CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA...

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

ATA N.º 4/2015

Da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 27 de janeiro

de 2015.

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, nesta cidade de

Lagoa, Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal,

reuniram-se em pública reunião ordinária os membros da mesma Câmara,

Excelentíssimos Senhores:

Vereadores: Nuno Dinis da Encarnação de Amorim, que assumiu a Presidência na

falta do Sr. Presidente que se encontra na Feira de Turismo em Madrid em

representação do município, José Inácio Marques Eduardo, Luís António Alves da

Encarnação, Rui Manuel Rosa Lopes Correia, Anabela Simão Correia Rocha, Ondina

Maria Domingues Santos.

Reconhecendo-se que a Câmara Municipal estava reunida em número legal suficiente

para poder deliberar, foi pelo Excelentíssimo Presidente declarada aberta a reunião,

pelas 9.30 horas, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

Assinatura da ata da reunião anterior: Tendo-se procedido à leitura da ata da

reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no passado dia a qual já havia sido

aprovada em minuta no final daquela reunião, foi a mesma assinada.

Ata da presente reunião: - A Câmara deliberou, por unanimidade, que a ata da

presente reunião fosse aprovada no final, em minuta.

Finanças municipais: Foi presente o balancete de movimento de fundos, respeitante

ao dia vinte e seis, que acusava um saldo em dinheiro de nove milhões oitocentos

quarenta e um mil novecentos e oitenta euros e oito cêntimos, sendo nove

milhões quatrocentos e setenta um mil quatrocentos e vinte sete euros e sete

cêntimos referente a operações orçamentais e trezentos e setenta mil quinhentos e

cinquenta e três euros e um cêntimos, referente a Operações não orçamentais.

A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldos.

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OBRAS E URBANISMO

Deliberação nº 1

Projeto de Arquitetura

Alteração e ampliação ao edifício de apoio ao posto de abastecimento de

combustíveis

Estrada Nacional 125, Porches, da freguesia de Porches

Manuel Afonso & Gomes, Lda.

Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente à signatária em apreço, solicitando a

apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento

de obras pelo prazo de 06 (seis) meses, acompanhado com o parecer favorável nº

3320/3834/4526 emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo (em regime de

substituição), em 20/01/2015. ---------------------------------------------------------------------------

Foi igualmente presente a resposta à audiência escrita efetuada através do ofício nº

21667 de 22/09/2014. -------------------------------------------------------------------------------------

Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade

aprovar o projeto de arquitetura apresentado com base no aludido parecer técnico. -----

Deliberação nº 2

Projeto de Arquitetura

Legalização de alteração de moradia e piscina

Sítio do Paraíso, Carvoeiro, da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro

Peter Michael Baker

Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente ao signatário em apreço, solicitando a

apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento

de obras pelo prazo de 03 (três) meses, acompanhado com o parecer favorável nº

4289 emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo (em regime de substituição), em

20/01/2015. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Foi igualmente presente a resposta à audiência escrita efetuada através do ofício nº

28421 de 11/12/2014. -------------------------------------------------------------------------------------

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aprovar o projeto de arquitetura apresentado com base no aludido parecer técnico. -----

Deliberação nº 3

Aprovação definitiva

Projeto de alteração durante a realização da obra de legalização de

ampliação/alteração de moradia existente (lic. 27/2014)

Carvoeiro, da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro

Erika Luise Dürig

Foi novamente presente o projeto em epígrafe, pertencente à signatária em apreço,

acompanhado dos projetos de engenharia das especialidades, solicitados em reunião

de 03/06/2014. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Em face da matéria constante no processo e considerando o teor do parecer emitido

pelo Chefe Divisão de Urbanismo (em regime de substituição), em 22/01/2015 exarado

na verificação e fixação das condições de execução contida no parecer favorável nº 02

emitido pelo Chefe Divisão de Obras em 21/01/2015, a Câmara deliberou por

unanimidade nos termos do artº 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e

alterações vigentes, conjugado com o nº 1 do artº 57º e nº 1 do artº 58º do mesmo

diploma legal, aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento de

execução das obras pelo prazo de 12 (doze) meses. ---------------------------------------------

Deliberação nº 4

Pedido de informação prévia, nos termos do artº 14º, Decreto-Lei nº 555/99, de

16/12, na atual redação

Viabilidade de edificação de equipamento lúdico ou de lazer

Sitio Porches Velho ou Areias das Almas, Porches, freguesia de Porches

Jasminevolution, S.A.

Foi presente o pedido em epígrafe, pertencente à signatária em apreço, acompanhado

do parecer nº 1738 emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo (em regime de

substituição), em 19/01/2015, o qual considera viável a pretensão. ---------------------------

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concordar com o aludido parecer técnico. -----------------------------------------------------------

Deliberação nº 5

Projeto de loteamento

A levar a efeito na Caramujeira (Parcela designada por A2 da UP11 Lagoa), da

União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro

Benagil – Promoção Imobiliária, S.A.

Foi presente o processo em epígrafe, pertencente à signatária em apreço,

documentado com o parecer nº 16676 emitido pelo Chefe Divisão de Urbanismo (em

regime de substituição), em 16/01/2015, o qual propõe o início do procedimento de

consulta pública. --------------------------------------------------------------------------------------------


promover o procedimento em causa com base no aludido parecer técnico. ----------------

Deliberação nº 6

Pedido de redução da garantia bancária

Loteamento titulado pelo alvará nº 01/1990, Sito nas Quintas, Porches, da

freguesia de Porches

Francisco José Coelho Estevens Rita e Maria de Deus Coelho Estevens Rita

Foi presente um requerimento pertencente aos signatários em epígrafe, promotores do

loteamento em apreço, datado de 13/01/2015 solicitando a redução da garantia

bancária nº 2459600441, prestada pelo Banco Comercial Português, S.A., em 90%, na

sequência da receção provisória aprovada por esta Câmara Municipal em reunião de

23/12/2014. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Foi igualmente presente o parecer técnico nº 702, emitido pelo Departamento Técnico

de Obras e Urbanismo em 19/01/2015, o qual considera sem inconveniente o

deferimento do pedido de redução da referida garantia bancária. -----------------------------


deferir o pedido de redução da garantia bancária fixando o seu valor em 1.375,00 €

(mil trezentos e setenta e cinco euros), com base no aludido parecer técnico. -------------

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Deliberação nº 7

Declaração de caducidade

Projeto de construção de moradia unifamiliar e piscina

Urbanização Mato Serrão, lote 5, Carvoeiro, da União das Freguesias de Lagoa e

Carvoeiro

Aldeamento Alto Carvoeiro, Ldª.

Foi presente o processo em epígrafe, documentado com o parecer nº 11764 emitido

pelo Gabinete Jurídico em 21/11/2014, o qual propõe a declaração de caducidade, nos

termos legais. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Foi igualmente presente a audiência escrita efetuada através do ofício nº 28315 de

05/12/2014. --------------------------------------------------------------------------------------------------


declarar a caducidade do aludido processo nos termos do nº 2 do artº 71º do Decreto-

Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação. ---------------------------------------------

Deliberação nº 8

Declaração de caducidade

Projeto de construção de moradia unifamiliar e piscina

Urbanização Mato Serrão, lote 6, Carvoeiro, da União das Freguesias de Lagoa e

Carvoeiro

Aldeamento Alto Carvoeiro, Ldª.

Foi presente o processo em epígrafe, documentado com o parecer nº 11765 emitido

pelo Gabinete Jurídico em 21/11/2014, o qual propõe a declaração de caducidade, nos

termos legais. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Foi igualmente presente a audiência escrita efetuada através do ofício nº 28317 de

05/12/2014. --------------------------------------------------------------------------------------------------


declarar a caducidade do aludido processo nos termos do nº 2 do artº 71º do Decreto-

Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação. ---------------------------------------------

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ASSUNTOS DIVERSOS

Deliberação nº 1

Pedidos de cedência de viaturas

Foi presente uma proposta de deferimento subscrita pelo Sr. Vice-Presidente referente

aos seguintes pedidos de viaturas: --------------------------------------------------------------------

REQUISITANTE DIA Nº DESTINO HORÁRIO LIVRO DE CORRESPONDENCIA

UTILIZAÇÃO PESSOAS INICIO FIM REGISTO Nº DIA ENTRADA

sporting 01/02/2015 20 Faro 8,00 14,00 913 20/01/2015

AABV 01/02/2015 25 Montenegro (Faro) 8,00 14,30 16687 12/12/2014

EB1 Porches 02/02/2015 15 Gramacho 13,30 16,00 962 21/01/2015

SDJ (senior) 02/02/2015 51 Lagoa 14,25 17,00 12434 17/09/2014

PML 07/02/2015 27 Lagoa 9,00 12,00 16573 12/12/2014

EB1 Carvoeiro 03/02/2015 27 Gramacho 13,30 16,00 965 21/01/2015

ESPAMOL 03/02/2015 13 Portimão 9,25 14,30 974 21/01/2015

CAS Porches 03/02/2015 27 Lagoa 10,15 12,00 175 06/01/2015

ESPAMOL 04/02/2015 20 Parchal 14,30 17,00 979 21/01/2015

J.I. Ferragudo 04/02/2015 27 Lagos 9,30 12,00 15339 13/11/2014

SDJ (senior) 06/02/2015 32 Lagoa 14,00 17,00 12481 17/09/2014

EB1 Carvoeiro 06/02/2015 22 Gramacho 13,30 16,00 966 21/01/2015

EB2,3 Estombar 06/02/2015 27 Armação de Pera 8,45 15,00 15600 19/11/2014

ESPAMOL 06/02/2015 18 Armação de Pera 11,15 16,45 433 01/01/2015

APELA XXI 2,4 e5/02/2015 27 Lagoa 16,15 17,25 753 15/01/2015

ACD Ferragudo 02a06/02/2015 25 Treinos 19,50 23,00 768 16/01/2015

EB1 Carvoeiro 06/02/2015 26 Lagoa 9,30 12,00 667 14/01/2015

Em face da presente proposta, considerando: o disposto no regulamento de utilização

de viaturas vigente; os fundamentos invocados pelos serviços afetos ao setor do

parque automóvel e ainda o disposto na alínea u) do nº 1 do artº 33 da Lei nº 75/2013

de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, deferir os pedidos supra

referidos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 2

Requisição de viaturas

Foi presente uma proposta de indeferimento subscrita pelo Sr. Vice-Presidente

relativamente aos seguintes pedidos: -----------------------------------------------------------------

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GDL 31/01/2015 20 Ferreiras 9,15 14,00 97 05/01/2015

GDL 31/01/2015 25 VRS António 12,00 20,00 13007 26/09/2014

CHE 31/01 e 01/02-2015 32 Caldas Rainha 5,00 24,00 15440 14/11/2014

ESPAMOL 02/02/2014 10 Odiáxere 9,15 16,45 980 21/01/2015

ACD Ferragudo 06/02/2015 20 Olhão 19,15 0,30 13291 02/10/2014

ESPAMOL 06/02/2015 27 Mafra 6,30 21,30 432 09/01/2015




de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, indeferir os pedidos supra

referidos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 3


Foi presente uma proposta subscrita pelo Sr. Vice-Presidente deferindo os seguintes

pedidos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------



Apela XXI 19,21 e 22-01-2015 27 Lagoa 16,15 17,20 751 16/01/2015

APELA XXI 26,28 e 2901-2015 27 lagoa 16,15 17,20 752 16/01/2015




de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr.

Vice-Presidente que deferiu os pedidos supra referidos. -----------------------------------------

Deliberação nº 4


Foi presente uma proposta subscrita pelo Sr. Vice-Presidente indeferindo o seguinte

pedido: --------------------------------------------------------------------------------------------------------

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LAC 25/01/2015 40 Tavira 8,15 14,30 661 14/01/2015




de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr.

Vice-Presidente que indeferiu o pedido supra referido. -------------------------------------------

Deliberação nº 5

Pedido de cedência de instalações

De Info Republic Sports, solicitando a cedência do Estádio Municipal da Bela Vista

nos dias 27 e 28 do corrente e 4 de fevereiro, pelas 15.00 horas, para realização de

jogos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Em face do pedido a Câmara deliberou, autorizar a cedência das instalações nos dias

e horário solicitado, mediante o pagamento de 150,00 €/jogo. ---------------------------------

Deliberação nº 6

Pedido de cedência de instalações

De Rocha Brava – Village Resort, solicitando a cedência do Auditório Municipal de

Lagoa no dia 26 de março próximo, das 9.00 às 13.00 horas. ----------------------------------

Sobre o assunto foi também presente a informação nº 739 de 20 do corrente, prestada

pelo Coordenador Técnico Paulo Francisco. --------------------------------------------------------

Em face do pedido e tendo em conta a informação prestada pelo Coordenador Técnico

a Câmara deliberou, por unanimidade autorizar a cedência das instalações no dia e

horário solicitado, mediante o pagamento de 500,00 €, acrescido de IVA à taxa legal

em vigor. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 7

Atribuição de subsídio ao Agrupamento de Escolas Padre António Martins de

Oliveira (ESPAMOL)

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Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente a informação nº 456 de 12 do

corrente, do Coordenador Técnico Paulo Paias, que é do seguinte teor: --------------------

“Tendo em conta a utilização dos Pavilhões Desportivos sediados na Escola

Secundária de Lagoa – ESPAMOL e na E.B. 2,3 Jacinto Correia, por parte da

Autarquia, no período noturno e aos fins-de-semana, e no seguimento do que tem

vindo a ser efetuado em anos anteriores, cumpre-me solicitar a Vossa Ex.a a

atribuição de um subsídio no valor de 738,50 € e 1.760,00 € respetivamente, a atribuir

ao agrupamento supracitado. ---------------------------------------------------------------------------

O referido subsídio destina-se a comparticipar o pagamento da energia elétrica no

horário mencionado, no período compreendido entre setembro e dezembro 2014. ------

A estimativa do custo com energia elétrica nos pavilhões sediados nas Escolas EB2,3,

resultante da sua ocupação pelo Município foi efetuada pelo Eng. Cláudio, com base

nos seguintes fatores: -------------------------------------------------------------------------------------

- N.º de horas de utilização mensal (valor real facultado pelo Lamy); -------------------------

- Potência requisitada (estimativa efetuada com base nos equipamentos instalados; ----

- Preço de compra de eletricidade (utilizado valor de preço médio do mercado – 0,1514

€/kWh) --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Em face da informação a Câmara deliberou, por unanimidade, conceder ao

Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira, subsídio para o efeito de

acordo com a mesma. ------------------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 8

Pedido de licença especial de ruido

Turisvilas – Investimentos, S.A.

Foi presente um requerimento da Vila Vita Parc, solicitando Licença Especial de Ruido

ao abrigo do artº do Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de janeiro, para realização de obras

de remodelação na Vila Vita Parc, em Alporchinhos, nas datas referidas no

requerimento e no horário entre as 8.00 e as 20.00 horas. --------------------------------------

Sobre o assunto foi presente a informação nº 820 de 21 do corrente, prestada pelo

Técnico Superior Bruno Gonçalves, que é do seguinte teor: ------------------------------------

“Após atenta análise ao Ofício enviado pela empresa Turisvilas, Investimentos SA,

através de requerimento registado com o número 246 de 06/01/2015, e relativo ao

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assunto referido em epígrafe e que diz respeito a Licença Especial de Ruído solicitada

no SGD n.º 16214/14, cumpre-me informar o seguinte: ------------------------------------------

1. O requerente solicita a concessão de uma Licença Especial de Ruído ao

abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007 de Janeiro – Regulamento

Geral de Ruído (R.G.R.), para a realização de obras de remodelação

(substituição de revestimentos e pavimentos, execução e instalação elétrica e

canalização e pintura geral), na Vila Vita Parc, Alporchinhos, nas datas

referidas no Requerimento e no horário entre as 08h00 horas e as 20h00

horas;-------------------------------------------------------------------------------------------------

2. De acordo com as alíneas a) e b) do artigo 3.º do R.G.R., entende-se por:-------

a. “Atividade Ruidosa Permanente” – a atividade desenvolvida com

carácter permanente, ainda que sazonal, que produza ruído nocivo ou

incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se

fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, designadamente

laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;----

b. “Atividade Ruidosa Temporária” – a atividade que, não constituindo

um ato isolado, tenha carácter não permanente e que produza ruído

nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais

onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como obras

de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou

outros divertimentos, feiras e mercados;------------------------------------------

3. Da análise realizada ao pedido em causa e à justificação apresentada,

verifica-se que:-----------------------------------------------------------------------------------

a. Para que a Licença Especial de Ruído possa ser emitida, deverão ser

cumpridas as seguintes medidas de prevenção e redução do ruído

provocado pela atividade autorizada:----------------------------------------------

1. Realização da atividade apenas no horário entre as 09h e as

17h;--------------------------------------------------------------------------------

2. Minimizar ao máximo, a realização e duração das tarefas mais

ruidosas durante o período abrangido pela licença,

nomeadamente evitando a utilização de equipamentos

pneumáticos, de modo a minimizar o tempo de exposição das

habitações existentes na envolvente do local onde decorre a

atividade suscetível de produzir ruído nocivo ou incomodativo;

3. Cumprir integralmente as medidas de prevenção de ruído

propostas pelo próprio requerente;---------------------------------------

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b. Caso se verifiquem reclamações oriundas das habitações existentes na

envolvente e relativas a ruído proveniente da atividade, que

comprovem que as medidas acima referidas não foram respeitadas, a

licença em causa deverá ser imediatamente suspensa;----------------------

4. Assim, verificados os pressupostos acima referidos, considera-se que a

Licença Especial de Ruído solicitada poderá ser Deferida.----------------------------

Em face do pedido a Câmara deliberou por unanimidade, conceder licença especial de

ruído nas condições da informação técnica. ---------------------------------------------------------

Deliberação nº 9

Pedido de licenciamento de ocupação de via pública

Francisco José Cabrita Rodrigues

Foi presente um requerimento datado de 13 do corrente, pertencente ao signatário em

epígrafe, solicitando autorização para ocupar espaço público com um abrigo em

madeira, na Sra.da Rocha, no local identificado na planta de localização que anexa,

destinado à comercialização de passeios de barcos às grutas. --------------------------------


pela Fiscalização Municipal. -----------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou por unanimidade, autorizar a ocupação do espaço público

pretendido, devendo o abrigo ser retirado do local no termo da comercialização dos

passeios que promove -----------------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 10

Pedido de autorização para estacionar a Unidade Móvel de Saúde na Rua 25 de

abril, em Lagoa

Unidade de Cuidados na Comunidade D’Alagoa

Foi presente uma carta da UCC D’Alagoa, datada de 15 do corrente, solicitando

autorização para estacionar a Unidade Móvel de Saúde na Rua 25 de Abril em Lagoa,

no dia 28 do corrente, das 10.00 às 12.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas para

realizar uma ação de promoção da saúde, sobre sensibilização, aconselhamento e

realização de rastreio VSH/sida. -----------------------------------------------------------------------

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pela Fiscalização Municipal. -----------------------------------------------------------------------------

Em face do pedido e tendo em conta a informação prestada pela Fiscalização

Municipal a Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a pretensão, desde que seja

salvaguardada a livre circulação de pessoas e bens. ---------------------------------------------


Pedido de autorização para pagamento faseado de faturas de água

Speranza, Ltd.

Foi presente um requerimento datado de 15 do corrente, da empresa em epígrafe,

solicitando o pagamento faseado das faturas referentes ao fornecimento de água dos

meses de outubro e novembro, no valor total de 565,85 €, pelas razões que invoca. ----

Em face do pedido a Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento da

divida em três prestações mensais e sucessivas. --------------------------------------------------


Pedido de autorização para ocupação de espaço público

Vila Vita Parc

Foi presente uma carta da Vila Vita Parc, datada de 19 do corrente, solicitando

autorização para ocupar o parque de estacionamento localizado por cima das

garagens da Vila Vita, nos dias 7 e 8 de março, para parqueamento de 100

motocicletas, de uma prestigiada empresa fabricante, que vem apresentar os seus

mais recentes modelos de duas rodas no Autódromo Internacional do Algarve. -----------

A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido. -----------------------------------------


Pedido de autorização para alteração de trânsito em Carvoeiro para realização

de desfile de Carnaval

Foi presente uma carta datada de 12 do corrente da Carvofestas – Festas e Turismo

de Carvoeiro, solicitando autorização para alteração do trânsito em Carvoeiro, nos dias

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15 e 17 de fevereiro, entre as 14.00 e as 18.30 horas, para realização do desfile de

Carnaval. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Sobre o assunto foi prestada pela Fiscalização Municipal a informação nº 777 de 20 do

corrente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a pretensão. ---------------------------------


Pedido de Alteração da titularidade do contrato de arrendamento – Bairro

Municipal de Porches – Bloco L – 2º Dtº

Vânia Filipa Capitão Espirito Santo

Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação a informação nº

14925 de 16 do corrente, da Técnica Superior Marta Charneco na qual conta: ------------

“Conforme requerimento apresentado pela atual arrendatária da fração designada pelo

Bloco L – 2.º Dto. sito no Bairro Municipal de Porches, vem a mesma comunicar que

deixou de residir na habitação em apreço por conflitos familiares e que à data residem

no local a sua mãe, companheiro e irmã, e por tal, solicita a rescisão do contrato. -------

Trata-se de uma habitação social propriedade do município de Lagoa de tipologia T3,

arrendada em sob o regime de renda apoiada com uma renda mensal de € 9,00 (nove

euros), calculada ao abrigo do decreto-lei 1/93 de 7 de maio. ----------------------------------

Neste sentido, cumpre-nos expender o seguinte: --------------------------------------------------

a) Aquando do realojamento do Bairro Municipal de Porches (junho 2005), a habitação

foi entregue ao agregado familiar de Paula Cristina Capitão João (mãe da

arrendatária), no entanto e conforme solicitado pela própria foi efetuada a alteração da

titularidade do arrendamento para a sua filha Vânia Filipa Espirito Santo porque a

mesma deixara de residir no local. ---------------------------------------------------------------------

b) Decorrente do pedido, foi deliberado em reunião de câmara de 21 de janeiro de

2014, a alteração da titularidade do arrendamento e a assunção do Plano de

Pagamento da dívida de renda que vigorava àquela data: 33 prestações mensais no

valor de € 31,07 (trinta e um euros e sete cêntimos) e uma última de € 4,22 (quatro

euros e vinte e dois cêntimos) a acrescer ao pagamento mensal da renda do fogo. ------

Mais se informa que na presente data existe uma dívida de renda no valor global de €

897,11 (oitocentos e noventa e sete euros e onze cêntimos) referente ao

incumprimento do pagamento do Plano De Pagamento (28 prestações). -------------------

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Face ao atrás exposto, e conforme reunião realizada com o agregado familiar no

âmbito do acompanhamento de proximidade realizado aos moradores do Bairro

Municipal de Porches, foi demonstrado interesse de Débora Sofia Capitão Dias Lopes,

irmã da arrendatária, em assumir a titularidade do arrendamento e a continuidade do

pagamento da divida de renda em plano. ------------------------------------------------------------

Face ao atrás exposto e porque a Sr.ª Débora Lopes é o único elemento do agregado

familiar a exercer atividade profissional, é nosso parecer, salvo douta opinião em

contrário, o deferimento da alteração da titularidade do contrato de arrendamento para

a própria e o reajustamento da renda mensal do fogo para o valor de € 40,00

(quarenta euros), atualizada ao abrigo do disposto na Lei n.º 81/2014 de 19 de

dezembro, com efeitos a partir de 1 de março de 2015”. -----------------------------------------

Em face da informação a Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de

alteração da titularidade do contrato de arrendamento para Débora Sofia Capitão Dias

Lopes e o reajustamento da renda mensal do fogo para o valor de 40,00 €, com efeitos

a partir de 1 de março de 2015. ------------------------------------------------------------------------


Pedido de alteração do lugar de estacionamento, em virtude de alteração de

trânsito – Farmácia Sousa Pires

Foi presente uma carta do proprietário da Farmácia Sousa Pires, datada de 13 do

corrente solicitando que o espaço de estacionamento destinado aos utentes da

farmácia que se encontrava em frente à farmácia, sita na Rua da Liberdade, nº 4, em

Lagoa seja transferido para o outro lado da rua, em virtude da alteração de trânsito

que ocorreu naquele local. -------------------------------------------------------------------------------

Sobre o assunto foi presente o parecer favorável prestado pelo Chefe de Divisão de

Obras. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Em face do parecer do técnico a Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido.


Proposta de valores para cobrança das Férias Desportivas da Páscoa


corrente, do Coordenador Técnico do Serviço de Juventude, Jorge Lamy, propondo os

seguintes valores para cobrança das férias desportivas da Páscoa: --------------------------

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- Um período ……………………………………………………….…10,00 €; -------------------

- Dois períodos……………………………………………………….. 20,00 €; ------------------

- Dois períodos com almoço ……………………………………….. 50,00 €.-------------------

Em face da informação a Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com os

valores propostos para a cobrança da Férias Desportivas da Páscoa. -----------------------


Venda do Livro “Imagens e Memórias” de João Vasco Reis

Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº 731 de 19 do

corrente, da Assistente Operacional do Serviço de Cultura, Lídia Santos, informando

que no dia da apresentação da obra “Lagoa – Imagens e Memórias” de João Vasco

Reis, foram vendidos 63 exemplares do livro ao preço de 15,00 € cada, o que perfaz o

valor de 945,00 €, e que os restantes 237 serão adicionados aos destinados para

venda ao preço de 25,00 €. ------------------------------------------------------------------------------

A Câmara tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------------------


Anulação de processo executivo

José Francisco de Jesus


corrente, da Coordenadora Técnica Margarida Mourinho, que é do seguinte teor: --------

“Para os efeitos tidos por convenientes, levo ao conhecimento de V. Exª. que existe

em processo de execução fiscal, faturas relativas a fornecimento de água, em nome

de José Francisco Jesus, dos meses de agosto de 2011 a abril de 2012, a que

correspondem os conhecimentos nºs.9588, 10511, 11459 de 2011 e 448, 1369, 2188,

3732, 4501 e 5152 de 2012, no valor total de 712,64€. ------------------------------------------

Após diversas averiguações, apurou-se junto da Freguesia de Porches que o

executado faleceu em 17 de fevereiro de 2012 e a sua esposa no dia 12 do mês

seguinte. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

Por informação prestada pelo novo residente da morada em causa, tivemos

conhecimento que existe um filho detido na cadeia de Silves por homicídio. ---------------

Acresce referir que o prédio onde foi consumida a água era arrendado.” -------------------

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Em face da informação e tendo em conta o parecer do responsável pelas execuções

fiscais, que considera a divida incobrável, a Câmara deliberou, por unanimidade,

proceder à anulação do processo executivo em causa. ------------------------------------------


Processo Disciplinar nº 4 /2014

Foi presente o processo em epígrafe, documentado o Relatório Final elaborado pelo

Instrutor, propondo em face dos factos aduzidos e provados que seja aplicada ao

arguido uma pena de suspensão por um período de 160 dias nos termos previstos no

artº 186º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas., uma vez que se provou que

agiu com grave negligência e desinteresse pelo cumprimento dos deveres a que está

adstrito, considerando-se que o seu comportamento atentou gravemente, contra a

dignidade e o prestígio da sua função, a condição de funcionário público e bem assim

da dignidade e prestígio da Entidade Empregadora. ----------------------------------------------

A Câmara concordando com o Relatório e fundamentação do Instrutor do Processo,

deliberou, por unanimidade e escrutino secreto, aplicar ao arguido uma pena de

suspensão por um período de 160 dias, a contar da data da notificação da decisão. ----


Auto de vistoria para verificação das condições de salubridade devido a

escorrência de água para a Praia da Cova Redonda - Alporchinhos

Foi presente o auto de vistoria em epígrafe, no qual consta o seguinte: ---------------------

“1) No troço final das escadas públicas de acesso à Praia da Cova Redonda existem

vestígios de águas que escorrem livremente para o areal; -------------------------------------

2) O escoamento das águas referidas no ponto 1, provocou a erosão, transporte e

deposição de sedimentos que resultou a retirada de materiais da zona de escoamento;

3) No empreendimento Vilalara Thalassa Resort, a rede de águas pluviais existentes

na zona ZD2, conforme planta escoa as águas provenientes das chuvas e de lavagem

dos pavimentos na envolvente da piscina e snack-bar para uma câmara de visita, junto

da escada de acesso à Praia da Cova redonda e desta surgem na zona referida no

ponto anterior; -----------------------------------------------------------------------------------------------

4) As águas residuais provenientes da piscina escoam através da rede de águas

residuais domésticas para a estação de bombagem de esgotos do empreendimento”. --

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A Câmara deliberou por unanimidade, homologar o Auto de Vistoria e considerando

que se trata de área sob jurisdição do domínio público marítimo, dar conhecimento do

mesmo à Agência Portuguesa do Ambiente – ARH Algarve. -----------------------------------


Auto de vistoria para verificação das condições de segurança e salubridade do

prédio sito na rua Vasco da Gama, Lote P24 Urb. da Bela Vista – Parchal.

Foi presente o auto de vistoria em epígrafe, no qual consta o seguinte: ---------------------

“1) No interior da fração A, na subcave (lado nascente) do prédio, a base das paredes

laterais apresentam-se com salitres; ------------------------------------------------------------------

2) Na laje do teto da fração B, na subcave (lado poente) do referido prédio, verificou-se

fissuras na junta de dilatação do prédio e parede interior de separação das frações A e

B. Não foram observadas manchas de humidade na zona referida anteriormente; -------

3) No teto, junto à parede de suporte de terras alinhada com o alçado principal do

edifício, verificou-se manchas castanhas de infiltração de águas residuais; ----------------

4) A fração A encontra-se desocupada e completamente vazia; -------------------------------

5) A loja B foi titulada pelo alvará de autorização administrativa nº.328/2007, para

realização de obras de adaptação de loja a estabelecimento de comércio por grosso

não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco por despacho de 4/7/07.

Não consta no processo o requerimento nem o título da autorização de utilização da

fração em causa. -------------------------------------------------------------------------------------------

6) No interior da fração B verificou-se a existência de produtos alimentares,

nomeadamente queijos e enchidos”. ------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou por unanimidade homologar o Auto de Vistoria, devendo serem

promovidas as notificações preconizadas no mesmo, nomeadamente: ----------------------

- Notificar a Administração do prédio referido anteriormente para no prazo de 60 dias,

tomar as medidas necessárias à resolução das patologias enumeradas nos pontos 1,

2 e 3 e,---------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Notificar o Sr. José Francisco Santos Marreiros, para no prazo de 15 dias, tomar as

medidas necessárias à remoção dos géneros alimentícios existentes na fração B, uma

vez que não foi finalizado o processo citado no ponto 5. ----------------------------------------

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Candidaturas – Medida contrato Emprego Inserção


corrente da Assistente Técnica Ruth do Ò, documentada com os respetivos mapas, a

qual refere que no seguimento de decisão superior, foram submetidas candidaturas

para integração de 9 beneficiários em áreas distintas, mais concretamente: --------------

016/CEI/15 - 4 beneficiários para a área de limpeza e conservação dos Espaços

Públicos (Cantoneiros de arruamentos e vias municipais) – a integrar na U.O. Obras

Municipais pelo período de 12 meses e cuja estimativa de custos é no valor de

11.333,44€, cujos encargos (Bolsa, subsídios de refeição e transporte) para 2015 são

de – 9 111,20€, para 2016 – 1 822,24€ e Seguro para 2015/2016 – 400,00€; -------------

004/CEI/15 - 3 beneficiários para a área administrativa – para o Serviço

Administrativo de Obras e Urbanismo pelo período de 11 meses e cuja estimativa de

custos para 2015 é de 7.816,74€; ---------------------------------------------------------------------

014/CEI/15 - 2 beneficiários para a área administrativa – para o Gabinete Jurídico

e de Recursos Humanos pelo período de 12 meses e cuja estimativa de custos é no

valor de 5.666,72€, cujos encargos (Bolsa, subsídios de refeição e transporte) para

2015 são de – 4 783,38€, para 2016 – 683,34€ e seguro para 2015/2016 – 200,00€. ---

Os valores acima referidos foram já devidamente cabimentados pela Divisão

Financeira através das informações MGD 11039, MGD 2400 e MGD 36, conforme

documentação em anexo e os respetivos compromissos plurianuais já estão

autorizados pela Assembleia Municipal de acordo com a deliberação de 27 de

novembro de 2014. ----------------------------------------------------------------------------------------

Mais refere a informação acima mencionada que o Instituto de Emprego e Formação

Profissional aprovou as candidaturas a 16/01/15 (014/CEI/15 e 004/CEI/15) e a

20/01/15 (016/CEI/15), tendo sido rececionado nesta entidade as respetivas Decisões

de Aprovação e Termos de Aceitação da Decisão de Aprovação, para assinatura e

devolução no prazo de 15 dias consecutivos, prazos que terminam a 03/02/15 e

04/02/2015 respetivamente. -----------------------------------------------------------------------------

Em face da informação, a Câmara deliberou por unanimidade aceitar as Decisões de

Aprovação e Termos de Aceitação. -------------------------------------------------------------------

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Proposta de Plano Municipal para a Igualdade e Cidadania 2015/2017

Assunto retirado para ser presente em próxima reunião. ----------------------------------------


Empreitada de intervenção e beneficiação parcial da cidade de Lagoa

Auto de suspensão do prazo de execução da obra

Na sequência da deliberação de Câmara de 20 do corrente, em que foi autorizada a

suspensão dos trabalhos da empreitada em epígrafe, foi presente o respetivo auto de

suspensão dos trabalhos, lavrado nos temos do disposto no artº 369º do Código dos

Contratos Públicos, tendo a Câmara tomado conhecimento do mesmo. ---------------------


Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para famílias carenciadas

Alteração de morada – Lucindo Semedo Ferreira

Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº16595 de 9 do

corrente da Técnica Superior Carla Silva na qual consta: ---------------------------------------

“No âmbito do assunto supracitado, e para efeitos de continuidade do subsídio mensal

de apoio ao arrendamento, veio o beneficiário mediante requerimento a esta edilidade

informar que alterou a sua morada de residência. -------------------------------------------------

Face ao exposto, e conforme despacho superior exarado, cumpre-nos informar V. Exa.

que: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

1) Em reunião de Câmara de 13 de maio de 2014, foi deliberado aprovar a

candidatura do requerente supra identificada, autorizando o pagamento do

subsídio mensal no valor de € 120,00 (cento e vinte euros) por um período de

12 meses;-------------------------------------------------------------------------------------------

2) Veio agora o beneficiário informar da alteração da morada, solicitando a

continuidade do apoio pelos restantes oito meses, alegando que a alteração da

morada deveu-se a melhores condições de habitabilidade;----------------------------

3) Efetuada nova avaliação diagnóstica à situação sócio económica do agregado

familiar, verifica-se que o valor mensal da habitação arrendada sofreu

alterações de 200,00€ (duzentos euros) para 250,00€ (duzentos e cinquenta

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euros), continuando o mesma a reunir os requisitos necessários ao apoio ao

arrendamento, ao abrigo da alínea b) do Artigo 7.º do respetivo Regulamento,

sendo que o valor proposto do subsídio a atribuir, após a aplicação da Folha de

Cálculo que se anexa e que remete para o respetivo Escalão, não ultrapassou

os 60% do valor da renda, conforme proposta de atribuição que segue no

Quadro infra:----------------------------------------------------------------------------------------

De acordo com o explanado, é nosso parecer, salvo douta opinião contrária, deferir o

requerido pela beneficiária, nomeadamente a alteração de morada, com a atribuição

do subsídio mensal de apoio ao arrendamento, no valor de € 150,00 (cento e

cinquenta euros). -------------------------------------------------------------------------------------------

Em face da informação da Técnica a Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o

pedido de alteração de morada e atribuir o subsídio mensal de apoio ao arrendamento

no valor de 150,00 €. --------------------------------------------------------------------------------------


Candidatura ao programa municipal de apoio ao arrendamento para famílias

carenciadas

Sónia Cristina Ferreira Gil Domingos

Foi presente a candidatura em epígrafe, documentada com a informação nº 529 de 16

do corrente, prestada pela Técnica Superior Carla Silva informando que a candidata

reúne os critérios de elegibilidade ao Programa Municipal de apoio ao arrendamento e

propondo a atribuição de subsídio mensal no valor de 325,00€ pelo período de 12

meses. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Em face da informação a Câmara deliberou, por unanimidade, conceder apoio ao

arrendamento pelo prazo de 12 meses e no valor mensal de 325,00€. ----------------------



carenciadas

Cristiane Mata Freitas

Foi presente a candidatura em epígrafe, documentada com a informação nº 16366 de

20 do corrente, prestada pela Técnica Superior Carla Silva informando que a

candidata reúne os critérios de elegibilidade ao Programa Municipal de apoio ao

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arrendamento e propondo a atribuição de subsídio mensal no valor de 210,00€ pelo

período de 12 meses. -------------------------------------------------------------------------------------





carenciadas

Natalia Nesmieianova



candidata reúne os critérios de elegibilidade ao Programa Municipal de apoio ao


período de 12 meses. -------------------------------------------------------------------------------------





carenciadas

Uostelino da Lomba da Fonseca



candidato reúne os critérios de elegibilidade ao Programa Municipal de apoio ao


período de 12 meses. -------------------------------------------------------------------------------------




Prestação de serviços para assessoria técnica para diagnóstico, modelo e

formação - Balcão único/desmaterialização e gestão de processos

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corrente da Chefe de Gabinete, Carla Antunes sobre a necessidade de contratação

dos serviços em apreço, para o período de 15.02.2015 a 15.07.2015, pelo valor de

33.645,22 €. -------------------------------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à contratação da

prestação de serviços em apreço. ---------------------------------------------------------------------


Prestação de serviços de apoio à contabilidade e controlo no âmbito do POCAL

Relativamente ao assunto em apreço foi presente a informação nº 1011 da

Coordenadora Técnica Fernanda Henrique que é do seguinte teor: --------------------------

“Para o bom funcionamento da Divisão Financeira, verifica-se a necessidade da Firma

Decidir – Consultores, Lda., continuar a dar apoio á Contabilidade e controlo no âmbito

do POCAL e elaboração dos mapas obrigatórios para o SIIAL e Domus, e outros

serviços que sejam solicitados dentro do âmbito da contabilidade.----------------------------

Proponho a adjudicação dos seus serviços pelo prazo de 12 meses, a partir de Janeiro

inclusive, no valor de 6.000,00€, sendo 500,00€ a prestação mensal. À prestação

mensal acresce ainda o valor das deslocações que se verificarem necessárias efetuar

ao Município, num valor estimado de 2.000,00€.---------------------------------------------------

De acordo com a alínea a) do nº1 do artº 20º do Dec.Lei nº18/2008, proponho a

adjudicação por ajuste direto. ---------------------------------------------------------------------------

Em conformidade com o nº5 do artº 75º da Lei 82-B/2014, de 31/12 carece de parecer

prévio do órgão executivo. -------------------------------------------------------------------------------

Trata-se de trabalho não subordinado, para o qual se revela inconveniente o recurso a

qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público. ---------------------------------

Está assegurada a devida cabimentação orçamental. --------------------------------------------

Está observado o regime legal da aquisição de serviços. ----------------------------------------

O prestador de serviços deverá comprovar a regularização das suas obrigações fiscais

e com a Segurança Social. ------------------------------------------------------------------------------

Ao contrato não se aplica o disposto no artº 75º da Lei 82-B/2014 de 31 de Dezembro,

uma vez que o valor mensal a pagar é de 500,00€, inferior ao valor de 1.500,00€, pelo

qual se aplica a redução remuneratória. --------------------------------------------------------------

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Nestes termos, e porque se verificam os requisitos, submeto a presente contratação a

parecer da Câmara Municipal”. -------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à contratação da

prestação de serviços em apreço. ---------------------------------------------------------------------


Prestação de serviços para montagem e desmontagem do Stand para a Feira de

Madrid

Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente a informação da Técnica Superior

Suzana Grave, informando que na sequência da participação do Município de Lagoa

na Feira de Turismo de Madrid, de 28 do corrente a 1 de fevereiro, torna-se necessário

a contratação de prestação de serviços para montagem e desmontagem do stand do

Município e respetivo transporte, pelo valor de 9.840,00 €. -------------------------------------

Em face da informação a Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável

à prestação de serviços em apreço. -------------------------------------------------------------------


Estimativa dos valores adicionais - impressões/cópias para o ano de 2015

referentes aos equipamentos contratados da Konica Minolta


corrente, da Técnica de Informática Susana Valente, que é do seguinte teor: --------------

“De acordo com a necessidade de se prever a cabimentação para o ano de 2015

relativamente aos valores adicionais dos equipamentos de impressão e cópia do

contrato existente com a firma konica minolta, foi elaborado um apanhado dos valores

excedentes com informação das quantidades até ao final do contrato. ----------------------

O valor apurado é calculado pela diferença entre o contratado para 2015 e o que foi

gasto em excedentes de 2014. É acrescido do excedente que falta ainda contemplar

que passa para 2015. ------------------------------------------------------------------------------------

Faturação 2014 Excedente Valor Unit A pagar

Estimativa 2014 Preto 1.291.373 200000 434.248 0,005 2171,24 €

Cores 263.020 800000 68.680 0,05 3434,00 €

Faturação 2014 Preto 123649 0,005 618.25 €

Faturada em 2015 Cores 18468 0,05 923.40 €

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Total……………… 7 146,89€

Em face da informação a Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.


Procedimento para a aquisição de viatura de recolha de RSU equipada com grua,

ao abrigo do Acordo Quadro para o fornecimento de veículos automóveis e

motociclos e aluguer operacional de veículos, Grupo 2, Lote 13, da ESPAP

(Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.)

Relativamente ao assunto em apreço foi presente a informação nº 464 de 13 do

corrente, da Chefe de Divisão de Ambiente Dulce Nascimento e do Técnico Superior

Bruno Gonçalves sobre a necessidade de aquisição da viatura em apreço, cujo preço

base é de 160.000,00 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à aquisição da viatura

em apreço, aprovar os respetivos Programa de Procedimento e Caderno de Encargos

e nomear como júri os seguintes elementos: Presidente – Dulce Nascimento; Vogais –

Bruno Gonçalves e Helga Cunha e Suplentes – Carlos Silva e João Rodrigues. ----------


Retificação do parecer relativo à prestação de serviços de limpeza e

desobstrução de coletores de águas residuais no concelho de Lagoa

Na reunião de 09.12.2014 a Câmara deliberou emitir parecer favorável à contratação

da prestação de serviços em epigrafe, baseada na informação nº 12211 de 4 do

mesmo mês prestada pela Chefe de Divisão de Ambiente, a qual apresenta um valor

de 74.400,00 € acrescida de IVA, sujeito à redução remuneratória prevista no artº 73º

do Orçamento Geral do estado para 2014 aprovado pela Lei nº 83-C/2013 de 31/12,

no valor de 4.240,00 €, resultando o preço base de 70.159,20 € acrescida de IVA. ------

Analisando o processo, verificou-se que pela aplicação da Lei nº 74/2014, de 12 de

0utubro, a redução remuneratória a aplicar no presente caso é de 5.952,00 €

originando que o preço base seja de 68.448,00 € acrescida de IVA. -------------------------

Em face do exposto a câmara deliberou por unanimidade concordar com a alteração

do preço base, continuando a emitir parecer favorável à contratação da presente

prestação de serviços. ------------------------------------------------------------------------------------

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APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA: - E, finalmente a Câmara, por unanimidade,

deliberou aprovar a presente ata lavrada em minuta, nos termos do número 3, do

artigo 57, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.---------------------------------------------------

ENCERRAMENTO: - E, não havendo mais nada a tratar, pelo Excelentíssimo Senhor

Presidente foi declarada encerrada a reunião pelas 10.40 horas.-----------------------------

E eu (Luís de Oliveira dos santos Neto), Chefe de Divisão, a lavrei e subscrevi, nos

termos do número 2, do artigo 57, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

O Vice-Presidente da Câmara,

(Nuno Dinis da Encarnação de Amorim)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA...

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