Índice
Notícias Inforfisco 2
1. Legislação tributária 3
2. Instruções e decisões administrativas 7
3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) 10
4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) 12
5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo (TCA) 14
6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
18
7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) 21
8. Publicações 30
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Diploma Assunto
Aviso n.º 31/2015, de 31.03.2015
Fiscalidade – Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos Aviso n.º 31/2015 que torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos. Publicação: DR I, n.º 63/2015, de 31.03.2015
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A, de 30.03.2015
SS – regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo – complemento regional de pensão – remuneração complementar regional Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A que procede à oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Publicação: DR I, n.º 62/2015, de 30.03.2015
Portaria n.º 94/2015, de 27.03.2015
BF – CFI – benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo – regime de auxílios de estado com finalidade regional Portaria n.º 94/2015 que procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Publicação: DR I, n.º 61/2015, de 27.03.2015
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015, de 26.03.2015
Orçamento da Região Autónoma dos Açores – alteração Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A de 26 de Março que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015. Publicação: Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores I, n.º 45, de 27.03.2015
Despacho n.º 2961 C/2015, de 23.03.2015
AT – designação de cargo de Diretora-Geral da Autoridade Tributária – substituição Despacho n.º 2961-C/2015 que procede à designação, em regime de substituição, da licenciada Helena Maria José Alves Borges, para exercer o cargo de Diretora-Geral da Autoridade Tributária: Publicação: DR II, n.º 57/2015, de 23.03.2015
Aviso n.º 28/2015, de 25.03.2015
SS – Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social Aviso n.º 28/2015 que torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social: Publicação: DR I, n.º 59/2015, de 25.03.2015
1. Legislação tributária
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Diploma Assunto
Lei n.º 23/2015, de 17.03.2015
SS – regime de proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira Lei n.º 23/2015 que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Publicação: DR I, n.º 53/2015, de 17.03.2015
Portaria n.º 77-A/2015, de 16.03.2015
Fiscalidade – modelo de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica Portaria n.º 77-A/2015 que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento. Publicação: DR I, n.º 52/2015, 1.º Suplemento, de 16.03.2015
Portaria n.º 72/2015, de 11.03.2015
IRC – declaração modelo 29 Portaria n.º 72/2015 que aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento: Publicação: DR I, n.º 49/2015, de 11.03.2015
Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11.03.2015
BF – IS – reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo – retificação Declaração de Retificação n.º 12/2015 que retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015. Publicação: DR I, n.º 49/2015, de 11.03.2015
Portaria n.º 69/2015, de 10.03.2015
Fiscalidade – modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário Portaria n.º 69/2015 que procede à segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração. Publicação: DR I, n.º 48/2015, de 10.03.2015
Decreto-Lei n.º 36/2015, de 09.03.2015
Fiscalidade – OE 2015 – normas de execução Decreto-Lei n.º 36/2015 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015. Publicação: DR I, n.º 47/2015, de 09.03.2015
1. Legislação tributária
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Diploma Assunto
Declaração de Retificação n.º 10/2015, de 06.03.2015
IRS – instruções de preenchimento declaração mensal de remunerações – retificação Declaração de Retificação n.º 10/2015 que retifica a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, publicada no Diário da República n.º 21, suplemento, 1.ª série, de 30 de janeiro. Publicação: DR I, n.º 46/2015, de 06.03.2015
Decreto do Presidente da República n.º 24/2015, de 05.03.2015
IR – Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património Decreto do Presidente da República n.º 24/2015 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012. Publicação: DR I, n.º 45/2015, de 05.03.2015
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, de 05.03.2015
IR – Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012. Publicação: DR I, n.º 45/2015, de 05.03.2015
1. Legislação tributária
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Ofícios Circulados
N.º/Data Assunto
20175 de 16.03.2015 IRC – taxas de Derrama lançada para cobrança em 2015 – período de 2014
35043 de 25.02.2015
ISV – atribuição de matrículas de expedição/exportação
35044 de 25.02.2015 IEC – circulação de bebidas alcoólicas entre o continente e as Regiões Autónomas
Fichas Doutrinárias
N.º Assunto
205.20.10-68/2015 ISP – isenção do imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos para os produtos utilizados no transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ferro
Comunicados N.º Assunto
Comunicado do Ministério das Finanças de 15.02.2015
Prorrogação até 28 de fevereiro de 2015 do prazo de comunicação à AT das faturas emitidas durante o ano de 2014
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Notas Informativas
Tipo Assunto
Folheto Informativo IRS – deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2015 (rendimentos de 2014)
Nota Informativa
IRS – tabelas de retenção na fonte
Nota Informativa
Fiscalidade verde – prazo para solicitar o reconhecimento do benefício fiscal aplicável a prédios exclusivamente afetos à produção de energias renováveis
Nota Informativa
IRS – tabelas de retenção na fonte para 2015 – aplicação da tabela “casado, único titular”
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3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Data/Processo Assunto
Acórdão de 17.03.2015, Proc. 87/15
LGT – cláusula geral anti abuso – artigo 38.º, n.º 2 LGT
Acórdão de 17.03.2015, Proc. 1096/2013
Fiscalidade – artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial – princípio da capacidade contributiva – princípio da não retroatividade da lei fiscal – princípio da tipicidade orçamental
Acórdão de 17.03.2015, Proc. 114/15
BF – reclamação – artigo 19.º n.º 4 EBF
Acórdão, 16.03.2015 Proc. 136/14
SS – RSI – períodos mínimos de residência legal relativamente a não nacionais
Acórdão de 04.03.2015, Proc. 1170/14
Fiscalidade – artigo 89.º-A, n.º 3, da LGT – ónus probatório do contribuinte
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 11.03.2015, Proc. 01405/13
IRS – mais-valias
Acórdão de 11.03.2015, Proc. 01197/13
Fiscalidade – imposto sucessório – avaliação – quota social
Acórdão de 11.03.2015, Proc. 0145/14
IRC – LGT – correção ao lucro tributável – relações especiais – fundamentação
Acórdão de 04.03.2015, Proc. 081/13
IVA – aluguer de longa duração – leasing – juízo de facto
Acórdão de 04.03.2015, Proc. 01105/13
SISA – contrato promessa – ajuste de revenda – matéria coletável
Acórdão de 25.02.2015, Proc. 0709/14 (publicado em março)
LGT – inspeção tributária – procedimento de inspeção – prorrogação de prazo – caducidade de liquidação – princípio da legalidade – princípio da proporcionalidade – princípio da imparcialidade – inconstitucionalidade
Acórdão de 25.02.2015, Proc. 0136/15 (publicado em março)
IVA – início do prazo de prescrição – suspensão de prazo
Acórdão de 25.02.2015, Proc. 0871/13 (publicado em março)
LGT – IVA – prazo de caducidade – liquidação
Acórdão de 12.02.2015, Proc. 01841/13 (publicado em março)
Fiscalidade – pagamento de imposto – juros de mora – taxa – princípio da proporcionalidade
Acórdão de 12.02.2015, Proc. 0716/14 (publicado em março)
IS – usucapião – prédio rústico – benfeitorias – construção de imóvel – ação de justificação – ato divisível
Acórdão de 05.02.2015, Proc. 08/13 (publicado em março)
IMT – valor patrimonial
4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo
Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul
Data/Processo Sumário
Acórdão de 19.03.2015, Proc. 06720/13
IRS – regime transitório das mais-valias
Acórdão de 19.03.2015, Proc. 06117/12
IMT – isenção para revenda e alteração do estado do prédio
Acórdão de 19.03.2015, Proc. 08034/14
IVA – regularização a favor do sujeito passivo – prova
Acórdão de 19.03.2015, Proc. 07740/14
IVA – liquidação oficiosa de iva – formalidades da notificação
Acórdão de 19.03.2015, Proc. 08350/15
BF – rendimentos de fundos de investimento – rendimentos de aplicação de capitais no estrangeiro – cooperativas
Acórdão de 19.03.2015, Proc. 08300/14
IUC – decisão da matéria de facto – princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – impugnação da decisão de 1.ª instância relativa à matéria de facto – ónus do recorrente – ato tributário e facto tributário – noção – propriedade de veículos automóveis – obrigação de proceder ao respetivo registo – art. 3.º, n.º 1, do CIUC – presunção legal ilidível – art. 347.º, do CC – noção de fatura e de nota de débito
Acórdão de 19.03.2015, Proc. 08248/14
IRC – noção de custos – requisito da indispensabilidade de um custo – realizações de utilidade social (cfr. art. 40.º, do CIRC) – art. 40.º, n.º 2, do CIRC – âmbito da expressão "despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários"
Acórdão de 05.03.2015, Proc. 08427/15
IRS – declaração conjunta de rendimentos – penhora em bens próprios do cônjuge – regime legal de separação de bens
Acórdão de 05.03.2015, Proc. 07395/14
LGT – imposto automóvel – ónus da prova
Acórdão de 05.03.2015, Proc. 05655/12
IRS – união de facto – falta de comunicação da alteração do domicílio
Acórdão de 05.03.2015, Proc. 05680/12
IRC – noção de custos – faturas falsas – ónus da prova – decisão da matéria de facto – princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – impugnação da decisão de 1.ª instância relativa à matéria de facto – ónus do recorrente – princípio do inquisitório
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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo
Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul
Data/Processo Sumário
Acórdão de 05.03.2015, Proc. 03108/09
LGT – IRC – princípio da especialização dos exercícios – artigo 74.º da LGT – artigo 18.º, n.º 1 do CIRC
Acórdão de 19.02.2015, Proc. 06424/13 (publicado em março)
IRS – imposto autoliquidado em excesso – reembolso
Acórdão de 19.02.2015, Proc. 07661/14 (publicado em março)
IRC – provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigos 35.º e 39.º do CIRC) – realizações de utilidade social – artigo 40.º do CIRC
Acórdão de 19.02.2015, Proc. 07049/13 (publicado em março)
IRC – preços de transferência em IRC – artigo 58.º do CIRC
Acórdão de 05.02.2015, Proc. 07203/13 (publicado em março)
IRS – rendimentos da categoria G – artigo 9.º/1/b), do CIRS
Acórdão de 05.02.2015, Proc. 07131/13 (publicado em março)
IRC – dedução de pagamentos especiais por conta dos exercícios anteriores – obrigação a cargo da AF de repristinação da situação atual hipotética do contribuinte que existiria não fosse a prática do ato ilegal
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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo
Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte
Data/Processo Sumário
Acórdão de 12.02.2015, Proc. 00147/14.6BEPNF (publicado em março)
IVA – recurso contra ordenação – nulidade insuprível
Acórdão de 12.02.2015, Proc. 00968/05.0BEBRG (publicado em março)
IRC – faturas falsas – falta de fundamentação – erro de qualificação e quantificação – ónus da prova
Acórdão de 12.02.2015, Proc. 00402/05.6BEVIS (publicado em março)
IRC – regime simplificado de tributação – empresa – presunções
Acórdão de 29.01.2015, Proc. 00664/08.7BEBRG (publicado em março)
IVA – operações simuladas – ónus da prova – juros compensatórios
Acórdão de 29.01.2015, Proc. 00639/08.6BEBRG (publicado em março)
SS – contribuições e cotizações da Segurança Social – caducidade
Acórdão de 29.01.2015, Proc. 00022/01-Coimbra (publicado em março)
IRS – sociedades profissionais – regime de transparência fiscal – métodos indiciários – legitimidade para requerer a revisão da matéria coletável
Acórdão de 29.01.2015, Proc. 00001/99-Mirandela (publicado em março)
IVA – prescrição – caducidade do direito à liquidação – fundamentação – liquidação adicional
Acórdão de 15.01.2015, Proc. 00974/14.4BEPNF (publicado em março)
IVA – IRS – arresto – responsáveis subsidiários – justo receito
Acórdão de 15.01.2015, Proc. 01331/10.7BEPRT (publicado em março)
IMI – verificação de graduação de créditos
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 26.03.2015, Proc. C-499/13
IVA – reenvio prejudicial – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal – tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão – regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação – pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário – responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA – diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário – impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante
Acórdão de 19.03.2015, Proc. C-266/13
SS – reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro – trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça – trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros – âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento – determinação da legislação aplicável
Acórdão de 12.03.2015, Proc. C-594/13
IVA – reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – artigo 132.°, n.° 1, alínea g) – isenção das prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social – conceito de ‘organismos de caráter social reconhecidos como tal’ – empresa de trabalho temporário – cedência de prestadores de cuidados de saúde qualificados – exclusão da isenção
Acórdão de 05.03.2015, Proc. C-502/13
IVA – incumprimento de Estado – fiscalidade – aplicação de uma taxa reduzida – fornecimento de livros digitais ou eletrónicos
Acórdão de 26.02.2015, Proc. C-623/13 (publicado em março)
SS – reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – artigo 4.° – âmbito de aplicação material – imposições sobre os rendimentos do património – contribuição social generalizada – contribuição para o pagamento da dívida social – imposição social – contribuição adicional sobre a imposição social – participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social – nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social
6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 26.02.2015, Proc. C-43/14 (publicado em março)
Fiscalidade – reenvio prejudicial – proteção da camada de ozono – regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia – método de atribuição de licenças – atribuição de licenças a título gratuito – sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações
Acórdão de 26.02.2015, Proc. C-144/13, C-154/13 e C-160/13 (publicado em março)
IVA – reenvio prejudicial – deduções – isenções – fornecimento de próteses dentárias
Acórdão de 26.02.2015, Proc. C-515/13 (publicado em março)
SS – reenvio prejudicial – política social – Diretiva 2000/78/CE – igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – artigo 2.°, nº.s 1 e 2, alínea a) – artigo 6.°, n.° 1 – diferença de tratamento baseada na idade – regulamentação nacional que prevê o não pagamento da indemnização por despedimento aos trabalhadores com direito, à data do despedimento, a uma pensão de reforma pelo regime geral
Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-175/14 (publicado em março)
IEC – reenvio prejudicial – fiscalidade – Diretiva 92/12/CEE – regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – tributação das mercadorias de contrabando – mercadorias introduzidas no consumo num estado-membro e encaminhadas para outro Estado-Membro – determinação do estado-membro competente – direito do estado de trânsito de tributar as referidas mercadorias
Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-479/13 (publicado em março)
IVA – incumprimento de estado – fiscalidade – aplicação de uma taxa reduzida – fornecimento de livros digitais ou eletrónicos
Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-553/13 (publicado em março)
IEC – reenvio prejudicial – impostos indiretos – Diretiva 2008/118/CE – artigo 1.°, n.° 2 – combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo – imposto sobre as vendas a retalho – conceito de ‘motivo específico’ – afetação predeterminada – organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade
Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-502/13 (publicado em março)
IVA – incumprimento de Estado – fiscalidade – aplicação de uma taxa reduzida – fornecimento de livros digitais ou eletrónicos
6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 02.02.2015, Proc. 292/2014-T (publicado em março)
IS – verba n.º 28 da TGIS – arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 55-A/2012
Acórdão de 24.01.2015, Proc. 194/2013-T (publicado em março)
IRS – tributação de mais-valias – domicílio fiscal
Acórdão de 19.01.2015, Proc. 446/2014-T (publicado em março)
IUC – incompetência do tribunal por razão da caducidade – inexistência do ato tributário
Acórdão de 16.01.2015, Proc. 428/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical
Acórdão de 12.01.2015, Proc. 372/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28 da TGIS – VPT de prédios urbanos com afetação habitacional
Acórdão de 12.01.2015, Proc. 516/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28 – conceito de terreno para construção
Acórdão de 09.01.2015, Proc. 450/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28 – VPT de prédios urbanos com afetação habitacional
Acórdão de 07.01.2015, Proc. 350/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – presunção legal
Acórdão de 22.12.2014, Proc. 332/2014-T (publicado em março)
IRC – caducidade do direito à liquidação – dedutibilidade de custos
Acórdão de 05.12.2014, Proc. 246/2014-T (publicado em março)
IUC – liquidação do imposto único de circulação
Acórdão de 03.12.2014, Proc. 314/2014-T (publicado em março)
IUC – caducidade do direito de ação
Acórdão de 02.12.2014, Proc. 322/2014-T (publicado em março)
IRC – dedutibilidade de encargos
8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 28.11.2014, Proc. 306/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28 da TGIS
Acórdão de 26.11.2014, Proc. 320/2014-T (publicado em março)
IRS – cláusula geral anti abuso
Acórdão de 24.11.2014, Proc. 379/2014-T (publicado em março)
IRS – cláusula geral antiabuso
Acórdão de 20.11.2014, Proc. 336/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – presunções legais
Acórdão de 19.11.2014, Proc. 282/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28 da TGIS
Acórdão de 17.11.2014, Proc. 514/2014-T (publicado em março)
IS – terrenos para construção – verba 28 da TGIS
Acórdão de 05.11.2014, Proc. 24/2014-T (publicado em março)
IS – verba 17.1.4
Acórdão de 05.11.2014, Proc. 260/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28 da TGIS
Acórdão de 29.10.2014, Proc. 269/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 TGIS – propriedade Vertical
Acórdão de 22.10.2014, Proc. 290/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 da TGIS
Acórdão de 21.10.2014, Proc. 137/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira
Acórdão de 20.10.2014, Proc. 316/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – presunção legal
8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 17.10.2014, Proc. 369/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 07.10.2014, Proc. 264/2014-T (publicado em março)
IRS – cláusula geral anti-abuso
Acórdão de 07.10.2014, Proc. 256/2014-T (publicado em março)
IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público – artigo 44.º do EBF – artigo 88.º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro
Acórdão de 06.10.2014, Proc. 83/2014-T (publicado em março)
IRC – IVA – métodos indiretos
Acórdão de 06.10.2014, Proc. 238/2014-T (publicado em março)
IS – propriedade vertical – verba 28.1 da TGIS
Acórdão de 06.10.2014, Proc. 71/2014-T (publicado em março)
IMT – IS – transmissão imóvel por fusão – liquidação adicional – suspensão do prazo caducidade
Acórdão de 02.10.2014, Proc. 79/2014-T (publicado em março)
IRC – tributações autónomas – dedutibilidade
Acórdão de 30.09.2014, Proc. 142/2014-T (publicado em março)
IRS – cláusula geral anti abuso
Acórdão de 27.09.2014, Proc. 248/2014-T (publicado em março)
IUC – aluguer de longa duração de veículos automóveis
Acórdão de 25.09.2014, Proc. 266/2014-T (publicado em março)
IS – artigo 28.º da TGIS
Acórdão de 22.09.2014, Proc. 270/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva
Acórdão de 18.09.2014, Proc. 305/2013-T (publicado em março)
IRC – cláusula geral anti abuso – artigos 38.º, da LGT e 63.º, do CPPT
8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 18.09.2014, Proc. 75/2014-T (publicado em março)
IRC – taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos
Acórdão de 16.09.2014, Proc. 274/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 da TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 15.09.2014, Proc. 254/2014-T (publicado em março)
IS – princípio da irretroatividade dos impostos – erro nos pressupostos de direito
Acórdão de 01.09.2014, Proc. 65/2014-T (publicado em março)
IRC – seguros Unit Link – dupla tributação económica
Acórdão de 01.09.2014, Proc. 295/2013-T (publicado em março)
IMI – IS – ausência de notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos atos de liquidação de IMI e de IS
Acórdão de 05.08.2014, Proc. 115/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – locação financeira e aluguer de longa duração
Acórdão de 31.07.2014, Proc. 196/2013-T (publicado em março)
Mais-valias – cláusula-geral anti abuso
Acórdão de 31.07.2014, Proc. 21/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva
Acórdão de 31.07.2014, Proc. 301/2013-T (publicado em março)
IS – verba n.º 28 da TGIS – terreno para construção
Acórdão de 30.07.2014, Proc. 303/2013-T (publicado em março)
IVA – regularização/dedução de IVA suportado em excesso
Acórdão de 30.07.2014, Proc. 117/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – locação financeira
Acórdão de 30.07.2014, Proc. 39/2014-T (publicado em março)
IMI – ilegalidade do ato tributário por falta de fundamentação
8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 15.07.2014, Proc. 67/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – locação financeira
Acórdão de 14.07.2014, Proc. 291/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total com divisões suscetíveis de utilização independente
Acórdão de 07.07.2014, Proc. 287/2013-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – presunções legais
Acórdão de 04.07.2014, Proc. 273/2013-T (publicado em março)
IRC – BF – interioridade – reserva de lei – hierarquia das normas
Acórdão de 04.07.2014, Proc. 35/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões suscetíveis de utilização independente
Acórdão de 03.07.2014, Proc. 7/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 19.06.2014, Proc. 77/2014-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva
Acórdão de 26.06.2014, Proc. 263/2013-T (publicado em março)
IRS – liquidação
Acórdão de 24.06.2014, Proc. 11/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 20.06.2014, Proc. 17/2014-T (publicado em março)
IRS – isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação
Acórdão de 19.06.2014, Proc. 19/2014-T (publicado em março)
IRC – tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de ações entre sociedades do mesmo grupo
Acórdão de 16.06.2014, Proc. 9/2014-T (publicado em março)
IRC – tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal
8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 12.06.2014, Proc. 259/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção
Acórdão de 09.06.2014, Proc. 293/2013-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – presunções legais
Acórdão de 27.05.2014, Proc. 23/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 20.05.2014, Proc. 267/2013-T (publicado em março)
IRS – mútuo e adiantamento por conta de lucros – responsabilidade subsidiária
Acórdão de 19.05.2014, Proc. 157/2013-T (publicado em março)
IRC – derrama municipal – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
Acórdão de 14.05.2014, Proc. 27/2014-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 14.05.2014, Proc. 208/2013-T (publicado em março)
IMI – competência do tribunal arbitral – tempestividade
Acórdão de 05.05.2014, Proc. 261/2013-T (publicado em março)
IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
Acórdão de 02.05.2014, Proc. 219/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28 da TGIS – propriedade vertical
Acórdão de 24.04.2014, Proc. 241/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 da TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 31.03.2014, Proc. 243/2013-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – presunções legais
Acórdão de 28.03.2014, Proc. 97/2013-T (publicado em março)
IUC – incidência subjetiva – presunções legais
8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
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Data/Processo Sumário
Acórdão de 25.03.2014, Proc. 227/2013-T (publicado em março)
IS – verba n.º 28 da TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 14.03.2014, Proc. 35/2013-T (publicado em março)
IRS – residência fiscal – retenção na fonte – dupla tributação internacional
Acórdão de 10.03.2014, Proc. 161/2013-T (publicado em março)
IRC – eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos – princípio da irrepetibilidade das inspeções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas – caducidade do direito de liquidação
Acórdão de 06.03.2014, Proc. 251/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção
Acórdão de 15.02.2014, Proc. 163/2013-T (publicado em março)
IRC – derrama municipal – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
Acórdão de 05.02.2014, Proc. 313/2013-T (publicado em março)
IRC – entidade não residente – retenção na fonte
Acórdão de 05.02.2014, Proc. 131/2013-T (publicado em março)
IRC – entidade não residente - retenção na fonte
Acórdão de 27.01.2014, Proc. 155/2013-T (publicado em março)
IRS – tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS
Acórdão de 16.01.2014, Proc. 175/2013-T (publicado em março)
IVA – IRC – incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos
Acórdão de 15.01.2014, Proc. 193/2013-T (publicado em março)
IMI – falta de objeto do pedido de pronúncia arbitral – incompetência material do Tribunal Arbitral – falta de legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo
Acórdão de 20.12.2013, Proc. 138/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 da TGIS
Acórdão de 16.12.2013, Proc. 95/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – propriedade vertical
8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
Notícias Inforfisco 29
Data/Processo Sumário
Acórdão de 12.12.2013, Proc. 115/2013-T (publicado em março)
IS – terreno para construção – verba 28.º da TGIS
Acórdão de 29.11.2013, Proc. 152/2013-T (publicado em março)
IS – verba 28.1. da TGIS
Acórdão de 29.10.2013, Proc. 67/2013-T (publicado em março)
IS – propriedade vertical – verba 28.1 TGIS
Acórdão de 10.07.2013, Proc. 15/2013-T (publicado em março)
IRC – derrama municipal nos grupos de sociedades (RETGS)
Acórdão de 28.06.2013, Proc. 9/2013-T (publicado em março)
IRS – tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de Destacamento”
8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
Notícias Inforfisco 31
Tipo Sumário
Information Taxation explained: Read "Promoting the internal market and economic growth"
Information VAT Cross Border Rulings (CBR)
Information Developing countries participate in global meetings to counter BEPS
Information OECD welcomes the EU Commission Initiative on Tax Transparency
Information Enhanced administrative cooperation in the field of (direct) taxation
Information
Commission Expert Group on automatic exchange of financial account information
Information
International community continues making major progress to end tax evasion
Information Telecommunications, broadcasting & electronic services
Information EC-IMF Conference "Corporate debt bias"
Information
The Combined Nomenclature
Relatório Relatório Anual sobre a Fiscalidade
Press Release Combatting corporate tax avoidance: Commission presents Tax Transparency Package
Press Release Fighting tax evasion: Commission concludes negotiations with Switzerland on landmark tax transparency agreement
Working Paper Taxation Papers
9. Publicações
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