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----Acta da presente reunião : A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprová-la no
final em minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----Acta da reunião realizada no dia 28 de Fevereir o de dois mil e onze : A
Assembleia deliberou por maioria, com vinte e quatro votos a favor e três abstenções
dos senhores Joaquim Carlos Piscarreta Rego, Jorge Manuel Neto Pardal e Francisco
José Malveiro Martins, aprová-la. -----------------------------------------------------------------------
----Pelo Senhor Presidente da Assembleia foi dado conhecimento dos seguintes
pedidos de substituição: -----------------------------------------------------------------------------------
----Pedido de substituição da Senhora Dr.ª Carla Maria Fonseca Tomás, sendo
substituída pela senhora Sónia Catarina Bernardes; ----------------------------------------------
----Pedido de substituição da senhora Sónia Catarina Bernardes, sendo substituída
pelo senhor Eng.º Marco Nuno Antão de Castro Pacheco. --------------------------------------
----No seguimento, informou que tinha sido efectuada a entrega aos senhores
deputados municipais e aos Grupos Municipais da relação da correspondência
recebida desde a última sessão da Assembleia Municipal, bem como do oficio da
ANMP relativo ao XIX Congresso a realizar no dia 9 de Julho de 2011, no qual solicita
a eleição de um Presidente de Junta de Freguesia e substituto para participar no
mesmo a qual será agendada como ponto da ordem de trabalhos da sessão ordinária
da Assembleia Municipal que terá lugar no próximo mês de Junho.--------------------------
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
----Este período iniciou-se com a intervenção da Senhora Ana Boto que apresentou a
seguinte MOÇÃO: ------------------------------------------------------------------------------------------
----“Embora a demissão de José Sócrates e consequente dissolução da Assembleia da
República – no seguimento do grande descontentamento social provocado pelos
sucessivos ataques aos direitos dos trabalhadores e à intensificação do agravamento
da qualidade de vida dos Portugueses, da sua subsistência e da sua liberdade e
autonomia, tenham promovido o impasse na implementação de portagens nas
chamadas SCUTs e na própria Via do Infante (A22), a ameaça de que esta é uma
vontade nítida dos partidos que se debelam por manter o poder em Portugal ou o
procuram readquirir não deixou de estar em cima da mesa. ------------------------------------
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------A 14 de Abril passado, no encontro efectuado com o Primeiro-Ministro, o PSD fez
saber que tinha entregue uma carta com cerca de trinta perguntas e que a mesma
havia sido enviada à delegação do FMI que neste momento se encontra em Portugal.
Dessas mesmas perguntas consta a seguinte: -----------------------------------------------------
----“Qual o impacto do atraso da implementação da cobra nça de portagens nas
SCUTs”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Olhos menos atentos poderão pensar que não passa de uma inocente preocupação
da direita mas a mesma não deixa que existam dúvidas sobre a reafirmação da
posição do PSD a favor da introdução das Portagens e abre portas para que esta
medida, tão do desagrado dos Portugueses e dos Algarvios, passe a ser uma
consagração do FMI, limpando o PSD, o PS e o CDS-PP das responsabilidades que
eles mesmos têm em todo este processo. ----------------------------------------------------------
Neste sentido a Assembleia Municipal de Lagoa, reunida a 18 de Abril de 2011, reitera
a sua opinião de que são inaceitáveis a adopção de portagens na Via do Infante (A22)
e quaisquer iniciativas partidárias que promovam a aceleração e implemento desta
medida que está claramente contra a vontade da população algarvia e que serão
sempre contra a introdução de portagens no Algarve, com FMI ou sem FMI.”--------------
----No seguimento da sua intervenção apresentou ainda o seguinte Protesto : ------------
----“É com imenso desagrado e sem surpresa que a CDU aqui se indigna por mais
uma vez verificar que os prazos regimentais para entrega dos documentos
necessários à reunião e passíveis de votação não são cumpridos.----------------------------
----É inadmissível que este órgão seja consecutivamente tratado com tamanha
indiferença – assim como as suas deliberações e fundamentos -, com tão escasso
respeito. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O artigo 32º do regimento em vigor, em concreto o número 4, define que esta
assembleia tem o direito de receber a documentação em causa com uma
antecedência de 15 dias da reunião. A mesma foi entregue na 3ª feira passada. ---------
----Não se fazem análises responsáveis, profundas e cuidadas a documentos desta
natureza em 5 dias dos quais dois se constituem fim-de-semana. Lembro a todos de
que estamos a falar de documentos de prestação de contas da CML decorrentes de
todo o ano 2010. --------------------------------------------------------------------------------------------
----Esta falta de respeito pelo regimento e por todos os membros desta assembleia
não pode merecer outra atitude que não seja o veemente protesto e
descontentamento por parte de todos. ----------------------------------------------------------------
----Convido os partidos representados nesta assembleia a se juntarem a este protesto,
contra a falta de respeito pelos seus membros e o seu trabalho, contra a possibilidade
de se associarem, e aos partidos que representam, a discussões e votações de
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conhecida importância sem que se tenham cumprido os formalismos legais e
regimentais apropriados.”----------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Aníbal Almeida usou da palavra para abordar o seguinte Assunto:
“Atraso de documentos . --------------------------------------------------------------------------------
----Todos os documentos que vêm a esta Assembleia, desde uma informação até aos
documentos que têm de ser colocados à votação, são importantes. -------------------------
----Antes de serem votados, têm de ser analisados com todo o rigor, transparência e
para isso, é necessário recebe-los com uma antecedência mínima de 15 dias sobre a
data da reunião. Dias suficientes e indicados no regimento para, os grupos políticos
aqui representados possam analisá-los, debatê-los no seu meio. -----------------------------
----Eu como representante do Bloco de Esquerda nesta Assembleia e os outros
elementos que constituem a mesma, recebemos os documentos no dia 13 do corrente,
4 dias antes da reunião, o que proporciona tempo insuficiente para analisá-los. ----------
----Quero fazer lembrar aos responsáveis pela entrega destes documentos que, nós
somos trabalhadores, que temos as nossas actividades profissionais e que não
vivemos das senhas aqui recebidas. Portanto temos forçosamente que recebe-los
conforme indica o regimento desta Assembleia. ---------------------------------------------------
----Quero também fazer lembrar que, os deputados têm direito de receber as actas das
reuniões do executivo da Câmara Municipal segundo o regimento aprovado nesta
Assembleia. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----Portanto, nós deputados municipais, viemos para esta Assembleia com um tempo
curto de posse dos documentos e simultaneamente com falta de informação. ------------
----Perante todas esta situações, o Bloco de Esquerda vem veementemente
demonstrar a falta de consideração que os órgãos deste município têm pelos
deputados desta Assembleia Municipal.”-------------------------------------------------------------
----O Dr. Luís Encarnação iniciou a sua intervenção fazendo também um protesto
pela forma tardia e fraccionada como tinham sido recebidos os documentos para a
presente sessão da Assembleia. Referiu ainda que subscrevia por inteiro aquilo que
tinha sido dito pelos Grupos Municipais da CDU e do B.E. acerca do atraso na entrega
dos documentos e sublinhou que de facto, a entrega atempada da documentação
cumprindo aquilo que estava estabelecido quer na Lei nº 169/99, quer no Regimento
da Assembleia era de extrema importância tendo em conta que os documentos que
tinham para analisar eram vastos e necessitavam de uma análise apurada e para que
se pudessem tirar conclusões e serem feitas propostas era necessário que fossem
entregues com o devido tempo. -------------------------------------------------------------------------
----A seguir, referiu-se à acta da sessão anterior, nomeadamente às páginas 45 e 46
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para lembrar a intervenção do senhor Vice-Presidente relativa ao tema do CDH de
Ferragudo. Em relação ao tema em causa salientou que pretendia expressar um voto
de protesto e o maior repúdio pelo facto do Senhor Vice-Presidente ser conhecedor
desde as 11,38 horas do dia da realização da aludida sessão da Assembleia do teor
das certidões que tinham sido requeridas pelos vereadores do PS quanto às escrituras
feitas no âmbito do processo do CDH. Havia bastante tempo que o Grupo Municipal do
PS e a Assembleia Municipal tinham solicitado que os referidos documentos fossem
entregues para cabal esclarecimento do que se passava no CDH de Ferragudo,
contudo, enquanto se debatia essa questão da maior importância na Assembleia
Municipal o Senhor Vice-Presidente já era conhecedor do teor das mesmas e de quem
tinha adquirido os fogos do CDH. Teria sido pois da maior importância que o senhor
Vice-Presidente da Câmara tivesse dito na Assembleia Municipal quem eram os
proprietários e quem tinha feito as escrituras dos fogos o que, certamente, pouparia
muita discussão e, seguramente, teriam ficado perfeitamente esclarecidas as razões
pelas quais o PS em boa hora tinha dado inicio a este processo, tendo ficado
demonstrado como o PS estava certo na hora em que o tinha iniciado. Tinha também
ficado demonstrado com as conclusões do processo do CDH que o PS tinha razão
desde a primeira hora, e que estava certo quando tinha dado inicio ao processo. --------
----Provavelmente, o que o Senhor Vice-Presidente da Câmara pretendia sonegando
essa informação à Assembleia Municipal era apresentar em primeira mão esses
documentos na sessão da Câmara que tinha ocorrido no dia seguinte. Pasme-se que,
durante tanto tempo enquanto se tinha discutido, abordado e procurado esclarecer o
CDH de Ferragudo nunca tinha havido qualquer intervenção da Câmara no sentido de
o esclarecer e de o resolver, porém, depois, com menos de 24 horas, após uma
sessão de Câmara, imediatamente se tinha dado inicio ao processo e tinham-se
instalado processos-crime contra o promotor e contra os proprietários. Neste
momento, num processo em que não se passava nada de anormal e no qual pelos
vistos estava tudo bem, como concluiu a Comissão eventual constituída para o
analisar, e que tinha obrigado a que o Grupo Municipal do PS recusasse as suas
conclusões por branqueamento de todo o comportamento, quer da Câmara quer do
promotor, neste momento, já existiam 17 processos-crime. Portanto, uma vez mais, o
que queria salientar era que, no referido processo, valia a pena insistir e valia a pena
que os autarcas procurassem que as coisas fossem esclarecidas sobretudo quando o
que estava em causa eram os direitos dos cidadãos do concelho. ----------------------------
----Concluiu a sua intervenção apresentando o seguinte Requerimento : -------------------
----“Na sessão ordinária da Assembleia de 28 de Fevereiro de 2011, na sequência da
discussão do Relatório da Comissão Eventual para análise do Processo do CDH de
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Ferragudo, o Grupo Municipal do Partido Socialista, tendo constatado que o Relatório
apresentado pela Comissão não se revelava conclusivo, por falta de informações e de
documentos relevantes, nomeadamente as certidões de teo e as escrituras públicas
de compra e venda dos fogos transaccionados pelo promotor com terceiros,
documentos oportunamente solicitados à Câmara Municipal, mas que esta não
facultou à Comissão Eventual, propôs que o processo do CDH de Ferragudo fosse
remetido, para os fins tidos por convenientes, para a D.G.A.L., IN.V.I., DG.C.I. e
Serviços do Ministério Público da Comarca de Portimão, proposta que veio a ser
aprovada por unanimidade neste órgão do Município. --------------------------------------------
----No dia imediatamente a seguir, 1 de Março de 2011, em sessão da Câmara
Municipal o executivo permanente do PSD facultou aos Vereadores Socialistas uma
certidões de teor das descrições e inscrições em vigor relativas aos fogos
transaccionados, datadas do dia e hora anteriores à da realização da sessão da
Assembleia Municipal, bem como cópias de diversas escrituras públicas de compra e
venda suspeitas de não observarem o Acordo de Comercialização e o regime legal
dos contratos de desenvolvimento para habitação, vulgo CDH, não só para dar
cumprimento ao requerido pelos Vereadores Socialistas mas principalmente para
fundamentar a proposta do executivo permanente do PSD de intentar acções judiciais
quer contra o promotor quer contra alguns dos adquirentes de habitações, que
indiciariamente não cumprem os requisitos legalmente exigíveis para aquele
programa, proposta, aliás, que foi aprovada por unanimidade nessa sessão da
Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------
----Atendendo a que as acções judiciais intentadas pelo Municipio de Lagoa quer
contra o promotor quer contra alguns dos adquirentes dos fogos afiguram-se-nos da
maior relevância para a investigação do processo do CDH de Ferragudo, pelas
competentes entidades administrativas, fiscais e judiciais, tanto mais que alguns dos
fogos foram adquiridos pelo próprio gerente da empresa promotora, para si e também
em representação sem poderes de familiares seus, por familiares seus e ainda por
Pessoas das suas relações, requer-se V. Ex.ª se digne solicitar à Câmara Municipal
certidão das acções judiciais intentadas e, uma vez obtidas as certidões, se digne
remetê-las para as supra mencionadas entidades – D.G.A.L, I.H.R.U., D.G.C.I. e
Serviços do Ministério Público da Comarca de Portimão –, complementarmente ao
processo oportunamente enviado para cada uma delas. ----------------------------------------
----Mais se requer a V. Ex.ª se digne dar conhecimento das diligências realizadas
neste âmbito aos Coordenadores dos Grupos Municipais.”--------------------------------------
----A seguir pelo Senhor Presidente da Assembleia foi dado conhecimento de que
tinha sido dada execução à deliberação tomada pela Assembleia Municipal na sessão
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anterior, tendo sido remetidos os documentos a todas as entidades indicadas na
proposta. Acrescentou que a Direcção-Geral da Administração Local reencaminhou o
expediente para a Inspecção-Geral das Autarquias e, por parte do Ministério Público,
tinha chegado um pedido de informação adicional para que o envio da documentação
que tinha sido feito inicialmente em suporte digital fosse realizado em suporte papel o
que naturalmente iria acontecer nos próximos dias. -----------------------------------------------
----O Senhor Vice-Presidente da Câmara reportou-se ao assunto do CDH para dizer
que considerando o facto de ter sido posto em causa o horário de recepção dos
documentos, reiterava tudo o que tinha dito na sessão da Assembleia Municipal do
passado dia 28 de Fevereiro. De facto, alguns documentos tinham sido impressos às
11,30 horas no dia 28 de Fevereiro de 2011, só que, por falta de alguns documentos o
processo só tinha sido entregue aos serviços na manhã de terça-feira seguinte, dai
não ter feito qualquer referência aos mesmos na aludida sessão na segunda-feira nem
conhecer o seu conteúdo. --------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Presidente da Assembleia interveio para dizer que, de facto, teria sido
vantajoso para todos os senhores deputados municipais possuírem toda a informação
no dia em que o debate sobre o CDH tinha ocorrido, porque se tivessem toda a
informação o mesmo teria corrido de outra maneira, porque, a confirmarem-se as
suspeitas, este processo era de facto vergonhoso e certamente nenhum dos senhores
deputados o subscrevia. Não tinha também dúvida que a Câmara Municipal
providenciaria no sentido de responsabilizar todos aqueles que se comportaram de
forma vergonhosa. Ou seja, habitações que eram destinadas a Contratos de
Desenvolvimento para Habitação, para serem vendidas a pessoas carenciadas, a ser
verdade tudo aquilo que tinha sido referido, terão sido vendidas pelo promotor, a
familiares e amigos deste, portanto, isto subvertia completamente qualquer processo e
eram uma fraude em relação à cedência que a Câmara Municipal de Lagoa tinha feito.
----O Senhor Carlos Alvo começou por dizer que a sua intervenção ia quase no
mesmo sentido das intervenções anteriores e reportava-se à falta de informação e de
documentação, ou seja, começava a ser hábito na Câmara Municipal não fazer chegar
à Assembleia a informação que era devida sobre os assuntos, ou, por vezes, fazer
chegar só quando a mesma interessava. A situação vinha a propósito de uma notícia
que vinha publicada no Jornal Correio da Manhã sobre o Pavilhão do Arade. A referida
estrutura tinha sido construída em 2007 por iniciativa do Presidente da RTA que tinha
trabalhado para que fosse construída a referida infra-estrutura e que tinha conseguido
trazer com o seu apoio alguns privados e as cinco Câmaras do chamado projecto
Arade. Esse Pavilhão evoluiu, concluiu-se e tinha sido aberto um concurso público
internacional que tinha sido ganho pela Expoarade, empresa que previa complementar
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as iniciativas a realizar no Pavilhão Arena em Portimão, actividades com determinadas
características e no Pavilhão do Arade com outras característica, como a realização de
congressos e outras iniciativas mais importantes. Entretanto, o que tinha acontecido
era que o Pavilhão do Arade tinha entrado num esquema de declínio económico ao
ponto de actualmente atingir um défice bastante acentuado e, supostamente de difícil
recuperação a tal ponto que, no primeiro concurso com a Expoarade sobre as rendas
que seriam no valor de 300 mil euros por ano tinha sido pedida a diminuição daquele
valor porque não havia possibilidade de poder ser cumprido o pagamento sendo que a
estrutura em si tinha defeitos de construção e tinha dificuldades de outra monta em
relação à realização de eventos. Tinha sido várias vezes chamada a atenção à
sociedade proprietária que não tinha dado resposta e a sociedade concessionária
tinha entendido não pagar as rendas o que evoluiu para a criação de divida e a
situação de compromisso com a dívida que não era cumprida. Nesta altura, e tanto
quanto tinha podido apurar e que teve de ser por outros meios de consulta, uma vez
que a Câmara tem trazido sistematicamente em 2000, 2003, 2004 e 2010 aumentos
de capital mas o que era importante trazer eram as condições em que se encontrava o
Pavilhão do Arade, tinha chegado ao ponto que era insustentável manter a referida
situação porque a firma concessionária tinha rescindido o contrato com a Sociedade
Pavilhão Arade e esta tinha-se comprometido a abrir um novo concursos público.
Assim, e em face da referida situação questionava se a abertura do novo concurso
público iria satisfazer as necessidades que a outra entidade concessionária não tinha
conseguido obter para a efectivação dos eventos, e se quando fosse aberto esse
mesmo concurso a Sociedade Pavilhão do Arade ainda estaria em condições de ser
recuperada. Era evidente que a preocupação não era só do Municipio de Lagoa mas
das cinco Câmaras Municipais e dos privados que constituem a Sociedade, no
entanto, a verdade é que se trata de uma estrutura que está no concelho e Lagoa, e
que das Câmaras Municipais que suportam a Sociedade Pavilhão do Arade a de
Lagoa era aquela que tinha mais intervenção na gestão e no Capital. -----------------------
----A rescisão do contrato iria obrigar a que houvesse um novo concurso público
internacional sendo que não se percebia como era que o Pavilhão do Arade iria ser
gerido durante este ano e mais o tempo que demorava até à implementação desse
concurso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Perante a situação, e como o Pavilhão do Arade fazia parte das empresas
intervencionadas pela Câmara Municipal sobre as quais se precisava de saber em que
situação se encontram e em que situação compromete o Município o Partido Socialista
requeria que fosse enviado para conhecimento: ---------------------------------------------------
----A acta da reunião que tinha aprovado a rescisão do contrato; -----------------------------
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----A nova administração e a gestão futura do Pavilhão; -----------------------------------------
----A cópia do último balanço aprovado. --------------------------------------------------------------
----No uso da palavra referiu ainda, que o fornecimento dos referidos dados não
prejudicava que numa outra oportunidade o PS não viesse a pedir o agendamento
para a discussão e análise das intervenções que a Câmara tinha nas diversas
empresas em que era parceira. -------------------------------------------------------------------------
----Concluiu a sua intervenção questionando o motivo porque numa reunião tão
importante como era a da rescisão do contrato em que estava em causa tanto dinheiro
e uma estrutura que se queria exemplar para o concelho de Lagoa a representação do
município fosse feita pelo Chefe de Gabinete, se era a melhor maneira do Município
estar representado e se essa representação tinha de facto legitimidade para tomar
posição e decisões. Por outro lado, não sabiam como tinha ficado a situação
relacionada com a dívida da Expoarade em função da Sociedade Pavilhão do Arade
porque era sobre isso que havia necessidade de esclarecimento e de ser trazida essa
informação à Assembleia Municipal para o interesse de todos. --------------------------------
----O Senhor Luís Alberto, Presidente da Junta de F reguesia de Ferragudo no uso
da palavra referiu que iria ficar na história para a posteriori tudo aquilo que tinha sido
afirmado pelo Grupo Municipal do Partido Socialista desde o início do CDH e tudo
aquilo que estava demonstrado factualmente e nos documentos e que ainda iriam
ouvir falar muito mais sobre o CDH e todos ainda iriam dar razão àquilo que tinham
vindo a falar desde há anos a esta parte acerca das irregularidades cometidas. ----------
----Relativamente às faltas de documentos disse que queria também relembrar que
existia uma falta de respeito para com a Assembleia Municipal acerca da falta de
resposta aos requerimentos efectuados. Com efeito, existia um requerimento que tinha
feito há cerca, de um ano sobre os serviços de Protecção Civil mas que até à presente
data não tinha recebido resposta pelo que partia do princípio que, mais uma vez, tinha
deixado de ser dada uma informação à Assembleia Municipal. Esta era uma situação
mais do que factual tanto mais que se falava cada vez mais na protecção civil
municipal e nos serviços municipais de protecção civil. Ainda hoje tinha verificado na
documentação recebida três informações sobre o assunto e até à presente data o
citado requerimento não tinha sido respondido, bem como desconheciam o que eram
e se existiam serviços de protecção civil em Lagoa. -------------------------------------------
No que dizia respeito à segurança, lastimava, e desde já apresentava o seu veemente
protesto sobre a situação relacionada com um documento que tinha sido recebido por
alguns membros da Câmara Municipal de Lagoa, documento esse que pensava ser
importante para a segurança do concelho, uma vez que se tratava do Diagnóstico
Local de Segurança de Lagoa. O qual deveria ser um documento que, para além de
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caracterizador do estado actual de segurança no concelho de Lagoa, quer a nível
social, quer a nível das missões e dos objectivos que deveria ser relevante para a
segurança na sua abrangência total. Lastimava que esse diagnóstico fosse um mero
pró-forma onde não era efectuado o levantamento das reais necessidades do
concelho, tanto mais, que os Presidentes das Juntas de Freguesia para esse
diagnóstico não tinham sido ouvidos em sede própria, quando tinham sido efectuadas
para o efeito várias reuniões nomeadamente, no Governo Civil, com a presença da
GNR e com outras entidades. Considerou esse relatório meramente social, tendo em
conta que só falava em faixas etárias, pirâmides etárias, carências nos bairros sociais,
não falava uma única palavra sobre medidas a implementar de segurança no concelho
de Lagoa e, às páginas tantas, dizia inclusive que as Juntas de Freguesia iriam
colaborar entre si para esta e aquela acção de formação. ---------------------------------------
----Em face do expendido, perguntava onde estava uma análise concisa sobre os
efectivos que eram necessários, sobre os furtos e roubos verificados, sobre a
segurança de pessoas e bens e de tudo aquilo que os Presidentes de Junta e os
cidadãos andavam a falar há anos e que era necessário ser tomado em conta? Onde
é que estava em relação à Freguesia de Ferragudo as necessidades de um
policiamento que desde há anos vinham a reivindicar? Onde é que estava
inclusivamente a necessidade de nalgumas zonas serem colocadas câmaras
especificas de videovigilância? Estas tinham sido conversas tidas nas reuniões para a
elaboração do diagnóstico local de segurança do concelho mas que no mesmo não
era referida uma única linha. Voltava a frisar que na referida reunião para além de
terem estado presentes representantes da Câmara Municipal tinham participado
também pessoas do Governo Civil e representantes da GNR. ---------------------------------
----Concluiu dizendo, que era lastimoso e lamentável que numa análise de um
diagnóstico local de segurança do concelho de Lagoa se tivesse esquecido a
Freguesia de Ferragudo onde nem uma linha de análise existia, onde nem numa única
linha se falava da referida Freguesia isto num relatório que se queria para o concelho
de Lagoa na sua totalidade. ------------------------------------------------------------------------------
----O Senhor Joaquim Piscarreta pronunciou-se sobre a questão do CDH de
Ferragudo para dizer que o mesmo tinha duas partes distintas e o que era certo era
que o Partido Socialista desde há muito tempo que se insurgia contra o CDH.
Lembrava no entanto, ao Partido Socialista, que o CDH tinha sido aprovado na
Assembleia Municipal por unanimidade mas estava convencido pelas várias
intervenções que tinha ouvido no passado que muitos membros da Assembleia
Municipal tinham aprovado o CDH sem terem pleno conhecimento do mesmo. Depois,
muito embora a Câmara pudesse fazer o que estivesse ao seu alcance para evitar
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irregularidades competia apenas ao INH fiscalizar a execução do CDH, portanto, a
Câmara não tinha qualquer competência legal para fiscalizar. ---------------------------------
----O Dr. Luís Encarnação interveio para dizer que em relação à questão do CDH só
entendia as afirmações do Senhor Joaquim Piscarreta, pelo facto do referido deputado
municipal não ter estado presente na última sessão da Assembleia Municipal onde
tinha ficado claramente demonstrado quais eram as preocupações, o motivo porque o
Partido Socialista tinha apresentado a denúncia das situações do CDH e o que
pretendia com o facto. Quanto à explicação dada pelo Senhor Vice-Presidente da
Câmara reafirmou o entendimento que o PS, acrescentando que o que tinha ficado
demonstrado, mais uma vez, era que a Câmara Municipal tinha andado a reboque da
Assembleia Municipal e do Grupo Municipal do PS no referido processo, tinha falhado
por inércia, tinha actuado demasiado tarde e, quiçá, iriam ver se ainda iriam a tempo
de fazer justiça. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----No uso da palavra, referiu que tinha um protesto para apresentar o qual tinha a ver
com o facto de que até hoje em relação ao modelo de gestão da FATASUL nada ser
conhecido. Voltava a lembrar que na sessão extraordinária da Assembleia Municipal
realizada no dia 27 de Novembro de 2010, tinha sido apresentada uma proposta de
recomendação acerca do modelo de gestão da FATASUL. A referida recomendação
apontava para a apresentação de uma proposta devidamente fundamentada de
saneamento financeiro da associação FATASUL suportada num estudo económico
rigoroso e uma proposta para alteração do figurino jurídico e de um modelo de gestão
para a FATASUL. Nesse documento o Partido Socialista indicava como prazo para
que fosse apresentada essa proposta à Assembleia a reunião ordinária do passado
mês de Fevereiro. O Senhor Presidente da Câmara, concordando com o teor da
mesma solicitou, contudo, que fosse prolongado o prazo de apresentação até à
sessão ordinária da Assembleia Municipal de Abril de 2011, pedido com o qual o
Grupo Municipal do PS e a Assembleia Municipal tinham concordado e aceitado,
colocando no entanto a ressalva de que na Assembleia ordinária de Fevereiro devia
ser apresentado o ponto da situação em relação ao processo. Acontecia, porém, que
estávamos no mês de Abril, que tinha sido o prazo limite estabelecido, e continuavam
sem ter qualquer informação sobre o andamento do processo. Deste modo, não
sabiam se pelo facto de estar a aproximar-se da data da realização da FATACIL era
estratégia da Câmara deixar o assunto cozer em banho-maria. Contudo, o Partido
Socialista queria reafirmar que não deixaria em circunstância alguma que esta questão
ficasse esquecida e que reconhecia a importância que o principal evento que a
FATASUL organizava, a FATACIL, tinha para o concelho de Lagoa. Continuando,
disse ainda, que tinha ficado demonstrado na referida sessão extraordinária da
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Assembleia a forma como a FATASUL estava a ser gerida e estando em falência
técnica, pelos números que apresentava, corria sério risco de poder não continuar a
funcionar colocando assim em causa a organização da FATACIL e, por conseguinte,
queriam reafirmar que iriam continuar atentos e a exigir que fosse apresentado um
estudo para que pudessem decidir por um novo modelo de gestão para a FATASUL. --
----O Senhor Vice-Presidente da Câmara pronunciou-se sobre a última questão
abordada pelo Dr. Luís Encarnação para esclarecer que em relação à proposta e ao
estudo económico sobre a FATASUL era evidente que a Câmara teria todo o interesse
que o referido estudo viesse à Assembleia Municipal o mais rápido possível. Mais
esclareceu que o estudo em causa estava a decorrer e que supunha que o mesmo na
próxima sessão da Assembleia estaria em condições de ser apresentado------------------
----A seguir, o Dr. Luís Encarnação solicitou em nome do Grupo Municipal do PS que
fosse concedido nos termos regimentais um intervalo de cinco minutos para análise da
documentação apresentada pela CDU, designadamente a Moção sobre a instalação
de portagens na Via do Infante e do Protesto sobre o incumprimento dos prazos
regimentais para entrega dos documentos.----------------------------------------------------------
----Em face do pedido formulado pelo Grupo Municipal do PS, o Senhor Presidente
da Assembleia concedeu um intervalo de 5 minutos para análise dos referidos
documentos. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----Retomados os trabalhos da presente reunião, foi concedida a palavra ao Dr. Luís
Encarnação para dizer que o Grupo Municipal do PS estava de acordo com a Moção,
mas não estava de acordo com os considerandos da mesma, sobretudo com o
primeiro parágrafo onde era referido a demissão de José Sócrates e consequente
dissolução da Assembleia da República que, em seu entender, pouco ou nada teria a
ver com o assunto. No fundo o que o Partido Socialista queria afirmar na Assembleia
Municipal é que eram, sempre tinham sido e iriam continuar a ser contra a
implementação de Portagens na Via do Infante. ---------------------------------------------------
----Em face do exposto o que queriam propor à Assembleia Municipal e à proponente
da Moção era se abdicava do primeiro parágrafo, uma vez que se tratava apenas de
uma opinião dos seus autores. --------------------------------------------------------------------------
----A seguir, dado que a proponente da Moção em causa não se mostrou disponível
para abdicar do seu primeiro parágrafo, foi a mesma colocada à votação na sua forma
original, tendo a Assembleia deliberado, por maioria rejeitá-la, com 23 votos contra do
PS e do PSD e três votos a favor, sendo 1 do PS, 1 da CDU e 1 do B.E.--------------------
----O Senhor Presidente a Assembleia não participou na votação da Moção por
impedimento relacionado com as funções governamentais que desempenha. ------------
----A senhora Ana Boto fez a seguinte declaração de voto: -----------------------------------
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----Era inacreditável que o PSD e o PS tivessem votado contra uma Moção que era
contra a instalação de Portagens na Via do Infante e eventualmente nas SCUT’s.-------
----Independentemente dos formalismos e das alegações mínimas era isto que ficava,
ou seja, o PS e o PSD eram a favor das Portagens na Via do Infante. -----------------------
----O Dr. Luís Dias fez a seguinte declaração de voto em nome do Grupo Municipal do
PSD: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O PSD nesta casa já por diversas vezes tinha tido a oportunidade de afirmar que
era contra as portagens na Via do Infante mas não podia deixar de votar contra a
Moção da CDU por não concordar com o seu teor. -----------------------------------------------
----O Dr. Luís Encarnação fez a seguinte declaração de voto em nome do Grupo
Municipal do PS: --------------------------------------------------------------------------------------------
----O Grupo Municipal do Partido Socialista o que queria dizer era que quem era
efectivamente na Assembleia Municipal, sem dúvida alguma, contra a introdução de
portagens na Via do Infante, era o Grupo Municipal do PS e que lamentava uma vez
mais que uma Moção sobre um tema tão caro aos Algarvios fosse constantemente
utilizado como arma de arremesso politico contra o governo. A situação era de facto
lamentável, uma vez que podiam sair daqui com uma Moção forte que veiculasse a
Assembleia Municipal no seu todo com um voto por unanimidade se a CDU não
aproveitasse uma questão tão séria para usar da referida forma.------------------------------
----O Senhor Joaquim Piscarreta usou da palavra para dizer que em relação à
questão da instalação de Portagens não deveria ficar a ideia que era só o Partido
Socialista que era contra a instalação de portagens, uma vez que o PSD também era
contra a sua implementação. ----------------------------------------------------------------------------
----A seguir, o voto de Protesto apresentado pela CDU sobre o atraso verificado na
entrega de documentos foi colocado à votação, tendo a Assembleia deliberado, por
maioria, com 26 votos a favor e uma abstenção do PSD, aprová-lo.--------------------------
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRO PONTO – APRECIAÇÃO DE UMA INFORMAÇÃO DO PR ESIDENTE DA
CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL (AL. D) E E), DO ARTºº 53º. DO
DECRETO-LEI Nº 169/99 DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALT ERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5/A/2002, DE 11 DE JANEIRO . -------------------------------
----Pelo Senhor Luís Alberto, Presidente da Junta d e Freguesia de Ferragudo foi
dito que não iria intervir neste ponto da ordem de trabalhos, dado o atraso verificado
na entrega de toda a documentação sobre a qual os deputados municipais eram
13
obrigados a reflectir e analisar com o devido tempo, pelo que, mais uma vez
demonstravam a sua indignação. -----------------------------------------------------------------------
----O Senhor Luís Encarnação no uso da palavra, referiu-se à informação sobre a
situação financeira do Município de Lagoa para tecer as seguintes considerações: -----
----O Grupo Municipal do Partido Socialista vinha lembrar que de acordo com a
informação prestada os empréstimos bancários de curto prazo da Câmara totalizavam
neste momento 448 522,84 euros, os de médio e longo prazo totalizavam 4 930
689,86 euros, pelo que o total de endividamento bancário da Câmara era, neste
momento de 5 379 212,70 euros. Relativamente às dívidas a fornecedores ascendiam
já a 9 346 009,35 euros o que significavam 31,37% do total da receita orçada para
2011. As dívidas a fornecedores de imobilizado ascendiam a 1 135 064,96 euros o que
correspondia a 9,37% do total das receitas de capital. O total da dívida a fornecedores
de acordo com a última informação da Câmara era de 10 477 000 euros, ou seja,
25,01% do total da receita que a Câmara tinha previsto cobrar em 2011. -----------
Pegando também nos limites de endividamento que constavam da informação o limite
de endividamento da Câmara a curto prazo era de 1 693 881,29 euros. Contudo, as
dívidas a fornecedores eram dívidas a curto prazo e sobretudo quando elas ascendiam
aquilo que era o prazo que estava legalmente estatuído, ou seja, o prazo em que era
suposto que fossem pagas. No entanto, algumas delas ultrapassavam doze meses,
pelo que não eram os bancos mas os fornecedores que estavam a financiar a Câmara
e, neste momento, se fosse tido em conta aquilo que era a dívida de curto prazo aos
fornecedores, o rácio de endividamento da Câmara estava ultrapassado em 551,53%.
----Ainda há pouco tempo tinham tomado conhecimento através da Comunicação
Social de declarações do senhor Vice-Presidente a dizer que o saneamento financeiro
de que há muito se falava e que até agora ainda não tinha sido concretizado, estava
para breve. Contudo, o Grupo Municipal do PS começava a temer que quando ele
chegasse já fosse tarde uma vez que, perante o avolumar da dívida, o saneamento
financeiro podia ser a mesma coisa do que tratar uma infecção com aspirina só porque
os sintomas da infecção era uma forte dor de cabeça. De facto, o tal saneamento
financeiro não poderia ultrapassar os 8 341 000,00 euros, uma vez que era essa a
margem de endividamento limite da autarquia, e quando chegasse poderia não vir a
resolver nada. ------------------------------------------------------------------------------------------------
SEGUNDO PONTO – APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA D O MUNICÍPIO
EM 30 DE JUNHO DE 2010, ALÍNEA D) DO Nº 3 DO ARTº 4 8º DA LEI Nº 2/2007, DE
15 DE JANEIRO. ------------------------------------ -------------------------------------------------------
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----Foi presente o ofício nº 26 746, de 11 do corrente, da Câmara Municipal de Lagoa,
remetendo cópia de parte da acta da reunião de 29 de Março último, bem como o
parecer emitido pela firma BDO & Associados, SROC, entidade auditora das contas do
Município relativo à situação financeira do Município em 30 de Junho de 2010 (1º
Semestre). ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----A Senhora a Ana Boto interveio para dizer que era absurdo que relatórios
referentes a dois períodos distintos, sendo que um incluía o outro, fossem ambos
apresentados à Assembleia Municipal em simultâneo, o que inviabilizava a apreciação
da Assembleia Municipal em tempo útil. Por outro lado, neste caso, também os prazos
de entrega não tinham sido respeitados e ainda que a CDU fosse razoável a
considerasse a dificuldade de elaboração desses documentos, ciente do trabalho que
envolvia um relatório desta natureza, havia condições e razões para que o presente
documento tivesse sido apresentado à Assembleia Municipal na primeira reunião após
a data da conclusão do relatório. Assim, e tendo em conta que no passado mês de
Dezembro tinha havido uma sessão ordinária e no dia 29 de Novembro tinha havido
uma sessão extraordinária, não se podia compreender o atraso verificado sendo que
qualquer pessoa constatava com facilidade o absurdo e a estranheza da situação. -----
----No uso da palavra colocou ainda as seguintes questões: -----------------------------------
----1 - A quem competia a responsabilidade da remessa deste documento ao órgão
deliberativo, tendo em conta o estabelecido no nº 3 do artigo 48º da Lei das Finanças
Locais? --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----2 - Quem tinha a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações em
relação a um prestador de serviços ao município? ------------------------------------------------
----O Senhor Vice-Presidente da Câmara esclareceu que competia à Divisão
Financeira da Câmara enviar o documento em apreço ao executivo mas, por lapso,
não tinha sido enviado atempadamente à Câmara de modo a que fosse submetido à
apreciação da Assembleia Municipal na sessão que a senhora deputada Ana Boto
tinha referido. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----Novamente no uso da palavra, a senhora Ana Boto salientou que tendo em conta o
esclarecimento prestado pelo senhor Vice-Presidente da câmara recomendava a
leitura do artigo 48º da Lei das Finanças Locais. ---------------------------------------------------
TERCEIRO PONTO – APRECIAÇÃO DO INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS,
DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E RESPECTIVA AVA LIAÇÃO, NOS
TERMOS DO Nº 2, DO ARTº. 49 DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ---------
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----Foi presente o oficio nº 26 748, de 11 do corrente, da Câmara Municipal de Lagoa,
bem como a listagem dos bens patrimoniais existentes na Câmara Municipal que o
acompanhava, a qual se dá como reproduzida, passando a fazer parte integrante da
minuta desta acta. ------------------------------------------------------------------------------------------
----Neste ponto da ordem de trabalhos nenhum deputado municipal se inscreveu para
usar da palavra.----------------------------------------------------------------------------------------------
QUARTO PONTO – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVOS A O ANO
FINANCEIRO DE 2010. -----------------------------------------------------------------------------------
- APLICAÇÃO DO RESULTADO DO RESULTADO LIQUIDO DO E XERCÍCIO DE
2010. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----Foi presente o oficio nº 26 747, de 11 do corrente, da Câmara Municipal de Lagoa,
remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 29 de Março findo, bem
como os documentos de Prestação de Contas relativos ao ano financeiro de 2010, os
quais se dão como reproduzidos, ficando a fazer parte integrante da minuta desta
acta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----O Senhor Carlos Tapadinhas usou da palavra para tecer as seguintes
considerações: -----------------------------------------------------------------------------------------------
----Era natural que uma pessoa que se quisesse inteirar da situação de qualquer
organismo quer fosse público ou privado tinha que recorrer a um instrumento
informático. Os mapas que eram apresentados naturalmente que obedeciam à Lei que
no presente caso tratava-se de uma norma que era designada por POCAL e, como era
natural, um executivo que estava há tantos anos na frente destes outputs financeiros
tinha facilidade se calhar em interpretar certos factos patrimoniais dignos de registo,
ou seja, era sabido que qualquer organismo tinha factos patrimoniais relevantes para
registar nomeadamente quando se falava numa autarquia que mexia com milhares de
euros. Tinha factos patrimoniais modificados que iriam provocar modificações no final
do exercício e tinha os factos patrimoniais premutativos que não iam alterar nem a
riqueza nem a pobreza do município mas sim iam trocar a leitura nos balanços ou na
demonstração de resultados nas suas rubricas, ou seja, tirava-se de um lado e
colocava-se no outro. Isto era normal porque tudo estava nos tramites da Lei só que
tinha a ver com a engenharia de números e, muitas vezes, quem estava a interpretar
por exemplo um passivo em determinado exercício e no exercício seguinte ia
comparar esse passivo onde se encontrava uma descida por exemplo de um milhão e
meio de euros aparentemente podia transmitir a ideia que tinha diminuído. No entanto,
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se fossemos verificar com mais atenção, essa diminuição tinha a ver com engenharia
financeira. Pela experiencia que tinha em relação à contabilidade privada e sabendo o
volume de movimentos de uma autarquia, era sempre mais complicado tirar
conclusões e analisar. -------------------------------------------------------------------------------------
----Assim, antes de fazer parte de qualquer grupo politico, mas tendo como objectivo
compreender melhor o concelho a que pertencia pensava que chegava a uma
Assembleia Municipal e que a informação que era fornecida não carecia de
informações subsequentes. Contudo, se a mesma não chegasse não havia hipótese
de ser feita uma leitura. -----------------------------------------------------------------------------------
----O que sentia era que havia necessidade de ser melhorada a legibilidade da
informação emanada da autarquia. As autarquias gozavam de alguma liberdade de
apresentação de informação, achando por isso que o POCAL tratado a nível do
Software da Câmara era muito mal tratado porque quem não sabia por exemplo o que
era a rubrica 04 ficava na mesma. ---------------------------------------------------------------------
----No uso da palavra referiu ainda que, apesar da empresa BDO que fazia o relatório
e parecer do fiscal único fazer sempre as reservas nomeadamente em relação a 2010
em que opinavam que tinha de ser desenvolvida uma contabilidade analítica, contudo,
os timings impediam de fazer um trabalho de análise melhor. --------------------------
Notava, por exemplo, em relação aos princípios contabilísticos designadamente os
referidos na alínea f) – princípios orçamentais, em que o principio da especificação
referia: “O orçamento discrimina suficientemente todas as despesas e receitas nele
previstas”, que a situação não se passava da referida maneira e que carecia muito de
uma intervenção de pessoas que se interessassem por isso para poderem obter o
devido esclarecimento. Outro princípio contabilístico que pensava que também não
estava a ser cumprido era o princípio da prudência. Este principio significava que era
possível integrar nas contas um grau de precaução ao se fazer as estimativas exigidas
em condições e certeza, sem contudo permitir a criação de reservas ocultas, previsões
excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito etc.----------
----Concluiu referindo que não estava a fazer uma acusação mas tão somente a dizer
que a clareza de uma contabilidade tinha que ser algo menos opaco e que como
cidadão gostava de ver as coisas de outra forma, ou seja, gostava de abrir os mapas e
ter uma leitura mais facilitada porque tecnicamente isso era possível não existindo
também a necessidade de se produzir tanto papel. Os deputados municipais estavam
na Assembleia Municipal para ajudar o concelho a crescer no sentido certo mas
tinham que ter informação não só fidedigna mas cristalinamente porque tinham de
olhar e fazer uma leitura rápida. ------------------------------------------------------------------------
----O Dr. Luís Encarnação usou da palavra para dizer que olhando para números dos
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documentos e depois do aspecto técnico o que saltava à vista era sem dúvida desde
logo a fraca execução orçamental que era de 59,50% no lado das receitas. Este era,
portanto, um facto que vinha comprovar aquilo que o PS sempre tem dito, ou seja, os
orçamentos da Câmara eram elaborados com um forte empolamento do lado da
receita para assim poder consubstanciar toda a despesa que era necessária colocar
no orçamento. Depois, o que se vinha verificando ao longo dos anos era que o nível
de execução da receita ficava bastante aquém daquilo que tinha sido orçamentado.
Outro dado importante que ressaltava da análise dos documentos era claramente o
elevado défice que a Câmara Municipal tinha entre a receita e as despesas que no
ano de 2010 era na ordem dos cinco milhões de euros. Se fosse feita a comparação
da demonstração de resultados com o ano anterior verificava-se que esse valor tinha
sido no ano de 2009 de sete milhões e cem mil euros, ou seja, de facto a Câmara
Municipal tinha conseguido reduzir dois milhões de euros. No entanto tínhamos que
olhar para a dureza dos números e a dureza dos números dizia que nestes últimos
dois anos o Município de Lagoa tinha diminuído os seus fundos próprios em cerca de
doze milhões de euros o que era muito dinheiro. --------------------------------------------------
----Deste modo, era necessário que a Câmara Municipal percebesse que o modelo de
gestão que tinha estava errado, que era preciso arrepiar caminho e que era preciso
encontrar outras formas de gestão do município que não provocassem estes défices
para não levar o município para o caminho que estava a seguir. Não valia também a
pena argumentar que a situação era provocada pela receita dos impostos porque isso
não podia ser apontado no ano de 2010, uma vez que o montante dos impostos
directos tinha subido e o IMT continuava a aumentar tal como o Grupo Municipal do
PS sempre tem reafirmado. ------------------------------------------------------------------------------
----Em tempos difíceis como estes que eram vividos não só no Algarve, como também
em Portugal e em todo o mundo era necessário que fossem adoptados novos
modelos, era necessário que fosse procurado um novo rumo, era necessário que
fosse adoptado um novo estilo de governação sob pena de o município, no ano de
2011, não conseguir cumprir aquilo que eram as suas obrigações e nalgum dos meses
não ter capacidade para pagar os ordenados dos seus colaboradores. Assim, se
continuasse a ser seguido o caminho que tinha sido trilhado, corriam um sério risco. ---
----A dívida a fornecedores tinha ascendido em 2010 ao montante de doze milhões e
meio de euros o que era de facto muito dinheiro. --------------------------------------------------
----O Senhor Vice-presidente esclareceu que era notória a preocupação da Câmara
em adoptar a despesa geral ao novo paradigma que tinha em termos de receita e isso
espelhava-se de facto nos resultados do exercício de 2010 que era inferior em cerca
de dois milhões de euros em relação a 2009. Este valor era atingido através da
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redução na aquisição de mercadorias, na redução da contratação de serviços
externos, na redução de custos com pessoal, contudo, era evidente que isto teria de
ser um processo continuo porque gerir uma Câmara não era propriamente a mesma
coisa que gerir a nossa casa em termos de dimensão. No entanto, tinham de facto
consciência que viviam outro paradigma e que tinham que se adaptar às novas
circunstâncias. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----O Dr. Luís Encarnação voltou a intervir para dizer que os cortes que tinham de ser
feitos no lado da despesa teriam de ser com critério porque de nada servia reduzir no
montante pago aos trabalhadores quando depois se ia contratar fora essencialmente o
fornecimento de serviços externos. Assim, o critério teria de ser mais rigoroso e a
bitola teria de ser mais apurada porque de facto era necessário fazer um esforço
grande mas se fossem reduzidos os vencimentos dos trabalhadores e depois se
fossem contratar fora e se fosse aumentada a conta de fornecimentos e de serviços
externos isso nada adiantava. ---------------------------------------------------------------------------
----Não havendo mais nenhum membro inscrito para usar da palavra, os documentos
de prestação de contas foram colocados à votação, tendo a Assembleia deliberado,
por maioria, rejeitá-los, com 11 votos a favor do PSD, 13 votos contra do PS e 3
abstenções, 1 do B.E, 1 da CDU e 1 do PS. --------------------------------------------------------
----A seguir, a proposta de Aplicação do Resultado Liquido do Exercício de 2010 foi
colocada à votação, tendo a Assembleia deliberado, por maioria, com 25 votos a favor
do PSD e do PS e 2 abstenções do B.E. e da CDU, aprová-la. --------------------------------
----Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista foi apresentada a seguinte declaração
de voto: --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----“Os documentos de prestação de contas relativos ao ano financeiro de 2010,
apresentados nesta sessão da Assembleia Municipal, são documentos eminentemente
técnicos, elaborados pelos serviços camarários competentes e posteriormente
certificados, pelo que atenta a esta sua natureza técnica, não merecem qualquer
reparo por parte do Grupo Municipal do Partido Socialista. -------------------------------------
----Já quanto ao Relatório de Gestão, este reflecte a gerência e as opções políticas do
executivo permanente do Partido Social Democrata, decorrentes do Orçamento e
Grandes Opções do Plano para o ano financeiro de 2010, actos estes da única e
exclusiva responsabilidade do executivo permanente. -------------------------------------------
----Assim, após atenta análise aos documentos, cumpre-nos destacar os seguintes
pontos: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----1º - O fraco nível de execução orçamental da receita (59,50%), que comprova o já
habitual “empolamento” da receita e o pouco rigor colocados na elaboração dos
documentos previsionais, factos que o PS tem continuamente denunciado. ---------------
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----2º - O Resultado líquido do exercício, que atinge um valor negativo de 5.006.193,42
€, e que expressa um acentuado e inaceitável défice entre os proveitos arrecadados e
os gastos efectuados. --------------------------------------------------------------------------------------
----3º - Se a este valor acrescentarmos o resultado líquido do exercício anterior,
igualmente negativo, no valor de 7.108.687,00€, verificamos que em dois anos – 2009
e 2010 – o Município de Lagoa teve os seus fundos próprios diminuídos em mais de
12.000.000,00€.----------------------------------------------------------------------------------------------
----4º – Acresce referir que a dívida a fornecedores continua a aumentar, alcançando
em 31 de Dezembro de 2010 o preocupante montante de 12.488.917,67€, sendo
manifestas as dificuldades que o Município revela para cumprir as suas obrigações de
curto prazo, ultrapassando largamente os prazos legais, incorrendo em mora, o que
também por esta via agrava a já difícil situação financeira do Município. --------------------
----Face ao exposto, conclui-se que o executivo permanente do PSD da Câmara
Municipal de Lagoa revela completa incapacidade para gerir de forma apropriada as
finanças do Município, tratando em perceber e adaptar-se às mudanças do mundo em
que vivemos, a interpretar as novas realidades e as crescentes exigências dos tempos
que correm, insistindo em práticas desajustadas da realidade, quando se impõe a
adopção de novas práticas no quadro de um novo paradigma de gestão municipal. -----
----Assim, os membros DO Grupo Municipal do Partido Socialista na Assembleia
Municipal de Lagoa votam CONTRA os documentos de prestação de contas e o
Relatório de Gestão.” --------------------------------------------------------------------------------------
QUINTO PONTO – REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO FUNC IONAMENTO
E UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS. ---------- ---------------------------------
-----Foi presente o ofício nº. 19 124, de 28 de Fevereiro último, da Câmara Municipal,
remetendo cópia de parte da acta da reunião realizada no dia 22 do mesmo mês, bem
como o Projecto de Regulamento em epígrafe. ----------------------------------------------------
----A Senhora Ana Boto no uso da palavra procedeu à leitura do seguinte documento:
----“Declaração de Voto -----------------------------------------------------------------------------------
----Na reunião ordinária da Assembleia Municipal de 27 de Setembro de 2010 foi
apresentado um projecto de Regulamento Municipal de Gestão, Funcionamento e
Utilização de Instalações Desportivas, o qual foi retirado da Ordem de Trabalhos pelo
senhor presidente da assembleia, depois de se verificar algumas desconformidades
com a Lei que, por si só, justificou a decisão de devolver a proposta à Câmara para
correcção das falhas apontadas. -----------------------------------------------------------------------
----Na ocasião, a CDU referiu a ausência de informações complementares essenciais
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para a compreensão do objectivo pretendido, identificando os erros contidos no
projecto e concluindo que a proposta não estava em condições de ser votada, ou
então, se a Câmara insistisse, deveria a assembleia rejeitá-la. --------------------------------
----Concretamente, a CDU indicou os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 16º, 25º e 27º, além de
deficiências contidas nos anexos, como se pode constatar na acta daquela reunião. ---
----Oito meses depois o projecto volta à assembleia acompanhado do estudo
económico-financeiro previsto na Lei, cumprindo a formalidade legal, mas mantendo
os mesmos defeitos que referimos, revelando assim a total indiferença da Câmara
pelas intervenções de alguns membros desta assembleia, designadamente da CDU. --
----Este projecto vem também acompanhado da informação de que foi submetido a
inquérito público pelo prazo de trinta dias e que não houve sugestões ou reclamações,
sem que se compreenda como se pode ignorar as intervenções de um deputado
municipal sobre o assunto, nos termos regimentais e no local próprio. ----------------------
----Não sendo de indiferença que se trate, só pode ser de incapacidade persistente em
produzir um regulamento de qualidade que concilie os interesses do Município com as
necessidades dos munícipes, numa perspectiva de equilíbrio financeiro e justiça
social.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----A CDU reitera os princípios afirmados na sessão da Assembleia Municipal de
27/9/2010 relativamente ao Regulamento Municipal de Gestão, Funcionamento e
Utilização de Instalações desportivas, que continuam válidos para o projecto em
discussão na reunião de 18 de Abril de 2011 e que dispensam repetição, pelo que não
lhe resta outra alternativa senão votar contra a proposta da Câmara.”-----------------------
----O Senhor Vice-Presidente da Câmara esclareceu que a Câmara Municipal assim
que tinha terminado a sessão da Assembleia Municipal onde tinha estado presente o
regulamento, ele próprio tinha solicitado à senhora deputada Ana Boto que fornecesse
os comentários que tinha colocado sobre o mesmo. Esses comentários tinham sido
entregues logo no dia seguinte ao gabinete jurídico da Câmara Municipal, tendo
havido algumas situações que tinham sido revistas e outras que o Gabinete não
considerou que fossem pertinentes. -------------------------------------------------------------------
----A seguir, dado que mais nenhum membro pretendeu usar da palavra, o Projecto de
Regulamento Municipal de Gestão, Funcionamento e Utilização de Instalações
Desportivas, foi colocado à votação, tendo a Assembleia Municipal deliberado, por
maioria, com 25 votos a favor do PS e do PSD, uma abstenção do B.E. e um voto
contra da CDU, aprová-lo. --------------------------------------------------------------------------------