Sumário

DIREITO PENALRogério Sanches Cunha

A) Parte Geral e Parte Especial do Código Penal (exceção feita ao Título IV da Parte Especial – arts. 197 a 207)............................................................................................................ 53

1. Direito Penal e poder punitivo .................................................................................................. 532. Princípios aplicáveis ao Direito Penal ..................................................................................... 543. Da aplicação da lei penal ............................................................................................................. 57

3.1. Características e fontes da lei penal .......................................................................... 573.2. Interpretação e integração da lei penal ................................................................... 583.3. Lei penal no tempo .......................................................................................................... 593.4. Lei penal no espaço ......................................................................................................... 593.5. Tempo do crime ................................................................................................................ 613.6. Lugar do crime .................................................................................................................. 613.7. Imunidades ......................................................................................................................... 623.8. Conflito aparente de normas ....................................................................................... 65

4. Do crime ............................................................................................................................................ 664.1. Classificação de crimes ................................................................................................... 664.2. Os principais sistemas da teoria do delito ............................................................... 734.3. Fato típico............................................................................................................................ 764.4. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

Arrependimento posterior. Crime impossível ........................................................ 804.5. Teoria do tipo penal......................................................................................................... 844.6. Tipos dolosos e tipos culposos .................................................................................... 874.7. Erro de tipo ......................................................................................................................... 894.8. Ilicitude e suas causas de exclusão ............................................................................ 944.9. Culpabilidade e suas causas de exclusão ................................................................ 97

5. Do concurso de pessoas ............................................................................................................. 1016. Das penas .......................................................................................................................................... 105

6.1. Das espécies de pena ...................................................................................................... 1056.2. Cominação das penas ..................................................................................................... 1106.4. Da suspensão condicional da pena ........................................................................... 118

Revisão Final – MP-SP14

6.5. Do livramento condicional ........................................................................................... 1216.6. Dos efeitos da condenação .......................................................................................... 1246.7. Da reabilitação ................................................................................................................... 126

7. Das medidas de segurança ......................................................................................................... 1278. Da ação penal .................................................................................................................................. 1289. Da extinção da punibilidade ...................................................................................................... 13010. Dos crimes contra a pessoa ........................................................................................................ 13511. Dos crimes contra o patrimônio ............................................................................................... 14512. Dos crimes contra a propriedade imaterial .......................................................................... 15413. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos .............. 15414. Dos crimes contra a dignidade sexual .................................................................................... 15515. Dos crimes contra a família ........................................................................................................ 16116. Dos crimes contra a incolumidade pública .......................................................................... 16117. Dos crimes contra a paz pública ............................................................................................... 16318. Dos crimes contra a fé pública .................................................................................................. 16319. Dos crimes contra a Administração Pública ......................................................................... 167

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTERicardo Ferracini Neto

B) Lei de contravenções penais ...................................................................................................... 1811. Crimes contra a Economia Popular .......................................................................................... 1872. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos Municipais ...................................................... 1894. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano ......................................................... 1985. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor....................................................... 2016. Crimes contra Pessoas com Deficiência ................................................................................. 2037. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente ........................................................................ 2058. Crimes Hediondos ......................................................................................................................... 2139. Crimes contra o consumidor ...................................................................................................... 21510. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo ......................................... 22111. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos ............................................. 23112. Crimes de tortura ........................................................................................................................... 23613. Crimes de Trânsito ......................................................................................................................... 23814. Crimes contra o meio ambiente ............................................................................................... 24315. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ........................................ 25516. Crimes referentes ao idoso ......................................................................................................... 25817. Estatuto do Desarmamento. ...................................................................................................... 25918. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. ...................... 27519. Crimes referentes a drogas ......................................................................................................... 28220. Crimes referentes ao abuso de autoridade........................................................................... 29421. Crimes relativos à interceptação telefônica.......................................................................... 298

Sumário 15

22. Crime de organização criminosa .............................................................................................. 30123. Tratamento jurídico do tráfico de pessoas (Lei n. 13.344/16) ........................................ 30424. Tratamento jurídico da violência doméstica (Lei nº 11.340/06 e Lei 13.641/18). ..... 306

DIREITO PROCESSUAL PENALRicardo Silvares

1. Princípios que regem o processo penal ................................................................................. 3132. Aplicação e interpretação da lei processual ......................................................................... 3253. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal..................................................... 3274. Jurisdição e Competência ........................................................................................................... 3415. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal ......... 3486. Questões e processos incidentes ........................................................................... 3497. Prova ................................................................................................................................................... 3558. Sujeitos do processo ..................................................................................................................... 3689. Prisão e medidas cautelares pessoais alternativas à prisão ............................................ 37110. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação ............................................. 38011. Sentença. Coisa Julgada .............................................................................................................. 38212. Interdição de direitos .................................................................................................................... 38513. Medida de segurança ................................................................................................................... 38614. Procedimento comum ................................................................................................................. 38715. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri ............................. 39116. Procedimentos especiais ............................................................................................................. 397

16.1. Procedimento nos crimes falimentares .................................................................... 39716.2. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos .. 39716.3. Procedimento nos crimes contra a honra ............................................................... 39816.4. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial ................................ 399

17. Lei dos Juizados especiais criminais ........................................................................................ 39918. Nulidades .......................................................................................................................................... 40319. Recursos e outros meios de impugnação ............................................................................. 405

19.1. Teoria Geral dos Recursos .............................................................................................. 40519.2. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Carta testemunhável.

Correição parcial ............................................................................................................... 40620. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal ...................................... 41021. Execução Penal ............................................................................................................................... 411

21.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal ........................................................ 41121.2. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho ................... 41121.3. Direitos e deveres do preso .......................................................................................... 41221.4. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado.

Procedimento disciplinar............................................................................................... 41421.5. Órgãos da execução penal ............................................................................................ 416

Revisão Final – MP-SP16

21.6. Estabelecimentos penais ............................................................................................... 41621.7. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de

saída. Remição. Livramento condicional. Sursis .................................................... 41721.8. Execução das penas restritivas de direitos .............................................................. 42421.9. Suspensão condicional da pena ................................................................................. 42621.10. Execução das penas de multa ...................................................................................... 42621.11. Execução das medidas de segurança ....................................................................... 42621.12. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução.

Anistia. Indulto .................................................................................................................. 42721.13. Procedimentos judiciais. Recursos ............................................................................. 429

22. Disposições processuais penais em leis especiais .............................................................. 42922.1. Prisão temporária ............................................................................................................. 42922.2. Crimes hediondos ............................................................................................................ 43022.3. Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas ...................... 43022.4. Crimes de trânsito ............................................................................................................ 43222.5. Crimes contra o meio ambiente.................................................................................. 43222.6. Crimes de lavagem de capitais .................................................................................... 43322.7. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores ........ 43322.8. Identificação criminal ...................................................................................................... 43522.9. Crimes referentes à falência e a recuperação judicial ou extrajudicial ......... 43522.10. Violência doméstica e familiar contra a mulher .................................................... 43522.11. Crimes de drogas .............................................................................................................. 43722.12. Interceptação (ou escuta) telefônica ......................................................................... 43822.13. Abuso de Autoridade ...................................................................................................... 438

23. Procedimento investigatório criminal e acordo de não persecução penal (Reso-lução nº 181/17, CNMP) ............................................................................................................... 438

DIREITO CIVILWagner Inácio Dias

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ............................................................. 4482. Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade.

Dos direitos da personalidade. Da ausência ........................................................................ 4573. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade.

Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica..... 4664. Do domicílio. .................................................................................................................................... 4735. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungí-

veis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares .......................................................................... 474

6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulida-des. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do

Sumário 17

negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da inefi-cácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos ......................... 478

7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova ....................................................... 4838. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e ina-

dimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações ....... 4869. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do paga-

mento ................................................................................................................................................. 49610. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Respon-

sabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual .......................... 50511. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, in-

terpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contrato ...................................................................... 509

12. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse .............................................................................................................. 51812.1. Classificação, aquisição, efeitos e perda ................................................................... 519

13. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial cole-tiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena ....................................... 521

14. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomí-nio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorpo-rações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade ...................................................... 532

15. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matri-monial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da prote-ção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reco-nhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separa-ção de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental ......................................................................................... 537

16. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da suces-são testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação ..................... 551

Revisão Final – MP-SP18

17. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro .................................................................................................. 559

18. Do inventário e da partilha ......................................................................................................... 56119. Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de

Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pú-blica, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Lei Federal nº 6.015/73. Lei Federal nº 4.591/64 ........................................... 562

20. Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. Lei Federal 11.790/08. Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamen-to ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anota-ções em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reco-nhecimento de Filhos ................................................................................................................... 563

DIREITO PROCESSUAL CIVILLuciano Alves Rossato

1. Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpreta-ção e aplicação ................................................................................................................................ 5701.1. Fundamento constitucional das normas fundamentais .................................... 5701.2. O Princípio do devido processo legal como princípio nuclear ........................ 5701.3. Regra jurídica da iniciativa da parte e do impulso oficial .................................. 5711.4. Princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional 5711.5. Princípio da primazia do julgamento de mérito ................................................... 5731.6. Princípio da duração razoável do processo ............................................................ 5731.7. Princípio da boa-fé processual .................................................................................... 5731.8. Princípio da cooperação processual .......................................................................... 5741.9. Princípio da isonomia ..................................................................................................... 5751.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ...................................................... 5751.11. Princípio do contraditório dinâmico ......................................................................... 5761.12. Princípio da fundamentação analítica ...................................................................... 5761.13. Atendimento preferencial da ordem cronológica ................................................ 5771.14. Princípio da autonomia de vontade das partes e do dispositivo em senti-

do processual ..................................................................................................................... 5771.15. Princípios regentes da aplicação do ordenamento jurídico ............................. 5781.16. Garantias constitucionais do processo ..................................................................... 5791.17. A norma processual: interpretação e aplicação .................................................... 579

1.17.1. Definição de Lei Processual Civil ............................................................... 5791.17.2. Interpretação da norma processual .......................................................... 5791.17.3. Norma processual: aplicação ....................................................................... 5791.17.4. Direito processual intertemporal. Critérios ............................................ 579

Sumário 19

2. Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional ................................... 5802.1. Jurisdição ............................................................................................................................. 580

2.1.1. Elementos conceituais ................................................................................... 5802.1.2. Características ................................................................................................... 5812.1.3. Natureza jurídica .............................................................................................. 5812.1.4. Princípios ............................................................................................................. 5812.1.5. Organização judiciária .................................................................................... 5822.1.6. Distinção em relação às demais funções do Estado ............................ 582

2.2. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional .............................. 5823. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa.

Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional ........................ 5833.1. Critérios determinativos ................................................................................................ 5833.2. Competência absoluta e relativa ................................................................................ 5853.3. Modificação da competência ....................................................................................... 5863.4. Incompetência .................................................................................................................. 5873.5. Conflito de competência ............................................................................................... 5873.6. Cooperação nacional ...................................................................................................... 588

4. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Suces-são, substituição e representação ............................................................................................ 5884.1. Partes .................................................................................................................................... 5884.2. Capacidade processual .................................................................................................. 5894.3. Curatela especial ............................................................................................................... 5894.4. Representação de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados .............. 5894.5. Deveres das partes e dos procuradores ................................................................... 5904.6. Responsabilidade das Partes por Dano Processual.............................................. 5904.7. Sucessão, substituição e representação processual ............................................ 5914.8. Procuradores ...................................................................................................................... 591

5. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça ........................... 5935.1. Despesas .............................................................................................................................. 5935.2. Honorários advocatícios ................................................................................................ 5945.3. Multas ................................................................................................................................... 5965.4. Gratuidade da justiça ...................................................................................................... 596

6. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. As-sistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de descon-sideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções ................ 5976.1. Litisconsórcio ..................................................................................................................... 5976.2. Da intervenção de terceiros: intervenção voluntária e provocada ................ 6006.3. Assistência........................................................................................................................... 600

6.3.1. Definição ............................................................................................................. 6006.3.2. Modalidades de assistência.......................................................................... 601

Revisão Final – MP-SP20

6.3.3. Procedimento de ingresso do assistente ................................................ 6016.3.4. Requerimento de assistência formulado pela União .......................... 601

6.4. Denunciação da lide ........................................................................................................ 6026.4.1. Definição ............................................................................................................. 6026.4.2. A provocação da denunciação da lide ..................................................... 6026.4.3. Cabimento da Denunciação da Lide .............................................................. 6036.4.4. Cumprimento da obrigação de pagar exigido diretamente pelo

autor em face do denunciado ..................................................................... 6046.4.5. Vedação da Denunciação da Lide no Código de Defesa do Con-

sumidor ligada à indenização por fato do produto............................. 6046.5. Chamamento ao processo ............................................................................................ 605

6.5.1. Definição ............................................................................................................. 6056.5.2. Da admissibilidade do Chamamento ao Processo .............................. 6056.5.3. Da sentença de procedência ....................................................................... 6056.5.4. Chamamento ao processo e o Código de Defesa do Consumidor 606

6.6. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ................................. 6066.6.1. Definição ............................................................................................................. 6066.6.2. Desconsideração requerida na própria inicial ....................................... 6066.6.3. Legitimidade para requerer a instauração do incidente ................... 6066.6.4. Admissibilidade do incidente ...................................................................... 6076.6.5. Procedimento .................................................................................................... 607

6.7. Amicus Curiae ..................................................................................................................... 6076.7.1. Definição ............................................................................................................. 6076.7.2. Limitação à legitimação recursal do Amicus Curiae ............................. 607

6.8. Outras intervenções ........................................................................................................ 6077. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição .................. 608

7.1. Poderes do juiz .................................................................................................................. 6087.2. Responsabilidade civil do juiz ...................................................................................... 6087.3. Impedimento e suspeição ............................................................................................. 608

8. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Im-pedimentos e suspeição .............................................................................................................. 6098.1. Perfil Constitucional ........................................................................................................ 6098.2. Intervenção como parte ................................................................................................ 6098.3. Intervenção como fiscal da ordem jurídica ............................................................. 6108.4. Poderes investigatórios .................................................................................................. 6108.5. Responsabilidades ........................................................................................................... 6108.6. Impedimentos e suspeição ........................................................................................... 610

9. Advocacia pública. Regime processual .................................................................................. 6119.1. Advocacia Pública ............................................................................................................ 6119.2. Regime processual ........................................................................................................... 611

Sumário 21

10. Defensoria pública. Regime processual ................................................................................. 61110.1. Papel da Defensoria Pública ......................................................................................... 61110.2. Regime processual ........................................................................................................... 611

11. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos .............................................. 61212. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos lití-

gios ...................................................................................................................................................... 61212.1. Conciliação e mediação ................................................................................................. 61212.2. Negociação ......................................................................................................................... 61212.3. Formas Alternativas de resolução dos litígios ........................................................ 613

12.3.1. A Arbitragem ..................................................................................................... 61312.3.2. Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Inte-

resses (Resolução n. 125, de 29.11.2010, do CNJ) ................................ 61513. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e

processuais ....................................................................................................................................... 61513.1. Direito de Ação .................................................................................................................. 61513.2. Teorias da Ação ................................................................................................................. 61613.3. Condições da ação ........................................................................................................... 61613.4. Direito de defesa ............................................................................................................... 61713.5. Exceções e objeções materiais e processuais ......................................................... 618

14. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamen-tos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais .. 61814.1. Processo ............................................................................................................................... 618

14.1.1. Conceito e natureza ........................................................................................ 61814.1.2. Espécies ............................................................................................................... 61914.1.3. Procedimento e relação jurídica processual .......................................... 619

14.2. Atos processuais ............................................................................................................... 61914.2.1. Definição ............................................................................................................. 61914.2.2. Forma, Tempo e Lugar .................................................................................... 620

14.3. Atos das Partes .................................................................................................................. 62114.3.1. Classificação ....................................................................................................... 62114.3.2. Produção imediata de efeitos como regra .............................................. 62114.3.3. A desistência da ação ..................................................................................... 621

14.4. Os pronunciamentos jurisdicionais no Novo Código de Processo Civil ....... 62214.4.1. Das Sentenças ................................................................................................... 62214.4.2. Decisões interlocutórias ................................................................................ 62314.4.3. Os despachos .................................................................................................... 62314.4.4. Decisões Monocráticas e Acórdãos ........................................................... 623

14.5. Prazos .................................................................................................................................... 62314.6. Penalidades e preclusões .............................................................................................. 62414.7. Comunicação dos atos processuais ........................................................................... 625

15. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais ................................... 626

Revisão Final – MP-SP22

15.1. Definição de atos e fatos processuais ....................................................................... 62615.2. Negócios processuais ..................................................................................................... 627

16. Pressupostos processuais ............................................................................................................ 62817. Invalidades processuais ............................................................................................................... 62918. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela de-

finitiva ................................................................................................................................................. 62918.1. Tutela jurisdicional ........................................................................................................... 62918.2. Formas e classificações de tutela ................................................................................ 63018.3. Tutela Provisória ................................................................................................................ 630

18.3.1. Considerações gerais ...................................................................................... 63018.3.2. Da Tutela de Urgência .................................................................................... 63118.3.3. A Tutela Antecipada requerida de forma antecedente ...................... 63218.3.4. Tutela Cautelar antecedente ........................................................................ 63318.3.5. Tutela da Evidência.......................................................................................... 63418.3.6. Estabilização da tutela antecipada ............................................................ 635

18.4. Tutela definitiva ................................................................................................................ 63619. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais.

Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, sepa-ração, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pes-soa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações .................................. 63619.1. Processo e procedimento .............................................................................................. 63619.2. Procedimento comum .................................................................................................... 63619.3. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ........................................... 637

19.3.1. Ações Possessórias .......................................................................................... 63719.3.2. Inventário e partilha ........................................................................................ 63919.3.3. Embargos de terceiro ..................................................................................... 64119.3.4. Habilitação.......................................................................................................... 64319.3.5. Ações de família ............................................................................................... 644

19.3.5.1. A abrangência das ações de família ........................................ 64419.3.5.2. Preferencial solução por meio da mediação e conciliação ... 64419.3.5.3. Particularidades da citação do requerido ............................. 64419.3.5.4. Intervenção do Ministério Público ........................................... 64519.3.5.5. Acompanhamento de especialista no caso de abuso ou

alienação parental ......................................................................... 64519.3.5.6. Processos contenciosos de divórcio, separação, reco-

nhecimento e extinção de união estável, guarda, visita-ção, filiação e alimentos ............................................................... 646

Sumário 23

19.3.6. Ação monitória ................................................................................................. 64619.3.6.1. Finalidade da ação ......................................................................... 64619.3.6.3. Ação monitória para cobrança de dinheiro .......................... 64719.3.6.4. Admissibilidade da ação monitória em face da Fazenda

Pública ................................................................................................ 64719.3.6.5. Citação do réu ................................................................................. 64719.3.6.6. Embargos à ação monitória ....................................................... 647

19.4. Procedimentos de Jurisdição Voluntária.................................................................. 64819.4.1. Natureza Jurídica .............................................................................................. 64819.4.2. Ações processadas de acordo com as regras do Procedimento de

Jurisdição Voluntária ....................................................................................... 64819.4.3. Notificação, Interpelação e do Protesto ................................................... 64819.4.4. Alienação Judicial ............................................................................................ 64919.4.5. Separação, divórcio e alteração de regime de bens ............................ 64919.4.6. Testamentos e dos codicilos ........................................................................ 65019.4.7. Herança jacente ................................................................................................ 65019.4.8. Bens dos ausentes ........................................................................................... 65119.4.9. Das coisas vagas ............................................................................................... 65119.4.10. Da interdição ..................................................................................................... 65119.4.11. Disposições comuns à Tutela e à Curatela .............................................. 65219.4.12. Organização e da fiscalização das fundações ........................................ 653

20. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou media-ção; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efei-tos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas .......................................................................................... 65320.1. Petição inicial ..................................................................................................................... 653

20.1.1. Requisitos ........................................................................................................... 65320.1.2. Distribuição e Registro ................................................................................... 65520.1.3. Valor da causa ................................................................................................... 65520.1.4. Cumulação de pedidos .................................................................................. 65520.1.5. Deferimento, indeferimento e emenda da inicial ................................ 655

20.2. Da Improcedência Liminar do Pedido ...................................................................... 65620.3. Audiência de conciliação e mediação ....................................................................... 65720.4. Transação e homologação ............................................................................................ 65720.5. Contestação e reconvenção ......................................................................................... 658

20.5.1. Contestação ....................................................................................................... 65820.5.2. Reconvenção ..................................................................................................... 660

20.5.2.1. Conceito ............................................................................................ 660

Revisão Final – MP-SP24

20.5.2.2. Momento para o exercício .......................................................... 66120.5.2.3. Partes na reconvenção ................................................................. 66120.5.2.4. Formação do contraditório na reconvenção ........................ 66220.5.2.5. A decisão da reconvenção .......................................................... 662

20.6. Revelia .................................................................................................................................. 66220.7. Providências preliminares ............................................................................................. 66320.8. Julgamento conforme o estado do processo ........................................................ 66420.9. Audiência de saneamento e organização do processo ...................................... 66620.10. Audiência de instrução e julgamento ....................................................................... 66620.11. Provas ................................................................................................................................... 667

21. Sentença. Coisa julgada ............................................................................................................... 67221.1. Sentença .............................................................................................................................. 672

21.1.1. Conceito .............................................................................................................. 67221.1.2. Classificações ..................................................................................................... 67321.1.3. Elementos e requisitos ................................................................................... 67421.1.4. Efeitos ................................................................................................................... 67521.1.5. Publicação, intimação, correção e integração da sentença .............. 67521.1.6. Vícios das sentenças........................................................................................ 676

21.2. Coisa julgada ...................................................................................................................... 67621.2.1. Coisa julgada formal e material .................................................................. 67621.2.2. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos ......................................... 67721.2.3. Eficácia preclusiva da coisa julgada .......................................................... 67821.2.4. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial ................................ 67821.2.5. Relativização da coisa julgada ..................................................................... 679

22. Cumprimento provisório e definitivo da sentença ............................................................ 67922.1. Princípio do dispositivo para o cumprimento de sentença relativo à obri-

gação de pagar .................................................................................................................. 67922.2. Intimação do devedor .................................................................................................... 67922.3. Legitimados no cumprimento de sentença ........................................................... 68022.4. Pressuposto. Títulos executivos judiciais ................................................................. 681

22.4.1. Pressuposto ........................................................................................................ 68122.4.2. Espécies de títulos executivos ..................................................................... 681

22.5. Competência para a fase de cumprimento de sentença ................................... 68122.6. Admissibilidade do protesto ........................................................................................ 68122.7. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimento de cum-

primento de sentença e dos atos executivos subsequentes ............................ 68222.8. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de

obrigação de pagar quantia certa .............................................................................. 68222.9. Cumprimento de sentença enquanto fase do processo sincrético ............... 68322.10. Cumprimento para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa .............. 685

Sumário 25

23. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; for-mação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; frau-des; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazen-da Pública .......................................................................................................................................... 68623.1. Execução em geral ........................................................................................................... 68623.2. Partes .................................................................................................................................... 68623.3. Competência ...................................................................................................................... 68623.4. Requisitos ............................................................................................................................ 68723.5. Formação, Suspensão e Extinção da Execução ..................................................... 68723.6. Responsabilidade patrimonial ..................................................................................... 68823.7. Fraudes ................................................................................................................................. 68923.7.1. Fraude à execução ........................................................................................................... 68923.8. Execução para entrega de coisa, de fazer ou de não fazer ................................ 69023.10. Execução por quantia certa .......................................................................................... 69023.11. Execução de alimentos ................................................................................................... 69623.12. Execução contra a Fazenda Pública ........................................................................... 697

24. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição .................................................................................... 69724.1. Impugnação ao cumprimento de sentença ........................................................... 697

24.1.1. Aplicabilidade da impugnação ................................................................... 69724.1.2. Natureza jurídica .............................................................................................. 69824.1.3. Prazo para oferecimento ............................................................................... 69824.1.4. Dispensa da prévia garantia ......................................................................... 69824.1.5. Matérias que podem ser alegadas na impugnação ............................ 69924.1.6. A Alegação de inexigibilidade diante da coisa julgada inconstitu-

cional .................................................................................................................... 69924.1.7. Efeito suspensivo ............................................................................................. 70024.1.8. Efeito suspensivo na impugnação de execução de alimentos ........ 701

24.2. Embargos à Execução ..................................................................................................... 70124.2.1. Embargos do devedor .................................................................................... 70124.2.2. Admissibilidade ou não dos embargos ................................................... 70224.2.3. Natureza jurídica .............................................................................................. 70324.2.4. Requisitos para a admissibilidade dos embargos ................................ 70324.2.5. Efeito suspensivo ............................................................................................. 70424.2.6. Pronunciamento que decide os embargos ............................................ 704

24.3. Defesa por simples petição ........................................................................................... 70525. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno;

embargos de declaração ............................................................................................................. 70525.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 70525.2. Efeitos ................................................................................................................................... 707

Revisão Final – MP-SP26

25.3. Apelação .............................................................................................................................. 70925.4. Agravo de instrumento .................................................................................................. 71025.5. Agravo interno ................................................................................................................... 71125.6. Embargos de declaração ............................................................................................... 711

26. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Em-bargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos ............................................................................................................... 71226.1. Recurso Ordinário ............................................................................................................ 71226.2. Recurso extraordinário e recurso especial .............................................................. 713

26.2.1. Natureza .............................................................................................................. 71326.2.2. Finalidade ........................................................................................................... 71326.2.3. Pressupostos gerais e específicos .............................................................. 71326.2.4. Hipóteses de cabimento ............................................................................... 71426.2.5. Concessão de efeito suspensivo ................................................................. 71426.2.6. Juízo de admissibilidade ............................................................................... 71526.2.7. Interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso es-

pecial .................................................................................................................... 71526.2.8. Questão constitucional constatada pelo Superior Tribunal de

Justiça ................................................................................................................... 71526.2.9. Ofensa reflexa à Constituição ...................................................................... 715

26.3. Recurso de embargos de divergência ...................................................................... 71726.3.1. Interrupção de prazo para o recurso extraordinário ........................... 717

27. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação .......................................................................................................................................... 71727.1. Precedente, jurisprudência e súmula ........................................................................ 71727.2. Efeito vinculante e os seus limites .............................................................................. 71927.3. Fundamentos relevantes ............................................................................................... 71927.4. Distinção e superação ..................................................................................................... 720

28. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de com-petência ............................................................................................................................................. 72228.1 Incidente de resolução de demandas repetitivas:................................................ 72228.2 Incidente de Assunção de Competência ................................................................. 723

29. Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular ..................................................................................... 72429.1. Ação de usucapião ........................................................................................................... 72429.2. Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009) ......................................................... 724

29.2.1. Mandado de Segurança Individual ........................................................... 72429.2.2. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................... 725

29.3. Mandado de Injunção..................................................................................................... 725

Sumário 27

29.3.1. Observações Prévias ....................................................................................... 72529.3.2. Legitimidade ...................................................................................................... 72629.3.3. Reconhecimento da mora legislativa ....................................................... 72629.3.4. Efeitos da decisão ............................................................................................ 72629.3.5. Mandado de injunção coletivo ................................................................... 72629.3.6. Aplicação subsidiária do procedimento do mandado de segu-

rança ..................................................................................................................... 72729.4. Habeas data ........................................................................................................................ 727

29.4.1. Previsão constitucional e regulamentação procedimental .............. 72729.4.2. Legitimidade ...................................................................................................... 72729.4.3. Condições específicas para a ação ............................................................. 72729.4.4. Aspectos procedimentais ............................................................................. 728

29.5. Ação popular ...................................................................................................................... 72829.5.1. Definição ............................................................................................................. 72829.5.2. Legitimação para a propositura da ação popular ................................ 72829.5.3. Polo passivo ....................................................................................................... 729

29.6 Reclamação ....................................................................................................................... 72929.6.1 Natureza Jurídica e Finalidade .................................................................... 72929.6.2 Inadmissibilidade ............................................................................................. 73029.6.3 Reclamação para Observância de Precedente ...................................... 73029.6.4 Transcendência dos Motivos Determinantes ........................................ 73129.6.5 Reclamação no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU) .... 731

DIREITO CONSTITUCIONALPaulo Lépore

1. Teoria da constituição .................................................................................................................. 7351.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições ..................... 7351.2. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção,

repristinação e desconstitucionalização .................................................................. 7411.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das nor-

mas constitucionais ......................................................................................................... 7462. Direito constitucional brasileiro ................................................................................................ 751

2.1. Princípios fundamentais ................................................................................................ 7512.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações Constitu-

cionais ...................................................................................................................................... 7572.3. Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos ......................................... 7752.4. Controle de constitucionalidade ................................................................................ 7812.5. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Inter-

venção federal e estadual .............................................................................................. 7972.6. Organização dos poderes .............................................................................................. 815

Revisão Final – MP-SP28

2.7. Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e veda-ções. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Lei Orgânica do Minis-tério Público do Estado de São Paulo ....................................................................... 840

2.8. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas .. 8402.9. Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade eco-

nômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária ................................................................................................................................... 843

2.10. Ordem Social. 2.11. Saúde. 2.12. Educação. 2.13. Meio ambiente. 2.14. Da família, da criança, do adolescente e do idoso ...................................................... 844

LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICORicardo Silvares

Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e veda-ções. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Lei Orgânica do Minis-tério Público do Estado de São Paulo........................................................................ 853

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDELuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente............................................................................................................................ 885

2. Entidades de atendimento ......................................................................................................... 9053. Medidas de proteção .................................................................................................................... 9064. Prática de ato infracional ............................................................................................................. 9065. Medidas pertinentes aos pais ou responsável .................................................................... 9176. Conselho tutelar. Processo Eleitoral ........................................................................................ 9187. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Ser-

viços auxiliares ................................................................................................................................ 9248. Procedimentos e recursos ........................................................................................................... 9259. Promotor de Justiça da Infância e da Juventude ................................................................ 93010. Crimes e infrações administrativas .......................................................................................... 931

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIALDaniel Trindade

1. Direito de empresa ........................................................................................................................ 9362. Empresário ........................................................................................................................................ 936

2.1. Caracterização ................................................................................................................... 9362.2. Inscrição ............................................................................................................................... 9372.3. Capacidade ......................................................................................................................... 9372.4. Os microempresários e empresários de pequeno porte ................................... 9382.5. Registro público de empresa mercantis e atividades afins ............................... 939

Sumário 29

2.6. As obrigações do empresário ...................................................................................... 9392.7. A escrituração .................................................................................................................... 9392.8. Os prepostos do empresário ........................................................................................ 9412.9. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ......................................... 941

3. Estabelecimento ............................................................................................................................. 9434. Nome empresariaL ........................................................................................................................ 9455. Teoria geral da concorrência e dos bens imateriais ........................................................... 946

5.1. Livre iniciativa e livre concorrência ............................................................................ 9465.2. Concorrência empresarial ............................................................................................. 9475.3. Infrações da ordem econômica ................................................................................... 948

6. Propriedade industriaL ................................................................................................................ 9486.1. Concorrência desleal ....................................................................................................... 955

7. Empresário e direito do consumidor ...................................................................................... 9568. A desconsideração da personalidade jurídica no direito comercial e de empresa 9589. sociedades ........................................................................................................................................ 960

9.1. Disposições gerais ............................................................................................................ 9609.2. Sociedade não personificada ....................................................................................... 961

9.2.1. Sociedade em comum ................................................................................... 9619.2.2. Sociedade em conta de participação ....................................................... 961

9.3. Sociedade personificada ............................................................................................... 9639.3.1. Sociedade simples ........................................................................................... 9639.3.2. Sociedade empresária .................................................................................... 963

9.4. Tipos societários ............................................................................................................... 9649.4.1. Sociedade em nome coletivo ...................................................................... 9649.4.2. Sociedade em comandita simples ............................................................. 9649.4.3. Sociedade limitada .......................................................................................... 9659.4.4. Sociedade anônima ........................................................................................ 9669.4.5. Sociedade em comandita por ações ......................................................... 9699.4.6. Sociedade cooperativa .................................................................................. 969

9.5. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação. Participa-ções recíprocas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios ......................... 970

9.6. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento ..................... 9719.10. Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades ............................ 9729.11. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades ............................................... 972

10. Mercados financeiros .................................................................................................................... 97410.1. Sistema Financeiro Nacional ........................................................................................ 97410.2. Mercado de capitais ........................................................................................................ 97410.3. Regulação do mercado de capitais ............................................................................ 97510.4. Comissão de Valores Mobiliários ................................................................................ 97510.5. Valores mobiliários ........................................................................................................... 975

Revisão Final – MP-SP30

10.6. Negócios relativos aos valores mobiliários ............................................................. 97510.7. Fundos de investimentos .............................................................................................. 97610.8. Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais .................................. 97710.9. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários ................... 977

11. Contratos mercantis ...................................................................................................................... 97811.1. Teoria geral dos contratos ............................................................................................. 97811.2. Contratos em espécie ..................................................................................................... 980

11.2.1. Compra e venda ............................................................................................... 98011.2.2. Compra e venda internacional .................................................................... 98011.2.3. Venda sob documentos ................................................................................... 98111.2.4. Contrato de fornecimento ............................................................................ 98111.2.5. Compromisso arbitral ..................................................................................... 98111.2.6. Gestão de negócios ......................................................................................... 98211.2.7. Locação, arrendamento e usufruto do estabelecimento .................. 98211.2.8. Transporte de coisas e de pessoas ............................................................. 98211.2.9. Mandato mercantil .......................................................................................... 98311.2.10. Fiança ................................................................................................................... 98311.2.11. Penhor industrial e mercantil ...................................................................... 98411.2.12. Penhor de direitos e de títulos de crédito ............................................... 98411.2.13. Agência e Distribuição ................................................................................... 98411.2.14. Corretagem ........................................................................................................ 98411.2.15. Representação Comercial ............................................................................. 98511.2.16. Comissão ............................................................................................................. 98511.2.17. Concessão mercantil ....................................................................................... 98611.2.18. Franquia ............................................................................................................... 98611.2.19. Depósito mercantil .......................................................................................... 98711.2.20 Contratos bancários ........................................................................................ 98711.2.21. Conta corrente .................................................................................................. 98711.2.22. Mútuo mercantil ............................................................................................... 98811.2.23. Depósito pecuniário ....................................................................................... 98811.2.24. Antecipação bancária ..................................................................................... 98811.2.25. Desconto bancário .......................................................................................... 98811.2.26. Contrato de abertura de crédito................................................................. 98811.2.27. Seguro .................................................................................................................. 98911.2.28. Contrato de cartão de crédito ..................................................................... 99011.2.29. Operações de custódia de valores e títulos ............................................ 99011.2.30. Contrato de câmbio ........................................................................................ 99011.2.31. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis ........... 99111.2.32. Arrendamento mercantil ou “Leasing” ..................................................... 99111.2.33. Contrato de garagem ou estacionamento ............................................. 992

Sumário 31

11.2.34. Faturização ......................................................................................................... 99211.2.35. Contratos de propriedade industrial ........................................................ 99311.2.36. Transferência de tecnologia ......................................................................... 99311.2.37. Licença de “software” ...................................................................................... 99311.2.38. Contratos de engenharia (“engineering”) ............................................... 99311.2.39. Contratos do agronegócio............................................................................ 994

12. Títulos de crédito............................................................................................................................ 99412.1. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial ............................... 99412.2. Letra de câmbio ................................................................................................................ 99612.3. Nota Promissória .............................................................................................................. 99712.4. Cheque ................................................................................................................................. 99812.5. Duplicatas mercantil e de serviços ............................................................................. 99912.6. Títulos de crédito rural.................................................................................................... 100012.7. Títulos de crédito industrial .......................................................................................... 100012.8. Títulos de financiamento comercial .......................................................................... 100012.9. Títulos de garantia imobiliária ..................................................................................... 100112.10. Conhecimento de depósito e Warrant ..................................................................... 1001

13. Recuperação de empresas e falência ...................................................................................... 100113.1. Sujeitos à lei de recuperações e falências................................................................ 100113.2. Competência ...................................................................................................................... 100113.3. Intervenção do Ministério Público ............................................................................. 1002

13.4.1. Verificação e habilitação dos créditos concursais ................................ 100213.4.2. O Administrador Judicial ............................................................................... 100213.4.3. Comitê e Assembleia Geral de Credores ................................................. 1003

13.5 Modalidades de recuperação ...................................................................................... 100313.5.1. Processo e procedimentos ........................................................................... 1004

13.6. Decretação e convolação da recuperação em falência ...................................... 100513.7. Pedidos de falência .......................................................................................................... 100613.8. Sentença de falência e seus efeitos ........................................................................... 1007

13.8.1. Efeitos em relação aos credores ................................................................. 100713.8.2. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes . 100713.8.3. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade

falida ..................................................................................................................... 100813.8.4. Efeitos em relação aos contratos ............................................................... 1008

13.9. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passi-vo ............................................................................................................................................ 1008

13.10. Encerramento da falência ............................................................................................. 101013.11. Extinção das obrigações do falido ............................................................................. 101113.12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência ........................ 1011

13.12.1. Procedimentos penais .................................................................................... 1012

Revisão Final – MP-SP32

14. O regime de intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras ........................................................... 101214.1. O regime de intervenção ............................................................................................... 101214.2. O Regime de administração especial temporária ................................................. 101314.3. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras ............................................ 1013

TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSHenrique da Rosa Ziesemer

1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais ................. 1019

MEIO AMBIENTE E URBANISMO Bruno Del Preti

2. Principais categorias e legislação respectiva ....................................................................... 10272.1. Meio ambiente e urbanismo ....................................................................................... 1027

2.1.1. Bem jurídico ambiental ................................................................................. 10272.1.2. Direito do ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos

legais ..................................................................................................................... 10282.1.3. Tutela constitucional do ambiente ............................................................ 10322.1.4. Política nacional do meio ambiente ......................................................... 10342.1.5. Espaços ambientalmente protegidos ....................................................... 10352.1.6. Sistema nacional do meio ambiente ........................................................ 10382.1.7. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competên-

cia, licenciamento, responsabilidade administrativa .......................... 10382.1.8. Tutela e responsabilidade civil do ambiente ......................................... 10402.1.9. Participação popular na proteção do ambiente ................................... 10412.1.10. Legislação ambiental de parcelamento do solo e da cidade ........... 1041

PATRIMÔNIO PÚBLICOBruno Del Preti

2. Principais categorias e legislação respectiva: ...................................................................... 10552.2. Patrimônio público .......................................................................................................... 1055

2.2.1. Controle da administração pública ........................................................... 10552.2.2. Tribunal de contas ........................................................................................... 10562.2.3. Mandado de segurança (individual e coletivo) .................................... 10572.2.4. Mandado de injunção .................................................................................... 10582.2.5. Ação popular ..................................................................................................... 1062

Sumário 33

2.2.6. Ação civil pública ............................................................................................. 10632.2.7. Improbidade administrativa ........................................................................ 10652.2.8. Proteção ao patrimônio público e social ................................................. 10672.2.9. Processo administrativo ................................................................................ 10672.2.10. Responsabilidade fiscal ................................................................................. 10682.2.11. Orçamento público ......................................................................................... 1069

IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL Bruno Del Preti

2. Principais categorias e legislação respectiva ....................................................................... 10732.3. Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde pública. Assistência

social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade racial. ....................................... 1073

CONSUMIDORBruno Del Preti

2. Principais categorias e legislação respectiva ....................................................................... 10872.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição

Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconside-ração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contra-tual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ............................. 10872.4.1. A proteção e defesa do consumidor da Constituição Federal de

1988 ...................................................................................................................... 10872.4.2. Política nacional de relações de consumo .............................................. 10902.4.3. Direitos básicos do consumidor ................................................................. 10912.4.4. Prevenção e reparação de danos ............................................................... 10932.4.5. Desconsideração da personalidade jurídica .......................................... 10992.4.6. Práticas comerciais .......................................................................................... 11002.4.7. Proteção contratual ......................................................................................... 11082.4.8. Sanções administrativas ................................................................................ 11142.4.9. Defesa do consumidor em juízo ................................................................. 11142.4.10. Ações coletivas.................................................................................................. 11172.4.11. Sistema nacional de defesa do consumidor .......................................... 11212.4.12. Anexo 1: Súmulas do Superior Tribunal de Justiça .............................. 11212.4.13. Anexo 2: Jurisprudência selecionada do STJ, em forma de teses ... 1125

INFÂNCIA E JUVENTUDELuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

2. Principais categorias e legislação respectiva ....................................................................... 1131

Revisão Final – MP-SP34

2.5. Infância e Juventude: Acesso à justiça. Ministério Público. Proteção Judi-cial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos .............................................. 11312.5.1. Acesso à Justiça ................................................................................................ 11312.5.2. Ministério Público ............................................................................................ 11322.5.3. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais 11322.5.4. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ............................. 11332.5.5. O destino da multa .......................................................................................... 11342.5.6. Execução das multas ....................................................................................... 11342.5.7. Efeito da Apelação ........................................................................................... 11342.5.8. Apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente.... 11342.5.9. Condenação da associação ao pagamento de honorários advo-

catícios ................................................................................................................. 11342.5.10. Não adiantamento de custas, emolumentos e honorários peri-

ciais........................................................................................................................ 11342.5.11. Provocação do Ministério Público ............................................................. 11352.5.12. Instauração do Inquérito Civil ..................................................................... 11362.5.13. Outras ações coletivas para a tutela de interesses da criança e do

adolescente ........................................................................................................ 1136

AÇÃO CIVIL PÚBLICAHenrique da Rosa Ziesemer

3. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e provisória. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Minis-tério Público. Competência. Sentença. Multa diária e outras cominações. Liminar. Recursos. Coisa julgada. Cumprimento da sentença e fundo para reconstituição dos bens lesados ............................................................................................................................ 1143

INQUÉRITO CIVIL Henrique da Rosa Ziesemer

4. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutó-rios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recursos. Recomendações. ..................................................................................... 1153

DIREITOS HUMANOSBruno Del Preti

1. Direitos humanos ........................................................................................................................... 11611.1. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos direitos humanos ............ 11611.2. Sistema internacional de promoção e proteção dos direitos humanos.

Sistema interamericano ................................................................................................. 11671.3. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados

pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais ............... 1173

Sumário 35

1.4. Ministério Público e a defesa dos direitos humanos ........................................... 11751.5. Sistema único de saúde ................................................................................................. 11781.6. Sistema único de assistência social............................................................................ 11841.7. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais ................................. 11851.8. Igualdade racial ................................................................................................................. 11871.9. Pessoas com deficiência ................................................................................................ 11881.10. População em situação de rua .................................................................................... 11891.11. Homofobia .......................................................................................................................... 1190

DIREITO ADMINISTRATIVOLeandro Bortoleto

1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa ......... 11952. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos,

intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público. ..................................................................................................................... 1201

3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública. ................... 12024. Poderes administrativos. ............................................................................................................. 12045. Agentes públicos ............................................................................................................................ 12076. Ato administrativo. ........................................................................................................................ 12187. Processo administrativo............................................................................................................... 12238. Licitação e contratos administrativos. Ajustes, parcerias, convênios e consórcios 12259. Serviços públicos. Concessão E PERMISSÃO de serviço público. Parcerias público-

-privadas ............................................................................................................................................... 124310. Bens públicos................................................................................................................................... 125011. Intervenção do Estado na propriedade ................................................................................. 125312. Responsabilidade civil do Estado ............................................................................................. 125513. Controle da Administração Pública ......................................................................................... 125814. Improbidade administrativa ...................................................................................................... 126715. Responsabilidade fiscal ................................................................................................................ 127416. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. ............................................................. 127917. Solução Alternativa De Conflitos Com O Poder Público. ................................................. 128018. Fomento público. terceiro setor. ............................................................................................... 1281

DIREITO ELEITORALJaime Barreiros Neto

1. Direitos políticos ............................................................................................................................. 12881.1. Direitos fundamentais e direitos políticos .............................................................. 12881.2. Privação dos direitos políticos ..................................................................................... 1288

2. Direito Eleitoral ............................................................................................................................... 12882.1. Conceito e fundamentos ............................................................................................... 12882.2. Fontes do Direito Eleitoral ............................................................................................. 1288

Revisão Final – MP-SP36

2.3. Princípios de Direito Eleitoral ....................................................................................... 12902.4. Hermenêutica eleitoral ................................................................................................... 1290

3. Poder representativo .................................................................................................................... 12903.1. Sufrágio ................................................................................................................................ 1290

3.1.1. Natureza .............................................................................................................. 12903.1.2. Extensão do sufrágio ...................................................................................... 12903.1.3. Valor do sufrágio .............................................................................................. 12903.1.4. Modo de sufrágio ............................................................................................. 12903.1.5. Formas de sufrágio .......................................................................................... 1291

4. Organização eleitoral .................................................................................................................... 12914.1. Distribuição territorial ..................................................................................................... 12914.2. Sistemas eleitorais ............................................................................................................ 1291

5. Justiça Eleitoral ............................................................................................................................... 12925.1. Características institucionais ........................................................................................ 12925.2. Órgãos e composição ..................................................................................................... 12935.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral ............................. 12945.4. Competências .................................................................................................................... 12945.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições ................................... 1295

6. Ministério Público Eleitoral ......................................................................................................... 12956.1. Composição ........................................................................................................................ 12956.2. Atribuições .......................................................................................................................... 12966.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral ................................. 1296

7. Capacidade eleitoral ..................................................................................................................... 12977.1. Requisitos ............................................................................................................................ 12977.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral .................... 1297

8. Alistamento eleitoral ..................................................................................................................... 12978.1. Ato de alistamento........................................................................................................... 12978.2. Fases do alistamento ....................................................................................................... 12988.3. Efeitos do alistamento .................................................................................................... 12998.4. Cancelamento e exclusão .............................................................................................. 12998.5. Revisão do eleitorado ..................................................................................................... 1299

9. Elegibilidade .................................................................................................................................... 12999.1. Registro de candidaturas ............................................................................................... 13009.2. Convenção Partidária ...................................................................................................... 13039.3. Coligação Partidária ........................................................................................................ 13039.4. Processo de Registro de Candidatura ....................................................................... 13039.5. Impugnações ao Registro de Candidatura .............................................................. 13039.6. Inelegibilidades ................................................................................................................. 1304

9.6.1. Inelegibilidades constitucionais ................................................................. 13049.6.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais ..................................... 1305

Sumário 37

9.6.3. Arguição judicial de inelegibilidade ......................................................... 130710. Partidos políticos ............................................................................................................................ 1307

10.1. Sistemas partidários ........................................................................................................ 130810.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos ................................................... 130810.3. Órgãos partidários ........................................................................................................... 131110.4. Filiação partidária ............................................................................................................. 131110.5. Fidelidade partidária ....................................................................................................... 131110.6. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e presta-

ção de contas ..................................................................................................................... 131211. Garantias eleitorais ........................................................................................................................ 1314

11.1. Liberdade de escolha ...................................................................................................... 131411.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto .. 131511.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político .... 131511.4. Transporte de eleitores das zonas rurais .................................................................. 1317

12. Campanha eleitoral ....................................................................................................................... 131712.1. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas ........................ 131712.2. Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral ........................... 1319

13. Propaganda eleitoral .................................................................................................................... 131913.1. Conceito ............................................................................................................................... 131913.2. Pesquisas e testes pré-eleitorais ................................................................................. 132113.3. Propaganda eleitoral em geral .................................................................................... 132113.4. Propaganda eleitoral em outdoor .............................................................................. 132513.5. Propaganda eleitoral na internet ................................................................................ 132513.6. Propaganda eleitoral na imprensa ............................................................................. 132513.7. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ........................................ 132613.8. Direito de resposta ........................................................................................................... 132613.9. Permissões e vedações no dia da eleição ................................................................ 132713.10. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ............. 132813.11. Captação irregular de sufrágio .................................................................................... 132813.12. Procedimento Preparatório Eleitoral ......................................................................... 1329

14. Atos preparatórios à votação ..................................................................................................... 132915. Processo de votação ..................................................................................................................... 132916. Apuração eleitoral .......................................................................................................................... 1330

16.1. Diplomação ........................................................................................................................ 133016.2. Recurso contra expedição de diploma ..................................................................... 133116.3. Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição

suplementar ....................................................................................................................... 133117. Ações judiciais eleitorais .............................................................................................................. 1331

17.1. Ação de impugnação de registro de candidatura ................................................ 133117.2. Representações por propaganda ilícita ou irregular ........................................... 133117.3. Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais .... 1332

Revisão Final – MP-SP38

17.4. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico ...................................................................................................... 1332

17.5. Ação por captação ilícita de sufrágio ........................................................................ 133417.6. Ação por conduta vedada a agentes públicos ...................................................... 133417.7. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais ............... 133417.8. Ação de impugnação de mandato eletivo. ............................................................ 133417.9. Ação por doação acima dos limites legais. ............................................................ 1335

18. Recursos eleitorais ......................................................................................................................... 133519. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares ....................................................... 133820. Crimes eleitorais ............................................................................................................................. 1338

20.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais................................ 133920.2. Crimes eleitorais puros ou específicos ...................................................................... 133920.3. Crimes eleitorais acidentais .......................................................................................... 133920.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral ............................................................ 133920.5. Crimes cometidos no alistamento partidário ........................................................ 133920.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades................................................. 133920.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral .............................................................. 133920.8. Corrupção eleitoral .......................................................................................................... 133920.9. Coação eleitoral ................................................................................................................ 133920.10. Crimes eleitorais na votação ........................................................................................ 134020.11. Crimes eleitorais na apuração ...................................................................................... 134020.12. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral .................................. 134020.13. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do proces-

so eleitoral ........................................................................................................................... 134020.14. Crimes eleitorais e sanções penais. ........................................................................... 1340

21. Processo penal eleitoral. ............................................................................................................. 134021.1. Prisão e período eleitoral .............................................................................................. 134021.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral ............................. 134021.3. Medidas despenalizadoras ........................................................................................... 134121.4. Ação penal eleitoral ......................................................................................................... 134121.5. Recursos ............................................................................................................................... 1341