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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 173 - SÁBADO, 3 DE OUTUBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 267ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 02 DE OUTUBRO DE 2009

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

N° 1.099/09 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, en-caminhando cópia do Relatório de Inspeção, bem como do Despacho do Titular da Unidade Técnica do referido Tribunal, produzidos no processo nº TC-027.265/2006-4. ..................................................... 54664

MENSAGEM

Nº 736/2009 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:- TVR 1896/09 – Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007 – Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto, no município de Medeiros Neto – BA;- TVR 1897/09 – Portaria nº 715, de 18 de dezembro de 2007 – Associação Comunitária e Cultural de Douradina, no município de Douradina – PR;- TVR 1898/09 – Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008 – Instituto Vargas, no município de Conceição do Castelo – ES;- TVR 1899/09 – Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária L.B.R., no município de São Paulo – SP;- TVR 1900/09 – Por-taria nº 827, de 17 de dezembro de 2008 – Associa-ção Cultural Comunitária Zona Sul, no município de São Paulo – SP;- TVR 1901/09 – Portaria nº 837, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Comu-nitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi, no município de São Paulo – SP;- TVR 1902/09 – Por-taria nº 864, de 19 de dezembro de 2008 – Asso-ciação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé, no município de São Tomé – PR;- TVR 1903/09 – Portaria nº 886, de 19 de dezembro de

2008 – Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá, no município de Santo Antônio do Caiuá – PR;- TVR 1904/09 – Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008 – Asso-ciação Missão Evangélica El Shaday, no município de Feira de Santana – BA;- TVR 1905/09 – Portaria nº 890, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária dos Moradores Muricienses, no mu-nicípio de Murici – AL;- TVR 1906/09 – Portaria nº 918, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artís-tico de Abaiti, no município de Abaiti – PR;- TVR 1907/09 – Portaria nº 951, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Florescer – FM, no município de Flores – PE;- TVR 1908/09 – Portaria nº 952, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária Princesa da Lagoa, no município de Pelotas – RS;- TVR 1909/09 – Portaria nº 957, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Mora-dores do Jardim Olidel e Adjacências, no município de Alumínio – SP;- TVR 1910/09 – Portaria nº 960, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comu-nitária Cidadania em Ação, no município de Espí-rito Santo do Pinhal – SP;- TVR 1911/09 – Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural e Comunitária Frexeirense, no município de Escada – PE;- TVR 1912/09 – Portaria nº 968, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comu-nitária, Artística e Cultural de Itu, no município de Itu – SP;- TVR 1913/09 – Portaria nº 970, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comu-nitária Parque Paiol, no município de Pirapora do Bom Jesus – SP;- TVR 1914/09 – Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008 – Organização Cultural e Ambiental – OCA, no município de Hortolândia – SP;- TVR 1915/09 – Portaria nº 1.032, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária – APRC, no municí-pio de Pau Brasil – BA;- TVR 1916/09 – Portaria nº 1.038, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz, no município de Brusque – SC;- TVR 1917/09 – Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz, no município de Aracruz – ES;- TVR 1918/09 – Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008 – Agência de Desen-volvimento de Messias Targino – RN – ADMT, no

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município de Messias Targino – RN;- TVR 1919/09 – Portaria nº 1.084, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural e Sonora Novarrussense, no município de Nova Russas – CE;- TVR 1920/09 – Portaria nº 1.090, de 23 de dezembro de 2008 – Fundação Paulo Bezerra de Sousa, no município de São José do Piauí – PI;- TVR 1921/09 – Portaria nº 1.093, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária Família de Jataí, no município de Jataí – GO;- TVR 1922/09 – Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008 – Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima, no município de Pelo-tas – RS;- TVR 1923/09 – Portaria nº 1.100, de 23 de dezembro de 2008 – TV e Rádio Cidade FM, no município de Ceres – GO;- TVR 1924/09 – Porta-ria n° 1.102, de 23 de dezembro de 2008 – Asso-ciação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM), no município de Valparaíso de Goiás – GO;- TVR 1925/09 – Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Rádio Co-munitária de Alenquer, no município de Alenquer – PA;- TVR 1926/09 – Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008 – Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá, no muni-cípio de Giruá – RS;- TVR 1927/09 – Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões, no município de Salva-dor das Missões – RS;- TVR 1928/09 – Portaria nº 1.124, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Selbach, no município de Selbach – RS;- TVR 1929/09 – Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha, no município de Santa Terezinha – MT;- TVR 1930/09 – Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, no município de Luiz Eduardo Magalhães – BA;- TVR 1931/09 – Portaria nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Difusão Comunitária Portal do Ara-guaia, no município de Nova Crixás – GO;- TVR 1932/09 – Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz – Distrito de Ipueiras, no mu-nicípio de Ipueiras – CE;- TVR 1933/09 – Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul, no município de Campo Belo do Sul – SC;- TVR 1934/09 – Portaria nº 1.151, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, no município de Criciúma – SC;- TVR 1935/09 – Portaria nº 1.155, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Rádio Comunitária de Ge-túlio Vargas – RS, no município de Getúlio Vargas – RS;- TVR 1936/09 – Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS, no município de Apuiarés – CE;- TVR 1937/09 – Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Moradores

do Alto da Gangorra, no município de Iguatú – CE;- TVR 1938/09 – Portaria nº 1.160, de 23 de dezem-bro de 2008 – Associação São Vicente de Paula, no município de Farias Brito – CE;- TVR 1939/09 – Portaria nº 1.162, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária, no município de Mato Castelhano – RS;- TVR 1940/09 – Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008 – Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, no município de Rio do Oeste – SC;- TVR 1941/09 – Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009 – Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, no município de Pindamonhangaba – SP;- TVR 1942/09 – Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009 – ONG – Sociedade Viva Mosqueiro, no município de Belém – PA;- TVR 1943/09 – Portaria nº 263, de 7 de maio de 2009 – Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comu-nitária e Promoção Social (ASSIM), no município de Iraí de Minas – MG;- TVR 1944/09 – Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009 – Associação Comu-nitária Nova Vida, no município de Campo Grande – AL; e- TVR 1945/09 – Portaria nº 323, de 28 de maio de 2009 – Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria, no município de Vila Maria – RS. ............................................................ 54664

OFÍCIOS

N°s 10.140, 9.573, 10.028, 10.022, 9.923, 9.925, 9.918 e 9.929, de 2009 – Do Supremo Tri-bunal Federal, encaminhando Decisões da Corte nos Mandados de Injunção nºs 984, 1.119, 1.123, 1.130, 1,176, 1.203, 1.271 e 1.288. ....................... 54703

Nº 112/09 – Do Senhor Senador Renan Ca-lheiros, solicitando celeridade na aprovação do PL nº 5.737/09. ........................................................... 54729

N° 782/09 – Do Senhor Deputado Silas Câ-mara, Presidente da Comissão da Amazônia, Inte-gração Nacional e de Desenvolvimento Regional, comunicando a apreciação do PL nº 4.705/09. ..... 54730





N° 789/09 – Do Senhor Deputado Silas Câ-mara, Presidente da Comissão da Amazônia, Inte-

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gração Nacional e de Desenvolvimento Regional, comunicando a apreciação do PL nº 4.734/09. ..... 54731





N° 455/09 – Do Senhor Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática, comunicando a apreciação do PL nº 3.404/08. ........................... 54732

N° 456/09 – Do Senhor Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática, comunicando a apreciação do PL nº 3.797/08. ........................... 54732

N° 022/09 – Do Senhor Deputado Roberto Rocha, Presidente da Comissão de Meio Ambien-te e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apreciação do PL nº 4.173/08. .............................. 54732

N° 232/09 – Da Senhora Deputada Marina Maggessi, Presidente da Comissão de Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado, co-municando o arquivamento da Representação nº 40/09. ..................................................................... 54732

N° 236/09 – Da Senhora Deputada Marina Maggessi, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, comuni-cando a aprovação do PL nº 4.535/08. .................. 54733

N° 239/09 – Da Senhora Deputada Marina Maggessi, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, comuni-cando a rejeição do PL nº 135/07. ......................... 54733

N° 082/09 – Do Senhor Deputado Henrique Afonso, comunicando desfiliação do PT e sua filia-ção ao PV. .............................................................. 54733

COMUNICAÇÕES

– Do Senhor Deputado Erivelton Lima San-tana, comunicando a impossibilidade de assumir o mandato de Deputado Federal. ............................. 54735

– Do Senhor Deputado Pastor Pedro Ribeiro, comunicando desfiação do PMDB e sua filiação ao PR. ......................................................................... 54735

RELATÓRIOS DE VIAGEM

– Of. S/nº/09 – Do Senhor Marco Antonio Nu-nes Ribeiro, Chefe de Gabinete da Presidência da

Câmara dos Deputados, encaminhando os relatórios de viagem dos seguintes Deputados: Eduardo Gomes, Fábio Ramalho, Geraldo Thadeu, Júlio Semeghini, Michel Temer, Rômulo Gouveia e Solange Amaral. . 54737

PROJETOS DE LEI

Nº 6.061/2009 – Do Sr. Sabino Castelo Bran-co – Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de seguro de veículo em estacionamentos fechados ou gara-gens de uso público. ............................................. 54749

Nº 6.077/2009 – Do Poder Executivo – Dis-põe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, esta-belece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar, e dá outras providên-cias. ....................................................................... 54749

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.823/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radio-difusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia. .. 54753

Nº 1.824/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radio-difusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia. .... 54754

Nº 1.825/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul. .......... 54755

Nº 1.826/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul. ............................... 54757

Nº 1.827/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitá-ria Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. ............................................................. 54758

Nº 1.828/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comuni-tária Dom Décio Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo. ............................................ 54759


Nº 1.829/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Go-vernador Lindemberg, Estado do Espírito Santo. .. 54760

Nº 1.830/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim – AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí. ................................ 54761

Nº 1.831/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região – AACL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. .................. 54763

Nº 1.832/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçariguama, Estado de São Paulo. 54764

Nº 1.833/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais. .. 54765

Nº 1.834/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Co-municação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul. ......... 54766

Nº 1.835/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cul-tural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná. .................... 54768

Nº 1.836/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radio-difusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná. ........ 54769

Nº 1.837/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão

sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo . ................................. 54770

Nº 1.838/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais. ................... 54771

Nº 1.839/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais. 54773

Nº 1.840/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. ... 54774

Nº 1.841/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul. ............. 54775

Nº 1.842/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis – Goiás – ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás. ...... 54777

Nº 1.846/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco. ........................ 54778

Nº 1.847/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco. . 54779

Nº 1.848/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso. .............................. 54780

Nº 1.849/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Vaqueiros de


Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí. ..................................... 54782

Nº 1.850/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Bacuriense de Ra-diodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão. ............................................. 54783

Nº 1.851/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comu-nitária de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo. ............................................ 54784

Nº 1.852/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul. ........................................... 54785

Nº 1.853/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carló-polis, Estado do Paraná. ........................................ 54786

Nº 1.854/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina. ................................................................ 54788

Nº 1.855/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimen-to Sustentável de Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Pará. ..................................................... 54789

Nº 1.856/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comuni-cações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso. ............................. 54790

Nº 1.857/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Co-munitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estado da Bahia. ............ 54791

Nº 1.858/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande – Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. ............. 54793

Nº 1.859/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás. ........................ 54794

Nº 1.860/2009 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Co-municação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará. .. 54795

REQUERIMENTOS

Nº 5.426/2009 – Do Sr. Luiz Alberto – Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004. .............. 54796

Nº 5.547/2009 – Do Sr. Cândido Vaccarezza – Requerimento de Moção que repudia o cerco militar à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa e a repres-são do governo golpista contra as manifestações pacíficas dos partidários do governante legítimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya. ............................... 54797

Nº 5.557/2009 – Do Sr. Jovair Arantes – Re-quer a inclusão da Comissão de Trabalho, Admi-nistração e Serviço Público (CTASP) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei Complementar nº 374/2008 ................................... 54798

Nº 5.572/2009 – Do Sr. Wilson Santiago – Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.734/2008. ............................................................ 54798

Nº 5.580/2009 – Do Sr. Paes de Lira – Requer a revisão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL n° 5635/2009 e PL n° 5097. ............................. 54800

Nº 5.582/2009 – Do Sr. Mauro Benevides – Requer a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento ocorrido, nesta segunda-feira, do de-putado federal ALBERTO SILVA . .......................... 54800

IV – Pequeno ExpedienteFLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) –

Transcurso do Dia do Vereador. Homenagem a Edis do Estado do Ceará. Liberação de recursos orçamentários para o desenvolvimento do Progra-ma Nuclear da Marinha do Brasil. Importância para a soberania e segurança do País da construção de submarino de propulsão nuclear. Considerações so-bre a necessidade de reaparelhamento das Forças Armadas brasileiras. .............................................. 54800


NILSON MOURÃO (PT, AC) – Apoio à deci-são do Ministro da Educação, Fernando Haddad, de suspensão da realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, em decorrência da violação de sigilo das provas. Conveniência de apuração do caso pela Polícia Federal. ...................................... 54803

OSÓRIO ADRIANO (DEM, DF) – Posições inconvenientes assumidas pela Diplomacia brasi-leira com relação à crise política em Honduras. ... 54803

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF) – Transcurso do Dia do Idoso. ............................... 54805

CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Atua-ção do Deputado Flávio Bezerra em prol do setor pesqueiro nacional. Associação ao discurso do De-putado Rodrigo Rollemberg sobre o transcurso do Dia do Idoso. Necessidade de adoção, pela Casa, de ações efetivas em benefício da população idosa. Defesa de extinção do fator previdenciário adotado no cálculo de aposentadorias. Imediata inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1, de 2007, sobre o es-tabelecimento da política de valorização do salário mínimo, bem como da emenda oferecida à matéria para extensão às aposentadorias e pensões de reajustes concedidos ao piso salarial. Realização pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP de congresso no Município de Luziânia, Estado de Goiás. ............................... 54805

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF – Como Líder) – Transcurso do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Realização de obras de acessibilidade nas dependências da Casa. Rea-lização de convênio entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Instituto Cultural Educacional e Pro-fissionalizante de Pessoas com deficiência do Brasil para implantação de central da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, no Distrito Federal. Transcurso do Dia do Turismo. Anúncio de realização de seminá-rio sobre turismo cívico. Apoio à retomada do Projeto Orla, Brasília, Distrito Federal. Urgência na votação, pela Casa, do Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 54806

V – Grande ExpedienteNILSON MOURÃO (PT, AC) – Melhoria da

distribuição de renda, redução das desigualdades sociais e geração de empregos formais no País, antes da crise financeira mundial, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD do Instituto Brasileiro de Geografia e Es-tatística – IBGE. Redução dos índices de pobreza no País nos últimos 5 anos, segundo estudo do economista Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas. Aprovação popular do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Robustez da economia brasileira........................... 54808

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) – Atu-ação do orador em defesa dos pescadores artesa-nais. Necessidade de combate à pesca predatória nos litorais brasileiros. Pedido à Marinha do Brasil

para não interferência em conflito de pescadores no Estado do Ceará. Solicitação ao IBAMA de de-finição do período do defeso da lagosta. Elogio ao Governo Federal por ações empreendidas a favor do setor pesqueiro. Conveniência de revogação da Instrução Normativa nº 204, de 2008, do IBAMA, sobre o estabelecimento de critérios para a explo-ração e comércio de arraias ornamentais. ............ 54809

PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Solidarie-dade ao povo da Indonésia e das demais ilhas do Pacífico diante da ocorrência de desastres natu-rais. ........................................................................ 54813

CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Relato da audiência pública realizada no Estado do Ma-ranhão pela CPI destinada à investigação de rea-justes de tarifas de energia elétrica. Exorbitância das tarifas energéticas vigentes no Estado. Assi-natura, pelo Ministério Público, em parceria com a Assembleia Legislativa e a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, do Termo de Ajustamento de Conduta destinado à revisão tarifária de consu-midores menos favorecidos. Assinatura do Termo de Compromisso entre a CPI, a CEMAR e o Ministério Público para revisão das tarifas de energia elétrica dos consumidores em geral com oscilação de con-sumo igual ou superior a 10% nos últimos 6 meses. Confiança no êxito dos trabalhos da CPI destinada à investigação de reajustes de tarifas energéticas. 54813

Apresentação de proposições: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA. ..................................................... 54817

VI – Comunicações Parlamentares(Não houve oradores)VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-

PUTADO PAES LANDIM (PTB, PI – Pela ordem) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 254, REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO: Congratulações aos juízes federais do Estado do Piauí pelo julgamento célere de demandas previdenciárias em sistema de con-ciliação ................................................................... 54839

2 – ATA DA 268ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 02 DE OUTUBRO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – HomenagemTranscurso do Dia Nacional do Vereador. ... 54840PRESIDENTE (Cleber Verde) – Composição

da Mesa Diretora dos trabalhos. Eleição do Rio de Janeiro para sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Transcurso do Dia Nacional do Vereador. ............. 54840


Oradores: CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA), FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) ................. 54842

Usaram da palavra os Srs. Vereadores JOÃO AUGUSTO GOES MOTA, do Município de Tejuçu-oca, Estado do Ceará; ERANILDO FONTENELE XAVIER, do Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará; FRANCISCO EDILSON NOGUEIRA DE SOUSA, do Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará. ............................................................... 54845

PRESIDENTE (Cleber Verde) – Congratu-lações aos Vereadores brasileiros. Realização no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016. ................... 54846

V – Encerramento3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA– Arquive-se, nos termos do artigo 133 do

RICD, o PL nº 3.762/08. ........................................ 548464 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 135-

A/07, 3.404-B/08, 3.797-B/08, 4.173-A/08, 4.535-A/08, 4705-A/09, 4.711-A/09, 4.714-A/09, 4.717-A/09, 4.728-A/09, 4.733-A/09, 4.734-A/09, 4.744-A/09, 5.375-A/09 e 5.391-A/09; Representação nº 40-A/09 .................................................................. 54847

COMISSÕES

5 – ATASa) Comissão de Seguridade Social e Família,

43ª Reunião (Ordinária), em 23.9.09. .................... 54875

b) Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 30ª Reunião (Ordinária), em 9.9.09, 31ª Reunião (Ordinária), em 16.9.09 e 32ª Reunião (Ordinária), em 23.9.09.......................................... 54876

c) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.264/05, 1ª Reunião (Ordinária), em 12.3.08, 2ª Reunião (Ordinária), em 26.3.08, 3ª Reunião (Ordinária), em 1.4.08, 4ª Reunião (Audi-ência Pública), em 2.4.08, 5ª Reunião (Audiência Pública), em 9.4.08, 6ª Reunião (Audiência Públi-ca), em 16.4.08, 7ª Reunião (Audiência Pública), em 23.4.08, 8ª Reunião (Audiência Pública), em 14.5.08, 9ª Reunião (Ordinária), em 28.5.08, 10ª Reunião (Ordinária), em 11.12.08, 11ª Reunião (Ordinária), em 13.5.09 e 12ª Reunião (Ordinária), em 26.8.09. ............................................................ 54882

6 – DESIGNAÇÕESa) Comissão de Seguridade Social e Família,

em 2.10.09. ............................................................ 54895

b) Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 23.9.09. .............................. 54895

SEÇÃO II

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 267a Sessão, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, em 2 de outubro de 2009

Presidência dos Srs.: Flávio Bezerra, Osório Adriano, Nilson Mourão, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Não ha-vendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguar-daremos até meia hora para que ele se complete.

O Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi‑dência, que é ocupada pelo Sr. Osório Adriano, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 9 horas e 23 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. FLÁVIO BEZERRA, servindo como 2°

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. FLÁVIO BEZERRA, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Aviso n° 1.099 – GP/TCU

Brasília, 23 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Federal MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Reporto-me ao Oficio n° 1.103/2009-SGM/P (au-

tuado neste Tribunal como TC-013.316/2009-8), refe-rente à Solicitação de Informação n° 34/2009, cuja matéria está sendo tratada nos processos TC-027.265/2006-4 e TC-027.266/2006-1, conforme já in-formado anteriormente a Vossa Excelência no relatório

encaminhado, por cópia, a essa Presidência mediante Aviso n° 982-Seses-TCU-Plenário, de 22-7-2009.

Em atenção ao referido Ofício e em complemento ao Aviso n° 1.036-GP/TCU, de 9-9-2009, encaminho a Vossa Excelência cópia do relatório de inspeção, bem como do despacho do Titular da Unidade Técni-ca deste Tribunal, produzidos no processo n° TC-027.265/2006-4, que trata de representação acerca de possíveis irregularidades na transferência de recursos da Petrobras, por meio de convênios e patrocínios, a entidades ligadas a partidos políticos.

Por oportuno, cumpre alertar sobre o fato de não haver apreciação conclusiva do processo por parte deste Tribunal.

Atenciosamente, – Ubiratan Aguiar, Presidente.

Encaminhe-se, por cópia, ao interes-sado. Publique-se o Aviso º 1.099-GP/TCU, de 23-9-09, e este despacho, ressalvados os anexos. Arquive-se.

Em 2-10-09. – Marco Maia, 1º Vice-Pre-sidente no exercício da Presidência.

MENSAGEM Nº 736, DE 2009 (Do Poder Executivo)

Aviso nº 677/2009 – C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações às entidades abai-xo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, con-forme os seguintes atos:

TVR nº 1.896/09 – Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007 – Associação Co-munitária dos Moradores de Medeiros Neto, no Município de Medeiros Neto – BA;

TVR nº 1.897/09 – Portaria nº 715, de 18 de dezembro de 2007 – Associação Comunitária e Cultural de Douradina, no Município de Douradina – PR;

TVR nº 1.898/09 – Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008 – Instituto Vargas, no Município de Conceição do Castelo – ES;


–TVR nº 1.899/09 – Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária L.B.R., no Município de São Paulo – SP;

– TVR nº 1.900/09 – Portaria nº 827, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária Zona Sul, no Municí-pio de São Paulo – SP;

– TVR nº 1.901/09 – Portaria nº 837, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi, no Município de São Pau-lo – SP;

– TVR nº 1.902/09 – Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008 – Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cul-tura de São Tomé, no Município de São Tomé – PR;

– TVR nº 1.903/09 – Portaria nº 886, de 19 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá, no Município de Santo Antônio do Caiuá – PR;

– TVR nº 1.904/09 – Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Missão Evangélica El Shaday, no Município de Feira de Santana – BA;

TVR nº 1.905/09 – Portaria nº 890, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária dos Moradores Muricienses, no Município de Murici – AL;

– TVR nº 1.906/09 – Portaria nº 918, de 22 de dezembro de 2008 – Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico de Abaiti, no Município de Abaiti – PR;

– TVR nº 1.907/09 – Portaria nº 951, de 23 de dezembro de 2008 – Associa-ção Cultural Florescer – FM, no Município de Flores – PE;

– TVR nº 1.908/09 – Portaria nº 952, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária Princesa da Lagoa, no Municí-pio de Pelotas – RS;

– TVR nº 1.909/09 – Portaria nº 957, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências, no Município de Alumínio – SP;

– TVR nº 1.910/09 – Portaria nº 960, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária Cidadania em Ação, no Muni-cípio de Espírito Santo do Pinhal – SP;

– TVR nº 1.911/09 – Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural e Comunitária Frexeirense, no Mu-nicípio de Escada – PE;

– TVR nº 1.912/09 – Portaria nº 968, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu, no Município de Itu – SP;

– TVR nº 1.913/09 – Portaria nº 970, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária Parque Paiol, no Mu-nicípio de Pirapora do Bom Jesus – SP;

– TVR nº 1.914/09 – Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008 – Organização Cultural e Ambiental – OCA, no Município de Hortolândia – SP;

– TVR nº 1.915/09 – Portaria nº 1.032, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comuni-tária – APRC, no Município de Pau Brasil – BA;

– TVR nº 1.916/09 – Portaria nº 1.038, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Moradores do Jardim Maluche e Par-te do Bairro Souza Cruz, no Município de Brusque – SC;

– TVR nº 1.917/09 – Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz, no Município de Aracruz – ES;

– TVR nº 1.918/09 – Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008 – Agência de Desenvolvimento de Messias Targino – RN – ADMT, no Município de Messias Targino – RN;

TVR nº 1.919/09 – Portaria nº 1.084, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cul-tural e Sonora Novarrussense, no Município de Nova Russas – CE;

– TVR nº 1.920/09 – Portaria nº 1.090, de 23 de dezembro de 2008 – Fundação Paulo Bezerra de Sousa, no Município de São José do Piauí – PI;

– TVR nº 1.921/09 – Portaria nº 1.093, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária Família de Jataí, no Município de Jataí – GO;

– TVR nº 1.922/09 – Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008 – Centro Co-munitário Nossa Senhora de Fátima, no Município de Pelotas – RS;


– TVR nº 1.923/09 – Portaria nº 1.100, de 23 de dezembro de 2008 – TV e Rádio Cidade FM, no Município de Ceres – GO;

– TVR nº 1.924/09 – Portaria nº 1.102, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM), no Município de Valpa-raíso de Goiás – GO;

– TVR nº 1.925/09 – Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Rádio Comunitária de Alenquer, no Muni-cípio de Alenquer – PA;

– TVR nº 1.926/09 – Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008 – Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá, no Município de Giruá – RS;

– TVR nº 1.927/09 – Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitá-rio de Salvador das Missões, no Município de Salvador das Missões – RS;

– TVR nº 1.928/09 – Portaria nº 1.124, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Selbach, no Município de Selbach – RS;

– TVR nº 1.929/09 – Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha, no Município de Santa Terezi-nha – MT;

– TVR nº 1.930/09 – Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, no Muni-cípio de Luiz Eduardo Magalhães – BA;

– TVR nº 1.931/09 – Portaria nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia, no Município de Nova Crixás – GO;

– TVR nº 1.932/09 – Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Desenvolvimento Cultural e Comuni-tário de Matriz – Distrito de Ipueiras, no Município de Ipueiras – CE;

– TVR nº 1.933/09 – Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul, no Município de Campo Belo do Sul – SC;

– TVR nº 1.934/09 – Portaria nº 1.151, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, no Município de Criciúma – SC;

– TVR nº 1.935/09 – Portaria nº 1.155, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas – RS, no Município de Getúlio Vargas –RS;

– TVR nº 1.936/09 – Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS, no Município de Apuiarés – CE;

– TVR nº 1.937/09 – Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Moradores do Alto da Gangorra, no Município de Iguatú – CE;

– TVR nº 1.938/09 – Portaria nº 1.160, de 23 de dezembro de 2008 – Associação São Vicente de Paula, no Município de Fa-rias Brito – CE;

– TVR nº 1.939/09 – Portaria nº 1.162, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Co-munitária, no Município de Mato Caste-lhano – RS;

– TVR nº 1.940/09 – Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008 – Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, no Município de Rio do Oeste – SC;

– TVR nº 1.941/09 – Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009 – Associação Co-munitária de Radiodifusão de Moreira César, no Município de Pindamonhan-gaba – SP;

– TVR nº 1.942/09 – Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009 – ONG – Sociedade Viva Mosqueiro, no Município de Belém – PA;

– TVR nº 1.943/09 – Portaria nº 263, de 7 de maio de 2009 – Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM), no Município de Iraí de Minas – MG;

– TVR nº 1.944/09 – Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009 – Associação Comunitária Nova Vida, no Município de Campo Grande – AL; e

– TVR nº 1.945/09 – Portaria nº 323, de 28 de maio de 2009 – Associação de De-senvolvimento Comunitário de Vila Maria, no município de Vila Maria – RS.

(Às Comissões de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD))

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o

§ 3º do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação


de Vossas Excelências, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comuni-cações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

1 – Portaria nº399, de 24 de julho de 2007 – As-sociação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto, no município de Medeiros Neto – BA;

2 – Portaria nº 715, de 18 de dezembro de 2007 – Associação Comunitária e Cultural de Douradina, no município de Douradina – PR;

3 – Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008 – Instituto Vargas, no município de Conceição do Cas-telo – ES;

4 – Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária LBR, no município de São Paulo – SP;

5 – Portaria nº 827, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária Zona Sul, no mu-nicípio de São Paulo – SP;

6 – Portaria nº 837, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi, no município de São Paulo – SP;

7 – Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé, no município de São Tomé – PR;

8 – Portaria nº 886, de 19 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Comunicação e Cultu-ra de Santo Antônio do Caiuá, no município de Santo Antônio do Caiuá – PR;

9 – Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Missão Evangélica El Shaday, no muni-cípio de Feira de Santana – BA;

10 – Portaria nº 890, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária dos Moradores Muricienses, no município de Murici – AL;

11 – Portaria nº 918, de 22 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Abaiti, no município de Abaiti – PR;

12 – Portaria nº 951, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Florescer – FM, no município de Flores – PE;

13 – Portaria nº 952, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária Princesa da Lagoa, no mu-nicípio de Pelotas – RS;

14 – Portaria nº 957, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adja-cências, no município de Alumínio – SP;

15 – Portaria nº 960, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária Cidadania em Ação, no mu-nicípio de Espírito Santo do Pinhal – SP;

16 – Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural e Comunitária Frexeirense, no município de Escada – PE;

17 – Portaria nº 968, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu, no município de Itu – SP;

18 – Portaria nº 970, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária Parque Paiol, no município de Pirapora do Bom Jesus – SP;

19 – Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008 – Organização Cultural e Ambiental – OCA, no muni-cípio de Hortolândia – SP;

20 – Portaria nº 1.032, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comuni-tária – APRC, no município de Pau Brasil – BA;

21 – Portaria nº 1.038, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz, no município de Brus-que – SC;

22 – Portaria nº 1.039, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz, no município de Aracruz – ES;

23 – Portaria nº 1.060, de 23 de dezembro de 2008 – Agência de Desenvolvimento de Messias Targino – RN – ADMT, no município de Messias Targino – RN;

24 – Portaria nº 1.084, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural e Sonora Novarrussense, no município de Nova Russas – CE;

25 – Portaria nº 1.090, de 23 de dezembro de 2008 – Fundação Paulo Bezerra de Sousa, no muni-cípio de São José do Piauí – PI;

26 – Portaria nº 1.093, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural Comunitária Família de Jataí, no município de Jataí – GO;

27 – Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008 – Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima, no município de Pelotas – RS;

28 – Portaria nº 1.100, de 23 de dezembro de 2008 – TV e Rádio Cidade FM, no município de Ce-res – GO;

29 – Portaria nº 1.102, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM), no município de Valpa-raíso de Goiás – GO;

30 – Portaria nº 1.104, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Rádio Comunitária de Alenquer, no município de Alenquer – PA;

31 – Portaria nº 1.113, de 23 de dezembro de 2008 – Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá, no município de Giruá – RS;

32 – Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento


Comunitária de Salvador das Missões, no município de Salvador das Missões – RS;

33 – Portaria nº 1.124, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Selbach, no mu-nicípio de Selbach – RS;

34 – Portaria nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha, no município de Santa Terezinha – MT;

35 – Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, no Município de Luiz Eduardo Magalhães – BA;

36 – Portaria nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia, no Município de Nova Crixás – GO;

37 – Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Desenvolvimento Cultural e Co-munitário de Matriz – Distrito de Ipueiras, no Município de Ipueiras – CE;

38 – Portaria nº 1.140, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul, no Município de Campo Belo do Sul – SC;

39 – Portaria nº 1.151, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão Comunitária Imi-grantes, no Município de Criciúma – SC;

40 – Portaria nº 1.155, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Rádio Comunitária de Getúlio Var-gas – RS, no Município de Getúlio Vargas – RS;

41 – Portaria nº 1.157, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Vila Soares – AS-COVIS, no Município de Apuiarés – CE;

42 – Portaria nº 1.158, de 23 de dezembro de 2008 – Associação dos Moradores do Alto da Gan-gorra, no município de Iguatú – CE;

43 – Portaria nº 1.160, de 23 de dezembro de 2008 – Associação São Vicente de Paula, no municí-pio de Farias Brito – CE;

44 – Portaria nº 1.162, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Co-munitária, no Município de Mato Castelhano – RS;

45 – Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008 – Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, no Município de Rio do Oeste – SC;

46 – Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009 – Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, no Município de Pindamonhangaba – SP;

47 – Portaria nº 258, de 6 de maio de 2009 – ONG – Sociedade Viva Mosqueiro, no Município de Belém – PA;

48 – Portaria nº 263, de 7 de maio de 2009 – As-sociação Irai de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM), no Município de Iraí de Minas – MG;

49 – Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009 – Associação Comunitária Nova Vida, no Município de Campo Grande – AL; e

50 – Portaria nº 323, de 28 de maio de 2009 – Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila Maria, no Município de Vila Maria – RS.

Brasília, 4 de setembro de 2009. – Luiz I. Lula da Silva.

EM nº 85/2009 – MC

Brasília, 16 de fevereiro de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária dos Morado-res de Medeiros Neto, no Município de Medeiros Neto, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de feve-reiro de 1998.

A entidade requereu ao Ministério das Comuni-cações sua inscrição para prestar o serviço de radiodi-fusão comunitária, cuja documentação inclui manifes-tação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvol-vimento e a sedimentação da cultura geral das locali-dades postulantes.

Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53640.000854/1999, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

Urge salientar que o presente feito já foi objeto de análise por parte desta Casa e a referida autorização fora outorgada pela Portaria nº 399, de 24 de julho de 2007, publicada no DOU de 1º de agosto de 2007. No entanto, em razão das exigências demandadas pelo Ofício nº 535/2007 – SAG/C.Civil – PR, os autos re-tornaram a este Ministério para reexame.

Ademais, após o devido reexame do feito, tem-se que o pedido encontra-se devidamente instruído, de acordo com a legislação aplicável, demonstrando


possuir a entidade as qualificações exigidas para a execução do serviço, conforme análise procedida pela Consultoria Jurídica deste Ministério.

Esclareço que, de acordo com o § 3º do art. 223 da Constituição Federal, o ato de outorga somente pro-duzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do processo correspondente.

Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.

PORTARIA Nº 399, DE 24 DE JULHO DE 2007

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53640.000854/99 e do PARECER/MC/CONJUR/PAS/Nº 1.092 – 1.08/2007, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização a Associação Comu-nitária dos Moradores de Medeiros Neto, com sede na Rua Camilo Prates, n° 14 – Centro, no município de Medeiros Neto, Estado da Bahia para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 17°22’12”S e longitude em 40°13’30”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Hélio Costa.

EM Nº 87/2009 — MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência a inclusa Por-

taria de Outorga de Autorização, nº 715, de 18 de de-zembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2007, e respectiva docu-mentação para que a entidade Associação Comunitária e Cultural de Douradina, no Município de Douradina, Estado do Paraná, explore o serviço de radiodifusão

comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de feve-reiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Comu-nicações sua inscrição para prestar o serviço de ra-diodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa de-monstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. O referido feito retornou a esta Casa para re-exame em função de denúncia grave relacionada à Requerente, a qual foi devidamente apurada e cujos esclarecimentos foram analisados e aceitos por este Ministério.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.000258/03, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 715, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.000.258/03 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 2.013 – 1.08/2007, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comuni-tária e Cultural de Douradina, com sede na Rua Anchie-ta — s/n° – Centro, no Município de Douradina, Estado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 23°22’51” S e longitude em 53°17’39” W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.


Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a, execução do: serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.

EM nº 358/2009-MC

Brasília, 24 de março de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de

Autorização e respectiva documentação para que o Instituto Vargas, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

A entidade requereu ao Ministério das Comunica-ções sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptivi-dade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimen-tação da cultura geral das localidades postulantes.

Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comuni-dade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas também servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.


Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Respeitosamente, Hélio Calixto da Costa.

PORTARIA Nº 539, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19

de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.043808/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 0906 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização ao Instituto Vargas, com sede na Cachoeira do Vargas, Zona Rural, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes, seus regulamentos e normas complementares.




EM nº 749/2008-MC

Brasília, 23 de dezembro de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural Comunitária LBR, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Comu-nicações sua inscrição para prestar o serviço de ra-diodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa de-monstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, es-sas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses nú-cleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada,


constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.024427/03, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


Respeitosamente, – Hélio Costa.


O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº

2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.024427/2003 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1.603 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural Comunitária LBR, com sede na Rua Daniel Bertoli, n° 279, Bairro Jaraguá, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 23° 27’ 02” S e longitude em 46° 45’ 13” W, utilizando a freqüência de 87,5 MHz.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 750/2008-MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Cultural Comunitária Zona Sul, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, explore

o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.



Respeitosamente, – Hélio Costa.


O Ministro de Estado das Comunicações, no uso, de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art. 1° do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.001426/1999 e do PARECER/MC/CONJUR/JSN/Nº 2.573 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultu-ral Comunitária Zona Sul, com sede à Avenida Antônio Carlos Benjamim dos Santos, n° 342, Parque São José, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade.






EM nº 752/2008-MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.





Respeitosamente,


O Ministro de estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.002972/1998 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 1.419 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi com sede na Rua Guarama, nº 192, Tucuruvi, no municí-pio de São Paulo, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998; leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 23°28’21”S e longitude em 46°36’22”W, utilizando a freqüência de 87,5 MHz.



EM nº 71/2009 – MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1.Encaminho a Vossa Excelência portaria de

outorga de autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé, no Município de São Tomé, Estado do Paraná, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de feve-reiro de 1998.



3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações per-mitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educa-cional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos popula-cionais.





O Ministro de estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.001872/2006 e do Parecer/MC/Conjur/JSN/Nº 1.817 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária de Comunicação e Cultura de São Tomé, com sede à Praça Professor Pedro Fecchio, nº 142, centro, no Município de São Tomé, Estado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade.




Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.

EM nº 145/2009 – MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de

outorga de autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá, no Município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.022424/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 1.474 – 1.08 / 2008, resolve:


Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Comunicação e Cultura de Santo Antô-nio do Caiuá, com sede na Avenida São João, nº 520, Centro, no município de Santo Antônio do Caiuá, Es-tado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 81/2009 – MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outor-

ga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Missão Evangélica El Shaday, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-

gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53640.001182/1998, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.



O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei n2 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53640001182/1998 e do PARECER/MC/CONJUR/AGM/Nº 2.747 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Missão Evangélica El Shaday, com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 2.338, Centro, no município de Feira de Santana, Estado da Bahia, para executar serviço de radiodifu-são comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 83/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária dos Moradores Muricienses, no Município de Murici, Estado de Alago-as, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em


conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53610.000.003/1999 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 2.321 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária dos Moradores Muricienses, com sede na Rua Durval de Góes Monteiro, n° 51, Centro, no município de Mudei, Estado de Alagoas, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 09°18’46” S e longitude em 35°56’45”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.



EM nº 36/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Desenvol-vimento Cultural e Artístico de Ibaiti, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, explore o serviço de radiodi-fusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.








O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.036015/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/AGM/Nº 2.724 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti, com sede na Avenida Governador Paulo Cruz Pimentel, nº 645, Centro, no município de Ibaiti, Estado do Paraná, para executar serviço de radio-difusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis sub-seqüentes, seus regulamentos e normas comple-mentares.


Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos le-gais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 296/2009 – MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga

de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural Florescer – FM, no Mu-nicípio de Flores, Estado de Pernambuco, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformi-dade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

A entidade requereu ao Ministério das Comu-nicações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa de-monstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incenti-

var o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comuni-dade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.020.960/04 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 640 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural Florescer – FM, com sede na Praça Dr. Santana Filho, s/n° – centro, no município de Flores, Estado de Pernam-buco, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.






EM nº 54/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária Princesa da Lagoa, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.





Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.


O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.013035/2004 e do PARECER/MC/CONJUR/JSN/Nº 1127-1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária Princesa da Lagoa, com sede na Av. Adolfo

Fetter, nº 7892, Balneário dos Prazeres, no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.




Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Helio Costa.

EM nº 96/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências, no Município de Alumínio, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.031819/04 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inci-so II do art. 9° e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto Art. 215, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53.000.031819/04 e do Pare-cer/MC/Conjur/RPF/N° 1.174 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências, com sede na Rua dos Cambarás, n° 515, Jardim Olidel, Município de Alumínio, Estado de São Paulo, para executar servi-ço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 23°30’56”S e longitude em 47°14’55°W, utilizando a frequência de 105,9 MHz.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das Co-municações.

EM nº 42/2009 – MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de

outorga de autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária Cidadania em Ação, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Es-tado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de feve-reiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Comu-nicações sua inscrição para prestar o serviço de ra-

diodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa de-monstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em con-junto com a comunidade, auxiliando não só no pro-cesso educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses nú-cleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.045883/2007 e do Parecer/MC/Conjur/JSN/Nº 2.611 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária Cidadania em Ação, com sede à Praça São Judas Tadeu, s/nº, Vila Fátima, no Município de Espí-rito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subse-quentes, seus regulamentos e normas complemen-tares.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos ter-mos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.

EM nº 90/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural e Comunitária Fre-xeirense, no Município de Escada, Estado de Pernam-buco, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comuni-dade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53.000.044.753/07, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.



PORTARIA Nº 965 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-

fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.044.753/07 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1797-1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural e Comunitária Frexeirense, com sede na Rua Doutor Gumercindo Correia de Oliveira, 299, Frexeiras, no mu-nicípio de Escada, Estado de Pernambuco, para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos-legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 101/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu, no Município de Itu, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformi-dade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.








O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000291/2001 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 2755-1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária, Artística e Cultural de Itu, com sede na Rua Convenção, 323, Vila Nova, no município de Itu, estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 100/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Cultural Comunitária Parque Paiol, no

Município de Pirapora do Bom Jesus, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que cons-ta do Processo Administrativo nº 53000.065828/2005 e do Parecer/MC/CONJUR/JSN/Nº 1472-1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultu-ral Comunitária Parque Paiol, com sede à Rua Padre Anacleto Pedro de Camargo, nº 153, Bairro Parque Paiol II, no município de Pirapora do Bom Jesus, Es-tado de São Paulo, para executar serviço de radiodifu-são comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Helio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 92/2009 – MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de

Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Organização Cultural e Ambiental – OCA, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas também servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.


5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais

somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.



O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.054.585/06 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 2167-1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Organização Cul-tural e Ambiental – OCA, com sede na Rua Libério Rosa, 5, Bairro Núcleo Santa Izabel, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo para executar ser-viço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 293/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária – APRC, no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia, explore o serviço de ra-diodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse


braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.





PORTARIA Nº 1.032, DE 23 DEDEZEMBRO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.100.000.915/04 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 0641 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Pau-brasiliense de Radiodifusão Comunitária – APRC, com sede na Rua Dionísio João, Centro, n° 89, no município de Pau Brasil, Estado da Bahia, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 15°27’59” S e longitude em 39º39’1”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no

prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM Nº 283/2009 — MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação de Moradores do Jardim Ma-luche e Parte do Bairro Souza Cruz, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.






PORTARIA Nº 1.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9 e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radio-difusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro


de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.002252/1999 e do Parecer/MC/CONJUR/JSN/Nº 0532 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Sou-za Cruz, com sede à Rua Reinoldo Kuckenbecker, nº 84, Bairro Jardim Maluche, no município de Brusque, Estado de Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.




Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das Comunicações

EM nº 114/2009 — MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Desenvolvimen-to Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Comuni-cações sua inscrição para prestar o serviço de radiodi-fusão comunitária, cuja documentação inclui manifes-tação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a ince







O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regula-mento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, apro-vado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.055.031/06 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1724 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz, com sede na Avenida Luis Cariacica Santos, n° 1.220 – Barra do Riacho, no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, para executar serviço de ra-diodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.




Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa

EM nº 327/2009 — MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Agência de Desenvolvimento de Messias Tar-gino – RN – ADMT, no Município de Messias Targino,


Estado do Rio Grande do Norte, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o ca-put do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53.000.013412/04, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.815, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53.000.013412/04 e do Pa-recer/MC/Conjur/RPF/N° 0824 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Agência de De-senvolvimento de Messias Targino – RN – ADMT, com sede na Rua Valmir Targino, 587, Centro, no Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 133/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Cultural e Sonora Novarrussense, no Município de Nova Russas, Estado do Ceará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformi-dade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.








O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que cons-ta do Processo Administrativo nº 53000.058260/2006 e do Parecer/MC/Conjur/JSN/Nº 1.696 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultu-ral e Sonora Novarrussense, com sede à Rua Ribamar Mendes, n° 450, Centro, no município de Nova Russas, Estado do Ceará, para executar serviço de radiodifu-são comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 04º40’50”S e longitude em 40º29’06”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.



EM nº 343/2009 — MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Fundação Paulo Bezerra de Sousa, no Município de São José do Piauí, Estado do Piauí, ex-plore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.049.797/04 e do Pa-recer/MC/Conjur/MGT/Nº 0537 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Fundação Paulo Be-zerra de Sousa, com sede na Rua Sobradinho, n° 301- Centro, no município de São José do Piauí, Estado do Piauí, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.






EM nº 340/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí, localizada no Município de Jataí, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regula-mento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, apro-vado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53670.002386/01 e do PARECER/MC/CONJUR/FHL/Nº 0966 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO CUL-TURAL COMUNITÁRIA FAMILIA DE JATAÍ, com sede

na Rua 10, nº 122, Quadra 23, Lote 07, Setor Brasília, no município de Jataí, Estado do Goiás, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data, de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação – Hélio Costa

EM nº 345/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Centro Comunitário Nossa Se-nhora de Fátima, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de feve-reiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº


53000.055789/2006, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.




O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regula-mento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, apro-vado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.055.789/2006 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 2193 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Centro Comuni-tário Nossa Senhora de Fátima, com sede na Rua Baldomero Trápaga, n° 561, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subse-qüentes, seus regulamentos e normas complemen-tares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coorde-nadas geográficas com latitude em 31°46’23”S e longitude em 52°19’31”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos ter-mos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 322/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade TV e Rádio Cidade FM, no Mu-nicípio de Ceres, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o

caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa de-monstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em con-junto com a comunidade, auxiliando não só no pro-cesso educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses nú-cleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.018.132/04 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 0541 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à TV e Rádio Ci-dade FM, com sede na Rua Leopoldina Salgado, nº 37, Centro, no Município de Ceres, Estado de Goiás, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subse-quentes, seus regulamentos e normas complemen-tares.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 15°18’30”S e longitude em 49°35’52”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entida-de iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 304/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM), no Município de Val-paraíso de Goiás, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Comuni-cações sua inscrição para prestar o serviço de radiodi-fusão comunitária, cuja documentação inclui manifes-tação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimen-to e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permi-tem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacio-nal, social e cultural mas, também, servem de elo à inte-gração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Ser-viço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.003952/2002 e do PARECER/MC/CONJUR/AGM/Nº 2.716 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM), com sede na Quadra 41, Lote 7, Bairro Ipanema, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado do Goiás, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 16°05’14”S e longitude em 47°59’15”w, utilizando a frequência de 98,1 MHz.



EM nº 331/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Rádio Comunitária de Alenquer, no Município de Alenquer, Estado do Pará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.




4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53.720.000.070/1999, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.720.000.070/1999 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 2.305 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Rádio Comunitária de Alenquer, com sede na Avenida San-tos Dumont, s/nº – Bairro Aeroporto, no Município de Alenquer, Estado do Pará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM Nº 229/2009 — MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodi-fusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Ser-viço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.003204/03 e do PARECER/MC/CONJUR/RPF/Nº 0663 -1.08/2008, resolve:


Art. 1º Outorgar autorização à Associação do Mo-vimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá, com sede na Rua Fernando Soares Silva, n.° 98, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 28°02’10”S e longitude em 54°21’51”W, utilizando a frequência de 107,9MHz.



EM nº 307/2009 – MC

Brasília, 17 de Março de 2009


torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões, no Município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo

ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 5300.001342/2005, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


Respeitosamente,– Hélio Calixto da Costa.


O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 5300.001342/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 0843 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Ra-diodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões, com sede na Avenida Independência nº 346, no Município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radio-difusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 253/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária de Selbach, no Município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-


formidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.






PORTARIA Nº 1.124, DE 23 DE DEZEMBRO E 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inci-so II do art. 9º art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.017564/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 0958 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação Comu-nitária de Selbach, com sede na Avenida 25 de julho, nº 405, Centro, no Município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodi-fusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 28°37’49”S e longitude em 52°56’59”W utilizando a frequência de 104,9MHz.



EM nº 244/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha, no Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, explore o serviço de radio-difusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.








O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.028376/2004 e do PARECER/MC/CONJUR/AGS/Nº 1606 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Bene-ficente e de Comunicação de Santa Terezinha, com sede na Avenida Félix de Moraes – s/n°, Centro, no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação


EM nº 232/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, no Município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações

permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Ser-viço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art. 1° do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº

53640.001384/1998 e do Parecer/MC/Conjur/JSN/N° 0533 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, com sede à Rua Rui Barbosa, s/n°, quadra F, Caixa Postal 943, no Muni-cípio de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 12°04’50”S e longitude em ‘45°45’39”W, utilizando a frequência de 104,9MHz.




EM nº 333/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia, no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.047922/2005, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos forais.




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso Il do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.047.922/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/JSS/Nº 1091 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Di-fusão Comunitária Portal do Araguaia, com sede na

Rua Ana Carreiro, Quadra 7, Lote 2, Setor Santo An-tônio, no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 240/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz – Distrito de Ipueiras, no Muni-cípio de Ipueiras, Estado do Ceará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.









O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.020894/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 0909 – 1.08/2008, resolve:

Art. Outorgar autorização á Associação de Desen-volvimento Cultural e Comunitário de Matriz – Distrito de Ipueiras, com sede na Rua do Comércio Boca Louca, s/nº, Matriz, no Município de Ipueiras, Estado do Ceará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 318/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação da Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul, no Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui

manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comuni-dade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53100.000719/2004 e do PARECER/MC/CONJUR/DMM/Nº 0874 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Radio-difusão Comunitária de Campo Belo do Sul, com sede na Rua XV de Novembro, n° 322, Centro, Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade.





Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.– Hélio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.

EM nº 231/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Comunica-ções sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptivi-dade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimen-tação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comuni-dade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.





O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 5300.047,649/2007 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 2423 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, com sede na

Rua Vendramino Dajori, n° 85 – Bairro Imigrantes, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 28º40’42”S e longitude em 49°19’14”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.



EM nº 317/2009 – MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga

de Autorização e respectiva documentação para que a en-tidade Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas – RS, no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

A entidade requereu ao Ministério das Comunica-ções sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptivi-dade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimen-tação da cultura geral das localidades postulantes.

Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comuni-dade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análi-ses técnica e jurídica da petição apresentada, constan-do a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubs-tanciada no Processo Administrativo nº 53000.053532-04, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente


após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 1.155 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.053.532-04 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 400 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas – RS, com sede na Rua Dr. João Carlos Machado, 158, Centro, no município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 310/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS, no Município de Apuiarés, Estado do Ce-ará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-

senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.


4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo n2 53000.005321/08, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.005.321/08 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1796 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Vila Soares – ASCOVIS, com sede no Distrito de Vila Soares, Estrada da Ribeira S/N, no mu-nicípio de Apuiarés, Estado do Ceará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo Único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes, seus regulamentos e normas complementares.


Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no


prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 241/2009 — MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação dos Moradores do Alto da Gangorra, no Município de Iguatú, Estado do Ce-ará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo

em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.007.770/06 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1645 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação dos Moradores do Alto da Gangorra, com sede no Distrito de Vila Alto da Gangorra – Distrito de José de Alencar, no município de Iguatú, Estado do Ceará, para execu-tar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 238/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação São Vicente de Paula, no Município de Farias Brito, Estado do Ceará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.









O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.019810/2004 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 0511 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação São Vicente de Paula, com sede na Avenida 13 de maio, nº 20, no município de Farias Brito, Estado do Ceará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 228/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Matocastelhanense de Radiodifusão Comunitária, no Município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-

de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000,032,226/2007 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 2403 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Mato-castelhanense de Radiodifusão Comunitária, com sede na Rua Antonio Loss Primo, nº 192, Centro, no municí-pio de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.






EM nº 139/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, no Município de Rio do Oes-te, Estado de Santa Catarina, explore o serviço de ra-diodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008.208/2008 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 2791 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Co-municação e Cultura de Rio do Oeste, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 652, Centro, no município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina, para execu-tar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 496/2009-MC

Brasília, 13 de maio de 2009


Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira Cesar, localizada no Município de Pinda-monhangaba, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição Federal e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







PORTARIA Nº 256, DE 6 DE MAIO DE 2009

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.024796/04 e do PARECER/MC/CONJUR/FHL/Nº 0072 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária de Radiodifusão de Moreira César, com sede na Avenida Júlio de Paula Claro, nº 243, Bairro do Feital, Distrito de Moreira César, Município de Pindamonhan-gaba, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 22°56’17”S e longitude em 45°23’44”W, utilizando a frequência de 104,9Mhz.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa

EM nº 495/2009-MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade ONG – Sociedade Viva Mosqueiro, no Município de Belém, Estado do Pará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º, e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004.871/04 e do PARECER/AGU/CONJUR-MCMGT/Nº 0661-1.08/2009, resolve:


Art. 1º Outorgar autorização à ONG – Sociedade Viva Mosqueiro, com sede na Avenida Beira Mar, s/nº, Chapéu Virado, no município de Belém, Estado do Pará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a Contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM nº 492/2009-MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Iraí de Minas de Ra-diodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM), no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Ge-rais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas também servem de elo integração, por meio de informações benéfi-cas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.






O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inci-so II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que cons-ta do Processo Administrativo nº 53000.019.356/08 e do PARECEIVAGU/CONJUR-MC/MGT/Nº 0681-1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM), com sede na Rua Manoel Cardoso Naves, nº 901 – Centro, no município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de ra-diodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM nº 549/2009-MC

Brasília, 25/de maio de 2009


torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária Nova Vida, no Município de Campo Grande, Estado de Alagoas, explore serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


2. A entidade requereu ao Ministério das Comuni-cações sua inscrição para prestar o serviço de radiodi-fusão comunitária, cuja documentação inclui manifes-tação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de ação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimen-to e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.


4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo n° 53000.092632/2006, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos consti-tucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constitui-ção Federal.


PORTARIA N° 283, DE 14 DE MAIO DE 2009

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.092,632/2006 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/N° 0524 – 1.08 / 2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária Nova Vida, com sede na Avenida Senador Rui Palmeira, s/n° – Centro, no Município de Campo Grande, estado de Alagoas, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-

ográficas com latitude em 9° 57’ 32” S e longitude em 36° 47’ 30” W, utilizando a frequência de 105,9 MHz.



EM n° 566/2009-M

Brasília, 25 de julho de 2009


Outorga de A toriz ao e respectiva documentação para que a entidade Associação de Desenvolvimento o Comunitário de Vila Maria, no Município de Vila Ma-ria, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.





Respeitosamente,– Helio Calixto da Costa.


PORTARIA N° 323 DE 28 DE MAIO DE 2009

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9° e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Admi-nistrativo n4 53000.003.063/2008 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/N° 0812 – 1.08 / 2009, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação de De-senvolvimento Comunitário de Vila Maria, com sede na Rua General Flores da Cunha, n° 628, Sala 01 – Centro, no município de Vila Maria, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n4 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2° A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 28° 32’ 15” S e longitude em 52° 09’ 17” W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.

Art. 3° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


Of. nº10.140/R

Brasília, 29 de Setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosMANDADO DE INJUNÇÃO N° 984Impetrante: Paulo Sergio Parreira Impetrados: Presidente da República Congresso Na-cionalEstado do Paraná

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da

decisão cuja cópia segue anexa, julguei parcialmente procedente o pedido para remover o obstáculo da falta de lei complementar disciplinadora das hipóteses ar-roladas nos três incisos do § 42 do art. 40 da Magna Carta. Quanto à presença das demais condições, ne-cessárias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do respectivo processo administrativo e na forma da Lei nº 8.213/91.

Atenciosamente, – Ministro Carlos Ayres Britto, Relator.

MANDADO DE INJUNÇÃO 984-8 DISTRITO FEDERAL

Relator Min. Carlos BrittoImpetrante(S) Paulo Sergio ParreiraAdvogado(A/S) Claudiney Ernani GianniniImpetrado(A/S) Presidente da RepúblicaAdvogado(A/S) Advogado-Geral da UniãoImpetrado(A/S) Congresso NacionalImpetrado(A/S) Estado do Paraná

DECISÃO: Vistos, etc.Trata-se de mandado de injunção, impetrado por

servidor público, sob alegação de mora legislativa na regulamentação do § 42 do art. 40 da Constituição Federal.

2. Pois bem, de saída, transcrevo o inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal:

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogati-vas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

3. A seu turno, o atual § 44 do art. 40 da Carta Republicana tem a seguinte redação:

“É vedada a adoção de requisitos e cri-térios diferenciados para a concessão de apo-sentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a. integridade física.”

4. Prossigo para anotar que, no julgamento do MI 721, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal avançou um novo olhar sobre os dispositivos acima transcritos, dando-lhes maior concretude. Ao fazê-lo, reconheceu o direito do servidor público à contagem diferenciada do tempo de serviço em atividade insalubre, após a implantação do regime estatutário.

5. Naquela ocasião, acompanhei, confortavel-mente, o voto do eminente relator. E o fiz com as se-guintes palavras:

Senhora Presidente, acompanho, lembrando que, nas discussões anteriores, observei que somente cabe


mandado de ínjunção perante uma norma constitucio-nal de eficácia limitada. Sendo assim, não faz sentido proferir uma decisão judicial também de eficácia limi-tada. É uma contradição nos termos. A decisão judicial há de ser pleno-operante, marcada pela sua carga de real concretude; ou seja, tem de se revestir de caráter mandamental, como é da natureza da ação constitu-cional agora sob julgamento.

6. Muito bem. Na Sessão de 15-4-2009, esta Su-prema Corte manteve a nova orientação, ao julgar os MI 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998 (sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia), bem como os MIS 788, 796, 808 e 825 (sob a minha própria relatoria). Mais: o Plenário, resolvendo questão de ordem, autorizou o julgamento monocrático dos casos semelhantes.

Ora, diante deste quadro decisório, a refletir uma nova e mais arejada postura de concretização consti-tucional, julgo parcialmente procedente o pedido para remover o obstáculo da falta de lei complementar dis-ciplinadora das hipóteses arroladas nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna Carta. Quanto à presença das demais condições, necessárias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do respectivo processo administrativo e na forma da Lei nº 8.213/91.

Publique-se.Brasília, 17 de setembro de 2009. – Mi-

nistro Carlos Ayres Britto, Relator.

Of. nº 9.573/R


MANDADO DE INJUNÇÃO N° 1.119IMPETRANTE: Henedina Soteli Magalhães IMPETRADOS: Presidente da República Congresso NacionalA Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, de acordo com

a decisão cuja cópia segue anexa, julguei parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do di-reito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, suple-tivamente, tornar viável o exercício, pela impetrante„ do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.

Atenciosamente, Ministro Eros Grau, Relator.

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.119-2 DISTRITO FEDERAL

Relator Min. Eros GrauImpetrante(S) Henedina Soteli MagalhãesAdvogado(A/S) Moacir de Souza Magalhães e Outro(A/S) Impetrado(A/S) Presidente Da RepúblicaAdvogado(A/S) Advogado-Geral Da UniãoImpetrado(A/S) Congresso Nacional

1. DECISÃO: Trata-se de Mandado de Injunção, com pedido de medida cautelar, impetrado por Hene-dina Soteli.

2. A impetrante alega ser contratada pela Se-cretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e desempenhar a função de médica pediatra, que, se-gundo ela, seria de caráter insalubre. Sustenta estar trabalhando nestas condições insalubres há mais de 24 [vinte e quatro] anos.

3. Afirma no mandado de injunção que a ausên-cia da lei complementar referida no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil – [é] vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar – torna inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial.

4. Em decisão de fl. 30 determinei fossem solici-tadas informações à autoridade impetrada.

5. O Procurador-Geral da República, afirmando que a hipótese destes autos é idêntica à do MI nº 758, opina pela procedência parcial do pleito. Alega que deve ser reconhecido o direito, da impetrante, a ter sua situação analisada pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/1991, no que se refere especificamen-te ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil.

6. É o relatório. Decido.7. Neste mandado de injunção a impetrante sus-

tenta que a ausência da lei complementar prevista no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil torna inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial.

8. Reproduzo inicialmente observações do Mi-nistro CELSO DE MELLO no MI nº 20:

“[e]ssa situação de inércia do aparelho de Estado faz emergir, em favor do benefici-ário do comando constitucional, o direito de exigir uma atividade estatal devida pelo Poder Público, em ordem a evitar que a abstenção voluntária do Estado frustre, a partir desse comportamento omissivo, a aplicabilidade e a efetividade do direito que lhe foi reconhecido pelo próprio texto da Lei Fundamental.


O Poder Legislativo, nesse contexto, está vinculado institucionalmente à concretização da atividade governa-mental que lhe foi imposta pela Constituição, ainda que o efetivo desempenho dessa incumbência constitucional não esteja sujeito a prazos pré-fixados” [fl. 129].

9. Esta Corte mais de uma vez reconheceu a omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Nesse sentido valho-me ainda de afir-mação do Ministro Celso de Mello, como segue:

“Desse modo, a inexistência da lei com-plementar reclamada pela Constituição reflete, forma veemente e concreta, a inobservância, pelo Poder Legislativo, dentro do contexto tem-poral referido, do seu dever de editar o ato le-gislativo em questão, com evidente desapreço pelo comando constitucional, frustrando, dessa maneira, a necessidade de regulamentar o tex-to da Lei Maior, o que demonstra a legitimidade do reconhecimento, por esta Suprema Corte, da omissão congressual apontada” [fl. 131].

10. No julgamento do MI n. 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30-11-2007, o STF examinou esta questão, julgando parcialmente procedente o pedido para assegurar à impetrante o direito à aposentadoria espe-cial [artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil], direito a ser exercido nos termos do texto do artigo 571 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Proferi voto-vista quanto ao MI nº 721, acompanhando o Relator.

11. O entendimento foi reafirmado na ocasião do julgamento do MI nº 758, também de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJ de 26-9-2008.

“MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5° da Constituição Federal, conceder-se-á manda-do de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sobe-rania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

1 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a

carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,

durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme

dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 des-

ta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por

cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032,

de 1995).

MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjeti-vo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO A SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexis-tente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.

12. Havendo, portanto, sem qualquer dúvida, mora legislativa na regulamentação do preceito vei-culado pelo artigo 40, § 4º, a questão que se coloca é a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia?

13. Esta é a questão fundamental a considerar-mos. Já não se trata de saber se o texto normativo de que se cuida --- Artigo 40, § 4º --- é dotado de eficácia. Importa verificarmos é se o Supremo Tribunal Federal emite decisões ineficazes; decisões que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo que cumpra o seu dever, inutilmente. Se é admissível o entendimento segundo o qual, nas palavras do Ministro Néri da Silveira, “a Suprema Corte do País decide sem que seu julgado tenha eficácia”. Ou, alternativamente, se o Supremo Tribunal Federal deve emitir decisões que efetivamente surtam efeito, no sentido de suprir aquela omissão. Daí porque passo a desenvolver considerações a propósito do instituto do mandado de injunção.

14. Toda a exposição que segue neste apartado do meu voto é extraída de justificativa de autoria do Pro-fessor José Ignácio Botelho de Mesquita a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicado inicialmente no jornal O Estado de São Paulo, de 26 de agosto de 1989, e, posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei nº 4.679, de 1990, que o repetiu na íntegra, inclusive a sua justificativa [Diário do Congresso Nacional de 17-4-1990, página 2.824 e segs.].

15. Diz o eminente Professor Titular da Faculdade de Direito da USP:

“1. É princípio assente em nosso direi-to positivo que, não havendo norma legal ou sendo omissa a norma existente, cumprirá ao juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 4º; Cód. Proc. Civil, art. 126). Assim, o que pode tornar


inviável o exercício de algum direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegura-dos não será nunca a ‘falta de norma regula-mentadora’ mas, sim, a existência de alguma regra ou princípio que proíba ao juiz recorrer à analogia, aos costumes ou aos princípios de direito para. suprir a falta de norma regu-lamentadora.

Havendo tal proibição, configura-se a hi-pótese de impossibilidade jurídica do pedido, diante da qual o juiz é obrigado a extinguir o processo sem julgamento de mérito ‘ (Cód. Proc. Civil, art. 267, VI), o que tornará inviável o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa assegurados pela Constituição.

O caso, pois, em que cabe o mandado de injunção é exatamente o oposto daquele em que cabe o mandado de segurança. Vale dizer, é o caso em que o requerente não tem direito de pretender a tutela jurisdicional e em que requerido teria o direito líquido e certo de resistir a essa pretensão, se acaso fosse ela deduzida em Juízo.

Esta constatação --- prossegue Botelho de Mesquita --- é de primordial importância para o conhecimento da natureza e dos fins do mandado de injunção. Dela deriva a deter-minação dos casos em que se pode admitir o mandado de injunção e também dos objetivos que, por meio dele, podem ser alcançados”.

O mandado de injunção “[d]estina-se, apenas, à remoção da obstáculo criado pela omissão do poder competente para a norma regulamentadora. A remoção desse obstácu-lo se realiza mediante a formação ‘supletiva da norma regulamentadora faltante. É este o resultado prático que se pode esperar do jul-gamento da mandado de injunção.

A intervenção supletiva do Poder Judiciá-rio deve subordinar-se, porém, ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (CB, art. 2º). A autorização constitucional para a formação de normas supletivas não importa permissão ao-Poder Judiciário para imiscuir-se indiscriminadamente no que é da competência dos demais Poderes. Trata-se apenas de dar remédio para omissão do poder competente. Para que tal omissão se configure, é preciso que norma regulamentadora não tenha sido elaborada e posta em vigor no prazo consti-tucional ou legalmente estabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribu-nal competente entenda razoável. Antes de

decorrido tal prazo não há que falar em omis-são do poder competente, eis que a demora se incluirá dentro da previsão constitucional e assim também a provisória impossibilidade do exercício dos direitos, liberdades ou prer-rogativas garantidos pelo preceito ainda não regulamentado. O que é danoso para os direi-tos, liberdades e prerrogativas constitucionais não é a demora, em si mesma considerada, mas a demora incompatível com o que se possa ter como previsto e programado pela Constituição.

[...]O cabimento do mandado de injunção

pressupõe, por isto, um ato de resistência ao cumprimento do dispositivo constitucional, que não tenha outro fundamento senão a falta de norma regulamentadora.

[...]O conteúdo e os efeitos da decisão que

julga o mandado de injunção, e bem assim os efeitos do seu trãnsito em julgado, devem ser estabelecidos a partir de uma clara determina-ção do escopo do mandado de injunção exata-mente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivo constitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injunção, mas não se sabe para o que serve; sabe-se qual o problema prático que visa a resolver, mas não se sabe como deverá ser resolvido.

[...]O que cabe ao órgão da jurisdição não

é, pois constranger alguém a dar cumprimen-to ao preceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de norma ‘regulamentadora, criando, a partir daí, uma coação da mesma natureza daquela que estaria contida na norma regu-lamentadora. O ilícito constitucional (o ato an-ticonstitucional) é algo que só poderá existir depois de julgado procedente o mandado de injunção e, por isto, não constitui matéria que possa ser objeto de decisão no julgamento do próprio mandado.

Fixados estes limites desponta o proble-ma da compreensão da hipótese da norma que será supletivamente formulada pelo tribunal. Deverá ela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal, ou abranger a totalidade dos casos constituídos pelos mesmos elemen-tos objetivos, embora entre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, é de se optar pela última, posto que atividade normativa é domi-nada pelo princípio da isonomia, que exclui a


possibilidade de se criarem tantas normas re-gulamentadoras diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo pre-ceito constitucional. Também aqui é preciso ter presente que não cumpre ao tribunal remover um obstáculo que só diga respeito ao caso concreto, mas a todos os casos constituídos pelos mesmos elementos objetivos”.

16. A mora, no caso, é evidente. Trata-se, niti-damente, de mora incompatível com o previsto pela Constituição do Brasil no seu artigo 40, § 4º.

17. Salvo a hipótese de --- como observei anteriormente², lembrando Fernando Pessoa --- trans-formarmos a Constituição em papel “pintado com tinta” e aplicá-la em “uma coisa em que está indistinta a dis-tinção entre nada e coisa nenhuma”, constitui dever-poder deste Tribunal a formação supletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.

18. O argumento de que a Corte estaria então a legislar --- o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2º da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4º, III] --- é insubsistente.

19. Pois é certo que este Tribunal exercerá, ao formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o artigo 40, § 4º, da Constituição, função normativa, porém não legislativa.

20. Explico-me.21. A classificação mais freqüentemente adotada

das funções estatais concerne aos ofícios ou às auto-ridades que as exercem. Trata-se da classificação que se denomina orgânica ou institucional. Tais funções são, segundo ela, a legislativa, a executiva e a jurisdicio-nal. Se, porém, pretendermos classificá-las segundo o critério material, teremos: a função normativa --- de produção das normas jurídicas [= textos normativos]; a função administrativa --- de execução das normas jurídicas; a função jurisdicional --- de aplicação das normas jurídicas.

22. Na menção aos Poderes Legislativo, Executi-vo e Judiciário estamos a referir centros ativos de fun-ções. --- da função legislativa, da função executiva e da função jurisdicional. Essa classificação de funções estatais decorre da aplicação de um critério subjetivo; estão elas assim alinhadas não em razão da conside-ração de seus aspectos materiais.

23. Entenda-se por função estatal a expressão do poder estatal --- tomando-se aqui a expressão “poder estatal” no seu aspecto material --- enquanto preor-denado a finalidades de interesse coletivo e objeto de um dever jurídico.

24. A consideração do poder estatal desde esse aspecto liberta-nos da tradicional classificação das

funções estatais segundo o critério orgânico ou ins-titucional. Nesta última, porque o poder estatal é vi-sualizado desde a perspectiva subjetiva, alinham-se a função legislativa, a executiva e a jurisdicional, às quais são vocacionados, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

25. Afastado, contudo o critério tradicional de classificação das funções estatais, cumpre fixarmo-nos naquele outro, que conduz à seguinte enunciação:

[i] função normativa – de produção das normas jurídicas [= textos normativos];

[ii] função administrativa – de execução das normas jurídicas;

[iii] função jurisdicional de aplicação das normas jurídicas.

26. A função legislativa é maior e menor do que a função normativa. Maior porque abrange .a produção de atos administrativos sob a forma de leis [lei apenas em sentido formal, lei que não é norma, entendidas essas como preceito primário que se integra no ordenamento jurídico inovando-o]; menor porque a função normativa abrange não apenas normas jurídicas contidas em lei, mas também nos regimentos editados pelo Poder Judiciário e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.

27. Daí que a função normativa compreende a função legislativa [enquanto produção de textos norma-tivos], a função regimental e a função regulamentar.

28. Quanto à regimental, não é.a única atribuída, como dever-poder, ao Poder Judiciário, visto incumbir-lhe também, e por imposição da Constituição, a de for-mular supletivamente, nas hipóteses de do mandado de injunção, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciário --- na dicção de José Ignácio Botelho de Mesquita --- remove o obstáculo criado pela omissão do poder competente para editar a norma regulamen-tadora faltante, essa remoção realizando-se mediante a sua formulação supletiva.

29. De resto, é ainda certo que, no caso de con-cessão do mandado de injunção, o Poder Judiciário formula a própria norma aplicável ao caso, embora ela atue como novo texto normativo.

30. Apenas para explicitar, lembro que texto e norma não se identificam³. O que em verdade se inter-preta são os textos normativos; da interpretação dos textos resultam as normas. A norma é a interpretação do texto normativo. A interpretação é atividade que se presta a transformar textos --- disposições, preceitos, enunciados --- em normas.

2 Direito, conceitos e normas jurídicas, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1.988, p. 124.³ Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, 5ª edição, Malheiros Editores, 2009, pp. 84 e ss.


31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a ser interpretado/aplicado.

32. Ademais, não há que falar em agressão à “se-paração dos poderes”, mesmo porque é a Constituição que institui o mandado de injunção e não existe uma assim chamada “separação dos poderes” provinda do direito natural. Ela existe, na Constituição do Brasil, tal como nela definida. Nada mais. No Brasil vale, em ma-téria de independência e harmonia entre os poderes e de “separação dos poderes”, o que está escrito na Constituição, não esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem não leu Montesquieu no original.

33. De resto, o Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora faltante. Note-se bem que não se trata de simples poder, mas de dever-poder, idéia já formulada por Jean Domat4 no final do século XVII, após retomada por León Duguit5 e, entre nós, por Rui Barbosa6, mais recentemente por Celso Antônio Bandeira de Mello7.

34. A este Tribunal incumbirá --- permito-me repetir --- se concedida a injunção, remover o obstáculo decorren-te da omissão, definindo a norma adequada à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador.

35. No caso, os impetrantes solicitam seja julgada procedente a ação e, declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da lacuna legis-lativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos.

36. Esses paràmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral, para regular to-dos os casos análogos, visto que norma jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador -- tendente a re-gular o comportamento social de sujeitos associados --- que se integra no ordenamento jurídico8 e não se dá norma para um só.4 Oeuvres de J. Domat, Paris, Firmin Didot Père et Fils, 1.829, p. 362 e ss.5 El pragmatismo juridico, Madrid, Francisco Beltrán, 1.924, p. 111.6 Comentários à Constituição Federal Brasileira, volume I, coligidos e ordenados por Homero Pires, São Paulo, Saraiva & Cia., 1.932, p. 153.7 “Verba de representação”, in RT 591/43, janeiro de 1985.8 Vide meu O direito posto e o direito pressuposto, 7ª edição, Ma-lheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 239.

37. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial.

38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, se-guindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI nº 795, Re-latora a Ministra Cármen Lúcia, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no jul-gamento, nesse mesmo sentido, os seguintes prece-dentes: o MI nº 670, DJE de 31-10-2008, o MI nº 708, DJE de 31-10-2008; o MI nº 712, DJE de 31-10-2008, e o MI nº 715, DJU de 4-3-2005.

39. Na ocasião, o Tribunal, analisando questão de ordem, entendeu ser possível aos relatores o exame monocrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil.

Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstácu-lo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.


nistro Eros Grau, Relator.

Of. nº 10.028/R


MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.123IMPETRANTE: Elias Vasconcelos BragaIMPETRADOS: Presidente da RepúblicaCongresso NacionalA Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados


decisão cuja cópia segue anexa, julguei parcialmente procedente o pedido para remover o obstáculo da fal-ta de lei complementar disciplinadora das hipóteses arroladas nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna Carta. Quanto à presença das demais condições ne-


cessárias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do respectivo processo administrativo e na forma da Lei nº 8.213/91.


DECISÃO: Vistos, etc.1. Trata-se de mandado de injunção, impetrado por

servidos público, sob alegação de mora legislativa na regu-lamentação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.


“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberda-des constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

3. A seu turno, o atual § 4º do art. 40 da Carta Republicana tem a seguinté redação:

“É vedada a adoção de requisitos e cri-térios diferenciados para a concessão de apo-sentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;II – que exercam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

4. Prossigo para anotar que, no julgamento do MI nº 721, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal avançou um novo olhar sobre os dispositivos, acima transcritos, dando-lhes maior, concretude. Ao fazê-lo, reconheceu, o direito do servidor público à contagem diferenciada do tempo de serviço em atividade insalubre, após a implantação do regime estatutário.

5. Naquela Ocasião, acompanhei, confortavel-mente, o voto do eminente relator. E o fiz com as se-guintes palavras:

Senhora Presidente, acompanho, lembrando que, nas discussões anteriores, observei que somente cabe

mandado de injunção perante uma norma constitucio-nàl de eficácia limitada. Sendo assim, não faz sentido proferir uma decisão júdicial também de eficácia limi-tada. É uma contradição nos termos. A decisão judicial há de ser pleno-operante, marcada pela sua carga de real concretude; ou seja, tem de se revestirde caráter mandamental, como é da natureza da ação constitu-cional agora sob julgamento.

6. Muito bem. Na Sessão de 15-4-2009, esta Su-prema Corte manteve a nova orientação, ao julgar os Mis nºs 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998 (sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia), bem como os Mis nºs 788, 796, 808 e 825 (sob a minha própria relatoria). Mais: o Plenário, resolvendo questão de ordem, autorizou o. julgamento monocrático dos casos semelhantes.

Ora, diante deste quadro decisório, a refletir uma nova e mais arejada postura de concretização. consti-tucional, julgo parcialmente procedente o pedido para remover o obstáculo da falta de lei complementar dis-ciplinadora das hipóteses arroladas nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna Carta. Quanto à presença das demais condições, necessárias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do respectivo processo administrativo e na forma da Lei nº 8.213/91.


nistro Carlos Ayres Britto, Relator.

Of. nº 10.022/R


MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.130IMPETRANTE: Cláudio Leite GemelliIMPETRADOS: Presidente da RepúblicaSenado FederalCâmara dos DeputadosA Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados


decisão cuja cópia segue anexa, julguei parcialmente procedente o pedido para remover o obstáculo da falta de lei complementar disciplinadora das hipóteses arrola-das nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna Carta. Quanto à presença das demais condições, necessárias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do respectivo processo admi-nistrativo e na forma da Lei nº 8.213/91.



MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.130-3 DISTRITO FEDERAL

Relator: Min. Carlos BrittoImpetrante(S): Cláudio Leite GemelliAdvogado(A/S): Larissa F. Maciel Longo e Outro(A/S)Impetrado(A/S): Presidente da RepúblicaAdvogado(A/S): Advogado-Geral da UniãoImpetrado(A/S): Senado FederalImpetrado(A/S): Câmara dos Deputados

DECISÃO: Vistos, etc.Trata-se de mandado de injunção, impetrado por

servidor público, sob alegação de mora legislativa na regu-lamentação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.


“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à Soberania e à Cidadania.”

3. A seu turno, o atual § 4º do art. 40 da Carta Republicana tem a seguinte redação:

“É vedada a adoção de requisitos e cri-térios diferenciados para a concessão de apo-sentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo; ressalvados, nos termos definidos em leis complementares; os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas

sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física.”

4. Prossigo para anotar que, no julgamento do MI nº 721, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal. Federal avançou um novo, olhar sobre os dispositivos, acima transcritos, dando-lhes maior, concretude. Ao fazê-lo, reconheceu, direito do servidor pública à contagem diferenciada do tempo de serviço em atividade insalubre, após implantação do regime estatutária.

5. Naquela ocasião, acompanhei, confortavel-mente, o voto do eminente-relator. E o fiz com as se-guintes palavras:

Senhora Presidente, acompanho, lem-brando que, nas discussões anteriores, obser-vei que somente cabe mandado de injunção perante uma norma constitucional de eficácia limitada. Sendo assim, não faz sentido proferir uma, decisão judicial também de eficácia limi-

tada. É uma contradição nos termos. A decisão judicial há de ser pleno-operante, marcada pela sua carga de real concretude; ou seja, tem de se revestir de caráter mandamental, como é da natureza da ação constitucional agora sob julgamento.

6. Muito bem. Na Sessão de 15-4-2009, esta Su-prema Corte manteve a nova orientação, ao julgar os MI nºs 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938; 962, 998 (sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia), bem como os MI nºs 788, 796, 808 e 825 (sob a minha própria relataria). Mais: o Plenário, resolvendo questão de ordem, autorizou o julgamento monocrático dos casos semelhantes.

Ora, diante deste quadro decisório, a refletir uma nova e mais arejada postura de concretização consti-tucional, julgo parcialmente procedente o pedido para remover o obstáculo dá falta de lei complementar dis-ciplinadora das hipóteses arroladas nos três incisos do § 4º do art. 40 da Magna Carta. Quanto à presença das demais condições, necessárias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do respectivo processo administrativo e na forma da Lei nº 8.213/91.

Publique-se.Brasília, 17 de setembro de 2009. –

Ministro Carlos Ayres Britto, Relator.

Of. nº 9.923/R


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosMANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.176IMPETRANTE: Sindicato dos Oficiais de Justiça Ava-liadores do Estado do Ceará – SINCOJUST/CEIMPETRADOS: Presidente da RepúblicaPresidente da Câmara dos DeputadosPresidente do Senado Federal


a decisão cuja cópia segue anexa, julguei parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do di-reito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, suple-tivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Atenciosamente, Ministro Eros Grau, Relator.


MANDADO DE INJUNÇÃO 1.176-1 DISTRITO FEDERAL

Relator Min. Eros GrauImpetrante(S) Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará Sincojust/CEAdvogado(A/S). Rudi Meira Cassel e Outro(A/S).Impetrado(A/S) Presidente da RepúblicaAdvogado(A/S) Advogado-Geral da UniãoImpetrado(A/S) Presidente da Coimara dos DeputadosImpetrado(A/S) Presidente do Senado Federal

DECISÃO: Trata-se de Mandado de Injunção co-letivo, impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará – SINCOJUST/CE.

2. O impetrante alega que os substituídos são servi-dores públicos que, exercem ou exerceram suas funções em ambientes insalubres, perigosos, e/ou penosos.

3. Afirma no mandado de injunção que a ausên-cia da lei complementar referida no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil --- [é] vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar --- torna inviável o exercício de direito à aposentadoria especial, do qual os substitu-ídos são titulares.

4. Em decisão de fl. 147, determinei fossem soli-citadas informações às autoridades impetradas.

5. O Procurador-Geral da República, afirman-do que a hipótese destes autos é idêntica à do MI nº 758, opina pela procedência parcial do pleito. Alega que deve ser reconhecido o direito, dos substituí-dos, a ter suas situações analisadas pela autorida-de competente à luz da Lei nº 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil.

6. É o relatório. Decido.7. Neste mandado de injunção o impetrante sus-

tenta que a ausência da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil torna inviável o exercício de direito à aposentadoria especial, de que os substituídos neste mandado de injunção são titulares.

8. Reproduzo inicialmente observações do Mi-nistro Celso de Mello no MI nº 20:

“[e]ssa situação de inércia do aparelho de Estado faz emergir, em favor do beneficiário do comando constitucional, o direito de exigir uma

atividade estatal devida pelo Poder Público, em ordem a evitar que a abstenção voluntária do Estado frustre, a partir desse comportamento omissivo, a aplicabilidade e a efetividade do direito que lhe foi reconhecido pelo próprio texto da Lei Fundamental.

O Poder Legislativo, nesse contexto, está vinculado institucionalmente à concretização da atividade governamental que lhe foi imposta pela Constituição, ainda que o efetivo desem-penho dessa incumbência constitucional não esteja sujeito a prazos pré-fixados” [fl. 129].


“Desse modo, a inexistência da lei com-plementar reclamada pela Constituição reflete, forma veemente e concreta, a inobservância, pelo Poder Legislativo, dentro do contexto tem-poral referido, do seu dever de editar o ato le-gislativo em questão, com evidente desapreço pelo comando constitucional, frustrando, dessa maneira, a necessidade de regulamentar o tex-to da Lei Maior, o que demonstra a legitimidade do reconhecimento, por esta Suprema Corte, da omissão congressual apontada” [fl. 131].

10. No julgamento do MI nº 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30-11-2007, o STF examinou esta questão, julgando parcialmente procedente o pedido para assegurar à impetrante o direito à aposentadoria especial [artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil], direito a ser exercido nos termos do texto do artigo 571 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1.991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Proferi voto-vista quanto ao MI nº 721, acompanhando o Relator.


1 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a

carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,

durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme

dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995)

§ 1° A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 des-

ta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por

cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n° 9.032,

de 1995).


“Mandado de Injunção – Natureza. Con-forme disposto no inciso LXXI do artigo 5° da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prer-rogativas inerentes à nacionalidade, à sobera-nia e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

Mandado de Injunção – Decisão – Bali-zas. Tratando-se de processo subjetivo, a de-cisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚ-DE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a dis-ciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamen-to judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1°, da Lei n° 8.213/91”.

12. Havendo, portanto, sem qualquer dúvida, mora legislativa na regulamentação do preceito vei-culado pelo artigo 40, § 4°, a questão que se coloca é a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia?

13. Esta é a questão fundamental a considerar-mos. Já não se trata de saber se o texto normativo de que se cuida --- Artigo 40, § 4° --- é dotado de eficácia. Importa verificarmos é se o Supremo Tribunal Federal emite decisões ineficazes; decisões que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo que cumpra o seu dever, inutilmente. Se é admissível o entendimento segundo o qual, nas palavras do Ministro Néri da Silveira, “a Suprema Corte do País decide sem que seu julgado tenha eficácia”. Ou, alternativamente, se o Supremo Tribunal Federal deve emitir decisões que efetivamente surtam efeito, no sentido de suprir aquela omissão. Daí porque passo a desenvolver considerações a propósito do instituto do mandado de injunção.

14. Toda a exposição que segue neste apartado do meu voto é extraída de justificativa de autoria do Pro-fessor José Ignàcio Botelho de Mesquita a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicado inicialmente no jornal O Estado de São Paulo, de 26 de agosto de 1.989, e, posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei nº 4.679, de 1.990, que o repetiu na íntegra, inclu-sive a sua justificativa Diário do Congresso Nacional de 17-4-1990, página 2.824 e segs.

2 Direito, conceitos e normas jurídicas, Editora Revista dos

Tribunais, São Paulo, 1.988, p. 124.


“1. É princípio assente em nosso direi-to positivo que, não havendo norma legal ou sendo omissa a norma existente, cumprirá ao juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 4°; Cód. Proc. Civil, art. 126). Assim, o que pode tornar inviável o exercício de algum direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegura-dos não será nunca a ‘falta de norma regula-mentadora’ mas, sim, a existência de alguma regra ou princípio que proíba ao juiz recorrer à analogia, aos costumes ou aos princípios de direito para suprir a falta de norma regu-lamentadora.

Havendo tal proibição, configura-se a hipótese de impossibilidade jurídica do pedi-do, diante da qual o juiz é obrigado a extinguir o processo sem julgamento de mérito (Cód. Proc. Civil, art. 267, VI), o que tornará inviável o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa assegurados pela Constituição.

O caso, pois, em que cabe o mandado de injunção é exatamente o oposto daquele em que cabe o mandado de segurança. Vale dizer, é o caso em que o requerente não tem direito de pretender a tutela jurisdicional e em que requerido teria o direito líquido e certo de resistir a essa pretensão, se acaso fosse ela deduzida em Juízo.

Esta constatação --- prossegue Botelho de Mesquita --- é de primordial importãncia para o conhecimento da natureza e dos fins do mandado de injunção. Dela deriva a deter-minação dos casos em que se pode admitir o mandado de injunção e também dos objetivos que, por meio dele, podem ser alcançados”.

O mandado de injunção “destina-se, apenas, à remoção da obstáculo criado pela omissão do poder competente para a norma regulamentadora. A remoção desse obstácu-lo se realiza mediante a formação supletiva da norma regulamentadora faltante. É este o resultado prático que se pode esperar do jul-gamento da mandado de injunção.

A intervenção supletiva do Poder Judiciá-rio deve subordinar-se, porém, ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (CB, art. 2°). A autorização constitucional para a formação de normas supletivas não importa permissão ao Poder Judiciário para imiscuir-se


indiscriminadamente no que é da competência dos demais Poderes. Trata-se apenas de dar remédio para omissão do poder competente. Para que tal omissão se configure, é preciso que norma regulamentadora não tenha sido elaborada e posta em vigor no prazo consti-tucional ou legalmente estabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribu-nal competente entenda razoável. Antes de decorrido tal prazo não há que falar em omis-são do poder competente, eis que a demora se incluirá dentro da previsão constitucional e assim também a provisória impossibilidade do exercício dos direitos, liberdades ou prer-rogativas garantidos pelo preceito ainda não regulamentado. O que é danoso para os direi-tos, liberdades e prerrogativas constitucionais não é a demora, em si mesma considerada, mas a demora incompatível com o que se possa ter como previsto e programado pela Constituição.

[...] O cabimento do mandado de injunção


[...] O conteúdo e os efeitos da decisão que

julga o mandado de injunção, e bem assim os efeitos do seu trânsito em julgado, devem ser estabelecidos a partir de uma clara determina-ção do escopo do mandado de injunção exata-mente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivo constitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injunção, mas não se sabe para o que serve; sabe-se qual o problema prático que visa a resolver, mas não se sabe como deverá ser resolvido. [...]

O que cabe ao órgão da jurisdição não é, pois constranger alguém a dar cumprimen-to ao preceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de norma regulamentadora, criando, a partir daí, uma coação da mesma natureza daquela que estaria contida na norma regu-lamentadora. O ilícito constitucional (o ato an-ticonstitucional) é algo que só poderá existir depois de julgado procedente o mandado de injunção e, por isto, não constitui matéria que possa ser objeto de decisão no julgamento do próprio mandado.

Fixados estes limites desponta o proble-ma da compreensão da hipótese da norma que

será supletivamente formulada pelo tribunal. Deverá ela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal, ou abranger a totalidade dos casos constituídos pelos mesmos elemen-tos objetivos, embora entre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, é de se optar pela última, posto que atividade normativa é domi-nada pelo princípio da isonomia, que exclui a possibilidade de se criarem tantas normas re-gulamentadoras diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo pre-ceito constitucional. Também aqui é preciso ter presente que não cumpre ao tribunal remover um obstáculo que só diga respeito ao caso concreto, mas a todos os casos constituídos pelos mesmos elementos objetivos”.

16. A mora, no caso, é evidente. Trata-se, niti-damente, de mora incompatível com o previsto pela Constituição do Brasil no seu artigo 40, § 4°.

17. Salvo a hipótese de --- como observei ante-riormente:, lembrando Fernando Pessoa --- transfor-marmos a Constituição em papel “pintado com tinta” e aplicá-la em “uma coisa em que está indistinta a dis-tinção entre nada e coisa nenhuma”, constitui dever-poder deste Tribunal a formação supletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.

18. O argumento de que a Corte estaria então a legislar o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2° da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4°, III] --- é insubsistente.

19. Pois é certo que este Tribunal exercerá, ao formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o artigo 40, § 4°, da Constituição, função normativa, porém não legislativa.

20. Explico-me.21. A classificação mais frequentemente adotada

das funções estatais concerne aos ofícios ou às auto-ridades que as exercem. Trata-se da classificação que se denomina orgãnica ou institucional. Tais funções são, segundo ela, a legislativa, a executiva e a jurisdicio-nal. Se, porém, pretendermos classificá-las segundo o critério material, teremos: a função normativa --- de produção das normas jurídicas [= textos normativos]; a função administrativa -- de execução das normas jurídicas; a função jurisdicional --- de aplicação das normas jurídicas.

22. Na menção aos Poderes Legislativo, Exe-cutivo e Judiciário estamos a referir centros ativos de funções --- da função legislativa, da função executiva e da função jurisdicional. Essa classificação de funções estatais decorre da aplicação de um critério subjetivo;


estão elas assim alinhadas não em razão da conside-ração de seus aspectos materiais.


24. A consideração do poder estatal desde esse aspecto liberta-nos da tradicional classificação das funções estatais segundo o critério orgânico ou ins-titucional. Nesta última, porque o poder estatal é vi-sualizado desde a perspectiva subjetiva, alinham-se a função legislativa, a executiva e a jurisdicional, às quais são vocacionados, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.




[iii] função jurisdicional – de aplicação das normas jurídicas.

26. A função legislativa é maior e menor do que a função normativa. Maior porque abrange a produção de atos administrativos sob a forma de leis [lei apenas em sentido formal, lei que não é norma, entendidas essas como preceito primário que se integra no orde-namento jurídico inovando-o]; menor porque a função normativa abrange não apenas normas jurídicas con-tidas em lei, mas também nos regimentos editados pelo Poder Judiciário e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.


28. Quanto à regimental, não é a única atribuída, como dever-poder, ao Poder Judiciário, visto incumbir-lhe também, e por imposição da Constituição, a de formular supletivamente, nas hipóteses de concessão do mandado de injunção, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciário --- na dicção de José Igná-cio Botelho de Mesquita --- remove o obstáculo criado pela omissão do poder competente para editar a norma regulamentadora faltante, essa remoção realizando-se mediante a sua formulação supletiva.

29. De resto, é ainda certo que, no caso de con-cessão do mandado de injunção, o Poder Judiciário

formula a própria norma aplicável ao caso, embora ela atue como novo texto normativo.

30. Apenas para explicitar, lembro que texto e norma não se identificam3. O que em verdade se inter-preta são os textos normativos; da interpretação dos textos resultam as normas. A norma é a interpretação do texto normativo. A interpretação é atividade que se presta a transformar textos --- disposições, preceitos, enunciados --- em normas.

31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula vin-culante., que, editada, atuará como texto normativo a ser interpretado/aplicado.

32. Ademais, não há que falar em agressão à “separação dos poderes”, mesmo porque é a Consti-tuição que institui o mandado de injunção e não existe uma assim chamada “separação dos poderes” provin-da do direito natural. Ela existe, na Constituição do Brasil, tal como nela definida. Nada mais. No Brasil vale, em matéria de independência e harmonia entre os poderes e de “separação dos poderes”, o que está escrito na Constituição, não esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem não leu Montesquieu no original.

33. De resto, o Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora faltante. Note-se bem que não se trata de simples poder, mas de dever-poder, idéia já formulada por Jean Domai4 no final do século XVII, após retomada por León Duguit5 e, entre nós, por_Rui Barbosa6, mais recentemente por CELSO Antônio Bandeira de Mello7.

34. A este Tribunal incumbirá --- permito-me re-petir --- se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador.

3 Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicaçãoo/aplicaçãodddo/ do direito, 5ª edição, Malheiros Editores, 2009, pp. 84 e ss.4 Oeuvres de J. DOMAT, Paris, Firmin Didot Père et Fils, 1.829, p. 362 e ss.5. El pragmatismo jurídico, Madrid, Francisco Beltrán, 1.924, p. 111.6 Comentários à Constituição Federal Brasileira, volume I, coligidos e ordenados por Homero Pires, São Paulo, Saraiva & Cia., 1.932, p. 153.7 “Verba de representação”, in RT 591/43, janeiro de 1985.


35. No caso, os impetrantes solicitam seja julga-da procedente a ação e, declarada a omissão do Po-der Legislativo, determinada a supressão da lacuna.legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos --- substituídos.

36. Esses parâmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral, para regular to-dos os casos análogos, visto que norma jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador -- tendente a regular o comportamento social de sujeitos associa-dos -- que se integra no ordenamento jurídico8 e não se dá norma para um só.


38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, se-guindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI nº 795, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo senti-do, os seguintes precedentes: o MI nº 670, DJE de 31-10-2008, o MI nº 708, DJE de 31-10-2008; o MI nº 712, DJE de 31-10-2008, e o MI nº 715, DJU de 4-3-2005.

39. Na ocasião, o, Tribunal, analisando questão de ordem, entendeu ser possível aos relatores o exame monoçrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil.

Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstácu-lo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.



8 Vide meu O direito posto e o direito pressuposto, 7ª edição, Ma-lheiros Editores, São Paulo, 2.008”, p. 239.

Of. Nº 9.925/R


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosMANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.203IMPETRANTE: Liana Maria Avibar Pagnan SantosIMPETRADOS: Presidente da RepúblicaSenado Federal Câmara dos Deputados


a decisão cuja cópia segue anexa, julguei parcialmen-te procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentado-ra do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omis-são e, supletivamente, tornar viável o exercício, pela impetrante, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Atenciosamente, – Ministro Eros Grau, Relator.


RELATOR MIN. Eros GrauImpetrante(S) Liana Maria Avisar Pagnan SantosAdvogado(A/S) Larissa F. Maciel Longo e Outro(A/S)Impetrado(A/S) Presidente da RepúblicaAdvogado(A/S) Advogado-Geral da UniãoImpetrado(A/S) Senado FederalImpetrado(A/S) Câmara dos Deputados

Decisão: Trata-se de Mandado de Injunção im-petrado por Liana Maria Avibar Pagnan Santos, servi-dora pública municipal.

2. A impetrante alega estar lotada no Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya e desempe-nhar a função de médica, que, segundo ela, seria de caráter insalubre. Sustenta estar trabalhando nessas condições há mais de 20[vinte] anos.

3. Afirma no mandado Ide injunção que a ausên-cia da – lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil – [é] vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar – torna inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial.

4. Em decisão de fl. 12 determinei fossem solici-tadas informações à autoridade impetrada.


5. O Procurador-Geral da República, afirmando que a hipótese destes autos é idêntica a do MI nº 758, opina pela procedência parcial do pleito. Alega que deve ser reconhecido direito, da impetrante, a ter sua situação analisada pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil.

6. É o relatório. Decido7. Neste mandado de injunção a impetrante sus-

tenta que a ausência da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil torna inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial.


“[e]ssa situação de inércia do aparelho de Estado faz emergir, em favor do bene-ficiário do comando constitucional, o direi-to de exigir uma atividade estatal devida pelo Poder Público, em ordem a evitar que a abstenção voluntária do Estado, frustre, a partir desse comportamento omissivo, a aplicabilidade e a efetividade do direito que lhe foi reconhecido pelo próprio texto da Lei Fundamental.

O Poder Legislativo; nesse contexto, está vinculado institucionalmente à concretização da atividade governamental, que lhe foi im-posta pela Constituição, ainda que o efetivo desempenho dessa incumbência constitucio-nal, não esteja sujeito a prazos pré-fixados” [fl. 129].


“Desse modo, a inexistência da lei com-plementar reclamada pela Constituição reflete, forma veemente e concreta, a inobservância, pelo Poder Legislativo, dentro do contexto temporal referido, do seu dever de editar, o ato legislativo em questão, com eviden-te desapreço pelo comando constitucional, frustrando, dessa maneira, a necessidade de.regulamentar o texto da Lei Maior, o que demonstra a legitimidade do reconhecimento, por esta Suprema Corte, da omissão congres-sual apontada” [fl. 131],

10. No julgamento do MI nº 721, Relator o Minis-tro Marco Aurélio; DJ de 30-11-2007, o STF examinou esta, questão; julgando parcialmente procedente o pe-dido para assegurar à impetrante o direito à aposen-tadoria especial [artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil], direito a ser exercido nos termos do texto do artigo 571 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Proferi voto-vista quanto ao MI nº 721, acom-panhando o Relator.

11. O entendimento foi reafirmado ma ocasião do julgamento do MI nº 758, também de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 26.9.2008.

“MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5° da Constituição Federal, conceder-se-á manda-do de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sobe-rania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da, impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO -BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a rela-ção jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO A SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexis-tente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1°, da Lei n° 8.213/91”:

12. Havendo, portanto, sem qualquer dúvida, mora legislativa na regulamentação do preceito vei-culado pelo artigo 40, § 4°, a questão que se coloca é a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia?

1 Art. 57. A Aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995):§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 des-ta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de- benefício. (Redação dada pela, Lei n° 9.032, de 1995):


13. Esta é a questão fundamental a considerar-mos. Já não se trata de saber se o texto normativo de que secuide – Artigo 40, § 4° – e dotado de eficácia. Importa verificarmos é se o Supremo Tribunal Federal emite decisões ineficazes; decisões que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo que cumpra o seu dever, inutilmente. Se e admissível o entendimento segundo o qual, nas palavras do Ministro NÉRI DA SILVEIRA, “a Suprema Corte do País decid[e] sem que seu julgado tenha eficácia”. Ou, alternativamente, se o Supremo Tribunal Federal deve emitir decisões que efetivamente surtam efeito, no sentido de suprir aquela omissão. Daí porque passo a desenvolver considerações à propósito do instituto do mandado de injunção.

14. Toda a exposição que segue neste apartado do meu voto é extraída de justificativa de autoria do Professor JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicado inicialmente no jornal O Estado de São Paulo, de 26 de agosto. De 1989, e, posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei nº 4.679, de 1990, que o repetiu ha íntegra, inclusive a sua justificativa [Diário do Congresso Nacional de 17.04.1990, página 2.824 é segs.]


“1. E princípio assente em nosso direi-to positivo que, não havendo norma legal, ou sendo, omissa a norma existente, cumprirá ao juiz, decidir ocaso de acordo com a analogia; os costumes e de princípios gerais do direito (Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 4º; Cód. Proc. Civil, art. 12-6). Assim, o que pode tornar invi-ável o exercício de algum direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados não será nunca a ‘falta de norma regulamenta-dora2 mas, sim, a existência de alguma regra ou princípio que proíba ao juiz recorrer à analogia, aos costumes ou aos princípios de direito para suprir a falta de norma regulamentadora.


O caso, pois, em que cabe o mandado de injunção é exatamente o oposto daquele em que cabe o mandado de segurança. Vale dizer, é o caso em que o requerente não tem direito de pretender a tutela jurisdicional e em que requerido teria o direito líquido e certo de resistir a essa-pretensão, se acaso fosse ela deduzida em Juízo.

2 Direito conceitos e normas jurídicas, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1..988, p. 124.

Esta constatação – prossegue Botelho de Mesquita – é de primordial importância para o conhecimento da natureza e dos fins do man-dado de injunção. Dela deriva a determinação dos casos em que se pode admitir o mandado de injunção e também dos objetivos que, por meio dele, podem ser alcançados”.

O mandado de injunção “destina-se, apenas, a remoção do obstáculo criado pela omissão do poder competente para a norma regulamentadora. A remoção desse obstácu-lo se realiza mediante a formação supletiva da norma regulamentadora faltante. É este o resultado prático que se pode esperar do jul-gamento do mandado de injunção.

A intervenção supletiva do Poder Judici-ário deve subordinar-se porém, ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (CB, art. 2°). A autorização constitucional para a formação de normas supletivas não importa permissão ao Poder Judiciário para imiscuir-se indiscriminadamente no que é da competência dos demais Poderes. Trata-se apenas de dar remédio para omissão do poder competente. Para que tal omissão se configure, é preciso que norma regulamentadora não tenha sido elaborada e posta em vigor no prazo consti-tucional ou legalmente estabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribu-nal competente entenda razoável. Antes de decorrido tal prazo não há que falar em omis-são do poder competente, eis que a demora se incluirá dentro da previsão constitucional e assim também a.provisória impossibilidade do exercício dos direitos, liberdades ou prer-rogativas garantidos pelo preceito ainda não regulamentado. O que é danoso para os direi-tos, liberdades e prerrogativas constitucionais não é a demora, em si mesma considerada, mas, a demora, incompatível com o que se possa ter: como previsto é programado pela Constituição.




julga o mandado de injunção, e bem assim os efeitos do seu trânsito em julgado, devem ser


estabelecidos a partir de uma clara determina-ção do escopo do mandado de injunção exata-mente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivo constitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injunção, mas não se sabe para o que serve; sabe-se qual o problema prático que visa a resolver, mas não se sabe como deverá ser resolvido.


é, pois constranger alguém a dar.cumprimén-to ao preceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de norma regulamentadora, criando a partir daí, uma coação da mesma natureza daquela que estaria contida na norma regu-lamentadora. O ilícito constitucional (o ato an-ticonstitucional) é algo que só poderá existir depois de julgado procedente, o mandado de injunção e por isto, não constitui matéria que possa ser objeto de decisão no julgamento do próprio mandado.

Fixados estes limites desponta o proble-ma da compreensão da hipótese da norma que será supletivamente formúlada pelo tribunal. Deverá ela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal, ou abranger a totalidade dos casos constituídos pelos mesmos elemen-tos objetivos, embora entre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, é de se optar pela última, posto que atividade normativa é domi-nada pelo princípio da isonomia, que exclui a possibilidade de se criarem tantas normas re-gulamentadoras diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo pre-ceito constitucional. Também aqui é preciso ter presente que não cumpre ao tribunal remover um obstáculo que só diga respeito ao caso concreto, mas a todos os casos constituídos pelos mesmos elementos objetivos”.


17. Salvo a hipótese de como observei anterior-mente, lembrando Fernando Pessoa transformarmos a Constituição em papel “pintado com tinta” e aplicá-lá em “uma coisa em que está indistinta a distinção entre nada e coisa nenhuma”, constitui dever poder deste Tribunal a formação supletiva, no caso, da norma re-gulamentadora faltante.

18. O argumento de que a Corte estaria então a legislar o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2º

da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4º, III] é insubsistente.


20. Explico-me.21. A classificação mais freqüentemente adota-

da das funções estatais concerne aos ofícios ou às autoridades que as exercem. Trata-se da classifica-ção que se denomina orgânica ou institucional. Tais funções são, segundo ela, a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Se, porém, pretendermos classificá-las segundo o critério material, teremos: a função normativa de produção das normas jurídicas [textos normativos]; a função administrativa de execução das normas jurídicas; a função jurisdicional de aplicação das normas jurídicas.

22. Na menção aos Poderes Legislativo, Exe-cutivo e Judiciário estamos a referir centros ativos de funções da função legislativa, da função executiva e da função jurisdicional. Essa classificação de funções estatais decorre da aplicação de um critério subjetivo; estão elas assim alinhadas não em razão da conside-ração de seus aspectos materiais.

23. Entenda-se por função estatal a expressão do poder estatal tomando-se aqui a expressão “poder estatal” no seu aspecto material enquanto preordena-do a finalidades de interesse coletivo e objeto de um dever jurídico.



[i] função normativa – de produção das normas jurídicas [textos normativos];


[iii] função jurisdicional – de aplicação das normas jurídicas.

26. A função legislativa é maior e menor do que a função normativa. Maior porque abrange a produção de atos administrativos sob a forma de leis [lei apenas em sentido formal, lei que não é norma, entendidas essas


como preceito, primário que se integra no ordenamento jurídico inovando-o]; menor porquê a função normativa abrange não apenas normas jurídicas contidas em lei, mas também nos regimentos editados pelo Poder Judiciário e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.

27. Daí que a função normativa compreende a função legislativa [enquanto produção de textos normativos], a função regimental e a função regu-lamentar.

28. Quanto à regimental, não é a única atribuída, como dever poder, ao Poder Judiciário, visto, incumbir-lhe também, e por imposição da Constituição, a de formular supletivamente, nas hipóteses de concessão do mandado de injunção, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciário na dicção de José Ignácio Botelho de Mesquita remove o obstáculo criado pela omissão do poder competente para editar a norma re-gulamentadora faltante, essa remoção realizando-se mediante a sua formulação supletiva.


30. Apenas para explicitar, lembro que texto `e norma não se identificam3. O que em verdade se inter-preta são os textos normativos; da interpretação dos textos resultam as normas. A norma é a interpretação do texto normativo. A interpretação é atividade que se presta a transformar textos disposições, preceitos, enunciados em normas.


32. Ademais, não há que falar em agressão à “se-paração dos poderes”, mesmo porque é a Constituição que institui o mandado de injunção e não existe uma assim chamada “separação dos poderes”. provinda do direito natural. Ela existe, na Constituição do Brasil, tal como nela definida. Nada mais. No Brasil vale, em ma-téria de independência e harmonia entre, os poderes e de “separação dos poderes”, o que está escrito na Constituição, não esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem não leu Montesquieu no original.

3Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, 5ª edição, Malheiros Editores, 2009, pp. 84 e ss.

33. De resto, o Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora faltante. Note-se bem que não se trata de simples poder, mas de dever-poder, idéia já formulada por Jean Domat4 no final do século XVII, após retomada por León Duguit5 e, entre nós, por Rui Barbosa6, mais recentemente por Celso Antônio Bandeira de mello’

34. A este Tribunal incumbirá – permito-me re-petir – se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definida à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador.

35. No caso, o impetrante solicita seja julgada procedente a ação e, declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da lacuna legis-lativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos.

36. Esses parâmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral, para regular to-dos os. casos análogos, visto que norma jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador tendente a re-gular o comportamento social de sujeitos associados – que se integra no ordenamento jurídico8 e não se dá norma para um só.


38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, se-guindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI nº 795, Re-latora a Ministra Cármen Lucia, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no jul-gamento, nesse mesmo sentido, os seguintes prece-dentes: o MI nº 670, DJE de 31-10-08; o MI nº 708, DJE de 31-10-08; o MI nº 712, DJE, de 31-10-08, e o MI nº 715, DJU de 4-3-05.

4Oeuvres de J. DOMAT, Paris, Firmin Didot Père et Fils, 1.829, p. 362 e ss.5E1 pragmatismo jurídico, Madrid, Francisco Beltrán, 1.924; P. 111. 6Comentários à Constituição Federal Brasileira, volume I, coligidos e ordenados por Homero Pires, São Paulo, Saraiva & Cia., 1.932, p. 153.7”Verba de representação”, in RT 591/43, janeiro de 1.985.8Vide meu O direito posto e o direito pressuposto, 7ª edição, Malhei-

ros Editores, São Paulo, 2.008, p. 239.


39. Na ocasião, o Tribunal, analisando questão de ordem, entendeu ser possível aos relatores o exame monocrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil.

Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de. injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado pôr essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pela impetrante, do direito consagrado no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.


nistro Eros Gru Relator.

Of. nº 9918/R

Brasília, 23 de setembro 2009

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.271IMPETRANTE: Lídio Alberto VargasIMPETRADOS: Presidente da RepúblicaPresidente do Senado FederalPresidente da Câmara dos DeputadosA Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados


a decisão cuja cópia segue anexa, julguei parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do di-reito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, suple-tivamente, tornar viável o exercício, pelo impetrante, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Atenciosamente, Ministro Eros Grau, Relator


RELATOR MIN. EROS GRAUImpetrante (S) Lídio Alberto VargasAdvogado (A/S): Luciana Sherer SoaresImpetrado (A/S): Presidente da RepúblicaAdvogado (A/S): Advogado-Geral da UniãoImpetrado (A/S): Presidente do Senado FederalImpetrado (A/S): Presidente da Câmara dos Deputados a União

DECISÃO: Trata-se de Mandado de Injunção, com pedido de medida cautelar, impetrado por servidor pú-blico estadual do Estado do Rio Grande do Sul.

2. O impetrante alega ter exercido o cargo de es-crivão de Polícia Civil e desempenhado a função de laborista clínico-químico, que, segundo ele, seria de

caráter insalubre. Sustenta estar trabalhando nestas condições há mais de 30 [trinta) anos.

3. Afirma no mandado de injunção que a ausên-cia da lei complementar referida no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil – [é] vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar – torna inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial.

4. Em decisão de fl. 16 neguei, com respaldo na jurisprudência, o pedido de medida cautelar, vez que o mandado de injunção é incompatível com a conces-são de liminares. Determinei ainda fossem solicitadas informações às autoridades impetradas.

5. O Procurador-Geral da República, afirmando que a hipótese destes autos é idêntica à do MI nº 758, opina pela procedência parcial do pleito. Alega que deve ser reconhecido o direito, do impetrante, a ter sua situação analisada pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil.


tenta que a ausência da lei complementar prevista no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil torna inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial.


“[e]ssa situação de inércia do aparelho de Estado faz emergir, em favor do benefici-ário do comando constitucional, o direito de exigir uma atividade estatal devida pelo Poder Público, em ordem a evitar que a abstenção voluntária do Estado frustre, a partir desse comportamento omissivo, a aplicabilidade e a efetividade do direito que lhe foi reconhecido pelo próprio texto da Lei Fundamental.

O Poder Legislativo, nesse contexto, está vinculado institucionalmente à concretização da atividade governamental que lhe foi imposta pela Constituição, ainda que o efetivo desem-penho dessa incumbência constitucional não esteja sujeito a prazos pré-fixados” [fl. 129] .


“Desse modo, a inexistência da lei com-plementar reclamada pela Constituição reflete, de forma veemente e concreta, a inobservân-


cia, pelo Poder Legislativo, dentro do contexto temporal referido, do seu dever de editar o ato legislativo em questão, com evidente desapreço pelo comando constitucional, frustrando, dessa maneira, a necessidade de regulamentar o texto da Lei Maior, o que demonstra a legitimidade do reconhecimento, por esta Suprema Corte, da omissão congressual apontada” [fl. 131].

10. No julgamento do MI nº 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30- 11-2007, o STF examinou esta questão, julgando parcialmente procedente o pedido para assegurar à impetrante o direito à aposentadoria especial [artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil], direito a ser exercido nos termos do texto do artigo 571 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Proferi voto-vista quanto ao MI nº 721, acompanhando o Relator.


“MANDADO DE INJUNÇÃO - NATURE-ZA. Conforme disposto no inciso LXXI do arti-go 5° da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitu-cionais e das prerrogativas inerentes à nacio-nalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declarató-ria de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚ-DE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a dis-ciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronun-ciamento judicial, daquela própria aos traba-lhadores em geral - artigo 57, § 1°, da Lei nº 8.213/91”.

1. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado o que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vitnee cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º A aposentadoria especial observado o disposto no art. 33 des-ta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

12. Havendo, portanto, sem qualquer dúvida, mora legislativa na regulamentação do preceito vei-culado pelo artigo 40, § 4°, a questão que se coloca é a seguinte: presta-se, esta Corte; quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia?

13. Esta é a questão fundamental a considerar-mos. Já não se trata de saber se o texto normativo de que se cuida - Artigo 40, § 4° - é dotado de eficácia. Importa verificarmos é se o Supremo Tribunal Federal emite decisões ineficazes; -decisões que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo que cumpra o seu dever, inutilmente. Se é admissível o entendimento segundo o qual, nas palavras do Ministro Néri da Silveira, “a Suprema Corte do País decid[e] sem que seu julgado tenha eficácia”. Ou, alternativamente, se o Supremo Tribunal Federal deve emitir decisões que efetivamente surtam efeito, no sentido de suprir aquela omissão. Daí por que passo a desenvolver considerações a propó-sito do instituto do mandado de injunção.

14. Toda a exposição que segue neste apartado do meu voto é extraída de justificativa de autoria do Pro-fessor José Ignácio Botelho de Mesquita a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicado inicialmente no jornal O Estado de S.Paulo, de 26 de agosto de 1989, e, posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei nº 4.679, de 1990, que o repetiu na íntegra, inclusi-ve a sua justificativa [Diário do Congresso Nacional de 17-4-1990, página 2.824 e segs.].


“1. E princípio assente em nosso direito positivo que, não havendo norma legal ou sendo omissa a norma existente, cumprirá ao juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 4°; Cód. Proc. Civil, art. 126). Assim, o que pode tornar inviável o exercício de algum direito, liberdade ou prerrogativa constitu-cionalmente assegurados não será nunca a ‘falta de norma regulamentadora mas, sim, a existência de alguma regra ou princípio que proíba ao juiz recorrer à analogia, aos costumes ou aos princí-pios de direito para suprir a falta de norma regu-lamentadora.. Havendo tal proibição, configura-se a hipótese ‘.de impossibilidade jurídica do pedido, diante da qual o juiz é obrigado a extinguir o pro-cesso sem julgamento de mérito (Cód. Proc. Ci-vil, art. 267, VI), o que tornará inviável o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa assegurados pela Constituição.

O caso, pois, em que cabe o mandado de injunção é exatamente o oposto daquele em que cabe o mandado de segurança. Vale dizer, é o caso


em que o requerente não tem direito de pretender a tutela jurisdicional e em que requerido teria o direito líquido e certo de resistir a essa pretensão, se acaso fosse ela deduzida em Juízo.

Esta constatação --- prossegue BOTELHO DE MESQUITA --- é de primordial importância para o conhecimento da natureza e dos fins do mandado de injunção. Dela deriva a determina-ção dos casos em que se pode admitir o man-dado de injunção e também dos objetivos que, por meio dele, podem ser alcançados”.

O mandado de-injunção “[d]estina-se, apenas, à remoção da obstáculo criado pela omissão do poder competente para a norma regulamentadora. A remoção desse obstácu-lo se realiza mediante a formação supletiva da norma regulamentadora faltante. É este o resultado prático que se pode esperar do jul-gamento da mandado de injunção.

A intervenção supletiva do Poder Judici-ário deve subordinar-se, porém, ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes (CB, art. 2°). A autorização constitu-cional para a formação de normas supletivas não importa permissão ao Poder Judiciário para imiscuir-se indiscriminadamente no que é da competência dos demais Pode-res. Trata-se apenas de dar remédio para omissão do poder competente. Para que tal omissão se configure, é preciso que norma regulamentadora não tenha sido elaborada e posta em vigor no prazo constitucional ou legalmente estabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribunal com-petente entenda razoável. Antes de decor-rido tal prazo não há que falar em omissão do poder competente, eis que a demora se incluirá dentro da previsão constitucional e assim também a provisória impossibili-dade do exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas garantidos pelo preceito ainda nào regulamentado. O que é danoso para os direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais não é a demora, em si mes-ma considerada, mas a demora incompatí-vel com o que se possa ter como previsto é programado pela Constituição.

[...]cabimento do, mandado de injunção pres-

supõe, por isto, um ato de resistência ao cum-primento do dispositivo constitucional, que não tenha outro fundamento senão a falta de norma regulamentadora.

[...]

conteúdo e os efeitos da decisão que julga o mandado de injunção, e bem assim os efeitos do seu trânsito em julgado, devem ser estabelecidos a partir de uma clara deter-minação do escopo do mandado de injunção exatamente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivo constitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injunção, mas não se sabe para o que serve; sabe-se qual o problema prático que visa a resolver, mas não se sabe como deverá ser resolvido. [ ] que cabe ao órgão da jurisdição não é, pois constranger alguém a dar cumprimento ao pre-ceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de norma regulamentadora, criando, a partir daí, uma coação da mesma natureza daquela que estaria contida na norma regulamentadora. O ilícito constitucional (o ato anticonstitucional) é algo que só poderá existir depois de julgado procedente, o mandado de injunção e, por isto, não constitui matéria, que possa ser objeto de decisão no julgamento do próprio mandado.

Fixados estes limites desponta o proble-ma da compreensão da hipótese da norma que será supletivamente formulada pelo tribunal. Deverá ela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal; ou abranger a totalidade dos casos constituídos pelos mesmos elemen-tos objetivos, embora entre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, é de se optar pela última, posto que atividade normativa é domi-nada pelo princípio da isonomia, que exclui a possibilidade de se criarem tantas normas re-gulamentadoras diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo pre-ceito constitucional. Também aqui é preciso ter presente que não cumpre ao tribunal remover um obstáculo que só diga respeito ao caso concreto, mas a todos os casos constituídos pelos mesmos elementos objetivos”.


17. Salvo a hipótese de --- como observei anteriormente², lembrando FERNANDO PESSOA --- transformarmos a Constituição em papel “pintado com tinta” e aplicá-la em “uma coisa em que está indistin-ta a distinção entre nada e coisa nenhuma,”, constitui dever-poder deste Tribunal a formação supletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.

2. Direito, conceitos e normas jurídicas, Editora Revista dos Tribu-nais, São Paulo, 1988, p. 124.


18. O argumento de que a Corte estaria então a legislar --- o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2º da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4º, III] --- é insubsistente.


20. Explico-me.21. A classificação mais freqüentemente adotada

das funções estatais concerne aos ofícios ou às auto-ridades que as exercem. Trata-se da classificação que se denomina orgânica ou institucional. Tais funções são, segundo ela, a legislativa, a executiva e a jurisdicio-nal. Se, porém, pretendermos classificá-las segundo o critério material, teremos: a função normativa --- de produção das normas jurídicas [= textos normativos];. a função administrativa --- de execução das normas jurídicas; a função jurisdicional --- de aplicação das normas jurídicas.

22. Na menção aos Poderes Legislativo, Exe-cutivo e Judiciário estamos a referir centros ativos de funções --- da função legislativa, da função executiva e da função jurisdicional. Essa classificação de funções estatais decorre da aplicação de um critério subjetivo; estão elas assim alinhadas não em razão da conside-ração de seus aspectos materiais.





[ii] função administrativa de execução das normas jurídicas;

[iii] função jurisdicional – de aplicação dás normas jurídicas.

26. A função legislativa é maior e menor do que a função normativa. Maior porque abrange a produção de atos administrativos sob a forma de leis [lei apenas em sentido formal, lei que não é norma, entendidas essas como preceito primário que se integra no orde-namento jurídico inovando-o]; menor porque a função normativa abrange não apenas normas jurídicas con-tidas em lei, mas também nos regimentos editados pelo Poder Judiciário e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.

27. Daí que a função normativa compreende a função legislativa [enquanto produção de textos normativos], a função regimental e a função regu-lamentar.

28. Quanto à regimental, não é a única atribuída, como dever-poder, ao Poder Judiciário, visto incumbir-lhe também, e por imposição da Constituição, a de formular supletivamente, nas hipóteses de concessão do mandado de injunção, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciário --- na dicção de JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA --- remove o obstáculo criado pela omissão do poder competente para editar a norma regulamentadora faltante, essa remoção realizando-se mediante a sua formulação-supletiva.


30 Apenas para explicitar, lembro que texto e norma não se identificam3. O que em verdade se inter-preta são os textos normativos; da interpretação dos textos resultam as normas. A norma é a interpretação do texto normativo. A interpretação é atividade que se presta a transformar textos --- disposições, preceitos, enunciados --- em normas.


3. Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, 5ª edição, Malheiros Editores, 2009, pp. 84 e ss.


32. Ademais, não há que falar em agressão à “separação dos poderes”, mesmo porque é a Consti-tuição que institui o mandado de injunção e não existe uma assim chamada “separação dos poderes” provin-da do direito natural. Ela existe, na Constituição do Brasil, tal como ‘nela definida. Nada mais. No Brasil vale, em matéria de independência e harmonia entre os poderes e de “separação dos poderes”, o que está escrito na Constituição, não esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem não leu Montesquieu no original.

33. De resto, o Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletiva-mente a norma regulamentadora faltante. Note-se bem que não se trata de simples poder, mas de dever-poder, idéia já formulada por JEAN DOMAT4 no final do século XVII, após retomada por León Duguit5 e, entre nós, por Rui Barbosa6, mais recentemente por Celso Antônio Ban-deira. De Mello7.

34. A este Tribunal incumbirá --- permito-me re-petir --- se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador.

35. No caso, os impetrantes solicitam seja julga-da procedente a ação e, declarada a omissão do Po-der Legislativo, determinada a supressão da lacuna.legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos --- substituídos.

36. Esses paràmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral, para regular todos os casos análogos, visto que norma jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador --- tendente a regular o comportamento social de sujeitos associados -- - que se integra no ordena-mento jurídicos e não se dá norma para um só.

37. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma re-gulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial.

4. Oeuvres de J. DOMAT, paris, Firmin Didot Père et Fils, 1829 p.

362 e ss.

5. El Pragmatismo juridico, Madrid, Francisco Beltrán, 1924, p. 111.

6. Comentários à Constituição Federal Brasileira, volume I, coli-

gidos e ordenados por Homero Pires, Sao Paulo, Saraiva & Cia.,

1932, p. 153.

7.”Verba de representação”, in RT nº 591/43, janeiro de 1985.

8. Vide meu O direito posto e o direito pressuposto, 7ª edição, Ma-

lheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 239.

38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, se-guindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI nº 795, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os se-guintes precedentes: o MI nº 670, DJE de 31.10.08, o MI nº 708, DJE de 31.10.08; o MI nº 712, DJE de 31.10. 08, e o MI nº 715, DJU de 4.3.05.

39. Na ocasião, o, Tribunal, analisando questão de ordem, entendeu ser possível aos relatores o exame monocrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil.

Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstácu-lo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.



Of. nº 9.929/R


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel Temer Presidente da Câmara dos DeputadosMANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.288IMPETRANTE: André Luiz de Abreu PortoIMPETRADOS: Presidente da RepúblicaSenado FederalCâmara dos Deputados


a decisão cuja cópia segue anexa, julguei parcialmen-te procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentado-ra do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omis-são e, supletivamente, tornar viável o exercício, pela


impetrante, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Atenciosamente, Ministro Eros Grau, Relator

MANDADO DE INJUNÇÃO 1.288 –1 DISTRITO FEDERAL.

Relator Min. Eros GrauImpetrante (S): André Luiz de Abreu PortoAdvogado (A/S) Larissa F. Maciel Longo e Outro (A/S)Impetrado (A/S): Presidente da RepúblicaAdvogado (A/S): Advogado-Geral da UniãoImpetrado (A/S): Senado FederalImpetrado (A/S): Câmara dos Deputados

Decisão: Trata-se de Mandado de Injunção, im-Trata-se de Mandado de Injunção, im-petrado por servidor público do Estado do Rio Gran-de do Sul.

O impetrante alega desempenhar a função de farmacêutico, que, segundo ele, seria de caráter insa-lubre. Sustenta estar trabalhando nestas condições há mais de 20 (vinte) anos.

Afirma no mandato de injunção que a ausência da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da Cons-tituição do Brasil [é] vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposen-tadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas integridade física, definidos em lei complementar tor-na inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial.

4. Determinei fossem solicitadas informações à autoridade reclamada.

5. O Procurador-Geral da República, afir-mando que a hipótese destes autos é idêntica à do MI nº 758, opina pela procedência parcial do pleito. Alega que deve ser reconhecido o direito, do impetrante, a ter sua situação analisada pela autori-dade competente, à luz da Lei nº 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da, aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4°, da Constituição do Brasil.


tenta que a ausência da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil torna inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial.


“ [e]ssa situação de inércia do apa-relho de Estado faz emergir; em favor do beneficiário do comando constitucional, o

direito de exigir uma atividade estatal devida pelo Poder Público, em ordem a evitar que a abstenção voluntária do Estado, frustre, a partir desse comportamento omissivo, a aplicabilidade e a efetividade’ do -direito. que lhe foi reconhecido pelo próprio texto da Lei Fundamental.

O Poder Legislativo; nesse contexto, está vinculado institucionalmente à concretização da atividade governamental, que lhe foi imposta pela Constituição, ainda que o efetivo desem-penho dessa incumbência constitucional, não esteja sujeito a prazos pré-fixados” [fl. 129].

9. Esta Corte mais de uma vez reconheceu a omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Nesse sentido valho-me ainda de afir-mação do Ministro CELSO DE MELLO, como segue:

“Desse modo, a inexistência da lei com-plementar reclamada pela Constituição reflete, forma veemente e concreta, a inobservância, pelo Poder Legislativo, dentro do contexto tem-poral referido, do seu dever de editar, o ato le-gislativo em questão, com evidente desapreço pelo comando constitucional, frustrando, dessa maneira, a necessidade de regulamentar o texto da Lei Maior, o que demonstra a legitimidade do reconhecimento, por esta Suprema Corte, da omissão congressual apontada” [fl. 131].

10. No julgamento do MI nº 721, Relator o Minis-tro Marco Aurélio; DJ de 30-11-2007, o STF examinou esta questão, julgando. Parcialmente procedente o pedido para assegurar à impetrante o direito à apo-sentadoria especial [artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil], direito a ser exercido nos termos do texto do artigo 571 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ-dência Social. Proferi voto-vista quanto ao MI nº 721, acompanhando o Relator.

11. O entendimento foi reafirmado ma ocasião do julgamento do MI nº 758, também de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJ de 26-9-2008.

1. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25(vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 des-ta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).


“MANDADO DE INJUNÇÃO – NATURE-ZA. Conforme disposto no inciso LXXI do arti-go 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitu-cionais e das prerrogativas inerentes à nacio-nalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declarató-ria de omissão. A carga de declaração não “’é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjeti-vo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

APOSENTADORIA – TRABALHO, EM CONDIÇÕES. ESPECIAIS – PREJUÍZO A SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexis-tente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.

12. Havendo, portanto, sem qualquer dúvida, mora legislativa na regulamentação do preceito vei-culado pelo artigo 40,§ 4º, a questão que se coloca é a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia?

13. Esta é a questão fundamental a considerar-mos. Já não se trata de saber se o texto normativo de que se cuida --- Artigo 40, § 4º --- é dotado de eficácia. Importa verificarmos é se o Supremo Tribunal Federal emite decisões ineficazes; decisões que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo que cumpra o seu dever, inutilmente. Se é admissível o entendimento segundo o qual, nas palavras do Ministro NÉRI DA SILVEIRA, “a Suprema” Corte do País decid[e] sem que seu julgado tenha eficácia”. Ou, alternativamente, se o Supremo Tribunal Federal deve emitir decisões que efetivamente surtam efeito, no sentido de suprir aquela omissão. Daí porque passo a desenvolver considerações à propósito do instituto do mandado de injunção.

14. Toda a exposição que segue neste apartado do meu voto é extraída de justificativa de autoria do Pro-fessor José Ignácio Botelho de Mesquita a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicado inicialmente no jornal O Estado de São Paulo, de 26 de agosto de 1989, e, posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei nº 4.679, de 1990, que o repetiu na íntegra, inclu-

sive a sua justificativa [Diário do Congresso Nacional de 17-4-1990, página 2.824 e segs.].


“1. É princípio assente em nosso direi-to positivo que, não havendo norma legal, ou sendo, omissa a. norma existente, cumprirá ao juiz, decidir ocaso de acordo com a ana-logia; os costumes e os princípios gerais do direito (Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 4º; Cód. Proc. Civil, art. 126). Assim, o que pode tornar inviável o exercício de algum direito, li-berdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados não será nunca a “falta de nor-ma regulamentadora” mas, sim, a existência de alguma regra ou princípio que proíba ao juiz recorrer à analogia, aos costumes ou aos princípios de direito por suprir a falta de norma regulamentadora.


O caso, pois, em que cabe o mandado de injunção é exatamente o oposto daquele em que cabe o mandado de segurança. Vale dizer, é o caso em que o requente não tem direito de pretender a tutela jurisdicional e em que requerido teria o direito líquido e certo de resistir a essa pretensão, se acaso fosse ela deduzida em Juízo.

Esta constatação – prossegue Botelho de Mesquita – é de primordial importância para o conhecimento da natureza e dos fins do man-dado de injunção. Dela deriva a determinação dos casos em que se pode admitir o mandado de injunção e também dos objetivos que, por meio dele, podem ser alcançados”.

O mandado de injunção “[d]estina-se, apenas, à remoção da obstáculo criado pela omissão do poder competente para a norma regulamentadora. A remoção desse obstácu-lo se realiza mediante a formação supletiva da norma regulamentadora faltante. É este o resultado prático que se pode esperar do jul-gamento da mandado de injunção.

A intervenção supletiva do Poder Judiciá-rio deve subordinar-se, porém, ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes CB, art. 2º). A autorização constitucional para


a formação de normas supletivas não importa permissão ao Poder Judiciário para imiscuir-se indiscriminadamente no que é da competência dos demais Poderes. Trata-se apenas de dar remédio para omissão do poder competente. Para que tal omissão se configure, é preciso que norma regulamentadora não tenha sido elabora-da e posta em vigor no prazo constitucional ou legalmente estabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribunal competente en-tenda razoável. Antes de decorrido tal prazo não há que falar em omissão do poder competente, eis que a demora se incluirá dentro da previsão constitucional e assim também a provisória pos-sibilidade do exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas garantidos pelo preceito ainda ao regulamentado. O que é danoso para os direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais não é a demora, em si mesma considerada, mas a de-mora incompatível com o que se possa ter como previsto e programado pela Constituição.




julga o mandado de injunção, e bem assim os efeitos do seu trânsito em julgado, devem ser estabelecidos a partir de uma clara deter-minação do escopo do mandado de injunção exatamente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivo constitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injunção, mas não se sabe para o que serve; sabe-se qual o problema prático que visa a resolver, mas não se sabe como deverá ser resolvido.


é, pois constranger alguém a dar cumprimen-to ao preceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de norma regulamentadora, criando, a partir daí, uma coação da mesma natureza daquela que estaria contida na norma regu-lamentadora. O ilícito constitucional (o ato an-ticonstitucional) é algo que só poderá existir depois de julgado procedente o mandado de injunção e, por isto, não constitui matéria que possa ser objeto de decisão no julgamento do próprio mandado.

Fixados estes limites desponta o proble-ma da compreensão da hipótese da norma que será supletivamente formulada pelo tribunal. Deverá ela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal, ou abranger a totalidade dos casos constituídos pelos mesmos elemen-tos objetivos, embora entre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, é de se optar pela última, posto que atividade normativa e domi-nada pelo princípio da isonomia, que exclui a possibilidade de se criarem tantas normas re-gulamentadoras diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo pre-ceito constitucional. Também aqui é preciso ter presente que não cumpre ao tribunal remover um obstáculo que só diga respeito ao caso concreto, mas a todos os casos constituídos pelos mesmos elementos objetivos”.


17. Salvo a hipótese de – como observei anteriormente², lembrando Fernando Pessoa – trans-formarmos a Constituição em papel “pintado com tin-ta” e aplicá-la em “uma coisa em que está indistinta a distinção entre nada e coisa nenhuma”, constitui dever-poder deste Tribunal a formação supletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.

18. O argumento de que a Corte estaria então a legislar – o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2º da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4º, III] – é insubsistente.


20. Explico-me.21. A classificação mais frequentemente adota-

da das funções estatais concerne aos ofícios ou às autoridades que as exercem. Trata-se da classifica-ção que se denomina orgânica ou institucional. Tais funções são, segundo ela, a legislativa a executiva e a jurisdicional. Se, porém, pretendemos classificá-las segundo o critério material, teremos: a função norma-tiva _ de produção das normas jurídicas [= textos nor-mativos]; a função administrativa – de execução das normas jurídicas; a função jurisdicional – de aplicação das normas jurídicas.

2. Direito, conceitos e normas jurídicas, Editora Revista dos Tribu-nais, São Paulo, 1988, p. 124.


22. Na menção aos Poderes Legislativo, Exe-cutivo e Judiciário estamos a referir centros ativos de funções _ da função legislativa, da função executiva e da função jurisdicional. Essa classificação de funções estatais decorre a aplicação de um critério subjetivo; estão elas assim alinhadas não em razão da conside-ração e seus aspetos materiais.

23. Entenda-se por função estatal a expressão do poder estatal – tomando-se aqui a expressão “po-der estatal” no seu aspecto material – enquanto pre-ordenado a finalidades de interesse coletivo e objeto de um dever jurídico.




[ii] função administrativa _ de execução das normas jurídicas;

[iii] função jurisdicional _ de aplicação das normas jurídicas.

26. A função legislativa é maior e menor do que a função normativa. Maior porque abrange a produção de atos administrativos sob a forma de leis [lei apenas em sentido formal, lei que não é norma, entendidas essas como preceito primário que se integra no orde-namento jurídico inovando-o]; menor porque a função normativa abrange não apenas normas jurídicas con-tidas em lei, mas também nos regimentos editados pelo Poder Judiciário e os regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.


28. Quanto à regimental, não é a única atribuída, como dever-poder, ao Poder Judiciário, visto incumbir-lhe também, e por imposição da Constituição, a de formular supletivamente, nas hipóteses de concessão do mandado de injunção, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciário – na dicção de José Igná-cio Botelho de Mesquita – _ remove o obstáculo criado pela omissão do poder competente para editar a norma regulamentadora faltante, essa remoção realizando-se mediante a sua formulação supletiva.


30. Apenas para explicitar, lembro que texto e norma não se identificam³. O que em verdade se inter-preta são os textos normativos; da interpretação dos textos resultam as normas. A norma é a interpretação do texto normativo. A interpretação é atividade que se presta a transformar textos – disposições, preceitos, enunciados – em normas.

31. O Poder Judiciário no mandado de injunção, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, logo semelhante ao que se há de passar com a súmula vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a ser interpretado/aplicado.

32. Ademais, não há que falar em agressão à “se-paração dos poderes”, mesmo porque é a Constituição que institui o mandado de injunção e não existe uma assim chamada “separação dos poderes” provinda do direito natural. Ela existe, na Constituição do Brasil, tal como nela definida. Nada mais. No Brasil vale, em ma-téria de independência e harmonia entre os poderes e de separação dos poderes”, o que está escrito na Constituição, não esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem não leu Montesquieu no original.

33. De resto, o Judiciário está vinculado pelo de-ver-poder de, no mandado de injunção, formular suple-tivamente a norma regulamentadora faltante. Note-se bem que não se trata de simples poder, mas de dever-poder, idéia já formulada por JEAN DOMAT4 no final do século XVII, após retomada por LEÓN DUGUIT5 e, entre nós, por RUI BARBOSA6, mais recentemente por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO7.

34. A este Tribunal incumbirá –_ permito-me re-petir –_ se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador.

3. Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, 5ª edição, Malheiros Editores, 2009, pp. 84 e ss.4. Oeuvres de J. DOMAT, Paris, Firmin Didot Père et Fils, 829, p. 362 e ss.5. El pragmatismo jurídico, Madrid, Francisco Beltrán, 1924, p. 111.6. Comentários à Constituição Federal Brasileira, volume I, coli-gidos e ordenados por Homero Pires, São Paulo, Saraiva & Cia., 1932, p. 153.7. “Verba de representação”, in RT nº 591/43, janeiro de 1985.


35. No caso, o impetrante solicita seja julga-da procedente a ação e, declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da lacuna legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dis-põe a propósito da aposentadoria especial de ser-vidores públicos.

36. Esses parâmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral, para regular to-dos os casos análogos, visto que norma jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador – tendente a regular o comportamento social de sujeitos associa-dos – que se integra no ordenamento jurídico8 e não se dá norma para um só.

37. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial.

38. Na sessão do dia 15 de abril passado, seguin-do a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI nº 795, relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no jul-gamento, nesse mesmo sentido, os seguintes prece-dentes: o MI nº 670, DJE de 31-10-08, o MI nº 708, DJE de 31-10-08, o MI nº 712, DJE de 31-10-08, e o MI nº 715, DJE de 4-3-05.

39. Na ocasião, o Tribunal, analisando questão de ordem, entendeu ser possível aos relatores o exame monocrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil.

Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelo impetrante, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.



8. Vide meu O direito posto e o direito pressuposto, 7ª edição, Ma-lheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 239.

Ciente. Publiquem-se este despacho e os ofícios do Supremo Tribunal Federal.

Em 2-10-09. – Marco Maia,Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

OFÍCIO Nº 112/2009 – GSRCAL

Brasília, 14 de abril de 2009

A Sua Excelência o SenhorMichel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Brasília – DF

Senhor Presidente,Apresentei em outubro de 2008, no Senado da

República, o Projeto de Lei nº 390/2008, que busca, em suma, acrescentar a fibrose cística e o diabetes melito, ou diabetes mellitus, à relação das doenças e agravos que possibilitam a isenção do Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria e reforma.

Esse projeto, Senhor Presidente, que foi concebi-do a partir de demandas das organizações da socieda-de civil que representam as pessoas que apresentam tais doenças, tramitou de forma célere nesta Casa, justamente pela importância da matéria.

De fato, o diabetes melito é uma doença crônica, incurável, que se caracteriza pelo excesso de glicose no sangue e que, se não controlada, pode, a longo prazo e, dependendo da gravidade do caso, causar sérios danos em vários órgãos.

No Brasil, a prevalência do diabetes tipo 2, a for-ma mais frequente, é de cerca de 8%. Significa que cerca de quinze milhões de brasileiras e brasileiros são diabéticos. Segundo dados do Ministério da Saúde, o diabetes é responsável por 25 mil óbitos anualmente.

Essa alta prevalência acarreta enormes gastos públicos e privados no tratamento da própria doença ou das suas complicações.

A pessoa portadora de diabetes efetua vultosos gastos com tratamentos, pois nem todos os proce-dimentos ou medicamentos de que necessita estão disponíveis nos serviços públicos de saúde. O mesmo acontece na saúde suplementar, pois alguns planos privados de assistência à saúde não oferecem cober-tura para todos os procedimentos nem fornecem me-dicamentos para uso domiciliar.

Além desse projeto, informo-lhe que apresentei igualmente outros dois projetos relacionados ao assun-to, mas que formam um conjunto consistente de normas voltadas para o aperfeiçoamento da legislação sobre o diabetes. Refiro-me às matérias que permitem o saque de recursos do FGTS para os diabéticos, bem como promovem a divulgação dos programas de educação específica para esses doentes, além do que autoriza médicos endocrinologistas da rede privada atestarem a necessidade dos medicamentos para diabéticos.


Por tudo isso, dirijo-me a Vossa Excelência, no sentido de pedir-lhe que seu empenho e liderança po-lítica sejam colocados em favor da rápida aprovação desta proposição (PL nº 5.737/2009), atendendo, as-sim, ao interesse de milhões de brasileros. – Senador Renan Calheiros.

Encaminhe-se, por cópia, a omissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação, para conhecimento. Oficie-se. Publique-se.

Em 2-10-2009. – Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Ofício Presidente nº 782/09 – CAINDR


A Sua Excelência o Senhor Deputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Publicação do PL nº 4.705/09.

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação do Projeto de Lei nº 4.705 de 2009, por este Órgão Técnico.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a pu-blicação da referida Proposição e do Parecer a ela oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Silas Câmara, Presidente.

Publique-se.Em, 2-10-09. – Marco Maia, 1º Vice-

Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados.









































Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimen-

to Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 4.734 de 2009, por este Órgão Técnico.









mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-

ciação do Projeto de Lei nº 4.744 de 2009, por este Órgão Técnico.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação da referida Proposição e do Parecer a ela oferecido.
































COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

OF. CCTCI-P/455/09


A Sua Excelência o SenhorDeputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: PL 3.404/08

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei Nº 3.404/08.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Eduardo Gomes, Presidente.



OF. CCTCI-P/456/09


A Sua Excelência o SenhorDeputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: PL 3.797/08

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-

ciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei Nº 3.797/08.


Atenciosamente, – Deputado Eduardo Gomes, Presidente.



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

022_09 CMADS


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos Deputados


mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 4.173/08, por este Órgão Técnico.


Respeitosamente, – Deputado Roberto Rocha, Presidente.



COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Ofício nº 232 /09 – Pres.


A Sua Excelência o SenhorDeputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosNESTA

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que esta Comissão,

em reunião ordinária realizada em 16/9/09, proferiu pare-cer pelo arquivamento da Representação nº 40/09, nos termos do parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, que apresentou complementação de voto.

Respeitosamente, – Deputada Marina Maggessi, Presidente.








em reunião ordinária realizada em 16/9/09, proferiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.535/08, nos termos do parecer vencedor do Relator, Deputado Guilherme Campos.








em reunião ordinária realizada em 23/9/09, proferiu pa-recer pela rejeição do Projeto de Lei nº 135/07, nos ter-mos do parecer do Relator, Deputado Major Fábio.




Ofício nº 82/2009 GDHA

Brasília, 2 de outubro de 2009

Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Comunicado de Filiação

Senhor Presidente,Com meus cumprimentos, venho à presença de

Vossa Excelência comunicar que, conforme documen-tos em anexo, na data de 25 de setembro de 2009 me desfiliei do Partido dos Trabalhadores – PT.

Na oportunidade me compete ainda a informar que me filei ao Partido Verde – PV, na data de 1º de

outubro de 2009, Bancada que passo a integrar na Câmara dos Deputados.

Assim sendo, solicito a essa digna Presidência que determine as providências cabíveis no âmbito desta Casa Parlamentar.

Atenciosamente, Henrique Afonso Soares Lima, Deputado Federal – PV/Acre.

REQUERIMENTO

Ao SenhorGontran de Freitas Maciel NetoPresidente do Diretório Municipal do Partido dos Tra-balhadores Cruzeiro do Sul/Acre

Eu, Henrique Afonso Soares Lima, brasileiro, casado, Deputado Federal em exercício, portador do RG nº 144866 SSP/AC, titular do CPF/MF nº 216.307.552-49 e do Título de Eleitor nº 2645724/10 – Zona 004- Seção 0126, por meio do presente venho à presença de Vossa Senhoria requerer minha desfiliação do Partido dos Trabalhadores.

Termos em queP. Deferimento.Cruzeiro do Sul, 25 de setembro de 2009. –Henri-

que Afonso Soares Lima

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Eleitoral da Comarca de Cruzeiro do Sul – AC

Eu, Henrique Afonso Soares Lima, brasileiro, ca-sado, Deputado Federal em exercício, portador do RG nº 144.866 SSP/AC, titular do CPF/MF nº 216.307.552-49 e do Título de Eleitor nº 2645724/10 – Zona 04 – Seção 0126, venho, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar que, conforme cópia de documento em anexo, nesta data solicitei minha des-filiação do Partido dos Trabalhadores.

Termos em queP. DeferimentoCruzeiro do Sul, 25 de setembro de 2009. – Hen-

rique Afonso Soares Lima.

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ELEITORAL DA COMARCA DE CRUZEIRO

DO SUL – AC

Eu, Henrique Afonso Soares Lima, brasileiro, ca-sado, Deputado Federal em exercício, portador do RG nº 144866 SSP/AC, titular do CPF/MF 216.307.552-49 e do Título de Eleitor 2645724/10 – Zona 04 – Seção 0126, venho, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar que, conforme cópia de documen-to em anexo, nesta data solicitei minha desfiliação do Partido dos Trabalhadores.

Termos em queP. DeferimentoCruzeiro do Sul, 25 de setembro de 2009. –

Henrique Afonso Soares Lima.


Defiro. Publique-se.Ao Sr. Dire-Ao Sr. Dire-tor-Geral.

Em 2-10-09. – Marco Maia, 1º Vice-Presidente no exercício da Pre-sidência.


Salvador, 1º de Outubro de 2009

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Declara a Impossibilidade de assumir na qualidade de suplente.

Senhor Presidente,Atendendo convocação de Vossa Excelência,

declaro-me impossibilitado de assumir o mandato de Deputado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado da Bahia, nos termos do artigo 241, § 1º, do RICD

Respeitosamente, – Erivelton Lima Santana, (PSC/BA) .

Publique-se, nos termos do artigo 241, § 1º, do RICD. Convoque-se o suplente se-guinte. Ao Senhor Diretor-Geral.

Em 2-10-09. – Deputado Marco Maia, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidên-cia da Câmara dos Deputados


Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerDD Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília (DF)

Senhor Presidente,Tenho prazer de me dirigir a Vossa Excelência

para informa-lhe que estou deixando o Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro (PMDB) e me filiando ao Partido da República (PR) bancada que passo a integrar nesta Casa.

Atenciosamente, – Pedro Ribeiro Filho, Título Eleitoral nº 28553600787, 003ª Zona.



Excelentíssimo SenhorJuiz da 003ª Zona Eleitoral de Fortaleza (CE)Av. Almirante Barroso, 647 – Fórum Eleitoral Praia de Iracema60060440 – Fortaleza – CE

Meritíssimo Senhor,Para dar cumprimento ao parágrafo único do art.

22 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos), informo a Vossa Excelência, na qualidade de eleitor desta Zona Eleitoral que, nesta data, estou ingressando no Partido da República (PR)

Respeitosamente, Pedro Ribeiro Filho, Título Eleitoral nº 28553600787, 003ª Zona


Excelentíssimo SenhorJuiz da 003ª Zona Eleitoral de Fortaleza (CE)Av. Almirante Barroso, 647 – Fórum Eleitoral Praia de Iracema60060440 – Fortaleza – CE

Meritíssimo Senhor,Para dar cumprimento ao parágrafo único do

art. 22 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos), informo a Vossa Excelência, na qualidade de eleitor desta Zona Eleitoral que, nesta data, estou-me desligando dos quadros do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

Respeitosamente, – Pedro Ribeiro Filho, Título Eleitoral nº 28553600787, 003ª Zona


Exma. SenhoraDeputada Íris AraújoPresidente Nacional do PMDBCâmara dos DeputadosEd. Principal sala T4, Praça dos Três Poderes Brasília – DF – CEP 70160-900

Senhora Presidente,Para dar cumprimento ao parágrafo único do

art. 22 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos), informo a Vossa Excelência que, nesta data, estou me desli-gando do quadro de filiados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

Permita-me solicitar a Excelência, outrossim, que o objeto do presente seja comunicado ao Dire-tório do Partido na 003a Zona Eleitoral do Estado do Ceará.

Atenciosamente, Pedro Ribeiro Filho, Título Eleitoral nº 28553600787, 003ª Zona


Exmo. SenhorDeputado Eunício OliveiraPresidente Regional .do PMDB – CEAv. Senador Virgílio Távora, 318 – 5º Andar – MeirelesFortaleza – CECEP 60170-250

Senhor Presidente,Para dar cumprimento ao parágrafo único do art.

22 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos), informo a Vossa Excelência que, nesta data, estou-me desligan-do do quadro do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

Permita-me solicitar a Excelência, outrossim, que o objeto do presente seja comunicado ao Dire-tório do Partido na 003ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará.

Atenciosamente, – Pedro Ribeiro Filho, Título Eleitoral nº 2853600787, 003ª Zona


Presidente Municipal do PMDB – FortalezaAv. Senador Virgílio Távora, 318 – 5º Andar – Meireles Fortaleza – CECEP: 60170-250

Senhor Presidente,Para dar cumprimento ao parágrafo único do art.

22 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos), informo a Vossa Excelência que, nesta data, estou-me desligan-do do quadra do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

Permita-me solicitar a Excelência, outrossim, que o objeto do presente seja comunicado ao Diretório do Partido na 003ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará.

Atenciosamente, – Pedro Ribeiro Filho, Título Eletoral nº 28553600787, 003ª Zona

Outubro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro 3 54737




RELATÓRIO DE VIAGEM

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Encaminho a Vossa Excelência relatório que pres-ta contas da viagem que realizei entre os dias 10 e 14 de setembro de 2009 à cidade de Roma na Itália.

Esta viagem foi para acompanhar o Presidente Michel Temer, nos eventos relacionados ao Encon-tro dos Presidentes das Câmaras Baixas dos Países do G8 e do Parlamento Europeu com os Presidentes Das Câmaras do Brasil, China, Índia, México, Egito e África Do Sul.

O encontro foi muito proveitoso, pois, pôde-se ter contato direto com os presidentes das Câmaras dos Deputados dos principais países do mundo, trocar informações e experiências, ouvir suas sugestões e preocupações, principalmente as referentes ao crime organizado e os problemas referentes à droga, que

contou com uma apresentação do diretor do Escritório da ONU, o italiano Antônio costa.

Outro encontro importante foi com o primeiro-ministro italiano Sílvio Berlusconi, que mostrou preo-cupação com o crescimento do crime organizado no mundo. Na oportunidade, o presidente Michel Temer ponderou que “a cooperação entre os países é funda-mental, pois, o crime organizado se globalizou”.

Também tivemos a oportunidade de encontrar com o embaixador do Brasil em Roma, Sr. José Viegas.

Em resumo, quero afirmar que avalio como mui-to positiva essa participação do parlamento brasileiro, pela primeira vez, em tão importante encontro, o que demonstra a importância do Brasil no cenário inter-nacional.

Muito obrigado pela oportunidade!Respeitosamente, – Deputado Fábio Ramalho,

PV/MG.


RELATÓRIO DE VIAGEM XIX Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul

Montevidéu, 21 de setembro de 2009

Realizou-se, em 21 de setembro de 2009, se-gunda-feira, em Montevidéu, a XIX Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul.

A delegação brasileira foi composta pelos se-guintes parlamentares: Senadores Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Efraim Morais, José Nery, Mansa Serra-no, Pedro Simon e Sérgio Zambiasi, e Deputados Dr. Rosinha, Nilson Mourão, Renato Molling, Beto Albu-querque, Antonio Carlos Pannunzio, Geraldo Thadeu, José Paulo Tóffano e Celso Russomano.

As atividades tiveram início às 8 horas e 15 minu-tos no Hotel NH Columbia, com café da manhã, como sempre, oferecido pelo Embaixador do Brasil junto à ALADI e ao Mercosul, Regis Arslanian, que distribuiu aos presentes a “Carta de Montevidéu”, acompanhada dos seguintes documentos: 1) discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferido em

reunião extraordinária do Conselho de Chefes de Es-tado e de Governo da Unasul, em Bariloche-Argentina, em 28 de agosto de 2009; 2) informativo de assinatura de notas reversais entre Brasil e Paraguai sobre cessão de energia de Itaipu; 3) correspondência encaminha-da pela Corte Nacional Eleitoral da Bolívia em que se solicita ao Mercosul o envio de missão de observação internacional com o fim de acompanhar o processo eleitoral naquele país.

A respeito da Reunião da Unasul, o Embaixador assinalou que não houve consenso. Entretanto, desta-cou dois pontos, quais sejam: a necessidade de trans-parência do acordo militar entre Colômbia e Estados Unidos da América (EUA), com notificação imediata ao Conselho de Defesa Sul-Americano e instituição de um sistema de consultas, e a necessidade de garantias formais sobre a inviolabilidade militar, mais especifica-mente no sentido de que a presença militar dos EUA não afeta a soberania dos países da região.

O Deputado Dr. Rosinha indagou qual seria a po-sição dos demais países. O Embaixador, em resposta,


assinalou que a Colômbia se opôs à adoção dessas medidas e ameaçou retirar-se da Unasul, por não ad-mitir a transparência do acordo, que é secreto.

O segundo tema tratado pelo Embaixador Regis Arslanian foi a assinatura, entre Brasil e Paraguai, de notas reversais sobre cessão de energia de Itaipu. As notas estabelecem a elevação de 5,1 para 15,3 do fator de multiplicação aplicável a pagamentos por cessão de energia. Tal modificação deverá ser submetida, em breve, ao Congresso Nacional, dependendo, para tanto, apenas da assinatura das referidas notas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, e de seu envio aos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia.

Sobre o pedido da Corte Nacional Eleitoral da República da Bolívia, o Embaixador sugeriu que o Parlamento do Mercosul – e não uma comissão da representação permanente – fosse responsável pelo envio de missão de observação eleitoral. O Deputado Dr. Rosinha ponderou que o Parlamento já detém expe-riência na matéria, uma vez que ele mesmo já presidiu missões nas duas últimas eleições da Bolívia.

O Embaixador tratou, também, da reunião de co-ordenadores nacionais do Grupo do Mercado Comum, na qual a discussão limitou-se ao chamado “acordo político”. O Brasil, segundo o Embaixador, esclareceu a urgência em se aprovar o acordo político, conside-rando a exiguidade do prazo para se introduzir a alte-ração na legislação brasileira.

Ainda com relação ao tema, os parlamentares ressaltaram a necessidade de se discutir, no Brasil, a eleição para representantes no Parlamento do Merco-sul. Por essa razão, propuseram que a última sessão plenária do Parlamento do Mercosul, deste ano, seja realizada em Brasília – e não em Porto Alegre como inicialmente acordado. Com a adoção de tal medida, acreditam que o Parlamento ganharia maior visibili-dade no País. Nessa mesma linha, os parlamentares sugeriram, ainda, que fossem realizados eventos em assembléias legislativas estaduais.

Houve, ainda, a indicação do nome do Deputado Cláudio Diaz para a presidência da Comissão de As-suntos Econômicos, Financeiros, Comerciais, Fiscais e Monetários.

Em seguida, a Representação Brasileira deslo-cou-se para o Edifício Mercosul, onde se reuniram as seguintes Comissões: Desenvolvimento Regional Sus-tentável, Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo; Cidadania e Direitos Huma-nos; Infra-estrutura, Transportes, Recursos Energéti-cos, Agricultura, Pecuária e Pesca. A Mesa Diretora reuniu-se em caráter reservado.

Às 15:45 horas, teve início, no Edifício do Mer-cosul, a XIX Sessão Ordinária do Parlamento do Mer-cosul.

Fizeram uso da palavra os seguintes parlamen-tares da Representação Brasileira: Inácio Arruda, Aloi-zio Mercadante, José Paulo Tóffano, José Nery, Pedro Simon, Nilson Mourão, Dr. Rosinha e Beto Albuquer-que.

Entre outros, destacaram-se os seguintes mo-mentos da sessão:

– a posse do Parlamentar Aloizio Merca-dante na vice-presidência do Parlamento do Mercosul, anteriormente ocupada pelo Parla-mentar Dr. Rosinha;

– a apresentação, pelo Parlamentar José Paulo Tóffano, de proposta de alteração do Regimento Parlamento do Mercosul, com o objetivo de estabelecer prazo para que a Se-cretaria do Parlamento dê ciência aos mem-bros do bloco sobre os atos do Parlamento do Mercosul;

– o protesto de cidadãos venezuelanos que pretendiam ter participado da reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. A manifestação teve lugar devido à apresenta-ção pelo parlamentar uruguaio Pablo Iturralde, como tema para o debate proposto, da questão da democracia na Venezuela; o que foi pronta-mente rebatido pelo Parlamentar Dr. Rosinha, em virtude de a Venezuela ainda não integrar o Mercosul como membro pleno. O entendi-mento do parlamentar brasileiro foi também adotado pelo Presidente do Parlamento, Juan José Domingues;

– a apresentação de proposta de decla-ração subscrita pelos parlamentares Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Beatriz Rojkes, Susana Genem e Mariano West, com o fim de reafirmar os termos de propostas anterior-mente apresentadas em apoio ao restabele-cimento da ordem constitucional democrática em Honduras, tendo em vista a divulgação pelos canais de imprensa, durante o decur-so da sessão plenária, de notícia de que o presidente hondurenho deposto, Sr. Manuel Zelaya, havia regressado ao território de seu país e encontrava-se abrigado na embaixada brasileira.

Às 20 horas, a XIX Sessão Ordinária do Parla-mento do Mercosul foi encerrada.

Era o que tinha a relatar. – Deputado Geraldo Thadeu, PPS/MG.



Informo que integrei a Comitiva do Ministro das Comunicações, Excelentíssimo Senhor Hélio Costa, em visita oficial ao Peru – Lima para participar da Primei-ra Reunião do Fórum Internacional ISDBT, conforme acenda cumprida abaixo.

AGENDA LIMA21/9 – 20 feira

I Reunião do Fórum Internacional do ISDB-T10:00-10:40hs – Sessão de abertura.– Presidente peruano Alan Garcia;– Ministro das Comunicações do Brasil, Hélio

Costa;–Vice-Ministro das Comunicações do Japão, Aki-

ra Terasaki;– Ministro dos Transportes e Comunicações do

Peru, Enrique Cornejo;– Representante da Argentino;– Representante do Chile.10:40 – 11:00hs – Plano de introdução do ISDB-T

no Peru.– Ministro dos Transportes e Comunicações do

Peru, Enrique Corvejo.11:00 – 11:30hs – Coffee Break & VIP Tour para

demonstração do ISDB-T com inovações nacionais.11:30 – 12:30 – Implantação do ISDB-T no mun-

do.– Representante do Japão;

– Doutor Roberto Pinto Martins, Secretário de Telecomunicações brasileiro;

– Lisandro Salas, Secretário de Comunicações da Argentina;

– Representante do Chile.12:30 – 14:00hs – Almoço e demonstração.Saudações de Parlamentares brasileiros, a serem

proferidas durante o almoço.Representei os membros da Comissão de Ci-

ência, Tecnologia, Comunicaçãoe e Informática, onde apresentei o papel da Comissão no acompanhamento da TV Digital desde a definição e especificação, atu-almente na fase de implantação e o impacto da TV Digital na Convergência Digital resumido atualmente no PL 29 que tramita nesta Casa .

14:00 – 16:00hs – Apresentação do ISDB-T re-alizada por radiodifusores.

– Radiodifusores japoneses;– Fernando Bittencourt, Diretor de Tecnologia da

Rede Globo de Televisão; – Eric Jurgensen, Presidente da Associação Na-

cional de Rádio e Televisão;– Radiodifusor argentino;– Radiodifusor chileno.16:00- 16:30hs – Coffee Break16:30-17:30hs – Apresentação sobre o ISDB-T

realizada pela indústria brasileira e japonesa.O Brasil participará com intervenção do Senhor

Frederico Nogueira, Presidente do Fórum Brasileiro de TV Digital.


VISITA OFICIAL À CÂMARA DOS DEPUTADOS DA REPÚBLICA ITALIANA PARA PARTICIPAR

DO ENCONTRO DE PRESIDENTES DAS CÂMA-RAS BAIXAS DOS PAÍSES DO G8 + G5 E EGITO

RELATÓRIO

Data: 11 a 13 de Setembro de 2009São Paulo – Roma – São Paulo

A exemplo dos encontros de cúpula do G8, em que os chefes de Estado e de Governo dos oito países industrializados reunem-se anualmente para tratar de temas da atualidade mundial, os presidentes das Câ-maras Baixas do Grupo também promovem seu deba-te, há oito anos, nos meses de setembro. Dessa vez, o anfitrião foi a Câmara dos Deputados da República Italiana, e seu Presidente, Gianfranco Fini, tomou a iniciativa de promover um encontro do “G8 estendido”, incluindo legisladores das cinco maiores economias emergentes, conhecido como G5 (África do Sul, Brasil, China, India e Mexico), além do Egito.

Foi o primeiro encontro dessa natureza para o qual convidou-se o Presidente da Câmara dos Deputados do

Brasil, com o intuito de debater com seus homólogos A contribuição dos parlamentos no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Assim como vem ocorrendo nas recentes cúpulas do G8, com a participação do Pre-sidente Luiz Inácio Lula da Silva, coube-me representar o Legislativo brasileiro e discorrer sobre o marcante papel do Congresso Nacional em prol da luta contra problemas transnacionais, motivo de preocupação da sociedade e para o qual os representantes do povo estão atentos e atuantes. Acompanharam-me na missão o Segundo Vice-Presidente, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto e o Deputado Fábio Ramalho. Participou do encontro de Roma, como convidado, o Embaixador do Brasil junto ao governo italiano, José Viegas Filho.

É inegável o prestígio do honroso convite para a inédita participação da Câmara em encontro tão sele-to, mas estou convencido de que a solidez de nossas instituições democráticas e o nível de desenvolvimen-to alcançado pela economia do país nos habilitam a desempenhar papel de responsabilidade e participar, cada vez mais, de importantes encontros.

O protagonismo assumido pelo Brasil como ator de destaque no cenário das nações tem-se feito acom-

17:30 – 18:10hs – Painel para intercâmbio de ex-periências sobre a implantação da TV Digital.

– Akira Terasaki, Vice-Ministro de Comunicações do Japão;

– André Barbosa Filho, Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República do Brasil;

– Jorge Cuba, Vice-Ministro de Comunicações do Peru;

– Lisandro Salas, Secretário de Comunicações

da Argentina;

–Representante chileno.

18:10 – 18:20hs – Sessão de encerramento.

– Ministro Enrique Cornejo.

18:20 – 20:00hs – Coquetel e demonstração.

– Julio Semeghini, Deputado Federal PSDB/SP.


panhar por um interesse cada vez mais crescente, da parte dos parlamentos do mundo, em intensificar o intercâmbio e a troca de idéias com o Congresso Na-cional. Não me restam dúvidas de que essa é uma das razões que levaram a Presidência da Câmara italiana a estender o convite para fórum tão importante aos de-mais países presentes em Roma. Alia-se a este novo papel do Brasil no concerto das nações a crescente importância da diplomacia parlamentar, segundo a qual são os Representantes quem, em contato direto com a população, podem amar como termômetro de suas aspirações e destino, muitas vezes decididos a portas fechadas pelos governantes.

A responsabilidade do parlamentar, num mundo globalizado, urge o estabelecimento de um diálogo insti-tucional permanente entre as diversas casas legislativas do mundo, uma vez que os parlamentos têm importante papel a exercer na ação internacional de um país – es-pecialmente em democracias como a do Brasil e dos demais países presentes ao encontro de Roma.

Nesse particular, creio que o papel desempenha-do por nossos Legislativos na definição e no debate de temas de interesse global constituem um estímulo ao aprofundamento do relacionamento entre os par-lamentares de nossos países.

Durante o encontro, tive a oportunidade de trocar idéias com os principais líderes parlamentares do mun-do, alguns deles personalidades com quem a Câmara tem mantido um histórico regular de intercâmbio – como o anfitrião Gianfranco Fini, Presidente da Câmara dos Deputados da Itália; Nancy Pelosi, Presidente da Casa dos Representantes dos EUA; Bemard Accoyer, Presi-dente da Assembleia Nacional da França; Peter Milliken, Presidente da Casa dos Comuns do Canadá – para citar apenas aqueles que já mantiveram encontros com Presidentes da Câmara – lembrando que esta Casa também foi visitada, recentemente, por presidentes dos parlamentos da África do Sul, do México e por dele-gações de alto nível das câmaras da Rússia, Japão, Alemanha e China. Na oportunidade, pude dialogar também com o Primeiro-Ministro italiano, Silvio Ber-rimeiro-Ministro italiano, Silvio Ber-meiro-Ministro italiano, Silvio Ber-lusconi, presente à recepção de boas-vindas.

Foi motivo de orgulho e satisfação, para a dele-gação brasileira, constatar que o Congresso Nacional encontra-se na vanguarda, ao lado do Parlamento italiano, quanto às iniciativas e ações concretas na formulação das políticas de combate ao narcotráfi-co e ao crime organizado – sejam elas fundadas na transformação do ordenamento jurídico, na proposição ou aprovação de políticas públicas e sua fiscalização, mediante a participação do povo brasileiro, por meio de seus representantes.

Dentre as contribuições do Parlamento brasileiro na luta contra o narcotráfico e o crime organizado, pude discorrer, durante os debates, sobre a aprovação de todos os acordos internacionais referentes aos temas em discussão a que o Brasil aderiu; as investigações levadas a efeito pelas Comissões Parlamentares de In-quérito (como a do Tráfico de Arenas e a do Narcotráfi-co); a criação, na Câmara dos Deputados, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organiza-do, já em 2002, além do chamamento à sociedade em geral para debater temas de relevante interesse em audiências públicas especialmente convocadas para tal, bem como a elaboração legislativa, no sentido de aperfeiçoar o ordenamento jurídico pátrio.

Brasília, 23 de setembro de 2009. – Michel Temer.

HISTÓRICO

A decisão de instituir a dimensão parlamentar do G8 surgiu do reconhecimento – durante as cúpulas de Okinawa (2000) e Genova (2001) – da necessidade de uma vertente de representação política capaz de res-ponder aos desafios da globalização. As nações do G8 comprometeram-se a perseguir os objetivos da gover-nança global, permitindo a participação de outros pa-íses em seus encontros e fortalecendo o diálogo com a sociedade civil, preocupando-se com a qualidade de vida dos cidadãos e incrementando a disseminação das novas tecnologias de informação e comunicação.

Assim, os presidentes das câmaras baixas do G8 realizaram seu primeiro encontro em Roma, em março de 2001, durante a presidência italiana do Gru-po. A reunião foi marcada pela vontade das partes de manter encontros anuais para uma troca informal de pontos de vista. Nessas reuniões, os participantes dis-cutem temas tais como a administração e a evolução dos parlamentos nacionais, além de vários assuntos de relevância mundial.

O primeiro encontro oficial deu-se em Kingston, no Canadá, em setembro de 2002, com enfoque em democracia e terrorismo. O segundo, em setembro de 2003, realizou-se na França (em Paris), e teve na agenda o escrutínio parlamentar e o financiamento das atividades políticas. O terceiro ocorreu em setembro de 2004, nos Estados Unidos (em Chicago), com dois temas na agenda: assegurando o trabalho ininterrupto dos parlamentos durante ataques terroristas, ações militares e outras crises; e fortalecendo as instituições que apóiam as atividades dos parlamentos.

O quarto encontro, chamado de “Conferência Parlamentar Internacional do G8 sobre o Desenvolvi-mento na África”, foi bastante diferente das reuniões anteriores: teve lugar na Escócia (em Edinburgo), em junho de 2005, às vésperas da Cúpula de Chefes de


Participei, em Lima, no Peru, do 1º Fórum Inter-nacional do ISDBT (Integrated Services Digital Broad-casting Terrestrial), como é chamado o padrão de TV Digital aberta nipo-brasileiro.

O evento reuniu autoridades e técnicos dos países que aderiram ao sistema nipo-brasileiro de TV Digital. Como membro titular da Comissão de Ciência, Tecnolo-gia, Comunicação e Informática, fui convidado e integrei a Comitiva do Ministro das Comunicações Hélio Costa.

A iniciativa, constituiu-se num esforço dos gover-nos brasileiro, japonês e dos outros três países que adotaram o sistema, pela construção de uma TV Digital aberta comum no Cone Sul.

O evento, que constou de Apresentações e Pai-néis sobre o ISDBT, destinou-se a proporcionar que a TV Digital aberta ganhe ainda mais força na América Latina com a adesão de outros países num futuro pró-ximo. Negociações vêm sendo travadas com os gover-

nos da Venezuela, Equador e Cuba e há expectativa de uma aproximação com outros países. O evento foi aberto pelo presidente do Peru, Alan Garcia, e ainda contou com a presença de Hélio Costa, do Brasil, do vice-ministro das Comunicações do Japão, Akira Te-resaki, do ministro de Transportes e Comunicações do Peru, Enrique Corvejo, bem como de representantes dos governos argentino e chileno.

Considero que o evento foi de fundamental im-portância para o nosso Parlamento, pois proporcionou a nós parlamentares uma visão mais ampla sobre a questão da TV Digital e sua expansão na América Latina no padrão adotado em nosso país, cujas discussões e debates recebem a participação ativa da CCTCI e de seus membros.

Brasília, 23 de setembro de 2009. – Deputado Rômulo Gouveia, PSDB – PB.

Estado e de Governo, realizada em Gleneagles, no Reino Unido. Estendendo-se bem além do seleto grupo de presidentes de parlamento, a lista de participantes incluiu cerca de 80 parlamentares do G8 e de países africanos, assim como representantes de organizações internacionais e de grupos da sociedade civil. A data escolhida para o encontro e a inclusão de grande nú-mero de participantes tiveram o propósito de influenciar a Cúpula dos líderes do G8. A Conferência produziu a “Declaração de Edinburgo” e cerca de 40 parlamentares assinaram uma petição pessoal dirigida ao Primeiro-Ministro Tony Blair e ao Presidente George W. Bush para tomarem providências com relação à África por ocasião da Cúpula que estava por se realizar.

Em 2006, foi a vez da Rússia promover o quinto encontro parlamentar, realizado de 15 a 17 de setem-

bro, em São Petersburgo, dois meses após a Cúpula do G8, ocorrida na mesma cidade. Os temas esco-lhidos foram iniciativas legislativas para conter novos desafios e ameaças e apoio legislativo internacional para a segurança energética global. A sexta reunião foi promovida pela Alemanha, em Berlim, em setem-bro de 2007, quando os presidentes de parlamento do G8 discutiram a importância e a cooperação dos par-lamentos no mundo globalizado e a proteção susten-tável do clima e a contribuição dos parlamentos para maior eficiência energética. O último encontro ocorreu em setembro de 2008, em Hiroshima, no Japão, e o tema escolhido pelo anfitrião, presidente da Câmara Baixa da Dieta, foi paz e desarmamento (assunto de grande simbologia, uma vez que quatro dos oito países do Grupo possuem armas nucleares).



Deputado Rômulo GouveiaComissão: Comissão De Ciência E Tecnolgia, Comu-nicação E InformáticaEvento: “53º Painel Tlebrasil – Projeto Nacional De Ban-da Larga – Investimento Em Inovação, Produtividade E Competitividade Com Inclusão Social”Período: 26 E 27 De Agosto De 2009.Local: Guarujá – São Paulo

Como membro da importante Comissão de Ci-ência ,e Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa, fui indicado para participar do “53º Painel Tele-brasil – Projeto Nacional de Banda Larga –Investimento em Inovação, Produtividade

Competitividade com Inclusão Social”.Durante os dias 26 e 27 de agosto, na cidade de

Guarujá em São Paulo, foram discutidos, através de painéis e debates, os novos caminhos para o modelo de governança do setor de Telecomunicações no Brasil.

Lideranças empresariais e governamentais foram recebidos pelos principais executivos das empresas de telecomunicações do País e o tema principal do 53º Painel Telebrasil, foi exaustivamente debatido por dizer respeito a toda a sociedade brasileira. Os temas dos painéis rea-lizados versaram sobre: “Investimento em Banda Larga para o Aumento da Inovação, Produtividade e Competi-vidade Nacional”; “Investimento em Banda Larga, Qua-lidade do Serviço e Atendimento ao Consumidor de Te-

lecomunicações” e “Investimento em Banda Larga para a Aceleração da Inclusão Social com a Universalização e a Melhoria da Qualidade da Educação.

Todos esses painéis e os debates apresentados, refletiram o alto nível do evento, promovido pela Asso-ciação Brasileira de Telecomunicações, entidade civil sem fins lucrativos cuja missão é congregar os setores público e privado das telecomunicações brasileiras, vi-sando à defesa de seus interesses e desenvolvimento técnico, econômico e social. A atuação da Telebrasil está direcionada a todas as pessoas geradoras e usuárias dos serviços e produtos de telecomunicações.

O documento síntese do 53º Painel Telebrasil, a chamada Carta de Guarujá, contém o posicionamento da Telebrasil e defende a instituição de uma Política Nacional de Banda Larga, para que, com a adoção de políticas públicas sejam cobertos até 75% da população com 170 milhões de acessos, isso até 2014.

Devo afirmar que a participação no 53º Painel Te-lebrasil foi muito importante, não só pela profundidade das questões discutidas, todas da maior relevância para o setor das telecomunicações no Brasil, como pela oportu-nidade de fazer gestões junto aos órgãos e dirigentes de operadoras de telefonia fixa e móvel ali reunidos, sobre a solução para os graves problemas enfrentados nessa área em todo o Norte e Nordeste do país, regiões mais afetadas, especialmente em nossa Paraíba.

Brasília, 10 de setembro de 2009. – Deputado Rômulo Gouveia, PSDB – PB.


Brasília – DF, 23 de setembro de 2009

Conforme solicitado, segue relatório da minha participação no 53º Painel Telebrasil – Projeto Na-cional de Banda Larga, realizado nos dias 26-27 e 28 de agosto, no Guarujá / SP.

Atenciosamente, Solange Amaral, Deputada Fe-deral, DEM/RJ.

RELATÓRIO

Quarta-feira – 26/8:Fiz o meu Check-in, participei da Sessão Solene

de Abertura e do Jantar de boas vindas;

Quinta-feira – 27/8:

Participei do Evento que foi desdobrado em dois grandes Painéis :

1º Pela manhã, de caráter mais econômico, tratou de “Investimento em Banda Larga para o Aumento da Inovação, Produtividade e Competitivi-dade Nacional”.

2º Pela tarde, focou mais o social, que tra-tou do “Investimento em Banda Larga para a Aceleração da Inclusão Social com a Universalização e a Melhoria da Qualidade da Educação”.

Sexta-feira – 28/8:Café da manhã e Check-out.


PROJETO DE LEI Nº 6.061, DE 2009 (Do Sr. Sabino Castelo Branco)

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obri-gatoriedade de seguro de veículo em es-tacionamentos fechados ou garagens de uso público.

Despacho: Apense-Se à(Ao) PL-nº 5375/2005.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 20 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de

novembro de 1966, passa a vigorar acrescido da se-guinte alínea n :

“Art. 20. ................................................a) ........................................................... ..............................................................n) dano material, roubo e furto de veí‑

culo automotor sob guarda, a título oneroso, em estacionamento fechado de uso público, explorado em cidades com mais de cem mil habitantes.” (NR)

Justificação

A insegurança pública nos centros urbanos mé-dios e grandes é cada vez maior. Assim, a população vai criando novos hábitos e comportamentos com vis-tas a diminuir a exposição aos riscos a que está sub-metida, pois os poderes públicos não logram equipar seus órgãos de segurança, tanto com material como com pessoal, para combater a crescente violência urbana.

A exploração de estacionamentos pagos em ci-dades de porte médio já reflete a preocupação dos proprietários de automóveis com a frequência de rou-bos e furtos na vias públicas outrora calmas. Porém, mesmo em locais fechados ou cercados os criminosos encontram espaço para agir. É cada vez mais comum a ocorrência de furtos, e já não são raros os casos de roubos em estacionamentos pagos.

Entendemos que o presente projeto de lei vai ao encontro dos anseios de segurança e de garantia patrimonial dos proprietários de veículos, assim como proporciona maior tranquilidade para o empreendedor, à medida que retira de seus ombros, pelo mutualis-mo do seguro, a indenização a clientes que tiverem os respectivos veículos furtados ou roubados em seu estabelecimento. Ademais, o seguro obrigatório que ora propomos cobre também danos materiais sofridos pelos veículos no interior do estacionamento, os quais ocorrem quando os criminosos quebram vidros ou fe-

chaduras para furtar objetos no interior dos carros, ou quando há pequenas colisões dentro do estacionamen-to. Acreditamos que o volume de contratos de seguro que serão firmados atingirá um número elevado, o que contribuirá para a viabilidade da operação, e conse-quente baixo custo para o usuário do serviço.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2009. – Deputado Sabino Castelo Branco.

PROJETO DE LEI Nº 6.077, DE 2009 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 764/2009 AVISO Nº 723/2009 – C. Civil

Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológi-co nacional da cana-de-açúcar, e dá outras providências.

Despacho: Apense-se à(Ao) PL-nº 3.680/2008. Em Consequência, Determino que o PL nº 3.680/08 Passe a Tramitar em Regime de Prioridade.

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o cultivo sustentável

da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar.

Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei não se aplicam a outros produtos advindos da cana-de-açúcar, tais como cachaça, rapadura, ração animal e açúcar mascavo.

Art. 2o A expansão sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais bio-combustíveis derivados da cana-de-açúcar observará as seguintes diretrizes:

I – a proteção do meio ambiente, a conservação da biodiversidade e a utilização racional dos recursos naturais;

II – o respeito à função social da propriedade;III – a promoção do desenvolvimento e a valoriza-

ção da cana-de-açúcar como recurso energético; IV – o respeito à segurança alimentar e à nu-

trição adequada como direitos fundamentais do ser humano; e

V – a ocupação prioritária de áreas degradadas ou de pastagens.


Art. 3o Fica vedada, a partir da vigência desta Lei, para fins de produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar:

I – a expansão do plantio de cana-de-açúcar nos biomas Amazônia e Pantanal e na Bacia do Alto Paraguai;

II – a supressão, em todo o território nacional, de vegetação nativa para a expansão do plantio de cana-de-açúcar; e

III – o plantio de cana-de-açúcar em áreas que tenham sido objeto de autorização de supressão de vegetação nativa concedida a partir da vigência des-ta Lei para o desenvolvimento de outras atividades ou plantio de outras culturas.

§ 1o Para os efeitos do inciso II, os órgãos ambien-tais competentes deverão exigir declaração do interes-sado de que a área onde a vegetação será suprimida não será destinada ao cultivo de cana-de-açúcar para a produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar.

§ 2o As vedações previstas neste artigo não se aplicam à expansão do plantio da cana-de-açúcar para suprimento da demanda decorrente:

I – da instalação e operação de unidades indus-triais que possuam licença ambiental regularmente concedida até 17 de setembro de 2009; e

II – da ampliação das unidades em funciona-mento, caso o pedido de licenciamento ambiental da ampliação tenha sido protocolado até a data referida no inciso I.

Art. 4o Fica vedada a utilização de fogo, nas áreas mecanizáveis, como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar de acordo com o crono-grama previsto no Anexo, ressalvadas as legislações estaduais ou municipais mais restritivas.

§ 1o Para os fins do disposto no caput, conside-ram-se mecanizáveis aquelas áreas acima de cento e cinquenta hectares com declividade igual ou inferior a doze por cento em solo com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da ati-vidade do corte da cana-de-açúcar.

§ 2o A existência de áreas com estruturas de solo que impossibilitem a mecanização do corte da cana-de-açúcar deverá ser comprovada pelo interessado, mediante laudo técnico que delimite as referidas áre-as, o qual deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente.

Art. 5o O zoneamento agroecológico nacional referido no art. 1o compreenderá, no mínimo, a deli-mitação de:

I – áreas com potencial agrícola para o cultivo da cana-de-açúcar sem restrições ambientais e sob uso antrópico;

II – áreas com potencial edafoclimático para o cul-tivo da cana-de-açúcar com colheita mecânica, cujas terras apresentem declividade inferior a doze por cento, propiciando produção ambientalmente adequada;

III – áreas ocupadas com cultivos destinados à alimentação humana;

IV – áreas ocupadas com pecuária; V – áreas territoriais consignadas nos mapas com

cobertura de vegetação nativa dos biomas brasileiros, bem como de áreas de quilombos, terras indígenas e unidades de conservação; e

VI – áreas com potencial agrícola para o cultivo sem irrigação plena.

§ 1o O objetivo do zoneamento de que trata este artigo é ordenar, de maneira racional e sustentável, a ocupação territorial da cana-de-açúcar para fins de produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, em observância às di-retrizes do art. 2o.

§ 2o Os dados e especificações das áreas com-preendidas no zoneamento a que se refere o caput serão dispostos em ato do Poder Executivo.

Art. 6o Além das exigências previstas na legis-lação específica, no caso das áreas constantes do inciso III do art. 5o, o requerimento de licenciamento para novas unidades industriais de produção de açú-car, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar ou ampliação das existentes deverá ser instruído com certidão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de que não haverá riscos à segurança alimentar.

§ 1o Fica vedado o licenciamento ambiental de unidades industriais para a produção de açúcar, eta-nol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar nas áreas especificadas no inciso III do art. 5o, no caso de não apresentação da certidão a que se refere o caput.

§ 2o As unidades industriais a que se referem os incisos I e II do § 2o do art. 3o ficam dispensadas de apresentar a certidão de que trata o caput.

Art. 7o Ficam as unidades produtoras de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar obrigadas a requerer e efetuar, na forma do regulamento, registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como enviar siste-maticamente informações sobre processamento de matéria-prima, produção, comercialização, exportação e estocagem.

§ 1o O registro a que se refere o caput deverá conter, entre outras informações, capacidade diária de processamento de matéria-prima e de produção de açúcar, biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar e energia elétrica, assim como capacidade de


estocagem de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar.

§ 2o Para a concessão do registro de que trata o caput, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento deverá observar as diretrizes previstas no art. 2o.

§ 3o As informações de que trata o caput so-mente poderão ser divulgadas de forma agregada, por Estado, região de produção ou o total nacional, excluídas desta restrição as informações requeridas por órgãos e entidades do Poder Público, que deverão manter o tratamento de confidencialidade às informa-ções recebidas.

§ 4o As unidades produtoras de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar ficam sujeitas à fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de verificação da autenticidade das informações fornecidas e inspeção e certificação das instalações físicas e dos produtos mantidos em estoque.

§ 5o A unidade produtora que não enviar as infor-mações a que se refere o caput poderá ter seu registro suspenso, conforme disposto em regulamento.

§ 6o As unidades produtoras de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açú-car já em funcionamento deverão requerer o registro previsto no caput, no prazo de um ano, a contar da vigência desta Lei.

Art. 8o Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, o descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará a imposição, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, das seguintes sanções administrativas:

I – multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

II – interdição temporária ou definitiva de obra ou atividade;

III – perdimento de produtos e subprodutos;IV – apreensão definitiva de instrumentos, equi-

pamentos e veículos utilizados na infração; V – suspensão ou cancelamento de registro, li-

cença ou autorização; eVI – suspensão ou perda de participação em li-

nhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

§ 1o Se o infrator cometer duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas.

§ 2o A multa terá por base hectare ou fração, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto envolvido no cometimento da infração.

§ 3o Independentemente das penalidades de que trata o caput, a autoridade competente poderá ado-tar medidas cautelares de embargo total ou parcial de estabelecimento ou propriedade e apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, equipamentos e veículos utilizados na infração.

§ 4o A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aplica-se subsidiariamente às infrações ambientais decorrentes do descumprimento do previsto nos arts. 3o e 4o.

Art. 9o O Conselho Monetário Nacional, para o atendimento do disposto nesta Lei, estabelecerá as condições, critérios e vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industria-lização de cana-de-açúcar, açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,


Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à elevada consi-

deração de Vossa Excelência proposta de antepro-jeto de lei que “Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar, e dá ou-tras providências”.

2. O anteprojeto ora encaminhado atende a de-terminação de Vossa Excelência como resultado de reunião entre os Ministros de Estado das Pastas pro-ponentes e decorre de aprofundada discussão travada no âmbito de grupo formado por representantes dos Ministérios co-autores, e de órgãos a eles relaciona-dos, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República. Constitui, portanto, a materialização da posição de governo sobre o tema.

3. O Brasil vem assumindo posição de liderança nos debates internacionais sobre a busca de alterna-


tivas sustentáveis para reduzir a dependência em rela-ção às fontes fósseis de energia, tidas com principais causadoras da mudança no clima do planeta.

4. Essa posição é reforçada pela exitosa experi-ência com a utilização do etanol, derivado da cana-de-açúcar, em substituição à gasolina. Atualmente, esse combustível renovável já representa mais da metade do consumo dos veículos de passeio, devendo ultra-passar 22 bilhões de litros no corrente ano.

5. Além desse sucesso interno, há a convicção de que a experiência brasileira poderá ser reproduzida em outros países, permitindo a transformação do etanol em nova commodity internacional. Isso deve abrir gran-des oportunidades de negócios para os empresários brasileiros, uma vez que a indústria nacional combina alto padrão tecnológico com condições amplamente favoráveis à expansão sustentável da produção.

6. Essa posição privilegiada, no entanto, tem sido alvo sistemático de críticas, muitas das quais in-fundadas, que suscitam a possibilidade de adoção de barreiras não tarifárias à exportação do nosso produto. Os biocombustíveis vêm sendo responsabilizados pelo aumento dos riscos de destruição de biomas sensíveis, como a Amazônia e o Pantanal, e pela possível ocu-pação de áreas de produção de alimentos, colocando em risco a segurança alimentar.

7. Diante desse problema, o Governo Federal to-mou a iniciativa de realizar o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, com o propósito de identificar as áreas mais adequadas à expansão sustentável do seu cultivo. Tal estudo, que envolveu um grande número de especialistas de diversas instituições, permitiu identifi-car as áreas de maior aptidão para o cultivo da cana-de-açúcar, bem como aquelas áreas que apresentam algum tipo de restrição, como os ecossistemas sen-síveis, áreas cobertas com vegetação nativa ou com topografia impeditiva à mecanização da colheita.

8. De posse dessas informações, em reunião com os Ministros das áreas envolvidas, Vossa Excelência tomou a decisão de enviar um Projeto de Lei que re-gulamentasse a expansão de projetos de produção de açúcar e etanol, bem como estabelecesse um cronogra-ma para a eliminação da prática da queimada nas áreas mecanizáveis. Considerando os avanços tecnológicos, que deverão permitir a produção de outros biocombus-tíveis a partir da cana-de-açúcar, é recomendável que tal normativo também os compreenda.

9. Cabe salientar que o referido Projeto de Lei dis-ciplina apenas o plantio da cana destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, por serem baseados na produção

em grande escala. Desta forma, outros produtos como a rapadura, a cachaça, açúcar mascavo e a produção voltada à alimentação animal não estão sujeitos às restrições ora propostas.

10. Conforme decisão, para reforçar a preocupa-ção com o meio ambiente, o Projeto de Lei propõe a proibição da expansão do plantio de cana nas seguin-tes localidades e situações: a) nos Biomas Amazônia e Pantanal, além da Bacia do Alto Paraguai; e b) onde houver supressão de vegetação nativa. Tais veda-ções, todavia, não se aplicam à expansão do plantio da cana-de-açúcar para suprimento da demanda de-corrente da ampliação programada das unidades em funcionamento e à instalação de unidades industriais que possuam licença ambiental regularmente conce-dida até 17 de setembro de 2009, data de assinatura deste anteprojeto de lei.

11. Além disso, de forma a minimizar os riscos à produção de alimentos e à segurança alimentar, a instalação de projetos em áreas consideradas estra-tégicas para a produção de alimentos fica sujeita à aprovação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

12. Com o intuito de permitir o monitoramento da expansão do setor, todas as unidades, já existentes e as que venham a se instalar, devem se registrar e manter cadastro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No cadastro, essas unidades devem fornecer informações sistemáticas sobre o andamento das suas atividades de produção e comercialização, conforme regulamento específico.

13. O Projeto de Lei também estabelece penali-dades para as infrações que venham a ser cometidas, seja de natureza ambiental ou administrativa.

14. Por fim, é delegada ao Conselho Monetário Nacional a competência para estabelecer regras es-pecíficas para as operações de crédito voltadas aos produtores rurais e ao segmento industrial da cadeia de produção de açúcar e biocombustíveis.

15. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à elevada consideração de Vos-sa Excelência o presente anteprojeto de lei que dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar desti-nada à produção de açúcar, etanol e demais biocom-bustíveis derivados da cana-de-açúcar, e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional da cana-de-açúcar.

Respeitosamente, – Reinhold Stephanes, Car-los Minc, Edison Lobão, Guido Mantega e Guilher-me Cassel


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.823, DE 2009

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 1.403/2009 MSC Nº 630/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, Ricd)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

322, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para ex-plorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 29 de setembro de 2009. – Deputado Eduardo Gomes, Presidente.

TVR Nº 1.403, DE 2009 (MENSAGEM Nº 630, DE 2009)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 11 de junho de 2008, que outorga per-missão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência mo-dulada, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga per-missão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda.

para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.

II – Voto do Relator

A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do De-creto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. aten-deu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada.

Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f” , inciso I, art. 2º do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério das Comunicações e na Presidência da República. Em atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, infor-mamos que o processo teve início no Ministério das Comunicações em 05 de novembro de 2001, com a publicação do Edital de Concorrência. Informamos ain-da que o processo foi remetido pelo Ministério à Presi-dência da República em 02 de julho de 2008, que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 06 de agosto de 2009.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Depu-tado Bispo Gê Tenuta, Relator.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2009

Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.


322, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Depu-tado Bispo Gê Tenuta, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Bispo Gê Tenuta, à TVR nº 1.403/2009, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel

Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2009. – Deputado Eduardo Gomes, Presidente.



TVR Nº 1404/2009 MSC Nº 630/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-

ra em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

323, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.



TVR Nº 1404, DE 2009 (MENSAGEM Nº 630, DE 2009)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 11 de junho de 2008, que outorga per-missão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência mo-dulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga per-missão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Cons-tituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame


desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.


A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do De-creto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. aten-deu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada.

Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f” , inciso I, art. 2º do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério das Comunicações e na Presidência da República. Em atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, infor-mamos que o processo teve início no Ministério das Comunicações em 05 de novembro de 2001, com a publicação do Edital de Concorrência. Informamos ain-da que o processo foi remetido pelo Ministério à Presi-dência da República em 02 de julho de 2008, que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 06 de agosto de 2009.


Sala da Comissão, 10 de setembro de 2009. – Deputado Paulo Teixeira, Relator.


Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.


323, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão

à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.


Sala da Comissão, 10 de setembro de 2009. – Deputado Paulo Teixeira, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Teixeira, à TVR nº 1.404/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.405/2009 MSC Nº 630/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar servi-ço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria

nº 324, de 11 de junho de 2008, que outorga permis-


são à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para ex-plorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Muni-cípio de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga per-missão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.




A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Rádio FM D.A. Ltda. atendeu aos requisitos da legislação es-

pecífica e obteve a maior pontuação do valor pondera-do, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.


Sala da Comissão, 10 de setembro de 2009. – Deputado Eleuses Paiva, Relator.


Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar servi-ço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.


nº 324, de 11 de junho de 2008, que outorga permis-são à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.


Sala da Comissão, 10 de setembro de 2009. – Deputado Eleuses Paiva, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Eleuses Paiva, à TVR nº 1.405/2009, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-


rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.406/2009 MSC Nº 630/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Imbé, Es-tado do Rio Grande do Sul.




329, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 11 de junho de 2008, que outorga permis-são à Prisma Radiodifusão Ltda. para explo-rar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República subme-

te à consideração do Congresso Nacional, acompanha-do da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Es-tado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.




A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do De-creto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Prisma Radiodifusão Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada.


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Deputado Emanuel Fernandes, Relator.


Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Imbé, Es-tado do Rio Grande do Sul.


329, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo


de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Depu-tado Emanuel Fernandes, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Emanuel Fernandes, à TVR nº 1.406/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.






TVR Nº 1.407/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.




60, de 15 de fevereiro de 2006, que autoriza a Associa-ção Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo

de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Cultural Comunitária Itatiaia atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-


mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de De-creto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Depu-tado Gustavo Fruet, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.


60, de 15 de fevereiro de 2006, que autoriza a Associa-ção Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Depu-tado Gustavo Fruet, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Gustavo Fruet, à TVR nº 1.407/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.408/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Comunitária Dom Décio Pe-reira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo.




347, de 11 de julho de 2006, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 11 de julho de 2006, que autoriza a As-sociação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária.





A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira atendeu aos requisitos da legislação específica e re-cebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 10 setembro de 2009. – Depu-tado Lindomar Garçon, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Comunitária Dom Décio Pe-reira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo.


347, de 11 de julho de 2006, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo.


Sala da Comissão, de setembro de 2009. – Depu-tado Lindomar Garçon, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,

aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Lindomar Garçon, à TVR nº 1.408/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.409/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espí-rito Santo.




nº 548, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Bra-sília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.





Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 548, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a As-sociação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasí-lia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Radiofônica de Moradores de Nova Bra-sília atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Depu-tado Manoel Salviano, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 548,

de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Go-vernador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Deputado Manoel Salviano, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente o parecer favorável do Relator, Depu-tado Manoel Salviano, à TVR nº 1.409/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.412/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção dos Moradores do Conjunto São Joa-quim – AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Teresina, Estado do Piauí.




nº 780, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim – AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 780, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim – AMCOSAJ a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Es-tado do Piauí.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim – AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim – AMCOSAJ atendeu aos requisitos da legislação es-pecífica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de De-creto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2009. – Deputado Abelardo Camarinha, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção dos Moradores do Conjunto São Joa-quim – AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Teresina, Estado do Piauí.


nº 780, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim – AMCOSAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Abelardo Camarinha, à TVR nº 1.412/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo


Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Euní-cio Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Du-arte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.417/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região – AACL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.




491, de 13 de agosto de 2008, que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região – AACL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 13 de agosto de 2008, que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região – AACL a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região – AACL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região – AACL atendeu aos requisitos da le-gislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 11 de setembro de 2009. – Deputado Nelson Proença, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região – AACL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária


no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.


491, de 13 de agosto de 2008, que autoriza a Asso-ciação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região – AACL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Nelson Proença, à TVR nº 1.417/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.420/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-

ria no Município de Araçariguama, Estado de São Paulo.




627, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçarigua-ma, Estado de São Paulo.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 627, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Paineira a execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Araçariguama, Estado de São Paulo.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.





A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária Paineira atendeu aos requi-sitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Bilac Pinto, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Araçariguama, Estado de São Paulo.


627, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária Paineira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçarigua-ma, Estado de São Paulo.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Bilac Pinto, à TVR nº 1.420/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel

Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.421/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.




nº 662, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a As-sociação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.



I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifu-são comunitária.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Edigar Mão Branca, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.


nº 662, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a As-sociação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Edigar Mão Branca, à TVR nº 1.421/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.






TVR Nº 1.422/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.





nº 667, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 667, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder

Executivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária de Comunicação e Cul-tura de Chapada atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 18 de setembro de 2009. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.


nº 667, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Chapada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.


Sala da Comissão, 18 de setembro de 2009. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Ariosto Holanda, à TVR nº 1.422/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel


Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.423/2009 MSC Nº 631/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.




nº 668, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifu-são comunitária.


Sala da Comissão, 11 de setembro de 2009. – Deputado Colbert Martins, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.



nº 668, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.


Sala da Comissão, 11 de setembro de 2009. – Deputado Colbert Martins, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Colbert Martins, à TVR nº 1.423/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.427/2009 MSC Nº 632/2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.



O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 304, de 21 de junho de 2006, que renova, a partir de 03 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 21 de junho de 2006, que renova a per-missão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Es-tado do Paraná.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Li-toral Sul Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.




A renovação de outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modifica-ções do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996.


O Poder Executivo informa que a documentação para o processo de renovação apresentada pela Radiodi-fusão Litoral Sul Ltda., executante de serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório, com base nos documentos juntados aos autos.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Re-comendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Depu-tado Arnaldo Jardim, Relator.


Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

304, de 21 de junho de 2006, que renova, a partir de 03 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Deputado Arnaldo Jardim, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Arnaldo Jardim, à TVR nº 1.427/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar

Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.435/2009 MSC Nº 632/2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo .




726, de 18 de dezembro de 2007, que renova, a partir de 30 de junho de 2003, a permissão outorgada à Rá-dio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo .




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo .



I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada.




A renovação de outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modifi-cações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documenta-ção para o processo de renovação apresentada pela Rádio Tupã Ltda.,, executante de serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório, com base nos documentos juntados aos autos.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Re-comendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de De-creto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – De-putado Nelson Meurer, Relator.


Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em fre-

quência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo .


726, de 18 de dezembro de 2007, que renova, a partir de 30 de junho de 2003, a permissão outorgada à Rá-dio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo .


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – Depu-tado Nelson Meurer, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Nelson Meurer, à TVR nº 1.435/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel

Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Colbert Martins,Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Nelson Meurer, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.440/2009 MSC Nº 632/2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.





762, de 19 de novembro de 2008, que renova, a partir de 30 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão sonora em frequência modulada, no Muni-cípio de Formiga, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 19 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.




A renovação de outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-

Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modifi-cações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação para o processo de renovação apresentada pela Rá-dio Divinal FM Ltda., executante de serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório, com base nos documentos juntados aos autos.

Não obstante, não foi anexada ao processo a docu-mentação prevista no item “f” , inciso I, art. 2º do Ato Nor-mativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministério das Comu-nicações e na Presidência da República. Em atendimento ao disposto no item 5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que a data de renovação da outorga expirou em 30 de novembro de 2000. Infor-mamos ainda que o processo foi remetido pelo Ministério das Comunicações à Presidência da República em 18 de dezembro de 2008, que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 6 de agosto de 2009.




Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.


762, de 19 de novembro de 2008, que renova, a partir de 30 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão sonora em frequência modulada, no Muni-cípio de Formiga, Estado de Minas Gerais.





A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Edigar Mão Branca, à TVR nº 1.440/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.






TVR Nº 1.441/2009 MSC Nº 632/2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.




763, de 19 de novembro de 2008, que renova, a partir de 07 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rá-dio Difusora Resplendor Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Resplendor, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 19 de novembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.




A renovação de outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modifi-cações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação para o processo de renovação apresentada pela Rádio Difusora Resplendor Ltda., executante de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório, com base nos documentos juntados aos autos.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Re-comendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos


todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Lindomar Garçon, Relator.


Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Mi-nas Gerais.


763, de 19 de novembro de 2008, que renova, a partir de 07 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rá-dio Difusora Resplendor Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Resplendor, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Lindomar Garçon, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Lindomar Garçon, à TVR nº 1.441/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.443/2009 MSC Nº 632/2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.




810, de 09 de dezembro de 2008, que renova, a par-tir de 30 de junho de 2006, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rá-dio Peperi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,


sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.




A renovação de outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação para o processo de renovação apresentada pela Sociedade Rádio Peperi Ltda., executante de serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, encontra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório, com base nos documentos juntados aos autos.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Sandes Júnior, Relator.


Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.


810, de 09 de dezembro de 2008, que renova, a par-tir de 30 de junho de 2006, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no

Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Sandes Júnior, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Sandes Júnior, à TVR nº 1.443/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apre-senta.






TVR Nº 1.446/2009 MSC Nº 633/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Gran-de do Sul.




672, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratiben-


se a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitá-ria Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense atendeu aos requisitos da legislação es-pecífica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve

basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.



Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.


672, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratiben-se a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Abelardo Camarinha, à TVR nº 1.446/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Euní-cio Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Du-arte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.





TVR Nº 1.451/2009 MSC Nº 633/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis – Goiás – ACCORDA a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás.




683, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Asso-ciação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Da-vinópolis – Goiás – ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 14 de outubro de 2008, que auto-riza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis – Goiás – ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a

Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis – Goiás – ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis – Goiás – ACCORDA atendeu aos requi-sitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Charles Lucena, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis – Goiás – ACCORDA a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás.


683, de 14 de outubro de 2008, que autoriza a Asso-ciação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Da-vinópolis – Goiás – ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás.



Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Charles Lucena, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Charles Lucena, à TVR nº 1.451/2009, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.



Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2009. – Deputado Eduardo Gomes, Presidente.



TVR Nº 1.456/2009 MSC Nº 633/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária do Pro-jeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.




nº 773, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifu-são comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos


todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 17 de setembro de 2009. – Deputado José Rocha, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária do Pro-jeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.


nº 773, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado José Rocha, à TVR nº 1.456/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.458/2009 MSC Nº 633/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.




nº 783, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Es-tado de Pernambuco.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 783, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Minis-tro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza


a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Paulo Pimenta, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria

nº 783, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Sul, Es-tado de Pernambuco.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Paulo Pimenta, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Paulo Pimenta, à TVR nº 1.458/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.471/2009 MSC Nº 634/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.




nº 1215, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.





Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1215, de 30 de dezembro de 2008, que au-toriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifu-são comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-

mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.


nº 1215, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Nelson Proença, à TVR nº 1.471/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.







TVR Nº 1.472/2009 MSC Nº 634/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Cris-talândia do Piauí, Estado do Piauí.




nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008, que au-toriza a Associação de Vaqueiros de Cris-talândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a

executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí atendeu aos requisitos da legislação específica e re-cebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Julio Semeghini, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Cris-talândia do Piauí, Estado do Piauí.


nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Julio Semeghini, Relator.



A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Julio Semeghini, à TVR nº 1.472/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel

Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Julio Semeghini, Márcio Marinhoe Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.473/2009 MSC Nº 634/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Bacuriense de Radiodifusão Comuni-tária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.




nº 1219, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1219, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária atendeu aos requisitos da legislação específica e re-cebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Gilmar Machado, Relator.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Bacuriense de Radiodifusão Comuni-tária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.


nº 1219, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Gilmar Machado, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Gilmar Machado, à TVR nº 1.473/2009, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 852/2008 MSC Nº 378/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Difusão Comunitária de Lindóia – SP

a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.




761, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associa-ção de Difusão Comunitária de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária.





A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia – SP atendeu aos requisitos da legislação es-pecífica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares.

O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos ar-tigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 18 de setembro de 2009. – Deputado Silas Câmara, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Difusão Comunitária de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.


761, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associa-ção de Difusão Comunitária de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.


Sala da Comissão, 18 de setembro de 2009. – Deputado Silas Câmara, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Silas Câmara, à TVR nº 852/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac

Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.114/2008 MSC Nº 954/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Amigos da Chuvisca a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Es-tado do Rio Grande do Sul.




644, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a As-sociação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Chu-visca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.



I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a As-sociação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária Amigos da Chuvisca atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 14 de setembro de 2009. – Deputado Antonio Carlos Chamariz, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Amigos da Chuvisca a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Es-tado do Rio Grande do Sul.


644, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a As-

sociação Comunitária Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.


Sala da Comissão, 14 de setembro de 2009. – Deputado Antonio Carlos Chamariz, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Antonio Carlos Chamariz, à TVR nº 1.114/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.






TVR Nº 1.154/2009 MSC Nº 96/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.




327, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar, pelo prazo


de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Carlópolis, Estado do Paraná.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Muni-cípio de Carlópolis, Estado do Paraná.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga per-missão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.




A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Rádio Carlópolis FM Ltda atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor pondera-do, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a

vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Não obstante, não foi anexada ao processo a documentação prevista no item “f” , inciso I, art. 2º do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo na Presidência da República. Em atendimento ao dispos-to no item 5 da Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que o processo foi remetido pelo Ministério das Comunicações à Presidência da República em 02 de julho de 2008, que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 18 de feve-reiro de 2009.


Sala da Comissão, 27 de agosto de 2009. – De-putado Jader Barbalho, Relator.


Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.


327, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Carlópolis, Estado do Paraná.


Sala da Comissão, 27 de agosto de 2009. – Depu-tado Jader Barbalho, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Jader Barbalho, à TVR nº 1.154/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:


Eduardo Gomes – Presidente, Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Euní-cio Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Du-arte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.218/2009 MSC Nº 104/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Francisco João Júlio Hall a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.




603, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a As-sociação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de

radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a As-sociação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No proces-so em questão, a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall atendeu aos requisitos da legislação espe-cífica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 27 de agosto de 2009. – Depu-tado Marcio Marinho, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Francisco João Júlio Hall a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão


comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.


603, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a As-sociação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.


Sala da Comissão, 27 de agosto de 2009. – Deputado Marcio Marinho, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Márcio Marinho, à TVR nº 1.218/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.220/2009 MSC Nº 104/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Desenvolvimento Sustentável de Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Pará.




nº 612, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Bo-nito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Pará.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentá-vel de Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Pará.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação de Desenvolvimento Sus-


tentável de Bonito atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 3 de setembro de 2009. – Depu-tado João Matos, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Desenvolvimento Sustentável de Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Pará.


nº 612, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Bo-nito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Pará.


Sala da Comissão, 3 de setembro de 2009. – Deputado João Matos, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado João Matos, à TVR nº 1.220/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-

to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.255/2009 MSC Nº 91/2009

Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de

26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Con-tinental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.


Sala da Comissão, de de 2009. – Deputado Eduardo Gomes, Presidente.


Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para ex-plorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acompa-nhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga conces-


são à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.



Cabe ressaltar que o processo em exame faz parte do conjunto de proposições referentes à apre-ciação dos atos de outorga, renovação de outorga e perempção de outorga para exploração de serviços de radiodifusão que foram retiradas de tramitação do Congresso Nacional por solicitação do Ministério das Comunicações, em deferimento à Mensagem Presi-dencial nº 417, de 26 de junho de 2007.


A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modifica-ções do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No processo em questão, a Continental Comunicações Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a ven-cedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em onda média.



Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Luiz Fernando Faria, Relator.


Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.


Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Con-tinental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.


Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Luiz Fernando Faria, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria, à TVR nº 1.255/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta.






TVR 1280/2009 MSC 406/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estado da Bahia.





Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 620, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Es-tado da Bahia.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Be-neficente Cultural Rádio Itapebi FM a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Esta-do da Bahia.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação e Movimento Comunitário Benefi-cente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada

pela Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.




Aprova o ato que autoriza a Associa-ção e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estado da Bahia.


nº 620, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Es-tado da Bahia.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Bilac Pinto, à TVR nº 1.280/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira,


Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº1.281/2009 MSC Nº 406/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária do Povo de Vargem Grande – Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.




621, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária do Povo de Vargem Grande – Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 621, de 19 de setembro de 2008, que auto-riza a Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande – Rádio Rende Vida a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande – Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande – Rádio Rende Vida atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 11 de setembro de 2009. – Deputado Eunício Oliveira, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária do Povo de Vargem Grande – Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no


Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.


621, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária do Povo de Vargem Grande – Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.


Sala da Comissão, 11 de setembro de 2009. – Deputado Eunício Oliveira, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Eunício Oliveira, à TVR nº 1.281/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 1.303/2009 MSC Nº 408/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão, Comunicação e Jor-nalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Gouvelândia, Estado de Goiás.




nº 774, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jorna-lismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária.





A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalis-mo Comunitário atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 11 de setembro de 2009. – Deputado Wladimir Costa, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão, Comunicação e Jor-nalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Gouvelândia, Estado de Goiás.


nº 774, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jorna-lismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás.


Sala da Comissão, 11 de setembro de 2009. – Deputado Wladimir Costa, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Wladimir Costa, à TVR nº 1.303/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presi-

dentes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldu-rico Pinto, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Arios-to Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Márcio Marinho, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 1.304/2009 MSC Nº 408/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.




777, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo pra-


zo de dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária.



II – Voto da Relatora

A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.


Sala da Comissão, 27 de agosto de 2009. – Depu-tada Solange Amaral, Relatora.


Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos,

sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.


777, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.


Sala da Comissão, 27 de agosto de 2009. – Depu-tada Solange Amaral, Relatora.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável da Relato-ra, Deputada Solange Amaral, à TVR nº 1.304/2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.




REQUERIMENTO 5.426, DE 2009 (Do Sr. Luiz Alberto)

Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 318, de 2004.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa a desapensação da Proposta de

Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.


A Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004, do Deputado VALDEMAR COSTA NETO, modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. Exige, portanto, de todos aqueles que tiveram acesso a vagas em cursos superiores mantidos por instituições públicas de ensino, serviço por tempo determinado em prol da sociedade.

Já a Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, de minha autoria, institui a prestação de ser-viço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação. A Proposta não trata o servi-ço social como contraprestação, pelo estudante, em função da oferta do ensino superior pelo Estado. Tem como pressupostos a função social da educação e a relevância desse serviço para a formação superior dos estudantes, comprometida com a realidade que os cer-ca. Destarte, pretende obrigar a todos, de instituições públicas e particulares.

Como se vê, trata-se de proposições distintas, mo-tivo pelo qual consideramos não aplicável à hipótese o disposto no art. 139, inciso I, do Regimento Interno.

Pelas precedentes razões, esperamos o deferi-mento do presente requerimento de desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 396, de 2009, dos autos da Proposta de Emenda à Constituição nº 318, de 2004.

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2009. – Luiz Alberto, Deputado Federal (PT/BA).

Indefiro o pedido de desapensação da PEC 396/09, ora apensada à PEC 318/04, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.

Em, 2-10-09. – Marco Maia, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados

REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 5.547 , DE 2009

(Do Dep. Cândido Vaccarezza)

Repudia o cerco militar à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa e a repressão do governo golpista contra as manifestações pacíficas dos partidários do governante le-gítimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya.

A Câmara dos Deputados da República Fede-rativa do Brasil,

IMBUÍDA dos valores universais que regem to-das as democracias nacionais e uma ordem mundial multilateral fundamentada nos princípios do Direito Internacional Público;

CONSIDERANDO que o atual presidente de Hon-duras, Sr. Manuel Zelaya, foi eleito em pleito democrá-tico absolutamente legítimo e liso e que seu governo foi reconhecido por todos os países do continente e do mundo;

ENFATIZANDO que o anacrônico e absurdo gol-pe de Estado perpetrado em Honduras se constituiu numa grave afronta a todas as democracias da Amé-rica Latina, região que vem, a cada dia, consolidando e ampliando seus regimes democráticos;

CONSIDERANDO que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece claramente, em seu artigo 22, que:

1º Os locais da Missão (embaixada) são invioláveis. Os agentes do Estado hospedeiro não poderão neles penetrar sem o consenti-mento do Chefe da Missão.

2º O Estado hospedeiro tem a obrigação especial de adotar todas as medidas apropria-das para proteger os locais da Missão contra qualquer invasão ou dano e evitar perturba-ções à tranqüilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade.

RECORDANDO, ademais, que o artigo 26 da mesma Convenção estipula que:

Salvo o disposto nas leis e regulamen-tos relativos a zonas cujo acesso é proibido ou regulamentado por motivos de segurança nacional, o Estado hospedeiro garantirá a to-dos os membros da Missão a liberdade de cir-culação e trânsito em seu território.

ECOANDO a manifestação da Comissão Intera-mericana de Direitos Humanos, que demanda que o governo de facto de Honduras respeite o direito à livre manifestação dos partidários do governante legítimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya.

LAMENTANDO os atos de violência praticados pelo governo de facto de Honduras contra seu pró-prio povo;

RESSALTANDO, mais uma vez, que pleitos elei-torais realizados nos prazos legalmente previstos se constituem na única maneira legítima e aceitável de se proceder à alternância de poder; e

CONSIDERANDO, por último, os laços de ami-zade e solidariedade que unem indissoluvelmente os povos brasileiro e hondurenho e o desejo comum de que a América Latina se integre sob a égide dos prin-cípios democráticos e da justiça social;


MANIFESTA

Seu mais veemente repúdio ao absurdo cerco policial à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa, o qual contraria frontalmente as responsabilidades do Esta-do hospedeiro consagradas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Sua consternação com as violações do direito à livre manifestação dos partidários do governante legí-timo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya, já condenadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Sua advertência de que a vida do Presidente Manuel Zelaya e a inviolabilidade da missão diplomá-tica do Brasil em Tegucigalpa devem ser preservadas a todo custo.

Sua conclamação à comunidade internacional, especialmente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA), a que intervenham posi-tivamente no conflito hondurenho, inclusive mediante a adoção de sanções concretas contra o governo ile-gítimo instalado em Tegucigalpa.

Seu sincero apelo a todas as forças políticas de Honduras para que iniciem um processo transparente de diálogo que conduza esse país à conciliação e à volta da normalidade democrática.

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2009. – Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT

Publique-seEm, 2-10-09. – Marco Maia, 1º Vice-


REQUERIMENTO Nº 5.557, DE 2009 (Do Dep. Jovair Arantes – PTB/GO)

Requer a inclusão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Públi-co (CTASP) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei Complementar nº 374/2008.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.

17, inciso II, alínea “a” c/c o art. 139 e inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados, a revisão do despacho inicial dado ao PLP n.º 374/2008 que “dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da pro-dução agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo sub-venção econômica, e dá outras providências”, para que a distribuição da matéria inclua a Comissão de

Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP ), tendo em vista que a referida proposição também trata de assuntos concernentes ao campo temático dessa Comissão.

Justificação

O Projeto de Lei Complementar tem como obje-tivo alavancar o desenvolvimento do seguro rural no país. A exemplo de outros países, o PLP vem instituir um fundo preventivo contra catástrofes.

Nesse sentido, está implícito a necessidade de se criar uma rede de distribuição/comercialização do seguro rural, com o surgimento de um novo profissio-nal ligado a essa atividade, denominado corretor de seguro rural, a exemplo do que ocorre com o corre-tor de seguros, que tem legislação específica (Lei nº 4.594/64 e Decreto Lei nº 73/66).

Assim sendo, requer-se a distribuição do Projeto Lei Complementar 374/2008 à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, tendo em vista que há pertinência temática com a Comissão por envolver matéria relacionada a atividade laboral e organiza-cional.

Sala da Comissão, 22 de Setembro de 2009. – Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.

Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, porquanto a matéria contida no PLP N. 374, de 2008, versa sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural, não se sub-sumindo em nenhuma das alíneas do inciso XVIII do art. 32 do Regimento Intern. Oficie-se. Publique-se.

Em, 2-10-09. – Marco Maia, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTO Nº 5.572, DE 2009 (Do Sr. Wilson Santiago)

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.734/2008, do Sr. Ribamar Aves.

Excelentíssimo Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do

art. 139, inciso II, alínea ‘b’, do Regimento Interno, a revisão do despacho inicial dado ao Projeto de Lei nº 3.734, de 2008, de autoria do Dep. Ribamar Al-ves, que “Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”, no sentido de que a proposta seja distribuída à Comissão de Finanças e Tributação para o exame da adequação e compatibilidade finan-ceira e orçamentária, conforme o disposto no art. 32, inciso X, alínea ‘h’ do RICD.


Justificação

O projeto de lei em epígrafe fixa o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas em R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como o valor da hora de trabalho em R$ 31,81 (trinta e um reais e oitenta e um centa-vos), com reajustes anuais pelo mesmo índice de cor-reção do salário mínimo. Conforme despacho inicial, o mesmo foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Cabe ressaltar, no entanto, que o presente Projeto de Lei fixa o salário mínimo dos médicos com a relação de emprego a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado – perfil em que se enquadram igualmente as fundações, empresas públicas e de economia mista. Assim, a remuneração dos profissionais de saúde de empresas estatais (como os casos do Hospital Cristo Redentor S/A; Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, dentre outros), constitui despesa orçamentária continuada de custeio, motivo pelo qual entende-se ser obrigatória a observância dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) no que diz respeito à geração de despesa de caráter continuado, tendo em vista os seguintes preceitos:

Lei de Responsabilidade Fiscal

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfei-çoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentá-ria e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (...)

Art. 17. Considera-se obrigatória de ca-ráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período supe-rior a dois exercícios.

§ 1º Os atos que criarem ou aumenta-rem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afe-tará as metas de resultados fiscais previstas

no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguin-tes, ser compensados pelo aumento perma-nente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4º A comprovação referida no § 2º, apre-sentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem preju-ízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integra-rão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo de-terminado.

Infere-se, portanto, que, diante das exigências dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal mencionados, e o conteúdo do referido projeto de lei, faz-se necessário o exame dos aspectos financeiros e orçamentários públicos, uma vez que há impacto nas despesas públicas.

Ademais, observa-se que o presente projeto de lei ao causar impacto sobre os gastos correntes de em-presas estatais que têm, em suas estruturas de cargos e salários, profissionais contratados para as carreiras de médico, é omisso quanto à origem dos recursos para atender a essas novas despesas.

Diante dos fatos, e em conformidade com os dis-positivos regimentais, fica caracterizada a relevância da tramitação do referido projeto naquela Comissão que tem entre suas atribuições o exame de matérias de caráter financeiro e que acarretem impacto no or-çamento público.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2009. – Deputado Wilson Santiago.

Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3734/08 e apensados para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar


quanto a adequação financeira e orçamentária, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de trami-tação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 5.580 , DE 2009 (Do Sr. Paes de Lira )

Requer, nos termos regimentais, a re-visão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL-5635/2009 e PL-5097, no intuito de retirá-lo da Comissão de Viação e Trans-porte.

Senhor Presidente,Tramita na Comissão de Viação e Transporte

os projetos de lei PL-5635/2009 e PL-5097, estando aquele apensado neste. O PL- 5097 altera o Códi-go Brasileiro de Aeronáutica no sentido de vedar a construção ou ampliação de aeródromos em áreas densamente povoadas, o PL 5635 é mais específico, atribuindo as exigências constantes no PL 5097, ape-nas aos aeroportos.

Requer por meio deste, a mudança do despacho inicial de ambos os projetos supracitados, no intuito de encaminhá-los à Comissão Especial que avalia os PL(s) 2452/07 e 841/95, objetivando também altera-ções ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

Justificação

Ambos o projetos de minha autoria, buscam al-terar o Código Brasileiro de Aeronáutica, e sabe-se que em condições normais, seria natural seu despa-cho à Comissão de Viação e Transporte, contudo há uma Comissão Especial avaliando especificamente o Código Brasileiro de Aeronáutica, não restando dúvi-da assim que ambos os projetos em tela merecem ter os despachos iniciais retificados, bastando até para tal alterar o despacho do projeto de lei nº 5097/2009, pois o outro já está apensado a este.

Sala das Sessões, 24 de Setembro de 2009. – Paes de Lira, PTC/SP.

Indefiro a apensação requerida por não estar caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Embora o PL 5097/2009 e seu apensado versem sobre a alteração da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), as referidas proposições esta-

belecem condições e vedações para a constru-ção e ampliação de aeródromos e aeroportos, matéria de natureza distinta da contida no PL n. 841/1995 e seus apensados, que propõem basicamente medidas em defesa dos usuá-rios dos serviços de transporte aéreo frente às empresas que prestam tais serviços, além de disporem sobre a participação do capital estrangeiro nas referidas empresas. Oficie-se. Publique-se


REQUERIMENTO Nº 5.582, DE 2009 (Do Sr. Mauro Benevides)

Requer a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento ocorrido, nesta se-gunda-feira, do deputado federal ALBER-TO SILVA .

Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:Os Deputados infra-assinados, com base no Re-

gimento Interno, requerem a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento ocorrido, nesta segunda-feira, do deputado federal ALBERTO SILVA (Alberto Tavares Silva), integrante da bancada do PMDB/ PI, detentor de ponderável expressão política em sua Uni-dade Federada, onde exerceu os cargos de Prefeito, Governador e Senador.

Requerem, outrossim, que da homenagem seja cientificada a família do saudoso parlamentar.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2009. – Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB.

Publique-seEm, 2-10-09. – Marco Maia, 1º Vice-


O SR. PRESIDENTE (Osório Adriano) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao nobre Deputado Flávio

Bezerra. O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, sabemos que o Estado Democrático de Direito é regido por leis. Para que exista o Estado democrático de fato há de se fazer leis que representem a vonta-de popular, que garantam a harmonia e o bem-estar social. Tais leis são executadas por outra instância de Poder, o Executivo, e permitem o funcionamento da


Justiça. Configuram-se aí os Três Poderes da nossa República, da nossa democracia.

No Dicionário Aurélio lemos no verbete “demo-cracia” duas acepções que me parecem apropriadas à nossa realidade: a primeira diz que é “governo do povo; soberania popular”; a segunda, que é “doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição equitativa do poder, ou seja, regime de governo que se caracteriza, em essência, pela liberdade do ato eleitoral, pela divisão dos pode‑res e pelo controle da autoridade”.

Portanto, o que caracteriza a democracia é a representatividade, é o povo no poder. No Brasil, o povo nos três Poderes. Pelo voto, são escolhidos os representantes, e são esses legítimos representantes da vontade popular os encarregados de governar; e, no caso do Legislativo, de fazer as leis.

Podemos afirmar que as relações sociais, das mais simples às mais complexas, passam pelo crivo do que é discutido e aprovado pelas Casas legislati-vas: o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal.

Não podemos, pois, esquecer que algumas pes-soas elaboram leis que regem as ações de toda a sociedade, e que isso se dá nas esferas municipal, estadual e federal.

A Câmara Municipal, como órgão do governo local, constitui elemento básico do conceito de au-tonomia dos municípios, porque integra a noção de governo próprio, condição assegurada pela Constitui-ção Federal.

Hoje, gostaria de enaltecer a importante figura do legislador municipal, o Vereador, a quem é dedicado o dia 1º de outubro.

A palavra “vereador” vem do verbo verear, que significa “pessoa que vereia”, isto é, pessoa a quem cabe zelar pelo bem-estar dos munícipes. Quero aqui manifestar meu reconhecimento aos abnegados ho-mens e mulheres que se dedicam a legislar em prol do bem comum de seu município, a esses que cons-tituem o Poder Legislativo local, por escolha direta do seu povo.

A vereança talvez seja um dos mandatos mais legítimos, pois, geralmente, o eleito é amplamente co-nhecido pelos eleitores, envolve-se com a comunidade, com a sua base política. É o Vereador que caminha pelas ruas da cidade, pelas estradas vicinais, pelas fazendas; é ele que se comunica com os munícipes para perceber-lhes os anseios; é ele que traz esses anseios para o debate público. Dentre os nobres De-putados aqui presentes, quantos dos colegas não têm no seu currículo a honra de ter sido Vereador em sua cidade? de ter tido o prazer de sentir bem de perto o

calor das ruas, e tendo seu eleitor como vizinho? As-sim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se constitui a essência da atividade de Vereador, e isso enobrece o cargo, porque ao legítimo representante cabe estar perto do seu povo e legislar em favor dele.

Neste Dia do Vereador, manifesto nesta Casa, para onde confluem os anseios da Nação, o meu apre-ço, o meu respeito e a minha admiração a cada um dos milhares de Vereadores no Ceará e em todos os municípios do nosso imenso Brasil, por mais distante e pequenina que seja sua cidade. Destaco, ainda, a sua importância para a plenitude da nossa democracia.

Nada mais justo Sr. Presidente, esta Casa ter aprovado a PEC dos Vereadores. Isso é mais do que prestar solidariedade aos Edis: é devolver aos milhões de eleitores o pleno direito, que lhes fora usurpado, de se fazer representado.

Esta Casa, na condição de expressão da vontade popular, não poderia se calar diante de tal violência. A aprovação da PEC dos Vereadores foi extremamente necessária; prestamos um relevante serviço à demo-cracia e, principalmente, a todos os brasileiros.

Na oportunidade, Sr. Presidente, em que presto minhas homenagens aos vereadores do nosso Bra-sil, quero destacar os Vereadores cearenses Gelson Ferraz e Carlos Dutra, do Município de Fortaleza, e Cadá, do Município de Icapuí, que tem sido um pacifi-cador nas comunidades de pescadores da região. Há conflito entre pescadores que usam equipamentos de mergulho e pescadores que, seguindo a orientação do Governo, utilizam o covo, que são os pescadores da praia de Redonda.

Cadá, como disse, tem sido um pacificador. Tra-balha em prol da sua comunidade. A sua luta é difícil; mas, assim como uma família em que irmãos disputam e se batem por interesses individuais, o Vereador tem feito de tudo para contornar essa situação.

Faço esta homenagem especial a esse grande Vereador, que por muitas vezes tem tirado o bujão de gás do seu fogão para dá-lo àqueles que não têm gás em casa. Esse é o típico Vereador brasileiro, que tan-to auxilia os Deputados e Prefeitos, porque é ele que está na base e no dia a dia com o seu povo.

Parabéns, Vereadores e Vereadoras do Ceará e de todo o Brasil!

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.Em reunião hoje pela manhã com a Marinha pude

conhecer e obter informações sobre os submarinos da nossa frota, que são poderosas armas dissuasórias e cujas características operacionais conferem importan-te dimensão ao poder naval, um dos pilares do nosso sistema de defesa. No contínuo esforço para dotar o Brasil desses importantes meios, a Marinha do Brasil


prontificou, em 2006, o quarto submarino convencional, construído no Arsenal de Marinha do Rio de janeiro. Já totalizam 5 navios desse tipo em nossa frota.

Paralelamente, desde 1979, nossa Marinha de-senvolve seu Programa Nuclear com enorme sacrifí-cio. O propósito é dominar a tecnologia necessária ao projeto e construção de um submarino com propulsão nuclear, arma com poder dissuasório ainda maior do que o submarino convencional, por sua capacidade de operar em profundidade quase que indefinidamente, sem depender da atmosfera.

O projeto visa também capacitar o País a do-minar o ciclo do combustível nuclear e desenvolver e construir uma planta nuclear de geração de energia elétrica, incluindo a confecção do reator nuclear. A primeira parte do propósito é o domínio do ciclo do combustível, que, por sua vez já foi atingida, restando ainda o esforço de conclusão da segunda parte, que é a planta nuclear.

Logo que esses 2 projetos forem concluídos com sucesso na operação dessa planta nuclear, estarão criadas as condições para que, no futuro, havendo de-cisão governamental favorável, possa ser dado início à elaboração do projeto de construção de submarino com propulsão nuclear. Esse foi o caminho percor-rido por todos os países que possuem submarinos nucleares.

Do início, em 1979, até por volta do princípio da década de 1990, o Programa Nuclear da Marinha do Brasil contou com recursos adicionais ao Orçamento da própria Força, provenientes de outras fontes gover-namentais, que possibilitaram o domínio do ciclo do combustível, alcançado ao final da década de 1980. Desde então, o programa passou a ser custeado, pra-ticamente, com recursos do Orçamento da Marinha, que, além de declinante, tem de atender a todas as demais demandas da corporação.

Uma das soluções visualizada para a conclusão desse programa é a sua transformação em Programa Nacional, e não apenas da Marinha, garantindo assim o aporte adicional, regular e continuado de recursos capazes de fazer face às necessidades de um empre-endimento dessa natureza.

Desde que haja investimentos anuais de cerca de R$130 milhões, durante os próximos 8 anos, o re-ator poderá ser testado. Se não houver investimento algum, a consequência será a manutenção do Progra-ma Nuclear da Marinha em estado vegetativo, ou até mesmo sua paralisação.

Em visita ao Centro Experimental de Aramar, no dia 10 de julho, o Presidente Lula, motivado pela dimensão do Programa, pelo arrasto tecnológico que ele proporciona ao País e pela importância estratégi-

ca para a Marinha e para o Brasil, anunciou que os recursos necessários para a conclusão do Programa Nuclear da Marinha (R$1 bilhão), distribuídos durante 8 anos, em parcelas anuais de cerca de R$130 milhões, serão liberados.

Em recente reunião no Ministério da Defesa, ficou definido que, no Orçamento destinado àquele Ministério em 2008, a Marinha do Brasil deverá dispor de cerca de R$130 milhões, o que irá permitir que ela retome o desenvolvimento do Programa Nuclear.

Na concepção estratégica da Marinha, a dispo-nibilidade desses meios significa acrescentar nova di-mensão ao nosso poder naval, garantindo-lhe invejável capacidade de dissuasão e colocando-o à altura das necessidades resultantes da missão constitucional da nossa Força Naval.

Sr. Presidente, sabemos que o Estado brasilei-ro está desarmado. Esta é a pura verdade. Enquanto isso, nossos vizinhos estão se armando. Ontem vimos pela televisão um desfile como nunca tinha sido fei-to na China mostrando parte de seu potencial militar. No Brasil, não podemos fazer o mesmo, apesar de tanta riqueza, da descoberta do pré-sal, da vastidão e abundância da nossa floresta amazônica, que está desguarnecida e desprotegida.

Precisamos, pois, de Forças mais poderosas.Como cidadão, morei no Amazonas por quase 3

anos. Andei não somente por São Gabriel da Cachoei-ra, mas também por Manicoré, Manaquiri, Coari, Tefé, Maués e muitas outras cidades do nosso Amazonas. Vi ali o Exército Brasileiro marcar presença, na defesa da nossa soberania territorial.

Não podemos deixar de investir nas nossas For-ças Armadas. Quem tem propriedade, quem tem ri-quezas há de ter segurança. A soberania do Brasil, a segurança do nosso povo está no poder de fogo das nossas Armas. Assim sendo, a Marinha do Brasil tem que ser reequipada, o Exército Brasileiro tem que ree-quipado, a Aeronáutica tem que ser reequipada.

Sr. Presidente, no caso do pré-sal, se hoje os Es-tados Unidos, ou quem quer que seja, vierem a instalar plataformas junto às nossas, no pré-sal, e começarem a tirar o óleo – eles podem ficar a 2, 10 quilômetros distância, que, em virtude da angulação do tubo, vão perfurar o mesmo poço –, não temos as Forças Arma-das ali para dizer: “Saiam daí porque isso é nosso!”.

É crítica a situação das nossas Forças Arma-das.

Hoje, pela manhã, pude obter informações sobre os submarinos da nossa frota. Participei de um café da manhã com representantes da Marinha do Brasil, que nos mostraram um grande projeto que prevê a construção de submarinos nucleares com tecnologia


brasileira. Dada a sua capacidade de se esconder, a sua capacidade de ação, sua velocidade, presteza e força, esses submarinos são de vital importância para guarnecer nosso litoral.

Sr. Presidente, o reator do submarino a ser de-senvolvido pelos nossos marinheiros, pela Marinha do Brasil, tem capacidade de gerar energia capaz de abas-tecer uma cidade com mais de 250 mil habitantes.

É importante o apoio à Marinha do Brasil ao Pro-jeto Nuclear, aos submarinos de propulsão nuclear e também aos demais programas em que a Marinha está trabalhando para a defesa do Brasil. Esse proje-to nuclear, aliás, pode ser desenvolvido também em benefício do Amazonas, onde a energia das cidades ainda é produzida por geradores movidos a óleo die‑sel, que liberam grande quantidade de gás carbônico na atmosfera.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja publicado na íntegra pelos meios de comunica-ção da Casa, para que os demais pares, na votação do Orçamento da União, olhem com simpatia, com preocupação e patriotismo para as nossas Forças, para que não venhamos a ficar surpresos com alguma eventualidade.

Muito obrigado.O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero manifestar, da tribuna da Casa, a minha admiração e respeito ao Ministro da Educação e Cultura do Brasil, Dr. Fernando Haddad, pela decisão corajosa de realizar um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e te-levisão, comunicando ao povo brasileiro que a prova do ENEM seria suspensa e realizada em outra data pelo fato de uma das provas ter sido tornada pública.

Este é um caso a ser investigado pela Polícia Federal.

Ilustres Deputados, é difícil crer, mas é um fato real: há pessoas com tanta maldade, com tanta falta de patriotismo, com tanta coragem de prejudicar mais de 4 milhões de jovens brasileiros que levaram me-ses se preparando para prestar esse exame. Várias universidades brasileiras, que aderiram ao programa, iriam absorver o ENEM como vestibular da instituição. É difícil crer que há pessoas que sejam capazes de praticar atos dessa natureza. Chegaram ao cúmulo de oferecer a prova a um grande jornal de circulação nacional, cobrar um preço pela prova; e isso com ob-jetivos, de um lado, claramente políticos, e, de outro, financeiros.

Advertido a tempo, o Ministro tomou a decisão cabível, tomou a decisão correta para um evento dessa natureza: comunicou aos brasileiros, com toda a trans-parência, o fato ocorrido, manifestou a sua indignação

e solicitou imediatamente à Polícia Federal esclareci-mentos sobre essa questão.

Hoje, as provas do ENEM estão disponíveis para que os estudantes as utilizem como simulados. Serão elaboradas novas provas e, no momento oportuno, o Ministro Fernando Haddad comunicará aos brasileiros a nova data.

O Brasil é país que tem uma juventude extraor-dinária, combativa, lutadora, idealista. São milhões de jovens que querem fazer o seu curso superior numa estrutura de ensino que ainda é piramidal, no chamado funil da educação. Milhões se inscrevem mas apenas um pequeno grupo consegue ter acesso a um curso superior gratuito.

Por isso, Sr. Presidente, daqui do plenário desta Casa, indignado com fatos dessa natureza, reafirmo ao Ministro Fernando Haddad a minha solidariedade pela sua coragem, pela sua determinação e pela sua correta ação administrativa. Nessas circunstâncias, não existe outra saída, não existe outra posição de-fensável que não seja a transparência clara desse acontecimento.

Eu pude perceber o constrangimento do Minis-tro Haddad, a tristeza em seus olhos. Mas, como um bom gestor, responsável, sério, dedicado, S.Exa. fez o comunicado à juventude do nosso País.

Dr. Fernando Haddad, aqui fica registrada, no ple-nário da Casa, minha irrestrita solidariedade pelo seu posicionamento, como também minha solidariedade à juventude brasileira, e torço para que encontremos caminhos que edifiquem a sociedade brasileira em pa-tamar mais elevado de cidadania, de patriotismo.

Muito obrigado.

O S. Osório Adriano, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi‑dência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Osório Adriano.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil está assumindo posições muito inconvenientes no cenário da diplomacia mundial, inclusive pondo em xeque a nossa respeitabilidade, conquistada ao longo dos anos, em função de sermos uma nação pacífica e sempre defensora do diálogo para a solução dos conflitos internacionais.

Sr. Presidente, eu me refiro à situação de Hon-duras. O atual Presidente que assumiu – eu não sei dizer se com ou sem razão – nos deu 10 dias, um ultimato, para cumprirmos uma decisão. Ora, isso é


ridículo! É tão ridículo que o Sr. Roberto Micheletti já retirou esse ultimato.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para destacar uma charge publicada numa revista de Bra-sília, que considero até interessante, tendo em vista que as charges costumam repercutir um fato que está acontecendo. (Exibe a revista.)

Vemos aqui o Presidente Lula carregando no colo o ex-Presidente Zelaya; e, correndo lá atrás, com um fósforo na mão, o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, sorrindo – e eu acho que foi ele que criou toda essa situação.

Ora, o Presidente Lula deu motivos para isso, pois fica seguindo a cabeça desse Marco Aurélio Garcia e do Chanceler Celso Amorim.

O caso do Presidente Zelaya, deposto pelas forças militares de Honduras, está se tornando muito sério. O Presidente Lula, com orientação dessas figuras que eu mencionei, não está tendo a devida habilidade po-lítica e diplomática nesse caso em que estamos sen-do envolvidos desnecessariamente. S.Exa. age com a vaidosa intenção de exercer um papel de liderança pessoal entre as nações do continente americano à custa da projeção e respeitabilidade que o nosso País já obteve no cenário mundial.

Em relação à deposição do Presidente Zelaya e a seu retorno ou não à Presidência de Honduras, vejam aqui o que disse, nesta segunda-feira, o representante norte-americano, Sr. Lewis Anselem, na OEA: “A vol‑ta clandestina do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, ao país foi irresponsável e tola e não serve aos interesses do povo”.

A questão da deposição do Presidente Zelaya e o seu retorno ou não ao poder presidencial de Honduras é assunto que diz respeito ao povo hondurenho. No entanto, o Presidente Lula e o Ministro Celso Amorim se colocam em posições radicais, pretendendo inter-ferir nos rumos a serem seguidos pelas autoridades de fato ou de direito de Honduras.

É lamentável, Sr. Presidente, que isso aconteça, pois nos coloca numa perigosa situação de conflito com um país irmão na América Latina, cujo Governo em exercício, do Sr. Roberto Micheletti, embora tenha assumido por injunção das Forças Armadas e do Con-gresso hondurenho, está nos impondo um prazo de 10 dias para definir a real condição em que se encontra domiciliado o Presidente Zelaya na Embaixada brasi-leira em Tegucigalpa.

O Presidente Lula declarou, em um dos seus ar-roubos oratórios nas Nações Unidas, prevalecendo-se de sua condição de Presidente do nosso respeitável País, que não aceita dialogar com governo golpista.

No entanto, agora que a nossa Embaixada está cercada e sendo ameaçada de ser invadida pelas for-ças militares desse governo, que pode não ser de di-reito mas está de fato exercendo esse poder, o que o Presidente Lula quer fazer?

O Presidente Lula e o Ministro Celso Amorim têm que prestar contas ao Congresso Nacional sobre es-sas atitudes totalmente avessas ao passado de nossa diplomacia e que servem às ideias extravagantes de domínio regional do seu colega da Venezuela, o Pre-sidente Hugo Chávez, que parece ser o estrategista do plano de retorno do Presidente Zelaya a Honduras e de seu abrigo na Embaixada brasileira.

O abrigo concedido ao Presidente deposto Zelaya não poderia ser negado pelo nosso País, em decorrên-cia das normas às quais estamos vinculados em nos-sas relações internacionais. Entretanto, temos que agir com neutralidade, com independência, com dignidade e com cautela. A atitude ostensiva de apoio e defesa do Presidente Zelaya, manifestada pelo Presidente Lula, cria impasses à tentativa de negociação entre as partes conflitantes em Honduras. Afinal de contas, o Presidente Zelaya também cometeu erros ao intentar obter, ilegitimamente, o veredicto do povo hondurenho, através de um plebiscito que ele intitulou de “pesqui-sa popular”, sobre a possibilidade de sua reeleição. O Judiciário e o Legislativo o acusaram de querer mudar a Constituição do país para se reeleger.

Ressalte-se que os órgãos judiciais daquele país já haviam emitido resoluções que proibiam essa con-sulta, uma vez que sua realização não respeitava os canais institucionais nem passava pelo Tribunal Supe-rior Eleitoral de Honduras, órgão autônomo que tem a atribuição constitucional de realizá-la.

Por que o Presidente Zelaya não foi para a Em-baixada do México ou da Nicarágua, que são países mais próximos, vizinhos, ou mesmo da Venezuela, cujo Governo, imagino, engendrou o seu retorno?

Cabe-nos agora uma atitude diplomática firme, mas serena e ponderada, principalmente para dire-cionar a solução desse impasse aos órgãos interna-cionais competentes. Não podemos assumir posições tendenciosas motivadas por pretensos lideres regio-nais bolivarianos, embora tenhamos de propugnar pelo respeito aos princípios do Direito, da Justiça, da autonomia e soberania dos povos, que devem preva-lecer em todas as nações, mas sempre consolidados através do entendimento e do diálogo.

É o esclarecimento sobre essa posição que pre-cisamos obter do Presidente Lula, e compete sobre-tudo ao Congresso Nacional exigir isso, a fim de que se preserve a imagem de nosso País no processo das relações entre todos os povos.


O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para para-benizar as pessoas idosas pelo seu Dia. Nos últimos anos, o Dia Nacional do Idoso, que era comemorado a 27 de setembro, passou a ser lembrado, anualmente, em 1º de outubro, depois que o Presidente Lula san-cionou a Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, com o objetivo de unificar as festividades com as de outros países.

Apesar de ser uma data comemorativa, ela tam-bém motiva profunda reflexão sobre a situação em que vivem os milhares de idosos em nosso País. São inegáveis as conquistas que o Governo Federal vem promovendo no campo social aos idosos: o respeito aos direitos da pessoa idosa, o combate à violência e aos maus-tratos são alguns dos avanços consolida-dos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que completa 6 anos neste 1º de outubro.

Outro dado que merece ser ressaltado refere-se ao Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), direito amparado também pelo Estatu-to do Idoso e garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo um dos principais destaques da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Segundo dados no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 1 milhão e 300 mil idosos foram atendidos no ano passado com o benefício.

Porém, quando analisamos os dados do IBGE sobre o número de idosos no Brasil, que somavam 20 milhões em 2008, totalizando 10,5% do total da po-pulação brasileira, é que percebemos que temos que avançar muito em matéria de implantação de políticas públicas no sentido de incluir cada vez mais idosos que necessitem da assistência social.

Para o IBGE, o aumento gradativo da população de 60 anos ou mais no Brasil, nos últimos anos, “indi‑ca que o País se encontra em processo de envelhe‑cimento populacional”. Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul possuem juntos – ainda de acordo com informações da Síntese de Indicadores Sociais – cer-ca de 273 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade, o que corresponde a 40,6% da população idosa mundial.

Apesar do impacto que o aumento de idosos im-plica para o nosso sistema de Previdência Social, isso não se traduz em peso negativo, pois, por outro lado, estimula o turismo, a criação de empregos, como o de cuidar de idosos, a vida cultural e o convívio entre as gerações. Segundo defende a Organização das Na-ções Unidas (ONU), é necessário que se promova o envelhecimento ativo, que compreende tanto a partici-

pação dos idosos na sociedade e nas políticas como a atividade física e a prática de vida saudável.

Sendo um dos representantes do Distrito Fede-ral nesta Casa, sempre apoiei o segmento da terceira idade. Uma das minhas motivações para seguir na vida política é ajudar a melhorar a qualidade de vida da população do Distrito Federal. Devemos dar, cada vez mais, uma maior efetividade ao previsto na nossa Constituição, que diz que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, de-fendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.

Envelhecer não é um processo fácil; muitas ve-zes, causa depressão, desânimo, pois as pessoas vão sentindo que não têm mais valor para o trabalho nem para seus entes queridos e familiares. Porém, o en-velhecimento faz parte de nossa vida. É um processo natural que se inicia no momento em que nascemos. Não é questão a ser aceita ou tese da qual se possa discordar. A gente envelhece, e ponto! Não há, porém, limites estabelecidos para o término de nossa caminha-da neste mundo. Temos é que manter sempre acesa a chama do entusiasmo, pois a vida tem encantos para aqueles que gostam dela.

Desta forma, gostaria de dar parabéns a todos e todas que fazem da melhor idade mais um motivo para continuar a caminhada da vida!

Muito obrigado.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Flávio Bezerra, Deputado do Ceará que muito bem re-presenta seu Estado. Dentre as várias lutas que V.Exa. trava durante seu mandato, destaco a que considero mais relevante, que é a defesa sistemática do pesca-dor do seu Estado e, por conseguinte, do pescador brasileiro.

A conferência que ocorre em Brasília mostra a força, a pujança dessa classe que cresce e busca mais espaço e mais oportunidades para crescer e desen-volver a economia brasileira.

Sr. Presidente, nesta oportunidade, quero me as-sociar às palavras do Deputado Rodrigo Rollemberg. Também parabenizo todos os idosos pela passagem de seu dia. Certamente, esse dia serve para todos nós como instrumento de avaliação e até de inquietude diante de algumas questões ainda não resolvidas no Brasil, especialmente nesta Casa.

Falei nesta Casa sobre um estudo do IPEA que aponta que o Brasil tem hoje uma população de quase 15 milhões de idosos, pessoas acima de 60 anos, e que daqui a 10 anos vamos dobrar esse número. Diz também que em 2045 a estimativa é de que chegue a


55,5 milhões o número de idosos acima de 60 anos. E o próprio estudo diz que há muito que fazer.

Há muitas preocupações no tocante à qualida-de de vida dessa população idosa, principalmente no que diz respeito à saúde e à habitação. Mas há outro item que me chama muito a atenção. Esta Casa tem a prerrogativa e a possibilidade de contribuir, e mui-to, além dos pontos que acabei de citar. Aprovamos o Programa Minha Casa, Minha Vida, relativo à habita-ção, mas podemos ainda votar aumento de recursos para a Seguridade Social. Podemos também melhorar a contribuição para a saúde, que acho fundamental, ao regulamentar a Emenda nº 29. E, além da questão da saúde e da habitação, Sr. Presidente, é necessá-rio, é mesmo imprescindível, chegou a hora de esta Casa, a Câmara Federal, fazer um gesto em favor da população idosa.

O Senado, Sr. Presidente, já manifestou seu apoio aos idosos – refiro-me aos aposentados, de forma especial – quando votou, por exemplo, o PL nº 1, de 2007, garantindo a aprovação da emenda do Senador Paulo Paim, que pede, exatamente, que aquela políti-ca permanente de correção do mínimo seja estendida aos aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo.

Da mesma forma, Sr. Presidente, no Senado fo-ram também aprovados o fim do fator previdenciário e o projeto que solicita a recomposição dos prejuízos causados aos aposentados em função da desvincu-lação do salário mínimo.

Sr. Presidente, paira sobre esta Casa a oportuni-dade de fazer o mesmo. Em nome dos idosos do País, quero pedir à Mesa Diretora desta Casa, mais uma vez, e ao Colégio de Líderes – vejo aqui o meu Líder, Rodrigo Rollemberg, de Brasília, que tão bem repre-senta o nosso Bloco; orgulho-me de tê-lo como Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB e tenho certeza de que ele está nessa causa conosco – que se garanta minimamente a aprovação de alguns projetos. Dentre eles, é imprescindível o fim do fator previdenciário, que penaliza o trabalhador no ato da concessão de apo-sentadoria por tempo de contribuição, em 30% no caso dos homens, e em 40% no caso das mulheres.

O PL nº 1/2007 está na pauta. Aliás, já entrou e saiu da pauta. Precisamos colocar esse projeto na pau-ta, como fizemos com outros projetos, sem questão de mérito, para que cada Deputado, ao votar, manifeste-se a favor ou não dos idosos brasileiros. É a oportuni-dade de manifestarmos individualmente as posições que defendemos nos Estados – e aqui é que interes-sa defendê-las. Então, essa é a grande oportunidade de esta Casa colocar em votação o PL nº 1/2007, que traz a política de correção permanente do salário mí-

nimo e que, certamente, vai garantir também (com a aprovação dessa emenda a que me refiro) a todos os aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo os mesmos efeitos de correção.

Portanto, é esse o gesto que certamente espera o idoso, o aposentado brasileiro. Ao fazermos esse re-conhecimento, com esse gesto, essa ação, todos nós aqui que já utilizamos a tribuna para defender essa cor-reção poderemos consolidar essa conquista, deixando o discurso de lado. Já chega de discurso!

O aposentado e idoso quer ver prática, quer que votemos o PL nº 1/2007 e que acabemos com o fator previdenciário, para permitirmos a eles um pouco mais de dignidade, dignidade perdida desde que foi desvin-culada a correção dos benefícios previdenciários do aumento do salário mínimo.

No dia de ontem comemoramos o Dia do Idoso. Hoje venho à tribuna para fazer este apelo, mais uma vez, em nome de Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, a qual represento nesta Casa; em nome da Confederação Brasileira de Apo-sentados e Pensionistas, que tem mais de 700 enti-dades vinculadas; em nome da luta dos aposentados que têm vindo a esta Casa e que farão um congresso no dia 15, em Luziânia, Goiás, onde reunirão aposen-tados e lideranças de todo Brasil.

Portanto, em nome desses homens e mulheres que ajudaram a desenvolver nosso País, vamos votar pelo fim do fator previdenciário e vamos votar a favor do PL nº 1/2007!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Par-lamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer o registro de duas datas comemorativas cujo transcurso se deu nas últimas semanas, pois não tive ainda oportunida-de de fazê-lo.

A primeira, ocorrida no dia 21 de setembro, refere-se ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Defici-ência. Devo reconhecer que estamos avançando em nosso País. Este Congresso aprovou recentemente a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. Trata-se de um acordo internacional com status constitucional que obriga o País a garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência.

Nosso Presidente, Michel Temer, em razão da data comemorativa aos 50 anos de transferência da Câmara dos Deputados para o Planalto Central, para Brasília, determinou que grandes obras de acessibilida-


de sejam promovidas na Casa para que a mesma seja um exemplo de acessibilidade. E precisamos avançar muito mais, especialmente no que se refere à qualifi-cação profissional das pessoas com deficiência, para que possam usufruir de todos os instrumentos legais aqui aprovados que garantem reserva de vagas, tanto no setor privado como no setor público, para pessoas com deficiência. Mas sabemos que, para garantir que essas pessoas possam ocupar tais vagas, precisa-mos fazer com que elas tenham acesso à qualificação profissional.

Quero registrar, com muita alegria, que o Ministé-rio da Ciência e Tecnologia estará assinando nos próxi-mos dias com o ICEP, instituição de Brasília, convênio para implantação no Distrito Federal de uma central de LIBRAS. Assim, um surdo que precise solicitar um intérprete de LIBRAS para algum tipo de serviço em hospital ou repartição pública poderá utilizar os ser-viços dessa central de LIBRAS, deixando mensagem ou e‑mail, pois ela disponibilizará um intérprete que o acompanhará. Isso garante acessibilidade, cidadania e contribui para que possamos implementar e executar a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Quero também registrar o transcurso do Dia do Turismo, comemorado no último dia 27. Entendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o turismo é a forma mais rápida, mais inteligente, mais duradou-ra, mais barata, mais sustentável de gerar emprego e renda e de produzir cidadania no País, especialmente no momento em que o Brasil se prepara para sediar uma Copa do Mundo. E – se Deus quiser – hoje, em Copenhague, teremos a notícia de que o Brasil também sediará as Olimpíadas de 2016; tudo isso fruto de um esforço nacional. Mas é claro que precisamos investir em infraestrutura turística, em qualificação profissional e na promoção do Brasil.

No que se refere ao Distrito Federal, acredito que precisamos fortalecer Brasília como um grande centro de eventos no País. Essa é uma grande vocação que temos. Precisamos difundir e desenvolver o turismo cívico, e esta instituição, a Câmara dos Deputados, tem uma contribuição importante a dar.

Realizaremos, no início de novembro, um grande seminário com a presença de palestrantes internacio-nais para discutir o turismo cívico. E precisamos, Sr. Presidente, Deputado Flávio Bezerra, Srs. Deputados, resgatar o Projeto Orla, iniciado por mim quando Secre-tário de Turismo do Governo Cristovam Buarque, que permite a implantação de centros de cultura, esporte, lazer e entretenimento às margens do Lago Paranoá, gerando renda e emprego e propiciando atividades de

entretenimento e lazer para a população local e para os turistas que visitam a nossa cidade.

O Brasil, sem dúvida, pode dar um grande salto de qualidade, um grande salto de desenvolvimento sus-tentável se investir adequadamente, inteligentemente, nessas atividades. O Brasil pode dar um grande salto de qualidade se souber investir com inteligência, sabe-doria e planejamento no seu desenvolvimento turístico, estimulando a nossa diversidade cultural, preservando os nossos recursos naturais, sabendo utilizar toda essa diversidade ambiental e cultural existente em nosso País, uma verdadeira riqueza que precisa ser usufruída em benefício do conjunto da população brasileira.

Portanto, quero deixar aqui esses registros, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tanto dos avanços relativos à luta das pessoas com deficiência, como também da importância de investirmos forte no turis-mo como alternativa de geração de renda e emprego para a população brasileira.

Aproveito para solicitar mais uma vez ao Ple-nário desta Casa a aprovação, na semana que vem, do Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Deputado Laerte Bessa, acolheu um núme-ro grande de emendas. Mas ainda não há um acordo sobre o conjunto das emendas acolhidas. Já o Depu-tado Capitão Assumção, na Comissão de Segurança Pública, acolheu o projeto da forma como veio origi-nalmente do Governo.

Quero apelar para que haja um acordo entre as Lideranças. Estou disposto a fazer essa negociação com o Governo Federal, com o Governo do Distri-to Federal, com as associações representativas dos policiais militares e bombeiros, a fim de garantir um acordo que permita, Deputado Flávio Bezerra, che-garmos a um consenso em torno do Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Esse projeto é da maior importância, primeiro, por-que cria a gratificação por risco de vida. É um absurdo que até hoje PMs e bombeiros do Distrito Federal não tenham direito a essa gratificação. É importante por-que define critérios de promoção; é importante porque permite o aumento do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, adequando-o a uma nova demanda, a uma nova realidade; e é im-portante porque temos de assegurar, por esse projeto, através de emenda de minha autoria, que o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros se dê com a exigência de diploma de nível superior.

Aqui fica este apelo a todos os Líderes, a todos os Parlamentares e ao Governo, a fim de que busquemos


um acordo para votarmos semana que vem o Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Agradeço ao Deputado Flávio Bezerra por sua benevolência, agradeço também ao Deputado Cleber Verde, Deputado que está sempre aqui defendendo os idosos, os aposentados e demais trabalhadores, Par-lamentar que tem honrado a população do Maranhão com seu trabalho. E V.Exa., Deputado Cleber Verde, deve saber que a sua presença em nosso Bloco Par-lamentar muito tem nos honrado.

Fica então, Sr. Presidente, o nosso apelo no sentido de que votemos na semana que vem o Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Nilson Mou-

rão. S.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna. O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Ilustre Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o retrato do Brasil antes da crise, re-velado esta semana pelo IBGE em sua Pesquisa Na-cional por Amostra de Domicílios, mostra um país que seguia seu processo de melhoria da renda, diminui-ção da desigualdade e da pobreza, e crescimento do emprego formal.

Em 2008, a renda média do trabalhador foi de 1.041 reais, uma variação de 1,7% em relação a 2007. Essa alta de 1,7% foi a menor desde 2004, quando a economia começou a se recuperar. Apesar de a renda ter crescido menos, a pesquisa mostra que, em setem-bro de 2008, mais brasileiros conseguiram emprego. A taxa de desocupação caiu de 8,2% para 7,2%, o me-nor patamar desde 1996.

A redução no desemprego significou que 2,5 mi-lhões a mais de brasileiros estavam ocupados em se-tembro de 2008, na comparação com o mesmo período de 2007. E a maioria dos postos criados foi no setor formal, já que houve aumento de 6,6% – 2,1 milhões – no número de empregados com carteira assinada.

Ainda assim, pouco mais de um terço, 34,9% dos empregados no Brasil tinha carteira assinada. Em 2001, esse percentual era de 29,4%. O crescimento da formalização no mercado de emprego contribuiu para o aumento da proporção de trabalhadores que contri-buíam para a Previdência: de 50,6% para 52,1%.

No caso da renda do trabalho, a queda na de-sigualdade, medida pelo Índice de Gini, foi de 1,3%, menor do que a redução verificada de 2006 para 2007, mas maior do que a registrada anualmente de 2003 a

2005. Na comparação com 1998, houve crescimento de 22% na renda dos 50% mais pobres. Os 10% mais ricos, nessa comparação, registraram perda salarial de 3,1%.

Mesmo assim, os 10% mais ricos concentram 43% da riqueza, enquanto os 50% mais pobres res-pondem por apenas 18%.

A melhoria do emprego e da renda verificada até setembro de 2008 fez com que 3,8 milhões de brasi-leiros deixassem a linha de pobreza no ano passado, segundo cálculos feitos a partir de pesquisa pelo eco-nomista Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro.

Na comparação com 1993 – ano da série histórica feita por ele, em que houve maior proporção de pobres –, o País registrou uma queda de mais da metade no percentual de pobres. Em 1993, a proporção era de 35%. Em 2008, chegou a 16%, o menor percentual da série, que começa em 1992.

Neri destaca que uma característica positiva da redução da pobreza nos últimos 5 anos é que ela tem sido verificada de forma constante desde 2003, quando o percentual registrado foi de 28%. Segundo ele, o País viveu nesses últimos 5 anos “um período de ouro” no combate à pobreza. Para o pesquisador, o mais positi-vo é que essa redução na pobreza e na desigualdade aconteceu, principalmente, por causa da melhoria do mercado de trabalho. Os programas sociais, como o Bolsa-Família, também tiveram uma participação, mas ela foi menor do que o efeito do próprio mercado.

O economista considera como linha que define a pobreza uma renda domiciliar per capita de 144 reais em 2008. Ele explica que esse valor foi calculado con-siderando o custo que as pessoas teriam para comprar alimentos e satisfazer suas necessidades calóricas bá-sicas, de acordo com a Organização Mundial de Saú-de. Esse cálculo leva em conta também que o custo de vida varia entre as regiões brasileiras. Na Grande São Paulo, por exemplo, ela é de 151 reais de renda domiciliar per capita.

Neri destaca que, se a pobreza continuar caindo no ritmo atual, o Brasil cumprirá com folga uma das metas do milênio, conjunto de objetivos acordados pelos países e monitorados pela Organização das Nações Unidas: reduzir pela metade até 2015, tendo como referência o ano de 1990, a proporção de pes-soas vivendo com menos de 1 dólar por dia.

Outro dado importante revelado pela pesquisa do IBGE mostra que a taxa de ocupação de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos caiu de 10,8%, em 2007, para 10,2% no ano seguinte. O resultado signi-fica que, em 2008, 367 mil pessoas dessa faixa etária deixaram de trabalhar, em comparação ao ano ante-


rior. A tendência de redução no trabalho infantil vem se mantendo desde 2006.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise que afetou a economia de todos os países, iniciada no final do ano passado, foi enfrentada com competência pelo Governo Lula e com a colaboração do povo brasileiro. Fomos um dos últimos países a entrar e um dos pri-meiros a sair dela. Para isso, a coragem do Presidente Lula em adotar políticas de redução de juros, controle rigoroso da inflação, redução de impostos, foi passo fundamental para chegarmos ao final de 2009 numa condição muito superior, até mesmo em relação a mui-tas economias do chamado Primeiro Mundo.

O Presidente Lula e seu Governo contam com o reconhecimento de 80% da população brasileira, o maior índice de aprovação de um Presidente em todos os tempos da história da República brasileira. Mas o Presidente Lula tem também a admiração e o respeito dos grandes líderes mundiais. Somos referência para os mais ricos e modelo a ser seguido por países de economia em desenvolvimento.

Nossa indústria reagiu satisfatoriamente. Não as-sistimos por aqui ao triste espetáculo das demissões em massa, como nos países ricos. A crise nos encontrou com um mercado interno poderoso e aquecido. Nós, brasileiros, com dinheiro, crédito, a força do nosso jeito e cultura, enfrentamos e vencemos uma tempestade que ainda assusta muita gente mundo afora.

Os números que trouxe hoje para este plená-rio mostram a saúde da nossa economia e revelam os passos acertados que fomos dando desde 2003, quando o Presidente Lula assumiu o Governo. Temos muito a fazer, mas o importante é que o Brasil encon-trou um rumo, está distribuindo melhor as riquezas geradas e a vida está melhorando, como raras vezes se viu na história brasileira, para todos, com inclusão social e cidadania.

Tenho certeza de que teremos um ano muito me-lhor em 2010, com mais geração de emprego e mais renda. O Governo irá concluir a maioria das obras do PAC e encerraremos esse ciclo de desenvolvimento, co-mandado pelo Presidente Lula, com chave de ouro.

Ilustre Presidente, encerro este meu pronuncia-mento no Grande Expediente, dizendo que dessa pes-quisa do IBGE o que para mim ressaltou e chamou a atenção foi a redução da pobreza em nosso País. A desigualdade do País é estrutural, vem de longe; os ricos ficam cada vez mais ricos, e os pobres, cada vez mais pobres. A pesquisa demonstrou que, desde o mo-mento em que assumiu o Governo, em 2003, o Presi-dente Lula vem reduzindo a pobreza em nosso País. Já foram retirados milhões de brasileiros da chamada linha de pobreza. Isso vai permitindo a construção de

uma sociedade mais equânime, mais solidária, mais justa em nosso País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE Flávio Bezerra) – Muito nos honra, Deputado Nilson Mourão, o seu pronunciamento verídico, autêntico, em defesa do nosso Governo, do nosso Presidente Lula.

Quero aproveitar o momento para convidar V.Exa. a assumir a Presidência.

O Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi‑dência, que é ocupada pelo Sr. Nilson Mourão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Damos sequência à nossa sessão, na fase dedicada ao Gran-de Expediente. Neste período, os pronunciamentos que os Deputados realizam no plenário da Casa são mais longos.

Concedo a palavra ao ilustre Deputado Flávio Bezerra, do PMDB do Ceará.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores trabalhadores desta Casa, funcionários da TV Câmara e da Rádio Câma‑ra, telespectadores da TV Câmara, povo brasileiro, marisqueiras e pescadores, é com muita satisfação e muita honra que venho a esta tribuna dar continuida-de ao Grande Expediente, depois do pronunciamento do nosso amigo e grande Deputado Nilson Mourão, defensor das causas dignas do nosso País.

Ao chegar a esta Casa, em 2007 – estou no meu primeiro mandato –, procurei me informar na Mesa sobre o procedimento para ajudar a classe dos pes-cadores artesanais do meu Ceará e do meu Brasil. F

oi-me dito que a cada Legislatura os Deputados criam Frentes Parlamentares e que havia existido uma Frente Parlamentar da Pesca e uma da Aquicultura e Pesca em outra Legislatura, mas que, até então, no ano de 2007, não havia sido criado nenhuma delas.

De posse da minha carteira de pescador, visitei gabinetes e pedi apoiamento aos Deputados. Duzentos e trinta Deputados me apoiaram para que eu fosse o Presidente da Frente Parlamentar da Pesca. E assim foi feito. Começamos a nossa luta em defesa do pes-cador. Primeiro, comecei a defender e lutar, como até hoje luto e como continuarei lutando, pelo pescador artesanal.

Foi como se abrissem um leque, um novo hori-zonte para mim. Cheguei a esta Casa e defrontei com a normativa do IBAMA que proíbe a pesca de caçoeira, de maneira que a pesca teria de ser, em todo o Nor-


deste, no covo. Houve movimentação e pressão para que fosse aceita a retirada dessas redes predatórias do nosso litoral.

Digo que até hoje ainda existem redes e com-pressores trabalhando ilegalmente em nossos litorais. Para manter a ordem, para manter a sobrevivência das comunidades de pesca, o Governo, com todas as suas dificuldades, tem colocado o IBAMA para fiscalizar.

Em muitas praias por onde tenho andado, Sr. Presidente, os pescadores reclamam da falta de fis-calização. No meu Estado, temos 573 quilômetros de praias. Eu já apresentei requerimento nesta Casa para que fossem construídos 5 navios de patrulha como os navios NAPACO da Marinha, porém sem os equipa-mentos militares, as armas, para que servissem de instrumento de fiscalização, dando cobertura a todo o litoral do Ceará. Sem embarcações apropriadas, não é possível vencer essa guerra contra os piratas, como é dito em todo o litoral.

Muito me honrou, no mês passado, ter sido con-vidado pelo Governador do Estado do Ceará, Cid Go-mes, e pelo Ministro da Pesca, Altemir Gregolin, para a entrega da lancha de patrulha SEAP 2, uma lancha moderna, com casco de fibra, 2 motores, que pode atingir a velocidade de 60 quilômetros na água. No en-tanto, notamos também um problema: aquela lancha veloz e moderna é frágil pelo fato de ter o casco de fibra de vidro. No embate contra a pesca predatória, levantamos uma questão: e se, ao fiscalizar os barcos que estão passando, essa lancha deparar com um bar-co do narcotráfico e este, de imediato, de prontidão, reagir com fogo? O que será da lancha?

Volto a informar que está registrado nesta Casa o meu pedido de cascos de aço para os barcos, como os da Marinha. Na patrulha da guarda costeira, o nar-cotráfico ou seja lá quem for não vai conseguir inibir a ação de policiamento, uma vez que a polícia estará realmente bem equipada.

Essa lancha SEAP 2 foi entregue à Polícia Am-biental do Estado do Ceará. E nós já estamos tendo resultado, fruto da ação do IBAMA, que confisca bar-cos irregulares para pesca. Espero que esses barcos tenham sido presos por estarem usando compressores ou caçoeiras para pescar lagosta.

Estivemos na Superintendência do IBAMA no Es-tado do Ceará, onde ficou decidido e acordado que os barcos que agora fossem capturados praticando pesca ilegal seriam confiscados, do mesmo modo feito com aviões, carros, lanchas, casas e fazendas quando es-tão em posse dos que praticam o narcotráfico.

Parabéns à equipe de fiscalização do IBAMA do Estado do Ceará pela atuação.

Peço reforço para que na Praia do Icapuí seja mantida a ordem, a fim de que a população não con-tinue a fazer justiça com as próprias mãos.

Eu soube que houve ação de uma equipe da Ma-rinha querendo intervir em 2 barcos da Comunidade da Redonda. E aqui eu faço um apelo à Marinha do Brasil. Não cabe à Marinha entrar nesse conflito de pescadores. Fique a Marinha em seu lugar, preser-vando a salvaguarda dos homens no mar. Que a Mari-nha fiscalize, sim, se o barco tem colete, boia, foguete diurno, foguete noturno, se está equipado, se o motor está em condições de trabalho. A Marinha do Brasil não tem o poder de policiar, de se meter nessa briga. Quando o navio de proteção dos barcos da Redonda capturou uma lancha de compressor, devido à ausên-cia do IBAMA, estavam ali 6 mil pessoas prontas para entrarem no mar, porque estavam sendo recebidas a bala pelos pescadores das outras praias, conhecidos como piratas. Uma viatura da Marinha ousou se apro-ximar, e houve um conflito que não é bom lembrarmos. As viaturas do IBAMA e da Marinha poderiam ter sido queimadas na beira da praia.

Peço às autoridades da Marinha do Brasil que fiscalizem, sim, as condições de navegabilidade de cada embarcação. Em relação a esse conflito regional que está acontecendo em Icapuí, cabe, primeiramen-te, à Polícia Ambiental fiscalizar quem realmente está obedecendo às instruções normativas do IBAMA. O redondeiro, esse povo que trabalha com barcos a vela – são mais de 500 barcos artesanais, Sr. Presidente –, respeita o defeso, em todo o período. Não é justo que, no começo da pesca, esses homens continuem sendo afrontados pelos piratas, que desrespeitam a Constituição brasileira.

O Sr. Cleber Verde – V.Exa. me permite um apar-te, Deputado?

O SR. FLÁVIO BEZERRA – Concederei o apar-te a V.Exa., Exmo. Deputado Cleber Verde. Deixe-me só concluir.

Por falar em defeso, ontem – digo aos pesca-dores que trabalham na pesca da lagosta de todo o nosso Nordeste –, eu falei aqui do meu requerimento ao IBAMA para que diga ao Ministério do Trabalho, pu-blique, dê uma informação ao meu gabinete, por meio da Câmara dos Deputados, a fim de que todos fiquem sabendo que dia vai começar o defeso da pesca da lagosta este ano.

No ano passado, o defeso começaria no dia 30 de janeiro. De prontidão, o IBAMA antecipou-o em 1 mês, deixando o SINE/IDT sem condições de preparar uma equipe para proceder à entrada dos papéis dos pesca-dores para que tivessem acesso ao seguro-defeso.


O problema do defeso da pesca da lagosta, Sr. Presidente, é que o pescador para de ir ao mar e só vai receber o dinheiro depois que o defeso acaba. Se começar em 1º de dezembro, eu faço questão de que, nesse dia, o Ministério do Trabalho esteja com suas equipes prontas para receber as demandas de todos os pescadores, a fim de que estes possam, no primeiro mês que ficarem parados, receber a primeira parcela do seguro. Não é justo que o cidadão deixe de ir traba-lhar para preservar a espécie, respeitando a ordem do defeso, e só receba ajuda financeira depois do defeso, no mês de agosto ou setembro. Isso não é justo.

Por isso, apresentei esse requerimento para que o IBAMA se pronuncie, diga quando vai começar o de-feso da lagosta este ano e comunique de imediato ao Ministério do Trabalho, a fim de que, na sua autoridade, possa se preparar para começar a inscrição. Assim, o pobre do pescador poderá ter acesso legal, real, claro, sem subterfúgio, ao seu seguro-defeso, auxílio que ele recebe por não pescar a lagosta no tempo determina-do para o defeso. Ficarei muito feliz se receber essa resposta do IBAMA.

O problema da Praia da Redonda precisa ser vis-to com mais atenção pelo Governo do Estado. Tenho certeza de que o Governador Cid Gomes está ciente e já está tomando as devidas precauções para que esse conflito termine.

Concedo um aparte ao Deputado Cleber Verde.O Sr. Cleber Verde – Nobre Deputado Flávio Be-

zerra, mais uma vez, V.Exa. traz um discurso no Grande Expediente voltado à defesa do pescador e dos maris-queiros, essa classe de trabalhadores que V.Exa. tão bem representa na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Aquicultura e Pesca. Fiz questão de apartear V.Exa. porque vivenciamos 2 dias de intenso trabalho dos pescadores aqui em Brasília. Tive a oportunidade, na quarta-feira, de comparecer à 1ª Conferência Nacional da Pesca Artesanal, na qual estavam presentes o Ministro Gregolin e a Ministra Dil-ma Rousseff, que mencionaram o seu trabalho. V.Exa. tinha acabado de sair quando S.Exas. reconheceram a sua luta em favor do pescador. Portanto, V.Exa. está fazendo um excelente trabalho. Tenho certeza de que, ao continuá-lo, vai reforçar seus pleitos e trazer mais benefícios ao pescador. Faço o registro, nobre Deputa-do, de outra luta que devemos travar juntos nesta Casa, em favor dos aposentados e do trabalhador em busca da aposentadoria. V.Exa. sabe que em julho deste ano ia expirar o prazo para a concessão de aposentadoria ao trabalhador rural, ao lavrador e ao pescador sem precisar pagar à Previdência, porque são segurados especiais, são segurados a quem é facultado pagar ou não, apenas precisam comprovar a atividade – a mu-

lher com 55 e o homem com 60 anos de idade – para se aposentar. Acontece que essa prorrogação se deu até 2011. Nós temos que travar uma nova luta para prorrogar, criar condições para estender esse direito pelo menos até 2023, por pelo menos mais 15 anos, exatamente porque o lavrador e o pescador artesanal são segurados obrigatórios, mas não têm como pagar à Previdência. Eles não têm como pagar, por exemplo, 20% do salário mínimo. Portanto, nós temos que nos unir à Frente Parlamentar liderada por V.Exa. para que possamos conduzir essa luta e prorrogar o prazo de 2011 até 2023, conforme projeto de minha autoria que tramita nesta Casa. Portanto, nesta oportunidade, peço a V.Exa. que possamos nos somar, nos unir em favor dos pescadores e lavradores, garantindo esse direito a esses trabalhadores. Direito que o constituinte originá-rio permitiu por meio da Constituição, dando ao lavra-dor e ao pescador, e oportunamente ao garimpeiro, a condição de segurados especiais, diminuindo a idade de aposentadoria em 5 anos – no caso da mulher, de 60 para 55, e no caso do homem, de 65 para 60 – e garantindo a eles a aposentadoria apenas comprovan-do a atividade. É uma luta que vamos travar mais uma vez nesta Casa, e tenho certeza de que vamos con-tar com a liderança de V.Exa. à frente desse trabalho. Parabéns, e que Deus nos abençoe nesta luta, que certamente é em favor daqueles que mais precisam de todos nós. Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO BEZERRA – Incorporo ao meu discurso as palavras de V.Exa. É de minha autoria o projeto que reduz esse tempo de aposentadoria es-pecial para o pescador.

Já falei várias vezes sobre o problema de um velejador do Nordeste. Especialmente no Ceará, te-mos barcos a vela, e o esforço de um pescador para mantê-lo em boa condição de navegabilidade é imen-so. Todos esses tipos de embarcação, a jangada, a canoa, o bote, exigem muita força. Eu comparo a um jogador de futebol: quando chega aos 30 anos, já não tem mais condições de trabalho. Vai ficando para trás, devido ao seu próprio corpo não lhe permitir mais tan-to esforço.

Querem ver como é? Vamos dar um passeio na minha canoa. Levo quem quiser ao mar para ver como é a história. É cansativo, é duro. Na jangada do Ceará, o pescador tem que ir no cabo; na canoa do Camo-cim, o pescador tem que andar no cabo. Quem tiver a curiosidade e quiser saber o que é andar no cabo, cair no cabo da jangada, cair no cabo da canoa, venha conhecer o Ceará, venha ver se o que estou dizendo não é autêntico, verdadeiro.

Ontem, fui chamado de incompetente pelos cria-dores de peixes ornamentais que estão participando


da 3ª Conferência Nacional da Pesca, que teve lugar devido aos nossos esforços. Eles colocaram na Internet, Deputado Nilson Mourão, e não vou citar nomes, que eu sou incompetente para falar a respeito da criação de peixes ornamentais e outros.

Ora, posso não ser um engenheiro de pesca, um oceanógrafo, um biólogo marinho, mas competência eu tenho, porque o povo do Ceará me deu essa com-petência para defender os seus interesses sociais. E uma vez que quero que o Ceará continue exportando peixes ornamentais para o mundo todo, então é minha competência, sim.

E digo àqueles que me provocaram, que me insultaram: vocês não são os reis da cocada preta, porque se a sua cocada é preta, vamos fazê-la ficar branca. Preparem-se.

As normas têm que ser discutidas, não podem ser colocadas de cima para baixo para que todo mundo se quebre. A democracia não funciona com ditadura. O Brasil está no patamar em que se encontra hoje porque acabamos com a ditadura. Então, não pode existir uma ditadura branca do IBAMA contra os produtores.

Vejam o caso das fazendas de camarão no Rio Grande do Norte: a maior fazenda de camarão do Es-tado fechou devido a tantos e tantos problemas. Sem contar o IBAMA sem querer dar licença ambiental e toda essa provocação. O que aconteceu? A fazenda foi vendida a um grupo de salineiros.

Brasil, é só pensar. Pense, Brasil. Quanto custa um quilo de sal? Quanto custa um quilo de camarão? Vamos deixar de produzir 250 mil toneladas de camarão para produzir sal? Acho que esse não é bem um caso a pensar. Vamos trabalhar para que o IBAMA deixe os carcinicultores do Rio Grande do Norte, do Ceará e de todos os Estados do Nordeste –– uma alavanca na economia nordestina –– produzirem, a fim de ex-portamos camarões para todo o mundo.

Na última feira de pescado na Ásia, foi dito que o gigante estava despertando. Eles têm medo do Brasil. Não podemos aceitar ter um país que detém 12% de toda a água doce do mundo, 8 mil quilômetros de lito-ral, com grande potencial como o nosso, ficar atrás de países tão pequenos, do tamanho da Ilha de Marajó, onde são produzidos mais pescados do que aqui. Isso não é cabível. Acorde, Brasil.

Encerro o meu discurso parabenizando o Pre-sidente Lula pela sua iniciativa e pela sua palavra. O Presidente Lula, na sua campanha, prometeu criar a SEAP, e ela foi criada; prometeu criar o Ministério, e ele foi criado.

Presidente Lula, V.Exa. experimentou o sofrimen-to, assim como eu. Eu sei o que é dormir molhado.

Pode perguntar a qualquer pescador o que é dormir molhado que ele irá lhe explicar.

Parabéns pela criação do Ministério da Pesca. Parabéns, Ministro Altemir Gregolin, que está à frente dessa Pasta, com boa desenvoltura. Vamos firmar o passo para que a 3ª Conferência Nacional da Pesca seja definitiva para marcar o sucesso e o avanço da pesca em todo o Brasil.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisquei-ras e pescadores, tenho constantemente falado desta tribuna sobre a necessidade de maior fiscalização e até mesmo de maior rigor na aplicação de penas contra aqueles que praticam a pesca predatória.

Conforme matéria do Diário do Nordeste de on-tem, dia 1º de outubro, uma determinação do IBAMA procura através do confisco de embarcações ilegais inibir a ação de embarcações que usam compresso-res ou marambaias.

Tendo em vista que uma multa que pode chegar a R$50 mil e a prisão de pescadores e donos de bar-cos irregulares não conseguem sozinhos conter a ação predatória na atividade pesqueira no litoral cearense, tem-se buscado ampliar as punições.

Segundo informação do Chefe da Fiscalização do IBAMA, a luta contra quem utiliza equipamentos proibidos, como compressor, marambaia e caçoeira, recebeu um reforço importante. O barco apreendido será confiscado, de forma irrevogável.

A determinação da Superintendência do órgão começou a vigorar desde o fim da semana passada, com resultados práticos: 2 embarcações foram apre-endidas praticando a pesca irregular da lagosta. Uma em Paracuru, com 82 quilos do crustáceo pescado com caçoeira – rede com malha fina –, com menos de 9 centímetros. A segunda no litoral leste, em Icapuí, com compressor.

O primeiro barco, segundo o Chefe da Fiscaliza-ção do IBAMA, Rolfran, só tem licença para pescar os chamados peixes ornamentais. “O segundo nem licença tem”, acrescenta. As 2 navegações estão sob a segu-rança do órgão, no Terminal Pesqueiro do Mucuripe. “As lagostas serão doadas às entidades credenciadas e os barcos iremos leiloar para associações ou comu‑nidades pesqueiras.”

Com relação aos conflitos em Icapuí devido à disputa por território no mar pela lagosta, Rolfran sa-lienta que o IBAMA reforçou a fiscalização em todo o litoral com 2 lanchas modernas, capazes de alcançar velocidade de 100 quilômetros por hora, com equipes


de 12 pessoas. “Temos o apoio da Polícia Federal, Po‑lícia Militar Ambiental e Corpo de Bombeiros.”

A novidade na operação é que mergulhadores do Corpo de Bombeiro estão agindo na captura de pescadores dentro do mar. “A gente chega, mergulha e pegamos a pessoa com a boca na botija, no flagra e não tem como se justificar.”

A utilização de compressores é perigosa e exige muita coragem de quem arrisca a vida.

Segundo cálculos do Chefe da Fiscalização do IBAMA, somente no litoral leste existem 100 mil ma-rambaias – tambores de produtos químicos reutiliza-dos para a captura da lagosta. “A nossa ideia é iniciar operação para a retirada desse material. O problema não é somente do litoral leste, no lado oeste da costa cearense a marambaia também é bastante usada.”

As 2 lanchas do órgão ambiental fazem a varre-dura dos 573 quilômetros de litoral 25 dias no mês. O custo com as 2 embarcações chega a R$10 mil/dia. O trabalho tem surtindo efeito. De janeiro a setembro, 3,8 toneladas de lagosta foram apreendidas. Além de 170 mil metros de rede de arrasto com malha fora do tamanho permitido – a partir de 9 centímetros – e 11 compressores.

O equipamento é encaminhado ao Centro de Tria-gem Animal (CETA), no Guajiru. Ontem, como resultado da operação no fim de semana, mais de 110 quilos de lagosta estavam nos frigoríficos do IBAMA.

O Ceará é responsável por 70% das exportações da lagosta no País. No ano passado, mais de 800 to-neladas foram exportadas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisquei-ras e pescadores, quero agora falar sobre a Instrução Normativa do IBAMA nº 204/2008, que estabelece normas, critérios e padrões para exploração de arraias de água continental, família Potamotrygonidae, com o objetivo de controlar o seu uso para fins de ornamen-tação e aquariofilia.

O art. 6º da referida instrução normativa diz o seguinte:

“Estabelecer que a venda de exempla-res vivos de raias nativas de água continental não reproduzidos em cativeiro somente po-derá ser realizada por empresas ou coopera-tivas de pescadores sediadas nos estados do Amazonas e Pará, por meio de cotas anuais, individuais e intransferíveis, distribuídas con-forme o Art. 7º e nos limites do Anexo II desta Instrução Normativa”.

Ocorre que a referida espécie não existe somente no Amazonas e no Pará, mas em outros Estados do nosso País de dimensões continentais. No entanto, as

permissões são concedidas exclusivamente nesses 2 Estados brasileiros.

Sr. Presidente, a comercialização e exportação de arraias ornamentais, que prevê a exploração e explota-ção desse recurso, não pode ser concedida somente para 2 Estados da Federação, pois cria privilégios para algumas empresas em detrimento de tantas outras.

Os pescadores que poderiam ser beneficiados na verdade estão sendo prejudicados, pois somente as empresas que estão sediadas nesses 2 Estados é que podem comprar dos pescadores e distribuir as arraias ornamentais.

As empresas do País que não estão situadas nes-ses 2 Estados ficam impedidas de concorrer em condi-ções iguais no mercado nacional e internacional.

A referida instrução normativa contraria o princípio da livre concorrência, pois retira a possibilidade de os pescadores venderem arraias para outras empresas no Brasil. Além disso, cria condições para se estabelecer um cartel, já que poucas empresas podem colocar o preço que quiserem na compra das arraias.

Dessa forma, Sr. Presidente, entendo que a Ins-trução Normativa do IBAMA nº 204/2008 precisa ser revogada imediatamente e deve ser feita nova regula-mentação, em conjunto com o Ministério da Pesca e Aquicultura, de acordo com a nova Lei da Pesca.

Para finalizar, entendo que as cotas das arraias precisam ser divididas entre todas as empresas na-cionais interessadas nesse recurso, dando condições iguais a todas, sem privilegiar uma ou outra. Assim os nossos pescadores serão os maiores beneficiados.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Ilustre

Deputado Flávio Bezerra, convido V.Exa. para assumir a Presidência dos trabalhos.

Em nome dos Deputados brasileiros, aproveito a oportunidade para prestar solidariedade ao povo da Indonésia e das demais ilhas do Pacífico que estão sofrendo profundas calamidades. Os abalos da na-tureza que ocorrem naquela região do planeta, além de toda a destruição material, estão levando à morte milhares de pessoas.

Nossa solidariedade a todos esses povos.

O Sr. Nilson Mourão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi‑dência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Cleber Verde.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-


putados, telespectadores da TV Câmara, este período do Grande Expediente é por demais importante neste momento. Na tarde e noite de ontem, eu estive no meu Estado, o Maranhão, acompanhado pelos colegas De-putados Eduardo da Fonte, Edio Lopes, Chico Lopes, Pinto Itamaraty, Washington Luiz e Domingos Dutra. Estivemos na Assembleia Legislativa do Estado do Ma-ranhão para realizar a primeira reunião de audiência pública da CPI que discute a tarifa de energia elétrica em todo o País, a CPI da Conta de Luz.

Fiz questão de vir aqui hoje para trazer os relatos da reunião. Nós tivemos oportunidade de ouvir a comu-nidade, as lideranças comunitárias, a classe política, o Ministério Público, o PROCON, a própria CEMAR e definir algumas ações importantes.

O Maranhão tem a segunda menor renda per capita do Brasil, quiçá a menor. Em contraposição à realidade socioeconômica do Estado, paga a maior tarifa energé-tica do Brasil. Chega a pagar, por exemplo, 72% a mais que Brasília, que tem a maior renda per capita do Brasil, e 43% a mais que o Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, essa inquietude da população ma-ranhense nos fez ingressar na CPI. E ontem tivemos a oportunidade de ouvir a CEMAR e os comunitários e assistir, por meio de uma reportagem da TV Mirante, a depoimentos dramáticos da população, que recebe contas abusivas em suas casas e certamente não tem como reclamar – ela até tem a quem reclamar, mas não sabe a quem se dirigir e obter resposta.

Ontem foi um dia importante para os maranhen-ses. A presença da CPI no Maranhão foi para nós uma alegria imensa, porque nos ajuda a começar a desven-dar algumas situações nebulosas que pairam sobre as altas tarifas de energia elétrica cobradas no Estado.

Nesta oportunidade, quero inicialmente cum-primentar os que estiveram lá, como a Promotora de Defesa do Consumidor de São Luís, Dra. Lítia Caval-cante, a quem quero agradecer os esclarecimentos e as contribuições dadas à CPI – e vai contribuir ainda mais vindo para cá, na quarta-feira, quando ouviremos o Presidente da ANEEL. Cumprimento e agradeço aos comunitários, em nome do Sr. Ronaldo dos Santos Car-neiro Diniz, representante da área Itaqui‑Bacanga, em São Luís. Cumprimento o Presidente da CEMAR, Carlos Augusto Leone Piani, e sua equipe técnica, e agradeço pela informações a respeito do que tem feito a CEMAR para minorar essas questões. Cumprimento também o Sr. José Maria Borges, da liderança comunitária do Polo Coroadinho, e os Deputados presentes, como o Deputado Marcos Caldas, que se filiou ontem ao PRB, e os Deputados Federais componentes da CPI.

Sr. Presidente, faço este registro exatamente por‑que, no dia de hoje, vai ser assinado pelo Ministério

Público, pela CEMAR e pela Assembleia Legislativa um Termo de Ajustamento de Conduta, visando beneficiar obviamente os consumidores que porventura tenham tido erros no faturamento de suas contas.

O Ministério Público, após audiências públicas re-alizadas na Assembleia Legislativa, concluiu pela reali-zação desse TAC, que vai ser assinado hoje, para que possa surtir efeito e, dentro dos critérios estabelecidos, venha atender aos interesses dos maranhenses.

Ocorre que esse TAC, Sr. Presidente, apenas garante a revisão tarifária de consumidores de classe baixa que tiveram uma oscilação superior a 30%. No nosso entender, esse índice só vai beneficiar a classe média e a classe alta. A CPI identificou isso ontem.

Diante de tudo que observamos, Sr. Presidente, tive a oportunidade de fazer um requerimento para que, além do que foi dito pelo Ministério Público, for-mulássemos um termo de compromisso entre a CPI, o Ministério Público, o PROCON e a CEMAR.

Faço questão de ler o termo de compromisso, Sr. Presidente:

“No dia 1º de outubro do ano de 2009, às 21h15, na Assembleia Legislativa do Maranhão, fica estabelecido o seguinte Termo de Com‑promisso entre a CPI Tarifas de Energia Elé‑trica da Câmara dos Deputados, a Companhia Energética do Estado do Maranhão – CEMAR e o Ministério Público do Estado do Maranhão, com o objetivo de que seja promovida revisão das faturas de energia elétrica de todos os consumidores do Estado do Maranhão que tiveram oscilação igual ou superior a 10% nos últimos 6 meses que apresentaram quaisquer dos seguintes eventos:” – Fizemos questão de repetir – “apresentaram variação de consumo superior a 10% ou apresentaram a ocorrência de leitura nula ou apresentaram a ocorrência de troca de medidor ou apresentaram a ocor‑rência de faturamento pelo valor mínimo, a fim de evitar cobrança de duplo faturamento nos ciclos posteriores.

E por ser justo e de boa-fé, subscrevem em 5 vias de igual valor jurídico”.

Subscrevem o Presidente da CPI, Deputado Edu-ardo da Fonte; eu, como Presidente da reunião – e quero agradecer ao Deputado Eduardo da Fonte por me ter permitido presidir a reunião, que se estendeu até quase meia-noite; o Deputado Pinto Itamaraty, Relator designado no Estado do Maranhão; Carlos Augusto Leone Piani, Presidente da CEMAR; e Dra. Lítia Cavalcante, Promotora de Defesa do Consumidor

de São Luís.


Quero fazer um parêntese para parabenizar essa promotora pela postura, pela conduta e pela luta incan-sável em favor dos consumidores maranhenses.

Está aqui, Sr. Presidente, o termo de compromis-so. Temos certeza de que o Ministério Público e a CPI vão cobrar da CEMAR uma postura efetiva, que ela possa realmente fazer revisões nas tarifas de energia elétrica, que, nos últimos 6 meses, tiveram oscilação acima de 10%. Com esse instrumento, com esse ter-mo de compromisso, entendemos que todos, indistin-tamente, da classe social média, baixa ou alta, terão suas contas revisadas nos últimos 6 meses, desde que tiveram esses reajustes.

Esse termo de compromisso mostra acima de tudo que a CPI começa a avançar não só no Mara-nhão, mas em todos os Estados brasileiros que, além de terem assinado termo de compromisso, já acertaram com a CPI a redução da tarifa. Infelizmente, não foi o caso do Maranhão. Mas tenho certeza de que vamos, no final dos trabalhos, chegar a um termo de ajuste entre o Governo e a ANEEL, que é a reguladora e a grande responsável, como constatamos na CPI, pelas altas tarifas cobradas em todo o Brasil.

Sr. Presidente, fiquei extremamente entristecido com o que foi denunciado na noite de ontem. Obviamen-te, o Relator registrou tudo o que foi dito e denunciado pelo Deputado Eduardo da Fonte. É extremamente grave o que vou dizer nesta oportunidade, em nome da CPI.

Perguntado se conhecia o Sr. Paulo Jerônimo Ban-deira de Mello Pedrosa, o Sr. Presidente da CEMAR não hesitou em dizer que ele é Conselheiro da CEMAR e da Equatorial desde março de 2006. Ou seja, faz parte do quadro de conselheiros da CEMAR desde 2006.

Até aí, Sr. Presidente, nenhum problema. Ocorre, Sr. Presidente, que esse senhor, Paulo Jerônimo Ban-deira de Mello Pedrosa, era Diretor da ANEEL, exata-mente a agência responsável por regular a cobrança da tarifa energética em todo o País.

O que consta nos relatos apresentados pelo no-bre Deputado Eduardo da Fonte é que esse cidadão, Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, Diretor da ANEEL à época – não me consta que ainda o seja –, apresentou relatório de voto em separado relativo ao período de 28 de agosto de 2004 a 27 de agosto de 2005 que ocasionou o reajuste de 19,73% na tarifa de energia da população mais pobre deste País, Sr. Pre-sidente. Isso me deixou estarrecido. Ele apresentou voto em separado garantindo à CEMAR – Companhia Energética do Maranhão reajuste de mais de 19%, be-neficiando-a e prejudicando a população maranhense, a mais pobre deste País, Sr. Presidente.

De acordo com o Deputado Eduardo da Fonte, a CPI tomou a termo essa denúncia e vai seguir a fundo

nas investigações, para saber por que, logo depois de 2005, ele passou a figurar como Conselheiro da CE-MAR. Perguntaram, obviamente, se foi um prêmio dado a ele por ter concedido esse reajuste fabuloso, de quase 20%, na tarifa de energia elétrica dos consumidores do meu querido Estado do Maranhão.

Sr. Presidente, fiquei estarrecido, mas satisfeito, porque o Relator Pinto Itamaraty acolheu de pronto a denúncia. O Presidente da CPI pediu que se fizesse uma investigação mais criteriosa dessa relação entre a CEMAR e o então Diretor da ANEEL, considerando as informações prestadas à CPI no dia de ontem.

Portanto, Sr. Presidente, começa a ficar claro, de alguma forma, por que no Maranhão, e talvez em outros Estados, a tarifa de energia elétrica é tão alta.

Ouvi do BNDES que grandes empresas compram energia por meio de financiamento público, para pagarem em 20, 25 anos. Vender energia neste País é tão lucrati-vo, Sr. Presidente, que essas empresas pegam recursos do BNDES para serem pagos em 25 anos, mas pagam em 4 anos, à vista. Ou seja, pegam recurso do Gover-no, do povo brasileiro, para comprar energia e vendê-la ao próprio povo brasileiro. É um negócio extremamente lucrativo, de uma rentabilidade tamanha.

A CEMAR, comprada pelo Grupo Equatorial, que à época assumiu apenas a dívida, já tem um patrimônio líquido que a faz figurar em terceiro lugar entre as em-presas com maior patrimônio líquido em evolução nos últimos anos. Tenho certeza de que isso ocorre em fun-ção da miséria, das dificuldades, das mazelas do povo do Maranhão e das altas tarifas que lhe são cobradas.

Sr. Presidente, a CPI certamente vai fazer um re-latório concluso, absorvendo não só o que já foi iden-tificado no Maranhão e em Roraima, mas também o que será identificado hoje no Estado de Pernambuco. Não pude acompanhar essa audiência porque tinha de fazer este pronunciamento e à tarde haverá sessão solene de minha autoria nesta Casa.

Quero registrar a minha indignação e mostrar à população brasileira que essas cobranças abusivas na conta de energia certamente começam a ser esclareci-das pela CPI instalada nesta Casa. Ela começa a abrir a caixa-preta e a mostrar que há coisas obscuras que precisam ser esclarecidas à população brasileira, aos consumidores em geral.

Não podemos permitir que o povo brasileiro seja lesado por aqueles que se utilizam de recursos públicos para comprar energia e vendê-la aos consumidores.

Sr. Presidente, faço esse registro exatamente porque isso é inconcebível.

De acordo com o que nos informou a CEMAR, a tarifa no Maranhão é alta porque a ANEEL foi quem


a regulou. Ou seja, a culpa não é da CEMAR, mas da ANEEL, que regulou – diz o Presidente da CEMAR.

Em relação à ANEEL, tenho aqui documentos que foram levados à CPI a respeito de um possível relatório que culminou no aumento de quase 20% na tarifa de energia elétrica dos consumidores do Maranhão. Isso mostra que essa CPI começa a abrir a caixa-preta.

Sr. Presidente, no Maranhão, mais de 100 mil fa-mílias ainda não foram beneficiadas pelo Programa Luz Para Todos, e, além disso, contas de energia elétrica chegam a preços exorbitantes. E o próprio Presidente da CEMAR disse que há erros, sim, em algumas contas. Ele reconhece. Por isso, assinou termo de compromis-so para que possam ser revisadas todas as tarifas de energia elétrica que tiveram acréscimo acima de 10% nos últimos 6 meses.

Sr. Presidente, essa é a prova de que vamos avan-çar. Não só no Maranhão, mas em todo o Brasil, identi-ficamos algumas questões pontuais, que vão culminar, obviamente, num relatório preciso, que identifique cau-sas e consequências. Vamos buscar, obviamente, ajus-tar, equilibrar os preços da geração e da transmissão de energia com aquilo que é cobrado no fornecimento. Chamaremos a ANEEL à responsabilidade, para que preste informações a respeito das audiências públicas que promove nos Estados brasileiros, a exemplo da que promoveu no Maranhão. Já solicitamos à CEMAR e à ANEEL que nos enviem os jornais ou as notas dos últi-mos 5 anos em que foram publicadas essas audiência públicas. Queremos saber quem e quantas pessoas a elas compareceram e autorizaram os reajustes nesse período. Dessa forma, encontraremos explicações mais transparentes, mais claras, e não vamos permitir que o povo brasileiro seja lesado.

As tarifas de energia elétrica no Brasil estão muito altas, mas o Maranhão tem a tarifa mais cara do País. A própria ANEEL apresenta no seu site o ranking dos valores cobrados, por Estado, e a CEMAR aparece como campeã. Enquanto a CEA, no Amapá, cobra 19 centavos por quilowatt/hora; a ELETROPAULO, 29 centavos por quilowatt/hora; e a CEB, em Brasília, 24 centavos por quilowatt/hora, no Maranhão, cobram-se 41 centavos por quilowatt/hora.

Sr. Presidente, foram essas inquietudes da popu-lação do Maranhão que nos fizeram solicitar audiência pública naquele Estado, a fim de a CPI e os Deputados que ali estiveram ouvirem o clamor da população e vi-rem o tratamento dispensado àqueles consumidores, o que começaremos a ajustar por meio do termo de compromisso. Certamente, por mecanismos outros, que possibilitem mais transparência, sendo de fato confirmadas as revisões tarifárias, faremos com que o consumidor maranhense pague exatamente pelo seu consumo, não seja lesado.

Nesta oportunidade, quero agradecer de forma es-pecial ao Presidente Eduardo da Fonte, que não mediu esforços para se dirigir ao Maranhão, à Assembleia Legis-lativa, lideranças comunitárias, todas as pessoas que ali estiveram para defender os interesses dos consumidores e nos ajudar a formatar esse termo de compromisso, garantindo a primeira de muitas vitórias que virão para os maranhenses ao coibir esse abuso na cobrança da tarifa de energia elétrica em meu Estado.

Sr. Presidente, V.Exa. não imagina como foi quan-do começamos a discussão para assinar esse termo de compromisso. A discussão iniciou às 9 horas da noite e só foi concluída à meia-noite. Mas nós vence-mos, Sr. Presidente, o bom senso prevaleceu. O bom senso daquele que representa a CEMAR, Dr. Carlos Augusto Piani, a quem agradeço pelo gesto e por en-tender que precisávamos, sim, disso, até porque os lucros demonstrados e o crescimento dessa empresa permitem trazer essa discussão a esta Casa e fazer com que se proceda à revisão.

No mesmo sentido, Sr. Presidente, solicitamos, através de requerimento aprovado ontem, que seja en-viado a esta CPI quantos e quem são os maranhenses beneficiados pela CDE, que visa exatamente beneficiar a população de baixa renda.

Para que V.Exa. possa entender, Sr. Presidente, a CDE, Conta de Desenvolvimento Energético, é um en-cargo retirado de todos os consumidores. Somente este ano, serão arrecadados 2,9 bilhões de reais de CDE.

Ontem, fiquei sabendo, pela CEMAR, que o Ma-ranhão recebe por mês 11 milhões. Então, quero saber quantos e quem são os maranhenses beneficiados pela CDE. Esses 11 milhões que saem do consumidor e que a CEMAR recebe têm de chegar, de fato, às mãos do consumidor de baixa renda.

Sr. Presidente, repito, queremos saber quantos e quem são os beneficiados, para que possamos fazer as contas e ver se realmente esses 11 milhões estão sendo repassados à população de baixa renda do Es-tado do Maranhão.

Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunida-de e tenha certeza V.Exa. de que a CPI vai dar uma resposta não só ao Maranhão, mas a todos os consu-midores do nosso País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Deputado

Cleber Verde, V.Exa. foi muito feliz no seu discurso. Aliás, aproveito para observar que são grupos estrangeiros que estão com o poder da nossa energia e dos nossos veículos de comunicação. Isso realmente tem de ser debatido e visto com rigor, para que não sejamos ex-plorados de tal forma dentro do nosso próprio País.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Apre-sentação de proposições.






O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESNão há oradores inscritos.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que segunda-feira, dia 5 de outubro, às 10h, haverá sessão solene em homenagem aos 50 anos da Universidade Católica de Goiás. Lembro ainda que hoje, sexta-feira, dia 2 de outubro, às 15h, haverá sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Encer-ro a sessão, convocando para segunda-feira, dia 5 de outubro, às 14h, sessão ordinária da Câmara dos Deputados.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),

ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1685/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária “A Voz de Manaquiri” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.687/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaara, Es-tado do Rio Grande do Sul.

DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.694/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel, Estado do Pará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 1.695/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 1.696/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Bilac para o De-senvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.697/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a ADACSOM – FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapura, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.699/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.702/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Ibicuitinga FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará.DECURSO: 4a. SESSÃO


ÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.707/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 1.710/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 1.711/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tele-radiodifusão de Abre Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.713/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moeda, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.715/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Amigos de Barroso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 1.719/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Be-zerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.726/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 1.731/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Comunitária dos Ami-gos de Iomerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iomerê, Estado de San-ta Catarina.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 1.732/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Norte, Estado do Tocantins.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.744/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Uniflor, Estado do Paraná.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 1.745/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia no Município de Baião, Estado do Pará.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 1.746/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 1.750/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e


Cultura de Vera Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 1.751/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Ci-dadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 1.754/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão – ACCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.757/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente Manoel Ferreira Ve-ras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroquinha, Estado do Ceará.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 1.760/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural Educado-ra de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.761/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isa-bel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.762/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-

toriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.767/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.771/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.772/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 1.773/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária de Santo An-tônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Lever-ger, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 1.776/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária São Tiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bituruna, Estado do Paraná.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 1.778/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de


radiodifusão comunitária no Município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.779/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Conquista de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.781/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros – ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.782/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Beneficente e Comunitária de Bebe-douro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.783/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Comunicação do Município de Itupiranga – Sociedade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupiranga, Estado do Pará.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.787/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundação Saraiva Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.792/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária “Feliz Cida-de” Emissora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão

comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.793/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.799/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.800/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrinhas Pau-lista, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

PROJETO DE LEI

Nº 5.710/2001 (Fernando Ferro) – Acrescenta pará-grafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Traba-lho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 2.756/2003 (Milton Monti) – Dispõe sobre a come-moração de feriado e dá outras providênciasDECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 07/10/2009

Nº 3.622/2004 (Gilmar Machado) – Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Edu-cação Nacional.Apensados: PL 5680/2005 (Carlos Santana ) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009


Nº 5.276/2005 (Vanessa Grazziotin) – Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 07/10/2009

Nº 5.391/2005 (Gilmar Machado) – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras provi-dências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 07/10/2009

Nº 6.746/2006 (Júlio Redecker) – Dispõe sobre os as-pectos trabalhista, previdenciário e tributário das quan-tias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 944/2007 (Sebastião Bala Rocha) – Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 1.305/2007 (Deley) – Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 2.445/2007 (Vicentinho) – Dispõe sobre a oficiali-zação em Território Nacional do Hino à Negritude.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

Nº 3.005/2008 (Regis de Oliveira) – Dá nova reda-ção ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obriga-tória a contratação do serviço de Inspeção de Segu-rança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 4.385/2008 (Poder Executivo) – Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 6.577/2006 (Leonardo Mattos) – Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “que

dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.Apensados: PL 1025/2007 (Cleber Verde ) PL 3852/2008 (Rebecca Garcia ) PL 7021/2006 (Mário Heringer ) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 5.108/2009 (Valtenir Pereira) – Dispõe sobre requisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea “a” do inciso I do art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 1.417/1999 (Fernando Ferro) – Dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desem-penho e dá outras providências.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 3.256/2004 (Geraldo Resende) – Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 5.779/2005 (Rubens Otoni) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE – Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito FederalApensados: PL 5797/2005 (Wasny de Roure ) DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 07/10/2009

Nº 2.578/2007 (Waldir Maranhão) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cons-trução Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 118/2003 (Eduardo Valverde) – Institui a Lei Or-gânica da Autonomia Universitária e dá outras provi-dências.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 09/10/2009

Nº 419/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

Nº 420/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 08/10/2009

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 7.412/2006 (Inácio Arruda) – Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 07/10/2009

Nº 7.529/2006 (Poder Executivo) – Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 07/10/2009

Nº 374/2007 (Flávio Bezerra) – Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre

a proteção e estímulos à pesca e dá outras providên-cias.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 07/10/2009

Nº 531/2007 (Davi Alcolumbre) – Transforma em con-cessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 07/10/2009

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 5.935/2009 (Paulo Pimenta) – Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

6. CONTRA PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – ART. 202, § 1º DO RICD

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 191/2000 (Alceu Collares) – Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Apensados: PEC 152/2003 (Milton Cardias ) PEC 268/2008 (Celso Russomanno ) PEC 271/2000 (Wag-ner Salustiano ) PEC 363/2009 (Alex Canziani ) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/10/2009

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI:

N. 3.121/2004 (José Santana de Vasconcellos) – Dis-põe sobre a responsabilidade civil do prestador de ser-viço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências.

N. 3.762/2008 (Vital do Rêgo Filho) – Acrescenta o Capitulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.


N. 5.171/2009 (Jurandy Loureiro) – Altera a Lei nº 9.537, de 11 dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009

Dia 5, 2ª-feira

15:00 DR. ROSINHA (PT – PR)15:25 LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR)15:50 OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)16:15 MAGELA (PT – DF)16:40 FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)

Dia 6, 3ª-feira

15:00 ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)15:25 JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)

Dia 7, 4ª-feira

15:00 JOSÉ LINHARES (PP – CE)15:25 ZÉ GERALDO (PT – PA)

Dia 8, 5ª-feira

15:00 PAULO MALUF (PP – SP)15:25 CIRO PEDROSA (PV – MG)

Dia 9, 6ª-feira

10:00 LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM)10:25 ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)10:50 EDUARDO LOPES (PSB – RJ)11:15 PASTOR MANOEL FERREIRA (PR – RJ)11:40 SARNEY FILHO (PV – MA)

Dia 13, 3ª-feira

15:00 JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR – MG)15:25 GERALDINHO (PSOL – RS)

Dia 14, 4ª-feira

15:00 CLAUDIO CAJADO (DEM – BA)15:25 MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)

Dia 15, 5ª-feira

15:00 ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)15:25 OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)

Dia 16, 6ª-feira

10:00 DR. ADILSON SOARES (PR – RJ)10:25 EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)10:50 CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)11:15 ALBANO FRANCO (PSDB – SE)11:40 PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC)

Dia 19, 2ª-feira

15:00 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)15:25 JOSÉ ROCHA (PR – BA)15:50 PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)16:15 SÉRGIO MORAES (PTB – RS)16:40 CHICO D’ANGELO (PT – RJ)

Dia 20, 3ª-feira

15:00 ALEXANDRE SILVEIRA (PPS – MG)15:25 WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)

Dia 21, 4ª-feira

15:00 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)15:25 PAULO TEIXEIRA (PT – SP)

Dia 22, 5ª-feira

15:00 PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB – RS)15:25 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)

Dia 23, 6ª-feira

10:00 VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)10:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)10:50 EDGAR MOURY (PMDB – PE)11:15 SERGIO PETECÃO (PMN – AC)11:40 PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)

Dia 26, 2ª-feira

15:00 EDSON DUARTE (PV – BA)15:25 ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)15:50 GERALDO SIMÕES (PT – BA)16:15 GLADSON CAMELI (PP – AC)16:40 ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG)15:25 JOSÉ MAIA FILHO (DEM – PI)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)15:25 REGINALDO LOPES (PT – MG)

Dia 29, 5ª-feira

15:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)15:25 MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA)

Dia 30, 6ª-feira

10:00 DR. TALMIR (PV – SP)10:25 FÁBIO SOUTO (DEM – BA)10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)11:15 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-09

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 5.332/09 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “cria o “pão brasileiro”, a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandio-ca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO FARO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-09

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 – do Sr. Germano Bo-now – que “estabelece as características das emba-lagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura””. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.887/09 – do Sr. Valdir Colat-to – que “submete ao Congresso Nacional as desa-propriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais”. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.



PROJETO DE LEI Nº 5.364/09 – do Sr. Domingos Du-tra – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF contrata-das nos estados atingidos pelas enchentes em 2009”. (Apensado: PL 5366/2009) RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 06/10/2009)


PROJETO DE LEI Nº 5.958/09 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.959/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.960/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.961/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tefé, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.962/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.994/09 – do Sr. Marcelo Tei-xeira – que “dispõe sobre o adicional tarifário para su-plementação de linhas aéreas regionais”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.





PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “amplia a área de atuação da Área de


Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras pro-vidências””. (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.376/09 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-09


PROJETO DE LEI Nº 5.957/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.


AVISOS


(DIA 06/10/2009)



PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 – do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunica-ções, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.




PROJETO DE LEI Nº 5.983/09 – do Sr. Marcelo Sera-fim – que “altera o inciso “c” do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do estado do Acre e parte do estado do Amazonas do fuso Greenwich “menos quatro” para o fuso “menos cinco””. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.060/09 – do Sr. Vicentinho – que “estabelece mecanismos de incentivo para a pro-dução, publicação e distribuição de revista em quadri-nhos nacionais”.

RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.947/09 – do Sr. Paes Landim – que “revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança indi-vidual e coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 5.951/09 – do Sr. Indio da Cos-ta – que “dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imo-biliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.954/09 – do Sr. Júlio Delgado – que “dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de ou-tubro de 1941”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/09 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 171/2006) – que “altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo às exigências da Lei Comple-mentar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a con-solidação das leis”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 – do Sr. Ariosto Holanda e outros – que “dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO.


PROJETO DE LEI Nº 283/07 – do Sr. Rafael Guerra – que “dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição”. (Apensado: PL 1644/2007) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/08 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 207/2007) – que “altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e re-pressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção so-cial de usuários e dependentes de drogas”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feria-dos civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 – do Poder Executivo – que “cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 4.253/08 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 237/2007) – que “ins-creve o nome de Anita Garibaldi – Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.076/09 – do Sr. Eliene Lima – que “institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.115/09 – do Sr. Paes de Lira – que “institui o dia 27 de abril como o dia dos traba-lhadores domésticos”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 5.141/09 – do Sr. Guilherme Cam-pos – que “institui o Dia Nacional da Ufologia”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.163/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 263/2008) – que “institui o Dia Nacional do Sistema Braille”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.165/09 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psico-logia”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.257/09 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e es-tabelecimentos assemelhados”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.360/09 – do Sr. Laerte Bessa – que “institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-09


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.165/07 – do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 156/2006) – que “concede inde-nização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-09


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 2.031/07 – do Sr. Indio da Costa – que “torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.850/09 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “determina a remessa da sentença de in-terdição à Justiça Eleitoral”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 – do Sr. Walter Pinheiro – que “veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei


que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 969/03 – do Sr. Carlos Nader – que “modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1512/2003) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 – da Sra. Rose de Frei-tas – que “acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 128/07 – do Sr. Lobbe Neto – que “inclui o tema “Educação Alimentar” no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respec-tivamente” (Apensado: PL 325/2007) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Bra-sileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 – SUPERIOR TRIBU-NAL MILITAR – que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.944/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 4.297/08 – do Sr. Homero Pe-reira – que “altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.731/09 – do Senado Federal – Paulo Otávio – (PLS 136/2003) – que “altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.

PROJETO DE LEI Nº 5.831/09 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição da produção, importação e comercialização de embalagens, equipamentos e outros produtos para lactentes e crianças da primei-ra infância que contenham em suas composição a substância química BISFENOL-A (BPA), e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.



PROJETO DE LEI Nº 4.713/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 536/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.856/09 – do Sr. Professor Se-timo – que “dispõe sobre a criação da Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 223/07 – do Sr. Carlito Merss – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para exigir a apre-sentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 936/07 – da Sra. Íris de Araújo – que “altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,


para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”. RELATOR: Deputado FERNANDO CHIARELLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 – do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre destinação para arborização ur-bana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental”. RELATOR: Deputado CHICO ABREU.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.522/08 – do Sr. Ilderlei Cor-deiro – que “dispõe sobre a doação de óculos e apa-relhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública”.

RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.084/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 369/2003) – que “dispõe sobre

títulos da dívida dos agronegócios e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 – do Poder Executivo – que “altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.




PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 – do Sr. Dr. Adilson Soares – que “dispõe sobre a criação das socieda-des seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-09



PROJETO DE LEI Nº 1.754/07 – do Sr. Átila Lira – que “dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de sa-lários, destinadas às entidades privadas de serviço so-cial e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos”. (Apensado: PL 3153/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/08 – do Sr. José Carlos Machado – que “altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público – PASEP”. (Apensado: PL 3745/2008) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.773/09 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 20/2008) – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de es-tudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilita-dos e dedicados exclusivamente ao transporte escolar”.


(Apensado: PL 6184/2005 (Apensados: PL 6215/2005, PL 6224/2005 (Apensado: PL 6880/2006 (Apensado: PL 419/2007)), PL 6879/2006, PL 6521/2006 (Apen-sados: PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 4837/2009, PL 5801/2009, PL 5803/2009 e PL 5937/2009), PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009 e PL 5757/2009)) RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.832/09 – do Sr. Paulo Roberto Pereira – que “dispõe sobre isenção de IPI de produtos de limpeza biodegradáveis”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 – do Sr. Onyx Loren-zoni – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comer-cialização de armas de fogo e munição, sobre o Sis-tema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Se-cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVI-MENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.202/09 – da Sra. Janete Capi-beribe – que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir condicionantes relativos à biodiver-sidade amazônica na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO”. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-09


PROJETO DE LEI Nº 5.956/09 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional”. RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.

PROJETO DE LEI Nº 5.963/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “cria o Selo Verde “Preservação da Amazônia” para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.972/09 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de pro-teção ambiental”. RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/09 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COM-BATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.793/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para seguran-ça de cópia de documento de identificação”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 5.799/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares esta-duais, polícia judiciária e guardas municipais”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.834/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como ‘pipas ou papagaios’”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS


(DIA 06/10/2009)


PROJETO DE LEI Nº 4.326/08 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Ser-viço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farma-cêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham re-alizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 – do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Ser-viço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêu-ticos, Dentistas e Veterinários”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.277/08 – do Sr. Rodovalho – que “altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-09


PROJETO DE LEI Nº 4.443/08 – do Sr. Paulo Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.924/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 – do Sr. Otavio Leite – que “dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País”. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.

PROJETO DE LEI Nº 5.187/09 – do Sr. Severiano Al-ves – que “dispõe sobre a profissão de fotógrafo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 – do Poder Executivo – que “altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.536/09 – do Poder Executi-vo – que “autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas de-nominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646”. RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 5.828/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “regulamenta o exercício das atividades dos profissionais denominados “baristas”, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.836/09 – do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes pú-blicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administra-ção pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.


PROJETO DE LEI Nº 5.873/09 – do Sr. Dr. Rosinha – que “concede isenção da “contribuição sindical”, a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Con-selhos de Fiscalização de profissões regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente” RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.874/09 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 – do Poder Executivo – que “transforma cargos vagos da Carreira da Previ-dência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Am-biente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re-cursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e me-canismos de formulação e aplicação”.

RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 – do Poder Executivo – que “transforma cargos vagos das Carreiras da Pre-vidência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Car-gos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das For-ças Armadas”.

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.897/09 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empre-gador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza”. RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 – do Senado Federal – João Pedro – (PLS 355/2008) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.904/09 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 377/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira”. RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.905/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 428/2009) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópo-lis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre o Quadro de Pes-soal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.910/09 – do Supremo Tribu-nal Federal – (MSC 148/2009) – que “cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducati-vas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá


nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os valores das parcelas remune-ratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Es-pecial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.918/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciên-cia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pú-blica, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gra-tificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Su-pervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gra-tificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Ma-gistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Exe-cução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Adminis-trativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que

trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Sufra-ma e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administra-ção Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chan-celaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saú-de do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamen-to para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.



PROJETO DE LEI Nº 3.504/08 – do Sr. Zenaldo Cou-tinho – que “dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estran-geiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil”. (Apensado: PL 5955/2009) RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.


PROJETO DE LEI Nº 5.760/09 – da Sra. Gorete Pereira – que “considera a vaquejada prática desportiva formal”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 – do Sr. Valadares Filho – que “dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.963/09 – do Sr. Alex Canziani – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a in-cluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecno-lógica Federal do Paraná – UTFP – Campus Londrina – a partir do km 140,0 da BR-369 / PR”. RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-09



PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 – do Sr. Mauro Maria-ni – que “altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.663/09 – do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

À CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE 2009, DO SE-NADO FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 100 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTI-

TUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECA-TÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL

E MUNICÍPIOS”

AVISO



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351/09 – do Senado Federal – Renan Calheiros – (PEC 12/2006) – que “altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Fe-deral e Municípios”. (Apensados: PEC 116/2003 (Apen-sado: PEC 329/2009), PEC 250/2004 (Apensados: PEC 527/2006, PEC 572/2006, PEC 588/2006, PEC 67/2007, PEC 69/2007, PEC 153/2007 e PEC 243/2008), PEC 290/2004, PEC 467/2005 e PEC 395/2009) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.


À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE 2001, DO SENA-DO FEDERAL, QUE “ALTERA A ALÍNEA “D”

DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR IMUNIDADE

TRIBUTÁRIA PARA CADERNOS ESCOLARES”

AVISO




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357/01 – do Senado Federal – SEBASTIÃO ROCHA – (PEC


10/2000) – que “altera a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.


À CONSTITUIÇÃO Nº 485-A, DE 2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALI-

ZADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS MULHERES”.

AVISO




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 485/05 – da Sra. Sandra Rosado e outros – que “dá nova re-dação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres”.

RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.


À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO

AO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO”, ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERA-TÓRIO PARA QUALQUER QUE SEJA A ESFERA

DE GOVERNO.

AVISO

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO E EMENDAS (10 SESSÕES)



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/07 – do Sr. João Dado – que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)

DECURSO: 3º diaÚLTIMO DIA: 07/10/2009

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente ao Aviso nº 34/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1571/2009 – TCU – Ple-nário, bem como do Relatório e do Voto que o funda-mentam, sobre o levantamento de auditoria realizado na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – MD, que teve por objeto as obras de Construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, no Estado do Amapá (TC 006.349/2009-9).”RELATOR: Deputado JILMAR TATTO

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMIS-SÕES

EM 02/10/2009:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.790/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.791/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.792/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.793/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.794/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.798/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.799/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.801/2009


ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.802/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.803/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.813/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.814/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.815/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.816/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.817/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.818/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.819/2009 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 1.820/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.823/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.824/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.825/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.826/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.827/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.828/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.829/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.830/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.831/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.832/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.833/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.834/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.835/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.836/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.837/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.838/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.840/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.842/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.846/2009

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.847/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.848/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.850/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.851/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.853/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.854/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.855/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.856/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.857/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.859/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.860/2009 PROJETO DE LEI Nº 2.608/2007 PROJETO DE LEI Nº 6.061/2009

(Encerra‑se a sessão às 11 horas e 15 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 254, REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a Justiça Federal do meu Estado, o Piauí – que, aliás, é patrimônio moral da minha província –, acabou de julgar, em uma assentada, cerca de 3 mil processos de demandas de natureza previdenciária. Esse fato resultou da iniciativa do Desembargador Cândido Ribeiro, competente, estudioso e dinâmico Desembargador Federal do Tribunal Regional Fede-ral de Brasília e Coordenador da Justiça Federal da 1ª Região, e contou com a aquiescência de um dos mais dinâmicos Ministros da Previdência deste País, o Ministro José Pimentel, ouvida a Procuradoria Federal do INSS, com base numa súmula da AGU.

Quero parabenizar os juízes federais do meu Esta-do, em especial o jovem magistrado Dr. Nazareno Reis, um dos Coordenadores da Junta Recursal, e o INSS que teve a iniciativa de propor a conciliação, porque esse é um fato exemplar para todo o Brasil e mostra exata-mente como a Justiça Federal do meu Estado, que há cerca de 2 meses, 3 meses, por meio de acordos, ha-via homologado cerca de 10 mil pedidos de natureza previdenciária, dá agora novo exemplo de celeridade, modernidade e dignidade humana, porque são pessoas humildes, do povo, que nunca tiveram oportunidade de entrar na Justiça, que, independentemente de apoio de advogados, conseguem garantir seus direitos.


I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 15 horas e 14 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Fica dis-pensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Passa-se à

IV – HOMENAGEM

O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Esta ses-são solene destina-se a homenagear o Dia Nacional do Vereador.

Convido para compor a Mesa, além do eminente Deputado Flávio Bezerra, que ora dela já faz parte, os seguintes Vereadores: João Augusto Goes Mota, Era-nildo Fontenele Xavier e Francisco Edilson Nogueira de Sousa. (Pausa.)

Antes de iniciar a leitura do discurso do Presi-dente desta Casa, convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Viva o

Brasil!Esta Presidência parabeniza o Presidente Lula, o

Ministro Orlando Silva e, em nome deles, todos os que contribuíram direta e indiretamente para que o Brasil conseguisse, enfim, sediar as primeiras Olimpíadas da América do Sul.

O Brasil sediará as Olimpíadas de 2016, e essa festa em Copenhague certamente vai entrar para a história das Américas.

Está de parabéns o Brasil, toda a classe política e todos os que contribuíram direta e indiretamente para que o Rio de Janeiro sediasse as primeiras Olimpía-das em nosso País.

Portanto, em nome do Presidente Lula, cumpri-mento e parabenizo todos os que contribuíram para esse grande feito, essa grande marca, que certamen-te vai entrar para a história dos esportes nacional e mundial.

O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Senho-ras e senhores, dando início a esta sessão solene, queremos registrar que o Sr. Presidente Michel Temer não pôde estar presente em função exatamente de sua ida a Copenhague, acompanhando a comitiva do Presidente Lula, mas encaminhou um discurso, que passamos a ler:

“Antes de mais nada, as saudações desta Casa ao nobre Deputado Cleber Verde, pela oportuna iniciativa que teve de promover esta homenagem. O ato de a Câmara dos Deputa-dos comemorar a data nacionalmente consa-grada ao Vereador põe em evidência o nosso reconhecimento a esse interlocutor insubstituí-vel dos cidadãos, ele que se mostra, sem alarde e naturalmente, a encarnação, por assim dizer, mais presente do Poder Público, no que este tem a ouvir, compreender, interpretar e trans-formar as demandas populares em respostas tão prontas quanto possível, tão eficazes quan-to exigem as necessidades do município onde está sua esfera de atribuições.

O próprio fulcro da democracia, quando a imaginamos como a possibilidade genuína de expressão da vontade do povo, de manei-ra organizada e independente, reconhece, na

Ainda há cerca de 30 mil processos dessa na-tureza no meu Estado, o que mostra, Sr. Presidente, a importância de, na próxima oportunidade em que forem instaladas as novas varas federais no Brasil, o Piauí possa ser contemplado com o maior número possível. Dessa forma, a grande demanda reprimida do meu Estado poderá ser resolvida e o grande despertar

da cidadania provocado pela Justiça Federal no Piauí

poderá realizar, em toda sua plenitude, os objetivos

de uma Justiça rápida, célere, mas sobretudo capaz

de atender às camadas mais pobres, mais sofridas do

Estado do Piauí.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Ata da 268a Sessão, Solene, Vespertina, em 2 de outubro de 2009

Presidência dos Srs.: Cleber Verde, Flávio Bezerra § 2º do art. 18 do RI


representação da vereança, via mandato eleti-vo, o mais meritório, inequívoco e eficaz canal de interlocução, para o compartilhamento das decisões e a priorização de iniciativas de inte-resse coletivo. Passo seguinte é a sua figura política, com o seu prestígio e o seu empenho que, o mais das vezes, sai em busca de solu-ções nos órgãos competentes.

As demais formas de delegação de poder conferido pelos eleitores nada mais são do que os próximos elos da corrente, talvez com mais visibilidade e, aparentemente, mais força. Só aparentemente, sem dúvida, porque a corrente não pode ser mais forte que qualquer de seus elos, cada um com sua missão, sua importân-cia, suas responsabilidades. E a missão, a im-E a missão, a im-portância, as responsabilidades do Vereador são enormes, no Brasil, este país continente, no qual estar onde o povo está nem sempre é possível para os demais atores políticos, mas é no município que a vida corre.

Na azáfama do dia a dia, cobra-se do Vereador uma função assistencialista sempre que faltam respostas adequadas dos demais poderes locais, especialmente nas regiões em que persistem as velhas tradições oriundas da República Velha, quando a política era domínio exclusivo dos velhos coronéis. Velha herança, velhos costumes!

Por sua vez, o trabalho intramuros do Vereador, que muitos desconhecem, constitui a pedra de toque das administrações munici-pais. O Vereador é o fiscal primeiro do dinheiro público. Primeiro, porque observa diretamen-te, vê de perto as condições em que vivem os munícipes. A exemplo desses, conhece bem os problemas das vias públicas, da merenda e do transporte escolar; sente na carne as deficiências da iluminação, da limpeza e dos transportes públicos; sabe o que se passa nas periferias, carentes de equipamentos urbanos, a maior parte delas sem água tampouco esgo-tamento sanitário; frequenta – e não raro en-frenta, como usuário – a fila para atendimento de saúde, nos hospitais; sofre os efeitos dos temporais, das enchentes e dos vendavais, ciente das falhas da defesa civil; tem acesso às contas que não ‘fecham’; e sabe muito bem, quando não ‘fecham’, se é porque os recursos são insuficientes ou porque foram malbarata-dos, desviados, roubados. Cabe a ele, Vere-ador, fiscalizar as contas do Executivo muni-cipal, assim como todos os atos do Prefeito.

Cabe-lhe, por fim, denunciar a ilegalidade e a imoralidade, de maneira isenta e autônoma, ao mesmo tempo, claro, que desarmado de rancores e ódios.

Não me ateria, neste momento, à aprova-ção recente, em segundo turno, pelo Plenário desta Casa, do substitutivo às PECs nºs 336, de 2009, e 379, de 2009, ambas do Senado Federal, aumentando o número de Vereadores do País dos atuais 51.748 para 59.791, além de reduzir os percentuais máximos de repas-ses para as câmaras municipais. Promulgada como a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, a medida representa uma decisão democrática e soberana, que pôs fim a um tortuoso impasse. Independentemente do mérito, bem como da celeuma criada em torno da matéria, o que dela sobreleva são as oportunidades que surgem doravante para me-lhorar a qualidade do trabalho dos legislativos municipais, no pressuposto de que os eleitores escolherão, de forma cada vez mais conscien-te, aqueles que os representarão.

O que as populações devem esperar de cada Vereador é, antes de mais nada, ética e integridade e, depois, atuação corajosa, ainda que isso possa resultar em prejuízo político, no curto prazo – apenas no curto prazo, pois o tempo dá sempre razão aos que têm razão, e o povo, mais sábio do que muitos imaginam, cedo ou tarde, reconhece a verdade, onde quer que esteja. Aliás, é dever e, principalmente, direito das pessoas acompanhar o trabalho dos legislativos municipais, a fim de entender a sua dinâmica e assim pugnar por seu apri-moramento.

Não se mudam as grandes estruturas de uma sociedade sem precedentes menores. Pequenos ajustes, atitudes de pouca escala é que fazem o todo, no curso da história. A grande escola da política, o celeiro dos que um dia substituirão a atual geração, está si-tuada, exatamente, nos municípios, e quanto mais bem preparados e bem escolhidos, mais atuantes e perseverantes forem aqueles que hoje compõem o universo da política munici-pal, mais consistentes, justas e solidárias se-rão as instituições.

Ao Vereador, os nossos parabéns, na data que lhe é meritoriamente consagrada, pelo muito que trabalha e realiza, assim tam-bém por tudo que ainda há de fazer em prol do


seu Município, do seu Estado e do País que todos nós, brasileiros, queremos”.

Este é o discurso do Presidente Michel Temer, que agradece a todos a oportunidade.

Neste instante, passo a presidência dos trabalhos ao nobre Deputado Flávio Bezerra, enquanto me dirijo à tribuna para externar nossa satisfação de, neste dia, homenagear o Vereador brasileiro. (Palmas.)

O Sr. Cleber Verde, § 2º do art. 18 do Re‑gimento Interno, deixa a cadeira da presidên‑cia, que é ocupada pelo Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Con-cedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, autor do requerimento.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente, Deputado Flávio Bezerra, na pessoa de quem cumprimento todos os Srs. Deputados; Sr. João Augusto Goes Mota, Ve-reador da Câmara Municipal de Tejuçuoca, no Ceará; Sr. Eranildo Fontenele Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Viçosa, no Ceará; Sr. Francisco Edilson Nogueira de Sousa, também Vereador da Câmara Mu-nicipal de Viçosa, na pessoa de quem cumprimento as Sras. e os Srs. Vereadores do nosso País; senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara, nobres pares, doutos jornalistas, amado povo brasileiro, dig-níssimos Vereadores presentes e que assistem a esta sessão ou que nos ouvem por todo o País, a tradição portuguesa deixou-nos um legado que neste dia exal-tamos na condição precípua da democracia brasileira. O autogoverno municipal existia no território português antes mesmo da fundação do próprio Reino Portugal. Foi esse um arquétipo de administração a reunir um conselho de oficiais eleitos pela população, já norte-ando os princípios da participação popular na escolha de seus representantes.

Desde o princípio, os conselhos locais criados tinham em suas representações homens nobres, mais notáveis e idôneos, escolhidos pelos chamados “ho-mens bons”, expressão pertinente para traduzir os reflexos de uma sociedade que se define pelo zelo à coisa pública e ao bem comum.

Do modelo administrativo nasceram as Câmaras como forma de organizar e legislar sobre as posturas dos moradores de cada localidade. Uma instituição le-vada para além de seus territórios ultramarinos durante a expansão dos séculos XV e XVI sempre para alguma povoação que agregasse habitantes portugueses.

Foi assim, nobres Vereadores, no Brasil Colônia, que a primeira eleição para Vereador aconteceu em 1532, na Vila de São Vicente. Os prestimosos Verea-, na Vila de São Vicente. Os prestimosos Verea-

dores foram os primeiros com efetivo exercício político em nossa Nação.

As Câmaras e seus edis tiveram uma importân-cia vital, transcendendo à manutenção do poder por-tuguês, pois em sua forma de organização defendia os interesses da coletividade, contribuindo, em seus desdobramentos, para o fortalecimento de um território a desvelar suas potencialidades dia após dia.

Com o sentimento nativista, séculos mais tarde, até a Independência do Brasil, no ano de 1822, os oficiais, como eram conhecidos os eleitos para parti-ciparem das Câmaras, aderiram ao novo Imperador, uma adesão forjada no aço da resistência desses ho-mens, conduzindo-nos a um passo decisivo à nossa nacionalidade.

Nobre Presidente, ao esteio da independência foram esses a célula crucial para a organização dos municípios brasileiros, para a vida legislativa propulsora da harmonia entre todos os seus cidadãos. Apesar da era Vargas, no período de 1937 a 1945, ter impedido o exercício de suas atividades parlamentares, essa linha histórica não foi suficiente para tirar dos Vereadores a força que ressurgiu com a elaboração da Constituição de 1946, que devolveu a autonomia dos Estados e Mu-nicípios e a independência dos Três Poderes.

De oficiais a Vereadores, foram e são esses os homens bons, que, reunidos em seus vernáculos, or-denavam o direito e a justiça como alicerce das rela-ções interpessoais.

A Constituição de 1988, arts. 29 a 31, ressalta que os Vereadores têm entre outras atribuições: mandato de 4 anos, por voto direto e simultâneo em todo o País; elaboração da Lei Orgânica do Município; fiscalização e julgamento das contas do Executivo; inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

A propósito de nossa Carta Magna, Sr. Presi-dente, cito do preâmbulo palavras que descrevem o espírito de um momento e a glória de uma eternidade de princípios, coerência e honra que todo e qualquer representante público deve ter:

“(...) instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direi-tos sociais e individuais, a liberdade, a se-gurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...)”

A Lei Federal nº 7.212, de 1984, instituiu 1º de outubro como o Dia Nacional do Vereador em todo o território nacional. É uma data a ser enobrecida to-dos os dias do ano, não só pela participação histórica


desses no engrandecimento de nossa Nação, como também pelo seu papel decisivo em ser um legítimo representante popular, legislando sobre interesses lo-cais, responsabilizando-se em aprovar leis que regulem a vida de cada município brasileiro.

Mas o que é ser Vereador? Faço essa pergun-ta com a experiência de quem foi eleito duas vezes Vereador da Capital do Maranhão pela população de São Luís, a quem agradeço imensamente a oportu-nidade.

E é exatamente de São Luís, Sr. Presidente, que tirei exemplos de companheiros que foram meus pa-res no exercício de meu mandato, a exemplo do ex-Vereador Benedito Pires, que, com sua experiência de 84 anos de idade e a vivência de quase 10 mandatos, conduzia os destinos da cidade a elaborar, a fiscalizar e a decidir a vida daquela Capital.

Outro exemplo é o nobre Vereador José Joa-quim, uma referência, com 6 mandatos. Corre em suas veias a essência do que é ser Vereador, de doar-se, de dedicar-se acima de tudo no exercício do mandato parlamentar municipal.

Do Ceará, Estado que V.Exa. representa, Depu-tado Flávio Bezerra, e de onde também se originam os digníssimos representantes presentes na Mesa da Casa, quero destacar o nobre companheiro e amigo, distinto Vereador de Caucaia por duas vezes, Deuzinho Filho, que atualmente é Presidente da União dos Ve-readores do Ceará. Com sua bravura e luta, tem feito um trabalho grandioso em benefício do seu Município de Caucaia, certamente uma das cidades mais estra-tégicas economicamente do Estado do Ceará. É uma região extremamente favorável para o turismo e que, com certeza, com o desempenho do papel do Vereador, aliado aos seus colegas, tem conduzido o município a ser uma referência do turismo cearense.

É exatamente citando o nome desses nobres Vereadores como referência, e em nome de todos os Vereadores brasileiros, que eu me pergunto e respon-do obviamente: mas o que é ser Vereador? Aprovar ou rejeitar projetos de lei, elaborar resoluções, decretos, indicações, pareceres e requerimentos, fiscalizar as ações do Executivo Municipal, primando pelos escla-recimentos que se fizerem necessários sobre os atos desse poder? Seria isso, Sr. Presidente?

Ora, Sr. Presidente, o papel do Vereador, senho-ras e senhores, vai além de legislar, de fiscalizar, de sugerir ou representar. Em suas entranhas estão os anseios populares, em seu coração pulsa a vontade de resolver os problemas, os que se maximizam na cidade como um todo.

O Vereador é aquele que respira o ar das ne-cessidades individuais e coletivas. Como diria o velho

chavão popular, o Vereador compartilha de tal maneira os clamores públicos que o final de sua denominação termina com a palavra dor; a dor que deveras sente em cada ação desenvolvida, desde o consistente re-querimento à indicação sugerindo benefícios ao Sr. Prefeito, para que sejam cumpridos e feitos em favor da população, dos munícipes de cada município.

Esse verdadeiro guerreiro não detém o orçamen-to, nem o poder de executar. É um Parlamentar atuan-te que vai para o embate consciente da resolução de problemas ligados ao saneamento básico, à educação, saúde, segurança pública, entre tantos outros temas de interesse comum. É o porta-voz, o eco que vem dos necessitados, dos guetos, das favelas, dos grupos organizados: sindicatos, associações, um generalista cuja especialidade é fazer o bem. Um Vereador é um generalista cuja especialidade, volto a dizer, é fazer o bem à população do seu município.

Fui Vereador por 2 mandatos. Sinto na alma a condição, o auspício da labuta. Despido da individu-alidade, vivifiquei as incumbências concedidas pelos ludovicenses, pelos irmãos e irmãs de São Luís do Maranhão.

Eu, nobre Presidente, sou oriundo exatamente da camada mais pobre da população do Maranhão. Eu era feirante. De feirante, fui conduzido a Vereador em São Luís. Hoje, tenho a oportunidade de representar o meu Estado.

Esses bravos homens e mulheres, Vereadores, portanto, merecem tal reconhecimento. Foram escolhi-dos, nobres pares. Quando estamos no Parlamento ou em qualquer mandato aquiescido pelo povo, comparti-lhamos responsabilidades refletidas sobre o manto da esperança. É nossa tarefa, Sr. Presidente, o trabalho incansável sob os preceitos da honestidade, retidão de caráter e, acima de tudo, da vontade em querer fazer sempre o melhor. Dar o melhor de nós mesmos, a cada dia, na nossa labuta no exercício do mandato.

Por tudo isso, consciencializo com todos os edis desta Casa, com todos os Vereadores a ressonância de ser Vereador, parabenizando esses políticos ima-nentes ao dinamismo da sociedade que nos ajudam a construir este País.

Portanto, Sr. Presidente, concluo aqui, primeira-mente, parabenizando os Srs. Vereadores pelo dia de ontem, 1º de outubro, em que esta Casa não poderia deixar de registrar, nas palavras do Presidente, que a aprovação da PEC, na verdade, como entendemos to-dos nós, vem reorganizar, vem recompor as Câmaras Municipais de todo o País, dando exatamente a propor-cionalidade em relação ao número de habitantes, para melhor representação em suas Câmaras Municipais.


Foi isso que esta Casa fez, nobres pares, nobres Vereadores, nada mais do que, por meio de um ato po-lítico, confirmar o que entendemos ser justo, a exemplo de São Luís, que tem quase 1 milhão de habitantes e apenas 21 Vereadores, enquanto outros municípios, com 500 mil habitantes, também têm 21 Vereadores. Vejam a desproporção. A diferença de quase 500 mil habitantes e ambos os municípios com o mesmo nú-mero de Vereadores. Portanto, com a aprovação da PEC, São Luís passa a ter 31 Vereadores na Câmara Municipal. O que esta Casa fez foi garantir uma melhor representatividade popular nas Câmaras Municipais de todo o País.

Portanto, concluo, Sr. Presidente, parabenizando todos os Vereadores do nosso País.

Viva o Vereador!Um abraço e muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Convido

o Deputado Cleber Verde a assumir a Presidência.

O Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi‑dência, que é ocupada pelo Sr. Cleber Verde, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Dando continuidade à sessão, para falar em nome do PMDB, passo a palavra ao nobre e eminente Deputado do Es-tado do Ceará, Flávio Bezerra.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores funcionários da Casa, taquígrafos, senhores operadores da Rádio Câmara e da TV Câmara, teles-pectadores, é com muita satisfação que venho aqui, representando o PMDB, deixar essa mensagem ao Dia Nacional do Vereador.

Parabenizo os Vereadores que se encontram na Mesa, que vieram de longe: o Sr. João Augusto Goes Mota, Vereador da Câmara Municipal de Tejuçuoca, Ceará; o Sr. Francisco Edilson Nogueira de Sousa, Vereador da Câmara Municipal de Viçosa, Ceará; o Sr. Eranildo Fontenele Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Viçosa, Ceará. Sejam bem-vindos!

Sr. Presidente, senhoras e senhores, comemorar o Dia Nacional do Vereador permite-nos destacar, entre múltiplos e importantes aspectos, o contínuo proces-so de fortalecimento da democracia, em especial ao lembrarmos que as Câmaras Municipais projetam-se como espaços de representação popular mais anti-gos do País, sendo inclusive anteriores ao período republicano.

Sabemos, numa perspectiva histórica, que os primeiros Vereadores foram eleitos em 22 de janeiro de 1532, na Vila de São Vicente, por determinação de

Martim Afonso de Souza. Foi somente o início de um longo percurso das Câmaras Municipais, significando, para muitos estudiosos, o primeiro núcleo de exercício político em nosso período colonial.

Dados do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM apontam para o preocupante cer-ceamento da atuação das Câmaras Municipais no pe-ríodo imperial, com diminuição nas funções políticas e financeiras. Inspirado na legislação napoleônica de 1804, o Império transformou, pela Lei Regulamentar de 1º de outubro de 1828, as Câmaras Municipais em corporações de natureza meramente administrativa. Na República, as mudanças também foram intensas, com nítidos avanços e retrocessos no complexo pro-cesso de autonomia municipal e tão bem delineado em acurados estudos científicos.

Em que pese a relevância de resgatarmos mar-cantes momentos, verificar o papel da vereança, sobre-tudo no aperfeiçoamento da democracia representativa, também deve assumir posição de relevo em análises historiográficas. Nesse aperfeiçoamento, as Casas legislativas são configuradas como espaços propícios para a participação e intervenção da sociedade civil nos destinos desta Nação.

Ressaltemos ainda que no âmbito municipal o re-presentante do povo está mais próximo dos representa-dos, o que transforma a função exercida por Vereadores numa parcela significativa do que ocorre na vida política nacional em termos de representatividade democrática concebida em sua acepção mais extensa.

Nobres Parlamentares, o grande desígnio das Câmaras Municipais, cenário que se repete – cabe frisar – na dinâmica dos Poderes Legislativos Esta-dual e Federal, consiste em captar o anseio popular com extrema precisão, num projeto político partilhado e fundamentado em valores democráticos.

A existência de um Estado Democrático de Direito robusto pressupõe a participação cidadã. Com efeito, os destinatários das normas jurídicas, produzidas pelo processo legislativo, transformam-se em coautores de seus direitos e de suas obrigações. E mais, pois o sis-tema democrático no qual “o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido” encontra-se perfei-tamente personificado na figura do Vereador, seja na elaboração de normas jurídicas, seja na fiscalização governamental.

A partir desse conjunto de atribuições, ampliado diante de uma descentralização de tarefas do poder estatal, os Vereadores e as Vereadoras de norte a sul do País participam de maneira decisiva no desenvol-vimento da municipalidades e trazem para o centro do debate temáticas relacionadas ao nosso tão desejado progresso socioeconômico.


Por essa série de razões, merece menção es-pecial a recente aprovação da PEC relativa à recom-posição no número de Vereadores das Câmaras Mu-nicipais do País, na certeza de que tal iniciativa muito simboliza para o aprofundamento de nossa democracia representativa.

Sim, a grande vencedora foi a soberania popu-lar!

Sras. e Srs. Deputados, o PMDB, ao homenagear o Dia Nacional do Vereador, reforça o elevado papel do Poder Legislativo no promissor futuro desta Nação, com representantes cada vez mais atentos ao legítimo anseio popular e que fazem da atuação vocacionada um poderoso instrumento de ação política.

Sr. Presidente, representando o meu partido, PMDB, parabenizo V.Exa. por esta iniciativa de home-nagear os tão queridos Vereadores e queridas Verea-doras de todo o Brasil.

Tenho conhecimento de vários Vereadores no nosso Ceará representados na Mesa. O Ceará hoje está em festa. Destaco que em Icapuí existe um Ve-reador, chamado Kadá, um pacificador da guerra que está ocorrendo naquelas praias. O Vereador Kadá tem sido um instrumento popular para contornar aquela si-tuação de atrito entre as comunidades pesqueiras.

Destaco também, Sr. Presidente, os Vereado-res Gelson Ferraz e Carlos Dutra, de Fortaleza, e, de Caucaia, o querido Vereador João Andrade do PRB, partido ao qual V.Exa. é membro.

Parabéns a todos os Vereadores e a todas as Vereadoras do Brasil!

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Muito obri-

gado, nobre Deputado Flávio Bezerra.O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Dando

continuidade, vamos passar a palavra, representando os Vereadores, ao Vereador João Augusto Goes Mota, por até 5 minutos.

O SR. JOÃO AUGUSTO GOES MOTA – Sr. Pre-sidente, Deputado Cleber Verde, Deputado Flávio Be-zerra, do Estado do Ceará, colegas Vereadores Edilson e Eranildo, de Viçosa, é com muita honra que participo desta sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Vereador.

Sou Vereador de um município novo do Estado do Ceará, com apenas 21 anos de emancipação política, mas que é bem representado, que tem uma Câmara de Vereadores que trabalha e é atuante.

Vou utilizar uma expressão do Presidente da União dos Vereadores do Ceará – UVC, o colega Vere-ador de Caucaia, Deuzinho Filho, que sempre afirmou que “o Vereador é aquele que vê a dor”.

Realmente, nós estamos na ponta, em contato com os eleitores, com as pessoas, resolvendo pro-blemas que às vezes não são da alçada do Vereador, mas nós que somos políticos somos assim: temos de estar sempre lutando, tentando melhorar, lutando pelos nossos municípios e pelas pessoas que nos confiaram o cargo de Vereador.

Fico muito grato por participar desta sessão so-lene e parabenizo o Deputado Cleber Verde, do Mara-nhão, por essa iniciativa. É uma satisfação estar hoje na Câmara dos Deputados, nesta sessão solene.

Boa tarde a todos.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Vou pas-

sar a palavra ao também Vereador Eranildo Fontenele Xavier, por até 5 minutos.

O SR. ERANILDO FONTENELE XAVIER – Boa tarde, Presidente Cleber Verde, neste momento na presidência dos trabalhos, quando se presta home-nagem ao Dia Nacional do Vereador, da qual V.Exa. foi autor do requerimento; boa tarde, Deputado Flávio Bezerra, do nosso Ceará; saúdo meu amigo e Vere-ador de Viçosa, Edilson, e o Vereador de Tejuçuoca, José Augusto.

O Deputado Cleber Verde tem feito um grande trabalho no Congresso, na Câmara Federal, em nome dos Vereadores. Nós, no Ceará, junto com Deuzinho Filho, somos sabedores disso. Em todas as reuniões, na União dos Vereadores do Ceará – UVC, ele está presente ou, se não está, o nome dele é citado.

Agradecemos à Câmara dos Deputados por essa homenagem ao Dia Nacional do Vereador. Aqui foi dito, pelo colega José Augusto, que o Vereador é aquele que está na base, é aquele que sente a dor. A primeira pessoa a ser procurada é o Vereador, a primeira porta a se bater, em qualquer hora do dia ou da noite, é a do Vereador, não é a do Prefeito, nem a do Deputado Estadual, nem a do Deputado Federal e a do Senador, que se encontram distantes.

Daí, cabe-nos tentar procurar o melhor caminho para orientar o cidadão, seja na educação, seja na saú-de, seja no social, e desenvolver as políticas sociais do Município, do Estado e do Brasil.

Em nome dos meus colegas Vereadores do Ce-ará, de Viçosa – nem todos puderam estar presen-tes; mas o Vereador Edilson e eu estamos aqui –, da Serra da Ibiapaba, fria e agradável, composta por 9 municípios, registro que é um prazer estar hoje nesta Câmara Federal.

Estou no meu quarto mandato e pela segunda vez na Presidência daquela Casa. É muito gratifican-te estar aqui!


Às vezes, Deputados Cleber Verde e Flávio Be-zerra, pensamos em desistir, porque a dificuldade é grande, principalmente neste ano, em que o repasse de recursos financeiros para os municípios foi muito pequeno. Os recursos do FPM têm diminuído devido à crise mundial. Nós, que somos do Nordeste, de mu-nicípios pobres, sentimos na pele toda essa situação. Quando não há inverno, a dificuldade é grande; quan-do o inverno é rigoroso demais, é outra dificuldade; quando caem as cotas, os repasses financeiros para os municípios, é outra dificuldade.

Mas cabe a nós, nas Câmaras Municipais, tentar esclarecer os fatos à população, independentemente de ala política. É o que temos feito, sobretudo na Câmara do meu município, repito, independentemente de ala política. Temos mostrado as dificuldades que o Prefeito tenta administrar e as dos Vereadores no dia a dia.

Quanto ao aumento do número de Vereadores, nós, da Câmara de Viçosa, não nos sentimos prejudi-cados, de maneira alguma. Quanto mais Vereadores em nossa cidade, melhor, mais representatividade ha-verá na Câmara Municipal, haverá mais fiscalização da atuação do Prefeito, do chefe do Poder Executivo, enfim, mais representatividade do povo. Não tenho nada contra; sou a favor. Se não for possível agora, será em outra oportunidade.

Deixo o meu abraço a todos os Vereadores do País, em nome das Câmaras Municipais do Ceará, do Vereador Deuzinho, que não pôde estar presente, agra-deço ao Deputado Cleber Verde, que neste momento preside esta sessão solene, pela qual é responsável, ao Deputado Flávio Bezerra, que faz parte da Mesa, e ao querido Deputado Michel Temer, do PMDB, que não está presente, pois acompanha o Presidente Lula na cerimônia de escolha do país sede das Olimpíadas de 2016, de onde conseguimos sair vitoriosos. A cida-de do Obama queria ganhar, mas não foi possível. O Brasil hoje é destaque, com certeza, em todo o mundo com mais essa vitória.

Independentemente de qualquer coisa, agrade-cemos a oportunidade de estar nesta Câmara Federal para falar em nome dos Vereadores do Brasil.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Passo a

palavra ao Vereador Francisco Edilson Nogueira de Sousa, por 5 minutos.

O SR. FRANCISCO EDILSON NOGUEIRA DE SOUSA – Sr. Presidente Cleber Verde, nobre colega Deputado Flávio Bezerra, nobre colega Vereador João Augusto, nobre Vereador Eranildo Fontenele, Presidente da Câmara de Viçosa, Ceará, para nós cearenses é um momento de alegria estarmos em Brasília para partici-

par desta sessão solene, de autoria do Deputado Cleber Verde, em homenagem a todos os Vereadores.

Eu, Vereador de Viçosa, no Ceará, e o Vereador Eranildo, Presidente da Câmara, tivemos oportunidade de vir a Brasília, mas, infelizmente, outros colegas não puderam comparecer, por falta de recursos.

Sr. Presidente, V.Exa., que exerceu duas vezes o mandato de Vereador no Maranhão, sabe as dificul-dades que enfrentamos dia a dia em nossas cidades, sabe a importância de ser Vereador, pois vivemos co-tidianamente com o eleitor, de porta em porta, enfim, conhecemos as necessidades da população. Mas agradecemos a Deus e pedimos a Ele força para en-frentar as batalhas.

Aproveito a ocasião para agradecer ao Deputado Flávio Bezerra, que é da minha região, por ter ido ao nosso encontro, e deixar meus cumprimentos a todos os presentes.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Esta Pre-

sidência parabeniza todos os Vereadores do PMDB, PT, DEM, PSDB, PR, PP, PDT, PSB, PTB, PV, PPS, PCdoB, PSC, PMN, PSOL, PHS, PTC, PTdoB e, em nome dos demais partidos, parabeniza os Vereado-res do Partido Republicano Brasileiro – PRB, minha agremiação partidária. Enfim, nós nos congratulamos com os Vereadores brasileiros pela passagem do Dia Nacional do Vereador, cuja homenagem prestamos na tarde de hoje nesta Casa.

Aproveitamos ainda para parabenizar o Presidente Lula, o Presidente Michel Temer, toda esta Casa e o Congresso Nacional, por não terem medido esforços para aprovar importantes projetos, entre eles os que alocam recursos para termos condições de sediar a primeira Olimpíada na América do Sul.

O Brasil está de parabéns. Temos orgulho de ser brasileiros, temos certeza de que o esporte profissio-nal fará parte de novo momento da história do nosso País. Parabéns ao povo brasileiro.

Viva o Brasil!

V – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Está en-

cerrada a sessão.

(Encerra‑se a sessão às 16 horas e 7 minutos.)

DECISÃO DA PRESIDÊNCIAARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD,

a seguinte proposição:


PROJETO DE LEI:

N. 3.762/2008 (Vital do Rêgo Filho) – Acrescen-ta o Capitulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras pro-vidências.

Brasília, 2 de outubro de 2009. – Marco Maia, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câ-mara dos Deputados.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 135-A, DE 2007 (Do Sr. Neucimar Fraga)

Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército so-bre produtos controlados; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição (RELA-TOR: DEP. MAJOR FÁBIO).

Despacho: Às Comissões de: Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 135, de 2007, de autoria do Deputado Neucimar Fraga, acrescenta parágrafo úni-co ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Co-mando do Exército sobre produtos controlados.

Na justificação, o nobre Autor argumenta que o Comando do Exército disciplina os chamados produtos controlados, entre eles armas, munições, acessórios e explosivos, através de regulamentações administrati-vas, ficando subentendido “que o descumprimento das portarias enseja o descumprimento da lei”.

Acrescenta, ainda, que, nesse contexto, a pes-soa que tenha por objetivo burlar as referidas normas poderá “alegar em sua defesa que uma dada conduta não seria criminosa por não se adequar ao tipo em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

e sim em desacordo com determinação contida em portaria”.

Em 5 de março de 2007 a proposição foi distribu-ída às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Comissão e de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos em que dispõem os arts. 24, inciso II, e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


O Projeto de Lei nº 135/07 foi distribuído a esta Comissão por tratar de matéria referente ao controle de armas e legislação penal que deve ser analisada a partir do ponto de vista da segurança pública, nos termos em que dispõem a alínea “c” e “f” do inciso XVI, do art. 32, do RICD, respectivamente.

Nos congratulamos com o Autor da proposição, pela iniciativa concreta que abre o debate sobre assunto relevante para a segurança pública no País.

No entanto, vislumbramos dificuldades na pro-posta seja sob o ponto de vista de sua efetiva apli-cação, seja sob a ótica da utilização do Direito Penal para tratar de temas que estão no âmbito da admi-nistração pública e que não necessitam ser tratados como crime.

O controle da produção e venda de munições no Brasil não é uma novidade do Século XXI. Na verda-de, desde o Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 existe uma sistemática de controle da produção, dis-tribuição e venda de armamento, munição e produtos controlados, processo que vem sendo aperfeiçoado com o passar do tempo. Dessa legislação surgiu a tra-dição de que a fiscalização da produção, importação, distribuição e venda das armas e munições no Brasil fosse realizada pelo Exército Brasileiro.

Nesse contexto, é longa a caminhada que o Exér-cito Brasileiro trilhou no contexto de construir uma regulamentação administrativa que sancione o admi-nistrado, sem exceder na capacidade punitiva. Para esse efeito existe o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, que traz normas específicas sobre os diversos itens controlados e es-tabelece as condições para abertura de processo ad-ministrativo e as penalidades a serem aplicadas, caso alguma irregularidade seja constatada. Além disso, esse mesmo tema é objeto de portarias e outras nor-mas complementares.


Elevar essas normas infralegais ao patamar de norma penal, é um exagero. As portarias expedidas sobre o tema no âmbito do Exército vêm atendendo ao esperado e regulam inúmeros assuntos no que diz respeito a armamento, munição, explosivos, recarga, blindagem entre muitos outros assuntos.

Tornar a ofensa a quaisquer dessas normas um crime significa penalizar de forma desproporcional as condutas que vêm tendo um tratamento administrativo adequado. Sob o ponto de vista da segurança pública, toda norma que excede na sua medida pode causar transtornos no sentido de levar à sanção penal pes-soas que não merecem tal tratamento.

Nesse campo, se destaca a ação desta Comissão que ao deliberar sobre os temas de sua competência vem analisando com cuidado os possíveis desdobra-mentos que o descumprimento dos marcos regulató-rios sobre armamentos, munições e outros produtos controlados possam trazer à sociedade.

Além disso, uma definição de tipo penal tão am-pla e genérica pode ensejar desmandos e comporta-mentos arbitrários por parte dos executores, o que não pode ser aprovado por esta Comissão. Nesse contexto, é importante lembrar que as infrações que envolvem armas e munições já são tipificadas como crime na Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003.

Resta-nos, ainda, apontar que a nossa análise se dá exclusivamente à luz da segurança pública, in-dicando que a redação técnica em termos de Direito Penal, bem como a melhor topologia do dispositivo na Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, são aspec-tos que serão posteriormente analisados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com base nos argumentos acima apresentados, somos pela rejeição do Projeto de Lei no 135/07.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Major Fábio, Relator.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 135/07, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Major Fábio.

Estiveram presentes osDeputados: Laerte Bessa e William Woo – Vice-Presidentes;

Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Melo, João Campos, Major Fábio, Neilton Mulim ePerpétua Almeida – Titulares; Elizeu Aguiar, Glauber Braga, Guilherme Campos e Paes de Lira – Suplentes.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2009. – Deputada Marina Maggessi, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.404-B, DE 2008 (Do Sr. Vinicius Carvalho)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalida-de esportiva; tendo pareceres: da Comissão de Turismo e Desporto, pela rejeição (RELA-TOR: DEP. JOSÉ ROCHA); e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela rejeição (RELATOR: DEP. JOSÉ ROCHA).

Despacho: Às Comissões de: Turismo e Desporto; Ciência E Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação E Informática

I – Relatório

O Projeto de Lei em apreciação visa disciplinar a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos oficiais das seleções brasileiras de qualquer modali-dade esportiva, prevendo para tanto o pregão, com o uso de recursos da tecnologia da informação.

Para viabilizar a proposta, o projeto de lei acres-centa o art. 84-B à Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para regular o uso do pregão eletrônico. Estabelece, ainda, que o sistema do pregão eletrônico será dotado de re-cursos de criptografia e de autenticação em conformi-dade com o disposto na Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

O Projeto de Lei foi rejeitado pela Comissão de Turismo e Desporto – CTD, que acolheu parecer neste sentido deste mesmo Relator

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.


A venda dos direitos de transmissão pela TV dos jogos das seleções esportivas brasileiras, especialmen-te a de futebol, é assunto sempre muito debatido pela sociedade, considerando a grande audiência dessas transmissões. Não poderia ser diferente no País que mais conquistou campeonatos mundiais de futebol, que tem os jogadores mais disputados em qualquer país que tenha um campeonato de futebol profissional


e que tem, ao menos na opinião da grande maioria dos brasileiros, o melhor futebol do mundo.

Conforme dissemos em nosso parecer aprova-do pela Comissão de Turismo e Desporto, apesar de possuir o mérito de contribuir para a transparência das negociações dos direitos de transmissão dos espetá-culos esportivos, a matéria enfrenta óbice incontorná-vel: fere a autonomia das entidades de administração e prática do desporto, garantida pelo art. 5º, inciso XVIII combinado com inciso XVII, e art. 217, inciso I, ambos da Constituição Federal, e pelo art. 16 da Lei n.º 9.615, de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, popularizada como Lei Pelé.

A autonomia das entidades de administração e de prática do desporto está garantida na Constitui-ção no título dos direitos e garantias fundamentais e, especialmente, no capítulo que trata do Desporto. Entende-se como fundamental para que as referidas entidades atendam aos seus objetivos desportivos sem interferência externa que possa engessar ou prejudi-car sua organização e funcionamento, com prejuízos para sua atividade fim.

Outro ponto desfavorável à aprovação deste pro-jeto de lei é o de que, no lugar de beneficiar a divulga-ção do desporto, pode acabar por restringi-la. Isso se deve ao fato de que a maioria esmagadora dos jogos das seleções brasileiras das diversas modalidades acontecerem por ocasião de competições internacio-nais organizadas por entidades desportivas estran-geiras, como a Fédération Internationale de Football Association – FIFA e o Comitê Olímpico Internacional – COI, donas do espetáculo e dos direitos de trans-missão. Lei brasileira não pode obrigá-las a negociar por meio de pregão eletrônico e, caso não seja do seu interesse assim vender seu produto, correríamos o risco de as emissoras de televisão não conseguirem transmitir os jogos.

Por estes motivos, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei n.º 3.404, de 2008.



A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.404/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Rocha.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presiden-tes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão

Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Bornhausen, Paulo Roberto Perei-ra, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Wladimir Costa, Ariosto Holanda, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Lobbe Neto, Márcio Marinho, Nelson Meurer e Wilson Picler.


PROJETO DE LEI Nº 3.797-B, DE 2008 (Do Sr. Valdir Colatto)

Altera a Lei Geral de Telecomunica-ções, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas; ten-do pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (RELATOR: DEP. MARCE-LO MELO); e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (RELATOR: DEP. GLAUBER BRAGA).

Despacho: Às Comissões de: Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica: e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.797, de 2008, de autoria do Deputado Valdir Colatto, tem por objetivo facultar às prestadoras de serviços de telecomunicações em regi-me privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas, mediante alteração da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – a Lei Geral de Telecomunicações – LGT.

A intenção do autor é estimular a criação de sis-temas eletrônicos de utilidade pública que facilitem o rastreamento de idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes por meio do uso da tecnologia GPS – Global Positioning System, utilizada para determinação da posição geográfica de um apa-relho receptor em qualquer parte do planeta.

A proposição em epígrafe já foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime


Organizado, que se manifestou pela aprovação da ma-téria. De acordo com o despacho expedido pela Mesa da Câmara dos Deputados, a iniciativa legislativa em tela deverá ser ainda analisada por esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 do Regimento Interno).

No prazo regimental, não foram apresentadas, nesta Comissão, emendas ao Projeto.

É o relatório.


O barateamento das tecnologias de rastreamento por sinais de satélite tem aberto imensas perspectivas para o desenvolvimento de soluções de identificação geográfica de pessoas e objetos. Diante desse cenário, as tecnologias da informação e comunicação têm se destacado como um dos instrumentos mais efetivos à disposição do cidadão para a localização de pessoas desaparecidas.

Cumpre ressaltar, outrossim, que a proposta constante do Projeto de Lei em exame está em per-feita consonância com o disposto no art. 146 da LGT, que condiciona o direito de propriedade sobre as re-des de telecomunicações ao dever de cumprimento de sua função social. Portanto, atribuir às operadoras a prerrogativa de alugar suas redes para a implantação de sistemas de localização de pessoas desaparecidas está em completa harmonia com os princípios estatu-ídos pela Lei Geral de Telecomunicações.

Por fim, é importante assinalar que o presente re-latório se baseou no parecer elaborado originariamen-te pelo Deputado Bispo Gê Tenuta, que se pronunciou pela aprovação da matéria.

Em virtude das razões elencadas, consideramos plenamente meritória a iniciativa apresentada pelo autor da proposição em análise. Portanto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.797, de 2008.

Sala da Comissão, 10 de setembro de 2009. – Deputado Glauber Braga, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.797/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Glauber Braga.


Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina – Vice-Presiden-tes, Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício

Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nel-son Proença, Paulo Bornhausen, Paulo Roberto Perei-ra, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Wladimir Costa, Ariosto Holanda, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Lobbe Neto, Márcio Marinho, Nelson Meurer e Wilson Picler.


PROJETO DE LEI Nº 4.173-A, DE 2008 (Do Sr. Juvenil)

Revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substitutivo (relatora: DEP. MARINA MAGGESSI).

Despacho: Às Comissões de: Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação:Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável

I – Relatório

O projeto em questão pretende revogar o art. 1.291 do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) com vistas a, segundo o autor, não permitir a poluição de águas mediante pagamento aos que sofrerem danos decorrentes destas.

Diz o atual art. 1.291 do Código Civil:“Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não

poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas.”[grifo nosso].

O autor lembra que não existia dispositivo se-melhante a este no Código Civil de 1916. Para ele, o legislador do Código Civil de 2002 quis inovar, mas retrocedeu em matéria legislativa cível ao prever ou permitir a figura do “poluidor-pagador”. “Na contempo-raneidade não há espaço para a previsão legal de de-gradação do meio ambiente, ou permissão de poluição mediante indenização daqueles que sofrerem danos diretos desta, até mesmo porque os danos ambientais recaem sobre a coletividade”.


Relata, ainda, que o art. 1.291 do Código Civil é uma afronta ao art. 225 da Constituição da Repú-blica, que diz:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente eco-logicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Registre-se que nosso órgão técnico é o primeiro da Casa designado para manifestar-se sobre o méri-to do projeto, ao qual, findo o prazo regimentalmente previsto, não foram oferecidas emendas.

É o Relatório.


Apesar da boa intenção do Autor, cabe dizer que ele deu uma interpretação eminentemente negativa ao princípio do poluidor-pagador consagrado no artigo, ao afirmar que houve “permissão de poluição mediante indenização”. Ressaltamos que o referido princípio impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição. Ou seja, estabelece que o causador da poluição e da degradação dos recursos naturais deve ser o respon-sável principal pelas conseqüências de sua ação (ou omissão). Em síntese, numa acepção larga, é o prin-cípio que visa imputar ao poluidor os custos sociais da poluição por ele causada, prevenindo, ressarcindo e reprimindo os danos ocorridos, não apenas a bens e pessoas, mas também à própria natureza.

O Código Civil de 2002 passa a acolher tal prin-cípio no capítulo dedicado ao uso das águas, inserido na disciplina dos direitos de vizinhança. Caso seja re-vogado o dispositivo, ficará, portanto, uma lacuna legal quanto à previsão do citado princípio no regramento do uso das águas em matéria de direito de vizinhança.

O doutrinador Ricardo Fiúza ressalta que o artigo é relevante, pois traz para o bojo do Código Civil de 2002 a preocupação com o meio ambiente. Represen-ta importante inovação, pois proíbe a poluição, e, se esta ocorrer, obriga o poluidor a recuperar as águas poluídas, sob pena de pagamento de indenização. Isso vai de encontro ao que o autor afirma, que o ci-tado dispositivo traz “previsão legal de degradação do meio ambiente”.

Concordamos com o autor que a redação do artigo é falha, pois dá margem à interpretação de ser permitida alguma forma de poluição. Todavia, tal artigo não pode ser simplesmente revogado, pois é neces-sário para aplicação do princípio do poluidor-pagador em sede de direito de vizinhança, bem como para garantir o uso adequado e coletivo dos recursos na-turais e a preservação do meio ambiente, em conso-

nância com o preconizado no supracitado dispositivo constitucional.

Registre-se que o artigo foi alvo de alteração por parte da Câmara dos Deputados no período ini-cial de tramitação do Código Civil. A redação original era a seguinte: “O possuidor do imóvel superior não entregará poluídas as águas que, correndo natural ou artificialmente para os imóveis inferiores, vier a cons-purcar. Ressarcirá os danos dos possuidores destes, se não puder evitar o curso artificial das águas, nem recuperá-las para os usos aos quais normalmente se destinam.” Essa redação, não obstante conter proble-ma de técnica legislativa, era mais clara do que a que foi aprovada.

Com base nesse estudo, sugerimos duas modi-ficações: a primeira alteração tem em vista melhorar a redação no tocante à amplitude do artigo, para não permitir que se dê a poluição das águas dos imóveis inferiores em nenhuma hipótese. O projeto proposto pelo autor é mais restritivo, pois consigna que “o pos-suidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades de vida dos possuidores de imóveis inferiores”. Da forma como está redigido, protege apenas as águas imprescindíveis, as outras, em tese, poderiam ser poluídas.

Sugerimos, ainda, que seja melhorada a redação no tocante à previsão de reparação de danos causados, de forma a sanar a dúvida levantada pelo autor de que o artigo dá permissão à poluição de águas mediante indenização. A reparação de danos deve ser mantida uma vez que decorre do princípio do poluidor-pagador, consagrado no artigo, é prevista no § 3º do art. 225 da Constituição Federal, que dispõe, in verbis:

“Art. 225 ............................................... ..............................................................§ 3º As condutas e atividades considera-

das lesivas ao meio ambiente sujeitarão os in-fratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. [grifo nosso]”

Inserimos a previsão de reparação de danos mo-rais como mais um mecanismo de tutela dos direitos difusos e coletivos para cobrir casos em que os efeitos prejudiciais causados pela poluição não se restrinjam à esfera patrimonial.

Por fim, optamos por remeter à legislação am-biental (como a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambien-te, além das Resoluções do CONAMA) e à lei sobre recursos hídricos (Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,


cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recur-sos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal), pois esse assunto não pode ser tratado apenas na esfera cível.

Tendo em vista a relevância do tema, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 4.173/2008, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 3 de julho de 2009. – Depu-tada Marina Maggessi, Relatora.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NO No 4.173, DE 2008

Altera o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Códi-go Civil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 1.291 da Lei no 10.406, de 10 de

janeiro de 2002 passar a vigorar com a seguinte re-dação:

Art. 1.291. “O possuidor do imóvel supe-rior não entregará poluídas as águas que cor-rem natural ou artificialmente para os imóveis inferiores, respeitadas as normas sobre prote-ção do meio ambiente, licenciamento ambien-tal e uso dos recursos hídricos, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos ambientais, patrimoniais e morais”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 3 de julho de 2009. – Depu-tada Marina Maggessi, Relatora.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.173/2008, com substitutivo, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Marina Maggessi.

O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Roberto Rocha – Presidente, Marcos Mon-tes, Jurandy Loureiro e Leonardo Monteiro – Vice-Pre-sidentes, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Tha-me, Edson Duarte, Gervásio Silva, Givaldo Carimbão, Jorge Khoury, Mário de Oliveira, Paulo Piau, Rebecca Garcia, Sarney Filho, Fernando Marroni, Germano Bo-now, Paulo Teixeira e Valdir Colatto.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2009. – Deputado Roberto Rocha, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DO DEP. LEO‑NARDO MONTEIRO:

O projeto em questão propôs revogar o art. 1.291 do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) com o argumento de não permitir a poluição de águas mediante pagamento aos que sofrerem da-nos decorrentes destas.

Diz o atual art. 1.291 do Código Civil:

“Art. 1.291. O possuidor do imóvel supe-rior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos pos-suidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas.”

O autor menciona que não existia dispositivo semelhante a este no Código Civil de 1916. Para ele, o legislador do Código Civil de 2002 quis inovar, mas retrocedeu em matéria legislativa cível ao prever ou permitir a figura do “poluidor-pagador”.

Concordamos com a Relatora, na avaliação de que o Autor deu uma interpretação eminentemente negativa ao princípio do poluidor-pagador consagrado no artigo, ao afirmar que houve “permissão de polui-ção mediante indenização”. Ressaltou bem a Relato-ra, que o referido princípio impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição.

Concordamos ainda com a Relatora, que como o Código Civil de 2002 passa a acolher tal princípio no capítulo dedicado ao uso das águas, inserido na disci-plina dos direitos de vizinhança. Caso seja revogado o dispositivo, ficará, portanto, uma lacuna legal quanto à previsão do citado princípio no regramento do uso das águas em matéria de direito de vizinhança.

Contudo, a Relatora apresenta Substitutivo ao Projeto de Lei, propondo a seguinte nova redação ao artigo:

“Art. 1291. O possuidor do imóvel superior não entregará poluídas as águas que, corren-do natural ou artificialmente para os imóveis inferiores, vier a poluir, aplicando-se, no caso, as normas sobre uso dos recursos hídricos, li-cenciamento ambiental e reparação dos danos causados ao meio ambiente”. (NR)

Justifica a Relatora que a alteração sugerida visa melhorar a redação no tocante à previsão de repara-ção de danos causados, de forma a sanar a dúvida levantada pelo autor, de que o artigo dá permissão da poluição de águas mediante pagamento aos que so-frerem danos decorrentes destas. E ainda argumenta que a reparação de danos deve ser mantida, além de ser decorrente do princípio do poluidor-pagador, con-


sagrado no artigo, é prevista no § 3º do art. 225 da Constituição Federal. Em segundo lugar, a Relatora propõe remissão à legislação ambiental, argumen-tando que esse assunto não pode ser tratado apenas na esfera cível.

Todavia é importante atentar que, a redação original do art. 1.291, do Código Civil, se refere aos “danos que estes sofrerem” o que abrange, dentre outros, também danos patrimoniais, resultantes da poluição de águas e não somente os “danos causa-dos ao meio ambiente”, como propõe a nova redação do Substitutivo.

Ademais o §1º, do art. 14, da lei 6938/1981, não deixa dúvidas quanto as obrigações do poluidor, no que diz respeito ao meio ambiente.

Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

..............................................................§ 1º – Sem obstar a aplicação das pe-

nalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causa-dos ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Citamos também, seguindo a trilha da responsabilização civil dos danos ambientais, a Lei de Crimes ambientais, nº 9.605/1998, em seu artigo 54, §2º, inciso III, que traz a tipificação do crime de poluição hídrica com a devida penalização de reclusão de um a cinco anos:

Art. 54. Causar poluição de qualquer na-tureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

..............................................................§ 2º Se o crime: ..............................................................III – causar poluição hídrica que torne

necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Com base nesses argumentos, entende-mos não ser oportuna a mudança preconizada

pela Relatora, assim votamos pela rejeição do PL 4.173/08 e seu Substitutivo, afim de que não se perca a clareza da obrigação do direito de recuperação de danos causados a patrimônio em função da poluição de águas.

Sala das Comissões 10 de junho de 2009. – Leonardo Monteiro, Deputado Federal PT/MG.

PROJETO DE LEI Nº 4.535-A, DE 2008 (Do Sr. Walter Ihoshi)

Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercia-lização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (relator: DEP. GUILHERME CAMPOS).

Despacho: Às Comissões de: Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



PARECER VENCEDOR

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.535/08, de autoria do Depu-tado WALTER IHOSHI, propõe estender a prerrogativa do porte de arma aos guarda-parques pelo acréscimo de um inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de de-zembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento.

Apresentada em 17 de dezembro de 2008, a proposição foi distribuída, em 30 de janeiro de 2009, à apreciação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e da Co-missão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nos termos do que dispõem os art. 24, inciso II, e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em regime de tramitação ordinária, sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões.

Em sua justificação, o Autor argumenta que o Estatuto do Desarmamento deixou de considerar os guarda-parques entre aquelas profissões que con-


vivem diretamente com riscos de certa magnitude e que estão a exigir que esses servidores portem arma “no seu mister de preservação dos parques estaduais e federais e das estações ecológicas, conservando a natureza, efetuando manejos florestais, prestando primeiros-socorros e resgates, prevenindo, comba-tendo e controlando incêndios”, estando submetidos a riscos brotados da própria natureza e de caçadores e invasores ilegais dessas áreas, sendo, por vezes, a única presença do Estado em áreas imensas.

O Relator na CSPCCO emitiu longo e minudente parecer contrário à aprovação da proposição em pauta, do que discordamos e trataremos em nosso voto.

No curso da tramitação da proposição nesta Co-missão, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II – Voto

Na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, XVI, c), é da alçada desta Comissão Permanente a análise de matérias sobre o controle e comercialização de armas.

Em que pese o nobre Relator ter visto como dis-cutível o mérito da presente proposição, colocamo-nos em sentido contrário, vendo como inegável o seu mérito, até mesmo por adequar a legislação vigente à realidade não vislumbrada pelo legislador quando da edição do Estatuto do Desarmamento. Tanto é assim, que, ao longo de sua vigência, pontualmente, o referido diploma legal tem sofrido alterações, adaptando-se a novas circunstâncias.

O legislador consciente, que acompanha a reali-dade das ruas, fora de um universo utopicamente ide-alizado e irrealizável, sabe que precisa tirar a cabeça e os pés das nuvens e enxergar o mundo como ele é e as demandas da sociedade. Por isso que o Estatuto do Desarmamento vem, paulatinamente, sofrendo as necessárias modificações.

Na extensa lista de categorias citadas pelo Re-lator que já possuem o porte de arma, há inúmeras, indubitavelmente, que tem menor justificativa para deter essa prerrogativa do que a dos guarda-parques, pela qual pugnamos nesse momento.

Porventura os riscos a que se submetem os guar-da portuários – que exercem suas funções em grandes centros e próximos aos órgãos de segurança pública –, os auditores fiscais e analistas tributários são maiores do àqueles a que se sujeitam os guarda-parques? É evidente que não. Portanto, precisamos ter coerência em nossa atividade legiferante.

Dizer, como pretende o Relator, que os guarda-parques nem sempre são servidores públicos é um

argumento que falece quando nos defrontamos com verdadeiros exércitos de segurança privados, maiores que todas as polícias e Forças Armadas juntas.

O argumento de que “o critério adequado, já constante da Lei, é o cidadão que se sinta ameaçado requerer ao Estado licença para adquirir e portar sua arma de fogo, com o ônus adicional de justificar essa ameaça” também cai por terra, pois o guarda-parque está no cumprimento de uma missão institucional e, não poucas vezes, nos lugares mais remotos em que se encontra, ele, sozinho, abandonado à sua sorte, será o próprio Estado, a única presença do Estado. A quantas centenas de quilômetros estarão os agentes de segurança pública que deverão protegê-lo?

O próprio Relator reconhece, tacitamente, a ne-cessidade de conceder a prerrogativa do porte de arma para os guarda-parques quando diz, textualmente: “Infelizmente, durante a tramitação do projeto de que resultou o estatuto atual, não foi aprovado o substi-tutivo do relator na CCJC, que dispunha, em seu art. 7º” e em seguida, faz a transcrição desse dispositivo (grifo nosso):

Art. 7º Os órgãos públicos que, em suas atribui‑ções legais, tenham a competência de polícia própria, de proteção à infância e juventude, de fiscalização ambiental, trabalhista ou tributária poderão requerer, na Polícia Federal, autorização de porte de arma de fogo para seus agentes operacionais, para uso exclu‑sivo em serviço.

Do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.535/08.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Guilherme Campos.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 4.535/08, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Guilherme Campos.

O parecer do Deputado Antonio Carlos Biscaia passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Deputados:Marina Maggessi – Presidente; Raul Jungmann –

Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bac-ci, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos e Major Fábio – Titulares; Guilherme Campos, Janete Rocha Pietá, José Genoíno, Lincoln Portela, Paes de Lira e Pinto Itamaraty – Suplentes.



VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA

I – Relatório

Versa o presente projeto de lei sobre alteração da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, conhecido como Estatuto do Desarmamento. A altera-ção consiste em acrescentar o inciso XI ao art. 6º (“É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:”), incluindo os guarda-parques como beneficiários da norma.

Justifica o ilustre Autor que a lei de regência dei-xou lacunas ao não deferir o porte de arma de fogo a algumas profissões que convivem diretamente com riscos de certa magnitude, dentre as quais os guar-da-parques, envolvidos no cotidiano com o manejo florestal, prestação de primeiros-socorros e resgates, prevenção e combate a incêndios, tendo que se de-frontar com caçadores e invasores ilegais das áreas de preservação ambiental.

Por despacho da Mesa, o projeto foi distribuído às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veio a matéria a esta Comissão, em regime de apreciação conclusiva e tramitação ordinária, nos ter-mos do art. 24, inciso II do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (RICD). Esgotado o prazo regi-mental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – Voto

A matéria em questão é pertinente por subordi-nar-se à competência desta Comissão, nos termos do art. 32, inciso XVIII, alínea c) do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

É discutível o mérito da presente proposição, de autoria do ilustre Deputado Walter Ihoshi, não obstante a louvável intenção de conceder a prerrogativa a uma categoria de profissionais que se sente injustiçada por não ter obtido o favor da lei.

Ocorre que a Lei n. 10.826/2003 já delineou os parâmetros para concessão de porte de arma de fogo a categorias diversas, especialmente as vocacionadas para as atividades de segurança pública em sentido lato. Assim, estão contemplados na Lei: os integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáuti-ca); os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal (polícia fede-

ral, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares); os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segu-rança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal (polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, res-pectivamente); os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das es-coltas de presos e as guardas portuárias; as empre-sas de segurança privada e de transporte de valores; os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

Alterações da lei de regência incluíram novos detentores da prerrogativa ou ampliaram o universo daqueles beneficiados, eis que a Lei n. 10.867, de 12 de maio de 2004, de conversão da Medida Provisória n. 157/2003, ampliou o alcance do dispositivo origi-nal, passando a contemplar, também, os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço, uma vez que na redação anterior o limite inferior do critério demográfico utilizado era 250.000 habitantes. Igualmente a Lei n. 11.118, de 19 de maio de 2005, de conversão da Medida Provisória n. 229/2004, incluiu o inciso X para conceder o privilé-gio legal aos “integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores Fiscais e Técnicos da Re-ceita Federal”, dispositivo alterado pela Lei n. 11.501, de 11 de julho de 2007, de conversão da Medida Pro-visória n. 359/2007, a fim de atualizar a abrangência com a transformação do órgão de exação federal, mencionando, então, “os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário”, no que adaptou o texto legal à terminologia taxionômica dos cargos em apreço.

A Lei n. 11.706, de 19 de junho de 2008, de con-versão da Medida Provisória n. 417/2008, alterou o dispositivo que concedia o porte de arma longa para habitante da zona rural na categoria de caçador de subsistência, ampliando os requisitos para tal conces-são (art. 6º, § 5º). A mesma lei incluiu § 7º ao referido artigo, estendendo o benefício do porte de arma aos integrantes das guardas municipais de municípios que integrem as regiões metropolitanas, quando em serviço.


Verifica-se, pois, que inicialmente o espírito da lei foi conceder o porte de arma de fogo aos militares em geral, segmento de defesa do Estado, assim como aos policiais em geral, agentes e guardas prisionais e certa parcela dos guardas municipais, todos do segmento da segurança pública, em sentido amplo. Adicionalmente, concedeu-o aos órgãos federais voltados às informa-ções estratégicas, às empresas privadas de segurança e às entidades desportivas de tiro, medida sem a qual restariam inviabilizadas as respectivas atividades. Com exceção das duas últimas categorias, todas as demais são constituídas por servidores públicos que, em tese, desempenham atividades típicas de Estado.

Observe-se que no texto oriundo do Senado não constavam as guardas portuárias, que nem sempre são integradas por servidores públicos. Durante a tramita-ção do projeto, várias emendas foram apresentadas visando a aumentar o leque das categorias benefici-árias do porte de arma, incluindo-se os próprios par-lamentares, o que foi rejeitado durante a discussão e votação da matéria.

Quanto ao projeto em análise, percebe-se, tam-bém, que intenta contemplar guarda-parques, que nem sempre são servidores públicos. A extensão do bene-fício a trabalhadores privados afigura-se, à evidência, temerária, dada sua instabilidade empregatícia, que dificulta o alcance disciplinar e a responsabilização administrativa regressiva, possíveis aos órgãos pú-blicos.

Desde sua edição, portanto, mediante conversão de Medidas Provisórias, foram promovidas alterações pontuais na Lei. Não prosperaram, contudo, proposições de iniciativas dos parlamentares, as quais, quase sem-pre buscam dilatar o rol dos beneficiários do porte de arma, incluindo categorias profissionais inteiras que, a despeito de se considerarem ameaçadas pela violência, teriam o beneplácito independentemente da situação fática enfrentada, do contexto da eventual insegurança existente no ambiente em que trabalham.

Verificamos, pois, que outras proposições seme-lhantes à presente tramitam nesta Casa, com o objetivo de alargar o espectro dos beneficiados pelo porte de arma de fogo, das quais apresentamos relação não exaustiva, a seguir:

1) PL 4521/1998, do Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB- SP), que altera dispositivo da Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais, tendo como apensado o PL 4588/1998, aguarda parecer do Relator, Deputado Marcelo Itagi-ba (PMDB-RJ), na CCJC desde 10/04/2008. Embora conste como ativo, está prejudicado pela revogação da lei que pretendia alterar, pela Lei n. 10.826/2003.

2) PL 4588/1998, do Deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), que dá nova redação aos arts. 13 e 16 da Lei n. 9.437/1997, autorizando a Policia Federal, Ro-doviária e Ferroviária Federal, as Policias Civis e Mi-litares, os Corpos de Bombeiros, os órgãos públicos cujas funções exijam porte de arma e as empresas de vigilantes com funcionamento autorizado a adquirirem armas de porte e portátil, e as munições, através de licitação nacional ou internacional. Embora igualmente conste como ativo, está prejudicado pela revogação da lei que pretendia alterar.

3) PL 1215/2003, do Deputado Carlos Souza (PL-AM), que regulamenta a Guarda Portuária, aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT), atualmente na CSPCCO. Aguarda parecer do Relator, Deputado José Genoíno (PT-SP), na Comissão de Segurança Pú-blica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

4) PL 2857/2004, do Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que altera a redação da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, tendo como apensados o PL 6665/2006 e o PL 4896/2009. Apensado ao PL 1332/2003, que trata das guardas municipais.

5) PLP 130/2004, do Deputado Vander Loubet (PT-MS), que acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados. Aguarda parecer do Rela-tor, Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), na CCJC, desde 04/03/2009.

6) PL 5415/2005, da Deputada Edna Macedo (PTB-SP), que altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça, a qual aguarda julgamento de recurso na Mesa Diretora.

7) PL 6112/2005, do Deputado André de Paula (PFL-PE), que altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais. Aprovado na CSPCCO e CCJC, está pronto para pauta.

8) PL 6404/2005, do Deputado Nelson Pellegri-no (PT-BA), que altera o inciso X do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, ampliando o rol dos agentes públicos aos quais se permite o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, incluindo os integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e os agentes e guardas prisionais e das escoltas de presos. Aprovado e enca-minhado ao Senado Federal.

9) PL 6563/2006, do Deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que altera a Lei n. 10.826/2003, conceden-do o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho. Parecer


do Relator, Deputado José Genoíno (PT-SP), pela re-jeição, na CSPCCO, onde estava para pauta, tendo sido retirado.

10) PL 6665/2006, do Deputado Chico Sardelli (PV-SP), que altera a redação da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados. Arquivado em 31/1/2007 por término de le-gislatura e desarquivado em 15/03/2007, encontra-se apensado ao PL 2857/2004.

11) PL 7269/2006, do Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço. Aguarda parecer do Relator, Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), na CCJC, desde 12/03/2008.

12) PL 1010/2007, do Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que altera dispositivos da Lei n. 10.826/2003, estabelecendo a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançá-vel o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles. Aguarda parecer do Relator, Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), na CSPCCO, desde 08/04/2008.

13) PL 1017/2007, do Deputado Celso Russoman-no (PP-SP), que altera dispositivo da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os Guardas Muni-cipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil habitantes. Apensado ao PL 1332/2003, que trata das guardas municipais.

14) PL 2287/2007, do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera a redação do art. 6º da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, os agentes e guardas prisionais, os das escoltas de presos e as guardas portuárias. Após Parecer do Relator, Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), pela rejeição, na CSPCCO, foi retirado pelo autor.

15) PL 3624/2008, do Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que altera o art. 6º da Lei n. 10.826/2003, para conceder porte de arma aos integrantes dos qua-dros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Tem apensado o PL 4408/2008. Aguarda parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes (PT-ES), na CSPCCO, desde 16/12/2008.

16) PL 3870/2008, do Deputado Pompeo de Mat-tos (PDT-RS), que altera o art. 6º, da Lei n. 10.826/2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas

quanto ao uso de armas para defesa pessoal em de-corrência da atividade. Aguarda parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes (PT-ES), na CSPCCO, desde 10/10/2008.

17) PL 3969/2008, do Deputado Renato Amary (PSDB-SP), que altera a Lei n. 10.826/2003, autori-zando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do País, independente do número de habitantes. Apensado ao PL 1332/2003, que trata das guardas municipais.

18) PL 4408/2008, do Deputado João Campos (PSDB-GO), que altera o art. 6º, da Lei n. 10.826/2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito. Apensado ao PL 3624/2008.

19) PL 4896/2009, do Deputado Milton Monti (PR-SP), que altera dispositivos da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para a Guarda Municipal, sem as limitações por número de habitantes e porte apenas em serviço. Atualmente na CSPCCO, apensa-do ao PL 2857/2004.

Ainda que várias dessas proposições estejam prejudicadas, em parte, pelas alterações introduzidas na Lei n. 10.826/2003, algumas albergam categorias que poderão vir a ser objeto de novas discussões.

Entretanto é preciso que nós, parlamentares, mantenhamos o espírito da Lei. Se a revogada Lei n. 9.437/1997 era mais flexível, do ponto de vista de haver mais órgãos autorizados a conceder o registro e porte, no caso as polícias civis dos Estados e Dis-trito Federal, o estatuto atual limita essa faculdade à polícia federal, bem como estabelece requisitos mais rigorosos para as referidas concessões e renovações, inclusive quanto ao próprio custo, mitigado pela última alteração havida.

O intenso debate havido durante a tramitação do projeto de que resultou o atual estatuto estabeleceu os critérios aceitáveis para a posse e porte de arma de fogo. Assim, definiu as categorias profissionais, numerus clausus, cujos integrantes, por tão-só possuírem essa qualidade, podem obter o porte de arma. Esse porte, no entanto, não é mais considerado como “inerente”, como o era no regime anterior, mas seus requerentes devem satisfazer certos critérios, salvo os integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública relacionados no caput do art. 144 da Constituição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º do estatuto.

Isso não significa que, ao se estabelecer restri-ções ao porte para outras categorias, se possa alar-gar essa possibilidade a cada vez mais categorias profissionais cujas atividades sejam pretensamente arriscadas. Ora, foi esse um dos argumentos esgrimi-dos pelos defensores da manutenção do comércio de


armas, tese afinal vencedora no referendo de 2005. Dizia-se na época que não se poderia estender o porte de arma a apenas certas categorias. É o contrário do que se vê agora, a menos que o intuito seja mesmo abranger todas as categorias.

Dentre as proposições que tramitaram nesta Casa, há propostas para concessão de porte de arma de fogo a taxistas, caminhoneiros, moradores de bairros violentos e outras tentativas de ampliar o universo dos benefici-ários, mediante a inclusão de tais categorias, não con-templadas quando da aprovação da Lei. Não obstante as necessidades eventuais de alguns integrantes des-sas categorias, que podem obter o porte particular, isto significa que a idéia de “desarmamento” implícita na lei não foi absorvida por parte da população, em especial a que possui mecanismos para atuar junto aos legislado-res. Se o intuito de não se proibir o comércio de armas e munições é permitir ao cidadão que se defenda, se o quiser, é incoerente a idéia de se armar o maior número de cidadãos, por via indireta, ao se conceder o privilégio legal a categorias profissionais diversas.

Então o critério adequado, já constante da Lei, é o cidadão que se sinta ameaçado requerer ao Estado licença para adquirir e portar sua arma de fogo, com o ônus adicional de justificar essa ameaça.

É preciso que tenhamos a consciência de manter e defender um modelo de controle de armas de fogo, cujos parâmetros estão no atual estatuto. Se houver uma tendên-cia liberalizante, chegaremos a uma situação de descontrole pior que antes da existência de uma lei específica, como a Lei n. 9.437/1997, aperfeiçoada pela atual, ainda que certos dispositivos desta, inadequadamente elaborados, sejam objeto de ações de inconstitucionalidade.

A temeridade de tais propostas é compreensível, visto que hoje, o particular precisa justificar a neces-sidade para obter o porte, enquanto a integrantes de categorias que detém o privilegio basta a circunstân-cia de não possuir antecedentes criminais, além de obter comprovação de aptidão técnica e psicológica, beneficiados que foram, ainda recentemente, com a redução das taxas.

Não se trata de defender o desarmamento da população indefesa, como assacam alguns, nem de refutar a falácia de que cabe ao Estado desarmar os bandidos primeiro – com o corolário de que enquanto isso se arme toda a população – mas de conferir esta-bilidade ao ordenamento jurídico próprio. Que norma será respeitada ao ser alterada amiúde? Que segurança jurídica terão os cidadãos se condutas consideradas irregulares são convalidadas em legais durante a tra-mitação de um moroso processo judicial, por exemplo, ocasionando, por via reflexa, o perdão de dívidas ao

erário, a prescrição de crimes, a inócua movimentação da máquina administrativa e judicial do país?

E o que dizer dos cidadãos igualmente honestos que não pretendem se armar, mas acreditam na pro-teção que o Estado lhes deve? É como se a seguran-ça pública, direito e responsabilidade de todos, mas dever do Estado, cujos próprios integrantes estimulam o cidadão a se armar, lhe dissesse: “Cuide-se. Sou in-competente para protegê-lo”.

Infelizmente, durante a tramitação do projeto de que resultou o estatuto atual, não foi aprovado o substitutivo do relator na CCJC, que dispunha, em seu art. 7º:

Art. 7º Os órgãos públicos que, em suas atribuições legais, tenham a competência de polícia própria, de proteção à infância e juven-tude, de fiscalização ambiental, trabalhista ou tributária poderão requerer, na Polícia Federal, autorização de porte de arma de fogo para seus agentes operacionais, para uso exclusi-vo em serviço.

§1º As armas de fogo do órgão público requerente deverão estar devidamente regis-tradas no Sinarm, conforme o regulamento.

§2º O requerimento de solicitação de autorização de porte de arma de fogo deve-rá ser acompanhado da relação das pessoas que poderão portá-las, sendo vedado solicitar registro e autorização de porte para arma de fogo de propriedade particular.

Esse dispositivo, por si só englobaria as alte-rações já introduzidas por leis oriundas de Medidas Provisórias e outras propostas em andamento, de forma regrada, ficando a cargo de cada órgão a res-ponsabilidade solidária pelo controle do arsenal e do uso do armamento, como ocorre com as instituições militares e policiais.

Em face do exposto, votamos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei n. 4.535/2008.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2009. –Depu-tado Antonio Carlos Biscaia.

PROJETO DE LEI Nº 4.705-A, DE 2009 (Do Senado Federal)

OFÍCIO Nº 115/2009 (SF) PLS Nº 458/2007

Dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Muni-cípio de Tabatinga no Estado do Amazonas; tendo parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimen-to Regional, pela aprovação (relator: DEP. ILDERLEI CORDEIRO).


Despacho: Às Comissões de: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; Finanças Tributação (Mérito e Art. 54, Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão da Amazô-nia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4. 705, de 2009, oriundo do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no mu-nicípio de Tabatinga, no Estado do Amazonas.

De acordo com a proposição, a criação e o fun-cionamento dessas ZPE serão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, bem como pela legislação pertinente.

O projeto tramitará, ainda, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

É o relatório.


Chega para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 4.705, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação no município de Tabatinga, Estado do Amazonas.

As ZPE são áreas de livre comércio especial-mente destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados ex-clusivamente no exterior. As empresas ali instaladas gozam de um regime aduaneiro e cambial especial, entre outras facilidades administrativas e tributárias. São objetivos das ZPE: a redução dos desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos, a promoção da difusão tecnológica e o desenvolvimen-to econômico e social do País.

Com a edição do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que estabeleceu o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, o Brasil demonstrou intenção de utilizar-se das zonas de processamento de exportação como instrumento de política de desen-volvimento. Entre o fim da década de 80 e meados da

década de 90, o Poder Executivo criou cerca de 17 ZPE, das quais quatro tiveram construída boa parte da infra-estrutura para instalação da indústria exporta-dora. Em Imbituba, no Estado de Santa Catarina, três indústrias chegaram a se instalar, mas não puderam entrar em operação porque o processo de instalação da alfândega não foi concluído.

A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e adminis-trativo das Zonas de Processamento de Exportação, é atualmente o instrumento que regula o funciona-mento desses enclaves. Deve-se atentar, no entanto, que apesar de recente essa Lei já sofreu alterações, as quais estão consubstanciadas na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

O Senado Federal, recentemente, discutiu e apro-vou dezenas de proposições autorizando a criação de zonas de processamento de exportação como as que ora analisamos. São assim vários os municípios no Brasil que, caso as propostas sejam aprovadas e, posteriormente, acatadas pelo Poder Executivo, pas-sariam a usufruir dos benefícios aduaneiros e cambiais previstos para essas áreas.

As ZPE são adotadas, com bons resultados, por diversos países, entre eles Estados Unidos, Índia, Alemanha e China, cujo exemplo é clássico devido à espetacular alavancagem que foi capaz de provocar nas exportações daquele país. As ZPE são de fato um poderoso mecanismo de desenvolvimento e geração de emprego e oportunidades empresariais nas mais diferentes economias.

Assim, acreditamos que o município amazonense de Tabatinga muito tem a ganhar com a instalação de um enclave do gênero. O entorno da região da ZPE fatalmente também se beneficiará com o aumento das atividades econômicas locais, bem como o País, com o aumento de suas exportações.

A aprovação da proposta na Câmara expressará a vontade legislativa de que o País adote o instrumen-to de concessão de incentivos cambiais, aduaneiros e administrativos a determinados municípios brasileiros. Caberá, no entanto, ao Poder Executivo avaliar a via-bilidade da criação da ZPE.

Votamos, assim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.705, de 2009, quanto ao mérito desta Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvi-mento Regional.

Sala da Comissão, 26 de maio de 2009. – Depu-tado Ilderlei Cordeiro, Relator.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária


realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.705/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ilderlei Cordeiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Silas Câmara – Presidente, Sergio Petecão, Se-

bastião Bala Rocha e Dalva Figueiredo – Vice-Presi-dentes, Antonio Feijão, Henrique Afonso, Janete Ca-piberibe, Marcelo Serafim, Márcio Marinho, Maria He-lena, Natan Donadon, Perpétua Almeida, Washington Luiz, Zé Vieira, Anselmo de Jesus, Ilderlei Cordeiro, Lúcio Vale, Lupércio Ramos, Marcio Junqueira e Ze-quinha Marinho.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Silas Câmara, Presidente.



Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Mu-nicípio de Gurupi, no Estado do Tocantins; tendo parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimen-to Regional, pela aprovação (relator: DEP. MARCIO JUNQUEIRA).

Despacho: Às Comissões de: da Amazô-nia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4. 711, de 2009, oriundo do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Gurupi, localizado no Estado de Tocantins.

De acordo com a proposição, a criação e o fun-cionamento dessa ZPE serão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, bem como pela legislação pertinente.

O projeto tramitará, ainda, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Indústria e Comércio,

de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


É o relatório.


Encontra-se nesta Comissão, o Projeto de Lei nº 4.711, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no mu-nicípio de Gurupi, no Estado de Tocantins.

Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio especialmente destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no ex-terior. As empresas ali instaladas gozam de um regime aduaneiro e cambial especial, entre outras facilidades administrativas e tributárias. São objetivos das ZPE: a redução dos desequilíbrios regionais, o fortalecimen-to do balanço de pagamentos, a promoção da difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.

As ZPE foram institucionalizadas, no Brasil, pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que es-tabeleceu o regime tributário, cambial e administrati-vo desses enclaves. Foram então criadas, pelo Poder Executivo, até meados da década de 90, cerca de 17 ZPE, das quais quatro tiveram construída boa parte da infra-estrutura para instalação da indústria exportadora, mas nenhuma entrou em efetivo funcionamento.

Atualmente, a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Ex-portação, é o instrumento que regula o funcionamento dessas áreas especiais. Deve-se atentar, no entanto, que apesar de recente essa Lei já sofreu alterações, as quais estão consubstanciadas na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

O projeto sob análise teve sua origem no Senado Federal, que recentemente discutiu e aprovou deze-nas de proposições autorizando a criação de zonas de processamento de exportação. São assim vários os municípios no Brasil que, caso as propostas sejam aprovadas e, posteriormente, acatadas pelo Poder Exe-cutivo, passariam a usufruir dos benefícios aduaneiros e cambiais previstos para essas áreas.

Esclarecemos que modelo – zonas de proces-samento de exportação – já foi adotado com sucesso por diversos países, entre eles Estados Unidos, Índia, Alemanha e China, cujo exemplo é clássico devido à espetacular alavancagem que foi capaz de provocar nas exportações daquele país. Constituem, de fato, um poderoso mecanismo de desenvolvimento e geração


de emprego e oportunidades empresariais nas mais diferentes economias.

Assim, entendemos que o município de Gurupi – bem como seu entorno – poderá beneficiar-se da implantação do enclave em seu território. O funciona-mento da ZPE trará aumento das atividades econômi-cas locais, gerando emprego e renda.


Dessa forma, votamos pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 4.711, de 2009, quanto ao mérito des-ta Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Sala da Comissão, 12 de agosto de 2009. – Depu-tado Márcio Junqueira, Relator.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.711/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcio Junqueira.






Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Para-gominas, no Estado Pará; tendo parecer da Comissão da Amazônia, Integração Na-cional e de Desenvolvimento Regional, pela aprovação (relator: DEP. LÚCIO VALE).

Despacho: Às Comissões de: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e

Art. 54, Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4. 714, de 2009, oriundo do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Paragominas, no Estado do Pará.




É o relatório.


Chega para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 4.714, de 2009, que autoriza o Poder Exe-cutivo a criar Zona de Processamento de Exportação no município paraense de Paragominas.


O Brasil demonstrou intenção de utilizar-se das zonas de processamento de exportação como ins-trumento de política de desenvolvimento ao editar o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que es-tabeleceu o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE. Entre o fim da década de 80 e meados da década de 90, o Poder Executivo criou cerca de 17 ZPE, das quais quatro tiveram construída boa parte da infra-estrutura para instalação da indústria exporta-dora. Em Imbituba, no Estado de Santa Catarina, três


indústrias chegaram a se instalar, mas não puderam entrar em operação porque o processo de instalação da alfândega não foi concluído.



O modelo já foi adotado com sucesso por diversos países, entre eles Estados Unidos, México e China, cujo exemplo é clássico devido à espetacular alavancagem que foi capaz de provocar nas exportações daquele país. As ZPE são de fato um poderoso mecanismo de desenvolvimento e geração de emprego e oportunida-des empresariais nas mais diferentes economias.

Assim, não há dúvidas que o município de Pa-ragominas, localizado no nordeste paraense, terá sua economia diversificada e fortalecida com a instalação de um enclave do gênero. O entorno do município também lucrará com o aumento das atividades eco-nômicas locais, assim como o País, com o aumento de suas exportações.



Sala da Comissão, 27 de maio de 2009. – Depu-tado Lúcio Vale, Relator.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.714/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lúcio Vale.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Silas Câmara – Presidente, Sergio Petecão, Se-bastião Bala Rocha e Dalva Figueiredo – Vice-Presi-dentes, Antonio Feijão, Henrique Afonso, Janete Ca-piberibe, Marcelo Serafim, Márcio Marinho, Maria He-lena, Natan Donadon, Perpétua Almeida, Washington Luiz, Zé Vieira, Anselmo de Jesus, Ilderlei Cordeiro, Lúcio Vale, Lupércio Ramos, Marcio Junqueira e Ze-quinha Marinho.



PLS nº 397/2007 Ofício (SF) nº 108/2009

Dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Muni-cípio de Boa Vista, no Estado de Roraima; tendo parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimen-to Regional, pela aprovação (relator: DEP. MARCIO JUNQUEIRA).

Despacho: Às Comissões de: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4. 717, de 2009, oriundo do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no município de Boa Vista, localizado no Estado de Roraima.

De acordo com a proposição, a criação e o fun-cionamento dessa ZPE serão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, bem como pela legislação pertinente.



É o relatório.



Encontra-se nesta Comissão, o Projeto de Lei nº 4.717, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no mu-nicípio de Boa Vista, no Estado de Roraima.

Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio especialmente destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no ex-terior. As empresas ali instaladas gozam de um regime aduaneiro e cambial especial, entre outras facilidades administrativas e tributárias. São objetivos das ZPE: a redução dos desequilíbrios regionais, o fortalecimen-to do balanço de pagamentos, a promoção da difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.

As ZPE foram institucionalizadas, no Brasil, pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que es-tabeleceu o regime tributário, cambial e administrati-vo desses enclaves. Foram então criadas, pelo Poder Executivo, até meados da década de 90, cerca de 17 ZPE, das quais quatro tiveram construída boa parte da infra-estrutura para instalação da indústria exportadora, mas nenhuma entrou em efetivo funcionamento.

Atualmente, a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Ex-portação, é o instrumento que regula o funcionamento dessas áreas especiais. Deve-se atentar, no entanto, que apesar de recente essa Lei já sofreu alterações, as quais estão consubstanciadas na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

O projeto sob análise teve sua origem no Senado Federal, que recentemente discutiu e aprovou deze-nas de proposições autorizando a criação de zonas de processamento de exportação. São assim vários os municípios no Brasil que, caso as propostas sejam aprovadas e, posteriormente, acatadas pelo Poder Exe-cutivo, passariam a usufruir dos benefícios aduaneiros e cambiais previstos para essas áreas.

Esclarecemos que modelo – zonas de proces-samento de exportação – já foi adotado com sucesso por diversos países, entre eles Estados Unidos, Índia, Alemanha e China, cujo exemplo é clássico devido à espetacular alavancagem que foi capaz de provocar nas exportações daquele país. Constituem, de fato, um poderoso mecanismo de desenvolvimento e geração de emprego e oportunidades empresariais nas mais diferentes economias.

Assim, entendemos que o município de Boa Vis-ta – bem como seu entorno – poderá beneficiar-se da implantação do enclave em seu território. O funciona-

mento da ZPE trará aumento das atividades econômi-cas locais, gerando emprego e renda.



Sala da Comissão, 25 de junho de 2009. – Depu-tado Márcio Junqueira, Relator.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.717/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcio Junqueira.





OFÍCIO Nº 88/09 PLS Nº 234/07

Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão; tendo parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de De-senvolvimento Regional, pela aprovação (relator: DEP. ZÉ VIEIRA).

Despacho: Às Comissões: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).




I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.728, de 2009, oriundo do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no mu-nicípio de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.




É o relatório.


Encontra-se nesta Comissão, o Projeto de Lei nº 4.728, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação no município maranhense de Barreirinhas.

Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio especialmente destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior. As empresas ali instaladas gozam de um re-gime aduaneiro e cambial especial, entre outras faci-lidades administrativas e tributárias. São objetivos das ZPE: a redução dos desequilíbrios regionais, o forta-lecimento do balanço de pagamentos, a promoção da difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.

No Brasil, as ZPE foram instituídas pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que estabeleceu seu o regime tributário, cambial e administrativo. Entre o fim da década de 80 e meados da década de 90, o Poder Executivo criou cerca de 17 ZPE, das quais quatro tiveram construída boa parte da infra-estrutura para instalação da indústria exportadora. No Estado de Santa Catarina, no município de Imbituba, três in-dústrias chegaram a se instalar, embora a ausência de alfandegamento tenha impedido que elas entrassem.

O funcionamento desses enclaves é regulado, atualmente, pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e admi-nistrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Alertamos que esse instrumento foi recentemente mo-dificado pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, que alterou vários de seus dispositivos.

O Senado Federal discutiu e aprovou, neste ano, dezenas de proposições autorizando a criação de zo-nas de processamento de exportação como as que ora analisamos. São assim vários os municípios no Brasil que, caso as propostas sejam aprovadas e, posterior-mente, acatadas pelo Poder Executivo, passariam a usufruir dos benefícios aduaneiros e cambiais previs-tos para essas áreas.

As ZPE são adotadas, com resultados positivos, por muitos países, como o México, a Alemanha e a China, cujas exportações cresceram fortemente com a implantação do mecanismo. De fato, o modelo propicia a geração de emprego e o aumento das oportunidades empresariais nas mais diversas economias.

Dessa forma, o município de Barreirinhas tam-bém poderá obter benefícios para sua economia, e para a economia de seu entorno, com a implantação do enclave em seu território. O País, por sua vez, sai favorecido com o aumento de suas exportações.


Assim, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.728, de 2009, quanto ao mérito desta Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvi-mento Regional.

Sala da Comissão, 10 de junho de 2009. – Depu-tado Zé Vieira, Relator.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.728/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Zé Vieira.





PROJETO DE LEI Nº 4.733-A, DE 2009 (Do Senado Federal) OFÍCIO Nº 92/09 (SF)

PLS Nº 349/07

Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Guajará-Mirim, no Estado do Rondônia; tendo parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desen-volvimento Regional, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 5.387/09, apensado (relator: DEP. SERGIO PETECÃO).

Despacho: Às Comissões: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.733, de 2009, oriundo do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no mu-nicípio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.


Apensado ao Projeto de Lei nº 4.733, de 2009, encontra-se o Projeto de Lei nº 5.387, de 2009, de autoria do Deputado Eduardo Valverde, que também dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Guajará-Mirim, em Rondônia.

Da mesma forma que o projeto principal, a pro-posição apensada autoriza o Poder Executivo a criar uma ZPE em Guarajá-Mirim, no Estado de Rondônia. A criação, as características, os objetivos e o funciona-mento da ZPE serão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pela legislação pertinente.

O Projeto de Lei nº 4.733, de 2009, e seu apenso tramitarão, ainda, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Indústria e Comércio, de Finanças e Tri-butação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


É o relatório.


O Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, estabeleceu o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE no Brasil, o que possibilitou a criação de alguns desses enclaves em território nacional. No entanto, nenhum deles chegou a entrar em funcionamento.

Com a edição da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, instrumento que hoje regula o funcionamento essas áreas, a matéria voltou a interes-sar ao Congresso Nacional, resultando na discussão e aprovação, no Senado Federal, de algumas proposições autorizando a criação de diversas zonas de processa-mento de exportação no território nacional.

As ZPE destinam-se à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comer-cializados exclusivamente no exterior. Tais empresas gozam de um regime aduaneiro e cambial especial, entre outras facilidades administrativas e tributárias, concedidas com o objetivo de aumentar as exporta-ções, estimular o desenvolvimento da economia e de novas tecnologias, além de diminuir os desequilíbrios regional.

No momento, encontra-se para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 4.733, de 2009, que au-toriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processa-mento de Exportação no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.

A implantação da ZPE de Guajará-Mirim poderá trazer inúmeros benefícios para o comércio e a eco-nomia da localidade, pois a instalação de indústrias no município, além de melhorar sua infra-estrutura, expandirá por todo o seu entorno o dinamismo eco-nômico decorrente das novas atividades a serem de-senvolvidas. O aumento do comércio com o exterior, não temos dúvida, será capaz de gerar emprego e melhorar a renda da população da região, criando no-vas oportunidades para todos.

Ao Projeto de Lei nº 4.733, de 2009, foi apensa-do o Projeto de Lei nº 5.387, de 2009, de autoria do Deputado Eduardo Valverde, que também dispõe so-bre a criação de uma ZPE no município de Guajará-Mirim. A proposição apensada é semelhante ao projeto principal, não havendo no entanto como aprovar os dois projetos, sem que seja elaborado um substituti-vo, atrasando a aprovação da criação da ZPE, já que a matéria teria que retornar ao Senado. Além disso, o substitutivo elaborado seria também idêntico às duas


proposições em análise. Assim, para que não haja atraso na tramitação da matéria – o que acreditamos seja o interesse de todos – e em nome do princípio da anterioridade, rejeitamos o projeto apensado.

Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.733, de 2009, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.387, de 2009, quanto ao mérito desta Comis-são da Amazônia, Integração Nacional e de Desen-volvimento Regional.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Sérgio Petecão, Relator.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.733/2009, e pela rejeição do PL 5387/2009, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Sergio Petecão.


bastião Bala Rocha e Dalva Figueiredo – Vice-Presi-dentes, Antonio Feijão, Janete Capiberibe, Marcelo Serafim, Márcio Marinho, Maria Helena, Natan Do-nadon, Nilson Pinto, Perpétua Almeida, Anselmo de Jesus, Francisco Praciano, Lúcio Vale, Lupércio Ra-mos, Marcio Junqueira, Marinha Raupp, Wandenkolk Gonçalves e Zequinha Marinho.


PROJETO DE LEI Nº 4.734-A, DE 2009 (Do Senado Federal) OFÍCIO Nº 94/09 (SF)

PLS Nº 351/07

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia; tendo parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desen-volvimento Regional, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 5386/2009, apensado (relatora: DEP. PERPÉTUA ALMEIDA).

Despacho: Às Comissões: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento

Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.734, de 2009, oriundo do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no mu-nicípio de Porto Velho, no Estado de Rondônia.


Apensado ao Projeto de Lei nº 4.734, de 2009, encontra-se o Projeto de Lei nº 5.386, de 2009, de autoria do Deputado Eduardo Valverde, que também dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Porto Velho, em Rondônia.

Da mesma forma que o projeto principal, a pro-posição apensada autoriza o Poder Executivo a criar uma ZPE em Porto Velho, no Estado de Rondônia. A criação, as características, os objetivos e o funciona-mento da ZPE serão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pela legislação pertinente.

O Projeto de Lei nº 4.734, de 2009, e seu apen-so, tramitarão, ainda, pelas Comissões de Desenvol-vimento Econômico, de Indústria e Comércio, de Fi-nanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


É o relatório.


Chega para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 4.734, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio especialmente destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior. As empresas ali instaladas gozam de um re-gime aduaneiro e cambial especial, entre outras faci-lidades administrativas e tributárias. São objetivos das ZPE: a redução dos desequilíbrios regionais, o forta-lecimento do balanço de pagamentos, a promoção da difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.


No fim da década de 80, com a edição do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que estabeleceu o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, o Brasil sinalizou que passaria a utilizar-se das zonas de processamento de exportação como instrumento de política de desenvolvimento. Desde então até me-ados da década de 90, o Poder Executivo criou cerca de 17 ZPE, das quais quatro tiveram construída boa parte da infra-estrutura para instalação da indústria exportadora. Em Santa Catarina, no município de Im-bituba, três indústrias chegaram a se instalar na ZPE criada, no entanto, como o alfandegamento da área não havia sido concluído, as empresas não puderam entrar em operação.

Atualmente, o instrumento que regula o funcio-namento desses enclaves é a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamen-to de Exportação. No ano passado, diversos de seus dispositivos foram alterados pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

O projeto de lei que analisamos é fruto de recen-te discussão, no Senado Federal, sobre as ZPE, que resultou na aprovação de dezenas de proposições autorizando a criação dessas áreas. As propostas au-torizam o Poder Executivo a criar, nos mais diversos municípios brasileiros, esses enclaves. Caso aprova-das e, posteriormente, acatadas pelo Poder Executivo, serão várias as localidades em condições de usufruir dos benefícios aduaneiros e cambiais previstos para essas áreas.

Vários países adotam as ZPE como mecanismo para aumentar suas exportações. Entre eles, Estados Unidos, México, Alemanha e China, cujo exemplo é clássico devido à espetacular alavancagem que foi capaz de provocar nas exportações daquele país. As ZPE são de fato um poderoso mecanismo de desen-volvimento e geração de emprego e oportunidades empresariais nas mais diferentes economias.

Assim, acreditamos que a capital do Estado de Rondônia, Porto Velho, pode ter sua economia bas-tante estimulada com a instalação de um enclave do gênero. Lembramos que o entorno da região da ZPE também se beneficiará com o aumento das atividades econômicas locais, assim como o País, com o aumento de suas exportações.


Foi apensado ao projeto em pauta o Projeto de Lei nº 5.386, de 2009, de autoria do Deputado Eduar-do Valverde, que também dispõe sobre a criação de uma ZPE no município de Porto Velho. A proposição é absolutamente coincidente com o projeto principal e, por isso, cabem a ele as mesmas observações fei-tas ao projeto oriundo do Senado Federal. No entanto, não há como aprovar os dois projetos, sem que seja elaborado um substitutivo – o que fatalmente atrasaria a aprovação da criação da ZPE de Porto Velho, já que a matéria teria que retornar ao Senado. Ademais, o substitutivo elaborado seria também idêntico às duas proposições em análise. Assim, para que não haja atraso na tramitação da matéria – o que acreditamos seja o interesse de todos – e em nome do princípio da anterioridade, rejeitamos o projeto apensado.

Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.734, de 2009, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.386, de 2009, quanto ao mérito desta Comis-são da Amazônia, Integração Nacional e de Desen-volvimento Regional.

Sala da Comissão, 20 de agosto de 2009. – Depu-tada Perpétua Almeida, Relatora.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.734/2009, e pela rejeição do PL 5386/2009, apensado, nos termos do Parecer da Relatora, Depu-tada Perpétua Almeida.





PLS Nº 377/2007 OFÍCIO Nº 102/2009

Dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Muni-cípio de Bacabeira, no Estado do Maranhão; tendo parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimen-


to Regional, pela aprovação (relator: DEP. ILDERLEI CORDEIRO).

Despacho: Às Comissões de: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regio-nal; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4. 744, de 2009, oriundo do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no mu-nicípio de Bacabeira, no Estado do Maranhão.




É o relatório.


Chega para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 4.744, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação no município de Bacabeira, Estado do Maranhão.


Com a edição do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que estabeleceu o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, o Brasil demonstrou

intenção de utilizar-se das zonas de processamento de exportação como instrumento de política de desen-volvimento. Entre o fim da década de 80 e meados da década de 90, o Poder Executivo criou cerca de 17 ZPE, das quais quatro tiveram construída boa parte da infra-estrutura para instalação da indústria exporta-dora. Em Imbituba, no Estado de Santa Catarina, três indústrias chegaram a se instalar, mas não puderam entrar em operação porque o processo de instalação da alfândega não foi concluído.



As ZPE são adotadas, com bons resultados, por diversos países, entre eles Estados Unidos, Índia, Alemanha e China, cujo exemplo é clássico devido à espetacular alavancagem que foi capaz de provocar nas exportações daquele país. As ZPE são de fato um poderoso mecanismo de desenvolvimento e geração de emprego e oportunidades empresariais nas mais diferentes economias.

Assim, acreditamos que o município maranhense de Bacabeira muito tem a ganhar com a instalação de um enclave do gênero. O entorno da região da ZPE fatalmente também se beneficiará com o aumento das atividades econômicas locais, bem como o País, com o aumento de suas exportações.



Sala da Comissão, 26 de maio de 2009. – Depu-tado Ilderlei Cordeiro, Relator.



A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.744/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ilderlei Cordeiro.




PROJETO DE LEI Nº 5.375-A, DE 2009 (Do Sr. Giovanni Queiroz)

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará; ten-do parecer da Comissão da Amazônia, In-tegração Nacional e de Desenvolvimento Regional, pela aprovação (relator: DEP. AS-DRUBAL BENTES).

Despacho: Às Comissões de: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.375, de 2009, de autoria do Deputado Giovanni Queiroz, autoriza o Poder Execu-tivo a criar uma Zona de Processamento de Exporta-ções – ZPE, no município de Marabá, no Estado do Pará. Esclarece que a criação, as características, o regime tributário, cambial e administrativo, os objeti-vos e o funcionamento da ZPE serão regulados pela legislação vigente.

Inicialmente, cabe a esta Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional manifestar-se quanto ao mérito da proposição, em

conformidade com o inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em seguida, as Comissões de Economia, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação deverão igualmente analisá-la.

No decorrer do prazo regimental, nesta Comissão, não foram apresentadas emendas ao projeto.

Cumpre-nos, agora, por designação do presidente deste Colegiado, a elaboração do parecer.

É o relatório.


As Zonas de Processamento de Exportações – ZPE – foram instituídas em 1988, pelo Decreto-lei nº 2.452, que foi modificado em 1992, pela Lei nº 8.386. Atualmente, com a reforma da legislação a elas apli-cável – vigência da Lei nº11.508, de 20/07/07, alterada pela Lei nº11.732, de 30/06/08 – apareceu um novo rumo para recuperar o atraso nas implantações das ZPE, que são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusiva-mente no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. O Poder Executivo pode criá-las, nas regiões menos desenvolvidas, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.

Marabá é um dos municípios mais populosos do Pará. Por sua localização geográfica, constitui-se em pólo de desenvolvimento econômico do sudeste paraense e centro de decisões e negócios. Região rica em miné-rios, possui 6 siderúrgicas com previsão de instalação de mais uma pela Companhia Vale, com valor previsto de 1 bilhão de reais. Concentra investimentos e empre-endimentos de indústrias distribuídos nas diferentes atividades da economia formal e informal do município. Possui uma das estações da ferrovia que transporta passageiros e que serve para escoar o minério de ferro da Serra Carajás até São Luis do Maranhão (Porto de Ponta da Madeira da companhia mineradora Vale) e um porto com extensão acostável de 430m,

Por tudo isso é que a implantação de uma Zona de Processamento de Exportações no município de Marabá, no Pará, será fundamental para inserir a re-gião no contexto nacional.

Pelo exposto, somos pela aprovação, quanto ao mérito desta Comissão da Amazônia, Integração Na-cional e de Desenvolvimento Regional, do Projeto de Lei nº 5.375, de 2009.

Sala da Comissão, 18 de agosto de 2009. – Depu-tado Asdrúbal Bentes, Relator.



A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.375/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Asdrubal Bentes.


bastião Bala Rocha e Dalva Figueiredo – Vice-Presi-dentes, Antonio Feijão, Janete Capiberibe, Marcelo Serafim, Márcio Marinho, Maria Helena, Natan Do-nadon, Nilson Pinto, Perpétua Almeida, Anselmo de Jesus, Francisco Praciano, Lúcio Vale, Lupércio Ra-mos, Marcio Junqueira, Marinha Raupp, Wandenkolk Gonçalves e Zequinha Marinho.


PROJETO DE LEI Nº 5.391-A, DE 2009 (Da Sra. Perpétua Almeida)

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre; tendo parecer da Comissão da Ama-zônia, Integração Nacional e de Desenvol-vimento Regional, pela aprovação (relator: DEP. ILDERLEI CORDEIRO).

Despacho: Às Comissões de: da Amazô-nia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.391, de 2009, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, cria a Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, com regime tributário, cambial e administrativo previsto na legislação vigente.

De acordo com a proposição, a efetiva implanta-ção da ZPE de Cruzeiro do Sul dependerá do atendi-mento aos requisitos constantes do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.



É o relatório.


Chega para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 5.391, de 2009, que cria a Zona de Proces-samento de Exportação no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

Como sabemos, o objetivo da criação de tais áreas de livre comércio é atrair o interesse pela ins-talação, nesses locais, de empresas voltadas para a produção de bens destinados à exportação, por meio da concessão de vantagens aduaneiras e cambiais, entre outras. O funcionamento desses enclaves e a forma de concessão desses benefícios estão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.

A implantação da ZPE de Cruzeiro do Sul, no Acre, ao atrair empresas produtoras de bens comercia-lizados no exterior, se constituirá em um importante ins-trumento de desenvolvimento e geração de empregos na região, e de aumento das exportações no País.

Assim, acreditamos que o município que abriga-rá a ZPE de que trata a proposição poderá ser de fato beneficiado com o dinamismo trazido pelo provável aumento das atividades econômicas locais. Não temos dúvida que a implantação da zona de processamento é mais um passo rumo à redução dos desequilíbrios regionais e ao fortalecimento da Amazônia.


Sala da Comissão, 14 de setembro de 2009. – Deputado Ilderlei Cordeiro, Relator.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.391/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ilderlei Cordeiro.


bastião Bala Rocha e Dalva Figueiredo – Vice-Presi-dentes, Antonio Feijão, Janete Capiberibe, Marcelo Serafim, Márcio Marinho, Maria Helena, Natan Do-nadon, Nilson Pinto, Perpétua Almeida, Anselmo de


Jesus, Francisco Praciano, Lúcio Vale, Lupércio Ra-mos, Marcio Junqueira, Marinha Raupp, Wandenkolk Gonçalves e Zequinha Marinho.


REPRESENTAÇÃO Nº 40-A, DE 2009 (Do Sr. Dalmo Ubiratan Bonfim Santos)

Apresenta representação contra o Sr. Paulo de Tarso Vannhuchi – Secretário Es-pecial de Direitos Humanos, o Sr. José Ro-berto Arruda – Governador do Distrito Fe-deral e a Sra. Nilda Turra – Coordenadora do Programa de Proteção à Testemunha; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pelo arquivamento (relator: DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA).

Despacho: Numere-se. Publique-se e Encaminhe-se à Comissão de Segurança Pú-blica e Combate ao Crime Organizado

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Interna nas Comissões


I – Relatório

A presente Representação foi recebida em 3/4/2009 nesta Comissão, encaminhada à Mesa, nos termos do art. 137, caput, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (RICD) e distribuída à Comissão, com apresentação datada de 15/4/2009.

Nestes Autos, o Sr. Dalmo Ubiratan Bomfim San-tos apresenta denúncia contra o Sr. Paulo de Tarso Vannhuchi – Secretário Especial de Direitos Humanos e o Sr. José Roberto Arruda – Governador do Distrito Federal, por desvio de verba do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, regulamentado pelo Decreto n. 3.518, de 20 de junho de 2000, bem como contra a Sra. Nilda Turra, Diretora do Programa no âmbito do Governo Federal, por estar perseguindo o Representante e seus filhos.

Embora formulada em nome de Dalmo Ubiratan, Dêmio Cerqueira Santos e José Luiz Vieira Santana, só pelo primeiro foi firmada. Provavelmente a título de justificar essa omissão, Dalmo informa que José Luiz está ficando cego e Dêmio encontra-se acamado, ví-tima de violência.

O Representante anexa diversos documentos, por cópia, a exemplo da inicial, uns nos versos dos subsequentes, consistindo nos seguintes:

1) Mandado de Averiguação, expedido pela Juí-za de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária

do Paranoá, Dra. Ana Maria Ferreira da Silva, refe-rente a ação de Reintegração de Posse, Processo n. 2008.08.1.001277-6, tendo como réu Renato André da Silva;

2) comprovante de acesso a registro do Processo n. 2008.08.1.002661-8, do Segundo Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá, onde consta, igual-mente como réu Renato André da Silva;

3) Ofício n. 0552/2008-2ª PRODEMA, de 24/4/2008, em que o Promotor de Justiça Adjunto, Dr. Luciano Coelho Ávila solicita averiguação de notícia-crime ao Delegado titular da Delegacia Especial do Meio Ambiente (Dema), Dr. Antonio Anapolino de Souza;

4) Portaria de instauração do IP n. 099/2008-DEMA;

5) Guia de Atendimento de Emergência (GAE) referente ao Representante;

6) documento sem número em que a Procuradora da República, Dra. Luciana Loureiro Oliveira solicita ao juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal vista dos autos do Processo n. 2008.34.00.027955-0, a fim de instruir o procedimento 1.16.000.002004/2008-72, que trata de ameaça à vida do autor do proces-so;

7) Ofício CIDH/PMGO Nº 007/2009, de 29/1/2009, em que o Cel QOPM Mauro Teixeira Cândido, Presi-dente da Comissão Interna de Direitos Humanos da Polícia Militar do Estado de Goiás, se dirige ao Secretá-rio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Sr. Márcio Marques de Araújo, lamentando fato ocorrido em 10/1/2009 com o Sr. Gilberto Marques Caldeira, informando que, tendo a mesma reclamação sido encaminhada ao Ministério Público de Valparaíso e à Corregedoria da PMGO, a dita CIDH passaria a acompanhar a apuração;

8) requerimento do Sr. Dalmo, dirigido ao Sr. Se-cretário Nacional de Direitos Humanos, em que rela-ta ações irregulares de policiais militares, solicitando proteção;

9) carta em que César Pires Thomé, dizendo-se assessor do Superior Tribunal de Justiça, em papel timbrado daquele tribunal, recomenda o Representante à empresa Stillo S/A;

10) requerimento do Sr. Dalmo, dirigido ao Sr. Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, relatando irregularidade cometida por alguém chamada Juliana, que se dizia policial civil, solicitando providências;

11) orçamento de cirurgia do olho para o Sr. José Luiz Vieira Santana, em papel timbrado do Hospital de Olhos do Centro-Oeste (HOCO);

12) representação do Sr. Dalmo, dirigido ao Sr. Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, contra o Sr.


Márcio Marques de Araújo, Secretário da “CDH/AL”, por não tê-lo atendido a contento;

13) requerimento do Sr. Dalmo e de seu filho Dê-nio, dirigido ao Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando in-termediação junto ao Secretário Especial de Direitos Humanos para conceder-lhes proteção, bem como a José Luiz Vieira Santana, em razão de agressões policiais;

14) Of. E. 174/2008-GAB/LAC-vmf, de 4/9/2008, em que o Deputado Luiz Albuquerque Couto encami-nha o Sr. Dalmo à Subprocuradora Geral da República e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Dra. Gilda Pereira Carvalho, para que seja ouvido e atendido, em razão de ameaças sofridas por haver testemunha-do nas investigações acerca de grupos de extermínio no Entorno do Distrito Federal;

15) expediente encaminhado ao Sr. Secretá-rio Especial dos Direitos Humanos, pelo Defensor Público da União no Distrito Federal, Dr. Rômulo Coelho da Silva, referente ao PAJ n. 2007/04373, solicitando a inclusão do Sr. Dalmo e seu filho Dê-nio no Programa de Proteção à Testemunha, com a máxima urgência;

16) comunicação do Sr. Dalmo à Comissão de Di-reitos Humanos da Câmara dos Deputados, relatando novas ameaças sofridas durante oitiva na PMGO;

17) intimação ao Sr. Gilberto Marques Caldeira para depor na Sindicância n. 137/09, expedida pelo Encarregado, 1º Tem QOAPM Geraldo Mariano de Carvalho, da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar do 5º Comando Regional de Polícia Militar da PMGO;

18) Ofício n. 004/Sind, de 28/11/2008, em que o Sindicante, Ten Cel QOPM José Luiz Biano, comunica ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, acerca de oitiva do Sr. Dalmo no Batalhão Especial de Pronto Emprego – Bepe, em Luziânia, no dia 9/12/2008, na apuração da Sindicân-cia n. 0970/2008-Corregedoria PMGO;

19) intimação do Sr. Dalmo para depor na Sindi-cância n. 0970/2008-Corregedoria PMGO, no Bepe, em 9/12/2008, expedida pelo Sindicante, Ten Cel QOPM José Luiz Biano;

20) intimação do Sr. Dalmo para depor no In-quérito Policial Militar n. 2008.001.0031.0262, no 5º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, Bata-lhão Barão do Rio Branco, no dia 18/8/2008, expedida pelo Encarregado, 2º Ten QOPM Euclydes Rodrigues Hirsch Tardin;

21) termo de declarações prestado pelo Sr. Dal-mo na Sindicância n. 0970/2008-Corregedoria PMGO no dia 9/12/2008;

22) Of. E. 206/2008-GAB/LAC-vmf, de 20/11/2008, em que o Deputado Luiz Albuquerque Couto encami-nha cópias de documentos referentes ao Processo n. 100.002-000071/2008-01, uma representação do Sr. Dalmo em que denuncia irregularidades na aplicação dos recursos do Provita/DF;

23) Ofício n. 1464/2008-CGPT/SPDDH/SEDH/PR, de 9/12/2008, em que a Assessora Técnico-Jurídica CGPT, Maíra Mandelli Lorenzoni, informando ao Sr. Deputado Luiz Albuquerque Couto que as providên-cias solicitadas em relação ao Sr. Dalmo podem ser requeridas junto ao Provita/DF;

24) declaração do Frei Antonio Expedito Mar-tins, Superior do Convento Capuchinho, ressaltando as qualidades de inventor e de católico piedoso do Sr. Dalmo;

25) requerimento do Sr. Dalmo ao Sr. Presidente desta Comissão, solicitando providências em relação às atividades do Provita/DF;

26) extrato de registros dos trabalhos da Comis-são Parlamentar de Inquérito destinada a “investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos “ (CPI-TORTURA);

27) recorte de jornal com a matéria “CNBB de-nuncia ‘atos de força’”;

28) carta em que Ana Maria Oliveira, dizendo-se assessor do Superior Tribunal de Justiça, em papel tim-brado daquele tribunal, recomenda o Representante à empresa Stillo S/A;

29) requerimento do Sr. Dalmo ao Sr. Presidente desta Comissão, solicitando juntar comprovante que obteve da “Condel/DF”, que reputa sucessor do Pro-vita/DF (documento referido não juntado à presente Representação);

30) requerimento do Sr. Dalmo ao Sr. Presidente desta Comissão, solicitando juntar cópia de página da web com matéria intitulada “Nilda Turra – Coordenadora Geral do Provita”, rebatendo afirmações da Delegada a que enumera como mentiras;

31) cópia de página da web do site Contas Aber-tas, abordando os gastos para proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas;

32) relação de Resoluções do Conselho de De-fesa dos Direitos da Pessoa Humana;

33) decisão interlocutória da Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, Dra. Lisbele Maria T. Almeida Cezar Santos, de 10/10/1995, determinando produção de provas no


Processo n. 438.442-0 (3230/95), em que o Sr. Dalmo move ação indenizatória contra o Estado da Bahia.


O tema em apreço é, em tese, pertinente aos tra-balhos desta Comissão, nos termos do art. 32, inciso XVI, alínea e) do RICD, o qual dispõe ser sua atribuição, entre outros o: “recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotrá-fico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública”.

O art. 253 do RICD, por seu turno, disciplina a tramitação, nos seguintes termos:

Art. 253. As petições, reclamações, representa-ções ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parla-mentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrô-nico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;

II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara dos Deputados.

A Representação aborda duas situações distin-tas e, aparentemente, sem conexão fática ou proba-tória, a saber:

– Desvio de recursos do Programa Federal de Proteção a Testemunhas – PFPT, imputado ao Sr. Paulo de Tarso Vannuchi Secretário Especial de Di-reitos Humanos do MJ e ao Sr. José Roberto Arruda Governador do Distrito Federal;

– Perseguição ao Representante e seus filhos por parte da Sra. Nilda Turra Ferreira, Coordenadora-geral de Proteção a Testemunhas da Secretaria Es-pecial de Direitos Humanos da Presidência da Repú-blica – SEDH.

Com relação à Primeira, ressalto que o Repre-sentante não trouxe qualquer elemento de prova, mí-nimo que o seja, demonstrando ter ocorrido ou estar ocorrendo desvio de recursos do Programa Federal de Proteção a Testemunhas – PFPT, seja no âmbito do Ministério da Justiça seja no âmbito do Governo do Distrito Federal. Também não comprovou que os órgãos com atribuição legal para investigar eventuais desvios, seja a nível federal ou distrital, e.g., TCU e TCDF, fo-ram provocados e tenham permanecido silentes ou omissos em apurar eventuais desvios.

Ao contrário, a Representação veio instruída com diversos documentos, na sua maioria representações, narrando ameaças e agressões sofridas, em tese, pelo Representante e seu filho já reportadas a diversos ór-

gãos e instituições, conforme se vê dos documentos 3, 4, 6, 7, 10, 14 e 18 citados acima.

Neste sentido, conforme já ressaltado nas outras duas Representações (41 e 43), também distribuídas a este Relator, os fatos narrados na presente Repre-sentação devem ser, primeiramente, levados ao co-nhecimento dos órgãos de fiscalização e controle para adoção das providências inerentes às suas funções, inclusive constitucionais.

No que tange ao Segundo aspecto, os fatos im-putados à Senhora Nilda Turra já são objeto da Re-presentação nº 43/2009 e nela foram abordados sob a mesma ótica ora apresentada neste Voto, qual seja, não adequação das denúncias às competências regi-mentais desta Comissão, sob pena de desvirtuamento por completo das funções legislativas e, por que não dizer, investigativas, previstas no inciso XVI, alínea ‘e’, do RICD.

Por outro lado, analisando-se a Representação, quanto ao mérito, percebe-se que o Sr. Dalmo já esteve vinculado ao programa de proteção de testemunhas, não ficando claro o que motivou sua exclusão, apenas que quer ser reinserido. Para tanto apela para quantas autoridades vislumbra poderem ajudá-lo, de forma apa-rentemente atabalhoada, vez que nem sempre informa as providências adotadas ou as respostas dos órgãos a que se dirige. Demais disso, requer e representa em nome de terceiros maiores. Em pesquisa na internet verifica-se que ingressa em juízo com a mesma facili-dade com que é demandado, como faz prova as cópias que ora anexamos ao processo.

Os fatos constantes da Representação devem ser levados ao conhecimento dos órgãos públicos com atribuição para o exercício do controle externo sobre eventuais desvios de recursos financeiros do Programa de Proteção para providências cabíveis, a saber: Tribunal de Contas da União – TCU e Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Ante o exposto, o Parecer e pela adoção das providências sugeridas no parágrafo anterior, devendo constar das comunicações a necessidade de se infor-mar esta Comissão sobre as providências adotadas, bem como o resultado final de eventuais trabalhos realizados.

Sala da Comissão, 1º de julho de 2009. – Depu-tado Antonio Carlos Biscaia, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Apresento a seguinte complementação de voto, relativa ao Parecer que elaborei acerca da Represen-tação em epígrafe, em razão dos debates ocorridos nesta Comissão e do Voto em Separado apresentado pelo Deputado Guilherme Campos, nos termos do art.


57, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

O parecer apresentado inicialmente sugeria a comunicação dos fatos denunciados ao Tribunal de Contas da União – TCU e ao Tribunal de Contas do DF – TCDF para que apurassem as denúncias. Diante da apresentação de Voto em Separado pelo Deputa-do Guilherme Campos no sentido do arquivamento da Representação e, após os debates nesta Comissão, resolvi retificar, com as ressalvas feitas oralmente na sessão, o Parecer para acolher a sugestão de arqui-vamento.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Relator.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, decidiu pelo arquivamento da Representação nº 40/09, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, que apresentou complemen-tação de voto.

O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Marina Maggessi – Presidente; Raul Jungmann – Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos e Major Fábio- Titulares; Guilherme Campos, Janete Rocha Pietá, José Genoíno, Lincoln Portela, Paes de Lira e Pinto Itamaraty – Suplentes.]


VOTO EM SEPARADO (Do Deputado Guilherme Campos )

I – Relatório

Trata-se de representação feita pelos Senhores Dalmo Ubiratan Bonfim Santos, Dênis Cerqueira San-tos e José Luiz Vieira Santana, encaminhada ao Sr. Deputado Alexandre Silveira, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organiza-do, da Câmara dos Deputados.

A representação, confusamente apresentada, junta diversas peças processuais e administrativas.

O relator, eminente Deputado Antônio Carlos Biscais após discorrer sobre a desconexão dos fatos narrados, entende que deve levar ao conhecimento dos Tribunais de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal os fatos narrados, para as providências que entenderem cabíveis.

É o relatório.

II – Voto

Após acurada análise dos autos da Representação Nº 40 de 2009, é cristalino perceber-se a falta de conexão dos fatos narrados com as denúncias de desvio de ver-bas do Programa Federal de Assistência às Vítimas da Polícia – Decreto Nº 3518/2000, bem como a denúncia de perseguição por parte da Sra. Nilda Turra.

O autor da representação, Sr. Dalmo Ubiratan Bonfim Santos, inicia com um mandado de reintegra-ção de posse e segue juntando, atabalhoadamente, peças de vários outros procedimentos, requerimentos etc, sem estabelecer qualquer relação lógica entre as peças com as suas denúncias.

No RICD, em seu artigo 253, fica disciplinada a tramitação de denúncias ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, nos seguintes termos:

Art. 253. As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebi-das e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Co-missões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:

I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrô-nico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;

II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara dos Deputados.

Como se vê, o assunto deve ser recebido e exa-minado pela Ouvidoria Parlamentar e pelas Comissões. O recebimento e o exame não importam, necessa-riamente, em providências, haja vista a possibilidade de serem totalmente inadequadas, improcedentes ou incongruentes.

Este é o caso da presente Representação.A Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado, cumprindo o regimento, recebeu a denúncia e foi proferido parecer de lavra do I. Relator Antônio Carlos Biscaia. No próprio Voto, o relator reco-nhece que o autor, usualmente demanda e é demandado com a mesma frequência, e que narra os fatos de forma atabalhoada, como se vê, in verbis, às fls. 89:

Por outro lado, analisando-se a Representação, quanto ao mérito, percebe-se que o Sr. Dalmo já esteve vinculado ao programa de proteção de testemunhas, não ficando claro o que motivou sua exclusão, apenas que quer ser reinserido. Para tanto apela para quantas autoridades vislumbra poderem ajudá-lo, de forma apa-rentemente atabalhoada, vez que nem sempre informa as providências adotadas ou as respostas dos órgãos a que se dirige. Demais disso, requer e representa em nome de terceiros maiores. Em pesquisa na internet verifica-se que ingressa em juízo com a mesma facili-


dade com que é demandado, como faz prova as cópias que ora anexamos ao processo.

No entanto, mesmo diante deste reconhecimento expresso por parte do Relator, foram determinadas pro-vidências, dando-se continuidade à Representação.

Não corroboramos com este entendimento.Não havendo qualquer adminículo ou início de

prova dos fatos alegados, a representação deve ser rejeitada e arquivada.

A narração dos fatos e as peças trazidas aos autos não são capazes de produzir, sequer, o entendimento do pedido do autor da representação.

E, por fim, compreendo que a função institucional desta Casa Legislativa não pode ser banalizada com o recebimento de denúncias ou queixas da espécie desta representação, culminando com a determinação de provi-dências pelo Relator, sob pena de tornar-se uma central de recebimento de queixas inconsistentes, recheadas de conteúdo político ou revanchista, ou mesmo uma sucursal do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil, instituições com atribuições específicas.

A Câmara dos Deputados tem uma missão insti-tucional, que é a de tomar providências nos casos de denúncias ou queixas contra atos ou omissões das auto-ridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, quando assim entendida pela Ouvidoria, pela Mesa ou pela Comissão competente, mediante o enca-minhando das peças para os órgãos competentes.

Para que isso ocorra, mister haja indícios consisten-tes para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Desse modo, por compreender que a denúncia está eivada do vício de ausência de nexo causal entre os fatos narrados e o pedido, entendemos equivocado o entendimento da douta relatoria e somos pela rejei-ção e pelo arquivamento da Representação.

Esse é o Voto em Separado que apresentamos aos nobres Pares.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Guilherme Campos, DEM/SP.

COMISSÕES

ATAS


53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Or-dinária

Ata da 43ª Reunião Ordinária Realizada em 23 de setembro de 2009.

Às dez horas e quatro minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos

Senhores Deputados Elcione Barbalho – Presidente; Fátima Pelaes, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Andre Zacharow, Angela Portela, An-tonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stangarlini, José Carlos Vieira, José Linhares, Lael Varella, Luiz Bassuma, Manato, Maurício Trinda-de, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Alves e Saraiva Felipe – Titulares; Antonio Carlos Chamariz, Antonio Cruz, Bel Mesqui-ta, Carlos Bezerra, Cleber Verde, Dr. Nechar, Eleuses Paiva, Fernando Coruja, Iran Barbosa, Íris de Araújo, Jorginho Maluly, Marcelo Serafim, Mauro Nazif, Naza-reno Fonteles, Neilton Mulim, Roberto Britto e Simão Sessim – Suplentes. Deixou de comparecer o Deputa-do Henrique Fontana. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 41ª e 42ª reuniões, realizadas nos dias quinze e dezesseis de setembro de 2009. Em votação, as Atas foram apro-vadas. EXPEDIENTE: A senhora Presidente informou o recebimento das seguintes correspondências: Cópia da Denúncia nº 027, de 2008, da Procuradoria-Geral da República (5ª Região), em desfavor de José Marce-lo Marques de Andrade e Silva, Prefeito de Toritama/PE, e outros sobre supostas falhas apontadas pelo Setor Técnico Científico da Polícia Federal relatado no laudo, solicitando as providências cabíveis; Pu-blicação da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República relatando a “Trajetória do debate no Conselho de Desenvolvimento Econômi-co e Social sobre a crise internacional”. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 315/09, do Sr. Eduardo Barbosa, que requer a realização de Audiência Públi-ca para debater a regulamentação da aposentadoria especial de Servidores Públicos. Manifestaram-se os Deputados Eduardo Barbosa, Jofran Frejat e Fernan-do Coruja. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 316/09, do Sr. Eleuses Paiva, que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.703/2006, do Senador Benício Sampaio (PLS 268/2002), que dispõe sobre o exercício da Medicina”. Manifestaram-se os Deputados Eleuses Paiva e Jô Moraes. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO FOI APROVADO, TENDO COMO REPRESENTANTES O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA, O CON-SELHO FEDERAL DE MEDICINA, A ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA E A FEDERAÇÃO NACIONAL


DOS MÉDICOS. 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.291/07, do Senador Aloizio Mercadante (PLS 261/2005), que “altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, am-bas de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado ANDRE ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4- PROJETO DE LEI Nº 1.217/07, do Se-nador Romeu Tuma (PLS 738/2007), que “altera o in-ciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou re-forma. “. (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apen-sado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5737/2009, do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, do PL 1882/2007, do PL 1970/2007, do PL 2703/2007, do PL 6700/2006, do PL 3186/2008, do PL 5409/2005, do PL 3476/2008, do PL 3815/2008, do PL 4231/2008, do PL 4639/2009, do PL 5481/2009, e do PL 2920/2008, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Chico D’Angelo, em 16/07/2008. Manifestaram-se os Depu-tados Eduardo Barbosa, Dr. Nechar e Armando Abílio. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.036/04, do Deputado Luiz Bittencourt, que “cria a Semana Nacional da Amamentação”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela rejei-ção. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Geraldo Resende e Íris de Araújo, em 05/08/2009. Os Deputados Geraldo Resende, Darcísio Perondi e Íris de Araújo apresentaram votos em separado. Manifes-taram-se os Deputados Dr. Paulo César, Saraiva Feli-pe e Geraldo Resende. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.577/06, do De-putado Leonardo Mattos – que “dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências””. (Apensados: PL 7021/2006, PL 1025/2007 e PL 3852/2008) RELATORA: Deputa-da RITA CAMATA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7021/2006, do PL 1025/2007, e do PL 3852/2008, apensados. Manifestaram-se os Deputados Rita Ca-mata, José Linhares, Fátima Pelaes, Arnaldo Faria de Sá, Alceni Guerra, Dr. Paulo César, Luiz Bassuma,

Manato, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, Mauro Nazif e Eleuses Paiva. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 – PROJETO DE LEI Nº 936/07, da Deputada Íris de Araújo, que “altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”. RELATOR: Deputado DR. NE-CHAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado André Zacharow, em 17/06/2009. Manifestaram-se os Deputados Dr. Nechar, Armando Abílio, José Carlos Vieira e Roberto Britto. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O inteiro teor des-ta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degra-vação mediante solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, ás doze horas e seis minutos, o senhor Deputado Dr. Paulo César, no exercício da Presidência, declarou encerrado os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e sete de setembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para apurar a situação dos benefícios previdenciários de auxílo-doença e a conversão dos mesmos em aposentadoria por invalidez. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 30ª Reunião (Ordinária), Realizada Em 9 de Setembro de 2009

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia nove de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Manuela d’Ávila – Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Sérgio Mo-raes – Vice-Presidente; Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago e Wilson Braga – titulares; e Alice Portugal, Armando Abílio, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Emilia Fernan-des, Gladson Cameli, Jorginho Maluly, Maria Helena e Vanessa Grazziotin – suplentes. Compareceu tam-bém o Deputado Duarte Nogueira. O Deputado Sabino Castelo Branco apresentou justificativa de falta a esta


reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a Sra. Presidente declarou abertos os trabalhos e colo-cou em votação as Atas das 27ª, 28ª e 29ª reuniões. Dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. Feito isso, a Sra. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requeri-mentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 267/09 – do Sr. Efraim Filho – que “solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto”. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Fernando Nascimento e Sérgio Moraes. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Duarte No-gueira, vice-Líder do PSDB, requereu verificação de votação. A Sra. Presidente deu início à votação nomi-nal: votou “sim” o Deputado Edgar Moury e votaram “não” os Deputados Fernando Nascimento, Luiz Carlos Busato, Paulo Rocha, Sérgio Moraes, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif e Roberto Santiago. Constatada a falta de quorum, a Sra. Presidente, às dez horas e vinte e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, , Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pela Sra. Presidente, , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.



Ata da 31ª Reunião (Ordinária), Realizada em 16 de setembro de 2009

Às dez horas e cinquenta minutos do dia dezes-seis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente. Compareceram os Depu-tados Deputada Manuela d’Ávila e Sérgio Moraes, Vice-Presidentes; Andréia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Ro-berto Santiago, Thelma de Oliveira e Vicentinho – titu-lares; e Alice Portugal, Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordei-ro, Jorginho Maluly, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sandra Rosado, Sebastião Bala Rocha e Vanessa

Grazziotin – suplentes. Compareceu também o Depu-tado Fernando Chucre. O Deputado Edinho Bez apre-sentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 30ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de reque-rimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 267/09 – do Sr. Efraim Filho – que “solicita a convocação do Ministro-Chefe do Ga-binete de Segurança Institucional (GSI), General Ar-mando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto”. Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento de retirada de pauta deste item. 2) – REQUERIMENTO Nº 269/09 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “solicita a realização de audiência públi-ca conjunta com as Comissões de Finanças e Tribu-tação e Comissão de Educação e Cultura para deba-ter o Projeto de Lei No 5.798, de 2009, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale‑Cul‑tura e dá outras providências”. Em votação, o requeri-mento foi aprovado. 3) – REQUERIMENTO Nº 270/09 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “solicita a realização de audiência pública para debater a situação da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, a chamada Nova Lei dos Estágios, decorrente do seu primeiro ano de vigência”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) – REQUERIMENTO Nº 271/09 – do Sr. Vicentinho – que “requer a realização de reunião de audiência pú-blica a fim de discutir os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) – REQUE-RIMENTO Nº 272/09 – do Sr. José Carlos Aleluia – que “requer seja realizada reunião de audiência pública conjunta para debater o Anexo V da Proposta Orça-mentária para 2010 com as Comissões do Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos De-putados, de Assuntos Econômicos, do Senado Fede-ral, e Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fisca-lização Financeira, do Congresso Nacional”. Em vota-ção, o requerimento foi aprovado. 6) – REQUERIMEN-TO Nº 273/09 – do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realização de audiência pública no âmbito das Comis-sões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a crise dos planos de saúde”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7) – PROJETO DE DECRE-TO LEGISLATIVO Nº 1.681/09 – da Comissão de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional – que “aprova


o texto do Acordo entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República Democrá-tica do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009”. Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. Assume a Presidência a Deputada Manuela d’Ávila – Vice-Presidente. 8) – PROJETO DE LEI Nº 5.541/09 – Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá ou-tras providências”. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) – PROJETO DE LEI Nº 5.542/09 – Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re-gião e dá outras providências”. Relator: Deputado Vi-centinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) – PROJETO DE LEI Nº 5.549/09 – Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências”. Relatora: De-putada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 11) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 – do Sr. Maurício Rands – que “regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que pro-tege a relação de emprego contra a despedida arbi-trária ou sem justa causa “. Relator: Deputado Rober-to Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Laércio Oliveira e Luiz Carlos Busato apresentaram votos em separado. Aprovado requeri-mento das Deputadas Gorete Pereira e Maria Helena de retirada de pauta deste item. 12) – PROJETO DE LEI Nº 115-A/07 – do Sr. Edmilson Valentim – que “re-gula o exercício do trabalho em empresas de transpor-te de passageiros sobre trilhos, e dá outras providên-cias”. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Thelma de Oliveira. 13) – PROJETO DE LEI Nº 3.762/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta o Capítulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de con-cessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá ou-tras providências”. Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela rejeição. (lido pelo Deputado Vicentinho). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do

relator. 14) – PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 – do Po-der Executivo – que “ regulamenta o exercício da Ar-quitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Fe-deral, e dá outras providências”. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas ao substitutivo nºs 2, 4, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, e pela rejeição das emendas ao substitutivo nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 23. Aprovado requerimento dos Deputados Daniel Almeida, Efraim Filho e Ilderlei Cordeiro de re-tirada de pauta deste item. 15) – PROJETO DE LEI Nº 4.455/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswal-do Cruz – FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previ-dência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga – CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Ofi-cial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os venci-mentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratifi-cação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Fe-derais Agropecuários – GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Mé-dico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Car-reira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os ser-vidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Téc-nico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006”. Re-lator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e das emendas nºs 1, 3, 4, 5, e 6, com substitu-tivo, e pela rejeição da emenda 2, todas apresentadas na Comissão. Em votação, foi aprovado unanimemen-te o parecer do relator. 16) – PROJETO DE LEI Nº


4.750/09 – do Poder Executivo – que “altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dis-põe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A”. Re-lator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) – PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 – do Tribunal Superior do Trabalho – que “dis-põe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Qua-dro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências”. Re-latora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela apro-vação. Em votação, foi aprovado unanimemente o pa-recer da relatora. 18) – PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras pro-vidências”. Relator: Deputado Laerte Bessa . Parecer: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 51, 58, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78 e 79. Concedida vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Sebastião Bala Rocha. Assume a Presidên-cia o Deputado Roberto Santiago (art 40, caput, in fine, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 19) – PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 – do Sr. Walter Pi-nheiro – que “ veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alte-rando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. (lido pelo Deputado Vicentinho). Em vo-tação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) – PROJETO DE LEI Nº 3.121-A/04 – do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “dispõe sobre a res-ponsabilidade civil do prestador de serviço de trans-porte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências”. Relatora: Deputa-da Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. (lido pela Deputada Thelma de Oliveira). Em votação, foi apro-vado unanimemente o parecer da relatora. 21) – PRO-JETO DE LEI Nº 5.699-A/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União”. Re-

lator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Desenvolvi-mento Urbano, com subemenda. (lido pela Deputada Maria Helena). Concedida vista ao Deputado Fernan-do Nascimento. 22) – PROJETO DE LEI Nº 227/07 – do Sr. Milton Monti – que “ dispõe sobre a movimenta-ção e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legis-lação aduaneira e dá outras providências” (apensado: PL 4.138/08).” Relator: Deputado Sabino Castelo Bran-co. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4.138/08, apen-sado, e das emendas apresentadas na Comissão. (lido pelo Deputado Vicentinho). Concedida vista à Depu-tada Thelma de Oliveira. 23) – PROJETO DE LEI Nº 374/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “ altera o Decre-to-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras pro-vidências”. Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Não apreciado, em consequ-ência de declaração de prejudicialidade feita pelo se-nhor Presidente e comunicada ao plenário, por força da edição da Lei nº 11.959, de 20 de junho de 2009. 24) – PROJETO DE LEI Nº 807-A/07 – do Sr. Wan-denkolk Gonçalves – que “ dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Insti-tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – IN-CRA, e dá outras providências”. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, nos ter-mos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pe-cuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 25) – PROJETO DE LEI Nº 1.754/07 – do Sr. Átila Lira – que “dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades pri-vadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a ofer-ta de vagas gratuitas em seus cursos” (apensado: PL 3.153/08). Relator: Deputado José Otávio Germano. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.153/08, apen-sado. (lido pela Deputada Thelma de Oliveira). Em vo-tação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 26) – PROJETO DE LEI Nº 2.170/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “ dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia”. Relatora: De-putada Manuela d’Ávila. Parecer: pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão. (lido pelo De-putado Vicentinho). Em votação, foi aprovado unani-memente o parecer da relatora. 27) – PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 – do Sr. Otavio Leite – que “estabele-


ce a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal”. Re-lator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento da Deputada Thelma de Oli-veira de retirada de pauta deste item. 28) – PROJETO DE LEI Nº 3.408/08 – do Sr. José Carlos Machado – que “altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público – PASEP” (apensado: PL nº 3.745/08). Relator: Deputa-do Edinho Bez. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.745/08, apensado, com substitutivo. (lido pela De-putada Thelma de Oliveira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 29) – PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 – do Sr. Jorginho Maluly – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissio-nal do Assistente Social” (apensado: PL nº 5.278/09). Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.278/09, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. O Sr. Presidente, às doze horas e dezoito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, , Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.



Ata da 32ª Reunião (Ordinária), Realizada em 23 de setembro de 2009

Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente. Compareceram os Depu-tados Manuela d’Ávila, Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, La-erte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Sil-va, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho e Wilson Braga – titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Edu-ardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, João Campos, Jorginho Maluly, José Carlos

Aleluia, Marcio Junqueira, Maria Helena, Osvaldo Reis, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin – suplen-tes. Compareceram também os Deputados Fernando Chucre e Marinha Raupp. O Deputado Pedro Henry apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABER-TURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 31ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. Feito isso, o Sr. Presiden-te anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apre-ciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 267/09 – do Sr. Efraim Filho – que “solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto”. Discutiram a matéria os Deputados Ro-berto Santiago, Luciano Castro, Fernando Nascimen-to, Márcio Junqueira e o autor. Em votação, foi rejeita-do o requerimento. O Deputado Efraim Filho requereu verificação de votação. O Sr. Presidente procedeu à votação nominal; votaram “sim” os Deputados Edgar Moury, Efraim Filho, João Campos e Márcio Junqueira, e votaram “não” os Deputados Eudes Xavier, Fernan-do Nascimento, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Gorete Pereira, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira, Roberto Santiago e Emilia Fernandes. O re-querimento foi rejeitado, com 4 (quatro) votos “sim” e 12 (doze) votos “não”. 2) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/09 – da Comissão de Rela-ções Exteriores e de Defesa Nacional – que “aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias e Tra-balho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008”. Relator: Depu-tado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do re-lator. O Deputado João Campos apresentou requeri-mento, com base no art. 52, § 5º, do Regimento Inter-no, para inclusão imediata na pauta do Projeto de Lei nº 5.649/09. Procedida a votação nominal, votaram “sim” os Deputados Edgar Moury, Eudes Xavier, Fer-nando Nascimento, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Gorete Pereira, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira, Roberto Santiago, Emilia Fernandes, João Campos, Márcio Junqueira e Maria Helena, e votou “não” o Deputado Efraim Filho. O requerimento foi aprovado, com 17 (dezessete) votos “sim” e 1 (um) voto “não”. 3) – PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 – do Senado Federal (PLS nº 244/09) – que “dispõe sobre


a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências”. Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela apro-vação. Discutiram a matéria os DeputadoS Laerte Bessa, Efraim Filho e Mauro Nazif. Concedida vista ao Deputado Efraim Filho. O Deputado Luiz Carlos Busa-to apresentou requerimento, com base no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, para inclusão imediata na pau-ta do Projeto de Lei nº 4.413/08. Procedida a votação nominal, votaram “sim” os Deputados Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Andréia Zito, Major Fábio, Gorete Pereira, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Emilia Fernan-des, Efraim Filho, João Campos e Márcio Junqueira, e votou “não” o Deputado Jorginho Maluly. O requeri-mento foi aprovado, com 17 (dezessete) votos “sim” e 1 (um) voto “não”. 4)- PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 – do Poder Executivo – que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arqui-tetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste, das emendas nºs 2,4,9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, com substitutivo, e rejeição das emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 23. Concedida vista con-junta aos Deputados Márcio Junqueira, Jorginho Maluly e Manuela d’Ávila. 5) – PROJETO DE LEI COMPLE-MENTAR Nº 8/03 – do Sr. Maurício Rands – que “re-gulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa”. Relator: Deputado Ro-berto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substi-tutivo. Aprovado requerimento do Deputado Márcio Junqueira, de adiamento da discussão desta matéria por 10 sessões. 6) – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 45-C/99 – que “veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Tra-balho – CLT”. Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanime-mente o parecer do relator. 7) – PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/99 – do Sr. Luiz Salomão – que “dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementa-ção do princípio da isonomia social do negro” (apen-sados: PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02). Relator: Deputado Carlos San-tana. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02 apensados (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemen-te o parecer do relator. 8) – PROJETO DE LEI Nº

4.857/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “cria mecanis-mos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de aces-so e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eli-minação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Pre-venir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dá outras providências”. Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento das Deputadas Thelma de Oliveira e Emília Fernandes, de retirada de pauta des-te item. 9) – PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 – do Poder Executivo – que “acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Fer-nando Nascimento, de retirada de pauta deste item. 10) – PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 – do Senado Fe-deral – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas”. Relator: Deputado Lucia-no Castro. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) – PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 – do Ministério Público da União – que “dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Minis-tério Público da União”. Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do re-lator. 12) – PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela apro-vação deste, com emendas; pela aprovação das emen-das apresentadas na Comissão nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 51, 58, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78 e 79. Aprova-do requerimento do Deputado Laerte Bessa, de reti-rada de pauta deste item. 13) – PROJETO DE LEI Nº 1.643/03 – do Sr. Lobbe Neto – que “da nova redação à alínea “u” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Relator: Deputado Roberto Santia-


go. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) – PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 – do Sr. Mauro Passos – que “dis-põe sobre o assédio moral nas relações de trabalho”. Relator: Deputado Vicentinho. Parecer complementar: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.593/03 e 4.593/09, apensados, e das emendas nºs 1/07 e 2/09, apresen-tadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2/07, 1/09 e 3/09, apresentadas na Comissão. Concedida vista à Deputada Gorete Perei-ra. 15) – PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 – do Sr. Vi-centinho – que “altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de as-segurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos di-reitos concedidos aos empregados das empresas con-tratantes”. Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Eudes Xavier, de retirada de pauta deste item. 16) – PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso se-manal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”. Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) – PROJETO DE LEI Nº 4.787/09 – da Sra. Luciana Costa – que “modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substi-tuir a denominação empregado doméstico para fun-cionário do lar”. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento da Deputada Gorete Pereira, de retirada de pauta deste item. 18) – PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 – do Sr. Laerte Bessa – que “altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”. Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. Aprovado reque-rimento do Deputado Laerte Bessa, de retirada de pauta deste item. 19) – PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 – do Sr. Afonso Hamm – que “acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição pre-videnciária sobre o aviso prévio indenizado”. Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Luciano Castro, de retirada de pauta deste item. O Deputado Vicenti-nho, no uso da palavra, registrou a presença na reunião dos Sr. Vanderlei Salastiel, Presidente do Partido dos Trabalhadores de São Bernardo do Campo, e do Sr. Luiz Ferrarezi, Secretário de Esportes de São Bernar-do do Campo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Pre-

sidente, às onze horas e trinta e cinco minutos, decla-rou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, , Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gra-vado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO

DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE

RACIAL”.


Ata da 1ª Reunião Ordinária, Realizada em 12 de março de 2008. (Instalação e Eleição)

Às quinze horas e quatorze minutos do dia doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário nº 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Roberto, Carlos San-tana, Damião Feliciano, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, Veloso e Vicentinho – Titulares; Dr. Rosinha, Paulo Roberto e Tonha Magalhães – Suplentes. Deixaram de compare-cer os Deputados Abelardo Lupion, Eduardo Barbosa, João Almeida, José Linhares, Leonardo Quintão, Pas-tor Manoel Ferreira, Paulo Henrique Lustosa e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Veloso, nos termos do parágrafo 4º do art. 39 do Regimento, assumiu a presidência e declarou aberta a presente reunião, convocada pelo Presiden-te da Casa para instalação e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. O Senhor Presidente anunciou a indicação do nome do deputado Carlos Santana para concorrer ao cargo de presidente e informou que ainda não havia recebido as candidaturas para os cargos de vice-presidentes. Em seguida, leu o Ato de constitui-ção da comissão especial. Antes de iniciar o processo eleitoral, o Senhor Presidente esclareceu que o quo-rum exigido para eleição em 1º escrutínio é de maioria absoluta de votos e maioria simples em 2º escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados. Solicitou ainda a permanência no recinto dos parlamentares até concluir o processo de votação. A seguir, anun-ciou o início da votação, informando que não houve junto à Mesa registro de candidaturas para os cargos de vice-presidentes, e que fora indicado o nome do Deputado Carlos Santana para disputar a presidência


da comissão. Disse que as cédulas encontravam-se à disposição dos parlamentares na cabine de votação, estando disponíveis também cédulas em branco. Es-clareceu que à medida que os deputados fossem sen-do chamados, e após assinarem a folha de votação, deveriam se dirigir à cabine de votação. Em seguida, convidou o deputado Evandro Milhomen para auxiliar a presidência durante o processo de votação. Solicitou a S.Ex.ª que fizesse a chamada nominal dos membros titulares e, após, a dos suplentes, até completar o nú-mero de vagas das bancadas. Concluída a chamada dos membros, encerrou a votação. Solicitou ao depu-tado Evandro Milhomen que verificasse a coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes. Após a contagem dos votos, S.Ex.ª informou que houve coin-cidência entre o número de votantes e de sobrecartas. Passou-se, então, à apuração dos votos. Encerrada a apuração para o cargo de Presidente, o deputado Carlos Santana obteve dez votos válidos. Votaram os deputados Carlos Santana, Adilson Soares, Janete Rocha Pietá, Veloso, Damião Feliciano, Evandro Mi-lhomen, Antonio Roberto, Felipe Bornier, Dr. Rosinha e Tonha Magalhães. O Senhor Presidente declarou eleito o Deputado Carlos Santana para o cargo de presidente e o convidou a tomar assento à Mesa, declarando-o empossado. Com a palavra, o presidente recém-eleito destacou a criação da comissão em um importante momento da vida política do País, com cento e vinte anos da abolição da escravatura e de lutas contra a discriminação e pela igualdade racial. Disse que sua postura como presidente será a de diálogo com todos os seguimentos representativos, destacando a impor-tância de se criar políticas públicas para assegurar a igualdade racial. Logo após, o Senhor Presidente desig-nou Relator o deputado Antonio Roberto, que fez uso da palavra. O Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados Vicentinho, que disse ser importante ouvir vários movimentos; Janete Rocha Pietá, Evandro Milhomen, que disse que o resgate da condição so-cial do negro trata-se de cobrança de um direito e não uma imposição da sociedade, e Adilson Soares, que se congratulou com a eleição do presidente. O Senhor Presidente comunicou aos senhores deputados que o regime de tramitação do projeto de lei é em prioridade, com dez sessões da Câmara para ser apreciado na comissão e que o prazo de apresentação de emen-das é de cinco sessões e que determinará publicação do aviso de apresentação de emendas na Ordem do Dia das Comissões após a realização das audiências públicas. Esclareceu ainda que as emendas deverão ser apresentadas devidamente autenticadas, conforme determinação expressa no Ato da Mesa nº 49, de 2000, alterado pelo Ato da Mesa nº 101, de 2001. Esclareceu

ainda aos senhores deputados que a apresentação de requerimentos para realização de audiências públicas deverá ser por escrito, encaminhado à secretaria da comissão com a antecedência que permita sua publi-cação na Ordem do Dia das Comissões, ponderando que os requerimentos apresentados durante a reunião ou após somente serão apreciados depois de regi-mentalmente pautados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando a próxima para apresentação do roteiro de trabalho e apreciação de requerimentos, a realizar-se no dia vinte e seis do corrente, às catorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu , Mario Drausio Coutinho, , secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO

DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE

RACIAL”.


Ata da 2ª Reunião Ordinária, Realizada em 26 de março de 2008.

Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Fede-ral, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Antônio Roberto – Relator; Damião Fe-liciano, Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, José Linhares, Paulo Henrique Lustosa, Veloso e Vicentinho – Titulares; Dr. Rosinha, Gilmar Machado e Guilherme Campos – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, João Almeida, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e co-locou em apreciação a Ata da primeira reunião. O Se-nhor Presidente indagou sobre a necessidade da lei-tura da referida ata. O deputado Veloso solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quises-se discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIEN-TE: Foram recebidas as seguintes correspondências: A – 1) Of. nº 36/08, da Liderança do PSB/PDT/PcdoB/PMN, de 12/03, do Dep. Renildo Calheiros, Líder do Bloco, indica os deputados Paulo Rubem Santiago


(PDT-PE) e Edmilson Valentim (PcdoB-RJ), como mem-bros suplentes; 2) Of. nº 20/08, de 14 de março, do Sr. Wagner Primo Figueiredo Júnior, indica, em resposta ao of. nº 08/08-Pres, o consultor de orçamento Sérgio Tadao Sambosuke, para prestar à comissão e ao re-lator assessoramento técnico nos aspectos de ade-quação financeira e orçamentária; 3) Of. nº 381/08, de 19 de março, do Deputado Guilherme Campos, comu-nica à comissão sua ausência à reunião realizada em 12 de março p. passado, em virtude de visita oficial à Estação Antártica “Comandante Ferraz”, no período de 12 a 17 de março do corrente; 4) Of. nº 20/08, de 19 de março, do Dr. Ricardo J. Pereira Rodrigues, Di-retor da Consultoria Legislativa, designa, em resposta ao of. nº 002/08-Pres, o consultor Marcio Nuno Rabat, para prestar assessoramento técnico-legislativo e es-pecializado aos trabalhos da comissão, bem como ao Sr. Relator, deputado Antonio Roberto, na elaboração do seu parecer. ORDEM DO DIA: A – Apresentação do Roteiro de Trabalho do Relator; B – Deliberação de Requerimentos. O Senhor Relator fez uma síntese do roteiro de trabalho, destacando a cronologia da trami-tação dos Pls nºs 3.198//00, 3435/00, 6214/02 e 6912 já analisados pela Câmara dos Deputados em comis-são especial anterior e cujo substitutivo aprovado ao PL 3198/00 resultou na apresentação do projeto de lei nº 213/03, do senado federal, e encaminhado a esta Casa e autuado sob o número 6264/05, que ora é ana-lisado por esta comissão especial; enumerou as audi-ências públicas a serem realizadas e a necessidade de visitar as assembléias dos estados para debater com entidades e seguimentos da sociedade civil orga-nizada, para dar maior visibilidade ao tema da igual-dade racial; disse sobre o emendamento do projeto e, ao final, sobre a apresentação do parecer. A seguir, o Senhor Presidente passou a deliberar os seguintes requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 1/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer Audiência Pública com a presença dos Srs. e Sras. Milton Gonçalves, Milton Nascimento, Elza Soares e Zezé Motta para que sejam ouvidos por essa Comissão sobre suas experiências como artistas da raça negra”. Aprovado. 2 – REQUE-RIMENTO Nº 2/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “so-licita seja convidado o Presidente da Fundação Cultu-ral Palmares, o Sr. Edvaldo Mendes Araújo – Zulu Araújo, para debater sobre os avanços da Igualdade Racial desde a Abolição da Escravatura até os dias de hoje”. Aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 3/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Fe-deral, Joaquim Barbosa, para participar de Audiência Pública na Comissão Especial”. Aprovado. 4 – RE-QUERIMENTO Nº 4/08 – do Sr. Antônio Roberto – que

“requer seja solicitada a presença da Sra. Luiza Bar-rios, consultora técnica, representando o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD a fim de colaborar com dados técnicos, sobre a maté-ria legislativa em trâmite” Aprovado. 5 – REQUERI-MENTO Nº 5/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Senador Paulo Paim para participar de Audiência Pública a fim de de-bater sobre o PL. 6264/05, de sua autoria, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial””. Aprovado. 6 – RE-QUERIMENTO Nº 6/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “solicita seja convidado o Ministro da Secretaria Espe-cial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Sr. Edson Santos, como representante do Poder Execu-tivo para discutir o PL. 6264 de 2005 que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial”. Aprovado. 7 – RE-QUERIMENTO Nº 7/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer Audiência Pública com representante da GE-LEDÉS – Instituto da Mulher Negra – para que sejam ouvidas opiniões de representantes da comunidade feminina negra para que sejam debatidos os Direitos da Mulher Afro-brasileira”. Aprovado. 8 – REQUERI-MENTO Nº 8/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidada a Senhora Sueli Carneiro diretora do GELEDES – Instituto da Mulher Negra”. Aprovado. 9 – REQUERIMENTO Nº 9/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidado o Senhor João Coser, prefeito de Vitória/ES” Aprovado. 10 – REQUERIMEN-TO Nº 10/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidado o Ministro da SEPPIR” PREJUDICADO O REQUERIMENTO. O REQUERIMENTO FOI ATEN-DIDO NA APROVAÇÃO DO DE Nº 06. 11 – REQUE-RIMENTO Nº 11/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solici-ta que seja convidada a Senhora Ana Paula, do Ob-servatório Negro”. Aprovado. 12 – REQUERIMENTO Nº 12/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “solicita que seja convidado o Professor Edson Lopes Cardoso, Mestre em Comunicação Social pela Universidade de Brasília – UNB e Diretor do Jornal IROHIN para deba-ter sobre o tema: A Importância da Superação das Desigualdades Raciais para o Fortalecimento da De-mocracia Brasileira” Aprovado. 13 – REQUERIMENTO Nº 13/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidado o Senhor Senador Paulo Paim”. PREJUDI-CADO O REQUERIMENTO. O REQUERIMENTO FOI ATENDIDO NA APROVAÇÃO DO DE Nº 05. 14 – RE-QUERIMENTO Nº 14/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidado o senhor Edvaldo Araújo (Zulú), Presidente da Fundação Cultural Palmares”. PREJUDICADO O REQUERIMENTO. O REQUERI-MENTO FOI ATENDIDO NA APROVAÇÃO DO DE Nº 02. Com a palavra, o deputado José Linhares ponde-rou sobre a celeridade dos trabalhos da comissão, em


virtude das eleições municipais; a deputada Janete Rocha Pietá sugeriu fazer uma reunião por semana; o deputado Vicentinho, que sugeriu convidar pessoas com opiniões diferentes das opiniões dos nomes pro-postos nos requerimentos pautados desta reunião, ou votar rapidamente o relatório. O Senhor Presidente esclareceu que irá procurar agilizar os trabalhos da comissão; o deputado Paulo Henrique, que externou sua preocupação em relação a partes polêmicas do estatuto relativas a temas polêmicos como terras dos quilombos e a religião dos afro-descendentes, enfati-zando dialogar com outros partidos na tentativa de se alcançar consenso na Casa para sua aprovação. O Relator mais uma vez ponderou sobre o esforço que fará para aprovar o projeto e enviá-lo à sanção presi-dencial; Dr. Rosinha, que teceu considerações sobre as abordagens por termas da estrutura do estatuto, sugerindo seja solicitado ao presidente da Casa maior visibilidade aos trabalhos da comissão por intermédio da agência Câmara e da TV Câmara. O Senhor Pre-sidente disse que todas as sugestões foram bastantes válidas e espera dos membros esforço e empenho no desenvolvimento dos trabalhos da comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o ar-quivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 3ª Reunião Ordinária Realizada em 1 de abril de 2008.

Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia primeiro de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “ins-titui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Roberto – Relator; Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, Felipe Bornier, Ja-nete Rocha Pietá, João Almeida, José Linhares, Paulo Henrique Lustosa, Raul Jungmann, Veloso e Vicentinho – Titulares; Guilherme Campos e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Carlos Santana, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen, Leonardo Quintão e Pastor Mano-el Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o deputado Eduardo Barbosa, nos termos do § 4º do artigo 39 do regimento interno, assumiu a presidência

dos trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da leitura da ata. O deputado Antonio Roberto solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPE-DIENTE: 1) E-mail do Sr. Marco Aurélio Lúcio, Chefe de Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, comunica que o Ministro não poderá comparecer à audiência pública em virtude de a reunião plenária do Supremo realizar-se no mesmo horário da reunião da comissão. ORDEM DO DIA: A – Deliberação de Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 15/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita seja convidado o Senhor Walter Clau-dius Rothemburg, Procurados Regional da República”. APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 16/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita seja convidado o Senhor Mario Theodoro, diretor de Cooperação e Desenvolvi-mento Institucional do IPEA”. APROVADO. 3 – REQUE-RIMENTO Nº 17/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita seja convidado o Secretário de Promoção da Igualda-de Racial no Estado da Bahia, Senhor Luiz Alberto”. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 18/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita seja convidado o Reitor da Universidade de Brasília, Professor Timothy Mulholland”. APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 19/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer a realização de uma visita com integrantes desta Comissão Especial à As-sembléia Legislativa de Minas Gerais para participar de encontro com entidades e representantes do mo-vimento negro”. APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 20/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “solicita seja convidada a Coordenadora do Núcleo de promoção da igualdade racial da Universidade de Brasília – UNB, a Sra. Deborah Silva Santos para falar sobre o Programa de Combate ao Racismo e à Xenofobia lançado pela UNB”. APROVADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 21/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidado Frei David Santos, ex-Secretário Executivo da Educafro”. APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 22/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidada a Senhora Jurema Werneck, da ONG Criola”. APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº 23/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidado representante da Associação das Comu-nidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão”. APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 24/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial à diferentes estados da federação para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do Projeto de Lei 6264”. O Senhor Presidente solicitou à deputada que especificasse os estados aonde se-riam realizadas as visitas da comissão. Com a palavra,


a deputada Janete Pietá declinou os estados de São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro, Roraima e Pernambuco, este a pedido do deputado Paulo Rubem Santiago. O requerimento foi APROVADO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cin-qüenta e quatro minutos, antes convocando a próxima a realizar-se amanhã, dia 02 de abril, com a finalidade de ouvir os senhores Paulo Paim e Edson Santos em audiência pública. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a pre-sente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 4ª Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 2 de abril de 2008.

Às quinze horas e dezessete minutos do dia dois de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 14 do Ane-xo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Antônio Roberto – Relator; Damião Feliciano, Feli-pe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, José Linhares, Paulo Henrique Lustosa, Raul Jungmann, Veloso e Vicentinho – Titulares; Edmilson Valentim, Gilmar Machado, Guilherme Campos e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Compareceu também o Depu-tado Daniel Almeida, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Dr. Adil-son Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Leonardo Quintão e Pastor Manoel Ferreira. ABER-TURA: Havendo número regimental, o Senhor Presi-dente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se haveria necessidade da leitura da ata. O deputado José Linhares solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foi recebida na comissão a seguinte correspondência: 1) Convite do Deputado Adão Preto, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, ao Deputado Carlos Santana e à Comissão Especial, para participar de reunião preparatória para realização do I Seminá-rio de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se sexta-feira, 4 de abril, às 10 horas, na sala de reuniões da Comissão de Legislação Participativa. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados:

Senador Paulo Paim, autor do Projeto de Lei nº 213/03, no Senado; e o deputado Edson Santos, Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igual-dade Racial. O Senhor Presidente saudou a presen-ça do ministro e, em seguida, concedeu-lhe a palavra para fazer sua exposição inicial. O senhor ministro destacou a importância da comissão e da secretaria especial trabalharem em parceria, interagindo com as demais lideranças políticas. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença em plenário do Sr. Renato Couto, representante da comunidade Bahai do Brasil. Com a palavra, o Senhor Presidente ponderou a falta de apoio da mídia aos trabalhos da comissão, destacando o apoio da agência câmara e da TV Câ-mara. Salientou a polêmica em torno da discussão das terras dos remanescentes dos quilombos, nomeando também a questão da intolerância religiosa de alguns setores em relação às religiões de origens africanas, destacando sobre o assunto a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com entidades representativas da socieda-de e com a presença do secretário de justiça daquele estado. Dando prosseguimento à reunião, concedeu a palavra ao deputado Antonio Roberto, Relator, que destacou a importância da cooperação da secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial com esta comissão e, em particular, a responsabilidade da secretaria especial na implementação do estatuto após sua aprovação. Interpelaram o ministro os de-putados Janete Rocha Pietá, Paulo Rubem Santiago, Edmilson Valentim, Gilmar Machado. O senador Paulo Paim não pôde comparecer à audiência pública. Após a intervenção final do ministro, o Senhor Presidente congratulou-se pela sua exposição e, ao agradecer a presença de todos, encerrou a reunião às dezesseis horas e dezessete minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspon-dente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “insti-tui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presiden-


te; Antônio Roberto – Relator; Damião Feliciano, Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Janete Rocha Pietá, José Linhares, Raul Jungmann e Vicentinho – Titulares; Dalva Figueiredo, Dr. Rosinha, Gilmar Machado, Guilherme Campos e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Abelardo Lupion, Felipe Bornier, João Almeida, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Hen-rique Lustosa e Veloso. ABERTURA: Havendo núme-ro regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se ha-veria necessidade da leitura da ata. O deputado Gilmar Machado solicitou a dispensa da referida leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem res-trições. EXPEDIENTE: 1) Of. 369/08, do deputado Bruno Araújo, 1º Vice-Líder do PSDB, que indica o deputado Gervásio Silva como membro suplente para integrar a comissão; 2) Of PSDB nº 357, de 02/04, do deputado José Anibal, Líder do PSDB, comunica o desligamento do deputado Affonso Camargo como membro suplen-te da comissão; 3) Of 110/08/gab, de 02/04, do dep. Maurício Rands, Líder do PT, indica como suplente a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) em substituição ao deputado Edson Santos, licenciado; 4) Of. 312/08/, de 08/04, do deputado Veloso, que justifica sua ausência à reunião em virtude de já ter assumido compromis-sos anteriormente agendados em seu estado; 5) Of. do gabinete do deputado Felipe Bornier, que justifica sua ausência à reunião, uma vez que se deslocou ao estado de São Paulo na CPI do Sistema Carcerário, nos dias 08 e 09 do corrente; 6) Of. 253/08, da Srª Jus-celina Nascimento, Chefe de Gabinete do Presidente da Fundação Cultural Palmares, comunica que o Sr. Zulu Araújo não poderá comparecer à reunião, uma vez que foi convocado pelo seu superior hierárquico para participar de reunião na mesma data e horário. ORDEM DO DIA: ITEM I – AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVIDADOS: 1) Senador Paulo Paim, Autor do Projeto de Lei nº 213/03, no Senado. 2) – Prof. Edson Lopes Cardoso, Mestre em Comunicação Social Pela UNB e Diretor do Jornal Irohin para debater sobre o Tema: “A Importância da Superação das Desigualdades Raciais para o Fortalecimento da Democracia Brasi-leira”. 3) – Profª Débora Silva Santos, Coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial da UNB, que irá falar sobre o Programa da UNB de Combate Ao Racismo e à Xenofobia. 4) Sr. Edvaldo Mendes Araújo – Zulu Araújo, Presidente da Fundação Cultural Palmares. ITEM II – DELIBERAÇÃO DE REQUERI-MENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 25/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “solicita seja convidado o historiador Roberto Martins para falar sobre a realidade dos negros

brasileiros”. 2) REQUERIMENTO Nº 26/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “solicita seja convidado o empresário Antônio Maciel Neto para tratar sobre as ações afir-mativas desenvolvidas no âmbito da Ford”. O Senhor Presidente convidou os expositores a tomarem assen-to à mesa. Esclareceu sobre as normas regimentais relativas às exposições e às interpelações. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Prof. Edson Lopes Cardoso. O Senhor Presidente agradeceu ao professor sua palestra. Logo após, concedeu a palavra à professora Débora Silva Santos. Antes de conceder a palavra ao senador Paulo Paim, o Senhor Presiden-te submeteu à votação os requerimentos de números 25 e 26, de autoria do deputado Raul Jungman. Após serem encaminhados pelo autor e pelo relator, ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao senador Paulo Paim, que, ao cumprimentar a todos, fez uma síntese da tramitação no Senado dos projetos de lei relativos ao estatuto da igualdade racial, destacando a falta de deliberação pela Câmara de matérias que foram consensuais no Senado Federal; destacou também a falta de cober-tura por parte da mídia dos eventos relacionados ao tema. Com a palavra, o Senhor Presidente disse que as dificuldades desta Casa com relação ao tema da igualdade racial reflete-se na própria sociedade; re-clamou que não foi registrado pela jornal da Câmara uma linha sobre os trabalhos da comissão. O Senhor Relator disse estar identificado com a causa contra a discriminação racial e a aprovação do estatuto. Parti-ciparam das interpelações os deputados Vicentinho, Evandro Milhomen, Damião Feliciano e Janete Rocha Pietá. Após as considerações finais dos professores Edson Lopes Cardoso e Débora Silva Santos, o Se-nhor Presidente agradeceu a presença de todos e às valiosas exposições dos convidados e, nada mais ha-vendo a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e dezenove minutos. O inteiro teor da reunião foi gra-vado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assi-nada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



Às quinze horas e doze minutos do dia dezes-seis de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o


Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 11 do Ane-xo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, José Linhares, Paulo Henrique Lustosa, Veloso e Vi-centinho – Titulares; Paulo Rubem Santiago – Suplen-te. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Antônio Roberto, Damião Feliciano, Evandro Milhomen, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira e Raul Jungmann. Justificou a ausência o Deputado Antônio Roberto por estar representando a Câmara dos Deputados no 6º Seminário Binacional de Gestão Pública Municipal, a realizar-se em Sabadell, região metropolitana de Barcelona, Espanha, no período de 14 a 18 de abril do corrente, considerando-se o afasta-mento missão oficial para esta Casa. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se haveria necessidade de sua leitura. Dispensada a sua leitura, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of. 34/08, da Srª Valderlene Rocha, assessora da associação das comunidades negras rurais quilombolas do Ma-ranhão – ACONERUQ – MA – indica a Srª Ana Emília Moreira Santos para representar a entidade na próxima audiência pública da comissão; 2) Memº nº 176/08, de 15/04, do Sr. Frederico Schmidt Campos, diretor subs-tituto da TV Câmara, comunica, em resposta ao of. p nº 003/08, que o núcleo de jornalismo da emissora agen-dou a cobertura jornalística da audiência pública; 3) Of. nº 173, de 15/04, do deputado Mario Negromonte, líder do PP, indica a deputada Jusmari Oliveira – PR/BA – como membro suplente da comissão. ORDEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVIDADOS: Sr. Luiz Alberto, Secretário da Promoção da Igualdade Racial no Estado da Bahia, e o Sr. Edevaldo Men-des Araújo (Zulu Araújo), Presidente da Fundação Cultural Palmares. O Senhor Presidente esclareceu a respeito das normas regimentais relativas às exposi-ções e às interpelações. Logo após, concedeu a palavra ao Sr. Luiz Alberto, que fez sua exposição. O Senhor Presidente agradeceu à exposição do convidado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Zulu Araújo para fazer sua exposição. Às dezesseis horas e nove minutos, o deputado Vicentinho assumiu a presidência dos trabalhos. Ao reassumir a presidên-cia às dezesseis horas e onze minutos, o deputado Carlos Santana agradeceu à valiosa contribuição dos palestrantes. Denunciou a perseguição contra as reli-giões de origem africana no Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente

concedeu a palavra aos deputados Janete Rocha Pie-tá e Paulo Rubem Santiago. Secundou as palavras do deputado Paulo Rubem Santiago no tocante à falta de recursos no orçamento para implementação de políti-cas públicas, visando à promoção da igualdade racial. Após as considerações finais dos palestrantes, o Se-nhor Presidente agradeceu às valiosas contribuições, destacando que as informações colhidas se somarão a outras que subsidiarão o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e sete minu-tos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 7ª Reunião Ordinária Udiência Pública Realizada em 23 de abril de 2008.

Às quinze horas do dia vinte e três de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos De-putados, em Brasília-DF, com a presença dos Senho-res Deputados Damião Feliciano, Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, José Linhares, Raul Jungmann, Veloso e Vicentinho – Titulares; Andreia Zito, Dalva Figueiredo, Dr. Rosinha e Jusmari Oliveira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Antônio Roberto, Carlos Santana, Leo-nardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira e Paulo Henrique Lustosa. Justificaram a ausência os Deputados Antônio Roberto e Carlos Santana. ABERTURA: Havendo nú-mero regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da leitura da referida ata. O deputado Evandro Milhomen solicitou a dispensa da sua leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EX-PEDIENTE: 1) Of. s/nº, de 22/04, do deputado Antônio Roberto, relator, comunica sua ausência na presente reunião em razão de compromissos políticos assu-midos anteriormente no município de belo horizonte; 2) comunicação do Chefe de Gabinete do deputado Carlos Santana justificando sua ausência à reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados Dr. Walter Caudius Rothemburg, Procurador Regional da Republica no Estado de São Paulo; Drª Jurema


Wernec, representante da ONG “Criola”; Srª Ana Emília Moreira Santos, representante da Associa-ção das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão – ACONERUQ. O Senhor Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa. Com a palavra, o deputado Vicentinho registrou as presenças em plenário do Frei Davi e do professor Eduardo de Oliveira, presidente do Congresso Nacio-nal Afro-Brasileiro. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente teceu considerações a respeito das normas regimentais relativas às exposições e aos debates, concedendo, logo após, a palavra à senhora Jurema Wernec, que fez sua exposição. Fizeram suas exposições a seguir o Dr. Walter Claudius Rothemburg e a senhora Ana Emília Moreira Santos. Usaram a pa-lavra na fase das interpelações os deputados Janete Rocha Pietá, Vicentinho, Evandro Milhomen e Dalva Figueiredo. O Senhor Presidente registrou também a presença em plenário do Sr. Renato Couto, represen-tante da comunidade Bahai. Com a anuência da co-missão, o Senhor Presidente franqueou rapidamente a palavra ao Frei Davi, ao professor Eduardo de Oliveira e ao senhor Renato Couto para fazerem uma breve saudação à comissão. Após as considerações finais das senhoras Jurema Wernec e Ana Emília Moreira Santos, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Pre-sidente encerrou à reunião às dezessete horas antes agradecendo à valiosa contribuição dos palestrantes. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o corres-pondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, Mário de Azeredo Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 8ª Reunião Ordinária Realizada em 14 de maio de 2008.

Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Ple-nário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Antônio Roberto – Re-lator; Damião Feliciano, Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Janete Rocha Pietá, Le-onardo Quintão, Paulo Henrique Lustosa, Raul Jung-mann, Veloso e Vicentinho – Titulares; Dalva Figueire-do, Dr. Rosinha, Gilmar Machado, Guilherme Campos e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Felipe

Bornier, João Almeida, José Linhares e Pastor Mano-el Ferreira. Justificou a ausência o Deputado Felipe Bornier. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se haveria necessidade de sua leitura. O deputado Veloso solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discu-ti-la, foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Item I – Audiência Pública. Convidados: Dr. Mario Lis-boa Theodoro, Diretor de Cooperação e Desenvolvi-mento do IPEA, e Frei David Santos, ex-secretário executivo da Educafro. Item II – Deliberação de Re-querimentos. Item III – Eleição dos Vice-Presidentes. Antes de conceder a palavra aos palestrantes, o Se-nhor Presidente ponderou a respeito das normas re-gimentais relativas às exposições e aos debates. Em seguida, concedeu a palavra ao Dr. Mario Lisboa The-odoro para fazer sua exposição. Ao agradecer a expo-sição do palestrante, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Srs. João Alves de Souza Júnior, mem-bro da CONAP/PROUNI-MG, Gustavo Santana, Dire-tor de Combate ao Racismo – UNE/RJ, e alunos da Educafro de Brasília, Dr. Santiago, representante do Ministério Público do Trabalho, que usou da palavra informalmente para trazer mensagem de apoio aos trabalhos da comissão. Com a palavra, o deputado Vicentinho registrou também a presença de um repre-sentante do sindicato de bebidas. O Senhor Presiden-te agradeceu o apoio dos seus pares à votação reali-zada ontem no Plenário relativa à reparação do Almi-rante João Cândido, conhecido por Almirante Negro. Ressaltou a importância da aprovação do estatuo e a questão relativa a recursos orçamentários para imple-mentação de políticas públicas de promoção da igual-dade racial. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Frei Davi Santos para fazer sua exposição. Logo após, o Senhor Presi-dente concedeu a palavra informalmente, com a aquies-cência da comissão, ao representante do Ministério Público do Trabalho. A seguir, fizeram uso da palavra os deputados Antonio Roberto, Relator, Vicentinho, Janete Rocha Pietá, que cobrou da presidência uma definição sobre a estratégia do desenvolvimento dos trabalhos da comissão relativa à continuidade ou não das audiências publicas ou o imediato prazo de aber-tura para apresentação de emendas ao projeto. O Se-nhor Presidente esclareceu a S.Ex.ª que está conver-sando com lideranças da Casa, a fim de viabilizar a aprovação do estatuto. O deputado Vicentinho comu-nicou a fundação da frente parlamentar pró-quilombo-la, da qual foi indicado para presidente. Usaram ainda da palavra na fase de interpelação os deputados Pau-


lo Rubem Santiago, que ponderou a cerca da questão orçamentária, visando assegurar recursos para imple-mentação de políticas públicas de igualdade racial, e o deputado Damião. Em seguida, o Senhor Presiden-te concedeu a palavra ao Dr. Mario Lisboa Theodoro para suas considerações finais. O Senhor Presidente iniciou o processo de votação para os cargos de vice-presidentes, comunicando à comissão que foi consti-tuída chapa de consenso com os seguintes parlamen-tares: para 1º Vice-Presidente, deputado Damião Feliciano(PDT/PB); para 2º Vice-Presidente, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG); para 3º Vice-Presiden-te, a deputada Janete Rocha Pietá (PT/SP). Após es-clarecer sobre questões regimentais relativas à eleição, o Senhor Presidente convidou o deputado Damião Feliciano para ser escrutinador. Em seguida, solicitou a S.Ex.ª que procedesse à chamada nominal dos titu-lares e suplentes. Terminada a chamada nominal, foi verificada a coincidência entre o número de sobrecar-tas e de votantes. Feita a contagem dos votos, foram eleitos com 10 (dez) votos válidos os deputados Da-mião Feliciano, para 1º Vice-Presidente (PDT/PB); Eduardo Barbosa (PSDB/MG), para 2º Vice-Presiden-te; Janete Rocha Pietá, para 3º vice-presidente. Parti-ciparam da votação os deputados Janete Rocha Pietá, Veloso, Vicentinho, Raul Jungmann, Dalva Figueiredo, Dr. Rosinha, Guilherme Campos, Damião Feliciano, Evandro Milhomen, Antonio Roberto. Dando prosse-guimento à reunião, o Senhor Presidente passou à votação dos seguintes requerimentos: – REQUERI-MENTO Nº 27/08 – do Sr. Dr. Rosinha – (PL 6264/2005) – que “requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Ma-ringá e Londrina para discutir com entidades e repre-sentantes do movimento negro o teor do PL 6264”. APROVADO. – REQUERIMENTO Nº 28/08 – do Sr. Guilherme Campos – que “requer a realização de Au-diência Pública para discutir e avaliar aspectos do Projeto de Lei 6264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial””. APROVADO. – REQUERIMENTO Nº 29/08 – do Sr. Guilherme Cam-pos – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir e avaliar aspectos do Projeto de Lei 6264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial””. APROVADO. – REQUERIMEN-TO Nº 30/08 – do Sr. Guilherme Campos – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir com docentes de diversas universidades federais e outros convidados sobre aspectos do Projeto de Lei 6264, de 2005, do Senado Federal”. APROVADO. – REQUERI-MENTO Nº 31/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Es-

pecial para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DE-LIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 32/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbi-to desta Comissão Especial para discutir com entida-des e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 33/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiên-cia Pública, no âmbito desta Comissão Especial para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – RE-QUERIMENTO Nº 34/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reu-nião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DE-LIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 35/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 36/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos ter-mos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial para dis-cutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05” NÃO DELIBERADO. – RE-QUERIMENTO Nº 37/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reu-nião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Sra. Deise Queiroz, Diretora Nacional de Juventude – CEM (Coletivo de Entidades Negras), para discutir o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 38/08 – da Sra. Jusmari Olivei-ra – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comis-são Especial para discutir com entidades e represen-tantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 39/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidado Dr. Otavio Brito, Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho”. APROVADO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes convocando a próxima reunião para o dia 20 de maio. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, Mário de Azeredo Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 9ª Reunião Ordinária, Realizada em 28 de maio de 2008.

Às quinze horas e dezessete minutos do dia vin-te e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “ins-titui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Damião Feliciano, Eduardo Barbosa e Janete Rocha Pietá – Vice-Presidentes; Antônio Roberto – Relator; José Linhares, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira, Veloso e Vicentinho – Titulares; Guilherme Campos e Jusmari Oliveira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Carlos Santana, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, João Almeida, Paulo Henrique Lustosa e Raul Jung-mann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente comunicou haver sobre as banca-das cópias da ata. Indagou se haveria necessidade da sua leitura. O deputado Veloso solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A – Re-querimentos: Antes de conceder a palavra aos autores dos requerimentos para encaminharem suas proposi-ções, o Senhor Presidente comunicou a respeito das normas regimentais relativas ao encaminhamento e à votação. Com a palavra, a deputada Jusmari Oliveira, com o consentimento da comissão, fez um único en-caminhamento de todos os seus requerimentos. 1 – REQUERIMENTO Nº 31/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comis-são Especial, para convidar o Sr. Kleber Rosa, repre-sentante do Partido da Emancipação Negra, a fim de debater o teor do PL 6264/05”. APROVADO. 2 – RE-QUERIMENTO Nº 32/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comis-são Especial, para convidar um representante do gru-po OLODUM, a fim de discutir o teor do PL 6264/05”. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 33/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbi-to desta Comissão Especial, para convidar a Srª Ga-briela, Coordenadora Geral do Núcleo de estudantes negros da UFBA, e o Sr. Cristiano Lima, Coordenador do grupo Baobá, núcleo de estudantes negros da Uni-versidade Católica de Salvador – CSAL, para discutir

o teor do PL 6264/05”. APROVADO. 4 – REQUERI-MENTO Nº 34/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Es-pecial, para convidar um representante do grupo TIM-BALADA para debater ações na área dos direitos hu-manos e no combate à discriminação racial” APRO-VADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 35/08 – da Sra. Jus-mari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbi-to desta Comissão Especial, para convidar o Sr. Elder Costa, representante do Fórum de Juventude Negra da Bahia, para discutir o teor do PL 6264/05, notada-mente nas ações na área dos direitos humanos e no combate à discriminação racial”. APROVADO. 6 – RE-QUERIMENTO Nº 36/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais realização de reunião de audiência pública, no âmbito desta Comis-são Especial, para convidar o Dr. Samuel Vida, advo-gado e militante do Movimento Negro, para discutir o teor do PL 6264/05”. APROVADO. 7 – REQUERIMEN-TO Nº 37/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Au-diência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Sra. Deise Queiroz, Diretora Nacional de Juven-tude – CEM (Coletivo de Entidades Negras), para dis-cutir o teor do PL 6264/05” APROVADO. 8 – REQUE-RIMENTO Nº 38/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Es-pecial para convidar o Sr. Roque Peixoto, representan-te do Movimento Negro Unificado, para discutir o teor do PL 6264/05”. APROVADO. Com a palavra, a depu-tada Janete Rocha Pietá fez um único encaminhamen-to de todos os seus requerimentos. 9 – REQUERIMEN-TO Nº 40/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “so-licita que seja convidado o Sr. Valter Silvério, Professor Adjunto do Departamento de Ciências Sociais e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos – USFCar” parti-cularmente em função da especificidade das relações raciais no Brasil, uso social e histórico do conceito de raça e as políticas públicas de ação afirmativa”. APRO-VADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 41/08 – da Sra. Ja-nete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidada a Srª Débora Duprat, coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF”, particularmente em função da situação jurídica e social das comunidades quilombolas”. APROVADO. 11 – REQUERIMENTO Nº 42/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidado o Sr. José Jorge de Carvalho, Antro-pólogo, Professor da UnB”, particularmente em função da especificidade das relações raciais no Brasil, uso


social do conceito de raça e as políticas públicas de ação afirmativa”. APROVADO. O Deputado Damião Feliciano, 1º Vice-Presidente, no exercício da presi-dência, transferiu a presidência dos trabalhos às quin-ze horas e quarenta e dois minutos à deputada Jane-te Rocha Peita para encaminhar o requerimento de sua autoria. Usou ainda da palavra o deputado Leo-nardo Quinto. 12 – REQUERIMENTO N.º 43/08 – do Sr. Damão Felicitando – que “solicita convidar o Sr. José Benedito, Juiz de Direito”. APROVADO. O Rela-tor fez uma síntese de seu intuito em aprovar o proje-to como veio do Senado sem nenhuma alteração, ponderando que, o com o desenvolvimento das audi-ências públicas, mudara sua percepção quanto a não propor alterações ao projeto. Disse já possuir dados suficientes para apresentar o seu parecer e apelou à presidência que acelerasse o prazo de abertura do prazo de apresentação de emendas ao projeto. Ao fi-nal, destacou que já havia feito a separação dos re-querimentos pautados por temas para seu controle. Com a palavra, o Senhor Presidente conclamou seus pares na tarefa de aprovar o projeto, pois as condições políticas seriam favoráveis à aprovação na Câmara até a sanção pelo Presidente Lula. Com o consentimento da comissão, a deputada Janete Rocha Peita fez o encaminhamento dos requerimentos de autoria do deputado Dr. Rocinha e sugeriu ao Relator alterar al-guns artigos do projeto. 13 – REQUERIMENTO N.º 44/08 – do Sr. Dr. Rocinha – (PL 6264/2005) – que “requer realização de audiência por temas e capítulos do PL n.º 6264/05” de Ministros de Estados, autorida-des do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro”. APRO-VADO. 14 – REQUERIMENTO Nº 45/08 – do Sr. Dr. Rosinha – (PL 6264/2005) – que “solicita seja convi-dado o Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do Trabalho”. JÁ ATENDIDO NA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE Nº 39, DE AUTORIA DA SRª JANETE ROCHA PIETÁ. 15 – REQUERIMENTO Nº 46/08 – do Sr. Dr. Rosinha – (PL 6264/2005) – que “solicita seja convidado o Senhor Humberto Adami, Presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Ra-cial”. APROVADO. 16 – REQUERIMENTO Nº 47/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita seja con-vidada a senhora Zezé Motta, Superintendente de Igualdade Racial da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro”, particularmente em função das iniciativas de promoção da igualdade no âmbito dos meios de comunicação” APROVADO. 17 – REQUERIMENTO Nº 48/08 – da

Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita seja convidado o senhor Rolf Hackbart, Presidente do Instituto Nacio-nal de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para discorrer acerca do tema Quilombolas”. APROVADO. 18 – REQUERIMENTO Nº 49/08 – da Sra. Janete Ro-cha Pietá – que “solicita seja convidada a Senhora Solange Sanches, Coordenadora Nacional de Projeto da Organização Internacional do Trabalho/OIT”. APRO-VADO. 19 – REQUERIMENTO Nº 50/08 – da Sra. Ja-nete Rocha Pietá – que “solicita seja convidada a se-nhora Maria Aparecida Silva Bento, Diretora do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualda-des/CEERT”. APROVADO. O Senhor Presidente de-terminou a publicação amanhã na Ordem do Dia das Comissões do aviso de abertura do prazo de emendas ao projeto. Nada mais havendo a tratar, e ao agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e nove minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado , passando o cor-respondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, Mário de Azeredo Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e apro-vada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 10ª Reunião Ordinária, Realizada em 11 de dezembro de 2008.

Às dez horas e dois minutos do dia onze de de-zembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 3 do Ane-xo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Janete Rocha Pietá – Vice-Presidente; Antônio Roberto – Relator; Dr. Adilson Soares, Evan-dro Milhomen, Felipe Bornier, Leonardo Quintão, Pau-lo Henrique Lustosa e Vicentinho – Titulares; Dalva Figueiredo, Edmilson Valentim, Gilmar Machado, Mi-guel Martini e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lu-pion, Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, João Al-meida, José Linhares, Pastor Manoel Ferreira, Raul Jungmann e Veloso. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O deputado Adilson Soares solicitou a dispensa da leitura da ata por haver sido distribuída em cópias. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A – Pro-posições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 – PROJETO DE LEI Nº


6.264/05 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 213/2003) – que “institui o Estatuto da Igualdade Ra-cial”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO. PA-RECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e das emendas de nºs 11 e 12, apresentadas ao projeto, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e or-çamentária; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; pela adequação financeira e orça-mentária ; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1 a 5, apresentadas ao substitutivo, nos termos do substitutivo apresentado. Discutiram o parecer os deputados Leonardo Quintão, Adilson Soares, Evandro Milhomen, Vicentinho e Domingos Dutra. Foi solicitada VISTA CONJUNTA pelos deputados CARLOS SAN-TANA, DR. ADILSON SOARES, EVANDRO MILHO-MEN E VICENTINHO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e quarenta e três minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a presente ata. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.


Ata da 11ª Reunião Ordinária, Realizada em 13 de maio de 2009.

Às catorze horas e quarenta e dois minutos do dia treze de maio de dois mil e nove reuniu-se no Ple-nário nº 4 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Se-nado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Roberto, Relator, Carlos Santana, Presidente, Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, Evandro Milho-men, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, José Linhares, Leonardo Quintão, Marcio Junqueira, Marcio Marinho, Onyx Lorenzoni, Veloso e Vicentinho, titulares; Abelardo Lupion, Andreia Zito, Dr. Rosinha, Edmilson Valentim, Gervásio Silva, Gilmar Machado, Guilherme Campos, Paulo Rubem Santiago e Marcos Montes, suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Pastor Manoel Ferreira, Paulo Henrique Lus-tosa e Raul Jungmann. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da reunião anterior. O Dep. Aberlado Lupion solicitou a leitura da Ata, que foi feita pelo deputado Vicentinho. O deputado Abelar-

do Lupion requereu sua inscrição para discutir a ata com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno, sendo-lhe concedida a palavra pelo prazo de três mi-nutos. Falaram ainda os deputados Abelardo Lupion e Marcos Montes. Logo após, os Deputados Evandro Milhomen e Luiz Alberto solicitaram ao Senhor Presi-dente o encerramento da discussão da Ata. Colocada em votação, a Ata foi aprovada contra o voto do de-putado Abelardo Lupion, que requereu a verificação da votação da mesma. Iniciada a votação nominal, foi retirado o pedido de verificação de votação. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do Relator ao PL 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial”. O Senhor Presidente anunciou requerimento sobre a mesa de autoria do deputado Abelardo Lupion, solicitando a retirada de pauta da matéria. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao deputado Onyx Lorenzoni para encaminhar a favor o requerimento de retirada de pauta. O Dep. Vicentinho encaminhou contra o requerimento. Encer-rado o encaminhamento, o Senhor Presidente conce-deu a palavra para a orientação das bancadas. O Dep. Evandro Milhomen orientou o PCdoB pela rejeição do requerimento. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. O deputado Abelardo Lupion re-quereu a verificação de votação, solicitada em conjunto pelo deputado Vicentinho. Procedida a verificação, o requerimento foi rejeitado por nove votos a seis. Logo após, o Senhor Presidente anunciou as presenças do Senador Paulo Paim e do Ministro Edson Silva, da Secretaria Especial de Políticas de Integração Racial, e os convidou a tomarem assento à mesa. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para es-clarecer à comissão sobre as sugestões que acolheu no seu relatório. O deputado Onyx Lorenzoni sugeriu que a complementação de voto a ser apresentada pelo Sr. Relator se transformasse em novo relatório e fosse concedida vista a este novo texto. O Senhor Presidente esclareceu, nos termos regimentais, que já havia sido concedida vista conjunta do processado em onze de dezembro de dois mil e oito. Seguindo a ordem de inscrição para discutir a matéria, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Már-cio Marinho, Onyx Lorenzoni, que não se encontrava naquele momento no recinto. Concedeu ainda a pa-lavra ao Dep. Abelardo Lupion. Ao discutir a matéria, o Dep. Guilherme Campos concedeu aparte ao Dep. Onyx Lorenzoni. O Dep. Abelardo Lupion requereu ao Senhor Presidente o imediato encerramento da reu-nião por haver iniciado a Ordem do Dia do Plenário. A reunião foi suspensa pelo Senhor Presidente às dezesseis horas e vinte e dois minutos. Às dezenove horas e vinte minutos, o Senhor Presidente reabriu a


reunião encerrando-a em seguida e convocou a próxi-ma a realizar-se no próximo dia vinte de maio, quarta-feira, para discussão e votação do parecer do Relator. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata.


Ata da 12ª Reunião Ordinária, Realizada em 26 de agosto de 2009.

Às catorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove reuniu-se no Plenário nº 4 do anexo II da Câmara dos Deputa-dos, em Brasília-DF, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igual-dade Racial”, com a presença dos Senhores Deputa-dos Abelardo Lupion, Antonio Roberto, Relator, Car-los Santana, Presidente, Damião Feliciano, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, Leonardo Quintão, Luis Carlos Heinze, Mar-cio Junqueira, Marcio Marinho, Onyx Lorenzoni, Pastor Manoel Ferreira, Raul Jungmann, Veloso, Vicentinho, titulares; Andreia Zito, Dalva Figueiredo, Gilmar Macha-do, Guilherme Campos, Indio da Costa, Luiz Alberto, Moacir Micheletto, Paulo Roberto Pereira e Paulo Ru-bem Santiago, suplentes. Não compareceu o deputado Paulo Henrique Lustosa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: O Senhor Presidente colocou em discussão a ata da reunião anterior. O deputado Onix Lorenzoni solicitou a leitura e a discussão da Ata e, em seguida, fez uma proposta de acordo para adiar a discussão do parecer do relator para o dia nove de setembro, para evitar a obstrução dos trabalhos. O deputado Vicenti-nho propôs concluir a discussão e suspender a reunião para se tentar um acordo. O Relator leu manifestação de apoio da pastoral afro-brasileira da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que hipote-cou solidariedade à aprovação do estatuto. O Relator concordou em adiar a reunião para ouvir a proposta do deputado Onyx Lorenzoni. O deputado Luiz Alber-to indagou se mesmo após o acordo haveria garantia de a matéria não ir a Plenário e propôs aprovar o re-latório e discutir as emendas em Plenário. Usaram da palavra ainda os deputados Dalva Figueiredo, Marcio Marinho, Veloso, Evandro Milhomen, Pastor Manoel Ferreira, Vicentinho. A seguir, o deputado Vicentinho fez a leitura da Ata. Durante a discussão, o deputado Onyx Lorenzoni reclamou que faltariam nos registros da

Ata o requerimento de retirada de pauta da matéria, a verificação de votação e uma questão de ordem. Logo após, o deputado Índio da Costa apresentou questão de ordem com fundamento no art. 57 requerendo a discussão da Ata pelo prazo de quinze minutos, sendo indeferida pelo Senhor Presidente. Discutiram a Ata os deputados Índio da Costa, Márcio Junqueira, Gui-lherme Campos, Janete Pietá, que propôs um acordo sobre os pontos polêmicos do substitutivo referentes aos arts. 16, 18, 48, 70, § 3º e que se realizasse a vo-tação no prazo de uma semana. O deputado Abelardo Lupion solicitou disponibilizar a gravação da reunião anterior para se certificar do conteúdo da Ata. Pros-seguindo na discussão da Ata, falaram os deputados Pastor Manoel Ferreira, Luiz Alberto, que apresentou requerimento de encerramento da discussão da Ata, sendo prejudicado pelo Senhor Presidente por falta de respaldo regimental, e por último, falou o deputado Luis Carlos Heinze. Encerrada a discussão da Ata e coloca-da em votação, foi aprovada contra o voto do deputado Onyx Lorenzoni, que solicitou verificação de votação. Antes da verificação, o PP e o Dem declararam-se em obstrução. No decorrer da votação, o deputado Onyx Lorenzoni retirou seu pedido de verificação. A Ata foi aprovada. Prejudicado o requerimento do deputado Onyx Lorenzoni de inversão da ordem dos trabalhos por intempestividade. EXPEDIENTE: 1) Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados apensando o PL 3654, de 2008, do Sr. Valdir Colatto ao PL 6264, de 2005; 2) Of. 476-L-DEM/09, de 18/08, do deputa-do Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, inidicando o deputado Paulo Bornhausen para integrar, como membro suplente, a comissão, em substituição ao deputado Marcos Montes. ORDEM DO DIA: Discus-são e votação do parecer do Relator ao PL 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial”. Sobre a mesa o requerimento de retirada de pauta do PL 6264/05, do deputado Onyx Lorenzoni, que encaminhou a favor. A deputada Janete Pietá encaminhou contra. Pelo PPB, o deputado Luis Carlos Heinze orientou a favor. Pelo PT, o deputado Do-mingos Dutra orientou contra. Pelo PMDB, o deputado Leonardo Quintão orientou a favor. Pelo PDT, o depu-tado Damião Feliciano orientou contra. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, contra o voto do deputado Onyx Lorenzoni, que solicitou a ve-rificação de votação. O deputado Vicentinho requereu verificação em conjunto. O democratas declarou-se em obstrução. Feita a votação, o requerimento foi rejeita-do por onze votos. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao deputado Paulo Teixeira que se encontrava ausente e o deputado Luiz Alberto abriu mão da sua inscrição.


O deputado Onyx Lorenzoni apresentou questão de ordem com fundamento no art. 171, requerendo ao Senhor Presidente a concessão da palavra aos depu-tados que se inscreveram para falar contra o parecer, sendo acolhida pelo Senhor Presidente. O deputado Onyx Lorenzoni sugeriu a transferência da inscrição do deputado Marcos Montes para outro parlamentar dos democratas, uma vez que S.Ex.ª solicitou por escrito a referida transferência por encontrar-se de licença médica. Em seguida, o deputado Márcio Junqueira apresentou questão de ordem com fundamento no art. 57, I, solicitando ao Relator que proferisse parecer à proposição apensada, sendo acolhida pelo Senhor Presidente. Com a palavra, o Relator ofereceu parecer ao PL 3654/08, do Sr. Valdir Colato, apensado ao PL 6264/05, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. A seguir, o Senhor Presiden-te determinou a distribuição em cópias do parecer do Relator ao projeto apensado. Dando prosseguimento à discussão, o Senhor Presidente concedeu a pala-vra ao deputado Márcio Junqueira, aparteado pelos deputados Luis Carlos Heinze e Domingos Dutra. O deputado Onyx Lorenzoni requereu ao Senhor Presi-dente com fundamento no art. 41, II a manutenção da ordem no recinto, sendo acolhida pelo Senhor Presi-dente. Discutiu o parecer o deputado Onyx Lorenzoni, aparteado pelo deputado Índio da Costa. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos a reunião foi suspensa pelo Senhor Presidente em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. Às dezenove horas e vinte minutos, o Senhor Presidente reabriu a reunião, encerrando-a e convocando a próxima a realizar-se no dia nove de se-tembro para discussão e votação do parecer do Relator. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata.

DESIGNAÇÕES


DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado Raimundo Gomes de MatosPROJETO DE LEI Nº 4.326/08 – do Sr. Jair Bol-

sonaro – que “acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmá-cia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farma-

cêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham re-alizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas”.

PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 – do Poder Exe-cutivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Presta-ção do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários”.

Sala da Comissão, 2 de outubro de 2009. – Elcione Barbalho, Presidente.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:

À Deputada Andreia ZitoPROJETO DE LEI Nº 5.894/09 – do Poder Exe-

cutivo – que “transforma cargos vagos da carreira da previdência, da saúde e do trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de analista ambiental, da carreira de especialista em meio ambiente, de que trata a lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de analista ambiental e de técnico ambiental da carreira de especialista em meio ambien-te e aos titulares dos cargos integrantes do plano es-pecial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – Pecma, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integran-tes dos quadros de pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carrei-ra de especialista em meio ambiente, e a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação”.

PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 – do Poder Exe-cutivo – que “transforma cargos vagos das carreiras da previdência, da saúde e do trabalho, estruturada pela lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da seguridade social e do trabalho, estruturada pela lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do plano de carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do plano de carreiras e cargos do Instituto Nacional de


Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do plano especial de car-gos da cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.

Ao Deputado Eudes XavierPROJETO DE LEI Nº 5.874/09 – do Professor Ruy

Pauletti – que “ acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados”.

Ao Deputado Fernando NascimentoPROJETO DE LEI Nº 5.506/09 – do Sr. Eduar-

do Valverde – que “ altera os arts. 6º, 28 e 90 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a declaração de propósito independente nos processos de licitação pública e dá outras providências”.

Ao Deputado Gladson CameliPROJETO DE LEI Nº 4.961-A/09 – do Sr. Otá-

vio Leite – que “dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o país”.

PROJETO DE LEI Nº 5.907/09 – da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio – que “estabelece, no âmbito da união, procedimentos para a administra-ção pública direta e indireta”.

À Deputada Gorete PereiraPROJETO DE LEI Nº 5.896/09 – do Poder Exe-

cutivo – que “ dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas”.

PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 – do Poder Exe-cutivo – que “ dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das carreiras e do plano especial de cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de espe-cialista em infraestrutura sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras pro-vidências”.

Ao Deputado Hermes ParcianelloPROJETO DE LEI Nº 5.905/09 – do Senado Fe-

deral – que “ autoriza o poder executivo a criar a Es-cola Técnica de Borrazópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR”.

Ao Deputado Jorginho MalulyPROJETO DE LEI Nº 5.910/09- do Supremo

Tribunal Federal – que “ cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramen-

to e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências”.

Ao Deputado Laerte BessaPROJETO DE LEI Nº 4.443/08 – do Sr. Paulo

Lima – que “ dispõe sobre a obrigatoriedade de exa-mes clínicos toxicológicos periódicos para policiais ci-vis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais”.

PROJETO DE LEI Nº 5.187/09 – do Sr. Severia-no Alves – que “ dispõe sobre a profissão de fotógrafo e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 5.396-A/09 – do Poder Executivo – que “ altera o inciso v do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes”.

Ao Deputado Luciano CastroPROJETO DE LEI Nº 5.909/09 – do Ministério Pú-

blico da União – que “ dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências”.

Ao Deputado Luiz Carlos BusatoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 501/09

– do Sr. Marcos Maia – que “ altera a Lei Complemen-tar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário”.

Ao Deputado Major FábioPROJETO DE LEI Nº 5.904/09 – do Senado Fe-

deral – que “ autoriza o Poder Executivo a criar cam-pus do Instituto Federal da Paraíba, no município de Guarabira”.

À Deputada Manuela d’ÁvilaPROJETO DE LEI Nº 4.265/08 – do Sr. Onyx Lo-

renzoni – que “ altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária”.

Ao Deputado Márcio JunqueiraPROJETO DE LEI Nº 2.522/07 – do Senado

Federal – que “ acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendi-mento presencial aos usuários de serviços de teleco-municações”.

Ao Deputado Mauro NazifPROJETO DE LEI Nº 5.911/09 – do Poder Exe-

cutivo – que “ dispõe sobre a criação e a transforma-ção de cargos de agências reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”.

Ao Deputado Paulo RochaPROJETO DE LEI Nº 5.836/09 – do Sr. Ricardo

Barros – que “ altera a lei nº 8.429, de 2 de junho de


1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agen-tes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.

Ao Deputado Pedro HenryPROJETO DE LEI Nº 5.536-A/09 – do Poder Exe-

cutivo – que “ autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originá-ria nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação n.º 2646”.

PROJETO DE LEI Nº 5.897/09 – do Sr. Lincoln Portela – que “ proíbe a inclusão do nome do traba-lhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qual-quer natureza”.

Ao Deputado Roberto SantiagoPROJETO DE LEI Nº 3.981/09 – do Poder Exe-

cutivo – que “ dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá ou-tras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 5.918/09 – do Poder Exe-cutivo – que “ dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-a da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gra-tificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Su-pervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o quadro de pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gra-tificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores

titulares dos cargos de provimento efetivo de profes-sor do ensino básico federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Ma-gistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Exe-cução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de

Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Ad-ministrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do Instituto da Redistribui-ção de Servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Siste-mas Estruturadores da Administração Pública Fede-ral – GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso i do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsiste-ma Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-a da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposi-ção de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências”.

Ao Deputado Sabino Castelo Branco (avo-cados)

PROJETO DE LEI Nº 3.245-A/08 – da Comissão de Legislação Participativa – que “ acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da presta-ção de serviços públicos previsto no art. 175 da Cons-tituição Federal, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 4.924-A/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “ dispõe sobre o piso salarial do Enfermei-ro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfer-magem e da Parteira”.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 – do Senado Fe-deral – que “ autoriza o Poder Executivo a criar cam-


pus do Instituto Federal do Amazonas, no município de Humaitá”.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 – do Poder Exe-cutivo – que “ dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Supe-riores – DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003”.

Ao Deputado Sandro MabelPROJETO DE LEI Nº 2.689/07 – do Sr. Marcelo

Ortiz – que “altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alie-nação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências”.

Ao Deputado Vicentinho

PROJETO DE LEI Nº 5.828/09 – do Sr. Capitão Assumção – que “ regulamenta o exercício das ativi-dades dos profissionais denominados “baristas”, es-tabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 5.873/09 – do Sr. Dr. Rosi-nha – que “ concede isenção da “contribuição sindical”, a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolida-ção das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização de profissões regula-mentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente “.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2009. – Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.

SEÇÃO II

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, DécioLima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, PepeVargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e VirgílioGuimarães.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e AlbertoFraga.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, WandenkolkGonçalves, Professora Raquel Teixeira, William Woo, PintoItamaraty, Antonio Feijão e Edson Aparecido.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcondes Gadelha,Marcelo Serafim, Dr. Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio

Delgado, Daniel Almeida, Flávio Dino, Cleber Verde, Silvio Costae Perpétua Almeida.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira e João Carlos Bacelar.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, DilceuSperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz eDamião Feliciano.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,Paes Landim e Pedro Fernandes.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Regis deOliveira.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ANDRÉ DE PAULA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PSDBDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMCosta Ferreira - PSCDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWashington Luiz - PTZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PT

Major Fábio - DEMManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVEmiliano José - PTFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJairo Carneiro - PPJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJoseph Bandeira - PTJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PTPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDB

Reginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PRPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Antonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEleuses Paiva - DEMEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PR

Pedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSB

Distrito FederalAlberto Fraga - DEMJofran Frejat - PRLaerte Bessa - S.PART.Magela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Wilson Picler - PDTSanta Catarina

Acélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGeraldinho - PSOLGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso Hamm vaga do PSDB/DEM/PPS

Antônio Andrade vaga do PV Airton RovedaAssis do Couto Camilo ColaBenedito de Lira Carlos Alberto CanutoBeto Faro Dalva FigueiredoCelso Maldaner vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Darcísio Perondi

Dilceu Sperafico Eduardo AmorimFlávio Bezerra vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Ernandes AmorimHomero Pereira Eugênio RabeloLeandro Vilela Fernando MeloLuciana Costa Geraldo SimõesLuis Carlos Heinze João Leão (Licenciado)Moacir Micheletto Lázaro BotelhoMoises Avelino Márcio MarinhoNazareno Fonteles Nilson MourãoNelson Meurer Paulo PiauOdílio Balbinotti Rose de FreitasOsvaldo Reis Vadão Gomes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Chaves Vander LoubetTatico VelosoValdir Colatto VignattiWaldemir Moka Washington Luiz

Zé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Betinho RosadoFábio Souto Carlos Melles vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Cláudio DiazJairo Ataide Eduardo SciarraLeonardo Vilela Félix Mendonça vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Jerônimo Reis

Moreira Mendes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB João Oliveira vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Júlio CesarVitor Penido Leandro SampaioWandenkolk Gonçalves Marcos Montes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Osório Adriano

1 vaga Silvio Lopes(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

DagobertoGiovanni Queiroz vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Fernando Coelho Filho Mário Heringer(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT


C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PV


Edson Duarte

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Anselmo de JesusDalva Figueiredo Átila LinsFernando Melo Eduardo ValverdeMárcio Marinho Francisco PracianoNatan Donadon Lúcio ValeSilas Câmara Lupércio RamosWashington Luiz Marinha RauppZé Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga) Zé Geraldo(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zequinha Marinho vaga do

PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Antonio Feijão Ilderlei CordeiroNilson Pinto Marcio Junqueira(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Urzeni Rocha


Wandenkolk Gonçalves

2 vagas Zenaldo Coutinho(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNJanete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Valtenir Pereira

Maria Helena Vanessa GrazziotinPerpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS

Sebastião Bala Rocha vaga do


Sergio PetecãoPV

Henrique Afonso vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Angela Amin vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Mansur Angelo VanhoniBilac Pinto Antônio Carlos BiffiCharles Lucena Antonio PalocciCida Diogo Beto FaroDr. Adilson Soares Celso RussomannoEunício Oliveira Colbert MartinsFrancisco Rossi Eliene LimaGilmar Machado Fernando FerroIriny Lopes Flávio BezerraJader Barbalho João MatosJosé Rocha José Carlos AraújoPaulo Henrique Lustosa Luiz Fernando FariaPaulo Pimenta Márcio MarinhoPaulo Roberto Pereira Mendes Ribeiro FilhoPaulo Teixeira Nelson MeurerRatinho Junior Olavo CalheirosSandes Júnior Sabino Castelo BrancoWladimir Costa Silas CâmaraZequinha Marinho Takayama(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Wellington Fagundes(Licenciado)


PSDB/DEM/PPSBispo Gê Tenuta Andreia ZitoEduardo Gomes Arnaldo JardimEleuses Paiva Arolde de OliveiraEmanuel Fernandes Clóvis Fecury

Gustavo FruetDuarte Nogueira vaga do


Manoel Salviano Indio da CostaNarcio Rodrigues vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Jorginho Maluly

Nelson Proença José AníbalPaulo Bornhausen José Mendonça BezerraProfessora Raquel Teixeira Julio SemeghiniSolange Amaral Lobbe NetoVic Pires Franco Raul Jungmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Ariosto HolandaGlauber Braga Fábio FariaLuiza Erundina Jô MoraesMiro Teixeira Wilson Picler

Rodrigo Rollemberg(Dep. do


Uldurico Pinto 1 vagaPV

Edigar Mão Branca José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)Titulares Suplentes


Antonio Carlos Biscaia Aracely de PaulaAugusto Farias vaga do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos AbicalilCiro Nogueira Carlos WillianColbert Martins Celso RussomannoEduardo Cunha Décio LimaEliseu Padilha Dilceu SperaficoEmiliano José Domingos DutraGeraldo Pudim vaga do PV Eduardo AmorimGerson Peres Fátima BezerraJefferson Campos George HiltonJoão Paulo Cunha Hugo LealJosé Eduardo Cardozo Ibsen PinheiroJosé Genoíno Jaime MartinsJosé Mentor Jair BolsonaroMagela João MagalhãesMarçal Filho José GuimarãesMarcelo Guimarães Filho Leo AlcântaraMarcelo Itagiba Luiz CoutoMaurício Quintella Lessa Maria do RosárioMauro Benevides Maria Lúcia CardosoMendes Ribeiro Filho Maurício RandsNelson Trad Mauro LopesOsmar Serraglio Miguel CorrêaPaes Landim Odílio BalbinottiPastor Manoel Ferreira Pastor Pedro RibeiroPaulo Maluf Paulo RattesRegis de Oliveira Ricardo BarrosRubens Otoni Sandes JúniorSérgio Barradas Carneiro Sandro MabelTadeu Filippelli Wilson Santiago

Vicente Arruda(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Vilson CovattiVital do Rêgo Filho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Alexandre SilveiraArolde de Oliveira Arnaldo MadeiraBonifácio de Andrada Bispo Gê TenutaEfraim Filho Bruno AraújoFelipe Maia Carlos MellesFernando Coruja Edson AparecidoIndio da Costa vaga do PSOL Humberto SoutoJoão Almeida Jairo AtaideJoão Campos Jorginho MalulyJosé Carlos Aleluia Major FábioJosé Maia Filho Moreira Mendes

Jutahy JuniorOnyx Lorenzoni vaga do


Mendonça Prado Paulo BornhausenPaulo Magalhães Renato AmaryRoberto Magalhães Ricardo TripoliZenaldo Coutinho Rômulo Gouveia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral


Vic Pires Franco


William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Eduardo LopesGonzaga Patriota Evandro MilhomenMárcio França vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Marcos Medrado

Sandra Rosado Pompeo de MattosSérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSDB/DEM/PPS Sergio Petecão

Valtenir Pereira Silvio CostaVieira da CunhaWolney Queiroz

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz vaga do PSDB/DEM/PPS Ciro NogueiraCelso Russomanno Eduardo da FonteDr. Nechar vaga do PV João Carlos BacelarElismar Prado José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leandro Vilela vaga do PV

Filipe Pereira Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

José Carlos Araújo Roberto BrittoLuiz Bittencourt Sandes JúniorNeudo Campos Sérgio Barradas CarneiroTonha Magalhães Vital do Rêgo FilhoVinicius Carvalho Wellington Roberto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Wladimir Costa

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Carlos Sampaio Bruno RodriguesDimas Ramalho Cezar SilvestriRicardo Tripoli Felipe Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogerio Lisboa Julio SemeghiniWalter Ihoshi Milton Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Paulo Abi-ackel


C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaChico Lopes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wolney Queiroz

Júlio Delgado(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdson Ezequiel Aelton FreitasJairo Carneiro Antônio AndradeJoão Maia Armando MonteiroJosé Guimarães Carlos Eduardo CadocaJurandil Juarez Elizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Maurício Trindade vaga do PHS

Nelson Goetten Natan DonadonRenato Molling Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Ricardo Berzoini


Silas Brasileiro

Vilson CovattiVirgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Guilherme CamposFernando de Fabinho Manoel SalvianoLeandro Sampaio Moreira Mendes

Luiz Paulo Vellozo Lucas(Dep. do


Osório Adriano 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Coelho Filho

Dr. Ubiali Valadares FilhoEdmilson Valentim vaga do


Laurez MoreiraVanessa Grazziotin vaga do PHS

PHS



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Acélio CasagrandeChico Abreu Benedito de LiraEmilia Fernandes Chico da PrincesaFlaviano Melo José Airton CiriloFrancisco Praciano Jurandy LoureiroJoão Carlos Bacelar vaga do PSDB/DEM/PPS Leonardo MonteiroJosé Chaves Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo Pepe Vargas

Zezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

1 vaga

(Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arnaldo JardimFernando Chucre Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB José Carlos Vieira


Onyx Lorenzoni vaga do



Renato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Flávio DinoFernando Chiarelli Silvio CostaMário Heringer vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Osmar Júnior

PVJosé Paulo Tóffano vaga do


PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Estevam dos Santos SilvaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Antonio Bulhões vaga do PHS

Edmar Moreira vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Iriny LopesLucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Lincoln PortelaPastor Pedro Ribeiro Luiz AlbertoPedro Wilson Paes de LiraSuely Pastor Manoel FerreiraVeloso Paulo Henrique Lustosa1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo Barbosa(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


2 vagas 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Pompeo de Mattos Janete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Rubem Santiago

Uldurico Pinto vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS

Miguel Martini(Dep. do


PRBCleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN 1 vaga1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571

FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Angela PortelaAngelo Vanhoni Charles LucenaAntônio Carlos Biffi Chico AbreuBel Mesquita Elismar PradoCarlos Abicalil Emiliano JoséFátima Bezerra Eudes XavierGastão Vieira (Licenciado) Fernando NascimentoIran Barbosa Geraldo ResendeJoão Matos Jairo CarneiroJoaquim Beltrão José LinharesJoseph Bandeira Marcelo AlmeidaLelo Coimbra Mauro BenevidesMaria do Rosário Osmar SerraglioNeilton Mulim Pedro WilsonNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Roberto AlvesOsvaldo Biolchi Rodrigo Rocha Loures

Professor Setimo vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Raul Henry vaga do PV

Reginaldo Lopes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS

Clóvis FecuryEduardo Barbosa vaga do


Jorginho Maluly Eleuses PaivaLobbe Neto Lira MaiaPinto Itamaraty Luiz Carlos SetimRogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Narcio Rodrigues

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Professor Ruy Pauletti


Professora Raquel Teixeira


Raimundo Gomes de Matos

2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lídice da Mata

Átila Lira Luiza ErundinaPaulo Rubem Santiago Severiano AlvesWilson Picler vaga do PSDB/DEM/PPS



José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Bilac PintoAndre Vargas Edgar Moury vaga do PSOL

Antonio Palocci Eduardo CunhaArmando Monteiro João MagalhãesEduardo Amorim João Paulo CunhaGladson Cameli Jorge BoeiraJoão Pizzolatti Leonardo QuintãoMarcelo Castro MagelaPedro Eugênio Maurício Quintella LessaPedro Novais Osvaldo BiolchiPepe Vargas Paulo MalufRicardo Barros Pedro HenryRicardo Berzoini Professor SetimoRodrigo Rocha Loures Reginaldo LopesVicentinho Alves Tonha MagalhãesVignatti Vital do Rêgo FilhoVirgílio Guimarães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Zonta

Wilson Santiago(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Antonio Carlos PannunzioArnaldo Madeira Arnaldo JardimCarlos Melles João AlmeidaFélix Mendonça João Bittar vaga do PV

Guilherme Campos João OliveiraIlderlei Cordeiro José Carlos AleluiaJúlio Cesar José Maia FilhoJulio Semeghini Nelson Proença vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carlos HaulyPaulo Renato Souza

(Licenciado)Luiz Carreira vaga do PV Rodrigo de Castro(Dep. do PV ocupa a vaga) 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior Julião Amin

Silvio CostaOsmar Júnior vaga do



Paulo Pereira da Silva


PV

Ciro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSOL

Geraldinho(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Aníbal Gomes Alexandre SantosCândido Vaccarezza vaga do

PSDB/DEM/PPS Augusto Farias

Carlos Willian Celso RussomannoDevanir Ribeiro Edinho BezJoão Magalhães José MentorLeo Alcântara Jurandil JuarezMárcio Reinaldo Moreira Luis Carlos HeinzePaulo Rattes Luiz SérgioSimão Sessim Paulo RochaSolange Almeida Vicentinho AlvesVadão Gomes (Dep. do PHS ocupa a vaga)Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Bruno AraújoMilton Vieira Duarte Nogueira

Rodrigo MaiaHumberto Souto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rômulo Gouveia José Carlos MachadoSilvio Torres José Carlos Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

Vanderlei MacrisPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Daniel AlmeidaSueli Vidigal Márcio França

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Roberto Britto (PP)1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEduardo Amorim Angelo VanhoniEliene Lima Fátima BezerraEmilia Fernandes Fernando FerroFrancisco Praciano Lincoln PortelaIran Barbosa Mário de Oliveira

Janete Rocha PietáNazarenoFonteles

Jurandil JuarezRodrigo Rocha

Loures

Leonardo MonteiroSabino Castelo

BrancoPedro Wilson Silas CâmaraRoberto Britto 1 vagaVadão Gomes vaga do PV

PSDB/DEM/PPSJosé Carlos Vieira Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rodrigo Maia(Dep. do PV ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Glauber BragaSebastião Bala Rocha João Dado

PVDr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Roberto Rocha (PSDB)1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJurandy Loureiro Aline CorrêaLeonardo Monteiro Fernando MarroniMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Piau Moacir MichelettoRebecca Garcia Paulo Roberto PereiraZé Geraldo Paulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Valdir Colatto

(Dep. do PV ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Antonio Feijão

Antonio Carlos Mendes Thame Arnaldo Jardim

Gervásio SilvaCezar Silvestri vaga do


Jorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Germano Bonow

Marcos Montes Luiz Carreira

Marina MaggessiMoreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Roberto RochaNilson Pinto vaga do


Rodovalho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PV

Antônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Gabeira

Edson Duarte vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Andre VargasBernardo Ariston Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Davi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo da Fonte Edinho BezEduardo Valverde Edio LopesErnandes Amorim Edson EzequielFernando Ferro Jilmar TattoFernando Marroni João PizzolattiJorge Boeira Leonardo QuintãoJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Luiz Bassuma

José Santana de Vasconcellos Maurício Quintella LessaLuiz Alberto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro Eugênio

Luiz Fernando FariaPedro Fernandes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Lima Simão SessimNelson Bornier Solange AlmeidaRose de Freitas Tatico

Vander Loubet(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimBruno Araújo vaga do


Betinho Rosado Carlos BrandãoBruno Rodrigues Eduardo GomesJoão Oliveira Eduardo SciarraMarcio Junqueira Gervásio SilvaPaulo Abi-ackel José Carlos AleluiaSilvio Lopes Nelson Proença(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Paulo Bornhausen


Urzeni Rocha

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraBrizola Neto vaga do PSDB/DEM/PPS Silvio Costa

Julião Amin(Dep. do


Marcos Medrado(Dep. do



PV

Fábio RamalhoCiro Pedrosa vaga do


José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Severiano Alves (PDT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Andre Zacharow

Arlindo ChinagliaArnon Bezerra vaga do

PSDB/DEM/PPS

Átila Lins Carlos ZarattiniDr. Rosinha Gladson CameliGeorge Hilton Jackson Barreto

Ibsen Pinheiro Janete Rocha PietáÍris de Araújo Jefferson CamposJair Bolsonaro José GenoínoLuiz Sérgio Lelo Coimbra vaga do PV

Maria Lúcia Cardoso Luciana CostaMaurício Rands Márcio Reinaldo Moreira

Nilson MourãoPaes Landim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Takayama Pastor Pedro Ribeiro(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Paulo Pimenta

(Dep. do PV ocupa a vaga) Raul Henry(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Regis de Oliveira




PSDB/DEM/PPSBruno Araújo André de Paula

Claudio CajadoAntonio Carlos Mendes

Thame

Francisco RodriguesBispo Gê Tenuta vaga do


Professor Ruy Pauletti Bonifácio de AndradaRaul Jungmann José C. StangarliniRenato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Marina MaggessiUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


William WooNelson Proença vaga do


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Walter Ihoshi(Dep. do


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo RebeloCapitão Assumção vaga do

PSDB/DEM/PPS

Damião Feliciano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Júlio Delgado

Eduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Vieira da Cunha

Severiano Alves(Dep. do


PV

Fernando Gabeira(Dep. do


José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Marina Maggessi (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: Laerte Bessa (S.PART.)3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)


Antonio Carlos Biscaia Elizeu Aguiar vaga do PV

Arnaldo Faria de Sá Hugo LealDomingos Dutra Iriny LopesFernando Marroni Janete Rocha PietáFernando Melo José GenoínoNeilton Mulim Lincoln Portela(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Marcelo Itagiba

(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Marcelo Melo(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Mauro Lopes


Paes de Lira


PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioBispo Gê Tenuta Guilherme CamposJoão Campos Pinto ItamaratyMajor Fábio Rogerio LisboaMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Raul Jungmann vaga do PV

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Glauber BragaEnio Bacci vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Gonzaga Patriota vaga do PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoPerpétua Almeida vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPompeo de Mattos vaga do


PV



C/PTdoB ocupa a vaga)S.PART.

Laerte Bessa vaga do


Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Antonio Carlos ChamarizAline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Arlindo Chinaglia

Angela Portela Assis do CoutoAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Bel MesquitaArmando Abílio vaga do PSOL Carlos BezerraArnaldo Faria de Sá Cida DiogoChico D'angelo Dr. Nechar vaga do PV

Darcísio Perondi Geraldo PudimDr. Paulo César Íris de AraújoElcione Barbalho Moises Avelino vaga do PSOL

Fátima Pelaes Nazareno FontelesGeraldo Resende Neilton MulimHenrique Fontana vaga do PSDB/DEM/PPS Pepe VargasJofran Frejat Roberto BrittoJosé Linhares Simão SessimMaurício Trindade Solange Almeida

Rita Camata Waldemir MokaRoberto Alves 1 vagaSaraiva Felipe1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa Eleuses PaivaGermano Bonow Fernando CorujaJosé C. Stangarlini Geraldo ThadeuJosé Carlos Vieira João CamposLael Varella Jorginho MalulyRaimundo Gomes de Matos Leandro Sampaio(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leonardo Vilela


Otavio Leite

1 vaga Ronaldo CaiadoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Marcelo SerafimManato Mário HeringerRibamar Alves Mauro Nazif(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Armando AbílioEudes Xavier Carlos SantanaFernando Nascimento Edinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS

Gorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Emilia FernandesHermes Parcianello Filipe PereiraJovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Gladson CameliLuciano Castro José Otávio GermanoLuiz Carlos Busato Nelson Pellegrino (Licenciado)Milton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Osvaldo ReisPaulo Rocha Sandro MabelPedro Henry Vinicius Carvalho

Sabino Castelo Branco(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)

Sérgio Moraes(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Vicentinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Wilson Braga(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto Leréia

Major Fábio Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Efraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do



João Campos

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Jorginho Maluly

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

José Carlos Aleluia


Marcio Junqueira

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaAlice Portugal vaga do


Manuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaMauro Nazif vaga do PSDB/DEM/PPS Sandra RosadoPaulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha

1 vagaVanessa Grazziotin vaga do


PVRoberto Santiago Edigar Mão Branca

S.PART.Laerte Bessa vaga do


Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex CanzianiArnon Bezerra Fátima PelaesCarlos Eduardo Cadoca Gilmar MachadoDeley Hermes ParcianelloEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Iran BarbosaEliene Lima João PizzolattiEugênio Rabelo vaga do PSDB/DEM/PPS Joaquim BeltrãoFernando Lopes José RochaJackson Barreto Vicentinho

Jilmar Tatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)José Airton CiriloLupércio Ramos vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão Albano FrancoJerônimo Reis Fábio SoutoOtavio Leite Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Montes vaga do



Moreira Mendes

(Dep. do Silvio Torres


Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Fábio Faria Ademir CamiloLídice da Mata Laurez MoreiraValadares Filho Manuela D'ávilaSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Aelton FreitasCamilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS Beto MansurCarlos Santana Devanir RibeiroCarlos Zarattini Eliseu PadilhaChico da Princesa Flaviano MeloDavi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN José Chaves

Décio Lima Marcelo TeixeiraEdio Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcos LimaGeraldo Simões Nelson BornierHugo Leal Nelson TradJaime Martins Pedro ChavesLázaro Botelho Renato MollingLeonardo Quintão Rita Camata vaga do PSDB/DEM/PPS

Lúcio Vale vaga do PV Rubens OtoniMarcelo Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Sérgio Moraes

Marinha Raupp(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Mauro Lopes(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Olavo CalheirosPedro FernandesProfessor Victorio Galli vaga do

PSDB/DEM/PPS

Roberto BrittoSilas Brasileiro1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Affonso CamargoAlexandre Silveira vaga do


Carlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Arolde de OliveiraVanderlei Macris Emanuel Fernandes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Fernando Chucre


Geraldo Thadeu vaga do



Lael Varella


Roberto Rocha

1 vaga Rogério Marinho vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Walter Ihoshi(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Gonzaga PatriotaGiovanni Queiroz Perpétua Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sérgio Brito (Licenciado)




Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Fábio RamalhoSecretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PSDBBruno Araújo

PPJairo Carneiro

PDTJoão Dado

PTBArnaldo Faria de Sá

PSCRegis de Oliveira

PVMarcelo Ortiz

PPSFernando Coruja

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.

Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Mauro LopesMaurício Quintella Lessa Paulo Henrique LustosaPaulo Roberto Pereira Renato MollingPedro Chaves Waldir Maranhão (Licenciado)Regis de Oliveira (Dep. S.PART. ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Augusto Carvalho (Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora RaquelTeixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecidode Oliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vaga

S.PART.Laerte Bessa vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA

INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Osório Adriano (DEM)Titulares Suplentes

PMDBTadeu Filippelli

PTMagelaMarco Maia

DEMOsório Adriano

PRJofran Frejat

PSBRodrigo Rollemberg

S.PART.Laerte BessaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E AAVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO

FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO EAO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À

REPERCUSSÃO NO COMÉRCIO.Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBElizeu Aguiar Aelton FreitasJosé Mentor Carlos ZarattiniJurandil Juarez Janete Rocha PietáMarcelo Melo 6 vagasMiguel CorrêaNelson GoettenNeudo CamposPaulo PimentaRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoOsório Adriano Walter IhoshiRaimundo Gomes de Matos 3 vagasVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifValadares Filho 1 vaga

PVRoberto Santiago Edigar Mão Branca

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225



REPERCUSSÃO NA AGRICULTURA.Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)2º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)3º Vice-Presidente: Beto Faro (PT)Relator: Abelardo Lupion (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAssis do Couto Anselmo de JesusBeto Faro Antônio AndradeDalva Figueiredo Fernando MeloEduardo Amorim Geraldo SimõesHomero Pereira Marinha RauppLelo Coimbra Valdir ColattoLuis Carlos Heinze ZontaPaulo Piau 2 vagasSérgio Moraes

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Jairo AtaideDuarte Nogueira Leonardo VilelaOnyx Lorenzoni Luiz Carlos SetimWandenkolk Gonçalves Moreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFernando Coelho Filho Átila LiraGiovanni Queiroz Rodrigo Rollemberg

PV1 vaga 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-622532



REPERCUSSÃO NA INDÚSTRIA.Presidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Pedro Eugênio (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Jilmar TattoCamilo Cola Jurandy LoureiroJoão Maia Vander LoubetLupércio Ramos Zé GeraldoMarcelo Almeida 5 vagasPedro EugênioReginaldo LopesRenato MollingSilas Câmara vaga do PSOL

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Arnaldo Jardim

Alfredo KaeferFernando de

FabinhoJorge Khoury 3 vagasLuiz CarreiraMoreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Marcelo Serafim

Paulo Rubem SantiagoPerpétuaAlmeida

PVEdigar Mão Branca Marcelo Ortiz

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225



REPERCUSSÃO NOS SERVIÇOS E EMPREGO.Presidente: Fábio Ramalho (PV)1º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Carlos SantanaCarlos Eduardo Cadoca Eudes XavierFernando Nascimento Fátima PelaesGorete Pereira Jurandy LoureiroNatan Donadon Luciano CastroPaulo Rocha Luiz Carlos BusatoPedro Fernandes Nelson Pellegrino (Licenciado)Rose de Freitas Rebecca GarciaVicentinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Raul JungmannArnaldo Jardim 4 vagasEfraim Filho

Major FábioThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Alice PortugalPaulo Pereira da Silva Sandra Rosado

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PSOLGeraldinho Chico AlencarSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 32166225



REPERCUSSÃO NO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO.Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Devanir RibeiroArmando Monteiro Eduardo AmorimCelso Maldaner Fernando MarroniGilmar Machado Iriny LopesJosé Rocha João MagalhãesLeonardo Quintão Paulo Henrique LustosaPaulo Maluf 3 vagasRegis de OliveiraRicardo Berzoini

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Arnaldo JardimHumberto Souto 4 vagasJosé Carlos AleluiaLuiz Paulo Vellozo LucasPaulo Bornhausen

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Silvio CostaJô Moraes 1 vagaMiro Teixeira

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaChico Abreu Carlos SantanaElcione Barbalho Fátima BezerraFernando Ferro Filipe PereiraFernando Lopes Luiz CoutoGeorge Hilton 4 vagasJosé Eduardo CardozoMagelaPastor Manoel FerreiraWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Bilac PintoAntonio Carlos Biscaia Geraldo PudimDalva Figueiredo Nazareno FontelesJosé Santana de Vasconcellos Pastor Pedro RibeiroMárcio Reinaldo Moreira Ricardo BarrosMauro Lopes VelosoMiguel Corrêa 3 vagasNelson TradPaes Landim

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagas

Marcos MedradoPV

Fábio Ramalho 1 vagaPRB

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Antonio Carlos BiscaiaAntonio Bulhões Átila LinsAugusto Farias Eduardo AmorimBenedito de Lira Elismar PradoDr. Rosinha Joaquim BeltrãoEduardo Valverde 4 vagasMauro BenevidesVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".

Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes Xavier

Cida DiogoJanete Rocha

PietáDr. Nechar vaga do PV Luiz CoutoElcione Barbalho 4 vagasFátima BezerraÍris de Araújo

Lucenira PimentelNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rita CamataPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito 5 vagasLeandro SampaioSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Maria HelenaEdmilsonValentim

Sueli VidigalPerpétuaAlmeida

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão Vieira (Licenciado)Lelo Coimbra João Leão (Licenciado)Paulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Márcio Reinaldo MoreiraSandro Mabel Maurício RandsVirgílio Guimarães Ricardo Barros1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Eduardo SciarraAntonio Carlos Mendes

ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza (Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLGeraldinho Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente: Silvio Costa (PMN)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo LopesRita Camata Sérgio Barradas Carneiro1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Efraim FilhoClaudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de MattosSilvio Costa Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE"ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAINTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".

Presidente: Armando Abílio (PTB)1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)Relator: Lelo Coimbra (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Aline CorrêaAntonio Cruz Charles LucenaArmando Abílio Dr. RosinhaEmilia Fernandes Elismar PradoJoseph Bandeira Gilmar MachadoLelo Coimbra Jorge BoeiraNazareno Fonteles 3 vagasRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSEleuses Paiva Antonio Carlos Mendes ThameGeraldo Thadeu Ilderlei CordeiroRaimundo Gomes de Matos João BittarRoberto Magalhães João CamposThelma de Oliveira 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Mário HeringerValadares Filho Ribamar Alves

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico AbreuDr. Nechar vaga do PV Leonardo MonteiroEduardo Valverde Nazareno FontelesFlaviano Melo Paes Landim

José Airton CiriloWaldir Maranhão

(Licenciado)Luciana Costa Zezéu RibeiroMoacir Micheletto 3 vagasSérgio MoraesZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme Campos

Moreira MendesRaimundo Gomes de

Matos1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Arnaldo ViannaRibamar Alves Perpétua Almeida


José Fernando Aparecidode Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos SantanaArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesBeto Mansur MagelaEliseu Padilha Pedro NovaisNeilton Mulim 5 vagasPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga PatriotaManoel Junior Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeÁtila Lins Lincoln PortelaDécio Lima Luiz CoutoEdinho Bez Marcelo CastroMaurício Trindade Pedro Eugênio

Nelson TradRodrigo Rocha

LouresNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 3 vagasPaulo MalufPaulo PimentaVander Loubet

PSDB/DEM/PPSCezar Silvestri 5 vagasEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota Chico LopesJoão Dado Mário Heringer


PHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PVEdigar Mão Branca Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaDomingos Dutra José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leo AlcântaraFátima Bezerra Luiz CoutoFrancisco Praciano Mauro BenevidesIbsen Pinheiro 4 vagasRegis de OliveiraVicente Arruda

Vital do Rêgo FilhoPSDB/DEM/PPS

Antonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Carlos SampaioOnyx Lorenzoni Paulo Abi-ackelPaulo Bornhausen 2 vagasRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagasGiovanni Queiroz


PSOLChico Alencar GeraldinhoSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo Itagiba

Fernando FerroMaurício Quintella

LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar (Licenciado) Pedro FernandesRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda Sandes Júnior(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPS

Alexandre SilveiraAntonio Carlos

PannunzioJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMN

DagobertoPaulo Rubem

SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel Martini


Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS

ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARARESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRASDA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".

Presidente: João Dado (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (S.PART.)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Jofran Frejat

Dalva FigueiredoJoseph

BandeiraEduardo Valverde MagelaEliene Lima Marcelo ItagibaElismar Prado Marcelo MeloGeraldo Pudim Natan DonadonJoão Maia Paes de Lira

Mauro LopesWashington

Luiz(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira João Campos

Carlos SampaioMarina

MaggessiJorginho Maluly William WooMajor Fábio 2 vagasZenaldo Coutinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio DagobertoJoão Dado Flávio Dino


PSOL1 vaga 1 vaga


Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima BezerraGorete Pereira Maria Lúcia CardosoIran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasRita CamataVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagas

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Chico LopesPaulo Pereira da Silva vaga do PHS Vanessa GrazziotinRodrigo Rollemberg

PVRoberto Santiago 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITODOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Zacharow Chico D'angeloAntônio Carlos Biffi Edgar MouryArnaldo Faria de Sá Edinho BezGorete Pereira Jorge BoeiraJoseph Bandeira Jurandy LoureiroOsvaldo Reis Paes de LiraRoberto Britto Pedro WilsonRose de Freitas 2 vagasZé Geraldo

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraEleuses Paiva Carlos SampaioGermano Bonow Jerônimo ReisHumberto Souto Major FábioJoão Campos Raimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete CapiberibePompeo de Mattos 1 vaga

PVLindomar Garçon 1 vaga

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)


Andre VargasAnselmo de

Jesus

DeleyChico daPrincesa

Dr. Nechar vaga do PV Colbert MartinsJoão Leão (Licenciado) Edinho Bez

Luiz Carlos BusatoJanete Rocha

PietáMarcelo Castro Pedro EugênioMarcelo Teixeira 3 vagasPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPS

Alfredo KaeferFernando

ChucreArnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Átila LinsChico Abreu Eliene LimaFátima Bezerra Elismar PradoFlávio Bezerra Elizeu AguiarJosé Otávio Germano Emilia FernandesLeonardo Monteiro Jair BolsonaroPaes de Lira Luiz CoutoPaulo Pimenta Neilton Mulim(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Abelardo LupionJoão Campos Andreia ZitoMajor Fábio Carlos Brandão

Mendonça PradoGuilherme Campos vaga do

PHS

William Woo José Maia FilhoMoreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Damião FelicianoEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PVLindomar Garçon Ciro Pedrosa

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)



Secretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiMarcelo Itagiba José Guimarães

Nelson Pellegrino (Licenciado)Leonardo Picciani

(Licenciado)Vital do Rêgo Filho Lincoln Portela(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Edson AparecidoRaul Jungmann Major FábioRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vaga


Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)


Angelo Vanhoni Alex CanzianiFátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoIlderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE

2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE APRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁ

EXERCIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE IDADE PARA OS

MEMBROS DO CONSELHO).Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Domingos DutraBenedito de Lira José GenoínoCarlos Willian Maurício RandsDalva Figueiredo Regis de OliveiraJosé Eduardo Cardozo 5 vagasJosé MentorMendes Ribeiro FilhoPaes LandimVicente Arruda

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Abelardo LupionCarlos Sampaio Bruno AraújoHumberto Souto Edson AparecidoJoão Bittar Moreira Mendes1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSeveriano Alves 2 vagas1 vaga


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205

FAX: (61) 3216-6225


2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE

PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL EMUNICÍPIOS"

Presidente: Devanir Ribeiro (PT)1º Vice-Presidente: Edson Aparecido (PSDB)2º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)3º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)Relator: Eduardo Cunha (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Charles LucenaAugusto Farias Iriny LopesChico da Princesa João MagalhãesDevanir Ribeiro José GenoínoDilceu Sperafico Maria do RosárioEduardo Cunha Maurício Quintella LessaMaurício Rands Professor SetimoMauro Benevides Ricardo Barros1 vaga Solange Almeida

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Carlos SampaioGuilherme Campos Felipe MaiaJoão Almeida Jorge KhouryMendonça Prado Luiz Carlos HaulyMoreira Mendes 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque 2 vagasFrancisco Tenorio


PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Edinho Bez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilDécio Lima Carlos ZarattiniEdinho Bez Fernando NascimentoEliene Lima Pedro FernandesElismar Prado Raul HenryJoão Maia Sandro MabelJurandil Juarez 3 vagasPaes LandimProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSJoão Bittar 5 vagasLeandro SampaioMarcio Junqueira

Professora Raquel TeixeiraWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Laurez MoreiraSebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Roberto Santiago

PSOLIvan Valente Chico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Maurício Quintella LessaArnaldo Faria de Sá Pastor Manoel FerreiraCarlos Zarattini Regis de OliveiraJosé Guimarães 6 vagasMauro BenevidesSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyOsório AdrianoVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira


PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS

ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaEduardo Valverde Décio Lima

Francisco Praciano Gerson PeresGeraldo Pudim Homero PereiraJofran Frejat MagelaLuiz Couto Paes LandimNelson Trad 3 vagasSabino Castelo BrancoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSClaudio Cajado 5 vagasGustavo FruetMoreira Mendes2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir Pereira Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga


PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): -


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Regis de Oliveira1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERALDE RONDÔNIA.

Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS

MULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes


Aline CorrêaArnaldo Faria de

SáEmilia Fernandes Dalva FigueiredoFátima Pelaes Fátima BezerraGorete Pereira Luiz AlbertoJanete Rocha Pietá Marinha Raupp

Maria do RosárioTonha

MagalhãesMaria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Roberto AlvesSolange Almeida

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Moreira MendesMarina Maggessi 4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Maria HelenaJulião Amin Sandra Rosado

PVAntônio Roberto Lindomar Garçon

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Fernando Mia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDORECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente: Antonio Feijão (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo PudimEdio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Feijão Ilderlei CordeiroFrancisco Rodrigues 4 vagasMarcio JunqueiraMoreira MendesUrzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria HelenaSergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

Geraldinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)

Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene Lima

Jair BolsonaroJosé Otávio

GermanoJosé Mentor Marcelo MeloMarcelo Itagiba Marinha RauppNeilton Mulim Paes LandimRegis de Oliveira Sandro MabelVander Loubet Valdir Colatto(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber Verde


Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOSCONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha

PVLindomar Garçon 1 vaga

PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DASMESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen PinheiroMaria doRosário

Janete Rocha PietáNatan

Donadon

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José GuimarãesReinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)Sandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza(Licenciado)

Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Emiliano JoséMaurício Rands Fernando FerroMendes Ribeiro Filho João MatosMilton Monti Paulo TeixeiraReginaldo Lopes Pedro FernandesRodrigo Rocha Loures Vicente Arruda1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Gustavo FruetCarlos Sampaio 4 vagasGuilherme CamposJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesFernando Marroni Carlos AbicalilJoão Maia Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV

1 vaga Antônio RobertoPRB

Léo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline Corrêa

Chico da PrincesaArnaldo Faria de

SáFrancisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Carlos SampaioEduardo Sciarra Cláudio DiazFernando Chucre Geraldo ThadeuJosé Carlos Vieira Vitor Penido1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fábio Ramalho

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRES

FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADAÀ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DEEMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO

SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADAPARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07

APENSADO A ESTE.Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir RibeiroBeto Mansur Fernando MarroniCarlos Zarattini Marcelo TeixeiraDr. Nechar vaga do PV Ricardo BarrosHugo Leal vaga do PRB Sabino Castelo

BrancoLeo Alcântara Vander Loubet

Luiz BittencourtVital do Rêgo

FilhoLuiz Sérgio 2 vagasMarcelo CastroPepe VargasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei MacrisVic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Antonio Carlos ChamarizMagela Dr. Adilson SoaresPaulo Henrique Lustosa Eudes XavierPaulo Roberto Pereira Paulo TeixeiraRaul Henry Rebecca GarciaVilson Covatti 2 vagasWalter Pinheiro (Licenciado)

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha 2 vagasVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,

EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Alex CanzianiDr. Rosinha Asdrubal BentesErnandes Amorim Assis do CoutoHomero Pereira Carlos AbicalilLeonardo Monteiro Celso Maldaner vaga do PHS

Luis Carlos Heinze Fernando FerroMoacir Micheletto Silas BrasileiroPaulo Piau Waldemir MokaValdir Colatto Zonta

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Antonio CarlosMendes Thame

Cezar Silvestri

Carlos Melles Duarte NogueiraMarcos Montes Eduardo Sciarra

Moreira Mendes Jorge KhouryNilson Pinto Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNGiovanni Queiroz Aldo RebeloRodrigo Rollemberg Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHS

(Dep. do PSOL ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do PHS

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto Carvalho (Licenciado)Leandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO

VALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DEAGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA

NACIONAL DO PETRÓLEO".Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Devanir Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Andre Vargas

Charles Lucena Beto MansurDevanir Ribeiro Eduardo ValverdeEduardo Cunha Eunício OliveiraHenrique Eduardo Alves Geraldo SimõesJosé Rocha Hugo LealPaulo Teixeira João Carlos BacelarRose de Freitas Lelo CoimbraSimão Sessim Paes Landim

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Ilderlei CordeiroHumberto Souto João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Maia FilhoOsório Adriano Luiz Carlos HaulyRodrigo Maia Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Alice PortugalMiro Teixeira Valtenir Pereira

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PSOLIvan Valente GeraldinhoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João Leão (Licenciado)Dr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Emiliano JoséCarlos Abicalil Fátima BezerraJoão Matos Maria do RosárioJosé Linhares Milton MontiLelo Coimbra Nazareno FontelesLuciana Costa Osvaldo BiolchiMárcio Reinaldo Moreira Raul HenryOsmar Serraglio Reginaldo Lopes

Pedro Wilson 2 vagasProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. Ubiali1 vaga Severiano Alves

PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A

ESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio CarlosBiscaia

Arnaldo Faria de Sá

Eduardo Valverde Emiliano JoséFilipe Pereira Fernando MeloFlávio Bezerra Lelo CoimbraLuiz Carlos Busato Leonardo MonteiroNeilton Mulim Marcelo ItagibaPaulo Pimenta Osmar SerraglioProfessor Setimo Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vaga Pastor Pedro RibeiroVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major FábioJoão Campos Pinto Itamaraty

William Woo(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão Capitão AssumçãoSérgio Brito(Licenciado)

Francisco Tenorio

PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃO

ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDARPROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A

JUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAJUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Antonio BulhõesGladson Cameli Carlos SantanaLuciana Costa Filipe PereiraMarinha Raupp José Airton CiriloPastor Manoel Ferreira Maurício Quintella LessaPaulo Henrique Lustosa Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Raul Henry Paulo Roberto PereiraReginaldo Lopes 3 vagasZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Rodrigo de Castro

Felipe Maia(Dep. do


Ilderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMNGlauber Braga Sebastião Bala RochaManuela D'ávila Valadares Filho

PVJosé Fernando Aparecidode Oliveira

Dr. Talmir

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto Albuquerque

Manuela D'ávila Marcos MedradoPV

Ciro Pedrosa 1 vagaPSOL

Geraldinho Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO

EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DOBRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,

FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente: Manato (PDT)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Alexandre SantosColbert Martins Aline CorrêaDarcísio Perondi Antônio Carlos BiffiJoão Pizzolatti Fernando MarroniJoaquim Beltrão Jurandil JuarezJosé Guimarães Marcelo TeixeiraLuiz Alberto Pedro EugênioMilton Monti Rodrigo Rocha LouresSérgio Moraes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Carlos BrandãoDimas Ramalho Marcio JunqueiraJúlio Cesar Solange AmaralLuiz Carreira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Raimundo Gomes deMatos

1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNManato Marcelo SerafimRodrigo Rollemberg Paulo Rubem Santiago

PVRoberto Santiago José Fernando Aparecido de Oliveira

PRBCleber Verde Léo Vivas

PSOLGeraldinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5939, DE 2009, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA

BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁSNATURAL S.A. – PETRO-SAL, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Brizola Neto (PDT)1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Jilmar Tatto (PT)Relator: Luiz Fernando Faria (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdinho Bez Cida DiogoFernando Ferro Dr. Paulo CésarJilmar Tatto Dr. RosinhaLuciano Castro Filipe Pereira

Luiz CarlosBusato

Hugo Leal

Luiz FernandoFaria

José Otávio Germano

Luiz Sérgio Marcelo AlmeidaOsvaldo Reis Paulo Rattes vaga do PHS

Vital do RêgoFilho

Paulo Roberto Pereira

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Bruno Rodrigues Alfredo KaeferJorginho Maluly João OliveiraJosé CarlosMachado

Moreira Mendes

Nelson Proença 2 vagasPaulo Abi-ackel

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Sueli VidigalVanessaGrazziotin

Uldurico Pinto

PVFábio Ramalho José Paulo Tóffano

PHS

Felipe Bornier(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Secretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE 2009, DO PODEREXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CEDER

ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESQUISAE LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROSHIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I

DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Andre ZacharowCarlos Zarattini Antonio Carlos BiscaiaIriny Lopes Fátima BezerraJoão Maia Gladson CameliJosé Mentor Jurandy LoureiroMarçal Filho Pedro FernandesMarcelo Castro Vicente ArrudaNelson Meurer Virgílio GuimarãesProfessor Setimo 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Bruno AraújoArnaldo Jardim Cezar SilvestriJosé Carlos Aleluia Eduardo SciarraOtavio Leite Ronaldo CaiadoPaulo Bornhausen 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Eduardo LopesDr. Ubiali Sebastião Bala Rocha

PVAntônio Roberto Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Carlos BezerraJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoLeonardo Quintão Dr. RosinhaLuis Carlos Heinze Gilmar MachadoMárcio Marinho Luiz AlbertoPastor Manoel Ferreira Moacir MichelettoPaulo Henrique Lustosa Paulo Roberto PereiraVeloso Valdir ColattoVicentinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposOnyx Lorenzoni Indio da CostaRaul Jungmann João Campos vaga do PHS

Paulo BornhausenPSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão(Licenciado)

Carlos Santana

João Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos Busato

Marcelo MeloPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arolde de OliveiraFernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do


Raimundo Gomesde Matos

2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do


Paulo RubemSantiago

1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Bulhões Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Domingos DutraDalva Figueiredo Dr. Nechar vaga do PV

Emilia Fernandes Elismar PradoFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoMaria do Rosário Paulo Henrique LustosaNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagasPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala RochaSandra Rosado 2 vagas1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSMiguel Martini 1 vaga

Secretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José RochaHugo Leal Leonardo QuintãoMárcio Reinaldo Moreira Paulo PimentaNelson Meurer Pedro EugênioPedro Novais Pedro FernandesRicardo Berzoini Regis de OliveiraVignatti 3 vagasVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Bruno AraújoAntonio Carlos Pannunzio Duarte NogueiraIlderlei Cordeiro Edson AparecidoJosé Carlos Aleluia Raul JungmannJosé Maia Filho 3 vagasLuiz Carlos HaulyLuiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Dr. UbialiManoel Junior Julião AminPaulo Rubem Santiago Vanessa Grazziotin

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS

DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA

AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOSTARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-

FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SERMAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO

DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO.Presidente: Eduardo da Fonte (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alexandre Santos (PMDB)Titulares Suplentes


Alexandre Santos Antônio AndradeAndre Vargas Antonio Carlos ChamarizArlindo Chinaglia Carlos SantanaAugusto Farias Edio LopesCarlos Zarattini Elismar PradoCiro Nogueira Gladson CameliEduardo da Fonte Jorge BoeiraFernando Marroni Leo AlcântaraLeonardo Quintão Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Paulo MalufMaurício Quintella Lessa Raul HenryWladimir Costa Simão Sessim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Alfredo KaeferClaudio Cajado Arolde de OliveiraJosé Carlos Aleluia Betinho RosadoMarcio Junqueira Bispo Gê TenutaNarcio Rodrigues Bruno RodriguesRômulo Gouveia Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha Pinto Itamaraty

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Francisco TenorioJúlio Delgado ManatoSergio Petecão Mário Heringer

PVCiro Pedrosa Fábio Ramalho

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Francisco DinizLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6213FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos WillianArnaldo Faria de Sá Décio LimaIriny Lopes Domingos DutraJosé Carlos Araújo Francisco PracianoLuiz Alberto Luiz Carlos BusatoMarcelo Itagiba Neilton MulimMarcelo Melo Paes de LiraPastor Pedro Ribeiro Pedro WilsonPaulo Pimenta (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Simão Sessim 3 vagasVilson Covatti1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Jorginho MalulyCarlos Sampaio Marina Maggessi vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Campos 6 vagasJosé Maia FilhoMajor FábioRaul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoSeveriano Alves Perpétua Almeida

Vanessa Grazziotin(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)PV

Fernando Gabeira vaga do PSOL 1 vaga


PSOL(Dep. do PV ocupa avaga)

1 vaga


Secretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Coordenador: Marcelo Itagiba (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBMarcelo Itagiba

PTMaria do Rosário

PSDBCarlos SampaioJoão Campos

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

DEMMarcio Junqueira

PSDBUrzeni Rocha

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PRDr. Paulo César

PPRoberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL

Coordenador: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PMDBDarcísio Perondi

PTMarco Maia

PSDBCláudio Diaz

PPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson Covatti

PTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Acélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

DEMPaulo Bornhausen

PSDBGervásio Silva

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS E

COLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADEINTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL

ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo Coimbra

PTMaurício Rands Carlos Zarattini

Janete Rocha PietáPaulo Pimenta

DEMClaudio Cajado

PSDBBruno Araújo

PSBMarcondes Gadelha

PPSRaul Jungmann

PSOLIvan ValenteSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Osvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do RosárioPaulo PimentaPedro Wilson

DEMGermano BonowLira Maia

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

PRNilmar Ruiz

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoBManuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Pedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

DEMClóvis FecuryNice Lobão

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

PRDavi Alves Silva JúniorZé Vieira

PPWaldir Maranhão (Licenciado)

PSBRibamar Alves

PDTJulião Amin

PTBPedro Fernandes

PVSarney Filho

PCdoBFlávio Dino

PRBCleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Antonio Carlos BiscaiaCândido Vaccarezza Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Carlos AbicalilJosé Mentor Carlos Eduardo CadocaMauro Benevides Fátima PelaesNelson Marquezelli Milton MontiPaulo Maluf Rubens OtoniReginaldo Lopes Zezéu RibeiroRegis de Oliveira 2 vagasSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Fernando ChucreBruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMarcondes GadelhaMiro Teixeira

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PT

Carlos ZarattiniPR

Luciano CastroPP

Nelson MeurerPDT

Mário HeringerPSC

Hugo LealPMN

Silvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

DEMJorge Khoury

PSDBPaulo Abi-ackel

PRMaurício Quintella Lessa

PPDr. NecharJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

� � � Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Mídia LivrariaEd. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9070

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições Câmara Telefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Legislação da Mulher, 2. ed.ISBN 978-85-736-5553-7

� Legislação Brasileira sobre Direitos Intelectuais, 3. ed.ISBN 978-85-736-5611-4

� Catálogo Edições Cãmara 2007 a 2009

OS: 2009/18448

Edição de hoje: 284 páginas

Date post:	06-Oct-2020
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