DIREITO CONSTITUCIONAL
ASSUNTO: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Prof. MARCÍLIO FERREIRA – Professor, Palestrante, Master Coach e Doutorando
E-mail: [email protected] / Instagram: @profmarcilioferreira
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Direitos humanos x Direitos fundamentais
• Os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Origem: Carta Magna 1215
• Iluminismo
• Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789)
• Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948)
GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1ª Geração: Direitos individuais LIBERDADE
2ª Geração: Direitos sociais IGUALDADE
3ª Geração: Direitos difusos FRATERNIDADE
4ª Geração: Direito ao desenvolvimento (?)
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Historicidade
• Universalidade
• Indisponibilidade
• Imprescritibilidade
• Relatividade
(nenhum direito/princípio é absoluto!)
APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DE DIREITO FUNDAMENTAL
Art. 5º:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
CARÁTER COMPLEMENTAR DAS NORMAS DE DIREITO FUNDAMENTAL
Art. 5º:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nestaConstituição não excluem outros decorrentes doregime e dos princípios por ela adotados, ou dostratados internacionais em que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte.
BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
Art. 5º:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobredireitos humanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais
Status de Emenda Constitucional
• Conteúdo: DireitosHumanos
• Forma: Aprovaçãopor 3/5 dos membros,nas duas casas emdois turnos.
• Tempo: Após EC 45.
Status Supralegal
• Conteúdo: DireitosHumanos
• Forma: Qualquerforma
• Tempo: Anterior àEC 45 ou posterior,neste último casosem observância doart. 5º, §3º da CF/88
Status de Lei Ordinária
• Conteúdo: Matérias outras que não sejam direitos humanos
• Aprovação: Qualquer forma
• Tempo: Qualquer tempo
BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
• TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa errada (3/5)
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Art. 5º:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de TribunalPenal Internacional a cuja criação tenhamanifestado adesão.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
• CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa
O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cujacriação manifestar adesão.
Alternativa CORRETA
SUJEITOS ATIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinçãode qualquer natureza, garantindo-se aos brasileirose aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes:
SUJEITOS ATIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
OS ESTRANGEIROS
POSIÇÃO MAJORITÁRIA E PREDOMINANTE:
• Os Direitos fundamentais devem serresguardados também para estrangeiros nãoresidentes no país.
EXCEÇÃO:
• Direitos políticos (a nacionalidade é necessária)
SUJEITOS ATIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
AS PESSOAS JURÍDICAS
• As pessoas jurídicas também têm direitosfundamentais, que devem ser respeitados.
• HC a favor de pessoa jurídica?
NÃO!
SUJEITOS PASSIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
TODOS!
• Eficácia vertical dos direitos fundamentais
• Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
• Eficácia diagonal dos direitos fundamentais
DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Direitos individuais (art. 5º, CF)
• Direitos coletivos (art. 5º, CF)
• Direitos sociais (arts. 6º ao 11, CF)
• Direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13, CF)
• Direitos politicos (arts. 14 a 16, CF)
DIREITOS FUNDAMENTAIS
➢ Mínimo existencial X Reserva do possível
DIREITOS FUNDAMENTAIS
➢ Princípio da probição ao retrocesso
DIREITOS FUNDAMENTAIS
O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL (ECI)
• O ativismo/protagonismo judicial
• Violação generalizada dos direitos fundamentais
• Origem: Corte Constitucional da Colômbia
• FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
b) Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
c) Princípios político-constitucionais são decisõesjurídicas fundamentais dependentes de regras.
d) Soberania e Estado Democrático de Direito sãoprincípios relativos à forma de governo estatal.
e) República e separação dos poderes são princípiosrelativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado deDireito.
GABARITO: ALTERNATIVA B
• FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário daReceita Municipal
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale aafirmativa correta.a) Os direitos e garantias fundamentais estãotaxativamente previstos na Constituição de 1988.b) Os direitos fundamentais de caráter prestacional nãosão exigíveis do Estado.c) Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam àsrelações privadas.d) Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis eindisponíveis.e) Os direitos e garantias fundamentais podem sofrerlimitações que atinjam seu núcleo essencial.
GABARITO: ALTERNATIVA D
