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----Acta da presente reunião : A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprová-la no

final em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----Acta da reunião realizada no dia 28 de Fevereir o de dois mil e onze : A

Assembleia deliberou por maioria, com vinte e quatro votos a favor e três abstenções

dos senhores Joaquim Carlos Piscarreta Rego, Jorge Manuel Neto Pardal e Francisco

José Malveiro Martins, aprová-la. -----------------------------------------------------------------------

----Pelo Senhor Presidente da Assembleia foi dado conhecimento dos seguintes

pedidos de substituição: -----------------------------------------------------------------------------------

----Pedido de substituição da Senhora Dr.ª Carla Maria Fonseca Tomás, sendo

substituída pela senhora Sónia Catarina Bernardes; ----------------------------------------------

----Pedido de substituição da senhora Sónia Catarina Bernardes, sendo substituída

pelo senhor Eng.º Marco Nuno Antão de Castro Pacheco. --------------------------------------

----No seguimento, informou que tinha sido efectuada a entrega aos senhores

deputados municipais e aos Grupos Municipais da relação da correspondência

recebida desde a última sessão da Assembleia Municipal, bem como do oficio da

ANMP relativo ao XIX Congresso a realizar no dia 9 de Julho de 2011, no qual solicita

a eleição de um Presidente de Junta de Freguesia e substituto para participar no

mesmo a qual será agendada como ponto da ordem de trabalhos da sessão ordinária

da Assembleia Municipal que terá lugar no próximo mês de Junho.--------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

----Este período iniciou-se com a intervenção da Senhora Ana Boto que apresentou a

seguinte MOÇÃO: ------------------------------------------------------------------------------------------

----“Embora a demissão de José Sócrates e consequente dissolução da Assembleia da

República – no seguimento do grande descontentamento social provocado pelos

sucessivos ataques aos direitos dos trabalhadores e à intensificação do agravamento

da qualidade de vida dos Portugueses, da sua subsistência e da sua liberdade e

autonomia, tenham promovido o impasse na implementação de portagens nas

chamadas SCUTs e na própria Via do Infante (A22), a ameaça de que esta é uma

vontade nítida dos partidos que se debelam por manter o poder em Portugal ou o

procuram readquirir não deixou de estar em cima da mesa. ------------------------------------

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------A 14 de Abril passado, no encontro efectuado com o Primeiro-Ministro, o PSD fez

saber que tinha entregue uma carta com cerca de trinta perguntas e que a mesma

havia sido enviada à delegação do FMI que neste momento se encontra em Portugal.

Dessas mesmas perguntas consta a seguinte: -----------------------------------------------------

----“Qual o impacto do atraso da implementação da cobra nça de portagens nas

SCUTs”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------

----Olhos menos atentos poderão pensar que não passa de uma inocente preocupação

da direita mas a mesma não deixa que existam dúvidas sobre a reafirmação da

posição do PSD a favor da introdução das Portagens e abre portas para que esta

medida, tão do desagrado dos Portugueses e dos Algarvios, passe a ser uma

consagração do FMI, limpando o PSD, o PS e o CDS-PP das responsabilidades que

eles mesmos têm em todo este processo. ----------------------------------------------------------

Neste sentido a Assembleia Municipal de Lagoa, reunida a 18 de Abril de 2011, reitera

a sua opinião de que são inaceitáveis a adopção de portagens na Via do Infante (A22)

e quaisquer iniciativas partidárias que promovam a aceleração e implemento desta

medida que está claramente contra a vontade da população algarvia e que serão

sempre contra a introdução de portagens no Algarve, com FMI ou sem FMI.”--------------

----No seguimento da sua intervenção apresentou ainda o seguinte Protesto : ------------

----“É com imenso desagrado e sem surpresa que a CDU aqui se indigna por mais

uma vez verificar que os prazos regimentais para entrega dos documentos

necessários à reunião e passíveis de votação não são cumpridos.----------------------------

----É inadmissível que este órgão seja consecutivamente tratado com tamanha

indiferença – assim como as suas deliberações e fundamentos -, com tão escasso

respeito. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

----O artigo 32º do regimento em vigor, em concreto o número 4, define que esta

assembleia tem o direito de receber a documentação em causa com uma

antecedência de 15 dias da reunião. A mesma foi entregue na 3ª feira passada. ---------

----Não se fazem análises responsáveis, profundas e cuidadas a documentos desta

natureza em 5 dias dos quais dois se constituem fim-de-semana. Lembro a todos de

que estamos a falar de documentos de prestação de contas da CML decorrentes de

todo o ano 2010. --------------------------------------------------------------------------------------------

----Esta falta de respeito pelo regimento e por todos os membros desta assembleia

não pode merecer outra atitude que não seja o veemente protesto e

descontentamento por parte de todos. ----------------------------------------------------------------

----Convido os partidos representados nesta assembleia a se juntarem a este protesto,

contra a falta de respeito pelos seus membros e o seu trabalho, contra a possibilidade

de se associarem, e aos partidos que representam, a discussões e votações de

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conhecida importância sem que se tenham cumprido os formalismos legais e

regimentais apropriados.”----------------------------------------------------------------------------------

----O Senhor Aníbal Almeida usou da palavra para abordar o seguinte Assunto:

“Atraso de documentos . --------------------------------------------------------------------------------

----Todos os documentos que vêm a esta Assembleia, desde uma informação até aos

documentos que têm de ser colocados à votação, são importantes. -------------------------

----Antes de serem votados, têm de ser analisados com todo o rigor, transparência e

para isso, é necessário recebe-los com uma antecedência mínima de 15 dias sobre a

data da reunião. Dias suficientes e indicados no regimento para, os grupos políticos

aqui representados possam analisá-los, debatê-los no seu meio. -----------------------------

----Eu como representante do Bloco de Esquerda nesta Assembleia e os outros

elementos que constituem a mesma, recebemos os documentos no dia 13 do corrente,

4 dias antes da reunião, o que proporciona tempo insuficiente para analisá-los. ----------

----Quero fazer lembrar aos responsáveis pela entrega destes documentos que, nós

somos trabalhadores, que temos as nossas actividades profissionais e que não

vivemos das senhas aqui recebidas. Portanto temos forçosamente que recebe-los

conforme indica o regimento desta Assembleia. ---------------------------------------------------

----Quero também fazer lembrar que, os deputados têm direito de receber as actas das

reuniões do executivo da Câmara Municipal segundo o regimento aprovado nesta

Assembleia. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----Portanto, nós deputados municipais, viemos para esta Assembleia com um tempo

curto de posse dos documentos e simultaneamente com falta de informação. ------------

----Perante todas esta situações, o Bloco de Esquerda vem veementemente

demonstrar a falta de consideração que os órgãos deste município têm pelos

deputados desta Assembleia Municipal.”-------------------------------------------------------------

----O Dr. Luís Encarnação iniciou a sua intervenção fazendo também um protesto

pela forma tardia e fraccionada como tinham sido recebidos os documentos para a

presente sessão da Assembleia. Referiu ainda que subscrevia por inteiro aquilo que

tinha sido dito pelos Grupos Municipais da CDU e do B.E. acerca do atraso na entrega

dos documentos e sublinhou que de facto, a entrega atempada da documentação

cumprindo aquilo que estava estabelecido quer na Lei nº 169/99, quer no Regimento

da Assembleia era de extrema importância tendo em conta que os documentos que

tinham para analisar eram vastos e necessitavam de uma análise apurada e para que

se pudessem tirar conclusões e serem feitas propostas era necessário que fossem

entregues com o devido tempo. -------------------------------------------------------------------------

----A seguir, referiu-se à acta da sessão anterior, nomeadamente às páginas 45 e 46

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para lembrar a intervenção do senhor Vice-Presidente relativa ao tema do CDH de

Ferragudo. Em relação ao tema em causa salientou que pretendia expressar um voto

de protesto e o maior repúdio pelo facto do Senhor Vice-Presidente ser conhecedor

desde as 11,38 horas do dia da realização da aludida sessão da Assembleia do teor

das certidões que tinham sido requeridas pelos vereadores do PS quanto às escrituras

feitas no âmbito do processo do CDH. Havia bastante tempo que o Grupo Municipal do

PS e a Assembleia Municipal tinham solicitado que os referidos documentos fossem

entregues para cabal esclarecimento do que se passava no CDH de Ferragudo,

contudo, enquanto se debatia essa questão da maior importância na Assembleia

Municipal o Senhor Vice-Presidente já era conhecedor do teor das mesmas e de quem

tinha adquirido os fogos do CDH. Teria sido pois da maior importância que o senhor

Vice-Presidente da Câmara tivesse dito na Assembleia Municipal quem eram os

proprietários e quem tinha feito as escrituras dos fogos o que, certamente, pouparia

muita discussão e, seguramente, teriam ficado perfeitamente esclarecidas as razões

pelas quais o PS em boa hora tinha dado inicio a este processo, tendo ficado

demonstrado como o PS estava certo na hora em que o tinha iniciado. Tinha também

ficado demonstrado com as conclusões do processo do CDH que o PS tinha razão

desde a primeira hora, e que estava certo quando tinha dado inicio ao processo. --------

----Provavelmente, o que o Senhor Vice-Presidente da Câmara pretendia sonegando

essa informação à Assembleia Municipal era apresentar em primeira mão esses

documentos na sessão da Câmara que tinha ocorrido no dia seguinte. Pasme-se que,

durante tanto tempo enquanto se tinha discutido, abordado e procurado esclarecer o

CDH de Ferragudo nunca tinha havido qualquer intervenção da Câmara no sentido de

o esclarecer e de o resolver, porém, depois, com menos de 24 horas, após uma

sessão de Câmara, imediatamente se tinha dado inicio ao processo e tinham-se

instalado processos-crime contra o promotor e contra os proprietários. Neste

momento, num processo em que não se passava nada de anormal e no qual pelos

vistos estava tudo bem, como concluiu a Comissão eventual constituída para o

analisar, e que tinha obrigado a que o Grupo Municipal do PS recusasse as suas

conclusões por branqueamento de todo o comportamento, quer da Câmara quer do

promotor, neste momento, já existiam 17 processos-crime. Portanto, uma vez mais, o

que queria salientar era que, no referido processo, valia a pena insistir e valia a pena

que os autarcas procurassem que as coisas fossem esclarecidas sobretudo quando o

que estava em causa eram os direitos dos cidadãos do concelho. ----------------------------

----Concluiu a sua intervenção apresentando o seguinte Requerimento : -------------------

----“Na sessão ordinária da Assembleia de 28 de Fevereiro de 2011, na sequência da

discussão do Relatório da Comissão Eventual para análise do Processo do CDH de

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Ferragudo, o Grupo Municipal do Partido Socialista, tendo constatado que o Relatório

apresentado pela Comissão não se revelava conclusivo, por falta de informações e de

documentos relevantes, nomeadamente as certidões de teo e as escrituras públicas

de compra e venda dos fogos transaccionados pelo promotor com terceiros,

documentos oportunamente solicitados à Câmara Municipal, mas que esta não

facultou à Comissão Eventual, propôs que o processo do CDH de Ferragudo fosse

remetido, para os fins tidos por convenientes, para a D.G.A.L., IN.V.I., DG.C.I. e

Serviços do Ministério Público da Comarca de Portimão, proposta que veio a ser

aprovada por unanimidade neste órgão do Município. --------------------------------------------

----No dia imediatamente a seguir, 1 de Março de 2011, em sessão da Câmara

Municipal o executivo permanente do PSD facultou aos Vereadores Socialistas uma

certidões de teor das descrições e inscrições em vigor relativas aos fogos

transaccionados, datadas do dia e hora anteriores à da realização da sessão da

Assembleia Municipal, bem como cópias de diversas escrituras públicas de compra e

venda suspeitas de não observarem o Acordo de Comercialização e o regime legal

dos contratos de desenvolvimento para habitação, vulgo CDH, não só para dar

cumprimento ao requerido pelos Vereadores Socialistas mas principalmente para

fundamentar a proposta do executivo permanente do PSD de intentar acções judiciais

quer contra o promotor quer contra alguns dos adquirentes de habitações, que

indiciariamente não cumprem os requisitos legalmente exigíveis para aquele

programa, proposta, aliás, que foi aprovada por unanimidade nessa sessão da

Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------

----Atendendo a que as acções judiciais intentadas pelo Municipio de Lagoa quer

contra o promotor quer contra alguns dos adquirentes dos fogos afiguram-se-nos da

maior relevância para a investigação do processo do CDH de Ferragudo, pelas

competentes entidades administrativas, fiscais e judiciais, tanto mais que alguns dos

fogos foram adquiridos pelo próprio gerente da empresa promotora, para si e também

em representação sem poderes de familiares seus, por familiares seus e ainda por

Pessoas das suas relações, requer-se V. Ex.ª se digne solicitar à Câmara Municipal

certidão das acções judiciais intentadas e, uma vez obtidas as certidões, se digne

remetê-las para as supra mencionadas entidades – D.G.A.L, I.H.R.U., D.G.C.I. e

Serviços do Ministério Público da Comarca de Portimão –, complementarmente ao

processo oportunamente enviado para cada uma delas. ----------------------------------------

----Mais se requer a V. Ex.ª se digne dar conhecimento das diligências realizadas

neste âmbito aos Coordenadores dos Grupos Municipais.”--------------------------------------

----A seguir pelo Senhor Presidente da Assembleia foi dado conhecimento de que

tinha sido dada execução à deliberação tomada pela Assembleia Municipal na sessão

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anterior, tendo sido remetidos os documentos a todas as entidades indicadas na

proposta. Acrescentou que a Direcção-Geral da Administração Local reencaminhou o

expediente para a Inspecção-Geral das Autarquias e, por parte do Ministério Público,

tinha chegado um pedido de informação adicional para que o envio da documentação

que tinha sido feito inicialmente em suporte digital fosse realizado em suporte papel o

que naturalmente iria acontecer nos próximos dias. -----------------------------------------------

----O Senhor Vice-Presidente da Câmara reportou-se ao assunto do CDH para dizer

que considerando o facto de ter sido posto em causa o horário de recepção dos

documentos, reiterava tudo o que tinha dito na sessão da Assembleia Municipal do

passado dia 28 de Fevereiro. De facto, alguns documentos tinham sido impressos às

11,30 horas no dia 28 de Fevereiro de 2011, só que, por falta de alguns documentos o

processo só tinha sido entregue aos serviços na manhã de terça-feira seguinte, dai

não ter feito qualquer referência aos mesmos na aludida sessão na segunda-feira nem

conhecer o seu conteúdo. --------------------------------------------------------------------------------

----O Senhor Presidente da Assembleia interveio para dizer que, de facto, teria sido

vantajoso para todos os senhores deputados municipais possuírem toda a informação

no dia em que o debate sobre o CDH tinha ocorrido, porque se tivessem toda a

informação o mesmo teria corrido de outra maneira, porque, a confirmarem-se as

suspeitas, este processo era de facto vergonhoso e certamente nenhum dos senhores

deputados o subscrevia. Não tinha também dúvida que a Câmara Municipal

providenciaria no sentido de responsabilizar todos aqueles que se comportaram de

forma vergonhosa. Ou seja, habitações que eram destinadas a Contratos de

Desenvolvimento para Habitação, para serem vendidas a pessoas carenciadas, a ser

verdade tudo aquilo que tinha sido referido, terão sido vendidas pelo promotor, a

familiares e amigos deste, portanto, isto subvertia completamente qualquer processo e

eram uma fraude em relação à cedência que a Câmara Municipal de Lagoa tinha feito.

----O Senhor Carlos Alvo começou por dizer que a sua intervenção ia quase no

mesmo sentido das intervenções anteriores e reportava-se à falta de informação e de

documentação, ou seja, começava a ser hábito na Câmara Municipal não fazer chegar

à Assembleia a informação que era devida sobre os assuntos, ou, por vezes, fazer

chegar só quando a mesma interessava. A situação vinha a propósito de uma notícia

que vinha publicada no Jornal Correio da Manhã sobre o Pavilhão do Arade. A referida

estrutura tinha sido construída em 2007 por iniciativa do Presidente da RTA que tinha

trabalhado para que fosse construída a referida infra-estrutura e que tinha conseguido

trazer com o seu apoio alguns privados e as cinco Câmaras do chamado projecto

Arade. Esse Pavilhão evoluiu, concluiu-se e tinha sido aberto um concurso público

internacional que tinha sido ganho pela Expoarade, empresa que previa complementar

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as iniciativas a realizar no Pavilhão Arena em Portimão, actividades com determinadas

características e no Pavilhão do Arade com outras característica, como a realização de

congressos e outras iniciativas mais importantes. Entretanto, o que tinha acontecido

era que o Pavilhão do Arade tinha entrado num esquema de declínio económico ao

ponto de actualmente atingir um défice bastante acentuado e, supostamente de difícil

recuperação a tal ponto que, no primeiro concurso com a Expoarade sobre as rendas

que seriam no valor de 300 mil euros por ano tinha sido pedida a diminuição daquele

valor porque não havia possibilidade de poder ser cumprido o pagamento sendo que a

estrutura em si tinha defeitos de construção e tinha dificuldades de outra monta em

relação à realização de eventos. Tinha sido várias vezes chamada a atenção à

sociedade proprietária que não tinha dado resposta e a sociedade concessionária

tinha entendido não pagar as rendas o que evoluiu para a criação de divida e a

situação de compromisso com a dívida que não era cumprida. Nesta altura, e tanto

quanto tinha podido apurar e que teve de ser por outros meios de consulta, uma vez

que a Câmara tem trazido sistematicamente em 2000, 2003, 2004 e 2010 aumentos

de capital mas o que era importante trazer eram as condições em que se encontrava o

Pavilhão do Arade, tinha chegado ao ponto que era insustentável manter a referida

situação porque a firma concessionária tinha rescindido o contrato com a Sociedade

Pavilhão Arade e esta tinha-se comprometido a abrir um novo concursos público.

Assim, e em face da referida situação questionava se a abertura do novo concurso

público iria satisfazer as necessidades que a outra entidade concessionária não tinha

conseguido obter para a efectivação dos eventos, e se quando fosse aberto esse

mesmo concurso a Sociedade Pavilhão do Arade ainda estaria em condições de ser

recuperada. Era evidente que a preocupação não era só do Municipio de Lagoa mas

das cinco Câmaras Municipais e dos privados que constituem a Sociedade, no

entanto, a verdade é que se trata de uma estrutura que está no concelho e Lagoa, e

que das Câmaras Municipais que suportam a Sociedade Pavilhão do Arade a de

Lagoa era aquela que tinha mais intervenção na gestão e no Capital. -----------------------

----A rescisão do contrato iria obrigar a que houvesse um novo concurso público

internacional sendo que não se percebia como era que o Pavilhão do Arade iria ser

gerido durante este ano e mais o tempo que demorava até à implementação desse

concurso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

----Perante a situação, e como o Pavilhão do Arade fazia parte das empresas

intervencionadas pela Câmara Municipal sobre as quais se precisava de saber em que

situação se encontram e em que situação compromete o Município o Partido Socialista

requeria que fosse enviado para conhecimento: ---------------------------------------------------

----A acta da reunião que tinha aprovado a rescisão do contrato; -----------------------------

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----A nova administração e a gestão futura do Pavilhão; -----------------------------------------

----A cópia do último balanço aprovado. --------------------------------------------------------------

----No uso da palavra referiu ainda, que o fornecimento dos referidos dados não

prejudicava que numa outra oportunidade o PS não viesse a pedir o agendamento

para a discussão e análise das intervenções que a Câmara tinha nas diversas

empresas em que era parceira. -------------------------------------------------------------------------

----Concluiu a sua intervenção questionando o motivo porque numa reunião tão

importante como era a da rescisão do contrato em que estava em causa tanto dinheiro

e uma estrutura que se queria exemplar para o concelho de Lagoa a representação do

município fosse feita pelo Chefe de Gabinete, se era a melhor maneira do Município

estar representado e se essa representação tinha de facto legitimidade para tomar

posição e decisões. Por outro lado, não sabiam como tinha ficado a situação

relacionada com a dívida da Expoarade em função da Sociedade Pavilhão do Arade

porque era sobre isso que havia necessidade de esclarecimento e de ser trazida essa

informação à Assembleia Municipal para o interesse de todos. --------------------------------

----O Senhor Luís Alberto, Presidente da Junta de F reguesia de Ferragudo no uso

da palavra referiu que iria ficar na história para a posteriori tudo aquilo que tinha sido

afirmado pelo Grupo Municipal do Partido Socialista desde o início do CDH e tudo

aquilo que estava demonstrado factualmente e nos documentos e que ainda iriam

ouvir falar muito mais sobre o CDH e todos ainda iriam dar razão àquilo que tinham

vindo a falar desde há anos a esta parte acerca das irregularidades cometidas. ----------

----Relativamente às faltas de documentos disse que queria também relembrar que

existia uma falta de respeito para com a Assembleia Municipal acerca da falta de

resposta aos requerimentos efectuados. Com efeito, existia um requerimento que tinha

feito há cerca, de um ano sobre os serviços de Protecção Civil mas que até à presente

data não tinha recebido resposta pelo que partia do princípio que, mais uma vez, tinha

deixado de ser dada uma informação à Assembleia Municipal. Esta era uma situação

mais do que factual tanto mais que se falava cada vez mais na protecção civil

municipal e nos serviços municipais de protecção civil. Ainda hoje tinha verificado na

documentação recebida três informações sobre o assunto e até à presente data o

citado requerimento não tinha sido respondido, bem como desconheciam o que eram

e se existiam serviços de protecção civil em Lagoa. -------------------------------------------

No que dizia respeito à segurança, lastimava, e desde já apresentava o seu veemente

protesto sobre a situação relacionada com um documento que tinha sido recebido por

alguns membros da Câmara Municipal de Lagoa, documento esse que pensava ser

importante para a segurança do concelho, uma vez que se tratava do Diagnóstico

Local de Segurança de Lagoa. O qual deveria ser um documento que, para além de

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caracterizador do estado actual de segurança no concelho de Lagoa, quer a nível

social, quer a nível das missões e dos objectivos que deveria ser relevante para a

segurança na sua abrangência total. Lastimava que esse diagnóstico fosse um mero

pró-forma onde não era efectuado o levantamento das reais necessidades do

concelho, tanto mais, que os Presidentes das Juntas de Freguesia para esse

diagnóstico não tinham sido ouvidos em sede própria, quando tinham sido efectuadas

para o efeito várias reuniões nomeadamente, no Governo Civil, com a presença da

GNR e com outras entidades. Considerou esse relatório meramente social, tendo em

conta que só falava em faixas etárias, pirâmides etárias, carências nos bairros sociais,

não falava uma única palavra sobre medidas a implementar de segurança no concelho

de Lagoa e, às páginas tantas, dizia inclusive que as Juntas de Freguesia iriam

colaborar entre si para esta e aquela acção de formação. ---------------------------------------

----Em face do expendido, perguntava onde estava uma análise concisa sobre os

efectivos que eram necessários, sobre os furtos e roubos verificados, sobre a

segurança de pessoas e bens e de tudo aquilo que os Presidentes de Junta e os

cidadãos andavam a falar há anos e que era necessário ser tomado em conta? Onde

é que estava em relação à Freguesia de Ferragudo as necessidades de um

policiamento que desde há anos vinham a reivindicar? Onde é que estava

inclusivamente a necessidade de nalgumas zonas serem colocadas câmaras

especificas de videovigilância? Estas tinham sido conversas tidas nas reuniões para a

elaboração do diagnóstico local de segurança do concelho mas que no mesmo não

era referida uma única linha. Voltava a frisar que na referida reunião para além de

terem estado presentes representantes da Câmara Municipal tinham participado

também pessoas do Governo Civil e representantes da GNR. ---------------------------------

----Concluiu dizendo, que era lastimoso e lamentável que numa análise de um

diagnóstico local de segurança do concelho de Lagoa se tivesse esquecido a

Freguesia de Ferragudo onde nem uma linha de análise existia, onde nem numa única

linha se falava da referida Freguesia isto num relatório que se queria para o concelho

de Lagoa na sua totalidade. ------------------------------------------------------------------------------

----O Senhor Joaquim Piscarreta pronunciou-se sobre a questão do CDH de

Ferragudo para dizer que o mesmo tinha duas partes distintas e o que era certo era

que o Partido Socialista desde há muito tempo que se insurgia contra o CDH.

Lembrava no entanto, ao Partido Socialista, que o CDH tinha sido aprovado na

Assembleia Municipal por unanimidade mas estava convencido pelas várias

intervenções que tinha ouvido no passado que muitos membros da Assembleia

Municipal tinham aprovado o CDH sem terem pleno conhecimento do mesmo. Depois,

muito embora a Câmara pudesse fazer o que estivesse ao seu alcance para evitar

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irregularidades competia apenas ao INH fiscalizar a execução do CDH, portanto, a

Câmara não tinha qualquer competência legal para fiscalizar. ---------------------------------

----O Dr. Luís Encarnação interveio para dizer que em relação à questão do CDH só

entendia as afirmações do Senhor Joaquim Piscarreta, pelo facto do referido deputado

municipal não ter estado presente na última sessão da Assembleia Municipal onde

tinha ficado claramente demonstrado quais eram as preocupações, o motivo porque o

Partido Socialista tinha apresentado a denúncia das situações do CDH e o que

pretendia com o facto. Quanto à explicação dada pelo Senhor Vice-Presidente da

Câmara reafirmou o entendimento que o PS, acrescentando que o que tinha ficado

demonstrado, mais uma vez, era que a Câmara Municipal tinha andado a reboque da

Assembleia Municipal e do Grupo Municipal do PS no referido processo, tinha falhado

por inércia, tinha actuado demasiado tarde e, quiçá, iriam ver se ainda iriam a tempo

de fazer justiça. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----No uso da palavra, referiu que tinha um protesto para apresentar o qual tinha a ver

com o facto de que até hoje em relação ao modelo de gestão da FATASUL nada ser

conhecido. Voltava a lembrar que na sessão extraordinária da Assembleia Municipal

realizada no dia 27 de Novembro de 2010, tinha sido apresentada uma proposta de

recomendação acerca do modelo de gestão da FATASUL. A referida recomendação

apontava para a apresentação de uma proposta devidamente fundamentada de

saneamento financeiro da associação FATASUL suportada num estudo económico

rigoroso e uma proposta para alteração do figurino jurídico e de um modelo de gestão

para a FATASUL. Nesse documento o Partido Socialista indicava como prazo para

que fosse apresentada essa proposta à Assembleia a reunião ordinária do passado

mês de Fevereiro. O Senhor Presidente da Câmara, concordando com o teor da

mesma solicitou, contudo, que fosse prolongado o prazo de apresentação até à

sessão ordinária da Assembleia Municipal de Abril de 2011, pedido com o qual o

Grupo Municipal do PS e a Assembleia Municipal tinham concordado e aceitado,

colocando no entanto a ressalva de que na Assembleia ordinária de Fevereiro devia

ser apresentado o ponto da situação em relação ao processo. Acontecia, porém, que

estávamos no mês de Abril, que tinha sido o prazo limite estabelecido, e continuavam

sem ter qualquer informação sobre o andamento do processo. Deste modo, não

sabiam se pelo facto de estar a aproximar-se da data da realização da FATACIL era

estratégia da Câmara deixar o assunto cozer em banho-maria. Contudo, o Partido

Socialista queria reafirmar que não deixaria em circunstância alguma que esta questão

ficasse esquecida e que reconhecia a importância que o principal evento que a

FATASUL organizava, a FATACIL, tinha para o concelho de Lagoa. Continuando,

disse ainda, que tinha ficado demonstrado na referida sessão extraordinária da

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Assembleia a forma como a FATASUL estava a ser gerida e estando em falência

técnica, pelos números que apresentava, corria sério risco de poder não continuar a

funcionar colocando assim em causa a organização da FATACIL e, por conseguinte,

queriam reafirmar que iriam continuar atentos e a exigir que fosse apresentado um

estudo para que pudessem decidir por um novo modelo de gestão para a FATASUL. --

----O Senhor Vice-Presidente da Câmara pronunciou-se sobre a última questão

abordada pelo Dr. Luís Encarnação para esclarecer que em relação à proposta e ao

estudo económico sobre a FATASUL era evidente que a Câmara teria todo o interesse

que o referido estudo viesse à Assembleia Municipal o mais rápido possível. Mais

esclareceu que o estudo em causa estava a decorrer e que supunha que o mesmo na

próxima sessão da Assembleia estaria em condições de ser apresentado------------------

----A seguir, o Dr. Luís Encarnação solicitou em nome do Grupo Municipal do PS que

fosse concedido nos termos regimentais um intervalo de cinco minutos para análise da

documentação apresentada pela CDU, designadamente a Moção sobre a instalação

de portagens na Via do Infante e do Protesto sobre o incumprimento dos prazos

regimentais para entrega dos documentos.----------------------------------------------------------

----Em face do pedido formulado pelo Grupo Municipal do PS, o Senhor Presidente

da Assembleia concedeu um intervalo de 5 minutos para análise dos referidos

documentos. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----Retomados os trabalhos da presente reunião, foi concedida a palavra ao Dr. Luís

Encarnação para dizer que o Grupo Municipal do PS estava de acordo com a Moção,

mas não estava de acordo com os considerandos da mesma, sobretudo com o

primeiro parágrafo onde era referido a demissão de José Sócrates e consequente

dissolução da Assembleia da República que, em seu entender, pouco ou nada teria a

ver com o assunto. No fundo o que o Partido Socialista queria afirmar na Assembleia

Municipal é que eram, sempre tinham sido e iriam continuar a ser contra a

implementação de Portagens na Via do Infante. ---------------------------------------------------

----Em face do exposto o que queriam propor à Assembleia Municipal e à proponente

da Moção era se abdicava do primeiro parágrafo, uma vez que se tratava apenas de

uma opinião dos seus autores. --------------------------------------------------------------------------

----A seguir, dado que a proponente da Moção em causa não se mostrou disponível

para abdicar do seu primeiro parágrafo, foi a mesma colocada à votação na sua forma

original, tendo a Assembleia deliberado, por maioria rejeitá-la, com 23 votos contra do

PS e do PSD e três votos a favor, sendo 1 do PS, 1 da CDU e 1 do B.E.--------------------

----O Senhor Presidente a Assembleia não participou na votação da Moção por

impedimento relacionado com as funções governamentais que desempenha. ------------

----A senhora Ana Boto fez a seguinte declaração de voto: -----------------------------------

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----Era inacreditável que o PSD e o PS tivessem votado contra uma Moção que era

contra a instalação de Portagens na Via do Infante e eventualmente nas SCUT’s.-------

----Independentemente dos formalismos e das alegações mínimas era isto que ficava,

ou seja, o PS e o PSD eram a favor das Portagens na Via do Infante. -----------------------

----O Dr. Luís Dias fez a seguinte declaração de voto em nome do Grupo Municipal do

PSD: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----O PSD nesta casa já por diversas vezes tinha tido a oportunidade de afirmar que

era contra as portagens na Via do Infante mas não podia deixar de votar contra a

Moção da CDU por não concordar com o seu teor. -----------------------------------------------

----O Dr. Luís Encarnação fez a seguinte declaração de voto em nome do Grupo

Municipal do PS: --------------------------------------------------------------------------------------------

----O Grupo Municipal do Partido Socialista o que queria dizer era que quem era

efectivamente na Assembleia Municipal, sem dúvida alguma, contra a introdução de

portagens na Via do Infante, era o Grupo Municipal do PS e que lamentava uma vez

mais que uma Moção sobre um tema tão caro aos Algarvios fosse constantemente

utilizado como arma de arremesso politico contra o governo. A situação era de facto

lamentável, uma vez que podiam sair daqui com uma Moção forte que veiculasse a

Assembleia Municipal no seu todo com um voto por unanimidade se a CDU não

aproveitasse uma questão tão séria para usar da referida forma.------------------------------

----O Senhor Joaquim Piscarreta usou da palavra para dizer que em relação à

questão da instalação de Portagens não deveria ficar a ideia que era só o Partido

Socialista que era contra a instalação de portagens, uma vez que o PSD também era

contra a sua implementação. ----------------------------------------------------------------------------

----A seguir, o voto de Protesto apresentado pela CDU sobre o atraso verificado na

entrega de documentos foi colocado à votação, tendo a Assembleia deliberado, por

maioria, com 26 votos a favor e uma abstenção do PSD, aprová-lo.--------------------------

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

PRIMEIRO PONTO – APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PR ESIDENTE DA

CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL (AL. D) E E), DO ARTºº 53º. DO

DECRETO-LEI Nº 169/99 DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALT ERAÇÕES

INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5/A/2002, DE 11 DE JANEIRO . -------------------------------

----Pelo Senhor Luís Alberto, Presidente da Junta d e Freguesia de Ferragudo foi

dito que não iria intervir neste ponto da ordem de trabalhos, dado o atraso verificado

na entrega de toda a documentação sobre a qual os deputados municipais eram

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obrigados a reflectir e analisar com o devido tempo, pelo que, mais uma vez

demonstravam a sua indignação. -----------------------------------------------------------------------

----O Senhor Luís Encarnação no uso da palavra, referiu-se à informação sobre a

situação financeira do Município de Lagoa para tecer as seguintes considerações: -----

----O Grupo Municipal do Partido Socialista vinha lembrar que de acordo com a

informação prestada os empréstimos bancários de curto prazo da Câmara totalizavam

neste momento 448 522,84 euros, os de médio e longo prazo totalizavam 4 930

689,86 euros, pelo que o total de endividamento bancário da Câmara era, neste

momento de 5 379 212,70 euros. Relativamente às dívidas a fornecedores ascendiam

já a 9 346 009,35 euros o que significavam 31,37% do total da receita orçada para

2011. As dívidas a fornecedores de imobilizado ascendiam a 1 135 064,96 euros o que

correspondia a 9,37% do total das receitas de capital. O total da dívida a fornecedores

de acordo com a última informação da Câmara era de 10 477 000 euros, ou seja,

25,01% do total da receita que a Câmara tinha previsto cobrar em 2011. -----------

Pegando também nos limites de endividamento que constavam da informação o limite

de endividamento da Câmara a curto prazo era de 1 693 881,29 euros. Contudo, as

dívidas a fornecedores eram dívidas a curto prazo e sobretudo quando elas ascendiam

aquilo que era o prazo que estava legalmente estatuído, ou seja, o prazo em que era

suposto que fossem pagas. No entanto, algumas delas ultrapassavam doze meses,

pelo que não eram os bancos mas os fornecedores que estavam a financiar a Câmara

e, neste momento, se fosse tido em conta aquilo que era a dívida de curto prazo aos

fornecedores, o rácio de endividamento da Câmara estava ultrapassado em 551,53%.

----Ainda há pouco tempo tinham tomado conhecimento através da Comunicação

Social de declarações do senhor Vice-Presidente a dizer que o saneamento financeiro

de que há muito se falava e que até agora ainda não tinha sido concretizado, estava

para breve. Contudo, o Grupo Municipal do PS começava a temer que quando ele

chegasse já fosse tarde uma vez que, perante o avolumar da dívida, o saneamento

financeiro podia ser a mesma coisa do que tratar uma infecção com aspirina só porque

os sintomas da infecção era uma forte dor de cabeça. De facto, o tal saneamento

financeiro não poderia ultrapassar os 8 341 000,00 euros, uma vez que era essa a

margem de endividamento limite da autarquia, e quando chegasse poderia não vir a

resolver nada. ------------------------------------------------------------------------------------------------

SEGUNDO PONTO – APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA D O MUNICÍPIO

EM 30 DE JUNHO DE 2010, ALÍNEA D) DO Nº 3 DO ARTº 4 8º DA LEI Nº 2/2007, DE

15 DE JANEIRO. ------------------------------------ -------------------------------------------------------

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----Foi presente o ofício nº 26 746, de 11 do corrente, da Câmara Municipal de Lagoa,

remetendo cópia de parte da acta da reunião de 29 de Março último, bem como o

parecer emitido pela firma BDO & Associados, SROC, entidade auditora das contas do

Município relativo à situação financeira do Município em 30 de Junho de 2010 (1º

Semestre). ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----A Senhora a Ana Boto interveio para dizer que era absurdo que relatórios

referentes a dois períodos distintos, sendo que um incluía o outro, fossem ambos

apresentados à Assembleia Municipal em simultâneo, o que inviabilizava a apreciação

da Assembleia Municipal em tempo útil. Por outro lado, neste caso, também os prazos

de entrega não tinham sido respeitados e ainda que a CDU fosse razoável a

considerasse a dificuldade de elaboração desses documentos, ciente do trabalho que

envolvia um relatório desta natureza, havia condições e razões para que o presente

documento tivesse sido apresentado à Assembleia Municipal na primeira reunião após

a data da conclusão do relatório. Assim, e tendo em conta que no passado mês de

Dezembro tinha havido uma sessão ordinária e no dia 29 de Novembro tinha havido

uma sessão extraordinária, não se podia compreender o atraso verificado sendo que

qualquer pessoa constatava com facilidade o absurdo e a estranheza da situação. -----

----No uso da palavra colocou ainda as seguintes questões: -----------------------------------

----1 - A quem competia a responsabilidade da remessa deste documento ao órgão

deliberativo, tendo em conta o estabelecido no nº 3 do artigo 48º da Lei das Finanças

Locais? --------------------------------------------------------------------------------------------------------

----2 - Quem tinha a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações em

relação a um prestador de serviços ao município? ------------------------------------------------

----O Senhor Vice-Presidente da Câmara esclareceu que competia à Divisão

Financeira da Câmara enviar o documento em apreço ao executivo mas, por lapso,

não tinha sido enviado atempadamente à Câmara de modo a que fosse submetido à

apreciação da Assembleia Municipal na sessão que a senhora deputada Ana Boto

tinha referido. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----Novamente no uso da palavra, a senhora Ana Boto salientou que tendo em conta o

esclarecimento prestado pelo senhor Vice-Presidente da câmara recomendava a

leitura do artigo 48º da Lei das Finanças Locais. ---------------------------------------------------

TERCEIRO PONTO – APRECIAÇÃO DO INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS,

DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E RESPECTIVA AVA LIAÇÃO, NOS

TERMOS DO Nº 2, DO ARTº. 49 DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ---------

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----Foi presente o oficio nº 26 748, de 11 do corrente, da Câmara Municipal de Lagoa,

bem como a listagem dos bens patrimoniais existentes na Câmara Municipal que o

acompanhava, a qual se dá como reproduzida, passando a fazer parte integrante da

minuta desta acta. ------------------------------------------------------------------------------------------

----Neste ponto da ordem de trabalhos nenhum deputado municipal se inscreveu para

usar da palavra.----------------------------------------------------------------------------------------------

QUARTO PONTO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVOS A O ANO

FINANCEIRO DE 2010. -----------------------------------------------------------------------------------

- APLICAÇÃO DO RESULTADO DO RESULTADO LIQUIDO DO E XERCÍCIO DE

2010. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----Foi presente o oficio nº 26 747, de 11 do corrente, da Câmara Municipal de Lagoa,

remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 29 de Março findo, bem

como os documentos de Prestação de Contas relativos ao ano financeiro de 2010, os

quais se dão como reproduzidos, ficando a fazer parte integrante da minuta desta

acta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----O Senhor Carlos Tapadinhas usou da palavra para tecer as seguintes

considerações: -----------------------------------------------------------------------------------------------

----Era natural que uma pessoa que se quisesse inteirar da situação de qualquer

organismo quer fosse público ou privado tinha que recorrer a um instrumento

informático. Os mapas que eram apresentados naturalmente que obedeciam à Lei que

no presente caso tratava-se de uma norma que era designada por POCAL e, como era

natural, um executivo que estava há tantos anos na frente destes outputs financeiros

tinha facilidade se calhar em interpretar certos factos patrimoniais dignos de registo,

ou seja, era sabido que qualquer organismo tinha factos patrimoniais relevantes para

registar nomeadamente quando se falava numa autarquia que mexia com milhares de

euros. Tinha factos patrimoniais modificados que iriam provocar modificações no final

do exercício e tinha os factos patrimoniais premutativos que não iam alterar nem a

riqueza nem a pobreza do município mas sim iam trocar a leitura nos balanços ou na

demonstração de resultados nas suas rubricas, ou seja, tirava-se de um lado e

colocava-se no outro. Isto era normal porque tudo estava nos tramites da Lei só que

tinha a ver com a engenharia de números e, muitas vezes, quem estava a interpretar

por exemplo um passivo em determinado exercício e no exercício seguinte ia

comparar esse passivo onde se encontrava uma descida por exemplo de um milhão e

meio de euros aparentemente podia transmitir a ideia que tinha diminuído. No entanto,

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se fossemos verificar com mais atenção, essa diminuição tinha a ver com engenharia

financeira. Pela experiencia que tinha em relação à contabilidade privada e sabendo o

volume de movimentos de uma autarquia, era sempre mais complicado tirar

conclusões e analisar. -------------------------------------------------------------------------------------

----Assim, antes de fazer parte de qualquer grupo politico, mas tendo como objectivo

compreender melhor o concelho a que pertencia pensava que chegava a uma

Assembleia Municipal e que a informação que era fornecida não carecia de

informações subsequentes. Contudo, se a mesma não chegasse não havia hipótese

de ser feita uma leitura. -----------------------------------------------------------------------------------

----O que sentia era que havia necessidade de ser melhorada a legibilidade da

informação emanada da autarquia. As autarquias gozavam de alguma liberdade de

apresentação de informação, achando por isso que o POCAL tratado a nível do

Software da Câmara era muito mal tratado porque quem não sabia por exemplo o que

era a rubrica 04 ficava na mesma. ---------------------------------------------------------------------

----No uso da palavra referiu ainda que, apesar da empresa BDO que fazia o relatório

e parecer do fiscal único fazer sempre as reservas nomeadamente em relação a 2010

em que opinavam que tinha de ser desenvolvida uma contabilidade analítica, contudo,

os timings impediam de fazer um trabalho de análise melhor. --------------------------

Notava, por exemplo, em relação aos princípios contabilísticos designadamente os

referidos na alínea f) – princípios orçamentais, em que o principio da especificação

referia: “O orçamento discrimina suficientemente todas as despesas e receitas nele

previstas”, que a situação não se passava da referida maneira e que carecia muito de

uma intervenção de pessoas que se interessassem por isso para poderem obter o

devido esclarecimento. Outro princípio contabilístico que pensava que também não

estava a ser cumprido era o princípio da prudência. Este principio significava que era

possível integrar nas contas um grau de precaução ao se fazer as estimativas exigidas

em condições e certeza, sem contudo permitir a criação de reservas ocultas, previsões

excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito etc.----------

----Concluiu referindo que não estava a fazer uma acusação mas tão somente a dizer

que a clareza de uma contabilidade tinha que ser algo menos opaco e que como

cidadão gostava de ver as coisas de outra forma, ou seja, gostava de abrir os mapas e

ter uma leitura mais facilitada porque tecnicamente isso era possível não existindo

também a necessidade de se produzir tanto papel. Os deputados municipais estavam

na Assembleia Municipal para ajudar o concelho a crescer no sentido certo mas

tinham que ter informação não só fidedigna mas cristalinamente porque tinham de

olhar e fazer uma leitura rápida. ------------------------------------------------------------------------

----O Dr. Luís Encarnação usou da palavra para dizer que olhando para números dos

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documentos e depois do aspecto técnico o que saltava à vista era sem dúvida desde

logo a fraca execução orçamental que era de 59,50% no lado das receitas. Este era,

portanto, um facto que vinha comprovar aquilo que o PS sempre tem dito, ou seja, os

orçamentos da Câmara eram elaborados com um forte empolamento do lado da

receita para assim poder consubstanciar toda a despesa que era necessária colocar

no orçamento. Depois, o que se vinha verificando ao longo dos anos era que o nível

de execução da receita ficava bastante aquém daquilo que tinha sido orçamentado.

Outro dado importante que ressaltava da análise dos documentos era claramente o

elevado défice que a Câmara Municipal tinha entre a receita e as despesas que no

ano de 2010 era na ordem dos cinco milhões de euros. Se fosse feita a comparação

da demonstração de resultados com o ano anterior verificava-se que esse valor tinha

sido no ano de 2009 de sete milhões e cem mil euros, ou seja, de facto a Câmara

Municipal tinha conseguido reduzir dois milhões de euros. No entanto tínhamos que

olhar para a dureza dos números e a dureza dos números dizia que nestes últimos

dois anos o Município de Lagoa tinha diminuído os seus fundos próprios em cerca de

doze milhões de euros o que era muito dinheiro. --------------------------------------------------

----Deste modo, era necessário que a Câmara Municipal percebesse que o modelo de

gestão que tinha estava errado, que era preciso arrepiar caminho e que era preciso

encontrar outras formas de gestão do município que não provocassem estes défices

para não levar o município para o caminho que estava a seguir. Não valia também a

pena argumentar que a situação era provocada pela receita dos impostos porque isso

não podia ser apontado no ano de 2010, uma vez que o montante dos impostos

directos tinha subido e o IMT continuava a aumentar tal como o Grupo Municipal do

PS sempre tem reafirmado. ------------------------------------------------------------------------------

----Em tempos difíceis como estes que eram vividos não só no Algarve, como também

em Portugal e em todo o mundo era necessário que fossem adoptados novos

modelos, era necessário que fosse procurado um novo rumo, era necessário que

fosse adoptado um novo estilo de governação sob pena de o município, no ano de

2011, não conseguir cumprir aquilo que eram as suas obrigações e nalgum dos meses

não ter capacidade para pagar os ordenados dos seus colaboradores. Assim, se

continuasse a ser seguido o caminho que tinha sido trilhado, corriam um sério risco. ---

----A dívida a fornecedores tinha ascendido em 2010 ao montante de doze milhões e

meio de euros o que era de facto muito dinheiro. --------------------------------------------------

----O Senhor Vice-presidente esclareceu que era notória a preocupação da Câmara

em adoptar a despesa geral ao novo paradigma que tinha em termos de receita e isso

espelhava-se de facto nos resultados do exercício de 2010 que era inferior em cerca

de dois milhões de euros em relação a 2009. Este valor era atingido através da

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redução na aquisição de mercadorias, na redução da contratação de serviços

externos, na redução de custos com pessoal, contudo, era evidente que isto teria de

ser um processo continuo porque gerir uma Câmara não era propriamente a mesma

coisa que gerir a nossa casa em termos de dimensão. No entanto, tinham de facto

consciência que viviam outro paradigma e que tinham que se adaptar às novas

circunstâncias. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----O Dr. Luís Encarnação voltou a intervir para dizer que os cortes que tinham de ser

feitos no lado da despesa teriam de ser com critério porque de nada servia reduzir no

montante pago aos trabalhadores quando depois se ia contratar fora essencialmente o

fornecimento de serviços externos. Assim, o critério teria de ser mais rigoroso e a

bitola teria de ser mais apurada porque de facto era necessário fazer um esforço

grande mas se fossem reduzidos os vencimentos dos trabalhadores e depois se

fossem contratar fora e se fosse aumentada a conta de fornecimentos e de serviços

externos isso nada adiantava. ---------------------------------------------------------------------------

----Não havendo mais nenhum membro inscrito para usar da palavra, os documentos

de prestação de contas foram colocados à votação, tendo a Assembleia deliberado,

por maioria, rejeitá-los, com 11 votos a favor do PSD, 13 votos contra do PS e 3

abstenções, 1 do B.E, 1 da CDU e 1 do PS. --------------------------------------------------------

----A seguir, a proposta de Aplicação do Resultado Liquido do Exercício de 2010 foi

colocada à votação, tendo a Assembleia deliberado, por maioria, com 25 votos a favor

do PSD e do PS e 2 abstenções do B.E. e da CDU, aprová-la. --------------------------------

----Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista foi apresentada a seguinte declaração

de voto: --------------------------------------------------------------------------------------------------------

----“Os documentos de prestação de contas relativos ao ano financeiro de 2010,

apresentados nesta sessão da Assembleia Municipal, são documentos eminentemente

técnicos, elaborados pelos serviços camarários competentes e posteriormente

certificados, pelo que atenta a esta sua natureza técnica, não merecem qualquer

reparo por parte do Grupo Municipal do Partido Socialista. -------------------------------------

----Já quanto ao Relatório de Gestão, este reflecte a gerência e as opções políticas do

executivo permanente do Partido Social Democrata, decorrentes do Orçamento e

Grandes Opções do Plano para o ano financeiro de 2010, actos estes da única e

exclusiva responsabilidade do executivo permanente. -------------------------------------------

----Assim, após atenta análise aos documentos, cumpre-nos destacar os seguintes

pontos: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

----1º - O fraco nível de execução orçamental da receita (59,50%), que comprova o já

habitual “empolamento” da receita e o pouco rigor colocados na elaboração dos

documentos previsionais, factos que o PS tem continuamente denunciado. ---------------

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----2º - O Resultado líquido do exercício, que atinge um valor negativo de 5.006.193,42

€, e que expressa um acentuado e inaceitável défice entre os proveitos arrecadados e

os gastos efectuados. --------------------------------------------------------------------------------------

----3º - Se a este valor acrescentarmos o resultado líquido do exercício anterior,

igualmente negativo, no valor de 7.108.687,00€, verificamos que em dois anos – 2009

e 2010 – o Município de Lagoa teve os seus fundos próprios diminuídos em mais de

12.000.000,00€.----------------------------------------------------------------------------------------------

----4º – Acresce referir que a dívida a fornecedores continua a aumentar, alcançando

em 31 de Dezembro de 2010 o preocupante montante de 12.488.917,67€, sendo

manifestas as dificuldades que o Município revela para cumprir as suas obrigações de

curto prazo, ultrapassando largamente os prazos legais, incorrendo em mora, o que

também por esta via agrava a já difícil situação financeira do Município. --------------------

----Face ao exposto, conclui-se que o executivo permanente do PSD da Câmara

Municipal de Lagoa revela completa incapacidade para gerir de forma apropriada as

finanças do Município, tratando em perceber e adaptar-se às mudanças do mundo em

que vivemos, a interpretar as novas realidades e as crescentes exigências dos tempos

que correm, insistindo em práticas desajustadas da realidade, quando se impõe a

adopção de novas práticas no quadro de um novo paradigma de gestão municipal. -----

----Assim, os membros DO Grupo Municipal do Partido Socialista na Assembleia

Municipal de Lagoa votam CONTRA os documentos de prestação de contas e o

Relatório de Gestão.” --------------------------------------------------------------------------------------

QUINTO PONTO – REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO FUNC IONAMENTO

E UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS. ---------- ---------------------------------

-----Foi presente o ofício nº. 19 124, de 28 de Fevereiro último, da Câmara Municipal,

remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 22 do mesmo mês, bem

como o Projecto de Regulamento em epígrafe. ----------------------------------------------------

----A Senhora Ana Boto no uso da palavra procedeu à leitura do seguinte documento:

----“Declaração de Voto -----------------------------------------------------------------------------------

----Na reunião ordinária da Assembleia Municipal de 27 de Setembro de 2010 foi

apresentado um projecto de Regulamento Municipal de Gestão, Funcionamento e

Utilização de Instalações Desportivas, o qual foi retirado da Ordem de Trabalhos pelo

senhor presidente da assembleia, depois de se verificar algumas desconformidades

com a Lei que, por si só, justificou a decisão de devolver a proposta à Câmara para

correcção das falhas apontadas. -----------------------------------------------------------------------

----Na ocasião, a CDU referiu a ausência de informações complementares essenciais

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para a compreensão do objectivo pretendido, identificando os erros contidos no

projecto e concluindo que a proposta não estava em condições de ser votada, ou

então, se a Câmara insistisse, deveria a assembleia rejeitá-la. --------------------------------

----Concretamente, a CDU indicou os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 16º, 25º e 27º, além de

deficiências contidas nos anexos, como se pode constatar na acta daquela reunião. ---

----Oito meses depois o projecto volta à assembleia acompanhado do estudo

económico-financeiro previsto na Lei, cumprindo a formalidade legal, mas mantendo

os mesmos defeitos que referimos, revelando assim a total indiferença da Câmara

pelas intervenções de alguns membros desta assembleia, designadamente da CDU. --

----Este projecto vem também acompanhado da informação de que foi submetido a

inquérito público pelo prazo de trinta dias e que não houve sugestões ou reclamações,

sem que se compreenda como se pode ignorar as intervenções de um deputado

municipal sobre o assunto, nos termos regimentais e no local próprio. ----------------------

----Não sendo de indiferença que se trate, só pode ser de incapacidade persistente em

produzir um regulamento de qualidade que concilie os interesses do Município com as

necessidades dos munícipes, numa perspectiva de equilíbrio financeiro e justiça

social.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----A CDU reitera os princípios afirmados na sessão da Assembleia Municipal de

27/9/2010 relativamente ao Regulamento Municipal de Gestão, Funcionamento e

Utilização de Instalações desportivas, que continuam válidos para o projecto em

discussão na reunião de 18 de Abril de 2011 e que dispensam repetição, pelo que não

lhe resta outra alternativa senão votar contra a proposta da Câmara.”-----------------------

----O Senhor Vice-Presidente da Câmara esclareceu que a Câmara Municipal assim

que tinha terminado a sessão da Assembleia Municipal onde tinha estado presente o

regulamento, ele próprio tinha solicitado à senhora deputada Ana Boto que fornecesse

os comentários que tinha colocado sobre o mesmo. Esses comentários tinham sido

entregues logo no dia seguinte ao gabinete jurídico da Câmara Municipal, tendo

havido algumas situações que tinham sido revistas e outras que o Gabinete não

considerou que fossem pertinentes. -------------------------------------------------------------------

----A seguir, dado que mais nenhum membro pretendeu usar da palavra, o Projecto de

Regulamento Municipal de Gestão, Funcionamento e Utilização de Instalações

Desportivas, foi colocado à votação, tendo a Assembleia Municipal deliberado, por

maioria, com 25 votos a favor do PS e do PSD, uma abstenção do B.E. e um voto

contra da CDU, aprová-lo. --------------------------------------------------------------------------------