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Brazilian airworthiness regulation perspectives Roberto Honorato ICAO & LACAC UAS SEMINAR - 2012
Brazilian airworthiness regulation perspectives
Roberto Honorato
ICAO & LACAC UAS SEMINAR - 2012
Regulatory Framework
Superintendência de Aeronavegabilidade
Regulamentos Brasileiros de Aviacao Civil Safety requirements
Instrucoes Suplementares Guidelines
Law 7.565/86 Law 11.182/05 General provisions LAW
RBAC
IS
Airworthiness Regulation
Superintendência de Aeronavegabilidade
Certificate of
Airworthiness
Type certificate
Register
Maintenance
Continued
airworthiness Maintenance
organizations
Mechanics
Safe
conditions
RBAC 21 RBAC 23
RBAC 25
RBAC 26
RBAC 27
RBAC 29
RBAC 31
RBAC 33
RBAC 34
RBAC 35
RBAC 36 RBAC 65 RBAC 145
RBAC 43
RBAC 45
RBAC 47
Superintendência de Aeronavegabilidade
The current regulation isn't ready to properly deal with the UAS airworthiness certification.
It will be a long journey before type certification.
Superintendência de Aeronavegabilidade
The next slides present the roadmap currently under study.
Once the rulemaking process must be followed, there is no certainty it will be
implemented.
Superintendência de Aeronavegabilidade
Operação experimental -
Pesquisa e Desenvolvimento - área segregada
Dias atuais
Autorização especial - não
comercial - área segregada
2012
Espectro de radio frequencia (WRC)
2013
Autorização especial - uso
comercial - área segregada
2014
SARPS ICAO
•aeronave
•operação
•licenças
2017
Certificação de Tipo/Certificação
Operacional
Integração no Espaço Aéreo -
área não segregada
CAVE – Pesquisa e Desenvolvimento
Autorização Especial de Voo (caso-a-caso) Certificado de Aeronavegabilidade e produção
Ae
ron
aveg
abili
dad
e
Roadmap
Superintendência de Aeronavegabilidade
RBAC 21.191 Experimental certificates are issued for the following purposes: a) Research and development (...)
Experimental certificate
Operational restrictions
RBHA 91
Regulatory Framework
Superintendência de Aeronavegabilidade
Regulamentos Brasileiros
de Aviacao Civil
Safety requirements
Instrucoes Suplementares
Guidelines
Law 7.565/86
Law 11.182/05
General provisions LAW
RBAC
IS
21.191
Superintendência de Aeronavegabilidade
Operação experimental -
Pesquisa e Desenvolvimento - área segregada
Dias atuais
Autorização especial - não
comercial - área segregada
2012
Espectro de radio frequencia (WRC)
2013
Autorização especial - uso
comercial - área segregada
2014
SARPS ICAO
•aeronave
•operação
•licenças
2017
Certificação de Tipo/Certificação
Operacional
Integração no Espaço Aéreo -
área não segregada
CAVE – Pesquisa e Desenvolvimento
Autorização Especial de Voo (caso-a-caso) Certificado de Aeronavegabilidade e produção
Ae
ron
aveg
abili
dad
e
Roadmap
Superintendência de Aeronavegabilidade
Special Flight Permit Law 7.565/86, art 20
Operational restrictions
RBHA 91
Special Flight Permit
Regulatory Framework
Superintendência de Aeronavegabilidade
Regulamentos Brasileiros
de Aviacao Civil
Safety requirements
Instrucoes Suplementares
Guidelines
Law 7.565/86
Law 11.182/05
General provisions LAW
RBAC
IS
New rule
Superintendência de Aeronavegabilidade
Operação experimental -
Pesquisa e Desenvolvimento - área segregada
Dias atuais
Autorização especial - não
comercial - área segregada
2012
Espectro de radio frequencia (WRC)
2013
Autorização especial - uso
comercial - área segregada
2014
SARPS ICAO
•aeronave
•operação
•licenças
2017
Certificação de Tipo/Certificação
Operacional
Integração no Espaço Aéreo -
área não segregada
CAVE – Pesquisa e Desenvolvimento
Autorização Especial de Voo (caso-a-caso) Certificado de Aeronavegabilidade e produção
Ae
ron
aveg
abili
dad
e
Roadmap
Superintendência de Aeronavegabilidade
ANAC-DECEA Commitee - UAS Industry forum - documents for public comments on: www.anac.gov.br (tranparência>audiencias publicas)
ICAO Unmanned Aircraft System Study Group (UASSG) Joint Authorities for Rulemaking on Unmanned Systems (JARUS)
How we are developing UAS regulation?
