8/12/2019 Praetorium OAB Segunda Fase Modelos Habeas Corpus
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS
I. HABEAS CORPUS
1.1. Petição inicial de interposição de Habeas Corpus contra decisão judicial determinando aprisão do ru
E!CE"EN#$SSI%O&A' SEN(OR&A' )OU#OR&A' )ESE%*AR+A)OR&A'PRESI)EN#E )A SEÇ,O CRI%INA" )O E+R-+IO #RI*UNA" )EUS#IÇA )O ES#A)O )E /////////////////
I%PE#RAN#E0 CICRANO )E #A"
I%PE#RA)O0 UI )E )IREI#O )A ///// 2ARA CRI%INA" )A CO%ARCA )E ////////////3//////////
PACIEN#E0 4U"ANO )E #A"
CICRANO )E #A", brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número
999999, titular da carteira de identidade Registro Geral nº 111111, inscrito no cadastro de Pessoas
Fsicas sob o número !!!!!!, residente e domiciliado " Rua da Floresta, ###, Bairro $om %o&o,
Belo 'ori(onte/MG, vem res)eitosamente )erante *ossa +cel-ncia, com .ulcro no art #º, inciso
0*222, da 3onstitui4&o Federal, e nos artigos 567 e 568, inciso 2, do 3digo de Processo Penal,
im)etrar o )resente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em .avor do )aciente 4U"ANO)E #A", brasileiro, casado, )edreiro, titular da carteira de identidade Registro Geral nº
##########, inscrito no cadastro de Pessoas Fsicas sob o número :::::, residente e domiciliado "
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Rua do 3rrego, 777, Atl;ntico, Belo 'ori(onte/MG, <ue se encontra a so.rer coa4&o ilegal na sua
liberdade de ir e vir, im)osta )ela autoridade coatora o MM %ui( de $ireito da 1= *ara 3riminal da
3omarca de Belo 'ori(onte/MG >autos nº 66666666?6@, )elos motivos de .ato e de direito a seguir
e)ostos
O )aciente .oi )rocessado e condenado, como incurso nas )enas do art 1#7, caput , c/c art
16, 22, do 3digo Penal, ao cum)rimento da )ena de dois anos de reclus&o e ao )agamento de cinco
dias?multa, calculado cada dia no mnimo legal, em regime inicial .ecado, como retrata a
.undamenta4&o da senten4a de 1º grau, em aneo
+ntretanto, o MM %ui( sentenciante baseou?se, )ara a .ia4&o do regime .ecado,
eclusivamente, na gravidade do .ato, a.irmando <ue todo delito de roubo, na .orma consumada ou
tentada, deve )rovocar o encarceramento do acusado A)esar disso, n&o deiou de reconecer, de
.orma e)ressa, na decis&o condenatria, tratar?se de rCu )rimDrio, de bons antecedentes, sem
enumerar <ual<uer ra(&o negativa em rela4&o " sua )ersonalidade
+<uivocou?se o ilustre Eulgador, uma ve( <ue o art ::, !º, c, do 3digo Penal, )ossibilita
a .ia4&o do regime aberto )ara condena4&o <ue n&o ultra)asse o montante de <uatro anos de
reclus&o, desde <ue se cuide de rCu )rimDrio, eatamente o caso do )aciente
aliente?se, ainda, <ue a única )ossibilidade de elei4&o do regime .ecado inicial, )ara
i)teses de )enas in.eriores a <uatro anos, seria a considera4&o .undamentada das circunst;ncias
do art #9 do 3digo Penal, como )rev- o art ::, :º, do mesmo 3digo H&o D <ual<uer
re.er-ncia negativa " )essoa do rCu na senten4a, concluindo? se <ue a motiva4&o do regime .ecado
concentrou?se na gravidade abstrata do delito, o <ue n&o se )ermite seEa .eito AliDs, nessa tica,
vale con.erir o teor da úmula 718 do u)remo Iribunal Federal JA o)ini&o do Eulgador sobre a
gravidade em abstrato do crime n&o constitui motiva4&o idKnea )ara a im)osi4&o de regime mais
severo do <ue o )ermitido segundo a )ena a)licadaL
ob outro as)ecto, o rCu tem o direito de a)elar em liberdade, ED <ue ineistentes os
re<uisitos )ara a )ris&o )reventiva )revistos no art :1! do 3digo de Processo Penal Por isso,
con.igurou?se constrangimento ilegal, ED <ue ineiste Eusta causa )ara a coa4&o
Portanto, a coa4&o ilegal C visvel n&o somente )elo direito do rCu de recorrer em liberdade,
o <ue n&o le .oi )ermitido na decis&o condenatria, mas tambCm )or .a(er Eus ao incio do
cum)rimento da )ena no regime aberto
$O P+$2$O 02M2HAR
Re<uer?se seEa concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em .avor de F0AHO
$+ IA0, )ara o e.eito de, reconecendo?se a ilegalidade )raticada, determinar a imediata
e)edi4&o do alvarD de soltura, )ara <ue )ossa aguardar o resultado de seu recurso em liberdade O
cabimento da medida liminar Eusti.ica?se )or ter .icado evidenciado o fumus boni uris >direito de
recorrer em liberdade@ e o pericu!um in mora >o rCu ED se encontra encarcerado )or decis&o do Eui(
da condena4&o@
Ante o e)osto, distribudo o .eito a uma das 3;maras 3riminais, colidas as in.orma4Nesda autoridade coatora e ouvido o MinistCrio Público, re<uer?se a de.initiva concess&o da ordem de
habeas corpus, mantendo?se o acusado solto atC a decis&o .inal
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Hesses termos,
Pede de.erimento
>local@, >data@
A$*OGA$O OAB/MG nº
1.5. Petição inicial de interposição de Habeas Corpus em caso de prisão por mais tempo do 6ue
a lei determina
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I%PE#RAN#E0 CICRANO )E #A"
I%PE#RA)O0 UI )E )IREI#O )A ///// 2ARA CRI%INA" )A CO%ARCA )E ////////////3//////////
PACIEN#E0 4U"ANO )E #A"
CICRANO )E #A", brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número
999999, titular da carteira de identidade Registro Geral nº 111111, inscrito no cadastro de Pessoas
Fsicas sob o número !!!!!!, residente e domiciliado " Rua da Floresta, ###, Bairro $om %o&o,
Belo 'ori(onte/MG, vem res)eitosamente )erante *ossa +cel-ncia, com .ulcro no art #º, inciso
0*222, da 3onstitui4&o Federal, e nos artigos 567 e 568, inciso 22, do 3digo de Processo Penal,
im)etrar o )resente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em .avor do )aciente 4U"ANO)E #A", brasileiro, casado, )edreiro, titular da carteira de identidade Registro Geral nº
##########, inscrito no cadastro de Pessoas Fsicas sob o número :::::, residente e domiciliado "
Rua do 3rrego, 777, Atl;ntico, Belo 'ori(onte/MG, <ue se encontra a so.rer coa4&o ilegal na sua
liberdade de ir e vir, im)osta )ela autoridade coatora o MM %ui( de $ireito da 1= *ara 3riminal da
3omarca de Belo 'ori(onte/MG >autos nº 66666666?6@, )elos motivos de .ato e de direito a seguir
e)ostos
O Paciente C rCu no )rocesso )enal nº 66666666?6 )ela )rDtica do crime de latrocnio >art
1#7, :º, in fine, do 3digo Penal@, <ue tramita na 1= *ara 3riminal da 3omarca de Belo
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'ori(onte/MG Ocorre <ue, com)ulsando )er.unctoriamente os re.eridos autos, )ercebe?se <ue ele
se encontra )reso em .lagrante delito desde a data de !9/Q7/Q6
Hesse sentido, embora a denúncia tena sido recebida em !Q/Q8/Q6, constata?se <ue, atC estadata de 17/1Q/Q#, ou seEa, mais de um ano a)s a e.etiva4&o da )ris&o em .lagrante do acusado,
se<uer ouve o incio da instru4&o criminal
$e outro lado, saliente?se <ue, nos autos de incidente de insanidade mental em a)enso ao
)rocesso )rinci)al acima aludido, o )ra(o de 6# ><uarenta e cinco@ dias )revisto no art 1#Q, 1o, do
3digo de Processo Penal, )ara a reali(a4&o do eame )ericial de insanidade mental transcorreu
sem <ue este .osse acostado ao .eito
Ressalte?se ainda <ue n&o eiste no incidente de insanidade mental <ual<uer declara4&o dos
)eritos in.ormando sobre a necessidade de maior )ra(o )ara a elabora4&o do citado laudo )ericial,
motivo )elo <ual n&o deve ser a)licada ao caso em tela a ece4&o )revista na )arte .inal do art 1#Q, 1o, do 3PP
Acrescente?se tambCm <ue o Paciente n&o se encontra internado em manicKmio EudiciDrio,
con.orme eigido )elo art 1#Q, caput , do 3PP, estando atualmente detido na 3adeia Pública local
3omo se v-, )ortanto, ED decorreu )ra(o bastante ra(oDvel sem <ue .osse a)resentado o
laudo )ericial de insanidade mental, estando o )rocesso )rinci)al absolutamente )aralisado )or
conta disso, sem se<uer ter sido iniciada a instru4&o )rocessual +n<uanto isso, o acusado aguarda
Eulgamento em local ina)ro)riado, contrariando eig-ncia legal Ademais, n&o se vislumbra a
)ossibilidade de imediata revers&o deste <uadro H&o )odendo o Paciente .icar submetido "
inEusti.icDvel neglig-ncia do +stado, demonstrada )ela desdia dos seus rg&os atuantes no )rocesso
)enal ora em anDlise, veri.ica?se a eist-ncia de evidente constrangimento ilegal, a enseEar a
concess&o do "rit , )ara <ue ele res)onda ao .eito em liberdade
$O P+$2$O 02M2HAR
Presentes est&o os elementos autori(adores da concess&o da liminar, a saber o pericu!um in
mora, consistente no .ato de o )aciente encontrar?se detido D mais de 1 >um@ ano, sem se<uer ter
sido iniciada a instru4&o criminal, e o fumus boni iuris, identi.icado )ela )r)ria )revis&o legal,
indicando )ra(o )ara conclus&o do incidente de insanidade mental, no )resente caso ED su)erado em
muito tem)o
Ante o e)osto, re<uer?se seEa concedida a )resente ordem de habeas corpus em .avor de
F0AHO $+ IA0, em carDter liminar, inde)endentemente das in.orma4Nes da autoridade coatora,
e)edindo?se o com)etente alvarD de soltura
e n&o em carDter liminar, o <ue se alega t&o somente )ara argumentar, es)era? se a
concess&o da ordem, ao .inal, .a(endo cessar a coa4&o a <ue estD submetido o )aciente, <ue deverD
ser )osto em liberdade, e)edido o alvarD de soltura
Hesses termos,
Pede de.erimento
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>local@, >data@
A$*OGA$O OAB/MG nº
1.7. Petição inicial de interposição de Habeas Corpus 8isando ao trancamento da ação penal
E!CE"EN#$SSI%O&A' SEN(OR&A' )OU#OR&A' )ESE%*AR+A)OR&A'PRESI)EN#E )A SEÇ,O CRI%INA" )O E+R-+IO #RI*UNA" )EUS#IÇA )O ES#A)O )E /////////////////
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I%PE#RA)O0 UI )E )IREI#O )A ///// 2ARA )O #RI*UNA" )O 9RI )ACO%ARCA )E ////////////3//////////
PACIEN#E0 4U"ANO )E #A"
CICRANO )E #A", brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número
999999, titular da carteira de identidade Registro Geral nº 111111, inscrito no cadastro de Pessoas
Fsicas sob o número !!!!!!, residente e domiciliado " Rua da Floresta, ###, Bairro $om %o&o,
Belo 'ori(onte/MG, vem res)eitosamente )erante *ossa +cel-ncia, com .ulcro no art #º, inciso
0*222, da 3onstitui4&o Federal, e nos artigos 567 e 568, inciso 2, do 3digo de Processo Penal,
im)etrar o )resente HABEAS CORPUS em .avor do )aciente 4U"ANO )E #A", brasileiro,casado, advogado, titular da carteira de identidade Registro Geral nº ##########, inscrito no
cadastro de Pessoas Fsicas sob o número :::::, residente e domiciliado " Rua do 3rrego, 777,
Atl;ntico, Belo 'ori(onte/MG, <ue se encontra a so.rer coa4&o ilegal na sua liberdade de ir e vir,
im)osta )ela autoridade coatora o MM %ui( de $ireito da 1= *ara do Iribunal do %úri da 3omarca
de Belo 'ori(onte/MG >autos nº 66666666?6@, )elos motivos de .ato e de direito a seguir e)ostos
Ao )aciente .oram outorgados )oderes )ara a de.esa de B+0IRAH$O $+ IA0, em a4&o
<ue tramita .rente ao res)eitDvel %u(o do 1º Iribunal do %úri desta 3omarca
Ha )rimeira .ase do mencionado )rocedimento, <uando da oitiva de testemunas de de.esa,
entendeu o %ui( condutor do )rocedimento ter a testemuna S .altado com a verdade dos .atos, )elo <ue teria incorrido em conduta )revista no art :6! do 3digo Penal
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$esta .eita, <uando da decis&o de )ronúncia, ouve )or bem re<uisitar " autoridade )olicial
a instaura4&o de in<uCrito )olicial no sentido de ver res)onsabili(ada e ao .inal )rocessada a
testemuna S em ra(&o do ilcito, em tese, ocorrido
+m ato .lagrantemente ilegal, a autoridade )olicial indiciou o )aciente em ra(&o da conduta
de .also, olvidando, inclusive, do teor do o.cio re<uisitrio, <ue a)ontava inicialmente a
testemuna S como autora do ti)o )enal a)ontado
H&o obstante, su)ortou o )aciente a autoria da conduta atentatria " administra4&o da %usti4a
em denúncia o.ertada )elo MinistCrio Público, <ue .oi recebida )elo %ui(, ora a)ontado como
autoridade coatora
3ontudo, D .lagrante .alta de Eusta causa )ara a a4&o )enal iniciada, uma ve( tratar?se de
crime de m&o )r)ria, s )odendo ser cometido )elos agentes )revistos no )r)rio ti)o )enal,
nenum deles relacionados " condi4&o de de.ensor do )aciente
Ademais, o )aciente n&o teve <ual<uer )artici)a4&o em eventual ilcito <ue teria incorrido a
testemuna S, ra(&o )ela <ual, atC )or sua condi4&o de advogado, n&o )ode su)ortar a
im)uta4&o <ue le atribui o Par#uet
H&o D elementos necessDrios " com)rova4&o da ocorr-ncia e da autoria da in.ra4&o )enal, a
Eusti.icar a sustenta4&o de a4&o )enal )elo )aciente, indicando a coa4&o ilegal ine<uvoca, n&o s
)or conduta <ue n&o sustentaria a )rovid-ncia, como tambCm )or aus-ncia de ti)o legal )ermissivo
" eventual abordagem
Frente " coa4&o ilegal sustentada, o remCdio constitucional de habeas corpus C de rigor,
con.orme o conteúdo da )r)ria constitui4&o e, em es)ec.ico, na )resente i)tese, o art 568 em
seu inc 2 do 3digo de Processo Penal
Ante o e)osto, re<uer seEa concedida a ordem de habeas corpus em .avor de F0AHO $+
IA0 )ara trancamento da a4&o )enal, como ED se )Kde sustentar, )or aus-ncia de Eusta causa
Hesses termos,
Pede de.erimento
>local@, >data@
A$*OGA$O OAB/MG nº
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1.:. Petição inicial de interposição de Habeas Corpus para impedir o indiciamento doin8esti;ado
E!CE"EN#$SSI%O&A' SEN(OR&A' )OU#OR&A' UI )E )IREI#O )A /////// 2ARA CRI%INA" )A CO%ARCA //////////3/////
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I%PE#RA)O0 )E"E+A)O )A PO"$CIA CI2I" )O ///// )IS#RI#O )E //////////// PACIEN#E0 4U"ANO )E #A"
CICRANO )E #A", brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número999999, titular da carteira de identidade Registro Geral nº 111111, inscrito no cadastro de Pessoas
Fsicas sob o número !!!!!!, residente e domiciliado " Rua da Floresta, ###, Bairro $om %o&o,
Belo 'ori(onte/MG, vem res)eitosamente )erante *ossa +cel-ncia, com .ulcro no art #º, inciso
0*222, da 3onstitui4&o Federal, e no artigo 567 do 3digo de Processo Penal, im)etrar o )resente
HABEAS CORPUS PRE$EN%I$O em .avor do )aciente 4U"ANO )E #A", brasileiro, casado,
radialista, titular da carteira de identidade Registro Geral nº ##########, inscrito no cadastro de
Pessoas Fsicas sob o número :::::, residente e domiciliado " Rua do 3rrego, 777, Atl;ntico,
Belo 'ori(onte/MG, <ue se encontra a so.rer coa4&o ilegal na sua liberdade de ir e vir, im)osta )ela
autoridade coatora o $elegado da Polcia 3ivil do 1º $istrito Policial de Belo 'ori(onte/MG, )elos
motivos de .ato e de direito a seguir e)ostos
O )aciente C radialista e ce.e de re)ortagem de uma e<ui)e Eornalstica Eunto " emissora de
rDdio Onda Hova, levando ao ar, semanalmente, o )rograma Boa Hotcia, cuEa audi-ncia e interesse
se d&o em torno de n&o se limitar a atra4&o ao entretenimento, mas tambCm, e )rinci)almente, "
in.orma4&o e ao interesse )úblico
+m data de !Q/Q7/Q7, re.erido )rograma levou ao ar re)ortagem envolvendo a a4&o dos auto?
denominados JEusticeirosL <ue agem na )eri.eria da cidade, em re)ortagem .eita Jao vivoL )ela
e<ui)e Eornalstica
A re)ortagem <ue consistia em )arcial abandono )elas autoridades )oliciais locais de
etensa Drea da cidade, onde crescia o ndice de criminalidade, obteve aleatoriamente o de)oimento
de cidad&os <ue se disseram conecedores e )artci)es da atua4&o dos Eusticeiros egundo
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alegaram, eles J)romoviam a lim)e(a das regiNes )eri.Cricas de elementos nocivos ao convvio
socialL
$essa .orma, em nenum momento concordou o )aciente com o teor da a.irma4&o dosentrevistados, nem mesmo tendo tido, antes do momento da e.etiva entrevista, conecimento do seu
alcance, <ue cegou a sur)reender a )r)ria e<ui)e de Eornalismo
As mani.esta4Nes do )aciente, .eitas com a rDdio no ar, s&o )lenamente desvinculadas de
<ual<uer conduta )rima " a)ologia de crime, uma ve( <ue somente ealtou, de .orma )lenamente
Eusti.icDvel, a necessidade da crescente a4&o das autoridades )oliciais .rente " criminalidade, como
um todo, instalada na regi&o e ine<uivocamente )resente nos dias atuais
Outrossim, n&o D <ue se .alar em conecimento do )aciente da identidade dos
entrevistados, muito menos da conduta <ue )ro)agaram, re)ita?se, )egando de sur)resa a )r)ria
e<ui)e de re)ortagem
O .ato deu?se em torno do legtimo direito de in.orma4&o, eercido legitimamente )ela
e<ui)e comandada )elo )aciente, nos limites da legisla4&o )r)ria " atividade de im)rensa, n&o
sendo, )ortanto, sustentDvel eventual im)uta4&o ao )aciente, a Eusti.icar?le o indiciamento no
in<uCrito instaurado
O indiciamento, vincula4&o do )aciente como autor ou de alguma .orma concorrente )ara a
conduta investigada no in<uCrito, im)licarD em constrangimento indevido e ilegal
$iante de tais .atos, C )lenamente sustentDvel a im)etra4&o do )resente remCdio
constitucional, em torno da iminente e real amea4a de ser o )aciente suEeito " coa4&o ilegal
re)resentada )elo indiciamento indevido +m nenum momento concorreu o mesmo )ara <ual<uer
das a4Nes )ro)agadas )elos entrevistados em seu )rograma de rDdio, nem tam)ouco autori(ou <ue
se .ossem veiculadas as amea4as e a ealta4&o de crimes
O )aciente ED desenvolveu de .orma clara e inconteste todos os esclarecimentos )ossveis
acerca dos .atos abordados )elo in<uCrito )olicial, colocando?se " dis)osi4&o das autoridades
)oliciais )ara eventuais esclarecimentos <ue se .i(erem necessDrios, n&o )odendo )recisar a
identidade dos entrevistados )or<ue e.etivamente desconece
Pelo e)osto, re<uer?se a concess&o da )resente ordem de habeas corpus pre&enti&o em.avor de F0AHO $+ IA0, im)edindo <ue seEa indiciado em re.erido in<uCrito )olicial sob
<ual<uer das condutas no mesmo a)urado, sob )ena de grave e re)udiDvel constrangimento ilegal
Hesses termos,
Pede de.erimento
>local@, >data@
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A$*OGA$O OAB/MG nº
1.<. Petição inicial de interposição de Habeas Corpus para soltura do ru 6uando cessados osmoti8os determinantes da prisão
E!CE"EN#$SSI%O&A' SEN(OR&A' )OU#OR&A' )ESE%*AR+A)OR&A'PRESI)EN#E )A SEÇ,O CRI%INA" )O E+R-+IO #RI*UNA" )EUS#IÇA )O ES#A)O )E /////////////////
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I%PE#RAN#E0 CICRANO )E #A"
I%PE#RA)O0 UI )E )IREI#O )A ///// 2ARA CRI%INA" )A CO%ARCA )E ////////////3//////////
PACIEN#E0 4U"ANO )E #A"
CICRANO )E #A", brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o número
999999, titular da carteira de identidade Registro Geral nº 111111, inscrito no cadastro de Pessoas
Fsicas sob o número !!!!!!, residente e domiciliado " Rua da Floresta, ###, Bairro $om %o&o,
Belo 'ori(onte/MG, vem res)eitosamente )erante *ossa +cel-ncia, com .ulcro no art #º, inciso
0*222, da 3onstitui4&o Federal, e nos artigos 567 e 568, inciso 2*, do 3digo de Processo Penal,
im)etrar o )resente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em .avor do )aciente 4U"ANO)E #A", brasileiro, casado, )edreiro, titular da carteira de identidade Registro Geral nº
##########, inscrito no cadastro de Pessoas Fsicas sob o número :::::, residente e domiciliado "
Rua do 3rrego, 777, Atl;ntico, Belo 'ori(onte/MG, <ue se encontra a so.rer coa4&o ilegal na sua
liberdade de ir e vir, im)osta )ela autoridade coatora o MM %ui( de $ireito da 1= *ara 3riminal da
3omarca de Belo 'ori(onte/MG >autos nº 66666666?6@, )elos motivos de .ato e de direito a seguir
e)ostos
O )aciente teve sua )ris&o )reventiva decretada a )edido do rg&o acusador, em a4&o )enalonde .igura como envolvido na conduta criminosa )revista no art :11 do 3digo Penal
Alegou a acusa4&o ter o rCu )romovido amea4as " testemuna de acusa4&o, S,
.undamental " elucida4&o dos .atos, )elo <ue estaria criando obstDculos " instru4&o criminal,
merecendo, )ortanto, a segrega4&o )reventivamente im)osta 'ouve )or bem a autoridade EudiciDria
acoler as motiva4Nes, decretando a )ris&o )leiteada em carDter cautelar
O )aciente, )or sua ve(, ciente da decreta4&o, a)resentou?se es)ontaneamente, encontrando?
se detido atC a )resente data, Eunto " 3adeia Pública local
+m data de Q#/1Q/Q8 .oi ouvida a testemuna S, <ue negou veementemente eventualamea4a )orventura so.rida )or )arte do )aciente, esclarecendo, )or outro lado, em de)oimento claro
e convincente, todos os detales dos .atos relativos ao ilcito )enal
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O )aciente tem resid-ncia .ia, eerce atividade laborativa constante, estDvel e remunerada,
alCm de n&o )ossuir antecedentes criminais AlCm disso, se tivesse avido <ual<uer coa4&o em
rela4&o " testemuna, o <ue se alega a)enas )ara argumentar, n&o se )ode olvidar <ue a mesma ED.oi ouvida, n&o con.irmou ter sido amea4ada )elo )aciente e nem deiou de esclarecer, de .orma
convincente, sobre o <ue conecia a cerca dos .atos
Assim, im)Ne?se a revoga4&o da decreta4&o da )ris&o de carDter cautelar, ve( <ue n&o est&o
)resentes os re<uisitos do art :1! do 3digo de Processo Penal
e ouve, no )retCrito, a conveni-ncia da instru4&o criminal )ara a custdia cautelar do
)aciente, cessada estD a necessidade de ser a mesma mantida, eis <ue se trata de medida de ece4&o
$O P+$2$O 02M2HAR
+videntes est&o os dois elementos enseEadores da concess&o de liminar de ordem de habeas
corpus O pericu!um in mora torna?se evidente )elo sim)les .ato de estar o )aciente em )ris&o de
carDter cautelar, )rivado de seu direito inalienDvel " liberdade, e o fumus boni iuris )resente no .ato
de ineistir .undamento legal )ara sua deten4&o )rovisria
Ante o e)osto, re<uer?se seEa concedida a ordem de habeas corpus em .avor de F0AHO
$+ IA0, em carDter liminar, inde)endentemente de in.orma4Nes a serem )restadas )ela autoridade
coatora, .a(endo cessar a coa4&o ilegal a <ue estD submetido o )aciente, e)edindo?se o com)etente
alvarD de soltura
e assim n&o entendida, ao .inal, a ordem deverD ser concedida com id-ntico teor,
reconecida a coa4&o ilegal, <ue deverD cessar com a e)edi4&o do alvarD de soltura
Hesses termos,
Pede de.erimento
>local@, >data@
A$*OGA$O OAB/MG nº
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