Enfoque Contábil - abril 2013 - Casa do Contabilista abril 2013... · Ribeirão Preto realizaram o...

2 Enfoque Contábil - abril 2013

Marcio Minoru Garcia TakeuchiPresidente do SICORP

Casa do Contabilista | Av. Capitão Salomão, 280/290 – Campos Elíseos | CEP 14080.210 – Ribeirão Preto - SP | Tel / Fax: (16) 3625 7159Ramais: AESCON RP - 21 | SICORP - 22 | Dep. de Comunicação - 24 | [email protected]

SICORP | Presidente: Marcio Minoru Garcia Takeuchi | 1º vice-presidente: Luciana de Fátima Granados | 2º vice-presidente: José Pires Roberto | 1º tesoureiro: Roberto Corsi | 2º tesoureiro: Leonildo Trombela | 1º secretário: Francisco José Senno | 2º secretário: Luiz

Mauro de Oliveira | Diretores Administrativos: André Maurício Souza de Oliveira e Nei Antônio de CastroAESCON RP | Presidente: Luiz Cláudio Gaona Granados – 1ª vice-presidente: Rose Lemes Marques da Silva2º vice-presidente: José Marcelo Corrêa – 1ª secretária: Denise Luna – 2º secretário: Francisco José Senno

3ª secretária: Shirley Nocente Gabriel 1º tesoureiro: Fernando Ramalheiro – 2º tesoureiro: Roberto Corsi.Diretores Administrativos: Nei Antônio de Castro, David Edson Stamato e Paulo de Angelis Sacomani

CENTRO DE ESTUDOS - Coordenação Geral: José Augusto PicãoCoordenação Técnica: André Maurício Souza Oliveira, Moisés Souza Andrade e Nei Antônio de Castro

Delegacia do CRC SP em Ribeirão Preto | Rua General Osório, 362 – 8º andar, conjunto 804/805 | Telefone: (16) 3878 0166Delegado Regional: Walter Assis da Cunha

SESCON-SP Diretor da Regional de Ribeirão Preto: José Marcelo Corrêa | Telefone: (16) 3610 0624

Enfoque Contábil | Informativo mensal | Tiragem: 2.000 exemplares | Jornalista responsável: Viviane Pironelli – Mtb 47.842/SPImpressão: Ribergráfica | Diagramação: ABS Produções Ltda - (16) 9137-1033

As matérias assinadas são de responsabilidade de seus autores

Expediente

Luiz Cláudio Gaona GranadosPresidente da AESCON-RP

Palavra do Presidente

EditorialCafé da manhã com empresários-

Compromisso mensal da Casa do Con-tabilista, a reunião do mês de março foi um sucesso. As entidades contábeis de Ribeirão Preto realizaram o evento no dia 12 e dessa vez falamos sobre o valor de honorários cobrados pelo segmento e o de serviços extras. Fique atento, mante-nha seu e-mail atualizado junto à Secre-taria da AESCON para sempre participar de produtivos eventos como esse.

Representatividade – Nesse campo importante de nosso trabalho enquan-to contabilistas e diretores, ressaltamos o apoio da Casa do Contabilista em prol do Comércio Varejista de Ribeirão Preto, no evento realizado na Acirp, “Rumos do Varejo no Brasil e no Mun-do”. Ele foi realizado em parceria com Sebrae-SP, Associação Comercial e

Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP), e Sindicato do Comércio Varejista de Ri-beirão Preto (SINCOVARP), através do Projeto Movimento Empreendedor com excelente participação de empresários da região.

Artigos - Nesta editoria o texto do pro-fessor Rogério Silva, que com a colabo-ração de seus alunos, escreveu sobre o verbo “Contabilizar”.

Evento - O IX Encontro Nacional da Mu-lher Contabilista será realizado no perío-do de 27 a 30 de novembro de 2013 e visa reunir os profissionais para debater importantes assuntos relacionados à área técnica-contábil e à gestão empresarial e nessa edição tem como lema “Mulher Contabilista: Bem vinda ao futuro”. A pro-gramação está disponível em http://www.encontromulher.com.br. Participe.

Em uma solenidade da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo, em novembro de 2010, ouvimos uma frase do então presidente do Sicorp, José Pires Roberto, que é propícia para esse mês de abril: “Ribeirão Preto é a capital da Contabilidade”.

Ele tinha razão. Somos uma categoria composta por milhares de profissionais que se dedicam para alavancar o desen-volvimento de nossa região, contando sempre com a Casa do Contabilista.

Nosso trabalho compreende também a formação dos contadores. Semanal-mente temos o Centro de Estudos e De-bates Fisco Contábeis com as principais novidades na legislação, além de temas que paralelamente fazem parte desse universo da contabilidade, como Direi-to, Administração e Comunicação. Além disso, preparar os futuros contabilistas

também está no coração do nosso tra-balho: desde 2006 trabalhamos forte-mente pela inclusão de jovens estudan-tes no mercado, através do Programa Aprendiz.

Destacamos ainda que os profissio-nais contábeis são também responsá-veis pelo sucesso da Sala do Empreen-dedor de Ribeirão Preto, uma iniciativa do Sebrae,da Casa do Contabilista, da Prefeitura Municipal, ACI e Sincovarp para melhorar o ambiente de microne-gócios da cidade.

Acreditamos na célebre frase “quem diz que a educação é cara não sabe o preço da ignorância”. Por isso, enquan-to contabilistas e não só no mês dos Contabilistas, nós investimos em forma-ção, em capacitação e em gente.

Parabéns a todos os profissionais de nosso segmento!


Desde setembro de 2009 a Casa do Contabilista mantém um programa de aprendizagem que incentiva a inclusão de jovens no mercado de trabalho. Mais que mostrar obrigatoriedade da lei, a ação existe para promover a inclusão social dos estudantes, oferecendo oportunidade.

Todas as etapas da contratação (do pre-enchimento do cadastro nas escolas ao processo seletivo e acompanhamento pe-riódico de desempenho) são coordenadas pela *Casa do Contabilista.

O Programa Aprendiz visa amparar as empresas em virtude da obrigatorieda-de da contratação determinada pela Lei 10.097/2000. Estabelecimentos de qual-quer natureza que tenham pelo menos sete empregados são obrigados a con-tratar, de acordo com percentual fixado

Contabilista, incentive a contratação de aprendizesÉ lei e benefício para os seus clientes

entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo. É destinado a jovens com faixa etária en-tre 14 e 24 anos incompletos, que estejam cursando no mínimo a 8ª série do Ensino Fundamental, ou nível Técnico e Superior. Os jovens podem desenvolver atividades práticas de 30 horas semanais.

Os benefícios para quem contrata são pagamento de salário mínimo/hora, FGTS 2%, isenção de multa rescisória e aviso prévio, dedução no imposto de renda e a capacitação, treinamento na área Contá-bil, Administrativa e Comercial.

*Casa do ContabilistaEsta ação é devidamente regularizada

junto ao Ministério do Trabalho e Conse-lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da AESCON-RP (Associação das Empresas de Serviços

Formação

Contábeis de Ribeirão Preto e Região). A Associação disponibiliza aos adoles-

centes uma formação contínua através dos cursos ministrados no período de dois anos, no qual são trabalhados assuntos de elevada importância para o desenvol-vimento do perfil profissional dos estudan-tes, tais como: Atendimento ao Cliente, Apresentação Pessoal, Ética Profissional, Telemarketing, Vendas, Contabilidade, De-partamento Pessoal, e Escrituração Fiscal.

Informações: (16) 3625 7159

ramal 23

[email protected]

O Programa Aprendiz visa amparar as empresas em virtude da obrigatoriedade da contratação determinada por Lei

5Enfoque Contábil - abril 2013

Centro de Estudos

O diretor da área de consultoria e planejamento tributário da FBM Con-sulting, Cassio Zocolotti, foi o pales-trante do Centro de Estudos no dia 13 de março.

O evento aconteceu no auditório An-tônio Carlos Coppedê, no qual o espe-cialista falou sobre O Decreto Estadual nº 58.811/2012, que instituiu o Progra-ma de Parcelamento Especial do ICMS (“PEP”) no âmbito do Estado de São Paulo, possibilitando a liquidação de débitos de ICM ou de ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, em parcela única ou de forma parcelada, com descontos signi-ficativos para as empresas.

A defesa do contribuinte

No dia 6, abrindo as atividades de mar-ço do Centro de Estudos, esteve na Casa do Contabilista o advogado Paulo Braga, que falou sobre “A Defesa do Contribuin-te”, em uma noite de muita informação para a classe contábil.

O especialista mostrou aspectos gerais e gradação das multas fiscais, infrações fiscais, transferências das mesmas aos sucessores e a proporcionalidade disso, e principalmente abordou a responsabilida-de fiscal dos administradores e sócios e os dos aspectos criminais de procedimentos de fiscalização.

A participação foi de 30 contabilistas.

Especialista fala sobre o Parcelamento de Débitos do ICMS

Cassio ZocolottiO diretor da área de consultoria e

planejamento tributário daFBM Consulting


Capa

1) Como surgiu a ideia da Campanha?Juarez Domingues Carneiro - A ideia sur-

giu a partir da constatação do crescimento da contabilidade no Brasil e no mundo, principalmente na última década. No País, a contabilidade, por meio dos órgãos de classe e de seus profissionais, atingiu re-conhecimento internacional, tornando-se referência e uma das grandes lideranças, principalmente na América Latina e nos países de língua portuguesa. Em 2013, o Sistema CFC/CRCs atingirá a marca de 500 mil profissionais registrados,que são-fundamentais para odesenvolvimento eco-nômico do país. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o apoio de todas as entidades ligadas direta e indiretamente à profissão, promoverá uma grande cam-panha publicitária de valorização da classe contábil, intitulada “2013: Ano da Contabi-lidade no Brasil”. A sociedade terá oportu-nidade de conhecer melhor a importância dos profissionais e da profissão contábil.

2) Qual é o objetivo dela?Juarez D. Carneiro - O principal obje-

tivo édivulgar,com o auxílio de diversos meios de comunicação, o real papel do profissional e da profissãona sociedade e nas organizações públicas e privadas.

Existe uma deturpação em relação aos contadores, por parte de alguns segmentos da mídia, principalmente os relacionados com determinados progra-mas humorísticos e novelas, que abu-sam em apresentar o profissional contá-bil de forma distorcida e irresponsável, uma forma desconectada da realidade, fazendo da exceção –inerente a toda e qualquer categoria profissional –, a re-gra geral. Nesse sentido, a campanha

Campanha“2013: Ano da Contabilidade no Brasil”

Entrevista com Juarez Domingues Carneiro, presidente do Conselho Federal de Contabilidade

tem caráter educativo amplo.

3) Quem a campanha pretende atingir?Juarez D. Carneiro - A sociedade em

geral éo nosso principal foco. No entan-to, a campanha também atingirá pessoas e organizações ligadas mais diretamen-te à contabilidade, como:empresários e empreendedores, docentes e discentes de Instituições de Ensino Superior, orga-nizações contábeis e, evidentemente, os profissionais da contabilidade das áreas pública e privada.

4) Quais são as entidades responsáveis pela campanha?

Juarez D. Carneiro - A coordenação-geral é do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que constituiu grupo de trabalho com representantes de Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), da Fenacon, do Ses-con/SP, do Ibracon, da Abracicon, da FBC, das empresas de auditoria e de softwares, do BNDES, do Sebrae ede algumas Institui-ções de Ensino Superior. Cada CRC tam-bém constituirá um Grupo de Trabalho em âmbito estadual, obedecendo às diretrizes emanadas pela coordenação-geral.

5) Como é regulada a profissão contábil?Juarez D. Carneiro - No Brasil, em 1946,

com o Decreto-Lei nº 9.295, foram cria-dos o Conselho Federal e os Regionais de Contabilidade, responsáveis pelo registro e pela fiscalização do exercício da profissão contábil no País.

No entanto, com a evolução tecnológica, foi necessária a atualização da norma legal, o que ocorreu em 2010, com a publicação da Lei nº 12.249, determinando que o Conselho Federal de Contabilidade fosse o responsável

pela emissão das normas de Contabilidade, assim como pelo Programa de Educação Profissional Continuada, que visa ao aprimo-ramento dos profissionais da Contabilidade. Essas duas últimas atribuições têm sido cum-pridas pelo Sistema CFC/CRCs, como uma ferramenta especial para a valorização da profissão contábil – consequência direta de profissionais mais qualificados e conhecedo-res das normas que regem a profissão.

Porém, o reconhecimento da profissão contábil é uma via de mão dupla: depende tanto da dedicação da classe e do Sistema CFC/CRCs quanto da sociedade, que con-trata os serviços contábeis. Nesse aspecto, infelizmente, nem sempre os empresários, empreendedores e, principalmente, os lei-gos têm uma imagem positiva do profis-sional da Contabilidade nem do verdadeiro papel que este profissional cumpre hoje na economia e na sociedade.

6) Qual a imagem atual do profissional da Contabilidade?

Juarez D. Carneiro - A imagem do pro-fissional da contabilidade evoluiu muito nos últimos anos. Vários são os fatores que contribuíram para este crescimen-to e, dentre eles, podemos destacar os programas de capacitação e qualificação profissional, os exames de Suficiência e de Qualificação Técnica, a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais (IFRS, IPSAS E ISAS) e a incorporação da responsabilidade social e ambiental.

A contabilidade, como ciência da in-formação, é também a ciência da trans-parência. Cada vez mais, as organizações públicas e privadas buscam a orientação e os trabalhos de profissionais contábeis.


Capa

As empresas, de maneira geral, e os en-tes públicos, assim como as Instituições de Educação Superior, já detectaram e reconhecem que a profissao está passan-do por um processo de mudanças posi-tivas de valorização. No entanto, alguns segmentos menos informados ainda têm uma imagem de profissão de “segunda categoria”. Algumas pessoas ainda não perceberam a importância e o valor da contabilidade.

Nesse sentido, o reposicionamento da imagem se faz necessário para corrigir as distorções ainda existentes

7) Quais temas serão abordados nesta Campanha?

Juarez D. Carneiro - A Campanha atin-girá todos os segmentos da sociedade commensagens, informações e conteú-dos voltados a divulgar a importância do profissional e da profissão. Varios serão os temas abordados, como valorização pro-fissional, ética, responsabilidade social e ambiental e temas técnicos ligados à pro-fissão e à gestão das organizações.

8) Quais meios serão utilizados?Juarez D. Carneiro- Os meios de comu-

nicação existentes, internos e externos, e as redes sociais.Para os diversos segmen-

tos da sociedade, serão direcionados os meios de comunicação específicos, como jornais, revistas, vídeos e outros que este-jam sendo planejados para a consecução dos objetivos da campanha.

9) Quais ações já foram realizadas?Juarez D. Carneiro - A Campanha será

dividida em duas etapas: a divulgação interna, a ser realizada na categoria pro-fissional, e a divulgação externa à socie-dade. Estamos na primeira etapa, que se estenderá até o mês de abril, quando, então, inicia-se a divulgação externa. Já foi definida uma logomarca da campanha e disponibilizada para todas as entidades envolvidas.

O Grupo Geral de Trabalho encaminhou material de divulgação para os Conselhos Regionais e demais entidades ligadas à classe. Além disso, já começaram a ser constituídos os grupos estaduais.Também foi criada uma página no Facebook (2013: Ano da Contabilidade no Brasil), a qual, com pouco mais de um mês no ar, já con-tabilizou mais de 100 mil visualizações.

Também há um calendário de reuniões para os grupos de trabalho,no qual são de-finidas as ações que serão implementadas em cada mês da campanha.

10) Quais os resultados esperados?Juarez D. Carneiro - A mudança de

imagem da profissão e do profissional perante a sociedade.O caráter orientati-vo da campanha permitirá um conheci-mento por parte da sociedade do traba-lho desenvolvido pela contabilidade, que obedece a princípios, a normas e, acima de tudo, à ética e à transparência.

A sociedade terá a oportunidade de atestar a importância dos serviços con-tábeis e de auditoria para o processo decisório das organizações, além da sua relevância social e ambiental, ligada principalmente a temas como gestão e sustentabilidade.

11) Quantos profissionais e organiza-ções estão envolvidas?

Juarez D. Carneiro - Cerca de 500 mil-profissionais registrados como contadores ou técnicos de Contabilidade que, exer-cendo sua profissão, envolvem mais de 2,5 milhões de pessoas, como empresá-rios, empreendedores, docentes, consul-tores, etc. Ainda, estão envolvidos todos os Conselhos Regionais de Contabilidade e entidades parceiras, que estão alinhadas com a área contábil, além de sindicatos, associações, institutos, fundações, etc.

“O reconhecimento da profissão contábil é uma via de mão dupla: depende tanto da

dedicação da classe quanto da sociedade”


Representatividade

Escolhido como presidente da Comis-são Permanente de Direito da Pessoa com Deficiência, Rodrigo Simões tam-bém promete lutar pela implantação da administração regional da Vila Virgínia

Eleito com 2.373 votos pelo PP (Par-tido Progressista), o vereador Rodrigo Simões assumiu em janeiro o cargo na Câmara Municipal de Ribeirão Preto com algumas prioridades e compromissos de campanha. Ele promete uma atuação parlamentar ativa, independente e em defesa dos interesses da população e já escolheu algumas áreas e projetos prio-ritários, como a ampliação dos direitos e facilidades das pessoas com deficiência e a implantação da administração regio-nal da Vila Virgínia.

Em função de seu trabalho constan-te nos últimos anos no atendimento de famílias com deficientes, Rodrigo foi es-colhido, logo na primeira sessão legisla-tiva, para presidir na Câmara Municipal a Comissão Permanente de Direito da Pessoa com Deficiência. “A primeira medida foi corrigir e atualizar o nome da comissão já que recentemente esta área ganhou nova nomenclatura em es-fera mundial”, explica ele.

Além de analisar e solicitar diversos pontos e melhorias de acessibilidade ur-bana no município, Rodrigo afirma que quer reforçar a importância e as atribui-ções do COMPPID – Conselho Municipal

Vereador aponta áreas e projetos que terão prioridade em sua atuação na câmara

de Promoção e Integração das Pesso-as Portadoras de Deficiência, instância que se encontra atualmente esvaziada. Rodrigo, pela sua experiência como apresentador de TV, foi eleito também vice-presidente da Comissão de Comu-nicação Social da Câmara e membro da poderosa Comissão de Finanças da casa, com calendário semanal de reuni-ões e por onde passam para avaliação todos os projetos que vão à votação no plenário.

Outra prioridade do vereador é a im-plantação da administração regional da Vila Virgínia. Criado no bairro com quem mantém fortes vínculos - cerca de 40% de seus votos vieram de lá, Rodrigo aposta na administração regional como melhor forma de atender as demandas e necessidades dos moradores daque-la região. E, para acelerar o processo de criação desta unidade, já apresen-tou em fevereiro um requerimento indi-

cando à Prefeitura um endereço para a construção da sede da administração em terreno localizado na esquina da Rua Franco da Rocha com Av. Pio XII.

Vale ressaltar também os esforços para isentar as entidades filantrópicas e associações religiosas do pagamento ao ECAD, o Escritório Central de Arreca-dação de Direitos Autorais de cada mú-sica tocada na realização de eventos. “Muitas igrejas e entidades estão per-dendo com esta taxa boa parte do que arrecadam em festas beneficentes”, explica Rodrigo. Por isso, ele já reque-reu na Câmara a decretação de regime de urgência urgentíssima do projeto de lei 1574/2011, de autoria do Deputado Henrique Oliveira, o qual isenta associa-ções religiosas, fundações e entidades filantrópicas sem fins lucrativos de pa-gar a taxa do ECAD quando realizarem eventos com a finalidade de angariar re-cursos para sua manutenção.

“Muitas igrejas e entidades estão perdendo, com a taxa do ECAD,

boa parte do que arrecadamem festas beneficentes”


Artigo

Após oito edições bem-sucedidas, o Encontro Nacional da Mulher Contabilista - já incorporado como evento tradicional da classe, chega à sua nona edição com uma grande novidade: pela primeira vez será realizado a bordo de um grande na-vio, o MSC Fantasia.

O IX Encontro será realizado no perí-odo de 27 a 30 de novembro de 2013. Evento tradicional da classe, o Encontro visa reunir os profissionais para debater importantes assuntos relacionados à área técnica-contábil e à gestão empresarial e nessa edição tem como lema “Mulher Contabilista: Bem vinda ao futuro”. A programação está composta de painéis e palestras de especialistas de renome na-

X Encontro Nacional da Mulher Contabilista

cional, além de momentos para o entro-samento e a descontração, com peça de teatro e festa temática.

A cada edição, o Encontro Nacional da Mulher Contabilista vem crescendo e conquistando público mais numeroso. Do primeiro evento, realizado no Rio de Janeiro-RJ (1991), passando por Salva-dor-BA (1992), Maceió-AL (1999), Belo Horizonte-MG (2003), Aracaju-SE (2005), Florianópolis-SC (2007), Vitória-ES (2009) e Caldas Novas-GO (2011), a proposta de

discutir temas contábeis e de interesse geral, com enfoque principal no universo feminino, consolidou-se entre a classe e conquistou espaço cativo no calendário de eventos contábeis.

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Tradição nas entidades contábeis de Ribeirão Preto, a entrega do título de “Contabilista do Ano” acontece no dia 9 de maio, às 20h, na Câmara Municipal.

A votação aconteceu de 20 de março a 15 de abril, e o vencedor André Maurí-cio Oliveira, a quem a Casa do Contabi-lista agradece por todo o empenho e por todo trabalho realizado na Diretoria da AESCON-RP e Centro de Estudos.

Parabéns, André Maurício OliveiraContabilista do Ano!


José Marcelo CorrêaDiretor do SESCON-SP Regional

em Ribeirão Preto

Coluna da RegionalTexto e fotos: Sescon Regional

Palavra do Diretor

Vários empresários participaram da palestra “Imposto de Renda Pessoa Física 2013” no dia 21 de março, que visou orientar e es-clarecer as principais novidades e os procedimentos para apresen-tação da declaração referente ao exercício 2012. O SESCON-SP Regional em Ribeirão Preto trouxe o professor e especialista em Metodologia de Ensino Superior, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Instrutor da Escola Fazendária, Valter Aparecido Koppe, para conduzir o tema.

Prezados Contabilistas,Estamos no mês de abril, mês de muito

trabalho, reuniões com clientes para ade-quar a declaração de renda, busca inces-sante de informações, documentos que não chegam e contabilidade a finalizar, além do dia a dia. Quanto trabalho! Mas isso não assusta, pelo contrário, ficamos mais ativos, valorizados e importantes.

Quanta gente nos procurando e queren-do falar exclusivamente com você “CON-TADOR”. Faça valer a pena, faça valer o

esforço, as horas e as preocupações dedi-cadas e principalmente a responsabilidade que assumirá para os próximos cinco anos pelos serviços executados.

É a oportunidade de apresentar ao clien-te o SPED, a fórmula para cálculo da Folha Desonerada,da ST, diferencial de alíquota, o ITG 2000 e ITG 1000, Dirf, Demed, Dctf , sem esquecer do famoso DECORE e da fiscalização que incide sobre tal documen-to, etc.

Oportunidade de mostrar os cursos e

tempo dispendido sem educação continu-ada e treinamento para formação de mão de obra especializada, ou seja, é hora de mostrar porque temos de ser valorizados.

Prezados, acima de tudo não deixe de observarem e respeitarem a profissão, o colega de classe e a ética.

Bom trabalho a todos.Espero estarmos juntos dia 17 de maio,

depois do sossega leão, no Jantar do Con-tabilista.

Forte abraço.

Palestra: “Desoneração da Folha de Pagamento”

No dia 7 de março a Sub-Regional do SESCON-SP em Franca promoveu palestra sobre a “Desoneração da Folha de Pagamen-to”, ministrada pela Dra. Liris Silvia Zóega Tognoli e que contou com a presença de 51 pessoas.

Palestra “Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS”

O auditório da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto re-cebeu, no dia 11 de março, cerca de 40 pessoas para assistir à palestra “Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS”, ministrada por Marfan Alberto Abib - Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fa-zenda do Estado de São Paulo, e Afonso Rossafa Claro - Inspetor Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual em Ribeirão Preto. A palestra, pro-movida em parceria com ACIRP e Secretaria da Fazenda Estadual, con-tou com o apoio das Entidades locais AESCON-RP, SICORP e CRCSP.

Curso “Práticas Fiscais na Construção Civil - ICMS/IPI e ISS”

No dia 14 de março o SESCON-SP Regional em Ribeirão Pre-to promoveu curso sobre “Práticas Fiscais na Construção Civil - ICMS/IPI e ISS”. O curso foi ministrado pelo experiente professor Wagner Camilo da Silva que POSSUI mais de 28 anos de atuação na área fiscal tributária.

Palestra “IRPF 2013”


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08/05 ALÍQUOTA UNIFICADA DE 4% DE ICMS - 3.414/06 PRÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS X DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - 3.425/07 SPED EFD ICMS/IPI - 3.428/08 COMO EVITAR ERROS FISCAIS DE ICMS E IPI - 3.406/09 PRÁTICAS CONTÁBEIS TRIBUTÁRIAS - 3.419/11 ANÁLISE DE BALANÇO PARA CONTROLE GERENCIAL - 3.4

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Em março, o SESCON-SP promoveu a entrega dos materiais de limpeza arrecada-dos nos eventos da Regional em Ribeirão Preto. As doações foram feitas às entidades cadastradas no Programa SESCON Solidá-rio, como o CORASSOL – Centro de Orien-tação, Reintegração e Assistência Social e o CAEERP – Centro de Atividades Educacio-nais Especializadas de Ribeirão Preto.

Solidariedade


Consultando e investigando a palavra “con-tabilizar” nos dicionários, desde o tradicional Aurélio até o prático e popular Wikipédia, constata-se que se trata de um verbo tran-sitivo direto e que significa, em todos os seus conceitos, a ação advinda da contabilidade.

Contabilidade, segundo a bibliografia clássica, é estudo, registro e evidenciação do patrimônio por meio de técnicas consa-gradas pelos órgãos que a regulamenta.

Ultimamente, tornou-se comum nos meios mediáticos o uso de maneira equi-vocada e errônea da palavra “contabili-zar”. Alguns profissionais e leigos a utili-zam em artigos, noticiários e comentários, desconsiderando o seu real significado.

Diante desta constatação, os alunos do último ano do curso de Ciências Contábeis, em companhia do docente, demonstram certo desconforto ao discutirem a questão e, pelo fato de estudarem por quatro anos em sua graduação, aprendendo desde as disciplinas de base, tais como a Teoria da Contabilidade até a sua fase avançada par-tindo para a Convergência Internacional, sentem-se inconformados com o uso in-correto de um termo tão importante.

O principal motivo deste artigo é colaborar com a difusão do correto emprego do termo, demonstrando seu verdadeiro significado e protestando contra a sua banalização.

A seguir, vejam algumas frases absurdas, faladas e escritas utilizando erroneamente o verbo contabilizar, as quais podemos deno-minar ironicamente de “pérolas”:

- Guerra do Iraque contabiliza 174 mil mortes em dez anos.

- Caso de meningite em São José dos Cam-pos: este ano a cidade contabilizou 12 casos da doença e duas pessoas faleceram.

- Em Desterro PB: chuvas no final de se-mana contabilizaram mais 126 mm.

- Carnaval no Pará contabilizou três mor-tes no trânsito.

- Atividades em colônia de férias da Prefei-tura de São José dos Campos contabilizaram

O verbo “contabilizar”

Artigo

33.500 atendimentos.- As Polícias Rodoviárias, Federal (PRF)

e Estadual (PRE) contabilizaram neste pri-meiro fim de semana de março 64 aciden-tes, com 46 feridos e cinco mortos nas estradas cearenses.

- Monitoramento de audiência televisiva nos EUA contabilizará internet, IBOPE es-tuda modelo.

- Bombeiros contabilizaram 126 ocor-rências após queda de granizo.

- MPF/MA contabilizou 1.175 procedi-mentos no ano de 2012.

- Central de Atendimento à Mulher con-tabilizou 88.685 relatos de violência e maus tratos no Brasil.

- Até novembro, Piauí contabilizou mais de 15 mil casos de dengue.

- O homem gosta de contabilizar os pro-blemas, mas não conta as alegrias.(Fiodor Dostoievski).

- Na Paraíba, enquanto em janeiro e feve-reiro do ano passado foram contabilizados 27 homicídios contra mulheres, no mesmo período de 2013 registrados 20 assassina-tos com vítimas do sexo feminino.

- A ação, ocorrida de 26 de fevereiro a 1º de março, contabilizou mais de 30t (to-neladas) de agrotóxicos.

- O São Paulo atuou quatro vezes no es-tádio municipal paulistano em 2012 e con-

tabilizou um retrospecto favorável.- A Perícia Oficial de Alagoas (Poal) conta-

bilizou nas últimas 24 horas mais seis vítimas da violência no Estado de Alagoas.

- Bandidos queimam carro de casal e SC contabiliza cem ataques.

- Concessionária contabiliza 70 carros destruídos em incêndio.

- Após temporal no Rio, prejuízos são contabilizados nesta quarta-feira.

- Prejuízos já contabilizados na Rússia: Meteorito fez estragos de 22,5 milhões.

- Em 28 dias, foram divulgados e con-tabilizados 99 assassinatos em todas as regiões do Rio Grande do Norte.

- Mais de 200 corpos já foram contabi-lizados no Haiti.

- Ribeirão Preto contabiliza cinco cas-sações.

- A Rádio está contabilizando os buracos da cidade de São Paulo, por meio do bura-crômetro.

Nota-se que, em todas as frases descritas, confunde-se o emprego do verbo com “con-tar”, que tem o significado de calcular, medir ou marcar, distorção esta, portanto, que deve exigir maior atenção antes da divulgação de seus usos, como em notícias.

Prof. Rogério Silva e alunos do 7º semes-tre A de Ciências Contábeis do Centro Uni-versitário – UNISEB – Ribeirão Preto.


Artigo

Em abril do ano passado, o Senado Fe-deral editou a resolução 13/12, pela qual unificou para 4% a alíquota de ICMS inci-dente sobre operações interestaduais com mercadorias importadas ou cujo conteú-do de importação fosse superior a 4%. O intuito de tal diploma foi dirimir o conflito de interesses estabelecidos entre os Esta-dos tradicionalmente portuários, os quais, visando incrementar suas respectivas economias, concedem benefícios fiscais unilaterais em ordem a atrair contribuintes para seus respectivos territórios.

Nesse ponto, vale uma pequena di-gressão sobre a chamada “guerra fiscal” portuária e o contexto que deu origem à resolução em comendo. A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Comple-mentar a competência para dispor sobre a forma pela qual benefícios em matéria de ICMS podem ser concedidos pelos Es-tados e Distrito Federal. Tal missão, atual-mente, é realizada pela Lei Complementar 24/75, cujo artigo 2º, parágrafo 2º, deter-mina que isenções, créditos presumidos, redução de base de cálculo ou quaisquer outros favores fiscais somente poderão ser instituídos se aprovados em caráter unani-memente no CONFAZ – Conselho Nacio-nal de Política Fazendária.

Em vista de tal regra rígida, a quase totalidade das unidades federadas não a obedecem, porquanto instituem tributação favorecida em seus territórios sem que as respectivas legislações sejam submetidas ao crivo daquele órgão. Eis, em linhas ge-rais, a chamada “guerra fiscal” do ICMS, na qual, via de regra, o contribuinte é o maior prejudicado.

Explica-se: nas operações interestaduais oriundas de empresas que gozam de al-gum benefício unilateral – ou seja, instituí-do sem aprovação do CONFAZ, os Estados destinatários não reconhecem o direito de crédito de ICMS proporcional à parcela não recolhida do imposto. O Estado de São Paulo, por exemplo, não raramente autua os contribuintes que tomam o crédito inte-gral em operações que tais, mesmo que estes tenham agido de total boa-fé e não tenham – sequer potencialmente - ciência do benefício gozado pela empresa vende-dora. Nesse cenário, empresas autuadas e Estados autuantes aguardam o desfecho

A Guerra Fiscal Portuária e a Resolução 13/12

da questão no Supremo Tribunal Federal.O fato é que, visando amenizar os efei-

tos da propalada guerra fiscal, ao menos em relação aos Estados Portuários, o Se-nado editou a resolução aqui comentada, instituído a alíquota única de 4% em ope-rações interestaduais ou de origem impor-tada (cujo conteúdo de importação seja superior a 40%).

É importante observar que a eleição de tal alíquota não se deu de maneira alea-tória, mas com vistas a anular benefícios que reduziam a carga tributária para esses patamares. Em operações oriundas dos territórios capixaba ou catarinense, por exemplo, o contribuinte remetente recolhia um percentual real de 4%. Como a regra geral determinava uma alíquota de 12%, a diferença (8%), era devolvida na forma de crédito outorgado ou financiamentos. As-sim, com a unificação das alíquotas, dei-xou de haver o diferencial e alíquota que permitia a concessão da benesse.

Deixando de lado as possíveis incons-titucionalidades da Resolução 13/12 (que já é objeto de ADIN em trâmite pelo STF), tal diploma, a lado dos Ajustes SINIEF ins-tituídos, trouxe um sem número de obri-gações acessórias as quais têm sido vee-mente contestada pelos contribuintes.

A primeira delas diz respeito à Ficha de Conteúdo de Importação, (exigida pela cláusula quinta do Ajuste 19), a qual deve ser preenchida para cada tipo de bem ou mercadoria importados submetidos a processo de industrialização. Haja vista a complexidade que tal procedimento pode exigir para se apurar o valor da parcela importada e da saída interestadual, bem como para se encontrar o conteúdo de im-portação, não são poucos os que alegam ser inviável, do pon-to de vista prático, o cumprimento de tal dever acessório. Basta imaginar em-presas que utilizam centenas ou milhares de insumos importa-dos e trazem, em sua linha de produção, um sem número de produtos. E somem--se a isso circunstân-

cias como variações cambiais, de preço dos estoques etc.

Além disso, a cláusula 7ª do referido Ajuste determina aos contribuintes o dever de informar, na NFe, o valor da parcela ou da mercadoria importadas. Tal exigência, contudo, vem sendo afastada por inúme-ras decisões judiciais, porquanto fere di-reitos e princípios constitucionais, como o sigilo de dados e a livre concorrência. De outro lado, o próprio artigo 195 do Código Tributário Nacional impede a divulgação de informações econômico-financeiras dos contribuintes, o que reforça essa linha de raciocínio acima.

Não obstante o Ajuste Sinief 27 tenha prorrogado a vigência de tais deveres para 1º de maio, aqueles contribuintes que se sentirem prejudicados pode e devem pro-curar o Judiciário. Essa é a única forma de evitar que pesadas autuações sejam im-postas pelos Fiscos Estaduais.

Gabriel Magalhães Borges PrataAdvogado

[email protected]

“Visando amenizar os efeitos da propalada guerra fiscal, ao menos em relação aos Estados

Portuários, o Senado editou a resolução aqui comentada, instituído a

alíquota única de 4% em operações interestaduais ou de origem importada”


Artigo

A possibilidade, mesmo que remota, de se anular a reforma previdenciária de 2003 em decorrência da compra de vo-tos para a provação do projeto.

O Brasil todo acompanhou, há alguns meses, o julgamento dos parlamentares envolvidos no escândalo de corrupção que ficou conhecido como mensalão. O julgamento resultou na condenação dos envolvidos e os incluiu no rol dos culpa-dos conforme considerou a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Fe-deral) na Ação Penal nº 470.

A Reforma Previdenciária de 2003 ocorreu exatamente durante esse período em que os parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar projetos, dentre eles o da reforma.

E agora, após a comprovação da atu-ação ilícita e imoral desses políticos cor-ruptos, como ficam todos esses projetos de leis que foram votados e aprovados durante esse período através do esque-ma fraudulento de compra de votos?

Além desse impasse, que irá prejudicar diretamente o povo brasileiro, que, como sempre, “paga o pato”, resta saber se os envolvidos irão efetivamente ser penaliza-dos, porque até o momento nenhum deles iniciou o cumprimento das penas impostas.

E, quanto à Emenda Constitucional 41/2003? Qual deveria ser a solução?

Na minha opinião esta Emenda não deve ser considerada válida e uma nova votação deverá ser incluída na pauta do tão ocupado Congresso Nacional para discutir o assunto. A razão pela minha discordância está no fato de que esta-mos frente a um grave vício, o chama-do “vício do decoro parlamentar” que distorce irreversivelmente a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de ga-rantias fundamentais do Estado Demo-crático de Direito”.

O próprio Ministro Joaquim Barbosa, re-lator do mensalão, suscitou essa questão.

Mas afinal, caro leitor, o que é a tal emenda que estamos discutindo e até o momento não lhe esclareci?

A Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 trouxe relevantes modificações para o sistema de aposen-tadoria dos servidores, especialmente no que tange à forma de cálculo da “inte-gralidade” e ao fim da chamada parida-

Luiz Augusto Jacintho AndradeAdvogado – OAB/SP nº 241.055

A aprovação da reforma previdenciária de 2003 e o mensalão

de entre os servidores ativos e inativos.Como exemplo, tem-se as aposentado-

rias por invalidez decorrentes de aciden-te em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que, para o cálculo do valor baseava-se na última remuneração do servidor. Com a EC nº 41/2013 passaram a ter sua for-ma de cálculo determinada pela média das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência pró-pria e geral, devidamente atualizadas, na forma da lei.

Também, a base de cálculo das apo-sentadorias proporcionais ao tempo de contribuição ou integrais, passou a ser, igualmente, a média das remunerações de contribuição do servidor.

Assim, sancionada em dezembro de 2003, a emenda constitucional trouxe grandes alterações ao regime previden-ciário do país. Uma delas impôs regras mais rígidas para conceder na íntegra pe-didos de paridade do benefício, porém, como já relatamos nas linhas anteriores essa reforma ocorreu no ápice do escân-dalo de corrupção descoberto em 2005.

E, como prova da abusiva falta de de-coro parlamentar, dias antes das vota-ções da emenda na Câmara foi possível constatar um aumento dos saques do Banco Rural, dinheiro este supostamente utilizado para “comprar as consciências” dos parlamentares envolvidos no esque-ma. No julgamento da Ação Penal 470, o STF condenou sete réus por corrupção passiva, todos exerciam o mandato de deputado federal à época do esquema. E, nesse cenário, como podemos man-ter na constituição pátria a mancha da corrupção?

Porém, sendo a julgadora do mensa-lão entendo que é a Suprema Corte que também deva determinar se leis aprova-das durante o primeiro mandato do ex--presidente Lula deverão ser anuladas, uma vez fixada a existência de corrup-ção no Legislativo. Mas, que decidam pela anulação, que é a opinião compar-tilhada por juristas e diversas entidades da área jurídica.

Por outro lado, sabemos o quanto será difícil comprovar perante. O STF (Supre-mo Tribunal Federal) a inconstitucionali-dade das medidas. Seria preciso provar que o voto dos sete corrompidos foi de-

cisivo para formar a maioria parlamentar que aprovou medidas na Câmara. Mas não é impossível, restando a nós essa ta-refa de fiscalizar os nossos políticos para que os nossos direitos sejam realmente defendidos e assegurados.

Devemos ter consciência de que os políticos que colocamos na Assembléia Legislativa são aqueles que formularam as leis que decidirão o nosso cotidiano, a nossa vida. E que não esqueçamos disso na próxima eleição. Mas é preciso também que surjam políticos que real-mente mereçam o nosso voto. Será que conseguiremos um dia? Espero que sim. Sejamos otimistas. Nos encontramos na próxima edição.

Devemos ter consciência de

que os políticos que colocamos na Assembléia Legislativa são

aqueles que formularam as leis

que decidirão o nosso cotidiano, a

nossa vida


As entidades contábeis de Ribeirão Pre-to realizaram no dia 12 de março mais um Café da Manhã de Empresários de Conta-bilidade. Dessa vez o assunto em pauta foi o valor de honorários cobrados pelo seg-mento e o de serviços extras.

Tomando como base uma pesquisa re-alizada pelo SESCON-SP, ficou definido que os empresários contábeis também realizarão pesquisa de preços junto aos escritórios de contabilidade de Ribeirão Preto e Região, associados à AESCON. A metodologia será o preenchimento de uma planilha com os preços praticados no

Evento

Café da manhã com empresários na Casa do Contabilista

seu próprio estabelecimento, sendo que os valores lançados vão gerar uma média praticada por todos. Posteriormente será informado a todos associados a média praticada em honorários e serviços extras. Porém, segundo o presidente da AESCON,

Cláudio Granados, “é importante ressaltar que trata-se apenas de uma pesquisa de mercado, sem finalidades jurídicas”.

A divulgação dos dados será feita no próximo encontro de empresários, no mês de abril.

Reunião conjunta de DiretoresA reunião conjunta de diretores, dia 19

de março, foi presidida por Marcio Minoru Garcia Takeuchi e Luiz Cláudio Gaona Gra-nados. O evento também teve presença de José Marcelo Corrêa, do SESCON-SP. Secretariando os presidentes do SICORP e da AESCON estiveram os diretores Denise Luna e Luciana Granados.

Associação - Granados fez uma ressal-va à Ata da reunião anterior, referente a fevereiro, em itens do Programa de Apren-dizagem.

Ele informou que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou a proposta do vereador Rodrigo Simões para a inserção de um link do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) no site da prefeitura. O objetivo é inibir a ação de falsários que se passam por pro-fissionais da contabilidade para cometer irregularidades na abertura ou alteração da documentação de empresas.

O Jantar do Contabilista e Empresário Contábil 2013 também ganhou destaque na pauta da Associação. A festa será no dia 17 de maio, no Salão Diamante, do Taiwan Centro de Eventos. Os convites já estão à venda na Secretaria da Casa do Contabilista.

O presidente ressaltou ainda a participa-ção da Casa em eventos que priorizam o fomento do empreendedorismo na região.

Sindicato – A ata da reunião de feverei-ro foi apresentada por Minoru e teve total aprovação.

Sobre a Contribuição Sindical, ele falou da importância do recolhimento para os subsídios administrados pelos sindicatos em prol da classe. O presidente também deu destaque aos preparativos para a en-trega do título de Contabilista do Ano, que deve acontecer em maio também.

Finalizando os assuntos correlatos, o presidente deu uma boa notícia: a refor-mas no pavilhão da Colônia de Férias do

SESC, um dos convênios oferecidos pelo sindicato aos associados.

O Jantar do Contabilista e Empresário Contábil 2013 será no dia 17 de maio, no Salão Diamante, do Taiwan

Centro de Eventos


Este imposto está previsto no artigo 155, inciso I, parágrafo 1º da Constituição Fede-ral de 1.988 e é de competência estadual e distrital.

O imposto de Transmissão “Causa-Mor-tis” e Doações trata da transmissão não onerosa, isto é, transmissão gratuita do patrimônio.

Foi instituído pela Lei 10.705/00 e altera-da pela Lei 10.992/01.

IncidênciaO imposto incide quando ocorre:- o óbito e o “de cujus” deixou bens,- na partilha do inventário / arrolamento

se houver diferença dos quinhões entre os herdeiros,

- doação pura e simples,- na separação se ocorrer diferença na

meação entre os cônjuges ou companhei-ros.

Prazo para abertura do Inventário / Arrolamento (artigo 21, inciso I da Lei 10.705/00)

Até 60 dias da data do óbito – sem pe-nalidade.

De 60 a 180 dias – 10% do valor do im-posto.

Acima de 180 dias – 20% do valor do imposto.

Para os inventários extrajudiciais, não há previsão de penalidades.

Sujeito Passivo, isto é, Contribuintes do Imposto (artigo 7º da Lei 10.705/00

“Causa-Mortis” – herdeiros; legatáriosDoação – donatáriosEm caráter excepcional, no caso do do-

natário não residir nem ter domicilio no Estado de São Paulo, o contribuinte será o doador.

Base de Cálculo do Imposto (artigo 9 da Lei 10.705/00)

Valor Venal dos bens ou direitos trans-

Informação

Imposto sobre transmissão “causa-mortis” e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD

mitidos, considerando-se, o valor venal o valor de mercado.

Para imóveis urbanos utiliza-se o IPTU do ano do óbito.

Para imóveis rurais o valor médio da ter-ra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimen-to do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade (Instituto de Economia Agrária - IEA), vigente à data da ocorrência do fato gerador.

Para cotas de empresas é utilizado o Ba-lanço Patrimonial do ano anterior ao óbito, pegando-se obviamente a porcentagem de cotas pertencentes ao “de cujus”.

Alíquota (artigo 16 da Lei 10.705/00)Em 2001“Causa-Mortis”:Base de Cálculo acima de 7.500,000

UFESP’s até 12.000,000 UFESP’s – 2,5%Base de Cálculo acima de 12.000,000

UFESP’s – 4,0%DoaçãoBase de Cálculo acima de 2.500,000

UFESP’s – 2,5%Base de Cálculo acima de 12.000,000

UFESP’s – 4%De 2002 em diante“Causa-Mortis” e Doação – alíquota úni-

ca de 4%Isenção (artigo 6º, inciso I da Lei

10.705/00)“Causa-Mortis”Uma das grandes modificações da Lei

10.705/00 com a alteração dada pela Lei 10.992/01 foi no campo da isenção. Quando na Lei 10.705/00 a isenção cor-respondia ao patrimônio total do espó-lio até 7.500,000 UFESP’s, a isenção na Lei 10.992/01 corresponde a determina-dos bens, assim como imóvel cujo valor seja até 5.000,000 UFESP’s e os herdei-ros nele residem; imóvel até 2.500,000 UFESP’s sendo o único transmitido; de-

pósitos bancários e aplicações financei-ras até 1.000,000 UFESP’s., etc.

DoaçãoNa Lei 10.705/00

a isenção era até 2.500,000 UFESP’s e se podia fazer quantas doações qui-sesse no ano.

Já a alteração in-troduzida pela Lei

10.992/01, o limite para doação continua sendo 2.500,000 UFESP’s, mas este valor é válido para o ano todo. Se houver outra doação no ano, então, deverá ser soma-da a anterior e se passar as 2.500,000 UFESP’s, o imposto será cobrado sobre o valor total, extinguindo-se a isenção.

Prazo para recolhimento do Imposto (ar-tigo 17 da Lei 10.705/00)

“Causa-Mortis”Se recolhido em 90 dias da data do óbito

– desconto de 5%.Nos arrolamentos - até 30 dias contados

do despacho que determinar o pagamento do imposto.

Nos inventários - até 30 dias contados da decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento.

Mas, ATENÇÃO – esse prazo de reco-lhimento deverá estar dentro dos 180 dias da data da abertura da sucessão (data do óbito).

Doação (artigo 18)Para as doações no âmbito judicial, na

partilha de bens ou divisão de patrimônio comum, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 15 dias do trânsito em julga-do da sentença.

Para as doações extrajudiciais, o im-posto deverá ser recolhido antes do ato ou contrato.

Para os procedimentos extrajudiciais, o prazo para recolhimento do tributo sem juros e multa é de 180 dias.

Dilação de Prazo no Procedimento Judicial (artigo 17, parágrafo 1º da Lei 10.705/00)

Se por motivo justo o prazo para pa-gamento do imposto tenha ultrapassado 180 dias, poderá ser solicitado à auto-ridade judiciária dilação de prazo, para pagamento sem juros e multas.

Juros e Multa de Mora (artigo 19 e 20 da Lei 10.705/00)

Juros por mês – pela taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Por fração do mês – 1%Multa Moratória – é de 0,33% ao dia

de atraso, limitado a 20%Para óbitos ocorridos em 2001 não há

multa moratória.Parcelamento (artigo 32 da Lei

10.705/00)A Lei conta ainda com o parcelamento

do débito fiscal para o caso dos interes-sados não conseguirem pagar o imposto de uma só vez e se não houver no monte


importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável para o pagamento do débito fiscal.

Podendo o débito ser parcelado em até 12 vezes e o valor de cada presta-ção não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFESP’s.

A Secretaria da Fazenda somente emi-tirá seu parecer favorável após a liquida-ção integral do parcelamento.

Nos procedimentos extrajudiciais, o parcelamento deve também ser liquida-do antes da lavratura da escritura. Neste caso, o pedido de parcelamento deve ser feito à Secretaria da Fazenda que é com-petente para defini-lo (Lei 56.588/2010).

Local para Recolhimento do Imposto (artigo 3 da Lei 10.705/00)

“Causa-Mortis”a) Bem Imóvel – O imposto será reco-

lhido em favor do Estado em que estiver situado o imóvel.

b) Bem móvel, título ou direito em geral, inclusive os que se acharem em outro Estado – Ficam sujeitos ao recolhi-mento do imposto para o Estado de São Paulo, se o inventário aqui se processar.

Doaçãoa) Bem imóvel – O imposto será reco-

lhido em favor do Estado em que estiver situado o imóvel, ainda que o doador, donatário ou ambos não tenham domi-cílio ou residência no Estado respectivo.

b) Bem móvel, título ou direitos em geral – Os que se acharem neste Esta-do ou em outro Estado ficam sujeitos ao recolhimento do imposto para o Estado de São Paulo, se o doador aqui estiver domiciliado.

Apuração do Valor do ITCMD a ser re-colhido

É feita através de Declaração no site https://www60.fazenda.sp.gov.br.

A Portaria CAT 15/03 apresenta anexos para apresentação dos documentos ne-cessários para cada caso.

Apresentamos aqui uma síntese do ITCMD, com o objetivo de dar alguns es-clarecimentos sobre este novo imposto, porém, sem a pretensão de resolver com profundidade as questões que envolvem o imposto.

Edinéya Miromas Basolli MaçonettoOAB/SP - 298502

A Casa do Contabilista de Ribeirão Preto, sempre trabalhando pelo desenvolvimento socioeconômico da região, participou ati-vamente do evento “Rumos do Varejo no Brasil e no Mundo”, realizado em parceria com Sebrae-SP, Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP), e Sin-dicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (SINCOVARP), através do Projeto Movimento Empreendedor.

A ação, destinada a pequenos empre-sários dos setores de comércio e serviços, foi no dia 20 de março, no Salão Nobre da ACIRP, ocasião em que o especialista Rodrigo Palermo de Carvalho, do Sebrae--SP, apresentou o que há de mais novo sendo aplicado nos negócios do varejo em empresas no Brasil e no mundo. Estas ten-dências foram discutidas na NRF 2013 – Retail’s Big Show, maior feira e congresso varejista do mundo que ocorre anualmente em Nova York.

A edição deste ano da Feira colocou em debate o papel dos chamados millennials, faixa composta por pessoas entre 16 e 34 anos. Dados apresentados no evento mostram que 68% deste público não toma uma grande decisão de compra sem antes consultar outras pessoas; 70% acreditam que a aprovação de seus amigos é impor-tante; 58% estão dispostos a pagar a mais

EmpreendedorismoCasa do Contabilista apoia ação em prol do Comércio Varejista de Ribeirão Preto

José Marcelo Corrêa é diretor da Regional do SESCON-SP e da ACIRP

por um produto para ajudar alguma causa humanitária.

O diretor da Regional do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Em-presas de Assessoramento, Perícias, Infor-mações e Pesquisas no Estado de São Pau-lo (SESCON-SP) José Marcelo Corrêa, que também é diretor na ACIRP, representou a Casa do Contabilista no evento. A manhã de trabalhos teve ainda a participação do presidente da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região (AESCON-RP), Luiz Cláudio Gaona Granados e de Marcio Minoru Garcia Takeu-chi, que preside o Sindicato dos Contabilis-tas de Ribeirão Preto e Região (SICORP).

Sobre o Movimento EmpreendedorCasa do Contabilista, Sebrae-SP, ACIRP

e SINCOVARP firmaram parceria para uni-ficar ações em prol do desenvolvimento das micro e pequenas empresas de Ri-beirão Preto, que representam 99,8% do total de estabelecimentos da cidade. No Movimento Empreendedor estão contem-pladas ações para diferentes públicos do comércio varejista, setores de serviços e indústrias, além de visitas às pequenas empresas de Ribeirão Preto para divulgar essa programação. Todos os eventos são gratuitos e estão distribuídos durante todo o ano de 2013.

“Para as doações no âmbito judicial, na partilha de bens ou

divisão de patrimônio comum, o imposto

deverá ser recolhido no prazo de 15

dias do trânsito em julgado da sentença”


CFC altera Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) publicou no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2013, a Resolução CFC nº 1.437, de 22 de março de 2013, que atualiza as NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público.

As normas que tiveram itens incluídos ou excluídos foram as NBC T 16.1 - Conceitua-ção, Objeto e Campo de Aplicação; NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis; NBC T 16.4 - Transações no Setor Público; NBC T 16.5 - Registro Contábil; NBC T 16.6 - De-monstrações Contábeis; 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entida-des do Setor Público e NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Entre os procedimentos previstos pela Resolução CFC nº 1.437/2013, estão a presta-ção de informações referentes à composição e movimentação patrimonial da entidade, a correção de registro realizado com erro na escrituração contábil e a exigência de elabo-ração da DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido).

Também foram redefinidos os conceitos: ativo, passivo, circulante, não circulante, patrimônio líquido, custo padrão (standard), custo variável, influência significativa, valor recuperável (impairment) e valor justo.

A Resolução CFC nº 1.437/2013 passa a valer a partir de sua publicação e deve ser seguida pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação de contas.

Confira a nova norma do CFC, na íntegra, no Portal do CRC SP, no link Legislação Contábil.

CRC SP NOTÍCIAS:VEJA NA TV CRC SP

Acesse o portal do Conselho – www.crcsp.org.br e veja porque os relatórios ambientais das empresas são importantes peças produzidas por Profissionais da Contabilidade.


O Estado de São Paulo tem autuado em-presas possuidoras de inscrições estaduais de contribuinte em razão do descumpri-mento de obrigações de emissão de nota fiscal de saída e destacamento (pagamen-to) de ICMS no ato da entrada de bens que, não relacionados com os objetos normais de atividade da empresa, são adquiridos pela pessoa jurídica a título de alimenta-ção, vestuário, higiene e saúde, para en-trega a seus empregados.

Referida “obrigação” é estipulada pela Portaria CAT n.º 154, de 03/12/2008. É o teor de referida norma infralegal:

Portaria CAT - 154, de 3-12-2008(DOE 04-12-2008)Estabelece procedimento a ser adotado

por contribuinte na aquisição de mercado-ria para distribuição a seus empregados

Artigo 1° - Nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo ob-jeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas ne-cessidades básicas de alimentação, vestu-ário, higiene e saúde, o contribuinte deverá adotar o seguinte procedimento:

I - emitir, no ato da entrada da merca-doria no estabelecimento e relativamente a cada documento fiscal correspondente à aquisição, Nota Fiscal com destaque do va-lor do imposto utilizando a alíquota inciden-te nas operações internas, incluindo na sua base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos:

a) no campo “nome/razão social” do qua-dro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

b) no campo “Código Fiscal de Opera-ções e Prestações - CFOP”, o código 5.949;

c) no campo “Informações Complemen-tares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT XX/08 - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../..;

II - registrar a nota de que trata o inciso I no livro Registro de Saídas, na forma pre-vista no Regulamento do ICMS.

Parágrafo único - Na hipótese de a dis-tribuição da mercadoria ocorrer por valor

ArtigosA indevida exigência de emissão de nota fiscal e pagamento de ICMS sobre aquisições de bens (alimentação, vestuários, materiais de higiene e saúde) para distribuição a empregados

superior ao constante do documento fiscal emitido na forma do inciso I, o valor to-tal da Nota Fiscal de que trata este artigo deverá corresponder ao valor da operação de saída.

Artigo 2º - Quando da efetiva saída das mercadorias a que se refere esta portaria, o contribuinte adotará o seguinte procedi-mento:

I - na hipótese de o contribuinte, por si próprio ou por terceiros, efetuar o trans-porte das mercadorias para entrega a seus empregados, emitirá Nota Fiscal cor-respondente a toda a carga a ser trans-portada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:

a) no campo “nome/razão social” do qua-dro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;

b) no campo “Código Fiscal de Opera-ções e Prestações - CFOP”, o código 5.949;

c) no campo “Informações Complemen-tares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 3º da Portaria CAT xx/08 - Nota Fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...”;

II - na hipótese de as mercadorias serem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da Nota Fiscal correspondente.

Parágrafo único - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deverá ser registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nes-ta a expressão “Remessa de mercadorias distribuídas a empregados”.

Ocorre que, no caso em discussão, as aquisições de alimentação, vestuário, itens de higiene e saúde, são realizadas pelas pessoas jurídicas como consumidoras fi-nais, ou seja, não há posterior operação de circulação de mercadorias. Somente haveria fato gerador de ICMS, nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal, nas “operações relativas à circulação de mercadorias” e sobre as “prestações de serviços de transporte interestadual e in-termunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”, sendo que – no aspecto que mais se aproxima da hipótese de incidência

delimitada constitucionalmente – somente existiria CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS na transferência onerosa de propriedade, o que não acontece nos casos em deba-te. Não há venda ou circulação econômica dos itens de alimentação, vestuário, higiene e saúde, da empresa para seus emprega-dos, de modo que não se tem como im-putar obrigação de emissão de nota fiscal e pagamento de ICMS nessas operações.

Em verdade, a aquisição desses bens são realizadas pela empresa por obrigação previdenciária/trabalhista estabelecida por lei ou por acordo/convenções coletivas de trabalho, a exemplo do que ocorre com as empresas optantes pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei n.º 6.321, de 1976), de modo que – repisa-se – a em-presa figura como consumidora final.

Não há fato gerador do imposto estadual no ato de entrega desses itens de alimenta-ção, vestuário, itens de higiene e saúde aos empregados da pessoa jurídica, cuidando--se de verdadeira hipótese de não incidên-cia do ICMS, de modo que nem mesmo o cumprimento de obrigação acessória ou dever instrumental – que somente é legi-timado no interesse de arrecadação – ou multa por seu descumprimento são passí-veis de serem exigidos.

Essa situação já foi inclusive decidida em julgados do Tribunal de Impostos e Ta-xas de São Paulo (TIT/SP) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que aconselhamos àqueles contribuintes que porventura forem autuados a discussão da questão, principalmente porque sob a en-ganosa alegação de que se cuida de “infra-ção relativa a documento ou cupom fiscal” estão sendo injustamente onerados pela cobrança de ICMS que sequer se creditam quando da aquisição dos bens, dado que o tratamento comum ao tema é considerá--los como materiais de uso e consumo do estabelecimento.

Jamol Anderson Ferreira de MelloAdvogado Tributarista e sócio

do Escritório Hernandez e Ferreira Advogados Associados

www.hernandezferreira.com.br


Artigos

As dificuldades enfrentadas pela pes-soa com deficiência em todo o Brasil e também em Ribeirão Preto são históricas: falta de inserção no mercado de trabalho, condições precárias de transporte, barrei-ras de acessibilidade e desrespeito, entre outras. Por isso, quando resolvi entrar na política, elegi como umas das bandeiras a causa deste significativo grupo de cida-dãos, muitos deles quase esquecidos pela sociedade, embora nos últimos anos esta realidade tenha começado a se modificar através de leis e novas práticas de aborda-gem da questão.

Há alguns anos milito neste setor e cer-tamente o trabalho diário realizado ajudou a pavimentar o recente caminho e obter os votos necessários para a Câmara Mu-nicipal, onde terei mais possibilidades, re-cursos e representatividade para lutar pela ampliação dos direitos da pessoa com de-ficiência. A eleição pelos meus pares para presidir a Comissão Permanente de Direito da Pessoa com Deficiência é, ao mesmo tempo, uma grande responsabilidade e o reconhecimento pelos esforços dedicados a esta causa.

No início de março, apresentei Projeto de Resolução que determina a reserva de espaço na primeira fila do Plenário e do

O Imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços, ICMS é co-brado em Cadeia e de forma não cumu-lativa, ou seja, desde a produção até o consumidor final, o Imposto é cobrado em todas as etapas, mas o valor final do reco-lhimento se dará apenas na última etapa, quando a mercadoria, ou serviço chegar ao seu destino final.

Já na Carta Magna de 1988 os Parlamen-tares incluíram a possibilidade da existência da chamada Substituição Tributária, deixando a critério de cada Unidade da Federação a administração dos Produtos sujeitos a este sistema, bem como os percentuais e valores da base de cálculo da retenção. Mas foi ape-nas em 1996, com a chamada lei Kandir, que esta Sistemática ganhou força.

No Estado de São Paulo os primeiros produtos a entrarem neste regime, foram os Combustíveis, Refrigerantes, Cervejas e Sorvetes.

O Intuito deste regime era o de facilitar a fiscalização e diminuir os problemas com a sonegação do Imposto. Como vimos acima, o

Prioridade e respeito à pessoa com deficiência

Rodrigo SimõesVereador

Salão Nobre da Câmara Municipal para as pessoas com deficiência, idosos, lactan-tes e pessoas com crianças de colo. To-dos os vereadores votaram “sim” e alguns apoiaram a iniciativa ao microfone, entre eles Bebé, Capela e o presidente Cícero Gomes da Silva. Glaucia Berenice ainda registrou que a minha presença na Câma-ra garante que as pessoas com deficiência estão bem representadas na Casa.

Pretendo agora reforçar a importância e as atribuições do COMPPID – Conselho Municipal de Promoção e Integração das Pessoas com Deficiência, que se encon-trava esvaziado enquanto instância de debate e promoção de ações afirmativas. Através do COMPPID, poderemos debater propostas, ouvir sugestões e sugerir mu-danças que de fato se transformem em benefícios e mais integração às pessoas com deficiência.

Vale lembrar que, em busca da valori-zação da dignidade, uma convenção da ONU em 2008 oficializou a nomenclatu-ra “pessoa com deficiência” ao invés de “portadores de deficiência” ou outros ter-mos similares. Por isso, também em março propus esta mesma regra em Ribeirão Pre-to, projeto que por falta de entendimento acabou sendo vetado pela Prefeitura, mas

cujo veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara Municipal, mesmo porque a proposta visa apenas atualizar o que já é regra no país e no mundo e não causa qualquer ônus ao governo local.

Vivemos numa sociedade plural e he-terogênea, e temos a enriquecer o nosso convívio, seja em casa, no trabalho, na rua e demais espaços públicos, as pessoas com deficiência sensorial, intelectual, fí-sica ou múltipla. São elas especiais em todos os sentidos e cumpre a nós facilitar suas vidas e necessidades, com muito res-peito e dignidade. E esta será, ao longo do atual mandato, uma jornada incansável e motivadora, não só como vereador mas, principalmente, como cidadão.

Substituição Tributária do ICMSICMS total deveria ser recolhido apenas após o último passo da cadeia produtiva, mas em muitos casos, a ausência da Nota Fiscal, seja por parte do Contribuinte, ou até mesmo do Consumidor que não se importava em solici-tá-la aos estabelecimentos aonde comprava estas mercadorias, como postos de combus-tível, padarias, bares e etc. fazia com que o Estado perdesse arrecadação.

Com a Substituição Tributária, esta obriga-ção passou a ser do Fabricante/Importador, que recolhe o ICMS até o final da Cadeia, so-bre um valor denominado pelo Estado, ou por Órgãos competentes. Este valor, chamado de “presumido” ou base de cálculo de retenção, é estimado através de pesquisas de mercado ou de forma arbitrária pelo Estado.

Desta forma, mesmo que o Contribuinte não emita a nota fiscal, o Estado fica garanti-do, pois o Imposto foi cobrado anteriormente.

Como Exemplo, podemos imaginar a se-guinte situação:

O Custo de um Refrigerante é de R$ 1,00.Ao vender este refrigerante para uma

padaria, o Estado receberia R$ 0,18

pela transação.Supondo que este refrigerante fosse

vendido nesta padariapor R$ 1,50 e o co-merciante não emitisse a nota fiscal, o Es-tado não receberia mais nada de imposto, perdendo R$ 0,09.

Com a Substituição Tributária, o Estado pode definir o valor da Base de Retenção em R$ 1,50 e vai, portanto, receber R$ 0,27 de imposto total, direto do Fabricante e mesmo que o Comerciante não tenha emitido a nota, o Estado recebeu a totalidade do Imposto.

Com o passar do tempo, essa forma de recolhimento, passou, infelizmente, a vi-sar um aumento de arrecadação, ao invés de prevenção e desde 2008 os Estados, São Paulo inclusive, aumentaram de forma gradativa e constante o número de produ-tos sujeitos a este regime.

Sobre as consequências deste aumento e as novas regras da Substituição Tributá-ria, falaremos no mês que vem.

ElsoPiniTecnal- www.tecnal.com


Antônio Luiz Simões FlórioEconomista-CORECOM n.º10.839

Contador- CRC-1SP073137/0-9

Artigo

O perito é o profissional que se pressu-põe que tenha elevados conhecimentos científicos e tecnológicos, sobre as contas, para iluminar o magistrado e esclarecer as partes sobre a inspeção que realizou nos documentos que compõem a demanda.

Apesar da relevância do fato, os peri-tos assistentes técnicos indicados pelos litigantes são de confiança das partes e não do juiz; esse fato não priva os assis-tentes da condição de profissionais com independência de juízo, da realidade científica em relação ao seu cliente, nem os desobriga de exporem os fatos con-forme a verdade real, contribuindo para uma perfeita demonstração da verdade. Não estão os assistentes peritos imunes a responsabilidade civil ou penal, resul-tante de uma má conduta.

O perito, seja indicado pelo juiz ou pelas partes, tem compromisso com a ciência e com a verdade. Um perito em contabilida-de diz como são os atos e fatos inspecio-nados. É lógico que um perito em contabi-lidade não faz as defesas ou as acusações, isto é papel dos advogados.

Prova pericial contábil nas contasO julgador em sua suprema sabedoria

busca stumculquetributere.Um parecer tecnológico contábil, junta-

do na inicial ou não na contestação, é um indicio daverdade em relação as contas, por força do C.P.C. art.27.

Por determinação do CPC, art.33s, o ônus da prova cabe ao autor quanto alega-dos ao fato constitutivo do seu direito; ao réu quanto ao fato impeditivo,, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A petição inicial indicará, por força do inc. VI do art.282 do CPC, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.Inclusive, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu. O CPC prevê, no art.303, que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, pois podem ser presumi-dos como verdadeiros os fatos citados na peça vestibular e não impugnados especificamente pelo réu.

A prova pericial contábil devidamente requerida é um direito e sempre é neces-sária, para se ter a efetiva aplicação ao lití-

gio do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o qual assegura as partes litigantes o con-traditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Cabe destacar que qualquer violação devida processo legal, como impedir a pro-dução de prova pericial contábil, conduz a uma ilicitude.

Uma inspeção pericial contábil significa o ato de inspecionar, examinar e vistoriar as contas. Pode ser um dos recursos judi-cial, CPC, arts. 440 ao 443 para o desco-brimento da verdade e possui o sentido de direção ou de fiscalização.


Clube de Benefícios• Centro de Estudos e Debates Fisco

Contábeis - atualize-se sobre a legisla-ção e saiba mais sobre temas que en-volvem o dia-a-dia do cenário contábil e administrativo. Sempre às quartas feiras, das 19h às 21h

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• Sala do Empreendedor - Parceira do Sebrae-SP e da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, a Casa do Contabilista promove o empreendedorismo em pro-

gramas como “Amigo da Pequena Em-presa” e “Comece Legal”, e dá suporte às empresas contábeis do Simples Na-cional no atendimento aos Microempre-endedores Individuais

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• Lazer - Aproveite momentos de des-contração e descanso na Colônia de Fé-rias do SESC Bertioga

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Prefeitura de Ribeirão PretoPraça Barão do Rio Branco, s/nº - CentroCEP 14010-140 (16) 3977 9000www.ribeiraopreto.sp.gov.br

JucespAv. Dom Pedro, 642 – TérreoBairro Ipiranga CEP: 14055-630 - (16) 3514 9889www.acirp.com.br/jucesp

Sebrae SP - Escritório Regional Riberão Preto Rua Inácio Luis Pinto, 280 - Alto da Boa VistaCEP: 14025-680 - (16) 3621 4050 www.sebraesp.com.br

Sala do EmpreendedorRua Laguna, 1.246 - Jardim PaulistanoAtendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h(16) 3618 7661CEP: 14090-346

Secretaria Municipal da Fazenda Rua Lafaiete, nº 1000 - CentroCEP: 14015- 080(16) 3977 5700

Secretaria Estadual da Fazenda – Posto Fiscal e DRT 06Avenida Presidente Kenedy, 1.550 Ribeirânia - CEP: 14096-350 (16) 3965 9370www.fazenda.sp.gov.br

Delegacia Regional do CRC SPRua General Osório, 362 - 8° Andar - Cjs. 804/805 Centro - CEP 14010-000(16) 3878 0166www.crcsp.org.br Delegacia da Receita Federal do Brasil Av. Dr. Francisco Junqueira, 2625 Jardim Macedo – CEP: 14091-902 (16) 3519 4700 Antes de se dirigir à RFB, acesse o Portal e-CAC: www.receita.fazenda.gov.br

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Casa do Contabilista de Ribeirão PretoAvenida Capitão Salomão, 280/290Campos Elíseos – Ribeirão Preto SP

CEP: 14080-210

www.casadocontabilista.org.bratendimento@casadocontabilista.org.br

Twitter: @casadocontab

Associe-se: (16) 3625 7159


Aniversariantes Abril01 - Carlos Maurício Bonifácio - Maurício Contabilidade02 - Luciana Granados - Granados Contadores02 - Regina Lúcia de Castro - Coral Casa do Contabilista05 - Edson B.Saraiva Caldeira - Mensure Contábil &Consult. Empresarial06 - Antônio Aparecido Sanches - Escritório O Contador06 - José Marcelo Corrêa - JMC Contabilidade06 - Jorge Yamada - Yamada Contabilidade e Assessoria08 - José Donizeti Villar - Autônomo10 - José Augusto Viel - Ortec Organização Técnica Contábil14 - Edilberto Luiz Dias - Autônomo15 - Ailton Santana - Souza e Santana Contabilidade15 - Sérgio Rodrigues - Autônomo17 - Antônio Guaraci Nogueira - Contabilidade Nogueira17 - Dorival Rissato - Contabilidade Itamaraty17 - Wanderley Ap.Varrichio - Escritório Contábil Santo Expedito18 - Walter Manço Filho - Contábil Modelo

18 - Nanci Pereira Riul - NR S/C Contabilidade18 - Márcio Alves Siqueira - Siqueira Contabilidade18 - Flávio Adani - Adani Escritório Contábil19 - Aparecido Donizete Souza - Souza e Santana Contabilidade19 - Fernando Carvalho de Souza - Escritório Contábil Souza19 - Lamartine Consolo - Autônomo22 - Sônia Maria Gonçalves da Silva - Sônia Contabilidade23 - Vanessa SofientiniFalquetti - Ação Contabilidade24 - Sebastião Fagundes Gouveia - Cont-Lex Contabilidade24 - José Mauro Adami - Autônomo24 - George Fernando Gouveia - Cont-Lex Contabilidade25 - Marilda Ap.de Andrade Silva - Centro de Estudos25 - Virginia Maria Pinghera - Coral Casa do Contabilista27 - Marcelo Augusto Toledo Lima -Toledo Lima Contabilidade27 - Silvana Rosa de Souza - Estudante29 - João Batista de Campos - ASTEC Contabilidade

A quem se destina: Empresários e futuros empre-endedores que atuam no segmento de comércio, prestação de serviços e indústria.

Objetivo: Auxiliar , orientar e dar dicas aos empre-sários de como realizar e fechar bons negócios neste final de ano, nas épocas festivas para manter um bom fluxo de vendas.

Conteúdo: Buscar ampliar o conhecimento sobre as principais ferramentas de marketing, dando ênfase para promoção e divulgação de vendas, visando esti-mular o aumento das e vendas e consequentemente o faturamento da empresa.

Instrutor: Leonardo MolinarMini – currículo: MBA em Marketing pela Escola

Brasileira de Administração Pública e Empresa da Fun-dação Getúlio Vargas de Brasília – EBAP-FGV / Brasília – 1997. Graduado em Propaganda e Marketing, pela Escola Superior de Propaganda e Marketing de São Paulo – ESPM / SP – com ênfase em Administração de Marketing – 1989. Docente do Ensino Superior nas disciplinas de Mercadológicas I, II, Planejamento Es-tratégico, Empreendedorismo & Plano de Negócios, Comunicação Empresarial, com passagens pela Uni-versidade Federal de Goiás UFG(GO), Universidade Salgado de Oliveira (MG), Fac. ESUP-FGV (GO), FaTec. SENAC (GO). Empreendedor em negócios baseados Promoções de vendas & Merchandising, Varejo-Fran-chising (informática & cafeteria).

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Programe-se:07 de maio, 19hPalestra: Promoção de Vendas e Divulgação

Tabelas práticas

A partir de 01 de janeiro de 2013, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou de-finitiva, pagos por pessoas jurídicas, é calculado mediante a utilização da seguinte tabela progressiva mensal:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.710,78 - -

De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31

De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60

De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00

Acima de 4.271,59 27,5 790,58

TABELA DO IR FONTE2013

Salário de Contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)até 1.247,70 8%de 1.247,71 até 2.079,50 9%de 2.079,51 até 4.159,00 11%

Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013

Salário FamíliaA partir da competência janeiro/2013, o valor da quota do Sa-

lário Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:

Remuneração Mensal (R$) Valor da Quota (R$)Não superior a 646,24 33,14Superior a 646,24 e igual ou inferior a 971,33 23,35

Agenda FederalConsulte: www.receita.fazenda.gov/pagamentos/agenda

Agenda PaulistaConsulte: www.pfe.fazenda.sp.gov.br

Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos

TABELA VIGENTETabela de contribuição dos segurados empregado, empregado

doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013

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Enfoque Contábil - abril 2013 - Casa do Contabilista abril 2013... · Ribeirão Preto realizaram o...

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