Aula 03 - Direito Administrativo.text.Marked

8/18/2019 Aula 03 - Direito Administrativo.text.Marked

1/43 A c e s s e w w w . b a i x a r v e l o z . n e t

Direito Administrativo p/ Assistente Técnico

Administrativo- MFAZ. Teoria e exercícios

comentados

Pro Daniel Mes uita – Aula 03

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AULA 03: Servidores Públicos.

SUMÁRIO

1.

INTRODUÇÃO À AULA 03 2

2. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL 2

3. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 3

3.1. ESTABILIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PERDA DO CARGO 5 3.2. FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS 10 3.3. VACÂNCIA 14 3.4. R EMOÇÃO 14 3.5. R EDISTRIBUIÇÃO 15 3.6. SUBSTITUIÇÃO 16

4. DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 17

7.1. VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO 18 7.2.

VANTAGENS 18 7.3. INDENIZAÇÕES 19 7.4. GRATIFICAÇÕESE ADICIONAIS 21 7.5. FÉRIAS 22 7.6. LICENÇAS 22 7.7. AFASTAMENTOS E CONCESSÕES 25

5.

REGIME DISCIPLINAR 27

8.1. DOS DEVERES: 27 8.2. DAS PROIBIÇÕES 27 8.3. DA ACUMULAÇÃO 29 8.4. DAS PENALIDADES 31

6. RESUMO DA AULA 34

7. QUESTÕES 37

8. REFERÊNCIAS 43





comentados



1. Introdução à aula 03

Bem vindos à nossa aula 03 de Direito Administrativo, do curso

preparatório para o concurso de Assistente Técnico Administrativo-

Ministério da Fazenda.

Nesta aula 03, abordaremos a matéria “1. Lei nº. 8.112/90:

Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar.”

Para que você entenda melhor a matéria, lançarei uma aula

específica sobre “Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil

do Poder Executivo Federal” ao final do curso.

Como você pode observar, o conteúdo é bem extenso. Será que o

examinador irá cobrar tudo isso?

É, meus caros, se ele quiser ele pode cobrar! O pior é isso!

Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as

questões tratadas ao longo dela. Use esses dois pontos da aula na

véspera da prova!

Chega de papo, vamos a luta!

2. Base constitucional e legal

O art. 37 da Constituição Federal contém algumas das mais

importantes disposições constitucionais aplicáveis à administração

pública em geral, em todas as esferas de governo. No art. 38, CF, estãoprevistas regras aplicáveis ao servidor público da administração direta,





comentados



autárquica e fundacional que esteja no exercício de mandato eletivo. O

art. 39, CF, traz regras especificamente aplicáveis aos servidores

públicos estatutários. No art. 40, CF, está disciplinado o regime

previdenciário desses servidores públicos (Regime Próprio de

Previdência Social – RPPS). Por fim, o art. 42, CF, trata dos militares.

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas

federais.

Não pense que esse conceito inicial não é importante. Com o início

da aula você já poderia acertar uma questão:

1) (ESAF - 2010 - CVM - Analista) O regime jurídico da Lei n.

8.112/90 é aplicável aos servidores:

a) de autarquia federal.b) de órgão integrante da administração pública direta estadual.

c) de empresa pública.

d) de sociedade de economia mista.

e) de entidade da administração pública indireta que desenvolva

atividade econômica.

Como a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos

servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações

públicas federais. A alternativa correta é a letra “a”.

3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Questão deconcurso





comentados



A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão

instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e

planos de carreira para os ser da Administração Pública direta, das

autarquias e das fundações públicas. Veja o art. 39 da CF:

Esse dispositivo havia sido alterado pela EC 19/98, para afirmar

que não era obrigatório o regime jurídico único. O Supremo Tribunal

Federal, contudo, suspendeu o novo dispositivo para manter a redação

original da Constituição, conforme transcrito acima.

As leis editadas no período compreendido entre a promulgação da

EC 19/98 e a declaração de inconstitucionalidade pelo STF devem ser

consideradas válidas, pois o Supremo Tribunal decidiu com efeitos exnunc, ou seja, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF não

anula as leis editadas anteriormente com fundamento na redação do

art. 39 dada pela EC 19/98.

O regime jurídico único dos servidores civis da União é regulado

pela Lei n. 8.112/90.

Já abordamos diversos assuntos dessa lei quando tratamos do

regime constitucional dos servidores. Agora falaremos da 8.112/90 de

forma específica.

2) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Em relação ao vínculo

existente entre o agente público e as entidades da Administração

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, noâmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira paraos servidores da administração pública direta, das autarquias e dasfundações públicas.

Questão deconcurso





comentados



Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes,

assinale a assertiva incorreta.

a) O vínculo de natureza estatutária decorre de imposiçãounilateral do Estado.

b) O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela

Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos

públicos, é temperado por normas de direito público.

c) O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à

Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados daspessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração

pública federal.

d) A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de

cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

e) Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia

federal é garantido o direito à livre associação sindical.

Por óbvio, a questão errada é a letra “c”, conforme falamos, o

regime jurídico único dos servidores civis da União é regulado pela Lei

n. 8.112/90.

Gabarito: Letra “c”.

3.1. Estabilidade, estágio probatório e perda do cargo

A estabilidade tem como finalidade principal assegurar aos

ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo uma expectativa

de permanência no serviço público, desde que adequadamente

cumpridas suas atribuições.

A partir da EC nº 19/1998, a estabilidade passou a ser conferida

somente após três anos de efetivo exercício.





comentados



ATENÇÃO!!! Somente os servidores titulares de cargos de

provimento efetivo nomeados em virtude de concurso público

podem adquirir estabilidade. O exercício de cargos em comissão

não gera direito a estabilidade.

A partir da EC nº 19/1998, passou a ser condição para a aquisição

da estabilidade a aprovação do servidor em uma avaliação especial de

desempenho feita por comissão instituída para esse fim (art. 42, §4º,

CF). OBS: o STJ já teve oportunidade de decidir que é

pressuposto dessa avaliação especial de desempenho o efetivo

exercício do cargo, não se computando períodos de afastamento.

ATENÇÃO!!! A partir do acréscimo desse §4º ao art. 41, CF,

pela EC nº 19/98, podemos afirmar que não existe mais no

Brasil a possibilidade de aquisição de estabilidade por mero

decurso de prazo, como anteriormente era a regra.

Em resumo, a partir da EC nº 19/98, passaram a ser requisitos

concomitantes para aquisição de estabilidade:

1. concurso público;

2. cargo público de provimento específico;

3. três anos de efetivo exercício;

4. aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão

instituída para essa finalidade.

A respeito da perda do cargo, a partir da EC nº 19/98, verifica-

se que passam a ser 4 as hipóteses de rompimento não voluntário do

vínculo funcional do servidor já estável:

1. sentença judicial transitada em julgado;

2. processo administrativo com ampla defesa;





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3. insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação

periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla

defesa;

4. excesso de despesa com pessoal.

A dispensa por excesso de despesa com pessoal pode ser feita

indiscriminadamente?

Não! Somente se as medidas de redução, em pelo menos 20%,

das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e de

exoneração dos servidores não estáveis não forem suficientes paraassegurar a adequação das despesas aos limites fixados na lei

complementar poderá, então, o servidor estável perder o cargo, desde

que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a

atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da

redução de pessoal.

Nesse caso, conceder-se-á ao servidor exonerado uma

indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de

serviço e torna-se obrigatória a extinção do cargo por ele ocupado,

vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições

iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.

O estágio probatórioe a estabilidade são institutos jurídicos

distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui

cargo público efetivo e será adquirida após três anos de efetivo

exercício. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para

aquisição da estabilidade, não se confundindo os institutos.

No estágio probatório são realizadas avaliações periódicas para

avaliar se o servidor se adaptou ao serviço público ou não.

O Superior Tribunal de Justiça (MS 12.523) sedimentou o

entendimento de que o período do estágio probatório deve ser o

mesmo da estabilidade, ou seja, 3 (três) anos.





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Se o servidor for reprovado no estágio probatório (ou

experimental), caberá exoneração de ofício, desde que assegurado ao

interessado o direito de defesa, consoante entendimento consagrado

pelo STF (AI 623854).

3) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Tendo em vista o disposto na

Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando

não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:a) demitido.

b) exonerado de ofício.

c) aproveitado em outro cargo com atribuições de menor

complexidade.

d) posto em disponibilidade.

e) removido.

Vimos que se o servidor for reprovado no estágio probatório (ou

experimental), caberá exoneração de ofício, desde que assegurado ao

interessado o direito de defesa, consoante entendimento consagrado

pelo STF (AI 623854).

Gabarito: Letra “b”.

4) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Conforme a Lei n. 8.112/90,

não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

a) licença para atividade política.

b) licença para participar de curso de formação decorrente de

aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública

Federal.

Questões deconcurso





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c) afastamento para servir em organismo internacional de que o

Brasil participe.

d) licença para desempenho de mandato classista.

e) afastamento para exercício de mandato eletivo.

Trataremos das licenças logo adiante. Mas saiba que a licença

para o mandato classista será concedida sem remuneração, devendo o

cargo ser de direção ou representação e ainda que a entidade seja

cadastrada no órgão competente. E não poderá fruir dessa licença o

servidor em estágio probatório.Gabarito: Letra “d”.

5) (ESAF - 2010 - CVM - Analista) Sobre a estabilidade do

servidor público, assinale a opção correta.

a) A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma

característica do provimento de determinados cargos públicos.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidorestável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao

tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está

dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

d) O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de

sentença judicial transitada em julgado.e) A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos

servidores públicos da administração pública direta.

O servidor deverá ter 3 anos de efetivo exercício, dessa forma a

letra “a” está errada, estabilidade não é sinônimo de efetividade.

Letra “b”correta.





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O novo cargo, não despensa o servidor de novo estágio

probatório. Letra “c” errada.

Não é a única forma, letra “d” errada. E a letra “e” nemprecisamos comentar.

Gabarito: Letra “b”.

3.2. Formas de provimento dos cargos públicos

Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido

o cargo público, com a designação de seu titular. Os cargos públicos

podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

O provimento pode ser originário ou derivado.

1. Provimento ORIGINÁRIO: preenchimento de classe inicial

de cargo não decorrente de qualquer vínculo anterior entre o

servidor e a administração. Para os cargos efetivos, depende

sempre de aprovação prévia em concurso público de provas oude provas e títulos. A única forma de provimento originário é a

nomeação.

2. Provimento DERIVADO: preenchimento de cargo decorrente

de vínculo anterior entre o servidor e a administração. Nesse

caso, não há concurso público ou nomeação. As formas de

provimento derivado são: promoção, readaptação, reversão,

aproveitamento, reintegração e recondução (cada uma delas

será abordada abaixo).

O provimento ainda pode ser classificado, quanto à sua

durabilidade, em efetivo, vitalício e em comissão.

1. Provimento EFETIVO: faz-se em cargo público, mediante

nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após

3 anos de exercício, o direito de permanência no cargo





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(estabilidade), do qual só pode ser destituído por sentença

judicial, por processo administrativo em que seja assegurada

ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de

desempenho, também assegurado o direito de ampla defesa.

2. Provimento VITALÍCIO: faz-se em cargo público, mediante

nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência

no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial

transitada em julgado. OBS: somente é possível com

relação a cargos que a Constituição Federal define como

de provimento vitalício, uma vez que a vitaliciedadeconstitui exceção à regra geral da estabilidade.

Na CF/88, são vitalícios os cargos dos membros da

Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

3. Provimento EM COMISSÃO: faz-se mediante nomeação para

cargo público, independentemente de concurso e em caráter

transitório. Somente é possível com relação aos cargos que alei declara de provimento em comissão.

Nesse ponto, importante a análise da Súmula nº 685 do STF:

Diante da redação dessa súmula, duas outras formas de

provimento derivado anteriormente previstas, a ascensão e a

transferência, foram extintas.

Hoje fala-se também na inconstitucionalidade da transposição

(alteração de denominação do cargo para equiparar a outro cargo de

categoria superior), por essa mesma razão.

STF Súmula nº 685 É inconstitucional toda modalidade de provimentoque propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concursopúblico destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreirana qual anteriormente investido.





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Nos termos da jurisprudência do STF, é possível ao servidor

estável aprovado para outro cargo, dentro do período de estágio

probatório, optar pelo retorno ao antigo cargo, se assim desejar.

Veja alguns tipos de provimento . Analisaremos cada um deles:

Nomeação: É a forma exclusiva de provimento originário.

Podendo ser em caráter de comissão, tornando dispensável

o concurso público. Ou pode ser por precedido de concurso,

onde terá caráter efetivo.

Promoção: Refere-se ao progresso do servidor,ingressando numa posição mais elevada que a

anteriormente ocupava.

Readaptação: Ocorrena situação em que o servidor ocupa

cargo distinto do anterior, por ter adquirido alguma

debilidade, necessitando de um novo cargo que se adeque a

sua limitação.

Reintegração: Quando o servidor estável é demitido é

comprova que a sua demissão não foi valida, retornando a

sua atividade.

Aproveitamento: Quando o servidor estável retorna a sua

atividade e recebe os seus vencimentos conforme o seu

cargo anterior que por algum motivo foi considerado

extinto, ou de atribuição inapropriada.

Recondução: A lei define de forma bem clara:

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado e decorrerá de:I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II - reintegração do anterior ocupante.

Questão de

concurso





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6) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Reintegração, segundo a Lei

n. 8.112/90, é:

a) a investidura do servidor em cargo de atribuições eresponsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em

sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

b) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,

quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da

aposentadoria.

c) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupadoem virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

d) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente

ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando

invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante

aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis

com o anteriormente ocupado.

A alternativa “a” nos traz as característica da readaptação. E o

comando da questão nos pede reintegração.

A lei 8.112/90 entende como reversão:

Dessa forma podemos concluir que a alternativa “b” trata de

reversão.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os

motivos da aposentadoria;II - no interesse da administração, desde que:a) tenha solicitado a reversão;b) a aposentadoria tenha sido voluntária;c) estável quando na atividade;d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores àsolicitação;e) haja cargo vago.





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A letra “c” refere-se a recondução. Por isso a letra “c” está errada.

A letra “d” está correta.

Vimos que quando o servidor estável retorna a sua atividade e

recebe os seus vencimentos conforme o seu cargo anterior que por

algum motivo foi considerado extinto, ou de atribuição inapropriada,

ocorre o aproveitamento. Alternativa “e” errada.

3.3. Vacância

De acordo com a visão Di Pietro “É o fato administrativo-funcional

que indica que determinado cargo público não está provido, ou em

outras palavras está sem titular.” O servidor, por não ocupar mais o seu

cargo, torna-o vago, colocando a disposição de outra pessoa. Exemplos

de vacância seria a exoneração, a demissão, a

promoção(considerando, por óbvio, o cargo anteriormente ocupado),

readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo não passível de

acumulação e o falecimento.

3.4. Remoção

Nesse instituto o servidor permanece com o seu cargo, porém é

deslocado para praticar os atos de sua função em outra unidade do

mesmo quadro, podendo ser emlocal distinto ou não. Exemplo: O

servidor da agência do INSS de Brasília pode ser removido para a

agência do INSS de Chapecó em Santa Catarina.

A remoção poderá ser de ofício ou a pedido. ATENÇÃO: NÃO

CONFUNDA REMOÇÃO COM TRANSFERÊNCIA.

Quando de ofício a Administração Pública, com ou sem

consentimento do servidor, remove o servidor tendo em vista o seu

próprio interesse. Quando a pedido nem sempre a conveniência da





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Administração Pública é observada, são os casos do art.36, III da lei

8.112/90:

3.5.

Redistribuição

É quando o cargo – seja ele efetivo, ocupado ou vago – é

deslocado para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Podemos

confirmar esse trecho do artigo 37 da Lei 8112/1990:

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício,no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesseda Administração:a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor públicocivil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse daAdministração;b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro oudependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento

funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que onúmero de interessados for superior ao número de vagas, de acordocom normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aquelesestejam lotados.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimentoefetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, paraoutro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação doórgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargoIV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade dasatividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitaçãoprofissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidadesinstitucionais do órgão ou entidade.





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A redistribuição é basicamente para que o serviço público seja

prestado de forma adequada, de forma que a necessidade de serviços

na Administração seja suprida.

Atenção!!! A redistribuição não é forma de provimento e não é

obrigatório que servidor ocupante seja estável.

3.6. Substituição

Veja o que nos diz a lei 8112/90:

Assim a substituição é algo temporário. O substituto assumirá o

cargo assim que ele estiver vago. Você está se perguntando, como fica

o cargo do servidor que assumiu essa substituição? E ainda com qual

renda ele ficará?

Pode ficar tranquilo que o legislador pensou em tudo. Os cargos

serão cumulativos, não haverá prejuízo para o cargo que ocupa. O §1º

descreve:

Nos casos acima marcados o servidor deverá optar qual

remuneração será cabível.

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefiae os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicadosno regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designadospelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízodo cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia eos de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ouregulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em quedeverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

Questões deconcurso





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7) (ESAF - 2010 - CVM – Analista) Nos termos da Lei n.

8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:

a) readaptação

b) reversão

c) progressão

d) aproveitamento

e) recondução

Pessoal, a única alternativa que não citamos é a letra “c”

progressão.

Gabarito: Letra “c”

8) (ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo)São causas de

vacância dos cargos públicos, entre outros,

a) aposentadoria, exoneração e promoção.b) aposentadoria, disponibilidade e reversão.

c) exoneração, disponibilidade e reintegração.

d) disponibilidade, reversão e reintegração.

e) reversão, reintegração e morte do servidor.

Pessoal, citamos como exemplos de vacância a exoneração, a

demissão, a promoção(considerando, por óbvio, o cargo

anteriormente ocupado), readaptação, aposentadoria, posse em

outro cargo não passível de acumulação e o falecimento. Gabarito letra

“a”.

4. Direitos e vantagens dos Servidores Públicos





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Além de estarem previstos na Constituição Federal, os direitos dos

servidores públicos estão previstos também na lei de regimes jurídicos

dos servidores públicos, a Lei 8.112/90.

Dentre os direitos dos servidores públicos estão as férias,

licenças, vencimento ou remuneração, a aposentadoria entre outros que

falaremos adiante.

4.1. Vencimento e remuneração

Vencimento, nos termos do art. 40 da Lei 8112/90, é a retribuiçãopecuniária pelo exercício de cargo público. Muito cuidado meus

caros!!!É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os previstos

em lei. Confira o dispositivo da Lei 8112/90:

A Lei 8112/90 conceitua ainda, no art.41, a remuneração como ovencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei.

O destaque especial que o legislador faz sobre a remuneração

está no §5º do dispositivo citado, vejamos:

4.2. Vantagens

Vejamos o que dizHely Lopes Meirelles em sua classificação:

“Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor,

concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo

de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casosprevistos em lei.

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.





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especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que

se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de

condições pessoais do servidor (propterpersonam). As duas primeiras

espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais

de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de

serviço e gratificações pessoais).”

Consideramos vantagens os acréscimos ao vencimento base por

consequência de algum fato que dá direito ao servidor ao seu

recebimento.

De uma forma bem simplificada Marcelo Alexandrino e Vicente

Paulo ainda classificam: “como qualquer valor recebido que não se

enquadre na definição de vencimento.”

E quais são essas vantagens?

Vale a leitura do artigo 49:

Seguiremos a ordem de classificação dada pela lei de regime

jurídico dos servidores públicos:

4.3. Indenizações

As indenizações não fazem parte da remuneração e nem de

nenhum provento. É o que diz a lei 8112/90.

São espécies de indenizações:

A. Ajuda de custo

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes

vantagens:I - indenizações;II - gratificações;III - adicionais.





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O que podemos ter como lição? Primeiro que a Administração

deverá ter interesse no serviço, e segundo que a mudança de

domicílio deverá ser permanente.

É englobado pela ajuda de custoas despesas de transporte do

servidor e inclusive da sua família, compreendendo passagem, bagagem

e bens pessoais. Não pense você que não há limite para a ajuda de

custo. Esta não poderá exceder a importância correspondente a 3

(três) meses da remuneração do servidor.

E se o servidor não se apresentar na nova sede pelo prazo de 30

dias, este ficará obrigado a restituir a ajuda de custo.

Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede, à sua famíliapelo prazo de 1 ano é assegurado a ajuda de custo e transporte para o

retorno ao seu lar de origem.

E àquele que não é servidor da União, mas acaba sendo nomeado

para cargo em comissão, ele recebe ajuda de custo?

Sim, meus caros, nos termos do seguinte dispositivo da Lei nº

8.112/90:

B. Diárias

Confiram a redação do art. 58 da Lei n. 8.112/90:

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercícioem nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado

o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de ocônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, viera ter exercício na mesma sede.

Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor daUnião, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.





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Importante ressaltar que as diárias são de caráter eventual e

transitório.

Caso o servidor, por qualquer motivo, não se afaste da sede ou

ainda retorne antes do previsto, deverá restituir as diárias no prazo de

5 dias.

C. Indenização de transporte

Ressalta-se que o meio de transporte deverá ser próprio.D. Auxílio moradia

Esta só será fornecidapor até 8 anos. O valor deste auxílio não

pode ultrapassar os 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do

Ministro do Estado.

4.4. Gratificaçõese adicionais

Ao tratarmos das gratificações e dos adicionais, vemos que

eles podem fazer parte da remuneração e poderão incorpora-se aos

proventos ou vencimentos. São eles:

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventualou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior,fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de

despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana,conforme dispuser em regulamento.

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execuçãode serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo,conforme se dispuser em regulamento.

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de ummês após a comprovação da despesa pelo servidor.





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Observe que não há mais o adicional por tempo de serviço no

estatuto, ou seja, não existem mais os famosos “anuênios” e

“quinquênios” na Lei nº 8.112/90.

4.5. Férias

Como já falamos é o período descanso remunerado concedido ao

funcionário público. O servidor tem direito a 30 dias de férias anuais,

podendo ser divididas em até três etapas se o servidor assim requerer.

A regra é que as férias sejam gozadas, porém, se houver necessidade

de serviço,as férias poderão ser acumuladas em até dois

períodos.

4.6. Licenças

Nas licenças o servidor poderá receber os seus vencimentos ou

não, dependerá da licença. O art. 81 da Lei 8112/90 elenca as

possibilidades de concessão das férias. Vejamos:

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serãodeferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e

adicionais:I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia eassessoramento; II - gratificação natalina;III - adicional por tempo de serviço; (revogado)IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas oupenosas;V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;VI - adicional noturno;VII - adicional de férias;VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.





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ATENÇÃO! Observe que não há mais a licença-prêmio por

assiduidade!

Comentaremos as principais para que você não erre na sua prova.

a. Licença por motivo de doença em pessoa da família

Professor, quem afinal pertence a família?

A lei dispõe que poderá ser cônjuge ou companheiro, os pais, os

filhos, o padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a

suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediantecomprovação por perícia médica oficial.

Essa licença deverá ser concedida quando indispensável a

assistência direta e ainda essa não puder ser substituída por mais

ninguém. Para que não tenha prejuízo na remuneração a licença poderá

ser concedida, a cada período de 12 meses, desde que não ultrapasse

60 dias (consecutivos ou não). Ou sem remuneração pelo período de 90

dias (consecutivos ou não).

CUIDADO!!A licença para tratamento de saúde de pessoa da

família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias

em período de 12 (doze) meses, será contada tão somente para efeito

de aposentadoria e disponibilidade.

b. Licença por motivo de afastamento do cônjuge

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;III - para o serviço militar;IV - para atividade política;V - para capacitaçãoVI - para tratar de interesses particulares;VII - para desempenho de mandato classista.





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Nessa espécie de licença o período não terá nenhum efeito. A

licença não terá prazo pré-determinado e ainda será sem

remuneração.

Trata-se do afastamento para acompanhar cônjuge ou

companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional,

para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes

Executivo e Legislativo.

c. Licença para o serviço Militar

Quem irá condicionar será a legislação específica. Porém, mesmoapós o término desta licença o servidor terá 30 dias para retornar ao

cargo.Durante esses 30 dias não receberá remuneração. Esse período

será contado como efetivo exercício.

d. Licença para atividade política

Essa licença pode ser concedida com e sem remuneração.

Será concedida sem remuneraçãono período que mediar entre asua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e

a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Será concedidacom remuneração apartir do registro da

candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.Somente pelo

período de três meses será paga a remuneração.

ATENÇÃO!!! Poderá ser concedida a servidor em estágio

probatório.

e. Licença para capacitação

Assim nos diz a Lei 8112/90:

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, nointeresse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com arespectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso decapacitação profissional.





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Ou seja, a cada cinco anos essa licença poderá ser concedida.

Esse período não será acumulável. Será contado como efetivo exercício

para efeito na contagem do tempo de serviço.

f. Licença para tratar de interesses particulares

O destaque dessa licença é que o servidor efetivo não poderá

estar em estágio probatório.Será concedida por discricionariedade

da Administração, podendo ser interrompida se assim for interesse do

Estado. A temporariedade será de até três anos.

g.

Licença para desempenho de mandato classistaSerá concedida sem remuneração, devendo o cargo ser de

direção ou representação e ainda que a entidade seja cadastrada no

órgão competente. Terá a mesma duração do mandato podendo ser

prorrogado uma única vez. Não poderá fruir dessa licença o servidor em

estágio probatório.

4.7. Afastamentos e concessões

Observando da mesma forma que exposta na Lei 8112/90 (art.93

a 96) temos:

O afastamento poderá ser, conforme a lei:

a) Art.93-Afastamento para servir a outro órgão ou entidade ;

b) Art.94-Afastamento para exercício de mandato eletivo

c) Arts.95 e 96-Afastamento para estudo ou missão no exterior;

d) Art. 96-A- Afastamento para participação em programa de pós-

graduação stricto sensu no País

Por fim, a lei regulamenta as seguintes concessões aos

servidores públicos civis no âmbito da União:





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Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se doserviço:I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :a) casamento;b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quandocomprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da

repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensaçãode horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada aduração semanal do trabalho§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador dedeficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidorque tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física,exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma doinciso II do art. 44

§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado àcompensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, aoservidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caputdo art. 76-A desta Lei.

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministração é assegurada, na localidade da nova residência ou na maispróxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquerépoca, independentemente de vaga.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge oucompanheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.





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5. Regime Disciplinar

Vimos na aula relativa aos poderes que a Administração goza dopoder disciplinar, de forma a punir os agentes públicos que

descumprem as regras e princípios do direito administrativo.

A Lei 8.112/90 dispõe, em linhas gerais, como deve ser exercido

esse poder disciplinar.

O regime disciplinar encontra previsão no título IV da Lei 8.112.

Os seus capítulos dispõem: Capítulo I- Dos Deveres; II- Das Proibições;III- Da acumulação; IV- Das Responsabilidades; V- Das Penalidades.

Veremos a seguir cada um desses capítulos:

5.1. Dos Deveres:

Já citamos todos os deveres dispostos no art.116 da lei. Agora

nos cabe ressaltar que, caso não sejam observados os deveres legais, oservidor sofrerá sanções disciplinares.

Cada um dos deveres violados terá uma sanção.

5.2. Das Proibições

Além dos deveres, a Lei n. 8.112/90 arrola várias proibições.

Estas são específicase a lei comina a sanção que deverá ser aplicada

caso o agente incorra em uma delas.

Vejamos a classificação com modelo semelhante ao proposto por

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

1. Proibições que acarretam advertência (a numeração foi

feita de acordo com a posição dos incisos):





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2. Proibições que se infringidas têm por consequência a

suspensão:

Lembre-se que, nos casos de reincidência em que o servidor já

foi penalizado com a advertência, a suspenção poderá ser aplicada.

3.

Poderá ocasionar a demissão

Art. 117. Ao servidor é proibido:I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do

chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ouexecução de serviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seusubordinado;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação

profissional ou sindical, ou a partido político;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,exceto em situações de emergência e transitórias;XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com oexercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

Art. 117. Ao servidor é proibido:X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto naqualidade de acionista, cotista ou comanditário;





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5.3. Da acumulação

A regra geral é a vedação à acumulação. Assim, somente nas

hipóteses expressamente previstas no texto constitucional será elalícita, mesmo assim, quando houver compatibilidade de horários.

A vedação só existe quando ambos os cargos, empregos ou

funções forem remunerados. As exceções somente admitem dois

cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice

acumulação, a não ser que uma das funções não seja remunerada.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções eabrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de

economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou

indiretamente, pelo poder público.

Quando houver compatibilidade de horários, é possível

acumular:

1. Dois cargos de PROFESSOR ;

2. Um cargo de PROFESSOR com outro, TÉCNICO OU

CIENTÍFICO;

3. Dois cargos ou empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS

DE SAÚDE, com profissões regulamentadas.

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando

investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de

ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver

compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles,

declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades

envolvidos.

Importante notar a existência, no texto constitucional, de outras

hipóteses em que é lícita a acumulação remunerada, a saber:

1. Permissão de acumulação para os VEREADORES;





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2. Permissão para os JUÍZES exercerem o MAGISTÉRIO;

3. Permissão para os MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

exercerem o MAGISTÉRIO.

A proibição de acumular é a mais ampla possível, abrangendo,

salvo as exceções constitucionalmente previstas, qualquer agente

público remunerado em qualquer poder ou esfera da Federação.

Quanto ao tratamento dado à percepção simultânea de

remuneração e de proventos de aposentadoria, o art. 37, §10, da

Constituição Federal, prevê que é vedada a percepção simultâneade proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos

arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função

pública, RESSALVADOS (ou seja, nas hipótese a seguir será possível

a acumulação de aposentadorias):

os cargos acumuláveis na forma desta Constituição;

os cargos eletivos; e

os cargos em comissão declarados em lei de livre

nomeação e exoneração.

Como se vê, um juiz pode ter a aposentadoria de seu cargo de

juiz e uma de magistério, pois são cargos acumuláveis na atividade.

Além disso, entende-se que a soma dessas aposentadorias não pode ser

superior ao TETO.

ATENÇÃO!!! Não se enquadram na proibição de acumulação

de proventos com remuneração os proventos recebidos em

decorrência de aposentadoria obtida pelo regime geral de

previdência (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição.

Questão deconcurso





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9) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos)É

vedada a acumulação remunerada de cargo público de professor de

universidade estadual com:

a) cargo público de professor da rede de ensino municipal.

b) cargo técnico ou científico em órgão público federal.

c) cargo público em autarquia estadual, para o qual se exige

formação específica de nível superior e cujas atribuições são de

elevadas responsabilidade e complexidade.

d) cargo público em órgão integrante da Administração PúblicaDireta, de nível médio, para o qual não se exige formação específica e

cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.

e) cargo de professor em universidade federal.

Como vimos, todas as possibilidades são permitidas, exceto a

alternativa “d” , pois o cargo indicado é de nível médio e não exige

formação específica, por isso não pode ser considerado como “cargotécnico” para efeito de cumulação.

Gabarito: Letra “d”.

5.4. Das Penalidades

O servidor estará sujeito às penalidades sempre que descumprir

suas obrigações e faltar com seus deveres. Devendo ser observado oprocesso disciplinar cabível.

O artigo 127 prevê as penalidades disciplinares:

Art. 127. São penalidades disciplinares:I - advertência;II - suspensão;III - demissão;IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;VI - destituição de função comissionada.





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O direito ao contraditório e ampla defesa deverá sempre ser

observado. E ainda o administrador não poderá inovar em sanções a

serem aplicadas no servidor, tal dispositivo é numerusclausus.

Você deve ter observado que há uma discricionariedade no grau

de aplicação da pena, por isso sempre será analisado a natureza e a

gravidade da infração cometida. Bem como o princípio da

proporcionalidade.

A advertência será aplicada nos casos que já citamos, em

situações que são incabíveis penalidades mais graves. Destacamos

ainda que a advertência será por escrito, e ficará no banco de dados do

servidor sendo cancelada após 3 anos de efetivo exercício.

A suspensão será cabível nos casos de reincidência nos casos em

que a advertência foi aplicada, além das situações já tratadas. O

servidor poderá ser suspenso por no máximo 90 dias. E o cancelamento

do registro da suspensão só se dará após 5 anos de efetivo exercício.

10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Analise os itens a seguir e

marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de

acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a

opção correspondente.

( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido

cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto

estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação

de aposentadoria.

( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante

de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às

penalidades de suspensão e de demissão.

Questão deconcurso





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( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa,

na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou

remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou

suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator

opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão

de processo administrativo disciplinar.

a) V, V, V, F

b) F, F, F, Vc) V, V, V, V

d) V, F, F, V

e) V, V, F, F

A primeira alternativa está verdadeira, conforme:

A lei informa, em seu artigo 135, que a destituição de cargo em

comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos

casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Dessa forma a segunda alternativa está correta.

Segundo a Lei 8.112/90, quando for conveniente para o serviço, a

penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de

50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,

ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, art. 132, §2º.

Terceira alternativa correta.

Não há possibilidade da penalidade ser relevada. A última

alternativa está totalmente confusa!

Gabarito: Letra “a”.

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que

houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.





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6. Resumo da aula

Quais são os requisitos para aquisição de estabilidade?

concurso público;

cargo público de provimento específico;

três anos de efetivo exercício;

aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão

instituída para essa finalidade.

A respeito da perda do cargo, a partir da EC nº 19/98, verifica-se

que passam a ser 4 as hipóteses de rompimento não voluntário do

vínculo funcional do servidor já estável:

sentença judicial transitada em julgado;

processo administrativo com ampla defesa;

insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação

periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla

defesa;

excesso de despesa com pessoal.

As licenças permitidas ao servidor público:

1. Por motivo de doença em pessoa da família

2. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

3. Para o serviço militar

4. Para atividade política

5.

Para capacitação

6. Para tratar de interesses particulares





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7. Para desempenho de mandato classista

Da acumulação:Atente-se para a cumulação de cargos. É possível

acumular:

1. Dois cargos de PROFESSOR ;

2. Um cargo de PROFESSOR com outro, TÉCNICO OU

CIENTÍFICO;

3. Dois cargos ou empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS

DE SAÚDE, com profissões regulamentadas.

Importante notar a existência, no texto constitucional, de outras

hipóteses em que é lícita a acumulação remunerada, a saber:

4. Permissão de acumulação para os VEREADORES;

5. Permissão para os JUÍZES exercerem o MAGISTÉRIO;

6. Permissão para os MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

exercerem o MAGISTÉRIO.

Quanto ao tratamento dado à percepção simultânea de

remuneração e de proventos de aposentadoria, o art. 37, §10, da

Constituição Federal, prevê que é vedada a percepção simultânea

de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos

arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função

pública, RESSALVADOS (ou seja, nas hipótese a seguir será possível

a acumulação de aposentadorias): os cargos acumuláveis na forma desta Constituição;

os cargos eletivos; e

os cargos em comissão declarados em lei de livre

nomeação e exoneração.

E com relação aos cargos eletivos? Em quais hipóteses é possível

a cumulação?





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1. Servidor público eleito para QUALQUER CARGO, do Executivo ou do

Legislativo, federal, estadual ou distrital (Presidente da

República, governador de estado ou do DF, senador, deputado

federal, deputado estadual ou distrital): afastamento obrigatório

do seu cargo, efetivo ou em comissão, função ou emprego público. A

remuneração percebida será, obrigatoriamente, a do cargo eletivo.

2. Servidor público eleito para PREFEITO: afastamento obrigatório

de seu cargo, emprego ou função pública. Nesse caso, o servidor

poderá optar entre a remuneração do cargo de prefeito e a

remuneração do cargo, emprego ou função de que foi afastado.

3.

Servidor público eleito para VEREADOR : faculdade de acumulação

do exercício da vereança com o de seu cargo, função ou em prego

público, caso haja compatibilidade de horários. Na hipótese de

acumulação, o servidor receberá as duas remunerações, a de

vereador e a de seu outro cargo, emprego ou função pública,

obedecidos os limites constitucionais. OBS: não existindo

compatibilidade de horários, o servidor será afastado de seu

cargo, exercendo apenas o de vereador; poderá, entretanto,

optar entre a remuneração de vereador e a remuneração do

cargo, emprego ou função de que foi afastado.

Das Penalidades: O servidor estará sujeito às penalidades

sempre que descumprir suas obrigações e faltar com seus deveres.

Devendo ser observado o processo disciplinar cabível.

O direito ao contraditório e ampla defesa deverá sempre ser

observado. E ainda o administrador não poderá inovar em sanções a

serem aplicadas no servidor, tal dispositivo é numerusclausus.

A advertência será aplicada nos em situações que são incabíveis

penalidades mais graves. Destacamos ainda que a advertência será por

escrito, e ficará no banco de dados do servidor sendo cancelada após 3anos de efetivo exercício.





comentados



A suspensão será cabível nos casos de reincidência nos casos em

que a advertência foi aplicada, além das situações já tratadas. O

servidor poderá ser suspenso por no máximo 90 dias. E o cancelamento

do registro da suspensão só se dará após 5 anos de efetivo exercício.

O servidor público responde pelo exercício irregular de suas

atribuições na esfera civil, penal e também administrativamente.

As apurações ocorrem de forma independente seja na esfera

penal, administrativa ou penal. Apuração de infração administrativa

disciplinar por meio da sindicância ou do Processo administrativo

disciplinar (PAD), e essas apurações ocorrem formalmente.

7. Questões

1) (ESAF - 2010 - CVM - Analista) O regime jurídico da Lei n.

8.112/90 é aplicável aos servidores:a) de autarquia federal.

b) de órgão integrante da administração pública direta estadual.

c) de empresa pública.

d) de sociedade de economia mista.

e) de entidade da administração pública indireta que desenvolva

atividade econômica.

2) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Em relação ao vínculo

existente entre o agente público e as entidades da Administração

Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes,

assinale a assertiva incorreta.





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a) O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição

unilateral do Estado.

b) O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pelaConsolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos

públicos, é temperado por normas de direito público.

c) O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à

Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das

pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração

pública federal.

d) A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de

cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

e) Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal

é garantido o direito à livre associação sindical.

3)

(ESAF - 2010 - CVM - Analista)Tendo em vista o disposto naLei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando

não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

a) demitido.

b) exonerado de ofício.

c) aproveitado em outro cargo com atribuições de menor

complexidade.d) posto em disponibilidade.

e) removido.

4) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Conforme a Lei n. 8.112/90,

não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

a) licença para atividade política.





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b) licença para participar de curso de formação decorrente de

aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública

Federal.

c) afastamento para servir em organismo internacional de que o

Brasil participe.

d) licença para desempenho de mandato classista.

e) afastamento para exercício de mandato eletivo.

5) (ESAF - 2010 - CVM - Analista) Sobre a estabilidade do

servidor público, assinale a opção correta.

a) A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma

característica do provimento de determinados cargos públicos.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor

estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao

tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está

dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

d) O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de

sentença judicial transitada em julgado.

e) A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos

servidores públicos da administração pública direta.

6) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Reintegração, segundo a Lei

n. 8.112/90, é:

a) a investidura do servidor em cargo de atribuições e

responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em

sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.





comentados



b) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,

quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da

aposentadoria.

c) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

d) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente

ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando

invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, medianteaproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis

com o anteriormente ocupado.

7) (ESAF - 2010 - CVM – Analista) Nos termos da Lei n.

8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:

a) readaptaçãob) reversão

c) progressão

d) aproveitamento

e) recondução

8) (ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo)São causas de

vacância dos cargos públicos, entre outros,

a) aposentadoria, exoneração e promoção.

b) aposentadoria, disponibilidade e reversão.

c) exoneração, disponibilidade e reintegração.

d) disponibilidade, reversão e reintegração.





comentados



e) reversão, reintegração e morte do servidor.

9) (ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos)É

vedada a acumulação remunerada de cargo público de professor de

universidade estadual com:

a) cargo público de professor da rede de ensino municipal.

b) cargo técnico ou científico em órgão público federal.

c) cargo público em autarquia estadual, para o qual se exige

formação específica de nível superior e cujas atribuições são de

elevadas responsabilidade e complexidade.

d) cargo público em órgão integrante da Administração Pública

Direta, de nível médio, para o qual não se exige formação específica e

cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.

e) cargo de professor em universidade federal.

10) (ESAF - 2010 - CVM - Analista)Analise os itens a seguir e

marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de

acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a

opção correspondente.

( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido

cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquantoestava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação

de aposentadoria.

( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante

de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às

penalidades de suspensão e de demissão.





comentados



( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na

base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou

remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou

suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator

opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão

de processo administrativo disciplinar.

a) V, V, V, F

b) F, F, F, Vc) V, V, V, V

d) V, F, F, V

e) V, V, F, F

Gabarito

1. A

2. C

3. B

4. D

5.

B6. D

7. C

8. A

9. D

10. A


43/43



comentados


8. Referências

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BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito

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