, no chamado Vale do São Patrício. São 65 famílias, que têm em torno de 24 a 30 hectares para produzir cada uma. O assentamento é um sucesso absoluto graças ao trabalho dessas famílias. Elas produzem cana, batata, milho, feijão e criaram uma cooperativa que produz cerca de 45 mil litros de leite.

No local, esses agricultores também implantaram um viveiro de mudas de espécies frutíferas e silvestres que vende para os produtores rurais que passam pela BR-153. Os assentados têm ainda um convênio com a PETROBRAS para A viabilização de um corredor ecológico.

Mas, infelizmente, até hoje, o parcelamento da terra do assentamento não foi emancipado pelo INCRA. Por isso requeri ao presidente desse Instituto, Dr. Carlos Guedes, que a emancipação do parcelamento seja fei-ta, além da regularização do local, para que os produtores possam exercer plenamente seu direito de proprie-dade e ter direitos básicos para o homem do campo, como financiamento e acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF.

Mais delicada ainda é a situação de algumas cooperativas em Goiás. Eu cito como exemplo as cooperati-vas da região de Caiapônia, Doverlândia e dos Agricultores Familiares de Ivapé, em Santa Rita do Araguaia. Ao menos 56 cooperativas têm acesso ao Banco da Terra em Goiás, projeto do qual eu fui Relator aqui na Câmara. Mas, hoje, 28 dessas Cooperativas estão inadimplentes e não têm como individualizar a dívida, atingindo mais de mil famílias. Sem crédito, estrutura e financiamento, é impossível para essas famílias produzirem.

Já defendi aqui, na Câmara, em outras oportunidades, que as famílias precisam ter o direito de pagar pelos financiamentos em equivalência-produto, o que eu acredito que poderia ser o melhor caminho.

Ontem, fui muito bem recebido, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, pela assessora Edilene Te-odoro de Amorim. Lá requeri que seja viabilizada e aprovada uma nova resolução para enquadrar as famílias das cooperativas vinculadas ao Programa Banco da Terra, para que possamos resolver de uma vez por todas as dívidas com a União Federal, ou que a Presidenta Dilma edite um decreto para regularizar famílias instaladas e transformar essas agrovilas em projetos de assentamento. Se essa também não for uma opção viável, pedi que seja concedida remissão ou perdão fiscal aos lavradores.

Não podemos nos furtar de proteger os trabalhadores do campo no nosso País, pessoas que de sol a sol dão sua contribuição para levar alimento às nossas mesas, para movimentar a nossa economia e para fazer este País crescer. Conto com a sensibilidade das autoridades do INCRA, do Ministério da Agricultura e do Mi-nistério do Desenvolvimento Agrário. Manifesto o meu respeito e vou continuar buscando sempre apoio para os produtores rurais, que me deram a missão de representá-los aqui.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, requeiro, nos termos regimentais, que seja inserida nos Anais desta Casa resposta ao nosso Requeri-mento de Informações nº 4.393/2014, oriunda do Ministro de Estado da Fazenda, através do Banco Central do Brasil, datada de 5 de novembro do presente ano.

Era o registro que tinha a fazer.





1 Comfira-se a propósito, o “Manual de Estatisticas Fiscais publicadas pelo Departamento Econômico do Banco Cental do Brasil”, dis-ponivel no endereço eletronico http://www. bch.gov.br/fip/infecon/Estatisticasfiscais.pdf.



2 Vide nota de rodapé 1



V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de De-

bates para hoje, quinta-feira, dia 6 de novembro, às 14 horas.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 13 minutos.)

Ata da 247ª Sessão da Câmara dos Deputados, não Deliberativa de Debates, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 54ª Legislatura, em 6 de novembro de 2014Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, Amauri Teixeira, Izalci, Zé Geraldo, João Caldas, Paes Lan-

dim, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.


Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão an-tecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero registrar a presença nas galerias dos alunos do Instituto Federal Goiano – Campus Urutaí, no Estado de Goiás, a quem saúdo neste instante e rendo minhas homenagens.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Amauri Teixeira.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero

registrar que, amanhã, o Ministro da Saúde estará em Fortaleza, no Posto de Saúde Gothardo Peixoto, lançan-do a campanha de vacinação contra o sarampo e a poliomielite. A campanha começou, na verdade, no dia 3 e será mantida por todo o mês de novembro.

O Brasil tem tido muito sucesso, Sr. Presidente, com a vacinação. O SUS, com a vacinação, chega aonde a iniciativa privada não chega. É um dos setores mais eficientes da saúde pública do mundo. Nós somos modelo. O SUS, inclusive, permitiu que nós erradicássemos a poliomielite.

Eu quero chamar a atenção das mães, dos pais, de todos, para que vacinem os seus filhos durante o mês de novembro. É importante a vacinação contra a pólio. Desde 1994 não se registra nenhum caso de pólio no Brasil, em face do sucesso das campanhas de vacinação que têm sido feitas no País.

Eu quero parabenizar todos os profissionais de saúde do Brasil – das secretarias municipais de saúde, das secretarias estaduais, do Ministério da Saúde —, que têm tido um comprometimento muito grande com esse aspecto importante da saúde pública, que é a imunização através da vacina.

Eu vou deixar este registro e chamo a atenção de todos os pais e mães para que vacinem os seus filhos, a partir de amanhã, contra a pólio e contra o sarampo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADORSr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para informar que, no próximo sábado, dia

8 de novembro, o Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, lançará, em Fortaleza, a Campanha Nacional de Vacinação contra a poliomielite (paralisia infantil) e o sarampo. O evento está marcado para as 8 horas, no Posto de Saúde Gothardo Peixoto Figueiredo Lima, na Rua Irmã Bazet, s/n, Damas, vizinho ao IMPARH, na Regional IV, com transmissão ao vivo durante a 17ª edição do Teleton. Além do Ministro, estarão presentes no evento o Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, o Governador do Estado, Cid Gomes, a Secretária de Saúde do Municí-pio, Socorro Martins, o Secretário da Regional IV, Airton Mourão, crianças da comunidade e outras autoridades.

Na ocasião, as crianças assistirão ao musical da Kiko Brasil Produções, com cenas do espetáculo A Turma do Chaves em um Sonho de Criança. Além disso, poderão passear no trenzinho da alegria, brincar no pula-pula e interagir com o personagem Zé Gotinha. Também serão distribuídos kits de lanche e brindes. Na oportuni-dade, o Ministro da Saúde vacinará algumas crianças, oferecendo “gotinhas” de imunização.

A campanha acontece desde segunda-feira, dia 3 de novembro, e segue durante o mês de novembro em todo o País e nos 93 postos de saúde da Prefeitura de Fortaleza. A vacina é direcionada a crianças de 6 meses até menores de 5 anos. Em 2013, Fortaleza alcançou a meta, vacinando 96,13% do público-alvo da campanha, e a expectativa para 2014 é de que sejam vacinadas 157.210 crianças. Durante a campanha, a população po-derá atualizar o seu cartão de vacina. No dia 22 de novembro, ocorre o dia D da mobilização nacional de vaci-nação, quando todos os postos estarão abertos das 8 horas às 17 horas, e cerca de 200 postos volantes estarão vacinando as crianças em diversos pontos da cidade.

Poliomielite.A poliomielite é uma doença infectocontagiosa grave, causada pelo poliovírus, e a infecção se dá, prin-

cipalmente, por via oral. Na maioria dos casos, a criança não vai a óbito quando infectada, mas adquire sérias lesões, que afetam o sistema nervoso, provocando paralisia irreversível, principalmente nos membros inferio-res. O Brasil está livre da poliomielite desde 1990. Desde então não houve novos casos registrados. Em 1994,


o País recebeu da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) a Certificação de Área Livre de Circulação do Poliovírus Selvagem em seu território. A continuidade das campanhas de vacinação é fundamental para evitar a reintrodução da doença no País.

Sarampo.O sarampo é uma doença viral aguda grave e altamente contagiosa. Os sintomas mais comuns são febre

alta, tosse, manchas avermelhadas, coriza e conjuntivite. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa, por meio de secreções expelidas pelo doente ao tossir, falar ou respirar. Os últimos casos de contágio autóctone de sarampo no Brasil ocorreram em 2000, e, desde então, os casos registrados foram importados ou relacionados à importa-ção. Em 2013 e 2014, foram registrados casos importados no País, com concentração em Pernambuco e Ceará.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Marcon, PT, Rio Gran-de do Sul.

O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dar como lido o meu discurso de hoje e mostrar aqui a evolução que nós tivemos nos números da miséria no Brasil: de 1992 até 2003 cresceu a miséria no Brasil.

Isso mostra que quem estava no Governo até 2002 não tinha política para resolver esse problema. Com a entrada do Lula no poder, o Governo Federal tirou da linha da miséria 16 milhões de pessoas, mas ainda te-mos 10,5 milhões de pessoas nessa situação. Temos que avançar ainda mais.

Eu quero dizer que, neste segundo Governo da Presidenta Dilma, temos que exterminar a miséria no País, que foi a política do PT, que foi a política do Governo da Presidenta Dilma. Mesmo que hoje a mídia nacional mostre – e isso me preocupa – que neste ano que passou aumentou o número um pouco, mas aumentou, isso não foi por falta de vontade política para solução do problema por parte da Presidenta Dilma ou da Ministra Tereza Campello, que não tem medido esforços, não tem ficado de braços cruzados para combater esse dragão que assombra o povo brasileiro.

Eu defendo que ainda temos que colocar mais recursos para combater a miséria, combater a pobreza e ajudar os trabalhadores brasileiros.

Sr. Presidente, eu gostaria que este meu discurso e também os números que saíram na pesquisa fossem divulgados no programa A Voz do Brasil e na mídia interna.

Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiquei estarrecido com a manipulação, nos telejornais da Rede Globo e na grande mídia escrita deste País, dos números apresentados pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Foi dado o enfoque de que o número de miseráveis no País teria crescido de 10,08 milhões, em 2012, para 10,45 milhões no ano passado, ignorando, na apresentação desses dados, que, quando o Presidente Lula assumiu, em 2003, o número de miseráveis era de mais de 26 milhões de pessoas. Ou seja, nos últimos 12 anos, o número de pessoas vivendo na miséria caiu em mais de 16 milhões pessoas, enquanto no período de 1992 a 2002, nos Governos Collor e FHC, praticamente não houve redução nesses números. A grande mídia tenta bater numa conquista do povo brasileiro, ou seja, a redução do número de pobres e miseráveis.

O desespero do terceiro turno eleitoral continua, e de maneira manipuladora. Os derrotados não se con-formam. Não sabem perder. Tentam agora atacar bandeiras de conquistas do povo. Mas o povo não é bobo, não se deixa enganar quanto ao resultado soberano das urnas.

Esquecem os derrotados que o Governo atravessou uma grave crise mundial, mantendo a estabilidade, o emprego, os investimentos e os juros baixos e se atrelam a número ínfimo de aumento da miséria para ata-car nossas bandeiras históricas, porém, com argumentos tendenciosos e que buscam confundir a população.

Em razão disso, espero que o projeto de regulação dos meios de comunicação venha a contribuir para que a informação manipulada acabe neste País, pois não dá mais para aturar uma imprensa que se diz livre e independente, ditando as regras e fazendo o que quer, visando aos seus próprios interesses, maculando a honra e a vida das pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, Relator-Geral da Reforma do Sistema Financeiro Nacional, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, membro da Comissão de Finanças e Tributação desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a queda na criação de vagas de emprego com carteira assinada.


O Brasil abriu 123.785 vagas de trabalho com carteira assinada em setembro, uma alta de 6,8% em re-lação a agosto, quando foram criadas 115.860 vagas, mas uma queda de 41,35% em relação ao mesmo mês de 2013, quando foram criadas 211.068 vagas. É o pior resultado para setembro desde 2001, quando foram gerados 80.028 empregos no País.

Os dados são do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, ligado ao Ministério do Trabalho, e foram divulgados em 15 de outubro. Os dados referem-se ao saldo entre admissões e demissões e estão sem ajuste, ou seja, sem as informações enviadas pelas empresas fora do prazo. Se considerados os números ajustados, em setembro de 2013, foram gerados 257.668 novos empregos – 1.770.429 trabalhado-res com carteira foram admitidos e 1.646.644 foram desligados, ou seja, o saldo foi positivo. No acumulado do ano, de janeiro até setembro, a geração de emprego com carteira assinada somou 730.124 vagas, quase 30% a menos do que a abertura de 1,038 milhão de vagas em igual período de 2013, se forem considerados dados não ajustados, isto é, sem as informações enviadas pelas empresas fora do prazo. Se forem considerados os dados ajustados até agosto e os de setembro sem ajuste, esse número passa a 904.913 novos postos de tra-balho, 31,62% a menos do que nos 9 primeiros meses de 2013, quando foram geradas 1,323 milhão de vagas.

A indústria, que registrava mais demissões do que contratações há 5 meses consecutivos, voltou a re-gistrar saldo positivo no emprego. Em setembro, a indústria criou 24.837 novas vagas com carteira assinada. O setor de serviços foi responsável pela criação de 62.378 vagas, seguido pelo comércio, com 36.409 vagas. Por outro lado, fecharam vagas a agricultura (8.876) e o segmento extrativo mineral (455).

Quatros das 27 Unidades da Federação tiveram saldo negativo, o que significa que o número de vagas fechadas foi maior que o de vagas abertas. Em Rondônia, houve redução de 917 vagas; em Minas Gerais, de 840; no Piauí, de 401; e no Acre, de 90 vagas. Pernambuco foi o Estado com melhor resultado, com 21.971 no-vos postos de trabalho. O Estado é seguido por Alagoas, com 13.748, e Rio de Janeiro, com 12.868 novas vagas.

A verdade é que temos que investir mais em empresas geradoras de emprego e renda.Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto, do PT da

Paraíba. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria registrar que a rádio comu-

nitária Soledade FM, do Município Soledade, na Paraíba, foi incendiada. Eu quero chamar a atenção para este detalhe: é a segunda vez que essa rádio é incendiada. Em outubro de 2013, a rádio também sofreu ameaças e foi incendiada.

Quero declarar minha preocupação com o fato e anunciar minha solidariedade aos radialistas e gesto-res da Soledade FM. Também peço que seja investigado esse crime e que as pessoas envolvidas sejam punidas na forma da lei.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, também registro que, hoje, a Polícia Militar entrou em confronto com posseiros em Mogeiro. As pessoas que estavam lá são agricultores que estão há muito tempo na Fazenda Pa-raíso. Elas sofreram atentados.

Eu quero manifestar a minha solidariedade, Sr. Presidente, à Irmã Tânia, que também foi ameaçada, e ao companheiro Frei Anastácio.

Peço que seja registrada nos Anais toda a matéria encaminhada pelo gabinete do Deputado Estadual Frei Anastácio. Deixo minha solidariedade a todos os agricultores lá da Fazenda Paraíso. Capangas pagos pelo proprietário da fazenda, José Guilherme, que também é dono das Usinas Maravilhas e Cruangi, no Estado de Pernambuco, estão lá para aterrorizar os posseiros.

Então, deixo minha solidariedade ao companheiro Anastácio, à companheira Tânia e aos agricultores da Fazenda Paraíso, em Mogeiro.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL FREI ANASTÁCIO – PT

João Pessoa, 06 de novembro de 2014Polícia Militar entra em confronto com posseiros em MogeiroCerca de 100 homens da Polícia Militar entraram em confronto com famílias de posseiros, na fazenda

Paraíso, em Mogeiro, na manhã de hoje, durante uma tentativa de reintegração de posse. “Eles usaram spray


de pimenta, bomba de efeito moral e até balas de borracha”, disse a irmã Tânia, coordenadora da Comissão Pastoral da Terra (CPT), que está na área.

Neste momento, está sendo articulada uma reunião entre representantes do Incra, o proprietário da fa-zenda,os trabalhadores,a CPT e o deputado estadual Frei Anastácio. A polícia recuou para que a reunião fosse realizada.

A fazenda, que tem 700 hectares, é um dos locais de conflito de terra no Estado. Segundo a Irmã Tânia, coordenadora da Comissão Pastoral da Terra (CPT), que está no local neste momento, as famílias estão resis-tindo e tentando negociar a permanência na terra onde elas moram há 50 anos. A fazenda Paraíso vem sendo considerada um local de conflito no estado, com constantes denúncias de ação de capangagem.

Conflito estende há um anoEm junho deste ano, o deputado estadual Frei Anastácio (PT), enviou ofício à Secretaria de Segurança

Pública, solicitando providências contra a ação de capangas na fazenda. “Os capangas já queimaram casa e utensílios domésticos, destruíram lavouras e promovem constantes tiroteios na área”, disse Frei Anastácio.

O deputado chegou a enviar ofício à Secretaria de Segurança solicitando apuração dos fatos na fazen-da. Ele disse que os posseiros já foram várias vezes prestar queixa na delegacia de Mogeiro e não conseguiram fazer o boletim de ocorrência.

“Esses capangas são pagos para aterrorizar os posseiros, pelo proprietário da fazenda, José Guilherme, que também é dono da usina Maravilha e a Curangi, em Pernambuco”, informou o deputado.

Fone de contato irmã Tania – 9985-2496 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Onofre Santo Agostini,

do PSD de Santa Catarina.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

tados, a Comissão de Seguridade Social, presidida pelo ilustre Deputado Amauri Teixeira, votou ontem vários projetos, entre os quais um, de autoria do Deputado Beto Albuquerque, que é de excepcional importância para o Brasil. O projeto determina que os exames, de modo geral, podem ter o prazo-limite de 30 dias.

Trata-se de um projeto, Deputada Benedita da Silva, de enorme cunho social, porque o diagnóstico des-coberto com antecedência salva muitas vidas.

O Deputado Beto Albuquerque perdeu um filho de 19 anos, que tinha leucemia. À época, ele fez um de-poimento lindo durante a defesa do seu projeto. Foi emocionante e emocionou todos nós que participávamos da reunião. É de suma importância para o Brasil esta determinação, que tem força de lei.

É claro que não precisava ser assim, Deputada Benedita da Silva. Eu acho que deveria ser pelo sentimen-to humano, mas infelizmente tem que ser por lei.

A Comissão de Seguridade Social está desempenhando um papel extraordinário. Aliás, quero, publica-mente, manifestar a importância de o Deputado Amauri Teixeira ter presidido aquela reunião. É uma pena que no ano que vem ele não estará mais aqui. Quem vai perder com isso não é o Deputado Amauri Teixeira, nem o PT: quem vai perder com isso é o Brasil.

O Deputado Amauri Teixeira faz um trabalho extraordinário na Comissão de Seguridade Social – ele faz a Comissão andar. Muitos projetos estavam represados na Comissão, e o Deputado Amauri Teixeira conseguiu desafogar aquela Comissão para o bem da sociedade brasileira.

Por isso, quero dizer publicamente ao Deputado Amauri Teixeira que é uma pena ele não voltar e não continuar Presidente dessa Comissão. S.Exa., que é um ilustre Parlamentar baiano, desenvolveu um grande trabalho à frente da Comissão de Seguridade Social. Por isso, está de parabéns.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Benedita da Silva, do PT

do Rio de Janeiro.A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu

tenho aqui informações sobre a chacina em Belém do Pará e quero tecer algumas considerações, porque vivi isso no Estado do Rio de Janeiro quando da chacina em Vigário Geral.

O motivo foi exatamente o mesmo: um policial foi morto. Por conta disso, houve realmente uma chacina, na qual morreram, inocentemente, várias pessoas, várias crianças, pessoas que passavam pelas ruas, pessoas que estavam em casa, até quem estava dormindo. Realmente, foi muito ruim para a imagem do Estado – e não é da imagem que nós estamos tratando; nós estamos tratando de vidas.

Foram várias as vezes que tivemos uma situação dessa natureza. Por entendermos que o trabalho do policial envolve risco – quando ele sai, ele não sabe se vai voltar —, é importante que a corporação receba preparo psicológico.


A chacina aconteceu na madrugada de 5 de novembro, o que exige de nós, desta Casa, uma manifesta-ção no sentido de conversar com o Ministro da Justiça e pedir a S.Exa. que forme uma comissão para verificar in loco esse tipo de acontecimento.

Segundo eu soube, as pessoas estão praticamente ilhadas, estão proibidas de sair de casa. E, se estão proibidas de sair de suas casas, também estão sem condição de trabalhar, de ir à escola, de receber atendimen-to de saúde e outras coisas dessa natureza.

Este é o apelo que faço aqui porque conheço de perto essas coisas. Eu sei quanto é duro uma família ficar realmente ilhada, sem poder fazer coisa alguma. Além disso, recebi algumas informações de que ainda não resgataram todos os corpos e que ainda existem pessoas proibidas de sair. A vizinhança, com muito medo, pede justiça e repassa essas informações não apenas para mim, mas também para a Câmara dos Deputados e para o Senado.

Eu, que estou de posse dessas informações, peço a sua publicação na íntegra e a divulgação deste pro-nunciamento, para que possamos ajudá-los de alguma maneira.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

MATÉRIA A QUE SE REFERE A ORADORA:

Informe sobre chacina em Belém do Pará,Na madrugada de 05 de novembro de 2014 circularam nas redes sociais diversas informações sobre uma

chacina em curso no estado do Pará. Segundo páginas pessoais de policiais, a partir da noite de ontem iniciou-se uma vingança sangrenta pela morte do Cabo Figueiredo, conhecido como PETY.

Esse policial era suspeito de ser integrante de grupos de extermínio e foi morto em atividade não de declarada e fora do horário de trabalho. A partir de sua morte, vários policiais postaram em suas páginas de redes sociais diversas ameaças e convocações para que outros colegas policiais se engajassem nesta vingança.

Tais convocações estão explicitas nas páginas dos policiais: Guilherme Feitosa, Rossicley Silva e na pró-pria página da ROTAM PA, cujo histórico apresenta várias outra postagens de execuções feitas por policiais. Em postagens recentes constam informações como “a Rotam esta com sangue nos olhos” e “vagabundo tem que morrer”.

Em diálogo com as lideranças locais identificamos que a situação é real.Há um vídeo dos policiais informando a população de que “quem sair vai morrer” e nos bairros, a polí-

cia encapuzada está circulando com armas em punho. Durante a madrugada pelo menos seis viaturas do IML circularam recolhendo os corpos, alguns dos quais foram jogados no Rio Guama nas margens da UFPA, para tentar reduzir a contabilização de mortos.

Entre os mortos estão os jovens Bruno, cobrador de van, morto em carro na Terra Firme; Eduardo, de 16 anos, morto no Bairro do Marco e Jeferson, morador do Guamá, morto na Terra Firme.

As pessoas estão apavoradas e sem condição de transito, várias mortes foram registradas pela comuni-dade e lideranças locais, que tem utilizado as redes sociais para pedir socorro. A população esta apavorada, sendo impedida de entrar e sair de suas casas. Quem transita pelas ruas está sendo revistado ou morto. Os ce-lulares estão sendo confiscados para inibir o registro das agressões e mortes.

Enquanto preparávamos esta carta recebemos ligações com a informação de duas mortes de jovens, uma no Guama e outra em Terra Firme. Os bairros foram fechados pela policia que impede os moradores de entrar ou sair.

Ainda nas redes sociais, a página da ROTAM / PA (um batalhão de polícia equivalente ao BOPE do Rio de Janeiro) fez uma postagem anunciando oficialmente a chacina em Belém (#ChacinaEmBelém). Na mesma página, foram postados os seguintes dizeres: “os executados eram TODOS BANDIDOS”, “ainda não acabou va-mos para Ananindeua, Marituba, Santa Isabel e Castanhal (todos territórios do Plano Juventude Viva). Na rede social twitter existem diversos relatos que indicam a localização dos assassinatos cometidos nas últimas horas. As lideranças locais apontam os seguintes números de mortos:

17 Terra Firme14 Guamá02 Distrito Industrial (Ananindeuá)03 Tapanã01 Marco02 Jurunas01 Bengui05 Canudos04 Cremação


É bom salientar que não se trata de uma caso isolado no Brasil, essa situação equivale ao ocorrido na Bahia no último mês de abril quando durante a de uma semana de greve da Polícia Militar ocorreram, segundo organizações de Direitos Humanos, 223 mortes, sendo 46 em Feira de Santana, 104 em Salvador e na Região Metropolitana e 30 nas demais cidades do interior do estado.

Encaminhamentos:O Secretário de segurança pública precisa retirar a polícia das ruas imediatamente.Acionamento da corregedoria da PMPA para investigação das denúncias da população.Uma comissão dos seguintes ministérios: Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República, Secre-

taria de Direitos Humanos, Ministério da Justiça, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Nacional de Juventude, devem visitar o município para apurar a situação.

Ministério público e defensoria pública devem montar postos de atendimento nas comunidades atingidas.A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia legislativa do PA, a Comissão de Direitos Humanos da

Câmara Federal e Sociedade Paraense de Direitos Humanos devem acompanhar presencialmente a ação da policia e sua retirada do território 24 horas, principalmente durante a noite e madrugada.

Contatos de lideranças locais:Eliana Fonceca Ouvidora do Estado – 091 – 8883-5867Francisco Batista 091 – 98260-1045Artur Leandro 091 – 98035-3377Janaina Oliveira —091 – 98185-7378Rerisson – Liderança comunitária – 091 98077-6238Casa Preta – RG – 091 8160-9565, Dom Perna 091 81073715 ou 091 3274-1014Relatos da comunidade:“O povo daki de perto, q ainda voltava p cá, finalmente chegou e ainda viu pessoas na praça na TF, cho-

rando, desesperadas por causa das mortes. Isso não tem graça, isso não pode ser encarado com conformidade, isso é muito grave. A policia q deveria nos proteger nos faz vitima do terror? Isso q é justiça?! P q não os pren-deram e levaram p a aplicação das leis? Tá tudo errado, tá tudo errado!”

“Peço perdão... perdão por me omitir no derramamento de sangue inocente....Será que essa criança é tão letal????

essa imagem foi a unica manneira de denunciar a insanidade de pessoas “veroz” por “justiça”....Por que aqui na periferia?? Por que? Por que? Por que?????????????????!!!!!! Perdão por lutar tão pouco pra evitar isso...perdão Deus da vida!!!!!!!#justiça!!!e que seja por vias legais! sem matança!! Paz.”

Rossicley SilvaConvocação geral! amigos o nosso irmãozinho Pet, (Cabo Figueiredo) acabou de ser assassinado no gua-

ma estou indo espero contar com o máximo de amigos vamos dar a resposta sgt RossicleyMais informações sobre http://www.diarioonline.com.br/noticias/policia/noticia3o8og8tressaomortos

apos-homicidio-de-pm.html http://www.diarioonline.com.br:82/noticias/policia/noticia3o8l 00-Audios-acu-sam-que-a-ordem-e-para-%SClimpar-as..juas%5C.html https://www.facebook.com/rotampara?fref=photo

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Wellington Fagundes. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que aceite como lido pronunciamento em que destaco a reeleição da Presidente Dilma Rousseff, o que demons-tra a sua competência, o apoio de todos os partidos da base aliada, principalmente no segundo turno, quando tive a oportunidade de coordenar os trabalhos da reeleição da Presidente Dilma no meu Estado.

Aproveito para registrar aqui o trabalho do Ministro Neri Geller, que tirou licença para estar presente praticamente todos os dias na campanha, visitando conosco as cidades. Foi fundamental o trabalho de S.Exa. e do nosso companheiro Blairo Maggi, do nosso partido, enfim, de todos os partidos que se somaram a nós no segundo turno para a reeleição da Presidente Dilma.

Sr. Presidente, como hoje é o aniversário do nosso Ministro Neri Geller, desejo-lhe muita saúde, muita competência, muita iluminação, para continuar à frente do Ministério da Agricultura, com os avanços que têm acontecido. Ele, que provém do assentamento rural, tem sido um Ministro extremamente competente, conhe-ce todas as dificuldades dos pequenos agricultores e hoje tem conhecimento do que é o trabalho do médio e do grande produtor rural do Brasil.

O Estado de Mato Grosso é um exemplo porque é campeão em produção e em produtividade. Somos o maior produtor de milho, o maior produtor de soja, o maior produtor de carne e de algodão do Brasil. Por-tanto, somos um Estado que tem crescido muito e ainda temos muito espaço para expandir a nossa produção.


Por isso, além de parabenizar o Ministro Neri Geller, convido os brasileiros a irem a Mato Grosso para aproveitar o potencial do nosso Estado. Só no Araguaia, temos mais de 2 milhões de hectares ainda abertos, prontos para produzir e alcançar os mesmos índices de produtividade.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar nossa Presidenta Dilma Rous-seff pela reeleição. Isso prova, novamente, que o povo está confiante na diminuição das desigualdades sociais, nos investimentos em educação, saúde e segurança, e também nos programas sociais e na gestão humana e eficaz que se segue desde a posse do ex-Presidente Lula, em 2003.

Eu gostaria também de agradecer aos eleitores de Mato Grosso, que, através de nosso trabalho inces-sante na coordenação de seu segundo turno no Estado, diminuíram a diferença que existia com relação aos votos válidos no primeiro turno. A percentagem desfavorável à Presidenta Dilma caiu mais de 11%. Esse era nosso desafio e assim foi cumprido!

Parabenizo também, pelo seu exemplar apoio e esforço no Estado, o Ministro Neri Geller, que tirou férias para estar disponível de forma integral à campanha de nossa Presidenta. Também parabenizo o Senador Blairo Maggi, de meu partido, que tomou a frente dos trabalhos junto comigo. Agradeço aos colegas de coordena-ção, aos prefeitos que apoiaram a reeleição e também ao Presidente do PT em Mato Grosso, William Sampaio.

Como eu já havia dito em entrevistas, o momento agora é de construção. Eu nunca fui um Parlamentar de briga, e por isso acho que agora devemos deixar de lado as nossas diferenças partidárias, tanto no âmbito federal quanto no estadual. Mato Grosso é um Estado muito grande, com muitas oportunidades, mas que só se engrandece com a presença de todos – Situação e Oposição – em suas diretrizes.

Já de agora eu gostaria de falar aos senhores sobre a minha confiança nesse novo ciclo que se inicia, onde tudo o que foi trabalhado em 12 anos tomará uma proporção ainda maior e melhor, o que atrairá o in-vestimento exterior, melhorará nossa economia e principalmente fará bem à população, ao pequeno e grande agricultor, ao pequeno e grande empresário, comerciante e trabalhador.

Estou confiante na reforma política, através de um plebiscito, para que a população tenha voz sobre esse tema. Devemos discutir o financiamento público de campanha, os sistemas eleitorais, a questão das suplên-cias, dos partidos, enfim, uma série de normas que exigem um amplo – e imediato —debate para finalmente caminharmos nesse assunto.

Tenho confiança também nos próximos programas de governo para a saúde, pelo aparelhamento dos postos e hospitais que já existem, para que possam atuar de forma mais completa. Sou otimista com a amplia-ção do Mais Médicos, para que a população interiorana possa ser atendida sem dificuldade.

Pela segurança, iremos integrar os cadastros e informações obtidas nos 15 Centros Integrados de Comando e Controle que foram sucesso na Copa do Mundo deste ano. A atuação conjunta das polícias, Forças Armadas e DETRANs vão diminuir os problemas de violência (inclusive no trânsito) que vemos nas ruas de nosso País.

A eleição da nossa Presidenta vem a atender também a 29% dos brasileiros que afirmam que a maior prioridade deste Governo deve ser o combate à corrupção. Isso porque Dilma prometeu lutar junto a nós, Par-lamentares, pela aprovação das novas normas de combate à corrupção, colocando duras penas ao caixa dois, além da maior dinâmica no julgamento de processos sobre peculato e improbidade administrativa.

Na educação, vamos universalizar a educação infantil em um prazo de 2 anos. Também queremos am-pliar a educação integral para 20% das vagas na rede pública. Atualmente, essas vagas atingem apenas 13,2%. Além disso, nossa Presidenta atenderá aos anseios da população que já estava satisfeita com o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Ela ampliará a iniciativa, com mais 12 milhões de vagas até o fim do ano que vem.

Saudamos a Presidenta também pelo que ela fará pelo programa de sucesso Minha Casa, Minha Vida. Na terceira etapa serão contratadas 3 milhões de unidades até 2018. Além disso, será ampliado o número de beneficiados, ao incluirmos mais uma nova faixa de renda para as populações atendidas.

É verdade que, em um país imenso como o Brasil, ainda temos de reformular o trabalho atual e iniciar tantos outros, como a renovação das políticas para o pequeno agricultor. Essa é uma questão que, junto ao desenvolvimento de nossas estradas e modais de transporte, mesmo sem tomar posse, já iniciei as discussões nos Ministérios responsáveis.

Enfim, senhoras e senhores, foram por essas atitudes que trouxeram um legado admirável para Lula e agora Dilma Rousseff, que confiamos nossos votos de estima e esperança nessa nova gestão federal. E comi-go trabalhando no Senado, no ano que vem, faremos ainda mais para honrar cada voto depositado nas urnas com muito, mas muito trabalho.


O brasileiro é forte, promissor, incansável trabalhador. E o governo atual será, cada dia mais, a cara do Brasil.Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Dr. Rosinha.O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, as redes sociais agora comunicam

quanto o Governo do Estado de São Paulo está gastando para fazer o patrocínio e a assinatura, principalmen-te, da revista Veja e de jornais como O Estado de S. Paulo e a Folha de S.Paulo. Nesse caso, a gente entende, pois são assinaturas para as escolas.

É possível entender por que tanto a Veja como O Estado de S. Paulo e a Folha de S.Paulo são anexos de um partido político, ou por que o partido político é anexo desses órgãos de imprensa: mais de 200 milhões de reais são gastos, como se isso fosse material didático. Isso também explica a qualidade do ensino no Estado de São Paulo, porque, por favor, ter esses órgãos de imprensa como parâmetro ou instrumento de educação só vai gerar desinformação e deseducação.

Não é à toa que, nas avaliações do desempenho escolar dessas crianças, o Estado de São Paulo sempre está muito atrasado. Está aí a explicação para o comportamento da Veja na semana das eleições. Afinal, ela é sustentada pelos tucanos, pelo PSDB do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos os que nos acompanham pelo País, venho a esta tribuna preocupado com os acontecimentos ocorridos no Estado do Pará no dia de ontem, em que nove pessoas foram mortas por policiais militares, como retaliação pela morte de um policial militar.

Queria dizer, em primeiro lugar, que nós repugnamos a morte do policial militar, mas é inaceitável a re-taliação que aconteceu. É por isso que nós precisamos conter a violência no Brasil. E, entre os aspectos que têm de ser contidos, um deles é a violência policial. Nós precisamos aprovar, ainda neste ano, a investigação dos chamados autos de resistência.

Os autos de resistência são os registros de policiais que praticaram homicídios, relatando ter havido re-sistência, e, por essa razão, mataram a vítima. Os estudos dos autos de resistência indicam que 60% deles são meras execuções – não há nenhuma resistência. O bom policial é aquele que, se precisar atirar, atira numa área não letal.

Por isso, nós precisamos investigar os autos de resistência, por meio de uma investigação independen-te, com o acompanhamento do Ministério Público e da Defensoria Pública, com perícia documentada, para que não seja mais permitida essa licença para matar. Se nós aprovarmos isso aqui, diminuiremos a violência no nosso País.

Por isso, rogo a esta Casa que coloque urgentemente em votação a proposta de investigação dos autos de resistência, em resposta à chacina praticada pelos policiais no Estado do Pará.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Pepe Vargas, do PT do

Rio Grande do Sul.O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Prezado Presidente Inocêncio Oliveira, Srs. Depu-

tados, Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna para agradecer aos eleitores do meu Estado que me deram a honra de ser reeleito para mais um mandato nesta Casa legislativa. Agradeço à militância do meu partido, às lideran-ças dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada que apoiaram a minha candidatura, e sinto-me honrado por poder continuar representando o Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa.

Quero parabenizar a Presidenta Dilma pela vitória eleitoral. Foi uma vitória do povo brasileiro. Quero dizer que na democracia é assim: uns ganham, outros perdem; e que são indevidas as manifestações que fa-lam em impeachment da Presidente, são indevidas as manifestações que questionam a legitimidade das urnas eletrônicas do Brasil.

Acredito que a Oposição pode e deve cumprir um papel importantíssimo na consolidação do processo democrático, mas não com essa agenda. A agenda da Oposição, Sr. Presidente, tem que ser a agenda da fisca-lização do Governo, a agenda da apresentação de alternativas ao Brasil e a agenda do diálogo com o Governo.

Meu Governador perdeu a eleição em nosso Estado. A nossa posição não é fazer oposição por oposição ao Governador. Vamos apoiá-lo naquilo que for correto, e não vamos, obviamente, naquilo que não julgarmos correto. Tanto é que o Governador Tarso Genro esteve ontem aqui para garantir a proposta de renegociação das dívidas dos Estados, e o Rio Grande do Sul é um dos Estados beneficiados. E o novo Governador, que o derrotou nas urnas, será beneficiado por isso.


Eu acho que é dessa forma que o Brasil vai avançando, e as instituições democráticas vão se consolidando.Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Dudimar Paxiuba, do

Bloco PP/PROS do Pará.O SR. DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a palavra para

mais uma vez manifestar a nossa preocupação com a violência urbana que tem deixado todos os paraenses, principalmente os residentes na Capital Belém, apavorados. Todo mundo está preocupado com a terrível es-calada de violência urbana que tem acontecido no Pará.

E não há como não colocarmos a culpa maior em quem tem a responsabilidade de resolver esse proble-ma da segurança pública do Estado, ou seja, o Governador Jatene. Esse Governador, na campanha eleitoral, bradou em alto e bom som que a segurança pública do Estado do Pará era algo que não preocupava o Gover-no e que estava tudo dentro dos conformes.

Essa onda de violência prova o contrário. Essa onda de violência prova que, ao contrário do que disse o Governador, há muito tempo nós já alertávamos o Governo para essa escalada de violência. Essa escalada do descontrole da segurança pública no Estado do Pará é preocupante, porque deveras galopante. Isso não ocorre somente na Capital do Estado, mas também em todo o interior. Há pouco, acabei de receber a notícia de um assalto à mão armada que ocorreu em plena luz do dia na cidade de Itaituba.

Portanto, mais uma vez, chamo a atenção para a necessidade de união do Governo Federal com o Go-verno Estadual, para que possamos trazer a paz a todos os lares, a todas as praças e a todas as ruas da Capital do Estado do Pará, Belém.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará.O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e

todos aqueles que me ouvem, quero aproveitar este momento para fazer um registro, desta tribuna, sobre a medida provisória que subsidia as empresas aéreas regionais.

Nenhuma região vai ganhar tanto com isso como a Região Amazônica. Coincidentemente, pela terceira vez, eu estou aqui falando em transporte. Ontem foi sobre as obras de derrocamento do Pedral do Lourenço, na Hidrovia Araguaia-Tocantins, que é o nosso transporte mais barato naquela região. Recentemente, venho falando sobre a demora no asfaltamento de nossas estradas no Pará.

Então, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido este pronunciamento e a ele seja dada ampla di-vulgação, pela importância desta medida provisória, para que as passagens aéreas possam se tornar mais aces-síveis a todo o povo que mora na Amazônia ou que queira visitar a Amazônia.

Peço, mais uma vez, que os meios de comunicação desta Casa, inclusive A Voz do Brasil, deem ampla di-vulgação a este meu pronunciamento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veícu-los de comunicação da Casa, entre inúmeras razões pelas quais esta Casa deve dar prioridade à apreciação da Medida Provisória nº 652, de 2014, que define subsídios para a aviação civil regional, vou citar quatro que acho as mais importantes, as quais já justificariam o nosso total empenho.

A MP 652, de 2014, cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional para estimular operações de empresas aéreas em aeroportos com até 1 milhão de passageiros por ano. O objetivo da subvenção é ba-ratear as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais, como os localizados na Amazônia.

A primeira grande razão é que ela vem atender uma antiga demanda de todos nós brasileiros que temos que nos deslocar constantemente por diversas cidades do interior a negócio, a trabalho ou até mesmo a pas-seio. Muitas vezes, pela urgência das viagens, a única alternativa é desembolsar somas consideráveis de até 1 mil reais por apenas um trecho aéreo de 45 minutos de voo. Se considerarmos esses trechos na Amazônia, a situação torna-se mais dramática, já que as poucas estradas existentes não oferecem nenhuma segurança nem no tráfego em si nem na segurança pessoal dos passageiros sujeitos a assaltos constantes. Por isso, quero aqui expressar o meu total contentamento com o Governo Dilma, por mais essa iniciativa corajosa.

A expectativa é de que em algumas regiões da Amazônia, como, por exemplo, os trechos Altamira/Ma-rabá, Altamira/Santarém, Altamira/Itaituba e Altamira/Belém, no Estado do Pará, o preço de uma passagem aérea vai ser correspondente a uma passagem de ônibus, isso sem considerar segurança, rapidez e os negó-cios que poderão fluir mais.


A segunda razão é que a Presidenta Dilma sinaliza que esses subsídios serão maiores para os aeroportos regionais da Amazônia. Isto sem dúvida consertará uma distorção enorme, afinal Guarulhos não é igual a um aeroporto no interior do Pará, então não deve haver tratamentos iguais.

A terceira razão é que a MP 652, de 2014, vai propiciar, por baixo, a criação de mais de 5 mil novos em-pregos diretos, conforme assegura a categoria aeroportuária. A cada aeronave acrescentada à frota brasileira, cem novos empregos diretos são criados e outros 300 postos de trabalho indiretos.

Por último, a quarta razão é que a MP 652, de 2014, dará vida à rede de pelo menos 270 aeroportos em plenas condições de funcionamento em todo o Brasil. A partir desses terminais, os quais a escolha se deu a partir de interesse das empresas aéreas nas rotas e as demandas das regiões, será permitido que 96% da po-pulação brasileira esteja a menos de 100 quilômetros de um aeroporto. É claro que na Amazônia as distâncias são bem maiores. De qualquer forma, em regiões com maior adensamento populacional, como sul e sudeste do Pará, isso será possível.

Portanto, não é somente o passageiro que será beneficiado, uma vez que não serão dispensadas as ta-xas aeroportuárias. Os incentivos serão concedidos na forma de subsídios às empresas aéreas para que essas barateiem suas tarifas. Sendo assim, os aeroportos com maior movimento terão uma maior receita para suas manutenções, trazendo, por conseguinte, maior conforto para o passageiro em terra.

A votação do relatório da MP 652, de 2014, pela Comissão Mista da Câmara e do Senado responsável pela sua apreciação prévia, está prevista para hoje, 6 de novembro. A partir de então, a MP poderá ser apreciada a tempo pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, já que sua vigência termina em 24 de novem-bro. Vamos torcer para que isso ocorra. Afinal essa matéria é uma demanda muito antiga de toda a população da Amazônia e de diversas outras regiões do Brasil.

Tenho dito. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O próximo inscrito é o Deputado Inocêncio Oliveira, do Bloco

PR/PTdoB/PRP.Passarei a Presidência ao Deputado Amauri Teixeira para que eu possa utilizar da palavra.

O Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidên-cia, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabeleceu o prazo de 4 anos para que fosse assegurada a destinação adequada dos rejeitos no País. Em palavras mais claras, determinou o fim dos chamados lixões nesse prazo.

A determinação ainda não foi cumprida pela grande maioria dos Municípios brasileiros. Os governos locais não têm condições técnicas e financeiras para elaborar planos de gestão integrada de resíduos sólidos e para projetar e implantar aterros sanitários. Trata-se de uma questão que, pela sua relevância e pelo alcance nacional, deve ser necessariamente enfrentada mediante articulação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No meu Estado de Pernambuco, a Associação dos Municípios de Pernambuco – AMUPE constituiu com o Ministério Público Estadual Termo de Conduta Ambiental – TCA, assumindo o compromisso de, no prazo de mais 1 ano, os Municípios resolverem o problema.

Sendo assim, apresentei o Projeto de Lei nº 7.929, de 2014, adequando a nova realidade e estendendo para 6 anos o referido prazo de 4 anos, que já se esgotou. Os 2 anos adicionais serão suficientes para que os di-ferentes entes federados, em programas coordenados, consigam transformar em realidade as previsões da lei.

Dizem que a Presidenta Dilma Rousseff – já havia sido aprovado nesta Casa o prazo de 4 anos e referen-dado no Senado Federal – vai vetar o projeto e mandar uma MP a esta Casa fixando o prazo de 2 anos, indo ao encontro do meu projeto, que também prevê prazo de 2 anos.

Além disso, explicita a responsabilidade da União e dos Estados de apoiar as municipalidades nesse campo. Na forma já prevista na lei, serão priorizados os Municípios que optarem por soluções consorciadas in-termunicipais para a gestão dos resíduos ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos e que implantarem a coleta seletiva com participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. Pelo projeto de lei, haverá a priorização dos Municípios com maior carência de recursos.

Note-se que a aprovação dessa proposição legislativa reforçará a base legal para que os recursos para o cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 12.305, de 2010, sejam previstos na legislação orçamentária.


Em face da evidente relevância desse projeto de lei para o País e para a garantia de padrões ambiental-mente sustentáveis de desenvolvimento, contamos, desde já, com o pleno apoio dos nobres Parlamentares para sua rápida aprovação.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os próximos inscritos são os Deputados Thiago Peixoto, Pedro

Fernandes, Padre Ton, João Arruda, Edio Lopes e Dr. Rosinha.Concedo a palavra ao Deputado João Arruda, pelo prazo de 5 minutos.O SR. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com

enorme preocupação que ocupo esta tribuna para comunicar à Casa, principalmente ao povo paranaense, uma decisão do Governo do Paraná que pode resultar em enorme prejuízo para o desenvolvimento aeroportuário do nosso Estado.

De forma concisa, é importante lembrar que, desde 2012, o Governo Federal, por meio do Programa de Investimentos em Logística, vem tirando importantes obras de infraestrutura do papel, como rodovias, ferro-vias, portos e aeroportos, ou seja, setores que formam a espinha dorsal do País.

Entre esses setores, Sr. Presidente, quero destacar o aeroportuário, pois o Governo Federal, visando con-solidar a sua política de reestruturar e ampliar o número de aeroportos em todo o País, pretende investir, com recursos do Fundo Nacional de Aviação – FNAC, mais de R$7 bilhões para alavancar a aviação regional. Esses recursos vão assegurar um conjunto de medidas para melhorar a infraestrutura, a qualidade dos serviços e ampliar a oferta de transporte aéreo à população brasileira em 270 aeroportos regionais.

Nesse sentido, após analisar o potencial regional dos aeroportos do Paraná, o Governo Federal, pela Se-cretaria de Aviação Civil da Presidência da República, comunicou, em 19 de setembro deste ano, à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná a adoção do novo Plano Geral de Outorgas para reestruturar os aero-portos de 15 Municípios do nosso Estado.

A notícia seria excelente se o Governo do Estado do Paraná não estivesse se isentando da responsabili-dade de resolver uma situação que, em tese, pode inviabilizar o andamento do Programa do Governo Federal, prejudicando o avanço aeroportuário no nosso Estado.

De acordo com o ofício encaminhado pelo Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, às Prefeituras de Bandeirantes e União da Vitória, os dois Municípios não preenchem um dos requisitos do Plano Geral de Outorgas, que exige de cada Município selecionado um PIB superior a 1 bilhão. Os Muni-cípios foram orientados a, caso fosse de seu interesse, formar consórcio para garantir o valor do PIB exigido.

Prefiro acreditar que a atitude do Secretário José Richa, irmão do Governador Beto Richa, é somente re-flexo da falta de informação, pois, de fato, esse critério existe, mas não é determinante para excluir nenhum Município do programa, porque não é isso que o Governo Federal pretende. Pelo contrário, o Governo Federal sinaliza para a parceria com o Governo do Paraná para superar esse tipo de restrição e ajudar a desenvolver justamente Municípios e regiões com baixa arrecadação orçamentária.

Um exemplo disso é que, de acordo com o Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, o Estado que tem Município selecionado pelo programa com PIB municipal abaixo de 1 bilhão de reais pode trilhar outros caminhos, criar alternativas.

Sr. Presidente, vejo o Governo da Presidente Dilma querendo ampliar os investimentos e estabelecer parceria com nosso Estado mas, mais uma vez, falta boa vontade por parte do Governo do Paraná, que deveria sair de sua zona de conforto, arregaçar as mangas e pensar em alternativas, em algo novo para gerenciar todos os aeroportos do Paraná, como, por exemplo, a criação de um Departamento Aeroviário Estadual, uma Subse-cretaria de Gestão de Aeroportos ou mesmo uma Secretaria dos Aeroportos. Mas preferem adotar o modelo mais fácil de gestão: a inviabilização de projetos.

Acredito seguramente que qualquer uma dessas opções seria, neste momento, mais útil do que a atual Secretaria de Infraestrutura e Logística, uma vez que, atualmente, no Paraná, contamos, Deputado Rosinha, com 44 aeroportos, mas somente cinco – Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina e Maringá – oferecem voos regulares. Ou seja, falta claramente uma política direcionada a esse setor. E o momento propicia esse novo e importante passo.

Em âmbito nacional, o Brasil possui o segundo maior número de aeroportos do mundo, 4 mil, mas ape-nas 721 oferecem infraestrutura para voos regulares. Por isso o Governo Federal criou a política de reestrutu-ração dos aeroportos brasileiros.

Nesse sentido, uma coisa é certa: não podemos, não devemos e não temos o direito de perder essa ex-celente oportunidade apresentada pelo Governo Federal.


Finalizando, Sr. Presidente, como cidadão e representante paranaense neste Parlamento, torço para que o Governo do Paraná reveja sua posição. Do contrário, infelizmente, o Paraná vai caminhar na contramão do desenvolvimento aeroportuário do País.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.

O Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidên-cia, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Valmir Assunção.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que-ro fazer um registro sobre a necessidade de o Governo avançar no processo de desapropriação, que é funda-mental para se fazer a reforma agrária no Brasil. Nós estamos num conjunto de áreas prontas para decreto. A nossa expectativa é que a Presidente Dilma possa, até o final do ano, assinar esse decreto, para poder assentar as famílias que estão vivendo debaixo da lona preta.

A outra pauta é a luta para que os servidores do INCRA possam ser equiparados, do ponto de vista sala-rial, ao MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Nós estamos nesta luta constante, tentando sensibilizar o Governo quanto a esta pauta, que é importante para fortalecer o INCRA, para que ele possa cumprir a sua missão, que é fazer a reforma agrária, democratizan-do o acesso à terra, o que é fundamental para desenvolver o País.

Obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos nos encaminhando para mais um fim de ano e, neste pe-ríodo, aumentam as expectativas para que o Poder Executivo assine novos decretos de desapropriação de ter-ras para a reforma agrária. Em agosto, tivemos a assinatura de oito decretos, mas precisamos de uma resposta mais efetiva ao conjunto dos acampados do Brasil.

Sabemos que a reforma agrária é compromisso de Governo e necessidade urgente para povo do cam-po. A desconcentração da estrutura fundiária no Brasil, há tempos, é uma luta que promovemos, não só com o conjunto dos movimentos sociais, mas também através das políticas de obtenção de terra para que possamos assentar os milhares de trabalhadores sem terra, grande maioria acampada pelo nosso País.

Por isso, a sinalização para os movimentos do campo é importante. Também é fundamental que façamos a valorização dos funcionários do MDA e INCRA, com a devida equiparação salarial. Essa bandeira já dura anos, com reuniões em diversos ministérios para que justiça seja feita com esses trabalhadores.

Em primeiro lugar, não podemos admitir que, enquanto um agrônomo do Ministério da Agricultura re-ceba cerca de 10 mil reais, o mesmo agrônomo, empregado pelo INCRA, receba cerca de 5 mil reais. O trabalho em assentamentos e acampamentos no País é árduo e merece atenção do Estado.

Também é fundamental que façamos mais concursos públicos para o trabalho nos assentamentos em todo o País. Isso inclui o conjunto da assistência técnica, da pesquisa e da garantia do funcionamento do INCRA em todos os Estados. O quadro de funcionários deste órgão precisa ser reposto, diante do número de profissio-nais já em condições de aposentadoria. Com as políticas de desenvolvimento dos assentamentos, o aumento da quantidade de servidores do INCRA e MDA precisam ser imediatamente encaminhados.

Neste sentido, trago ainda a reivindicação dos candidatos aprovados excedentes do concurso público para a carreira de Fiscal Federal Agropecuário, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to – MAPA em julho de 2014. Falo de engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários entre outros, que são responsáveis pela defesa agropecuária no País. O fato é que o MAPA emitiu o Aviso nº 184, de 2014, cuja nota técnica 07/CGAP/SPOA/SE-MAPA solicita o preenchimento de 885 novos fiscais, sendo autorizada a nomeação 232 candidatos, sem a liberação de 50% do quantitativo das vagas solicitadas. Ou seja, há a disponibilidade de 857 profissionais habilitados no cadastro de reserva, com vagas disponíveis, aguardan-do que o Ministério do Planejamento autorize a solicitação do próprio MAPA.

Sra. Presidenta, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos de-mais meios da Casa.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Pedro Fernandes, do

PTB do Maranhão, que foi anteriormente chamado. S.Exa. dispõe de 5 minutos. Em seguida, falará o Deputado Dr. Rosinha.


O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.Sr. Presidente, passadas as eleições, nós estamos vendo movimentos de toda ordem. Mas isso faz parte

do jogo democrático; quem perdeu, espernear; quem ganhou, ficar preocupado com o futuro do País. Agora, é importante ressaltar que a direita raivosa foi para a rua e ela vai ser rechaçada pela própria democracia. Isso é bom, porque valoriza a nossa democracia.

Agora, a nossa Casa precisa pensar é na sucessão para a Presidência, para compor a Mesa desta Casa. E aqui eu quero fazer algumas modestas sugestões para os nossos principais candidatos à Presidência da Casa.

Nós precisamos valorizar esta Casa. Para valorizarmos esta Casa, precisaremos de uma série de ações, para ter novamente a opinião pública a nosso favor. Nas pesquisas que nós temos, o Parlamento brasileiro está no chão, mas nós precisamos erguê-lo. Precisamos nos orgulhar desta Casa. Para isso, o próximo Presidente tem que vir com o compromisso de valorização desta Casa.

Valorizar esta Casa, eu acho que, primeiro, é aprovar uma agenda, uma pauta a ser cumprida semestral-mente, ser colocada, discutida. Que possamos cumprir uma pauta, aquilo que vem do interesse do povo bra-sileiro. Já adiantamos a questão da reforma política, da reforma tributária e de muitas reformas que precisam ser feitas. Mas nós precisamos, com certeza, Sr. Presidente, que o novo Presidente desta Casa faça um acordo com o Congresso Nacional, para que possamos apreciar, ou talvez até fazer uma emenda constitucional, os vetos do Presidente da República aos projetos. Esperamos apreciá-los em sessões apropriadas, perdendo essa vinculação com o Congresso Nacional.

Nós precisamos buscar outra função nossa, que é básica desta Casa. É a fiscalização. Nós temos o Poder que legisla, mas também temos o Poder de fiscalizar. Há 12 anos não se julga nada nesta Casa, Sr. Presidente. Estou aqui há 16 anos, vou para mais 4 anos, e faço este apelo ao Presidente da Casa, que também utilize essa função da fiscalização.

A fiscalização é importante. Esperamos avançar e que outros órgãos não ocupem a nossa posição: que o Judiciário não venha legislar, que o TCU não se altere mais do que a sua posição, que é auxiliar esta Casa para que possamos servir. Enfim, se ocuparmos nosso espaço, vamos ser vistos pela população brasileira e vamos melhorar o prestígio desta Casa.

Como eu disse, precisamos aprovar uma agenda correta. Devemos começar, inclusive, com a reforma política. Fomos trazidos para esta Casa para legislar. Acho que esse apelo para fazer plebiscito significa uma das piores democracias. Se querem plebiscito para a reforma política, por que não se faz um plebiscito aqui para a pena de morte neste País? Tenho certeza de que a sociedade apoiará.

Então, não é o melhor caminho para fazer a democracia, que tem de ser representativa. Nós podemos fazer nossa reforma política e, quem sabe, submetê-la a toda a sociedade para que ela referende. Quanto à questão de plebiscito, não sabemos nem o que vamos perguntar. Podemos perguntar muita besteira, como podemos perguntar se a população brasileira aceita ou não a pena de morte. Tenho certeza de que 80% pas-sam, mas sabemos que será um prejuízo para a nossa sociedade.

Por isso, não podemos submeter a população a esses horrores para que vá pela rua, pela emoção. Pre-cisamos tratar realmente de uma reforma, precisamos tratar essa reforma discutindo com toda a sociedade e aí, submeter, sim, a um referendo, quem sabe, para ela apoiar.

Diante disso, quero dizer a todos os pretendentes à Presidência desta Casa que pode ser não só o par-tido de maior bancada, como podem ser blocos formados, candidaturas avulsas, que venham nos apresentar propostas para que possamos erguer o prestígio desta Casa e, quem sabe, podermos andar pelas ruas sem sermos vaiados, sem sermos achincalhados. Esta Casa está no chão e precisamos erguê-la.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edio Lopes, PMDB de Roraima.O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ocupamos este espaço, nesta

tarde, na tribuna desta Casa, para manifestar a nossa estranheza e a nossa preocupação com os rumos das re-lações do Brasil com a Venezuela.

Nós nos deparamos, nos noticiários do dia de hoje, com informações de que aquele país teria enviado um Ministro especialmente ao nosso Brasil para assinar convênios com o MST, se é que se pode assinar convênios com um organismo que não tem endereço, não tem dirigente conhecido, não tem CNPJ, não tem, portanto, uma relação jurídica instituída no País.

É notório que a Venezuela vem buscando, dentro da América Latina, a exportação do que eles chamam de Revolução Bolivariana. E nós, que moramos em Roraima, na fronteira da Venezuela, sabemos para onde a tão falada Revolução Bolivariana está levando aquele país, desacreditado, desabastecido, à beira da falência, quer na área política, quer na área judicial, em todos os aspectos.


A Venezuela, hoje, definitivamente, não é um bom exemplo a ser seguido na América Latina, e uma das razões que me leva a afirmar isso, Sr. Presidente, é que, em tempos passados, o então e já falecido Presidente Hugo Chávez criou, naquele país, uma milícia armada, uma milícia civil, uma instituição sem regulamento, sem números conhecidos. Sequer há um órgão oficial dentro do próprio aparato estatal que possa coordenar os trabalhos dessa chamada força popular bolivariana. Na verdade, o que o Sr. Hugo Chávez fez foi convocar ou convidar milhares e milhares – porque nem um número exato se sabe – de cidadãos do povo, que, aos finais de semana, iam para algumas instituições militares ou paramilitares, onde recebiam treinamento de guerra e guerrilha. Tratava-se de cidadãos comuns do povo.

Então, quando um país começa a lançar mão desse tipo de comportamento, é de se preocupar, mesmo porque o atual Governo da Venezuela às vezes beira o ridículo. Recentemente, o Presidente Maduro foi a uma rede de televisão e, creiam-me, Sras. e Srs. Deputados, afirmou que semanalmente conversava com o falecido ex-Presidente Hugo Chávez, que havia um local em que Hugo Chávez se apresentava em formato de passari-nho e que ali conversava com o ex-Presidente.

Ora, com um Presidente que vai diante de uma rede de televisão e afirma tamanho despropósito certa-mente precisamos ter preocupação e mesmo não levá-lo a sério, a não ser quando ele pratica esse tipo de in-tromissão em seus vizinhos, como, aliás, costumeiramente é acusado de fazer com o financiamento das FARC, na Colômbia.

É hora de o Brasil colocar a Venezuela em seu lugar e exigir respeito por nosso País.

O Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Dr. Rosinha.O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

passado o segundo turno das eleições, eu tenho ouvido verdadeiras barbaridades sobre a nova vitória da Pre-sidenta Dilma e do PT. Constantemente, nos jornais, mesmo Ministro do STF e Parlamentares vêm dizer que o Brasil quer fazer uma revolução bolivariana.

Boa parte de quem diz isso sequer sabe quem foi Bolívar, sequer conhece a história do Brasil, da América Latina, da América do Sul e a história do libertador Bolívar.

Bolívar não representa absolutamente nada na história do Brasil, no sentido da libertação brasileira, no sentido da criação da independência. Absolutamente nada! Aliás, ele era contrário ao Imperador brasileiro, que era D. Pedro.

Então, há de se tomar cuidado de não falar tanta besteira, dia após dia. Uma besteira atrás da outra vai dar a impressão que eles são donos da verdade. Vão estudar história! Larguem mão de falar bobagem! E Minis-tro do STF está falando isso, o que é uma vergonha para o nosso País! Acho que a vergonha para o nosso País lá fora é esse comportamento das autoridades brasileiras que não conhecem a história.

Eu participei da primeira reunião que houve, na Venezuela, sobre o debate da criação da ALBA e disse publicamente que era inviável o Brasil entrar, porque Bolívar – repito – não diz nada no sentido da libertação do povo brasileiro, não diz nada no sentido da independência. Ele não tem influência no coletivo, na memória, na história e na cultura do povo brasileiro.

Então, vamos parar de falar bobagem! Estou falando isso até para orientar os tucanos, os democratas e outros, para não cometerem tanta gafe, uma trás da outra.

Agora, importante é falar do que anda ocorrendo nos Estado onde foram reeleitos os Governadores do PSDB. Em São Paulo, sabe o Deputado Paulo Teixeira, o Governador acabou de ser reeleito, e não há água para ninguém, para mais ninguém – não há água! No Paraná, o Governador acabou de ser reeleito e adiou as elei-ções diretas para diretores de escola por 1 ano, em princípio, não quer mais eleições para diretor de escola. No Pará, o Governador acabou de reeleito, e a Polícia Militar resolveu matar, e matar indiscriminadamente. Não se deve matar ninguém, mas lá, agora, cruzou na frente, leva tiro na cabeça.

É esse o tucano! É esse o tucanato! Eles chamam as pessoas às ruas, para pedir de volta a ditadura militar. É isso que está acontecendo. Quer dizer, vamos botar a cabeça para funcionar!

Nós, do PT, onde perdemos a eleição, não estamos pedindo recontagem de votos, não precisamos fazer isso, porque ou se acredita no processo eleitoral, ou não se participa dele. No momento em que se acredita na democracia e no processo eleitoral, aceita o resultado, e agora querem impeachment, querem a volta da ditadura militar.

Deputado recém-eleito vai para a manifestação com arma na cintura, como se viu em São Paulo. Ele vai andar aqui dentro da Câmara dos Deputados com arma na cintura? É essa a democracia deles? Por favor, está na hora de, primeiro, colocarem a cabeça para funcionar, com o mínimo de inteligência que eles têm, para não


falar tanta bobagem sobre Bolívar, sobre a história da Venezuela, da América, e sobre o sentido da Revolução Bolivariana feita na Venezuela.

O segundo ponto é aceitar o caráter e o processo democrático das eleições, ir para a Oposição com dignidade, como nós, do PT – sempre estivemos na Oposição com dignidade —, e não fazer esse tipo de ma-nifestação de rua, como aqui em Brasília, e, pela intolerância, começar a apedrejar, a bater, a amassar carro e inclusive agredir pessoas, como já houve aqui, simplesmente porque tinham o adesivo da Dilma. Nós, do PT, não estamos fazendo isso, jamais fizemos isso e não faremos, porque nós aceitamos o processo eleitoral e fa-zemos, dentro da instituição e na rua, pacificamente, as nossas manifestações.

Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, quando começa a se falar de plebiscito para a reforma política, alguns começam a dizer que é proposta bolivariana. Ora, todas as democracias têm a participação direta, e a nossa Constituição garante o plebiscito e o referendo. Isso está na Constituição. Poucas vezes usamos o plebis-cito – na questão da república ou monarquia, parlamentarismo ou presidencialismo – e usamos o referendo uma vez, na questão do estatuto do porte de armas, e não mais. Nós temos que usá-los mais.

Usar democracia direta não significa desrespeito ao Congresso Nacional, não significa desrespeito às ins-tituições. Aliás, significa fortalecimento das instituições, porque a democracia se faz com representação direta.

Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os próximos inscritos são: Deputada Benedita da Silva, Deputa-

dos Ricardo Izar e Alessandro Molon. Cada um disporá de 5 minutos, prorrogáveis por 1 minuto.Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, hoje, em minha leitura matinal, nas mídias sociais e nos blogs, debrucei-me na leitura do www.conversaafiada.com.br e www.sul21.com.br, especificamente no artigo que considero bastande fundamentado, investido de serenidade, de imparcialidade e de reflexão sobre os desdobramentos políticos que vêm ocorren-do após a eleição vitoriosa e incontestável da nossa Presidente Dilma Rousseff.

O artigo inicia com a reflexão de que se faz necessário olhar o atual ataque que o Governo da Dilma vem sofrendo diuturnamente além da onda de ódio de gênero e partidário e de preconceito que em nada contri-bui para o espírito democrático.

Diz o autor que os ataques não se reduzem apenas à questão da corrupção, até porque, há pouco tempo, governantes que nos antecederam e parte desta sociedade que hoje pede intervenção militar sempre convi-veram tranquilamente com essa chaga que tanto nos incomoda.

O autor do site Sul21 e os comentários de Paulo Henrique Amorim foram felizes e bastante sólidos nos argumentos ao defenderem que o pano de fundo dessa disputa sem trégua reside na tentativa de desmontar o nosso modelo de binômio desenvolvimentismo/inclusão social, que está sendo implementado desde o Go-verno de Lula e agora com a Presidente Dilma.

É de estranhar-se o acirramento por parte das oposições político-partidárias e dos segmentos tradicionais da sociedade, quando se observa que, a partir do segundo semestre de 2015, o nosso Governo estará inaugu-rando grandes obras que contribuirão para grandes transformações e possibilitarão a consolidação do Brasil como uma das grandes nações em potência econômica e em políticas públicas de inclusão social.

Serão inauguradas as Hidrelétricas de Belo Monte, de Jirau e de Santo Antônio, haverá a expansão e construção de pelo menos seis metrôs, que estão em obra, e dezenas de BRTs, de grandes trechos da Ferrovia Norte-Sul, a ampliação e modernização dos maiores aeroportos do País, a plataforma de petróleo, a Refinaria Abreu e Lima. Seguramente são obras que vão modernizar o País em termos de crescente e promissora de-manda na infraestrutura.

De propósito, quero destacar a transposição das águas do Rio São Francisco, que trará muitos benefí-cios para a população nordestina, histórica e politicamente vítima da seca e da boa vontade do coronelismo. Não tenho dúvida de que haverá melhoras na qualidade da água e inevitavelmente diminuirá o êxodo rural e migratório para as Regiões Sul e Sudeste. O nordestino do Semiárido vai poder ficar na sua própria terra e conduzir o seu destino sem ter que abandonar seus familiares e sua história. Estima-se aproximadamente que 12 milhões de pessoas irão receber água que virá do Rio São Francisco.

É óbvio que, mudando as condições humanas, econômicas e sociais daqueles que vivem distantes dos direitos à água, à escola e à saúde, eles não necessitarão ir embora para as grandes capitais e terem que se sub-meter a todo tipo de exploração econômica e do trabalho, onde muitos acabam morrendo nas lavouras, nas construções civis e sem falar na condição subumana a que são expostos os empregados domésticos.

É lógico que, quando se levam as necessidades básicas como água potável, saúde, escola, enfim, dig-nidade humana e o cartão do Bolsa Familia diretamente aos familiares sem passar por intermediários, se está


decretando o fim de um modelo coronelista, que tinha o poder sobre a vida e a morte dessas pessoas pobres e outras miseráveis.

Entendo que, na democracia, a existência das oposições é parte inseparável e inquestionável. Não con-sigo compreender uma democracia sem oposição, sem o contraditório. Afinal, como bem disse Nelson Rodri-gues: “Toda unanimidade é burra”.

Compreendo que a oposição se faz necessária como um dos pilares do processo de fiscalização das ações governamentais. Contudo, é inaceitável alguns usarem da mentira, do ódio e do preconceito para insi-nuar que o grito de uma parte dessa oposição que foi às ruas após a eleição cada vez mais se caracteriza como uma luta de classe.

Esse é o jogo perverso, sem máscara, contra os pobres! E não me venham dizer que nós estamos dividindo o Brasil! Bem que desejam, mas a perspectiva de inclusão e crescimento se avizinha com muita força em 2015.

Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os próximos inscritos são os Deputados Ricardo Izar, Alessandro

Molon e Waldenor Pereira.Enquanto o Deputado Waldenor Pereira se desloca à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Fernando

Ferro, por 1 minuto e, depois, ao Deputado Padre Luiz Couto, também por 1 minuto.O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a notícia que eu vou dar aqui

seguramente não sairá no Jornal Nacional. Trata-se de uma ação que a Receita Federal anuncia e publica: ela ganhou da Rede Globo 1 bilhão de reais por elisão e sonegação fiscal.

É lógico que nós não teremos os comentários indignados de Merval Pereira, Míriam Leitão ou de Arnal-do Jabor contra essa ação da Rede Globo, que está devendo R$1 bilhão ao Fisco do Brasil, a partir de denún-cias colocadas em 2009: um montante de R$700 milhões que, com correção, supera a casa de R$1 bilhão, hoje.

Essa é a notícia que nós gostaríamos de ver comentada, principalmente levando-se em conta que se co-bra tanto a reforma tributária e se reclama tanto da carga tributária. Um dos motivos da nossa carga tributária alta são os altos níveis de sonegação praticados por empresas como a Rede Globo.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Padre Luiz Couto, do PT de Per-nambuco.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero dar como lido o pronunciamento que faço sobre as chacinas que estão acontecendo em Belém do Pará.

Nas páginas policiais, dizem que a ROTAM vai dar o troco, que ela está com sangue nos olhos e que va-gabundo tem que morrer.

A população está desesperada. Segundo as redes sociais, até agora foram registradas, pelas lideranças sociais, 17 mortes no Bairro Terra Firme, 14 em Guamá, 2 em Distrito Industrial, 3 em Tapanã, 1 em Marco, 2 em Jurunas, 1 em Bengui, 5 em Canudos e 4 em Cremação.

Estão pedindo também que seja feita uma investigação, porque, na realidade, além de estarem fazendo terrorismo, estão impedindo as famílias de saírem às ruas. Elas têm que ficar trancadas, porque eles têm que matar. Eles dizem que é preciso fazer um limpa, que essa chacina não vai terminar, e postaram que iriam para outras regiões do Pará. Estão querendo fazer uma limpeza.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Acolho como lido o pronunciamento do Deputado Padre Luiz Couto e solicito sua publicação no programa A Voz do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o desespero da população paraense tomou conta do Brasil. No úl-timo dia 5, circulou em várias redes sociais uma chacina anunciada devido a represálias à morte de um Cabo da Polícia Militar (Cabo Figueiredo), mais conhecido como Pet. O mesmo havia sido assassinado no dia 4 de novembro e, segundo jornais locais, ele era suspeito de ser integrante de grupos de extermínio.

Além da suspeita, alguns policiais anunciaram em suas paginas que, após a morte do Cabo Pet, eles iriam dar o troco: “A ROTAM está com sangue nos olhos” e “vagabundo tem que morrer”.

Após o anúncio nas redes sociais, nas quais os policiais também alertaram a população para não saírem nas ruas, pois iriam “fazer o limpa” e que essa chacina não iria terminar, eles postaram que iriam para outras regiões do Pará. A população paraense se desesperou e pediu socorro também nas redes sociais. Até agora fo-ram registradas, pelas lideranças sociais, 17 mortes no Bairro Terra Firme, 14 em Guamá, 2 no Distrito Industrial (Ananindeua), 3 em Tapanã, 1 no Marco, 2 em Jurunas, 1 em Bengui, 5 nos Canudos e 4 em Cremação.

A população paraense está clamando por socorro. Policiais que têm a função de proteger estão matan-do. Sou membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa e tenho uma longa trajetória na luta contra os grupos de extermínio no Nordeste. Por isso afirmo que não podemos deixar nossos irmãos paraenses


morrerem por essa covardia. Precisamos, urgentemente, juntar forças, através dos órgãos de direitos huma-nos desta Casa, e ir ao encontro do povo paraense, prestando o devido socorro e ajudando na investigação e punição dos grupos de extermínio que são grupos fortemente armados e que não respeitam a dignidade do ser humano nem a vida.

Enfim, quero anunciar minha preocupação com quem está sofrendo na população paraense e solidari-zar-me com as famílias que perderam entes queridos, mortos por esses supostos milicianos. Sei também que a morte de um policial pode custar muito para a corporação. Mas fazer justiça com as próprias mãos é crime e tem que ser combatido.

Quero também pedir apoio, de imediato, ao Ministro da Justiça para que envie tropas da Força Nacional ao Estado do Pará para prender os envolvidos nesta devastadora chacina, pois nas páginas da ROTAM/PA já estava anunciado que “os executados eram todos bandidos” e que iriam para regiões de Ananindeua, Marituba, Santa Isabel e Castanhal (todos territórios do Plano Juventude Viva). Isso é uma imensa violação de direitos humanos. E neste País, precisamos combater estes crimes que violam os direitos humanos de todos.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia,

pelo prazo de 5 minutos.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta

semana, o nosso mandato voltou todas as suas atenções para uma das regiões mais promissoras e importantes do Estado da Bahia, a região do Médio São Francisco.

Nós estamos trabalhando e priorizando a defesa de quatro projetos estruturantes para aquela região. O primeiro deles é a implantação do Projeto de Irrigação do Vale do Iuiú, que envolve um perímetro irrigado de 36 mil hectares. Já conseguimos com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Par-naíba – CODEVASF a publicação e realização da licitação para a elaboração do projeto executivo, um projeto da maior relevância para o desenvolvimento daquela região.

Estamos defendendo a pavimentação asfáltica da BR-342, que liga o Município de Malhada ao Estado de Minas Gerais, mais especialmente aos Municípios de Manga e Matias Cardoso. É uma estrada que vai permitir o escoamento da produção do Projeto de Irrigação do Vale do Iuiú, mas também do escoamento da produção do Projeto Jaíba, no Estado de Minas Gerais. Também, no Ministério dos Transportes, estamos defendendo a pavimentação asfáltica da extensão da BR-030, que liga o Município de Carinhanha ao Município de Cocos.

Finalmente, Sr. Presidente, estamos defendendo, com determinação e muito empenho, a recuperação do Projeto de Irrigação do Estreito. É um projeto já implantado há mais de 20 anos, que foi extremamente im-portante na produção de frutas, na geração de emprego e de renda na região próxima ao Médio São Francisco, mais especialmente nos Municípios de Urandi, Sebastião Laranjeiras e Palmas de Monte Alto.

Agora conseguimos também, através da CODEVASF, incluir no Programa Mais Irrigação recursos para recuperação desse importante projeto, inclusive com a pavimentação asfáltica também de uma estrada que liga o Município de Urandi ao Município de Sebastião Laranjeiras. São quatro projetos estruturantes da maior relevância que vão, sem dúvida nenhuma, representar um vetor de desenvolvimento para aquela importante região do nosso Estado.

Eu quero, inclusive, cumprimentar os Prefeitos Paulo, de Carinhanha; Dr. Gimmy, de Malhada; e Dr. Va-guinho, de Iuiú. Quero saudar também a Prefeita Luciana, de Sebastião Laranjeiras. Esses Prefeitos estiveram conosco em audiência no Ministério dos Transportes, especialmente no Departamento Nacional de Infraestru-tura de Transportes – DNIT, e também na CODEVASF, tratando desses quatro projetos que consideramos, de fato, estruturantes para o desenvolvimento daquela região.

No Projeto de Irrigação do Vale do Iuiú, estamos defendendo a implantação inicial de 7 mil hectares de irrigação. O DNIT já realizou o projeto executivo da BR-342, e nós vamos agora defender a inclusão dos recursos, com emendas de bancada, no Estado da Bahia. Também estamos defendendo que os companheiros colegas Deputados mineiros possam nos ajudar, por se tratar de uma estrada interestadual.

Finalmente, Sr. Presidente, junto à CODEVASF, estamos trabalhando para a destinação de recursos para a recuperação do projeto do Estreito. Estão de parabéns os Prefeitos daquela região. Quero cumprimentar também todos os Vereadores, as lideranças comunitárias e sindicais que estão empenhados na defesa desses quatro projetos estruturantes.

Mais uma vez, aproveito a oportunidade para agradecer aos eleitores e às populações dessa região que me conferiram uma votação expressiva, suficiente naturalmente para permitir a nossa reeleição, com quase 115 mil votos do povo da Bahia e com uma votação expressiva de mais de 10 mil votos dessa região do Médio São Francisco.


Portanto, fica reafirmado o nosso compromisso em defesa dessa região e da realização desses projetos estruturantes, imprescindíveis para o desenvolvimento do Médio São Francisco da Bahia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, em 1908, o americano Henry Ford fabricou 10 mil unidades do automóvel modelo Ford T, dan-do início à produção em série, com a qual alcançou mais de 2 milhões de unidades em 1923.

Associado à mobilidade, independência e status social, o automóvel moldou o século XX, tanto na con-figuração das cidades quanto no gosto dos consumidores. Hoje, dezenas de fabricantes disputam o mercado, ofertando inúmeros modelos com desenhos, cores e avanços tecnológicos distintos. Em 2010, o mundo contava 1 bilhão de veículos em circulação, que correspondia a uma taxa de motorização de 6,8 habitantes por carro.

Por causa do automóvel, as cidades desenvolveram-se de modo espraiado, pela adição de subúrbios dis-tantes dos locais de trabalho destinados somente a moradias. Isso quando não surgem cidades dormitórios, crescendo na vizinhança de urbes com áreas produtivas ou de caráter administrativo, a exemplo de Brasília.

Srs. Deputados, ao privilegiar o modal sobre rodas, a mobilidade urbana no Brasil de grande parte da população vem sendo assegurada por ruas, avenidas, rodovias, pontes e viadutos, que são construídos ou alar-gados formatando redes viárias complexas, mas nunca suficientes para receber o volume crescente de veículos.

Em 1950, a frota total do Brasil mal ultrapassava 500 mil veículos; em 2013, computavam-se cerca de 81 milhões, dos quais 45 milhões eram automóveis; 18 milhões motocicletas; 547 mil ônibus; e 340 mil micro-ônibus.

Enquanto nos países desenvolvidos observam-se a queda de venda de carros e o desinteresse dos jo-vens em possuí-los, no Brasil, a exemplo dos países asiáticos em desenvolvimento, ainda se privilegiam essas máquinas.

De acordo com pesquisa realizada pela empresa de pneus Michelin, a motorização mantém-se entre os elementos de distinção da juventude, para quem o veículo motorizado simboliza “conforto, praticidade, agili-dade e, sobretudo, liberdade e poder” – isso, mesmo frente à conexão virtual de contatos múltiplos e intensos mediada pela Internet, que certamente diminui o número de viagens reais.

No entanto, Sr. Presidente, o grande fluxo de veículos em circulação está provocando situações contrá-rias às pretensões aludidas. De fato, nossas cidades estão disfuncionais, devido à prioridade dada ao veículo automotor sobre os modos de deslocamento não motorizados e ao transporte privado sobre o público.

As obrigações orçamentárias do poder público não comportam o atendimento tempestivo da infraes-trutura demandada pelo aumento constante da frota circulante. Como resultado, alinham-se deseconomias pelo dispêndio de tempo improdutivo em congestionamentos; comprometimento da saúde humana devido ao stress e à poluição atmosférica, considerando que os veículos automotores são grandes emissores de gases do efeito estufa e material particulado, além das perdas afeita aos acidentes de trânsito, as quais oneram o País em cerca de R$ 40 bilhões por ano, segundo estudos do IPEA.

Com relação aos acidentes de trânsito, dados revelam a prevalência de falha humana nos episódios de sinistro e vitimização de jovens, talvez devido à associação entre imprudência e imperícia. Em 2013, o seguro DPVAT pagou 54.767 indenizações por morte e 444.206 por invalidez permanente – mais da metade atingiu o grupo etário de 18 a 34 anos —, das quais 76% foram destinadas ao sexo masculino.

Ora, Sras. e Srs. Deputados, além de pressionar o orçamento público de atendimento à saúde, os aci-dentes de trânsito vêm impactando os recursos da Previdência, pelos elevados custos vinculados a mortes e também pela formação de verdadeiro exército de mutilados, com destaque para os motociclistas, amparados no direito legal de receber o benefício da prestação continuada, no valor de um salário mínimo, enquanto vi-verem, desde que comprovadamente carentes.

A mudança desse quadro depende de políticas públicas de mobilidade baseadas no transporte público, em uma matriz de transportes heterogênea e integrada, operando com infraestrutura adequada.

Os jovens devem ser foco de ações específicas, com vistas a prover a consciência da importância da ci-dadania ao volante e o aprimoramento da formação do condutor. Outro ponto importante é a melhoria da fiscalização do trânsito, com o emprego eficiente de recursos humanos e materiais afins. Ademais, mostra-se imperiosa a manutenção viária, a oferta de veículos mais seguros, a exemplo da obrigação do airbag e dos freios ABS em todos os veículos fabricados no Brasil a partir de 2014, além do atendimento médico de emer-gência após o acidente.

Embora tenhamos construído uma forte legislação de trânsito no Brasil, ainda temos muito a conquistar para assegurar uma mobilidade segura e eficiente aos brasileiros.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa., por gentileza, determinar a divulgação do meu discurso nos meios de comunicação da Casa e, de modo especial, no programa A Voz do Brasil.


Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Solicito a divulgação do pronunciamento do Deputado Onofre

Santo Agostini inclusive no programa A Voz do Brasil.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passarei a Presidência ao Deputado Izalci, a fim de que eu possa

usar da palavra.Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Afonso Florence.O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira,

quero solicitar a divulgação deste meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.A Presidenta Dilma editou a Medida Provisória nº 656, de 2014, em que há itens como prorrogação de

incentivos fiscais e PIS/COFINS. São aproximadamente 12 eixos prioritários. Mas há um que é fundamental: a criação de uma nova letra de investimento, um novo papel imobiliário. É a Letra Imobiliária Garantida – LIG, que será emitida por agentes financeiros para captar recursos para a política de habitação, agora não apenas para os residentes, como ocorre com as letras de crédito imobiliário.

Portanto, nós vamos ter uma política de captação de recursos para a Política Nacional de Habitação no mercado global. É uma iniciativa decorrente do fato de que o crédito bancário brasileiro para a Política de Ha-bitação bateu no teto, e há ainda uma demanda.

Com essa medida provisória, Deputado Amauri Teixeira, editada no dia 7 de outubro, a Presidenta Dilma já inicia um conjunto de novas mudanças, aperfeiçoando o Programa Minha Casa, Minha Vida. Para as famílias que ainda não foram contempladas, há a garantia de que, em futuro próximo, essa possibilidade se concreti-zará com a casa própria para cada brasileiro e cada brasileira que precise de moradia digna.

Então, quero destacar a presença da LIG – Letra Imobiliária Garantida na Medida Provisória nº 656 – te-nho a honra de presidir a Comissão Especial que trata do tema.

Muito obrigado.

O Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos em

novembro, Mês da Consciência Negra, celebrado em função da morte de Zumbi dos Palmares neste mês. Dia 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra, e novembro é o Mês da Consciência Negra.

Quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, nota do FONAJUNE – Fórum Nacional de Juventude Negra, face aos fatos acontecidos em Belém do Pará, estarrecedores, inimagináveis no processo civilizatório que nós vivemos, no atual estágio, inimagináveis no Brasil.

O Pará tem governo tucano. Essa responsabilidade, Deputado Zé Geraldo, pela segurança interna, é do Governo estadual. Então, não me venham dizer que a segurança no Pará... O chefe da polícia estadual é o Go-vernador, e está-se criando um clima de terror!

Eu quero ler aqui a nota do Fórum, que diz: “Exigimos a apuração imediata dos homicídios ocorridos desde a madrugada do dia 5 de novembro em retaliação ao assassinato de um policial militar da ROTAM/PA”.

Tem que se apurar, tem que se punir aqueles que assassinaram o policial? Tem. Agora, não dá para sair metralhando a população de forma arbitrária, de forma aleatória, matando inocentes, na maioria das vezes. É por isso que esta Casa tem que votar o fim do auto de resistência, para não encobrir assassinatos em nome da segurança pública.

Diz mais o Fórum: “É público e noticiado amplamente nos jornais e redes sociais que, desde a morte do refe-rido policial, seus colegas estão convocando toda a corporação a ‘ir às ruas dar as respostas’”.

O que é isso? Vamos agora fazer agora justiça com as próprias mãos? Os policiais são justiceiros ou são agentes da lei? Cabe a eles investigar, prender e subordinar aquele que cometeu esse assassinato à Justiça.

Dizem que a pena de morte reduziria a violência no Brasil. A pena de morte já existe no Brasil há muito tempo, principalmente para a juventude negra brasileira!

Na nota, eles pedem que o Governo Federal intervenha imediatamente, que a Presidenta Dilma se pro-nuncie imediatamente sobre o caso e que nós aprovemos o PL 4.471, de 2012.

Quero também, Sr. Presidente, registrar aqui, ainda marcando o Mês da Consciência Negra, artigo publi-cado no site do Muda Mais, sob o título: Mais amor, nenhum racismo – novembro é o mês da Consciência Negra.

No Dia da Consciência Negra, que é comemorado no dia 20 de novembro, dia escolhido em razão da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, a celebração em torno da data é realizada no País durante o mês inteiro. Até o fim de novembro serão diversas atividades educativas e culturais realizadas para promover a reflexão sobre o tema em várias cidades.


É importante ressaltar que os negros brasileiros têm construído um novo cenário, que vem sendo de-senhando nos últimos 12 anos a partir de uma nova revolução pela igualdade racial e no combate ao precon-ceito racial. Temos a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e a regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

O Brasil conquistou ainda a criação da Política Nacional de Atenção à Saúde Integral da População Negra, viu a Presidenta Dilma sancionar a lei de cotas, que permite que a comunidade negra acesse o serviço público por cotas, e também viu a consolidação do ingresso da comunidade negra às universidades, através dos diver-sos institutos de financiamento e de cotas criadas pelo nosso Governo.

Sr. Presidente, peço o registro dos meus pronunciamentos no programa A Voz do Brasil.Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares ocupo esta tribuna para registrar o artigo Mais amor, nenhum racismo: novembro é o mês da Consciência Negra, publicado no site Muda Mais.

O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, dia escolhido em razão da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. a celebração em torno da data é realizada no país durante o mês intei-ro. Até o fim de novembro, serão diversas atividades educativas e culturais realizadas para promover a reflexão sobre o tema em várias cidades.

Em Campinas (SP), a programação conta com oficinas e rodas de capoeira, teatro, malabares, jantar típico, festival de música, debate, palestra, hip hop, passeio ciclístico, exposições, feira cultural e encontro de corais. Já o Instituto Federal Baiano vai realizar durante o mês de novembro uma série ações nos campi, que visam discutir a temática, além de conscientizar e promover estudos que articulem os saberes acadêmicos com os “saberes da terra”.

Em Sorocaba, a programação especial conta com exposições, palestras, oficinas e eventos gratuitos à população. Em Alagoas, a Fundação Cultural Palmares (FCP/MinC) também reservou uma programação repleta de homenagens, atividades e atrações especiais para celebrar a data mais importante do calendário negro bra-sileiro. A programação do mês da Consciência Negra no Município de São José (SC) contará com panfletagem, palestras, exposições, teatro, contação de histórias e seminários. No Rio de Janeiro, o ato de encerramento do mês da consciência negra será na Praça Onze, com entrada franca, na festa Valeu Zumbi!

Importante ressaltar que os negros brasileiros têm construído um novo cenário que vem se desenhando nos últimos 12 anos, a partir de uma nova revolução pela igualdade racial e no combate ao preconceito racial. Temos a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; e a regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

O Brasil conquistou ainda a criação da Política Nacional de Atenção à Saúde Integral da População Negra e a Juventude Viva, além da sanção do Estatuto da Igualdade Racial, que combate a discriminação e a desi-gualdade racial contra afro-brasileiros. Sem falar do sistema de cotas em concursos públicos (que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos) e cotas para o ingresso nas universidades públicas, que ampliou o número de estudantes negros do sistema público.

A sua cidade também está com uma programação especial para celebrar o Dia da Consciência Negra? Manda pra gente que publicaremos aqui!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar que o FONAJUNE – Fórum Nacional de Juventude Negra está fazendo circular a seguinte nota:

Nós, jovens negras e negros, autônomos e/ou organizados nos movimentos e organizações sociais, exigimos a imediata intervenção das instituições federais e do Estado do Pará no intuito de cessar a matança em curso de jovens negros/as nas periferias de Belém e cidades da região metropolitana.Exigimos a apuração imediata dos homicídios ocorridos desde a madrugada do dia 5 de novembro em retaliação ao assassinato de um policial militar da ROTAM/PA e que desencadeou até o momen-to o extermínio de mais de 40 pessoas, em sua maioria jovens negros. É público e noticiado ampla-mente nos jornais e redes sociais que desde a morte do referido policial, seus colegas estão convo-cando toda a corporação a ‘ir as ruas dar as respostas’, e isso tem promovido um massacre que está exterminando negros e negras como se fossem ratos neste Estado.Diante dessa postura genocida, as juventudes negras brasileiras conclamam que o Estado tenha uma atuação imediata para punir os culpados e responsabilizar as devidas instituições pela ação e omissão que permitiram a concretização desse massacre em pleno Mês da Consciência Negra.


Neste momento, reafirmamos a importância de que a Presidenta da República se pronuncie ime-diatamente, tomando as devidas providências, já que a mesma se comprometeu com a juventude negra no seu segundo mandato pela aprovação imediata do PL 4471/12; o fim dos autos de resis-tência; a desmilitarização da polícia; a construção de uma política nacional de segurança pública pautada na defesa da vida; o fortalecimento do Plano Juventude Viva como uma política pública de Estado para o enfrentamento à violência letal contra a juventude negra; e o combate ao racismo em todas as instituições.”

O Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Zé Geraldo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Concedo a palavra ao Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero apro-veitar este momento do Pequeno Expediente para falar um pouquinho sobre o que está acontecendo aqui no Distrito Federal.

Em primeiro lugar, como todos já sabem, o Partido dos Trabalhadores, aqui no Distrito Federal, não con-seguiu sequer chegar ao segundo turno. O Governador teve uma rejeição de quase 80%, e com razão. Estamos entrando em novembro e, por incrível que pareça, a empresa que fornece alimentação aos hospitais acabou de suspender o fornecimento; as empresas de vigilância e serviços gerais estão suspendendo os trabalhos porque não recebem há meses. Esse é o governo do PT na Capital da República!

Agora, quero aproveitar para falar sobre um assunto que os jornais difundiram: o Programa Bolsa Uni-versitária.

O Tribunal de Contas disse que o Bolsa Universitária faliu. É óbvio! Trata-se de um programa maravilho-so, importantíssimo. Mas o Governo do PT entra, e simplesmente acaba com o projeto, não respeita os contra-tos. Os alunos que davam a contrapartida não tinham a oportunidade de fazer essa contrapartida. É óbvio e evidente que a tendência era de que os alunos fossem abandonando o programa, não porque queriam, mas porque o Governo, incompetente e irresponsável, fez com que isso acontecesse.

O Tribunal de Contas simplesmente diz que o programa faliu e está sem rumo. Por quê? Porque, no seu primeiro dia, o Governo simplesmente eliminou o projeto e não deu sequer condições de que ele continuasse. Eles não sabem – principalmente este Governo de Brasília – que existe programa de Estado. Não existe pro-grama de governo anterior. Isso não existe! Qualquer governo que tenha responsabilidade tem que assumir aquilo que foi acordado, que foi assinado. Por isso é que se fala em contrato, por isso é que se fala em direito adquirido. Essas coisas têm que ser obedecidas.

O que é o Programa Bolsa Universitária? Para quem não sabe, nós lançamos um programa para fazer o início da implantação da escola em tempo integral. Já era para Brasília ter educação integral em todas as esco-las; mas, evidentemente, nós não tínhamos, como nenhum Estado tem, mão de obra qualificada para absorver todo esse programa. Então, nós criamos o Bolsa Universitária.

Nós fomos a universidades e faculdades buscar os alunos. O aluno recebe a bolsa que o Governo paga e dá uma contrapartida em alguma escola: se ele está fazendo Pedagogia, no contraturno ele dá aulas de re-forço escolar; se o aluno está fazendo faculdade de Educação Física, no contraturno ele dá atividade esportiva.

Isso é bom para quem? É bom para aquele aluno que tem dificuldade de pagar a mensalidade, porque o Governo a assume. Mas não é só isso. O aluno vai conseguir, evidentemente, ter uma experiência, compati-bilizando a teoria com a prática. Quem mais ganha com isso é o aluno da rede pública. Hoje nós já sabemos que 90% dos alunos do ensino médio saem da escola sem saber bem português e matemática. E, aí, o reforço escolar, o acompanhamento no contraturno, é fundamental.

Por isso colocamos no Plano Nacional da Educação a meta da educação integral. Mas, aí, o Governo sim-plesmente elimina o projeto e não respeita mais de 3.500 alunos – porque eles foram desrespeitados —, em função dos contratos que não foram cumpridos.

Está aí o resultado: este Governo, 2 meses antes de acabar o contrato, já não consegue pagar sequer a ali-mentação nos hospitais de Brasília. É inadmissível nós continuarmos aceitando esse tipo de política, em que as pessoas não respeitam o direito adquirido, os contratos assinados só porque eram de governos anteriores. Esse é o PT que está aí. Agora, sim, é que se vai conhecer o que é uma herança maldita. A Presidenta Dilma está dei-xando para ela mesma uma herança maldita. Mas vou falar sobre isso depois, nas Comunicações Parlamentares.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Deputado Izalci, convido V.Exa. para reassumir a presidência dos tra-

balhos.


O Sr. Zé Geraldo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso

a tribuna nesta oportunidade para falar sobre um projeto de minha autoria que, depois de muita insistência deste Deputado e do próprio Relator, foi aprovado na Comissão e agora está para ser pautado.

Na qualidade de autor do Projeto de Lei nº 1.872, de 2007, que dispõe sobre o corretor de imóveis asso-ciado, e que aguarda até hoje a liberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tomo a palavra nesta oportunidade para dizer que estou decepcionado com a lentidão no trâmite desse projeto na CCJ. Está travado não somente o meu projeto, mas todos os projetos que tramitam naquela Comissão. Obviamente, o que ocorre não é por causa do meu projeto.

A proposição agora aguarda deliberação da Comissão, já com a redação final elaborada; está aguardando apenas os trâmites regimentais. Desde a sua concepção, esse projeto de lei obteve todo o apoio da classe de corretores de imóveis e imobiliárias de Santa Catarina e do Brasil. Foram inúmeras reuniões e conversas com o setor imobiliário, o qual eu tenho muita honra de representar aqui no Congresso Nacional.

Gostaria de lembrar que para esse projeto nós tivemos inúmeras audiências nesta Casa; tivemos inúmeras reuniões com o setor imobiliário e outros segmentos aqui em Brasília e fora do Congresso Nacional; tivemos reu-niões em vários Estados da nossa Federação; discutimos detalhadamente o projeto, e por isso nós não tivemos dúvidas de que ele seria aprovado nas Comissões, faltando apenas que ele agora se submeta à última votação.

O projeto tramitou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela Comissão de De-senvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e, por fim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra para ser votado.

Na CCJC, o parecer, que atesta a constitucionalidade jurídica e técnica legislativa, foi apresentado pelo Deputado Fábio Trad, que discutiu, na ocasião, amplamente com a categoria, que também entendeu a nossa proposta, junto com vários Parlamentares e com todos aqueles segmentos que entendem que é importante a aprovação desse projeto.

O que queremos é que ocorra o seu trâmite final, votando-se a redação final, que já está pronta, tendo o Deputado Valtenir Pereira como Relator. Esse projeto de lei valoriza o setor imobiliário, resgatando a dignidade dos corretores de imóveis, principalmente os novos corretores de Santa Catarina e do Brasil.

Por isso, meu caro Presidente, meus colegas, gostaria de dizer que esse projeto dá uma garantia tanto para as imobiliárias quanto para os corretores de imóveis. É um projeto que dá garantia e resgata a dignidade do corretor de imóveis.

É importante dizer que um corretor de imóveis recém-formado, diplomado, capacitado, precisa obvia-mente de uma imobiliária para ser credenciado, e a remuneração dele depende do sucesso de vendas. Isso vem facilitando de um lado e prejudicando de outro, porque não está regulamentado. Por esse nosso projeto será elaborado um contrato no início do trabalho junto à imobiliária que deixe claro, transparente, que a remune-ração é baseada no sucesso; não há vínculo empregatício.

Em contrapartida, com esse contrato, o corretor de imóveis poderá abrir uma conta bancária, ter o seu talão de cheques, o seu cheque especial, que é um crédito rotativo, podendo ter uma casa financiada, comprar um carro financiado, resgatando-se, acima de tudo, a dignidade dos corretores, valorizando-se um segmento importante. Isso porque a construção civil, que é a que mais gera emprego, principalmente aos menos quali-ficados, depende desse importante segmento.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero

cumprimentar V.Exa. e os demais Parlamentares aqui presentes neste plenário.Venho a esta tribuna, antes de mais nada, para fazer referência a uma reportagem que li hoje num grande

jornal de circulação do Rio de Janeiro dando conta das ofensas praticadas por um professor universitário contra alunos cotistas, ofensas de cunho racial. É uma matéria, uma reportagem que me deixou perplexo, Sr. Presidente.

Há pouco falava desta tribuna o Deputado Amauri Teixeira sobre a importância de se garantir igualdade racial no nosso Brasil, de se garantir acesso à universidade a todos, pelo PROUNI e pelas cotas. E, infelizmen-te, li hoje uma reportagem dando conta de que um professor universitário dizia que, entre um médico negro e um branco, ele escolheria sempre um branco, e que entre um advogado branco e um advogado negro ele escolheria sempre o advogado branco. É uma lástima, uma tragédia, uma tristeza, nesta altura da história do


Brasil, a gente ainda ouvir esse tipo de comentário, esse tipo de observação! Ainda mais numa universidade que deveria dar exemplo de tratamento igualitário, respeitoso, e não de tratamento racista.

Já foi aberto inquérito para apuração de crime pelo referido professor e houve também uma manifes-tação dura do reitor da universidade, felizmente condenando essa atitude. Aliás, recentemente vimos uma sé-rie de manifestações preconceituosas, racistas e também de ódio e discriminação contra uma parte do Brasil. Gente dizendo que o Nordeste do Brasil é inferior, pela escolha majoritária que boa parte do Nordeste fez nas últimas eleições.

Eu também quero, Sr. Presidente, repudiar esse tipo de declaração preconceituosa. Isso não combina com o Brasil. Nós somos um país único. Nós somos todos brasileiros. Ninguém é melhor do que ninguém neste País; somos todos iguais. E, infelizmente, a gente viu esse tipo de declaração misturada com outras, que a mim, pessoalmente, causaram grande preocupação: gente pedindo não só o impeachment da Presidente, uma cena triste depois dos resultados das eleições – felizmente, alguns Líderes da Oposição começam a se posicionar contra essas iniciativas, outros ainda não o fizeram, lamentavelmente, e espero que o façam rápido —, e tam-bém com relação aos pedidos de intervenção militar.

Vejam V.Exas. que aberração: no ano de 2014 nós ainda temos de ouvir gente no Brasil pedindo golpe militar! Essas pessoas que estão dizendo isso sequer sabem que estão cometendo um crime, de acordo com uma lei aprovada no fim do regime militar, o regime que elas invocam. Segundo a Lei de Segurança Nacional, isso é crime. E essas pessoas o praticaram, pedindo um golpe militar, certamente, imagino, por ignorância, por desconhecimento, do que foi o período de exceção e das milhares de vítimas de violações de direitos que ocorreram nesse período.

Eu quero repudiar essas declarações também e dizer que a democracia brasileira exige de todos o res-peito ao resultado das eleições e seu reconhecimento. Qualquer atitude no sentido de questionar o resultado eleitoral é lamentável e deve merecer o nosso repúdio, até porque, se se coloca em dúvida o resultado da elei-ção, coloca-se também o resultado da nossa eleição, Presidente. Nós todos fomos eleitos no mesmo pleito. Não é possível questionar o resultado da eleição para determinado cargo e não a confiabilidade de todo o sistema eleitoral. Parece-me que isso também não contribui para o aprimoramento da nossa democracia.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero relembrar e reforçar aqui as palavras da Presidenta, que, aliás, merece os cumprimentos pela bela e maiúscula vitória que teve numa campanha eleitoral extremamente difícil, mas da qual S.Exa. saiu vencedora e, felizmente, com um discurso de estender a mão para a Oposição e para todo o Brasil. E, quando a Presidenta convida para o diálogo, não convida apenas a Oposição, convida toda a socie-dade brasileira para construir um Brasil cada vez melhor. E nós queremos reforçar esse convite da Presidenta, porque é assim que se faz.

É claro que oposição é fundamental em qualquer regime democrático. Porque uma oposição séria e qualificada contribui para o aperfeiçoamento do governo. Por esta razão, S.Exa. tem razão em convidar para esse diálogo. E esperamos que haja da parte da Oposição maturidade e compromisso com a democracia, para dialogar e debater, para fazermos do Brasil um país cada vez melhor.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra o Deputado Zé Geraldo.O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

todos aqueles que me ouvem neste momento, quero dizer desta tribuna que eu concordo em que, no Brasil, nós temos que fazer com que as nossas obras sejam realizadas em um tempo menor e com maior qualidade. Mas não dá para a Oposição dizer que, neste País, se fez pouco. E, durante a campanha, a Oposição falou em mudança e que ia fazer mais. Como ela ia fazer mais se, durante 20 anos, não fizeram?

Eu, lá no Estado do Pará, durante 20 anos, não conseguia trafegar nas rodovias que foram abertas pelos militares no Governo Médici – Cuiabá-Santarém e Transamazônica —, porque nem contrato de conserva tinha para as rodovias. A Belém-Brasília, aberta no Governo Juscelino Kubitschek, nunca mais tinha tido uma restau-ração. Em todo o período da Nova República, incluindo os dois mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, nem os buracos da Rodovia Belém-Brasília eram consertados!

Em 2003, eu vim para tomar posse aqui em Brasília – fui eleito junto com o Presidente Lula – dirigindo um carro Gol, de Belém a Brasília, e não consegui fazer mais do que a média de 40 km/hora. E essa gente agora quis enganar o povo brasileiro dizendo que ia fazer mais e que o povo brasileiro tinha que mudar. Mas mudar por onde?

Ontem, estive no Ministério da Educação ajudando a resolver sobre um curso de uma faculdade parti-cular no Município de Redenção, no Estado do Pará. E 70% dos alunos que frequentam os oito cursos daquela universidade, inclusive o de Direito, são financiados pelo FIES. Se não fosse o FIES, aquela faculdade, talvez, não estaria funcionando. No Estado do Pará ainda tem 130 mil famílias no campo sem energia elétrica. Dessas,


mais de 30 mil moram em áreas isoladas, e fica ainda mais difícil levar a energia até lá. No entanto, mais de 300 mil já receberam energia! E isso não é um problema para o Espírito Santo ou para Santa Catarina, porque lá, há 10 anos, todos já têm energia no campo. Então, essa não é uma necessidade, essa não é uma bandeira desses Estados. Lá há outras necessidades, como as próprias rodovias em Estados pequenos.

No tempo de seca, nos Governos Lula/Dilma, todo o dinheiro do Garantia-Safra foi para atender princi-palmente ao Rio Grande do Sul e o Paraná, com incentivos, redução de impostos. Nesses Estados não houve nenhuma dificuldade para vender a produção agrícola, a produção de suínos, a produção avícola, o leite. E quem garantiu tudo isso? Um governo que tem governado o País para todos, de norte a sul.

A eleição foi apertada, mas a diferença de mais de 3 milhões de eleitores equivale a quase 100 Maracanãs cheios de gente! Não é pouca coisa, não – com todos os meios de comunicação contra a o PT, contra a Dilma; com as mentiras e as falsidades, como as da revista Veja na sexta-feira. Em outro país, esses donos da Veja te-riam ido para a cadeia! Eles deveriam estar na cadeia, os donos da Veja, um bando de mentirosos e de falsos, um bando de mentirosos e de falsos vendendo revista baseados na mentira!

E todos perderam a eleição, todos! Inclusive artistas ricos como Chitãozinho e Xororó, e outros. Para irem ao Pará fazer um show, esses não cobram menos de 300 mil reais. Um Gugu, um Faustão... Quanto ganha um Faustão para ser apresentador da Globo? Quanto ganha esse povo? E eles estavam todos no programa do Aécio Neves. Perderam todos juntos, todos os ricos! Ricos que ficam numa boa, ganhando muito dinheiro.

Nós, no Norte do Brasil e no Estado do Pará, estamos felizes com a reeleição da Presidente Dilma porque sabemos que o asfaltamento das rodovias vai continuar, que a construção das hidroelétricas vai continuar, que o Luz para Todos vai continuar, que o Minha Casa Minha Vida vai continuar, que o FIES vai continuar – coisa que não sei se aconteceria, se o PSDB tivesse eleito o Aécio Neves.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Renato Simões.O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci, Sras. De-

putadas, Srs. Deputados, nós estamos acompanhando, com muita satisfação, o andamento dos esforços de apuração da identidade de desaparecidos políticos que foram colocados, pelo regime militar, na vala clandes-tina no Cemitério de Perus, aberto em 1990 por meio de uma importante iniciativa da Prefeitura de São Paulo, durante a gestão da nossa hoje colega Deputada Luiza Erundina. Pois, ao longo desses 24 anos, eles permane-cem como um grande desafio à ciência e à memória nacional.

Na última quarta-feira, nós tivemos a oportunidade de participar de um conjunto de reuniões que pro-piciaram grandes avanços nessa direção. No dia 5 de setembro, quando a abertura da vala completou mais um aniversário, um importante ato na Assembleia Legislativa de São Paulo deu início aos trabalhos de apuração por uma equipe de técnicos brasileiros, argentinos e peruanos, num convênio entre o Governo Federal, a Pre-feitura de São Paulo, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão da Verdade Rubens Paiva.

Na quarta-feira, durante reuniões que envolveram a Reitora da UNIFESP, a Ministra da Secretaria de Di-reitos Humanos, a companheira Ideli Salvatti, a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o Ministro da Educação, o companheiro Paim, nós chegamos à formatação de um conjunto de acordos entre esses Ministérios que reforçará esses convênios e esse trabalho.

Nós acreditamos na disponibilidade da UNIFESP, a nossa Universidade Federal de São Paulo, em sediar um centro de antropologia forense, que começará os trabalhos pela identificação das ossadas de Perus, num esforço imenso! São 1.049 ossadas que precisam ser separadas, precisam ser identificadas através de exames sofisticados de DNA, o que demandará inclusive apoio internacional. Nós estaremos legando, ao final desse trabalho, através da própria UNIFESP, a constituição de uma expertise nacional nesses trabalhos de identificação.

Há muitos anos acompanho esse trabalho, desde o tempo em que presidi a Comissão de Direitos Huma-nos na Assembleia Legislativa de São Paulo. As ossadas se encontravam sob a guarda da UNICAMP, em seguida da USP, e, agora, da UNIFESP. Há 24 anos os familiares de mortos e desaparecidos aguardam a identificação das ossadas daqueles vitimados pelo regime militar, cujos despojos foram ilegalmente depositados. Mas também ali estão os pobres da periferia de São Paulo, as vítimas da violência policial, as vítimas das estatísticas da fa-mosa epidemia de meningite durante o regime militar. Há um conjunto de histórias que envolvem o Cemitério de Perus que precisa ser desvendado.

Nessas reuniões, conseguimos dotação orçamentária para a compra do imóvel onde hoje já funciona o Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da UNIFESP, bem como para reforço de caixa para as perícias junto ao Ministério da Justiça, reforço de caixa para a contratação dos peritos que fazem esse trabalho neste momento. E acredito que poderemos ainda, com a boa vontade de outros Ministérios, como o da Ciência da


Tecnologia e o da Saúde, dotar a UNIFESP para que, no futuro, transforme-se num grande centro brasileiro e internacional de Antropologia Forense.

Hoje nós recebemos a solidariedade da equipe argentina e da equipe peruana, que desenvolveram um know-how a respeito desses trabalhos, não só nos seus países, como em muitos outros países do mundo. Acredito que o trabalho com as ossadas de Perus possa ser o embrião desse novo momento da Antropologia Forense no Brasil.

Era o que queria registrar, conclamando os Parlamentares desta Casa, que serão procurados para as emendas parlamentares do Orçamento de 2015, a reforçarem esse importante avanço da ciência e da univer-sidade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao último orador do Pequeno Expediente, o Deputado

Dudimar Paxiuba.O SR. DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS-PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso) – Sr. Presiden-

te, o consumidor brasileiro não tem recebido do poder público a atenção devida, principalmente em relação a dois serviços públicos considerados essenciais: distribuição de água com coleta e tratamento de esgoto, e fornecimento de energia elétrica.

Desta feita, abordaremos o serviço público de água e saneamento básico, que é ineficiente ou mesmo inexistente na maioria dos Municípios brasileiros. E essa realidade é ainda mais cruel quando nos referimos às cidades do Norte e Nordeste do País, incluídas as localizadas no meu sofrido Estado do Pará.

O saneamento básico no Brasil é uma das áreas mais atrasadas da infraestrutura nacional e depende da melhoria na gestão do setor, em especial na expansão da rede de distribuição e no tratamento de água. Apesar de alguns avanços alcançados durante as últimas décadas, inclusive no melhoramento da eficiência da distri-buição e do acesso sustentável a água de boa qualidade, muitas mudanças terão de ser implementadas para que as desigualdades possam ser reduzidas, e as metas de desenvolvimento do milênio, alcançadas.

O acesso à água encanada no Brasil é significativamente mais alto nas áreas urbanas. A cobertura em áreas rurais é bem inferior. Geograficamente, a cobertura é mais baixa nas regiões mais pobres, principalmen-te nas áreas rurais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O processo de levar o abastecimento de água e o saneamento básico aos pobres continua sendo um desafio. Os bairros das periferias das grandes, médias e pequenas cidades do interior dos Estados brasileiros sofrem com a falta de água, e, quando a têm, falta qua-lidade. Os centros metropolitanos cada vez mais sofrem com os problemas relacionados à poluição da água, decorrente dos efeitos de lançamento de esgoto residencial e industrial, que contaminam as águas superficiais, como rios, lagos, e até mesmo o oceano.

Expressa a Constituição brasileira que a responsabilidade pelos serviços de água e saneamento é dos Municípios brasileiros. Entretanto, as companhias de água e saneamento dos Estados se encarregam de prover os serviços de água e esgoto em muitos desses Municípios.

A política nacional de água e saneamento do Ministério das Cidades identificou 6 etapas para melhorar a cobertura de serviço público: separação institucional dos provedores e reguladores de serviços; promoção de alternativas descentralizadas para atendimento do serviço público; promoção de participação social dentro do serviço regulatório e controlador; uso de tecnologias de baixo custo; desenvolvimento de projetos finan-ceiramente sustentáveis, incluindo subsídios para famílias de baixa renda, conforme seja necessário, para as-segurar o acesso universal aos serviços básicos; melhoria na cooperação entre as autoridades federais e locais e a sociedade civil.

A Presidente da República, ao anunciar o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II, assegurou investimentos significativos em diversas áreas, inclusive para custear obras de distribuição de água e de cons-truções de redes de saneamento, através da Caixa Econômica Federal, que desempenha um papel importante no fornecimento de crédito para a execução de investimentos em água e saneamento básico no Brasil.

Para as pequenas cidades e comunidades rurais, uma importante fonte de financiamento é a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que faz parte da estrutura do Ministério da Saúde.

Só nos resta torcer e ficar vigilantes para que essas etapas identificadas pelo Ministério das Cidades sejam de fato implementadas e possamos usufruir desse elementar e essencial serviço público. Do contrário, teremos que nos curvar diante da realidade de que a única solução para os problemas de saúde pública no Brasil é a construção de mais e mais hospitais. Mais vale prevenir do que remediar.

Sr. Presidente, requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Edio Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB.

O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, pós-eleições, esta é a primeira vez que nós ocupamos a tribuna desta Casa. E não poderíamos iniciar nossa intervenção, nesta tarde, sem antes informar a esta Casa e ao País que o nosso man-dato foi revalidado para os próximos 4 anos, graças ao nosso trabalho e ao carinho e respeito que a sociedade do meu Estado tem por nós, no exercício do nosso mandato de Deputado Federal.

Eu quero aproveitar aqui para fazer, por uma questão de justiça, os mais profundos agradecimen-tos àqueles que contribuíram de todas as formas para o sucesso da nossa eleição em Roraima, Estado cuja condição geográfica e meios de acesso talvez sejam os mais difíceis em toda a Região Amazônica. E, ainda assim, Sr. Presidente, a nossa votação foi de um volume extraordinário. Por isso, eu tenho que, desta tribu-na, agradecer aos nossos correligionários, aos nossos colaboradores e, sobretudo, aos nossos eleitores, es-pecialmente aos segmentos para os quais o nosso mandato tem sido voltado. Eu me refiro aos pequenos agricultores dos assentamentos e das vicinais, do interior do nosso Estado, de onde veio a maioria dos votos para este Deputado.

Quero agradecer aos ribeirinhos lá da região do Baixo Rio Branco, na confluência dos nossos rios com o Rio Negro, já na divisa do Amazonas, onde em todas as seções eleitorais daquela longínqua região, Sr. Presi-dente, nós fomos os mais votados dentre tantos outros excelentes candidatos.

Mas quero, também, fazer uma saudação e um agradecimento especial às comunidades indígenas do meu Estado. Ao longo dos meus sete mandatos eletivos naquele Estado, eu não tinha tradição de disputar eleição nos territórios indígenas.

Nós últimos 4 anos, passamos a desenvolver, junto às comunidades indígenas, um trabalho respeitoso, um trabalho que está levando àquelas comunidades esperança e uma nova perspectiva de desenvolvimento. Nós temos destinado inúmeras emendas para a aquisição de máquinas, para a modernização da agricultura rudimentar que ainda hoje se pratica nas comunidades indígenas do meu Estado e, creio, em todo o País. São projetos de irrigação que ali estão chegando, fruto das nossas emendas, projetos de piscicultura, o que, ine-gavelmente, dará uma nova configuração econômica às comunidades indígenas do meu Estado. Todos esses projetos estão sendo executados com emendas do Deputado Edio.

E, por essas e outras razões, Sr. Presidente, eu tive ali uma votação muito acima da mais animadora expec-tativa. Houve seção eleitoral dentro da região da Raposa e do Baixo Cotingo, em que este Deputado alcançou mais de 80% dos votos válidos verificados na seção eleitoral.

Portanto, um resultado dessa magnitude obriga-me aqui a agradecer aos tuxauas, às lideranças, aos professores e aos eleitores do Município de Normandia, sobretudo, o Município de Uiramutã, dois Municípios onde o Deputado Edio foi o mais votado nessa eleição. Praticamente 100% dos votos vieram das comunidades indígenas daquela região. Também agradeço aos eleitores do Município do Amaraji, do Bonfim, do Alto Alegre e do Caroebe. Portanto, em todos os Municípios que têm no seu território comunidades indígenas significati-vas, o Deputado Edio foi o mais votado.

Isso me obriga, daqui para frente, a ampliar o nosso trabalho no sentido de oferecer àquelas popula-ções instrumentos e insumos necessários ao seu desenvolvimento e à sua inserção definitiva na economia do Estado de Roraima e do meu País.

Por último, Sr. Presidente, queremos falar do nosso partido, o PMDB, que hoje é tido por grande parte do Governo como um partido que causa problemas ao Governo da Presidenta Dilma. Muito pelo contrário, Sr. Presidente, o PMDB, maior partido do Brasil, que elegeu o maior número de Governadores, que tem o maior número de Vereadores, de Prefeitos e de Deputados Estaduais, que tem o maior número de Senadores e a se-gunda maior bancada aqui nesta Casa, com esses números tão expressivos, é e sempre será um aliado impres-cindível de qualquer governo.

O PMDB não é problema para o Governo da Presidenta Dilma. É preciso que o PT e a Presidenta Dilma entendam que o PMDB é um aliado imprescindível. Mais do que isso, o PMDB, que ocupa o cargo de Vice--Presidente da República, na pessoa do nosso querido Michel Temer, é, sim, mais que um aliado, é governo.

Agora, um partido do tamanho do PMDB, da história do PMDB, não pode ser tratado como serviçal. Nós não nos prestaremos a isso. O PMDB é governo e é aliado, mas não abre e não abrirá mão de discutir e de di-vergir, quando necessário for, em nome do bem-estar do nosso País. A questão maior do PMDB é o Brasil e a sociedade brasileira, muito mais do que alianças, muito mais do que governos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao


V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, queridos Deputados, queridas Deputadas, antes de mais nada quero cumprimentar a Presidenta Dilma pela sua reeleição. Eu fiz parte do grupo do PMDB que não apoiou a aliança, que trabalhou na Convenção para não haver essa aliança. Já fiz oposição ao seu primeiro governo, e vou fazer oposição ao seu segundo governo. Mas quero cumprimentá-la. Os bons projetos que ela encaminhar – raros – eu vou acompanhar.

Também quero dizer aqui que me reelegi. Estou no sexto mandato. É uma experiência interessante ser Deputado há 20 anos, reinventar-se, aumentar a sua identificação regional, estudar, aprender, ouvir, ter posi-ção. Novamente, os gaúchos me elegeram. Então, muito obrigado aos gaúchos pela minha reeleição. Muito obrigado a todos os meus companheiros, as minhas estruturas maiores na minha cidade, as minhas microes-truturas na minha macrorregião.

Quero dizer também que, no meu Estado, nós tiramos o PT, com uma votação extraordinária do nosso candidato José Ivo Sartori! Vou chamá-lo aqui de Sartori. Foi uma diferença de 1,5 milhão de votos, a maior di-ferença na história pós-golpe militar que houve no Rio Grande do Sul.

A propaganda do PT, como a nacional, que falava de um Rio Grande do Sul mágico, de um Rio Grande do Sul celestial, maravilhoso, o melhor lugar do mundo para se viver, não deu certo. O melhor lugar do mun-do que o Governador do PT dizia era um lugar onde havia buracos nas estradas. Aliás, em todas as estradas gaúchas – são raras as estradas em que não há buracos —, carros viravam, pessoas morriam ou iam parar nos hospitais. E mais, as escolas estão desmontadas; o Governo tentou fechar os pequenos hospitais; a seguran-ça é um horror! O Governo tirou policiais do interior do Estado e os levou para a Capital, e isso não resolveu o problema da segurança nem na Capital nem no interior do Estado. E, sim, o Rio Grande do Sul é um Estado endividado. É um dos Estados mais endividados. E o Governo ainda aumentou a dívida de forma irresponsável.

A resposta veio nas urnas. O Sartori foi para o segundo turno, fez uma das maiores alianças da história da política gaúcha em segundo turno, sem o troca-troca, elegeu-se, e fará um bom governo, sim! Trata-se de um homem sério, seguro, preparado. Não trabalha em cima de proposta; trabalha em cima da verdade e da sinceridade. E nós vamos ajudá-lo.

O Sartori vai fazer uma boa relação, sim, com o Governo Federal. Só espero que não sejam suspensas aquelas obras prometidas neste ano eleitoral no Rio Grande do Sul. Talvez não saiam, diante da incompetência da própria máquina pública federal.

Eu ouvi diversos Deputados do PT falar – estou aqui desde as 14h45min. Foi uma bela experiência. O úl-timo Deputado do PT, lá do Pará, ao falar para o País, disse que o Brasil nasceu há 12 anos no Governo do PT e que até então nada fora feito no Pará. Ele só não lembrou que o povo paraense reelegeu o candidato a quem o PT fez e faz oposição lá.

Parece que o Luz no Campo é um programa do Lula, foi criado no outro governo, de que o PMDB partici-pou com um mandato. Quanto as programas sociais, parece que aconteceram só no Governo Lula. Mas foram criados no Governo de FHC. Lula os juntou e os ampliou. Parabéns, parabéns!

Na educação, ocorreu uma maravilha! Falou-se do FIES. Que bom os jovens pobres assalariados poderem fazer faculdade! Eu quero mais faculdade pública, mas ter o FIES é bom! Mas o Deputado esqueceu que há 5 milhões de jovens fora do ensino médio, há mais de 5 milhões de jovens que nem estudam nem trabalham, e que nem concluíram o ensino fundamental. O fato é que trabalharam o teto, mas não trabalharam o chão da casa ou o chão da fábrica. O ensino médio é um desastre no Brasil!

Ele também não falou das contas públicas – um absoluto desastre!Eu ouvi outro Deputado do PT falar aqui sobre preconceito racial, sobre mentira nas eleições. Que é isso?!

Eu acho que quem está promovendo a segregação racial no País é o sistema de cotas – digo-o com todo o res-peito. Nós estamos em linha contrária à que passaram os Estados Unidos. É óbvio que existe racismo no Brasil. Mas há um estímulo muito forte com a questão racial.

Quem, nessa campanha, desenvolveu o ódio que separou o País não foram os candidatos da Oposição. Inicialmente, eu apoiei a candidata Marina, e, no segundo turno, Aécio Neves, como apoiei o meu Governador eleito, José Ivo Sartori, e como o meu partido, o PMDB do Rio Grande do Sul, apoiou Marina e Sartori.

Quem promoveu a separação entre Norte, Nordeste e Sul foi o candidato eleito; quem promoveu a se-paração entre ricos e pobres foi o candidato eleito; quem promoveu a separação entre trabalhador e patrão foi o candidato eleito; quem procurou aumentar o fosso das desigualdades no País foi o candidato eleito, foi o partido que venceu.


Então, tenham a santa paciência! Não venham dizer para o Brasil que a proposta que perdeu promoveu o ódio no País.

Eu também não sou favorável ao impeachment, caro Presidente Izalci. Mas, se o juiz federal Sérgio Mouro não for silenciado – e acredito que ele não vai se deixar silenciar porque é um homem inteiro, íntegro, e eu acre-dito na Justiça Federal —, se o petrolão, o maior escândalo de corrupção acontecido na história do Brasil, supe-rando o dos militares do golpe militar, for clareado e se aparecerem provas que ligarem o canal da roubalheira dentro da PETROBRAS com as campanhas presidenciais, havendo provas, aí, sim, poderá haver o impeachment.

Passeatas no Brasil, sim. A campanha separou o Brasil; não foram os 3 milhões de votos. Ela separou, sim. Quem quer um Brasil novo, uma boa política, uma nova política, uma política estratégica, um governo organi-zado, um governo que não gaste, que não roube e não deixe roubar, perdeu por 3 milhões de votos. E perdeu numa campanha infame que eu também vivi, uma campanha que usou toda a máquina oficial, até com telefo-nemas para beneficiários do Bolsa Família; uma campanha que usou a máquina dos Correios: “Olhe, você pode perder o Bolsa!”. Telefonemas, Brasil afora; funcionários da Caixa e do Banco do Brasil ameaçados, Brasil afora.

Calma! Nós precisamos dar tranquilidade, para a inquieta Presidenta Dilma poder governar, porque ela vai administrar a própria herança: é Dilma contra Dilma!

Ela está entregando o Governo para si mesma pior do que quando o recebeu do Lula – muito pior! O Lula ainda o equilibrou, teve sorte. Nós exportamos bastante, exportamos muito minério, muitos grãos naquela época. O Governo anterior, dele próprio, entregou a economia melhor para ela. Ele escolheu bons candidatos. Ele é um fanfarrão, um falador, mas ele ouve. Ele não foi bobo: escolheu o Meirelles para o Banco Central, bo-tou o Palocci no Ministério da Fazenda. Então, não cometeu erros. Ele ouvia. Mas ela não ouve, e vai continuar não ouvindo.

Estão sonhando com que ela vai fazer um novo governo. Pois vai ser o Governo da mesmice! Ela não ouve. Ela é uma autocrata, uma onipotente, uma onisciente, uma onipresente. Tem as virtudes divinas! E vai continuar assim: onipresente, onisciente e onipotente. Tomara que eu morda a língua, e ela venha diferente! Mas ela acha que está certa.

Houve maquiagens contábeis como nunca! Uma empresa que mexe com sua contabilidade está enga-nando a si própria. E o Governo brasileiro, o Tesouro Nacional mexeu, maquiou a contabilidade. E, agora, é a maquiagem social. No ano passado, o número de pobres aumentou – os extremamente pobres aumentaram. E não foi Perondi que disse isso, nem foi uma universidade. Foi o próprio Governo, através de institutos de pes-quisa, como o IPEA. Trata-se de maquiagem social. Esconderam.

O que me assusta é não ver perspectiva na área econômica. Ela está entregando a si mesma um quadro econômico horrível!

Vamos lá! Ela garantiu, na TV, que não iria aumentar os juros. Aumentou 2 dias depois de eleita. E juro aumenta a carestia, juro aumenta o preço das coisas, juro aumenta a prestação do cidadão que está compran-do. O juro tranca o desenvolvimento do País. “Ah! eu não vou aumentar a luz!” Pois lá no Nordeste e no Norte a luz está aumentando mais de 200%. No Rio de Janeiro, está aumentando 25%. A gasolina aumenta agora, e o telefone aumenta já, já.

Privatizar?! A CUT está quieta. Logo, logo, a Caixa vai abrir o seu capital. Vai haver privatização da Caixa Econômica Federal. Vão abrir o capital. Então, o que é isso aí? Eu não sou contra privatização, mas onde estão os “puros” – entre aspas – que acham que o Estado tem de estar em tudo e que não deve ter capital privado? Estão quietos.

Estão desmontando setores do Banco do Brasil em grandes capitais. E a turma da CUT está quieta. Os Deputados do PT de São Paulo, ligados à CUT, estão quietos.

O que ela está fazendo é um estelionato eleitoral, e o quadro não é bom. Ela vai entregar o País com crescimento quase zero. E crescimento quase zero significa menos emprego dali em diante, coisa que já está começando. Já está começando o desemprego. Se o emprego não está tão alto, basta incluir os adultos que estão no Bolsa Família para ver que muitos não estão trabalhando.

A inflação estourou a meta há muito tempo, com toda a maquiagem dos combustíveis, dos preços que o próprio Governo administra: luz, combustíveis...

O descontrole fiscal é um horror! Agora eu li no Valor Econômico o Mercadante dizer que o Governo vai pedir licença para mudar a LDO este ano – pedir licença para errar! Nós vamos dar o aval? Ele errou e quer o aval para reduzir o superávit fiscal.

No mês de setembro, o Governo gastou muito mais do que arrecadou; e não sobrou nem para fazer su-perávit primário e poder pagar um pouquinho da dívida. O descontrole fiscal é absoluto! Que dizer das contas externas, Deputado Hugo Napoleão? Nós temos que exportar, gerar empregos aqui e mandar produtos para


fora. Este é o pior déficit de todos os tempos! Chega a quase 5% do nosso PIB. As contas externas passam de 100 bilhões de reais. O Governo suplica que venha capital especulativo lá de fora, para tentar fechar as contas.

O Sr. Hugo Napoleão – V.Exa. me permite um aparte? O SR. DARCÍSIO PERONDI – Pois não, Deputado.O Sr. Hugo Napoleão – V.Exa. gentilmente me chamou à colação ao citar meu nome. E eu não poderia

deixar – e estava aguardando o momento certo – de oferecer uma opinião a este brilhante discurso que V.Exa. faz na tarde de hoje. V.Exa. sabe que, nos idos da década de 1970, fui colega de seu irmão, Emídio Perondi, nesta Casa. E isso me traz dupla alegria. Mas eu considero que o Brasil, conquanto seja hoje a 7ª potência econômi-ca do mundo, só será a 7ª, a 6ª ou a 5ª potência, verdadeiramente, se tiver 2 vetores. O primeiro deles, na área social. E V.Exa. fere um ponto fundamental. No momento em que nós baixamos o IDH e que os índices sociais mostram também que, de outro lado, sobe o analfabetismo, grassam outras mazelas, Hoje o IPEA acabou de demonstrar, através da imprensa, que a pobreza, lamentavelmente, sobe no País. Se nós tivéssemos esse vetor de forma adequada, aliado a um segundo, que é o reaparelhamento das Forças Armadas brasileiras – da Marinha do Brasil, cujos assuntos eu tive a honra de cuidar, em todo este mandato, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, como também em plenário; da Aeronáutica e do Exército —, se nós tivéssemos as Forças Armadas adequadas ao tamanho e à continentalidade do nosso País, nós realmente seríamos, ou seremos, como faço fé, uma das maiores potências do mundo. Quando obtivermos esse patamar, então seremos, e lá chegaremos, com a graça de Deus e a inteligência e a força das mulheres e dos homens do nosso País. Muito obrigado a V.Exa.

O SR. DARCÍSIO PERONDI – Muito obrigado pelo aparte, Deputado Hugo Napoleão.Retomando, vamos torcer, vamos rezar para que a própria Presidente consiga administrar a herança mal-

dita que está deixando para ela mesma.Vou falar agora do meu partido. Nós fizemos, ontem, uma reunião do Conselho Político. O nosso partido

terá, no início de fevereiro, uma proposta de reforma política, que é importante. Ela precisa ser feita. Não é a solução para o País, mas precisa ser feita. O PMDB quer fazer uma proposta, e nós a faremos.

Eu defendo, dentro da bancada do PMDB, que o PMDB seja apenas Vice-Presidência e tenha autonomia dentro do Senado e dentro da Câmara para votar os bons projetos, rejeitar os maus, e questionar o Governo atual, que vai se repetir.

A bancada federal do PMDB, nos últimos 2 anos, tem feito isso. Os Deputados do PMDB aqui não estão de joelhos. Aqui, a cada semana, os Parlamentares discutem com seu Líder, Eduardo Cunha, se nós vamos acom-panhar tal projeto ou não, se vamos melhorá-lo ou não. Há 2 anos, nós estamos fazendo isso. E eu sonho com que o PMDB do Senado o faça também.

Esta semana, o PMDB da Câmara está apresentando – e precisa de um número “X” de Deputados – um pedido de prorrogação da CPMI da PETROBRAS. Nós temos que estancar a roubalheira, o lodo que consome o Tesouro Nacional, que consome as nossas estatais importantes – PETROBRAS e ELETROBRAS. Então, o PMDB da Câmara quer continuar sim, quer prorrogar a CPMI da PETROBRAS. E dá todo apoio, absoluto apoio, irrestrito apoio ao juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, doa a quem doer – mesmo!

Não roubar, não deixar roubar, não gastar mais do que arrecada, cuidar do dinheiro público mais do que do dinheiro seu, estas são máximas lá do Homero, lá do império greco-romano naquela época. E como estas máximas estão tão vivas dentro da política governamental aqui em Brasília! O PMDB não compactua com isso. E precisamos, sim, investigar tudo isso a fundo.

Antes de encerrar, faço um alerta, Deputado Luis Carlos Heinze, brilhante Parlamentar gaúcho, o mais votado no Rio Grande do Sul.

O Sr. Luis Carlos Heinze – Deputado Darcísio Perondi, quero fazer apenas um aparte. É importante o que V.Exa. está comentando nessa linha. A gente vê nos jornais de hoje essa distribuição da partilha dos re-cursos da PETROBRAS, o que realmente é um escândalo! Acho que o nosso País não pode ficar à mercê disso. Estamos comentando o caso específico da PETROBRAS, mas podemos pegar o caso da Refinaria Abreu e Lima, que é outro absurdo! Uma obra de 6 ou 7 bilhões custar quarenta e tantos bilhões?! Quem erra um orçamen-to assim? Imaginem uma dona de casa, com um orçamento de 2, 3 mil reais em casa, errar um orçamento de 2, 3 mil para 14, 15 mil. Ninguém pode errar assim! Da mesma forma, a Refinaria de Pasadena e outros tantos casos, como os de estádios de futebol. Esta Casa tem que fazer o seu papel. E não interessa se o seu partido, o PMDB, que tem problemas; se é o meu partido, o PP, que tem problemas; se é o PT que tem problemas. São várias pessoas envolvidas. Esperamos que esse dossiê possa apresentar os nomes de que estão falando aí. Eles têm que aparecer. Não interessa, doa a quem doer, seja alguém do Executivo, seja alguém do Legislativo, seja alguém até das próprias empresas, porque não existe o corrupto sem existir o corruptor. A sociedade está clamando por isso, Deputado Darcísio Perondi. Por isso nós nos alinhamos à sua ideia, ao seu pensamento, e


nós precisamos fazer, Deputado Izalci, com que tudo isso venha à tona. Não adianta, não há santos aqui. Essa é uma questão pela qual a sociedade está clamando. Foram às ruas por quê? Por causa disso. Não adianta nós querermos tapar o sol com a peneira. Imaginem que são tantas as questões que temos hoje!... Mas cito estas duas apenas: as Refinarias de Pasadena e Abreu e Lima – e tantas outras que possam existir. Portanto, é impor-tante que a gente possa esclarecer esse fato. Parabéns pelo seu pronunciamento! Nós nos alinhamos ao seu pensamento, Deputado Darcísio Perondi. Muito obrigado.

O SR. DARCÍSIO PERONDI – Muito obrigado, Deputado Luis Carlos Heinze.Além da corrupção na PETROBRAS, da Refinaria de Pasadena, lá fora, da Abreu e Lima e em outros em-

preendimentos da PETROBRAS aqui, tem também uma Pasadena brasileira que está começando. Refiro-me aos grandes negócios na área de biodiesel. A PETROBRAS criou algumas subsidiárias e suspeita-se – por isso não vou citar nomes – que nós estamos repetindo pequenas passadenas, com negócios na área de biodiesel aqui no Brasil. E o próprio Congresso já está trabalhando para chamar os responsáveis.

Para fechar o meu pronunciamento, digo que sou do PMDB e vou lutar, dentro do partido, para que ele se torne independente e autônomo nesta Casa, para que tenha protocolarmente a Vice-Presidência. Porque temos um Vice-Presidente sério, íntegro e equilibrado.

A Dilma não teria errado como errou se tivesse ouvido o Vice-Presidente da República Michel Temer. Mas como ela é autocrata, onipotente, não o ouviu. E não sonho com que ela vá ouvi-lo. Ela não o ouviu antes e não vai ouvi-lo. Então, que nós tenhamos uma posição de independência nesta Casa.

Ao encerrar, quero dizer que a Casa está por votar as emendas ao orçamento impositivo.Faço um alerta aos Deputados aqui presentes e aos chefes de gabinete que estão me ouvindo: nós já

votamos o orçamento impositivo inteiro. Ficaram para votação em separado dois pontos que nós considera-mos errados. Há um destaque do PCdoB e um destaque do DEM. Então, só falta isso. Mas o Governo não quer votar. Ele diz que é porque nós não queremos aprovar o piso constitucional fraco e irresponsável que o Plane-jamento fez o Senado aprovar. Na verdade, o Governo não quer votar o orçamento impositivo porque ele vai dar independência a nós, Deputados, porque o Governo vai ser obrigado a pagar as emendas e o Parlamento vai ter mais independência.

Então, só faltam votar esses dois destaques. Mas em um dos destaques o Governo faz uma proposta, hor-rível e irresponsável, para mudar o piso da saúde, que já é fraco. Está dando um pouquinho do que já é fraco, e não resolve. Pior: quer amarrar mais, castrar – vou usar um termo assim bem chulo lá de Bagé, no meu Estado – a possibilidade de a sociedade e este Parlamento, ali adiante, mudar o piso da saúde. O Governo quer que seja só por emenda constitucional, com 308 votos. Mas a Constituição nos dá a prerrogativa de mudarmos o piso constitucional da saúde por lei complementar, com 257 votos.

Eu tenho confiança, tenho convicção, tenho fé de que todos os Deputados, excetuando alguns que eu vou respeitar, vão votar “não” aos textos ruins que estão emendados à simples emenda do orçamento impositivo.

Essa votação deve ocorrer na semana que vem ou na outra semana, para não enterrarmos o Saúde+10, e para o Brasil e esta Casa discutirem mais e mais recursos para o Sistema Único de Saúde do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Como tem precedência regimental, concedo a palavra ao nobre Deputado

José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo. S.Exa. dispõe de até 8 minutos.O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta tribuna aqui

diminuiu, para quem já é um pouco baixo – sou do Nordeste —, fica meio que dentro de um buraco. (Riso.)Mas, de qualquer sorte, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha fala hoje aqui, a primeira depois

do período eleitoral, é para expressar, em primeiro lugar, os meus agradecimentos aos cearenses, aos brasilei-ros e brasileiras que, além de no meu Estado terem dado mais de 76,77% dos votos válidos para a Presidenta Dilma, também elegeram o Governador do Ceará, pelo PT. E graças à generosidade de todos os cearenses, eu fui reeleito com mais de 209 mil votos no Estado.

Isso é fruto do nosso trabalho no Parlamento brasileiro, na defesa que fazemos aqui intransigentemen-te do Governo da Presidenta Dilma. E é por isso que eu deixo registrado carinhosamente os meus agradeci-mentos a todos os cearenses – homens, mulheres e jovens – que nos uniram, que fizeram essa extraordinária disputa no meu Estado.

O Governador Camilo Santana, do PT, foi eleito numa aliança com o PROS e vários outros partidos. Eu não tenho dúvida de que iniciareamos um novo ciclo político, de mudanças, de avanços que, creio eu, o novo Governador do Ceará empreenderá nos próximos 4 anos.

E dito isso, Sr. Presidente, nordestino que sou, quero ressaltar a vitória alcançada pelo PT. O País não está dividido, como alguns apregoam. A democracia brasileira é sólida, e o resultado da eleição é fruto de uma de-mocracia, meu caro Deputado Assis, pela qual nós lutamos e demos as nossas vidas.


Nada justifica, por exemplo, essas vozes do além ficarem por aí fazendo pontos e contrapontos, ou até, como alguns, afoitamente – aqueles mesmos que no passado defenderam e praticaram atos na época da di-tadura militar —, ficam pedindo a volta do regime militar e coisas que o valham.

A democracia brasileira não suporta isso. Nós fizemos uma disputa no mais alto grau de enfrentamen-to, diferentemente do que disse o candidato da Oposição ontem no Senado: “O PT fez o que o diabo fez para ganhar a eleição”. O que fizeram contra o PT e contra nossa campanha? Eu poderia dizer: do contrário, fizeram tudo o que era possível para tentar derrotar o PT e a Presidenta Dilma. O PT não usou máquina pública para reeleger a Presidenta Dilma e muito menos a mídia, a grande mídia. Todos nós sabemos o significado e o con-teúdo dessa disputa, e foi ela que o povo brasileiro olhou e escolheu um lado, depois de 12 anos. A maioria dos brasileiros escolheu um caminho, legitimou um projeto e, portanto, os desafios hoje são muito maiores do que os desafios de há 4 anos atrás.

Não me sinto, como alguns disseram ontem, envergonhado do que aconteceu nessa campanha. Poderia até ficar, porque foi feita uma ação criminosa para tentar interditar esse processo de mudança que vem ocor-rendo no Brasil.

Venceu a democracia. Não é uma disputa menor para alguém fazer qualquer questionamento. Muito pelo contrário, meus caros colegas Deputados do PT, Deputados deste Parlamento, foi a maior disputa. Eu par-ticipei de todas as eleições desde 1989, das campanhas do Lula; desde o período da campanha das Diretas, ainda bem menino, nos sertões do Quixeramobim e em Fortaleza. Nunca se viu uma disputa tão centrada em cima de dois grandes projetos, de duas grandes visões. E o povo brasileiro, meu querido Assis, escolheu um caminho, como escolheu no Piauí.

Portanto, esse é o resultado da democracia. O povo foi às ruas e escolheu um caminho. Os nordestinos votaram na Dilma não porque são menos inteligentes do que os sulistas. O Rio de Janeiro e Minas Gerais de-ram maioria de votos para a Dilma.

Os nordestinos votaram na Dilma e no PT porque a vida deles melhorou. Aliás, o PT teve um extraordi-nário resultado no Nordeste, meu caro Assis: elegeu o Governador do Piauí, da Bahia, do Ceará, e a Senadora Fátima Bezerra, no Rio Grande do Norte. O padrão de desenvolvimento da região se alterou. O Nordeste não é mais, meu caro ex-Governador Hugo Napoleão, a região coitadinha, que servia apenas para exportar mão de obra desqualificada para o sul do País. Eu tenho familiares no ABC paulista que, na década de 80, eu nunca esqueço, saíam num pau de arara, naqueles ônibus da empresa Redenção, da Expresso de Luxo e outras mais, para se tacar e buscar o emprego na indústria fordista, em São Bernardo do Campo.

Hoje é o contrário, o Nordeste está se desenvolvendo. Independente de questão, essa grandeza nós de-veríamos ter, nós que somos nordestinos, e nos apresentarmos como alternativa e como solução para os pro-blemas do País. Hoje nós estamos gozando de uma infraestrutura logística que, com a iniciativa privada, essa região vai se pautar por grandes momentos de desenvolvimento.

Há 15 dias, eu tive a oportunidade de participar do ato de ordem de serviço da Transnordestina. A trans-posição das águas do Rio São Francisco já está em teste, e diziam na campanha que estava parada. A água está chegando aos sertões e torrões de Pernambuco, Ceará e tantos cantos. Só quem não conhece o Nordeste é que muitas vezes comete alguma imbecilidade de dizer que o nordestino é uma pessoa desqualificada, pouco inteligente para ser generoso e, portanto, votou no PT.

Os nordestinos votam no PT porque reconhecem que o Nordeste esquecido das elites não é domínio de coronéis como foi no passado. É domínio de uma distribuição de renda, porque hoje as pessoas são cidadãs de primeira classe no mundo e em qualquer parte do Brasil.

Portanto, essa vitória, meu caro Presidente, é uma vitória extraordinária; é uma vitória da democracia e a vitória de um projeto. Eu aprendi uma coisa, perdeu a eleição, vá para casa se recompor e vá para um lugar fazer oposição, mas jamais tripudiar. O PT não vai aceitar qualquer tentativa de isolamento ou de tirá-lo do centro da disputa política aqui no Parlamento. O PT vai exercer sim o protagonismo das principais disputas.

Já, já nós vamos falar sobre o problema recorrente que é a eleição da Câmara. Não vou falar sobre isso agora. Mas quero dizer que o PT está firme, está centrado principalmente na ideia central que é avançar mais. O País sai das urnas, e a lição das urnas deve ser vista por nós do PT e pela Oposição, são lições duríssimas para um lado e para o outro, e nós precisamos pensar o Brasil. O Parlamentar não pode se diminuir em debate mes-quinho ou debate que questione o uso disso ou daquilo na disputa eleitoral.

Nunca se teve uma disputa eleitoral de grandes proporções como nós tivemos. Ganhou o projeto, ga-nhou a Dilma, mas ganhou, sobretudo, Deputado Izalci, a democracia brasileira. Eu nasci dentro dela, nasci na mais ampla liberdade de imprensa e de organização partidária em que fundamos o PT. Acho que esse é o me-lhor caminho para resolver os conflitos e resolver as disputas. Foi uma disputa dura, e eu quero homenagear os brasileiros e as brasileiras que foram às ruas, muitas vezes humilhados, muitas vezes odiados, muitas vezes


desenvolvendo carga de preconceito contra muitos que usavam o 13 do PT, mas ao final venceu, o Brasil ven-ceu, o projeto venceu e venceu, sobretudo, a democracia.

A democracia brasileira é sólida. Ninguém a interdita. A disputa se dá no voto, livre e soberano do povo brasileiro. Por isso, meu caro Assis Carvalho, considero que nós tivemos uma extraordinária vitória e uma extra-ordinária continuidade do projeto. Espero que o nosso Governo entenda as lições das urnas e, a partir do novo Governo, a gente empreenda todas as mudanças que a sociedade brasileira espera de todos nós.

Aos meus irmãos e irmãs cearenses, obrigado mais uma vez pela oportunidade que me deram de con-tinuar aqui no Parlamento brasileiro. E me orgulho muito de estar aqui, de ter sido o Deputado Federal mais votado do PT, o segundo mais votado do PT no País, em termos nominais, com 5% dos votos válidos no Estado.

Portanto, eu quero agradecer aos cearenses e dizer que vou continuar, sim, trabalhando muito pelo Bra-sil, pelo Ceará e pelos cearenses.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade. O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade ao Grande Expediente, convido o Deputado Assis Car-

valho, do PT do Piauí, para fazer o seu pronunciamento.O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui de-

signado para presidir a Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 562, de 25 de julho de 2014, que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR.

Esse Programa tem como objetivo aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de trans-porte e facilitar o acesso a regiões com potencial turístico. A medida visa integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil e, dessa maneira, facilitar a mobilidade de seus cidadãos.

Ainda com o Programa, um maior número de Municípios e rotas passam a ser atendidos pelo transporte aéreo regular de passageiros. Além disso, rotas regionais operadas regularmente terão um número de frequ-ências maior.

De acordo com o texto, são considerados aeroportos regionais os de pequeno ou médio porte – defini-dos em função da movimentação anual de passageiros. Já as rotas regionais são aquelas cujos voos tenham como origem ou destino um aeroporto considerado regional.

A medida provisória dispõe também sobre a política de expansão do setor. Em um primeiro momento, o Governo optou por colocar 270 aeroportos em pleno funcionamento – o que permitirá que 96% da população brasileira estejam a menos de 100 quilômetros de um aeroporto. As melhorias serão resultados da integração com o Programa de Investimento em Logísticas de Aeroportos, que prevê investimentos da ordem de 7,3 bi-lhões de reais em aeroportos regionais.

Entre os 270 aeroportos previstos, o meu querido Estado do Piauí – Estado também do querido Deputado Hugo Napoleão, ex-Governador também daquele Estado – será contemplado, neste primeiro momento, com sete aeroportos. São eles: Parnaíba, Floriano, Picos, Paulistana, Bom Jesus, São Raimundo Nonato e Corrente.

A MP autoriza ainda a União a conceder subvenção econômica para o pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias, às tarifas de navegação aérea e o Adicional de Tarifa Aeroportuária, bem como para o pagamento de parte dos custos de voos nas rotas regionais. Os subsídios serão uma forma de baratear as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais.

De acordo com o texto, o estímulo de 1 bilhão de reais viria do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, formado pelo que é pago pela concessão dos maiores aeroportos nacionais.

Quero destacar ainda, Sr. Presidente, que estamos trabalhando para cumprir rigorosamente o cronogra-ma do plano de trabalho e aprovar esta importante medida provisória para o nosso País.

Na última terça-feira, dia 4, realizamos audiência pública, com a presença do Ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, além de representantes da Secretaria de Aviação Civil – SAC, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR, do Sindicato Nacional dos Aeroviários, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, da Aeronáutica e de companhias aéreas.

Em nosso debate, o Ministro Moreira Franco afirmou que o transporte aéreo possibilita a integração do País e auxilia o setor produtivo nacional. Com os investimentos em pistas, funcionários e infraestrutura feitos nos últimos 3 anos – na ordem de 11,5 bilhões de reais —, a capacidade dos aeroportos foi aumentada em 70 milhões de passageiros por ano, o que equivale a seis vezes a população da cidade de São Paulo.

Dados nos mostram ainda que, de cada dez brasileiros da classe média, seis estão em cidades do interior, com renda 20% maior que nas capitais. Por outro lado, cerca de 43% dessa população tem interesse no trans-porte aéreo, mas os preços no interior estão 31% mais caros do que nas regiões metropolitanas e nas capitais.

Cabe destacar também que há 15 anos havia, no Brasil, cerca de 180 Municípios atendidos pelo trans-porte aéreo regular – número que nos últimos meses não chega a 120. A significativa redução se deve, entre


outros motivos, aos elevados custos operacionais decorrentes especialmente da desvalorização do real perante o dólar ao longo do período e do preço do querosene de aviação.

O aumento do fluxo de passageiros e carga proporcionado pelos investimentos em logística no modal aé-reo possibilitará ainda a dinamização e o crescimento da economia brasileira, por meio de novas oportunidades de negócios, geração de emprego e renda, redução das desigualdades regionais e integração física do Brasil.

O rico debate possibilitou que o Relator da matéria, Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, apresentas-se o seu parecer em outra reunião realizada na tarde de ontem, dia 5. O nobre colega ratificou a relevância do tema e tratou como louvável a discussão sobre o assunto no Parlamento.

Um dos pontos abordados pelo relatório é a duração do Programa. O prazo foi proposto em 5 anos, re-nováveis uma única vez por igual período.

Foi apresentada ainda preocupação diante da impossibilidade da realização de análise do custo-benefício do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do impacto que o Programa terá no Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. Reafirmo, porém, Sr. Presidente, o compromisso do Governo Federal em dar condições necessárias ao andamento da medida provisória.

Preocupado também com que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil disponíveis para inves-timento em infraestrutura sejam redirecionados para o pagamento de subvenções, o Relator propôs a deter-minação de um teto orçamentário para o Programa como proporção dos recursos disponíveis. Sendo assim, sugeriu a utilização de até 20% dos recursos disponíveis no Fundo para o pagamento de subvenções.

Para termos uma ideia, segundo a Secretaria de Aviação Civil, a previsão de arrecadação do FNAC, em 2015, é de 4,2 bilhões de reais. Caso o teto seja estabelecido em 20%, haverá disponibilidade orçamentária de aproximadamente 840 milhões de reais para serem investidos no Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional no próximo ano. Como a previsão de arrecadação é crescente, em 2020 o Fundo chegaria a 5,8 bilhões de reais e os recursos do Programa a mais de 1,1 bilhão. Assim, existiria ainda margem para um crescimento gradual do Programa.

Ainda no que diz respeito às subvenções, o parecer sugere que sejam priorizadas as regiões menos de-senvolvidas do País. A meu ver, essa é uma decisão acertada do nosso nobre Relator, tendo em vista que a ma-téria visa estimular a integração de comunidades isoladas do País e que ainda não possuem acesso à aviação civil. Também na linha de expandir o transporte aéreo, foi sugerido que 50% dos recursos do Programa sejam destinados a novas rotas.

Quanto à subvenção relacionada ao número de passageiros, foi proposto que o subsídio deverá ser pago por passageiro transportado em voos diretos nas rotas regionais. Além disso, limita-se a subvenção até metade dos assentos disponíveis na aeronave.

O relatório traz ainda a definição de aeroporto regional como sendo aqueles com baixa densidade de tráfego, ou seja, até 600 mil passageiros por ano. A exceção se dá nos aeroportos da Amazônia Legal. Nesses aeroportos, ficam definidos como regionais os que tenham até 800 mil passageiros por ano.

Com o acordo feito entre as Lideranças, optamos por continuar o debate na próxima terça-feira, dia 11, quando pretendemos analisar e aprovar o relatório para que possamos enviar a matéria para apreciação no plenário da Casa. Conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovarmos essa medida provisória tão im-portante para o nosso País.

Esse era um dos temas, Sr. Presidente, que eu queria registrar aqui nesta tarde. No entanto, venho a esta tribuna para fazer alguns registros e manifestar algumas impressões sobre as eleições de 2014.

Muitos têm sido os discursos nesta Casa sobre esse tema, ora elogiando, ora criticando os seus resultados. Respeito, como alguém que considera a democracia um valor inestimável do nosso País, o direito que todos têm de se manifestar. Assim, vamos fortalecendo esse bem de todos nós.

Mas quero lamentar aqui algumas manifestações preconceituosas que temos visto neste País contra nordestinos, especialmente nas redes sociais e em programas de tevês.

Quero registrar desta tribuna as razões que levaram o povo piauiense a sufragar a nossa Presidenta Dil-ma com mais de 78% dos votos nesse segundo turno das eleições. Ficamos em segundo lugar no País, per-dendo apenas para o Maranhão, que obteve o primeiro lugar em termos percentuais de votos para a nossa Presidenta Dilma.

No meu Piauí temos avançado muito em educação nos últimos 12 anos; o Estado recebeu mais de 65 milhões de reais para garantir merenda escolar para crianças; temos 5.637 jovens estudando com bolsas do Programa Universidade para Todos – PROUNI, não fosse esse Programa nunca poderiam entrar numa univer-sidade ou dificilmente entrariam; temos 577 alunos piauienses pesquisando em outros países atendidos pelo Programa Ciência sem Fronteiras; no Governo da Presidenta Dilma, 68.299 famílias realizaram o sonho de ter um lar, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, que não só traz dignidade para quem mora numa casa,


mas gera emprego, gera renda quando o cidadão faz o tijolo, quando o cidadão vende no seu comércio os produtos hidráulicos, a telha, a madeira. Isso é geração de renda, o que infelizmente alguns não consideram.

O Programa Bolsa Família está beneficiando 447.400 pessoas, está combatendo a pobreza dessas famí-lias. Esse Programa é copiado em todo o mundo e não gera acomodação, como dizem por aí. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, cerca de 1,7 milhão de pessoas já deixaram de receber o subsídio do Programa por terem melhorado de vida. Essas pessoas não estão mais na faixa da extrema pobreza, não pre-cisam mais do Programa para colocar comida na mesa. Sei que muitos se incomodam com isso. Muita gente neste País não suporta a ideia de se acabar com a extrema pobreza porque ainda queria que a família nordes-tina fosse ser babá dos seus filhos em troca de um prato de comida. É exatamente isso que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma vêm mudando de forma significativa, o que incomoda, sobretudo, aqueles que se con-sideram acima do bem e do mal.

O SR. HUGO NAPOLEÃO – Concede-me V.Exa. um aparte?O SR. ASSIS CARVALHO – Será uma grande honra ouvi-lo, nobre Deputado Hugo Napoleão.O Sr. Hugo Napoleão – Eminente Deputado Assis Carvalho, meu ilustre colega de representação do

Estado do Piauí nesta Casa, V.Exa. faz um discurso múltiplo. Gostaria de enfocar todos os assuntos, mas vou cingir-me ao primeiro deles, aquele em que V.Exa. aborda questões da nossa aviação civil. Devo, por sinal, dizer que, numa enquete, ontem ainda, dei o maior dez ao Ministro Moreira Franco, que tão bem vem conduzindo a aviação civil no nosso País. Aliás, cheguei a esta Casa nos idos de 1975, juntamente com ele, Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, do então MDB. Mas queria dizer que este é um assunto fascinante e que tem sido objeto de meus estudos nos últimos anos. Considero que a INFRAERO presta um grande serviço, e tem prestado pelo Brasil afora. Mas, evidentemente, o destino demonstrou que ela não consegue sozinha exercitar tudo aquilo que é necessário para a boa administração aeroportuária e – por que não dizer? – à própria nave-gação em nosso País. Por isso, o Governo Federal, em boa hora, foi obrigado a recorrer às concessões, numa quase que parceria público-privada; de qualquer maneira, no caso, entregou àqueles que têm efetivamente conhecimento de causa. Eu, com o pensamento liberal que tenho, defendo a redução do tamanho do Estado e, evidentemente, que os demais assuntos, que não sejam educação e saúde públicas, moradia, segurança pública e saneamento, sejam entregues à sociedade como um todo. Esse é o meu pensamento. De qualquer maneira, a aviação civil e o comportamento aeroportuário no Brasil vêm sendo dignos dos maiores elogios. Agradeço a oportunidade a V.Exa.

O SR. ASSIS CARVALHO – Eu que agradeço a V.Exa. o aparte, que incorporo ao meu discurso. Foi uma honra muito grande o partido me indicar para presidir essa Comissão, que, não tenho dúvida nenhuma, tem um papel fundamental no desenvolvimento do nosso País.

Muito obrigado, Deputado Hugo Napoleão.Voltando ao tema, os piauienses votaram na reeleição da Presidenta Dilma porque ela olhou para a saú-

de deles. Dilma fez investimento de mais de 156 milhões de reais na construção de Unidades Básicas de Saú-de. São 409 construídas no meu Estado. Hoje temos 327 médicos do Programa Mais Médicos trabalhando em Municípios onde nossos médicos não quiseram ir. Temos no Piauí 1.174 equipes do Programa Saúde da Família indo às casas de 95,40% da população piauiense; mais de 50 mil pessoas estão recebendo, de graça, medica-ção para diabetes e hipertensão.

Na agricultura familiar, o Governo Dilma liberou 306,39 milhões de reais para quase 125 mil projetos fi-nanciados nesse setor. Entregou máquinas e equipamentos e vem desenvolvendo projetos para melhorar a vida daquele sofrido povo do Semiárido. E digo: distribuiu de forma republicana, sem olhar se o prefeito era do lado A ou do lado B, como, lamentavelmente, era feito outrora.

Avalio, Sr. Presidente, que esses e tantos outros investimentos fizeram o povo se definir pela eleição da Presidenta Dilma Rousseff.

Quero manifestar aqui nosso desejo e nossa expectativa de que o Piauí mereça um olhar especial, o que toda mulher e toda mãe sabe dar àquele filho que mais precisa, considerando que o Piauí é ainda um dos Es-tados mais pobres da Federação.

Que a mulher, mãe e Presidenta Dilma saiba olhar para o Piauí, para o Nordeste e para todos os que mais precisam, dando-lhes uma atenção especial, para que, fortalecidos, possam caminhar igual aos demais. Quere-mos uma nação em que haja tratamento igualitário e uma boa integração entre os entes federativos.

Quero registrar também desta tribuna que o Estado do Piauí terá dois novos Senadores, isto porque ti-vemos a eleição, ainda no primeiro turno, do Senador Wellington Dias, que já governou o Piauí por 8 anos e agora retorna atendendo ao chamamento do povo. Com isso, teremos a ascensão da sua suplente, nossa com-panheira Regina Sousa, bancária, filha de trabalhadores rurais e quebradeira de coco, que militou e milita no Partido dos Trabalhadores desde sua fundação. Regina Sousa será a primeira Senadora do Piauí.


E o segundo Senador será o ex-Prefeito de Teresina, Elmano Férrer, o “Vein Trabalhador”, como ficou co-nhecido no Estado do Piauí – ele vem da nossa coligação com o PTB —, que teve uma eleição fragorosa e vai honrar o povo piauiense e brasileiro com sua presença no Senado Federal, representando o meu Piauí.

Sr. Presidente, no registro que faço nesta tarde na Casa, além de todas as ações de que falei, eu posso citar ainda outra grande ação no meu Estado: o Programa Luz para Todos, iniciado pelo Presidente Lula e con-tinuado pela Presidenta Dilma. Nós encontramos o Estado do Piauí, Deputado Hugo Napoleão, com 800 mil pessoas que ainda viviam à luz de lamparina. Já fizemos a energia elétrica chegar a mais de 700 mil pessoas. Agora, restam apenas de 11 mil a 12 mil famílias, em torno de 50 mil pessoas. Nós universalizaremos esse Pro-grama até o final de 2015.

É um investimento significativo não só porque se apaga a lamparina ou porque se dá uma oportunidade ao cidadão de acender uma lâmpada na sua casa, de comprar uma geladeira, de comprar uma televisão, mas também porque se está gerando emprego para a indústria que produz geladeira, que produz liquidificador, que produz, enfim, os bens que todo brasileiro poderá ter.

Então, essa é a análise que nós fazemos da bem-sucedida campanha da Presidenta Dilma.É preciso que aqueles que são democratas, que respeitam a democracia, respeitem o resultado das elei-

ções na sua totalidade. Toda luta tem os ganhadores e os perdedores. Cada qual ocupa o seu espaço. Uma parte é situação; a outra é oposição. Agora, lamentamos qualquer manifestação golpista – de volta de milita-res, de um terceiro turno. Trata-se de, lamentavelmente, desconsiderar o bem maior que é a consolidação da nossa democracia.

É só lembrar que, em 2003, quando o Presidente Lula assumiu o Governo, o Risco Brasil indicava mais de 4 mil pontos de desconfiança internacional. O mundo não confiava mais no Brasil. O Brasil estava, lamentavel-mente, de joelhos diante dos investimentos internacionais.

O Sr. Edinho Bez – Concede-me V.Exa. um aparte, Deputado?O SR. ASSIS CARVALHO – Graças a Deus, hoje não se fala mais dessa desconfiança. Portanto, é essa a

realidade que nós queremos registrar.Concedo um aparte ao nobre Deputado Edinho, com toda a alegria.O Sr. Edinho Bez – Meu caro colega, Deputado Assis Carvalho, parabenizo V.Exa. pela atuação nesta

Casa. Nós nos conhecemos há um bom tempo. Quero testemunhar o trabalho sério e competente que V.Exa. faz aqui. Quanto ao resultado das eleições, o que nós precisamos entender é que o papel do PSDB é fazer oposição e, num processo democrático, quem ganha é situação. Existe no País a impressão de que, quando alguém não ganha o Executivo, na Prefeitura, no Estado, a Oposição não ganhou. Ela ganhou o papel de fazer oposição: de fiscalizar, de acompanhar, de sugerir, de criticar. Agora, obviamente, anular a eleição, isso afronta a democracia. Mas eu entendo que a Oposição é importante, porque todos nós precisamos de concorrentes. A concorrência é salutar. Há uma frase de estudiosos da área administrativa a qual diz que, quando você con-tratar alguém, contrate uma pessoa que não precise de você, porque ela vai ser competente para exercer o próprio papel. Então, no caso do PSDB, eu entendo que o Brasil espera que o partido faça o papel de oposição e deixe o outro partido governar, porque quem ganhou tem que governar, tem planos de governo. Nesta Casa, existe a Oposição e a Situação. Então, eu quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento e registrar o grande trabalho que tem feito nesta Casa.

O SR. ASSIS CARVALHO – Agradeço o aparte a V.Exa. e o incorporo na íntegra ao meu pronunciamento desta tarde.

Concedo um aparte à minha querida Deputada Margarida. Também nos dê a alegria de seu aparte.A Sra. Margarida Salomão – Querido e ilustre Deputado Assis Carvalho, eu não poderia perder a opor-

tunidade de aparteá-lo, para dizer da nossa satisfação de vê-lo retornar a esta Casa, mais uma vez com uma votação em que o povo do Piauí reconhece o quanto é profícuo, o quanto é importante o seu mandato na re-presentação daquele Estado. É um Estado que, inclusive, concedeu à Presidenta Dilma, entre todas as unidades federadas, proporcionalmente, a sua maior votação. Então, certamente, o Piauí há de encontrar em líderes ilus-tres, como V.Exa., a expressão desse voto dado à Presidenta da República, tão importante neste momento de retomada do seu Governo e de inauguração de um novo ciclo para o nosso País. Eu não tenho dúvida de que é muito importante o seu papel no fortalecimento das instituições, especialmente da instituição parlamentar Câmara dos Deputados, pelo brilho, pela seriedade, pelo compromisso com que V.Exa. cumpre o seu mandato.

O SR. ASSIS CARVALHO – Eu agradeço o aparte à nobre Deputada Margarida Salomão, que, com muita alegria, pelo reconhecimento do valoroso povo mineiro, retorna também à Câmara dos Deputados, pois foi reeleita, e certamente tem um trabalho reconhecido aqui nesta Casa respeitado por todos nós.

Nobre Deputada, eu quero encerrar a minha fala nesta tarde agradecendo ao povo do meu Estado. Volto a esta Casa. Fui reeleito com 94.093 votos, praticamente a mesma votação que tive no meu primeiro mandato


– obtive 99.900 votos, quase 100 mil votos. Retorno exatamente com o sentimento da obrigação de trabalhar ainda mais, trabalhar muito pelo meu povo, trabalhar muito por este projeto que se consolida cada vez mais no nosso País.

Quero agradecer o carinho que teve o Partido dos Trabalhadores em eleger uma bancada estadual, uma bancada federal e também o Governador do meu Estado, o companheiro Wellington Dias, além do Senador que estava coligado conosco. Isso nos traz, sem sombra de dúvidas, com muito orgulho, a condição de conti-nuar defendendo aqui as causas do meu Estado.

Então, eu quero encerrar desejando que esta Câmara Federal e o Congresso Nacional possam bem re-presentar e responder aos anseios da nossa sociedade brasileira, construindo uma sociedade cada vez mais justa, solidária e fraterna, com a certeza, a convicção de que nós estamos no caminho certo. O povo brasileiro, comparando os dois projetos apresentados, soube muito bem eleger o projeto que está dando certo e está melhorando a sua qualidade de vida.

Sr. Presidente, eu solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – O pedido será atendido de plano.

Durante o discurso do Sr. Assis Carvalho, o Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Caldas, nos termos do § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Passo a palavra ao Deputado Edinho Bez para uma breve comunicação.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, na qualidade de Deputado Federal, membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraes-trutura Nacional, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o crescimento dos transportes aéreos no Brasil.

O transporte aéreo cresceu e atingiu novo recorde no País, segundo indica a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Desde 2011 o País vem registrando mais de 1 milhão de voos por ano, o que representa au-mento de 81% em relação a 10 anos atrás.

O número de passageiros de avião no Brasil em 2013 atingiu recorde histórico, com 109,2 milhões de pessoas. Os dados fazem parte do Anuário do Transporte Aéreo de 2013 e foram divulgados nesta quarta-feira, 15 de outubro, pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Marcelo Guaranys. O Mi-nistro da Aviação Civil, Moreira Franco, também participou da cerimônia.

Do total de usuários, segundo a ANAC, 90 milhões foram passageiros em voos domésticos e 19,2 milhões em voos internacionais. A publicação destaca que o Brasil vem registrando, desde 2011, mais de 1 milhão de voos por ano, o que representa aumento de 81% em relação a 10 anos atrás.

No ano passado, a demanda por voos domésticos cresceu 13% em relação a 2012. Quanto à demanda por voos internacionais, o crescimento foi de 8,4%.

Segundo avaliação da ANAC, em 2013 o transporte aéreo se tornou o principal meio de transporte dos brasileiros em viagens interestaduais com distância superior a 75 quilômetros. A taxa de passageiros domésticos por 100 habitantes no período foi a maior dos últimos 10 anos, com crescimento de 1,56% na última década.

Naturalmente, com a velocidade das coisas, com o avanço tecnológico e a falta de tempo de quem tra-balha, o avião passou a ser um dos melhores meios de transporte.

Era o que tinha a dizer.

O Sr. João Caldas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao próximo orador, Deputado João Caldas, do Solidariedade de Alagoas. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. JOÃO CALDAS (SD-AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não poderia deixar de falar da tão decantada reforma política e da reforma tributária. Eu tenho dito que nem o Congresso Nacional quer fazer reforma política, nem o Governo quer fazer reforma tributária. São duas ver-dades que eu externo – V.Exas. verão, no decorrer da próxima Legislatura, o que vai acontecer.

Conversando com o suplente de Vereador Everaldo Nobre, de Matriz do Camaragibe, em Alagoas, eu perguntei o que ele achava do plebiscito e do referendo: “O que é o plebiscito? Esse plebiscito são os políticos enganando o povo”, respondeu. “E o referendo?” “É o povo sendo enganado pelos políticos.”


Esta é a mais pura verdade: bode na sala, uma conversa inócua, inoportuna, até. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de fazer a reforma política e não a faz porque não quer. Há uma ADPF no Supremo Tribunal Federal, de número 161, nas mãos do Ministro Celso de Mello, que faz a reforma política quando tira do art. 109 o § 2º, que não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Se for suprido simplesmente esse parágrafo não recepcionado pela Carta Magna, far-se-á a reforma política, salvo a discussão de financiamento público ou não de campanha. O resto está todo ali dentro: interstício de mandato, coisas que, por mais que se discuta, não saem do papel.

A Presidente Dilma elegeu-se falando em diálogo com a sociedade e com o Congresso Nacional. Eu fico pensando: na eleição, elegeram-se 513 Deputados e um terço do Senado. A Presidente não enviou telegrama nem telefonou a um Deputado sequer para felicitá-lo pela eleição, o que seria uma primeira comunicação. Acho que, após a eleição do Congresso, é obrigação da Presidente passar um telegrama aos eleitos para se comuni-car, chegar mais próximo do Congresso Nacional.

O que se vê mesmo é só retórica, na prática, nada. Eu vejo articulações. Ontem eu vi Parlamentares indo ao Palácio do Planalto convencer a Presidente a somar partidos nanicos para fazer um bloco. Cada partido des-ses tem um dono. Cada partido desses quer um pedaço do Brasil.

Ora, isso é a contramão do que se planta na reforma política. Começa-se a dar corpo, começa-se a dar musculatura, começa-se a dar vida partidária a quem não tem o respaldo das urnas. Chegam aqui com um, dois, três Deputados e, daqui a pouco, começam a existir dentro do Congresso.

Como é que se vai fazer reforma política se o próprio Palácio do Planalto cai nesse conto do vigário? Então, é bom que a Presidente esteja atenta, que a Presidente veja que as figurinhas carimbadas do Congres-so Nacional manipulam a maioria. É uma minoria mobilizada que manipula a maioria desmobilizada, e com a aquiescência do Palácio do Planalto.

Se a Presidente se dispusesse a conversar com o Congresso Nacional, começaria já parabenizando os Deputados e os Senadores eleitos, com um simples telegrama, com uma simples conversa, chamando-os ao Palácio do Planalto para conversar, ouvir o que essa pessoa que se elegeu agora trouxe das ruas, qual a sua experiência, saber por que ele se elegeu e o que ele quer para o Brasil.

Assim começa o diálogo. Vejam os jornais e as revistas: são as mesmas figurinhas! Os que manipulam este Congresso Nacional, os que botam a faca no pescoço do Palácio do Planalto, da Presidência, os que manipulam os colegas, os que criam dificuldade para vender facilidade são os mesmos que estão à mesa de negociação.

São os que vão à mesa, são os que vão dirigir as mesmas Comissões. Por quê? Porque a Presidente não se dá ao trabalho de pinçar, de procurar neste Congresso Nacional novas lideranças, novos Parlamentares e até os que já existem que têm outro propósito para o Brasil, que pensam diferente, que saem do fisiologismo, do clientelismo para fazer um projeto de nação.

Basta a Presidente se dispor a fazer essa interlocução, ligar para cada um dos Deputados – ela tem tem-po suficiente para isso – e conversar olho no olho para saber o que ele pensa. Daí, quando houver uma eleição soberana, independente – fazem-se aqui chapas independentes – faz-se uma discussão profícua sobre este País, sobre as reformas de que nós precisamos.

Avizinham-se dias difíceis, 2015 será um ano difícil demais. Vamos ter que ajustar a máquina, diminuir o custo Brasil, tirar os gargalos do custo Brasil. Temos que investir na nossa infraestrutura. Temos que nos pre-ocupar com o crescimento do País. Mas, para isso, é preciso gerar emprego, renda, riqueza, inverter a política, voltar o BNDES a emprestar ao pequeno e ao microempresário, sair da mão desses tubarões que tomam con-ta dos bilhões do banco, fazer uma política a que o povo tenha acesso, investir maciçamente em educação.

Eu tive oportunidade de viajar com a Presidente Dilma e o Presidente Lula. Fomos à Coreia do Sul, à Coreia do Norte e ao Japão. Na ocasião, ela era Ministra de Minas e Energia. E o Presidente Lula fazia esta pergunta: “Por que este país é magnífico e se desenvolve tanto?” A resposta do Primeiro-Ministro era: “São 40 anos de edu-cação, 40 anos investindo na prioridade – a educação”.

Então, nós precisamos dar prioridade, neste País, à educação. País afora há professores que não deveriam mais estar na sala de aula, que já estão ultrapassados, que não se capacitaram. Deveria haver um jeito de se aposentar esse pessoal, trazer gente nova, fazer concurso para pessoas com outra formação, acadêmica, com outra didática, e valorizar os salários desses profissionais.

Então, deixo aqui a minha preocupação com este momento político para reflexão da Presidente. Se ela quiser, se ela se dispuser a fazer o diálogo com a sociedade brasileira, que comece pelo Congresso Nacional. E ela tem como fazer muito bem isso: basta levantar o telefone, ligar para os Srs. Deputados e Srs. Senadores e ter uma conversa com cada um deles. Com certeza, ela encontrará o caminho do diálogo, encontrará o caminho da maioria tranquila, da governabilidade. Mas ela mesma tem que fazer isso, sem cair no conto do vigário de negociar com as mesmas figurinhas carimbadas. E figurinha carimbada não completa álbum. Qualquer criança de 3, 4 anos sabe que figurinha carimbada não completa álbum. O álbum fica incompleto.


Sr. Presidente, estou aqui mais uma vez fazendo um apelo ao Governo Federal para que envide todos os esforços para a construção de um parque naval em Alagoas e a instalação de estaleiro para que a indústria naval chegue ao Estado como opção de geração de empregos de qualidade, empregos de que nós precisamos. Temos os piores índices de mortalidade, de analfabetismo e de violência do País. São uma vergonha os índices de Alagoas!

Novo Governo, nova expectativa. Até agora eu não vi o Governador eleito falar no estaleiro. Fala-se da licença do estaleiro como se fosse uma licença que o Senador Renan Calheiros deu porque ele quis dar, na hora em que ele quis dar. Não sei qual é a influência que tem o Senador para chegar ao IBAMA e dizer: “Dê ou não dê a licença”. Eu sei que nós lutamos muito desta tribuna para que o Ministério do Meio Ambiente e o IBA-MA concedessem a licença. O Governador ainda não desapropriou a área e vai sair do Governo. S.Exa. fez do discurso do estaleiro seu cavalo-de-batalha; reelegeu-se fazendo discurso em cima do estaleiro e vai sair do Governo sem desapropriar o terreno para instalação do estaleiro. Quer dizer, vai passar para a história como alguém que usurpou um discurso que, na prática, não passava de retórica.

Esperamos pela desapropriação. O alagoano espera que o Governador desaproprie a área para avançar-mos e não perdermos mais uma década. Esta foi uma década de empregos perdidos, de sonhos que não se realizaram, de pessoas que perderam a esperança e o timing. Não queremos perder a chance do emprego e a oportunidade do enriquecimento de Alagoas.

Sr. Presidente, estou muito preocupado. Vou ficar lutando por esse estaleiro. Vou juntar energia, vou jun-tar a sociedade civil organizada para que o estaleiro seja uma realidade em Alagoas.

Sr. Presidente, muitas coisas queremos para a nossa querida Alagoas, inclusive a universidade federal. Depu-tado Izalci, V.Exa. é da Comissão de Educação, um Deputado atuante. E há um projeto de minha autoria em trâmi-te nesta Casa que trata do nosso desejo de levar a Universidade Federal de Alagoas – UFAL para a Zona da Mata. Esse é um compromisso nosso nesta Casa. Vamos, com certeza, dar andamento a esse pleito da Zona da Mata.

Alagoas possui 102 Municípios, é um Estado belíssimo, que tem tudo para ser uma força econômica. E agora, principalmente com a derrocada do setor sucroalcooleiro, não sei o que este Governo está vendo na política do etanol, da qual, simplesmente, deixa o mercado tomar conta. Não mexa com a política do etanol porque as usinas andam por si só. Não coloque a PETROBRAS em cima do álcool, travando o desenvolvimento, comprando gasolina cara e vendendo a preço mais baixo; o álcool é vendido por valor menor que o custo de produção. Por isso a conta não fecha. Por isso nós temos 70 usinas fechadas.

Sr. Presidente, nós vamos deixar neste Congresso Nacional o Deputado mais votado na história de Ala-goas, o Deputado JHC, João Henrique Holanda Caldas, o Deputado Estadual que se elegeu com a maior vo-tação da história de Alagoas! Veio a este Congresso Nacional para lutar por este Brasil, por um Brasil melhor, por um projeto responsável de Nação, maduro, com muita humildade, com muito equilíbrio, para defender o Brasil, sobretudo Alagoas.

Alagoas parece um país dentro da Federação. Lá acontece de tudo. O Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa são um mar de corrupção e de vergonha. A Assembleia, o Tribunal de Contas e outros setores estão contaminados.

Nós estamos muito preocupados com o futuro de Alagoas. Vamos torcer para que o novo Governo acer-te. Vamos torcer para que Alagoas cresça e se desenvolva. Hoje vimos no Senado uma movimentação sobre o cálculo dos juros da dívida – Alagoas é um Estado pequeno, mas deve demais! Como gostam de fazer dívida os Governadores de Alagoas! E essa dívida quem paga é o Tesouro, é o povo brasileiro, é a sociedade. Vamos ver como essas contas vão ser fechadas, porque a lei que serve para Alagoas serve para São Paulo, para Minas Gerais, para o Pará, para a Paraíba. Vamos ver como o Tesouro vai suportar esses acordos.

Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro aqui, serenamente, uma vontade enorme de que o Brasil alcance a paz, de que o Brasil alcance o desenvolvimento, encontre o caminho do emprego, tire todos os seus gargalos. Que esta Nação tenha muito sucesso! Para isso, é preciso negociar muito, com muita inteli-gência, sem que a Oposição, claro, deixe de exercer o seu papel de oposição. Quem ganha vai para o Governo; quem perde vai para a Oposição.

O problema é que a Oposição no Brasil quer ser Governo também; faz oposição, mas, quando chega o fim do ano, começa a fazer conchavos atrás de emenda, atrás de liberar isso, de liberar aquilo, e aí se fragiliza, desmoraliza-se, e depois quer fazer oposição. Oposição é oposição, como o PT fez aqui. O PT fez oposição aqui. Eu acompanhei o PT fazendo oposição. Então, quem ganha vai governar e quem perde vai para a Oposição. E assim é o equilíbrio da democracia. Claro, sem sectarismo. Uma oposição serena, com responsabilidade. Uma oposição proativa, uma oposição que faça críticas proativas, que faça críticas construtivas para que nós tenha-mos um Brasil muito mais forte. E esta Nação, esta Pátria forte mostrou essa força, essa democracia com o povo nas ruas com as suas bandeiras, os seus ideais, as suas lutas. Isso é democracia.

Se formos discutir por que ganhou, por que perdeu, as mentiras, os blefes, as calúnias, os programas que usou, que não usou... Isso faz parte desse jogo bruto e sujo que é o jogo da política. Esse jogo é bruto. Bruto de-


mais! Então, a política é uma coisa que se faz sem alma, sem piedade; do pescoço para baixo ninguém perdoa ninguém. Então, se formos discutir, passaremos a noite toda aqui discutindo como são feitas as coisas nos basti-dores. Mas é nesse processo que avança a democracia incipiente. E nós estamos aqui para corrigir esses rumos.

Sr. Presidente, estas são as minhas preocupações neste instante: com o futuro do Brasil, com a educação, com os investimentos, com as disparidades, com os investimentos estratificados, com uma SUDENE fechada no Nordeste. Hoje a SUDENE virou um prédio, uma massa falida. Precisamos de inteligência, precisamos de integração, precisamos deixar essa história de Norte e Nordeste, esse Apartheid. Isso acabou há muito tempo devido à Internet, à inteligência e à liberdade. Em cada rincão deste Brasil existem pessoas valorosas, compe-tentes, inteligentes, brilhantes. Nós somos uma só Nação, graças a Deus! Essa coisa de eleição passa. Isso é coisa momentânea, porque nós estamos em todos os Estados da Federação. Tem gente de todos os rincões deste País. Nós nos encontramos. Nós somos um povo unido. Somos o melhor povo do mundo.

Agora, quanto à política, quanto às decisões nós ainda não encontramos o caminho do diálogo. E volto a repetir: se a Presidente Dilma quiser faz esse diálogo no corpo a corpo, no mano a mano, como fez na cam-panha, foi atrás. E quando eu digo que a Presidenta não fez um gesto, sequer passou um telegrama para os Deputados e Senadores eleitos, eu fico me perguntando com quem ela quer dialogar – ela declarou à imprensa que vai procurar o diálogo e a conversa. Um simples gesto como esse a Presidente deveria ter feito, até como chefe de Estado. E por muitas outras razões.

Mas ainda há tempo até a posse, pois será um novo governo, uma nova forma de governar.Que a Presidente consiga fazer uma nova política e sair das mãos das figurinhas carimbadas para mudar

tudo. S.Exa. tem a oportunidade de mudar com o gesto. Na hora em que começar a negociar individualmente com os Parlamentares, verá que o resultado será profícuo, será uma surpresa, porque cada pessoa que está aqui tem uma contribuição a dar ao País, tem uma ideia, veio de um movimento, veio representando alguém, so-nhando com alguma coisa. Essa pessoa precisa se encontrar com o poder. E o poder é o Executivo, juntamente com o Legislativo, transformando este País e em uma grande nação, fazendo um projeto de nação.

Sr. Presidente, a BR-416 está lá por terminar. Estive agora, mais uma vez, com o Ministro Paulo Sérgio. Iniciou-se agora uma licitação. O DNIT começou a tomar as providências, o Ministro Paulo Sérgio começou a tomar as providências. Eu tenho fé e esperança de que não vão parar mais as obras. É um absurdo – para não dizer uma vergonha – uma estrada com as obras paralisadas há 8 anos.

Sr. Presidente, vamos lutar para que este País seja uma grande nação. E quando me reporto ao Brasil não posso me esquecer de Alagoas. Infelizmente, o que vemos é a demagogia, a mentira, o discurso falso, as coi-sas invisíveis, a dissimulação e a vontade de que o povo seja cada vez mais pobre, cada vez mais dependente, cada vez mais fragilizado, o que, no fundo, interessa a uma casta de políticos, a uma elite que há em Alagoas e que manipula essas pessoas sem esperança, que ficam na porta da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, do Palácio para ver se sobrevivem, se lhes sobra alguma coisa.

Por isso clamo pela instalação do estaleiro, pela implantação da indústria naval em Alagoas. Perdemos a refinaria para Pernambuco; perdemos a PETROBRAS para Sergipe, o gás vai para Suape; a duplicação do trecho da BR-101 foi feita de canto a canto, e em Alagoas a obra está paralisada há 10 anos; as obras da Transnordestina estão paradas também. Não há uma grande obra, não há um grande evento macroeconômico. Não há nada, nada, nada que dê esperança ao alagoano, salvo a indústria do turismo, salvo a cana-de-açúcar, salvo a força da nature-za, a beleza e a bondade do povo de Alagoas, que deixam encantada cada pessoa que vai àquele Estado. Quem anda no São Francisco, vai às nossas praias e às nossas lagoas, vai ao réveillon e vê a recepção, o calor humano com que é recebido em Alagoas, volta encantado. Fora isso, nós não temos nada que impacte a vida dos alagoanos.

Quanto à geração de emprego, tudo que nós queremos é emprego e oportunidade.Vou torcer muito para que o Governo dê certo, mas também serei um observador dos gestos e dos passos,

impessoalmente, do Governo que se instala, das políticas que serão feitas, do que é verdade, do que é menti-ra, engodo, do que é falácia, do que é demagogia, do que é discurso, e daqueles que realmente vão pegar o Governo para trabalhar duro, dia a dia, Sr. Presidente, para que Alagoas se transforme.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste instante, falando em emprego e oportunidade, quero, desta tribuna, deixar os meus sentimentos, o meu voto de pesar pelo falecimento do empresário Dr. Carlos Gilber-to Farias no dia de ontem. Ele era Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, agropecuarista, usineiro, um cidadão que muito ajudou este País, que muito ajudou Alagoas e a Bahia, Estado em que estava radicado. Amanhã o sepultamento será em Salvador.

A todos que fazem parte da família Farias – Augusto Farias, Luís Romero, Aninha —, a todos os alagoanos, a todos os empresários, a todos os industriais, venho manifestar nossos sentimentos pela morte tão precoce de uma pessoa que tanto ajudou este País e o Estado de Alagoas.



O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Hugo Napoleão, do PSD do Piauí. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, Sras. Depu-tadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna na tarde de hoje, seguramente, num dia de muita emoção, porque faço neste momento as minhas despedidas do Congresso Nacional.

Evidentemente, estou me referindo a 40 anos de vida pública. Meu primeiro mandato, Sr. Presidente, teve início em 1º de fevereiro de 1975, eleito que fui nos idos de 1974. Agradeço a Deus e ao valoroso e sofrido, mas querido, povo do Piauí por tantos e tantos mandatos, que numa sucessão significaram três mandatos de Deputado Federal, dois mandatos de Senador e dois de Governador do Estado do Piauí.

Exerci também a Presidência do antigo Partido da Frente Liberal, sucedendo ao meu amigo Marco Maciel e antecedendo outro amigo, Jorge Bonrhausen, tendo sido líder no Senado desse partido – que era o maior de então, com 25 Senadores – por 7 anos dos 8 anos da gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Exerci também, por três vezes, Ministérios desta República. No Governo do Presidente Sarney, fui Minis-tro de Estado da Educação, sucedendo também ao amigo Jorge Bornhausen, e fui Ministro da Cultura, suce-dendo a Celso Furtado e antecedendo a José Aparecido. Depois, no Governo do Presidente Itamar Franco, fui Ministro de Estado das Comunicações.

Então, já vê V.Exa., Sr. Presidente, e veem as Sras. e os Srs. Deputados aqui presentes que se trata de uma vida longa.

Nesta eleição, eu quero dizer que, ao me despedir, eu o faço, no momento, sem nenhuma sombra de ódio, de rancor ou de intolerância. Aliás, nisso o Presidente Juscelino Kubitschek era exímio. Eu disse, desta tribuna da Câmara dos Deputados, na homenagem por ocasião do seu falecimento, em 1976, que eu nunca o vi com a menor sombra de ódio, de rancor ou de intolerância. Meu querido avô Hugo Napoleão, também Deputado Federal do Piauí, foi Líder do Governo do Presidente Juscelino Kubitschek, ainda no Palácio Tiradentes, no Rio de Janeiro. Meu saudoso pai, Aluísio Napoleão, diplomata de carreira, foi Chefe do Cerimonial da Presidência da República durante os 5 anos do Presidente JK. Eu não fui aproximar-me dele nem no auge nem no apogeu, senão no perigeu. Fui seu advogado perante a Comissão Geral de Investigações naquele tempo do regime de exceção. Foi um homem realmente extraordinário.

Quero dizer que exerci também a advocacia, à qual voltarei a partir de 1º de fevereiro de 2015, tendo trabalhado como Chefe da Assessoria Jurídica do Grupo Denasa, no Rio de Janeiro, e no escritório do Ministro Victor Nunes Leal. Fui colega do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, do Ministro José Gerardo Grossi e de tantos e tão valorosos companheiros. Fui do mesmo escritório do Célio Borja e de Sampaio Dória.

Recordo-me como se fosse hoje de que no dia em que aqui cheguei presidi a Câmara dos Deputados e a sessão de inauguração daquela Legislatura. O Deputado Flávio Marcílio, representante do Ceará, mas piauien-se de natureza, piauiense de Picos, teve a gentileza de convidar-me para fazer parte da Mesa, dos trabalhos de instalação daquela sessão legislativa, alegando que tinha sido aluno de um tio meu, um poeta piauiense, Martins Napoleão. E tomou posse como Presidente, àquela época, o jurista, depois Ministro da Justiça e Minis-tro do Supremo Tribunal Federal, Célio Borja, uma das mais impecáveis figuras que conheci na vida pública.

Mas vou referir-me às circunstâncias que tive oportunidade de trazer durante todo esse período para o meu querido Piauí. Antes, porém, digo que a minha passagem no Ministério da Cultura foi efêmera em razão de, àquela época, eu estar apenas numa situação em que o Presidente ia escolher – como acabou escolhendo, eu já fiz referência a isso – o Ex-Ministro José Aparecido. E nessa ocasião eu tive oportunidade de acompanhar uma intensidade da vida pública na área da cultura do Brasil.

O Sr. Assis Carvalho – Conceda-me um aparte, nobre Deputado?O SR. HUGO NAPOLEÃO – Com prazer, Deputado Assis Carvalho.O Sr. Assis Carvalho – Faço o meu aparte apenas para registrar que esta Casa perde um grande Parla-

mentar, com uma história belíssima, pela larga experiência que V.Exa. tem como Senador, Ministro, Governador, Deputado Federal. Gostaríamos muito de poder continuar compartilhando aqui da sabedoria de V.Exa., dessa fonte de conhecimento. No Estado do Piauí, nós sempre ficamos em campos opostos, mas nunca nos foi ne-gado o direito de admirá-lo pela forma diplomática, educada e cuidadosa com que sempre tratou as coisas do nosso Estado. Quero dizer que exatamente agora, quando nos alegra o partido de V.Exa. – agora, sim, coligado com o partido que foi vitorioso, o da nossa Presidente Dilma —, não tenho dúvida nenhuma de que V.Exa. teria grande contribuição para fazer ao bom debate nesta Casa. Venho apenas para externar aqui a V.Exa. a minha admiração, o meu abraço por este momento no qual V.Exa. faz o seu pronunciamento, praticamente já se des-pedindo desta Casa. Mas gostaria de dizer de forma muito honesta que o Estado do Piauí neste momento per-de um grande Parlamentar. Muito embora eu conheça a competência de V.Exa. e saiba que V.Exa. vai continuar contribuindo com o nosso Estado, porque com o acúmulo que V.Exa. tem jamais poderá deixar de ser coloca-do sempre a serviço do povo do nosso querido Estado do Piauí. Receba o nosso abraço e a nossa admiração!


O SR. HUGO NAPOLEÃO – Muito obrigado, Deputado Assis Carvalho. Eu aproveito o ensejo para registrar os meus cumprimentos pela eleição de V.Exa., do Deputado Paes Landim, que me dá a honra de sua presença aqui, e de todos os que foram eleitos. Não logrei êxito, mas desejo e formulo a todos votos de maior sucesso, extensivos ao Senador e Governador eleito Wellington Dias e ao Senador Elmano Ferrer; a toda a bancada. Que ela tenha muito sucesso e possa continuar a luta em favor do nosso Estado do Piauí.

O SR. PAES LANDIM – Permite-me V.Exa. um aparte?O SR. HUGO NAPOLEÃO – Com prazer, concedo o aparte ao nobre Deputado Federal Paes Landim.O Sr. Paes Landim – Eminente Deputado Hugo Napoleão, ex-Governador, ex-Senador e ex-Ministro de

Estado, a não reeleição de V.Exa. não foi uma derrota sua, mas do Piauí e do Brasil. V.Exa. é um dos homens mais cultos e mais preparados desta Casa. Poucos têm a sua fluência em línguas estrangeiras nesta Casa. V.Exa. tem o perfil do diplomata. Talvez por isso tenha feito na política a tradução do seu pai, o primeiro Embaixador do Brasil na China Continental. Com orgulho, eu cheguei a Pequim, de apoio ao Vice-Presidente da República José Alencar, fui almoçar na Embaixada do Brasil em Pequim e estava lá o retrato do seu pai, primeiro Embaixador do Brasil após o reatamento das relações diplomáticas, em 1964, no Governo Geisel. Depois foi Embaixador da Pérsia. Foi uma grande figura Aluísio Napoleão de Freitas Rego: Consul dos Estados Unidos em Portland, no ano em que V.Exa. nasceu. V.Exa. tem todo o perfil de diplomata, a partir do seu avô materno, que foi Chefe de Ga-binete do velho Barão do Rio Branco, do grande Barão Pecegueiro do Amaral. O próprio Presidente Bush – seu pai foi colega do pai de Bush, o Embaixador na China na mesma época do seu pai —, sabendo de sua origem americana, convidou-o para ser soldado americano, mas o seu Piauí estava acima de tudo. E, além do mais, meu caro Hugo, V.Exa. é diplomático por natureza, é educado. V.Exa. trouxe civilidade à política do Piauí, a uma política muito “fulanizada”, cheia de ódio e de rancor. V.Exa. introduziu a civilidade, a polidez nas relações po-líticas. Um papel fantástico da tradição política deste País, Governador de um Estado pobre, que rompeu com um regime autoritário para se filiar à grande corrente que elegeu Tancredo Neves Presidente da República, cujo mandato, ao fim, foi transferido para o Presidente José Sarney, pelas circunstâncias que nós todos conhecemos.

O SR. HUGO NAPOLEÃO – É verdade.O Sr. Paes Landim – V.Exa. foi o Governador da civilidade. Tive a honra de ter votado em V.Exa. três vezes

para Deputado Federal, o jovem Hugo da PUC, jovem irreverente, democrata, liberal. Eu votei em V.Exa. duas vezes para Senador, duas vezes para Governador. E lamentei muito que circunstâncias políticas tenham nos afastado da sua eleição para o Senado. Não pude acompanhar V.Exa. na última eleição e não votei em V.Exa. para Governador, porque era candidato a Deputado, senão teria votado. Nenhum nome dos concorrentes no Estado é superior ao seu. V.Exa. era o mais importante candidato. Sua experiência vem de seu pai, um homem diplomático, do cerimonial do Presidente Juscelino Kubitscheck. V.Exa. tem uma bela história. O seu nome, Napoleão, vem do seu velho avô, o homem mais requintado do Estado no seu tempo, que frequentava Paris com frequência, que fez a construção do Banco do Brasil, grande Parlamentar. Depois se retirou da política, chateado e decepcionado com a política do Piauí. Era orgulhoso, cioso da sua personalidade, do seu talento, do seu saber. Por sua vez, o nome Freitas, de uma família distinta e educada, do velho Pedro Freitas, símbolo de humildade, de honestidade, de simplicidade. Então, meu caro Hugo Napoleão, com a sua não eleição, perdeu o Piauí, perdeu a Câmara e perdeu o Brasil. V.Exa. é um dos quadros que mais honra a história política do Piauí.

O SR. HUGO NAPOLEÃO – Eminente Deputado Paes Landim, fico emocionado com o teor de suas be-las palavras. Trata-se de ouvir, como acabei de ouvir, um grande advogado, um jurista dentro do Congresso Nacional, defensor ardoroso do Poder Judiciário, como é de bom alvitre no nosso País, e professor e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Todos esses títulos me fazem ter por V.Exa. reverência de estilo, mas nós nos encontramos mesmo na-quele grande líder, que foi o nosso líder, Petrônio Portela. Petrônio Portela, o homem do diálogo, o homem da abertura política, o homem da anistia, o grande nome do Piauí, um orgulho para a nacionalidade. Realmente, foi uma honra tê-lo como líder, como chefe político à época em que aqui cheguei. Quis o destino levá-lo para outros campos, de onde deve estar certamente a orar por todos nós e pelo nosso País e nosso Estado. Sensibi-lizado, agradeço profundamente a V.Exa.

Sr. Presidente, eu ia falando a respeito do Ministério da Cultura e devo dizer, também, do Ministério da Educação. Passei momentos difíceis, mas muito interessantes. A educação para mim sempre foi prioridade. Creio que, lá chegando, eu propus o repensar do ensino superior no Brasil à época, porque 95% dos recursos eram destinados para pessoal e serviços, ficando apenas 5% para outros créditos e custeios, o chamado OCC. E, com isso, eu tive o desprazer de verificar que, numa universidade, na de Santa Catarina, sequestraram o ma-terial de vestibular e o banco de provas demora 3 meses a ser preparado.

Na Universidade de Brasília, desligaram os aparelhos de ar- condicionado da seção de obras raras. Eu convoquei o então CRUB —Conselhos Reitores das Universidades Brasileiras para que juntos refletíssemos uma universidade, e não houve uma greve no meu período. Nós tínhamos as dificuldades das mensalidades


escolares, geridas pelo Ministério à época, mas recebi do meu antecessor, dentro do programa de Governo, o PROTEC, hoje desenvolvido pelo Governo da Presidente Dilma como PRONATEC, que em boa hora se multi-plica País afora – o ensino técnico demostrou-se indispensável no Brasil. Nós chegamos ao ponto de ter mais técnicos em metalurgia do que engenheiros metalúrgicos, por exemplo. Então, à tecnologia e à ciência que envolvem, na era da informática, os novos tempos, nós temos que dar a maior atenção.

Já no Ministério das Comunicações, conquanto na educação as coisas andassem bem devagar, as coisas, ao contrário, puxavam-nos.

Eu tenho um livro para ser lançado: O Admirável Mundo das Comunicações, lembrando o Admirável Mun-do Novo, de Aldous Huxley. Nesse livro eu procuro mostrar as coisas que aconteceram no meu tempo. Eu não posso dizer que tenha sido eu, mas eu fiz parte dos acontecimentos, porque o Ministério anda por si.

Os satélites brasileiros A1 e A2 foram substituídos pelos B1 e B2. E os satélites têm vida, eles podiam durar a vida inteira, é o gás, é o combustível que termina. Então, nos estertores, usa-se o combustível para disparar ao espaço esses satélites, como foram lançados de Kourou, na Guiana Francesa, os satélites que hoje dominam as comunicações no Brasil. Eu fiz parte desse processo.

Fiz parte também do lançamento, no Brasil inteiro, da telefonia celular móvel. Que coisa bonita! Saí lan-çando telefone celular nos quatros cantos do País: norte, sul, leste, oeste.

Vi as transformações dos Correios. No passado, os Correios do Brasil eram desacreditados. Costumavam dizer que mandavam telegramas sem mandá-los, às vezes, confiados em que não seriam entregues. Mas, no meu período, graças à grande criatividade da direção e dos valorosos funcionários dos Correios do Brasil, eles foram transformados num banco de serviços. E, transformados em banco de serviços, passaram a ser como qualquer banco, dotados de guichês para recebimento e pagamento de contas e de outras situações.

A par disso, devo dizer que eu criei o Programa Grande Otelo, em homenagem a um dos maiores artistas e atores brasileiros, que cheguei a conhecer na minha infância. Fazia uma dobradinha com Oscarito. E dei o nome de Programa Grande Otelo ao programa que visava tirar os meninos da rua para ajudarem na organização da funcionalidade dos Correios, separando envelopes, selando cartas e organizando filas, que já eram poucas a esse tempo em razão do banco de serviços. E saí Brasil afora defendendo como nunca os nossos valorosos Correios.

Enfim, foram ações de Brasil, foram ações para todo o Brasil. E eu não queria deixar de, nos minutos que me restam, citar algumas coisas que, como Deputado, como Senador, como Ministro e como Governador, tive a oportunidade de levar para o nosso Piauí.

Como Deputado Federal e Senador, ônibus escolares, convênios para manutenção e equipamentos de escolas; a Base Aeronaval em Parnaíba – numa proposta de se ter uma base aérea, cheguei a conversar com o Brigadeiro Juriti Saito, Comandante da Aeronáutica e pessoa por quem eu tenho grande estima e admiração —; a Escola de Marinha Mercante, projeto de lei que tramita nesta Casa; a perenização dos Rios Marataoan e Longá, beneficiando 26 cidades, com recursos que eu consegui aportar por meio de emendas, para que, através do Riachão e União, as águas do Parnaíba fossem desviadas, beneficiando essas cidades, e desaguadas novamente em Buriti dos Lopes, através do Rio Longá, devolvendo as águas ao Parnaíba; a Barragem dos Milagres, conquistada por meio de uma emenda de bancada, graças ao apoio do Deputado Paes Landim e de outros, e que hoje está no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que vai, juntamente com a Barragem de Castelo, evitar as enchentes de Teresina, onde tive a oportunidade de construir um dique nos idos de 1985, quando ocorriam enchentes pavo-rosas – devo dizer também que evitarão enchentes, mas vai perenizar o Rio São Nicolau —; a adutora da Atalaia, que eu pretendia levar adiante; o programa Grande Teresina, que já beneficia nossa capital e mais 14 Municípios, inclusive Timon, no Maranhão, com a redução dos preços da passagem de ônibus, das tarifas telefônicas e, igual-mente, com muitos recursos para o saneamento básico; o programa Meu Primeiro Emprego, que eu criei no meu segundo governo no Piauí – estou propondo ao Ministério do Trabalho que aceite implantá-lo em âmbito nacional.

Ouço, com prazer, o aparte do Deputado Izalci, que tão bem representa o Distrito Federal.O Sr. Izalci – Deputado Hugo Napoleão, quero apenas saudá-lo e dizer da minha admiração pelo trabalho

de V.Exa. não só aqui no Congresso Nacional, mas por tudo que V.Exa. já fez pelo País, como Senador, Ministro da Educação, Governador do Piauí por dois mandatos. E, agora, anunciando o seu afastamento, eu quero dizer da minha alegria de ter convivido com V.Exa. neste último mandato e também parabenizá-lo por todo esse trabalho. Eu tenho certeza de que falo isso não só em nome dos nossos colegas Parlamentares, mas da população bra-sileira, tendo em vista que V.Exa. contribuiu muito para isso. Parabéns pelo seu trabalho e muitas felicidades!

O SR. HUGO NAPOLEÃO – Muito obrigado, Deputado Izalci, um dos mais notáveis expoentes da Casa e que contribui de todas as formas, em uma ação democrática, com o seu trabalho.

Com prazer, concedo um aparte à Deputada Margarida Salomão.A Sra. Margarida Salomão – Prezado Senador, Ministro, Governador Hugo Napoleão, a exposição que

V.Exa. está fazendo, a que temos o prazer de assistir, reporta a um pedaço da história brasileira. Quero também homenageá-lo neste seu discurso de despedida. Nós a lamentamos, mas queremos dizer que reconhecemos,


mesmo com divergências de pensamentos, que caracterizam as sociedades civilizadas, que a contribuição de V.Exa. ao País foi muito valiosa, pautada, entre outras coisas, pela cortesia, pela tolerância, que são valores ines-timáveis que a sociedade democrática deve cultivar. Meus parabéns!

O SR. HUGO NAPOLEÃO – Muito obrigado a V.Exa., que é uma brilhante Deputada. É com emoção que acolho o seu aparte. A minha mãe se chamava Regina Margarida.

A respeito da calma e da paciência que devemos ter, quando o atual Governador Wellington Dias foi as-sumir o Governo, S.Exa. me perguntou que conselhos eu lhe daria. Eu lhe disse: “Governador, a Governador não se aconselha, pode-se, quando muito, dar uma sugestão”. Dizia eu: “Paciência, muita paciência”.

No meu primeiro Governo, a Universidade do Estado do Piauí; o Hemocentro; o Hospital Infantil; a TV Antares, que é a TV Educativa; o PLAMTA, do Instituto de Pensões do Estado do Piauí, para os funcionários públicos; vários hospitais regionais; várias escolas técnicas; 1.500 salas de aula; o Piauí Campeão Nacional contra a Evasão e a Repe-tência, no Projeto Vencer; hotéis rimo; o Projeto Mafrense de Barragens e Açudes; estradas; o Programa Vale do Rio Parnaíba, que beneficiava mais de 7 mil famílias; a Companhia Cosme e Damião de Policiamento Ostensivo; PM Box no centro de Teresina e nas principais cidades, reduzindo a violência; aumento do contingente da Polícia Militar e prédio do Comando Geral; autonomia do Corpo de Bombeiros; nova Assembleia Legislativa, o Palácio Petrônio Por-tela; a primeira duplicação da Avenida Kennedy; os conjuntos habitacionais Boa Esperança I e II, Mocambinho II e III, Morada Nova, Nazária, Novo Horizonte, São Joaquim, Renascença I, Tancredo Neves e Joaz Souza, em Parnaíba.

Depois, no segundo Governo, o Prato do Dia, oferecendo refeições para a população carente; unidades municipais de saúde e novos ambulatórios; anistia aos mutuários da COHAB; Vida Nova Cidadão, facilitando a emissão de documentos; Vida Nova Saúde, ônibus com médicos e dentistas; Vida Nova Beleza, oferecendo serviços e contratando cabeleireiras, manicures, barbeiros, aumentando a autoestima da população; o progra-ma Meu Primeiro Emprego; delegacias da mulher; a Lei do Idoso; campus da UESPI, na zona leste, Mirante do Monte Castelo; Casa de Convivência; lan houses, o PicoLer; renovação da Potycabana.

Como Ministro da Educação, iniciei o hospital universitário; a Escola Normal de Picos; unidades escolares em todas as regiões do Piauí; ginásios poliesportivos; quadras de esporte nas escolas, estádios.

No Ministério da Cultura, bandas de músicas.Concluindo, Sr. Presidente, no Ministério das Comunicações, o telefone celular; a duplicação das linhas

DDD e DDI; o programa Grande Otelo, também no Piauí, um programa para tirar os meninos da rua; reforma da agência central dos Correios, em Teresina; construção de agências dos Correios no interior.

Eu tomo a liberdade de fazer, para encerrar o meu pronunciamento, de coração, um agradecimento ao Diretor-Geral da Casa, ao Secretário-Geral da Mesa, a todos os funcionários, inclusive os do meu partido, o PSD, com agradecimentos ao Presidente Gilberto Kassab, ao Ministro Afif Domingos, ao Líder Moreira Mendes, ao Líder Guilherme Campos, ao Líder Eduardo Sciarra.

Quero concluir como quando encerrei o meu mandato para assumir o Governo do Piauí, com frases de Da Costa e Silva, valoroso poeta piauiense.

“Saudade! O Rio Parnaíba, velho mongeAs barbas brancas alongandoe ao longe o mugido dos bois da minha terra.”

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Muito bem, Deputado!

Durante o discurso do Sr. Hugo Napoleão, o Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Inter-no, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Caldas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. IZALCI – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem e, logo em seguida, falar em nome da Liderança do PSDB e da Minoria.

O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Tem a palavra V.Exa.O SR. IZALCI (PSDB-DF. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos

Deputados, formulo uma questão de ordem a V.Exa. neste momento, com base no art. 57, XXI, e no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que tratam da interpretação e observância do Regimento.

No último dia 5 de novembro, às 10h40min, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvi-mento Regional e Amazônia – CINDRA aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei nº 6.926, de 2010, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.

Ocorre que o Deputado Izalci discutiu e encaminhou a matéria contrariamente ao parecer do Rela-tor, conforme transcrição dos áudios da reunião: “(...) É evidente que não podemos neste momento aprovar um projeto dessa magnitude.”


No final, eu coloco: “(...) a questão do Entorno através de parcerias como está sendo proposta pelo Gover-nador Marconi Perillo e Rodrigo Rollemberg, então, eu pediria aos colegas para votarem pela rejeição do projeto”.

E, após a proclamação do resultado desse processo de votação simbólica, o referido Deputado, mem-bro da Comissão e Vice-Líder do PSDB, solicitou a verificação de votação.

Contudo, o Presidente da Comissão informou ao Deputado Izalci que não concederia a verificação de votação, apesar de o Deputado utilizar estritamente o que prevê o art. 185, § 1º, combinado com art. 187, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Prerrogativa essa consolidada pela Questão de Ordem nº 338, de 2013 – estabe-lece que somente Líderes ou Vice-Líderes que podem requerer em Plenário a verificação de votação podem fazê-lo nas Comissões, observando o princípio da representação proporcional dos partidos.

Na sequência, o Presidente da reunião, Deputado Pastor Eurico, decidiu pela invalidação da soli-citação de verificação de votação, uma vez que, em sua interpretação e do autor do projeto, sem diver-gências de votos, a verificação da votação não poderia ser realizada.

Em face do exposto, requeiro o conhecimento da presente questão de ordem e a anulação da votação do Projeto de Lei nº 6.926, de 2010, considerando os arquivos de áudio e vídeo da referida reunião.

O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – A Mesa recebe a sua questão de ordem e passa à Mesa e ao Presi-dente, para que façam a competente análise, Sr. Deputado.

QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente,Formulo a questão de ordem a V.Exa. neste momento, com base nos artigos 57, XXI, e 95, § 8º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, que tratam da interpretação e observância do Regimento.No último dia 05 de novembro, às 10h40, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regio-

nal e Amazônia (CINDRA) aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei nº 6.926/2010, de autoria do Depu-tado Ronaldo Caiado.

Ocorre que o Deputado Izalci discutiu e encaminhou a matéria contrariamente ao parecer do Relator, conforme transcrição dos áudios da reunião:

“......................................................................................................................................................................................................É evidente que não podemos neste momento aprovar um projeto dessa magnitude, porque na prá-tica existe um projeto novo de desenvolvimento para o Distrito Federal......................................................................................................................................................................................................

Agora de qualquer forma, é... eu gostaria de pedir aos pares para que olhassem esse foco, né? Que Brasilia precisa é entrar na característica, também, do desenvolvimento econômico. Nós não pode-mos ficar como servidor público, como funcionalismo público predominante, e não é mais, então Brasilia não pode abrir mão realmente desse projeto do Fundo do Centro-Oeste que é especificamen-te para o desenvolvimento econômico, então eu peço aqui a compreensão do Deputado Ronaldo Caiado, sei da sua intenção, sei das dificuldades do entorno, mas nós podemos resolver a questão do entorno através de parcerias como está sendo proposta pelo Governo Marconi Perillo e Rodrigo Rollemberg, então, eu pediria aos colegas para votarem pela rejeição do Projeto.”

E após a proclamação do resultado pelo processo de votação simbólico, o referido Deputado, membro da Comissão e Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação.

Contudo, o Presidente da Comissão informou ao Deputado Jzalci que não concederia a verificação de votação, apesar do Deputado utilizar estritamente o que prevê o artigo 185, § 1º, combinado com artigo 187, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Prerrogativa essa consolidada na QO 338/2013 – esta-belece que somente Líderes ou Vice-Líderes que podem requerer em Plenário a verificação de votação podem fazê-lo nas Comissões, observando o princípio da representação proporcional dos partidos.

Na sequência, o Presidente da reunião, Deputado Pastor Eurico, decidiu pela invalidação da solicitação de verificação de votação, uma vez que, em sua interpretação e do autor do Projeto, sem divergências de votos a verificação da votação não poderia ser realizada.

Em face do exposto REQUEIRO o conhecimento da presente QUESTÃO DE ORDEM e a anulação da vota-ção do Projeto de Lei nº 6.926/10, considerando os arquivos de áudio e vídeo da referida reunião. – Deputado Izalci, PSDB/DF.


O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Concedo a palavra à Sra. Deputada Margarida Salomão, para uma breve comunicação.

A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Caríssimo Presidente João Caldas, Sras. e Srs. Deputados presentes, nesta breve comunicação, eu quero emprestar o nosso apoio à Presidente Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SINDUTE, de Minas Gerais, que também é a Pre-sidenta da Central Única dos Trabalhadores – CUT, de Minas Gerais, que está sendo processada pela coligação que foi derrotada na disputa do Governo de Minas Gerais.

Ela está sendo processada por, no exercício da sua liderança sindical, ter denunciado situações, que são verdadeiras, como, por exemplo, a falta de 1 milhão de matrículas no ensino médio em Minas Gerais, além de outras situações constrangedoras, como a falta de cumprimento da lei do piso salarial no nosso Estado, o que levou o ex-Governador de Minas Gerais, candidato à Presidência da República, à derrota no primeiro e no se-gundo turnos em Minas Gerais.

Eu repudio que a disputa política tenha um efeito cerceador e criminalizante do direito de expressão política, do direito de expressão de opinião, do direito do exercício do mandato sindical.

Portanto, eu trago essa denúncia ao Plenário do Congresso Nacional, ao tempo em que me solidarizo com a Presidente Beatriz Cerqueira, do SINDUTE de Minas Gerais, que, com sete outros dirigentes, está sendo processada na Justiça Eleitoral, que pede a suspensão dos seus direitos políticos por 8 anos.

Eu penso que ações como esta em nada contribuem para a convivência democrática em nosso País.Sr. Presidente, agradeço a possibilidade do uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Izalci, do PDSB do Distrito Federal. O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou falar pela Liderança

do PSDB, pela Minoria. Vou tentar não falar o tempo todo, para dar oportunidade a outros Deputados.Hoje nós vimos neste plenário diversas manifestações por parte de integrantes do Partido dos Trabalhadores

sobre o resultado das eleições. Ontem, quem assistiu, quem ouviu, quem participou do discurso do nosso Presidente Aécio Neves pôde verificar claramente que o PSDB talvez seja o partido que mais defende a democracia neste País.

Através do nosso departamento jurídico, nós solicitamos ao TSE que fizesse uma auditoria no processo das urnas eletrônicas, o que não quer dizer que nós estamos questionando o resultado das eleições. Não é isso. O PSDB, através do seu departamento jurídico, assim agiu para que nós tivéssemos segurança na trans-parência das eleições.

Nós sabemos quantas denúncias foram formuladas neste País, quantas denúncias foram lançadas nas redes sociais, na imprensa, na mídia, em todos os lados. Então, para se ter a consolidação do sistema democrático, mas com transparência, para que não haja questionamento da legalidade das urnas, o PSDB entrou com a ação, e o TSE a acatou. O TSE admitiu a auditoria das urnas eletrônicas. Foi só isso. É o que nós vamos fazer tecnicamente.

Sr. Presidente, ninguém aqui está questionando o resultado das eleições. O que nós questionamos – e vamos continuar cobrando – é como se deu esta eleição. Nós estamos questionando é a forma sorrateira, a forma medíocre, a chantagem, as denúncias, o medo que foi espalhado neste País. Nunca se teve uma eleição com tanta mentira como esta.

O que aconteceu, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares? É público e notório – todos já sabem – que a máquina pública foi utilizada abertamente nesta eleição. Eu mesmo, já no segundo turno, fiz diversas reuniões com vários funcionários que trabalhavam no Programa Minha Casa, Minha Vida. Eles me mostraram no celular as mensagens que receberam. Receberam mensagens dizendo que, se votassem no 45, estariam fora da lista do Minha Casa, Minha Vida; se votassem no 45, seria o fim do Bolsa Família.

Nunca se pregou tanta mentira, tanta calúnia, como nesta eleição. Eis a questão emblemática dos Cor-reios: vários carteiros foram filmados entregando panfletos de campanha da candidata oficial do Governo. Isso foi gravado, filmado, denunciado por diversos funcionários dos Correios. A Presidente distribuiu material de campanha, sem pagamento, informalmente.

O mais grave é que muitas e muitas correspondências dos candidatos da Oposição, em especial do can-didato Aécio, não foram entregues. Isso é o mais grave, e isso o PSDB também está apurando. Nós queremos transparência neste processo.

O que aconteceu de fato nesta eleição, como disse Marina, é que tem gente que ganha perdendo e tem gente que perde ganhando. Aécio perdeu esta eleição ganhando e hoje não consegue ir às ruas porque, a todo momento, a multidão, toda a população o cerca e faz muitas homenagens. O gigante acordou. Nunca se viu – eu, pelo menos, não vi – nesses últimos anos a população, de fato, indo para as ruas questionar, querer mudança, renovação. Isso, o Senador Aécio Neves conseguiu despertar na população brasileira.


Disseram aqui hoje que a Presidenta Dilma ganhou por maioria da população, o que não é verdade. Nós temos hoje 142 milhões de eleitores. Ela foi eleita com 54 milhões de votos, pouco mais de um terço dos elei-tores. Tivemos 51 milhões de votos, e mais de 30 milhões de brasileiros não votaram ou votaram branco ou nulo – quase 37 milhões. Portanto, não foi a maioria.

Com base no que assistimos a todo momento, parece que hoje mesmo vários Deputados aqui – uma fila – repetiram a mesma coisa, levando as pessoas a acreditarem que o que disseram aqui é verdade.

Eu quero deixar muito claro que o que foi divulgado na imprensa hoje não é verdadeiro. Em nenhum momento, o PSDB ou as oposições concordaram com qualquer acordo na CPMI de não convocar ou de não chamar quaisquer daqueles que foram indiciados, que estão sendo questionados ou que são objeto de reque-rimento. Isso não é verdade! O que houve foi manipulação do Governo em fazer requerimentos para tentar enganar ou para tentar confundir a opinião pública.

O PSDB não apoia, em momento algum, eximir de qualquer responsabilidade qualquer que seja o indi-ciado, seja ele de que partido for.

Portanto, não houve acordo nenhum em não chamar um ou outro. Muito pelo contrário, nós queremos e vamos convocar, sim, o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, bem como os diretores da PETROBRAS.

Nunca se roubou tanto neste País! Nós temos que, de forma muito clara, deixar isso transparente. Ontem mesmo, estive com o Presidente, com o Relator, com o Líder do PSDB e com o Líder do Democratas no Supremo Tribunal Federal. Tivemos uma reunião com o Ministro Barroso, Relator do mandado de segurança impetrado pelo Presidente da Comissão, para que a Comissão tenha acesso à delação premiada ou à colaboração premiada.

Infelizmente, ainda não obtivemos êxito, porque ainda se depende de esclarecimento por parte do Mi-nistério Público e do Relator. Mas nós ainda alimentamos a esperança de compartilhar as colaborações pre-miadas que foram oferecidas pelo Supremo e pelo Juiz Sérgio Moro, que tem feito um belo trabalho no Paraná.

Queremos também, Sr. Presidente, ter acesso agora aos acordos de leniência com as empresas. Várias empreiteiras já estão também falando sobre essa questão da PETROBRAS.

Alguém disse aqui, hoje, que o dono da Veja, que os sócios da Veja deveriam estar presos. Lógico que não. Os que tinham de estar presos são aqueles que a Veja divulgou, que realmente participaram e participam desse esquema da PETROBRAS. Basta ver a gravação. A gravação é muito clara. O que a Veja colocou foi exata-mente aquilo que está na gravação, a que todos tiveram acesso.

O que está na gravação? Está na gravação que o ex-Presidente Lula se sujeitou às pressões do PP e, por isso, aceitou o esquema. E aceitou tão bem que, além do PP, o Partido dos Trabalhadores participou de todas as diretorias também das comissões, da propina da PETROBRAS. Isso já está em todos os depoimentos – e coinci-dem. Não são ilações, denúncias vazias, não! Nós, que somos membros da Comissão, já temos elementos. Nós temos diversos depoimentos. Nós já temos a confissão daqueles que praticaram e mostraram o esquema, o esquema do cartel. E é verdade. As empresas eram obrigadas a entrar no esquema, porque, se não entrassem, não recebiam e não participavam. Paulo Roberto Costa deixou muito claro: qualquer empresa que não acei-tasse estaria sujeita a ficar fora da competição.

Portanto, o que nós não sabemos ainda é para onde foi esse dinheiro. Mas está todo o esquema compro-vado. Nós gostaríamos de antecipar, exatamente, para que possamos saber para onde foi esse dinheiro, por-que na delação premiada tem o nome de todos eles. Isso facilitará. Nós poderemos, através do sigilo bancário e fiscal, chegar a esse resultado.

Apresentei, Sr. Presidente, um requerimento – não foi aprovado, mas espero que na terça-feira o seja —, convocando para aqui vir o Presidente da COHAB, porque o Banco Central sabe que, acima de 10 mil reais, há que ter a declaração de quem sacou o dinheiro...

(O microfone é desligado.)O SR. IZALCI – Eu peço a V.Exa. que adicione o tempo de Comunicações Parlamentares.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – O tempo está concedido, Deputado.O SR. IZALCI – Então, é muito importante o acesso a essa delação.Agora, as oposições, em especial o PSDB, já estão coletando assinaturas para a prorrogação da CPMI por

mais 30 dias. E nós vamos levar essa CPMI até o final de dezembro – 18 ou 22 de dezembro. Se não conseguir-mos concluir da forma como queremos, nós já estamos pegando as assinaturas não só dos Deputados reelei-tos, mas também dos novos Deputados que estão ingressando agora no Congresso. Nós não vamos abrir mão de colocar para este País o que aconteceu e está acontecendo na PETROBRAS.

Sr. Presidente, na prática, nesta eleição, a Presidente está deixando uma herança maldita para ela mesma. Quem acompanhou os discursos de campanha percebe claramente a enganação, o estelionato eleitoral que foi feito. Durante toda a campanha, foi dito que não se elevariam os juros. Muito pelo contrário, diziam que o nosso candidato é que era o candidato dos juros altos. Dois dias após a eleição, a Presidente Dilma aumenta os juros.


Da mesma forma, como nós colocamos aqui neste plenário, se deu com a questão da energia elétrica: aquela maquiagem, aquela enganação feita pelo Governo, concedendo um desconto na energia. Está aí o re-sultado: o aumento concedido agora já supera muito além daquilo que foi dado. E nós avisamos.

Da mesma forma se dá agora com o preço da gasolina, que levou a PETROBRAS a um rombo de mais de 60 bilhões de reais. Terminadas as eleições, vem o anúncio do aumento da gasolina. Por isso nós falamos que houve uma enganação total nessas eleições! Foi, Sr. Presidente, um estelionatário eleitoral. Por isso, mais de 51 milhões de brasileiros estão aí querendo mudanças.

Como disse o nosso Presidente Aécio Neves, cada membro da Oposição que vier aqui ao Congresso, for a uma associação ou a um sindicato falar contra isso que está aí estará falando em nome de mais de 51 mi-lhões de eleitores.

Nunca vi, Sr. Presidente, tantos estudantes, tantos jovens indo para as ruas pedir mudança. Esse era o grande problema que havia: muitas pessoas estavam acomodadas, pessoas de bem, e se afastavam. Daí, aqueles que tinham interesse ocupavam o espaço. Era isso o que vinha acontecendo. As pessoas de bem se afastaram da política, se afastaram do debate e viram no que deu: o País sendo totalmente saqueado pela PETROBRAS – e não só pela PETROBRAS. Na hora em que investigarmos os fundos de pensão, o BNDES, veremos o quanto foi saqueado deste País!

Além disso, Sr. Presidente, o País se encontra estagnado. Agora, inclusive, querem mudar a Lei de Dire-trizes Orçamentárias, para que o Ministro da Fazenda não seja condenado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não conseguiu manter o equilíbrio das contas. E não é assim. Quando não se consegue obedecer à lei, não é mudando a lei que se resolve a questão. Nós temos que condenar aqueles que não cumpriram a lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamental para o nosso País. Então, não venham com essa conversa de agora mudar a lei para beneficiar aqueles que não a cumpriram.

E mais, Sr. Presidente: o Tribunal de Contas da União já disse que não aprova as contas deste Governo se não forem apresentadas de forma transparente, sem maquiagem, sem truques.

Eu já disse aqui 500 vezes: se o balanço deste Governo fosse de uma empresa privada da Bolsa, o dono estaria preso, e o contador, sem registro.

Portanto, este Governo que se vire para consertar essas contas, consertar esse balanço, para que o Tri-bunal de Contas possa julgá-las de forma técnica, de forma correta, como mandam as normas internacionais.

Sr. Presidente, quero agradecer pela paciência a V.Exa. e pedir que autorize o registro desse discurso que faço nos Anais desta Casa e sua divulgação nos meios de comunicação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Atendo de pronto V.Exa. O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Concedo

a palavra ao Deputado Marcos Rogério, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT de Rondônia.O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-

lamentares, todos que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara, as nossas saudações.Quero registrar a presença, neste plenário, de dois Vereadores da minha cidade, Ji-Paraná: Joziel Carlos de

Brito e Anderson Prudente. São ambos da minha cidade e nos dão a honra de suas visitas ao plenário desta Casa.Sras. e Srs. Parlamentares, a conta de luz aumentou. Em muitas regiões do País, o consumidor vai receber,

este mês, uma conta mais cara, mais salgada. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL autorizou o reajuste da conta de luz e elevou a 17,63%

o aumento médio da tarifa de energia em todo o País. Nas indústrias, as tarifas foram reajustadas em 18,20%, e nas residências a conta de luz subiu 17,41%.

De novo a seca é apontada como causa do problema. Empresas e famílias, especialmente de baixa ren-da, sofrerão com o reajuste.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse é um tema que preocupa o Parlamento, mas preocupa, sobretudo, brasileiros e brasileiras.

O argumento é de que os reajustes estão sendo usados como uma medida para combater a inflação, controlada pelo Governo. Com a falta de água nos reservatórios das usinas hidrelétricas, foram acionadas as térmicas, que geram energia mais cara. Então, esses dois fatores são apontados como causadores, como gera-dores desse aumento na conta de luz.

Não consigo entender. As secas, sim, estão atrapalhando, mas, por outro lado, Sr. Presidente, estamos gerando mais energia em regiões onde não há seca, há enchente. É o caso, por exemplo, do meu Estado de Rondônia, com duas novas usinas já em operação, Jirau e Santo Antônio, gerando obviamente mais energia não só para Rondônia, mas para o Brasil.

Só a usina de Santo Antônio terá a geração de 3.568 megawatts, e a de Jirau, de mais 3.750 megawatts. Portanto, mais de 7 mil megawatts de energia. Mas o atraso na conclusão das obras já teria causado prejuízo de mais de 1 bilhão de reais às distribuidoras. Como os consórcios têm decisões da Justiça que os protegem de pagar o prejuízo, esse custo estaria sendo repassado também para o consumidor.


Faço esta observação para registrar que já solicitei do Ministério de Minas e Energia informações para confirmar se é verdadeira essa notícia de que atrasos na finalização das obras das usinas, especialmente do meu Estado, estariam de fato causando prejuízos às distribuidoras e se esses prejuízos estariam sendo repas-sados ao consumidor. Ou seja, as empresas erram, o Governo não fiscaliza e não pune, e quem paga a conta é o consumidor, que não tem nada a ver com a história.

Sr. Presidente, não podemos permitir que isso aconteça no Brasil. Não custa lembrar que a conta de luz gera impacto sobre os produtos, sobre os serviços e que ajuda a aumentar a inflação. Com o aumento da infla-ção, o poder de compra dos brasileiros fica menor. Quem menos ganha consome ainda menos e sofre mais. O que se comprava com um salário mínimo no mês de outubro não se comprará no mês de dezembro.

Alguém que questione essa minha informação basta ir ao supermercado e vai ver que o que se comprou no mês de outubro não se comprará no mês de novembro, muito menos no mês de dezembro.

Sr. Presidente, é preciso que o Ministério de Minas e Energia, as Agências, o Governo, olhem para as causas reais do problema e não passem para o consumidor uma conta que não é sua. Os brasileiros, as empresas, as indús-trias, as famílias não aguentam mais aumentos abusivos e com causas pouco explicadas aos cidadãos deste País.

O alerta que faço neste momento, Sr. Presidente, é que esta Casa, através dos instrumentos que possui, possa fiscalizar, ir a fundo, para saber as reais causas do aumento na conta de luz, que não se restringe à ques-tão climática, que não se restringe à questão da seca em algumas regiões do País. Nós precisamos saber por que o consumidor vai ter que pagar mais caro na conta de luz.

Recentemente, nós tivemos redução de tributos na energia para diminuir o preço para o consumidor final. E agora, pouco tempo depois, a conta vem mais cara, e aquilo que era desconto, aquilo que era desoneração, já ficou no tempo. Sr. Presidente, não custa lembrar que aquela desoneração feita lá atrás não foi reposta: a folha continua desonerada pela alta dos insumos para a energia. Apenas o consumidor está pagando conta mais alta.

Alguém precisa explicar melhor isso à população, e este Parlamento tem obrigação de fiscalizar, de acom-panhar e também dar satisfação à sociedade brasileira sobre esse aumento repentino nas contas de luz deste País.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Caldas) – Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, para uma Comunica-

ção Parlamentar e de Liderança, pelo PTB.O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO QUE PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Concedo a palavra ao Deputado João Caldas, para uma Comunica-ção Parlamentar e de Liderança, pelo Solidariedade.

O SR. JOÃO CALDAS (SD-AL e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é uma honra estar aqui nesta tribuna, nesta sessão que está sendo presidida por este decano, Deputado ilustre, nosso jurisconsult, Paes Landim, homem que representa muito bem este Congresso e o Estado do Piauí.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava aqui e recebi algumas ligações, muitas delas de Alago-as. As pessoas diziam que ainda bem que o discurso sobre a preocupação com o estaleiro, com o emprego no Estado de Alagoas não é uma retórica eleitoreira.

Cobrei aqui que o Governador Teotonio Vilela desapropriasse o imóvel, porque foram gastos milhões da iniciativa privada. Houve trabalho. Houve técnicos e pessoas que acreditaram, que fizeram cursos nas escolas técnicas, nas universidades. Há pessoas que fizeram curso de solda, engenharia de petróleo, engenharia me-cânica, engenharia naval. Pessoas se capacitaram.

No Município de Coruripe, em toda a região do Baixo São Francisco, os imóveis valorizaram. As pesso-as correram para lá para regularizar seus imóveis, foram a cartórios. Pessoas que não tinham feito inventários, que não tinham feito escrituras, que não tinham registrado seus imóveis, principalmente aqueles às margens da praia correram para regularizá-los. Famílias inteiras e outras pessoas pensaram em pousadas, hotéis, postos de gasolina, padaria, farmácia. Havia pessoas pensando em fazer terraplanagem, montar carpintaria, montar cursos de inglês, francês, alemão. Quer dizer, as pessoas se prepararam para receber o estaleiro.

Foram cinco anos para ter uma licença ambiental. Desta tribuna, cobrei muitas e muitas vezes. O IBAMA, apesar de Pernambuco, Espírito Santo, Bahia, São Paulo, foi o órgão de fiscalização que deu a licença ambien-tal. Em Pernambuco, fizeram um verdadeiro crime ambiental, dinamitaram Recife. Pintaram o sete para fazer a Abreu e Lima e o Atlântico Sul, em Alagoas.

O que está por trás de tudo isso? Foram cinco anos esperando a licença ambiental. A licença sai. Agora, vem o Fundo da Marinha Mercante, porque o projeto caducou e tem que ser revalidado, reaprovado. Ele já foi reapresentado pelo Grupo ENOR. Esperamos que o Fundo da Marinha Mercante aprove. Esperamos que o


BNDES, o BNB, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil aprovem o financiamento, para que tenhamos esse investimento em Alagoas.

O sonho do alagoano é o emprego. Vai gerar, Deputado Paes Landim, ICMS, taxa, IPTU, riqueza para pa-gar servidor público, para pagar os servidores dos Municípios, para fazer estrada, para fazer aeroportos, para fazer ferrovias, para trazer o desenvolvimento à indústria naval. Se alguém tiver outra coisa melhor, que leve para Alagoas, mas que leve rápido, que leve já.

Eu conversei com um técnico sobre a nossa região de União dos Palmares. A União está sitiada. Na maior região da Zona da Mata, na cheia, onde era para fazerem 3 mil casas, fizeram 17 mil casas. Foram muitas casas, foram muitas cheias.

Nessas catástrofes, quando for colocar dinheiro, Deputado Paes Landim, o Governo Federal precisa man-dar os técnicos para verem o que realmente aconteceu. Fizeram tantas casas desnecessariamente, e todas às margens das estradas. Veio gente de todos os lados para ocupar as casas. Agora, cadê o emprego? O que tem lá agora? Crack, maconha, tiro, facada, instabilidade.

Neste instante, eu gostaria muito de fazer um pedido ao Governo Federal e à Presidente Dilma, para que colocassem lá em União dos Palmares um call center do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do BNDES, para empregar 5 mil, 6 mil pessoas no Município, uma região que está em caos. A Usina Laginha foi fechada, as ou-tras usinas estão em crise. Eles só têm uma foice para cortar cana e o Bolsa Família. O botijão de gás subiu 8 reais. Eu passei por lá agora, e todos estão chiando, porque o Bolsa Família não dá para comprar dois botijões de gás. Então, nós queremos o emprego, e o emprego é o estaleiro, o emprego é a indústria naval.

Eu quero cobrar do Governador a desapropriação. Ele tirou 2 bilhões de empréstimos, endividou mais o Estado em 300 milhões e vai deixar 150 milhões de dólares do BNDES lá. Pegue 100 milhões, 50 milhões, 80 milhões ou o que seja, desaproprie e dê imissão de posse, para que os empresários venham fazer o estaleiro. Tanto Germán Efromovich quer fazer o estaleiro, como parceiros internacionais, a exemplo da Coreia, do Reino Unido, do Japão, da China, que querem fazer navios, embarcações, plataformas, perfuratrizes, aqui no Brasil, com tecnologia muito mais avançada, com matéria-prima muito mais barata, mas criando emprego no Brasil, não gerando emprego fora do País.

A nossa preocupação com o estaleiro é grande. Vamos lutar, Deputado Paes Landim!Eu gostaria muito que essa bandeira fosse a bandeira do Nordeste, como a refinaria foi uma bandeira

de todos os nordestinos que queriam uma refinaria que terminou indo para Pernambuco, porque o Presiden-te Lula quis; foi para o Maranhão, porque Sarney era Presidente do Senado; foi lá para o Rio Grande do Norte, porque Garibaldi era Presidente do Senado; e está indo agora também para o Ceará e para a Bahia, duplicando o polo de Camaçari.

As coisas não podem ser decididas pela força simplesmente política, mas, sim, pelos argumentos técni-cos, pela necessidade de estratificar para acabar com essas desigualdades, e acabar com desigualdade é dar emprego, é gerar renda, é gerar emprego de qualidade. Estaleiro, indústria naval é uma sequência de serviços, porque construir embarcação, construir navio é construir uma cidade flutuante, em que se pega todo tipo de profissional, o médico, o dentista, o carpinteiro, o eletricista, o engenheiro civil, o engenheiro naval, o desig-ner, a madeira, o ferro, a fibra, elevadores e motores, carpinteiros, pintores. Todo tipo de pessoa, de profissio-nal se emprega na indústria naval. Então, a indústria é riquíssima e não polui. E nós temos lá a dádiva de Deus, que deu lá no Pontal de Coruripe, lá no Miaí, a possibilidade de ter um estaleiro. O único Estado que o IBAMA boicotou, sabotou, o único onde foi preciso o Ministério do Meio Ambiente meter o dedo, nos outros Estados ninguém, ninguém fez nada, foi em Alagoas, só para atrapalhar o crescimento.

Talvez a manchete dos piores índices de tudo seja a taxa de violência. O Brasil Mais Seguro foi para lá, muita pirotecnia, muitos aviões, muitos gastos, mas, no final, continua a violência. Por quê? As pessoas estão no ócio, sem emprego, o crack na porta, o vício na porta, a cachaça junto do crack. O que vão fazer esses jovens? Essas pessoas vão para onde? Para São Paulo? Têm o que fazer em São Paulo? Vão para onde? Então, o que acontece? Homicídios, homicídios e homicídios. E a causa vem lá de trás, a causa é a falta do emprego. Então, eu espero que o Governo Federal tenha essa sensibilidade.

Quero dizer também que a bancada federal cruzou os braços diante dessa luta. Foi uma bandeira, que inclusive alguns boicotaram, que alguns botaram o dedo para que o estaleiro não saísse em Alagoas. Parece que é coisa de uma pessoa só. Agora, fala-se no estaleiro. Falar é uma coisa, ir para a prática é outra. Eu quero que o novo Governador de Alagoas, o Governador eleito Renan Filho tenha este compromisso de lutar para a instalação do estaleiro, para que seja uma realidade; que ele faça todos os esforços, que trave uma luta junto aos empresários nacionais e internacionais, junto à PETROBRAS, junto ao Governo Federal, junto a quem quer que seja, para levar o estaleiro e a indústria naval para o Estado.

É preciso fazer o quê? Mandar uma proposta para a Assembleia Legislativa criando o zoneamento da indústria naval, criando o parque naval lá no Município de Coruripe e Municípios adjacentes. Alagoas tem 102 Municípios. Nós queremos melhorar a condição de vida não só daquela região, mas de todos os 102 Municí-


pios. O reflexo será muito grande. Será um reflexo tão grande para Alagoas! Será um reflexo tão grande para o Nordeste e para o Brasil! Gera-se emprego, gera-se divisa.

Nós estamos lá na monocultura da cana-de-açúcar, falindo, nós temos o turismo e não temos mais nada. Então, vamos viver do Bolsa Família? Vamos viver de quê? Desses repasses? Da aposentadoria do FUNRURAL? Vamos viver de repasses? Vamos viver de FPM? Vamos viver de quê, afinal?

Já dizia Luiz Gonzaga: “Quer matar o homem são, dê-lhe uma esmola!” O homem prefere trabalhar, trazer o seu sustento para dentro de casa, mas ele precisa de oportunidade, que vem com o emprego.

Eu estava falando aqui com a Deputada Margarida Salomão, do PT, agora há pouco. Ela veio com a pre-ocupação, dizendo: “Olha, Deputado, muito bem pelo seu pronunciamento”...

(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)O SR. JOÃO CALDAS – Para concluir, Deputado Paes Landim. É que gerar emprego, gerar oportunidade...(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)O SR. JOÃO CALDAS – Para concluir, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Nobre colega, encaminhe o restante do seu discurso.O SR. JOÃO CALDAS – Ainda estamos no nosso tempo regimental. Mais 2 minutos, por favor. Só para

concluir, Deputado Paes Landim. Tenha essa compreensão.O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Às 19 horas temos que encerrar. Já são 19 horas. Lamento muito.O SR. JOÃO CALDAS – V.Exa. é um inglês, um espartano.O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – É porque há consequências financeiras que fogem do padrão nosso.

V.Exa. concluirá em outra oportunidade esse seu raciocínio belíssimo em relação ao povo alagoano.Lamento muito encerrar esta sessão por circunstâncias normativas da própria Casa, em termos de recur-

sos financeiros. Por isso é que eu encerro a sessão.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO:

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pelo segundo ano consecutivo, nenhuma universidade brasileira foi incluída entre as 200 melhores do mundo, de acordo com o ranking internacional Times Higher Education. Para um país com as dimensões do Brasil, com o maior e mais desenvolvido sistema de pós-graduação da América Latina, trata-se de uma situação que não pode perdurar.

A efetiva inserção de uma nação no cenário competitivo da atualidade supõe oferta de educação supe-rior de qualidade, ancorada em sólida pesquisa científica e tecnológica.

É fundamental a formação de recursos humanos qualificados. É imprescindível a existência de uma es-trutura de investigação nacional que coloque o País nas posições mais avançadas da rede internacional da ci-ência, da tecnologia e da inovação.

Estamos diante de uma situação paradoxal: ao mesmo tempo em que o número de mestres e doutores titulados tem avançado significativamente, o padrão de nossas instituições tem perdido posições entre suas similares de outros países. De fato, de 2003 para 2012, as titulações anuais em nível de mestrado passaram de 27,6 mil para mais de 47 mil; as de doutorado elevaram-se de 8 mil para quase 14 mil.

Várias questões merecem consideração. Uma das mais relevantes diz respeito à internacionalização da pesquisa brasileira. Nesse contexto, avulta ampliar a divulgação de artigos em periódicos de circulação inter-nacional, preferentemente em língua inglesa, o idioma mundial da comunicação científica.

Em várias áreas de conhecimento essa prática tem sido disseminada. Em outras, porém, ainda é em-brionária. Um obstáculo fundamental reside na própria precariedade com que a língua inglesa é ensinada ao longo da trajetória escolar, desde o ensino fundamental. Evidência concreta dessa limitação encontra-se na implementação do Programa Ciência sem Fronteiras. Para grande quantidade de candidatos, a barreira da lín-gua tem se revelado de difícil transposição.

Outro fator, ainda mais relevante, é a continuidade dos financiamentos voltados para centros de exce-lência. O investimento em ciência e tecnologia requer duas linhas claras de ação. Uma, de fomento geral, para fortalecer todo o sistema de formação superior avançada e de pesquisa. Outra, voltada para manter e conso-lidar núcleos especiais de investigação, articulados com o desenvolvimento científico e tecnológico de ponta em todos os quadrantes do mundo.

Para isso, são indispensáveis o estímulo e o fortalecimento da cooperação internacional, com o apoio sistemático a projetos de formação de pessoal de alto nível e de pesquisa.

Os investimentos no Brasil em pesquisa e desenvolvimento tecnológico correspondem a cerca de 1,2% do Produto Interno Bruto, divididos de modo praticamente igual entre o setor público e o privado. Na Coreia do Sul, em contraste, superam os 3,5%, sendo 1% realizado pelo setor público e o restante pela iniciativa privada.


Na educação superior, o investimento público do País se situa entre 0,9% a 1% do PIB. Essa proporção não é muito diferente da observada na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimen-to Econômico – OCDE. A diferença é que no Brasil registram-se apenas 57 matrículas por 10 mil habitantes, enquanto nos países do Hemisfério Norte essa relação é igual a 79. No que se refere aos concluintes, o indica-dor brasileiro é de quatro para cada 10 mil estudantes, enquanto a média dos países da OCDE é de quase 11.

Há, portanto, um importante esforço a ser feito para elevar os padrões de oferta e de titulação na educa-ção superior brasileira, compatível com o desenvolvimento científico e tecnológico requerido pelo progresso econômico e social necessário ao País.

As políticas voltadas para esse nível de ensino, articuladas com as de fomento à pesquisa, supõem plane-jamento de médio e longo prazo, coerente com os tempos de maturação do avanço da investigação científica, de formação de pessoal qualificado e início da produção intelectual do pessoal formado.

Este é um importante desafio a ser enfrentado pelos governos que se iniciam em 1º de janeiro do pró-ximo ano. Não há como deixar de dar-lhe resposta imediata, sob pena de condenar o Brasil a uma posição de retaguarda no cenário internacional.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada. O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, foi aprovada, esta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426, de 2014, que propõe o aumento dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios em um ponto percentual. Assim, venho a esta tribuna, nobres colegas, para ressaltar a importância que essa matéria tem para a sobrevivência dos Municípios brasileiros.

O Fundo de Participação dos Municípios é, para grande maioria dos Municípios, a principal fonte de receita, superando, em muitos casos, a receita de arrecadação de tributos. Trata-se de fonte de recursos indis-pensável para que muitos Municípios possam arcar com as atividades da administração local e a prestação dos serviços públicos essenciais.

A aprovação dessa matéria tem como objetivo compensar a queda do total de recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios ocorrida nos últimos anos. Queda essa provocada pelas medidas de de-soneração do Governo Federal sobre tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.

Se, por um lado, a receita das Prefeituras tem diminuído consideravelmente nos últimos anos, por outro, a despesa tem aumentado. O pagamento do piso salarial dos professores é um dos itens que tem provocado o aumento das despesas dos Municípios.

Assim, nem mesmo os melhores gestores têm conseguido fechar as contas e cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, a Constituição Federal determina que o repasse da União para os Municípios seja de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com a aprovação dessa PEC, o total passa dos atuais 23,5% para 24,5%.

Sabemos que o aumento de um ponto percentual representa uma vitória pequena diante das necessi-dades dos Municípios. Entretanto, esse aumento vai dar um alento aos gestores municipais, especialmente das prefeituras mais pobres, que são as que mais dependem do Fundo de Participação dos Municípios.

Assim, Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, faço aqui um apelo para que essa matéria seja, o quanto antes, colocada em votação em segundo turno, pois o Fundo de Participação dos Municípios repre-senta um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais.

Era o que eu tinha a dizer.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) – Encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates

para sexta feira, dia 7, às 9 horas.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores:

10h – José Mentor (PT – SP)10h25min – Ronaldo Benedet (PMDB – SC)10h50min – José Chaves (PTB – PE)11h15min – Sebastião Bala Rocha (SD – AP)11h40min – Jean Wyllys (PSOL – RJ)


AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDASII – RECURSOS1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PA-RECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE LEI

Nº 2.194/2011 (João Pizzolatti) – Denomina “Rodovia Prefeito Genésio Pasinato” o trecho da BR-163 compre-endido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 07/11/20141.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 4.848/2012 (Carlos Bezerra) – Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-11-2014Nº 5.956/2013 (Senado Federal – Anibal Diniz) – Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a universalização progressiva do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a todos os concluintes do ensino médio.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11/11/20145. CONTRA DEVOLUÇÃO AO AUTORPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.5.2 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 137, § 1º, do RICD.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

N‘ 429/2014 (Camilo Cola) – Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prer-rogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como, o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11/11/2014III – DIVERSOS1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD (30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 7.803/2014 (Pedro Paulo) – Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-pri-vadas e dá outras providências.(Publicado no Suplemento ao DCD nº 152, de 16/10/2014, e no DOU nº 200 de 16/10/2014)DECURSO: 22º DIAÚLTIMO DIA: 15/11/14ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 2.937/2011 (Domingos Sávio) – Altera a Lei nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral.



ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-11-14

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.620/12 – do Sr. Amauri Teixeira e outros – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária”. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores”. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PROJETO DE LEI Nº 7.964/14 – do Sr. Valmir Assunção – que “modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Refor-ma Agrária – INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução” RELATOR: Deputado GIACOBO.

PROJETO DE LEI Nº 7.965/14 – do Sr. Valmir Assunção – que “modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produ-tos agropecuários destinados à alimentação humana”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS


DECURSO: 2ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 12-11-14


PROJETO DE LEI Nº 7.881/14 – do Sr. Eduardo Cunha – que “obriga a remoção de links dos mecanismos de bus-ca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS





A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 7.693/14 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 – do Sr. Luiz Alberto – que “estabelece diretrizes e objetivos para as políticas pú-blicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 4.181/12 – do Sr. Sandro Mabel – que “denomina “Rodovia Abadio Pereira Cardoso” o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.722/13 – do Sr. Beto Albuquerque – que “altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início”, para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 – do Sr. Fabio Trad – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.515/13 – da Sra. Dalva Figueiredo – que “altera o art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que versa sobre atividade de garimpagem”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 3.073/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro””. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS


DECURSO: 1ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 13-11-14


PROJETO DE LEI Nº 7.700/10 – do Sr. Vieira da Cunha – que “institui a obrigatoriedade de auditoria externa, in-dependente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certifica-ções ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 – do Sr. João Arruda – que “disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas”. (Apensa-dos: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.


PROJETO DE LEI Nº 1.837/11 – do Sr. Márcio Macêdo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem ade-quada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado”. RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.477/12 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.883/12 – do Senado Federal – Humberto Costa – (PLS 66/2012) – que “obriga o conces-sionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor soli-citar qualquer serviço ao concessionário”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 7.391/14 – do Sr. Severino Ninho – que “acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais”. (Apensados: PL 7751/2014 e PL 7821/2014) RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 7.574/14 – do Sr. Vanderlei Macris – que “dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresenta-ção ou congênere”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 7.576/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao con-sumidor de produtos orgânicos”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 7.579/14 – do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED a fixação e ajustes de preços do setor”. RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.

PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “obriga a que os produtos importa-dos comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal”. RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 7.713/14 – do Sr. Eleuses Paiva – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código do Consumidor – para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medica-mentos, o número de doses que restam”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 7.953/14 – do Sr. Sergio Zveiter – que “proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-11-14




PROJETO DE LEI Nº 2.470/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias”. (Apensados: PL 6721/2013 e PL 7102/2014) RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-11-14



PROJETO DE LEI Nº 4.000/12 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 636/2011) – que “dispõe sobre a pos-sibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil”. (Apensado: PL 1150/2011 (Apensado: PL 3509/2012 (Apensados: PL 6117/2013, PL 6613/2013 (Apensado: PL 7557/2014) e PL 7995/2014))) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.620/14 – do Sr. Akira Otsubo – que “cria área de livre comércio no município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.785/14 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal”. RELATOR: Deputado AUREO.

PROJETO DE LEI Nº 7.834/14 – do Sr. José Augusto Maia – que “”Dispõe sobre a criação de Zona Franca do Polo das Confecções, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco”” RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.835/14 – do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil”. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 – do Sr. Vicentinho – que “assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD – Pro-grama Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet” RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-14



PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade


empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.603/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de so-ciedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência”. RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.968/14 – do Sr. Ratinho Junior – que “estabelece normas para a utilização de calçadas pe-los estabelecimentos comerciais e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.983/14 – do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de di-reito privado”. RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 10/11/2014)



PROJETO DE LEI Nº 5.797/09 – do Sr. Felipe Maia – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Fi-nanciamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES e do Programa Universidade para Todos – PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância”. (Apensado: PL 325/2011) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.





PROJETO DE LEI Nº 7.029/13 – do Sr. Alessandro Molon – que “altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvi-mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-11-14



PROJETO DE LEI Nº 2.046/11 – da Sra. Iracema Portella – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.794/14 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino”. RELATORA: Deputada KEIKO OTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.851/14 – do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), para dispor sobre educação em tempo integral”. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.949/14 – do Sr. Geraldo Simões – que “altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.023/14 – dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota – que “cria o Fundo Nacional do Passe Livre”. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-14


PROJETO DE LEI Nº 5.954/13 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 186/2008) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avalia-ção na educação indígena”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.798/14 – da Sra. Mara Gabrilli – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional””. RELATORA: Deputada KEIKO OTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.862/14 – do Sr. Rodrigo Garcia – que “acresce inciso ao art. 10 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio-nais da Educação – FUNDEB”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 7.893/14 – do Sr. César Halum – que “acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-cultu-rais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001” para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio”. RELATOR: Deputado GUSTAVO PETTA.

PROJETO DE LEI Nº 8.024/14 – da Sra. Iara Bernardi – que “acrescenta o art. 37-A à Lei nº 9.394, de 1996, de Di-retrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a alfabetização de jovens e adultos nas redes públicas de ensino fundamental”. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.

COMISSÃO DO ESPORTE

AVISOS






PROJETO DE LEI Nº 6.700/13 – do Senado Federal – Vital do Rêgo – (PLS 429/2012) – que “acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissio-nais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos”. RELATOR: Deputado ROMÁRIO.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 7.573/14 – do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências”. (Apensado: PL 7909/2014) RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.

PROJETO DE LEI Nº 7.920/14 – do Supremo Tribunal Federal – que “altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 7.119/14 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos”. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA.

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.958/14 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia”. RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 – do Sr. Dimas Fabiano – que “torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de se-gurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fun-damental e Médio”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-14


PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 – do Sr. Subtenente Gonzaga – que “altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segu-rança pública”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.007/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadas-tro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/M.F – à contratação de seguro de vida para seus empregados”. RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.



PROJETO DE LEI Nº 2.031/11 – do Sr. Walter Tosta – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”. RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.804/12 – do Sr. Giovani Cherini – que “regulamenta a profissão de Naturólogo”. RELATOR: Deputado MANDETTA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-11-14



PROJETO DE LEI Nº 6.144/13 – do Sr. Laercio Oliveira – que “dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percen-tuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-11-14



PROJETO DE LEI Nº 7.916/14 – do Sr. Romário – que “dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, en-tidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.409/11 – do Sr. Roberto Balestra – que “altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.




PROJETO DE LEI Nº 7.926/14 – do Tribunal de Contas da União – que “altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.569/13 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona”. RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-11-14



PROJETO DE LEI Nº 647/11 – do Sr. Fernando Coelho Filho – que “altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de mar-


cha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores” (Apensados: PL 7578/2014, PL 7643/2014 e PL 7858/2014) RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.

II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 06/11/2014:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI Nº 7.108/2014 PROJETO DE LEI Nº 8.034/2014 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano:

PROJETO DE LEI Nº 8.047/2014

Comissão de Finanças e Tributação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/2014

Comissão de Minas e Energia:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.428/2013

Comissão de Seguridade Social e Família:

PROJETO DE LEI Nº 8.013/2014 PROJETO DE LEI Nº 8.037/2014 PROJETO DE LEI Nº 8.041/2014

Comissão de Viação e Transportes:

PROJETO DE LEI Nº 8.054/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que “altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores” (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados: PROJETO DE LEI Nº 8.052/2014

(Encerra-se a sessão às 19 horas e 1 minuto.)

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

MENSAGEM

Nº 324/2014 – do Poder Executivo – Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Car-reira de Polícia Civil do Distrito Federal”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 428/2014 – do Sr. Ronaldo Benedet – Estabelece regras para a definição e requisição de informações digitais por parte dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PROJETO DE LEI

Nº 8.071/2014 – do Sr. Sandro Alex – Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execu-ção de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.

Nº 8.072/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que “dispõe sobre a prote-ção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”.


Nº 8.073/2014 – do Sr. Andre Moura – Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre prevenção do uso indevido de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.

Nº 8.074/2014 – da Comissão de Legislação Participativa – Institui o “Sistema de Carona Legal” em âmbito nacional e dá outras providências.

Nº 8.075/2014 – do Sr. Ricardo Izar – Acrescenta o art. 20-A na Lei nº 7.170, de 14, de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para considerar os crimes de corrupção ativa e passiva dentre os crimes de lesa-pátria.

Nº 8.076/2014 – da Srª. Luci Choinacki – Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.

Nº 8.077/2014 – do Sr. Pauderney Avelino – Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).

Nº 8.078/2014 – do Poder Executivo – Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

INDICAÇÃO

Nº 6.567/2014 – do Sr. Andre Moura – Sugere ao Ministério da Educação a inclusão obrigatória de disci-plina sobre prevenção do uso de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.

Nº 6.568/2014 – do Sr. Miriquinho Batista – Sugere a adoção de medidas eficazes para o cumprimento das normativas vigentes sobre a formação e a prática docentes na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para o alunado com deficiência auditiva, na educação básica e superior nacional.

Nº 6.569/2014 – do Sr. Davi Alcolumbre – “Requer do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apoio às reivindicações trazidas pelos servidores do ex-território do Amapá.”

REQUERIMENTO

Nº 10.771/2014 – do Sr. Edinho Bez – Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a anali-sar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966”.

Nº 10.776/2014 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que “Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá Outras Providências

Nº 10.777/2014 – da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – Requer revisão do des-pacho aposto ao REQ nº 10.311/2014.

Nº 10.778/2014 – do Sr. João Ananias – Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6000 de 2013, quanto ao mérito, à Comissão de Finanças e Tributação.

Nº 10.779/2014 – do Sr. Ricardo Izar – Requer, nos termos regimentais, o cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 10.474, de 2014.

Nº 10.780/2014 – da Srª. Gorete Pereira – Inclusão na Ordem do Dia da PEC 82/2007, que dá autonomia administrativa e financeira para os integrantes das carreiras da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazen-da e da Procuradoria-Geral da União.

Nº 10.781/2014 – do Sr. Odair Cunha – Requer a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.292, de 2011, que regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exer-cício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

Nº 10.782/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6998/2013, que altera o art.1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e dá outras providências.

Nº 10.783/2014 – da Comissão de Seguridade Social e Família – Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4876/2012, que “Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem em-balagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos”, para que o seu mérito seja apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


PROPOSIÇÕES DESPACHADAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 2014

(Do Sr. José Nunes)

Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a redação do inciso I, do § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio

de 2000, eliminando restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao fi-nanciamento de programas e projetos de saneamento básico.

Art. 2º O inciso I, do § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. ...................................................................................................................................................................................“§ 1º .........................................................................................................................................................................................“I – estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas aquelas destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico e o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;”(NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Em ultima pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no ano de 2008, 99,98% dos municípios brasileiros possuem algum serviço de saneamento básico. Destes municípios 98,38% contam com rede geral de distribuição de água, 55,14% com redes coletoras de esgotos, 99,94% por serviços de manejo de resíduos sólidos e 94,44% por redes de manejo de águas pluviais.

Analisando tais dados a nível global das grandes regiões e unidades da federal, os números são bem sig-nificativos, contudo, quando comparamos os percentuais regionalmente, temos índices alarmantes no que diz respeito a qualidade e realidade do saneamento básico nos municípios e regiões menos favorecidos do país, demonstrando a verdadeira desigualdade existente, senão vejamos:

Na região nordeste do país, dos 1.794 municípios existentes somente 45,65% possuem redes coletoras de esgoto, o que importa dizer que em 54,35% dos municípios nordestinos estão sem a oferta deste serviço público essencial a qualidade de vida da população, sem falar no impacto ambiental maléfico que esta falta acarreta ao meio-ambiente, contaminação dos lençol freático, dentre outros malefícios.

A situação é ainda pior na região norte, uma vez que dos 449 municípios do norte, apenas 13,36% dos municípios estão servidos de redes coletoras de esgoto.

Soma-se a isto o fato de existir ainda um baixo índice de esgoto coletado e tratado, sendo que aproxima-damente 70% do esgoto coletado em áreas urbanas é lançado sem qualquer tratamento nos cursos de água, o que constitui foco de poluição, proliferação de insetos, ratos, propagação de mau cheiro, etc.

A presente proposta visa proporcionar aos gestores municipais a possibilidade de continuarem inves-tindo e prestando diretamente aos munícipes, serviços de saneamento básico, através das empresas de sa-neamento, as quais possuem condições técnicas e financeiras de realizarem novos investimentos nesse setor tão importante, que compõe os serviços de abastecimento público de água, coleta e tratamento de esgotos e resíduos sólidos, dentre outros.

Tais implementos e investimento no setor de saneamento básico estão sendo paralisados por força do disposto no inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que no caso em ques-tão vem colidir com as normas estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007, que fixa como meta a universalização do acesso de todos os brasileiros aos serviços de saneamento básico.

Nestes termos, peço o integral apoiamento de meus pares para a aprovação da presente proposta.Sala das Sessões, 29 de outubro de 2014. – José Nunes, Deputado Federal.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 2014 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Permite a classificação do artista plástico como Microempreendedor Individual – MEI.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PLP-399/2008. APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a se-

guinte redação:

“Art. 18-A ............................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................§ 4º-A. Observadas as demais condições deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o empresário individual que exerça atividade de:I – comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista: ouII – artista plástico. ......................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente ao de sua publicação.

Justificação

O Microempreendedor Individual – MEI é uma categoria do Simples Nacional, cujo regime simplificado de tributação visa formalizar as relações de trabalho de pequenos empresários com faturamento inferior a R$ 60 mil por ano.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão competente para definir as atividades habilitadas a usufruir desse regime (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º-B), elaborou uma lista taxativa das atividades contempladas, por meio do Anexo XIII da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Entretanto, inexplicavelmente, o artista plástico não está incluído nessa lista, sofrendo assim uma injusti-ficada discriminação, já que inúmeras outras atividades culturais estão incluídas como, por exemplo, produção musical, teatral, restauração de obras de arte, etc.

Os artistas contribuem para a memória e ajudam a despertar a consciência cultural de um povo, apon-tando direções, mudando conceitos e criticando as ações e comportamentos na sociedade.

O artista é célula inicial para a atuação de outros profissionais como, por exemplo, crítico e professor de arte, curador, historiador, pesquisador, fotógrafo, museólogo, galerista, monitor, iluminador e muitos outros.

Muitos artistas perdem oportunidades profissionais por conta da exigência do fornecimento de nota fiscal por parte de diversas instituições culturais, já que a maioria deles trabalha como profissionais autôno-mos e só podem fornecer Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) quando prestam algum tipo de serviço. No caso do artista plástico, uma solução para esse problema seria sua qualificação como Micro Empreendedor Individual (MEI).

Assim, considerando a importância da valorização da profissão de artista plástico, contamos com o apoio de todos os parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2014. – Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

PROJETO DE LEI Nº 8.013, DE 2014 (Do Sr. Dr. Jorge Silva)

Dispõe sobre a assistência psicológica ao educando da educação básica.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-7986/2014. APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O programa suplementar de assistência à saúde do educando da educação básica de que trata o

Inciso VII do Art. 208 da Constituição Federal contará obrigatoriamente com assistência na área de psicologia, a ser prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com os sistemas de ensino.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após sua aprovação.


Justificação

A escola apresenta papel preponderante no diagnóstico precoce de alterações emocionais na criança. Mais que isso, é também local adequado tanto para intervenções terapêuticas quanto para a avaliação de seus resultados.

Nesse sentido, faz-se necessário que a rede de ensino básico possa contar com profissionais da área de psicologia para conduzir os casos detectados. Consideramos que tal serviço pode ser prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que já conta com profissionais habilitados para tanto, bem como com estruturas ade-quadas para a assistência.

Propomos, então, tornar-se regra a articulação entre os dois sistemas – de ensino e de saúde –, propi-ciando a melhor assistência possível às nossas crianças. Para tanto, contamos com o apoio de todos na apro-vação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014. – Deputado Dr. Jorge Silva.

PROJETO DE LEI Nº 8.034, DE 2014 (Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração

sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.)

Modifica o parágrafo único do art. 160 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação de prazo para elaboração de laudo pericial.Art. 2º O parágrafo único do art. 160 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 160 ..................................................................................................................................................................................Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual, na ausência de laudo, poderá o juiz julgar com base nos demais elementos dos autos.”


Justificação

Este Projeto se justifica diante dos fatos apurados pela Comissão, que dizem respeito à demora excessiva na produção de laudos periciais, o que tem dificultado o julgamento de causas relacionadas com a exploração sexual de crianças e adolescentes.

De acordo com notícias colhidas em depoimentos pela Comissão, em alguns locais, os laudos levam até dois anos para serem elaborados, obstando a celeridade da justiça em questões de tamanha gravidade, que necessitam de soluções efetivas e rápidas.

A legislação atual prevê prazo máximo para a confecção do laudo, porém permite prorrogação, sem estabelecer limite temporal nem apresentar solução para o caso de demora excessiva na elaboração do res-pectivo laudo.

Por essa razão, propomos a modificação do Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máxi-mo para a prorrogação na elaboração do laudo, além de permitir ao juiz tomar decisões com base nas demais provas dos autos, no caso de descumprimento desses prazos pelo perito.

Assim, contribuiremos para a celeridade processual, tão importante para essas causas que envolvem de-litos praticados contra crianças e adolescentes, mas que tem sido negligenciadas em diversas regiões do País.

Sala da Comissão, 28 de outubro de 2014. – Deputada Erika Kokay, Presidenta – Deputada Liliam Sá, Relatora.



Prevê aumento de pena em crimes sexuais praticados contra vulnerável.


DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-4207/2012. APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei prevê aumento de pena nos crimes sexuais praticados contra vulnerável por pessoas que

tenham laços de parentesco com a vítima.Art. 2º Os arts. 217-A a 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com

os seguintes acréscimos.

“Estupro de vulnerável Art. 217-A ............................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................§ 5º A pena será aumentada de um sexto a um terço, quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau, ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima.Corrupção de menores Art. 218 .................................................................................................................................................................................... §1º (Vetado)§2º A pena será aumentada de um sexto a um terço, quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau, ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima.Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A ............................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. A pena será aumentada de um sexto a um terço, quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau, ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima.Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art. 218-B ................................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................................................... §4º A pena será aumentada de um sexto a um terço, quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau, ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima.”


Justificação

Esta Comissão, durante suas investigações, constatou que muitos casos de exploração sexual de crian-ças e adolescentes são praticados por membros da própria família da vítima, como pais, avós, tios e irmãos.

Em outros casos, os familiares são responsáveis pela entrega do menor a terceiros para serem explora-dos sexualmente. Isso ocorre com bastante frequência e, muitas vezes, por se tratar de membros da família, a vítima sofre constrangimento em denunciar o crime, por medo ou mesmo em função do vínculo de afetivida-de que a liga ao agressor.

Desse modo, é necessário que a legislação contemple essas hipóteses com maior rigor, tendo em vista a maior exposição da vítima e a dificuldade na apuração desses crimes, inclusive na obtenção do testemunho da vítima, que, em muitas hipóteses, acaba por acobertar o agressor.

Propomos, assim, uma alteração no Código Penal, para endurecer a pena nesses casos em que pessoas que tem a obrigação legal de cuidado e proteção em relação ao menor, se utilizam dessa condição para prati-carem crimes contra essas pessoas vulneráveis, que sequer têm condições de se defender.

Esse ato covarde e hediondo merece uma pena à altura, condizente com a monstruosidade do crime praticado contra o vulnerável, indefeso.

Daí por que propomos que, nos crimes sexuais contra vulneráveis a pena seja aumentada de um sexto a um terço, quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau, ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima.

Desse modo, a lei estará não apenas desestimulando a prática desses crimes hediondos, como também propiciando uma punição adequada e compatível com a gravidade do crime.





Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBA-TE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei tem por finalidade a criação de um banco de DNA específico nos crimes contra a digni-

dade sexual contra crianças e adolescentes.Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, com o seguinte teor:

“Art. 5º ...................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................§ 4º Nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes, será criado um banco de DNA específico, contendo as informações genéticas dos criminosos.”


Justificação

Esta CPI tem-se deparado com casos graves de impunidade de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, em que os agentes acabam por escapar da justiça e continuam praticando seus crimes sem serem incomodados.

As estatísticas sobre a exploração sexual de jovens são vergonhosas e humilhantes para a nossa socie-dade, sobretudo quando consideramos o descaso e a falta de interesse de autoridades que deveriam estar empenhadas no combate a esses crimes.

Pior ainda é constatar que, em muitos casos, há autoridades públicas envolvidas nessas redes de explo-ração sexual de crianças e adolescentes, dificultando sobremaneira a apuração e punição.

Um dos grandes entraves para a punição desses criminosos é a burocracia nos meios de investigação e coleta de provas. A identificação do explorador sexual é complexa e de difícil realização, requerendo um apri-moramento cada vez maior, inclusive diante da criatividade criminosa utilizada pelos pedófilos para despistar a polícia.

Atenta a essa situação, esta CPI tem buscado mecanismos para tornar mais efetiva a ação policial na investigação desses crimes. Uma dessas contribuições é a criação de um banco de DNA, com as informações genéticas dos pedófilos, o que facilitará a identificação de pedófilos recorrentes.

Esse banco de informações genéticas deve ser específico para o caso de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, a fim de tornar mais exequível a identificação e punição de pedófilos.


PROJETO DE LEI Nº 8.047, DE 2014 (Da Sra. Jaqueline Roriz)

Dispõe sobre projeto e construção de área de acesso a pontos de ônibus em rodovias federais nas regiões metropolitanas. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO; VIAÇÃO E TRANSPORTES E CONSTI-TUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Todos os pontos de ônibus existentes e a serem projetados e construídos em rodovias federais

nas regiões metropolitanas devem apresentar faixa de acesso para aceleração e desaceleração com largura mínima de 3,0 (três) metros e comprimento mínimo de 30,0 (trinta) metros.


Art. 2º Em regiões de relevo montanhoso, por questões de ordem técnica e econômica, poderá ser admi-tida a redução ou a eliminação da faixa de aceleração e desaceleração prevista no caput do art. 1º, exigindo-se sinalização horizontal e vertical compatíveis à segurança do transporte coletivo.


Justificação

O projeto de lei que ora apresentamos refere-se à obrigatoriedade de acessos aos pontos de ônibus lo-calizados ao longo de rodovias federais nas regiões metropolitanas brasileiras. Bairros e cidades são integrados pelo transporte coletivo e muitos pontos de ônibus, principalmente nas áreas rurais, não apresentam uma área demarcada para parada de ônibus. Essa área, mais conhecida como “baia”, deveria ser projetada com largura suficiente para permitir a continuação do fluxo de veículos nas faixas de rolamento normais.

Um motorista de transporte coletivo ao se aproximar de um ponto de ônibus em uma rodovia federal, que não apresenta esta área de segurança, reduz naturalmente a velocidade até parar na própria faixa de ro-lamento. Os outros veículos que estiverem se deslocando na retaguarda do ônibus, também serão obrigados a parar ou ultrapassá-lo, gerando, naquele momento, uma possibilidade maior de acidente de tráfego nas ro-dovias mais movimentadas.

A construção de área de aceleração e desaceleração bem em frente aos pontos de ônibus, ao longo das rodovias federais, vai permitir que os veículos coletivos se afastem da faixa de rolamento, sem provocar aci-dentes de trânsito ou congestionamento ao longo da via.

Nas regiões montanhosas, a construção de pontos de ônibus torna-se bem mais cara, mas o tráfego mais inseguro, pois a própria topografia local constitui uma ameaça à segurança. Nesse caso, o melhor seria exigir sinalização viária horizontal e vertical, placas indicativas, ou mesmo painéis eletrônicos de advertência nos dois sentidos da rodovia em cada ponto de ônibus, para reduzir as eventuais possibilidades de acidentes.

Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos eminentes Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2014. – Deputada Jaqueline Roriz.

PROJETO DE LEI Nº 8.052, DE 2014 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-5247/2009. APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Segurança Privada, para dispor sobre a atividade de segurança pri-vada, armada ou desarmada, os prestadores e tomadores dos serviços e os profissionais que atuam nessa área, estabelecer regras de segurança dos estabelecimentos financeiros e das cooperativas singulares de crédito e de autorização, controle, fiscalização das atividades de segurança privada, e as sanções correspondentes.

Parágrafo único. A segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional.

CAPÍTULO II DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 2º A atividade de segurança privada será exercida por pessoas jurídicas especializadas ou por meio dos serviços orgânicos de segurança privada com ou sem utilização de armas de fogo, por meio de profissio-nais qualificados e com o emprego de tecnologias e de equipamentos de uso permitido.

Parágrafo único. É vedado o exercício de atividade de segurança privada de forma cooperada ou au-tônoma.

Art. 3º A execução da atividade de segurança privada observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e do interesse público e as disposições que regulam as relações de trabalho.


Art. 4º O exercício de atividade de segurança privada depende de autorização prévia da Polícia Federal, à qual competem o controle e a fiscalização da atividade.

Parágrafo único. Para o exercício do controle e fiscalização da atividade de segurança privada, a Polícia Federal manterá cadastro atualizado das pessoas jurídicas e dos serviços orgânicos e registro dos profissionais de segurança privada.

Art. 5º São consideradas atividades de segurança privada, sem prejuízo das competências dos órgãos de segurança pública:

I – vigilância patrimonial, assim considerada a segurança exercida com a finalidade de preservar a integridade do patrimônio de estabelecimentos públicos ou privados, que inclui a integridade física de pessoas, inclusive o controle do ingresso e permanência de pessoas e veículos em áreas privadas ou de uso privativo;II – segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo, sem a utilização de arma de fogo, observada a obrigatoriedade de informação prévia à Polícia Federal, nas hipóteses por ela definidas, e à autoridade local competente da utilização de serviço de segurança privada.III – segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviário e marítimo, sem a utilização de arma de fogo;IV – segurança de estabelecimentos prisionais, vedados:a) desempenho de atividades carcerárias referentes a ações ativas de restrição ou manutenção da restrição da liberdade dos detentos;b) revista íntima;c) aplicação de medidas disciplinares e de contenções de rebeliões; ed) outras atividades exclusivas de Estado;V – segurança em unidades de conservação e reflorestamento;VI – prestação de serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens e valores, sem utilização de arma de fogo;VII – execução do transporte de numerário, bens ou valores;VIII- execução de escolta de numerário, bens ou valores;IX – execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;X – formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada; eXI – outras atividades que se enquadrem nos preceitos desta Lei, na forma do regulamento.Parágrafo único. As atividades previstas nos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX e X do caput poderão ser pres-tadas com utilização de armas de fogo ou armas de menor potencial ofensivo, nas hipóteses e con-dições definidas pela Polícia Federal.

Art. 6º A atividade de transporte prevista no inciso VII do caput do art. 5o, sempre que envolver supri-mento ou recolhimento de numerário ou valores das instituições financeiras, será realizada mediante emprego de veículos especiais blindados.

§ 1º Na atividade de escolta, prevista no inciso VIII do caput do art. 5o, poderão ser utilizados veículos especiais blindados, nas hipóteses definidas em regulamento.

§ 2º Além das atividades correlatas estabelecidas em regulamento, as empresas autorizadas a exercer as atividades de transporte de numerário, bens ou valores poderão:

I – transportar chave de cofre, documento, malote e outros bens de interesse do contratante; eII – realizar o suprimento e acompanhar o atendimento técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a preparação e a contagem de numerário no local de autoatendimento.§ 3º É vedada a locomoção de veículos de transporte numerário, valores, entre as vinte e as sete ho-ras, salvo em casos específicos definidos em ato da Polícia Federal.§ 4º Os veículos especiais de transporte de numerário, valores são considerados prestadores de serviços de utilidade pública, para fins da legislação de trânsito, gozando da prerrogativa de livre parada ou estacionamento.

Art. 7º A prestação de serviço de monitoramento de sistemas eletrônicos previsto no inciso VI do caput do art. 5o se estende a elaboração de projeto, locação, comercialização, instalação, manutenção e assistência técnica dos equipamentos ou sistemas tecnológicos de segurança e inspeção técnica dos equipamentos ele-trônicos de segurança.


Parágrafo único. A inspeção técnica prevista no caput consiste no deslocamento de profissional de-sarmado ao local de origem do sinal enviado pelo sistema eletrônico de segurança para verificação, registro e comunicação do evento à central de monitoramento.

Art. 8º A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços em grandes eventos definidos em regulamento deverá apresentar projeto de segurança previamente à autoridade local competente.

Parágrafo único. O projeto de segurança deverá conter, entre outras exigências previstas em regulamento:

I – público estimado;II – descrição da quantidade e disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento; eIII – análise de risco, que considerará:a) tipo de evento e público-alvo;b) localização;c) pontos de entrada, saída e circulação do público; ed) dispositivos de segurança existentes.

Art. 9º Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares poderá ser utilizado o serviço de segurança privada, em complementação e com integração à atividade de segurança pública.

Art. 10. As empresas de segurança privada poderão exercer a atividade de brigadista, desenvolvida por vigilantes capacitados e autorizados pelos corpos de bombeiros estaduais ou do Distrito Federal, vedada a acumulação da atividade de vigilância e de brigadista.

Art. 11. É vedada a utilização de produtos controlados de uso restrito em atividades de segurança pri-vada, salvo quando autorizada pelo Comando do Exército.

CAPÍTULO III DOS PRESTADORES DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA

Seção I Disposições Gerais

Art. 12. Para efeitos desta Lei, consideram-se prestadores de atividade de segurança privada as pessoas jurídicas autorizadas a exercer as atividades previstas no art. 5o.

Parágrafo único. Equipara-se a prestador de atividade de segurança privada o serviço orgânico de se-gurança privada de que trata o art. 25.

Art. 13. São prestadores de atividades de segurança privada as empresas:

I – de serviço de segurança;II – de formação de profissional de segurança; eIII – de monitoramento de sistema eletrônico de segurança.Parágrafo único. É vedado a qualquer empresa figurar em mais de uma das categorias econômicas previstas no caput.

Art. 14. A autorização de funcionamento dos prestadores de atividades de segurança privada será re-novada periodicamente, na forma do inciso II do caput do art. 39.

Art. 15. Para a prestação de atividades de segurança privada, os prestadores referidos no art. 13 empre-garão profissionais de segurança privada definidos nesta Lei.

Art. 16. As armas empregadas nas atividades de segurança privada serão de propriedade dos prestado-res de atividades de segurança privada e terão sua utilização submetida a:

I – registro obrigatório no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, de que trata a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispensada a renovação periódica; eII – controle pela Polícia Federal.Parágrafo único. No caso em que as armas e os produtos controlados de uso permitido tenham sido adquiridos de outra empresa prestadora de atividade de segurança privada, a Polícia Federal poderá autorizar, durante a tramitação do pedido de registro previsto no caput, o uso das armas e demais produtos até a expedição do novo registro.


Art. 17. Fica instituído sistema informatizado, no âmbito da Polícia Federal, com finalidade de promover o cadastramento de prestadores de atividades de segurança privada e o registro dos profissionais de seguran-ça privada.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre:

I – compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado entre os órgãos de segu-rança pública da União, Estados e Distrito Federal, observado o sigilo legal e os níveis de acesso es-tabelecidos; eII – procedimento de divulgação das informações para controle social.

Seção II Empresa de Serviços de Segurança

Art. 18. Empresa de serviços de segurança é a pessoa jurídica constituída para desenvolver as ativida-des previstas no art. 5o, exceto no que tange ao inciso VI de seu caput, além dos serviços correlatos definidos em regulamento.

§ 1º A autorização de funcionamento de empresa de serviços de segurança e sua renovação ficam con-dicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I – comprovação de que os sócios ou proprietários não possuíram cotas de participação em em-presas de segurança cujas atividades foram encerradas nos últimos cinco anos, em decorrência do disposto no inciso III do caput do art. 51;II – apresentação de regulamento que discipline o comportamento e os princípios éticos dos pro-fissionais de segurança privada;III – nos processos de renovação, comprovação do pagamento das multas aplicadas em decorrência do descumprimento dos preceitos desta Lei;IV – comprovação da regularidade quanto à situação fiscal da empresa e dos sócios ou proprietários, relativas a obrigações trabalhistas, tributárias e contribuições sociais;V – comprovação da origem lícita do capital investido, quando houver indícios de irregularidades;VI – apresentação de certidão de antecedentes criminais pela prática de crime doloso dos sócios ou proprietários, administradores, diretores, gerentes e procuradores;VI – constituição na forma de sociedade limitada ou anônima de capital fechado ou aberto com ações não negociáveis em bolsa;VII – apresentação de comprovante de quitação da contribuição sindical patronal e laboral; eVIII – capital social mínimo integralizado de acordo com o disposto no art. 19.

§ 2º A autorização prevista no § 1o está condicionada ao atendimento dos requisitos específicos de cada atividade, estabelecidos em regulamento, de modo a garantir o controle estatal e a segurança e eficiência do serviço, observados:

I – tipos de atividades de segurança privada realizadas pela mesma empresa;II – adequação das instalações físicas, que considerará:a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;b) local seguro para a guarda de armas e munições;c) alarme e sistema de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento em tempo real, em ambiente protegido; ed) vigilância patrimonial ininterrupta;III – quantidade e especificações dos veículos utilizados na atividade;IV – quantidade mínima e qualificação dos profissionais de segurança para cada atividade;V – natureza e quantidade das armas, munições e demais produtos controlados e equipamentos de uso permitido; eVI – sistema de segurança das bases operacionais das empresas autorizadas a realizar a atividade de transporte de numerário, bens ou valores.

Art. 19. O capital social mínimo integralizado e necessário para obtenção da autorização, em cada uni-dade da federação, para o desenvolvimento das atividades de empresa de segurança privada, será de:

I – R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a atividade de transporte de numerário, bens ou valores; e


II – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as demais atividades.

§ 1º O capital social referido no caput será escalonado conforme os tipos de atividades de segurança privada acumuladas, previstas no art. 5o, na forma do regulamento.

§ 2º O valor referido no inciso II do caput será reduzido à metade quando as empresas de serviço de se-gurança privada que se dediquem exclusivamente às atividades de segurança patrimonial e de eventos, pre-vistas nos incisos I e II do caput do art. 5o, atuarem sem utilização de arma de fogo.

§ 3º Ressalvadas as empresas autorizadas a funcionar antes da vigência da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, deverão pertencer a brasileiro, nato ou naturalizado, pelo menos cinquenta e um por cento do capital social da empresa, cabendo-lhe ainda a sua administração ou gerência.

§ 4º As empresas de segurança privada deverão comprovar a constituição de provisão financeira ou reserva de capital, ou contratar seguro-garantia, para adimplemento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

§ 5º Os valores previstos neste artigo serão revisados periodicamente em ato do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 20. O serviço de transporte para suprimento ou recolhimento de numerários ou valores de insti-tuições financeiras deverá ser realizado em veículo especial, integralmente blindado, com a presença de, no mínimo, quatro vigilantes especialmente habilitados, dos quais um exercerá a função de vigilante-motorista.

§ 1º Regulamento disporá sobre as hipóteses de utilização de veículo com blindagem da cabine de guar-nição, dotado de dispositivo de proteção dos vigilantes e de tecnologia de proteção do numerário ou valores.

§ 2º Na hipótese de aplicação do § 1o será obrigatória a presença de, no mínimo, dois vigilantes espe-cialmente habilitados, um dos quais na função de vigilante-motorista.

Art. 21. A empresa de serviço de segurança poderá realizar os serviços de monitoramento previstos no inciso VI do caput do art. 5o, desde que associados à prestação de pelo menos um dos demais serviços pre-vistos no art. 5o.

Art. 22. Para a execução de suas atividades, a empresa de serviços de segurança poderá utilizar diferen-tes tecnologias, observados os limites legais.

Parágrafo único. Os equipamentos e sistemas eletrônicos utilizados na forma do caput somente pode-rão ser fornecidos ao contratante sob a forma de comodato, pela empresa de serviços de segurança.

Seção III Empresa Escola de Formação

Art. 23. Empresa escola de formação de profissionais de segurança é a pessoa jurídica constituída para desenvolver as atividades previstas no inciso X do caput do art. 5o.

Art. 24. Em caráter excepcional, a empresa escola de formação poderá realizar atividade de ensino dis-tinta das mencionadas no caput do art. 23, desde que destinada ao aprimoramento da segurança privada e autorizada pela Polícia Federal.

§ 1º As empresas escolas de formação poderão ceder suas instalações para aplicação de testes do Si-narm, com vistas ao credenciamento de instrutores de tiro ou à comprovação técnica para aquisição e manu-seio de armas de fogo, na forma do inciso III do caput do art. 4o e do § 2o do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 2º Aplicam-se à empresa escola de formação o disposto nos arts. 18, 19 e 22.

Seção IV Serviços Orgânicos de Segurança Privada

Art. 25. Serviços orgânicos de segurança privada são aqueles organizados por pessoa jurídica ou con-domínio edilício para a realização de quaisquer das atividades previstas no art. 5o, exceto o disposto no inciso X de seu caput.

§ 1º Os serviços orgânicos de segurança privada serão instituídos no âmbito da própria empresa ou condomínio e com a utilização de pessoal próprio, vedada a prestação de atividade de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica.

§ 2º O serviço orgânico somente poderá ser instituído por empresa ou condomínio edilício que tenha como objeto social ou finalidade a prestação de atividades distintas daquelas de segurança privada, previstas no art. 5o.

§ 3º Aplicam-se às empresas possuidoras de serviço orgânico de segurança privada o disposto nos in-cisos II, III e VII do § 1o do art. 18, relativamente aos empregados que atuem na área de segurança privada.


§ 4º Para o exercício de suas atividades, o prestador de serviços orgânicos de segurança privada poderá utilizar da tecnologia disponível, inclusive de equipamentos eletrônicos de monitoramento, observado o dis-posto no caput do art. 22.

Art. 26. O serviço orgânico de segurança privada será de pequeno porte quando contar com até um posto de serviço ocupado por vigilante profissional referido no inciso III do caput do art. 45.

§ 1º É vedada a utilização de arma de fogo no âmbito do serviço orgânico de pequeno porte constituído exclusivamente para a atividade de vigilância patrimonial, referida no inciso I do caput do art. 5o.

§ 2º O serviço orgânico de pequeno porte, sem prejuízo das demais obrigações previstas em lei:I – poderá ser instituído por pessoa física ou jurídica:

II – não dependerá de autorização específica;III – deverá estar cadastrado na Polícia Federal; eIV – estará dispensado do pagamento de taxas.

§ 3º A atividade de segurança privada exercida nos temos deste artigo não é considerada serviço do-méstico.

Seção V Empresa de Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança

Art. 27. Empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada é aquela constituída para desenvolver as atividades previstas no inciso VI do caput do art. 5o.

§ 1o Para a obtenção de autorização funcionamento e sua renovação, a empresa de monitoramento deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I – estar cadastrada na Polícia Federal; eII – possuir capital social mínimo, integralizado, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);§ 2º Aplica-se às empresas de monitoramento o disposto nos incisos III e VII do § 1o do art. 18.§ 3º As empresas referidas neste artigo poderão realizar o monitoramento remoto de quaisquer es-tabelecimentos, e dos locais definidos nos incisos II a V do caput do art. 5o, sem prejuízo da atuação das empresas de serviço de segurança.

CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 28. O funcionamento de dependências de instituições financeiras onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores fica condicionado à aprovação do respectivo plano de segurança pela Polícia Federal.

Art. 29. Aplicam-se à segurança bancária e ao transporte de numerário ou valores destinados às insti-tuições financeiras os procedimentos estabelecidos pela Polícia Federal, em consonância com o disposto nesta Lei e em sua regulamentação.

Art. 30. Os itens de segurança para cada categoria de dependência serão definidos pela Polícia Federal, conforme grau de risco, localização e complexidade da atividade, além dos equipamentos, tecnologias e es-trutura mínima necessários.

§ 1º Para as dependências de agências bancárias, o sistema de segurança deverá possuir, no mínimo:

I – instalações físicas adequadas;II – dois vigilantes, com o uso de arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo;III – alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outra unidade da instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de sistema eletrônico de segurança ou órgão policial;IV – cofre com dispositivo temporizador;V – sistemas de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento em tempo real, em am-biente protegido, na forma do regulamento;VI – artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos caixas;VII – procedimento de segurança para a abertura do estabelecimento financeiro e dos cofres, per-mitida a abertura e fechamento por acionamento remoto; eVIII – porta de segurança com detector de metais ou tecnologia equivalente.

§ 2º Os postos de atendimento bancário deverão possuir, no mínimo, um vigilante, que portará arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, observados os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do § 1o.


§ 3º Nas dependências de instituições financeiras instaladas no interior de órgão ou entidade pública, o uso do vigilante será definido pelo respectivo órgão ou entidade, que declarará sua responsabilidade pela vigilância à Polícia Federal.

§ 4º A Polícia Federal poderá autorizar a redução dos dispositivos de segurança previstos no § 1o:

I – se a edificação em que estiver instalado o estabelecimento financeiro possuir estrutura de segu-rança que inclua, ao menos, um dos dispositivos previstos no § 1o; eII – com base no número de habitantes e nos índices oficiais de criminalidade do local, conforme regulamento.

§ 5º Serão estabelecidos em regulamento:

I – requisitos próprios de segurança para as dependências das cooperativas singulares de crédito, de acordo com o volume da movimentação financeira e o potencial risco da área em que atuam; eII – hipóteses de utilização e requisitos de segurança de agências e postos bancários itinerantes.

§ 6º As salas de autoatendimento externo não contíguas às instituições financeiras deverão possuir os itens de segurança previstos nos incisos III e V do § 1o.

§ 7º A exigência constante do inciso IX do § 1o poderá ser dispensada nas agências instaladas em edifi-cações tombadas, desde que incompatível com a legislação específica.

Art. 31. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança previstos no art. 30, abranger toda a área do estabelecimento e, no mínimo, conter:

I – descrição da quantidade e disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do estabelecimen-to, sua localização, área, instalações e encaixe;II – planta baixa de toda a área do estabelecimento, que indique pontos de acesso de pessoas e ve-ículos especiais, locais de guarda de numerário, valores e armas, além da localização dos vigilantes e dos dispositivos de segurança;III – comprovante de autorização para a instituição de serviço orgânico de segurança ou de contrato de prestação de serviços com empresas autorizadas a realizar a atividade de transporte de nume-rário, bens ou valores;IV – projetos de construção, instalação e manutenção dos sistemas de alarme; eV – informações sobre a acessibilidade de pessoas idosas e portadoras de deficiência.

§ 1º A Polícia Federal poderá determinar, a inclusão de informações adicionais no plano de segurança.§ 2º O acesso ao plano de segurança e aos documentos que o integram será restrito ao órgão de fisca-

lização e às pessoas autorizadas pela instituição financeira.Art. 32. A adoção de medidas ou procedimentos de segurança por instituições financeiras deverá ser

precedida de análise técnica que, a critério da Polícia Federal, resulte na sua efetividade.Art. 33. O transporte, a guarda e o manuseio de numerário ou valores, inclusive o intermodal, realizado

para suprimento e coleta de instituições financeiras, serão feitos por empresas de serviços de segurança au-torizadas a realizar a atividade de transporte de numerário ou valores ou por serviço orgânico de segurança, observado o disposto em regulamento.

Parágrafo único. Nas regiões em que for comprovada, perante a Polícia Federal, a impossibilidade ou inviabilidade do uso dos veículos da empresa autorizada a realizar a atividade de transporte de numerário, bens ou valores ou da empresa possuidora de serviços orgânicos de segurança, o transporte poderá ser feito mediante serviço de transporte numerário, bens ou valores por via aérea, fluvial ou outros meios, observadas as normas específicas dos órgãos responsáveis pelas atividades desses meios de transporte, condicionado a elementos mínimos de segurança dos veículos empregados e à presença de vigilantes especialmente habili-tados, conforme regulamento.

Art. 34. É vedada aos empregados da instituição financeira ou de outros estabelecimentos a execução de tarefas de transporte de numerário ou valores, exceto quando integrantes do serviço orgânico de seguran-ça e autorizados a realizar atividades dessa natureza.

Art. 35. É permitida a guarda de chaves das dependências de instituições financeiras e cofres nas insta-lações de empresas de serviços de segurança.

Art. 36. As tecnologias de inutilização do numerário, valores, empregadas nos sistemas de segurança, devem ser autorizadas pela Polícia Federal, ouvido, sempre que necessário, o Banco Central do Brasil.


CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 37. Fica instituído o Conselho de Segurança Privada, de caráter consultivo, com funcionamento junto à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, e composição paritária de membros do governo, classe empresarial, classe laboral e da sociedade civil, conforme dispuser o regulamento e seu regimento interno, des-tinado a assessorar o Ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor.

Art. 38. São competências do Conselho de Segurança Privada, entre outras:

I – estudar e propor soluções para o aprimoramento do controle e da fiscalização da atividade de segurança privada, da segurança bancária e do transporte de numerário ou valores destinados às instituições financeiras;II – manifestar-se sobre:a) análises técnicas previstas no art. 32; eb) processos punitivos.Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho de Segurança Privada, que será presidido por representante da Polícia Federal, assegurada a participação de representantes das entidades de classe laboral e patronal do segmento.

Art. 39. Fica instituída a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada – CCASP, presidida por representante do Departamento de Polícia Federal, e integrada por membros do poder público, empresas, bancos, profissionais de segurança privada e bancários, conforme dispuser o regulamento, composta de câma-ra especializada em segurança bancária e outra destinada aos demais assuntos relacionados às atividades de segurança privada, com o fim de estudar e propor soluções para o aprimoramento das atividades de controle e fiscalização, manifestar-se sobre as análises técnicas previstas no artigo XX desta Lei e julgar os processos punitivos correlatos.

Art. 40 No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal:

I – conceder a autorização de funcionamento das empresas prestadoras de atividade de segurança privada;

II – renovar a autorização referida no inciso I:a) a cada dois anos, das empresas de serviços de segurança, das escolas de formação e dos serviços orgânicos de segurança; eb) a cada cinco anos, das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;III – exercer as atividades de controle e fiscalização das empresas prestadoras de atividades de segu-rança privada e dos sistemas de segurança das dependências de instituições financeiras e das coope-rativas singulares de crédito, apurar responsabilidades e aplicar as sanções administrativas cabíveis;IV – estabelecer os procedimentos para realização da atividade de segurança privada;V – reprimir as atividades ilegais ou clandestinas de segurança privada, sem prejuízo do auxílio das polícias dos Estados e do Distrito Federal.VI – estabelecer os requisitos e condições específicos para utilização dos sistemas de comunicação, dos sistemas de alarme e instrumentos congêneres;VII – autorizar a aquisição, utilização, custódia, alienação e destruição de armas, munições e demais equipamentos utilizados para exercício da atividade, na forma estabelecida em regulamento;VIII – aprovar e renovar, a cada dois anos, os planos de segurança de dependências de instituições financeiras e das cooperativas singulares de crédito, sendo obrigatória ao menos uma vistoria anual;IX – aprovar os modelos de uniformes adotados pelos prestadores de atividades de segurança privada;X – autorizar o porte, o transporte e a transferência de armas, munições e demais produtos de uso controlado, e seu uso provisório, pelas empresas prestadoras de atividades de segurança privada;XI – aprovar previamente os atos constitutivos das empresas que exerçam as atividades referidas no art. 5o;XII – registrar os profissionais de segurança privada e cadastrar o gestor de segurança privada;XIII – fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissio-nais de segurança privada que contemple conteúdos programáticos baseados em princípios éticos, técnicos e legais, e preveja, entre outros, conteúdos sobre:a) uso progressivo da força e de armamento;b) noções básicas de direitos humanos; ec) preservação da vida e da integridade física dos indivíduos;


XIV – definir os requisitos técnicos e os equipamentos básicos para utilização de veículos de trans-porte de numerário, bens e valores e de escolta armada e suas guarnições, no sistema de comuni-cação e outros meios de guarda, escolta e transporte de numerário, bens ou valores, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de trânsito;XV – fixar a quantidade mínima de veículos e profissionais de segurança privada dos prestadores de serviço de segurança privada;XVI – fixar a quantidade de armas, munições, coletes de proteção balística e demais produtos con-trolados de uso permitido pelos prestadores de serviço de segurança privada;XVII – expedir documento nacional de identificação dos profissionais de segurança privada e efetuar sua cassação nos casos previstos na legislação;XVIII – aprovar a utilização dos dispositivos de segurança empregados para disponibilizar ou movi-mentar numerário; eXIX – definir as informações sobre ocorrências e sinistros que devem ser enviadas à instituição pelos profissionais e prestadores de serviço de segurança privada, instituições financeiras e tomadores desses serviços.

§ 1º Os atos de revogação previstos nos incisos II e VIII do caput dependem da comprovação do paga-mento das penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei.

§ 2º Para o exercício do controle e da fiscalização da atividade de segurança privada, a Polícia Federal terá acesso aos postos de serviços contratados, exceto quando situados no interior de residências.

§ 3º A vistoria das empresas de serviço de segurança, das escolas de formação e dos serviços orgânicos de segurança das empresas deverá ser realizada pela Polícia Federal, pelo menos uma vez ao ano.

Art. 41. As empresas de serviços de segurança privada e as empresas escola de formação de profissio-nais de segurança privada deverão informar à Polícia Federal, na periodicidade por esta definida, relação de empregados, armas e demais produtos controlados, veículos e contratos, entre outras informações indispen-sáveis à prestação e aprimoramento dos serviços.

§ 1º As empresas que prestem serviços orgânicos de segurança deverão informar, na forma prevista no caput, relação dos empregados da atividade de segurança privada, das armas, dos veículos e demais produtos controlados e dos contratos em vigor da área de segurança privada, entre outras informações indispensáveis à prestação e ao aprimoramento dos serviços.

§ 2º As empresas que prestarem os serviços de transporte de que trata o inciso VII do caput art. 5o man-terão registro diário de todas as operações realizadas, com a identificação dos contratantes, para fornecimento às autoridades competentes do referido sistema, na forma do regulamento.

Art. 42. As empresas autorizadas a exercer as atividades de monitoramento mencionadas no inciso VI do caput do art. 5o informarão à Polícia Federal, na periodicidade por esta definida, a relação dos técnicos res-ponsáveis pela instalação, rastreamento, monitoramento e assistência técnica, e outras informações quanto à sua atuação.

Art. 43. Os contratantes de atividades de segurança privada informarão à Polícia Federal, quando por esta requeridos, os dados não financeiros referentes aos respectivos contratos firmados.

Art. 44. As instituições financeiras, as cooperativas singulares de crédito, os profissionais e os prestado-res de serviço de segurança privada têm o dever de:

I – informar à Polícia Federal os dados não financeiros referentes às atividades de segurança presta-das ou autorizadas, sistema de segurança, ocorrências e sinistros; eII – apresentar ao referido órgão os documentos e outros elementos no interesse do controle e da fiscalização.

Art. 45. A Polícia Federal disciplinará as hipóteses e condições para alteração temporária do rol de itens do plano de segurança bancário em situações de emergência ou estado de calamidade pública.

CAPÍTULO VI DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 46. Para o desempenho das diversas atividades de segurança privada previstas nesta Lei, conside-ram-se profissionais de segurança privada:

I – gestor de segurança privada – profissional especializado de nível superior responsável pela:


a) análise de riscos e definição e integração dos recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos;b) elaboração dos projetos para a implementação das estratégias de proteção; ec) realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas.II – vigilante supervisor – profissional habilitado encarregado do controle operacional das atividades desenvolvidas pelas empresas de serviços de segurança;III – vigilante – profissional habilitado responsável pela execução:a) das atividades de segurança privada previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do caput do art. 5o e na forma do regulamento, no inciso XI do mencionado artigo; eb) da segurança física de pessoas e do patrimônio de estabelecimento de qualquer porte, sendo encarregado de observar, inspecionar e fiscalizar suas dependências, controlar o fluxo de pessoas e gerenciar o público em eventos em que estiver atuando;IV – monitor externo de sistema eletrônico de segurança profissional habilitado encarregado de de-sempenhar as atividades de inspeção técnica decorrente dos sinais emitidos pelos equipamentos das empresas de sistemas eletrônicos de segurança, mencionadas no inciso VI do caput do art. 5o, vedados, em qualquer situação, o porte de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delitu-osa e a realização de revistas pessoais;V – supervisor de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança: profissional habilitado en-carregado do controle operacional das atividades de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança; eVI – operador de sistema eletrônico de segurança: profissional habilitado encarregado de realizar o monitoramento de sistemas de alarme, vídeo, raios-x, scanners e outros equipamentos definidos em regulamento, vedados, em qualquer situação, o porte de arma de fogo e a realização de revistas pessoais.

§ 1º As atividades descritas no inciso I do caput não abrangem a elaboração de projeto técnico executi-vo cuja implementação compreenda atividades desenvolvidas por categoria profissional ou regulamentação específica.

§ 2º Aos vigilantes referidos no inciso III do caput será exigido o cumprimento de carga horária mínima de duzentas horas para os cursos de formação e de cinquenta horas para os cursos de aperfeiçoamento e atu-alização.

Art. 47. O documento de identificação de gestor de segurança, vigilante supervisor e vigilante, de pa-drão único, será de uso obrigatório quando em serviço.

Art. 48. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor:

I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;II – ter idade mínima de vinte e um anos;III – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica;IV – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;V – não possuir antecedentes criminais registrados na Justiça pela prática de crimes dolosos ou não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; eVI – estar quite com as obrigações militares.

§ 1º São requisitos específicos para exercício da atividade de vigilante supervisor:

I – ter concluído o ensino médio; eII – estar contratado por empresa de serviços de segurança ou empresa possuidora de serviços or-gânicos de segurança privada.

§ 2º São requisitos específicos para exercício da atividade de vigilante:

I – ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; eII – estar contratado por empresa de serviços de segurança ou empresa possuidora de serviços or-gânicos de segurança privada.

§ 3º São requisitos específicos para exercício atividades de supervisor de monitoramento, monitor ex-terno e operador de sistema eletrônico de segurança, além dos incisos IV e V do caput:


I – ter idade mínima de dezoito anos;II – ter sido considerado apto em exame de saúde mental e psicológica;III – ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; eIV – estar contratado por empresa ou serviço orgânico de segurança privada.

§ 4º Para matrícula nas escolas de formação não será exigida a contratação por empresa prestadora de atividades de segurança privada.

§ 5º O curso de formação habilita o vigilante para a execução da atividade de vigilância.§ 6º Os cursos de aperfeiçoamento habilitam o vigilante para as demais atividades, conforme definido

em regulamento.§ 7º Dos profissionais que já tiverem concluído, com aproveitamento, o curso de formação quando da

entrada em vigor desta Lei não será exigida a conclusão do ensino médio ou fundamental prevista nos §§ 1o, 2o e 3o.

Art. 49. São direitos do vigilante supervisor e do vigilante:

I – atualização profissional;II – uniforme especial, devidamente autorizado;III – porte de arma de fogo, quando em efetivo serviço, nos termos desta Lei;IV – materiais e equipamentos de proteção individual e para o trabalho, em perfeito estado de fun-cionamento e conservação;V – seguro de vida em grupo; eVI – assistência jurídica por ato decorrente do serviço.

§ 1º Os direitos previstos no caput deverão ser providenciados às expensas do empregador.§ 2º O armamento, munição, coletes de proteção balística e outros equipamentos, de uso permitido, uti-

lizados pelos profissionais referidos no caput terão suas especificações técnicas definidas pela Polícia Federal.§ 3º O porte de arma de fogo, quando concedido ao vigilante supervisor, ficará limitado ao transporte

regular de armas, conforme autorizado pela Polícia Federal.§ 4º Ao monitor externo e ao operador de sistema eletrônico de segurança são assegurados, quando

em serviço ou em decorrência deste, e às expensas do empregador, os direitos previstos nos incisos I, II, IV e VI do caput.

Art. 50. São deveres dos profissionais de segurança privada:

I – respeitar a dignidade e a diversidade da pessoa humana;II – exercer suas atividades com probidade, desenvoltura e urbanidade;III – comunicar ao seu superior hierárquico quaisquer incidentes ocorridos durante o serviço, assim como quaisquer irregularidades ou deficiências relativas ao equipamento ou material que utiliza;IV – utilizar corretamente o uniforme aprovado, portar identificação profissional, crachá identificador e demais equipamentos para o exercício da profissão;V – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observadas as peculiaridades das atividades de segu-rança privada definidas no art. 5o e as de vigilante supervisor; eVI – manter o sigilo profissional, ressalvado o compromisso com a denúncia de ação delituosa.

§ 1º Os profissionais de segurança privada deverão exercer suas atividades devidamente uniformizados, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento.

§ 2º Os deveres previstos neste artigo não eximem o empregador da obrigação de fiscalizar seu correto cumprimento.

CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 51. Compete à Polícia Federal aplicar penalidades administrativas por infração aos dispositivos desta Lei aos prestadores de atividades de segurança privada, inclusive as empresas possuidoras de serviços orgâ-nicos, às instituições financeiras e às cooperativas singulares de crédito, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em regulamento.

Art. 52. As penalidades administrativas aplicáveis aos prestadores de atividades de segurança privada, inclusive às empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada, conforme a conduta do infra-tor, a gravidade e as consequências da infração e a reincidência, são as seguintes:


I – advertência;II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ouIII – cancelamento da autorização para funcionamento.

§ 1º. A multa pode ser aumentada até o triplo se:

I – for ineficaz, em virtude da situação econômica do infrator, embora aplicada no seu valor máximo; ouII – a conduta do infrator envolver discriminação racial, gênero, origem, orientação sexual, religião, contra a pessoa com deficiência ou qualquer outra forma de discriminação que atente contra a dig-nidade da pessoa humana.

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que contratarem serviços de segurança privada não autorizados nos termos desta Lei, incidem nas mesmas penas previstas neste artigo.

Art. 53. As penalidades aplicáveis às instituições financeiras e às cooperativas singulares de crédito, conforme a conduta do infrator, a gravidade e as consequências da infração e a reincidência, são as seguintes:

I – advertência;II – multa de:a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para as instituições financeiras; eb) R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as cooperativas singulares de crédito; eIII – interdição do estabelecimento.

§ 1º A multa pode ser aumentada até o triplo se a conduta do infrator envolver discriminação racial, de gênero, de origem, de orientação sexual, de religião, de crença, contra a pessoa com deficiência ou qualquer outra forma de discriminação que atente contra a dignidade da pessoa humana.

§ 2º A reincidência para as instituições financeiras caracteriza-se de forma individualizada para cada uma de suas dependências.

§ 3º O funcionamento de dependência bancária sem plano de segurança ou sem a observância das me-didas e procedimentos constantes do plano de segurança será objeto de notificação da Polícia Federal que vise à correção das irregularidades no prazo de cinco dias úteis, sob pena de interdição provisória, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

§ 4º Os bancos públicos poderão solicitar a prorrogação do prazo previsto no § 3o para até trinta dias, caso a correção das irregularidades dependa de processo licitatório.

§ 5º A interdição será revogada pela Polícia Federal imediatamente após a comunicação da correção das irregularidades pela instituição financeira.

Art. 54. A Polícia Federal aplicará a multa prevista no inciso II do caput do art. 51 às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que organizarem, oferecerem ou contratarem serviço de segurança pri-vada com inobservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo da cessação imediata das atividades de segurança privada e das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

§ 1º A multa poderá ser aumentada em até o triplo se considerada ineficaz, em virtude da condição eco-nômica do infrator, embora aplicada no seu valor máximo.

§ 2º No caso de constatação de prestação de serviço de segurança não autorizado, a Polícia Federal de-terminará, de imediato, o encerramento da segurança no local, e encaminhará as demais providências que o caso requer.

§ 3º Os materiais utilizados na prestação de atividades de segurança privada não autorizados serão arrecadados e, depois de encerrado o respectivo procedimento administrativo, destruídos pela autoridade competente, ressalvada a destinação prevista em Lei específica para determinados bens ou equipamentos de uso controlado.

Art. 55. A Polícia Federal poderá celebrar termo de compromisso de conduta com as empresas presta-doras de atividades de segurança privada, instituições financeiras e cooperativas singulares de crédito, con-forme regulamento.

§ 1º Do termo de compromisso deverão constar:

I – a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática delituosa investigada e seus efeitos lesivos; eII – os valores das multas aplicáveis pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações compro-missadas.

§ 2º A celebração do termo de compromisso poderá ocorrer até o julgamento do processo administrativo.


§ 3º O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial.§ 4º Os processos administrativos ficarão suspensos enquanto estiver sendo cumprido o compromisso

e serão arquivados ao término do prazo fixado se atendidas todas as condições estabelecidas no termo.§ 5º Declarado o descumprimento do compromisso, a Polícia Federal aplicará as sanções previstas e

adotará as demais providências para o prosseguimento do processo administrativo e aplicação das demais medidas cabíveis, inclusive judiciais.

CAPÍTULO VIII DOS CRIMES

Art. 56. Organizar, prestar ou oferecer atividades de segurança privada, na qualidade de sócio, preposto ou responsável pelo serviço, sem possuir autorização de funcionamento.

Pena – detenção de um a três anos e multa.Art. 57. Exercer, prestar, fornecer ou de qualquer forma desempenhar atividades de segurança de atri-

buição exclusiva de órgão de segurança pública.Pena – detenção de três meses a dois anos e multa.Art. 58. Organizar, administrar, financiar, prestar ou oferecer as atividades de segurança de atribuição

exclusiva de órgão de segurança pública na qualidade de sócio, preposto ou responsável pelo serviço.Pena – detenção de dois anos a quatro anos e multa.

CAPÍTULO IX DAS TAXAS

Art. 59. Ficam instituídas taxas, nos termos no Anexo, para remuneração pelos serviços de controle e fiscalização federal, aplicáveis aos prestadores de atividades de segurança privada, inclusive as empresas pos-suidores de serviços orgânicos, e às instituições financeiras e cooperativas de crédito.

Parágrafo único. É dispensado da taxa o serviço orgânico de pequeno porte definido no art. 26.Art. 60. Os valores arrecadados com a cobrança das multas e das taxas previstas nesta lei serão desti-

nados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, instituído pela Lei Complementar no. 89, de 18 de fevereiro de 1997.

Art. 61. O julgamento do auto de infração seguirá o rito estabelecido pela Polícia Federal, observados o contraditório e a ampla defesa, e a cobrança do crédito tributário seguirá o rito estabelecido pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.

Art. 62. A União, por intermédio da Polícia Federal, poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal, mediante convênio, a fiscalização e o controle da prestação dos serviços relacionados no Anexo, e destinar às referidas unidades da Federação parte ou a totalidade dos valores arrecadados relativos às respectivas taxas e penalidades pecuniárias, vedada a subdelegação.

Parágrafo único. É vedado às unidades da federação instituir taxa ou penalidade pecuniária visando ao cumprimento das disposições desta Lei.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63. A autorização para funcionamento de pessoa jurídica de segurança privada e sua renovação es-tão condicionadas à comprovação de que os seus sócios ou proprietários, administradores, diretores, gerentes e prepostos não tenham registro de antecedentes criminais na Justiça pela prática de crime doloso.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao serviço autônomo de segurança privada, em relação aos responsáveis pela sua instituição, seus administradores, gerentes e prepostos.

Art. 64. É vedado ao militar, policial ou guarda municipal, da ativa ou no exercício de cargo, emprego ou função pública:

I – constituir qualquer das modalidades de pessoa jurídica prestadora de atividade de segurança privada, atuar como preposto ou participar de sua administração ou gerência, inclusive na condi-ção de sóciocotista;II – constituir serviço autônomo de segurança privada ou atuar como seu administrador, gerente, preposto ou responsável; eIII – exercer qualquer das demais atividades próprias dos prestadores de atividades de segurança privada.


Art. 65. As regras de transição para o atendimento aos requisitos de escolaridade previstos no Capítulo V serão definidas em regulamento.

Art. 66. A atividade de transporte internacional de numerário, bens ou valores será disciplinada em ato conjunto dos Ministérios da Justiça, da Fazenda, da Defesa e das Relações Exteriores.

Art. 67. As armas, munições, petrechos e demais produtos de uso controlado autorizados para as ativi-dades de segurança privada, quando penhorados, arrestados ou de qualquer forma constritos judicialmente, somente poderão ser alienados e adjudicados a outros prestadores de atividades de segurança privada.

Parágrafo único. A alienação e adjudicação de que trata o caput dependerá de manifestação favorável da Polícia Federal.

Art. 68. Os produtos de uso controlado referidos nesta Lei seguirão listagem e regras de fabricação es-tabelecidas em ato do Comando do Exército.

Art. 69. A junta comercial comunicará à Policia Federal o registro de empresa que tenha como objeto social a atividade de segurança privada, no prazo de quinze dias contados da data do registro.

Art. 70. O disposto nesta Lei não afasta direitos e garantias assegurados pela legislação trabalhista ou em convenções ou acordos coletivos de igual natureza.

Art. 71. O disposto nesta Lei não se aplica ao transporte, guarda e movimentação do meio circulante nacional a cargo do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Os prestadores de segurança privada contratados pelo Banco Central do Brasil ficam obrigados ao cumprimento desta Lei.

Art. 72. Regulamento disporá sobre prazos para as instituições financeiras se adequarem ao disposto nesta Lei, observado o limite máximo de três anos, contados da sua publicação.

Art. 73. O Ministério da Justiça instituirá comissão permanente, voltada para a discussão, realização de estudos e formulação de propostas de políticas públicas relacionadas com a atividade de segurança privada, sem prejuízo das competências da Polícia Federal e do Conselho de Segurança Privada.

Parágrafo único. A comissão será composta por representantes do Ministério da Justiça, que a coorde-nará, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, assegurada, na forma do regulamento, a participação de representantes da classe empresarial e laboral do segmento.

Art. 74. Esta Lei não se aplica à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita efetivadas na área restrita de segurança.

Art. 75. A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada das empresas presta-doras de serviço de segurança privada serão de propriedade, responsabilidade e guarda das res-pectivas empresas, e registradas em nome destas para uso exclusivamente em serviço, observadas as condições de uso e armazenagem previstas na lei. ...................................................................................................................................................................................................Art. 23. .................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................§ 4º As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o e no seu § 7o, e as empresas responsáveis pela formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada, poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de mu-nição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos do regulamento. ........................................................................................................................................................................................ ” (NR).

Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 77. Ficam revogados:

I – a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;II – a Lei no 8.863, de 28 de março de 1994;III – o art. 7o da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008;IV – os arts. 14 a 16 e 20 da Lei no 9.017, de 30 de março de 1995; eV – o art. 14 da Medida Provisória no 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.

Art. 78. O uso de tecnologias de inutilização de numerário ou de dispositivos anti-furto em maquinas de auto atendimento serão disciplinadas pela Polícia Federal.

Sala das Sessões, e 30 de outubro de 2014. – Deputado Federal Laércio Oliveira, Solidariedade/SE.



Justificação

Há muito tempo que a capacidade do Estado de promover a segurança dos cidadãos brasileiros vem sendo complementada com a atuação de entidades privadas e com isso surge a necessidade de regulamentar a atividade. A apresentação desta proposta tem como escopo a resolução tanto dos problemas enfrentados pelas entidades responsáveis pelo exercício da segurança privada, quanto para regular, as atividades de segu-rança tecnológica e na utilização dos equipamentos auxiliares.

Com base nisso, rogo o apoio dos nobres parlamentares na aprovação integral da matéria.Sala das Sessões, 30 de outubro de 2014. – Deputado Federal Laércio Oliveira, Solidariedade/SE.

PROJETO DE LEI Nº 8.054, DE 2014 (Do Sr. Guilherme Mussi)

Altera o inciso III e o § 3º do 280 da Lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADA-NIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. O artigo 280 da Lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,

passará a vigorar da seguinte forma:

“Art. 280 ..................................................................................................................................................................................(...)III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca, modelo, espécie, tipo, cor e outros elementos julgados necessários à sua identificação.(...)§ 3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, descrevendo de forma circunstanciada os motivos que o impediram de efetuar a abordagem do veículo e informando os dados a respeito, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Como se sabe, o auto de infração de trânsito é um ato administrativo solene por meio do qual o Estado registra, por escrito, a prática de uma suposta infração.

O referido ato deve obedecer a determinados requisitos, e, por essa razão, o legislador ordinário, no arti-go 280 do CTB, prescreveu os elementos essenciais desse ato público de registro de infração de trânsito, dentre os quais se encontram às características do veículo infrator.

Contudo, no tocante a descrição das características do veículo infrator, a atual redação do inciso III do artigo 280, que regulamenta a matéria, exige tão somente como requisito de validade do auto de infração a anotação da placa, marca e espécie, não havendo obrigatoriedade expressa de consignar outros elementos de identificação, tais como modelo, tipo e cor do veículo.

Cumpre destacar que, considerando a quantidade robusta de veículos automotores que hoje circulam no país, a ausência da obrigatoriedade da anotação no auto de infração das demais características do veiculo infrator (modelo, tipo e cor), em especial nas autuações sem abordagem do veículo, acaba muitas vezes, por um equívoco por parte do agente de trânsito quando da anotação da placa do veículo infrator, ou até mesmo pelo não mais incomum fenômeno da clonagem de automóveis, penalizando injustamente um cidadão que nunca esteve com seu veículo no local do suposto cometimento da infração, competindo a este, lançar mão da árdua missão de desconstituir o ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, utilizando-se tão somente das poucas informações inerentes ao real veículo infrator descritas no auto de infração.

No que concerne às disposições inscritas no § 3º do artigo 280, que tratam da autuação sem a abordagem do veículo, sugerimos a alteração do dispositivo com o objetivo de torna obrigatório, quando da lavratura do


auto de infração “À REVELIA”, a descrição, pelo agente de trânsito em seu auto de infração, dos motivos que o levaram a não abordar o veículo infrator.

Assim, qualquer que seja a infração, em regra, o agente da autoridade de trânsito deve envidar todos os esforços possíveis para abordar o infrator e, desta forma, cientificá-lo de que cometeu um ato ilícito, lavrando em flagrante a correspondente autuação, e, assim procedendo, zelando pela proteção à vida e à integridade física das pessoas envolvidas, na medida em que estanca a prática delitiva no exato momento em que ela está sendo praticada, ou acabou de ser cometida.

Contudo, a norma prevê a possibilidade de lavratura do auto de infração sem a abordagem direta do infrator pelo agente de trânsito, em duas situações: no caso de evasão do condutor ou por recusa deste na aceitação da infração. Tais situações retratam hipóteses nas quais o agente de trânsito fica impossibilitado de poder abordar diretamente o condutor infrator.

Todavia, a atual redação do § 3º do artigo 280 do CTB não prevê de forma expressa a obrigatoriedade de o agente de trânsito descrever de forma circunstanciada no auto de infração de trânsito os motivos que o im-pediram de efetuar a abordagem do veículo, lacuna a qual conduz o ato à discricionariedade do agente de trânsito, o que não é admissível, já que tal medida é exceção à regra, razão pela qual se faz necessário a altera-ção do dispositivo, o que traria transparência e lisura ao ato administrativo.

Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o Código de Trânsito Brasileiro, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor da sua aprovação nesta Casa.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2014. – Guilherme Mussi, Deputado Federal – PP/SP.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.508, DE 2014

(Dos Srs. Renato Simões, Luiza Erundina e outros)

“Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político.”DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PDC-1258/2013. APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Este Decreto Legislativo dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos do artigo 49, inciso

XV, da Constituição Federal, da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 e, no que couber, das disposições da Lei nº 8.624, de 4 de fevereiro de 1993.

Art. 2º. Fica convocado plebiscito, de âmbito nacional, a ser realizado em data que será definida pelo Tribunal Superior Eleitoral, para consultar o eleitorado brasileiro acerca da seguinte pergunta: Você é a favor de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político?

Parágrafo único. O Plebiscito deverá ser realizado no prazo de até 02 (dois) anos a contar de publica-ção deste Decreto.

Art. 3º. A Assembleia Constituinte a ser convocada nos termos deste Decreto Legislativo será exclusiva, com poderes para deliberar exclusivamente sobre a reforma do sistema político, e será soberana não estan-do submetida às determinações de nenhum outro Poder de Estado, extinguindo-se os mandatos com a pro-mulgação da reforma constitucional.

Art. 4º. O resultado do plebiscito será homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral, encaminhado ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante na hipótese de aprovação da convocação da Assembleia Consti-tuinte de que trata o artigo 3º deste Decreto.

Parágrafo único. No caso de aprovação, a Assembleia deverá ser instalada no prazo de até 02 (dois) anos a contar da data de homologação do resultado do plebiscito.

Art. 5º. – Será assegurada gratuidade e livre divulgação, nos meios de comunicação de massa conces-sionários de serviço público, em horário eleitoral específico, aos Partidos Políticos ou Frentes Partidárias que prestarão esclarecimentos sobre a opção de sua preferência.

Art. 6º. Serão alocados pela União, no orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, a partir da solicitação deste, os recursos necessários à realização do plebiscito.

Art. 7º. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as normas regulamentadoras necessárias à realização do plesbicito de que trata este Decreto Legislativo.

Art. 8º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Justificação

As mobilizações populares que em junho de 2013 saíram às ruas por transporte, saúde e educação de qualidade revelaram também a existência de um fosso entre o povo e as instituições – o Judiciário, os governos e os legislativos, sobretudo o Congresso Nacional -, que ficaram merecidamente abaladas.

Todos esses fatos colocaram na ordem do dia a necessidade de uma Constituinte Exclusiva e Soberana no Brasil, para mudar o sistema político e abrir caminho ao atendimento das demandas e aspirações populares defendidas pela maioria da população, como educação, saúde e transporte públicos de qualidade, reformas agrária e urbana, e direitos iguais para todos os cidadãos e cidadãs.

No entanto, o Congresso Nacional, dominado por interesses corporativistas, principalmente de grandes grupos econômicos que financiam campanhas eleitorais, mostrou-se incapaz de levar a cabo uma ampla re-forma sistema político.

Com a compreensão de que a reforma do sistema político brasileiro é necessária para avançarmos na conquista da democracia, da soberania e na solução dos problemas nacionais, principalmente dos problemas estruturais que afetam principalmente os setores mais empobrecidos, é que, em setembro de 2013, a Plenária Nacional dos Movimentos Sociais decidiu propor a realização de um Plebiscito Popular pela Constituinte Ex-clusiva e Soberana do Sistema Político.

Impõe-se que seja solucionado uma questão preliminar: Quem deve realizar a reforma política: se o Con-gresso Nacional, em seu funcionamento ordinário, mediante emendas constitucionais ou se a reforma deve ser realizada por uma Constituinte exclusiva. Para solucionar esta questão crucial é que propomos que, plebis-citariamente, o povo responda à seguinte pergunta:

“Você é a favor de uma constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político?”

Desta forma, a presente proposta de Decreto Legislativo pretende dar consequência à proposta dos Movimentos sociais, para que o povo possa decidir pela convocação ou não uma Constituinte Exclusiva e So-berana do Sistema Político.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2014. – Renato Simões (PT/SP), Deputado Federal – Luiza Erundina (PSB/SP), Deputada Federal.

Proposição: PDC 1508/14

Autor da Proposição: RENATO SIMÕES E OUTROS

Data de Apresentação: 30/10/2014

Ementa: “Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a

convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e

Soberana do Sistema Político.”

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Totais de Assinaturas:

Confirmadas 178Não Conferem 004Fora do Exercício 000Repetidas 005Ilegíveis 001Retiradas 001Total 189

Confirmadas

1 ADEMIR CAMILO PROS MG2 AFONSO FLORENCE PT BA3 ALESSANDRO MOLON PT RJ4 ALEXANDRE ROSO PSB RS5 ALICE PORTUGAL PCdoB BA6 AMAURI TEIXEIRA PT BA7 AMIR LANDO PMDB RO8 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE


9 ANDRE VARGAS PT PR10 ANDREIA ZITO PSDB RJ11 ANGELO VANHONI PT PR12 ANSELMO DE JESUS PT RO13 ANTONIO BALHMANN PROS CE14 ARIOSTO HOLANDA PROS CE15 ARLINDO CHINAGLIA PT SP16 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP17 ARNALDO JORDY PPS PA18 ARTUR BRUNO PT CE19 ASSIS CARVALHO PT PI20 ASSIS DO COUTO PT PR21 ASSIS MELO PCdoB RS22 BENEDITA DA SILVA PT RJ23 BENJAMIN MARANHÃO SD PB24 BETO FARO PT PA25 BOHN GASS PT RS26 CARLOS ZARATTINI PT SP27 CELSO MALDANER PMDB SC28 CÉSAR HALUM PRB TO29 CHICO ALENCAR PSOL RJ30 CHICO DAS VERDURAS PRP RR31 CHICO LOPES PCdoB CE32 CLÁUDIO PUTY PT PA33 DALVA FIGUEIREDO PT AP34 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA35 DÉCIO LIMA PT SC36 DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP37 DEVANIR RIBEIRO PT SP38 DOMINGOS DUTRA SD MA39 DR. PAULO CÉSAR PR RJ40 DR. ROSINHA PT PR41 DR. UBIALI PSB SP42 EDSON SANTOS PT RJ43 EDSON SILVA PROS CE44 ELISEU PADILHA PMDB RS45 EMILIANO JOSÉ PT BA46 ERIKA KOKAY PT DF47 EURICO JÚNIOR PV RJ48 EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP49 FÁTIMA BEZERRA PT RN50 FERNANDO FERRO PT PE51 FLÁVIA MORAIS PDT GO52 FRANCISCO DE ASSIS PT SC53 FRANCISCO FLORIANO PR RJ54 FRANCISCO PRACIANO PT AM55 FRANCISCO TENÓRIO PMN AL56 GABRIEL GUIMARÃES PT MG57 GEORGE HILTON PRB MG58 GERALDO SIMÕES PT BA59 GIOVANI CHERINI PDT RS60 GLAUBER BRAGA PSB RJ61 GONZAGA PATRIOTA PSB PE62 GORETE PEREIRA PR CE63 GUSTAVO PETTA PCdoB SP64 HELCIO SILVA PT SP


65 HENRIQUE FONTANA PT RS66 IARA BERNARDI PT SP67 IRINY LOPES PT ES68 IVAN VALENTE PSOL SP69 JAIME MARTINS PSD MG70 JAIRO ATAÍDE DEM MG71 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ72 JANETE CAPIBERIBE PSB AP73 JANETE ROCHA PIETÁ PT SP74 JEAN WYLLYS PSOL RJ75 JESUS RODRIGUES PT PI76 JÔ MORAES PCdoB MG77 JOÃO CALDAS SD AL78 JOÃO DADO SD SP79 JOÃO LEÃO PP BA80 JOÃO PAULO LIMA PT PE81 JORGE BITTAR PT RJ82 JOSÉ AIRTON PT CE83 JOSÉ ANÍBAL PSDB SP84 JOSÉ AUGUSTO MAIA PROS PE85 JOSÉ GUIMARÃES PT CE86 JOSÉ MENTOR PT SP87 JOSE STÉDILE PSB RS88 JOSIAS GOMES PT BA89 JÚLIO CAMPOS DEM MT90 JÚNIOR COIMBRA PMDB TO91 KEIKO OTA PSB SP92 LEONARDO MONTEIRO PT MG93 LILIAM SÁ PROS RJ94 LINCOLN PORTELA PR MG95 LUCI CHOINACKI PT SC96 LUCIANA SANTOS PCdoB PE97 LUIZ ALBERTO PT BA98 LUIZ ARGÔLO SD BA99 LUIZ COUTO PT PB100 LUIZ SÉRGIO PT RJ101 LUIZA ERUNDINA PSB SP102 MAGELA PT DF103 MAJOR FÁBIO PROS PB104 MANOEL JUNIOR PMDB PB105 MANUELA D’ÁVILA PCdoB RS106 MÁRCIO MACÊDO PT SE107 MÁRCIO MARINHO PRB BA108 MARCO MAIA PT RS109 MARCON PT RS110 MARGARIDA SALOMÃO PT MG111 MARIA DO ROSÁRIO PT RS112 MARIA LUCIA PRANDI PT SP113 MAURO LOPES PMDB MG114 MIGUEL CORRÊA PT MG115 MIRIQUINHO BATISTA PT PA116 NELSON MARQUEZELLI PTB SP117 NELSON PELLEGRINO PT BA118 NEWTON LIMA PT SP119 NILDA GONDIM PMDB PB120 NILMÁRIO MIRANDA PT MG


121 NILTON CAPIXABA PTB RO122 ODAIR CUNHA PT MG123 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC124 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR125 OSVALDO REIS PMDB TO126 OTAVIO LEITE PSDB RJ127 OTONIEL LIMA PRB SP128 PADRE JOÃO PT MG129 PADRE TON PT RO130 PAUDERNEY AVELINO DEM AM131 PAULÃO PT AL132 PAULO FOLETTO PSB ES133 PAULO FREIRE PR SP134 PAULO PIMENTA PT RS135 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE136 PAULO TEIXEIRA PT SP137 PEDRO EUGÊNIO PT PE138 PENNA PV SP139 PEPE VARGAS PT RS140 PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB AC141 POLICARPO PT DF142 REGINALDO LOPES PT MG143 REGUFFE PDT DF144 RENATO SIMÕES PT SP145 RICARDO IZAR PSD SP146 ROBERTO SANTIAGO PSD SP147 ROBERTO TEIXEIRA PP PE148 ROGÉRIO CARVALHO PT SE149 ROMÁRIO PSB RJ150 RONALDO ZULKE PT RS151 ROSANE FERREIRA PV PR152 RUBENS OTONI PT GO153 SÁGUAS MORAES PT MT154 SANDRA ROSADO PSB RN155 SARAIVA FELIPE PMDB MG156 SARNEY FILHO PV MA157 SEBASTIÃO BALA ROCHA SD AP158 SÉRGIO BRITO PSD BA159 SÉRGIO MORAES PTB RS160 SIBÁ MACHADO PT AC161 SIMÃO SESSIM PP RJ162 STEFANO AGUIAR PSB MG163 VALADARES FILHO PSB SE164 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA165 VALTENIR PEREIRA PROS MT166 VANDER LOUBET PT MS167 VANDERLEI SIRAQUE PT SP168 VICENTE CANDIDO PT SP169 VICENTINHO PT SP170 VILMAR ROCHA PSD GO171 VITOR PENIDO DEM MG172 WALDENOR PEREIRA PT BA173 WALNEY ROCHA PTB RJ174 WELITON PRADO PT MG175 WILSON FILHO PTB PB176 ZÉ GERALDO PT PA


177 ZECA DIRCEU PT PR178 ZOINHO PR RJ

INDICAÇÃO Nº 6.544, DE 2014 (Do Sr. Rubens Bueno)

Sugere ao Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda, por meio de indicação, propor medi-das para cancelar empréstimo concedido pelo Banco do Brasil de forma contrária às normas internas. DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:Conforme reportagem publicada nesta terça-feira pela Folha de S. Paulo, o Banco do Brasil concedeu

empréstimo à apresentadora de TV Valdirene Aparecida Marchiori, “Val Marchiori”, a partir de uma linha subsi-diada pelo BNDES, contrariando normas internas das duas instituições.

De acordo com a denúncia, apesar de Val Marchiori ter restrições de crédito por não ter pagado emprés-timo anterior e de o comprovante de renda ter sido a receita da pensão alimentícia dos dois filhos e receitas de campanhas publicitárias, lhe foram concedidos R$ 2,7 milhões de uma linha de crédito subsidiada pelo BN-DES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), a juros de 4% ao ano, bem abaixo da inflação. O prazo será de cinco anos para quitar a dívida.

O financiamento foi realizado em nome da Torke Empreendimentos, mas o dinheiro foi usado para sublo-car os caminhões para a empresa do irmão de Val, a Veloz Empreendimentos. Os avalistas, o irmão e a cunhada da apresentadora, também não apresentaram comprovante de renda.

Diante do exposto, sugiro as seguintes providências: Cancelamento imediato do empréstimo;Punição dos responsáveis pela liberação do empréstimo sem o devido cumprimento dos requisitos e

garantias;Reembolso do valor emprestado.Em face da gravidade da matéria, solicitamos a Vossa Excelência providências imediatas no sentido de

se reverter esta situação e evitar que esta linha de crédito subsidiada com dinheiro público seja usada de for-ma equivocada.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2014. – Deputado Rubens Bueno, PPS/PR.

INDICAÇÃO Nº 6.545, DE 2014 (Do Sr. Assis Carvalho)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia – MME, a alteração da responsabilidade pelo custo de aquisição e a imediata implantação dos “medidores inteligen-tes”, necessários para a aplicação dos descontos concedidos para as atividades de irrigação e aquicultura, assim como as demais condições para sua concessão e solicita alteração dos Ar-tigos 107 e 109 da Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL.DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia: Considerando que a evolução, o crescimento e o desenvolvimento de um país estão diretamente rela-

cionados à sua disponibilidade energética e as tecnologias desenvolvidas para sua utilização;Considerando que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em atendimento às nossas reiteradas

reinvindicações junto às distribuidoras de energia elétrica, bem como junto a esse Ministério de Minas e Ener-gia, publicou a Resolução Normativa 620, de 22/07/2014, a qual estabelece condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada, estabelecendo disposições transitórias;

Considerando que a Resolução 620/2014 estabelece novos procedimentos para a concessão e manuten-ção do desconto ao Irrigante e Aquicultor, porém, manteve o Art. 109 da Resolução 414/2010, que trata dos descontos que, variam conforme o nível de tensão – Grupo A e Grupo B, de acordo com as regiões do país. No Nordeste e demais municípios da área de atuação da Sudene, por exemplo, os percentuais de desconto são de 90% para o Grupo A e 73% para o grupo B, e são aplicados durante o fim da noite e início da manhã do dia seguinte, ou seja, das 21h30 de um dia às 6h do dia posterior;


Considerando que no seu Art. 5º, da Resolução 620/2014 estabelece o prazo de até 1º de fevereiro de 2015, para que as distribuidoras de energia elétrica arquem com os custos de aquisição e instalação dos equi-pamentos de medição necessários à aplicação dos descontos. Ainda, que no Art. 6º, estabelece a data de início da aplicação das novas disposições por cada distribuidora e 1º de julho de 2015; os prazos de vistoria e ligação para unidades consumidoras de que trata o Art.107 da Resolução 414/2010, serão de 15 (quinze) e 10 (dez) dias, respectivamente, ressalvadas as disposições contidas no Art. 32 da Resolução 414/2010;

Diante do Exposto, parabenizo a ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia, pela publicação da Resolução 620/2014, ao tempo em que solicito que sejam adotados imediatamente todos os procedimentos necessarios para à aplicação da mesma, em especial pela ELETROBRÁS – Distribuição Piauí, bem como solicitamos altera-ção do Art. 107, § 1º, da Resolução 414/2010, para que tenha a seguinte redação:

§ 1º O desconto deve ser aplicado em um periodo diário continuo de oito horas e trinta minutos, facul-tado à distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com o respectivo consumidor, garantindo o horário de 21h 30 min às 6h do dia seguinte, de segunda a sexta-feira e das 14h de sábado às 6h da segunda-feira, com período continuo de 40h;

Solicito, aínda, alteração do Art. 109 da Resolução 414/2010, que trata dos percentuais do desconto que devem ser aplicados aos grupos A e B, de forma que estes descontos sejam unificados.

Tal medida se justifica pela necessidade de maior contemplação da agricultura familiar, que é responsável em media por 70% da produção de todos os alimentos consumidos no Brasil, de políticas que visem o fomento e fortalecimento desse importante setor produtivo nacional. Ademais, trata-se-ia de verdadeira equalização da distorção existente entre a concessão de subsídios públicos e a capacidade contributiva do consumidor. Conforme quadro abaixo:

Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014. – Assis Carvalho, Deputado Federal.

INDICAÇÃO Nº 6.546, DE 2014 (Do Sr. Akira Otsubo)

Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de carteiras escolares para a Escola Estadual Aracilda Cícero Correa da Costa, no município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul.DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.

Senhor Ministro,A educação é o pilar da construção de país justo e desenvolvido. Sem investimento substanciais nessa

área não é possível almejar um futuro digno às nossas crianças e jovens.O município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul, não dispõe carteiras para que os alunos

possam estudar adequadamente. Devido ao aumento do número de estudantes na cidade, as carteiras são in-suficientes para atender demanda, situação essa observada na Escola Estadual Aracilda Cícero Correa da Costa.

Dessa forma, venho respeitosamente sugerir que seja enviado ao município carteiras escolares, princi-palmente à referida instituição de ensino com o objetivo de reverter um cenário de vulnerabilidade enfretanda pelos estudantes.

Por meio desta Indicação, este parlamentar sugere a Vossa Excelência o acolhimento deste justo pleito.Sala das Sessões, 29 de outubro de 2014. – Deputado Akira Otsubo.


INDICAÇÃO Nº 6.547, DE 2014 (Do Sr. Arthur Oliveira Maia)

Sugere a inclusão na prática escolar nacional, disciplina que aborde o civismo, os direitos e deveres do cidadão e do Estado, o ensino de leis básicas e da Constituição Federal.DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Dirigimo-nos a V.Exª para expor e reivindicar o seguinte:

– os objetivos maiores da Educação, tal como definidos na Constituição Federal e na Lei de Diretri-zes e Bases da Educação Nacional (LDB), são o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.– a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) preceitua:“Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I – a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;[...]”;– lê-se, nos Parâmetros Curriculares do Ensino Médio- PCNEM, no volume dedicado às Ciências Hu-manas e suas Tecnologias (pg.49- acessível em www.mec.gov.br):“Por último, do ponto de vista político, a cidadania só pode ser entendida plenamente na medida em que possa ser traduzida em reconhecimento dos direitos humanos, prática da igualdade de acesso aos bens naturais e culturais, atitude tolerante e protagonismo na luta pela sociedade democrática. Sem a consciência de direitos e deveres individuais e coletivos, sem a sede de uma justiça que distribua de modo equânime o que foi produzido socialmente, sem a tolerância a respeito de opiniões e estilos de vida “não convencionais” e, sobretudo, sem o engajamento concreto na busca por uma sociedade de-mocrática, não é possível de nenhum modo que se imagine o exercício pleno da cidadania. É o aspecto que poderíamos chamar de participação democrática”;– nos termos da Lei nº 9.131/95, é atribuição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo MEC.

Posto isto, sugerimos ao Poder Executivo, por meio da presente Indicação, sejam adotadas as providên-cias cabíveis visando a:

1) análise por parte do MEC, acerca do atual tratamento que temas como o civismo, os direitos e de-veres do cidadão e do Estado, o ensino de leis básicas e da Constituição Federal, têm nas diretrizes curriculares e eventual encaminhamento de proposta de ajuste ;2) elaboração pelo Douto Conselho Nacional de Educação (CNE), de estudos referentes:à inclusão na prática escolar nacional, de disciplina que aborde o civismo, os direitos e deveres do cidadão e do Estado, o ensino de leis básicas e da Constituição Federal;ao tratamento atualmente dado pelos sistemas de ensino aos conteúdos que abordem o civismo, os direitos e deveres do cidadão e do Estado, o ensino de leis básicas e da Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, respeitosamente, solicitamos a esse Ministério da Educação que encaminhe a este parlamentar e à Comissão de Educação – CE, expedientes referentes a todas as etapas do encaminhamento da presente Indicação – eventuais estudos, cronogramas e atos de gestão, referentes à sua adoção.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2014. – Deputado Arthur Oliveira Maia.

INDICAÇÃO Nº 6.548, DE 2014 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Sugere ao Poder Executivo a isenção de taxas de inscrição em concurso público para os can-didatos desempregados.DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.

Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão:


A investidura em cargos ou empregos públicos, conforme dispõe a Constituição Federal, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexi-dade do cargo ou emprego na forma prevista em lei.

O concurso público é instrumento posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralida-de, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei.

Na realização de um concurso público, a Administração Pública fica submetida aos princípios da lega-lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo, portanto, o edital ou regulamento do concurso observar tais princípios. Portanto, o concurso público materializa o ideal democrático na seleção dos cidadãos que ocuparão importantes funções públicas, essenciais para a boa implementação das políticas pú-blicas necessárias para o desenvolvimento da Nação.

A isonomia entre os candidatos deve nortear todo o processo de seleção. Entretanto esse princípio já fica prejudicado no momento inicial do certame, ou seja, durante a inscrição, pois esta, muitas vezes, se torna muito onerosa a uma parcela relevante de candidatos: aqueles que se encontrem desempregados. Esses can-didatos necessitam da aprovação e consequente investidura nos cargos em disputa de forma mais intensa do que os demais. Dar tratamento isonômico não significa apenas tratar igualmente os iguais, mas também tratar desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

Por estas razões, recorremos ao elevado espírito público de V. Exª. para sugerir que sejam tomadas as devidas providências para corrigir essa injustiça, em face da ausência de previsão, no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público em favor de candidatos desempregados.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2014. – Deputado Wellington Fagundes.

INDICAÇÃO Nº 6.549, DE 2014

(Da Comissão de Educação)

Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação do Instituto Federal no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.

Excelentíssimo Senhor Henrique Paim, Ministro de Estado da Educação,A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Lei No 4.890, de 2012, de

autoria do nobre Deputado Policarpo (PT/DF), que Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Cidade Ocidental – GO, na Região Integrada de Desenvolvi-mento do Distrito Federal e Entorno – RIDE-DF, e dá outras providências. Decidiu rejeitá-lo, considerando as prerrogativas de autonomia constitucionalmente asseguradas aos estabelecimentos universitários federais. Este procedimento é sugerido na Súmula nº1/2013 de Recomendações aos Relatores, da Comissão de Edu-cação (CE), bem como na Súmula de Jurisprudência nº 01, de 1994, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) da Câmara dos Deputados, que recomendam que os projetos de lei de natureza AU-TORIZATIVA, que versem sobre matéria de iniciativa do Poder Executivo, sejam rejeitados. A Súmula da CE recomenda ainda que, caso reconhecido o mérito da proposta, seja endereçada à área governamental de referência, por meio de ‘Indicação ao Executivo’.

Vimos respeitosamente submeter à consideração de Vossa Excelência uma proposta desta natureza, que visa à criação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás, no âmbito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE. Segundo o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, essa RIDE compreende, além do Município de Cidade Ocidental, o Distrito Federal, os Municípios goianos de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mi-moso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, e os municípios mineiros de Cabeceira Grande, Unaí e Buritis. Os quadros e o gráfico a seguir resu-mem a situação socioeconômica dos Municípios que integram a mencionada RIDE:




A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) é uma região integra-da de desenvolvimento econômico, criada pela Lei Complementar n.º 94, de 19 de fevereiro de 1998, e regu-lamentada pelo Decreto nº 7.469, de 04 de maio de 2011, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal. São considerados de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, Estados de Goiás, Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas:

infraestrutura; geração de empregos e capacitação profissional;saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública;uso, parcelamento e ocupação do solo;transportes e sistema viário;proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;aproveitamento de recursos hídricos e minerais;saúde e assistência social;educação e cultura;produção agropecuária e abastecimento alimentar;habitação popular;serviços de telecomunicação;turismo; esegurança pública. (grifos e destaques nossos)

Atento às necessidades educacionais e de formação profissional de sua região, o ilustre Deputado Poli-carpo assim argumentava em favor de sua proposta, quando de sua apresentação à Câmara, em 19/12/2012:

“A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE-DF abrange uma popula-ção total de 1.154.033 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil e trinta e três) habitantes. A área de abrangência da RIDE abarca cidades com características de atuação econômica seme-lhantes, com grande potencial agropecuário, tais como Cristalina, Luziânia, Cidade Ocidental, Val-paraíso de Goiás, Novo Gama, Unaí e Formosa, que fazem parte de um dos eixos econômicos do Brasil e MERCOSUL, e estão conectadas e próximas à BR-040, que liga Brasília a Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo. O Entorno do Distrito Federal necessita, com isso, de uma capacitação técnica urgente, que atenderá de-mandas advindas da implantação do Porto Seco do DF – ou Zona de Processamento e Exportação – ZPE, localizada próximo à Santa Maria – DF, em que indústrias alimentícias, farmacêuticas, de tecnologia de ponta, dentre outras, estão sendo construídas. Ademais, cidades adjacentes ao DF como a Cidade Ocidental, Valparaíso de Goiás, Novo Gama, San-to Antônio do Descoberto e Águas Lindas de Goiás – GO, contam com vasta e promissora mão de obra para subsidiar as demandas de capital humano necessário à implantação da Cidade Digital, em estágio avançado de licitação para instalação de suas atividades. A região conta ainda com um potencial turístico, que pode ser ampliado facilmente com melhor adequa-ção de sua infraestrutura, em especial nas cidades de Pirenópolis e Corumbá de Goiás. Outro ponto de destaque é que, além de ser uma região privilegiada, do ponto de vista estratégico, o En-torno rege-se por legislação específica – Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que o con-diciona a determinados pré-requisitos e favorece o atendimento das demandas de construção de novos Institutos Federais nas áreas sugeridas. Vale ressaltar que o Governo Federal, dentre as metas do Plano Nacional de Educação, busca atingir o do-bro do número atual de estudantes em cursos superiores federais; este número, combinado com a atual escassez de mão de obra especializada em cursos técnicos, está em total convergência com as pretensões dos governos dos Estados de Goiás e Minas Gerais, do Distrito Federal e dos Municípios que compõem a RIDE, que colocam em seus PPAs metas prioritárias de melhoria na educação. Outro fator relacionado a esta questão é que, segundo dados da Organização das Nações Unidas – ONU e das instituições de pesquisa especializadas, a região do Entorno tende a figurar, no futuro próximo, entre as mais perigosas do Brasil, no que ações sociais em conjunto com as de priorização da área de educação


– em especial com a criação dos novos Institutos Federais aqui propostos – , se implantadas com êxito, contribuirão para a construção de outra realidade para a região beneficiada.”

Senhor Ministro: neste ano de 2014, a RIDE citada já apresenta uma população de bem mais de 3 mi-lhões de habitantes e é fato que as pressões de formação, treinamento e educação, neste âmbito, já não mais podem ser equacionadas apenas pelas atividades desenvolvidas pelos Institutos Federais que já funcionam no Distrito Federal e em Goiás.

Assim sendo, acreditamos na justeza do pleito apresentado pelo ilustre Deputado Policarpo, que vocaliza as melhores esperanças do povo do Entorno do Distrito Federal e também de outros Municípios do Centro--Oeste, de que em Cidade Ocidental, GO, se instale mais um Instituto Federal, levando para a região a formação de excelência que caracteriza estes novos estabelecimentos federais brasileiros. No nosso entendimento, seria de todo desejável que a juventude desta região possa efetivar, em breve, suas aspirações de dar continuidade a seus estudos nas proximidades de suas residências, preparando-se adequadamente para um ingresso e per-manência bem sucedidos no mercado de trabalho.

Agradecendo a atenção e na convicção de que esta ideia cairá em solo fértil e encontrará acolhimento no MEC, manifestamos nossos costumeiros votos de estima e consideração e despedimo-nos.

Atenciosamente, – Sala das Sessões, 4 de novembro de 2014.– Deputado Glauber Braga, Presidente da Comissão de Educação.

INDICAÇÃO Nº 6.550, DE 2014

(Da Comissão de Educação)

Sugere a criação de campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia.DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Henrique Paim:A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados apreciou o projeto de lei nº 6.512, de 2013, de au-

toria do Deputado Geraldo Simões, que dispõe sobre a criação de campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia.

Em função de sua Súmula nº 1, de 2001, de Recomendação aos Relatores, apresentou-se parecer pela rejeição do projeto, não por falta de mérito, mas pela inadequação formal de sua apresentação como pro-jeto de lei.

Considerando que esse Ministério da Educação vem demonstrando sensibilidade em relação à oferta limitada de educação superior pública, bem como face à adequada justificativa do referido projeto de lei, esta Comissão apresenta, nos termos do art. 113, do RICD, o encaminhamento da presente Indicação a Vossa Ex-celência.

Por seu significativo teor, reproduziu-se a seguir a justificativa apresentada pelo autor da proposta:

“De acordo com os dados do último Censo realizado pelo IBGE, o Município de Gandu conta com uma população em torno de trinta mil habitantes, distribuída em uma área geográfica acima de 240 Km². A proposta de criar um campus da UFESBA em Gandu tem o objetivo de atender a importante re-gião do Baixo Sul com os serviços de uma Universidade Federal. Gandu é uma cidade central desta região e permitiria o acesso mais fácil da juventude aos estudos. O Baixo Sul tem uma população superior a 300.000 habitantes e uma extensão de mais de 7 mil Km², compreendendo 14 municípios: Gandu, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Aratuípe, Cairu, Camamu, Igrapiúna, Ituberá, Jaguaripe, Nilo Peçanha, Taperoá, Teolândia, Valença e Wences-lau Guimarães. Gandu, por estar situado no centro geográfico da região, possibilitará que um campus ali instalado atenda a todos, proporcionando alternativa de estudos universitários a uma população que até o momento estava excluída destes serviços, somente podendo dispor dos mesmos na região metro-politana, em outras regiões ou mesmo outros estados.”.

Assim sendo, ao encaminhar esta Indicação, a Comissão de Educação está certa de que Vossa Excelência haverá de empreender todos os esforços no sentido de atender a esse importante pleito.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2014.– Deputado Glauber Braga, Presidente.


INDICAÇÃO Nº 6.551, DE 2014 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine em regime de urgência a criação da Gratificação Temporária para os Servidores Técnicos, Administrativos e Auxiliares do MAPA – GTMAPA, em caráter emergencial para os servidores titulares de cargos de provi-mento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Ministério da Agricultura, Pecu-ária e Abastecimento – MAPA, regidos pela Lei 8.112, de 1990, não organizados em carreira.DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,Justifica-se a apresentação desse projeto de criação da Gratificação Temporária visando a valorização

dos servidores técnicos, administrativos e auxiliares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal – PGPE, no intuito de corrigir as dis-torções remuneratórias surgidas após a criação de carreira de fiscalização e de uma gratificação que não foi estendida aos servidores administrativos.

Pretende-se, assim, restabelecer a lógica remuneratória interna, eliminar diferenças, hoje existentes, para garantir a capacidade operacional do Órgão diante das demandas que lhe são impostas, tornando o seu quadro de pessoal compatível com a missão que lhe é conferida e reconhecendo assim a posição estratégica de seus servidores de suporte.

Os técnicos, administrativos e auxiliares assumem importância estratégica para que o Ministério da Agri-cultura tenha êxito em sua missão e no cumprimento de suas metas institucionais, além de contribuir direta-mente na formulação e implementação das políticas para o desenvolvimento do agronegócio, integrando os aspectos de mercado, tecnológicos, organizacionais e ambientais.

Para que a missão do Mapa seja alcançada, as atribuições dos cargos desses técnicos devem estar liga-das diretamente às atividades de elaboração, implementação e execução de suas políticas. Apesar de terem a mesma denominação de cargos de outros órgãos da administração pública direta, podemos afirmar que esses técnicos têm atribuições diferenciadas e exclusivas para o exercício de suas atividades diárias, a saber:

A formalização de processos de que depende o trânsito internacional de produtos de origem animal e vegetal é feita pelos técnicos, administrativos e auxiliares em suporte à inspeção e fiscalização agropecuárias. Para exercer esse trabalho, são necessários habilidades e conhecimentos muito específicos, inclusive de legis-lação administrativa e de legislação técnica envolvidas na sua execução;

Os servidores administrativos do Mapa, como já mencionado acima, exercem atividades de formulação de políticas públicas para o agronegócio a fim de melhorar a competitividade do setor, de forma que o Mapa possa oferecer condições para que o Brasil alcance e consolide sua posição de líder mundial no agronegócio, atendendo, paralelamente, às necessidades e exigências do mercado interno e segurança alimentar da população brasileira;

Com o crescimento da exportação, o Brasil tornou-se um dos líderes mundiais no agronegócio. Prevê-se que até 2030 sejamos um dos maiores exportadores, com expectativa de que um terço dos produtos agrope-cuários comercializados no mundo tenha origem no Brasil. A participação dos técnicos, administrativos e au-xiliares é de fundamental importância para o alcance dessas metas;

Dos técnicos, administrativos e auxiliares que trabalham no transporte de insumos, inclusive defensivos agrícolas, são exigidos experiência e conhecimento diferenciados no que tange aos perigos pessoais e am-bientais no manuseio desses produtos;

Os técnicos, administrativos e auxiliares que exercem atividades na formalização dos processos requisi-tados pela área técnica devem, também, conhecer rotinas administrativas de todo o conjunto do Mapa para a correta execução desse trabalho que, além de subsidiar a confecção de relatórios, muitas vezes se confirma em autos de infração e/ou multas.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento possui capilaridade em todo o território nacional com 197 (cento e noventa e sete) postos de atendimentos, distribuídos nas Unidades de Vigilância Agropecu-ária – Uvagro’s, Unidades Técnicas Regionais Agropecuárias – Utra’s, Sistema de Vigilância Agropecuário – Vi-giagro, Serviços de Vigilância Agropecuária – Sva’s, Serviço de Sanidade Agropecuária e Laboratórios Nacionais Agropecuários – Lanagros. Toda essa rede funciona com a atuação efetiva e essencial dos técnicos, adminis-trativos e auxiliares.

As Superintendências Federais do Mapa e a ANFFA Sindical, entidade que reúne os fiscais federais agro-pecuários, manifestaram, através de Moção, total apoio a esse pleito por reconhecerem a grande importância desses técnicos no suporte à fiscalização agropecuária.


Para o apoio administrativo a essas unidades do Mapa, temos o Sistema de Gerenciamento de Inspeção Federal – SIGSIF, o Sistema de Inspeção Federal – SIF e o Sistema de Rastreamento Bovino – SISBOV, que tam-bém contam com a atuação dos servidores técnicos, administrativos e auxiliares integrantes do PGPE.

Em todas essas unidades, esses servidores exercem atividades diferenciadas, pois há necessidade de conhecimentos bastante específicos ligados ao agronegócio e aos aspectos técnicos de cada setor, desde os procedimentos de fronteira no trânsito de alimentos no país até o conhecimento de produtos reagentes usa-dos em análise e pesquisa de laboratórios.

Poderíamos enumerar diversas atividades desses técnicos, administrativos e auxiliares que seriam capazes de convencer qualquer autoridade da necessidade de reconhecimento. Essas atividades que lhes são atribuí-das demonstram a relação de essencialidade dos servidores administrativos com as funções dos servidores já estruturados em carreiras no desempenho das competências institucionais do Mapa.

Dessa forma e com esses argumentos, solicitamos que seja dado o atendimento à criação dessa gratifi-cação temporária em caráter de urgência para os servidores técnicos, administrativos e auxiliares regidos pela Lei n° 8.112, de 1990, integrantes do quadro de pessoal do Mapa, não organizados em carreiras, já que esses servidores atendem a todas as condições que justificam a criação dessa gratificação.

Considerando todo o exposto, esta é a JUSTIFICATIVA que apresentamos a Vossa Excelência, esperando que seja atendida para que as atividades realizadas por esses técnicos sejam reconhecidas e que esses servidores pos-sam continuar a exercê-las, juntamente com outras que virão. Assim, a missão institucional do Mapa terá mais êxito.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2014.– Amauri Teixeira, Deputado Federal (PT/BA) .

REQUERIMENTO Nº 10.718, DE 2014 (Do Sr. Guilherme Campos)

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 7337, de 2014, de autoria do De-putado Vilalba (PP/PE), que “Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.”, objetivando a manifestação da Comis-são de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) quanto ao mérito da matéria.DESPACHO: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.718/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.337/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 139 do RICD c/c art. 32, VI, “c”, revisão do despacho inicial ao Projeto de Lei

7337, de 2014, de autoria do Deputado Vilalba (PP/PE), que “proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.”, objetivando a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

Justificação

O projeto de lei em questão, ao dispor sobre os procedimentos de cancelamento de reserva em esta-belecimentos hoteleiros e similares, repercute diretamente na política comercial do setor. A regulamentação proibitiva do desconto de valores relativos ao cancelamento de reserva, sujeitando o infrator a penalidades, impacta potencialmente a atividade comercial, merecendo discussão do mérito no âmbito da CDEIC.

Nos termos regimentais, registra-se o amparo para o pleito. Conforme art. 32, VI, são de competência da CDEIC os seguintes campos temáticos:

Art. 32 (...)VI – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:política e atividade industrial, comercial e agrícola; setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;

Dessa forma, haja vista que o referido projeto discute matéria relativa à política e atividade comercial, com fundamento regimental, requeiro a sua redistribuição a fim de incluir a CDEIC no rol das Comissões Perma-nentes que devem se manifestar quanto ao mérito da proposição, assegurando uma participação mais plural dos membros desta Casa em sua apreciação.

Sala das Sessões, de setembro de 2014.– Deputado Guilherme Campos, (PSD/SP).


REQUERIMENTO Nº 10.734, DE 2014 (Do Sr. Nelson Marchezan Junior)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.479/2004 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.DESPACHO: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.734/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.479/2004 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos Regimentais, a revisão do despacho proferido com relação ao Projeto de Lei nº

3.479/2004, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que conte-nham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição”, bem como a consequente remessa da matéria à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria de Comércio – CDEIC, competente para deliberar acerca da proposição em razão do tema, com fundamento no artigo 32, inciso VI, alínea “b”, do RICD.

Sala das reuniões, de outubro de 2014.– Nelson Marchezan Júnior, Deputado Federal PSDB/RS.

Justificação

O Projeto de Lei nº 3.479/2004, de autoria do Deputado Leonardo Mattos, propõe seja determinada a obrigatoriedade de inclusão, nas embalagens e rótulos de alimentos, de advertência acerca da existência de produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição, objetivando resguardar o direito de informação aos consumidores.

Nesse sentido, com o objetivo de assegurar o direito do consumidor à informação sem prejuízo para a indústria nacional e para o agronegócio, responsáveis pelo sustento da economia do país, torna-se necessário o estabelecimento de regras claras e específicas acerca do tema.

Assim como a proposição ora em apreço, o Projeto de Lei nº 6.448/2009, de autoria do Deputado Sar-ney Filho, que “acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares”, trata da mesma matéria, qual seja o estabelecimento de regras para a rotulagem de alimentos. Este último tramitou na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em razão do tema, conforme disposto no artigo 32, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa.

Em razão de tratarem as duas proposições da mesma matéria, faz-se, portanto, necessário sejam anali-sadas pelas mesmas comissões, razão pela qual requer seja o Projeto de Lei nº 3.749/2004 redistribuído para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, a fim de que esta analise a pro-posta, obedecendo, assim, ao devido processo legislativo no que diz respeito à obrigatoriedade de análise de mérito pelas comissões temáticas.

Sala das reuniões, de outubro de 2014.– Nelson Marchezan Júnior, Deputado Federal PSDB/RS.

REQUERIMENTO Nº 10.743, DE 2014

(Do Sr. Laercio Oliveira)

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº. 7.337, de 2014, de autoria da Sr. Vilalba, que “Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares”.DESPACHO: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.743/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.337/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos regimentais, novo despacho ao PL nº. 7.337, de 2014, de autoria da Sr. Vilalba, que

“Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares”, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) para apreciação do mé-rito da matéria.


Justificação

A proposição, conforme o despacho expedido em 10 de abril de 2014, fora distribuída apenas à análise das Comissões de Defesa do Consumidor, de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), em apreciação conclusiva.

Ocorre que, a nosso ver, a matéria é também de competência da Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio, pois, conforme o disposto no art. 32, inciso VI, se encaixa perfeitamente nos assun-tos sujeitos à análise do referido órgão colegiado.

Portanto, tendo em vista de que a matéria trata de tema afeto à competência da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentamos o presente requerimento de redistribuição.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2014.– Laércio Oliveira, Deputado Federal – Solidariedade/SE.

REQUERIMENTO Nº 10.753, DE 2014 (Do Sr. Alex Canziani)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.321, de 2014, à Comissão de Educação.DESPACHO: Defiro o Requerimento n. 10.753/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.321/2014 para incluir a Comissão de Educação.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.321/2014: À CE, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinária.].

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, seja incluída a Comissão de Educação na distribuição do PL

nº 7.321, de 2014.1. O Projeto de Lei acima referido, de autoria do Deputado João Campos, recebeu o despacho inicial de

distribuição para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, a Comissão de Finanças e Tributação – CFT e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

2. O motivo pelo qual requeiro seja incluída a Comissão de Educação é para que a matéria seja melhor debatida, tendo em vista que o objeto de discussão da matéria poderá retirar recursos tão necessários para a melhoria da qualidade da Educação Brasileira, uma vez que o mesmo aplica investimentos da ordem de 25% dos royalties do pré-sal para a Segurança Pública. Atualmente esses recursos estão divididos entre Educação, 75%, e saúde com 25%. Não obstante a importância de mais recursos para a segurança pública em todo país, acreditamos que é possível alocar recursos de outras fontes para tanto, e priorizar a correta aplicação dos re-cursos do Pré-sal na forma como já foi aprovado pelo Congresso Nacional em ampla discussão.

3. Tenho a convicção que a prioridade absoluta do País é a Saúde e Educação, precisamos, portanto, pre-servar a partilha desses importantes recursos investindo no maior bem que podemos oferecer aos brasileiros, que passará através de gerações, que é o conhecimento, o bem estar e uma vida saudável.

4. Dessa forma, requeremos, seja revisto o despacho inicial de distribuição, a fim de que o PL nº 7.321, de 2014, seja encaminhado também para a Comissão de Educação.

Sala das Sessões, de de 2014.– Deputado Alex Canziani.

REQUERIMENTO Nº 10.758, DE 2014 (Do Sr. Luiz Couto)

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que “dispõe sobre prevenção e repres-são ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; alte-ra o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”DESPACHO: Defiro, “ad referendum” do Plenário. Publique-se.

Senhor Presidente,Considerando que a Comissão se encontra na fase de discussão e votação do Parecer, requeiro a V.Ex.ª,

nos termos regimentais, a prorrogação do prazo desta Comissão Especial por mais dez sessões, a fim de que possa concluir seus trabalhos.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2014.– Deputado Luiz Couto, Presidente.


REQUERIMENTO Nº 10.759, DE 2014 (Do Sr. Zequinha Marinho)

Requer Inclusão na Ordem do dia do PL nº 879/2003 “Que obriga as empresas de ônibus a te-rem GPS e câmeras de vídeo”.DESPACHO: Junte-se aos autos. Publique-se.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 114, incisao XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa

Excelência a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 879/2003, que “Obriga as Empresas de ônibus a terem GPS e Câmeras de Vídeo”.

Sala das Sessões, de de 2014.– Zequinha Marinho, Deputado Federal.


(Do Sr. Subtenente Gonzaga)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006.DESPACHO: Junte-se aos autos. Publique-se.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV, do regimento Interno da Câmara

dos Deputados, seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 555-A, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003”, acabando com a cobrança de contribui-ção previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (Contribuição de Inativos), nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão Especial em 14 de julho de 2010 (isenção progressiva).

Sala das Sessões, de outubro de 2014.– Subtenente Gonzaga, Deputado Federal – PDT/ MG.


(Do Sr. Subtenente Gonzaga)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do PL n.º 4.434 de 2008.DESPACHO: Junte-se aos autos. Publique-se.

Senhor Presidente, Nos termos do Artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa

Excelência seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei n.º 4.434 de 2008, que “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária”.

Sala das Sessões, de outubro de 2014.– Subtenente Gonzaga, Deputado Federal PDT/MG.


(Do Sr. João Dado)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 1.634, de 2007 que “Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada. “.DESPACHO: Junte-se aos autos. Publique-se.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Or-

dem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 1.634, de 2007 que “Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.”.

Sala das Sessões, de 2014.– Deputado João Dado, SD/SP.


REQUERIMENTO Nº 10.770, DE 2014 (Do Sr. Chico Lopes)

Requerimento de inclusão na ordem do Dia PEC 82, de 2007. PEC da Probidade.DESPACHO: Junte-se aos autos. Publique-se.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem

do Dia da PEC 82, de 2007, que dispõe sobre a autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defenso-ria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Justificação

O nosso requerimento é no sentido de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, solicitação de interesse dos membros da Defensoria Pública Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Pro-curadoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e dos Mu-nicípios, para assegurar, com a brevidade possível, a inclusão da PEC 82, de 2007, de autoria do senhor Flávio Dino, na pauta, tornando possível a sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, de de 2014.– Chico Lopes, Deputado Federal – PCdoB-CE.


(Do Sr. Edinho Bez)

Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966”.DESPACHO: Defiro, “ad referendum” do Plenário. Publique-se.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão

por mais vinte sessões, a fim de que a Comissão possa realizar as reuniões destinadas a discutir e votar o Pa-recer e, assim, concluir seus trabalhos.

Sala da Comissão, 28 de outubro de 2014.– Deputado Edinho Bez, Presidente.


(Do Sr. Leonardo Picciani)

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que “Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional”.DESPACHO: Defiro, “ad referendum” do Plenário. Publique-se.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por

mais vinte sessões, para que possamos concluir a análise da matéria.Sala da Comissão, de novembro de 2014.– Deputado Leonardo Picciani, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 10.775, DE 2014 (Do Sr. Hugo Motta)

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que “altera o art. 40 do ADCT


para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino”. (PEC 19/2011 – Zona Franca Nordestina)DESPACHO: Defiro, “ad referendum” do Plenário. Publique-se.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão

por mais vinte sessões, a fim de que a Comissão possa realizar as reuniões destinadas a discutir e votar o Pa-recer e, assim, concluir seus trabalhos.

Sala da Comissão, de novembro de 2014.– Deputado Hugo Motta, Presidente.

DESPACHOS DO PRESIDENTE

Expediente













Novembro de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 7 157 157 Sexta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2014





PRESIDÊNCIA/SGMOfício n. 398/2014/PRESI-CNMP, de 3 de novembro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Pú-

blico (CNMP). Encaminhamento de cópia da decisão plenária proferida nos autos do Processo CNMP n. 0.00.000.001224/2014-42, relativa ao Projeto de Lei n. 7.921/2014, que “Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.”

Encaminhe-se à Coordenação de Comissões Permanentes para que promova a anexação dos ex-pedientes referidos na ementa ao Projeto de Lei n. 7.921/2014, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se. Oficie-se. Em 6-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOfício n. 48/2014 – GDFGB, do Sr. Deputado GLAUBER BRAGA. Solicita seja registrado que, na segunda

votação nominal da Sessão Extraordinária do dia 28 de outubro de 2014, posicionou-se pela obstrução.

Oficie-se ao interessado, esclarecendo que a obstrução deve ser declarada no curso da votação, apenas sendo considerada legítima, nos termos do art. 82, § 6º, do Regimento Interno, se aprovada pelas bancadas ou suas lideranças e comunicada à Mesa. Publique-se.Em 6-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOF. 2.504.02/2013 – Associação dos Consumidores – PROTESTEApoio e solicitação para inclusão em pauta do PL n. 4.785/2012, que “altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de

dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhe-te aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro”, apensado ao PL. 6.716/2009.

Em 3-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.


PRESIDÊNCIA/SGMOF. SGP n. 434/2013 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Moção de Apoio para inclusão em pauta do PLP n. 201/2012, que “altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24

de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons”.

Junte-se aos autos. Publique-se.Em 3-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOF. 2882/2014 – Confederação Nacional dos Municípios – CNMSolicita a inclusão em pauta da PEC n. 426/2014, que “Altera o art. 159 da Constituição Federal, para au-

mentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.”.

Junte-se aos autos. Publique-se.Em 6-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente

PRESIDÊNCIA / SGMOfício nº 967/2014, da Liderança do PMDB – indica o Deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS) para suplente

da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas” (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).

Defiro. Publique-se.Em 6– 11-2014.– Henrique eduardo alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA / SGMOfício nº 293/2014, da Liderança do PCdoB – indica a Deputada Luciana Santos (PCdoB/PE) para titular

e indica o Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) para suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que “disciplina as normas sobre aqui-sição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas” (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).

Defiro. Publique-se.Em 6– 11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOF. 513/2009 – Assembleia Legislativa do Estado de São PauloSolicita a inclusão em pauta do PL n. 1.187/2007, que “Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a

padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências.”

Junte-se aos autos do PL 1.187/2007, que se encontra em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.Em 6– 11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOF. 2590/2009 – Assembleia Legislativa do Estado de São PauloSolicita a inclusão em pauta do PL n. 2.369/2003 (apensado ao PL 6.757/2010), que “Dispõe sobre o as-

sédio moral nas relações de trabalho”.

Junte-se aos autos do PL 2.369/2003, que se encontra em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.Em 6-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOF. 2584/2009 – Assembleia Legislativa do Estado de São PauloSolicita a inclusão em pauta do PL n. 4.347/1998, que “Estabelece diretrizes para uma política de prevenção

e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências”.


Junte-se aos autos do PL 4.347/1998, que se encontra em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.Em 6-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOF. 23/2010 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do ParáSolicita a inclusão em pauta da PEC n. 28/2007, que “Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando

o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas”.


PRESIDÊNCIA/SGMOF. 3/2013 – Câmara Municipal de Araçatuba Solicita a inclusão em pauta da PEC n. 28/2007, que “Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando

o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas”.


PRESIDÊNCIA/SGMPR. 1079/2013 – Instituto dos Advogados Brasileiros/RJ Solicita a inclusão em pauta do PL n. 4.978/2013, que “Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e

exportação do nióbio, e dá outras providências”.

Junte-se aos autos do PL 4.978/2013, que se encontra em tramitação na Comissão de Mina e Ener-gia. Publique-se.Em 6-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOF. 434/2013 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Solicita a inclusão em pauta do PLP n. 201/2012, que “Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de

1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons”.


PRESIDÊNCIA/SGMOF. 57/2013 – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Manifesta moção de apoio à PEC n. 115/2011 (apensada à PEC 76/2011), que “Acrescenta inciso ao art.

60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à destinação de recursos da União para im-plantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica”.

Junte-se aos autos da PEC 115/2011, que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.Em 6-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMOF. 89/2010 – Câmara de Vereadores de Santo ângeloSolicita a inclusão em pauta da PEC n. 352/2013, que “Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constitui-

ção Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o finan-ciamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral”.


DECISÃO DA PRESIDÊNCIA





COMISSÕES

ATAS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

54ª Legislatura , 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2014.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos De-


putados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Aureo e Sebastião Bala Rocha, Vice--Presidentes; Antonio Balhmann, Mendonça Filho, Rebecca Garcia, Renato Molling e Ronaldo Zulke, Titulares; Afonso Florence, Guilherme Campos, Jorge Boeira, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi, Osmar Terra e Simplício Araújo, Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis Carvalho e Dr. Ubiali, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, João Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presi-dente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Reunião Ordinária Delibe-rativa, Vigésima Primeira Reunião Ordinária de Audiência Pública, Vigésima Segunda Reunião Ordinária de Audiência Pública e Vigésima Terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias dezes-seis de julho, cinco de agosto e dois de setembro de 2014. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPE-DIENTE: O Presidente informou aos membros presentes o recebimento dos Avisos do Banco Central do Brasil nºs 56/2014, 71/2014, 79/2014 e 99/2014, que encaminham ao Congresso Nacional, respectivamente, o de-monstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio, ao segundo trimestre, ao mês de julho e ao mês de agosto de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Após, o Presidente deu conhecimento, também, acerca do recebimento do Relatório Anual 2013 da Agência Nacional de Telecomunicações, em formato digital, com balanço das atividades desenvolvidas pela Agência. Em seguida, o Presidente informou aos Deputados que o registro da presença no painel eletrônico estaria dis-ponível com antecedência de uma hora do horário previsto para o início da reunião e convidou todos os mem-bros da Comissão para o café da manhã de lançamento da publicação “Panorama da Economia Brasileira”, a ser realizado no dia cinco de novembro, quarta-feira, às nove horas, no décimo andar do anexo IV. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Guilherme Campos, para imediata apreciação do Requerimento nº 196/14 e, pelo Deputado Mendonça Filho, para apreciação ime-diata do Requerimento nº 193/14, itens 5 e 2 da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requeri-mentos foram aprovados. 5 – REQUERIMENTO Nº 196/14, do Deputado Guilherme Campos, que “requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o problema do fornecimento de água nos mu-nicípios abastecidos pela Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no estado de São Paulo”. O Deputado Afonso Florence subscreveu o Requerimento. Após encaminhamento feito pelo Autor, a matéria do Requerimento foi discutida pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado na forma de dois eventos: a audiência pública proposta e um seminário denominado “Água: Direito social, política pública e sustentabilidade”. 2 – REQUERIMENTO Nº 193/14, do Deputado Mendonça Filho, que “solicita a convocação do Senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil-BCB, a fim de pres-tar esclarecimentos sobre ação judicial movida pela Autoridade Monetária contra o Sr. Alexandre Schwartsman”. O Autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Florence (PT-BA) e Mendon-ça Filho (DEM-PE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado na forma de moção de apoio ao econo-mista Alexandre Schwartsman, contra o voto do Deputado Afonso Florence. Matéria sobre a mesa: Apresen-tação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pela Deputada Rebecca Garcia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.783/12, item 21 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 21 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.783/12, do Deputado Guilherme Campos, que “altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 6450/2013). Explicação da ementa: Autoriza todas as empresas a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previ-denciária. Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 6450/2013, apensado, com substitutivo. A Relatora proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi apro-vado. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 192/14, do Deputado Ronaldo Zulke, que “requer a realização de audiência pública para debater a proposta do PL 4961/2005, que estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados inven-ção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados”. Retirado de pauta, de ofício. 3 – REQUERIMENTO Nº 194/14, do Deputado Sebastião Bala Rocha, que “requer a realização de Audiência Pública para debater even-tual infração à ordem econômica, abuso de poder econômico e conduta predatória por parte da Nestlé contra a sua rede de distribuição”. O Autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 195/14, do Deputado Aureo, que “requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sobre a produtividade masculina no ambiente de trabalho, como parte das atividades comemorativas do movimento Novembro Azul”. Retirado de pauta pelo autor. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de in-versão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3.414/12,


item 12 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.414/12, do Deputado Mauro Lopes, que “dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis”. Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 2000. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Os Deputados Laércio Oliveira e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado. Após o Relator proferir seu voto, a matéria foi discutida pelo Deputado Laércio Oliveira. Submetido à votação, o Parecer foi rejeitado. Em seguida, o Presidente desig-nou o Deputado Laércio Oliveira como sendo Relator do Parecer Vencedor. O Deputado Laércio Oliveira apre-sentou Parecer pela aprovação, na forma do substitutivo. Submetido à votação, o Parecer Vencedor, do Depu-tado Laércio Oliveira, foi aprovado. O Parecer do Deputado Antonio Balhmann passou a constituir voto em separado. B– Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 52/2013), que “aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Re-pública da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011”. Relator: Deputado Dimas Fabiano. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inver-são da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 7.391/14 e 7.457/14, itens 27 e 28 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 27 – PROJETO DE LEI Nº 7.391/14, do Deputado Severino Ninho, que “acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o con-sumidor, com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôn-dolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais”. (Apensados: PL 7751/2014 e PL 7821/2014). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensa-dos. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 – PRO-JETO DE LEI Nº 7.457/14, do Deputado Newton Lima, que “altera o art 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequena e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas”. Explicação da ementa: Amplia o tipo de empresa a ser beneficiada pelo Fundo Garantidor de Investimentos do BNDES. Rela-tor: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Zulke. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Guilherme Cam-pos, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 1.503/11 e 4.848/12, itens 25 e 22 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 25 – PROJETO DE LEI Nº 1.503/11, do Deputado Stepan Nercessian, que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro”, para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados na-cionais”. Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 22 – PROJETO DE LEI Nº 4.848/12, do Deputado Car-los Bezerra, que “acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas”. Relator: Deputa-do Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Ronaldo Zulke, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.883/12, item 9 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.883/12, do Senado Federal, do Senador Humberto Costa (PLS 66/2012), que “obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pesso-almente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário”. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Sub-metido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/14, do Senado Federal (PDS 48/2014), que “aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013”. Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.750/10, do Senado Federal, do Senador Papaléo Paes (PLS 545/2007), que “ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins”. (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprova-ção deste, do PL 3492/2012 apensado, da Emenda n.º 3 ao SBT 1 CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda n.º 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado. Concedida vista ao Deputado Guilherme Campos. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.691/11, do Deputado Ricardo Izar, que “altera o parágrafo úni-co do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre


a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores”. Explicação da emen-ta: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Depu-tado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.185/12, do Deputado Salvador Zimbaldi, que determina a “proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial”. Relator: Deputado Edson Pimenta. Pa-recer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 05/12/2012. O Deputado Ronal-do Zulke apresentou voto em separado em 19/12/2012. Retirado de pauta, de ofício. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.394/12, do Deputado Manato, que “dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no há-lito do motorista estiver acima do permitido por lei”. (Apensado: PL 4829/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1, 2, 3 e 4/2012 da CDEIC, e do PL 4829/2012, apensado. Concedida vista ao Deputado Renato Molling. 14 – PROJETO DE LEI Nº 7.133/10, do Deputado Edmilson Va-lentim, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas”. (Apensado: PL 7262/2010). Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Henrique Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 7262/2010, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.587/13, do Deputado Carlos Bezerra, que “acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a ex-trajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida”. Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.007/11, do Deputado Agui-naldo Ribeiro, que “obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministé-rio da Fazenda (CNPJ/M.F) à contratação de seguro de vida para seus empregados”. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.847/12, do Deputado Wilson Filho, que “institui a obrigato-riedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado”. (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 18 – PROJETO DE LEI Nº 4.300/12, do Deputado Assis Melo, que “dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimen-tos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências”. Relator: Deputado Simplício Araújo. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.586/12, do Deputado Ricardo Izar, que “cria o Selo Nacional “Brasil sem Maus-Tratos”” Relator: Deputado Hen-rique Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda de Relator 2, 4, 5, 6 e 7 da CMADS, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 e 3 da CMADS. Retirado de pauta, de ofício. 20 – PROJETO DE LEI Nº 4.673/12, do Deputado Eliene Lima, que “dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-ela-borados destinados à exportação sejam tributados progressivamente”. Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Balhmann. 23 – PROJETO DE LEI Nº 5.176/13, do Deputado Roberto Teixeira, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos res-pectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida”. Relator: Depu-tado Mandetta. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 24 – PROJETO DE LEI Nº 7.020/13, do Deputado Chico das Verduras, que “altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 – Lei do Saco-leiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da Re-pública Bolivariana da Venezuela”. Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 26 – PROJETO DE LEI Nº 6.786/13, do Deputado Henrique Oliveira, que “limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos”. (Apensado: PL 6847/2013). Explicação da ementa: Limitado em até 0,03%. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6847/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às onde horas e cinquenta e seis minutos, antes porém convocando os senhores membros para reunião deliberativa ordinária a ser realizada no dia cinco de novembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente reiterou o convite aos senhores membros para o café da manhã de lançamento da publicação “Panorama da economia brasileira”, a ser reali-zado na próxima quarta-feira, dia cinco de novembro, às nove horas, no 10º andar do anexo IV, antecedendo a reunião deliberativa. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Cou-


tinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.

DESIGNAÇÕES

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:Ao Deputado Manoel JuniorPROJETO DE LEI Nº 7.881/14 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “obriga a remoção de links dos mecanismos

de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido”.Sala da Comissão, 4 de novembro de 2014.– Ricardo Tripoli, Presidente.


DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:Ao Deputado Manoel JuniorPROJETO DE LEI Nº 7.920/14 – Do Supremo Tribunal Federal – que “altera dispositivo da Lei nº 11.416,

de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras provi-dências”.

Ao Deputado Mário FeitozaPROJETO DE LEI Nº 7.573/14 – Do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação

de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências”. (Apensado: PL 7909/2014)

PROJETO DE LEI Nº 7.917/14 – Do Supremo Tribunal Federal – que “dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 7.918/14 – Do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea “c” do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2014.– Mário Feitoza, Presidente.

PARECERES

DESPACHO DO PRESIDENTE

PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO

PL Nº 1.274-B/2011 – CMADS PL Nº 5.089-A/2013 – CMADSPL Nº 5.616-A/2013 – CSPCCO PL Nº 5.742-A/2013 – CSPCCO

PRESIDÊNCIA/SGM

Publique-se.Em 6-11-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.274-B, DE 2011 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste, com emendas, e rejeição do de nº 1.326/11, apensado (relator: DEP. MOREIRA MENDES); e da Co-missão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste e do de nº


1.326/11, apensado, com substitutivo; e rejeição das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (relator: DEP. ARNALDO JORDY).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

I – Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 1.274, de 2011, visa instituir o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e criar o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, com o objetivo de incentivar a preservação, a recuperação e a melhoria da qualidade de vida no País.

O Projeto apresenta a definição de serviços ambientais de aprovisionamento, suporte e regulação, com-pensação por serviços ambientais, pagador de serviços ambientais e beneficiário da compensação por serviços ambientais. Entre as diretrizes da Política Nacional de Compensação por Serviços Ambientais, destacam-se: restabelecimento, recuperação, proteção, preservação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, dos solos, da água e da beleza cênica, bem como o reconhecimento da contribuição da agricultura familiar, da pesca artesanal e dos povos tradicionais para a conservação ambiental.

O Programa contará com os seguintes instrumentos: planos e programas de compensação por serviços ambientais; captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados, destinados ao pagamento dos serviços ambientais; assistência técnica e capacitação voltada para a promoção dos servi-ços ambientais; inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais; e Cadastro Nacional de Compensação por Serviços Ambientais.

O Programa abrangerá os Subprogramas de Unidades de Conservação, de Formações Vegetais e de Água, vedada a vinculação de uma mesma área de prestação de serviços ambientais a mais de um subprograma. São estabelecidos os requisitos do projeto para participar do Programa, bem como a sua classificação, para fins de compensação. A forma de pagamento aos beneficiários e o valor da compensação serão estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ouvidos os demais órgãos que compõem o Sistema Nacio-nal do Meio Ambiente (SISNAMA).

A proposição cria o Fundo Federal de Compensação por Serviços Ambientais, de natureza contábil, para financiar as ações do Programa Nacional. São fontes de recursos desse Fundo: dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais; 3% da distribuição mensal da compensação financeira pre-vista no art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; recursos decorrentes de acordos, contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal; doações de entidades nacionais e agências bilaterais e multilaterais de cooperação in-ternacional ou, na forma do regulamento, de outras pessoas físicas ou jurídicas; 3% dos recursos oriundos da compensação financeira prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; 50% dos recursos resultantes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pelo art. 17-B, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais.

O Poder Executivo manterá um Sistema de Informações Gerenciais para fins de controle, monitoramento e avaliação dos serviços ambientais, assim como um Cadastro Nacional de Compensação por Serviços Ambien-tais, em que deverão ser registrados todos os projetos aprovados pelo Programa Nacional.

O PL altera os arts. 1º e 2º da Lei 8.001/1990, que “define os percentuais da distribuição da compensa-ção financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências”. O art. 1º trata da distribuição da compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos. O art. 2º dispõe sobre a distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

O autor justifica a proposição argumentando que o Projeto de Lei 1.274/2011 visa estimular os proprie-tários rurais a promover a conservação ambiental. A legislação repressiva de combate à degradação ambiental mostra-se ineficiente e a proposta busca premiar os que agem corretamente. O Programa será financiado com recursos orçamentários e com parcelas oriundas da compensação financeira destinada à União pelo uso dos recursos hídricos e minerais, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e de outras fontes. Segundo o autor da proposição, adotou-se como referência a legislação do Estado de Santa Catarina – a Lei nº 15.133, de 2010.

Está apensado ao processo o Projeto de Lei nº 1.326, de 2011, que “institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos – PNBASAE, e dá outras providências”. A proposição define os objetivos


da Política e apresenta os conceitos de bens ambientais, serviços ambientais, serviços ecossistêmicos e Paga-mento por Serviços Ecossistêmicos (PSE).

De acordo com o PL 1.326/2011, fornecedores de bens e serviços ambientais e de serviços ecossistêmi-cos são as pessoas físicas e jurídicas que atuam nos setores de indústria, comércio, transportes, resíduos, cons-trução civil, agricultura, florestas e outros usos da terra. Beneficiários de bens e serviços ambientais, incluindo os serviços ecossistêmicos, são todos os que deles usufruem, direta e indiretamente, conforme estabelecido na Lei e no seu regulamento.

Os instrumentos da PNBSAE são o Conselho Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos, a Unidade de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos, o Comitê Técnico-Científico de Bens e Serviços Am-bientais e Ecossistêmicos, o Painel Brasileiro de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos, o Registro Nacio-nal de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos, a Certificação de Bens e Serviços Ambientais do Brasil e Ecossistêmicos e o Fundo Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos.

O autor justifica o Projeto de Lei 1.326/2011 argumentando que os mercados globais de bens e serviços ambientais alcançaram a cifra de US$772 bilhões no comércio internacional em 2009. No Brasil, as estimativas são de US$16 bilhões/ano de participação do PIB, envolvendo bens e serviços ambientais. Contudo, menos de 40% do total possui algum tipo de diferenciação no mercado (certificação, registro oficial ou semelhante). Afir-ma que há uma forte tendência de liberação dos mercados globais de bens e serviços ambientais, tendo em vista o seu potencial para recuperar, manter, monitorar e melhorar a disponibilidade e a qualidade de serviços ecossistêmicos. O PSE atua nas cadeias produtivas de bens e serviços como prêmios pela adequação ambien-tal das atividades, mas precisa ser regulamentado, para garantir um ambiente de confiança para fornecedores, investidores, provedores e beneficiários dos bens e serviços ambientais.

As proposições foram analisadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural (CAPADR), a qual aprovou o PL 1.274/2011, com cinco emendas, e rejeitou o PL 1.326/2011. As Emendas aprovadas na CAPADR visam alterar o Projeto de Lei 1.274/2011, tendo em vista: possibilitar a vincu-lação de área de prestação de serviços ambientais a mais de um subprograma; conferir igualdade de condições aos pequenos, médios e grandes produtores no pleito pela compensação por serviços ambientais prestados; retirar do Conama a definição da entidade que irá gerenciar a forma e o valor da compensação pelos serviços ambientais prestados, e remeter essa definição ao regulamento; tornar equânime, entre todos os produtores rurais, a possibilidade de ser compensado por serviço ambiental prestado; e propor o emprego, no Fundo Fe-deral de Compensação por Serviços Ambientais, de parte dos recursos financeiros devidos à União pelas com-pensações ambientais previstas no art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000.

Encaminhadas as proposições à CMADS, não foram apresentadas emendas, no prazo regimental.É o relatório.

II – Voto do Relator

A matéria ora objeto de análise nesta Comissão é da mais alta relevância para o País. Trata-se de detalhar, no ordenamento jurídico ambiental, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instrumento de estímulo às atividades de conservação dos ecossistemas naturais. O objetivo não é substituir os instrumentos de coman-do e controle, mas complementá-los, remunerando os provedores de serviços ambientais, isto é, aqueles que conservam ou recuperam os ecossistemas.

Deve-se ressaltar que a matéria já foi incluída no ordenamento jurídico nacional por meio da Lei nº 12.651, de 2012 (Lei Florestal). O art. 41 dessa Lei autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente, que inclui diversas ações, entre as quais se destaca o pagamento ou incen-tivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais. Assim, de fato, o Pagamento por Serviços Ambientais já tem previsão legal, por meio da Lei Florestal.

Foi aprovada também a Lei nº 12.512, de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Am-biental, ou “Bolsa Verde”, para famílias em situação de extrema pobreza (com renda per capita mensal de até R$70,00). O valor da bolsa é de R$300,00, pagos a cada três meses.

Além disso, diversos Estados, e mesmo Municípios, aprovaram leis sobre a matéria. Essas leis têm o ob-jetivo de instituir uma política ou programa estadual de PSA (Acre, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina), ou um programa de concessão de bolsa floresta (Minas Gerais), ou, ainda, instituir o PSA como instrumento da política estadual de mudanças climáticas (Amazonas e São Paulo) ou da política estadual de recursos hídricos (Rio de Janeiro).


Destaca-se, também, a experiência da Agência Nacional de Águas (ANA), com o Programa “Produtor de Água”. Esse Programa atua em bacias críticas em relação à disponibilidade de recursos hídricos, em Municípios de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Rio e Janeiro e Santa Catarina.

E, ainda, devemos lembrar que a 19ª Conferência das Partes da Convenção sobre as Mudanças do Clima, ocorrida em Varsóvia, em novembro de 2013 – a COP 19 –, aprovou o mecanismo de pagamento por esforços de Redução de Emissões Decorrentes de Desmatamento e Degradação Florestal, o REDD+. Segundo a ONU, cerca de 20% das emissões globais de GEE são causadas pelo desmatamento. Estados Unidos, Alemanha, No-ruega e Reino Unido comprometeram-se com o aporte de US$280 milhões.

O texto aprovado na COP 19 vincula o pagamento à comprovação de resultados. O Brasil já cumpriu 62% da meta assumida na Política Nacional de Mudanças Climáticas, mas o aumento recente do desmatamento na Amazônia Legal aponta que muito precisa ser feito para que o País possa se beneficiar dessa importante fonte de recursos internacionais. Além de manter o controle do desmatamento na Amazônia Legal, é preciso incre-mentar essas medidas nos demais biomas brasileiros.

Nessa perspectiva, ganha força a aprovação de uma lei nacional sobre PSA. A especificação do PSA na Lei Florestal e a existência de inúmeras leis estaduais sobre a matéria tornam importante e urgente a edição de lei específica, que defina as diretrizes e os critérios que devem reger a aplicação desse instrumento em todo o País, garantindo segurança jurídica aos provedores e pagadores dos serviços ambientais.

Como bem salientado no Parecer do ilustre Deputado Moreira Mendes, o PSA “já vem sendo discutido na Câmara dos Deputados há pelo menos seis anos, quando foi apresentado o Projeto de Lei nº 792, de 2007, de autoria do Deputado Anselmo de Jesus”. Esse Projeto tramita em conjunto com outras dez proposições, en-tre as quais o Projeto de Lei nº 5.487, de 2009, do Poder Executivo, que institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamentos por Serviços Ambientais.

O PL Nº 792/2007 e seus apensos estão em avançado estágio de tramitação, tendo sido, primeiramente, aprovados na CAPADR, com Substitutivo. Na CMADS, o Deputado Jorge Khoury aprovou o PL 792/2007 e seus apensos, bem como o Substitutivo da CAPADR, com algumas alterações de mérito. No presente, o PL 792/2007 e seus apensos encontram-se em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), desde dezembro de 2010. Essa Comissão realizou o Seminário Pagamento por Serviços Ambientais, no dia 09 de outubro de 2012, o qual possibilitou importante debate sobre o tema, congregando técnicos, pesquisadores e organizações não governamentais.

Nos últimos três anos, o PSA tem sido objeto de discussão em inúmeras audiências públicas promovidas pela Câmara dos Deputados. Destacam-se as audiências promovidas pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) em 2013, cujas conclusões encontram-se no Relatório da Comissão1.

Assim, as ponderações que ora apresentamos sobre os PLs 1.274 e 1.326, de 2011, levam em consideração todas as experiências já em andamento no País, bem como a discussão sobre PSA na Câmara dos Deputados. Entendemos que esses avanços precisam ser incorporados em uma nova lei sobre PSA.

Consideramos de grande relevância as seguintes questões:

– o PSA não deve envolver apenas o pagamento de recursos públicos a quem presta os serviços ambientais à sociedade. Uma política de PSA deve fomentar, principalmente, as relações entre insti-tuições privadas. Indústrias dependentes da água como insumo, por exemplo, deveriam remunerar grupos de produtores rurais que promovam a conservação dos recursos hídricos pela manutenção de vegetação nativa na bacia onde essa água é coletada. Indústrias de cosméticos que façam uso de produtos extraídos da vegetação nativa deveriam remunerar comunidades tradicionais que con-servem e extraiam de forma sustentável esses produtos. Inúmeros exemplos podem ser observados de externalidades positivas geradas por quem conserva ecossistemas nativos e que deveriam ser incorporadas ao processo econômico;– os recursos públicos federais devem ser destinados a áreas prioritárias para a conservação definidas pelo órgão ambiental, em conjunto com a comunidade científica, para conservação dos ecossiste-mas. A instituição de um programa federal é importante, mas os recursos da União não podem ser distribuídos aleatoriamente. Eles devem ser aportados para áreas que tragam os maiores benefícios ambientais para toda a sociedade;– definida a importância ecológica da área, a distribuição dos recursos públicos federais deve priorizar a agricultura familiar e as populações tradicionais. Esse princípio já consta na Lei Florestal. Médios e

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grandes produtores devem ser incluídos na política nacional, mas o Estado deve atender, primeira-mente, àqueles com menor poder econômico; – o PSA abrange não só a remuneração monetária direta, mas também a prestação de inúmeros serviços que beneficiam a comunidade e os produtores rurais;– o PSA deve ser proporcional aos serviços ambientais prestados, isto é, a política nacional deve esta-belecer critérios de progressividade no pagamento, de tal forma que quem conserve mais, receba mais; – a União deve instituir um cadastro nacional que oriente o mercado em relação a quem presta ser-viços ambientais e tem interesse em receber remuneração. União, Estados e Municípios devem ge-renciar esse mercado de forma integrada;– o PSA deve ser consolidado por meio de contratos entre o pagador e o provedor de serviços am-bientais, desde que preenchidos os critérios definidos na lei e em seu regulamento. O contrato é instrumento de segurança entre as partes e garantia de que o serviço será efetivamente prestado. O provedor do serviço é pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas. O paga-dor do serviço é o Poder Público ou agente privado situado na condição de beneficiário ou usuário de serviços ambientais; e– não deve haver impedimento de contratação de PSA entre privados envolvendo área sob algu-ma forma de limitação administrativa, nos termos da legislação ambiental. Entretanto, o PSA com recursos públicos não deve incidir sobre áreas sujeitas a limitação administrativa, sob pena de, na prática, eliminar a eficácia desse instrumento e colocar por terra o princípio constitucional da fun-ção social da propriedade. O PSA é um instrumento complementar na Política Nacional do Meio Ambiente e não pode ser considerado a panaceia para solução dos problemas ambientais do País. Instituir pagamento com recursos públicos a quem conserva no limite da lei pode ensejar a cobrança de cumprimento da legislação ambiental apenas mediante alguma forma de remuneração. Por isso, os recursos públicos destinados ao PSA devem priorizar os proprietários que arcam com os custos de conservar vegetação nativa além do que a legislação determina.

Há que levar em conta, ainda, questões de natureza conceitual. Conforme os debates realizados até aqui, predomina entre os técnicos a concepção de que serviços ecossistêmicos são os benefícios gerados pelos ecossistemas relacionados a provisão, suporte e regulação e a aspectos culturais (recreação, benefícios psico-lógicos etc.). Serviços ambientais são as ações humanas – individuais ou coletivas – que favorecem os serviços ecossistêmicos, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria de suas condições.

Consideramos, também, que “pagamento por serviços ambientais” é expressão consagrada entre os téc-nicos, para definir a remuneração paga a um provedor desses serviços por quem deles se beneficia. A expressão “compensação por serviços ambientais”, além de pouco usual, pode trazer alguma confusão com a “compen-sação ambiental” prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei do Snuc).

Ainda sobre a compensação ambiental, é importante salientar que ela foi instituída com a finalidade específica de favorecer a implantação das unidades de conservação (UCs). Os recursos da compensação am-biental devem ser destinados especificamente a apoiar a implantação e manutenção de UC do Grupo de Pro-teção Integral. Poderá ser beneficiária também uma UC do Grupo de Uso Sustentável, desde que diretamente afetada pelo empreendimento.

Sabemos que as UCs brasileiras enfrentam problemas críticos relativos à sua implantação, especialmen-te no que tange à regularização fundiária. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 4.340, de 2002, que regula-menta a Lei do Snuc, a regularização fundiária e a demarcação das terras estão em primeiro lugar na ordem de prioridades para aplicação dos recursos da compensação ambiental. Portanto, em UC com regularização fundiária pendente, os recursos da compensação ambiental devem ser aplicados diretamente na indenização aos proprietários. Por esses motivos, consideramos que os recursos da compensação ambiental devem ser des-tinados exclusivamente à implantação das UCs. A aplicação desses recursos em PSA fragilizaria a implantação da principal política pública de proteção da biodiversidade no Brasil.

Em vista de todos esses argumentos e considerando as experiências em andamento no Brasil e os de-bates já realizados na Câmara dos Deputados, principalmente no processo de tramitação do PL 792/2007, entendemos que os Projetos de Lei em análise precisam ser aperfeiçoados, na forma de um Substitutivo. Por economia processual, tomamos como base o Substitutivo apresentado pela CMADS ao PL 792/2007 e seus apensos, nele inserindo dispositivos das proposições em análise e outros, que refletem os avanços mais recen-tes sobre a matéria.


Somos, portanto, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.274 e 1.326, ambos de 2011, na forma do Substitutivo anexo, rejeitadas as Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural.

Sala da Comissão, 13 de maio de 2014.– Deputado Arnaldo Jordy, Relator.

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº1.274 E 1.326, AMBOS DE 2011

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços

Ambientais (PNPSA), cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FFPSA) e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais, e altera as Leis nºs 8.001, de 13 de março de 1990, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especificidade das inter--relações entre os fatores bióticos e abióticos; II – serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes moda-lidades:a) serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extra-tos, entre outros;b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nu-trientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manu-tenção da biodiversidade e do patrimônio genético;c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecos-sistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas, e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas;d) serviços culturais: os que proveem benefícios recreacionais, estéticos, espirituais e outros não materiais à sociedade humana;III – serviços ambientais: iniciativas individuais ou coletivas que podem favorecer a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;IV – pagamento por serviços ambientais (PSA): transação contratual mediante a qual um pagador, beneficiário ou usuário de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;V – pagador de serviços ambientais: Poder Público ou agente privado situado na condição de bene-ficiário ou usuário de serviços ambientais, em nome próprio ou de uma coletividade;VI – provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas que prestam serviços ambientais.

Art. 3º Fica instituída a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), cujos objeti-vos são:

I – disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar esses serviços em todo o território nacional, especialmente nas áreas priori-tárias para a conservação da biodiversidade;II – estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; III – controlar a perda e a fragmentação de habitats, a desertificação e os demais processos de de-gradação dos ecossistemas;


IV – valorizar econômica, social e culturalmente os serviços prestados pelos ecossistemas;V – reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de remuneração financeira ou outra forma de recompensa; VI – fomentar as relações entre agentes privados de provimento de serviços ambientais e pagamen-to por esses serviços; VII – fomentar o desenvolvimento sustentável; e VIII – promover alternativas de geração de trabalho e renda para populações em situação de vulne-rabilidade socioeconômica.

Parágrafo único. O Poder Público promoverá assistência técnica e capacitação voltadas para a promoção dos serviços ambientais.

Art. 4º São diretrizes da PNPSA:

I – o atendimento aos princípios do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário-pagador;II – o reconhecimento de que a conservação, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmi-cos contribuem para a manutenção da qualidade de vida da população brasileira;III – a utilização do PSA como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, eco-nômico e cultural das populações tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares; IV – a integração e a coordenação das políticas setoriais de meio ambiente, agricultura, energia, pes-ca, aquicultura e desenvolvimento urbano voltadas para a manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços prestados pelos ecossistemas;V – a complementaridade do PSA em relação aos instrumentos de comando e controle da Política Nacional do Meio Ambiente.VI – a articulação entre programas e projetos de PSA implementados pela União, pelos Estados, Mu-nicípios e pelo Distrito Federal;VII – o controle social, a publicidade e a transparência nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados;VIII – a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental e florestal vigente; eIX – o resguardo dos critérios de progressividade no PSA.

Art. 5º A PNPSA deve promover as seguintes ações:

I – a conservação e a preservação da vida silvestre e do ambiente natural em áreas de elevada di-versidade biológica, notadamente nas reconhecidas como prioritárias para a conservação da bio-diversidade, assim definidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), ou naquelas de importância para a formação de corredores ecológicos entre essas áreas prioritárias; II – o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;III – a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, prioritariamente em bacias hidrográficas de baixa disponibilidade hídrica e com importância para o abastecimento humano e para a dessedentação de animais;IV – a conservação, recuperação ou preservação do ambiente natural nas áreas de unidades de con-servação, em seus respectivos corredores ecológicos e zonas de amortecimento, nas terras indíge-nas e terras de quilombo;V – a recuperação e a conservação dos solos e a recomposição da cobertura vegetal de áreas degra-dadas, por meio do plantio exclusivo de espécies nativas ou por sistema agroflorestal;VI – a conservação da beleza cênica natural; VII – a conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas, de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos urbanos; eVIII – outras atividades previstas em regulamento.

Art. 6º O PSA ocorre por meio de remuneração monetária ou por melhorias sociais à comunidade. Parágrafo único. É vedado o PSA por meio de remuneração monetária com recursos públicos, em Área

de Preservação Permanente e Reserva Legal, nos termos da legislação florestal, exceto em áreas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão colegiado de que trata o art. 12.

Art. 7º Na contratação de PSA, serão cláusulas essenciais as relativas:


I – às partes (pagador e provedor) envolvidas;II – ao objeto, com a descrição dos serviços ambientais a serem pagos ao provedor;III – à delimitação territorial da área do ecossistema provedor;IV – aos direitos e obrigações do provedor, incluindo as ações de manutenção, recuperação e me-lhoria ambiental do ecossistema por ele assumidas e os critérios e indicadores da qualidade dos serviços ambientais prestados;V – aos direitos e obrigações do pagador, incluindo o modo, condições e prazos de realização da fiscalização e monitoramento;VI – à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do provedor ao pagador;VII – a eventuais critérios de bonificação para o provedor que atingir indicadores de desempenho socioambiental superiores aos previstos em contrato;VIII – aos prazos do contrato, incluindo a possibilidade ou não de sua renovação; IX – aos preços ou outras formas de pagamento, bem como aos critérios e procedimentos para seu reajuste e revisão;X – às penalidades contratuais e administrativas a que estará sujeito o provedor;XI – aos casos de revogação e de extinção do contrato;XII – ao foro e às formas não litigiosas de solução de eventuais divergências contratuais.

Parágrafo único. No caso de propriedades rurais, o contrato poderá ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.

Art. 8º As ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental do ecossistema assumidas pelo pro-vedor são consideradas de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 9º No exercício da fiscalização e monitoramento, deverá ser assegurado ao pagador pleno acesso à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental do ecossistema assumidas pelo provedor, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.

Parágrafo único. Os serviços ambientais prestados poderão ser submetidos a validação ou certificação por entidade técnico-científica independente, na forma do regulamento.

Art. 10. Os valores monetários percebidos pelo provimento de serviços ambientais:

I – ficam isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;II – não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP ou da Contribuição para o Fi-nanciamento da Seguridade Social (COFINS).

Art. 11. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), cujas infor-mações integrarão o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).

§ 1º O CNPSA conterá, no mínimo:

I – o inventário das áreas potenciais para PSA;II – os dados de todas as áreas contempladas em programas e projetos de PSA e os respectivos ser-viços ambientais prestados; eIII – as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a PNPSA.

§ 2º Os órgãos federais, estaduais e municipais competentes deverão encaminhar os dados a que se re-fere o § 1º ao órgão gestor do Cadastro, conforme disposto em regulamento.

§ 3º A inclusão da área no CNPSA é condição necessária para a contratação de PSA. Art. 12. A PNPSA contará com um órgão colegiado com atribuição de estabelecer suas metas e acompa-

nhar seus resultados, bem como definir os critérios de progressividade para o PSA. § 1º O órgão colegiado previsto no caput será composto, de forma paritária, por representantes do Poder

Público, do setor produtivo e da sociedade civil, e presidido pelo titular do órgão central do Sisnama. § 2º A participação do órgão colegiado previsto no caput é considerada de relevante interesse público

e não será remunerada.Art. 13. Fica criado o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), com o objetivo

de efetivar a PNPSA no âmbito federal, em especial no que tange ao pagamento desses serviços pela União.§ 1º A contratação do PSA no âmbito do PFPSA terá como prioridade os providos por agricultores fami-

liares e por empreendedores familiares rurais, definidos nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.§ 2º São requisitos gerais para participação no PFPSA:


I – enquadramento em uma das prioridades definidas para a PNPSA;II – comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel, em consonância com a legislação ambiental;III – formalização de contrato específico;IV – outros a serem estabelecidos em regulamento.

§ 3º O contrato poderá ser formalizado como termo de adesão. § 4º Nos procedimentos de elegibilidade das áreas para participação no PFPSA, o interessado deverá

comprovar seu vínculo inequívoco com o imóvel objeto do pleito.§ 5º No âmbito do PFPSA, é vedada a duplicidade de PSA sobre o mesmo objeto. Art. 14. Fica criado o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FFPSA), com a finalidade

de financiar as ações do PFPSA, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento, com as seguintes fontes de recursos:

I – três por cento dos recursos de que trata o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1997;II – três por cento dos recursos de que trata § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1997;III – Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União e em seus créditos adicionais;IV – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e enti-dades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;V – Doações realizadas por pessoas físicas ou por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;VI – empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais;VII – reversão dos saldos anuais não aplicados;VIII – rendimentos que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio.

§ 1º Até dez por cento dos recursos do FFPSA poderão ser utilizados no custeio das ações de fiscalização, monitoramento, validação e certificação dos serviços ambientais prestados, bem como no estabelecimento e administração dos respectivos contratos.

§ 2º Instituição bancária pública federal será o agente financeiro do FFPSA.§ 3º O agente financeiro manterá atualizado o órgão colegiado previsto no art. 11 desta Lei, sobre as

operações realizadas com recursos do FPSA, na forma do regulamento. Art. 15. As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de que trata a Lei n° 9.433, de 08

de janeiro de 1997, poderão ser destinadas ao PSA que promova a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, devendo ser aplicadas prioritariamente na bacia hidrográfica de origem, respeitado o previsto no plano da bacia.

Art. 16. Para a efetivação do disposto nesta Lei, a União poderá assinar convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público, bem como firmar parcerias com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 17. Os arts. 1º e 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, passam a vigorar com as seguintes alte-rações:

“Art. 1º ......................................................................................................................................................................................III – Dois por cento ao Ministério do Meio Ambiente;IV – Dois por cento ao Ministério de Minas e Energia; V – três por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991; VI – três por cento ao Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais......................................................................................................................................................................................................”(NR)

Art. 2º ....................................................................................................................................................................................... § 2º ..............................................................................................................................................................................................III – 7% (sete por cento) para o Ministério de Minas e Energia, a serem integralmente repassados ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, que destinará 2% (dois por cento) desta cota-parte à proteção ambiental em regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; IV – 3% (três por cento) para o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. ................................................................................................................................................................................................” (NR)


Art. 18. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (“Lei de Licitações”), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A. Não se aplicam as disposições desta Lei na seleção e contratação de provedores ou rece-bedores de serviços ambientais, assegurada a observância das exigências da legislação específica.

Parágrafo único. A critério do Poder Público que atuar como pagador, poderá haver aplicação das disposições desta Lei nos casos em que é viável a competição entre provedores ou recebedores de serviços ambientais.” (NR)

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 13 de maio de 2014.– Deputado Arnaldo Jordy, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.274/2011, e do PL 1326/2011, apensado, com substitutivo, e rejeitou as Emendas 1, 2, 3, 4 e 5 da CAPADR, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jordy.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Arnaldo Jordy – Presidente, Penna e Márcio Macêdo – Vice-Presidentes, André de Paula, Maria Lucia

Prandi , Sarney Filho, Stefano Aguiar, Felipe Bornier, Giovani Cherini, Moreira Mendes, Nelson Padova-ni e Rebecca Garcia.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2014.– Deputado Penna, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI No 1.274 DE 2011 (Apensado: PL Nº 1.326 de 2011)

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços

Ambientais (PNPSA), cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FFPSA) e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais, e altera as Leis nºs 8.001, de 13 de março de 1990, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especificidade das inter--relações entre os fatores bióticos e abióticos; II – serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes moda-lidades:a) serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extra-tos, entre outros;b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nu-trientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manu-tenção da biodiversidade e do patrimônio genético;c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecos-sistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas, e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas;d) serviços culturais: os que proveem benefícios recreacionais, estéticos, espirituais e outros não materiais à sociedade humana;III – serviços ambientais: iniciativas individuais ou coletivas que podem favorecer a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos;


IV – pagamento por serviços ambientais (PSA): transação contratual mediante a qual um pagador, beneficiário ou usuário de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;V – pagador de serviços ambientais: Poder Público ou agente privado situado na condição de bene-ficiário ou usuário de serviços ambientais, em nome próprio ou de uma coletividade;VI – provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas que prestam serviços ambientais.

Art. 3º Fica instituída a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), cujos objetivos são:

I – disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar esses serviços em todo o território nacional, especialmente nas áreas priori-tárias para a conservação da biodiversidade;II – estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; III – controlar a perda e a fragmentação de habitats, a desertificação e os demais processos de de-gradação dos ecossistemas; IV – valorizar econômica, social e culturalmente os serviços prestados pelos ecossistemas;V – reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de remuneração financeira ou outra forma de recompensa; VI – fomentar as relações entre agentes privados de provimento de serviços ambientais e pagamen-to por esses serviços; VII – fomentar o desenvolvimento sustentável; e VIII – promover alternativas de geração de trabalho e renda para populações em situação de vulne-rabilidade socioeconômica.

Parágrafo único. O Poder Público promoverá assistência técnica e capacitação voltadas para a promoção dos serviços ambientais.

Art. 4º São diretrizes da PNPSA:

I – o atendimento aos princípios do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário-pagador;II – o reconhecimento de que a conservação, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmi-cos contribuem para a manutenção da qualidade de vida da população brasileira;III – a utilização do PSA como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, eco-nômico e cultural das populações tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares; IV – a integração e a coordenação das políticas setoriais de meio ambiente, agricultura, energia, pes-ca, aquicultura e desenvolvimento urbano voltadas para a manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços prestados pelos ecossistemas;V – a complementaridade do PSA em relação aos instrumentos de comando e controle da Política Nacional do Meio Ambiente.VI – a articulação entre programas e projetos de PSA implementados pela União, pelos Estados, Mu-nicípios e pelo Distrito Federal;VII – o controle social, a publicidade e a transparência nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados;VIII – a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental e florestal vigente; eIX – o resguardo dos critérios de progressividade no PSA.

Art. 5º A PNPSA deve promover as seguintes ações:

I – a conservação e a preservação da vida silvestre e do ambiente natural em áreas de elevada di-versidade biológica, notadamente nas reconhecidas como prioritárias para a conservação da bio-diversidade, assim definidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), ou naquelas de importância para a formação de corredores ecológicos entre essas áreas prioritárias; II – o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;


III – a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, prioritariamente em bacias hidrográficas de baixa disponibilidade hídrica e com importância para o abastecimento humano e para a dessedentação de animais;IV – a conservação, recuperação ou preservação do ambiente natural nas áreas de unidades de con-servação, em seus respectivos corredores ecológicos e zonas de amortecimento, nas terras indíge-nas e terras de quilombo;V – a recuperação e a conservação dos solos e a recomposição da cobertura vegetal de áreas degra-dadas, por meio do plantio exclusivo de espécies nativas ou por sistema agroflorestal;VI – a conservação da beleza cênica natural; VII – a conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas, de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos urbanos; eVIII – outras atividades previstas em regulamento.

Art. 6º O PSA ocorre por meio de remuneração monetária ou por melhorias sociais à comunidade. Parágrafo único. É vedado o PSA por meio de remuneração monetária com recursos públicos, em Área

de Preservação Permanente e Reserva Legal, nos termos da legislação florestal, exceto em áreas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão colegiado de que trata o art. 12.

Art. 7º Na contratação de PSA, serão cláusulas essenciais as relativas:

I – às partes (pagador e provedor) envolvidas;II – ao objeto, com a descrição dos serviços ambientais a serem pagos ao provedor;III – à delimitação territorial da área do ecossistema provedor;IV – aos direitos e obrigações do provedor, incluindo as ações de manutenção, recuperação e me-lhoria ambiental do ecossistema por ele assumidas e os critérios e indicadores da qualidade dos serviços ambientais prestados;V – aos direitos e obrigações do pagador, incluindo o modo, condições e prazos de realização da fiscalização e monitoramento;VI – à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do provedor ao pagador;VII – a eventuais critérios de bonificação para o provedor que atingir indicadores de desempenho socioambiental superiores aos previstos em contrato;VIII – aos prazos do contrato, incluindo a possibilidade ou não de sua renovação; IX – aos preços ou outras formas de pagamento, bem como aos critérios e procedimentos para seu reajuste e revisão;X – às penalidades contratuais e administrativas a que estará sujeito o provedor;XI – aos casos de revogação e de extinção do contrato;XII – ao foro e às formas não litigiosas de solução de eventuais divergências contratuais.

Parágrafo único. No caso de propriedades rurais, o contrato poderá ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.

Art. 8º As ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental do ecossistema assumidas pelo provedor são consideradas de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 9º No exercício da fiscalização e monitoramento, deverá ser assegurado ao pagador pleno acesso à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental do ecossistema assumidas pelo provedor, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.

Parágrafo único. Os serviços ambientais prestados poderão ser submetidos a validação ou certificação por entidade técnico-científica independente, na forma do regulamento.

Art. 10. Os valores monetários percebidos pelo provimento de serviços ambientais:

I – ficam isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;II – não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP ou da Contribuição para o Fi-nanciamento da Seguridade Social (COFINS).

Art. 11. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), cujas infor-mações integrarão o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).

§ 1º O CNPSA conterá, no mínimo:


I – o inventário das áreas potenciais para PSA;II – os dados de todas as áreas contempladas em programas e projetos de PSA e os respectivos ser-viços ambientais prestados; eIII – as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a PNPSA.

§ 2º Os órgãos federais, estaduais e municipais competentes deverão encaminhar os dados a que se re-fere o § 1º ao órgão gestor do Cadastro, conforme disposto em regulamento.

§ 3º A inclusão da área no CNPSA é condição necessária para a contratação de PSA. Art. 12. A PNPSA contará com um órgão colegiado com atribuição de estabelecer suas metas e acompa-

nhar seus resultados, bem como definir os critérios de progressividade para o PSA. § 1º O órgão colegiado previsto no caput será composto, de forma paritária, por representantes do Poder

Público, do setor produtivo e da sociedade civil, e presidido pelo titular do órgão central do Sisnama. § 2º A participação do órgão colegiado previsto no caput é considerada de relevante interesse público

e não será remunerada.Art. 13. Fica criado o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), com o objetivo

de efetivar a PNPSA no âmbito federal, em especial no que tange ao pagamento desses serviços pela União.§ 1º A contratação do PSA no âmbito do PFPSA terá como prioridade os providos por agricultores fami-

liares e por empreendedores familiares rurais, definidos nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.§ 2º São requisitos gerais para participação no PFPSA:

I – enquadramento em uma das prioridades definidas para a PNPSA;II – comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel, em consonância com a legislação ambiental;III – formalização de contrato específico;IV – outros a serem estabelecidos em regulamento.

§ 3º O contrato poderá ser formalizado como termo de adesão. § 4º Nos procedimentos de elegibilidade das áreas para participação no PFPSA, o interessado deverá

comprovar seu vínculo inequívoco com o imóvel objeto do pleito.§ 5º No âmbito do PFPSA, é vedada a duplicidade de PSA sobre o mesmo objeto. Art. 14. Fica criado o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FFPSA), com a finalidade

de financiar as ações do PFPSA, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento, com as seguintes fontes de recursos:

I – três por cento dos recursos de que trata o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1997;II – três por cento dos recursos de que trata § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1997;III – Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União e em seus créditos adicionais;IV – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e enti-dades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;V – Doações realizadas por pessoas físicas ou por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;VI – empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais;VII – reversão dos saldos anuais não aplicados;VIII – rendimentos que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio.

§ 1º Até dez por cento dos recursos do FFPSA poderão ser utilizados no custeio das ações de fiscalização, monitoramento, validação e certificação dos serviços ambientais prestados, bem como no estabelecimento e administração dos respectivos contratos.

§ 2º Instituição bancária pública federal será o agente financeiro do FFPSA.§ 3º O agente financeiro manterá atualizado o órgão colegiado previsto no art. 11 desta Lei, sobre as

operações realizadas com recursos do FPSA, na forma do regulamento. Art. 15. As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de que trata a Lei n° 9.433, de 08

de janeiro de 1997, poderão ser destinadas ao PSA que promova a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, devendo ser aplicadas prioritariamente na bacia hidrográfica de origem, respeitado o previsto no plano da bacia.

Art. 16. Para a efetivação do disposto nesta Lei, a União poderá assinar convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público, bem como firmar parcerias com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 17. Os arts. 1º e 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .........................................................................................................................................................................................III – Dois por cento ao Ministério do Meio Ambiente;


IV – Dois por cento ao Ministério de Minas e Energia; V – três por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991; VI – três por cento ao Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.............................................................................................................................................................................................”(NR)

Art. 2º ....................................................................................................................................................................................... § 2º .............................................................................................................................................................................................III – 7% (sete por cento) para o Ministério de Minas e Energia, a serem integralmente repassados ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, que destinará 2% (dois por cento) desta cota-parte à proteção ambiental em regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; IV – 3% (três por cento) para o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. .....................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 18. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (“Lei de Licitações”), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A. Não se aplicam as disposições desta Lei na seleção e contratação de provedores ou rece-bedores de serviços ambientais, assegurada a observância das exigências da legislação específica.Parágrafo único. A critério do Poder Público que atuar como pagador, poderá haver aplicação das disposições desta Lei nos casos em que é viável a competição entre provedores ou recebedores de serviços ambientais.” (NR)

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 29 de outubro de 2014.– Deputado Penna, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 5.089-A, DE 2013 (Da Sra. Liliam Sá)

Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste e do de nº 6.228/13, apensado, com substitutivo (relator: ANDRÉ DE PAULA).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSTI-TUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

I – Relatório

A nobre Deputada Liliam Sá propõe, por meio do projeto de lei em epígrafe, que seja proibido jogar lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos, sob pena de pagamento de multa.

A ilustre autora justifica a proposição, afirmando que, embora o ideal fosse buscar a colaboração do ci-dadão pela educação, tal missão demandaria um longo tempo para surtir efeito, sendo necessário acelerar o processo por meio da fiscalização e penalização.

Ao projeto em comento foi apensado o Projeto de Lei nº 6.228, de 2013, do nobre Deputado Wilson Fi-lho, com os mesmos objetivos. O ilustre autor da proposição apensada também entende que a penalização é o caminho necessário para acelerar o processo de conscientização do cidadão sobre a necessidade de dispor adequadamente o lixo nas cidades.

As proposições foram distribuídas para as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição, Justiça e de Cidadania, tramitam em regime ordinário e estão sujeitas à apreciação conclu-siva das Comissões.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas, no prazo regulamentar.É o relatório.


Não há dúvida de que o lançamento de lixo pela população em logradouros públicos é um problema que precisa ser enfrentado de forma mais efetiva pelos poderes públicos. Grande parte da população joga lixo nas ruas, nas praias e nas praças sem nenhum constrangimento. Esse lixo contamina o meio ambiente, prejudica a


saúde, coloca em risco a flora e a fauna, entope os sistemas de drenagem das cidades, causando ou intensifi-cando os alagamentos em dias de chuva, além de sobrecarregar, desnecessariamente, os serviços de limpeza pública, que são financiados com os impostos pagos por todos os cidadãos; esses mesmos impostos poderiam ser direcionados a outras atividades caras à população, como educação, saúde ou transporte.

Nas grandes cidades litorâneas, por exemplo, o volume de lixo que é recolhido diariamente das praias intensamente frequentadas é chama atenção. Nas cidades litorânes menores, onde não há coleta de lixo nas praias, o resultado é desastroso. Em algumas cidades do litoral brasileiro, cuja economia está fortemente vincu-lada ao turismo, o visitante pode ser obrigado a caminhar pelas praias fugindo do lixo que se acumula na orla.

Para citar um outro exemplo, também corriqueiro, o lixo é frequentemente atulhado nas margens de rodovias de todos país e incorporado à sua paisagem.

O descaso e falta de civilidade abrange não só o cidadão comum que descartam incorretamente o lixo, mas também, e com maior gravidade, o Poder Público e os seus prestadores de serviço.

Nem os parques e outras áreas protegidas, para onde as pessoas se dirigem para descansar da vida agi-tada e poluída das cidades, escapam da falta de educação das pessoas, que deixam para trás garrafas, latas e embalagens de todo tipo, conspurcando o passeio dos visitantes que vêm depois. Não é difícil observar, nas nossas cidades, pessoas jogando lixo nas ruas pelas janelas dos carros, pelas janelas dos apartamentos e, o que chega a ser incompreensível, a poucos metros de lixeiras instaladas pelas prefeituras e pelos próprios cidadãos. Bastam alguns dias de greve de garis para se constatar o volume de lixo que as pessoas espalham pela cidade.

O cidadão não educado ou invigilante parece acreditar que o lixo, uma vez lançado pela janela ou des-cartado no meio da rua, assim que sai do seu campo de visão, desaparece. Para pessoas com essa cultura, o espaço público parace ser espaço de ninguém e, portanto, não é sua responsabilidade zelar por ele. Esse tipo de conduta revela um lamentável déficit de cidadania. As pessoas que não cuidam da cidade se esquecem de que, como dissemos, a limpeza urbana é custeada com o trabalho de cada um e de todos, por meio dos im-postos. E que, ao sujar a cidade, estão prejudicando sua própria qualidade de vida.

Para reverter essa situação é fundamental informar e educar as pessoas. Mas a educação vai demandar um longo tempo para produzir resultados efetivos e, isoladamente, não vai resolver o problema. É importante, nesse caso, com-binar a educação com uma ação mais efetiva dos poderes públicos, mediante a fiscalização e a penalização, por meio de multas. Esse tipo de política já vem sendo adotada em muitos lugares do mundo, sempre com resultados positivos.

Estamos, portanto, de total acordo, no mérito, com os projetos de lei em comento. Do ponto de vista da forma, todavia, parece-nos que as proposições admitem aperfeiçoamentos.

Esta Casa aprovou, há menos de quatro anos, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010). A citada Lei estatui, no seu art. 47, o seguinte:

“Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: I – lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II – lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; IV – outras formas vedadas pelo poder público.”

Como se vê, a Lei já acolhe, em parte, o que está sendo proposto nas proposições em comento, de modo que, no nosso entendimento, o mais apropriado é propor a adição de um novo inciso a esse artigo da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estendendo e explicitando a proibição do lançamento de resíduos sóli-dos em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos.

Com fundamento no exposto, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nos 5.089 e 6.228, ambos de 2013, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 20 de maio de 2014.– Deputado André de Paula, Relator.

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nos 5.089 E 6.228, AMBOS DE 2013

Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, acrescentando-lhe um inciso proibindo outras formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional

de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”, para prever a proibição de outras formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.


Art. 2º O art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV, renumerando-se o anterior para inciso V:

“Art. 47. .......................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................IV – lançamento em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos;V – ..............................................................................................................................................................................................”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala da Comissão, 20 de maio de 2014.– Deputado André de Paula, Relator.

III – Parecer da ComissãO

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou, contra o voto da Deputada Maria Lucia Prandi, o Projeto de Lei nº 5.089/2013, e o PL 6228/2013, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado André de Paula.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Arnaldo Jordy – Presidente, Penna e Márcio Macêdo – Vice-Presidentes, André de Paula, Maria Lucia

Prandi , Sarney Filho, Stefano Aguiar, Felipe Bornier, Giovani Cherini, Moreira Mendes, Nelson Padovani e Rebecca Garcia.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2014.– Deputado Arnaldo Jordy, Presidente.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

AO PROJETO DE LEI No 5.089/13 (Apensado: PL nº 6.228/13)

Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, acrescentando-lhe um inciso proibindo outras formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional

de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”, para prever a proibição de outras formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.

Art. 2º O art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV, renumerando-se o anterior para inciso V:

“Art. 47. ....................................................................................................................................................................................... .....................................................................................................................................................................................................IV – lançamento em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos;V – ................................................................................................................................................................................................”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala da Comissão, 29 de outubro de 2014.– Deputado Arnaldo Jordy, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.616-A, DE 2013

(Do Sr. Andre Moura)

Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com emenda (Relator: DEP. LINCOLN PORTELA).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.616, de 2013, de iniciativa do nobre Deputado Antonio Brito tem por objetivo fixar o piso salarial dos guardas municipais.

Em sua justificação, o nobre Autor explica que, “as Guardas Municipais apresentam-se como uma alter-nativa à segurança pública no Brasil”, reconhecidas através do art. 144.§ 8º da CF, “os municípios poderão cons-tituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Informa que ‘Guarda Municipal’ é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública, no que colaboram em atividades comunitárias de segurança urbana, e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas.

Finaliza, argumentando que é necessário regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho das Guardas municipais e inserindo essas instituições nas ações de segurança.

O PL nº 5.616/13 foi distribuído às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos em que dispõem os arts. 24, inciso II, e 54, do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Durante o prazo regimental a proposição não recebeu emendas nesta Comissão.É o relatório.


O Projeto de Lei no 5.616/13 foi distribuído a esta Comissão por tratar de assunto atinente às políticas de segurança pública, nos termos em que dispõe a alínea “d”, do inciso XVI, do art. 32, do RICD.

O presente projeto de lei vem ao encontro de um tema de extrema importância que é a garantia de con-dições mínimas de trabalho para os profissionais que exercem atividades análogas à segurança pública. Esse é o caso dos guardas municipais que merecem ter seus vencimentos mínimos garantidos em lei.

Esta Casa vem debatendo a necessidade de garantir essa mesma condição mínima aos demais profis-sionais da segurança pública. Para isso existem diversas propostas em tramitação. Sensível a esse problema, o nobre Autor, Deputado Andre Moura, propôs um piso mínimo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). En-tendemos que a constituição de um piso mínimo é condição essencial para que esses profissionais se sintam valorizados, muitos dos quais, dependendo de seu estatuto municipal, são impedidos de exercerem outros ofí-cios em suas horas de folga. Dessa forma, seus salários são a única fonte de sustento, tendo que ser, portanto, suficiente para fazer frente aos seus gastos com educação, saúde, alimentação e entretenimento, entre outros.

Lembremos que esse piso salarial não se confunde com o direito ao salário mínimo, estabelecido no inci-so IV do mesmo art. 7º da CF. O piso salarial é o limite fixado em lei como remuneração mínima a ser paga aos integrantes de determinada profissão regulamentada ou de determinada categoria de trabalhadores.

Sob o ponto de vista da segurança pública, em se tratando de direito trabalhista inscrito na Constitui-ção, nada mais justo do que propor a fixação de uma remuneração proporcional à extensão e à complexidade do trabalho dos guardas municipais. Trata-se de prestar um justo reconhecimento ao trabalho realizado por tão importante categoria. Esses trabalhadores são profissionais que desempenham um papel fundamental na sociedade e muitas vidas são salvas graças ao trabalho incansável desses heróis que arriscam suas vidas diu-turnamente nos mais variados municípios brasileiros.

Como forma de aprimorar a proposta, sugerimos a elevação do valor do piso para R$ 2.000,00 (dois mil reais) como forma de melhorar as condições de trabalho dos guardas municipais e cobrir a defasagem que ocorrerá desde a proposta do PL nº 5.616/13 até a sua aprovação no Senado. Para tanto apresentamos uma emenda com esse teor.

É importante ainda indicar que, em oportunidade futura quando a proposição tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, a aparente inconstitucionalidade da proposta por ferir o Pacto Federativo, impondo gastos obrigatórios aos Municípios será avaliada, o que não invalida o seu mérito sob o ponto de vista da se-gurança pública por vir ao encontro da construção de um ambiente mais seguro para a sociedade.

Tendo em vista o acima exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 5.616/13 e da emenda apresentada.Sala da Comissão, 16 de outubro de 2014.– Deputado Lincoln Portela, PR/MG.

EMENDA MODIFICATIVA DE RELATOR

Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do PL nº 5.616, de 2013:

“O piso salarial nacional dos guardas municipais passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.”Sala da Comissão, 16 de outubro de 2014.– Deputado Lincoln Portela, Relator.



A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com emenda, o Projeto de Lei nº 5.616/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Pauderney Avelino – Presidente; Lincoln Portela, Weliton Prado e João Campos – Vice-Presidentes; Edson

Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, Keiko Ota, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Rosane Ferreira – Titulares;Guilherme Campos, Major Fábio, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Sibá Machado e William Dib – Suplentes.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2014.– Deputado Pauderney Avelino, Presidente.

EMENDA Nº 1, de 2014,

ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI No 5.616, DE 2013.

Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do PL nº 5.616, de 2013:“O piso salarial nacional dos guardas municipais passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.”Sala das Reuniões, 29 de outubro de 2014.– Deputado Pauderney Avelino, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 5.742-A, DE 2013 (Do Sr. Guilherme Mussi)

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam pratica-dos a prostituição e o tráfico de pessoas; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: DEP. GUILHERME CAMPOS).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

I – Relatório

O Projeto de Lei 5.742, de 2013, estabelece sanções administrativas à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

A proposição, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – conforme estipula o art. 24 II, do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados – tramita sob regime ordinário.

O projeto foi despachado para análise de mérito à Comissão de Segurança Pública e Combate de Crime Organizado (mérito) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará acerca da constituciona-lidade, redação e da técnica legislativa, conforme art. 54 do Regimento Interno desta Casa.

A proposição estabelece uma multa administrativa para as pessoas jurídicas de direito privado que rea-lizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribu-írem de qualquer modo para o induzimento à prostituição, bem como ao tráfico interno ou internacional de pessoas humanas para fins de exploração sexual.

Além disso, na hipótese de reincidência, o projeto prevê a perda de uma série de faculdades junto ao Poder Público, como a de participar de processo licitatório, de beneficiar-se de incentivo fiscal, ou ainda, de parcelar o pagamento de tributos.

Nessa Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.

II – Voto

Conforme preceitua o art. 32, inciso XVI, “b”, do Regimento Interno, cabe, a esta Comissão de Segurança Pública e Combate de Crime Organizado, o exame de mérito dessa matéria.

Compete, portanto, a essa Comissão deliberar o projeto de lei, ora em discussão, que visa estabelecer san-ções administrativas às pessoas jurídicas de direito privado que realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem de qualquer modo para o induzimento à prostituição, bem como ao tráfico interno ou internacional de pessoas humanas para fins de exploração sexual.


A proposição ora analisada é de inquestionável relevância e meritosidade ao estipular punições adminis-trativas aos responsáveis pela prática, ou sua facilitação, de condutas ilícitas, que envolvam exploração sexual.

É inconcebível que, nos dias atuais, pessoas que colaboram, direta ou indiretamente, para a realização de tal ato, não sejam rapidamente responsabilizadas.

As medidas no âmbito administrativo propiciam celeridade à aplicação de penas e, assim, coíbem o aco-metimento dessas práticas.

Entretanto, há que se ressaltar que as sanções administrativas independem das penais, as quais contem-plam todos os sujeitos que colaboram para o cometimento de crimes relacionados a qualquer tipo de explo-ração de pessoas.

Portanto, as esferas – administrativa, penal e civil – apesar de harmônicas são independentes e a decisão de uma, em regra, não vincula a de outra.

Destarte, além de acatar as alterações acordadas por essa Comissão e apresentadas no relatório do Dep. Moreira Mendes, faz-se necessário contemplar, também, as sugestões do Dep. Alessandro Molon, que em voto separado (VTS), propõe alteração nos artigos 92, 229, 231 e 231-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezem-bro de 1940 – Código Penal – para adequar à proposta atual os efeitos da condenação, aplicáveis àqueles que mantenham, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, alojamento, agenciamento, aliciamento ou compra de pessoa traficada.

No VTS, o que se pretende é caracterizar o agente do ato como pessoa jurídica inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja concedida a reabilitação; conforme dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Assim, ambas as esferas estarão subsidiadas para a aplicação das sanções administrativas, observados os procedimentos específicos de cada uma até que se finde o processo.

Faz-se mister ressaltar ainda que em todas as esferas deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ante o exposto, e não vislumbrando óbices legais em nosso ordenamento jurídico, votamos pela apro-vação do Projeto de Lei nº 5.742, de 2013, na forma do substitutivo, em anexo.

Sala da Comissão, 28 de maio de 2014.– Deputado Guilherme Campos, (PSD/SP) .

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.742, DE 2013

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam pratica-dos a prostituição e o tráfico de pessoas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas ao pagamento de multa, sem prejuízo das

demais sanções administrativas, civis ou penais previstas pela legislação pertinente, no valor de no mínimo:

I – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), as que realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm pro-priedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem de qualquer modo para o induzimento à prostituição alheia;II – R$ 100.000,00 (cem mil reais), as que facilitarem o tráfico interno ou internacional de pessoas humanas para fins de exploração sexual. § 1º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e, o infrator ficará impedido de:I – Firmar contrato com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos;II – Tomar parte de qualquer processo licitatório realizado pela Administração Pública Municipal, Estadual e Federal; III – Gozar de isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por lei; IV – Gozar do parcelamento de qualquer importância devida ao Tesouro Pública Municipal, Estadual e Federal; V – Obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de qualquer importância devida aos cofres públicos; VI – Gozar de dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos municipais, estaduais e federais; VI – Receber quaisquer benefícios decorrentes de programas instituídos pelo Município, Estado ou executados pela Administração Estadual ou Federal mediante convênio, para o desenvolvimento, fomento ou apoio à produção industrial, comercial ou de serviços.


§ 2º Os valores das multas serão anualmente corrigidos pelo índice oficial a ser definido no regula-mento desta Lei.

Art. 2º A multa administrativa de que trata esta Lei será imposta, independentemente de instauração de inquérito policial, processo criminal ou condenação penal transitada em julgado, em razão do fato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Os artigos 92, 229, 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1941 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92. ..... .......................................................................................................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................IV. a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja concedida a reabilitação.” (NR)

“Art. 229. ................................ .......................................................................................................................................................................................... .........................................................................................................................................................

Parágrafo único. Constituem efeitos obrigatórios da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento e, em caso de reincidência, o perdimento do bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.” (NR)

“Art. 231. .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§4º. Constituem efeitos obrigatórios da condenação a cassação da licença de localização e de funcio-namento do estabelecimento em que a vítima for alojada e, em caso de reincidência, o perdimento do bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.” (NR)“Art. 231-A. ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§4º. Constituem efeitos obrigatórios da condenação a cassação da licença de localização e de funcio-namento do estabelecimento em que a vítima for alojada e, em caso de reincidência, o perdimento do bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.Sala da Comissão, 28 de maio de 2014.– Deputado Guilherme Campos, (PSD/SP).


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 5.742/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gui-lherme Campos. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Pauderney Avelino – Presidente; Lincoln Portela, Weliton Prado e João Campos – Vice-Presidentes; Edson

Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, Keiko Ota, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Rosane Ferreira – Titulares;Guilherme Campos, Major Fábio, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Sibá Machado e William Dib – Suplentes.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2014.– Deputado Pauderney Avelino, Presidente.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

AO PROJETO DE LEI No 5.742, DE 2013

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a pros-tituição e o tráfico de pessoas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado ficarão sujeitas ao pagamento de multa, sem prejuízo das

demais sanções administrativas, civis ou penais previstas pela legislação pertinente, no valor de no mínimo:


I – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), as que realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm pro-priedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem de qualquer modo para o induzimento à prostituição alheia;II – R$ 100.000,00 (cem mil reais), as que facilitarem o tráfico interno ou internacional de pessoas humanas para fins de exploração sexual. § 1º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e, o infrator ficará impedido de:I – Firmar contrato com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos;II – Tomar parte de qualquer processo licitatório realizado pela Administração Pública Municipal, Estadual e Federal; III – Gozar de isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por lei; IV – Gozar do parcelamento de qualquer importância devida ao Tesouro Público Municipal, Estadual e Federal; V – Obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de qualquer importância devida aos cofres públicos; VI – Gozar de dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos municipais, estaduais e federais; VI – Receber quaisquer benefícios decorrentes de programas instituídos pelo Município, Estado ou executados pela Administração Estadual ou Federal mediante convênio, para o desenvolvimento, fomento ou apoio à produção industrial, comercial ou de serviços. § 2º Os valores das multas serão anualmente corrigidos pelo índice oficial a ser definido no regula-mento desta Lei.

Art. 2º A multa administrativa de que trata esta Lei será imposta, independentemente de instauração de inquérito policial, processo criminal ou condenação penal transitada em julgado, em razão do fato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Os artigos 92, 229, 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1941 – Código Pe-nal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................IV – A declaração de inido.neidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja concedida a reabilitação.” (NR)

“Art. 229. .....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................


“Art. 231. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§4º Constituem efeitos obrigatórios da condenação a cassação da licença de localização e de funcio-namento do estabelecimento em que a vítima for alojada e, em caso de reincidência, o perdimento do bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.” (NR)

“Art. 231-A. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§4º Constituem efeitos obrigatórios da condenação a cassação da licença de localização e de funcio-namento do estabelecimento em que a vítima for alojada e, em caso de reincidência, o perdimento do bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.”

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2014.– Deputado Pauderney Avelino, Presidente.


VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON

A par dos argumentos favoráveis colacionados pelo relator ao Projeto de Lei nº 5.742, de 2013, manifes-tamo-nos, igualmente, por sua aprovação, propondo, porém, algumas alterações legislativas que, a nosso ver, garantiriam a consecução de sua finalidade meritória.

O Projeto de Lei nº 5.742, de 2013, de autoria do Deputado Guilherme Mussi, tem a finalidade de aplicar sanções à pessoa jurídica privada que, em seus estabelecimentos, pratique, facilite ou ceda o espaço para a indução da prostituição alheia ou para a prática do tráfico interno e internacional de pessoas, com fins de ex-ploração sexual, mediante a aplicação de multa no valor de sessenta salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou penais de legislação pertinente.

Esta multa de natureza administrativa, ademais, seria imposta à pessoa jurídica independentemente de ter, em sua face, instaurado um inquérito policial ou processo criminal ou mesmo de ter sido condenada, com trânsito em julgado, em razão daqueles fatos.

Na hipótese de reincidência, outros cerceamentos de direitos seriam impostos, dentre eles a vedação a firmar contrato com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos ou a impossibilidade de tomar parte de qualquer processo licitatório realizado pela Administração Pública Muni-cipal, Estadual e Federal.

As despesas decorrentes da execução desta lei correriam por conta de dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas, se o caso.

Manifestando-se favorável à aprovação da proposta legislativa, o relator desta Comissão, Deputado Mo-reira Mendes, apresentou duas emendas, sujeitando as pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou, ainda que contribuírem de qualquer modo para a indução da prostituição alheia, ao pagamento de multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Às pessoas jurídicas que facilitarem o tráfico interno ou internacional de pessoas humanas para fins de exploração sexual, a multa aplicada seria de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – e, em caso de reincidência, a multa seria aplicada em dobro, em ambos os casos.

Os valores da multa seriam reajustados anualmente pelo índice oficial, mediante regulamento e destina-dos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

As propostas legislativas são, de todo, meritórias. O tráfico interno e internacional de pessoas, não ape-nas para fins de exploração sexual, é realidade que precisa ser combatida na realidade dos grandes centros urbanos no País.

Em consonância à proteção e ampliação dos direitos humanos, o Brasil ratificou tratados internacio-nais que disciplinam esta matéria e orientam os Estados a legislarem e executarem medidas adequadas ao combate.

Assim, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea foi ratificado e promulgado no ordenamento jurídico interno por meio do Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004. Do mesmo modo, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Pre-venção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, com vigência no ordena-mento pátrio por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004.

Estes regramentos recomendam aos Estados-partes que criminalizem os comportamentos afetos ao tráfico de pessoas e adotem políticas públicas eficazes em seu cerceamento. Em nosso ordenamento penal, o tráfico de pessoas é tipificado pelos artigos 231 e 231-A, ressaltando-se a finalidade de exploração sexual em ambos os casos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI desta Casa, destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, bem como seus responsáveis, no período de 2003 a 2011, tem contribuído, inegavelmente, para a proposição de melhorias do ordenamento jurídico em prol do combate a este crime. Sem desmerecer suas conclusões, contudo, entendemos pertinente a tramitação deste Projeto, com as suges-tões que se seguem.

Propomos a inclusão de novos efeitos da condenação, nos artigos 92, 229, 231 e 231-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, aplicáveis àqueles que mantenham, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, alojamento, agenciamento, aliciamento ou compra de pessoa traficada.


Deste modo, uma vez condenado o agente, perde-se em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, aquele estabelecimento e, por outro lado, declara-se a pessoa jurídica inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja concedida a reabilitação.

Harmoniza-se esta medida à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina, no inciso III do arti-go 88, que a sanção administrativa de inidoneidade estende-se àqueles que tiverem praticado atos ilícitos. Antecipa-se esta medida no ato de pronunciamento da decisão judicial, prevendo-a como efeito específico da condenação, no artigo 92 do Código Penal.

Por todo o exposto, vota-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.742, de 2013, com a emenda aditiva que oferecemos.

Sala de Comissão,11 de dezembro de 2013.– Alessandro Molon, Deputado Federal – PT/RJ.

EMENDA Nº ____

AO PROJETO DE LEI Nº 5.742, DE 2013

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a pros-tituição e o tráfico de pessoas.

Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.742, de 2013, o artigo 4º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

“Art. 4º. Os artigos 92, 229, 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1941 – Có-digo Penal, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 92. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................IV. a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja concedida a reabilitação.” (NR)

“Art. 229. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................


“Art. 231. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§4º. Constituem efeitos obrigatórios da condenação a cassação da licença de localização e de funcio-namento do estabelecimento em que a vítima for alojada e, em caso de reincidência, o perdimento do bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.” (NR)“Art. 231-A. ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§4º. Constituem efeitos obrigatórios da condenação a cassação da licença de localização e de funcio-namento do estabelecimento em que a vítima for alojada e, em caso de reincidência, o perdimento do bem em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.” (NR)Brasília, Alessandro Molon, Deputado Federal – PT/RJ.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, in-ciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADILSON FERREIRA PAZ, ponto nº 7446, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 03, da função comissionada de Chefe da Seção de Expedição


e Arquivo, FC-1, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA MARCONDES AMARAL, ponto nº 6836, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Comunicação Social, FC-1, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 03 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLÁUDIO ROBERTO DE ARAUJO, ponto nº 6754, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Apoio Técnico Administrativo, FC-3, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 03 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JANDIRA DONATO AMARAL DE LIMA, ponto nº 7392, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislati-vo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Chefe da Seção de Fechamento do Portal de Notícias – 3ª edição, FC-1, da Coordenação de Conteúdo, do Departamento de Mídi-as Integradas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 03 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ EDU-ARDO MENDES DOS SANTOS, ponto nº 7042, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe B, Padrão 05, da função comissionada de Supervisor de Policiamento dos Estacionamentos, FC-1, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIANA FRANÇA MARINHO, ponto nº 6540, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Verde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 04 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LIANA KRESCH BORBA, ponto nº 7177, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe B, Padrão 05, da função comissionada de Assistente de Finanças, FC-1, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 04 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LILIANE CHAVES MURTA DE LIMA, ponto nº 7333, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, FC-1, do Departamento de Mídias Integradas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 03 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANO BORGES CARREIRO, ponto nº 7574, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Chefe da Seção de Ocor-rências Policiais, FC-1, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARTINHO RABELO PAIVA, ponto nº 7126, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe B, Padrão 05, da função comissionada de Supervisor de Segurança de Dig-nitários e Testemunhas, FC-1, da Coordenação de Operações Especiais, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de novembro de 2014.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO GOMES RODRIGUES, ponto nº 3394, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Policiamento dos Anexos II e III, FC-1, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de novembro de 2014.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, in-ciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezem-bro de 1990, resolve:


DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ADILSON FERREIRA PAZ, ponto nº 7446, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 01 de novembro de 2014, a função comissio-nada de Chefe da Seção de Policiamento dos Anexos II e III, FC-1, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CLÁUDIO ROBER-TO DE ARAUJO, ponto nº 6754, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 03 de novembro de 2014, a função comissionada de Chefe da Seção de Fechamento do Portal de Notícias – 3ª edição, FC-1, da Coordenação de Conteúdo, do Departamento de Mídias Integradas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JANDIRA DONATO AMARAL DE LIMA, ponto nº 7392, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 03 de novembro de 2014, a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, FC-1, do Departamento de Mídias Integradas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LILIANE CHAVES MURTA DE LIMA, ponto nº 7333, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 03 de novembro de 2014, a função co-missionada de Diretor da Coordenação de Apoio Técnico Administrativo, FC-3, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCIO RODRIGO FERNANDES DE MORAES FONSECA, ponto nº 7174, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe B, Padrão 05, para exercer, a partir de 04 de novembro de 2014, a função comissionada de Assistente de Finanças, FC-1, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MÁRCIO RONALDO DA SILVA, ponto nº 7487, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 01 de novembro de 2014, a função comissio-nada de Chefe da Seção de Expedição e Arquivo, FC-1, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PAUL PIERRE DEETER, ponto nº 7453, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 01 de novembro de 2014, a função comissionada de Supervisor de Policiamento dos Estacionamentos, FC-1, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departa-mento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, SANDRA AMARAL DE SOUSA, ponto nº 7454, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técni-co em Comunicação Social – Televisão, Classe A, Padrão 04, para exercer, a partir de 03 de novembro de 2014, a função comissionada de Assistente de Comunicação Social, FC-1, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, VINICIUS FURTADO DE OLIVEIRA, ponto nº 7374, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 01 de novembro de 2014, a função comissionada de Chefe da Seção de Ocorrências Policiais, FC-1, da Coordenação de Polícia Judiciária, do De-partamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, WELLYNGTON ROSA MOREIRA, ponto nº 6002, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agen-te de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 01 de novembro de 2014, a função comissionada de Supervisor de Segurança de Dignitários e Testemunhas, FC-1, da Coordenação de Operações Especiais, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 6 de novembro de 2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente


MESA DIRETORA

Presidente: HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN 1º Vice-Presidente: ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP 2º Vice-Presidente: FÁBIO FARIA - PSD - RN 1º Secretário: MARCIO BITTAR - PSDB - AC 2º Secretário: SIMÃO SESSIM - PP - RJ 3º Secretário: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL 4º Secretário: BIFFI - PT - MS 1º Suplente de Secretário: GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE 2º Suplente de Secretário: WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE 3º Suplente de Secretário: VITOR PENIDO - DEM - MG 4º Suplente de Secretário: TAKAYAMA - PSC - PR

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo Líder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria Líder: DOMINGOS SÁVIO

Vice-Líderes: Laercio Oliveira, Luiz Pitiman, Felipe Maia, Sandro Alex e Alexandre Leite.

PT Líder: VICENTINHO

Vice-Líderes: Alessandro Molon, Artur Bruno, Carlos Zarattini, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Iriny Lopes, Edson Santos, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Leonardo Monteiro, Nelson Pellegrino, Padre Ton, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Sibá Machado, Margarida Salomão, Bohn Gass, Fátima Bezerra, Jorge Bittar, Zeca Dirceu, Márcio Macêdo e Afonso Florence.

PMDB Líder: EDUARDO CUNHA

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Mauro Benevides, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Eliseu Padilha, Fábio Trad, Edio Lopes, Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel

Junior, Alexandre Santos, Leonardo Picciani, André Zacharow, Fátima Pelaes, Rogério Peninha Mendonça e Sandro Mabel.

Bloco PP, PROS Líder: EDUARDO DA FONTE

Vice-Líderes: Givaldo Carimbão (1º Vice), Waldir Maranhão, Rebecca Garcia, Esperidião Amin, Iracema Portella, Betinho Rosado, Sandes Júnior, Dimas Fabiano, Roberto Balestra, Valtenir Pereira, Ronaldo Fonseca, Salvador Zimbaldi, Antonio Balhmann, Roberto Teixeira, Dr. Jorge Silva e Vilson Covatti.

PSD Líder: MOREIRA MENDES

Vice-Líderes: Eleuses Paiva (1º Vice), Júlio Cesar, Heuler Cruvinel, Edson Pimenta, Roberto Santiago, Silas Câmara, Onofre Santo Agostini, Guilherme Campos, Arolde de Oliveira, Eduardo Sciarra, Irajá Abreu e Marcos Montes.

PSDB Líder: ANTONIO IMBASSAHY

Vice-Líderes: Vanderlei Macris (1º Vice), Nilson Leitão, Cesar Colnago, Izalci, Nilson Pinto, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly, João Campos, Marcus Pestana, Andreia Zito, Otavio Leite, Bruno Araújo, Mara Gabrilli e Domingos Sávio.

Bloco PR, PTdoB, PRP Líder: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS

Vice-Líderes: Giacobo (1º Vice), José Rocha, Aracely de Paula, Anthony Garotinho, Gorete Pereira, Anderson Ferreira, Aelton Freitas, Wellington Roberto, Jorginho Mello e Lincoln Portela.

DEM Líder: MENDONÇA FILHO

Vice-Líderes: Efraim Filho (1º Vice), Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, Professora Dorinha Seabra Rezende, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Rodrigo Maia, Lira Maia, Mandetta, Carlos Melles e Fábio Souto.

PSB Líder: BETO ALBUQUERQUE

Vice-Líderes: Glauber Braga (1º Vice), Luiza Erundina, Janete Capiberibe, Alfredo Sirkis, Dr. Ubiali e Paulo Foletto.

SD Líder: FERNANDO FRANCISCHINI

Vice-Líderes: Arthur Oliveira Maia (1º Vice), João Dado, Sebastião Bala Rocha, Armando Vergílio, Aureo e Simplício Araújo.

PDT Líder: FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR

Vice-Líderes: Marcos Rogério (1º Vice), Ângelo Agnolin, Giovani Cherini, André Figueiredo, Sueli Vidigal, Weverton Rocha e Flávia Morais.

PTB Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes: Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson, Paes Landim, Jorge Côrte Real e Pedro Fernandes.

PCdoB


Líder: JANDIRA FEGHALI Vice-Líderes: Manuela D'ávila (1º Vice), João Ananias, Perpétua Almeida e Evandro Milhomen.

PSC Líder: ANDRE MOURA

Vice-Líderes: Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Silvio Costa e Nelson Padovani.

PRB Líder: GEORGE HILTON

Vice-Líderes: César Halum (1º Vice), Beto Mansur e Cleber Verde.

PV Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rosane Ferreira, Henrique Afonso, Roberto de Lucena e Eurico Júnior.

PPS Líder: RUBENS BUENO

Vice-Líderes: Arnaldo Jordy, Arnaldo Jardim e Stepan Nercessian.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL Líder: IVAN VALENTE

Vice-Líderes: Chico Alencar.

PMN Repr.: FRANCISCO TENÓRIO

PEN Repr.: NILMAR RUIZ

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PP Líder: EDUARDO DA FONTE

PR Líder: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS

PROS Líder: GIVALDO CARIMBÃO

PTdoB Repr.: LUIS TIBÉ

PRP Repr.: CHICO DAS VERDURAS


DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - SD Chico das Verduras - PRP Edio Lopes - PMDB Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PP Urzeni Rocha - PSD

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - SD Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PROS Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Luiz Otavio - PMDB Miriquinho Batista - PT Nilson Pinto - PSDB Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - SD Zé Geraldo - PT Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Dr. Luiz Fernando - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - SD Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Amir Lando - PMDB Anselmo de Jesus - PT Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT Marinha Raupp - PMDB Moreira Mendes - PSD Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PRB Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Lázaro Botelho - PP Nilmar Ruiz - PEN Osvaldo Reis - PMDB Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Carlos Brandão - PSDB Cleber Verde - PRB Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - SD Gastão Vieira - PMDB Hélio Santos - PSDB Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Pedro Fernandes - PTB Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Sarney Filho - PV Simplício Araújo - SD Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Vieira - PROS

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PROS Ariosto Holanda - PROS Arnon Bezerra - PTB Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PROS Edson Silva - PROS Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - SD Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mário Feitoza - PMDB Mauro Benevides - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PROS


Piauí

Assis Carvalho - PT Átila Lira - PSB Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Betinho Rosado - PP Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP Benjamin Maranhão - SD Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Luiz Couto - PT Major Fábio - PROS Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PTB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR André de Paula - PSD Augusto Coutinho - SD Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB Danilo Cabral - PSB Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Côrte Real - PTB José Augusto Maia - PROS José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Silvio Costa - PSC Vilalba - PP Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP Francisco Tenório - PMN Givaldo Carimbão - PROS João Caldas - SD João Lyra - PSD Maurício Quintella Lessa - PR Paulão - PT Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB Andre Moura - PSC Fabio Reis - PMDB Laercio Oliveira - SD Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - SD Claudio Cajado - DEM Daniel Almeida - PCdoB Edson Pimenta - PSD Emiliano José - PT Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR João Leão - PP José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - SD Luiz de Deus - DEM Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - SD Maurício Trindade - PROS Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Rui Costa - PT Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais


Ademir Camilo - PROS Aelton Freitas - PR Alexandre Silveira - PSD Antônio Andrade - PMDB Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bilac Pinto - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlos Melles - DEM Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - SD Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Jaime Martins - PSD Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PSD Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Margarida Salomão - PT Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Nilmário Miranda - PT Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Stefano Aguiar - PSB Subtenente Gonzaga - PDT Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT Zé Silva - SD

Espírito Santo

Camilo Cola - PMDB Carlos Manato - SD Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PROS Iriny Lopes - PT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PSB Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - SD Benedita da Silva - PT Chico Alencar - PSOL Dr. Adilson Soares - PR Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PR Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT Eduardo Cunha - PMDB Eurico Júnior - PV Felipe Bornier - PSD Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PROS Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Jorge Bittar - PT Julio Lopes - PP Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PROS Luiz Sérgio - PT Manuel Rosa Neca - PR Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PROS Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Pedro Paulo - PMDB Rodrigo Bethlem - PMDB Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Sergio Zveiter - PSD Simão Sessim - PP Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PRB Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dr. Ubiali - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Edson Aparecido - PSDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM


Emanuel Fernandes - PSDB Francisco Chagas - PT Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PP Gustavo Petta - PCdoB Helcio Silva - PT Iara Bernardi - PT Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSD João Dado - SD Jorge Tadeu Mudalen - DEM José Aníbal - PSDB José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - DEM Márcio França - PSB Maria Lucia Prandi - PT Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - SD Paulo Teixeira - PT Penna - PV Renato Simões - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Rodrigo Garcia - DEM Salvador Zimbaldi - PROS Tiririca - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB Eliene Lima - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Roberto Dorner - PSD Ságuas Moraes - PT Valtenir Pereira - PROS Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Erika Kokay - PT Izalci - PSDB Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PSDB Magela - PT Policarpo - PT

Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PROS

Goiás

Armando Vergílio - SD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Magda Mofatto - PR Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB Thiago Peixoto - PSD Vilmar Rocha - PSD

Mato Grosso do Sul

Akira Otsubo - PMDB Biffi - PT Fábio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PROS Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - SD Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Hauly - PSDB Luiz Nishimori - PR Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Odílio Balbinotti - PMDB Osmar Serraglio - PMDB Ratinho Junior - PSC Reinhold Stephanes - PSD Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT


Santa Catarina

Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP Francisco de Assis - PT João Pizzolatti - PP João Rodrigues - PSD Jorge Boeira - PP Jorginho Mello - PR Luci Choinacki - PT Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Paulo Bornhausen - PSB Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Beto Albuquerque - PSB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Carlos Busato - PTB Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Maria do Rosário - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Pimenta - PT Pepe Vargas - PT Renato Molling - PP Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP


COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Paulo Feijó (PR) 1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM) 2º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP) 3º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)

Titulares Suplentes PT

Anselmo de Jesus Jesus Rodrigues Beto Faro Josias Gomes Bohn Gass Magela Luci Choinacki Vander Loubet Marcon Waldenor Pereira

Padre João (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Valmir Assunção (Dep. do PSD ocupa a vaga) PMDB

Amir Lando Alceu Moreira Antônio Andrade Carlos Bezerra Celso Maldaner Edinho Araújo Leandro Vilela Osvaldo Reis vaga do PT Odílio Balbinotti Pedro Chaves (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

1 vaga PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer Hélio Santos Duarte Nogueira Nilson Leitão Wandenkolk Gonçalves Raimundo Gomes de Matos vaga do

PTB (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Reinaldo Azambuja PSD Heuler Cruvinel Diego Andrade vaga do PMDB João Rodrigues vaga do PP Edson Pimenta vaga do PSDB Junji Abe Eduardo Sciarra Moreira Mendes Eleuses Paiva vaga do Bloco PV, PPS Roberto Dorner Eliene Lima vaga do SD

Irajá Abreu

José Humberto

Marcos Montes

Reinhold Stephanes vaga do PT PP

Carlos Magno Afonso Hamm Dilceu Sperafico Betinho Rosado Luis Carlos Heinze vaga do PROS Vilson Covatti Roberto Balestra vaga do PRB (Dep. do PSD ocupa a vaga) PR Giacobo Aelton Freitas Luiz Nishimori Lúcio Vale Paulo Feijó Magda Mofatto Wellington Roberto vaga do PMDB PSB Alexandre Toledo (Licenciado) Beto Albuquerque (Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMN ocupa a vaga)

DEM Abelardo Lupion Carlos Melles Jairo Ataíde vaga do PSB Ronaldo Caiado Lira Maia vaga do PCdoB Onyx Lorenzoni Paulo Cesar Quartiero vaga do SD SD Zé Silva Luiz Argôlo (Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB Josué Bengtson Nelson Marquezelli (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Nilton Capixaba

Bloco PV, PPS 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PROS (Dep. do PP ocupa a vaga) Zé Vieira

PDT Giovanni Queiroz Félix Mendonça Júnior Oziel Oliveira vaga do PTdoB PCdoB (Dep. do DEM ocupa a vaga) Daniel Almeida

PSC Nelson Padovani 1 vaga

PRB (Dep. do PP ocupa a vaga) Márcio Marinho

PTdoB (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PMN

Francisco Tenório vaga do PSB PRP

Jânio Natal vaga do PTdoB Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB) 1º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (SD) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Júlio Campos (DEM)


Emiliano José Beto Faro Iara Bernardi Décio Lima Jorge Bittar Fernando Ferro Margarida Salomão Iriny Lopes Miriquinho Batista vaga do PTdoB Reginaldo Lopes Newton Lima Ricardo Berzoini (Licenciado) (Dep. do PR ocupa a vaga) Sibá Machado 1 vaga PMDB Camilo Cola Flaviano Melo Marçal Filho Manoel Junior Rogério Peninha Mendonça Rodrigo Bethlem (Dep. do PSB ocupa a vaga) Saraiva Felipe (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PROS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB Bonifácio de Andrada Duarte Nogueira vaga do PMDB Bruno Araújo Izalci Ricardo Tripoli José Aníbal vaga do PSD Ruy Carneiro Nelson Marchezan Junior

Nilson Pinto

Paulo Abi-ackel PSD

Arolde de Oliveira José Carlos Araújo Silas Câmara Júlio Cesar Thiago Peixoto Manoel Salviano (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PP Missionário José Olimpio Rebecca Garcia


Sandes Júnior Waldir Maranhão 1 vaga 1 vaga

PR Bilac Pinto vaga do PT Francisco Floriano Dr. Adilson Soares José Rocha vaga do PTdoB (Dep. do DEM ocupa a vaga) Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do PRP PSB

Abelardo Camarinha vaga do

PMDB Pastor Eurico

Luiza Erundina Paulo Foletto Paulo Bornhausen DEM Jorge Tadeu Mudalen vaga do PR Efraim Filho Júlio Campos Marcelo Aguiar Rodrigo Garcia SD Benjamin Maranhão vaga do

PSOL Laercio Oliveira

Eduardo Gomes (Licenciado) 1 vaga Henrique Oliveira vaga do PMDB Wladimir Costa vaga do PTB 1 vaga PTB Sabino Castelo Branco vaga do

PSD Josué Bengtson

(Dep. do SD ocupa a vaga) Bloco PV, PPS Sandro Alex Arnaldo Jardim vaga do PSOL

Fábio Ramalho PROS

Ariosto Holanda Edson Silva Salvador Zimbaldi vaga do PMDB PDT Wolney Queiroz Oziel Oliveira

PCdoB Luciana Santos Evandro Milhomen

PSC Ratinho Junior Antônia Lúcia

PRB Beto Mansur Cleber Verde

PTdoB (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSOL

(Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PRP Chico das Verduras (Dep. do PR ocupa a vaga) Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: Vicente Candido (PT) 1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT) 2º Vice-Presidente: Fábio Trad (PMDB) 3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)


Alessandro Molon Emiliano José Cândido Vaccarezza Fátima Bezerra Décio Lima Francisco Chagas Iriny Lopes Gabriel Guimarães João Paulo Lima Geraldo Simões

José Guimarães Márcio Macêdo José Mentor Miguel Corrêa Luiz Couto Nelson Pellegrino Maria do Rosário Padre João Odair Cunha Paulo Teixeira Vicente Candido (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PMDB Alceu Moreira Alberto Filho Carlos Bezerra vaga do PTB Amir Lando Danilo Forte João Magalhães Eduardo Cunha Marçal Filho Eliseu Padilha Nilda Gondim Fábio Trad Odílio Balbinotti vaga do PCdoB Leonardo Picciani Renan Filho Mauro Benevides Ronaldo Benedet Osmar Serraglio Sandro Mabel 1 vaga 1 vaga

PSDB Cesar Colnago Antonio Carlos Mendes Thame João Campos Bonifácio de Andrada Jutahy Junior Nelson Marchezan Junior Luiz Carlos Rodrigo de Castro Luiz Pitiman (Dep. do PSD ocupa a vaga) William Dib (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD Átila Lins Felipe Bornier Eduardo Sciarra Jaime Martins Onofre Santo Agostini Jefferson Campos Paulo Magalhães João Lyra vaga do PSDB Sergio Zveiter José Nunes Vilmar Rocha Moreira Mendes

Silas Câmara

Walter Tosta vaga do PSDB PP

Esperidião Amin Dilceu Sperafico Paulo Maluf Eduardo da Fonte Vilson Covatti Jerônimo Goergen (Dep. do PROS ocupa a vaga) Lázaro Botelho

1 vaga Sandes Júnior PR

Anthony Garotinho Gorete Pereira Jorginho Mello Luciano Castro Lincoln Portela Manuel Rosa Neca Paulo Freire vaga do PTdoB (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Beto Albuquerque Gonzaga Patriota Pastor Eurico Jose Stédile Sandra Rosado Keiko Ota (Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Bornhausen

DEM Felipe Maia Alexandre Leite Luiz de Deus Efraim Filho vaga do PT Mendonça Prado Eli Correa Filho

Onyx Lorenzoni SD

Arthur Oliveira Maia Armando Vergílio Dr. Grilo Benjamin Maranhão Marcos Medrado Fernando Francischini vaga do PR

Paulo Pereira da Silva PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Fábio Ramalho Rosane Ferreira vaga do PSOL Roberto Freire Sandro Alex

Sarney Filho PROS


Edson Silva Hugo Leal Ronaldo Fonseca vaga do PP Valtenir Pereira Vicente Arruda PDT Félix Mendonça Júnior Marcos Rogério Vieira da Cunha Oziel Oliveira vaga do PTB

Weverton Rocha PCdoB

Delegado Protógenes Assis Melo Evandro Milhomen (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC Andre Moura Edmar Arruda Pastor Marco Feliciano Ratinho Junior

PRB Antonio Bulhões Beto Mansur Vitor Paulo vaga do PSB PTdoB Lourival Mendes vaga do PR Luis Tibé (Dep. do PR ocupa a vaga) PSOL

Chico Alencar (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE CULTURA

Presidente: Alice Portugal (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Luciana Santos (PCdoB) 2º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (PSD) 3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)


Angelo Vanhoni Artur Bruno Magela Fátima Bezerra vaga do PSD Paulão Iriny Lopes

Maria Lucia Prandi vaga do PSD

Newton Lima PMDB

Gabriel Chalita Edio Lopes Rose de Freitas Marinha Raupp (Dep. do DEM ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB Pinto Itamaraty Domingos Sávio Raimundo Gomes de Matos (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PSD Onofre Santo Agostini (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

PP (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PR Tiririca 1 vaga

PSB (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Leopoldo Meyer

DEM Claudio Cajado vaga do PMDB Alexandre Leite vaga do PSDB Ronaldo Caiado vaga do PSD Mendonça Filho (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Professora Dorinha Seabra Rezende vaga do PDT

SD Wladimir Costa Arthur Oliveira Maia

PTB Alex Canziani Eros Biondini

Bloco PV, PPS Stepan Nercessian Penna

PROS Cida Borghetti Liliam Sá

PDT Paulo Rubem Santiago (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PCdoB Alice Portugal Jandira Feghali Evandro Milhomen vaga do PP Luciana Santos vaga do DEM PSOL Jean Wyllys vaga do PSB Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C Telefones: 3216-6942 a 6947

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Sérgio Brito (PSD) 1º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PSD) 2º Vice-Presidente: Marco Tebaldi (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PSD)


Rubens Otoni Assis do Couto Rui Costa Paulo Pimenta Weliton Prado (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDB (Dep. do PSC ocupa a vaga) Leandro Vilela (Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB Marco Tebaldi Carlos Brandão 1 vaga Carlos Sampaio

Luiz Carlos vaga do PR

Nelson Marchezan Junior vaga do PSD PSD

Dr. Luiz Fernando Hugo Napoleão José Carlos Araújo vaga do PR (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Ricardo Izar vaga do SD Sérgio Brito vaga do PMDB 1 vaga PP Iracema Portella Guilherme Mussi Roberto Teixeira Waldir Maranhão

PR (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB Júlio Delgado 1 vaga

DEM Eli Correa Filho Felipe Maia

SD (Dep. do PSD ocupa a vaga) Aureo

PTB Jovair Arantes Eros Biondini

Bloco PV, PPS Paulo Wagner (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PROS Ademir Camilo (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PDT Reguffe Marcelo Matos vaga do PT

Wolney Queiroz


PCdoB Chico Lopes Carlos Eduardo Cadoca

PSC Lauriete vaga do PMDB Erivelton Santana vaga do PMDB

Silvio Costa vaga do PMDB PRB

Márcio Marinho vaga do PMDB César Halum vaga do PROS PSOL

Ivan Valente vaga do Bloco PV, PPS Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Augusto Coutinho (SD) 1º Vice-Presidente: Aureo (SD) 2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (SD) 3º Vice-Presidente:


Devanir Ribeiro Afonso Florence Miguel Corrêa Pedro Eugênio Ronaldo Zulke (Dep. do PR ocupa a vaga)

PMDB Renan Filho Mário Feitoza 1 vaga Osmar Terra

PSDB (Dep. do DEM ocupa a vaga) Carlos Brandão 1 vaga Marco Tebaldi vaga do Bloco PV, PPS

Otavio Leite PSD

Edson Pimenta Fernando Torres Walter Tosta Guilherme Campos

PP Rebecca Garcia Dimas Fabiano Renato Molling vaga do PSC Jorge Boeira vaga do PROS

PR João Maia Davi Alves Silva Júnior vaga do PT

Luiz Nishimori PSB

(Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga) DEM

Mendonça Filho vaga do PSDB Mandetta (Dep. do PRP ocupa a vaga) SD Augusto Coutinho Henrique Oliveira Aureo vaga do PSB Laercio Oliveira vaga do PSB Sebastião Bala Rocha vaga do PTB Simplício Araújo vaga do PSC

PTB (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PROS Antonio Balhmann (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSC (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga)

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PTB PTdoB

Luis Tibé vaga do Bloco PV, PPS PRP Jânio Natal vaga do DEM

Secretário(a): Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Mauro Lopes (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB) 3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)


Helcio Silva Erika Kokay Magela Jorge Bittar Zé Geraldo Nilmário Miranda

PMDB Alberto Filho Mauro Mariani Flaviano Melo Ronaldo Benedet vaga do PP Júnior Coimbra vaga do PROS (Dep. do PTB ocupa a vaga) Mauro Lopes 1 vaga

PSDB (Dep. do PSB ocupa a vaga) Bruna Furlan 1 vaga Izalci

PSD José Nunes Heuler Cruvinel 1 vaga Junji Abe

PP Roberto Britto (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PR Magda Mofatto João Carlos Bacelar

PSB Leopoldo Meyer vaga do PSDB (Dep. do PDT ocupa a vaga) Paulo Foletto DEM Fábio Souto (Dep. do PDT ocupa a vaga)

SD 1 vaga Genecias Noronha

PTB Sérgio Moraes Jorge Côrte Real

José Chaves vaga do PMDB Bloco PV, PPS

Eurico Júnior Arnaldo Jardim PROS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) PDT

Flávia Morais vaga do DEM

Weverton Rocha vaga do PSB PCdoB

Luciana Santos vaga do PROS Secretário(a): Hérica Pimentel Brito de Souza Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Assis do Couto (PT) 1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT) 2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)

Titulares Suplentes


PT Assis do Couto Janete Rocha Pietá Erika Kokay vaga do PSDB João Paulo Lima Nilmário Miranda Luiz Couto Padre Ton Valmir Assunção vaga do PTC Renato Simões vaga do DEM PMDB (Dep. do PSC ocupa a vaga) Professor Setimo (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga) PSD

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Walter Tosta PP

Jair Bolsonaro (Dep. do PROS ocupa a vaga) PR

Anderson Ferreira (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSB

Janete Capiberibe Luiza Erundina Keiko Ota vaga do PSDB Pastor Eurico vaga do PR

DEM (Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

SD Domingos Dutra (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTB (Dep. do PMN ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Henrique Afonso vaga do PMDB Arnaldo Jordy vaga do PSDB (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Roberto de Lucena

PROS Liliam Sá Ronaldo Fonseca

Vicente Arruda vaga do PP PSC

Antônia Lúcia vaga do PMDB Filipe Pereira (Dep. do PDT ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano vaga do PTB

Takayama vaga do SD PTC

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga) PDT

Enio Bacci vaga do PSD Marcos Rogério vaga do PSDB Subtenente Gonzaga vaga do PSC PCdoB

Manuela D'ávila vaga do PMDB PRB

Otoniel Lima vaga do PTC PSOL Jean Wyllys vaga do Bloco PV, PPS PMN Dr. Carlos Alberto vaga do PTB Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Presidente: Glauber Braga (PSB) 1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB) 2º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT) 3º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)


Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Artur Bruno Iara Bernardi Dalva Figueiredo vaga do PRB Leonardo Monteiro Fátima Bezerra Margarida Salomão Francisco de Assis vaga do PMDB Maria do Rosário vaga do PSB Francisco Praciano vaga do PR Miriquinho Batista Reginaldo Lopes Padre Ton vaga do PCdoB Ságuas Moraes vaga do PSD Waldenor Pereira PMDB Gabriel Chalita Mauro Benevides Gastão Vieira vaga do PROS Osmar Serraglio Lelo Coimbra Rogério Peninha Mendonça

Professor Setimo vaga do PSC (Dep. do PROS ocupa a vaga)

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga) PSDB Izalci Mara Gabrilli Nilson Pinto Nilson Leitão (Dep. do PSB ocupa a vaga) Pinto Itamaraty

PSD Eliene Lima Danrlei de Deus Hinterholz Manoel Salviano Thiago Peixoto (Dep. do PT ocupa a vaga) Vilmar Rocha

PP Aline Corrêa Esperidião Amin Waldir Maranhão José Linhares

PR (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Jorginho Mello (Dep. do PT ocupa a vaga) Paulo Freire

PSB Átila Lira vaga do PMN Júlio Delgado Danilo Cabral vaga do PSDB Keiko Ota vaga do DEM Dr. Ubiali (Dep. do PT ocupa a vaga) Glauber Braga DEM Professora Dorinha Seabra Rezende (Dep. do PSB ocupa a vaga)

SD (Dep. do PTB ocupa a vaga) Zé Silva

PTB Alex Canziani Paes Landim Wilson Filho vaga do SD Bloco PV, PPS Stepan Nercessian Eurico Júnior

PROS José Augusto Maia vaga do PHS Ariosto Holanda (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Major Fábio vaga do PHS

Valtenir Pereira vaga do PMDB PDT

Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira PCdoB

Alice Portugal vaga do PR (Dep. do PT ocupa a vaga) Gustavo Petta PSC (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano

PRB (Dep. do PT ocupa a vaga) Acelino Popó

PMN (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PHS

(Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PROS ocupa a vaga)

Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170 Telefones: 3216-6621/6622/6628 FAX: 3216-6635


COMISSÃO DO ESPORTE

Presidente: Damião Feliciano (PDT) 1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 2º Vice-Presidente: Romário (PSB) 3º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT)


Paulo Pimenta Eudes Xavier (Dep. do PRB ocupa a vaga) José Airton vaga do PMDB (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Policarpo

Vicente Candido PMDB

Edinho Bez Hugo Motta Fabio Reis João Arruda Marllos Sampaio vaga do PSD (Dep. do PT ocupa a vaga) Pedro Chaves vaga do PSDB Rodrigo Bethlem PSDB (Dep. do PTB ocupa a vaga) Hélio Santos (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSD Danrlei de Deus Hinterholz Marcos Montes (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Roberto Santiago

PP Afonso Hamm Renzo Braz (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR 1 vaga José Rocha

PSB Romário Alexandre Roso Valadares Filho vaga do DEM DEM (Dep. do PSB ocupa a vaga) Efraim Filho

SD 1 vaga Benjamin Maranhão

PTB Arnon Bezerra vaga do PSDB Pedro Fernandes 1 vaga Bloco PV, PPS Rubens Bueno Arnaldo Jordy

PROS Cida Borghetti Dr. Jorge Silva

PDT Damião Feliciano André Figueiredo Marcelo Matos vaga do PP Flávia Morais vaga do PSDB

PCdoB Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT Delegado Protógenes Jô Moraes Gustavo Petta vaga do PP

PRB Acelino Popó vaga do PT Secretário(a): Ana Cristina Oliveira Local: Sala nº 2 ala C, térreo, do Anexo II Telefones: 3216-6351


Presidente: Mário Feitoza (PMDB) 1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB) 2º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT) 3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)


Afonso Florence Assis Carvalho

Cláudio Puty Devanir Ribeiro Paulo Teixeira Francisco de Assis Pedro Eugênio José Mentor Pepe Vargas Rogério Carvalho

Zeca Dirceu vaga do PROS PMDB

Akira Otsubo vaga do PTB Antônio Andrade João Magalhães vaga do PRB Celso Maldaner José Priante Eduardo Cunha Leonardo Quintão Gabriel Chalita Lucio Vieira Lima 1 vaga Manoel Junior vaga do PCdoB Mário Feitoza Pedro Novais Pedro Paulo vaga do PSB PSDB Alfredo Kaefer Emanuel Fernandes Luiz Carlos Hauly Luiz Pitiman Nelson Marchezan Junior vaga do PDT Marcus Pestana Vaz de Lima Otavio Leite vaga do PTB

PSD Guilherme Campos Diego Andrade João Lyra vaga do Bloco PV, PPS Eleuses Paiva José Humberto (Dep. do PDT ocupa a vaga) Júlio Cesar PP Jerônimo Goergen Luis Carlos Heinze Nelson Meurer Paulo Maluf 1 vaga Toninho Pinheiro

PR Aelton Freitas João Carlos Bacelar Davi Alves Silva Júnior João Maia

PSB Jose Stédile Dr. Ubiali (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

DEM Carlos Melles Jairo Ataíde vaga do PSB Pauderney Avelino Mendonça Prado

Rodrigo Maia SD

Genecias Noronha João Dado PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Arnaldo Jardim PROS

Miro Teixeira (Dep. do PT ocupa a vaga) PDT

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) André Figueiredo vaga do PSD

Giovani Cherini PCdoB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Osmar Júnior PSC

Edmar Arruda Andre Moura PRB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Cleber Verde Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6652/6655/6657 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Hugo Motta (PMDB) 1º Vice-Presidente: João Arruda (PMDB) 2º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD) 3º Vice-Presidente: Manuel Rosa Neca (PR)



Edson Santos José Guimarães Sibá Machado Pepe Vargas Vanderlei Siraque Renato Simões

PMDB Alexandre Santos Akira Otsubo Edio Lopes vaga do Bloco PV, PPS Edinho Bez Hugo Motta Eduardo Cunha João Arruda PSDB

Carlos Brandão Antonio Carlos Mendes Thame vaga do

PTB Luiz Fernando Machado Carlos Sampaio vaga do PSB

Vanderlei Macris

Vaz de Lima PSD

Felipe Bornier Irajá Abreu (Dep. do PMN ocupa a vaga) Sérgio Brito

PP Eduardo da Fonte vaga do PCdoB Carlos Magno João Pizzolatti PR Manuel Rosa Neca vaga do PDT Anthony Garotinho (Dep. do PSC ocupa a vaga) Wellington Roberto vaga do PCdoB

Zoinho vaga do PROS PSB

1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a vaga) DEM

Ronaldo Caiado Mendonça Filho SD

Simplício Araújo Fernando Francischini PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Stepan Nercessian

PROS Valtenir Pereira (Dep. do PR ocupa a vaga)

PDT (Dep. do PR ocupa a vaga) André Figueiredo

PCdoB (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSC Zequinha Marinho vaga do PR PMN Francisco Tenório vaga do PSD Secretário(a): Luiz Paulo Pieri Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Presidente: Domingos Neto (PROS) 1º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PROS) 2º Vice-Presidente: Wilson Filho (PTB) 3º Vice-Presidente: Dudimar Paxiuba (PROS)


Miriquinho Batista Anselmo de Jesus Taumaturgo Lima Francisco Praciano Zé Geraldo 1 vaga

PMDB

Marcelo Castro Marinha Raupp Mauro Benevides Professor Setimo (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSDB Nilson Leitão Izalci Nilson Pinto (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD Moreira Mendes Átila Lins Urzeni Rocha Manoel Salviano vaga do PSDB

Silas Câmara PP

Gladson Cameli Raul Lima PR

(Dep. do PROS ocupa a vaga) Lúcio Vale PSB

(Dep. do PROS ocupa a vaga) Pastor Eurico DEM

Paulo Cesar Quartiero Pauderney Avelino SD

Sebastião Bala Rocha Domingos Dutra PTB

Wilson Filho Sérgio Moraes Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Paulo Wagner PROS

Ademir Camilo vaga do PCdoB José Augusto Maia Domingos Neto Major Fábio vaga do PCdoB Dudimar Paxiuba vaga do PR Givaldo Carimbão vaga do PSB PDT Weverton Rocha Giovanni Queiroz

PCdoB (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PSC Zequinha Marinho vaga do PMDB PRP

Chico das Verduras vaga do PMDB Secretário(a): Idelfonso Vidal Salmito Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Zequinha Marinho (PSC) 1º Vice-Presidente: Erivelton Santana (PSC) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Eudes Xavier Erika Kokay Fernando Ferro João Paulo Lima Leonardo Monteiro Nilmário Miranda Paulo Pimenta vaga do PSD PMDB (Dep. do PSC ocupa a vaga) Professor Setimo (Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB Bonifácio de Andrada 2 vagas Bruna Furlan PSD (Dep. do PT ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga PP Waldir Maranhão 1 vaga

PR


Lincoln Portela 1 vaga PSB

Janete Capiberibe vaga do PDT Glauber Braga Luiza Erundina DEM 1 vaga Efraim Filho

SD Dr. Grilo Domingos Dutra

PTB Walney Rocha Nelson Marquezelli

Bloco PV, PPS Arnaldo Jordy Sarney Filho

PROS José Augusto Maia (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PDT (Dep. do PSB ocupa a vaga) Marcos Rogério

PSC Erivelton Santana vaga do PMDB Zequinha Marinho vaga do PMDB PSOL

Chico Alencar vaga do PROS Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 1º Vice-Presidente: Penna (PV) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Márcio Macêdo (PT)


Leonardo Monteiro Anselmo de Jesus Márcio Macêdo Luci Choinacki Maria Lucia Prandi (Dep. do PSD ocupa a vaga) Taumaturgo Lima vaga do SD PMDB Adrian 2 vagas Aníbal Gomes PSDB (Dep. do PSD ocupa a vaga) Reinaldo Azambuja vaga do PSD 1 vaga Ricardo Tripoli

(Dep. do DEM ocupa a

vaga) PSD

André de Paula Felipe Bornier vaga do PT Irajá Abreu Moreira Mendes

Reinhold Stephanes vaga do PSDB (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PP 1 vaga Rebecca Garcia

PR (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Dr. Paulo César

PSB Stefano Aguiar Alfredo Sirkis

DEM 1 vaga Abelardo Lupion

Lira Maia vaga do PSDB SD

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) PTB

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a 1 vaga

vaga) Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Penna vaga do PR Sarney Filho vaga do PTB PROS Givaldo Carimbão Dudimar Paxiuba

PDT Weverton Rocha Giovani Cherini

PSC

Nelson Padovani vaga do SD PSOL

Chico Alencar vaga do Bloco PV,

PPS Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Geraldo Thadeu (PSD) 1º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD) 2º Vice-Presidente: Ronaldo Benedet (PMDB) 3º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)


Fernando Ferro Carlos Zarattini Gabriel Guimarães Cláudio Puty Luiz Alberto Paulão Luiz Sérgio Ronaldo Zulke Vander Loubet Weliton Prado

PMDB Elcione Barbalho Edio Lopes vaga do PSC Hermes Parcianello vaga do PSC Eliseu Padilha Luiz Otavio Lelo Coimbra Ronaldo Benedet Washington Reis Rose de Freitas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDB José Aníbal Bruno Araújo Paulo Abi-ackel Carlos Alberto Leréia vaga do PMDB Rodrigo de Castro vaga do PSB Domingos Sávio Wandenkolk Gonçalves Luiz Fernando Machado

Nilson Leitão vaga do PDT PSD

Fernando Torres Eduardo Sciarra Geraldo Thadeu Eliene Lima Marcos Montes Paulo Magalhães vaga do DEM

1 vaga PP

Betinho Rosado João Leão Dimas Fabiano Missionário José Olimpio José Otávio Germano Nelson Meurer vaga do PCdoB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) PR

João Carlos Bacelar Gorete Pereira José Rocha Magda Mofatto

PSB Fernando Coelho Filho Alexandre Toledo (Licenciado) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Jose Stédile

DEM Davi Alcolumbre Claudio Cajado vaga do PP Vitor Penido Ronaldo Caiado

(Dep. do PSD ocupa a vaga) SD


Luiz Argôlo Eduardo Gomes (Licenciado) PTB

Eros Biondini Luiz Carlos Busato Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy PROS

Dudimar Paxiuba Salvador Zimbaldi PDT

Giovani Cherini (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PCdoB

Osmar Júnior (Dep. do PP ocupa a vaga) PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PRB

Cleber Verde César Halum Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 1º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB) 2º Vice-Presidente: Hugo Napoleão (PSD) 3º Vice-Presidente: Alfredo Sirkis (PSB)


Carlos Zarattini Benedita da Silva Henrique Fontana Cândido Vaccarezza Janete Rocha Pietá Devanir Ribeiro vaga do PP Josias Gomes Dr. Rosinha Marco Maia Iara Bernardi vaga do PMDB

Luiz Alberto

Nelson Pellegrino

Vanderlei Siraque vaga do PR PMDB

Almeida Lima Adrian vaga do PTB André Zacharow Edson Ezequiel Íris de Araújo Newton Cardoso (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Pedro Novais (Dep. do PTB ocupa a vaga) Raul Henry

(Dep. do PT ocupa a vaga) PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame vaga do

PR Cesar Colnago

Carlos Alberto Leréia vaga do DEM Izalci Carlos Sampaio Luiz Carlos Hauly Duarte Nogueira vaga do PSB Eduardo Barbosa Emanuel Fernandes vaga do PSC 1 vaga PSD Hugo Napoleão André de Paula Jefferson Campos Átila Lins Urzeni Rocha Moreira Mendes

PP Raul Lima Jair Bolsonaro (Dep. do PR ocupa a vaga) Vilalba (Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

PR

Aracely de Paula vaga do PP (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMN ocupa a vaga)

PSB Alfredo Sirkis Abelardo Camarinha (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Stefano Aguiar

DEM Claudio Cajado Alexandre Leite (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Ronaldo Caiado

SD João Dado Dr. Grilo

PTB

José Chaves vaga do PMDB (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Nelson Marquezelli Bloco PV, PPS Roberto de Lucena Rubens Bueno

PROS Major Fábio Cida Borghetti

PDT Marcos Rogério Vieira da Cunha

PCdoB Perpétua Almeida João Ananias

PSC (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Takayama

PRB César Halum vaga do PP Vitor Paulo George Hilton PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR PSOL

Ivan Valente vaga do PMDB PMN Jaqueline Roriz vaga do PR Secretário(a): Edilson Holanda Silva Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Pauderney Avelino (DEM) 1º Vice-Presidente: Lincoln Portela (PR) 2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT) 3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)


Edson Santos Alessandro Molon Renato Simões Rogério Carvalho Weliton Prado Sibá Machado

PMDB (Dep. do DEM ocupa a vaga) Edio Lopes (Dep. do PRB ocupa a vaga) Marllos Sampaio (Dep. do PSB ocupa a vaga) Osmar Terra

PSDB João Campos Otavio Leite Pinto Itamaraty William Dib

PSD Junji Abe Guilherme Campos (Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PP Guilherme Mussi Jair Bolsonaro

PR Lincoln Portela (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Keiko Ota Alfredo Sirkis vaga do PSD Pastor Eurico vaga do PMDB Gonzaga Patriota

DEM


Efraim Filho vaga do PSD Alexandre Leite vaga do Bloco PV, PPS Mendonça Prado vaga do PMDB Onyx Lorenzoni vaga do SD Pauderney Avelino Ronaldo Caiado

SD Fernando Francischini (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PTB Sabino Castelo Branco Arnaldo Faria de Sá

Wilson Filho vaga do PDT Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira (Dep. do DEM ocupa a vaga) PROS

José Augusto Maia Major Fábio PDT

Enio Bacci (Dep. do PTB ocupa a vaga) PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida PRB

Otoniel Lima vaga do PMDB PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Amauri Teixeira (PT) 1º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB) 2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM) 3º Vice-Presidente: José Linhares (PP)


Amauri Teixeira Erika Kokay Assis Carvalho Helcio Silva Benedita da Silva Henrique Fontana Dr. Rosinha Padre Ton Rogério Carvalho Ságuas Moraes Zeca Dirceu Valmir Assunção

PMDB Darcísio Perondi André Zacharow Geraldo Resende vaga do PSD Danilo Forte Nilda Gondim Elcione Barbalho Osmar Terra Íris de Araújo Saraiva Felipe Rose de Freitas (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PSDB Mara Gabrilli Cesar Colnago Marcus Pestana Eduardo Barbosa vaga do PSOL Otavio Leite João Campos

Raimundo Gomes de Matos PSD

Eleuses Paiva Geraldo Thadeu (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Onofre Santo Agostini

1 vaga Silas Câmara PP

José Linhares Iracema Portella Toninho Pinheiro (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PR Dr. Paulo César Anderson Ferreira Francisco Floriano vaga do PRP Gorete Pereira (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Alexandre Roso Pastor Eurico vaga do PP (Dep. do DEM ocupa a vaga) Paulo Foletto

Sandra Rosado DEM

Lael Varella vaga do PSB Luiz de Deus

Mandetta (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

1 vaga SD Carlos Manato João Dado

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira Henrique Afonso

Roberto de Lucena vaga do DEM PROS

Dr. Jorge Silva Cida Borghetti Maurício Trindade vaga do PMDB Liliam Sá vaga do PCdoB

PDT Sueli Vidigal Marcos Rogério vaga do PRP

Paulo Rubem Santiago PCdoB

Jandira Feghali vaga do PSOL Jô Moraes vaga do PP João Ananias (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PSC Filipe Pereira Zequinha Marinho Takayama vaga do PP PRB Jhonatan de Jesus Vitor Paulo

PSOL (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PRP (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PTdoB Rosinha da Adefal vaga do PR Secretário(a): Rubens Gomes Carneiro Filho Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP) 1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT) 2º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR) 3º Vice-Presidente: Sandro Mabel (PMDB)


Eudes Xavier Dalva Figueiredo Francisco Chagas Luiz Sérgio Nelson Pellegrino Marcon Policarpo Vicentinho 1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDB Sandro Mabel Darcísio Perondi (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Fátima Pelaes (Dep. do PTB ocupa a vaga) Leonardo Quintão (Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDB Andreia Zito João Campos (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSD Roberto Santiago Sergio Zveiter


(Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga) PP

Guilherme Mussi José Otávio Germano Luiz Fernando Faria Roberto Balestra vaga do PMDB

Roberto Teixeira vaga do PT

Sandes Júnior PR

Gorete Pereira (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Luciano Castro (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB 1 vaga 1 vaga

DEM (Dep. do SD ocupa a vaga) Davi Alcolumbre

SD Armando Vergílio vaga do PSD Augusto Coutinho vaga do PSD Laercio Oliveira vaga do DEM Sebastião Bala Rocha Paulo Pereira da Silva Wladimir Costa vaga do PSC

PTB Jorge Côrte Real Alex Canziani vaga do PDT Luiz Carlos Busato vaga do PMDB Jovair Arantes Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS Sabino Castelo Branco vaga do PSDB

Bloco PV, PPS (Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PROS (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PDT André Figueiredo (Dep. do PTB ocupa a vaga) Flávia Morais vaga do PSDB PCdoB Assis Melo Alice Portugal vaga do PR Daniel Almeida vaga do PMDB Chico Lopes Manuela D'ávila vaga do PROS PSC Erivelton Santana (Dep. do SD ocupa a vaga) Silvio Costa vaga do PMDB PRP

Chico das Verduras vaga do PR Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO

Presidente: Renato Molling (PP) 1º Vice-Presidente: Vilalba (PP) 2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB) 3º Vice-Presidente:


José Airton Luci Choinacki Paulo Pimenta Luiz Sérgio 1 vaga Policarpo

PMDB Aníbal Gomes Edinho Bez Fabio Reis Hermes Parcianello Geraldo Resende (Dep. do PSC ocupa a vaga) Marllos Sampaio vaga do PSD Pedro Chaves vaga do PSDB PSDB Andreia Zito Nilson Leitão (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Danrlei de Deus Hinterholz Roberto Santiago (Dep. do PMDB ocupa a 1 vaga

vaga) PP

Renato Molling Renzo Braz vaga do PCdoB Vilalba vaga do PDT Roberto Britto

PR Dr. Paulo César vaga do PTB José Rocha Magda Mofatto PSB Abelardo Camarinha Alexandre Roso

Valadares Filho vaga do DEM Alexandre Toledo (Licenciado) vaga do

PDT DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende SD

Benjamin Maranhão (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) PTB

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga Bloco PV, PPS

Rubens Bueno 1 vaga PROS

Zé Vieira 1 vaga PDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga) PCdoB

Carlos Eduardo Cadoca (Dep. do PP ocupa a vaga) PSC

Lauriete vaga do PMDB PTdoB

Rosinha da Adefal vaga do SD Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT) 2º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB) 3º Vice-Presidente: Diego Andrade (PSD)


Geraldo Simões José Airton Jesus Rodrigues Rubens Otoni Paulão (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PMDB Edinho Araújo vaga do PT Alexandre Santos vaga do PT Edson Ezequiel vaga do PSC Camilo Cola vaga do PRTB Fátima Pelaes Edinho Bez Marinha Raupp Fabio Reis Mauro Mariani vaga do PSDB Marcelo Castro vaga do PSC Newton Cardoso Mauro Lopes Osvaldo Reis vaga do PSB (Dep. do PTB ocupa a vaga) Washington Reis PSDB Vanderlei Macris (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga) 2 vagas (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PSD Diego Andrade Arolde de Oliveira Jaime Martins Ricardo Izar (Dep. do PP ocupa a vaga) Roberto Dorner

PP João Leão Gladson Cameli


Julio Lopes vaga do PSD Raul Lima Lázaro Botelho Renzo Braz vaga do PRTB PR Lúcio Vale vaga do PSDB Aelton Freitas Milton Monti Paulo Feijó vaga do PSDB Vinicius Gurgel vaga do PCdoB (Dep. do PRP ocupa a vaga) Wellington Fagundes Zoinho vaga do PT PSB Gonzaga Patriota Jose Stédile (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Leopoldo Meyer

DEM Rodrigo Maia Jorge Tadeu Mudalen vaga do PT

Lael Varella SD

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Aureo vaga do PT

Luiz Argôlo PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito vaga do PMDB Pedro Fernandes vaga do SD Walney Rocha

Bloco PV, PPS 1 vaga Fábio Ramalho

PROS Hugo Leal Antonio Balhmann

PDT Ângelo Agnolin Giovanni Queiroz

PCdoB (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSC (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PRTB (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB

Lourival Mendes vaga do PCdoB PRP

Jânio Natal vaga do PR Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Assis do Couto Jesus Rodrigues Bohn Gass Marcon Gabriel Guimarães Rogério Carvalho Pedro Uczai (Licenciado) 1 vaga

PMDB Alceu Moreira 4 vagas Antônio Andrade Celso Maldaner

Leandro Vilela PSDB Hélio Santos Alfredo Kaefer Reinaldo Azambuja Domingos Sávio Wandenkolk Gonçalves (Dep. do PR ocupa a vaga)

PP Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM Abelardo Lupion Efraim Filho 1 vaga 1 vaga

PR Wellington Fagundes Luiz Nishimori vaga do PSDB 1 vaga 2 vagas

PSB (Dep. do PROS ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga PDT (Dep. do SD ocupa a vaga) Giovani Cherini

Bloco PV, PPS (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PTB Josué Bengtson 1 vaga

PSC Takayama Nelson Padovani

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga

PSL 1 vaga 1 vaga

PSD Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS SD Zé Silva vaga do PDT PROS Antonio Balhmann vaga do PSB Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,

LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS

INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT) Relator: Rogério Carvalho (PT)


Francisco Praciano Afonso Florence José de Filippi (Licenciado) Assis do Couto Paulo Teixeira Márcio Macêdo Rogério Carvalho 1 vaga

PMDB Almeida Lima vaga do Bloco PV, PPS Edinho Araújo Leonardo Picciani Fábio Trad Osmar Serraglio Marcelo Castro Saraiva Felipe Rogério Peninha Mendonça (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PSDB


Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer João Campos 2 vagas Luiz Carlos Luiz Pitiman vaga do PMDB PP Esperidião Amin João Leão (Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Maluf

DEM Mendonça Filho 2 vagas Mendonça Prado PR (Dep. do SD ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga PSB Valadares Filho (Dep. do PROS ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PDT Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PTB Paes Landim 1 vaga

PSC Takayama 1 vaga

PCdoB João Ananias 1 vaga

PRB Beto Mansur vaga do PP 1 vaga 1 vaga PTdoB Rosinha da Adefal 1 vaga

PSD 2 vagas 2 vagas

SD Laercio Oliveira vaga do PR PROS

Ariosto Holanda vaga do PSB Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)


Erika Kokay Devanir Ribeiro Luiz Alberto Edson Santos Luiz Couto Fátima Bezerra

Vicentinho Renato Simões PMDB

Fátima Pelaes Edinho Bez Marllos Sampaio Mauro Benevides (Dep. do PSD ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga PSDB Andreia Zito 3 vagas Otavio Leite Vanderlei Macris PP Sandes Júnior Dilceu Sperafico Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM Alexandre Leite 2 vagas Mendonça Prado PR Gorete Pereira 2 vagas Zoinho PSB Sandra Rosado 2 vagas 1 vaga PDT (Dep. do SD ocupa a vaga) Giovani Cherini

Bloco PV, PPS Eurico Júnior 1 vaga

PTB Arnaldo Faria de Sá Arnon Bezerra

PSC Filipe Pereira Pastor Marco Feliciano

PCdoB Chico Lopes Daniel Almeida

PRB Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PHS (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Átila Lins vaga do PMDB Felipe Bornier vaga do PHS SD Paulo Pereira da Silva vaga do PDT Secretário(a): Raquel Andrade Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO.



Erika Kokay Iara Bernardi PMDB Hugo Motta Mauro Benevides PSDB Bruna Furlan DEM Professora Dorinha Seabra Rezende


PSB Glauber Braga Secretário(a): Hérycka Local: Prédio do CEFOR, Sala 27 Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON

MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA

ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,

SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"

Presidente: 1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR) 2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC) Relator: Mauro Lopes (PMDB)


Josias Gomes Zé Geraldo Weliton Prado 3 vagas 2 vagas PMDB Marcelo Castro Darcísio Perondi Mauro Lopes 3 vagas (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga) PSDB Bonifácio de Andrada 3 vagas João Campos (Dep. do PR ocupa a vaga) PP Carlos Magno Dilceu Sperafico Roberto Balestra José Otávio Germano

DEM Alexandre Leite 2 vagas (Dep. do SD ocupa a vaga) PR Gorete Pereira Aelton Freitas Jorginho Mello vaga do PSDB 1 vaga (Dep. do SD ocupa a vaga) PSB Abelardo Camarinha (Dep. do PROS ocupa a vaga) Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT (Dep. do SD ocupa a vaga) Damião Feliciano

Bloco PV, PPS 1 vaga 1 vaga

PTB Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB Evandro Milhomen Osmar Júnior

PRB Antonio Bulhões 1 vaga

PRTB (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PSD José Carlos Araújo Jefferson Campos Moreira Mendes Onofre Santo Agostini

SD

Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB Augusto Coutinho vaga do DEM Aureo vaga do PRTB João Dado vaga do PDT Laercio Oliveira vaga do PR Wladimir Costa vaga do PMDB PROS

Valtenir Pereira vaga do PSB Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA

INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"

Presidente: Leonardo Quintão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB) 3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR) Relator: João Paulo Lima (PT)


João Paulo Lima Iriny Lopes Paulo Teixeira 3 vagas Sibá Machado 1 vaga PMDB José Priante Edinho Bez Leonardo Quintão Geraldo Resende Lucio Vieira Lima Manoel Junior Raul Henry Sandro Mabel

PSDB Cesar Colnago 3 vagas Izalci vaga do PR Luiz Fernando Machado Raimundo Gomes de Matos PP Esperidião Amin Renato Molling Paulo Maluf Roberto Britto

DEM 2 vagas 2 vagas

PR Wellington Fagundes 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PSB Dr. Ubiali 2 vagas Júlio Delgado PDT (Dep. do SD ocupa a vaga) Marcos Rogério

Bloco PV, PPS Sandro Alex 1 vaga

PTB 1 vaga 1 vaga

PSC Takayama 1 vaga

PCdoB Assis Melo 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga


PSL (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Átila Lins Junji Abe Onofre Santo Agostini 1 vaga

SD Dr. Grilo vaga do PSL Marcos Medrado vaga do PDT Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)


Erika Kokay Bohn Gass Henrique Fontana Fernando Ferro João Paulo Lima Luci Choinacki José Guimarães Luiz Alberto Ricardo Berzoini (Licenciado) Sibá Machado Rubens Otoni Taumaturgo Lima Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB Alceu Moreira Danilo Forte Almeida Lima Eduardo Cunha Edinho Araújo Íris de Araújo Mauro Benevides Marcelo Castro Newton Cardoso Raul Henry Professor Setimo 1 vaga

PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Marcus Pestana Bonifácio de Andrada William Dib 2 vagas 1 vaga PP Esperidião Amin Jerônimo Goergen José Otávio Germano Roberto Balestra Paulo Maluf 2 vagas 1 vaga DEM Efraim Filho Felipe Maia Pauderney Avelino Mandetta Ronaldo Caiado Mendonça Filho (Dep. do SD ocupa a vaga) Onyx Lorenzoni

PR Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 2 vagas (Dep. do PROS ocupa a vaga) PSB Alfredo Sirkis vaga do Bloco PV, PPS Pastor Eurico Luiza Erundina Valadares Filho (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PDT

Reguffe Félix Mendonça Júnior (Dep. do PROS ocupa a vaga) Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS Sandro Alex Roberto Freire (Dep. do PSB ocupa a vaga) Rosane Ferreira

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá Walney Rocha Paes Landim

PSC (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Edmar Arruda

PCdoB Carlos Eduardo Cadoca vaga do PSC Delegado Protógenes Daniel Almeida PRB George Hilton Vitor Paulo

PTdoB Lourival Mendes 1 vaga

PSD Jaime Martins vaga do PR Felipe Bornier vaga do PR

Jefferson Campos vaga do PSB SD

Augusto Coutinho vaga do DEM PROS Miro Teixeira vaga do PDT Valtenir Pereira vaga do PSB Vicente Arruda vaga do PR Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225


2011, DO SR. SANDRO ALEX, QUE "ALTERA E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO

PARA OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL

PARA QUALQUER CARGO" (PROÍBE A NOMEAÇÃO DAQUELES QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS

INELEGÍVEIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA OS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO OU CARGO EQUIPARADO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, CARGOS EM COMISSÃO E

DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA)

Presidente: Lincoln Portela (PR) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Cândido Vaccarezza (PT)


Alessandro Molon 3 vagas Cândido Vaccarezza José Guimarães PMDB Danilo Forte 3 vagas Rose de Freitas 1 vaga PSDB Cesar Colnago 2 vagas Nelson Marchezan Junior PSD Sergio Zveiter 2 vagas (Dep. do SD ocupa a vaga)


PP Roberto Balestra Lázaro Botelho Roberto Britto Roberto Teixeira

PR Lincoln Portela 1 vaga

PSB 1 vaga (Dep. do PROS ocupa a vaga)

DEM Onyx Lorenzoni Vitor Penido

PDT Marcos Rogério (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PTB Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

Bloco PV, PPS Sandro Alex Rosane Ferreira

PSC Andre Moura 1 vaga

PCdoB Perpétua Almeida 1 vaga

PSL (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

SD Armando Vergílio vaga do PSD Dr. Grilo vaga do PSL PROS

Salvador Zimbaldi vaga do PDT

Valtenir Pereira vaga do PSB Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


2011, DO SR. WILSON FILHO, QUE "ALTERA O ART. 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

PARA ESTABELECER A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO"

Presidente: Hugo Motta (PMDB) 1º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC) 2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB) Relator: Gonzaga Patriota (PSB)


Fernando Ferro Eudes Xavier João Paulo Lima Fátima Bezerra José Airton 2 vagas Josias Gomes PMDB Hugo Motta Akira Otsubo Marllos Sampaio Alberto Filho (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PSDB Raimundo Gomes de Matos 3 vagas 2 vagas PP Betinho Rosado Roberto Britto João Leão Waldir Maranhão Vilalba vaga do PRB DEM Efraim Filho (Dep. do PROS ocupa a vaga) Mendonça Prado 1 vaga

PR

Anderson Ferreira Giroto (Licenciado) vaga do PMDB Gorete Pereira 2 vagas

PSB Gonzaga Patriota 2 vagas Sandra Rosado PDT Félix Mendonça Júnior Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS Paulo Wagner 1 vaga

PTB Wilson Filho Arnon Bezerra

PSC Andre Moura (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PCdoB Chico Lopes Daniel Almeida

PRB (Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PTdoB 1 vaga 1 vaga

PSD Hugo Napoleão José Carlos Araújo Manoel Salviano Júlio Cesar

SD Genecias Noronha vaga do PMDB PROS

Domingos Neto vaga do PSC

Major Fábio vaga do DEM Secretário(a): Eugenia Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE 1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS

ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Alex Canziani (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB) Relator: Jorginho Mello (PR)


Amauri Teixeira Sibá Machado Márcio Macêdo 3 vagas Zeca Dirceu 1 vaga PMDB Marllos Sampaio Raul Henry Nilda Gondim 3 vagas Professor Setimo Rogério Peninha Mendonça PSDB Eduardo Barbosa 3 vagas Izalci vaga do PR Nilson Leitão (Dep. do PR ocupa a vaga) PP Jerônimo Goergen Raul Lima vaga do PSD José Linhares Roberto Teixeira

Waldir Maranhão


DEM Efraim Filho 2 vagas Professora Dorinha Seabra Rezende PR Jorginho Mello vaga do PSDB (Dep. do PRP ocupa a vaga) Paulo Freire 1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PSB Sandra Rosado 2 vagas 1 vaga PDT Marcos Rogério Paulo Rubem Santiago


PTB Alex Canziani Paes Landim

PSC Takayama Andre Moura


PRB César Halum vaga do PSD Jhonatan de Jesus Cleber Verde PSOL 1 vaga 1 vaga

PSD (Dep. do PRB ocupa a vaga) Eleuses Paiva 1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PRP

Chico das Verduras vaga do PR Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. JOFRAN FREJAT, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(GARANTE AO SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DIREITO A AVISO

PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, FGTS, ENTRE OUTROS)

Presidente: Magela (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (PSD) 3º Vice-Presidente: Eurico Júnior (PV) Relator: Izalci (PSDB)


Erika Kokay Amauri Teixeira Luiz Couto Iara Bernardi Magela José Guimarães Policarpo Rubens Otoni

PMDB Celso Maldaner Akira Otsubo Elcione Barbalho Manoel Junior 1 vaga Rogério Peninha Mendonça

PSDB Izalci 2 vagas João Campos PSD Moreira Mendes Junji Abe Onofre Santo Agostini Roberto Santiago

PP Arthur Lira Jair Bolsonaro

Nelson Meurer Missionário José Olimpio PR

Lincoln Portela José Rocha vaga do PRP

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) PSB

Sandra Rosado 1 vaga DEM

1 vaga 1 vaga SD

João Dado Domingos Dutra PTB

Arnaldo Faria de Sá Nelson Marquezelli Bloco PV, PPS

Eurico Júnior 1 vaga PROS

Ronaldo Fonseca 1 vaga PDT

Marcos Rogério André Figueiredo PCdoB

Gustavo Petta Jô Moraes PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura PRP

Chico das Verduras (Dep. do PR ocupa a vaga) PTdoB

Rosinha da Adefal vaga do PR Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 70-A, DE 2011, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL"

Presidente: Leonardo Picciani (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB) 3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator: Odair Cunha (PT)


Luiz Sérgio Alessandro Molon Odair Cunha Assis Carvalho Ricardo Berzoini (Licenciado) Dalva Figueiredo

PMDB João Arruda Osmar Serraglio Leonardo Picciani 2 vagas 1 vaga PSDB Cesar Colnago Alfredo Kaefer Marcus Pestana Bonifácio de Andrada

PSD José Humberto vaga do PHS Moreira Mendes Junji Abe (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga PP Esperidião Amin João Pizzolatti Roberto Britto Nelson Meurer

PR (Dep. do SD ocupa a vaga) Bernardo Santana de Vasconcellos

PSB Márcio França Glauber Braga

DEM


Mendonça Prado Onyx Lorenzoni PDT

(Dep. do PROS ocupa a vaga) Marcos Rogério PTB

Arnaldo Faria de Sá Alex Canziani Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena 1 vaga PSC

(Dep. do PROS ocupa a vaga) 1 vaga PCdoB

Osmar Júnior Daniel Almeida PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga SD

Dr. Grilo vaga do PR Armando Vergílio vaga do PSD PROS

Hugo Leal vaga do PSC Miro Teixeira vaga do PDT Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6218 FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA

DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL,

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO

DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA

Presidente: Alessandro Molon (PT) 1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Jerônimo Goergen (PP) Relator: Lelo Coimbra (PMDB)


Alessandro Molon Paulão Ricardo Berzoini (Licenciado) Paulo Teixeira Sibá Machado Policarpo

PMDB Eliseu Padilha Elcione Barbalho Fábio Trad Rose de Freitas Lelo Coimbra 1 vaga

PSDB Cesar Colnago Antonio Imbassahy Luiz Carlos João Campos

PSD Diego Andrade José Carlos Araújo Silas Câmara Onofre Santo Agostini

PP Carlos Magno Dilceu Sperafico Jerônimo Goergen Sandes Júnior

PR (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB Paulo Foletto (Dep. do PROS ocupa a vaga)

DEM Efraim Filho Eli Correa Filho

PDT Vieira da Cunha Marcos Rogério

PTB (Dep. do PROS ocupa a vaga) Arnaldo Faria de Sá


PSC Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB Alice Portugal (Dep. do SD ocupa a vaga)

PHS 1 vaga 1 vaga

SD

Simplício Araújo vaga do PCdoB PROS

José Augusto Maia vaga do PTB Valtenir Pereira vaga do PSB PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


2011, DA SRA LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL"

Presidente: Marçal Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Nilmário Miranda (PT)


Janete Rocha Pietá Francisco Chagas Nilmário Miranda Paulão 1 vaga Ronaldo Zulke

PMDB Alceu Moreira Osvaldo Reis Marçal Filho (Dep. do PP ocupa a vaga) Nilda Gondim 1 vaga

PSDB Eduardo Barbosa 2 vagas Mara Gabrilli PSD Silas Câmara Diego Andrade (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PP Renzo Braz Julio Lopes vaga do PMDB Vilalba vaga do PRB Lázaro Botelho 1 vaga Roberto Britto

PR (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Luiza Erundina Dr. Ubiali

DEM Mendonça Filho Rodrigo Maia

PDT Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira

PTB Walney Rocha Nelson Marquezelli

Bloco PV, PPS 1 vaga Rosane Ferreira

PSC Takayama 1 vaga

PCdoB


Perpétua Almeida 1 vaga PRB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Acelino Popó SD

Armando Vergílio vaga do PSD Henrique Oliveira vaga do PR Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225


2011, DO SR. CLÁUDIO PUTY E OUTROS, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 155 DA

CONSTITUIÇÃO" (ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE ICMS PARA EXPORTAÇÃO DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS OU

SEMI-ELABORADOS) E APENSADA



Cláudio Puty 4 vagas José Airton Margarida Salomão Weliton Prado PMDB Leonardo Quintão Alceu Moreira Rose de Freitas José Priante Sandro Mabel 1 vaga

PSDB Jutahy Junior 2 vagas Paulo Abi-ackel PSD José Humberto Hugo Napoleão Marcos Montes Jaime Martins

PP Guilherme Mussi 2 vagas José Otávio Germano PR Aelton Freitas 1 vaga

PSB Jose Stédile Janete Capiberibe

DEM Felipe Maia 1 vaga

SD Arthur Oliveira Maia Eduardo Gomes (Licenciado)

PTB Luiz Carlos Busato 1 vaga

Bloco PV, PPS Arnaldo Jordy 1 vaga

PROS Valtenir Pereira Antonio Balhmann

PDT Giovani Cherini 1 vaga

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PSC Silvio Costa 1 vaga

PMN 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Claudia Maria Borges Matias

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147-A, DE 2012, DO SR. AMAURI TEIXEIRA, QUE "FIXA PARÂMETROS

PARA A REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOS AUDITORES FISCAIS

DO TRABALHO E DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)


Alessandro Molon Luiz Couto Amauri Teixeira Nelson Pellegrino Décio Lima Paulão José Mentor Vicente Candido Policarpo 1 vaga

PMDB Manoel Junior Marçal Filho Mauro Benevides Rogério Peninha Mendonça Osmar Serraglio 2 vagas (Dep. do PTB ocupa a vaga) PSDB Bonifácio de Andrada Andreia Zito Raimundo Gomes de Matos Otavio Leite Reinaldo Azambuja 1 vaga

PSD Felipe Bornier Júlio Cesar Roberto Santiago Moreira Mendes 1 vaga (Dep. do SD ocupa a vaga)

PP Jerônimo Goergen Luiz Fernando Faria Roberto Balestra 1 vaga

PR Gorete Pereira Lincoln Portela (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Luciano Castro

PSB Valadares Filho Glauber Braga (Dep. do PROS ocupa a vaga) Júlio Delgado

DEM Mendonça Prado Eli Correa Filho Rodrigo Maia 1 vaga

PDT Vieira da Cunha 1 vaga

PTB Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito Wilson Filho vaga do PMDB Bloco PV, PPS 1 vaga 1 vaga

PSC Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB Chico Lopes 1 vaga

PRB Cleber Verde (Dep. do SD ocupa a vaga)

PSOL Chico Alencar 1 vaga

SD

Armando Vergílio vaga do PSD


João Dado vaga do PRB PROS

Valtenir Pereira vaga do PSB PTdoB Lourival Mendes vaga do PR Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170-A, DE 2012, DA SRª ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA

REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE PROVENTOS

INTEGRAIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR POR INVALIDEZ)

Presidente: Alexandre Roso (PSB) 1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM) 2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)


Margarida Salomão Amauri Teixeira Rogério Carvalho Dalva Figueiredo Ságuas Moraes Policarpo

PMDB Mauro Benevides Edinho Araújo Professor Setimo Marçal Filho Rose de Freitas Marllos Sampaio

PSDB Andreia Zito Nilson Leitão João Campos 1 vaga

PSD Junji Abe Edson Pimenta Onofre Santo Agostini 1 vaga

PP Aline Corrêa José Linhares Vilson Covatti 1 vaga

PR Gorete Pereira Bernardo Santana de Vasconcellos

PSB Alexandre Roso Paulo Foletto

DEM Efraim Filho 1 vaga

PDT Sueli Vidigal Giovani Cherini

PTB Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

Bloco PV, PPS Rubens Bueno 1 vaga


PCdoB Jô Moraes Jandira Feghali

PSOL Ivan Valente 1 vaga Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6218 FAX: (61) 3216-6225


2012, DO SR. EDSON PIMENTA E OUTROS, QUE "INTRODUZ PARÁGRAFO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

RETIRANDO IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE OU INCAPACITANTE DA ORDEM DE PRECATÓRIOS", E

APENSADA

Presidente: André Figueiredo (PDT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Onofre Santo Agostini (PSD)


Erika Kokay Dalva Figueiredo Magela 3 vagas Margarida Salomão Policarpo PMDB Flaviano Melo 3 vagas Mauro Benevides Nilda Gondim PSDB 2 vagas 2 vagas

PSD Moreira Mendes Roberto Santiago Onofre Santo Agostini Sergio Zveiter

PP Nelson Meurer Rebecca Garcia Vilson Covatti 1 vaga

PR Gorete Pereira 1 vaga

PSB Alexandre Roso Dr. Ubiali

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

SD Sebastião Bala Rocha Simplício Araújo

PTB Eros Biondini Arnaldo Faria de Sá

Bloco PV, PPS Stepan Nercessian 1 vaga

PROS Dr. Jorge Silva Ademir Camilo

PDT André Figueiredo Flávia Morais

PCdoB Jô Moraes 1 vaga


PSOL 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Cláudia Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE "ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À


ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)

Presidente: Policarpo (PT) 1º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 3º Vice-Presidente: Akira Otsubo (PMDB) Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB)


Amauri Teixeira Artur Bruno Policarpo João Paulo Lima Vicente Candido Weliton Prado

PMDB Akira Otsubo Fábio Trad Manoel Junior Hugo Motta Rogério Peninha Mendonça (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDB Cesar Colnago Bonifácio de Andrada João Campos Wandenkolk Gonçalves

PSD Guilherme Campos Geraldo Thadeu Moreira Mendes Sergio Zveiter

PP Paulo Maluf Dimas Fabiano Renato Molling Renzo Braz

PR Gorete Pereira Jorginho Mello

Lincoln Portela vaga do PRTB PSB

Jose Stédile Sandra Rosado DEM

Júlio Campos Felipe Maia PDT

Marcos Rogério vaga do PRTB Vieira da Cunha (Dep. do SD ocupa a vaga) PTB Arnaldo Faria de Sá Nelson Marquezelli

Wilson Filho vaga do PMDB Bloco PV, PPS

Sandro Alex Paulo Wagner PSC

Antônia Lúcia 1 vaga PCdoB

Daniel Almeida Jô Moraes PRTB

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga) SD

João Dado vaga do PDT Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2° DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE

A PERDA DE MANDATO SERÁ DECIDIDA POR VOTO ABERTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA"

Presidente: Sibá Machado (PT) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL) Relator: Vanderlei Macris (PSDB)


Alessandro Molon Amauri Teixeira Iara Bernardi Márcio Macêdo Sibá Machado Renato Simões

PMDB Eduardo Cunha 3 vagas Manoel Junior Marcelo Castro PSDB Antonio Imbassahy Izalci Vanderlei Macris Luiz Carlos Hauly

PSD Onofre Santo Agostini Arolde de Oliveira Sergio Zveiter (Dep. do SD ocupa a vaga)

PP Roberto Britto 2 vagas Sandes Júnior PR Lincoln Portela Wellington Fagundes

PSB Júlio Delgado Márcio França

DEM Luiz de Deus Felipe Maia

PDT Paulo Rubem Santiago Marcos Rogério

PTB Jovair Arantes 1 vaga

Bloco PV, PPS 1 vaga Sandro Alex

PSC 1 vaga 1 vaga

PCdoB Alice Portugal 1 vaga

PEN Ivan Valente 1 vaga

SD

Armando Vergílio vaga do PSD Secretário(a): Raquel Andrade De Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A

SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE

COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL

LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"

Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB) 1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD) 2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM) 3º Vice-Presidente: Miriquinho Batista (PT) Relator: Márcio Macêdo (PT)


Assis Carvalho Geraldo Simões Cláudio Puty vaga do PSOL Valmir Assunção Márcio Macêdo (Dep. do SD ocupa a vaga)


Miriquinho Batista 1 vaga Sibá Machado PMDB Alceu Moreira Alberto Filho Lucio Vieira Lima Hugo Motta Manoel Junior 2 vagas 1 vaga PSDB Luiz Carlos Duarte Nogueira Otavio Leite Emanuel Fernandes Vaz de Lima Vanderlei Macris

PP Esperidião Amin Dilceu Sperafico Missionário José Olimpio Roberto Teixeira

DEM Efraim Filho 2 vagas Eli Correa Filho PR (Dep. do PSD ocupa a vaga) João Maia (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Alexandre Toledo (Licenciado) 2 vagas Fernando Coelho Filho PDT Paulo Rubem Santiago Marcos Rogério

Bloco PV, PPS Arnaldo Jardim 1 vaga

PTB Jorge Côrte Real Arnaldo Faria de Sá

PSC Zequinha Marinho (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PCdoB Osmar Júnior Delegado Protógenes


PSOL (Dep. do PT ocupa a vaga) Ivan Valente

PSD Guilherme Campos Arolde de Oliveira Jaime Martins vaga do PR 1 vaga Júlio Cesar SD Laercio Oliveira vaga do PR Domingos Dutra vaga do PT

PROS

Hugo Leal vaga do PSC Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204-A, DE 2012, DO SR. JOÃO CALDAS E OUTROS, QUE "DÁ NOVA

REDAÇÃO AOS ARTS. 94, 104, 119 E 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ALTERAR A FORMA DE INDICAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADOS ÀS

VAGAS NOS TRIBUNAIS"



Paulão Josias Gomes Policarpo 2 vagas

Ricardo Berzoini (Licenciado) PMDB Danilo Forte 3 vagas Edio Lopes 1 vaga PSDB Bruno Araújo 2 vagas Carlos Sampaio PSD José Carlos Araújo Átila Lins Sergio Zveiter Silas Câmara

PP Esperidião Amin Vilson Covatti Renato Molling Waldir Maranhão

PR Lincoln Portela Bernardo Santana de Vasconcellos

PSB Sandra Rosado Gonzaga Patriota

DEM (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga



Bloco PV, PPS Arnaldo Jordy Sarney Filho

PSC Nelson Padovani Zequinha Marinho

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PSOL 1 vaga 1 vaga

SD João Caldas vaga do DEM Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE 2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, DO SR. LUIZ PITIMAN E

OUTROS, QUE "INSERE O § 1º AO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O PARÁGRAFO

ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ)

Presidente: Paes Landim (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Sandro Mabel (PMDB)


Gabriel Guimarães 3 vagas Policarpo 1 vaga PMDB Rose de Freitas Fátima Pelaes Sandro Mabel Hugo Motta (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDB Bonifácio de Andrada 2 vagas Luiz Carlos Luiz Pitiman vaga do PMDB PSD


Hugo Napoleão Moreira Mendes (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PP Dilceu Sperafico Sandes Júnior 1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PR Dr. Adilson Soares Lincoln Portela

PSB Jose Stédile Keiko Ota

DEM Mendonça Prado Mendonça Filho

PDT (Dep. do PROS ocupa a vaga) Marcos Rogério


Wilson Filho vaga do PMDB Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga PSC

Andre Moura Nelson Padovani PCdoB

1 vaga 1 vaga PRP

Chico das Verduras Jânio Natal SD

Armando Vergílio vaga do PSD PROS Miro Teixeira vaga do PDT PRB

Beto Mansur vaga do PP Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6218 FAX: (61) 3216-6225


CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49; MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART. 231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI DENTRE AS

COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS

TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS E A RATIFICAÇÃO DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS;

ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE DEMARCAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI), E

APENSADAS

Presidente: Afonso Florence (PT) 1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP) 3º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) Relator: Osmar Serraglio (PMDB) Relator Substituto: Nelson Padovani (PSC)


Afonso Florence Anselmo de Jesus Geraldo Simões Dalva Figueiredo Padre João Valmir Assunção

PMDB Alceu Moreira Amir Lando vaga do PSC Darcísio Perondi Celso Maldaner Osmar Serraglio Marinha Raupp

1 vaga PSDB

Nilson Leitão Domingos Sávio Reinaldo Azambuja Raimundo Gomes de Matos

PSD Junji Abe Eliene Lima Moreira Mendes Marcos Montes

PP Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico Toninho Pinheiro vaga do

PTdoB Jerônimo Goergen

Vilson Covatti PR

Giacobo Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do

PTdoB

Luciano Castro PSB

Janete Capiberibe Glauber Braga DEM

Paulo Cesar Quartiero Mandetta PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira PTB

Sabino Castelo Branco Nelson Marquezelli Bloco PV, PPS

Sarney Filho Penna PSC

Nelson Padovani (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PCdoB

Perpétua Almeida Evandro Milhomen PTdoB

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


2013, DO SR. PADRE JOÃO E OUTROS, QUE "ALTERA O § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL QUE EXERÇA

SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR"

Presidente: Adrian (PMDB) 1º Vice-Presidente: Izalci (PSDB) 2º Vice-Presidente: Padre João (PT) 3º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT) Relator: Renato Simões (PT)


Erika Kokay Francisco Chagas Padre João Paulo Teixeira Renato Simões Policarpo

PMDB Adrian Darcísio Perondi Fabio Reis Marcelo Castro Pedro Novais Sandro Mabel

PSDB Izalci 2 vagas 1 vaga PSD Onofre Santo Agostini 2 vagas Roberto Santiago PP Aline Corrêa José Linhares


1 vaga Rebecca Garcia PR

Lincoln Portela 1 vaga PSB

Alexandre Roso 1 vaga DEM

Rodrigo Maia 1 vaga PDT

Giovani Cherini Paulo Rubem Santiago PTB

Arnaldo Faria de Sá Walney Rocha Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga PSC

Edmar Arruda 1 vaga PCdoB

Jô Moraes 1 vaga PTdoB

1 vaga 1 vaga Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO

POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E APENSADA

Presidente: Sergio Zveiter (PSD) 1º Vice-Presidente: Sibá Machado (PT) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Vieira da Cunha (PDT) Relator: Raul Henry (PMDB)


Josias Gomes Dalva Figueiredo Luiz Sérgio Odair Cunha Sibá Machado Ricardo Berzoini (Licenciado)

PMDB Amir Lando Professor Setimo Leonardo Picciani 2 vagas Raul Henry PSDB Bruno Araújo Izalci Nelson Marchezan Junior 1 vaga

PSD Eleuses Paiva Onofre Santo Agostini Sergio Zveiter 1 vaga

PP Arthur Lira Nelson Meurer Vilson Covatti 1 vaga

PR Paulo Freire 1 vaga

PSB Júlio Delgado Beto Albuquerque

DEM Mendonça Filho 1 vaga


PTB Jorge Côrte Real Paes Landim

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira Stepan Nercessian

PSC Edmar Arruda 1 vaga


PRP Chico das Verduras Jânio Natal Secretário(a): Raquel Andrade De Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


CONSTITUIÇÃO Nº 325-A, DE 2009, DO SR. VALTENIR PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA SEÇÃO AO

CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA

CRIMINAL", E APENSADA

Presidente: Otoniel Lima (PRB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) 2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM) 3º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PROS) Relator: Alessandro Molon (PT)


Alessandro Molon Maria do Rosário Dalva Figueiredo Paulo Teixeira Erika Kokay Sibá Machado

PMDB Alberto Filho Alceu Moreira Alexandre Santos 2 vagas Fátima Pelaes PSDB João Campos Eduardo Barbosa Vanderlei Macris (Dep. do SD ocupa a vaga)

PSD Felipe Bornier Eleuses Paiva Irajá Abreu (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PP Sandes Júnior Guilherme Mussi (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga)

PR (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Luciano Castro

PSB Alexandre Roso Jose Stédile

DEM Efraim Filho Vitor Penido

PDT Enio Bacci Subtenente Gonzaga Marcos Rogério vaga do PSC PTB Arnaldo Faria de Sá Paes Landim


PSC (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PCdoB Perpétua Almeida Jô Moraes

PSL (Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

SD


Eduardo Gomes (Licenciado) vaga do

PSDB

Luiz Argôlo vaga do PP PROS

Ademir Camilo vaga do PP Hugo Leal vaga do PSD PRB

Otoniel Lima vaga do PSL Vitor Paulo vaga do PSC PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225


2009, DO SR. VICENTINHO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL " (ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE

SEGURANÇA PÚBLICA)

Presidente: Lincoln Portela (PR) 1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM) 2º Vice-Presidente: Izalci (PSDB) 3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB) Relator: Manoel Junior (PMDB)


João Paulo Lima Dalva Figueiredo Luci Choinacki Erika Kokay Miriquinho Batista Luiz Couto Paulão vaga do PDT Taumaturgo Lima Vicentinho PMDB Alberto Filho Mauro Lopes Manoel Junior Ronaldo Benedet Marllos Sampaio 2 vagas (Dep. do PROS ocupa a vaga) PSDB Andreia Zito 3 vagas Izalci João Campos PP Jair Bolsonaro Raul Lima vaga do PSD José Otávio Germano Vilson Covatti

1 vaga DEM

Abelardo Lupion Mendonça Prado Efraim Filho 1 vaga

PR

Lincoln Portela Bernardo Santana de Vasconcellos

Zoinho (Dep. do PRP ocupa a vaga) PSB

Gonzaga Patriota Keiko Ota Paulo Foletto (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PDT (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do SD ocupa a vaga) Rosane Ferreira

PTB Arnaldo Faria de Sá Paes Landim


PCdoB João Ananias Perpétua Almeida

PRB Otoniel Lima Antonio Bulhões

PSOL 1 vaga 1 vaga

PSD Átila Lins (Dep. do PROS ocupa a vaga) 1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

SD Simplício Araújo vaga do Bloco PV,

PPS Zé Silva vaga do PDT

PROS Hugo Leal vaga do PMDB Givaldo Carimbão vaga do PSB

Liliam Sá vaga do PSD PRP

Chico das Verduras vaga do PR Secretário(a): Valdivino Tolentino Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225


2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 165 E 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA", E APENSADA

Presidente: Pedro Eugênio (PT) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Mandetta (DEM) Relator: Edio Lopes (PMDB)


Alessandro Molon José Guimarães Margarida Salomão Pedro Uczai (Licenciado) Pedro Eugênio Zeca Dirceu Ricardo Berzoini (Licenciado) 1 vaga

PMDB Edio Lopes Danilo Forte Pedro Novais João Arruda 1 vaga Manoel Junior

PSDB Andreia Zito Domingos Sávio Luiz Fernando Machado Izalci vaga do PRB

William Dib PSD

Arolde de Oliveira Eleuses Paiva Moreira Mendes Sérgio Brito

PP Esperidião Amin Dilceu Sperafico Nelson Meurer João Leão

PR Anthony Garotinho Milton Monti

PSB Márcio França 1 vaga

DEM Mandetta Ronaldo Caiado

SD Arthur Oliveira Maia Sebastião Bala Rocha

PTB Nelson Marquezelli Nilton Capixaba

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira Sandro Alex


PROS Valtenir Pereira 1 vaga

PDT Giovanni Queiroz André Figueiredo

Flávia Morais vaga do PSC PCdoB

Osmar Júnior Daniel Almeida PSC

Antônia Lúcia (Dep. do PDT ocupa a vaga) PRB

Cleber Verde (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225


2014, DO SR. PAULÃO E OUTROS, QUE "FIXA PARÂMETROS PARA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ARFB), DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO E DAS CARREIRAS DE

AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUE

SEJAM CAPITAL DE ESTADO OU COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES E DA

CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO".



Alessandro Molon Luiz Couto Amauri Teixeira Nelson Pellegrino Décio Lima Paulão José Mentor Vicente Candido

PMDB Manoel Junior Rogério Peninha Mendonça Mauro Benevides 2 vagas Osmar Serraglio PSDB Bonifácio de Andrada Otavio Leite 1 vaga 1 vaga

PSD Felipe Bornier Vilmar Rocha Roberto Santiago 1 vaga

PP Jerônimo Goergen Luiz Fernando Faria Roberto Balestra 1 vaga

PR Gorete Pereira Lincoln Portela

PSB Valadares Filho Júlio Delgado

DEM Mendonça Prado 1 vaga

SD João Dado 1 vaga

PTB Arnaldo Faria de Sá Wilson Filho


PROS

Hugo Leal Valtenir Pereira PDT

André Figueiredo Paulo Rubem Santiago PCdoB

Chico Lopes Jô Moraes PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho PRP

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Chico das Verduras PTdoB

Lourival Mendes vaga do PRP Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"

Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)


Dalva Figueiredo Jesus Rodrigues Miriquinho Batista Josias Gomes Odair Cunha (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PMDB Edio Lopes Alberto Filho Flaviano Melo Elcione Barbalho Marçal Filho Pedro Chaves Sandro Mabel 1 vaga

PSDB Hélio Santos Carlos Alberto Leréia João Campos 2 vagas Wandenkolk Gonçalves PP Raul Lima Aline Corrêa Sandes Júnior Lázaro Botelho

DEM Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PR (Dep. do SD ocupa a vaga) 2 vagas (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) PSB Janete Capiberibe 2 vagas 1 vaga PDT (Dep. do SD ocupa a vaga) Flávia Morais

Bloco PV, PPS 1 vaga Sarney Filho

PTB Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá

PSC Antônia Lúcia Zequinha Marinho

PCdoB Evandro Milhomen 1 vaga

PRB


George Hilton Cleber Verde PMN

1 vaga 1 vaga PSD

Silas Câmara vaga do DEM SD Laercio Oliveira vaga do PR Domingos Dutra vaga do PT Sebastião Bala Rocha vaga do PDT PTdoB Lourival Mendes vaga do PR Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (061) 3216- 6201 FAX: (061) 3216- 6225


2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR A ENTREGA

DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Presidente: João Maia (PR) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PSD) 3º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB) Relator: Danilo Forte (PMDB)


José Airton Bohn Gass Reginaldo Lopes (Dep. do PDT ocupa a vaga) Sibá Machado 2 vagas Weliton Prado PMDB Danilo Forte Edinho Araújo Lelo Coimbra Osmar Terra Lucio Vieira Lima Rose de Freitas

PSDB Alfredo Kaefer Raimundo Gomes de Matos Marcus Pestana 1 vaga

PSD André de Paula Manoel Salviano Júlio Cesar Onofre Santo Agostini

PP Nelson Meurer Afonso Hamm Renato Molling Rebecca Garcia

Toninho Pinheiro vaga do PRB

Vilson Covatti vaga do PCdoB PR

João Maia Manuel Rosa Neca PSB

Dr. Ubiali Paulo Foletto DEM

Vitor Penido Lira Maia SD

Wladimir Costa Marcos Medrado PTB

Pedro Fernandes Alex Canziani Bloco PV, PPS

Sarney Filho Sandro Alex PROS

Edson Silva Antonio Balhmann PDT

Félix Mendonça Júnior Ângelo Agnolin

Flávia Morais vaga do PT PCdoB

Assis Melo (Dep. do PP ocupa a vaga) PSC

Andre Moura 1 vaga PRB

César Halum (Dep. do PP ocupa a vaga) Secretário(a): Walbia Lora Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6267 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"



Alessandro Molon Luiz Couto Amauri Teixeira Nelson Pellegrino Décio Lima Vander Loubet José Mentor Vicente Candido

PMDB Manoel Junior Akira Otsubo Mauro Benevides Marçal Filho Nilda Gondim Rogério Peninha Mendonça Osmar Serraglio 1 vaga

PSDB Bonifácio de Andrada Andreia Zito Otavio Leite João Campos Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

PP Dilceu Sperafico Roberto Balestra Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM Davi Alcolumbre Mendonça Prado Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB Valadares Filho Júlio Delgado (Dep. do PMN ocupa a vaga) Sandra Rosado

PDT


Vieira da Cunha Marcos Rogério Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy (Dep. do PSD ocupa a vaga) PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes PRB

Cleber Verde (Dep. do SD ocupa a vaga) PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) PSD

Felipe Bornier vaga do PHS Átila Lins vaga do PHS

Júlio Cesar vaga do DEM

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS SD

João Dado vaga do PRB PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR PMN Francisco Tenório vaga do PSB Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454-A, DE 2009, DO SR. RONALDO CAIADO, QUE "ALTERA O TÍTULO

VIII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II - DA SAÚDE -, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

DE 1988" (ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE

ESTADO)

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB) 2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB) 3º Vice-Presidente: Mandetta (DEM) Relator: Eleuses Paiva (PSD)


Dr. Rosinha Henrique Fontana Erika Kokay 3 vagas Policarpo Rogério Carvalho PMDB Darcísio Perondi Lelo Coimbra Geraldo Resende Marcelo Castro Osmar Terra 2 vagas Saraiva Felipe PSDB Cesar Colnago Raimundo Gomes de Matos Marcus Pestana 2 vagas William Dib PP José Linhares Roberto Balestra Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM Mandetta Lael Varella Ronaldo Caiado Mendonça Prado

PR Gorete Pereira Dr. Paulo César vaga do PSD (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga)

(Dep. do SD ocupa a vaga) PSB

Alexandre Roso 2 vagas Dr. Ubiali PDT (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do PROS ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira 1 vaga

PTB Antonio Brito 1 vaga

PSC Antônia Lúcia Andre Moura

PCdoB Osmar Júnior 1 vaga

PRB Jhonatan de Jesus 1 vaga

PTdoB 1 vaga 1 vaga

PSD Eleuses Paiva (Dep. do PROS ocupa a vaga) Marcos Montes (Dep. do PR ocupa a vaga)

SD Henrique Oliveira vaga do PR Armando Vergílio vaga do PR Sebastião Bala Rocha vaga do PDT Dr. Grilo vaga do PR

PROS

Ademir Camilo vaga do PSD

Dr. Jorge Silva vaga do PDT Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225


2010, DO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, QUE "ACRESCENTA O INCISO LXXIX AO ART. 5º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INCLUIR O ACESSO À INTERNET EM ALTA VELOCIDADE ENTRE OS DIREITOS

FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO"

Presidente: Sandes Júnior (PP) 1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB) 2º Vice-Presidente: João Arruda (PMDB) 3º Vice-Presidente: Izalci (PSDB) Relator: Amauri Teixeira (PT)


Alessandro Molon Josias Gomes Amauri Teixeira Rogério Carvalho Bohn Gass Sibá Machado Devanir Ribeiro Taumaturgo Lima

PMDB João Arruda (Dep. do PTB ocupa a vaga) Rogério Peninha Mendonça 3 vagas (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga PSDB Antonio Imbassahy 3 vagas Izalci vaga do PR Luiz Carlos Ruy Carneiro PP Sandes Júnior Missionário José Olimpio (Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

DEM Eli Correa Filho 2 vagas


Júlio Campos PR José Rocha 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PSB (Dep. do PROS ocupa a vaga) Gonzaga Patriota (Dep. do PROS ocupa a vaga) 1 vaga

PDT (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga)


PTB 1 vaga Sabino Castelo Branco

Wilson Filho vaga do PMDB PSC

Takayama Zequinha Marinho PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga PRB

Antonio Bulhões 1 vaga Beto Mansur vaga do PP César Halum vaga do PSD PRTB 1 vaga 1 vaga

PSD Arolde de Oliveira Eliene Lima (Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

SD Wladimir Costa vaga do PMDB Sebastião Bala Rocha vaga do PDT

PROS Ariosto Holanda vaga do PSB Edson Silva vaga do PSB Miro Teixeira vaga do PDT Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 491, DE 2010, DO SR. LUIZ CARLOS HAULY E OUTROS, QUE

"ACRESCE INCISOS AO ART. 150, VI E ART. 155, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROÍBE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS,

PECUÁRIA, ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E MEDICAMENTOS), E APENSADAS

Presidente: Antonio Brito (PTB) 1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB) 2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) 3º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB) Relator: Alceu Moreira (PMDB)


Assis Carvalho Paulo Pimenta Francisco Chagas Rogério Carvalho João Paulo Lima Sibá Machado Newton Lima Vanderlei Siraque

PMDB Alceu Moreira 3 vagas Darcísio Perondi Hugo Motta PSDB Luiz Carlos Hauly Raimundo Gomes de Matos Nelson Marchezan Junior 1 vaga

PSD

Eleuses Paiva Geraldo Thadeu Junji Abe Manoel Salviano

PP Carlos Magno Dilceu Sperafico Roberto Balestra Luis Carlos Heinze

PR Dr. Paulo César Wellington Fagundes

PSB Alexandre Roso Alexandre Toledo (Licenciado)

DEM Eli Correa Filho 1 vaga

SD Dr. Grilo Eduardo Gomes (Licenciado)

PTB Antonio Brito Josué Bengtson


PROS Dr. Jorge Silva 1 vaga

PDT Giovani Cherini Oziel Oliveira

PCdoB Luciana Santos 1 vaga

PSC Edmar Arruda Silvio Costa

PTdoB Rosinha da Adefal Luis Tibé Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6232 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON PRADO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE

APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE

LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967"

Presidente: Gabriel Guimarães (PT) 1º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD) 2º Vice-Presidente: Rodrigo de Castro (PSDB) 3º Vice-Presidente: Aracely de Paula (PR) Relator: Leonardo Quintão (PMDB)


Beto Faro Francisco Chagas Fernando Ferro Iriny Lopes Gabriel Guimarães Luiz Sérgio Luiz Alberto Padre João Ronaldo Zulke Weliton Prado

PMDB José Priante Edio Lopes Leonardo Quintão Fátima Pelaes Rose de Freitas João Magalhães (Dep. do PR ocupa a vaga) Júnior Coimbra 1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDB Carlos Brandão Cesar Colnago Duarte Nogueira Domingos Sávio vaga do PSC Rodrigo de Castro Nilson Leitão

Paulo Abi-ackel vaga do PMDB

Wandenkolk Gonçalves


PSD Eduardo Sciarra Guilherme Campos Jaime Martins Júlio Cesar Marcos Montes (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PP Guilherme Mussi José Otávio Germano Luiz Fernando Faria Nelson Meurer 1 vaga 1 vaga

PR Aelton Freitas Gorete Pereira Aracely de Paula José Rocha vaga do PSB João Carlos Bacelar vaga do PMDB (Dep. do SD ocupa a vaga)

PSB Paulo Foletto Leopoldo Meyer (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM Fábio Souto Claudio Cajado Vitor Penido Lira Maia

PDT Ângelo Agnolin Giovani Cherini


Bloco PV, PPS Fábio Ramalho Arnaldo Jardim

PSC Silvio Costa (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PCdoB Osmar Júnior Evandro Milhomen

PRB Cleber Verde César Halum vaga do PSD

1 vaga PSOL

Chico Alencar Ivan Valente SD

Luiz Argôlo vaga do PR PROS

Antonio Balhmann vaga do PSB Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6218 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"

Presidente: Arthur Oliveira Maia (SD) 1º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) 2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PROS) 3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) Relator Substituto: Laercio Oliveira (SD) Relator-Geral: Paes Landim (PTB) Relator-Parcial: Décio Lima (PT) Relator-Parcial: Marcos Montes (PSD) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PROS)


Décio Lima Alessandro Molon Gabriel Guimarães Francisco Chagas Vanderlei Siraque 2 vagas Vicente Candido PMDB Eduardo Cunha João Magalhães Pedro Novais José Priante (Dep. do SD ocupa a vaga) Lucio Vieira Lima

1 vaga (Dep. do SD ocupa a vaga) PSDB

Jutahy Junior Alfredo Kaefer Raimundo Gomes de Matos Cesar Colnago Reinaldo Azambuja Nelson Marchezan Junior

PP Jerônimo Goergen Renzo Braz Renato Molling Roberto Teixeira

DEM Eli Correa Filho Efraim Filho Rodrigo Maia 1 vaga

PR (Dep. do PSD ocupa a vaga) 2 vagas (Dep. do SD ocupa a vaga) PSB (Dep. do PROS ocupa a vaga) 2 vagas 1 vaga PDT André Figueiredo Ângelo Agnolin



PSC (Dep. do PROS ocupa a vaga) Filipe Pereira

PCdoB Daniel Almeida 1 vaga


PRTB (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Jaime Martins vaga do PR Guilherme Campos Junji Abe Moreira Mendes Marcos Montes SD Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB Genecias Noronha vaga do PMDB Aureo vaga do PRTB Laercio Oliveira vaga do PR PROS Antonio Balhmann vaga do PSB Hugo Leal vaga do PSC Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)


Fernando Ferro Amauri Teixeira Miriquinho Batista João Paulo Lima Padre Ton Taumaturgo Lima Valmir Assunção 1 vaga


PMDB Akira Otsubo Eduardo Cunha Edio Lopes João Magalhães vaga do PR (Dep. do PRP ocupa a vaga) Marinha Raupp 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

1 vaga PSDB

Bruno Araújo Carlos Brandão Nilson Leitão Rodrigo de Castro Reinaldo Azambuja (Dep. do SD ocupa a vaga)

PP Carlos Magno José Otávio Germano Vilson Covatti 1 vaga

DEM Davi Alcolumbre (Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero 1 vaga

PR Giacobo José Rocha vaga do PSB Luciano Castro (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

(Dep. do SD ocupa a vaga) PSB

Janete Capiberibe (Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PDT Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS Penna Arnaldo Jordy

PTB Nilton Capixaba 1 vaga

PSC Filipe Pereira Nelson Padovani


PRB Cleber Verde 1 vaga

PSOL Chico Alencar 1 vaga

PSD

Moreira Mendes vaga do PMDB

Sérgio Brito vaga do DEM SD

Berinho Bantim vaga do PSDB

Laercio Oliveira vaga do PR PRP

Chico das Verduras vaga do PMDB Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Mauro Lopes (PMDB) 1º Vice-Presidente: Leandro Vilela (PMDB) 2º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM) 3º Vice-Presidente: Relator: Carlos Zarattini (PT)


Carlos Zarattini Márcio Macêdo Jesus Rodrigues Vicente Candido Leonardo Monteiro Weliton Prado

PMDB Leandro Vilela Adrian Leonardo Picciani Danilo Forte Mauro Lopes 1 vaga

PSDB Cesar Colnago 2 vagas Raimundo Gomes de Matos PSD Felipe Bornier 2 vagas Hugo Napoleão PP Renzo Braz João Leão 1 vaga (Dep. do SD ocupa a vaga)

PR Zoinho 1 vaga

PSB 1 vaga Jose Stédile

DEM Vitor Penido Alexandre Leite

PDT Ângelo Agnolin Marcos Rogério

PTB 1 vaga Arnaldo Faria de Sá


PSC (Dep. do PROS ocupa a vaga) 1 vaga

PCdoB Daniel Almeida Assis Melo

PEN 1 vaga 1 vaga

SD

Luiz Argôlo vaga do PP PROS

Hugo Leal vaga do PSC Secretário(a): Maria de Fatima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 2.177, DE 2011, DO SR. BRUNO ARAÚJO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE

CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"

Presidente: Gabriel Chalita (PMDB) 1º Vice-Presidente: Izalci (PSDB) 2º Vice-Presidente: Eliene Lima (PSD) 3º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) Relator: Sibá Machado (PT)


Edson Santos Iara Bernardi Jorge Bittar Iriny Lopes Newton Lima Margarida Salomão Sibá Machado Vanderlei Siraque

PMDB Gabriel Chalita Mauro Benevides Lelo Coimbra Osmar Serraglio Professor Setimo Saraiva Felipe Raul Henry 1 vaga

PSDB Bruno Araújo 3 vagas


Izalci 1 vaga PP Esperidião Amin Jerônimo Goergen (Dep. do PRB ocupa a vaga) Roberto Teixeira

DEM Júlio Campos Efraim Filho Mandetta Eli Correa Filho

PR Francisco Floriano José Rocha 1 vaga Milton Monti

PSB Paulo Foletto 2 vagas (Dep. do PROS ocupa a vaga) PDT (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PROS ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PTB Alex Canziani 1 vaga

PSC Takayama Zequinha Marinho

PCdoB Luciana Santos Jandira Feghali

PRB Beto Mansur vaga do PP 1 vaga 1 vaga PMN Dr. Carlos Alberto 1 vaga

PSD Eliene Lima Júlio Cesar 1 vaga 1 vaga

SD Simplício Araújo vaga do Bloco PV, PPS PROS Ariosto Holanda vaga do PSB Salvador Zimbaldi vaga do PDT Miro Teixeira vaga do PDT Secretário(a): Eveline Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E

PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE

"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO

CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS

LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)

Presidente: Edinho Bez (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Armando Vergílio (SD)


Décio Lima Paulo Teixeira José Mentor 3 vagas Luiz Sérgio Vicente Candido PMDB Darcísio Perondi Eduardo Cunha Edinho Araújo vaga do PMN Júnior Coimbra Edinho Bez Lucio Vieira Lima

Manoel Junior Ronaldo Benedet Osmar Serraglio Sandro Mabel vaga do PR

PSDB Bruno Araújo Duarte Nogueira Jutahy Junior Otavio Leite Luiz Carlos Hauly 1 vaga

PP Nelson Meurer Carlos Magno (Dep. do PROS ocupa a vaga) Esperidião Amin

DEM Felipe Maia Mendonça Prado Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR João Carlos Bacelar (Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Rocha 1 vaga Luciano Castro vaga do PRB PSB Beto Albuquerque 2 vagas Valadares Filho PDT Marcos Rogério (Dep. do SD ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Rubens Bueno Roberto de Lucena

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá


PCdoB Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB (Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PMN (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Moreira Mendes José Carlos Araújo (Dep. do SD ocupa a vaga) Marcos Montes

SD Armando Vergílio vaga do PSD Sebastião Bala Rocha vaga do PDT

PROS Cida Borghetti vaga do PP Hugo Leal vaga do PSC Secretário(a): Eugênia S. Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO

PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE

ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A

LEI Nº 10.826, DE 2003)

Presidente: Marcos Montes (PSD) 1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD) 2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator: Claudio Cajado (DEM)


4 vagas 4 vagas PMDB

Edio Lopes Alceu Moreira Rogério Peninha Mendonça (Dep. do PMN ocupa a vaga)


Sandro Mabel (Dep. do PP ocupa a vaga) PSDB

João Campos (Dep. do SD ocupa a vaga) Nelson Marchezan Junior 1 vaga

PSD Guilherme Campos Moreira Mendes Marcos Montes 1 vaga

PP Jair Bolsonaro Guilherme Mussi Jerônimo Goergen José Otávio Germano

Luis Carlos Heinze vaga do PMDB PR

Bernardo Santana de Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Gonzaga Patriota Alfredo Sirkis

DEM Claudio Cajado Alexandre Leite

Onyx Lorenzoni vaga do PDT SD

Fernando Francischini Dr. Grilo vaga do PSDB

Simplício Araújo PTB

Arnaldo Faria de Sá Nelson Marquezelli Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga PROS

Major Fábio José Augusto Maia PDT

Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga) PCdoB

Luciana Santos Chico Lopes PSC

Andre Moura 1 vaga PSOL

Ivan Valente 1 vaga PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR PMN

Francisco Tenório vaga do PMDB Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20

DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

E TRANSPORTE DE VALORES" (O PISO VARIA DE OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS,

GRAU MÁXIMO), E APENSADOS

Presidente: Laercio Oliveira (SD) 1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB) 2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD) 3º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) Relator: Nelson Pellegrino (PT)


Eudes Xavier Erika Kokay Nelson Pellegrino Weliton Prado Policarpo 2 vagas Vicente Candido

PMDB Leonardo Quintão Adrian Osmar Serraglio Darcísio Perondi Rose de Freitas Gabriel Chalita

PSDB Luiz Fernando Machado João Campos Nelson Marchezan Junior Luiz Carlos Hauly

PSD Guilherme Campos Felipe Bornier Ricardo Izar Roberto Santiago

PP Dimas Fabiano Roberto Teixeira Jerônimo Goergen (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PR Aelton Freitas Gorete Pereira

PSB Júlio Delgado 1 vaga

DEM Davi Alcolumbre 1 vaga

SD Laercio Oliveira Arthur Oliveira Maia

PTB Antonio Brito Walney Rocha

Bloco PV, PPS Paulo Wagner 1 vaga

PROS Major Fábio Ademir Camilo

PDT Flávia Morais Subtenente Gonzaga

PCdoB Chico Lopes 1 vaga

PSC Silvio Costa Andre Moura

PMN Francisco Tenório 1 vaga

PTdoB

Lourival Mendes vaga do PP Secretário(a): Maria de Fátima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 5201, DE 2013, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.345, DE 14 DE

SETEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS NO CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA COM O

OBJETIVO DE TORNÁ-LA MAIS ATRAENTE PARA SEUS APOSTADORES E DE AUMENTAR A CAPACIDADE DE

PAGAMENTO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS QUANTO ÀS SUAS DÍVIDAS FISCAIS JUNTO À UNIÃO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS " E APENSADO

Presidente: Jovair Arantes (PTB) 1º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) Relator: Otavio Leite (PSDB)


Gabriel Guimarães José Airton Paulão Márcio Macêdo Vicente Candido Policarpo

PMDB Renan Filho Edinho Bez


(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PSDB Alfredo Kaefer Raimundo Gomes de Matos Otavio Leite 1 vaga

PSD Danrlei de Deus Hinterholz Guilherme Campos Geraldo Thadeu 1 vaga

PP Afonso Hamm Sandes Júnior Guilherme Mussi 1 vaga

PR José Rocha 1 vaga

PSB Romário Júlio Delgado

DEM Rodrigo Maia 1 vaga

PDT André Figueiredo Flávia Morais

PTB Jovair Arantes Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB Pedro Fernandes vaga do PMDB Wilson Filho

Bloco PV, PPS Stepan Nercessian Sarney Filho


PCdoB Evandro Milhomen Osmar Júnior

PMN Francisco Tenório (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PROS

Hugo Leal vaga do PMN Secretário(a): Mirna de Castela Carvalho Pessoa Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E

PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5332, DE 2009, DA SRA. ELCIONE BARBALHO, QUE "CRIA O 'PÃO

BRASILEIRO', A SER PRODUZIDO COM FARINHA DE TRIGO ADICIONADA DE FARINHA DE MANDIOCA REFINADA, DE FARINHA DE RASPA DE MANDIOCA OU DE FÉCULA DE

MANDIOCA, ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO, E ESTABELECE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A

FARINHA DE TRIGO MISTURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lira Maia (DEM) 1º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB) 2º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT) 3º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR) Relator: Nilda Gondim (PMDB)


Benedita da Silva Josias Gomes Jesus Rodrigues Leonardo Monteiro Vicente Candido Sibá Machado 1 vaga Taumaturgo Lima

PMDB Akira Otsubo Alexandre Santos Elcione Barbalho 3 vagas Nilda Gondim 1 vaga PSDB Andreia Zito Raimundo Gomes de Matos

Domingos Sávio 2 vagas Reinaldo Azambuja PP Dilceu Sperafico Carlos Magno 1 vaga Luis Carlos Heinze

DEM Lira Maia Mandetta 1 vaga 1 vaga

PR Gorete Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga) Jorginho Mello 1 vaga

PSB Alexandre Toledo (Licenciado) Dr. Ubiali Janete Capiberibe 1 vaga

PDT (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PV, PPS (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga


PSC Takayama 1 vaga

PCdoB Daniel Almeida 1 vaga

PRB 1 vaga César Halum vaga do PSD

1 vaga PMN

1 vaga 1 vaga PSD

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS José Humberto vaga do PR 2 vagas (Dep. do PRB ocupa a vaga)

1 vaga SD

Sebastião Bala Rocha vaga do PDT Secretário(a): Jose Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 5335, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA AS LEIS Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, PARA

TRATAR DOS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS"

Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) 1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT) 3º Vice-Presidente: Nelson Padovani (PSC) Relator: Eduardo Sciarra (PSD)


Jesus Rodrigues Gabriel Guimarães Márcio Macêdo 2 vagas Ságuas Moraes PMDB Flaviano Melo Edinho Bez João Magalhães 2 vagas Pedro Chaves PSDB Nilson Leitão Wandenkolk Gonçalves Raimundo Gomes de Matos (Dep. do SD ocupa a vaga)

PSD


Eduardo Sciarra Irajá Abreu Moreira Mendes Jaime Martins

Roberto Dorner vaga do PDT PP

Dimas Fabiano João Leão José Otávio Germano Luiz Fernando Faria

PR Bernardo Santana de Vasconcellos Lúcio Vale

PSB Fernando Coelho Filho 1 vaga

DEM Lira Maia 1 vaga

PDT Weverton Rocha (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB Nilton Capixaba Josué Bengtson

Bloco PV, PPS Penna Arnaldo Jardim

PSC Nelson Padovani Zequinha Marinho

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PRP Chico das Verduras Jânio Natal

SD

Laercio Oliveira vaga do PSDB Secretário(a): Mário Dráusio Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 5627, DE 2013, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5

DE SETEMBRO DE 1946, O DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE

1998, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT) 2º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB) 3º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) Relator: José Chaves (PTB)


Edson Santos Cláudio Puty Iriny Lopes Odair Cunha João Paulo Lima Paulo Teixeira

PMDB Alceu Moreira Leonardo Picciani Elcione Barbalho Mauro Mariani Lelo Coimbra Raul Henry

PSDB Andreia Zito (Dep. do SD ocupa a vaga) Cesar Colnago 1 vaga

PSD Onofre Santo Agostini 2 vagas 1 vaga PP João Pizzolatti Carlos Magno Renato Molling Esperidião Amin vaga do Bloco PV, PPS

Luis Carlos Heinze PR

João Maia (Dep. do SD ocupa a vaga)

Wellington Roberto vaga do PMN PSB (Dep. do PROS ocupa a vaga) Leopoldo Meyer

DEM (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PDT Weverton Rocha André Figueiredo

PTB José Chaves Arnaldo Faria de Sá vaga do DEM

Walney Rocha Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy (Dep. do PP ocupa a vaga) PSC

(Dep. do PROS ocupa a vaga) Andre Moura PCdoB

1 vaga 1 vaga PMN

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga SD

Luiz Argôlo vaga do DEM Aureo vaga do PR

Laercio Oliveira vaga do PSDB PROS

Antonio Balhmann vaga do PSB Hugo Leal vaga do PSC Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 5692, DE 2013, DO SR. SÉRGIO ZVEITER, QUE "DISPÕE SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO NA EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS DA AMAZÔNIA, COM A

CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA DA AMAZÔNIA E DA AGÊNCIA NACIONAL DE EXPLORAÇÃO

DOS RECURSOS NATURAIS DA AMAZÔNIA, GARANTINDO A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SOBERANIA

NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Átila Lins (PSD) 1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT) 2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 3º Vice-Presidente: Sibá Machado (PT) Relator: Leonardo Picciani (PMDB)


Carlos Zarattini Francisco Praciano Dalva Figueiredo 2 vagas Sibá Machado PMDB Adrian Edio Lopes Akira Otsubo Rose de Freitas Leonardo Picciani 1 vaga

PSDB Nilson Leitão 2 vagas Wandenkolk Gonçalves PSD Átila Lins Urzeni Rocha Sergio Zveiter 1 vaga

PP Carlos Magno Renato Molling Gladson Cameli Waldir Maranhão

PR (Dep. do SD ocupa a vaga) 1 vaga

PSB 1 vaga (Dep. do PROS ocupa a vaga)


DEM Paulo Cesar Quartiero Rodrigo Maia

PDT Weverton Rocha Marcos Rogério

PTB Nilton Capixaba Sabino Castelo Branco

Bloco PV, PPS Sarney Filho Arnaldo Jordy

PSC Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB Evandro Milhomen Perpétua Almeida

PSL 1 vaga 1 vaga

SD Henrique Oliveira vaga do PR PROS

Valtenir Pereira vaga do PSB Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6285


AO PROJETO DE LEI Nº 6170, DE 2013, DO SR. SILAS CÂMARA, QUE "REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE

OPERADOR DE MARKETING MULTINÍVEL NO BRASIL" E APENSADOS

Presidente: Roberto de Lucena (PV) 1º Vice-Presidente: Pastor Eurico (PSB) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM) Relator: Lourival Mendes (PTdoB)


Jesus Rodrigues 3 vagas Policarpo Ricardo Berzoini (Licenciado) PMDB Hugo Motta 3 vagas João Arruda Renan Filho PSDB João Campos Reinaldo Azambuja Luiz Carlos (Dep. do SD ocupa a vaga)

PSD Felipe Bornier Guilherme Campos Onofre Santo Agostini Silas Câmara

PP Renato Molling Guilherme Mussi (Dep. do PROS ocupa a vaga) Sandes Júnior

PR (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Anderson Ferreira

PSB Pastor Eurico 1 vaga

DEM Efraim Filho 1 vaga

PDT Marcelo Matos Ângelo Agnolin

PTB Wilson Filho Alex Canziani

Bloco PV, PPS Roberto de Lucena 1 vaga

PSC Antônia Lúcia Silvio Costa


PRB Acelino Popó (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

SD

Fernando Francischini vaga do PSDB PROS

Cida Borghetti vaga do PP PTdoB Lourival Mendes vaga do PR Rosinha da Adefal vaga do PRB Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6583, DE 2013, DO SR. ANDERSON

FERREIRA, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO

Presidente: Leonardo Picciani (PMDB) 1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD) 2º Vice-Presidente: Anderson Ferreira (PR) 3º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB) Relator: Ronaldo Fonseca (PROS)


Erika Kokay 4 vagas Iara Bernardi Margarida Salomão 1 vaga PMDB Fátima Pelaes (Dep. do PSC ocupa a vaga) Leonardo Picciani (Dep. do PSC ocupa a vaga) Professor Setimo 1 vaga

PSDB João Campos (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PSD Jefferson Campos Arolde de Oliveira Silas Câmara Diego Andrade

PP Jair Bolsonaro 2 vagas José Linhares PR Anderson Ferreira Paulo Freire

PSB Pastor Eurico Sandra Rosado

DEM Marcelo Aguiar 1 vaga

SD Aureo Fernando Francischini

PTB 1 vaga Eros Biondini


PROS Ronaldo Fonseca Liliam Sá

PDT Marcos Rogério 1 vaga

PCdoB Manuela D'ávila Gustavo Petta

PSC Pastor Marco Feliciano Antônia Lúcia vaga do PMDB

Erivelton Santana

Zequinha Marinho vaga do PMDB


PSOL 1 vaga 1 vaga

PTdoB

Rosinha da Adefal vaga do PSDB Secretário(a): Kátia da Consolação dos S. Viana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216 6218 FAX: (61) 3216 6285


AO PROJETO DE LEI Nº 6840, DE 2013, DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E

PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INSTITUIR A JORNADA EM TEMPO INTEGRAL NO ENSINO MÉDIO, DISPOR SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS DO ENSINO MÉDIO EM ÁREAS DO CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Gabriel Chalita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Izalci (PSDB) Relator: Wilson Filho (PTB)


Artur Bruno Afonso Florence Newton Lima Ronaldo Zulke Reginaldo Lopes Ságuas Moraes Waldenor Pereira Sibá Machado

PMDB Gabriel Chalita Geraldo Resende Lelo Coimbra Osmar Serraglio Raul Henry Professor Setimo

PSDB Izalci Nilson Pinto Nilson Leitão 1 vaga

PSD Junji Abe 2 vagas 1 vaga PP José Linhares Esperidião Amin Waldir Maranhão 1 vaga

PR Jorginho Mello 1 vaga

PSB Danilo Cabral Leopoldo Meyer

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende Efraim Filho

SD Sebastião Bala Rocha Domingos Dutra

PTB Wilson Filho Alex Canziani


PROS Ariosto Holanda Valtenir Pereira

PDT Paulo Rubem Santiago André Figueiredo

PCdoB Chico Lopes Gustavo Petta

PSC Edmar Arruda Zequinha Marinho

PTdoB Luis Tibé Rosinha da Adefal

Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6.869, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, E APENSADOS, QUE "ACRESCENTA O ART. 242-A À LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA TORNAR CRIME A

VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"



Amauri Teixeira Paulo Pimenta Jesus Rodrigues 2 vagas Zeca Dirceu PMDB André Zacharow Washington Reis Edinho Bez 2 vagas Fátima Pelaes PSDB Bruno Araújo 2 vagas Vanderlei Macris PSD Diego Andrade Sérgio Brito (Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PP Aline Corrêa Jair Bolsonaro José Otávio Germano Vilson Covatti

PR Dr. Paulo César vaga do PSD Milton Monti José Rocha Wellington Fagundes vaga do PHS PSB Beto Albuquerque (Dep. do PROS ocupa a vaga)

DEM Efraim Filho Eli Correa Filho

PDT Weverton Rocha 1 vaga

PTB Nelson Marquezelli Nilton Capixaba

Bloco PV, PPS Arnaldo Jardim Rosane Ferreira



PHS (Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PROS Hugo Leal vaga do PSC Edson Silva vaga do PSB Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6998, DE 2013, DO SR. OSMAR


TERRA E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 1º E INSERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA NA LEI Nº 8.069, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Cida Borghetti (PROS) 1º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PSD) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT) Relator: João Ananias (PCdoB)


Assis Carvalho Maria do Rosário Erika Kokay 3 vagas Iara Bernardi Nelson Pellegrino PMDB Darcísio Perondi Adrian Hugo Motta vaga do PRP Geraldo Resende Osmar Terra Renan Filho Raul Henry PSDB Duarte Nogueira Cesar Colnago Nelson Marchezan Junior Eduardo Barbosa

PSD Eleuses Paiva Vilmar Rocha Júlio Cesar 1 vaga

PP Aline Corrêa 2 vagas Iracema Portella PR Gorete Pereira 1 vaga

PSB Sandra Rosado Dr. Ubiali

DEM

Mandetta Professora Dorinha Seabra Rezende

SD (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Wladimir Costa

PTB Alex Canziani Wilson Filho

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira vaga do SD 1 vaga Rubens Bueno PROS Cida Borghetti Liliam Sá

PDT Flávia Morais Marcos Rogério

PCdoB João Ananias Jandira Feghali

PSC Antônia Lúcia Zequinha Marinho

PRP (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Chico das Verduras Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7108, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE

SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA

ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO

ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE

TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL, A SENTENÇA

ARBITRAL E O INCENTIVO AO ESTUDO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307,

DE 23 DE SETEMBRO DE 1996".

Presidente: Sergio Zveiter (PSD) 1º Vice-Presidente: Vanderlei Siraque (PT) 2º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB) 3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (SD) Relator: Edinho Araújo (PMDB)


Márcio Macêdo Maria Lucia Prandi Paulo Teixeira Pedro Uczai (Licenciado) Ságuas Moraes Renato Simões Vanderlei Siraque Weliton Prado

PMDB Edinho Araújo Danilo Forte Edinho Bez Júnior Coimbra Eduardo Cunha Manoel Junior

PSDB Nelson Marchezan Junior 2 vagas Otavio Leite PSD Onofre Santo Agostini Felipe Bornier Sergio Zveiter 1 vaga

PP Esperidião Amin Vilson Covatti Julio Lopes 1 vaga

PR Lincoln Portela 1 vaga

PSB Gonzaga Patriota Dr. Ubiali

DEM Rodrigo Maia 1 vaga

SD Laercio Oliveira Genecias Noronha


Bloco PV, PPS Stepan Nercessian Eurico Júnior

PROS Valtenir Pereira Miro Teixeira

PDT Marcos Rogério 1 vaga

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PSC Filipe Pereira 1 vaga

PRP Chico das Verduras 1 vaga Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ


OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE

ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"

Presidente: Vieira da Cunha (PDT) 1º Vice-Presidente: Gabriel Chalita (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV) Relator: Carlos Sampaio (PSDB)


Erika Kokay Iara Bernardi Iriny Lopes Padre João Nilmário Miranda 1 vaga

PMDB Gabriel Chalita Manoel Junior João Arruda Ronaldo Benedet Marcelo Castro 1 vaga

PSDB Carlos Sampaio Andreia Zito Pinto Itamaraty Domingos Sávio

PSD (Dep. do PP ocupa a vaga) Junji Abe (Dep. do PROS ocupa a vaga) Onofre Santo Agostini

PP Aline Corrêa 2 vagas Guilherme Mussi vaga do PSD Jair Bolsonaro PR (Dep. do PROS ocupa a vaga) Jorginho Mello

PSB Luiza Erundina Abelardo Camarinha

Keiko Ota vaga do Bloco PV, PPS DEM

Onyx Lorenzoni Efraim Filho PDT

Vieira da Cunha Paulo Rubem Santiago PTB

Nelson Marquezelli Arnaldo Faria de Sá Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSC

Antônia Lúcia Andre Moura PCdoB

Alice Portugal 1 vaga PRP

Chico das Verduras (Dep. do SD ocupa a vaga) SD

Fernando Francischini vaga do PRP PROS

Liliam Sá vaga do PSD Ronaldo Fonseca vaga do PR Secretário(a): Mário Dráusio Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7370, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E

REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS;

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 6.815, DE 19 DE

AGOSTO DE 1980, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL)", E APENSADOS

Presidente: Luiz Couto (PT) 1º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) 2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PROS) 3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (SD) Relator: Arnaldo Jordy (PPS)


Alessandro Molon João Paulo Lima Luiz Couto 3 vagas Maria do Rosário Renato Simões PMDB Adrian 3 vagas Akira Otsubo 1 vaga PSDB Izalci 2 vagas Paulo Abi-ackel PSD Onofre Santo Agostini 2 vagas (Dep. do PROS ocupa a vaga) PP Gladson Cameli 2 vagas Missionário José Olimpio PR Paulo Freire José Rocha

PSB 1 vaga 1 vaga


SD Sebastião Bala Rocha Fernando Francischini

PTB Josué Bengtson Walney Rocha

Bloco PV, PPS Arnaldo Jordy 1 vaga

PROS Hugo Leal 1 vaga Liliam Sá vaga do PSD PDT Flávia Morais Enio Bacci

PCdoB Gustavo Petta 1 vaga

PSC Antônia Lúcia Takayama

PRB Antonio Bulhões Acelino Popó Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Waldenor Pereira (PT) 1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT) 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)


3º Vice-Presidente: Relator: Raul Henry (PMDB)


Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB João Paulo Lima Artur Bruno Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo Newton Lima Fernando Ferro vaga do PR Sibá Machado vaga do PRB Margarida Salomão Waldenor Pereira Miriquinho Batista

PMDB Gabriel Chalita Lelo Coimbra Raul Henry Renan Filho 2 vagas (Dep. do PT ocupa a vaga)

1 vaga PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli Izalci vaga do PR Nelson Marchezan Junior Nilson Leitão 1 vaga (Dep. do PR ocupa a vaga) PP Esperidião Amin Aline Corrêa

José Linhares (Dep. do PROS ocupa a vaga)

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende Efraim Filho

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PR

Jorginho Mello vaga do PSDB (Dep. do PT ocupa a vaga) Paulo Freire (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PSB Glauber Braga Danilo Cabral Leopoldo Meyer Jose Stédile

PDT Paulo Rubem Santiago Weverton Rocha


PTB Alex Canziani 1 vaga

PSC Takayama Andre Moura

PCdoB Alice Portugal Jandira Feghali

PRB (Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC (Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Thiago Peixoto vaga do DEM José Humberto vaga do PR

PROS

Cida Borghetti vaga do PP Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER A REDUÇÃO

DOS IMPOSTOS SOBRE OS MEDICAMENTOS

Presidente: Darcísio Perondi (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Rogério Carvalho (PT)


Francisco Chagas Sibá Machado Newton Lima 3 vagas Paulo Pimenta Rogério Carvalho PMDB Darcísio Perondi 3 vagas Geraldo Resende Osmar Terra PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Marcus Pestana Luiz Carlos Hauly Paulo Abi-ackel

PSD Eleuses Paiva Guilherme Campos 1 vaga Moreira Mendes

PP Dilceu Sperafico 2 vagas Renato Molling PR Dr. Paulo César 1 vaga

PSB Alexandre Roso Gonzaga Patriota

DEM Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

SD Dr. Grilo Domingos Dutra

Laercio Oliveira vaga do Bloco PV, PPS PTB

Arnaldo Faria de Sá Arnon Bezerra Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy (Dep. do SD ocupa a vaga) PROS

Dr. Jorge Silva Dudimar Paxiuba PDT

Giovanni Queiroz Félix Mendonça Júnior PCdoB

Alice Portugal 1 vaga PSC

Andre Moura Takayama PSOL

1 vaga 1 vaga Secretário(a): Walbia Lora Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6267 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA DO

CÓDIGO PENAL



Alessandro Molon Gabriel Guimarães Luiz Alberto Iriny Lopes Vanderlei Siraque Ricardo Berzoini (Licenciado)

PMDB Fábio Trad Edio Lopes Osmar Serraglio Leonardo Picciani (Dep. do SD ocupa a vaga) Professor Setimo

PSDB João Campos 2 vagas


(Dep. do SD ocupa a vaga) PSD Marcos Montes Arolde de Oliveira (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PP Esperidião Amin Vilson Covatti Guilherme Mussi vaga do PSD 1 vaga Jerônimo Goergen PR (Dep. do PROS ocupa a vaga) Lincoln Portela

Luciano Castro vaga do PSOL PSB

Keiko Ota Márcio França DEM

Efraim Filho Onyx Lorenzoni PDT

Vieira da Cunha Marcos Rogério PTB

Arnaldo Faria de Sá Paes Landim Bloco PV, PPS

Roberto Freire Rosane Ferreira PSC

(Dep. do PROS ocupa a vaga) Takayama PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga PSOL

Jean Wyllys (Dep. do PR ocupa a vaga) SD

Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB Fernando Francischini vaga do PSDB PROS Hugo Leal vaga do PSC Liliam Sá vaga do PSD Ronaldo Fonseca vaga do PR Secretário(a): Claudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)


Erika Kokay Bohn Gass Henrique Fontana Dalva Figueiredo João Paulo Lima Fernando Ferro José Guimarães Luci Choinacki Ricardo Berzoini (Licenciado) Luiz Alberto Rubens Otoni Sibá Machado Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB Alceu Moreira Danilo Forte Almeida Lima Eduardo Cunha Edinho Araújo Íris de Araújo Mauro Benevides Marcelo Castro Newton Cardoso Professor Setimo (Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Marcus Pestana Bonifácio de Andrada

William Dib 2 vagas 1 vaga PP Esperidião Amin Roberto Balestra José Otávio Germano 3 vagas Paulo Maluf 1 vaga DEM Efraim Filho Felipe Maia Pauderney Avelino Mendonça Filho Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do SD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR Luciano Castro (Dep. do PRP ocupa a vaga) (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Alfredo Sirkis vaga do Bloco PV, PPS Pastor Eurico Luiza Erundina Valadares Filho (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PDT Reguffe Félix Mendonça Júnior (Dep. do PROS ocupa a vaga) Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS Sandro Alex Penna (Dep. do PSB ocupa a vaga) Rosane Ferreira

PTB Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini Jovair Arantes Paes Landim


PCdoB Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB Vitor Paulo George Hilton

PMN 1 vaga 1 vaga

PSD

Eleuses Paiva vaga do DEM

Felipe Bornier vaga do PR

Jefferson Campos vaga do PSB

Onofre Santo Agostini vaga do DEM SD

Augusto Coutinho vaga do DEM PROS Miro Teixeira vaga do PDT Ronaldo Fonseca vaga do PR Valtenir Pereira vaga do PSB Vicente Arruda vaga do PR PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR PSOL

Ivan Valente vaga do PMDB PRP

Chico das Verduras vaga do PR Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Presidente: 1º Vice-Presidente:


2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Cândido Vaccarezza PMDB Edinho Araújo Osmar Serraglio PSDB Bruno Araújo SD João Dado PROS Miro Teixeira PTB Arnaldo Faria de Sá PCdoB Alice Portugal PRB Cleber Verde Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fábio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes PMDB

Fábio Trad PSDB Nelson Marchezan Junior PDT Félix Mendonça Júnior Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)


José Mentor Dalva Figueiredo Paulo Pimenta Décio Lima Rui Costa Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho PMDB

Danilo Forte Alceu Moreira Edio Lopes Fátima Pelaes Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB João Campos Wandenkolk Gonçalves Reinaldo Azambuja William Dib 1 vaga (Dep. do SD ocupa a vaga)

PP Jair Bolsonaro Arthur Lira Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM Efraim Filho 2 vagas Júlio Campos PR (Dep. do SD ocupa a vaga) Lincoln Portela (Dep. do PROS ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB (Dep. do PROS ocupa a vaga) Gonzaga Patriota (Dep. do PROS ocupa a vaga) Pastor Eurico

PDT Vieira da Cunha (Dep. do SD ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Paulo Wagner Rosane Ferreira

PTB Arnaldo Faria de Sá (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PSC Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB Otoniel Lima 1 vaga

PRP Jânio Natal 1 vaga

PSD Átila Lins vaga do PMDB SD Laercio Oliveira vaga do PR Fernando Francischini vaga do PSDB

João Dado vaga do PDT PROS

Givaldo Carimbão vaga do PSB José Augusto Maia vaga do PTB Ronaldo Fonseca vaga do PR Valtenir Pereira vaga do PSB PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

APURAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Presidente: Sandra Rosado (PSB) 1º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL) 2º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB) 3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR) Relator: Luciana Santos (PCdoB)


Dalva Figueiredo Cláudio Puty Iara Bernardi Janete Rocha Pietá Nilmário Miranda Renato Simões


PMDB Adrian 3 vagas Nilda Gondim Osvaldo Reis PSDB Andreia Zito 2 vagas 1 vaga PSD Sérgio Brito 2 vagas (Dep. do PR ocupa a vaga) PP Aline Corrêa José Linhares Roberto Balestra 1 vaga

PR

Dr. Paulo César vaga do PSD (Dep. do PROS ocupa a vaga)

Gorete Pereira PSB Sandra Rosado Alexandre Roso


PDT Oziel Oliveira Flávia Morais

PTB 1 vaga 1 vaga


PSC Antônia Lúcia Lauriete

PCdoB Luciana Santos Alice Portugal

PSOL Jean Wyllys 1 vaga

PROS

Liliam Sá vaga do PR Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)


Cláudio Puty Francisco Praciano PCdoB Delegado Protógenes PSOL Jean Wyllys Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM

ÔNUS PARA ESTA CASA, PARA PROPOR AÇÕES LEGISLATIVAS E POLÍTICAS CAPAZES DE COMBATER OS RECENTES CASOS DE RACISMO, BEM COMO INVESTIGAR

AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELOS SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS.

Coordenador: Damião Feliciano (PDT)


Amauri Teixeira Assis do Couto Benedita da Silva Luiz Alberto PMDB Professor Setimo PDT Damião Feliciano PCdoB Jô Moraes PV Eurico Júnior PSOL Jean Wyllys Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DAS 12 PESSOAS QUE ESTÃO CONFINADAS NA SEDE DO

AERUS, NO RIO DE JANEIRO, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Coordenador: Rubens Bueno (PPS)


Benedita da Silva PMDB Leonardo Picciani Osmar Serraglio PSDB Otavio Leite PR Manuel Rosa Neca PROS Miro Teixeira PPS Rubens Bueno Stepan Nercessian PSOL Chico Alencar Secretário(a): Eugênia S. Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA, SEM ÔNUS PARA ESTA CASA,

DESTINADA A VERIFICAR DENÚNCIAS SOBRE O ASSASSINATO DE TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, BEM COMO, AVALIAR QUE

PROVIDENCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS SOBRE O CASO.

Coordenador: Cláudio Puty (PT) Relator: Delegado Protógenes (PCdoB)


Cláudio Puty


DEM Paulo Cesar Quartiero PDT Giovanni Queiroz PTB Josué Bengtson PCdoB Delegado Protógenes Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB Washington Reis PR Anthony Garotinho PROS Miro Teixeira PTB Walney Rocha Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVALIAR AS CAUSAS

DA ENCHENTE DO RIO MADEIRA E ACOMPANHAR AS AÇÕES EMPREENDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, PELO

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E PREFEITURAS DAS CIDADES DA REGIÃO AMAZÔNICA ATINGIDAS.

Titulares Suplentes

PT Anselmo de Jesus Padre Ton Sibá Machado Taumaturgo Lima PMDB Amir Lando Flaviano Melo Marinha Raupp PSD Moreira Mendes PSDB Marcio Bittar PP Carlos Magno Gladson Cameli PDT Ângelo Agnolin Marcos Rogério PTB Nilton Capixaba PCdoB Perpétua Almeida PSC Antônia Lúcia PV Henrique Afonso

Penna Sarney Filho Secretário(a): -


INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELO OPENBAAR MINISTERIE, EM AMSTERDAM, HOLANDA, ACERCA DAS

OPERAÇÕES E PROCEDIMENTOS NO BRASIL DA EMPRESA SBM OFFSHORE, CUJA SEDE SITUA-SE NAQUELE PAÍS, E

QUE ENVOLVEM POSSÍVEIS PRÁTICAS DE SUBORNO

Coordenador: Maurício Quintella Lessa (PR)


Luiz Alberto PMDB Lucio Vieira Lima PSD Paulo Magalhães PSDB Cesar Colnago PR Anthony Garotinho Maurício Quintella Lessa DEM Onyx Lorenzoni SD Fernando Francischini Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6232 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT Alessandro Molon PSD Arolde de Oliveira PSB Glauber Braga PROS Liliam Sá PDT Marcelo Matos PSC Filipe Pereira PRB Vitor Paulo Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225


COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PROS)


Fernando Ferro PMDB Marllos Sampaio PSDB João Campos PROS José Augusto Maia PCdoB Delegado Protógenes Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: 3216-6213


INVESTIGAÇÕES DOS POSSÍVEIS MAUS TRATOS DO LABORATÓRIO DO INSTITUTO ROYAL NA CIDADE DE SÃO

ROQUE, SÃO PAULO, SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

Coordenador: Delegado Protógenes (PCdoB) Relator: Ricardo Tripoli (PSDB)


Iara Bernardi PMDB Gabriel Chalita PSD Ricardo Izar PSDB Antonio Imbassahy Ricardo Tripoli DEM Alexandre Leite PCdoB Delegado Protógenes PRB Antonio Bulhões Otoniel Lima PV Roberto de Lucena Secretário(a): Mirna de Castela Carvalho Pessoa Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES E MEDIDAS QUE POSSAM ENVOLVER A EMPRESA ANGLO

FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, O ESTADO DO AMAPÁ E UNIÃO FEDERAL, PARA RECONSTRUÇÃO DO

PORTO DE MINÉRIO DA ICOMI E DEMAIS DANOS ORIUNDOS DO GRAVE ACIDENTE OCORRIDO NO ESTADO DO AMAPÁ,

EM 28/03/2013, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

Coordenador: Fátima Pelaes (PMDB) Relator: Luiz Carlos (PSDB)


Dalva Figueiredo PMDB Fátima Pelaes Leonardo Quintão PSDB Luiz Carlos PR Giroto (Licenciado) Vinicius Gurgel PSB Janete Capiberibe SD Sebastião Bala Rocha PCdoB Evandro Milhomen Secretário(a): Ruthier de Sousa Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS

DESDOBRAMENTOS DA GRAVE SITUAÇÃO VIVENCIADA NA RESERVA SUIÁ-MISSÚ, LOCALIZADA NA REGIÃO

ARAGUAIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Coordenador: Wellington Fagundes (PR)


Francisco Praciano Weliton Prado PMDB Leonardo Quintão PSDB João Campos Nilson Leitão PR Wellington Fagundes DEM Professora Dorinha Seabra Rezende SD Eduardo Gomes (Licenciado) Henrique Oliveira PROS Liliam Sá PV Roberto de Lucena Secretário(a):

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR O PROCESSO QUE DENUNCIA A TORTURA E VIOLÊNCIA SOFRIDA POR MARA RÚBIA GUIMARÃES, NA CIDADE DE GOIÂNIA/GO.

Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)



Benedita da Silva Dalva Figueiredo Erika Kokay Fátima Bezerra Iara Bernardi Iriny Lopes Janete Rocha Pietá Luci Choinacki Margarida Salomão PMDB Elcione Barbalho Fátima Pelaes Íris de Araújo Marinha Raupp Nilda Gondim Rose de Freitas PSD Nice Lobão PSDB Andreia Zito Bruna Furlan PP Aline Corrêa Iracema Portella PR Gorete Pereira DEM Professora Dorinha Seabra Rezende PSB Janete Capiberibe Keiko Ota Luiza Erundina Sandra Rosado PROS Cida Borghetti Liliam Sá PDT Flávia Morais Sueli Vidigal PCdoB Alice Portugal Jandira Feghali Jô Moraes Luciana Santos Manuela D'ávila Perpétua Almeida PSC Antônia Lúcia Lauriete PV Rosane Ferreira PTdoB Rosinha da Adefal PMN Jaqueline Roriz Secretário(a):

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A

APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À TRAGÉDIA QUE VITIMOU CENTENAS DE JOVENS EM UM INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, E

OFERECER SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.

Coordenador: Paulo Pimenta (PT)


Jorge Bittar Paulo Pimenta Pedro Uczai (Licenciado) Ronaldo Zulke PMDB Elcione Barbalho Nilda Gondim PSD Danrlei de Deus Hinterholz Junji Abe PSDB Nelson Marchezan Junior Otavio Leite PP Jerônimo Goergen Luis Carlos Heinze SD Armando Vergílio Augusto Coutinho PV Eurico Júnior Roberto de Lucena Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Titulares Suplentes

PT Alessandro Molon PSD Fernando Torres PR Paulo Feijó PDT Marcelo Matos PCdoB Delegado Protógenes Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA REALIZAR LEVANTAMENTO IN LOCO SOBRE AS CAUSAS

DA VIOLÊNCIA CONTRA O POVO INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ.

Coordenador: Padre Ton (PT)


Biffi Erika Kokay Padre Ton SD Domingos Dutra


Secretário(a):

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Coordenador: José Mentor (PT)


Gabriel Guimarães Alessandro Molon José Mentor Carlos Zarattini 1 vaga Jilmar Tatto (Licenciado)

PMDB Carlos Bezerra Edinho Bez Fátima Pelaes Leonardo Quintão Mauro Benevides 1 vaga Sandro Mabel vaga do PR PSDB Carlos Sampaio Bonifácio de Andrada 1 vaga Marcus Pestana

PP Esperidião Amin Roberto Balestra

DEM Mendonça Filho 1 vaga

PR (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton Monti

PSB (Dep. do PROS ocupa a vaga) Sandra Rosado

PDT (Dep. do PROS ocupa a vaga) Wolney Queiroz

Bloco PV, PPS Sarney Filho Arnaldo Jardim

PTB Josué Bengtson (Dep. do PROS ocupa a vaga)

PSC (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Andre Moura

PCdoB Carlos Eduardo Cadoca vaga do PSC 1 vaga Delegado Protógenes PROS Miro Teixeira vaga do PDT José Augusto Maia vaga do PTB Valtenir Pereira vaga do PSB Secretário(a): Robson Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A VIABILIZAR A

DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2295, DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS

ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM".

Coordenador: Arlindo Chinaglia (PT)


Arlindo Chinaglia PMDB Fábio Trad PSDB Marcus Pestana PSC Andre Moura PV

Rosane Ferreira Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE, ESTUDO E

FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À REFORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL

Coordenador: Alfredo Kaefer (PSDB) Relator: José Guimarães (PT)


Cláudio Puty Renato Simões José Guimarães Vicente Candido Ricardo Berzoini (Licenciado) Zeca Dirceu

PMDB Edinho Bez 3 vagas Rose de Freitas Sandro Mabel PSDB Alfredo Kaefer Izalci Antonio Carlos Mendes Thame Luiz Carlos Hauly

PSD Guilherme Campos 2 vagas Júlio Cesar PP Esperidião Amin Jerônimo Goergen (Dep. do PROS ocupa a vaga) Renato Molling

PR Milton Monti Dr. Paulo César

PSB Márcio França Júlio Delgado

DEM 1 vaga 1 vaga

PDT Weverton Rocha Paulo Rubem Santiago

PTB Nelson Marquezelli Jorge Côrte Real

Bloco PV, PPS Arnaldo Jardim 1 vaga


PCdoB 1 vaga 1 vaga

PRB Beto Mansur 1 vaga

PROS Antonio Balhmann vaga do PP Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

Secretaria de Editoração_e Publicações SEGRAF

Edição de hoje: 250 páginas

(O.S. 14805/2014)

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