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normas TJ SP
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  • REGULAMENTO INTERNO

    DOS SERVIDORES DO

    TRIBUNAL DE JUSTIA REGULAMENTA OS DEVERES, PROIBIES, RESPONSABILIDADES, DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIA, OBSERVADOS OS PRINCPIOS BSICOS INSTITUDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SO PAULO.

    TTULO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 - Este Regulamento reger as atividades funcionais dos servidores do Quadro do Tribunal de Justia, obedecido o regime jurdico e os conceitos bsicos estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado, bem como a legislao em vigor.

    Pargrafo nico - O disposto neste Regulamento aplica-se aos servidores com posto de trabalho nas unidades cartorrias e administrativas do Tribunal de Justia das Comarcas da Capital e do Interior do Estado de So Paulo.

    TTULO II

    CAPTULO I

    DO PROVIMENTO E DA VACNCIA DOS CARGOS E

    FUNES DE CONFIANA

    Art. 2 - Para o provimento dos cargos em comisso, enquadrados na Tabela I (SQC I), cujas atribuies sejam de natureza diretiva, ou de chefia e encarregatura, sero exigidos os seguintes requisitos do pretendente:

    I - para o cargo de Diretor de Diviso da Secretaria do Tribunal de Justia, contar, no mnimo, oito anos de tempo de servio prestado ao Tribunal de Justia e estar, pelo menos, h dois anos no exerccio de cargo ou funo de Diretor de Servio;

    II - para o cargo de Diretor de Diviso de Ofcio de Justia da Comarca da Capital e de Diretor de Servio das Comarcas do Interior, contar, no mnimo, quatro anos de exerccio em cargo de Escrevente-Chefe, prestados no prprio Ofcio de Justia;

    III - para o cargo de Diretor de Servio de Ofcio de Justia de Comarca e Foro Distrital de Primeira Entrncia, contar, no mnimo, quatro anos de exerccio em cargo ou funo-atividade de Escrevente Tcnico Judicirio prestados no prprio Ofcio de Justia;

    IV - para o cargo de Diretor de Servio da Secretaria do Tribunal de Justia, contar, no mnimo, quatro anos de exerccio em cargo ou funo-atividade de Escrevente Tcnico Judicirio e, pelo menos, dois anos no de Escrevente-Chefe;

    V - para o cargo de Escrevente-Chefe, da Secretaria ou Ofcios de Justia, estar ocupando cargo ou exercendo funo-atividade de Escrevente Tcnico Judicirio h, pelo menos, quatro anos no Tribunal de Justia;

  • VI - para os cargos de Contador-Chefe, Psiclogo Judicirio-Chefe, Assistente Social Judicirio-Chefe e Chefe de Fiscalizao Judiciria, estar ocupando cargo ou exercendo funo-atividade de Contador, Psiclogo Judicirio, Assistente Social Judicirio e Agente de Fiscalizao Judiciria h, pelo menos, quatro anos no Tribunal de Justia;

    VII - para o cargo de Auxiliar Judicirio Encarregado ou Auxil iar Judicirio Chefe, ser ocupante de cargo ou funo-atividade do Quadro do Tribunal de Justia h, pelo menos, quatro anos.

    1 - Em cada Ofcio de Justia Oficializado ser designado funcionrio ou servidor para o exerccio das funes de Oficial Maior, mediante indicao do Juiz de Direi to Corregedor Permanente do Ofcio de Justia Oficial izado, ouvido o Diretor do Ofcio.

    2 - Essa indicao dever recair em Escrevente-Chefe ou Escrevente Tcnico Judicirio, do prprio Ofcio, o ltimo, no caso de unidades cartorrias desprovidas de chefia.

    Art. 3 - Para preenchimento das vagas de direo, chefia e encarregatura das unidades integrantes de Departamentos, a indicao ser feita:

    I - em Departamentos que contam com Juiz Corregedor Permanente:

    a) ocorrendo vaga de Diretor de Departamento, pelo Juiz Corregedor Permanente;

    b) ocorrendo vaga de Diretor de Diviso, pelo Juiz Corregedor Permanente, ouvido o Diretor de Departamento;

    c) ocorrendo vaga de Diretor de Servio, pelo Juiz Corregedor Permanente, ouvidos o Diretor de Diviso da rea correspondente e o Diretor de Departamento;

    d) ocorrendo vaga de Escrevente-Chefe, pelo Juiz Corregedor Permanente, ouvidos os Diretores de Servio e de Diviso da rea correspondente, bem como, o Diretor de Departamento;

    II - nas Diretorias de Administrao Geral ou Diretorias de Administrao de Prdio que contam com Juiz Diretor de Frum:

    a) ocorrendo vaga de Diretor de Servio, pelo Juiz Diretor do Frum;

    b) ocorrendo vaga de Escrevente-Chefe e de Auxiliar Judicirio-Chefe, pelo Juiz Corregedor Permanente, ouvido o Diretor de Servio;

    III - em Departamentos que no contam com Juiz Corregedor Permanente:

    a) ocorrendo vaga de Diretor de Departamento, pelo Secretrio-Diretor Geral;

    b) ocorrendo vaga de Diretor de Diviso, pelo Secretrio-Diretor Geral, ouvido o Diretor de Departamento;

    c) ocorrendo vaga de Diretor de Servio, pelo Secretrio-Diretor Geral, ouvido o Diretor de Diviso da rea correspondente e o Diretor de Departamento;

    d) ocorrendo vaga de Escrevente-Chefe e de Auxiliar Judicirio-Chefe, pelo Secretrio-Diretor Geral, ouvidos os Diretores de Servio e de Diviso da rea correspondente, bem como, o Diretor de Departamento;

    IV - no Departamento Tcnico de Processamento - DEPRO:

    a) ocorrendo vaga de Diretor de Departamento, Presidncia do Tribunal compete diretamente a designao de seu responsvel;

    b) ocorrendo vaga de Diretor de Diviso, pelo Diretor de Departamento;

    c) ocorrendo vaga de Diretor de Servio, pelo Diretor de Departamento, ouvido o Diretor de Diviso da rea correspondente;

    d) ocorrendo vaga de Escrevente-Chefe e de Auxiliar Judicirio-Chefe, pelo Diretor de Departamento, ouvidos os Diretores de Servio e de Diviso da rea correspondente.

  • 1 - A indicao de candidato a cargo de Assistente Social Judicirio Chefe e Psiclogo Judicirio Chefe caber ao Juiz de Direito da Vara da Infncia e Juventude, nos Foros Regionais, e ao Juiz Titular da Vara Central da Infncia e Juventude, ouvido o Diretor Tcnico do Servio Social , Psicologia e de Comissariado, na Vara Central.

    2 - A indicao de candidato ao cargo de Diretor de Servio da Fiscalizao Judiciria caber ao Secretrio-Diretor Geral, a quem tambm competir, a indicao ao cargo de Chefe de Fiscalizao Judiciria, ouvido o respectivo Diretor do Servio.

    3 - As indicaes submetidas apreciao do Juiz Corregedor Permanente e do Secretrio-Diretor Geral sero, por estes, encaminhadas Presidncia do Tribunal de Justia, com pronunciamento expresso a respeito, acompanhado das manifestaes dos Diretores da rea correspondente.

    Art. 4 - As indicaes de que trata o artigo anterior, sempre acompanhadas de justificat iva a respeito dos indicados, devero recair em servidores da respectiva unidade de trabalho.

    1 - Na hiptese de no haver servidor na prpria unidade de trabalho, a indicao dever recair, pela ordem, em servidor da unidade hierarquicamente superior.

    2 - Quando o superior hierrquico no concordar com a indicao, dever indicar outro servidor, apresentando justificativa detalhada, obedecidos os critrios fixados neste Regulamento.

    Art. 5 - Caber ao Juiz de Direito Corregedor do Ofcio de Justia onde ocorreu a vaga a indicao do candidato a cargo de direo e, ouvido o Diretor do Ofcio de Justia, a indicao nos casos de chefia e funo de Oficial Maior, observado o disposto no artigo 2 deste Regulamento.

    1 - A indicao dever recair em funcionrio ou servidor do mesmo Ofcio de Justia ou, na impossibilidade, devidamente just ificada, de outra unidade cartorria da mesma Comarca.

    2 - Persistindo a impossibilidade, a indicao poder recair em funcionrio ou servidor de Ofcio de Justia da Comarca ou Foro Distri tal pertencente mesma Circunscrio Judiciria.

    3 - Esgotadas as hipteses, a indicao poder recair em funcionrio ou servidor de outra unidade cartorria de qualquer Comarca do Estado.

    Art. 6 - Os Juzes de Direito e os superiores hierrquicos devero justificar as indicaes, observados os requisitos seguintes:

    I - aptido e competncia para desempenho das atribuies inerentes ao cargo;

    II - tempo de substituio no cargo a merecer provimento;

    III - grau de escolaridade; em se tratando de Ofcio de Justia, dar-se- preferncia aos portadores de diploma de Bacharel em Direito;

    IV - tempo de servio prestado no Tribunal de Justia;

    V - freqncia a curso ministrado pelo Tribunal de Justia;

    VI - vida funcional e tempo de servio prestado efetivamente na unidade, excludos os perodos de licena-sade, licena sem vencimentos, afastamentos junto a outros rgos, quando ser avaliada a assiduidade;

    VII - encargos de famlia;

    VIII - idade;

    IX - outros fatores reputados relevantes.

    Art. 7 - As designaes mediante atribuio de pr-labore, para cargo vago ou substituio, obedecero aos mesmos critrios estabelecidos nos artigos 2 a 6 deste Regulamento.

  • Art. 8 - As propostas de exonerao e cessao de designaes dos cargos e funes de Diretor, Chefia, Oficial Maior e Encarregatura, sero processadas mediante apresentao justificada dos motivos.

    Pargrafo nico - O Presidente do Tribunal de Justia poder convocar os subscritores da representao, para esclarecimentos.

    SEO I

    DO CONCURSO PBLICO

    Art. 9 - A abertura de concursos pblicos e processos seletivos para provimento de cargos e preenchimento de funes-atividades do Quadro do Tribunal de Justia somente ocorrer mediante autorizao da Presidncia.

    Art. 10 - Quando da abertura de concurso pblico ou processo seletivo, far-se- reserva de at 5% (cinco por cento) dos cargos ou funes-atividades, desde que compatveis, destinada aos portadores de deficincia, nos termos da legislao em vigor.

    SUBSEO I

    DAS COMISSES EXAMINADORAS

    Art. 11 - Para cada concurso pblico ou processo seletivo haver uma Comisso Examinadora, presidida por um Juiz de Direito, que designar dois servidores do Tribunal de Justia como membros.

    Pargrafo nico - Compete Presidncia do Tribunal de Justia a designao do Presidente da Comisso Examinadora.

    Art. 12 - Compete Comisso Examinadora:

    I - expedir editais;

    II - apreciar e decidir pedidos de inscrio;

    III - elaborar as provas;

    IV - optar pelos critrios de avaliao das provas;

    V - designar local, dia e hora para a realizao das provas, divulgando-as na forma do artigo 15;

    VI - corrigir as provas e divulgar a relao dos habilitados nas provas eliminatrias e nas provas subseqentes;

    VII - homologar o resultado final, observado o artigo 25 deste Regulamento.

    Art. 13 - A Comisso Examinadora exercer suas atribuies sem prejuzo das funes normais de seus membros e, quando conveniente, poder valer-se da colaborao de pessoas ou entidades.

    Art. 14 - A Comisso Examinadora poder solicitar ao Presidente do Tribunal de Justia a designao de Magistrados e convocar servidores para auxiliar na fiscalizao das provas.

    SUBSEO II

    DO EDITAL

    Art. 15 - Incumbe Comisso Examinadora expedir o edital de abertura, com publicao obrigatria, por uma vez, no Dirio Oficial da Justia, e afixao nos Fruns abrangidos pelo certame, em lugar de fcil acesso ao pblico.

    Art. 16 - O prazo para as inscries ser de, no mnimo, quinze dias, contados da primeira publicao do edital no Dirio Oficial .

  • Art. 17 - Do edital devero constar:

    I - perodo e local de inscries;

    II - denominao e nmero de cargos a serem providos ou funes-atividades a serem preenchidas;

    III - jornada de trabalho e vencimentos ou salrio;

    IV - condies para a inscrio e, quando necessrias, exigncias complementares para o desempenho do cargo ou funo-atividade correspondente;

    V - disciplina, contedo programtico e critrios de avaliao das provas;

    VI - cri trios de desempate na classificao;

    VII - prazos para pedidos de reviso de provas, se prevista em edital, e para interposio de recursos;

    VIII - prazo de validade do concurso pblico ou processo seletivo.

    SUBSEO III

    DAS INSCRIES

    Art. 18 - As inscries sero feitas pessoalmente ou por procurador, no local designado no edital , vedada a via postal.

    Art. 19 - No ato da inscrio o candidato preencher a ficha, nela declarando atender aos requisitos do artigo 20. Juntar cpia reprogrfica autenticada da cdula de identidade, recolher a taxa e receber o protocolo.

    Art. 20 - So requisitos para a inscrio:

    I - ser brasileiro;

    II - ter dezoito anos completos at a data do encerramento das inscries;

    III - ser elei tor e estar quite com a Justia Eleitoral;

    IV - estar quite com o Servio Mili tar;

    V - no ter sido condenado por crime contra o patrimnio, contra a Administrao, contra a f pblica, contra os costumes e os previstos na Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976;

    VI - ter concludo, at a data do encerramento das inscries, o grau de escolaridade e o curso exigido para o certame;

    VII - atender a outros requisi tos especificamente exigidos.

    1 - Os candidatos habili tados que vierem a ser nomeados ou admitidos devero comprovar, no momento da posse ou do compromisso, os requisitos exigidos no respectivo edital.

    2 - A inexatido nas afirmativas, a irregularidade de documentos e a falsidade nas declaraes, ainda que verificadas posteriormente, implicaro na eliminao do candidato, anulados os atos decorrentes, sem prejuzo das providncias na esfera penal.

    SUBSEO IV

    DAS PROVAS

    Art. 21 - As provas podero ser eliminatrias ou classificatrias, prticas ou tericas, alternativa ou cumulativamente, a critrio da Comisso Examinadora, que adotar as providncias necessrias garantia de seu sigilo.

    Art. 22 - O candidato dever comparecer ao local de realizao das provas, no dia e hora designados e com a antecedncia fixada, munido de cdula de identidade e do material exigido.

  • Pargrafo nico - No haver segunda chamada.

    Art. 23 - O candidato no ser admitido s provas sem a apresentao da cdula de identidade e do carto de inscrio, cuja exigncia ser obrigatria na assinatura da lista de presena.

    Art. 24 - O critrio de avaliao ser estabelecido pela Comisso Examinadora a cada prova, atendida a especificidade da categoria funcional , observado para todos os certames o critrio nico de notas de zero a dez.

    Art. 25 - A relao dos aprovados ser publicada na ordem de sua classificao final, mencionando-se a nota final obtida, o nome completo do candidato e seu nmero de Registro Geral.

    Pargrafo nico - Nas provas eliminatrias ou prticas, quando realizadas separadamente, ser publicada apenas a relao dos habilitados s demais provas.

    Art. 26 - No haver reviso de provas, salvo se expressamente prevista no Edital.

    SUBSEO V

    DA CLASSIFICAO

    Art. 27 - A classificao final ser obtida segundo a ordem das notas alcanadas pelos candidatos, com mnimo de cinco pontos.

    Art. 28 - No caso de empate, dar-se- preferncia ao candidato que, sucessivamente:

    I - t iver obtido melhor resultado nas provas eliminatrias ou prticas;

    II - for mais idoso;

    III - tiver maior nmero de filhos menores de 18 anos de idade;

    IV - for casado;

    V - for servidor do Poder Judicirio, sob qualquer regime, dando-se preferncia ao mais antigo;

    VI - tenha prestado servio gratuito nos Juizados Especiais;

    VII - tenha prestado servio gratuito ao Juzo da Infncia e Juventude;

    VIII - tenha prestado servio Justia Eleitoral;

    IX - tenha servido, como jurado, do Conselho de Sentena do Tribunal do Jri.

    SUBSEO VI

    DOS RECURSOS

    Art. 29 - Das decises da Comisso Examinadora caber recurso para o Presidente do Tribunal de Justia, no prazo de cinco dias da publicao do ato recorrido e desde que verse, exclusivamente, sobre questes de legalidade.

    1 - O recurso ser interposto por petio, acompanhado das razes e dirigido ao Presidente da Comisso Examinadora, que determinar o seu processamento, caso admissvel, no prazo improrrogvel de quinze dias.

    2 - Admitido o recurso, caber Comisso Examinadora reformar ou manter o ato recorrido, com remessa, nesta hiptese, ao Presidente do Tribunal de Justia.

    3 - Cuidando-se de recurso admitido contra indeferimento da inscrio ou do resultado das provas el iminatrias, o recorrente poder participar condicionalmente do concurso ou das demais provas.

    SUBSEO VII

    DO ENCERRAMENTO

  • Art. 30 - Decorrido o prazo recursal, ou decididos os recursos, a Comisso Examinadora homologar o concurso ou o processo seletivo, publicar o ato e encaminhar a relao homologada dos aprovados ao Presidente do Tribunal de Justia.

    Pargrafo nico - Dessa comunicao devero constar a data da homologao, a classificao dos aprovados e seu desempate, as notas finais e o nmero do Registro Geral.

    SUBSEO VIII

    DO PRAZO DE VALIDADE

    Art. 31 - O prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo, a critrio da Presidncia do Tribunal de Justia, no interesse exclusivo da Administrao.

    SUBSEO IX

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 32 - As fichas de inscrio, as provas e outros documentos dos candidatos permanecero arquivados na Capital, na Diretoria de Servio de Concursos e, nas demais Comarcas, junto Secretaria do Frum.

    1 - Decorridos noventa dias da publicao da homologao do resultado, esses documentos sero inutilizados, com exceo das fichas de inscrio, que devero ser mantidas at o trmino do prazo de validade do certame ou at esgotada a lista classificatria dos candidatos aprovados.

    2 - No mesmo prazo, os documentos apresentados pelos candidatos podero ser retirados, independentemente de requerimento escrito, mediante apresentao do Registro Geral.

    Art. 33 - Os casos omissos sero decididos pela Comisso Examinadora.

    SUBSEO X

    DO NVEL DE ESCOLARIDADE E PROGRAMAS DE PROVAS

    Art. 34 - O nvel de escolaridade a ser exigido para cada uma das categorias funcionais, a disciplina e contedo programtico das provas sero estabelecidos por Ato da Presidncia do Tribunal de Justia.

    SUBSEO XI

    DOS CONCURSOS E PROVAS SELETIVAS NAS CIRCUNSCRIES JUDICIRIAS

    Artigo 35 Os concursos e processos seletivos sero autorizados pela Presidncia do Tribunal de Justia e realizados em mbito regional, por Regies Administrativas Judicirias.

    Artigo 35 com redao dada pela Resoluo 573/2012

    Pargrafo nico Sero realizados na Capital, os concursos e processos seletivos para preenchimento de cargos e funes especializados e especficos, definidos no Edital aprovado pela Presidncia do Tribunal de Justia como exclusivos da Comarca da Capital.

    Pargrafo nico com redao dada pela Resoluo 573/2012

  • Artigo 36 Os concursos e processos seletivos sero realizados na Comarca sede da Regio Administrativa Judiciria, podendo ser eleita outra Comarca no caso de necessidade ou convenincia da Administrao.

    Artigo 36 com redao dada pela Resoluo 573/2012

    Artigo 37 Os certames sero realizados por Comisso Examinadora, sob a Presidncia do Juiz Diretor da Regio Administrativa Judiciria, na forma estabelecida por este Regulamento, com a participao, como membros, de dois Juzes Diretores dos Fruns das Comarcas Sede das Circunscries Judicirias que integram a Regio Administrativa Judiciria, salvo disposio em contrrio pela Presidncia.

    Artigo 37 com redao dada pela Resoluo 573/2012

    Artigo 38 No edital de abertura dever constar que os candidatos devero se inscrever para todas as Comarcas/Foros Distritais de determinada Circunscrio Judiciria da Regio Administrativa Judiciria, mediante manifestao de preferncia, sem prejuzo da inscrio obrigatria na lista geral que alcanar todas as Comarcas/Foros Distritais da Regio Administrativa onde estiver ocorrendo o concurso.

    Artigo 38 com redao dada pela Resoluo 573/2012

    Pargrafo nico A opo dos candidatos no vincula a Administrao por ocasio das nomeaes e postos de trabalho.

    Pargrafo nico com redao dada pela Resoluo 573/2012

    Artigo 39 Sero elaboradas duas listas nos concursos, uma denominada Lista da CJ com os aprovados para a Circunscrio Judiciria e outra, denominada Lista Geral da RAJ que abranger todas as Comarcas/Foros Distritais que fazem parte da Regio Administrativa Judiciria.

    Artigo 39 e com redao dada pela Resoluo 573/2012

    1 - A lista geral da Regio Administrativa Judiciria somente ser utilizada caso no haja mais remanescentes na lista prpria da Circunscrio Judiciria.

    2 - Os candidatos inscritos na lista de uma das circunscries judicirias estaro automaticamente inscritos na lista geral da respectiva Regio Administrativa Judiciria.

    3 - Ser eliminado da lista geral da Regio Administrativa Judiciria o classificado da lista da circunscrio judiciria que for nomeado e vice-versa.

    4 - Os classificados na lista geral da Regio Administrativa no tero direito a manifestao de opo por Comarca/Foro Distrital, uma vez que esta lista atender as necessidades da regio inteira.

    Artigo 40 No podero ser includas na abertura do concurso vagas das Circunscries Judicirias que tenham concurso em validade e com remanescentes.

    Artigo 40 com redao dada pela Resoluo 573/2012

    Pargrafo nico As vagas reservadas para o processo de remoo dos servidores, previsto no artigo 51 da Lei Complementar n 1.111/2010, somente podero ser preenchidas por aprovados nos concursos, se no forem ocupadas por servidores, devendo constar expressamente no ato de nomeao.

    Pargrafo nico com redao dada pela Resoluo 573/2012

  • Artigo 41 Os cargos que se vagarem nas Circunscries Judicirias excludas por fora do artigo anterior sero providos por candidatos aprovados no novo concurso, aps o encerramento do anterior.

    Artigo 41 com redao dada pela Resoluo 573/2012

    CAPTULO II

    DA POSSE E DO EXERCCIO

    Art. 42 - A posse em cargo do Quadro do Tribunal de Justia dever ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data da publicao do ato de provimento do cargo no rgo oficial.

    Art. 43 - O exerccio em cargo do Quadro do Tribunal de Justia dever ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data da posse.

    Art. 44 - Os prazos previstos nos artigos 42 e 43 podero ser prorrogados em carter excepcional, a cri trio da Presidncia do Tribunal de Justia.

    Art. 45 - O exerccio na funo-atividade dever ocorrer no prazo improrrogvel de trinta dias contados da data da publicao do ato de admisso.

    Art. 46 - Nenhum servidor poder ter exerccio em Comarca ou Foro Distri tal diverso daquele para o qual foi nomeado ou admitido.

    Pargrafo nico - O posto de trabalho somente poder ser al terado aps um ano da designao anterior, com a concordncia expressa dos superiores hierrquicos, mediato e imediato, do servidor, salvo:

    I - por questo disciplinar, aps o devido procedimento administrativo;

    II - por interesse do servio, a critrio do Presidente do Tribunal de Justia.

    Art. 47 - Em caso de mudana de sede de exerccio ser concedido um perodo de trnsito, de at oito dias consecutivos, a contar do desligamento do servidor. (Vide Comunicado n 679/98 - DEPE)

    TTULO III

    DA MOBILIDADE FUNCIONAL

    CAPTULO I

    DAS SUBSTITUIES

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 48 - Haver substituio no impedimento legal e temporrio do ocupante de cargo ou funo de confiana a que correspondam atribuies de natureza diretiva, de chefia ou encarregatura.

    1 - A substituio s ser exercida por servidor que preencha os requisitos para provimento do cargo ou funo de confiana.

    2 - O substituto exercer o cargo ou a funo de confiana enquanto perdurar o impedimento do respectivo titular.

    Art. 49 - Ocorrendo vacncia de cargo a que correspondam atribuies de natureza diretiva, ou de chefia e encarregatura, o substituto fixado na escala passar automaticamente a responder pelo expediente da unidade respectiva.

  • Art. 50 - O substituto e o designado para responder por cargo vago, que permanecer afastado do exerccio de substituio por mais de trinta dias, perder a diferena da remunerao no perodo excedente, salvo nos dias considerados como de efet ivo exerccio, nos termos da legislao vigente, e em casos de licena para tratamento de sade.

    Art. 51 - O substituto e o designado para responder por cargo vago, que entrar em gozo de frias, somente far jus diferena de remunerao se a est iver percebendo h mais de um ano.

    SEO I

    DAS SUBSTITUIES EVENTUAIS

    Art. 52 - Para as substituies eventuais sero elaboradas escalas, a critrio do responsvel pela unidade, que devero ser mantidas nas unidades administrativas e cartorrias das Comarcas da Capital e do Interior do Estado, para conhecimento de seus servidores, dispensada a remessa ao Departamento de Administrao de Pessoal.

    Pargrafo nico - As escalas de substituio eventual podero ser alteradas a qualquer tempo.

    Art. 53 - Ocorrendo o afastamento, por perodo exato, do titular, nomeado ou designado a qualquer ttulo, o superior imediato do substitudo comunicar a substi tuio ao Departamento de Administrao de Pessoal no segundo dia ti l subseqente ao afastamento, indicando o substituto e o perodo.

    1 - Uma vez iniciada a substituio, o substituto no poder interromp-la, salvo motivo relevante, caso em que caber nova e imediata comunicao.

    2 - Nas unidades administrativas das Secretarias do Tribunal de Justia, a indicao de substituio dever recair em servidor com posto de trabalho na mesma chefia do substitudo.

    3 - Na hiptese de inexistir servidor para indicao na prpria unidade do substitudo, poder ser indicado servidor da unidade hierarquicamente superior.

    4 - Da comunicao, a ser elaborada em impresso prprio, dever constar a exata denominao da unidade e completa identificao do substituto e substitudo, bem como de quem efetuou a indicao (nome, cargo e matrcula).

    Art. 54 - As substituies por um dia sero processadas nos casos de ausncia dos ocupantes ou exercentes de cargos ou funes de direo, chefia e encarregatura.

    Art. 55 - As substituies por dias de fal tas e demais impedimentos devero ser comunicadas dentro do prazo mximo de um ms, contados a partir do trmino da substituio, vedada a acumulao de comunicaes por perodo superior ao estabelecido neste artigo.

    Art. 56 - No caber processamento de substituio nos afastamentos de Oficial Maior, exceto em relao aos Ofcios Judiciais das Comarcas e Distritais de Primeira Entrncia no dotados de Seo.

    Art. 57 - As comunicaes que estiverem em desacordo com as normas fixadas neste Regulamento sero devolvidas origem, sem processamento, pelo Departamento de Administrao de Pessoal.

    CAPTULO II

    DO AFASTAMENTO

    DISPOSIES GERAIS

  • Art. 58 - Nenhum servidor do Quadro do Tribunal de Justia poder afastar-se junto a outro rgo pblico, da Administrao Centralizada ou Descentralizada, sem prvia autorizao da Presidncia.

    Art. 59 - O afastamento verificar-se- no cargo efetivo ou na funo-atividade do servidor, vedado o afastamento de ocupantes de cargo em comisso.

    Art. 60 - No podero ser requisitados e ter exerccio nas unidades administrativas ou cartorrias do Tribunal de Justia servidores pertencentes a outros rgos pblicos, da Administrao Centralizada e Descentralizada, sem a prvia autorizao da Presidncia.

    Pargrafo nico - O afastamento de servidor de outro rgo pblico junto ao Tribunal de Justia s ocorrer desde que no acarrete nus aos cofres do Tribunal de Justia.

    Art. 61 - Nas Comarcas do Interior, sempre que necessria a colaborao de servidores de outros rgos pblicos, o Juiz de Direito Diretor do Frum dever solicitar Presidncia do Tribunal de Justia as providncias necessrias, com just ificativa circunstanciada sobre o pedido.

    Art. 62 - Aplicam-se as mesmas regras estabelecidas nos artigos 60 e 61, quando se tratar de prorrogaes desses afastamentos.

    Art. 63 - Os afastamentos de que trata este Regulamento ocorrero na medida dos interesses da Administrao , por prazo certo e determinado, observando-se sempre a proibio estatutria do desvio de funo.

    Art. 64 - Ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicncia, s poder ser concedido afastamento aps a concluso do respectivo procedimento.

    Art. 65 - Por ato da Presidncia do Tribunal de Justia poder ocorrer afastamento dos servidores pertencentes ao Quadro do Tribunal de Justia, nas seguintes hipteses:

    I - para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana;

    II - para campanha eleitoral;

    III - para exercer mandato eletivo;

    IV - para exercer mandato classista;

    V - junto a outros rgos pblicos;

    VI - para freqentar Curso de Preparao Carreira de Juiz na Escola Paulista da Magistratura;

    VII - para freqentar Curso de Preparao Carreira Policial;

    VIII - para misso ou estudo de interesse pblico;

    IX - para participar de programas de treinamento e aperfeioamento funcional;

    X - para participar de congressos e outros certames culturais, tcnicos ou cientficos;

    XI - para participar dos Jogos do Judicirio, promovidos pela Associao dos Servidores do Tribunal de Justia - ASSETJ e outras entidades oficiais reconhecidas, mediante comprovao por atestado fornecido pela entidade;

    XII - para participar de direo de Conselhos Federais ou Regionais regulamentadores de profisses diversas, desde que relacionadas aos cargos existentes no Quadro do Tribunal de Justia.

    Art. 66 - Os afastamentos de que trata o artigo anterior sero concedidos com ou sem vencimentos, de acordo com a legislao vigente para cada caso.

  • Art. 67 - A concesso do afastamento de que trata o Decreto-lei n 188, de 29 de janeiro de 1970, para o freqentar Curso de Graduao em Administrao Pblica ministrado na Universidade de So Paulo ou na Fundao Getlio Vargas, depender de prvia avaliao do Presidente do Tribunal de Justia, observada a convenincia do servio e a disponibilidade de pessoal.

    Art. 68 - O servidor preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou condenado por crime inafianvel , ser considerado afastado do exerccio do cargo ou funo-atividade at a deciso final transitada em julgado, fazendo jus ao auxlio pecunirio previsto na legislao em vigor.

    Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se ao servidor preso temporariamente, para averiguaes, no prazo mximo de cinco dias.

    SEO I

    DO AFASTAMENTO PARA PROMOO DE CAMPANHA ELEITORAL

    Art. 69 - Ao servidor do Tribunal de Justia, comprovando registro de candidatura perante a Justia Elei toral , ser concedido afastamento para promoo da campanha eleitoral, ficando-lhe assegurado o direito percepo da retribuio pecuniria integral e demais vantagens do cargo ou funo-atividade, no perodo que mediar entre o primeiro dia da vigncia do prazo de desincompatibilizao previsto em lei e a vspera do dia da realizao das eleies.

    Artigo com redao dada pela Portaria n. 4308/99

    Pargrafo nico - O afastamento dar-se- com prejuzo da remunerao, no perodo que mediar entre a escolha do servidor em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral.

    Art. 70 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o servidor dever apresentar pedido instrudo com cpia da ata da conveno partidria que indicou candidato, sem prejuzo de juntar oportunamente o comprovante oficial do registro de sua candidatura.

    Art. 71 - O servidor dever reassumir o exerccio de seu cargo ou funo-atividade no primeiro dia til subseqente ao:

    I - do trnsito em julgado da deciso da Justia Eleitoral que indeferir o registro de sua candidatura ou homologou-lhe a desistncia;

    II - da realizao das eleies caso seja confirmado o registro de sua candidatura;

    III - da apresentao de sua desistncia candidatura.

    Pargrafo nico - A inobservncia do disposto neste artigo implicar fal ta ao servio, aplicando-se as disposies legais pertinentes.

    Art. 72 - O afastamento e a reassuno do servidor devero ser comunicados Presidncia do Tribunal de Justia no prazo de quinze dias, contados, no primeiro caso, de seu incio, e, na segunda hiptese, das datas previstas ao artigo anterior.

    SEO II

    DO AFASTAMENTO PARA O EXERCCIO DE MANDATO CLASSISTA

    Art. 73 - Poder ser concedido afastamento para o exerccio de mandato de Presidente, de Secretrio e de Tesoureiro em sindicato de categoria ou em entidade de classe constituda, apenas, por servidores pblicos do Tribunal de Justia, com representat ividade em todo o territrio do Estado, nos termos da legislao vigente.

    1 - O afastamento abranger somente os dirigentes da sede da entidade, vedada a extenso aos das regionais.

  • 2 - Alm da hiptese prevista neste artigo, poder ser concedido afastamento a mais um servidor para exercer mandato de dirigente, sempre na entidade central, observadas as disposies legais em vigor.

    Art. 74 - Ao servidor afastado ser assegurado o direito percepo da retribuio pecuniria integral, bem como das demais vantagens do cargo ou funo-atividade.

    SEO III

    DO AFASTAMENTO PARA FREQENTAR CURSO DE PREPARAO CARREIRA DE JUIZ, NA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

    Art. 75 - Poder ser concedido ao servidor, por uma nica vez, afastamento para freqentar o Curso de Preparao Carreira de Juiz de Direito, ministrado pela Escola Paulista da Magistratura, com ou sem prejuzo de vencimentos, nos termos da Lei n 7.818, de 23 de abril de 1992.

    Art. 76 - O afastamento ser considerado como de efet ivo exerccio, para todos os efeitos legais.

    SEO IV

    DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CONGRESSOS E OUTROS CERTAMES CULTURAIS, TCNICOS OU CIENTFICOS

    Art. 77 - Para a concesso do afastamento devero ser observados os seguintes requisitos:

    I - formulao do pedido com vinte dias de antecedncia, contendo prvia manifestao do Juiz de Direito Corregedor ou do Diretor de Departamento, acerca do interesse da Administrao na participao do requerente. (vide final do R.I.S.T.J. - Comunicado n 22/2002 - SRH)

    II - correlao entre as atribuies do cargo ocupado pelo servidor e o objet ivo do conclave.

    Art. 78 - O servidor beneficiado dever, no prazo de trinta dias, contados do trmino do afastamento, comprovar sua participao no congresso ou certame, mediante apresentao de atestado ou certificado de freqncia fornecido pela entidade patrocinadora.

    TTULO IV

    DA JORNADA DE TRABALHO, DO HORRIO E DO PONTO

    CAPTULO I

    DA JORNADA DE TRABALHO

    Art. 79 - O horrio de funcionamento e atendimento ao pblico dos Ofcios de Justia e das unidades administrativas das Comarcas da Capital e do Interior ser das 9:00 s 19:00 horas, nos dias teis, de segunda a sexta-feira.

    Pargrafo nico - A Presidncia do Tribunal de Justia poder al terar o horrio de atendimento ao pblico das unidades administrativas e cartorrias, estas com prvia manifestao da Corregedoria Geral, quando for de interesse do servio, com posterior publicao no Dirio Oficial.

    Pargrafo nico - com redao dada pela Portaria n. 3800/99

  • Art. 80 - No perodo compreendido entre 9:00 e 19:00 horas, o servidor cumprir a sua jornada de trabalho de oito horas dirias, de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo para almoo.

    Art. 81 - Compete ao Diretor de cada unidade cartorria ou administrativa, dentro da faixa de horrio previsto no artigo anterior, fixar a jornada de trabalho de seus servidores, conforme a necessidade e convenincia do servio.

    1 - Os pedidos de reconsiderao ou al terao de jornada de trabalho dos servidores permanecero arquivados na respectiva unidade, disposio do Departamento de Administrao de Pessoal, para verificao.

    2 - Os servidores prestaro servios mediante escala, elaborada de forma a permitir o perfei to atendimento ao pblico e s necessidades do servio.

    3 - A escala dever ser afixada em lugar visvel e de fcil acesso ao pblico, mantida sempre atualizada.

    4 - Os Diretores das unidades e o substituto, respeitada a jornada de trabalho a que esto sujeitos, devero adequar seus horrios para garantir a presena de responsvel no perodo fixado no artigo 79.

    Art. 82 - Eventual inconformismo com relao fixao da jornada de trabalho dever ser objeto de pedido de reconsiderao, formalizado por escrito e dirigido ao Diretor da unidade cartorria ou administrativa, com recurso para o Juiz Corregedor Permanente.

    Pargrafo nico - Nas unidades administrativas, o recurso que trata este artigo ser dirigido ao Presidente do Tribunal de Justia.

    Art. 83 - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas e os Juizados Informais de Conciliao do Estado de So Paulo funcionaro, diariamente, das 13:00 s 21:00 horas, de segunda a sexta-feira.

    CAPTULO II

    DO HORRIO E DO PONTO

    Art. 84 - Os servidores so obrigados ao registro dirio do ponto, na entrada e na sada do expediente, preferencialmente por meios mecnicos, exceto os ocupantes de cargo de direo, cuja freqncia ser atestada pelo superior imediato.

    Art. 85 - Aps o registro mecnico do ponto, o servidor dever dirigir-se respectiva unidade de trabalho, dentro do tempo mximo de cinco minutos, apresentando seu carto de ponto ao superior imediato ou mediato, que o devolver somente cinco minutos antes do trmino do expediente.

    Art. 86 - Caso a unidade no possua relgio prprio para marcao do ponto, dever ser utilizado o livro-ponto para registro dirio, cumprindo o servidor assin-lo na entrada e na sada, em presena do Diretor, a quem competir a guarda.

    Art. 87 - Os superiores hierrquicos devero fiscalizar a entrada dos servidores nas respectivas unidades de trabalho, rubricando os cartes de ponto devidamente registrados ou apondo seu visto nos l ivros prprios.

    Art. 88 - Os cartes ou o l ivro-ponto, que em hiptese alguma podero ser retirados do local de trabalho ou conter rasuras, permanecero sob a guarda direta dos respectivos Diretores.

    Art. 89 - No primeiro dia til de cada ms, os cartes do ms transato sero devolvidos aos servidores, para conferncia da Folha de Freqncia mensal e posterior recomendao de que sejam mantidos durante cinco anos, para eventual esclarecimento de divergncias, ficando o livro-ponto de posse de cada Diretoria.

  • Art. 90 - vedada a permanncia de servidores que cumpram horrio normal de trabalho (das 9:00 s 19:00 horas) em quaisquer recintos das reparties do Tribunal de Justia, aps s 19:00 horas, com exceo daqueles que prestam servios considerados essenciais, devidamente autorizados.

    Art. 91 - So dispensados do registro mecnico do ponto os ocupantes de cargo ou exercentes de funo-at ividade de Assistente Social Judicirio, Psiclogo Judicirio e Oficial de Justia.

    Artigo com redao dada pela Portaria n. 3110/96

    1 - O Assistente Social Judicirio e Psiclogo Judicirio devero assinar diariamente o livro-ponto, na entrada e na sada do expediente. (vide Comunicado n 604/96 - DEPE)

    1 com redao dada pela Portaria n. 3110/96

    2 - O Oficial de Justia dever comparecer diariamente ao ofcio ou setor correspondente ao juzo em que lotado, assinar o ponto e ai permanecer disposio do juiz, quando e como escalado.

    2 com redao dada pela Portaria n. 3110/96

    Art. 92 - Os servidores ocupantes de cargo ou exercentes de funo-atividade de Assistente Social Judicirio e Psiclogo Judicirio cumpriro, obrigatoriamente, quarenta horas semanais de trabalho, entre servios internos, externos e plantes aos sbados e domingos, vedado o registro de horas de compensao pelo comparecimento aos citados plantes.

    1 - Os Assistentes Sociais Judicirios Chefes e Psiclogos Judicirios Chefes cumpriro as quarenta horas semanais na respectiva unidade, ficando dispensados de servios externos e dos plantes a que se refere este artigo.

    2 - Os servidores convocados para o Planto Judicirio, quando vierem a faltar, devero justificar plenamente a ocorrncia, sob pena de instaurao de processo administrativo.

    Art. 93 - Os servidores ocupantes de cargo ou exercentes de funo-atividade de Mdico cumpriro trinta horas semanais de trabalho, por estarem enquadrados na Tabela II da Escala de Vencimentos Nvel Universi trio, correspondente Jornada Comum de Trabalho.

    Art. 94 - Poder o servidor, at cinco vezes por ms, sem desconto em sua remunerao e sem necessidade de posterior compensao, entrar com atraso nunca superior a quinze minutos, na unidade onde estiver em exerccio.

    Art. 95 - At o limite mximo de trs vezes por ms, poder o servidor entrar aps o incio do expediente, retirar-se temporariamente ou dele sair definitivamente, por no mximo duas horas, a critrio do superior hierrquico imediato, quando invocado motivo justo.

    1 - O servidor ficar obrigado a compensar, no mesmo dia ou nos trs dias teis subseqentes, o tempo correspondente ao atraso e retirada temporria ou definitiva.

    2 - Poder o superior hierrquico imediato, sempre que entender conveniente, exigir comprovao do motivo alegado pelo servidor, inclusive apresentao de atestado, quando for o caso.

    Art. 96 - Sob responsabilidade da Diviso Tcnica de Medicina da Secretaria do Tribunal de Justia, poder ocorrer autorizao para sada antecipada dos servidores que precisarem faz-lo por motivo de ordem mdica, sem necessidade de posterior compensao.

  • Art. 97 - Para amamentao do prprio filho, at a idade de seis meses, a servidora ter direito a uma hora de descanso por dia, que poder ser usufruda durante a jornada de trabalho, na entrada ou na sada do expediente.

    Pargrafo nico - A concesso do benefcio depender de comprovao, mediante apresentao de atestado mdico.

    Art. 98 - O servidor perder um tero da remunerao do dia, quando entrar em servio dentro da hora seguinte marcada para o incio dos trabalhos ou retirar-se dentro da ltima hora do expediente, fora das condies previstas no artigo 95.

    Pargrafo nico - Perder o servidor a totalidade da remunerao do dia, quando comparecer ou retirar-se do servio fora das hipteses previstas neste Regulamento, registrando-se sua freqncia, desde que permanea no trabalho por mais de dois teros do horrio a que estiver obrigado.

    Art. 99 - Em caso do no comparecimento do servidor, em razo de consulta ou tratamento de sua prpria sade junto ao Inst ituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE, sero observadas as normas vigentes.

    CAPTULO III

    DO HORRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE

    Art. 100 - O servidor poder requerer horrio especial de estudante, vlido apenas para os dias de comparecimento s aulas, com registro do ponto at uma hora aps o incio da jornada de trabalho ou at uma hora antes de seu trmino. (vide Comunicado n 396/2007 - SRH)

    Art. 101 - A concesso do horrio especial de estudante, observado o horrio de expediente da unidade e sempre a critrio da Administrao, depender de requerimento prvio, mencionando o horrio desejado e a data de incio das aulas, acompanhado de declarao do estabelecimento de ensino, contendo:

    I - curso a ser freqentado e

    II - horrio e dias da semana em que houver aulas.

    Pargrafo nico - Do requerimento dever constar, ainda, expressa manifestao dos superiores hierrquicos.

    Art. 102 - O benefcio apenas ser concedido quando entre o horrio de aulas e o expediente do trabalho mediar tempo inferior a noventa minutos.

    Art. 103 - O atestado de freqncia escolar dever ser apresentado anualmente, at o final de dezembro, sob pena de desconto financeiro total correspondente ao horrio especial indevidamente utilizado.

    1 - Nos pedidos de exonerao, dispensa, aposentadoria ou licena sem vencimentos, dever o servidor juntar o atestado.

    2 - Deixando o servidor de freqentar as aulas, dever ao comunicar tal ocorrncia, apresentar o referido atestado.

    3 - Constatada irregularidade no atestado de freqncia escolar, o documento dever ser remetido ao Departamento de Administrao de Pessoal, para os descontos cabveis.

    Art. 104 - O benefcio somente ser prorrogado para o perodo letivo seguinte, sem necessidade de requerimento, se, mediante atestado de matrcula, for oferecida prova de permanncia no mesmo estabelecimento de ensino, curso, horrio e dias de aulas.

    Pargrafo nico - Havendo al terao de quaisquer das situaes mencionadas neste artigo, dever ser formulado novo requerimento de concesso.

  • Art. 105 - No ser concedido horrio especial de estudante, alm dos limites de horrio estipulados por este Regulamento.

    Art. 106 - A competncia para concesso do horrio especial de estudante dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justia ser do Diretor de Departamento. Para os servidores dos Ofcios Judiciais das Comarcas da Capital e Interior a competncia ser do Juiz Corregedor Permanente.

    CAPTULO IV

    DO SERVIO EXTRAORDINRIO

    Art. 107 - A durao normal do trabalho poder ser acrescida de at duas horas dirias em casos de comprovada necessidade do servio.

    Art. 108 - A prestao do servio extraordinrio ser remunerada com acrscimo de cinqenta por cento sobre o valor da hora de trabalho normal do servidor.

    Art. 109 - A gratificao pela prestao de servio extraordinrio no poder:

    I - ser concedida com objetivo de remunerar outros servios ou encargos;

    II - ser percebida cumulativamente com a gratificao de trabalho noturno e com a gratificao de representao, ainda que esteja incorporada;

    III - ser percebida pelo servidor no exerccio de cargo ou funo de confiana de natureza diret iva.

    Art. 110 - A gratificao pela prestao de servio extraordinrio no se incorpora ao vencimento-base para nenhum efeito.

    Art. 111 - A convocao para prestao de servios extraordinrios depender de prvia autorizao do Presidente do Tribunal de Justia, devendo ser solici tada, em formulrio prprio, com antecedncia de quinze dias, contados da data do protocolo.

    1 - Da convocao dever constar justificativa da real necessidade do servio, contendo assinatura e nome do Diretor da unidade cartorria e do Juiz de Direito Corregedor, ou do Diretor de Departamento, quando se tratar de unidade administrativa.

    2 - Na hiptese da necessidade de realizao de servio emergencial indispensvel, a solicitao poder ser fei ta sem observncia do prazo fixado neste artigo, desde que contenha expressa justificativa nesse sentido.

    Art. 112 - A convocao para prestao de servio extraordinrio, que dever abranger, pelo menos, metade do contingente de servidores que compem a unidade, ter durao mxima de trinta dias, vedada a prorrogao.

    Art. 113 - vedado o crdito de horas de compensao, em virtude de prestao de servios alm do horrio regular em dias normais de trabalho, salvo quando forem realizados aos sbados, domingos, feriados e nos dias em que no houver expediente, quando ento, as horas trabalhadas devero ser creditadas em dobro, observado o disposto no art. 111 e ressalvado o disposto no inciso VII e 2 do art. 114. (vide Comunicado n 603/96 - DEPE)

    CAPTULO V

    DAS HORAS DE COMPENSAO

    Art. 114 - O servidor ter direito ao crdito de horas de compensao quando prestar servios nas seguintes condies:(vide Comunicado n 579/2008 - SRH)

    I - apurao de votos para o Tribunal Regional Eleitoral ;

    II - colaborao em concursos pblicos ou processo seletivos realizados pelo Tribunal de Justia, quando convocado oficialmente para esse fim;

  • III - prestao de servios em dias que no haja expediente, previamente autorizada pela Presidncia do Tribunal de Justia;

    IV - frias forenses no usufrudas no respectivo perodo, num total de 40 horas;

    V - convocao para part icipar do Planto Judicirio, com exceo dos Assistentes Sociais Judicirios e Psiclogos Judicirios;

    VI - quando a escala de Vigia recair em feriado ou em dias alm da jornada semanal de trabalho;

    VII - quando atuar como Monitor de Cursos ou Treinamentos ministrados pelo Tribunal de Justia, fora da jornada regular de trabalho;

    VIII - em outras situaes especficas, a critrio da Presidncia do Tribunal de Justia.

    1 - Nos casos previstos nos incisos I, II , III , VII e VIII, os superiores hierrquicos devero aguardar comunicao oficial do Departamento de Administrao do Pessoal, sobre os dias de crdito de compensao autorizados pela Presidncia do Tribunal de Justia.

    2 - Aos ocupantes ou exercentes de cargos ou funes de direo podero ser concedidas horas de compensao pela prestao de servios alm do horrio regulamentar, em dias teis e naqueles em que no haja expediente, desde que previamente autorizadas pela Presidncia do Tribunal de Justia.

    Art. 115 - Fora das situaes apontadas neste Regulamento, no caber crdito de dias ou horas de compensao ao servidor.

    Art. 116 - O servidor dever usufruir os dias de compensao antes de sua aposentadoria ou exonerao.

    CAPTULO VI

    DAS AUSNCIAS Vide Lei Complementar n 1.041/2008

    Art. 117 - O servidor poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo de sua remunerao, por motivo de: (vide Comunicado n 588/2008 - SRH)

    I - casamento, por oito dias consecutivos contados, da data do evento;

    II - nascimento de filho, por cinco dias, ao pai, contados da data do evento;

    III - falecimento do cnjuge, companheiro, filhos, pais e irmos, por oito dias consecutivos;

    IV - falecimentos de avs, netos, sogros, genro, nora, padrasto, madrasta e enteados, por dois dias;

    V - doao de sangue;

    VI - trnsito, em decorrncia de mudana de sede de exerccio, por oito dias consecutivos; (vide Comunicado n 679/98 - DEPE)

    VII - faltas abonadas, exclusivamente por motivo relevante ou de sade, a critrio da autoridade imediata, por seis dias ao ano, no excedendo a uma por ms;

    Inciso VII com redao dada pela Portaria n 6183, de 06.03.2002

    VIII - faltas em decorrncia de consulta ou tratamento de sua prpria sade junto ao Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE;

    IX - faltas para part icipao em exames supletivos e vest ibulares;

    X - faltas para cumprir servios obrigatrios por lei;

    XI - utilizao de horas de compensao, creditadas a seu favor, desde que haja prvia concordncia dos superiores hierrquicos;

  • XII - faltas em decorrncia de comoes sociais ou paralisao dos meios de transporte, a critrio da Presidncia do Tribunal de Justia.

    Pargrafo nico - As ausncias verificadas nos termos dos incisos I a V e VIII a X deste artigo devero ser comprovadas mediante apresentao de documento hbil ao superior hierrquico, que, aps proceder a seu exame e efetuar as anotaes e comunicaes pertinentes, providenciar seu arquivamento na unidade responsvel pela emisso do Atestado de Freqncia, devendo encaminh-lo ao DEPE apenas quando formalmente requisitado.

    Pargrafo nico com redao dada pela Portaria n 6183, de 06.03.2002

    TTULO V

    DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIRIA

    CAPTULO I

    DO AUXLIO-TRANSPORTE

    Art. 118 - Ser concedido auxl io-transporte aos servidores do Quadro do Tribunal de Justia, independentemente da retribuio global percebida, correspondente a duas passagens dirias de nibus, com base no valor da tarifa vigente na Comarca da Capital.

    Pargrafo nico - O benefcio ser devido somente nos dias efetivamente trabalhados no Tribunal de Justia.

    Art. 119 - O auxlio-transporte no ser computado para nenhum efeito e no se incorporar ao patrimnio do servidor.

    Art. 120 - No far jus ao auxlio-transporte o servidor afastado para prestar servios ou para ter exerccio em cargo ou funo de qualquer natureza junto a outros rgos pblicos, ou afastado como dirigente de entidades de classe ou sindicatos de categoria.

    Art. 121 - vedada a percepo simultnea do auxlio-transporte com qualquer outro benefcio da mesma natureza, em especial o previsto pela Lei Estadual n 6.248, de 13 de dezembro de 1988.

    Art. 122 - Sobre a importncia do auxlio-transporte no incidiro as contribuies devidas ao Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE.

    CAPTULO II

    DO AUXLIO-ALIMENTAO

    Art. 123 - Ser concedido auxlio-al imentao a todos os servidores do Quadro do Tribunal de Justia, em valor fixado pela Presidncia do Tribunal de Justia, independentemente da retribuio global percebida.

    Pargrafo nico - O benefcio ser devido somente nos dias efetivamente trabalhados no Tribunal de Justia.

    Art. 124 - O auxlio-alimentao no ser computado para qualquer efei to e no se incorporar ao patrimnio do servidor.

    Art. 125 - vedada a percepo do auxlio-alimentao com qualquer outro benefcio da mesma natureza, em especial:

    I - o previsto pela Lei n 7.524, de 28 de outubro de 1991;

    II - o decorrente de prestao de servio extraordinrio realizado em dias teis;

    III - o percebido a t tulo de diria, nos termos do artigo 128;

  • IV - o percebido pelo servidor que esteja ministrando cursos fora da sede de exerccio e cujas despesas estejam sendo custeadas pelo Tribunal de Justia.

    Art. 126 - No far jus ao auxlio-alimentao o servidor afastado para prestar servios ou para ter exerccio em cargo ou funo de qualquer natureza junto a outros rgos pblicos, ou afastado como dirigente de entidades de classes ou sindicatos de categoria.

    Art. 127 - Sobre as importncias do auxlio-al imentao no incidiro as contribuies devidas ao Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE.

    CAPTULO III

    DAS DIRIAS

    Art. 128 - A concesso de dirias, em virtude do deslocamento do servidor de uma Comarca para outra, somente ser autorizada em casos excepcionais e devidamente justificada.

    Pargrafo nico - A designao da pessoa a ser deslocada dever recair em servidor exercente do cargo de Escrevente Tcnico Judicirio, Auxil iar Judicirio ou Agente de Segurana Judiciria, exceto em caso excepcional e devidamente justificado, quando poder recair em servidor de cargo mais elevado.

    Art. 129 - As dirias sero calculadas por perodo de vinte e quatro horas, contado do momento da partida ao de regresso sede do servidor.

    Pargrafo nico - Ser concedida diria integral pela frao de tempo superior a dezoito horas e um tero da diria pela frao compreendida entre seis e dezoito horas, inclusive.

    Art. 130 - Nenhum servidor poder perceber, a ttulo de dirias, quantia superior a cinqenta por cento da sua retribuio mensal.

    Art. 131 - Para a soluo de problemas de comunicaes oficiais no urgentes devero ser utilizados o servio de entrega de correspondncia agrupada (SERCA) e outros meios de comunicao disponveis.

    Art. 132 - Constatada a necessidade de deslocamento, o superior hierrquico dever tambm avaliar a necessidade de utilizao de viatura oficial, optando, sempre que possvel, por transporte coletivo.

    Pargrafo nico - O transporte de servidor por viatura oficial somente ser autorizado em casos indispensveis, tais como locomoo em carter de urgncia, t ransporte de volumes, mveis ou equipamentos.

    Art. 133 - Os Diretores das unidades do Tribunal de Justia devero expedir declarao comprobatria do comparecimento do servidor, conforme modelo a ser obtido junto ao Departamento de Contabilidade - DECO.

    Art. 134 - O Departamento de Contabilidade - DECO dever propor o indeferimento de pedidos de pagamento de dirias que se apresentarem em desconformidade com a legislao em vigor e os termos deste Regulamento.

    Art. 135 - vedada a percepo de dirias concomitantemente com o auxlio-alimentao, institudo no Captulo II, Ttulo V deste Regulamento.

    CAPTULO IV

    DAS GRATIFICAES

    Art. 136 - Podero ser concedidas aos servidores do Quadro do Tribunal de Justia:

    I - gratificao de representao;

    II - gratificao judiciria;

  • III - gratificao por prestao de servio extraordinrio;

    IV - gratificao por trabalho noturno;

    V - gratificao de produtividade.

    SEO I

    DA GRATIFICAO DE REPRESENTAO

    Art. 137 - Faro jus gratificao de representao somente os servidores que estejam no exerccio de funes tipicamente de gabinete e em funes de confiana.

    Art. 138 - vedada a percepo da gratificao de representao aos servidores afastados junto a outros rgos pblicos, exceto quando o benefcio estiver incorporado ao patrimnio do servidor.

    Art. 139 - vedado o percebimento simultneo da gratificao de representao, mesmo que incorporada, com as gratificaes por prestao de servio extraordinrio e por trabalho noturno.

    SEO II

    DA GRATIFICAO JUDICIRIA

    Art. 140 - Faro jus Gratificao Judiciria, instituda pelo artigo 52 da Lei Complementar n 715, de 2 de junho de 1993, todos os servidores do Quadro do Tribunal de Justia.

    Pargrafo nico - O disposto neste art igo aplica-se aos inativos.

    Art. 141 - vedada a percepo da gratificao judiciria aos servidores afastados junto a outros rgos pblicos, exceto quando:

    I - o benefcio j esteja incorporado ao patrimnio do servidor;

    II - o afastamento ocorra junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de So Paulo ou a entidade de classe.

    Art. 142 - Para a incorporao da Gratificao Judiciria devero ser observadas as normas estipuladas pela Lei Complementar n 406, de 17 de julho de 1985.

    SEO III

    DA GRATIFICAO POR TRABALHO NOTURNO

    Art. 143 - Caber gratificao por trabalho noturno aos servidores do Quadro do Tribunal de Justia que prestem servios no perodo compreendido entre s 19:00 horas de um dia e s 5:00 horas do dia seguinte.

    SEO IV

    DA GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE

    Art. 144 - Caber grat ificao de produtividade aos servidores exercentes de funes especficas de estenotipista, digitador, analista de sistemas, programador de computador e contador e partidor judicial.

    CAPTULO V

    DAS ACUMULAES REMUNERADAS

  • Art. 145 - vedado ao ocupante ou exercente de cargo ou funo-atividade do Quadro do Tribunal de Justia a acumulao remunerada com qualquer outro cargo, emprego ou funo pblica da Administrao Centralizada, autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, da Unio, dos Estados e dos Municpios.

    1 - A proibio no se aplica s seguintes classes:

    I - Assistente Social Judicirio, Psiclogo Judicirio, Contador e Engenheiro, para as quais ser permitida a acumulao remunerada com cargo pblico de Professor;

    II - Mdico, para a qual ser permitida a acumulao remunerada com outro cargo pblico de Mdico.

    2 - A acumulao remunerada prevista no pargrafo anterior somente ser permitida quando houver compatibilidade de horrios, observado o limite mximo de sessenta horas semanais de trabalho.

    3 - A compatibilidade de horrios ser reconhecida quando ficar comprovada a possibilidade de exerccio dos dois cargos, em horrios diversos, observada a distncia entre as unidades de trabalho e a viabilidade de util izao de meios de locomoo e sem prejuzo do:

    I - mnimo regulamentar das horas de trabalho determinadas para cada cargo;

    II - repouso semanal remunerado;

    III - desempenho satisfatrio de ambos os cargos.

    4 - A vedao aplica-se, tambm, ao servidor que estiver acumulando proventos por aposentadoria em cargos ou funes pblicas na Administrao direta ou indireta.

    Art. 146 - A integrao do servidor em regime de acumulao remunerada s ocorrer mediante prvia autorizao da Presidncia do Tribunal de Justia.

    Art. 147 - Constatada a acumulao fora das condies previstas neste Regulamento, o servidor dever optar, no prazo de quinze dias, por um dos cargos ou funes exercidos e apresentar pedido de exonerao ou dispensa do outro.

    Pargrafo nico - Inocorrendo opo, ser suspenso o pagamento do cargo ou funo-atividade ocupado ou exercido no Quadro do Tribunal de Justia e instaurado processo administrativo disciplinar.

    Art. 148 - Verificada a acumulao ilegal em processo administrativo disciplinar, o servidor ser demitido do cargo e obrigado a rest ituir o que indevidamente houver recebido, aplicando-se, no que couber, a legislao em vigor.

    Art. 149 - Qualquer pessoa poder comunicar a existncia de acumulao de cargos julgada irregular.

    Art. 150 - facultado aos servidores o exerccio de at ividades profissionais particulares remuneradas, aps cumpridas as respectivas jornadas de trabalho no Tribunal de Justia e desde que se configure a compatibilidade de horrios prevista nos 2 e 3 do artigo 145.

    Art. 151 - Os ocupantes de cargos ou exercentes de funo-atividade de Oficial de Justia no podero exercer qualquer outra atividade profissional particular remunerada, nos moldes previstos no artigo anterior, no horrio de funcionamento do Frum no qual tenham posto de trabalho.

    Art. 152 - vedado o exerccio da advocacia ao servidor do Tribunal de Justia, que, se inscri to, dever solicitar o cancelamento da inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil.

    TTULO VI

    DAS LICENAS

  • CAPTULO I

    DA LICENA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (vide - Comunicado n 379/2007 - SRH)

    Art. 153 - A licena para tratar de interesses part iculares, sem remunerao e por prazo mximo de dois anos, poder, tambm, ser concedida aos servidores do Quadro do Tribunal de Justia exercentes de funo-atividade, desde que contem cinco anos de exerccio.

    Pargrafo nico - A licena ser concedida a critrio da Presidncia do Tribunal de Justia, observados os interesses da Administrao.

    CAPTULO II

    DA LICENA-PRMIO

    Art. 154 - O funcionrio efetivo ter direito, como prmio de assiduidade, l icena de noventa dias em cada perodo de cinco anos de exerccio ininterrupto, desde que no haja sofrido qualquer penalidade administrativa e no tenha registrado fal ta injustificada.

    1 - Para esse fim, somente ser contado o tempo de servio prestado ao Estado.

    2 - Os blocos de cinco anos no podero ser formados pela soma de perodos fracionados.

    Art. 155 - Para fins da licena prevista neste Captulo, no se consideram interrupo de exerccio, os dias em que o servidor estiver afastado do servio em virtude de:

    I - ausncias enumeradas no artigo 117 deste Regulamento, excetuadas as previstas nos incisos VII e VIII;

    II - frias;

    III - licena, quando acidentado no exerccio de suas atribuies ou acometido de doena profissional;

    IV - licena funcionria gestante;

    V - licena por adoo de menor;

    VI - licenciamento compulsrio nos termos da legislao vigente;

    VII - misso ou estudo de interesse da Administrao, nos termos deste Regulamento;

    VIII - provas de competies esport ivas, nos termos deste Regulamento.

    Art. 156 - Para fins da licena prevista neste Captulo no poder exceder o limite mximo de trinta dias, no perodo de cinco anos ininterruptos de efetivo exerccio, o total das ausncias decorrentes de:

    I - faltas abonadas;

    II - faltas justificadas;

    III - faltas decorrentes de consulta ou tratamento junto ao Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico - IAMSPE

    IV - licena para tratamento de sade;

    V - licena por motivo de doena em pessoa da famlia.

    Art. 157 - Para fins de formao de qinqnio de licena-prmio no mais sero computadas como faltas as entradas-tarde que acarretem perda de vencimentos, consignadas a partir da vigncia deste Regulamento.

    Art. 158 - A requerimento do funcionrio, a licena poder ser gozada em parcelas no inferiores a trinta dias.

  • TTULO VII

    DOS DEVERES, PROIBIES E RESPONSABILIDADES

    Art. 159 - Alm das obrigaes decorrentes da prpria funo, os servidores esto sujeitos aos deveres e proibies, assim como ao regime de responsabilidade, vigentes para o funcionalismo pblico civil do Estado.

    Pargrafo nico - A responsabilidade dos servidores do Poder Judicirio administrativa, civil e criminal, cumulativa, apurada na forma da lei; a incidncia de uma delas no exclui a das demais, conforme o caso.

    TTULO VIII

    DA EXECUO DAS DECISES DE CARTER ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR

    Art. 160 - Das decises proferidas em sindicncias e procedimentos administrativos de natureza disciplinar caber recurso, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 3, do Assento n 156, de 12 de janeiro de 1990 e do art. 188, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Justia.

    Pargrafo nico - O recurso devolver Cmara Especial ou autoridade competente para sua apreciao o conhecimento da matria impugnada e ser recebido apenas no efeito devolutivo (art . 239, 3 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968).

    Art. 161 - Publicada a deciso proferida pelo Corregedor Geral da Justia, pelo Juiz Corregedor da Secretaria ou pelos Juzes Corregedores das unidades sob a sua responsabilidade funcional , da Capital e Interior, ser ela comunicada ao Departamento de Administrao de Pessoal, no prazo de cinco dias.

    Art. 162 - Quando a nica penalidade imposta for de repreenso, o seu registro no pronturio do servidor ser feito imediatamente aps o recebimento do ofcio executrio.

    Art. 163 - Quando da deciso resultar a aplicao da pena de suspenso, a execuo ter incio aps conhecida pela publicao na Imprensa Oficial, cabendo ao superior hierrquico a fiscalizao do efetivo cumprimento.

    1 - Se o servidor estiver afastado na data da publicao, o incio do cumprimento dar-se- a partir da reassuno.

    2 - Os dias no trabalhados em virtude da aplicao de pena de suspenso sero excludos da folha de pagamento, salvo se no houver tempo hbil, quando ser feito o desconto no ms imediatamente posterior ao do incio do cumprimento da penalidade.

    Art. 164 - Se a pena de suspenso estiver cumulada com pena pecuniria ou com o ressarcimento do dano causado, ou tiver sido imposta isoladamente, por converso ou originariamente, o valor correspondente ser corrigido at a data do dbito pela unidade competente e o incio do desconto em folha dever ocorrer at o ms seguinte ao do recebimento da comunicao.

    Art. 165 - Artigo revogado pela Portaria n 5341/2001, 14.02.01, in DJO de 19.02.2001

    Art. 166 - Sob pena de desobedincia, a unidade responsvel comunicar ao Juiz Corregedor respectivo a execuo da pena.

    1 - No caso de repreenso, oficiar comunicando o registro no pronturio e a data em que foi feito.

  • 2 - Se a pena for de suspenso, ser, em um s ofcio, comunicada, a data do incio e do cumprimento;

    3 - Na hiptese de ressarcimento do dano causado sero informados o nmero e valor das parcelas previstas para desconto em folha, o ms do primeiro e do ltimo dbito.

    4 - Quando a pena aplicada for de dispensa, demisso, demisso a bem do servio pblico ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade a execuo da pena ser feita com obedincia ao disposto no art igo 164, incumbindo unidade responsvel comunicar o efetivo desligamento do servidor ao superior hierrquico, a quem competir dar cumprimento da deciso.

    Art. 167 - As disposies constantes neste Ttulo aplicam-se quando da execuo das decises administrativas de carter administrativo-disciplinar, proferidas pelo Corregedor Geral da Justia, pelo Juiz Corregedor da Secretaria do Tribunal de Justia, pelos Juzes Corregedores de Fruns e Foros Regionais da Comarca da Capital e pelos Juzes Corregedores dos Fruns e Foros Distritais das Comarcas do Interior do Estado.

    TTULO IX

    DO DIREITO DE PETIO

    Art. 168 - O direito de petio ser exercido em papel sem o timbre do Poder Judicirio, contendo o nome, nmero da matrcula e o posto de trabalho do servidor, bem como o visto ou manifestao dos superiores hierrquicos.

    1 - Eventual recusa dos superiores hierrquicos quanto aposio do visto ou manifestao no ser obstculo para a protocolizao, devendo tal circunstncia constar no final do requerimento.

    2 - Nas peties, recursos e pedidos de reconsiderao relacionadas a processos administrativos, bem como nas representaes, dispensvel a aposio de visto ou manifestao dos superiores hierrquicos.

    TTULO X

    DA COMISSO DE FISCALIZAO ADMINISTRATIVA

    Art. 169 - instituda a Comisso de Fiscalizao Administrativa - C.F.A., subordinada Presidncia do Tribunal de Justia.

    Art. 170 - A C.F.A. tem por finalidade, mediante de inspees regulares ou quando houver denncia, verificar os servios administrativos relacionados com o cumprimento das normas que regem a vida funcional dos servidores do Tribunal de Justia, sem prejuzo da fiscalizao permanente, por parte dos dirigentes das respectivas unidades.

    Art. 171 - A C.F.A. ser composta de, no mximo, onze Membros, escolhidos entre os servidores do Tribunal de Justia, dentre os quais ser designado um Presidente, devendo, pelo menos, metade desses servidores pertencer ao Departamento de Administrao de Pessoal.

    1 - As inspees sero realizadas por dois dos Membros que compem a C.F.A, o que permitir a formao de cinco equipes que podero atuar simultaneamente ou por revezamento, sem prejuzo das atribuies do cargo que exeram.

    2 - Quando necessrio, poder haver designao de mais um Membro para acompanhamento da inspeo.

    Art. 172 - Os Membros, desde que devidamente autorizados, tero livre acesso s unidades cartorrias e administrativas, nas quais lhes sero concedidas as facilidades para o desempenho de suas atribuies.

  • Art. 173 - Alm dos relatrios das inspees efetuadas, os Membros comunicaro autoridade competente, em carter de urgncia, as irregularidades verificadas, para aplicao das medidas cabveis.

    TTULO XI

    DISPOSIES FINAIS

    Art. 174 - Caber correo monetria segundos os ndices oficiais, sempre que ocorrer atraso no pagamento de vencimentos, vantagens ou quaisquer parcelas remuneratrias.

    Art. 175 - As disposies deste Regulamento aplicam-se, no que couber, aos servidores exercentes de funo-atividade e aos inativos.

    Art. 176 - As disposies deste Regulamento, que foram aprovadas pelo rgo Especial do Tribunal de Justia, somente podero ser al teradas por este mesmo rgo.

    Art. 177 - Este Regulamento entrar em vigor em 1 de janeiro de 1996, revogadas as disposies em contrrio.

    (a) JOS ALBERTO WEISS DE ANDRADE

    Presidente do Tribunal de Justia in DJE, DE 28.12.1995, p. 1

  • COMUNICADO N 379/2007 - SRH

    Licena sem vencimentos

    A Secretaria de Recursos Humanos, tendo em vista a deciso da Egrgia Presidncia de 18/08/2006, contida no Processo n 1.749/56, COMUNICA, aos Dirigentes das Unidades Administrativas e Cartorrias de 1 e 2 Instncia do Estado e servidores em geral, as regras a serem rigorosamente observadas a respeito de Licena sem vencimentos.

    1. Durante o perodo em que o servidor estiver afastado por motivo de Licena sem vencimentos, obrigatrio o recolhimento da contribuio previdenciria junto ao IPESP (Decreto n 40.718/1996 e LC 943/2003 artigo 5), bem como o recolhimento junto ao IAMSPE inclusive parcela referente a agregados (Decreto n 46.724/2002 artigo 1), mesmo que aps solicite exonerao do Quadro de Servidores.

    2. Para fins de clculo do recolhimento previsto no item anterior, quando da concesso da licena, reassuno ou exonerao, o servidor dever obter declarao no SRH-1.2.1 - Servio de Cadastro Pessoal e Funcional para apresentao junto ao IPESP e ao IAMSPE, sendo que o valor e a forma de pagamento sero estabelecidos por estes Institutos.

    3. Para solicitar Licena sem vencimentos, o servidor dever preencher, exclusivamente formulrio prprio que faz parte deste Comunicado, declarando ter conhecimento da obrigatoriedade do pagamento junto ao IPESP, nos termos do art igo 2 do Decreto n 40.718/96, e encaminhar SRH-1.2.2.2 - Seo de Afastamento em Geral e Controle de Frias.

    4. Iniciada a licena, dever encaminhar SRH-1.2.2.2 - Seo de Afastamento em Geral e Controle de Frias, cdula de identidade funcional original e crach, que ficaro retidos durante o afastamento.

    5. A reassuno poder se dar a qualquer poca antes do trmino da licena, devendo em todas as situaes ser comunicada imediatamente pelo superior hierrquico SRH-1.2.2.2 - Seo de Afastamento em Geral e Controle de Frias, para devoluo dos documentos e regularizao do pagamento.

    6. Quando da reassuno o servidor dever encaminhar SRH-1.2.2.2 - Seo de Afastamentos em Geral e Controle de Frias, certido negativa de dbito, obtida junto ao IPESP, do perodo em que esteve afastado por motivo de licena sem vencimentos, para efeito de contagem de tempo de contribuio previdenciria.

    7. Maiores esclarecimentos relat ivos ao IPESP e ao IAMSPE podero ser obtidos atravs dos sites: www.ipesp.sp.gov.br e www.iamspe.sp.gov.br, respectivamente.

    FORMULARIO PARA SOLICITAO DE LICENA: vide Dirio Oficial -Justia de 27.06.2007, p. 10

    COMUNICADO N. 396/2007 - SRH

    Assunto: Horrio especial de estudante

    A Secretaria de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de regularizao dos pedidos de horrio especial de estudante e a deciso de 15.06.2007, contida no Processo n 39/79 - 5 Volume, COMUNICA, aos Dirigentes das Unidades Administrativas e Cartorrias de 1 e 2 Instncia do Estado e servidores em geral , as regras a serem rigorosamente observadas a respeito de HORRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE.

    1. Para a concesso do Horrio Especial de Estudante devero ser observados os artigos 100 a 106 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justia;

  • 2. A concesso do referido horrio somente poder ocorrer para os cursos correspondentes ao Ensino Fundamental, Mdio, Superior, Pr-Vestibular, Ps-Graduao e ainda Cursos Preparatrios para ingresso nas carreiras de Magistratura, Ministrio Pblico, Procuradorias do Estado e Municpio e Delegado de Polcia.

    3. Podero ser mantidas as autorizaes para o horrio especial de estudante fora das situaes previstas neste comunicado, at o dia 31.07.2007.O Departamento de Administrao de Pessoal comunica aos dirigentes em geral a deciso da Egrgia Presidncia do Tribunal de Justia, exarada em 8.3.2004, nos autos do proc. DEPE n. 39/79, - vol. IV, permitindo que os funcionrios estudantes do perodo noturno cumpram a jornada de trabalho em horrio especial, das 11 s 18 horas, prevalecendo integralmente, inclusive para aqueles que estudam no perodo matutino, os critrios definidos pelos artigos 100 a 106 do Regulamento Interno dos Servidores.

    COMUNICADO N 579/2008 - SRH

    REPOSIO DE DIAS SEM EXPEDIENTE

    Nos termos do r. despacho da E. Presidncia de 07.04.2008, a Secretaria de Recursos Humanos COMUNICA aos Dirigentes das Unidades Administrativas e Cartorrias de 1 e 2 Instncias, as regras a serem observadas referentes suspenso de expediente, cujas horas no trabalhadas esto sujeitas a reposio:

    1) A compensao dos dias sem expediente, autorizados por Provimento e/ou Portaria, devem ocorrer, preferencialmente, aps o feriado correspondente. Quando houver a concordncia do superior, a compensao poder ter incio a partir da data da publicao do ato autorizando a compensao, mesmo que o dia sem expediente esteja previsto para muitos meses depois;

    2) Exige-se a compensao mnima de 15 minutos e mxima de duas horas por dia, para a somatria das horas que devem ser compensadas. Se a compensao for inferior ao estabelecido no sero considerados os minutos.

    DJE de 07.05.2008, p. 63

    COMUNICADO N 581/2008 - SRH

    A Secretaria de Recursos Humanos COMUNICA aos servidores e responsveis pelas Secretarias dos Fruns das Comarcas do Interior as regras que devem ser observadas quando da solicitao de afastamento, por motivo de sade ou licena maternidade/adoo, pelos servidores admitidos nos termos da Lei 500/74 aps a data de 02/6/2007:

    1) SALRIO MATERNIDADE (GESTANTES):

    1.1 Concesso e pagamento:

    Concesso: Tribunal de Justia

    Pagamento: Tribunal de Justia

    1.2 Carncia:

    sem carncia

    1.3 Pedido anterior data do parto:

    - Poder ser solicitada licena maternidade a part ir do 28 dia antes do parto, mediante requerimento instrudo com relatrio mdico (com indicao do tempo de gestao) que dever ser apresentado, com a Guia de Percia para o Departamento de Percias Mdicas do Estado (DPME), a ser expedida pela Secretaria de Recursos Humanos.

    OBS: Em caso de necessidade de afastamento em perodo anterior ao 28 dia antes do parto, o servidor dever solicitar afastamento por motivo de licena sade.

    1.4 Pedido a partir da data do parto:

  • Apresentar requerimento com cpia da certido de nascimento Secretaria de Recursos Humanos SRH 3, que providenciar a concesso e publicao no DJE.

    1.5 Perodo da licena maternidade:

    120 dias:

    - nascimento de criana saudvel;

    - natimorto; e

    falecimento da criana durante a licena

    2 semanas (14 dias):

    Em caso de aborto no criminoso, comprovado em atestado mdico, DEVENDO, nesta situao, requerer junto S AGNCIAS DA PREVIDNCIA SOCIAL (INSS).

    2) ADOO/ GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOO:

    2.1 Concesso e pagamento:

    O requerimento e o pagamento devem ser solicitados DIRETAMENTE NAS AGNCIAS DA PREVIDNCIA SOCIAL.

    2.2 Perodo da licena maternidade (adoo):

    - 120 dias: crianas at 1 ano de idade;

    - 60 dias: crianas de 1 ano e 1 dia at 4 anos de idade;

    - 30 dias: crianas de 4 anos e 1 dia at 8 anos de idade.

    3) AUXLIO-ACIDENTE OU DOENA PROFISSIONAL

    3.1 Carncia: nenhuma

    CAT Comunicao de Acidente do Trabalho

    (formulrio da Previdncia Social)

    Em caso de acidente do trabalho necessrio o preenchimento da CAT pelo mdico que atendeu o paciente ou qualquer das pessoas indicadas na CAT, independentemente da necessidade de afastamento do Servidor, em 3 vias: 1 via para o Tribunal de Justia; 1 via para o INSS e 1 via para o servidor.

    3.2 Concesso e Pagamento:

    - primeiros 15 dias: pelo Tribunal de Justia

    - a partir do 16 dia: pelo INSS, devendo ser adotado os mesmos procedimentos para a solicitao de licena sade auxl io/doena.

    3.3 Percia:

    Em qualquer hiptese necessria a realizao de percia por mdico do trabalho para a avaliao do nexo causal (nos primeiros 15 dias junto ao Departamento de Percias Mdicas do Estado e a partir do 16 dia junto a uma das Agncias da Previdncia Social).

    3.4 Afastamento at 15 dias:

    Em caso de necessidade de afastamento por at 15 dias: Concesso de l icena mediante inspeo mdica realizada no DEPARTAMENTO DE PERCIAS MDICAS DO ESTADO DE SO PAULO, para avaliao do nexo causal e enquadramento em licena por acidente do trabalho ou licena sade.

    3.5 Afastamento por mais de 15 dias:

    A partir do 16 o enquadramento do afastamento depender da avaliao do perito do INSS que analisar a ocorrncia do nexo causal.

    4) LICENA SADE e AUXLIO-DOENA

    O termo licena-sade utilizado pelo Tribunal de Justia e o termo Auxlio-Doena utilizado na legislao do Regime Geral da Previdncia Social - INSS.

    4.1 Carncia:

  • Licena sade por at 15 dias: no h, porm dever solicitar a expedio de guia mdica no setor competente do Tribunal de Justia, para percia junto ao DPME.

    4.2 Auxlio-Doena a partir do 16 dia: h carncia de 12 meses de contribuio, segundo a legislao do INSS

    - Exceo: Acidente de qualquer natureza ou causa, ou por doena relacionada pelo Ministrio da Sade e Previdncia e Assistncia Social.

    4.3 Concesso e Pagamento:

    At o 15 dia: pelo Tribunal de Justia

    A partir do 16 dia: pelo INSS

    4.3.1: Em caso de atestado mdico solicitando 30 dias de afastamento, caber ao Departamento de Percias Mdicas do Estado (DPME) avaliar a necessidade de concesso dos primeiros 15 dias, ficando a cargo do INSS realizar a percia para a concesso do auxlio doena a partir do 16 dia. Nesta hiptese, dever o servidor apresentar nos setores competentes do Tribunal de Justia o documento emitido pelo INSS, para os registros necessrios.

    4.3.2: Em caso de pedido de nova l icena, pela mesma patologia do pedido anterior, mesmo no sendo contnuo, formulado no prazo de 60 dias contados da cessao da l icena anterior, O PAGAMENTO NO SER REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIA, DEVENDO O SERVIDOR SOLICITAR O BENEFCIO NAS AGNCIAS DA PREVIDNCIA SOCIAL, pois esse novo perodo ser considerado como prorrogao do anterior (art. 75 e pargrafos, do Regulamento da Previdncia Social).

    Site da Previdncia Social: www.previdenciasocial.gov.br

    Endereos Eletrnicos da SRH 3:

    [email protected];

    [email protected];

    [email protected]

    COMUNICADO N 588/2008 - SRH

    A Secretaria de Recursos Humanos, tendo em vista a publicao da Lei Complementar n 1041/2008 no DOE de 15.04.08 (abaixo transcri ta), que dispe sobre o comparecimento em consulta ou tratamento de sade, e considerando a necessidade de divulgao dos critrios a respeito do assunto, COMUNICA, em substituio aos Comunicados n 1123/2001 DEPE e 412/2007 SRH, os procedimentos a serem adotados, alm daqueles j previstos na lei, de acordo com o decidido no Processo n 26/2006:

    1 caracterizada falta mdica quando o servidor deixar de comparecer ao servio, at o limite de 6 (seis) ausncias ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de planto, no podendo exceder a 1 (uma) falta ao ms.

    2 - A falta mdica poder ser utilizada inclusive nos casos em que haja a recomendao de repouso por um dia ou servidor optar pela falta no caso de permanecer mais de trs horas em consulta;

    3 Ficam limitadas a 3 (trs) horas as entradas tardes, sadas antecipadas e ausncias temporrias do expediente em virtude de consulta, exame ou tratamento de sade do prprio servidor ou para acompanhamento previsto, nos termos dos artigos 1 e 2 da LC 1041/08;

    4 O atestado concedido pelo Servio Psicossocial do Tribunal de Justia enquadra-se no artigo 1 da Lei Complementar 1041/2008, para cancelar atrasos e sadas temporrias ou antecipadas;

    5 - As faltas mdicas no so consideradas para efeito de reduo do perodo anual de frias previsto no 3 do artigo 176 EFP;

  • 6 Do atestado ou comprovante de que trata a lei complementar dever constar, obrigatoriamente, o horrio de incio e trmino em que o paciente permaneceu no local da consulta ou tratamento, bem como identificao e nmero do registro do profissional junto a rgo de classe (2 do artigo 1 da LC 1041/08);

    7 No caso do servidor acompanhar os parentes especificados na lei complementar, a necessidade desse acompanhamento dever ser mencionada no respectivo comprovante;

    8 Os atrasos, sadas temporrias ou antecipadas e as fal tas previstas neste comunicado devero ser informadas previamente ao superior hierrquico, salvo os casos de situaes imprevisveis.

    9 A convocao do DPME, para percia mdica de carter obrigatrio, devendo ser cancelados atrasos, sadas temporrias ou antecipadas, por tratar-se de convocao obrigatria.

    DJE de 21.05.2008, p. 37

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