Regras Aposenatdoria e Pensoes

MINISTRIO DO PLANEJAMENTOSecretaria de Recursos Humanos

APOSENTADORIASAPOSENTADORIAS E

PENSESSeminrio Nacional Preparao para Aposentadoria - ANFIP

Valria PortoValria PortoDiretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais

Braslia, 26 de outubro de 2010

RegrasRegras dede AposentadoriasAposentadoriasMINISTRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Recursos Humanos

RegrasRegras de de AposentadoriasAposentadorias

REGRA GERAL (Art. 40 da CF, EC N 41/03 E 47/05)

REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3 da EC 41/03)

REGRA DE TRANSIO (Art. 2 da EC 41/03)

REGRA TRANSIO (Art. 6 da EC 41/03) ( )

REGRA TRANSIO (Art. 3 da EC 47/05)

AposentadoriaAposentadoria VoluntriaVoluntriaMINISTRIO DO PLANEJAMENTO


TEMPO DE SERVIO

AposentadoriaAposentadoria VoluntriaVoluntriaArt. 40 CF/88 - Redao Original

PROVENTOS INTEGRAIS

TEMPO DE SERVIO HOMEM 35 ANOS MULHER 30 ANOS

MAGISTRIOINTEGRAISPreenchimento requisitos:At 16.12.1998

MAGISTRIOHOMEM 30 ANOS MULHER 25 ANOS

Base de clculo remunerao do cargo efetivo

TEMPO DE SERVIO HOMEM 30 ANOSMULHER 25 ANOS

gMULHER 25 ANOS

PROVENTOSPROPORCIONAIS

IDADEHOMEM 65 ANOSHOMEM 65 ANOS MULHER 60 ANOS

Aposentadoria VoluntriaAposentadoria VoluntriaMINISTRIO DO PLANEJAMENTO


CONTRIBUIO E IDADEC t t ib ti

Aposentadoria VoluntriaAposentadoria VoluntriaEC NEC N 20/1998 20/1998 -- Art. 40 CF/88

CONTRIBUIO E IDADEHOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55

Carter contributivo

10 ANOS SERVIO PBLICO5 ANOS CARGO EFETIVO

Proventos 5 ANOS CARGO EFETIVO Base de clculo remunerao do cargo efetivo

TEMPO DE MAGISTRIO EXCETO ENSINO SUPERIOR HOMEM 30 + 55

Integrais

Preenchimento requisitos: at

31.12.2003IDADE

HOMEM 30 + 55 MULHER 25 + 50

Proventos IDADEHOMEM 65 ANOSMULHER 60 ANOS

Proventos Proporcionais

Regime de PrevidnciaRegime de PrevidnciaMINISTRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Recursos HumanosRegime de Previdncia Regime de Previdncia

Carter Contributivo e Solidrio Carter Contributivo e Solidrio EC NEC N 41/0341/03

DIREITO ADQUIRIDO

MINISTRIO DO PLANEJAMENTOSecretaria de Recursos HumanosDIREITO ADQUIRIDO

Aposentadoria VoluntriaArt. 3 EC 41/03

DIREITO

ART. 40 CF original (Art. 3 EC 20/98)

DIREITO ADQUIRIDO ART. 40 CF c/redao EC 20/98

Art. 3, EC n 41/03

ART 8 EC 20/98ART. 8 EC 20/98

AposentadoriaAposentadoria VoluntriaVoluntriaMINISTRIO DO PLANEJAMENTO


CONTRIBUIO E IDADE

AposentadoriaAposentadoria VoluntriaVoluntriaArt. 40 CF/88 - EC N 41/03

REGRA GERALCONTRIBUIO E IDADEHOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55

Vigncia: a partir de 31 12 2003

REGRA GERAL

31.12.2003

TEMPO DE MAGISTRIO EXCETO ENSINO SUPERIOR

PROVENTOS INTEGRAIS

10 ANOS SERVIO PBLICO 5 ANOS CARGO EFETIVO

B d Cl l di t ib ti

PROFESSOR 30 + 55 PROFESSORA 25+ 50

Base de Clculo: mdia contributiva IDADEHOMEM 65 ANOSMULHER 60 ANOS


AposentadoriaAposentadoria InvalidezInvalidezMINISTRIO DO PLANEJAMENTO


PROVENTOS TEMPO DE

AposentadoriaAposentadoria InvalidezInvalidezArt. 40 CF/88 EC N 41/03

JUNTAMDICA


ACIDENTE EM SERVIO

TEMPO DE CONTRIBUIO

OFICIALEXCETO

ACIDENTE EM SERVIOMOLESTIA PROFISSIONALDOENA GRAVE,CONTAGIOSA OUCONTAGIOSA OUINCURVEL

CO

INVALIDEZPERMANENTE

SERVIOPBLICO MDIA CONTRIBUTIVA

PERMANENTE PBLICO

Aposentadoria CompulsriaMINISTRIO DO PLANEJAMENTO


Aposentadoria CompulsriaART. 40 CF/88- EC N 41/03

TEMPO DE CONTRIBUIO


VIGNCIA AUTOMTICA - DIA CONCESSO

70 ANOSIMEDIATO QUELE EM QUE ATINGIR A IDADE-LIMITE

Base de Clculo: Mdia contributivaBase de Clculo: Mdia contributiva


Aposentadoria EspecialArt. 40, 4 e 5,

Professores(educaoinfantileensinof d t l)fundamental)

a)deficientes;b)atividadesderisco;c)atividades exercidas sob condies queatividadesexercidassobcondiesqueprejudiquemasadeouaintegridadefsica (Pendente de regulamentao por LC;fsica(PendentederegulamentaoporLC;atualmentesupridasporMandadosdeInjunoSTF aplicaodoart.57daLein8.213/1991)

REGRA DE TRANSIO


REGRA DE TRANSIOAposentadoria Voluntria

Art. 2 EC 41/03CONTRIBUIO E IDADE CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 53 MULHER 30 + 48

TEMPO DE MAGISTRI0/MAGISTRADO 17% SE PROFESSOR

INGRESSO AT 16.12.98

Mdi t ib ti

MULHER 30 48 + ADICIONAL DE 20%

17% SE PROFESSOR20% SE PROFESSORA

REDUTOR

Mdia contributiva

Sem paridade

- AT 31/12/2005 - 3,5% X n anos reduzidos em relao a idade normal

05 ANOS EXERCCIOCARGO EFETIVO

- A PARTIR DE 1/01/2006 5% X n anos

REGRA DE TRANSIO



Art. 6 EC 41/03

CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 60 HOMEM 35 60 MULHER 30 + 55

20 anos efetivo exerccio PROVENTOS INTEGRAIS 20 anos efetivo exerccio

Servio Pblico

10 anos carreira

INTEGRAIS

Ingresso: at 31.12.2003 Remunerao Cargo Efetivo

10 anos carreira

05 anos cargo efetivo

Paridade Ativo x Inativo

REGRA DE TRANSIO



Art. 3 EC 47/05CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 (+1)=36 e 60 (-1)=59MULHER 30 ( 1) 31 e 55 ( 1) 54

INGRESSO AT 16.12.98MULHER 30 (+1)=31 e 55 (-1)=54

25 anos efetivo exerccio

Servio Pblico

PROVENTOS INTEGRAIS

Servio Pblico

15 anos carreira

05 anos cargo efetivo PROVENTOS INTEGRAIS

Remunerao Cargo Efetivo

Paridade Ativo x Inativo

05 anos cargo efetivo

Reduo da idade quando ultrapassar Reduo da idade quando ultrapassar a contribuio mnima


Abono de PermannciaAbono de PermannciaAbono de PermannciaAbono de Permanncia(equivalente ao valor da contribuio previdenciria com recolhimento IR)(equivalente ao valor da contribuio previdenciria com recolhimento IR)

REGRA GERAL Art.. 40, 19 - CF

CUMPRIMENTO REQUISITOS REGRA DE TRANSIO

Art 2 5 EC n 41/03APOSENTADORIAVOLUNTRIA

DIREITO ADQUIRIDO

Art. 2, 5 - EC n 41/03

DIREITO ADQUIRIDOArt. 3, 1 EC n 41/03

Previdncia ComplementarPrevidncia ComplementarMINISTRIO DO PLANEJAMENTO


Instituio lei ordinria de iniciativa do Poder

Previdncia ComplementarPrevidncia ComplementarArt. 40/CF - 14,15,16 e 17

Instituio lei ordinria de iniciativa do Poder Executivo de cada ente

Natureza fechados de natureza pblica eNatureza fechados, de natureza pblica e contribuio definida

Adeso facultativaAdeso facultativa Aplicao do teto igual ao do RGPS nos proventos de aposentadoria e pensesproventos de aposentadoria e penses obrigatria para o servidor que ingressar aps a sua instituio e facultativa para os demais pservidores


Penses EstatutriasPenses EstatutriasLei n 8.112/90 arts. 215-225

MUDANA DO CLCULO DO


MUDANA DO CLCULO DO VALOR DAS PENSES

REGRA ANTERIOR

VALORIgual remunerao ou ao provento do

servidor falecidoANTERIOR servidor falecido

NOVAVALOR

Igual remunerao ou ao provento doNOVA REGRA

g pservidor falecido at o limite de R$3.467,40 acrescido de 70% da parcelaexcedente a este limite. (Lei n 12.254/2010)

PensesPenses EstatutriasEstatutriasMINISTRIO DO PLANEJAMENTO


PensesPenses EstatutriasEstatutriasArt. 216, Lei 8.112/90Art. 216, Lei 8.112/90

COTA(S) VITALCIAS COTA(S) PERMANENTE(S)

NATUREZA

COTA(S) TEMPORRIAS

COTA(S) TEMPORRIA(S)

LIMITE NO TEMPO



PensesPenses EstatutriasEstatutriasArt. 217, I, Lei 8.112/90Art. 217, I, Lei 8.112/90

BENEFICIRIOS - PENSO VITALCIA

cnjuge cnjuge

pessoa separada judicialmente ou divorciada (pensoalimentcia)alimentcia)

companheiro ou companheira designado-unio estvel

me e pai - dependncia econmica

pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoaportadora de deficincia sob dependncia econmica



PensesPenses EstatutriasEstatutriasArt. 217, II, Lei 8.112/90Art. 217, II, Lei 8.112/90

BENEFICIRIOS PENSO TEMPORRIA

filhos, ou enteados, at 21 anos de idade, ou, seinvlidos, enquanto durar a invalidez

b d l 21 d id d menor sob guarda ou tutela at 21 anos de idade

irmo rfo, at 21 anos, e o invlido, enquantodurar a invalidez que vivam sob a dependnciadurar a invalidez que vivam sob a dependnciaeconmica

pessoa designada dependncia econmica at 21p g panos, ou se invlida, enquanto durar a invalidez




A critrio da Administrao, o beneficirio de penso temporria motivada por invalidez poder ser convocado a qualquer momento para avaliao dasconvocado a qualquer momento para avaliao das condies que ensejaram a concesso do benefcio. (includo pela Lei n 11.907/2009)


PensesPenses EstatutriasEstatutriasPensesPenses EstatutriasEstatutriasArt. 219, Lei 8.112/90Art. 219, Lei 8.112/90

PrescrioA penso poder ser requerida a qualquer tempo prescrevendoA penso poder ser requerida a qualquer tempo, prescrevendoto-somente as prestaes exigveis h mais de 5 (cinco) anos.

Prova Posterior ou Habilitao TardiaConcedida a penso, qualquer prova posterior ou habilitao

i i i fi i itardia que implique em excluso de beneficirio ou reduo dovalor da penso s produzir efeitos a partir da data em que foroferecida.



Condenao por Crime DolosoNo faz jus penso o beneficirio condenado pela prtica deNo a jus pe so o be e c o co de ado pe a p t ca decrime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.



MORTE PRESUMIDA DO SERVIDOR

t d l t i d i did sentena declaratria de ausncia expedida porautoridade judiciria competente;

desaparecimento em desabamento, inundao, incndioou acidente no caracterizado como em servio; e

desaparecimento no desempenho das atribuies do cargoou em misso de segurana.

PRAZO: 5 ANOS



PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIRIO

falecimento falecimento anulao do casamento, deciso aps a concesso

cessao de invalidez cessao de invalidez

alcance da idade de 21 anos pelo filho, irmo rfoou pessoa designadaou pessoa designada acumulao de mais de duas penses

i renncia expressa

R i d 1


Resumindo...1ServidorqueingressouantesdaEC20/1998(16/12/1998):a) Redao original do art. 40, 1, III ltima remunerao percebidaa) Redao original do art. 40, 1 , III ltima remunerao percebida

(integralidade com paridade) b) Art. 8 da EC n 20/1998 (regra do direito adquirido art. 3 do art. 41 ) ltima

remunerao percebida (integralidade com paridade) ) A t 6 d EC 41/2003 d t i t tc) Art. 6 do EC n 41/2003 regra de transio - aposentar-se com proventos

INTEGRAIS e implementar, cumulativamente: 60+35 (h); 55+30 (m); 20 a efetivo exerccio servio pblico; 10 a carreira e 5 a efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria; (provento integral e paridade)

d) Art. 3 da EC n 47/2005 - aposentar-se com proventos INTEGRAIS e implementar, cumulativamente: 35 a contrib. (h); 30 a contrib. (m); 25 a efetivo exerccio servio pblico; 15 a carreira; 5 a efetivo exerccio no cargo em que se der a aposentadoria; e idade mnima resultante da greduo de 1 ano de idade para cada ano de contribuio que exceder a condio prevista no art. 40. Vantagem adicional: paridade na reviso das penses)

e) Art. 2 da EC 41 mdia aritmtica (Lei 10.887/2004) e aplicao de REDUTORe) Art. 2 da EC 41 mdia aritmtica (Lei 10.887/2004) e aplicao de REDUTOR sobre os proventos

i d 2


Resumindo...2Servidor que ingressou entre 17 12 1998 aServidorqueingressouentre17.12.1998a

30.12.2003:

Regradetransio:

a) Art.6daEC41/2003 integralcomparidade

b) Art.8daECn20/1998(art.3daEC41/2003 regradodireitoadquirido)

Regrageral:

a) Art.40comaredaodadapelaECn41/2003,comproventosdefinidosnaLei10.887/2004,semparidade(mdiaaritmtica)

b) Art.40comaredaodadapelaECn20/1998) p /


Resumindo...3Servidor que ingressar aps a EC 41/2003ServidorqueingressarapsaEC41/2003(31.12.2003):

Sujeitosregrasdeaposentadoriaestabelecidaspeloart.40, 1,4e5;proventosdefinidosnap , , ; pformado 3doart.40epossibilidadedelimitaoaomontanteestabelecidoparaoRGPS,desdequeinstituda a previdncia complementarinstitudaaprevidnciacomplementar.


OBRIGADA!OBRIGADA!

Valria PortoValriaPortoDiretoradoDepartamentodeNormase

Procedimentos JudiciaisProcedimentosJudiciaisSecretariadeRecursosHumanos

MinistriodoPlanejamento,OramentoeGestoj

[email protected]

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