Download - BOLETIM DO EMPRESÁRIO Maio 2020 · BOLETIM DO EMPRESÁRIO Maio 2020 (19) 3705-2295 (19) 3705-2298 (19) 3705-2290 e-mail - [email protected] ysten consultoria contábil

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Medidas eMergenciaisProgramas Para Preservaccedilatildeoe manutenccedilatildeo do emPregoe da renda

BOLETIM DO EMPRESAacuteRIOMaio 2020

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Rua Sineacutesio de Melo Oliveira 811 - Jardim Paraiacuteso - Campinas - SP

Consultoria TrabalhistaConsultoria Fiscal e TributaacuteriaConsultoria SocietaacuteriaDeclaraccedilatildeo de Imposto de Renda Administraccedilatildeo de DomeacutesticasRegularizaccedilatildeo de Empresas Licenccedilas Especiais

Nossos Serviccedilos

MP 944 Programa emergencial de suporte a empregos

Ampliaccedilatildeo de prazos para realizaccedilatildeode reuniotildees e assembleias

Prorrogaccedilatildeo de prazos

Escrituraccedilatildeo contaacutebil digital (ECD)

45

6

712

1315

16

19

20

Gestatildeo Empresarial

Praacutetica TrabalhistaMP 927 - Preservaccedilatildeo do emprego e da renda

MP 936 - Programa emergencial de manutenccedilatildeodo emprego e da renda

Direito EmpresarialLegislaccedilatildeo Societaacuteria

Agenda de Obrigaccedilotildeese Tabelas Praacuteticas

Legislaccedilatildeo

Variedades

Contabilidade GerencialSped ECD 2020

1718

Inteligecircncia Fiscal

IacuteNDICE

Para terem acesso agraves linhas de creacutedito do programa as empresas deveratildeo ter a sua folha de pagamento processada por instituiccedilatildeo financeira parti-cipante Poderatildeo participar do programa todas as instituiccedilotildees financeiras sujeitas agrave supervisatildeo do Banco Central do Brasil

As empresas que contra-tarem as linhas de creacutedito no acircmbito do programa assumiratildeo contratualmente as seguintes obrigaccedilotildees a) fornecer infor-maccedilotildees veriacutedicas b) natildeo utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados e c) natildeo rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados no periacuteodo compreendido entre a data da contrataccedilatildeo da linha de creacutedito e o sexageacutesimo dia apoacutes o recebimento da uacuteltima parcela da linha de creacutedito O natildeo atendimento a qualquer dessas obrigaccedilotildees implica o vencimento antecipado da diacutevida

As instituiccedilotildees financeiras participantes do programa deveratildeo assegurar que os recursos sejam utilizados exclu-sivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes

Nas operaccedilotildees de creacutedito contratadas no acircmbito do programa a) 15 do valor de cada financiamento seraacute custeado com recursos proacuteprios das instituiccedilotildees financeiras participantes e b) 85 do valor de cada financiamento seraacute custeado com recursos da Uniatildeo alocados ao programa O risco de inadimplemento das operaccedilotildees de creacutedito e as eventuais perdas financeiras decorrentes seratildeo suportados na mesma proporccedilatildeo da participaccedilatildeo estabelecida

As instituiccedilotildees financeiras participantes poderatildeo formalizar operaccedilotildees de creacutedito no acircmbito do programa ateacute 30 de junho de 2020 observados os seguintes requisitos a) taxa de juros de

A Medida Provisoacuteria nordm 944 de 2020 institui o Programa

Emergencial de Suporte a Empregos destinado agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito com empresaacuterios sociedades empre-saacuterias e sociedades cooperativas excetuadas as sociedades de creacutedito com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados

O programa eacute um financia-mento emergencial que beneficia as empresas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhotildees calculada com base no exerciacutecio de 2019

As linhas de creacutedito concedidas no acircmbito do programa abran-geratildeo a totalidade da folha de pagamento do contratante pelo periacuteodo de dois meses limitadas ao valor equivalente a ateacute duas vezes o salaacuterio-miacutenimo por empregado e seratildeo destinadas exclusivamente ao processa-mento das folhas de pagamento

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GESTAtildeO EMPRESARIAL

PrograMa eMergencialde suPorte a eMPregos

MP 944

365 ao ano sobre o valor concedido b) prazo de 36 meses para o pagamento e c) carecircncia de 6 meses para iniacutecio do pagamento com capitalizaccedilatildeo de juros durante esse periacuteodo

Para fins de concessatildeo de creacutedito no acircmbito do programa as instituiccedilotildees financeiras parti-cipantes observaratildeo poliacuteticas proacuteprias de creacutedito e poderatildeo considerar eventuais restriccedilotildees em sistemas de proteccedilatildeo ao creacutedito na data da contrataccedilatildeo e registros de inadimplecircncia no sistema de informaccedilotildees de creacutedito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo do disposto na legis-laccedilatildeo vigente

Na hipoacutetese de inadimple-mento do contratante as insti-tuiccedilotildees financeiras participantes faratildeo a cobranccedila da diacutevida em nome proacuteprio em conformidade com as suas poliacuteticas de creacutedito e recolheratildeo os valores recupe-rados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social - BNDES que os restituiraacute agrave Uniatildeo

Na cobranccedila do creacutedito inadim-plido lastreado em recursos puacuteblicos natildeo se admitiraacute por parte das instituiccedilotildees finan-ceiras participantes a adoccedilatildeo de procedimento para recupe-raccedilatildeo de creacutedito menos rigoroso do que aqueles usualmente empregados em suas proacuteprias

operaccedilotildees de creacutedito As insti-tuiccedilotildees financeiras participantes arcaratildeo com todas as despesas necessaacuterias para a recuperaccedilatildeo dos creacuteditos inadimplidos As instituiccedilotildees financeiras partici-pantes em conformidade com as suas poliacuteticas de creacutedito deveratildeo empregar os seus melhores esforccedilos e adotar os procedi-mentos necessaacuterios agrave recupe-raccedilatildeo dos creacuteditos no acircmbito do programa e natildeo poderatildeo interromper ou negligenciar o acompanhamento

As instituiccedilotildees financeiras participantes seratildeo responsaacuteveis pela veracidade das informaccedilotildees fornecidas e pela exatidatildeo dos valores a serem reembolsados agrave Uniatildeo por intermeacutedio do BNDES A reparticcedilatildeo dos recursos recupe-rados observaraacute a proporccedilatildeo de participaccedilatildeo estabelecida As instituiccedilotildees financeiras partici-pantes deveratildeo leiloar apoacutes o periacuteodo de amortizaccedilatildeo da uacuteltima parcela passiacutevel de vencimento no acircmbito do programa obser-vados os limites as condiccedilotildees e os prazos estabelecidos todos os creacuteditos eventualmente remanes-centes a tiacutetulo de recuperaccedilatildeo e recolher o saldo final agrave Uniatildeo por intermeacutedio do BNDES Apoacutes a realizaccedilatildeo do uacuteltimo leilatildeo pelas instituiccedilotildees financeiras parti-cipantes a parcela do creacutedito lastreado em recursos puacuteblicos eventualmente natildeo alienada seraacute

considerada extinta de pleno direito

Por fim algumas formalidades habitualmente impostas pelas instituiccedilotildees financeiras para fins de liberaccedilatildeo de creacutedito ficam dispensadas a saber

a) a empresa natildeo precisa dispor da certidatildeo de quitaccedilatildeo atraveacutes da qual atesta que todos os empregados foram formalmente admitidos

b) a empresa natildeo precisa dispor de certidatildeo de regularidade de FGTS

c) a empresa estaacute dispensada de apresentar CND inclusive previ-denciaacuteria para ter acesso ao creacutedito

d) a instituiccedilatildeo financeira estaacute dispensada de consultar o CADIN para concessatildeo de creacutedito

e) a empresa do ramo do agrone-goacutecio natildeo necessita comprovar o recolhimento do ITR relativo ao imoacutevel rural correspondente aos uacuteltimos cinco exerciacutecios

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A Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) eacute disciplinada pela

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1774 de 2017 que consiste na substituiccedilatildeo da escrituraccedilatildeo contaacutebil tradicional de livros e documentos em papel pela versatildeo digital do livro Diaacuterio e seus auxiliares do livro Razatildeo e seus auxiliares e do livro de Balancetes Diaacuterios Balanccedilos e fichas de lanccedila-mento comprobatoacuterias dos assenta-mentos neles transcritos

Observamos que os livros contaacutebeis e documentos mencionados devem ser assinados digitalmente a fim de garantir a autoria a integridade e a validade juriacutedica do documento digital

Obrigatoriedade

Deveratildeo apresentar a ECD as pessoas juriacutedicas e equiparadas obrigadas a manter escrituraccedilatildeo contaacutebil nos termos da legislaccedilatildeo comercial inclusive entidades imunes e isentas

A Sociedade em Conta de Partici-paccedilatildeo (SCP) enquadrada nas hipoacuteteses de obrigatoriedade deve apresentar a ECD como livros proacuteprios ou livros auxiliares do soacutecio ostensivo

O empresaacuterio e a sociedade empre-saacuteria que natildeo estejam obrigados para fins tributaacuterios a apresentar a ECD podem apresentaacute-la de forma facul-tativa a fim de atender ao disposto no artigo 1179 da Lei ndeg 10406 de 2002

Dispensadas da apresentaccedilatildeo

A obrigatoriedade de apresentaccedilatildeo da ECD natildeo se aplica

a) as pessoas juriacutedicas optantes pelo Simples Nacional

b) aos oacutergatildeos puacuteblicos as autarquias e as fundaccedilotildees puacuteblicas

c) as pessoas juriacutedicas inativas assim consideradas aquelas que natildeo tenham realizado durante o ano-calendaacuterio atividade operacional natildeo opera-cional patrimonial ou financeira inclusive aplicaccedilatildeo no mercado finan-ceiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigaccedilotildees acessoacuterias previstas na legislaccedilatildeo especiacutefica

d) as pessoas juriacutedicas imunes e isentas que auferiram no ano-calen-daacuterio receitas doaccedilotildees incentivos subvenccedilotildees contribuiccedilotildees auxiacutelios convecircnios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 120000000 ou ao valor proporcional ao periacuteodo a que se refere a escritu-raccedilatildeo contaacutebil

e) as pessoas juriacutedicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no paraacutegrafo uacutenico do artigo 45 da Lei ndeg 8981 de 1995 que no decorrer do ano calen-daacuterio mantiver livro Caixa

Segmento de construccedilatildeo civil

As pessoas juriacutedicas do segmento de construccedilatildeo civil dispensadas de apresentar a Escrituraccedilatildeo Fiscal Digital (EFD-ICMSIPI) ficam obrigadas a apresentar o livro Registro de Inven-taacuterio na ECD como livro auxiliar

Forma e prazo de entrega

A ECD relativa ao ano-calendaacuterio de 2019 deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituraccedilatildeo

(PGE) disponibilizado no endereccedilo httpspedrfbgovbr e transmitida ao Sped ateacute agraves 23h59min59s horaacuterio de Brasiacutelia do dia 29 de maio de 2020

O PGE dispotildee das seguintes funcionalidades criaccedilatildeo e ediccedilatildeo importaccedilatildeo validaccedilatildeo assinatura visualizaccedilatildeo transmissatildeo para o Sped e recuperaccedilatildeo do recibo de transmissatildeo

Autenticidade

A autenticaccedilatildeo dos livros e documentos que integram a ECD das empresas mercantis e atividades afins seraacute comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped dispensada qualquer outra autenticaccedilatildeo

Situaccedilotildees especiais

Nos casos de extinccedilatildeo cisatildeo parcial cisatildeo total fusatildeo ou incorporaccedilatildeo da pessoa juriacutedica a ECD deve ser entregue pela pessoa juriacutedica extinta cindida fusionada incorporada e incorporadora observados os seguintes prazos a) se a operaccedilatildeo for realizada no periacuteodo compreendido entre janeiro a abril a ECD deve ser entregue ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs de maio daquele ano e b) se a operaccedilatildeo for realizada no periacuteodo compreendido entre maio a dezembro a ECD deve ser entregue ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs subsequente ao do evento

Esta obrigaccedilatildeo natildeo se aplica agrave incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estavam sob o mesmo controle societaacuterio desde o ano-ca-lendaacuterio anterior ao do evento

escrituraccedilatildeo contaacutebil digital(ecd)

sPed ecd 2020

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CONTABILIDADE GERENCIAL

A Medida Provisoacuteria nordm 927 de 2020 dispotildee sobre as medidas

trabalhistas que poderatildeo ser adotadas pelos empregadores para preservaccedilatildeo do emprego e da renda e para enfren-tamento do estado de calamidade puacuteblica e da emergecircncia de sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional decorrente do coronaviacuterus (covid-19)

As disposiccedilotildees desta medida se aplica durante o estado de calamidade puacuteblica e para fins trabalhistas constitui hipoacutetese de forccedila maior nos termos do disposto no artigo 501 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nordm 5452 de 1943)

Durante o estado de calamidade puacuteblica o empregado e o empregador poderatildeo celebrar acordo individual escrito a fim de garantir a permanecircncia do viacutenculo empregatiacutecio que teraacute preponderacircncia sobre os demais instru-mentos normativos legais e negociais respeitados os limites estabelecidos na Constituiccedilatildeo

Para enfrentamento dos efeitos econocircmicos decorrentes do estado de calamidade puacuteblica e para preservaccedilatildeo do emprego e da renda poderatildeo ser adotadas pelos empregadores dentre outras as seguintes medidas o teletra-balho a antecipaccedilatildeo de feacuterias indivi-duais a concessatildeo de feacuterias coletivas o aproveitamento e a antecipaccedilatildeo de feriados o banco de horas a suspensatildeo de exigecircncias administrativas em seguranccedila e sauacutede no trabalho o direcionamento do trabalhador para

qualificaccedilatildeo e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo - FGTS

Do teletrabalho

Durante o estado de calamidade puacuteblica o empregador poderaacute a seu criteacuterio alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distacircncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial independentemente da existecircncia de acordos individuais ou coletivos dispensado o registro preacutevio da alteraccedilatildeo no contrato individual de trabalho

Para fins do disposto nesta medida considera-se teletrabalho trabalho remoto ou trabalho a distacircncia a prestaccedilatildeo de serviccedilos preponderante ou totalmente fora das dependecircncias do empregador com a utilizaccedilatildeo de tecnologias da informaccedilatildeo e comuni-caccedilatildeo que por sua natureza natildeo confi-gurem trabalho externo aplicaacutevel o disposto no inciso III do caput do artigo 62 da CLT (Decreto-Lei nordm 5452 de 1943)

A alteraccedilatildeo de regime de trabalho seraacute notificada ao empregado com antecedecircncia de no miacutenimo quarenta e oito horas por escrito ou por meio eletrocircnico

As disposiccedilotildees relativas agrave responsa-bilidade pela aquisiccedilatildeo pela manutenccedilatildeo ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnoloacutegicos e da infra-

estrutura necessaacuteria e adequada agrave prestaccedilatildeo do teletrabalho trabalho remoto ou trabalho a distacircncia e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado seratildeo previstas em contrato escrito firmado previamente ou no prazo de trinta dias contado da data da mudanccedila do regime de trabalho

Na hipoacutetese de o empregado natildeo possuir os equipamentos tecnoloacutegicos e a infraestrutura necessaacuteria e adequada agrave prestaccedilatildeo do teletrabalho do trabalho remoto ou do trabalho a distacircncia o empregador poderaacute fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviccedilos de infraestrutura que natildeo caracterizaratildeo verba de natureza salarial ou na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato o periacuteodo da jornada normal de trabalho seraacute computado como tempo de trabalho agrave disposiccedilatildeo do empregador

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicaccedilatildeo fora da jornada de trabalho normal do empregado natildeo constitui tempo agrave disposiccedilatildeo regime de prontidatildeo ou de sobreaviso exceto se houver previsatildeo em acordo individual ou coletivo

Fica permitida a adoccedilatildeo do regime de teletrabalho trabalho remoto ou trabalho a distacircncia para estagiaacuterios e aprendizes

Da antecipaccedilatildeo de feacuterias individuais

Durante o estado de calamidade

MP 927Preservaccedilatildeo do eMPrego e da renda

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PRAacuteTICA TRABALHISTA

puacuteblica o empregador informaraacute ao empregado sobre a antecipaccedilatildeo de suas feacuterias com antecedecircncia de no miacutenimo 48 horas por escrito ou por meio eletrocircnico com a indicaccedilatildeo do periacuteodo a ser gozado pelo empregado

As feacuterias natildeo poderatildeo ser gozadas em periacuteodos inferiores a 5 dias corridos e poderatildeo ser concedidas por ato do empregador ainda que o periacuteodo aquisitivo a elas relativo natildeo tenha transcorrido

Adicionalmente empregado e empregador poderatildeo negociar a anteci-paccedilatildeo de periacuteodos futuros de feacuterias mediante acordo individual escrito Os trabalhadores que pertenccedilam ao grupo de risco do coronaviacuterus (covid-19) seratildeo priorizados para o gozo de feacuterias individuais ou coletivas

Durante o estado de calamidade puacuteblica o empregador poderaacute suspender as feacuterias ou licenccedilas natildeo remuneradas dos profissionais da aacuterea de sauacutede ou daqueles que desem-penhem funccedilotildees essenciais mediante comunicaccedilatildeo formal da decisatildeo ao trabalhador por escrito ou por meio eletrocircnico preferencialmente com antecedecircncia de 48 horas

Para as feacuterias concedidas durante o estado de calamidade puacuteblica o empre-gador poderaacute optar por efetuar o pagamento do adicional de um terccedilo de feacuterias apoacutes sua concessatildeo ateacute a data em que eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina prevista no artigo 1ordm da Lei nordm 4749 de 1965 O eventual requerimento por parte do empregado de conversatildeo de um terccedilo de feacuterias em abono pecuniaacuterio estaraacute sujeito agrave concordacircncia do empregador

O pagamento da remuneraccedilatildeo das feacuterias concedidas em razatildeo do estado de calamidade puacuteblica poderaacute ser efetuado ateacute o quinto dia uacutetil do mecircs subsequente ao iniacutecio do gozo das feacuterias natildeo aplicaacutevel o disposto no artigo 145 da CLT (Decre-to-Lei nordm 5452 de 1943)

Na hipoacutetese de dispensa do empregado o empregador pagaraacute juntamente com o pagamento dos haveres rescisoacuterios os valores ainda natildeo adimplidos relativos agraves feacuterias

Da concessatildeo de feacuterias coletivas

Durante o estado de calamidade puacuteblica o empregador poderaacute a seu criteacuterio conceder feacuterias coletivas e deveraacute notificar o conjunto de empre-gados afetados com antecedecircncia de

no miacutenimo 48 horas natildeo aplicaacuteveis o limite maacuteximo de periacuteodos anuais e o limite miacutenimo de dias corridos previstos na CLT (Decreto-Lei nordm 5452 de 1943)

Ficam dispensadas a comunicaccedilatildeo preacutevia ao oacutergatildeo local do Ministeacuterio da Economia e a comunicaccedilatildeo aos sindi-catos representativos da categoria profissional de que trata o artigo 139 da CLT (Decreto-Lei nordm 5452 de 1943)

Do aproveitamento e da antecipaccedilatildeo de feriados

Durante o estado de calamidade puacuteblica os empregadores poderatildeo antecipar o gozo de feriados natildeo religiosos federais estaduais distritais e municipais e deveratildeo notificar por escrito ou por meio eletrocircnico o conjunto de empregados beneficiados com antecedecircncia de no miacutenimo 48 horas mediante indicaccedilatildeo expressa dos feriados aproveitados Os feriados poderatildeo ser utilizados para compen-saccedilatildeo do saldo em banco de horas O aproveitamento de feriados religiosos dependeraacute de concordacircncia do empregado mediante manifestaccedilatildeo em acordo individual escrito

Do banco de horas

Durante o estado de calamidade puacuteblica ficam autorizadas a inter-rupccedilatildeo das atividades pelo empre-gador e a constituiccedilatildeo de regime especial de compensaccedilatildeo de jornada por meio de banco de horas em favor do empregador ou do empregado estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal para a compensaccedilatildeo no prazo de ateacute 18 meses contado da data de encerra-mento do estado de calamidade puacuteblica

A compensaccedilatildeo de tempo para recuperaccedilatildeo do periacuteodo interrompido poderaacute ser feita mediante prorrogaccedilatildeo de jornada em ateacute 2 horas que natildeo poderaacute exceder 10 horas diaacuterias A compensaccedilatildeo do saldo de horas poderaacute ser determinada pelo empre-gador independentemente de convenccedilatildeo coletiva ou acordo individual ou coletivo

Da suspensatildeo de exigecircncias administrativas em seguranccedila e sauacutede no trabalho

Durante o estado de calamidade puacuteblica fica suspensa a obrigato-riedade de realizaccedilatildeo dos exames meacutedicos ocupacionais cliacutenicos e complementares exceto dos exames

demissionais Os exames seratildeo reali-zados no prazo de 60 dias contado da data de encerramento do estado de calamidade puacuteblica

Na hipoacutetese de o meacutedico coorde-nador de programa de controle meacutedico e sauacutede ocupacional considerar que a prorrogaccedilatildeo representa risco para a sauacutede do empregado o meacutedico indicaraacute ao empregador a necessidade de sua realizaccedilatildeo

O exame demissional poderaacute ser dispensado caso o exame meacutedico ocupacional mais recente tenha sido realizado haacute menos de 180 dias

Durante o estado de calamidade puacuteblica fica suspensa a obrigato-riedade de realizaccedilatildeo de treinamentos perioacutedicos e eventuais dos atuais empregados previstos em normas regulamentadoras de seguranccedila e sauacutede no trabalho Os treinamentos seratildeo realizados no prazo de 90 dias contado da data de encerramento do estado de calamidade puacuteblica

Durante o estado de calamidade puacuteblica os treinamentos poderatildeo ser realizados na modalidade de ensino a distacircncia e caberaacute ao empregador observar os conteuacutedos praacuteticos de modo a garantir que as atividades sejam executadas com seguranccedila

As comissotildees internas de prevenccedilatildeo de acidentes poderatildeo ser mantidas ateacute o encerramento do estado de calamidade puacuteblica e os processos eleitorais em curso poderatildeo ser suspensos

Do diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviccedilo

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empre-gadores referente agraves competecircncias de marccedilo abril e maio de 2020 com vencimento em abril maio e junho de 2020 respectivamente Os emprega-dores poderatildeo fazer uso desta prerro-gativa independentemente do nuacutemero de empregados do regime de tributaccedilatildeo da natureza juriacutedica do ramo de atividade econocircmica e da adesatildeo preacutevia

O recolhimento das compe-tecircncias de marccedilo abril e maio de 2020 poderaacute ser realizado de forma parcelada sem a incidecircncia da atualizaccedilatildeo da multa e dos encargos previstos no artigo 22 da Lei nordm 8036 de 1990

8

O pagamento das obrigaccedilotildees referentes agraves competecircncias mencio-nadas seraacute quitado em ateacute 6 parcelas mensais com vencimento no 7ordm dia de cada mecircs a partir de julho de 2020 observado o disposto no caput do artigo 15 da Lei nordm 8036 de 1990

Para usufruir desta prerrogativa o empregador fica obrigado a declarar as informaccedilotildees ateacute 20 de junho de 2020 nos termos do disposto no inciso IV do caput do artigo 32 da Lei nordm 8212 de 1991 e no Decreto nordm 3048 de 1999 observado que

a) as informaccedilotildees prestadas consti-tuiratildeo declaraccedilatildeo e reconhecimento dos creacuteditos delas decorrentes carac-terizaratildeo confissatildeo de deacutebito e constituiratildeo instrumento haacutebil e suficiente para a cobranccedila do creacutedito de FGTS e

b) os valores natildeo declarados seratildeo considerados em atraso e obrigaratildeo o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no artigo 22 da Lei nordm 8036 de 1990

Na hipoacutetese de rescisatildeo do contrato de trabalho a suspensatildeo da exigibi-lidade do recolhimento do FGTS ficaraacute resolvida e o empregador ficaraacute obrigado

a) ao recolhimento dos valores corres-pondentes sem incidecircncia da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no artigo 22 da Lei nordm 8036 de 1990 caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua reali-zaccedilatildeo e

b) ao depoacutesito dos valores previstos no artigo 18 da Lei nordm 8036 de 1990

Na hipoacutetese de rescisatildeo do contrato de trabalho as eventuais parcelas vincendas teratildeo sua data de venci-mento antecipada para o prazo aplicaacutevel ao recolhimento previsto no artigo 18 da Lei nordm 8036 de 1990

As parcelas das competecircncias marccedilo abril e maio de 2020 caso inadimplidas estaratildeo sujeitas agrave multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no artigo 22 da Lei nordm 8036 de 1990

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos deacutebitos relativos a contribuiccedilotildees do FGTS pelo prazo de 120 dias contado da data de entrada em vigor da MP 927

O inadimplemento das 6 parcelas mensais ensejaraacute o bloqueio do certi-

ficado de regularidade do FGTS

Os prazos dos certificados de regula-ridade emitidos anteriormente agrave data de entrada em vigor da MP 927 seratildeo prorrogados por 90 dias

Os parcelamentos de deacutebito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de marccedilo abril e maio natildeo impediratildeo a emissatildeo de certificado de regularidade

Da antecipaccedilatildeo do pagamento do abono anual em 2020

No ano de 2020 o pagamento do abono anual de que trata o artigo 40 da Lei nordm 8213 de 1991 ao benefi-ciaacuterio da previdecircncia social que durante este ano tenha recebido auxiacutelio-doenccedila auxiacutelio-acidente ou aposentadoria pensatildeo por morte ou auxiacutelio-reclusatildeo seraacute efetuado em duas parcelas excepcionalmente da seguinte forma a) a primeira parcela corresponderaacute a cinquenta por cento do valor do benefiacutecio devido no mecircs de abril e seraacute paga juntamente com os benefiacutecios dessa competecircncia e b) a segunda parcela corresponderaacute agrave diferenccedila entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e seraacute paga juntamente com os benefiacutecio da competecircncia maio

Na hipoacutetese de cessaccedilatildeo programada do benefiacutecio prevista antes de 31 de dezembro de 2020 seraacute pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiaacuterio Sempre que ocorrer a cessaccedilatildeo do benefiacutecio antes da data programada para os benefiacutecios tempo-raacuterios ou antes de 31 de dezembro de 2020 para os benefiacutecios permanentes deveraacute ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao benefi-ciaacuterio e o efetivamente devido

Outras disposiccedilotildees em mateacuteria trabalhista

Durante o de estado de calamidade puacuteblica eacute permitido aos estabeleci-mentos de sauacutede mediante acordo individual escrito mesmo para as ativi-dades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a) prorrogar a jornada de trabalho nos termos do disposto no artigo 61 da CLT (Decreto-Lei nordm 5452 de 1943) e b) adotar escalas de horas suplementares entre a 13ordf e a 24ordf hora do intervalo interjornada sem que haja penalidade administrativa garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no artigo 67 da CLT (Decreto-Lei nordm 5452 de 1943)

As horas suplementares compu-tadas em decorrecircncia da adoccedilatildeo das medidas previstas no paraacutegrafo acima poderatildeo ser compensadas no prazo de 18 meses contado da data de encerramento do estado de calamidade puacuteblica por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra

Durante o periacuteodo de 180 dias contado da data de entrada em vigor da MP 927 os prazos processuais para apresentaccedilatildeo de defesa e recurso no acircmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infraccedilatildeo trabalhistas e notificaccedilotildees de deacutebito de FGTS ficam suspensos

Os casos de contaminaccedilatildeo pelo coronaviacuterus (covid-19) natildeo seratildeo consi-derados ocupacionais exceto mediante comprovaccedilatildeo do nexo causal

Os acordos e as convenccedilotildees coletivos vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias contado da data de entrada em vigor da MP 927 poderatildeo ser prorro-gados a criteacuterio do empregador pelo prazo de 90 dias apoacutes o termo final deste prazo

Durante o periacuteodo de 180 dias contado da data de entrada em vigor da MP 927 os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministeacuterio da Economia atuaratildeo de maneira orientadora exceto quanto agraves seguintes irregulari-dades a) falta de registro de empregado a partir de denuacutencias b) situaccedilotildees de grave e iminente risco somente para as irregularidades imediatamente relacionadas agrave confi-guraccedilatildeo da situaccedilatildeo c) ocorrecircncia de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de anaacutelise de acidente somente para as irregula-ridades imediatamente relacionadas agraves causas do acidente e d) trabalho em condiccedilotildees anaacutelogas agraves de escravo ou trabalho infantil

O disposto na MP 927 aplica-se a) agraves relaccedilotildees de trabalho regidas pela Lei nordm 6019 de 1974 e pela Lei nordm 5889 de 1973 e b) no que couber agraves relaccedilotildees regidas pela Lei Complementar nordm 150 de 2015 tais como jornada banco de horas e feacuterias

Natildeo se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho nos termos do disposto na MP 927 as regulamen-taccedilotildees sobre trabalho em teleatendi-mento e telemarketing dispostas na Seccedilatildeo II do Capiacutetulo I do Tiacutetulo III da CLT (Decreto-Lei nordm 5452)

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A Medida Provisoacuteria nordm 936 de 2020 instituiu o Programa

Emergencial de Manutenccedilatildeo do Emprego e da Renda e ainda dispotildee de medidas trabalhistas comple-mentares para enfrentamento do estado de calamidade puacuteblica e de emergecircncia de sauacutede puacuteblica de importacircncia internacional decor-rente do coronaviacuterus (covid-19)

Da instituiccedilatildeo dos objetivos e das medidas do programa emergencialFica instituiacutedo o Programa

Emergencial de Manutenccedilatildeo do Emprego e da Renda com aplicaccedilatildeo durante o estado de calamidade puacuteblica e com os seguintes objetivos a) preservar o emprego e a renda b) garantir a continuidade das ativi-dades laborais e empresariais e c) reduzir o impacto social decorrente das consequecircncias do estado de calamidade puacuteblica e de emergecircncia de sauacutede puacuteblica

Satildeo medidas do Programa Emergencial de Manutenccedilatildeo do Emprego e da Renda a) o programa de benefiacutecio emergencial de preser-vaccedilatildeo do emprego e da renda b) a reduccedilatildeo proporcional de jornada de

trabalho e de salaacuterios e c) a suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho

O programa natildeo se aplica no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta agraves empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista inclusive agraves suas subsidiaacuterias e aos organismos internacionais Compete ao Ministeacuterio da Economia coordenar executar monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenccedilatildeo do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessaacuterias agrave sua execuccedilatildeo

Do benefiacutecio emergencial de preservaccedilatildeo do emprego e da rendaFica criado o benefiacutecio emergencial

de preservaccedilatildeo do emprego e da renda a ser pago nas seguintes hipoacuteteses a) reduccedilatildeo proporcional de jornada de trabalho e de salaacuterio e b) suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho

O benefiacutecio emergencial de preservaccedilatildeo do emprego e da renda seraacute custeado com recursos da Uniatildeo

e seraacute de prestaccedilatildeo mensal e devido a partir da data do iniacutecio da reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio ou da suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho observadas as seguintes disposiccedilotildees a) o empre-gador informaraacute ao Ministeacuterio da Economia a reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio ou a suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho no prazo de dez dias contado da data da celebraccedilatildeo do acordo b) a primeira parcela seraacute paga no prazo de trinta dias contado da data da celebraccedilatildeo do acordo desde que a celebraccedilatildeo do acordo seja informada no prazo de dez dias contado da data da celebraccedilatildeo do acordo e c) o benefiacutecio emergencial seraacute pago exclusivamente enquanto durar a reduccedilatildeo proporcional da jornada de trabalho e de salaacuterio ou a suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho

Caso o empregador natildeo preste a informaccedilatildeo dentro do prazo de dez dias contado da data da celebraccedilatildeo do acordo a) ficaraacute responsaacutevel pelo pagamento da remuneraccedilatildeo no valor anterior agrave reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio ou da suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho do empregado inclusive dos respec-

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MP 936 PrograMa eMergencial de Manutenccedilatildeo do eMPrego e da renda

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tivos encargos sociais ateacute a que informaccedilatildeo seja prestada b) a data de iniacutecio do benefiacutecio emergencial seraacute fixada na data em que a infor-maccedilatildeo tenha sido efetivamente prestada e o benefiacutecio seraacute devido pelo restante do periacuteodo pactuado e c) a primeira parcela observado o disposto na letra ldquobrdquo seraacute paga no prazo de trinta dias contado da data em que a informaccedilatildeo tenha sido efetivamente prestada

Ato do Ministeacuterio da Economia disciplinaraacute a forma de transmissatildeo das informaccedilotildees e comunicaccedilotildees pelo empregador e concessatildeo e pagamento do benefiacutecio emergencial

O recebimento do benefiacutecio emergencial natildeo impede a concessatildeo e natildeo altera o valor do seguro-de-semprego a que o empregado vier a ter direito desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nordm 7998 de 1990 no momento de eventual dispensa

O benefiacutecio emergencial seraacute operacionalizado e pago pelo Minis-teacuterio da Economia Seratildeo inscritos em diacutevida ativa da Uniatildeo os creacuteditos constituiacutedos em decorrecircncia de benefiacutecio emergencial pago indevi-damente ou aleacutem do devido hipoacutetese em que se aplica o disposto na Lei nordm 6830 para a execuccedilatildeo judicial

O valor do benefiacutecio emergencial teraacute como base de caacutelculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito nos termos do artigo 5ordm da Lei nordm 7998 obser-vadas as seguintes disposiccedilotildees a) na hipoacutetese de reduccedilatildeo de jornada de trabalho e de salaacuterio seraacute calculado aplicando-se sobre a base de caacutelculo o percentual da reduccedilatildeo e b) na hipoacutetese de suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho teraacute valor mensal equivalente a 100 do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito na hipoacutetese prevista suspensatildeo temporaacuterio do contrato de trabalho ou equivalente a 70 do seguro-desemprego a que o empregado teria direito na hipoacutetese prevista no sect 5ordm do artigo 8ordm da MP 936

O benefiacutecio emergencial seraacute pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer periacuteodo aquisitivo tempo de vinculo empre-gatiacutecio e nuacutemero de salaacuterios recebidos

No entanto o benefiacutecio emergencial

natildeo seraacute devido ao empregado que esteja a) ocupando cargo ou emprego puacuteblico cargo em comissatildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo ou titular de mandato eletivo ou b) em gozo de benefiacutecio de prestaccedilatildeo continuada do INSS ou Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social ressalvado o disposto no sect uacutenico do artigo 124 da Lei nordm 8213 do seguro-desemprego em qualquer de suas modalidades e da bolsa de qualificaccedilatildeo profissional de que trata o artigo 2-A da lei nordm 7998

O empregado com mais de um vinculo formal de emprego poderaacute receber cumulativamente um benefiacutecio emergencial para cada viacutenculo com reduccedilatildeo proporcional de jornada de trabalho e de salaacuterio ou com suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho

Nos casos em que o caacutelculo do benefiacutecio emergencial resultar em valores decimais o valor a ser pago deveraacute ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior

Da reduccedilatildeo proporcional de jornada de trabalho e de salaacuterioDurante o estado de calamidade

puacuteblica o empregador poderaacute acordar a reduccedilatildeo proporcional da jornada de trabalho e consequentemente de salaacuterio de seus empregados por ateacute 90 dias preenchidos os requisitos abaixo a) preservaccedilatildeo do valor do salaacuterio-hora de trabalho (o valor hora se manteraacute a reduccedilatildeo seraacute na quantidade de horas trabalhadas) b) pactuaccedilatildeo de acordo individual escrito entre empregador e empregado que seraacute encaminhado ao empregado com antecedecircncia de no miacutenimo 02 dias corridos e c) reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio exclusivamente nos seguintes percentuais de 25 50 ou 70

A jornada de trabalho e o salaacuterio anteriormente seratildeo restabelecidos no prazo de dois dias corridos contado a) da cessaccedilatildeo do estado de calamidade puacuteblica do Coronaviacuterus (Covid-19) b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do periacuteodo e reduccedilatildeo pactuado ou c) da data de comuni-caccedilatildeo do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisatildeo de antecipar o fim do periacuteodo de reduccedilatildeo pactuado

Da suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalhoDurante o estado de calamidade

puacuteblica o empregador poderaacute acordar a suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho de seus empregados pelo prazo maacuteximo de 60 dias que poderaacute ser fracionado em ateacute 02 periacuteodos de 30 dias

A suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho poderaacute ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado que seraacute encaminhado ao empregado com antecedecircncia de no miacutenimo 02 dias corridos

Durante o periacuteodo de suspensatildeo temporaacuteria do contrato o empregado faraacute jus a todos os benefiacutecios conce-didos pelo empregador aos seus empregados (vale alimentaccedilatildeo cesta baacutesica assistecircncia meacutedica e outros) e ainda ficaraacute autorizado a recolher para o INSS na qualidade de segurado facultativo

O contrato de trabalho seraacute resta-belecido de dois dias corridos contado a) da cessaccedilatildeo do estado de calamidade puacuteblica b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do periacuteodo de suspensatildeo pactuado ou c) da data de comunicaccedilatildeo do empre-gador que informe ao empregado sobre a sua decisatildeo de antecipar o fim do periacuteodo de suspensatildeo pactuado

Se durante o periacuteodo de suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho o empregador mantiver as atividades de trabalho ainda que parcialmente por meio de teletrabalho trabalho remoto ou trabalho a distacircncia ficaraacute descaracterizada a suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho e o empregador estaraacute sujeito a) ao pagamento imediato da remune-raccedilatildeo e dos encargos sociais referentes a todo o periacuteodo b) agraves penalidades previstas na legislaccedilatildeo em vigor e c) agraves sanccedilotildees previstas em convenccedilatildeo ou em acordo coletivo

A empresa que tiver auferido no ano-calendaacuterio de 2019 receita bruta superior a R$ 48 milhotildees somente poderaacute suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatoacuteria mensal no valor de 30 do valor do salaacuterio do empregado durante o periacuteodo da suspensatildeo temporaacuteria de trabalho pactuado

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Da ajuda compensatoacuteria

O benefiacutecio emergencial poderaacute ser acumulado com o pagamento pelo empregador da ajuda compen-satoacuteria mensal em decorrecircncia da reduccedilatildeo de jornada de trabalho e de salaacuterio ou da suspensatildeo temporaacuteria de contrato de trabalho

A ajuda compensatoacuteria mensal a) deveraacute ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociaccedilatildeo coletiva b) teraacute natureza indenizatoacuteria c) natildeo integraraacute a base de caacutelculo para fins do imposto de renda ou da declaraccedilatildeo de ajuste anual d) natildeo integraraacute a base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo previden-ciaacuteria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salaacuterios e) natildeo integraraacute a base de caacutelculo do valor devido ao FGTS e f) poderaacute ser excluiacuteda do lucro liacutequido para fins de determinaccedilatildeo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica e da Contri-buiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido das pessoas juriacutedicas tributadas pelo lucro real

Garantia provisoacuteria no emprego

Fica reconhecida a garantia provi-soacuteria no emprego ao empregado que receber o benefiacutecio emergencial em decorrecircncia da reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio ou da suspensatildeo provisoacuteria temporaacuteria do contrato de trabalho nos seguintes termos a) durante o periacuteodo acordado de reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio ou de suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho e b) apoacutes o restabelecimento da jornada de trabalho e de salaacuterio ou do encerramento da suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho por periacuteodo equivalente ao acordado para a reduccedilatildeo ou suspensatildeo

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o periacuteodo de garantia provisoacuteria no emprego sujeitara o empregador ao pagamento aleacutem das parcelas rescisoacuterias previstas na legislaccedilatildeo em vigor de indenizaccedilatildeo no valor de a) 50 do salaacuterio a que o empregado teria direito no periacuteodo de garantia provisoacuteria no emprego na hipoacutetese de reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio igual ou superior a 25 e inferior a 50 b) 75 do salaacuterio a que o empregado teria direito no periacuteodo de garantia

provisoacuteria no emprego na hipoacutetese de reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio igual ou superior a 50 e inferior a 70 ou c) 100 do salaacuterio a que o empregado teria direito no periacuteodo de garantia provisoacuteria no emprego nas hipoacuteteses de reduccedilatildeo de jornada de trabalho e de salaacuterio em percentual superior a 70 ou de suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho

A garantia provisoacuteria no emprego natildeo se aplica agraves hipoacuteteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado

Negociaccedilatildeo coletiva

As medidas de reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio ou de suspensatildeo temporaacuteria de contrato de trabalho poderatildeo ser celebradas por meio de negociaccedilatildeo coletiva A convenccedilatildeo ou o acordo coletivo de trabalho poderatildeo estabelecer percentuais de reduccedilatildeo de jornada de trabalho e de salaacuterio diversos dos previstos nesta medida

As convenccedilotildees ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderatildeo ser negociados para adequaccedilatildeo de seus termos no prazo de 10 dias corridos contados da dada de publicaccedilatildeo da MP 636

Os acordos individuais de reduccedilatildeo de jornada de trabalho e de salaacuterio ou de suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho pactuados nos termos da MP 936 deveratildeo ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral no prazo de ateacute 10 dias corridos contado da data de sua celebraccedilatildeo

Da reduccedilatildeo salarial e suspensatildeo do contrato por acordo individual ou coletivo

As medidas de reduccedilatildeo de jornada e salaacuterios bem como a suspensatildeo contratual seratildeo implementadas por meio de acordo individual ou negociaccedilatildeo coletiva aos empregados com salaacuterio igual ou inferior a R$ 313500 ou portadores de diploma de niacutevel superior e que recebam salaacuterio mensal igual ou superior a R$ 1220212

Para os demais empregados essas medidas somente poderatildeo ser estabe-lecidas por convenccedilatildeo ou acordo

coletivo ressalvada a reduccedilatildeo de jornada de trabalho e de salaacuterio de 25 que poderaacute ser feita por acordo individual

Atividades essenciais

A reduccedilatildeo proporcional de jornada de trabalho e de salaacuterio ou a suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho quando adotadas deveratildeo resguardar o exerciacutecio e o funcionamento dos serviccedilos puacuteblicos e das atividades essenciais de que trata a Lei ndeg 7783 de 1989 e a Lei ndeg 13979 de 2020

Fiscalizaccedilatildeo

As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de reduccedilatildeo da jornada de trabalho e de salaacuterio ou de suspensatildeo temporaacuteria do contrato de trabalho previstos na MP 936 sujeitam os infratores a multas previstas no artigo 25 da Lei ndeg 7998 de 1990 O processo de fiscali-zaccedilatildeo de autuaccedilatildeo e de imposiccedilatildeo de multas da MP 936 observaratildeo o disposto no Titulo VII da CLT natildeo aplicado o criteacuterio da dupla visita e o disposto no artigo 31 da MP 927

Comunicaccedilotildees eletrocircnicas

Durante o estado de calamidade puacuteblica o curso ou programa de qualificaccedilatildeo profissional de que trata o artigo 476-A da CLT poderaacute ser oferecido pelo empregador exclusiva-mente na modalidade natildeo presencial e teraacute duraccedilatildeo natildeo inferior a 01 mecircs e nem superior a 03 meses As entidades sindicais poderatildeo utilizar de meios eletrocircnicos para atendimento dos requisitos previstos no Titulo VI da CLT inclusive para convocaccedilatildeo deliberaccedilatildeo decisatildeo formalizaccedilatildeo e publicidade de convenccedilatildeo ou de acordo coletivo de trabalho Neste periacuteodo todos os prazos que evolvem a formalizaccedilatildeo e aplicabilidade das convenccedilotildees coletivas de trabalho ficam reduzidos pela metade

Seguranccedila e sauacutede do trabalho

O disposto no Capitulo VII da MP 927 natildeo autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de seguranccedila e sauacutedo do trabalho pelo empregador e aplicando-se as ressalvas ali previstas nas hipoacuteteses excepcionadas

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1930 de 2020 alterou prazos que consta da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

1924 de 2020 que dispotildee sobre a apresentaccedilatildeo da Decla-raccedilatildeo de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fiacutesica referente ao exerciacutecio de 2020 ano-calendaacuterio de 2019 pela pessoa fiacutesica residente no Brasil

O prazo para apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Ajuste Anual que originalmente era 30 de abril de 2020 foi prorrogado para ateacute 30 de junho de 2020

Tambeacutem foi revogada a exigecircncia de informar o nuacutemero constante no recibo de entrega da uacuteltima declaraccedilatildeo apresentada relativa ao exerciacutecio de 2019 ano calendaacuterio de 2018 (sectsect 1ordme 2ordm do artigo 7ordm da IN RFB nordm 1924 de 2020)

Pagamento do Imposto de Renda

Agrave opccedilatildeo do contribuinte o saldo do Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica a pagar apurado na Declaraccedilatildeo de Ajuste

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Anual do exerciacutecio 2020 pode ser parcelado em ateacute 8 quotas iguais mensais e sucessivas O valor miacutenimo de cada quota eacute de R$ 5000 o que significa que o imposto de valor inferior a R$ 10000 deve ser pago em quota uacutenica ateacute 30062020

A 1ordf quota (ou quota uacutenica) deveraacute ser paga ateacute o dia 30062020 sem acreacutescimos As demais quotas mesmo se recolhidas no prazo legal deveratildeo ser acrescidas de juros equivalentes agrave taxa Selic acumulada a partir de 01072020 ateacute o mecircs anterior ao do pagamento e de 1 no mecircs de pagamento

Deacutebito automaacutetico em conta corrente

Tambeacutem houve adequaccedilatildeo no prazo para solicitaccedilatildeo do deacutebito automaacutetico em conta corrente bancaacuteria que eacute permitido somente para Declaraccedilatildeo de Ajuste Anual original e retificadora a ser apresentada ateacute 10062020 para a quota uacutenica ou a partir da 1ordf quota e entre 11 a 30062020 a partir da 2ordf quota

Declaraccedilatildeo final De espoacutelio

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1934 de 2020 altera prazos que consta da Instruccedilatildeo Normativa

SRF nordm 81 de 2001 que dispotildee sobre a apresentaccedilatildeo

da Declaraccedilatildeo Final de Espoacutelio ficando o prazo origi-nalmente fixado para 30042020 excepcionalmente prorrogado para 30062020

Declaraccedilatildeo De saiacuteDa Definitiva

A Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1934 de 2020 altera prazos os prazos para apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de

Saiacuteda Definitiva e para o recolhimento do Imposto de Renda e dos demais creacuteditos tributaacuterios no caso de pessoa fiacutesica residente no Brasil que se retire em caraacuteter permanente ou

ainda na hipoacutetese de saiacuteda em caraacuteter temporaacuterio de que tratam respectivamente os incisos I e II do caput dos artigos 9ordm e 11 da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 208 de 2002 ficando o prazo originalmente fixado para 30042020 excepcional-mente prorrogado para 30062020

apresentaccedilatildeo Da Defis e Dasn-simei

Foi prorrogado para 30 de junho de 2020 o prazo para apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de

Informaccedilotildees Socioeconocircmicas e Fiscais (DEFIS) e da

Declaraccedilatildeo Anual Simplificada para o Microempreen-dedor Individual (DASN-Simei) (Resoluccedilatildeo CGSN nordm 153 de 2020)

Declaraccedilatildeo De ajuste anual

INTELIGEcircNCIA FISCAL

Prazos ProrrogadosPrazo

OriginalPeriacuteodo de Apuraccedilatildeo

200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais

Estaduais e Municipais

Contribuinte Contribuiccedilotildees Atingidas

Competecircncias Atingidas

Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

20082020

07082020

07102020

20102020

Empresas e equiparadas

Contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal a) baacutesica (20 ou 225 conforme o caso) incidente sobre a remuneraccedilatildeo de empre-gados e trabalhadores avulsos

b) para o financiamento dos benefiacutecios de aposentadoria especial e daqueles concedi-dos em razatildeo do grau de incidecircncia de in-capacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais do trabalho sobre o total das remuneraccedilotildees de empregados e avulsos

c) sobre a remuneraccedilatildeo de contribuintes in-dividuais (20 ou 225)

Contribuiccedilatildeo a cargo do empregador (8) Contribuiccedilatildeo para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (08)

Empregador domeacutestico

Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Prazo Original DAS-MEI

2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020

A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 154 de 2020 dispotildee sobre a prorrogaccedilatildeo do pagamento dos tributos apurados no

acircmbito do Simples Nacional bem como dos devidos pelo microempreendedores individuais (MEI) em funccedilatildeo dos impactos causados pela pandemia do coronaviacuterus (Covid-19)

a) Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Foi prorrogado o prazo para pagamento das contri-buiccedilotildees previdenciaacuterias de que trata o artigo 22 da

Lei nordm 8212 de 1991 devidas pelas empresas a que se

refere o inciso I do caput e o paraacutegrafo uacutenico do artigo 15

da Lei nordm 8212 de 1991 e a contribuiccedilatildeo de que trata o

b) Microempreendedor Individual (MEI)

Jaacute os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) ou seja os tributos (INSS) estadual (ICMS) e

De acordo com o CGSN o PGMEI jaacute estaacute adaptado aos novos vencimentos O MEI deve acessar o aplicativo aos novos vencimentos O MEI deve acessar o aplicativo e gerar novos DAS caso jaacute tenham sido emitidos com os prazos antigos

Aleacutem dos tributos federais tambeacutem foram prorrogados

os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) apurados

pelas ME e EPP no acircmbito do Simples Nacional mediante a

utilizaccedilatildeo do Programa Gerador do Documento de Arreca-

daccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) da

seguinte forma

artigo 24 da Lei nordm 8212 de 1991 devida pelo empregador

domeacutestico relativas agraves competecircncias marccedilo e abril de

2020 que deveratildeo ser pagas no prazo de vencimento das

contribuiccedilotildees devidas nas competecircncias julho e setembro

de 2020 respectivamente (Portaria nordm 139 de 2020)

14

pagamento Do simples nacional e Do mei

pagamento Do inss ndash parte patronal

As prorrogaccedilotildees de prazo na forma exposta natildeo implicam direito agrave restituiccedilatildeo ou compensaccedilatildeo de quantias eventual-mente jaacute recolhidas

municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma

Foi prorrogado o prazo para pagamento da Contri-buiccedilatildeo para o PISPASEP e da Contribuiccedilatildeo para o

Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o artigo 18 da Medida Provisoacuteria nordm 2158-35 de 2001 o artigo 10 da Lei nordm 10637 de 2002 e o artigo

Foi prorrogado em caraacuteter excepcional o prazo para a apresentaccedilatildeo da Declaraccedilatildeo de Deacutebitos e Creacuteditos

Tributaacuterios Federais (DCTF) para o 15ordm dia uacutetil do mecircs de

Foi prorrogado em caraacuteter excepcional o prazo para a apresentaccedilatildeo das Escrituraccedilotildees Fiscais Digitais da

Contribuiccedilatildeo para o PISPasep da Contribuiccedilatildeo para o Finan-

ciamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuiccedilatildeo

Previdenciaacuteria sobre a Receita (EFD-Contribuiccedilotildees) para o

11 da Lei nordm 10833 de 2003 relativas agraves competecircncias marccedilo e abril de 2020 ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuiccedilotildees devidas nas compe-tecircncias julho e setembro de 2020 respectivamente (artigo 2ordm da Portaria nordm 139 de 2020)

julho de 2020 das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas ateacute o 15ordm dia uacutetil dos meses de abril maio e junho de 2020 (artigo 1ordm I da IN RFB nordm 1932 de 2020)

10ordm dia uacutetil do mecircs de julho de 2020 das EFD-Contribuiccedilotildees

originalmente previstas para serem transmitidas ateacute o 10ordm

dia uacutetil dos meses de abril maio e junho de 2020 inclusive

nos casos de extinccedilatildeo incorporaccedilatildeo fusatildeo e cisatildeo total ou

parcial (artigo 1ordm II da IN RFB nordm 1932 de 2020)

Tributos Competecircncia Prazo Prorrogado

25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020

PISPasep ndash Entidades Financeiras

25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins

Cofins ndash Entidades Financeiras

Obrigaccedilatildeo Prazo OriginalCompetecircncia Prazo Prorrogado

23042020Fevereiro2020

2107202022052020Marccedilo2020DCTF

22062020Abril2020



1407202015052020Marccedilo2020EFD-Contribuiccedilotildees

15062020Abril2020

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pagamento Do pis-pasep e Da cofins

apresentaccedilatildeo Da Dctf

apresentaccedilatildeo Da efD-contribuiccedilotildees

Tendo em vista o cenaacuterio de incertezas criado pela pandemia

da covid-19 e em funccedilatildeo das medidas preventivas que vem sendo adotadas pelo governo foi editado a Medida Provisoacuteria 931 de 2020 que dispotildee sobre a ampliaccedilatildeo dos prazos para a realizaccedilatildeo de reuniotildees e assembleis em 2020 e do arquivamento de atos societaacuterios na Junta Comercial

Sociedade anocircnima

A sociedade anocircnima cujo exerciacutecio social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de marccedilo de 2020 poderaacute excepcionalmente realizar a assem-bleia geral ordinaacuteria (artigo 132 da Lei 6404 de 1976) no prazo de sete meses contando do teacutermino do seu exerciacutecio social

As disposiccedilotildees contratuais que exijam a realizaccedilatildeo da assembleia geral ordinaacuteria em prazo inferior ao estabelecido acima seratildeo consideradas sem efeito no exerciacutecio de 2020

Os prazos de gestatildeo ou atuaccedilatildeo dos administradores dos membros do conselho fiscal e de comitecircs estatu-taacuterios ficam prorrogados ateacute a reali-zaccedilatildeo da assembleia geral ordinaacuteria ou ateacute que ocorra a reuniatildeo do conselho de administraccedilatildeo conforme o caso

Ressalvada a hipoacutetese de previsatildeo diversa do estatuto social caberaacute ao conselho de administraccedilatildeo deliberar ad referendum assuntos urgentes de competecircncia da assembleia geral

Estas disposiccedilotildees aplicam-se agraves empresas puacuteblicas agraves sociedades de economia mista e agraves subsidiaacuterias das referidas empresas e sociedades

Ateacute que a assembleia geral ordinaacuteria seja realizada o conselho de adminis-traccedilatildeo se houver ou a diretoria poderaacute independentemente de reforma do estatuto social declarar dividendos nos termos do disposto no artigo 204 da Lei 6404 de 1976

Excepcionalmente durante o exerciacutecio de 2020 a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios poderaacute prorrogar os prazos estabelecidos na Lei 6404 de 1976 para companhias abertas Competiraacute agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a data de apresen-taccedilatildeo das demonstraccedilotildees financeiras das companhias abertas

Sociedade limitada

A sociedade limitada cujo exerciacutecio social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de marccedilo de 2020 poderaacute excepcionalmente realizar a assem-bleia de soacutecios (artigo 1078 da Lei 10406 de 2020 - Coacutedigo Civil) no prazo de sete meses contado o teacutermino do seu exerciacutecio social


Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realizaccedilatildeo da assembleia de soacutecios ficam prorrogados ateacute a sua realizaccedilatildeo

Sociedade cooperativa

A sociedade cooperativa e a entidade de representaccedilatildeo do cooperativismo poderatildeo excepcionalmente realizar a assembleia geral ordinaacuteria (artigo 44

da Lei 5764 de 1971 ou o artigo 17 da Lei Complementar 130 de 2009 no prazo de sete meses contado do teacutermino do seu exerciacutecio social

Os mandatos dos membros dos oacutergatildeos de administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo e dos outros oacutergatildeos estatutaacuterios previstos para se encerrarem antes da realizaccedilatildeo da assembleia geral ordinaacuteria ficam prorrogados ateacute a sua realizaccedilatildeo

Junta comercial

Enquanto durarem as medidas restri-tivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusi-vamente da pandemia da covid-19

a) para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16022020 o prazo de que trata o artigo 36 da Lei 8934 de 1994 seraacute contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestaccedilatildeo regular dos seus serviccedilos e

b) a exigecircncia de arquivamento preacutevio de ato para a realizaccedilatildeo de emissotildees de valores mobiliaacuterios e para outros negoacutecios juriacutedicos fica suspensa a partir de 1ordm de marccedilo de 2020 e o arquivamento deveraacute ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestaccedilatildeo regular dos seus serviccedilos

Participaccedilatildeo em reuniotildees ou assembleias

Os acionistas de companhias abertas e fechadas de sociedade anocircnima os soacutecios de sociedade limitada e os associados de sociedade cooperativa poderatildeo participar e votar a distacircncia em reuniotildees ou assembleias

DIREITO EMPRESARIAL

legislaccedilatildeo societaacuteria aMPliaccedilatildeo de Prazos Para realizaccedilatildeo de reuniotildees e asseMbleias

16

17

Agenda de Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Maio 2020

Data Obrigaccedilatildeo Fato gerador Documento Coacutedigo Observaccedilotildees

Pagamento do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras

IRRF - Juros CapProacuteprio e AplicFinac Precircmios e Multa Resc Contratos

3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF

DARF Lei 1119605 art 70 I ldquobrdquo

06QUARTA

Pagamento dos Salaacuterios

Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)

Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP

Verificar se a Convenccedilatildeo ou Acordo Coletivo dispotildee de outra data de vencimento para a categoria

DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Pagamento do SIMPLES Domeacutestico

Pagamento do Salaacuterio do Empregado Domeacutestico

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) Empresas grupo 4 - Port SEPRT 1127 e 119519

08SEXTA

O prazo de envio de coacutepia da GPS ao Sindicato ainda natildeo foi alterado por leiGPSINSS

DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Enviar coacutepia da GPS aos sindicatos

Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Entrega do Comprovante de Juros s Capital Proacuteprio - PJ

Cigarros 24022000 Art 4ordm Lei 1193309

IN SRF 04198 Art 2ordm II

DARF1ordm Dec Maio2020

DARF1ordm Dec Maio2020Pagamento do IOF - Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras

IRRF - Juros CapProacuteprio e AplicFinac Precircmios e Multa Resc Contratos Lei 1119605 art 70 I ldquobrdquo

Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020

2ordf Quinz Abril2020

Pagamento da Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico (CIDE)

Pagamento da COFINS e PIS - Retenccedilatildeo na Fonte - Auto Peccedilas

DeclaraccedilatildeoAbril2020Entrega da EFD-Reinf

Lei 1048502 alterada p Lei 1119605

Faturamento em 2016 acima de R$ 78 milhotildees

DeclaraccedilatildeoAbril2020Entrega da DCTFWeb IN RFB 178718

13QUARTA

15SEXTA

Contribuintes individuais e facultativos Segurado especialGPS

Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020

Pagamento da Previdecircncia Social (INSS)

IPI ndash Demonstrativo de Creacutedito Presumido (DCP)

DeclaraccedilatildeoMarccedilo2020Entrega da EFD - Contribuiccedilotildees Prazo prorrogado para 140720 pela IN RFB 193220

Prazo prorrogado para 071020 pela Portaria 13920

20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020

Abril2020Pagamento da CSLCOFINSPIS - Retenccedilatildeo na fonte

Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Pagamento da COFINSPIS-PASEP - EntFinanceiras e Equiparadas

DARF 40951068Abril2020Pagamento IRPJCSLPIS e Cofins ndash Inc Imobiliaacuterias - RET - PMCMV

Lei 1093104 Art 5ordm e IN RFB 143513DARF 4095Abril2020Pagamento do IRPJCSLPIS e COFINS - Inc Imobiliaacuterias RET


Art 70 I lsquolsquodrsquorsquo Lei 1119605 alterada p Lei 1193309

Lei 1093104 Art 5ordm e IN RBF143513

IN RFB 137113 e 168517SpedAbril2020EFD ndash DF (contribuintes do IPI)

DASAbril2020Pagamento do SIMPLES NACIONAL MEI

DeclaraccedilatildeoMarccedilo2020Entrega da DCTF - Mensal

Prazo prorrogado para 201020 pela Portaria 13920 (parte patronal)


GPSINSSAbril2020Pagamento da Previdecircncia Social (INSS)

Vencimento prorrogado 201020 pela Resoluccedilatildeo CGSN 15220

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigaccedilatildeo recomendamos consultar se a obrigaccedilatildeo deve ser recolhida antecipadamente ou postergada Nota




25SEGUNDA

Tratores veiacutec e motocicletas 8701 8702 8704 8705 e 8711

Cigarros 24029000

Automoacuteveis e chassis 8703 e 8706

Bebidas - Cap 22 TIPIDemais produtosCervejas sujeitas ao Tributaccedilatildeo Bebidas Frias

Demais bebidas sujeitas ao RET

Maacutequinas 8429 8432 e 8433DARF 5110DARF 1097DARF 1097

DARF 0676DARF 0668DARF 5123DARF 0821

DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020


Pagamento do PISPASEP - COFINS

29SEXTA

Carnecirc LeatildeoGanhos de Capital - Alienaccedilatildeo de bens e direitos


Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018

IN RFB 111210 Art 4ordm

IN RFB nordm 17612017

DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211

GRCSU Contribuiccedilatildeo Facultativa - Art 583 da CLT

Informaccedilotildees

DeclaraccedilatildeoDeclaraccedilatildeo

DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020

1ordm Quinz Maio2020

Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020

Pagamento do Imposto de Renda de Pessoas Fiacutesicas (IRPF)


Pagamento do IRPJCSL - Apuraccedilatildeo Mensal de Imposto por Estimativa

Pagamento do IRPJCSL - Apuraccedilatildeo Trimestral - 2ordf Quota

Pagamento do IRPJ - SIMPLES NACIONAL - Lucro de Alienaccedilatildeo de Ativos

Pagamento do IRPJ - Renda variaacutevel

Pagamento do Imposto sobre Operaccedilotildees Financeiras (IOF)

Salaacuterio-Famiacutelia (comprovante de frequecircncia escolar)

Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD)

Pagamento Imposto de Renda Pessoa Fiacutesica - 2ordf quotauacutenica

Pagamento da Contribuiccedilatildeo Sindical - Empregado

Operaccedilotildees com criptoativos

Entrega da Declaraccedilatildeo Operaccedilotildees Imobiliaacuterias (DOI)Declaraccedilatildeo de Operaccedilotildees Liquidadas com Moeda em Espeacutecie (DME)

Lei 943096 Art 5ordm



Operaccedilotildees com contratos de derivativos financeiros

Filho ou equiparado a partir de 7 anos de idade

IN RFB 17742017 artigo 5ordm

IN RFB 188819 art 6ordm a 8ordm

Prazo prorrogado para 300620 pela IN RFB 193020



Prazo prorrogado para 070720 pela MP 92720

Lei complementar 15015 Art 35

18

TABELAS PRAacuteTICAS

Salaacuterio Miacutenimo Federal

Periacuteodo Valor (R$)

Janeiro 2020 - MP 9162019

Janeiro a Dezembro2019 - Decreto 96612019

103900

99800

104500A partir de Fevereiro2020 - MP 9192020

4 Salaacuterio Famiacutelia

Remuneraccedilatildeo (R$) Valor (R$)

ateacute 142556 4862

natildeo tem direito ao salaacuterio famiacuteliaacima de 142556

Base Legal Portaria nordm 9142020 DOU 14012020

3 Segurado Contribuinte Individual e Facultativo

A contribuiccedilatildeo dos segurados contribuintes individual e facultativo a partir de 1ordm de abril de 2003 eacute calculada com base na remuneraccedilatildeo recebida durante o mecircs

Imposto de Renda na Fonte

Base de Caacutelculo Mensal (R$) Aliacutequota

ateacute 190398

Deduccedilotildees admitidasa) por dependente o valor de R$ 18959 por mecircsb) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensatildeo ateacute o valor de R$ 190398 por mecircs a partir do mecircs que o contribuinte completou 65 anos de idade c) as importacircncias pagas em dinheiro a tiacutetulo de alimentos ou pensotildees em cumprimento do acordo ou decisatildeo judicial inclusive a prestaccedilatildeo de alimentos provisionaisd) as contribuiccedilotildees para a Previdecircncia Social da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiose) as contribuiccedilotildees agraves entidades de previdecircncia privada domiciliadas no Paiacutes cujo ocircnus tenha sido do contribuinte destinadas a custear benefiacutecios complementares assemelhados aos da Previdecircncia Social no caso de trabalhador com viacutenculo empregatiacutecio de administradores aposentados e pensionistas

75de 190399 ateacute 282665

de 282666 ateacute 375105


acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

275

Parcela a Deduzir (R$)

Natildeo foi publicado ateacute o fechamento desta ediccedilatildeo a nova tabela do IRRF para 2020

Obrigaccedilotildees acessoacuteriasDiferenccedila entre empresa inativa e empresa sem movimento

TABELAS PRAacuteTICASINSS | Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias

1 Segurado Empregado Empregado Domeacutestico e Trabalhador Avulso

Salaacuterio de contribuiccedilatildeo (R$)

ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14

Aliacutequota para fins de recolhimento ao INSS

Base legal Portaria SEPRT 36592020

Considera-se pessoa juriacutedica inativa aquela que natildeo tenha efetuado qualquer atividade operacional natildeo operacional patrimonial ou financeira inclusive aplicaccedilatildeo no mercado financeiro ou de capitais durante todo o ano-calendaacuterio

O fato de a pessoa juriacutedica ter efetuado pagamento no ano-calendaacuterio a que se referir a declaraccedilatildeo de tributo relativo a anos-calendaacuterios anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria natildeo descaracteriza a pessoa juriacutedica como inativa no ano-calendaacuterio

Diferentemente do conceito de inativa a empresa sem movimento natildeo tem movimentaccedilatildeo operacional como a venda de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos ou qualquer outra que faccedila parte do objeto social ou atividade que gere receita Entretanto ela pode ter movimentaccedilatildeo natildeo operacional como a venda de bens do ativo imobilizado recebimento de bonificaccedilatildeo etc patrimonial como aumento de capital social dentre outros ou financeira como rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras do mercado de capitais

Eacute importante lembrar que a inatividade eacute demonstrada por meio da DCTF diferentemente da empresa sem movimento que natildeo demonstra em lugar algum

2 Segurado Empregado Domeacutestico (Tabela para orientaccedilatildeo do empregador domeacutestico)

Salaacuterio de contribuiccedilatildeo(R$)

ateacute 104500 75 8 8 08 32

32

32

32

08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF

Empregado Empregador

SeguroAcidenteTrabalho

IndenizaccedilatildeoPerda

Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a

Lucro Real Estimativa e Presumido | Percentuais Aplicados

Atividades

16- Revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural

- Serviccedilos de transporte (exceto o de cargas) - Serviccedilos (exceto hospitalares de transporte e de sociedades civis de profissotildees regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual natildeo superior a R$ 12000000

- Serviccedilos em geral para os quais natildeo esteja previsto percentual especiacutefico inclusive os presta-dos por sociedades civis de profissotildees regulamentadas (que de acordo com o Novo Coacutedigo Civil passam a ser chamadas de sociedade simples)

- Intermediaccedilatildeo de negoacutecios

- Administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis e direitos de qualquer natureza

- Serviccedilos de matildeo de obra de construccedilatildeo civil quando a prestadora natildeo empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execuccedilatildeo da obra

- Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustiacuteveis para consumo) - Transporte de cargas - Serviccedilos hospitalares - Atividade rural - Industrializaccedilatildeo - Atividades imobiliaacuterias - Construccedilatildeo por empreitada quando se tratar de contrataccedilatildeo por empreitada de construccedilatildeo civil na modalidade total fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensaacuteveis agrave sua execuccedilatildeo sendo tais materiais incorporados agrave obra - Qualquer outra atividade (exceto prestaccedilatildeo de serviccedilos) para a qual natildeo esteja previsto percentual especificado - Industrializaccedilatildeo de produtos em que a mateacuteria-prima ou o produto intermediaacuterio ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrializaccedilatildeo

80

160

320

Declaraccedilotildees Obrigatoacuterias

DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED

RICMSAC RICMSDF RICMSMT RICMSRJ RICMSSE

Regulamento do ICMS$

RICMSAL RICMSES RICMSPA RICMSRN RICMSSP

RICMSAM RICMSGO RICMSPB RICMSRO RICMSTO

RICMSBA RICMSMG RICMSPI RICMSRS

RICMSAP RICMSMA RICMSPE RICMSRR

RICMSCE RICMSMS RICMSPR RICMSSC

Para Empresa

Regulamento do Imposto de Renda

Regulamento do IPI

Tabela de Incidecircncia do IPI

Regulamento da Previdecircncia Social

Regulamento Aduaneiro

Para Vocecirc

Constituiccedilatildeo Federal

CLT

Coacutedigo Civil

Coacutedigo tributaacuterio nacional

Coacutedigo de Defesa do Consumidor

Legislaccedilatildeo | clique sobre os itens abaixo para ler mais

DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades

Todos os direitos reservados

Coordenaccedilatildeo Geral e Redaccedilatildeo Luiz Antonio Balaminut Jornalista Responsaacutevel MTB 58662SPFechamento desta ediccedilatildeo 23042020

O Boletim do Empresaacuterio eacute uma excelente ferramenta de marketing para fidelizaccedilatildeo de seus clientes de relacionamento com o mercado de projeccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da sua marca associada a assuntos da atualidade sobre gestatildeo empresarial e alteraccedilotildees regulatoacuterias

Sua publicaccedilatildeo eacute mensal e aborda temas sobre gestatildeo empresarial contabilidade direito empresarial inteligecircncia fiscal praacutetica trabalhista gestatildeo de pessoas e alteraccedilotildees regulatoacuterias complementado com agendas de obrigaccedilotildees tributaacuterias tabelas praacuteticas e indicadores econocircmicos com ecircnfase agrave adoccedilatildeo de boas praacuteticas de governanccedila corporativa

wwwbalaminutcombrbalaminutbalaminutcombr(19) 2105 1000

CNPJ nordm 017649280001-05Av Dr Paulo de Moraes 555 CEP 13400-853 - Piracicaba-SP

A Balaminut fundada em 1990 tem seu negoacutecio focado na gestatildeo do conhecimento com o propoacutesito de encantar seus clientes com soluccedilotildees sustentaacuteveis para gerar prosperidade e perenidade para suas organizaccedilotildees e para a sociedade em geral

10 - DomingoDia das Matildees

Parabeacutens a todos os trabalhadores que se levantam diariamente em busca de um futuro melhorFeliz Dia do Trabalhador

A palavra matildee natildeo eacute um substantivo Eacute um verbo Matildee eacute cuidar brigar chorar brincar sorrir ajudar mudar se preocupar se irritar Matildee eacute saber amar Parabeacutens pelo seu dia

01 - Sexta feiraDia do Trabalho

(19) 3705-2295

(19) 3705-2298

(19) 3705-2290

e-mail - contatosystenconsultoriacombr


Rua Sineacutesio de Melo Oliveira 811 - Jardim Paraiacuteso - Campinas - SP

Consultoria TrabalhistaConsultoria Fiscal e TributaacuteriaConsultoria SocietaacuteriaDeclaraccedilatildeo de Imposto de Renda Administraccedilatildeo de DomeacutesticasRegularizaccedilatildeo de Empresas Licenccedilas Especiais

Nossos Serviccedilos





45

6

712

1315

16

19

20







Variedades


1718


IacuteNDICE










4



MP 944














5




Obrigatoriedade

















Autenticidade






sPed ecd 2020

6








Do teletrabalho












7















Do banco de horas














8



























9













10



11





















12































13





















200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

20082020

07082020

07102020

20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






14





















25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

275







ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

32

32

32

08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades
















45

6

712

1315

16

19

20







Variedades


1718


IacuteNDICE










4



MP 944














5




Obrigatoriedade

















Autenticidade






sPed ecd 2020

6








Do teletrabalho












7















Do banco de horas














8



























9













10



11





















12































13





















200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

20082020

07082020

07102020

20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






14





















25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

275







ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

32

32

32

08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades





















4



MP 944














5




Obrigatoriedade

















Autenticidade






sPed ecd 2020

6








Do teletrabalho












7















Do banco de horas














8



























9













10



11





















12































13





















200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

20082020

07082020

07102020

20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






14





















25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

32

32

32

08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades

























5




Obrigatoriedade

















Autenticidade






sPed ecd 2020

6








Do teletrabalho












7















Do banco de horas














8



























9













10



11





















12































13





















200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

20082020

07082020

07102020

20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






14





















25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

32

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08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades















Obrigatoriedade

















Autenticidade






sPed ecd 2020

6








Do teletrabalho












7















Do banco de horas














8



























9













10



11





















12































13





















200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

20082020

07082020

07102020

20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






14





















25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

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08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades


















Do teletrabalho












7















Do banco de horas














8



























9













10



11





















12































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200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

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07082020

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20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






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25082020

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Marccedilo2020

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PISPasep23102020

20082020

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Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

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Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

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3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

32

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08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades

























Do banco de horas














8



























9













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11





















12































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200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

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20082020

07082020

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20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






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25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

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ateacute 104500 75 8 8 08 32

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08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades






































9













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200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

20082020

07082020

07102020

20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






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25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

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Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

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3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























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Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

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225

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


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ateacute 104500 75 8 8 08 32

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08

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de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades
























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200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

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07082020

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20102020








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2011202020052020Abril2020

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25082020

23102020

Marccedilo2020

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PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

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Cofins





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Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

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3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

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Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

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Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

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Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



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-

14280

-

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63613

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de 104501 ateacute 208960 9


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de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

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INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades












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200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

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2011202020052020Abril2020

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25082020

23102020

Marccedilo2020

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PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


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20102020

Marccedilo2020

Abril2020

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Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

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Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

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3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

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Maio2020

Ano-2019

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Abril2020

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Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

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ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

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ateacute 104500 75 8 8 08 32

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de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

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DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




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Feriados Maio 2020

Variedades












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200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

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Marccedilo2020

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Marccedilo2020

Marccedilo2020


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Marccedilo2020

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Cofins





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Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


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3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

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Abril2020

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08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

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Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

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Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























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Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

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ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

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35480

63613

86936

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


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ateacute 104500 75 8 8 08 32

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INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

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a


Atividades








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DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

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DTTA ECD

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Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




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Feriados Maio 2020

Variedades


















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200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

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Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

275







ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

32

32

32

08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades














200720202010202020042020Marccedilo2020

200820202011202020052020Abril2020

210920202112202022062020Maio2020

Tributos Federais




Prazo Original

PrazoProrrogado

Marccedilo2020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

20042020

07042020

07052020

20052020

20082020

07082020

07102020

20102020








2010202020042020Marccedilo2020

2011202020052020Abril2020

2112202022062020Maio2020
















seguinte forma






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25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

275







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de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

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ateacute 104500 75 8 8 08 32

32

32

32

08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


CLT

Coacutedigo Civil




DIRPF

19

Feriados Maio 2020

Variedades




























25082020

23102020

Marccedilo2020

Abril2020

PISPasep23102020

20082020

20082020

Abril2020

Marccedilo2020

Marccedilo2020


25082020

20102020

20102020

Marccedilo2020

Abril2020

Abril2020

Cofins





22062020Abril2020




15062020Abril2020

15














Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


16

17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

Abril2020



29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

Abril2020

Abril2020

Abril2020Abril2020


























18




Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

99800











ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

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225

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

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32

32

08

08

08

de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

EFD

DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


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Variedades






















Sociedade limitada








Junta comercial






DIREITO EMPRESARIAL


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17





3ordm DecAbril2020

3ordm DecAbril2020

DARF


06QUARTA



Abril2020 Recibo

GFIP SEFIP


DAE

Recibo

Cadastro

Abril2020

Abril2020

Abril2020

Abril2020




08SEXTA


DARF 1020

Formulaacuterio

Abril2020

Abril2020

Abril2020









Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

Abril2020








13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

Abril2020




















25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

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29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

DARF

DARF 2927

Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

DARF 6015 DARF 46008523

DARF

Abril2020


Abril2020

1ordm Trimestre2020

Abril2020

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Maio2020

Ano-2019

Ano - 2019

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Abril2020Abril2020


























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Janeiro 2020 - MP 9162019


103900

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ateacute 190398


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acima de 466468

-

14280

-

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ateacute 104500 75

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ateacute 104500 75 8 8 08 32

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08

08

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de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


DMED e-Financeira

RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

PERDCOMP DITR

DIRF

DEFIS

Simples Nacional

DBF

DIMOB ECF

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DCTF Web DOI

DTTA ECD

SPED








Para Empresa


Regulamento do IPI




Para Vocecirc


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Variedades












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3ordm DecAbril2020

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Recibo

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Remessa ao exterior

Combustiacuteveis

DARF 8741

DARF 9331

DARF

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13QUARTA

15SEXTA


Demonstrativo

Abril2020

1ordm Trim2020





20QUARTA

22SEXTA

DARF

DARF 78974574

DARF 5952

Abril2020

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25SEGUNDA


Cigarros 24029000






DARF 0838

DARF

Abril2020

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29SEXTA



Renda Variaacutevel

Artigo 923 RIR2018



DARF

DARF

DARF 0507

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Comprovante

Sped

Darf 0211




DARF 0190

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ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



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-

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-

35480

63613

86936

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


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de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

ssiv

a


Atividades








80

160

320


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RAIS

DIF-Papel Imune

DECRED DME

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103900

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ateacute 190398


75de 190399 ateacute 282665



acima de 466468

-

14280

-

35480

63613

86936

15

225

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ateacute 104500 75

de 104501 ateacute 208960 9


de 313441 ateacute 61010612

14









ateacute 104500 75 8 8 08 32

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08

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de 104501 ateacute 208960 9 8 8



12 8 8

814 8

INSSFGTS IRRF




Emprego

Tabe

laPr

ogre

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Atividades








80

160

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RAIS

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