imprensaoficial.jundiai.sp.gov.br€¦ · w w w . j u n d i a i . s p . g o v . b r PODER EXECUTIVO...

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PODER EXECUTIVO

INEDITORIAL

PODER LEGISLATIVO

PODER EXECUTIVO16 DE DEZEMBRO DE 2015 EDIÇÃO 4119

Portarias .........................................................................................3

Decretos .................................................................................. 3 a 6

Gabinete do Prefeito .............................................................. 6 e 7

Cijun .......................................................................................... 7 e 8

Secretaria de Administração e Gestão ..............................9 a 11

Secretaria de Gestão de Pessoas .............................................. 12

Secretaria de Finanças ....................................................13 a 20

Secretaria de Obras .................................................................... 21

Secretaria de Educação .............................................................. 21

Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente ....................... 21

Secretaria de Agricultura e Abastecimento ...................21 a 45

Secretaria de Saúde ....................................................................45

Secretaria de Cultura ........................................................45 e 46

Semads ..........................................................................................46

Secretaria de Transporte............................................................47

Fumas ...................................................................................47 a 53

Faculdade de Medicina ...............................................................54

Esef ................................................................................................55

Dae .................................................................................................55

Escola de Governo e Gestão ............................................55 e 56

Ineditorial .....................................................................................56

Poder Legislativo .........................................................................56

Imprensa Oficial do Município de Jundiaí 16 DE DEZEMBRO DE 2015PÁGINA 2

Imprensa Oficial do Município de Jundiaí16 DE DEZEMBRO DE 2015 PÁGINA 3

PORTARIASPORTARIA Nº 242, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 6.059, de 21 de maio de 2003, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 12.103-6/1996, --------------------------------------- D E S I G N A, para integrar o CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, constituído pela Portaria nº 132, de 05 de junho de 2014, no biênio março de 2014/março de 2016, MARIA IRACEMA LOPO, titular, em substituição a MARCO LUÍS BORIERO e BIANCA SOUZA DELFINO, suplente, em substituição a ROSELAINE TIMOTEO DE MAMEDE, representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; ADRIANA MARIA CONTESINI, suplente, em substituição a APARECIDA NADIMA ABDO, representante da Secretaria Municipal de Saúde; DEBORA REGINA FERREIRA CESARONI, titular, em substituição a RENATA CRISTINA LONGUI e SAMANTA PALMIERI, suplente, em substituição a KAREN ELAINE SILVA, representantes da Secretaria Municipal de Educação; JOSE CLAUDIO DECICO JUNIOR, titular, em substituição a GUSTAVO IACUBECZ e RUBENS GASPARI JUNIOR, suplente, em substituição a JOSE CLAUDIO DECICO JUNIOR, representantes da Secretaria Municipal de Obras; MARIA RAQUEL DA SILVA, titular, em substituição a ERIC ARTHUR DE AZEVEDO e ERIC ARTHUR DE AZEVEDO, suplente, em substituição a ANDERSON LUÍS DE ARAÚJO, representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; HAYDÉE DE OLIVEIRA, titular, em substituição a CLÁUDIA REGINA DE SALLES, e NANCI ROMANATO ZAMBOTTO, suplente, em substituição a ALINE NATALIA SALLES MOLINA ZONARO, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - 33ª Subseção - Jundiaí. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BIGARDI

Prefeito Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

EDSON APARECIDO DA ROCHA

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

PORTARIA Nº 245, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 33.432-5/2014, ------------- R E S O L V E prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir de 20 de dezembro de 2015, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito, designada pela Portaria nº 204, de 20 de outubro de 2015, publicada na Imprensa Oficial do Município, em 23 de outubro de 2015, com fundamento no parágrafo único do art. 148 da Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BIGARDI Prefeito

Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

EDSON APARECIDO DA ROCHA Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

PORTARIA Nº 246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 27.337-6/2013, -------------

D E S I G N A a titular, NARRINAN CAMARGO LIMA, representante da Coordenadoria Muncipal da Juventude, e a suplente, MARINA ARILHA SILVA, representante do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí, o titular, EDGAR APARECIDO BORGES JÚNIOR, representante da Secretaria Municipal de Cultura, e a suplente, BRUNA BUENO, representante do Gabinete de Gestão Integrada do Município, o titular, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA RAMALHO, representante da Secretaria Municipal de Cultura, e a suplente, RAFAELA BROLO MANIA, representante da Secretaria Muncipal da Ação Social, a titular, DALVA DE OLIVEIRA SOARES COSTA, representante da Diretoria Regional de Ensino do Estado de São Paulo, e a suplelnte, RUTH DOS SANTOS ARAÚJO ROCHA, representante da Secretaria Municipal de Saúde, o titular, PEDRO GERALDO DE CAMPOS NETO, representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e a suplente, JULIANA DE OLIVEIRA MENIM, representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social, o titular, JOSÉ RONALDO PEREIRA, representante da Secretaria Muncipal de Educação, e o suplente, ALCEBIADES NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR, representante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, o titular, TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS, representante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, e a suplente, MÁRCIA REGINA ALVES CARNEIRO, representante da Secrtaria Municipal de Administração e Gestão, o titular, WILLIAM SANCHES DE SOUZA, representante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, e a suplente, VALÉRIA DE PAULA IGNÁCIO, representante da Secretaria Municipal de Cultura, o titular, DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, representante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, e o suplente, LUCAS FORLEVISI DE MELO, representante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, a titular, ISABELA REGINA SILVA, representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social, e a suplente, EDNA LOPES DA SILVEIRA, representante da Secretaria Municipal de Educação, a titular, TABATA MARINANGELO, e o suplente, NICOLAS PADOVANI, a titular, BRUNA BARBOSA BOLSON, e o suplente, MATHEUS PADOVANI ORTIGOSA, o titular, WELLINGTON CARLOS PIVETA, e o suplente, GUSTAVO DINIZ DE FARIA, o titular, RENAN MARIN DE SOUZA, e o suplente, EMÍLIO NETTO, o titular, FELIPE ANDRADE DA SILVA, e o suplente, JOÃO VICTOR VIRGÍLIO DA SILVA, o titular, NATAN RODRIGUES SOLIN, e a suplente, RAQUEL DE OLIVEIRA SOUZA, o titular, ANGELO AUGUSTO, e o suplente, RAFAEL FRANCO IGNÁCIO, a titular, CRISTIANE SANTOS BERTELONI, e o suplente, MATHEUS DURANTE MARTINS, a titular, ERIVANIA DA SILVA TEIXEIRA, e a suplente, LAYSLA BRENDI DOTTA COELHO, o titular, IVAIR JOSÉ ANIQUIARICO JÚNIOR, e a suplente, FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ, a titular, MARIA CAROLINA LUCIANO, e a suplente, SILVANA BREION FERREIRA, o titular, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS, e o suplente, SAMUEL FERRAZ DUARTE, o titular, GUILHERME MARIANO MARANGONE, e a suplente, THAIS VIVIANE FONSECA, o titular, ANTONI QUEQUETTO DE ANDRADE OLIVEIRA, e a suplente, ALICE ALMEIDA, representantes da Sociedade Civil, para compor o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, criado pela Lei nº 6.003, de 10 de março de 2003. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da Posse do Conselho. Ficam revogadas as Portarias nº 88, de 16 de abril de 2014, nº 166, de 22 de julho de 2014, e nº 37, de 13 de março de 2015, bem como as disposições em contrário.


Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.


PORTARIA Nº 247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 22.545-9/1990, ------------- D E S I G N A, para integrar o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS, ANGELINA MODA MACHADO ROMANO, como suplente de IVONE ALVES STEPHANO, representante dos servidores da saúde dos serviços públicos. R E S O L V E, ainda, retificar o nome de servidora na Portaria nº 217, de 13 de novembro de 2015, que designou os membros para atuarem junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS, nos seguintes termos: I) Onde se lê: “ANDREA LOSANO COLOMBO” II) Leia-se, corrija-se e registr-se: “ANDREA LOSANO COZZUBO” Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2015. Ficam ratificados os atos praticados pela Conselheira designada nesta Portaria.


Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

DECRETO Nº.26.207, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

PEDRO BIGARDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESPECIALMENTE AS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI Nº8370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, ART. 4º, § 2º.

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS. REF. SOLICITAÇÃO 1.663 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS. REF. SOLICITAÇÃO 1.664 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

D E C R E T A:

ART. 1º - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) NA(S)

DOTAÇÃO(ÕES):

22.01.13.122.0169.2007 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.11.00

0000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

PROPRIA

R$ 195.000,00

195.000,00TOTAL....R$

ART. 2º - A COBERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º FAR-SE-Á COM O(S)

SEGUINTE(S) RECURSO(S):

I - ANULAÇÃO PARCIAL DA(S) SEGUINTE(S) DOTAÇÃO(ÕES) DO ORÇAMENTO

VIGENTE:


3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

0000 PROPRIA

R$ 195.000,00

195.000,00TOTAL....R$

ART. 3º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI, AO(S) ONZE DIA(S) DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

PEDRO REIS GALINDO


SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

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DECRETOS


DECRETOS




CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS. REF. SOLICITAÇÃO 1.663 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS. REF. SOLICITAÇÃO 1.664 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) NA(S)

DOTAÇÃO(ÕES):


3.1.90.11.00

0000


PROPRIA

R$ 195.000,00

195.000,00TOTAL....R$




VIGENTE:


3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

0000 PROPRIA

R$ 195.000,00

195.000,00TOTAL....R$


PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL


PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI, AO(S) ONZE DIA(S) DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

PEDRO REIS GALINDO



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PEDRO BIGARDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESPECIALMENTE AS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI Nº8370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, ART. 4º.

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE DIETA INFANTIL, PARA USO DAS CRIANÇAS ATENDIDAS NO PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL - TNE, NO MÊS DE DEZEMBRO/15. REF. SOLICITAÇÃO 1.668 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE DIETAS ORAIS E ENTERAIS, PARA USO DOS PACIENTES ATENDIDOS NO PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL - TNE, NO MÊS DE DEZEMBRO/15. REF. SOLICITAÇÃO 1.669 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E/OU PRODUTOS EM ATENDIMENTO A MANDADOS JUDICIAIS. REF. SOLICITAÇÃO 1.672 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 230.252,22 (DUZENTOS E TRINTA MIL DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS

REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):

14.01.10.302.0176.2816 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL

3.3.90.32.00

0000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

PROPRIA

R$ 230.252,22

230.252,22TOTAL....R$




VIGENTE:

14.01.10.122.0160.2005 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

0000 PROPRIA

R$ 500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0000 PROPRIA

R$ 6.010,72

14.01.10.302.0176.1020 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA'S


0000 PROPRIA

R$ 17,40

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0000 PROPRIA

R$ 4.845,40

14.01.10.302.0180.2036 PROMOVER ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER


0000 PROPRIA

R$ 1.652,00

14.01.10.303.0176.2820 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA


0000 PROPRIA

R$ 345,07

14.01.10.303.0176.2821 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - MAC/MANDADOS JUDICIAIS

3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

0000 PROPRIA

R$ 216.226,68

14.01.10.305.0176.2823 GESTÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES


0000 PROPRIA

R$ 54,95


0000 PROPRIA

R$ 600,00

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Decreto N. 26.209/2015


230.252,22TOTAL....R$


PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL


PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI, AO(S) QUINZE DIA(S) DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

PEDRO REIS GALINDO



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CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE DIETA INFANTIL, PARA USO DAS CRIANÇAS ATENDIDAS NO PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL - TNE, NO MÊS DE DEZEMBRO/15. REF. SOLICITAÇÃO 1.668 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE DIETAS ORAIS E ENTERAIS, PARA USO DOS PACIENTES ATENDIDOS NO PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL - TNE, NO MÊS DE DEZEMBRO/15. REF. SOLICITAÇÃO 1.669 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 230.252,22 (DUZENTOS E TRINTA MIL DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS

REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):


3.3.90.32.00

0000


PROPRIA

R$ 230.252,22

230.252,22TOTAL....R$




VIGENTE:



0000 PROPRIA

R$ 500,00


0000 PROPRIA

R$ 6.010,72

14.01.10.302.0176.1020 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA'S


0000 PROPRIA

R$ 17,40


0000 PROPRIA

R$ 4.845,40

14.01.10.302.0180.2036 PROMOVER ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER


0000 PROPRIA

R$ 1.652,00

14.01.10.303.0176.2820 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA


0000 PROPRIA

R$ 345,07

14.01.10.303.0176.2821 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - MAC/MANDADOS JUDICIAIS

3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

0000 PROPRIA

R$ 216.226,68

14.01.10.305.0176.2823 GESTÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES


0000 PROPRIA

R$ 54,95


0000 PROPRIA

R$ 600,00

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CONSIDERANDO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA ATENDER DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA 33 FESTA DA UVA DE JUNDIAÍ 2016 REF. SOLICITAÇÃO 1.667 - SECR..MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TURISMO

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 54.000,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):

17.01.20.695.0165.2061 FOMENTO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS

3.3.90.39.00

0000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

PROPRIA

R$ 54.000,00

54.000,00TOTAL....R$




VIGENTE:

17.01.20.122.0160.2029 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS


0000 PROPRIA

R$ 17.000,00

17.01.20.695.0165.1017 CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA DA COMUNIDADE


0000 PROPRIA

R$ 37.000,00

54.000,00TOTAL....R$


PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO REIS GALINDO



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CONSIDERANDO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA ATENDER DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA 33 FESTA DA UVA DE JUNDIAÍ 2016 REF. SOLICITAÇÃO 1.667 - SECR..MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TURISMO

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 54.000,00 (CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):

17.01.20.695.0165.2061 FOMENTO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS

3.3.90.39.00

0000


PROPRIA

R$ 54.000,00

54.000,00TOTAL....R$




VIGENTE:



0000 PROPRIA

R$ 17.000,00

17.01.20.695.0165.1017 CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA DA COMUNIDADE


0000 PROPRIA

R$ 37.000,00

54.000,00TOTAL....R$


PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO REIS GALINDO



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CONSIDERANDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERAVIT PARA ATENDER DESPESAS COM LIVROS DIDÁTICOS PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. REF. SOLICITAÇÃO 1.662 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 1.887.085,90 (UM MILHÃO OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL E OITENTA

E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):

13.01.12.361.0168.2776 GESTÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00

6108

MATERIAL DE CONSUMO

QUOTA DO SALARIO EDUCACAO

R$ 1.887.085,90

1.887.085,90TOTAL....R$



I - RECURSO INDICADO NO ART. 43, §1º, INCISO I DA LEI FEDERAL N. 4320/64 ...


PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO REIS GALINDO



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DECRETOS




CONSIDERANDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERAVIT PARA ATENDER DESPESAS COM LIVROS DIDÁTICOS PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. REF. SOLICITAÇÃO 1.662 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 1.887.085,90 (UM MILHÃO OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL E OITENTA

E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):

13.01.12.361.0168.2776 GESTÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00

6108

MATERIAL DE CONSUMO

QUOTA DO SALARIO EDUCACAO

R$ 1.887.085,90

1.887.085,90TOTAL....R$



I - RECURSO INDICADO NO ART. 43, §1º, INCISO I DA LEI FEDERAL N. 4320/64 ...


PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO REIS GALINDO



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CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM RESTITUIÇÃO DE RECURSO REFERENTE A PACIENTE DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS, DOS DIAS 01 A 05 DE DEZEMBRO/2015. (PROC. 34.327-3/2015) REF. SOLICITAÇÃO 1.665 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 22.866,64 (VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E

SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):


3.3.90.32.00

0000


PROPRIA

R$ 22.266,64

3.3.90.93.00

0000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

PROPRIA

R$ 600,00

22.866,64TOTAL....R$




VIGENTE:



0000 PROPRIA

R$ 356,40


0000 PROPRIA

R$ 22.233,24


0000 PROPRIA

R$ 277,00

22.866,64TOTAL....R$


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Decreto N. 26.212/2015


PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO REIS GALINDO



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CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATO 267-5/2012. (REQUISIÇÕES 710.135/710.136/710.137). REF. SOLICITAÇÃO 1.673 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 1.237.324,36 (UM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E

VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):

10.01.15.452.0162.2702 GESTÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.39.00

0000


PROPRIA

R$ 1.237.324,36

1.237.324,36TOTAL....R$




VIGENTE:

10.01.15.122.0160.2003 APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA


0000 PROPRIA

R$ 49.014,39


0000 PROPRIA

R$ 45.892,51



0000 PROPRIA

R$ 21.620,57


0000 PROPRIA

R$ 25.559,88



0000 PROPRIA

R$ 200.761,55


0000 PROPRIA

R$ 96.463,32

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

0000 PROPRIA

R$ 18.000,00

10.01.15.451.0161.1511 AQUIS.DE MÁQUINAS,EQUIP.E VEÍCULOS LEVES E PESADOS


0000 PROPRIA

R$ 78.600,00

10.01.15.451.0161.1515 EXPANSÃO DA REDE E PONTOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA


0000 PROPRIA

R$ 1.000,00

4.4.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

0000 PROPRIA

R$ 1.000,00

10.01.15.451.0161.2696 MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS


0000 PROPRIA

R$ 57.180,80

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Decreto N. 26.213/2015



0000 PROPRIA

R$ 73.459,34

10.01.15.451.0161.2697 MANUTENÇÃO E REFORMA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA


0000 PROPRIA

R$ 338.703,87

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

0000 PROPRIA

R$ 76.000,00

10.01.15.451.0161.2698 MANUTENÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS


0000 PROPRIA

R$ 6.196,50

10.01.15.451.0161.2699 GESTÃO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM


0000 PROPRIA

R$ 11.000,00


0000 PROPRIA

R$ 25.275,02

10.01.15.451.0161.2701 SUPORTE AS UNIDADES DE SERVIÇO - SMSP


0000 PROPRIA

R$ 91.316,10


0000 PROPRIA

R$ 2.486,52

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0000 PROPRIA

R$ 1.000,00


0000 PROPRIA

R$ 1.394,27

10.01.15.452.0161.1510 CONSTRUÇÃO CENTRO DE SERVIÇOS E UNIDADES

MANUTENÇÃO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0000 PROPRIA

R$ 3.760,00

10.01.15.452.0161.1512 REVITALIZ.IMPLANT.PRAÇAS/PARQUES/ÁREAS AJARDINADAS


0000 PROPRIA

R$ 1.000,00


0000 PROPRIA

R$ 1.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

0000 PROPRIA

R$ 1.000,00

10.01.15.452.0162.2704 SUBSTITUIÇAO DO SISTEMA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS


0000 PROPRIA

R$ 8.595,72

10.01.18.541.0163.1514 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS


0000 PROPRIA

R$ 44,00

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CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATO 267-5/2012. (REQUISIÇÕES 710.135/710.136/710.137). REF. SOLICITAÇÃO 1.673 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

D E C R E T A:


SUPLEMENTAR DE R$ 1.237.324,36 (UM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E

VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):

10.01.15.452.0162.2702 GESTÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.39.00

0000


PROPRIA

R$ 1.237.324,36

1.237.324,36TOTAL....R$




VIGENTE:

10.01.15.122.0160.2003 APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA


0000 PROPRIA

R$ 49.014,39


0000 PROPRIA

R$ 45.892,51



0000 PROPRIA

R$ 21.620,57


0000 PROPRIA

R$ 25.559,88



0000 PROPRIA

R$ 200.761,55


0000 PROPRIA

R$ 96.463,32

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

0000 PROPRIA

R$ 18.000,00

10.01.15.451.0161.1511 AQUIS.DE MÁQUINAS,EQUIP.E VEÍCULOS LEVES E PESADOS


0000 PROPRIA

R$ 78.600,00

10.01.15.451.0161.1515 EXPANSÃO DA REDE E PONTOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA


0000 PROPRIA

R$ 1.000,00

4.4.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

0000 PROPRIA

R$ 1.000,00

10.01.15.451.0161.2696 MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS


0000 PROPRIA

R$ 57.180,80

Página 1 de 3


GABINETE DO PREFEITO

Decreto N. 26.213/2015


1.237.324,36TOTAL....R$


PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL



PEDRO REIS GALINDO



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Decreto N. 26.213/2015



0000 PROPRIA

R$ 73.459,34

10.01.15.451.0161.2697 MANUTENÇÃO E REFORMA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA


0000 PROPRIA

R$ 338.703,87

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

0000 PROPRIA

R$ 76.000,00

10.01.15.451.0161.2698 MANUTENÇÃO EM ESTRADAS VICINAIS


0000 PROPRIA

R$ 6.196,50

10.01.15.451.0161.2699 GESTÃO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM


0000 PROPRIA

R$ 11.000,00


0000 PROPRIA

R$ 25.275,02

10.01.15.451.0161.2701 SUPORTE AS UNIDADES DE SERVIÇO - SMSP


0000 PROPRIA

R$ 91.316,10


0000 PROPRIA

R$ 2.486,52

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0000 PROPRIA

R$ 1.000,00


0000 PROPRIA

R$ 1.394,27

10.01.15.452.0161.1510 CONSTRUÇÃO CENTRO DE SERVIÇOS E UNIDADES

MANUTENÇÃO


0000 PROPRIA

R$ 3.760,00

10.01.15.452.0161.1512 REVITALIZ.IMPLANT.PRAÇAS/PARQUES/ÁREAS AJARDINADAS


0000 PROPRIA

R$ 1.000,00


0000 PROPRIA

R$ 1.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

0000 PROPRIA

R$ 1.000,00

10.01.15.452.0162.2704 SUBSTITUIÇAO DO SISTEMA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS


0000 PROPRIA

R$ 8.595,72

10.01.18.541.0163.1514 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS


0000 PROPRIA

R$ 44,00

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DECRETO Nº 26.197, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 8.820-0/2010, --------------- D E C R E T A: Art. 1º - Fica permitido, a título precário e gratuito, o uso da área pública localizada na Rua 14 de Dezembro, esquina com a Rua Frei Itaparica, Vila Guilherme, nesta cidade, a REGINALDO CALDARELLI LANZA, ANTONIO WILSON PRIETO, MARIO GARBIN, ADRIANO GARCIA, ODAIR SCHIAVENATO e FRANCISCO GARCIA MARIN, para o fim de conservação e manutenção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto. Art. 2º - A permissão de uso ora outorgada poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração. Art. 3º - Fica convalidado o uso do bem público no período de 27 de janeiro de 2013 até a data da assinatura do Termo de Permissão de Uso referido no art. 1º. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de janeiro de 2013.


Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.


DECRETOSEXTRATO

TERMO ADITIVO III AO CONVÊNIO nº 04/2013, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. PROCESSO: nº 16.027-2/2005 OBJETO: Prorroga o prazo de vigência por vinte e quatro meses, contados a partir de 29 de novembro de 2015 e substitui o Plano de Trabalho. VALOR ESTIMATIVO: Total de R$ 1.525.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil reais). DOTAÇÕES: 2971.3390.3600, 2971.3390.3900 e 2971.3390.4900 ASSINATURA: 11.12.15

EDITAL FUNSS Nº 13 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

MARGARETE GERALDO BIGARDI Presidente do Fundo Social de Solidariedade, no uso de suas atribuições e face ao que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.237-3/13 ............................................................................................. FAZ SABER aos interessados a relação dos candidatos contemplados e candidatos para a lista de espera para os cursos de MODA, OFICINA DE BOLSAS, OFICINA DE BONECA DE PANO E JARDINAGEM BÁSICA conforme sorteio público realizado no dia 11/12/2015, cabendo recurso no prazo de 5 dias, contados após a data da publicação deste edital. FAZ SABER, também, que os candidatos contemplados deverão efetuar suas matrículas no Fundo Social de Solidariedade, Av. Dona Manoela Lacerda de Vergueiro, s/nº - Parque “Comendador Antonio Carbonari” (Parque da Uva), no período de 28 de dezembro de 2015 a 15 de janeiro de 2016, das 8:00 às 17:00, munidos da seguinte documentação: a) Original e cópia de documentos com foto e comprovante de endereço, b) 01 (duas) fotos 3x4 e c) Preenchimento da ficha de matrícula fornecida pelo Fundo Social de Solidariedade FAZ SABER, finalmente, que o não comparecimento implicará o cancelamento da vaga. Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial do Município e afixado no Fundo Social de Solidariedade

MARGARETE GERALDO BIGARDI Presidente do Fundo Social de Solidariedade

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Marisa Aparecida Franco Domingues - RG 35.372.563

Jacira Aparecida Pinho - RG 24.690.284-x

Luciana Luczkiewicz de Lima - RG 38.044.321-1

Monalisa Souza Samapaio - RG 39.889.089-4

Claudemilda Barros Silva - RG 38.638.588-9

Luzia Ribeiro Silva - RG 27.406.390-6

Prefeitura Municipal de Jundiaí Fundo Social de Solidariedade

Lista de ESPERA - ano 2015

ModaTurma: Segunda-feira Turno: 8:30 às 11:30

Marcelly Lopes de Almeida - RG 52.623.103-8


Lista de CONTEMPLADOS - ano 2015

ModaTurma: Segunda -feira Turno: 8:30 às 11:30

Lucia do Santos Ribeiro - RG 21.547.148-9

Katia dos Santos - RG 24.601.347

Ione Silva Santana - RG 05.472.419-84

Kelly Cristina Bogajo - RG 19.136.395-6

Kelly Cristiane Santana de Oliveira - RG 35.410.198-5

Maria do Rosário da Cruz Silva - RG 30.383.837-1

Raquel Leia Tostes - RG 21.654.206-6

Silvana Ribeiro Guerreiro - RG 24.965.677-2

Sandra Cristine Soares - RG 25.095.278-6

Aline Soares da Silva - RG 45.577.797-4

Luciana Maria dos Santos - RG 42.350.993-7


Lista de COMTEMPLADOS - ano 2015


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Marisa Aparecida Franco Domingues - RG 35.372.563

Jacira Aparecida Pinho - RG 24.690.284-x

Luciana Luczkiewicz de Lima - RG 38.044.321-1

Monalisa Souza Samapaio - RG 39.889.089-4

Claudemilda Barros Silva - RG 38.638.588-9

Luzia Ribeiro Silva - RG 27.406.390-6




Marcelly Lopes de Almeida - RG 52.623.103-8



ModaTurma: Segunda -feira Turno: 8:30 às 11:30

Lucia do Santos Ribeiro - RG 21.547.148-9

Katia dos Santos - RG 24.601.347

Ione Silva Santana - RG 05.472.419-84

Kelly Cristina Bogajo - RG 19.136.395-6

Kelly Cristiane Santana de Oliveira - RG 35.410.198-5

Maria do Rosário da Cruz Silva - RG 30.383.837-1

Raquel Leia Tostes - RG 21.654.206-6

Silvana Ribeiro Guerreiro - RG 24.965.677-2

Sandra Cristine Soares - RG 25.095.278-6

Aline Soares da Silva - RG 45.577.797-4

Luciana Maria dos Santos - RG 42.350.993-7


Lista de COMTEMPLADOS - ano 2015


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Roseli Aparecida Francisco Bueno - RG 22.708.148-1

Ana Saraiva de Oliveira - RG 58.251.950-0

Maria de Lima Pedroni - RG 9.056.573-3

Maria Helena Bandeira - RG 8.599.271

Ana Paula Nogata Alves - RG 27.677.877-7

Vitoria da Silva Pires Bitencourt - RG 40.572.096-8



Maria de Lourdes Souza - RG 20.530.753-x

Vitalina de Lima Reis - RG 7.959.687-3

Anastacia da Cruz Santana - RG 52.004.375-3

Maria de Fátima da Gama - RG 12.734.133-x




Moda

Maria Sinforiana da Silva - RG 52.727.759-9

Claudia S. oliveira Vieira - RG 27.066.875-5

Aumirene de Jesus Nascimento dos Santos - RG 53.965.252-0

Aldenoura de Moraes Nogata - RG 28.736.561

Maria Joana M. Amaro - RG 13.947.267-8

Maria Neuza Barbosa de Souza - RG 28.008.135-2

Rute Leme Fontes - RG 16.367.486-3

Priscila Joaquim Reiter - RG 41.061.949-8

Turma: quarta-feira Turno: 8:30 às 11:30maria Adelaide pereira Laliponte - RG 22.530.033-3

Maria José da a Silva Costa - RG 54.374.159-x

Aparecida D. Bento Santos - RG 18.405.536-2

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Vanessa Custódio Pereira - RG 34.519.729-x

Maria Aparecida da Rocha - RG 32.353.677

Ariadny Grisi de Oliveira

Aparecida Nicola Santana - RG 13.034.656-1

Selma Gaia Pregun - RG 15.400.856

Maria Aparecida de Araújo Bernardes - RG 27.707.989-9

Carolina G. F. Rodrigues - RG 29.108.261-0

Gerusa Reis de Matos - RG 29.981.303-4



ModaTurma: quarta-feira Turno: 8:30 às 11:30




Iara Cristini das Graças Prachedes - RG 42.108.689-0

Denalda Alvez dos Anjos Higa - RG 19.761.255-6

Jennifer Sue Ellen Barbosa - RG 48.588.738-1

Andrea Milane Vieira - RG 23.888.921-x

Elaine Caroselli de Biasi - RG 14.867.266-8

Daniele P. P. Morassuti - RG 26.456.307-4

Ivanete Angelica Medeiros - RG

Ariel Hanna Cavalini Almeida - RG 49.794.515-0



Maristela Bernardo Copelli - RG 10.426.968Ana Luiza P. Santos - RG 04.987.910-33

Marcia Regina G. F. Moreira - RG 22.707.964-4

Helenice Felisberto Hoffmann - RG 13.602.992-9

Ana Maria Aparecida da Silva - RG 20.275.701-6


GABINETE DO PREFEITO

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Oficina de bolsasTurma: Terça-feira Turno: 8:30 às 11:30

Vasti Alves Ribeiro Roque - RG 16.368.824-2

Danubia Polli - RG 078.899.935

Cleuza Cristina Cardoso - RG 26.853.856-6

Vera Lucia Zardi de Aguiar - RG 28.129.178-0

Fernanda Aparecida Silva dos Reis - RG 30.338.682-4

Mileane S. Oliveira - RG 40.732.962-6

Solange Batista Santos

Laura Charalabopoulos - RNE G089449-T

Marlene Oliveira Ferreira - RG 16.768.253

Silvia de Oliveira - RG 27.217.023-9



Elizabete de Almeida Correia - RG 22.759.343-1


Paula Caroselli de Biasi - RG 35.239.286-1

Maria Aparecida Santos Zarpon - RG 13.019.521-2

Turma: Terça-feira Turno: 8:30 às 11:30Rosana Bugarelli Cunha - RG 19.590.677-9

Aparecida Correa Custódio - RG 9.581.472-3

Vera Cristina Brolio Galesi - RG 13.606.461-9



Oficina de bolsas

Ciclelma Regiane de Lima - RG 27.215.876-8

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Rosilda Aparecida Paiva Engholm - RG 9.658.33-4

Maristela Araujo Farine - RG 33.732.036-66

Vania Odete Florentino de Moraes - RG 28.131.511-5

Olimpia S. Oliveira - RG 57.951.651-9

Flaviane Silva Gonçalves - RG 47.935.149-1

Valdilene Santana Silva - RG 32.231.089-1



Oficina de boneca de pano



Oficina de bolsasTurma: Quinta-feira Turno: 8:30 às 11:30

Esli Aparecida Molão - RG 33.001.303-8

Claudia Pires Barbosa - RG 22.516.528-2

Dirce Araldi do Nascimento - 11.055.338-x

Eunice Pereira Pires Pierobom - RG 17.114.577-x

Rute Dias Ribeiro - RG 20.645.207-x

Etiene Cristina do Prado Lima Siqueira - RG 34.450.959-x

Marisa Souza Marques - RG 7.630.963-0

Angela Aparecida Rossi - RG 9.658.215-7

Lucidalva dos Santos Souza - RG 19.977.481-x

Vania Aparecida Fontebasso Kaam - RG 12.733.911-5

Leidiane Trindade Rodrigues Cardoso - RG 39.474.899-2

Turma: Sexta-feira Turno: 8:30 às 11:30Cilene Lopes Osti - RG 28.467.524-6

Rosaria Claro Picolo - RG 15.133.766-4

Vera Celina Ireno Camilo - RG 11.285.845.4

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Maria Lucia Oliveira Alcantara - RG 19.875.506-5

Libia Maria Pontes - RG 16.167.614-5

Tania Aparecida Machado Silva - RG 13.251.486-2

Elda Cintia Pereira - RG 22.880.866-2

Oficina de boneca de panoTurma: Sexta-feira Turno: 13:30 às 16:30

Beatriz Aparecida R. P. Galiano - RG 16.224.878-7

Silvana Aparecida Brinatti de Moraes - RG 9.814.824

Flávia Almeida Santos - RG 29.114.601-6

Maria José Lemos - RG 19.116.859-2

Luciene Amaral Ribeiro - RG 42.455.882-8

Gloria Aparecida de Medeiros Zago - RG 23.017.761-x

Tatiane dos Reis - RG 45.194.153

Sada Nakamura - RG 11.525.219-8

Antonina Cassia de Melo - RG 40.769.832-2

Adriana Helena Scarpelli Fagaraz - RG 26.272.062-0






Maria Inês F. da Silva - RG 5.837.285

Marli Pires da Cunha Barbosa - RG 25.256.525

Vanusa dos Santos Silva - RG 59.085.893-2

Turma: Sexta-feira Turno: 8:30 às 11:30Roseli Aparecida Nani Tessari - RG 11.284.907-6

Neusa Augusto Borges - RG 2.021.048-1

Rosana Gomes Barbosa - RG 45.280.901-0




Zelia Batista Nogueira - RG 10.804.125-3

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Tais Melo de Souza - RG 48.997.350-4

Maria Renata Nicolau - RG 26.499.145-x

Vera Lucia Fernandes Santos Silva - RG 27.528.021-4

Júlia de Moura Tavares - RG 56.012.811-3

Helena Maria dos Santos - RG 11.787.857-1

Turma: Sexta-feira Turno: 13:30 às 16:30Rosangela dos Santos - RG 33.003.088-7

Ivanete Queiroz da Silveira Mola - RG 30.003.181-6

Aparecida Lourdes Costas - RG 20.918.115

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Vanessa Custódio Pereira - RG 34.519.729-x

Maria Aparecida da Rocha - RG 32.353.677

Ariadny Grisi de Oliveira

Aparecida Nicola Santana - RG 13.034.656-1

Selma Gaia Pregun - RG 15.400.856

Maria Aparecida de Araújo Bernardes - RG 27.707.989-9

Carolina G. F. Rodrigues - RG 29.108.261-0

Gerusa Reis de Matos - RG 29.981.303-4







Iara Cristini das Graças Prachedes - RG 42.108.689-0

Denalda Alvez dos Anjos Higa - RG 19.761.255-6

Jennifer Sue Ellen Barbosa - RG 48.588.738-1

Andrea Milane Vieira - RG 23.888.921-x

Elaine Caroselli de Biasi - RG 14.867.266-8

Daniele P. P. Morassuti - RG 26.456.307-4

Ivanete Angelica Medeiros - RG

Ariel Hanna Cavalini Almeida - RG 49.794.515-0



Maristela Bernardo Copelli - RG 10.426.968Ana Luiza P. Santos - RG 04.987.910-33

Marcia Regina G. F. Moreira - RG 22.707.964-4

Helenice Felisberto Hoffmann - RG 13.602.992-9

Ana Maria Aparecida da Silva - RG 20.275.701-6

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Rosilda Aparecida Paiva Engholm - RG 9.658.33-4

Maristela Araujo Farine - RG 33.732.036-66

Vania Odete Florentino de Moraes - RG 28.131.511-5

Olimpia S. Oliveira - RG 57.951.651-9

Flaviane Silva Gonçalves - RG 47.935.149-1

Valdilene Santana Silva - RG 32.231.089-1






Oficina de bolsasTurma: Quinta-feira Turno: 8:30 às 11:30

Esli Aparecida Molão - RG 33.001.303-8

Claudia Pires Barbosa - RG 22.516.528-2

Dirce Araldi do Nascimento - 11.055.338-x

Eunice Pereira Pires Pierobom - RG 17.114.577-x

Rute Dias Ribeiro - RG 20.645.207-x

Etiene Cristina do Prado Lima Siqueira - RG 34.450.959-x

Marisa Souza Marques - RG 7.630.963-0

Angela Aparecida Rossi - RG 9.658.215-7

Lucidalva dos Santos Souza - RG 19.977.481-x

Vania Aparecida Fontebasso Kaam - RG 12.733.911-5

Leidiane Trindade Rodrigues Cardoso - RG 39.474.899-2

Turma: Sexta-feira Turno: 8:30 às 11:30Cilene Lopes Osti - RG 28.467.524-6

Rosaria Claro Picolo - RG 15.133.766-4

Vera Celina Ireno Camilo - RG 11.285.845.4

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Rosangela Conceição Mercer - RG 19.711.446

Rosangela D. O. Dovichi - RG 8.822.294-9

Maria Caroline de Campos Taveira - RG 40.889.727

Edson Pacheco Junior - RG 49.011.346-1

Renan Figueiredo França Marano - RG 48.114.781-0

Leonardo Maldoando de Carvalho - RG 44.490-885-7

Emerson Luis Viotto - RG 23.785.715-7

Marcio Sciaveli - RG 41.010.848-0

Jessica Maria Sousa Melo - RG 36.772.536

Maria José Escatambulo - RG 10.590.408-9

Maria Fátima Vergilio - RG 11.525.418-3

Silvio Luiz Mariano - RG 9.531.590-1

Ivonete de Campos Oliveira - RG 19.641.542-1

José Mateus Barbosa da Silva - RG 55.515.394-0

José Pereirs dos Santos - RG 16.766.593-5

Alexandre de Carvalho - RG 33.105.299-4

Sonia Maria Valdemarin Pescuma - RG 4.279.330

João José Mariano - RG 4.577.277

Aparecida Nicolau Comitre - RG 12.733-534-1

Fátima Aparecida Di Niro Santos - RG 15.546.923

Diogenes Afonso Morassutti - RG 11.787.856

Marinalva Rosangela de Jesus Silva - RG 57.390.262-8

Lilian Pavani - RG 34.271.743-1

Edna Gomes de Souza - RG 19.365.646-2

Priscila Michele de Moraes - RG 41.576.726-x

Petrucia Tenório da Silva - RG 14.082.812-6

Josi Ricardo da Silva Costa - RG 38.049.870-4

Antonio Flavio Alves Dias - RG 58.346.489-0

Pedro Bueno - RG 11.418.581-5

João Nivaldo Jacinto - RG 20.793.739

Gisele Pereira de Oliveira - RG 19.181.858-6



Curso de Jardinagem Turma: Terça e quarta-feira Turno: das 9:00 às 17:00

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Milton Marcon - RG 9.053.653-8

Leonildo P. dos Santos - RG 13.946.121-8

Edmilson Teixeira Paschoa - RG 9.173.207-4

Maria de Fátima Gozzo paschoa

COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ – CIJUN ORDEM DE FORNECIMENTO / SERVIÇO

Ordem de Fornecimento / Serviço nº 056/2015, processo

nº 0091/2015 que se faz entre a COMPANHIA DE

INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ – CIJUN e a empresa José

Aparecido Doro EPP. Assinatura: 10/12/2015. Valor Global: R$

2.544,00 (Dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais).

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de coffee

break para palestra de Inteligência Emocional. Data do evento:

15/12/2015.

Jundiaí, 10 de dezembro de 2015

Gilberto Marcus Paulielo de Novaes

Diretor-Presidente

CIJUN


CIJUNCOMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ – CIJUN

ORDEM DE FORNECIMENTO /SERVIÇO Ordem de Fornecimento / Serviço nº 052/2015 - Retificada, processo nº 0090/2015 que se faz entre a COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ – CIJUN e a GAIVOTA PUBLICIDADE LTDA - ME. Assinatura: 14/12/2015. Valor Global: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). Objeto: Publicação de extrato de edital em jornal de grande circulação, no dia 18/12/2015.

Jundiaí, 14 de dezembro de 2015. Gilberto Marcus Paulielo de Novaes

Diretor-Presidente

COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ – CIJUN CNPJ Nº 67.237.644/0001-79

RERRATIFICAÇÂO Processo n°: 0072/2015 Contratada: Cimcorp Comércio e Serviços de Tecnologia de Informática Ltda.

No EXTRATO DE CONTRATO nº 040/2015, publicado na Edição 4118 da Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, de 11 de dezembro de 2.015, página 24: Onde se lê: Data da Assinatura: 14/12/2015. Leia-se: Data da Assinatura: 04/12/2015

Jundiaí, 14 de dezembro de 2015.

Gilberto Marcus Paulielo de Novaes

Diretor Presidente

COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ – CIJUN ORDEM DE FORNECIMENTO /SERVIÇO

Ordem de Fornecimento / Serviço nº 0057/2015, processo nº 0087/2015 que se faz entre a Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN e a empresa INSTITUTO PÚBLICO DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA. Assinatura 11/12/2015. Valor Global: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais). Objeto: Três inscrições para o 11º Congresso Brasileiro de Pregoeiros em Foz de Iguaçu/PR. Dias: 14/03/2015 à 17/03/2015.

Jundiaí, 11 de dezembro de 2015. Gilberto Marcus Paulielo de Novaes

Diretor Presidente

COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ – CIJUN CNPJ Nº 67.237.644/0001-79 EXTRATO DE CONTRATO

Termo de Aditamento I, que se faz ao Contrato nº 0009/2013. Contratante: COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ – CIJUN. Contratada: ALGAR MULTIMÍDIA S/A. Processo nº 0016/2013. Assinatura em 25/11/2015. Objeto: Aquisição e Instalação de Link de Acesso Internet Dedicado Duplex banda 100 % garantida, de acordo com as especificações e detalhamentos do termo de referência Anexo I. Assunto: Altera a velocidade do link de 100mbps para 200mbps, aditando o contrato no correspondente a 16,256% do valor original contratado.

Jundiaí, 25 de Novembro de 2015.

Gilberto Marcus Paulielo de Novaes Diretor-Presidente

PORTARIA Nº 15/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui o Sistema de Controle Interno e estabelece diretrizes gerais das atividades da função de Controlador Interno no âmbito da Companhia de Informática de Jundiaí - CIJUN.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ - CIJUN, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, e

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal; art. 150 da Constituição do Estado de São Paulo; e art. 58, da Lei Orgânica do Município de Jundiaí;

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 54 e 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

CONSIDERANDO, as disposições contidas nos arts. 26 e 38, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93 e art. 254, da Instrução Normativa nº 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO, ainda, as determinações contidas nos Comunicados SDG nº 32/2013 e 35/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ - CIJUN, o Sistema de Controle Interno, com a finalidade de promover o Controle Interno dos atos de seus departamentos e unidades.

Art. 2º - Compete ao Sistema de Controle Interno assistir, direta e imediatamente, o Diretor-Presidente no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes à defesa do patrimônio institucional, ao Controle Interno, à Auditoria, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, bem como a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade, da transparência e dos demais princípios constitucionais da administração pública.

Art. 3º. O Sistema de Controle Interno consiste em um conjunto de medidas relacionadas ao controle de atos de gestão atinentes a todos os setores e departamentos internos da Companhia, tendo como principais atribuições:

I - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;

II - comprovar a legalidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial, de forma prévia (antes de o ato financeiro produzir efeitos), concomitante (ao longo da execução do ato financeiro) e subsequente (após a realização do ato financeiro em certo período de tempo);

III - comprovar a eficácia e eficiência da execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - avaliar o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Companhia;

V - apoiar o Tribunal de Contas do Estado no exercício de sua missão institucional; e

VI - atender as solicitações da Auditoria Independente.

§1º. Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§2º. Não sendo sanada a irregularidade ou ilegalidade e/ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para afastá-la, o fato será documentado e levado a conhecimento do Diretor-Presidente, para providências, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§3º. No caso do Diretor-Presidente deixar de tomar as providências necessárias para a regularização apontada, o Controle Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização, na forma da lei.

Art. 4º. O Controle Interno, realizado no contexto do Sistema de Controle Interno, será conduzido por profissional efetivo do quadro de pessoal, devidamente nomeado por ato próprio da autoridade superior, para as funções de Controlador Interno.

§1º. O Controlador Interno exercerá suas atividades com autonomia e independência, ficando vinculado ao Conselho de Administração da Companhia, e subordinado diretamente ao Diretor-Presidente, por delegação.

§2º A Assessoria Jurídica da CIJUN assistirá o Controlador no controle interno da constitucionalidade e legalidade dos atos da Companhia, resguardada sua autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica à empresa.

Art. 5º. São garantidas ao Controlador Interno, no exercício de suas funções de controle:

I - autonomia e independência na fiscalização e apreciação da legalidade dos atos da Companhia, bem como na elaboração de seus relatórios e pareceres;

II - acesso aos documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício do Controle Interno;

III - inamovibilidade, não sendo possível ser transferido ou cedido para órgão da Administração Direta ou Indireta do Município; e

IV - não ingerência, sobre suas atividades, de agentes políticos exercentes de cargo ou função na Companhia de Informática de Jundiaí ou na Administração Direta, ou qualquer outra forma de interferência na autonomia de que deve dispor o profissional nomeado.

Parágrafo único. O agente público, empregado efetivo, temporário ou provido em comissão, bem como membro da diretoria que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será responsabilizado administrativamente, independentemente da responsabilidade civil e criminal.

Art. 6º. A função de Controlador Interno pressupõe conduta ética, honesta, de bom relacionamento com os demais colaboradores da Companhia e interesse em aprender o conjunto dos encargos operacionais e financeiros da CIJUN.

Art. 7º. São atribuições do Controlador Interno, no âmbito do Sistema de Controle Interno da CIJUN:

I - comprovar a legalidade, eficácia e eficiência dos atos relacionados a: a) execução orçamentária e financeira, através do exame de peças orçamentárias, documentos contábeis, fiscais, tributários, trabalhistas, societários, processos administrativos de licitações e de contratações diretas sem licitação, adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento e controle da observância da ordem cronológica de pagamentos; b) atos de pessoal, processos administrativos de concurso público, admissões, demissões e sindicâncias; c) cumprimento das obrigações estatutárias e legais contidas na Lei das Sociedades Anônimas; e d) atos de gestão e relacionamento com clientes, que resultam em impacto direto no planejamento orçamentária e financeiro.

II - emitir relatórios periódicos encaminhados ao Diretor-Presidente, apontando falhas e indicando correções;

III - apoiar o Tribunal de Contas do Estado no exercício de suas funções institucionais, com emissão de relatório anual sobre o balanço geral de cada exercício; e

IV - atender as solicitações da Auditoria Independente.

Parágrafo único. A periodicidade dos relatórios mencionados no inciso II será definida pelo Diretor-Presidente.

Art. 8º. Ao ocupante da função de Controlador Interno fica vedada a participação em comissão de licitação ou equipe de apoio, sindicância, processo administrativo disciplinar, inventário, dentre outras atividades colegiadas que não se compatibilizem com a autonomia e independência necessárias às funções do Controle Interno.

Art. 9º. O Diretor Presidente nomeará, por ato próprio, dentre funcionários do quadro efetivo da Companhia, suplente, para exercer as funções de Controlador Interno nas ausências regulamentares ou excepcionais do titular do Controle Interno.

§1º. O suplente será escolhido, preferencialmente, dentre funcionários com determinado tempo de serviço e experiência em áreas relacionadas à sistemática do Controle Interno, comprovando honestidade, ética, bom relacionamento com os demais colegas e interesse em aprender o conjunto dos encargos operacionais e financeiros da CIJUN.

§2º. Ao suplente nomeado por ocasião das ausências do Controlador Interno, incumbe todas as responsabilidades e garantias da função de Controle Interno.

Art. 10º. Os departamentos ou setores da Companhia deverão atender, em caráter prioritário, as demandas do Controlador Interno, ficando este autorizado a requisitar recursos materiais, pessoal e infraestrutura dessas unidades para a consecução de seus objetivos.

Parágrafo único. As requisições de que trata este artigo são irrecusáveis, devendo o departamento ou setor atendê-las no prazo indicado, da mesma forma que as demais requisições do Auditor ou Controlador Interno, bem como comunicar-lhe a instauração de sindicância e o respectivo resultado.

Art. 11. Os pedidos ou requisições de informações ou processos de conteúdo reservado ou protegidos por sigilo, na forma da lei, serão atendidos mediante termo de recebimento, sendo necessária a identificação do processo regularmente instaurado, a indicação da finalidade específica e dos dados obtidos, os quais deverão permanecer resguardados e sob controle, com acesso restrito, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único. O Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, independentemente da responsabilidade civil e criminal.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gilberto Marcus Paulielo de Novaes Diretor Presidente da Companhia de Informática de Jundiaí -

CIJUN

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ - CIJUN, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, e

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal; art. 150 da Constituição do Estado de São Paulo; e art. 58, da Lei Orgânica do Município de Jundiaí;

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 54 e 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

CONSIDERANDO, as disposições contidas nos arts. 26 e 38, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93 e art. 254, da Instrução Normativa nº 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO, ainda, as determinações contidas nos Comunicados SDG nº 32/2013 e 35/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE JUNDIAÍ - CIJUN, o Sistema de Controle Interno, com a finalidade de promover o Controle Interno dos atos de seus departamentos e unidades.

Art. 2º - Compete ao Sistema de Controle Interno assistir, direta e imediatamente, o Diretor-Presidente no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes à defesa do patrimônio institucional, ao Controle Interno, à Auditoria, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, bem como a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade, da transparência e dos demais princípios constitucionais da administração pública.

Art. 3º. O Sistema de Controle Interno consiste em um conjunto de medidas relacionadas ao controle de atos de gestão atinentes a todos os setores e departamentos internos da Companhia, tendo como principais atribuições:

I - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;

II - comprovar a legalidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial, de forma prévia (antes de o ato financeiro produzir efeitos), concomitante (ao longo da execução do ato financeiro) e subsequente (após a realização do ato financeiro em certo período de tempo);

III - comprovar a eficácia e eficiência da execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - avaliar o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Companhia;

V - apoiar o Tribunal de Contas do Estado no exercício de sua missão institucional; e

VI - atender as solicitações da Auditoria Independente.

§1º. Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§2º. Não sendo sanada a irregularidade ou ilegalidade e/ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para afastá-la, o fato será documentado e levado a conhecimento do Diretor-Presidente, para providências, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§3º. No caso do Diretor-Presidente deixar de tomar as providências necessárias para a regularização apontada, o Controle Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização, na forma da lei.

Art. 4º. O Controle Interno, realizado no contexto do Sistema de Controle Interno, será conduzido por profissional efetivo do quadro de pessoal, devidamente nomeado por ato próprio da autoridade superior, para as funções de Controlador Interno.

§1º. O Controlador Interno exercerá suas atividades com autonomia e independência, ficando vinculado ao Conselho de Administração da Companhia, e subordinado diretamente ao Diretor-Presidente, por delegação.

§2º A Assessoria Jurídica da CIJUN assistirá o Controlador no controle interno da constitucionalidade e legalidade dos atos da Companhia, resguardada sua autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica à empresa.

Art. 5º. São garantidas ao Controlador Interno, no exercício de suas funções de controle:

I - autonomia e independência na fiscalização e apreciação da legalidade dos atos da Companhia, bem como na elaboração de seus relatórios e pareceres;

II - acesso aos documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício do Controle Interno;

III - inamovibilidade, não sendo possível ser transferido ou cedido para órgão da Administração Direta ou Indireta do Município; e

IV - não ingerência, sobre suas atividades, de agentes políticos exercentes de cargo ou função na Companhia de Informática de Jundiaí ou na Administração Direta, ou qualquer outra forma de interferência na autonomia de que deve dispor o profissional nomeado.

Parágrafo único. O agente público, empregado efetivo, temporário ou provido em comissão, bem como membro da diretoria que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será responsabilizado administrativamente, independentemente da responsabilidade civil e criminal.

Art. 6º. A função de Controlador Interno pressupõe conduta ética, honesta, de bom relacionamento com os demais colaboradores da Companhia e interesse em aprender o conjunto dos encargos operacionais e financeiros da CIJUN.

Art. 7º. São atribuições do Controlador Interno, no âmbito do Sistema de Controle Interno da CIJUN:

I - comprovar a legalidade, eficácia e eficiência dos atos relacionados a: a) execução orçamentária e financeira, através do exame de peças orçamentárias, documentos contábeis, fiscais, tributários, trabalhistas, societários, processos administrativos de licitações e de contratações diretas sem licitação, adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento e controle da observância da ordem cronológica de pagamentos; b) atos de pessoal, processos administrativos de concurso público, admissões, demissões e sindicâncias; c) cumprimento das obrigações estatutárias e legais contidas na Lei das Sociedades Anônimas; e d) atos de gestão e relacionamento com clientes, que resultam em impacto direto no planejamento orçamentária e financeiro.

II - emitir relatórios periódicos encaminhados ao Diretor-Presidente, apontando falhas e indicando correções;

III - apoiar o Tribunal de Contas do Estado no exercício de suas funções institucionais, com emissão de relatório anual sobre o balanço geral de cada exercício; e

IV - atender as solicitações da Auditoria Independente.

Parágrafo único. A periodicidade dos relatórios mencionados no inciso II será definida pelo Diretor-Presidente.

Art. 8º. Ao ocupante da função de Controlador Interno fica vedada a participação em comissão de licitação ou equipe de apoio, sindicância, processo administrativo disciplinar, inventário, dentre outras atividades colegiadas que não se compatibilizem com a autonomia e independência necessárias às funções do Controle Interno.

Art. 9º. O Diretor Presidente nomeará, por ato próprio, dentre funcionários do quadro efetivo da Companhia, suplente, para exercer as funções de Controlador Interno nas ausências regulamentares ou excepcionais do titular do Controle Interno.

§1º. O suplente será escolhido, preferencialmente, dentre funcionários com determinado tempo de serviço e experiência em áreas relacionadas à sistemática do Controle Interno, comprovando honestidade, ética, bom relacionamento com os demais colegas e interesse em aprender o conjunto dos encargos operacionais e financeiros da CIJUN.


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃOOUTROS DETALHES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS, CUJO RESUMO DO ATO ESTÁ SENDO PUBLICADO NESTA EDIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESTÃO NO SITE www.jundiai.sp.gov.br – LINK “COMPRA ABERTA” (NO CASO DE COMPRAS ELETRÔNICAS) OU NOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Extrato de Contratos e Aditivos

TERMO DE PRORROGAÇÃO VII, que se faz ao Contrato Nº 209/08 . CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. CONTRATADA: DUMONT GOULART PARTIC.ADMINIST.BENS PROPRIOS S/A PROCESSO: nº 33.887-2/08. ASSINATURA: 15/12/15. VALOR MENSAL: R$ 11.164,65. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CULTO À CIÊNCIA, 25 - CHÁCARA URBANA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS 19 GB (GRUPAMENTO DE BOMBEIROS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL. ASSUNTO: Prorrogado por 12 (doze) meses.


TERMO DE PRORROGAÇÃO, que se faz ao Contrato Nº 128/15 celebrado com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. CONTRATADA: FUNDACAO P/ A PESQUISA EM ARQUIT.E AMBIENTE -FUPAM PROCESSO: nº 16.512-2/15. ASSINATURA: 11/12/15. OBJETO: PREST DE SER ENGENHARIA/ARQUITETURA,COMPREENDENDO ELABOR/ DESENVOL.DO PROJ.BÁSICO,EXECUTIVO COMPLEMENTARES/SONDAG EM DO SOLO,OBJETIVANDO A CONSTR DA FUTURAINSTALAÇÃO CENTRO DE EXCELENCIA DO ESPORTE,AV.ANT FRED OZANAN,S/N,V.LIBERDADE,NESTA CIDADE.F.LEGAL:ART.24,INC.XIII,C/C ART.26,LEI FEDERAL 8.666/93. ASSUNTO: Prorrogado por 80 (oitenta) dias .


TERMO DE ADITAMENTO, que se faz ao Contrato Nº 098/15 celebrado com fundamento no art. 65, I, b, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. CONTRATADA: TRANSURB TRANSP.URBANOS DE JUNDIAI LTDA. PROCESSO: nº 07.968-7/15. ASSINATURA: 14/12/15. VALOR TOTAL ESTIMATIVO: R$ 54.999,00. OBJETO: FORNEC. DE CARTÃO DE CRÉDITO ELETRÔNICO (PASSE COMUM), P/UTILIZAÇÃO DOS ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES E CATEGORIAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ EM COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS, EM DIAS DE TREINO E DE JOGOS OFICIAIS, DE ACORDO COM A SMEL. FUND. LEGAL DA CONTRAT.: ART.25,INCISO I,C/C ART.26, DA LEI FED. 8666/93. ASSUNTO: Acréscimos ao objeto do Contrato.


TERMO DE PRORROGAÇÃO XI, que se faz ao Contrato Nº 265/12 celebrado com base no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. CONTRATADA: SILCON AMBIENTAL LTDA. PROCESSO: nº 24.181-3/12. ASSINATURA: 25/11/15. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 450.090,45. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL (INCINERAÇÃO OU OUTRO TRATAMENTO AMBIENTALMENTE ADEQUADO) DOS RESÍDUOS DE SAÚDE. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 260/12. ASSUNTO: Prorrogado por 3 (três) meses .

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA Processo nº 33.992-5/13 Dispensa de Licitação nº 114/13 I - Objeto: prestação de serviço compreendendo 30 (trinta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, para cumprimento

de mandado judicial, cujo órgão gestor é a Secretaria Municipal de Saúde. II - Contratada: Carvalho Medicina Diagnóstica Ltda III - Fundamento Legal: Artigos 24, inciso IV, c/c 26, da Lei Federal nº 8666/93. IV - Valor Global: R$ 8.550,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta reais) V - Justificativa: A necessidade da prestação de serviços de 30 (trinta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, em caráter emergencial, justifica-se face aos elementos constantes dos autos do processo judicial nº 1019932-78.2015.8.26.0309, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, que determina a esta Municipalidade o fornecimento desse serviço. A situação reveste-se de características que impõem pronto atendimento sob pena de comprometer a saúde do paciente que necessita do procedimento. A contratação se faz necessária devido à inexistência de local próprio dentro dos serviços oferecidos pela Rede Pública. A escolha da empresa Carvalho Medicina Diagnóstica se deu em razão de atender às exigências da Administração Pública e apresentar menor preço, conforme pesquisa constante dos autos em epígrafe.

(Edivaldo Alves Trindade) Diretor de Adm. e Finanças

SMS, em 10 de dezembro de 2015 Ratifico a justificativa apresentada pelo Sr. Diretor da SMS, constante dos autos. Publique-se o respectivo Extrato.

(Dr. Luís Carlos Casrin) Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA Processo nº 35.182-1/2015-1 Inexigibilidade de Licitação nº 078/15 I - Objeto: Aquisição de medicamento (Daclatasvir 60mg) para atendimento a Mandado Judicial, cujo órgão gestor é a Secretaria Municipal de Saúde. II - Fundamento Legal: artigo 25, “caput” e inciso I, c/c artigo 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. III - Contratadas: Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda. IV - Valor Global: R$ 38.627,40 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). V- Prazo de Entrega: até 10 (dez) dias VI - Justificativa: Trata-se de aquisição do medicamento Daclatasvir, de nome comercial Daklinza, face à imposição de ordem judicial consubstanciada em Mandado Judicial que determina a esta Municipalidade o fornecimento do item acima descrito na forma e na quantidade prescrita. Reveste-se a presente situação de paciente que já faz uso da medicação mencionada, no entanto houve determinação médica (fls.15 dos autos em epígrafe) para adequação da dosagem do mesmo, caracterizando, portanto, a automática alteração da ordem judicial, conforme entendimento de fls. 16, além de apresentar características emergenciais que exigem o pronto atendimento sob pena de prejuízos irreparáveis a saúde do paciente.

Quanto à escolha da empresa, deu-se em razão da exclusividade na comercialização do produto, estando o preço ofertado em conformidade com o estabelecido pela CMED segundo consta nos autos do Processo Administrativo nº 33.621-0/2015.

(EDIVALDO ALVES TRINDADE) Diretor de Administração e Finanças

SMS, em 15 de dezembro de 2015.

Ratifico a justificativa apresentada pelo Diretor de Administração e Finanças, constante dos autos. Publique-se o respectivo Extrato.

(Dr. LUIS CARLOS CASARIN) Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE EMPENHO

EMPENHO Nº 39363/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: CONSER ALIMENTOS LTDA VALOR TOTAL R$ -27.181,00 OBJETO:FORN. DE MINI BOLO - RP – SME DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONVENIO:FNDE/PNAE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/2014.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39611/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: LISBECKH SUPRIM.ESCRIT.INFORM.E ESCOLAR LTDA ME VALOR TOTAL R$ 1.958,00 OBJETO:FORN.MATERIAL ESCRITÓRIO (LÁPIS PRETO E OUTROS) - RP - SMAG DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONVENIO:QESE-QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCACAO LEI ESTADUAL 10.013 DE 24/06/98 N.Cx.NBco. c/c 22.812-5 BANCO 195 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39612/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: MENDES COMERCIAL DE MANU. E SERV. DE LOC. E TRANS. VALOR TOTAL R$ 278,00 OBJETO:FORN.MATERIAL ESCRITÓRIO (LÁPIS PRETO E OUTROS) - RP - SMAG DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONVENIO:QESE-QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCACAO LEI ESTADUAL 10.013 DE 24/06/98 N.Cx.NBco. c/c 22.812-5 BANCO 195 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39718/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA. VALOR TOTAL R$ 406,00 O B J E T O : F O R N E C I M E N T O - M E D I C A M E N T O S (FOLINATO DE CALCIO 15MG E OUT)RP DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:SECRETARIA ESTADO DA SAUDE/PROGRAMA DE ASSIST.FARMACEUTICA NA ATENCAO BASICA - DIABETES/MEDICAMENTOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39719/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA VALOR TOTAL R$ 4 . 4 1 0 , 0 0 O B J E T O : F O R N E C I M E N T O - M E D I C A M E N T O S (FOLINATO DE CALCIO 15MG E OUT)RP DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:SECRETARIA ESTADO DA SAUDE/PROGRAMA DE ASSIST.FARMACEUTICA NA ATENCAO BASICA - DIABETES/MEDICAMENTOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39720/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: SOLUMED DISTR.MEDICAMENTOS E PROD.P/ SAÚDE LTDA VALOR TOTAL R$ 35,00 O B J E T O : F O R N E C I M E N T O - M E D I C A M E N T O S (FOLINATO DE CALCIO 15MG E OUT)RP DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:SECRETARIA ESTADO DA SAUDE/PROGRAMA DE ASSIST.FARMACEUTICA NA ATENCAO BASICA - DIABETES/MEDICAMENTOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39721/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL AS VALOR TOTAL R$ 6.750,00 O B J E T O : F O R N E C I M E N T O - M E D I C A M E N T O S


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

(FOLINATO DE CALCIO 15MG E OUT)RP DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:SECRETARIA ESTADO DA SAUDE/PROGRAMA DE ASSIST.FARMACEUTICA NA ATENCAO BASICA - DIABETES/MEDICAMENTOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39723/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA. VALOR TOTAL R$ 230,00 OBJETO:MEDICAMENTOS (DIAZEPAN 5 MG/ML,INJETÁVEL E OUTROS) - RP SMS DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:SECRETARIA ESTADO DA SAUDE/PROGRAMA DE ASSIST.FARMACEUTICA NA ATENCAO BASICA - DIABETES/MEDICAMENTOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39724/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. VALOR TOTAL R$ 5.500,00 OBJETO:FÓLICO ÁCIDO, ISOSSORBIDA E OUTROS - RP - SMS DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:SECRETARIA ESTADO DA SAUDE/PROGRAMA DE ASSIST.FARMACEUTICA NA ATENCAO BASICA - DIABETES/MEDICAMENTOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39725/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: DUPATRI HOSP COM IMP E EXP LTDA VALOR TOTAL R$ 360,00 OBJETO:FÓLICO ÁCIDO, ISOSSORBIDA E OUTROS - RP - SMS DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:SECRETARIA ESTADO DA SAUDE/PROGRAMA DE ASSIST.FARMACEUTICA NA ATENCAO BASICA - DIABETES/MEDICAMENTOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39727/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: CARTOON COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA. - ME VALOR TOTAL R$ 500,00 OBJETO:CONFECCÃO E INSTALACÃO DE ADESIVOS E OUTROS - RP- SMS DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:TETO FINANCEIRO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENCAS.BANCO DO BRASIL C/C 9886-8 BANCO 154 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7 1 / 2 0 1 5 .

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 39728/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: CAFE PACAEMBU LTDA VALOR TOTAL R$ 24,00 OBJETO:FORN. DE CAFÉ TORRADO E MOIDO E CAFE EM GRAOS - RP (SMAG) DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9 6 / 2 0 1 5 .

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 40562/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: TERRAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. VALOR TOTAL R$ 17.150,00 OBJETO:FORN.SABONETE SÓLIDO PERFUMADO E OUTROS - RP - SMAG DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONVENIO:QESE-QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCACAO LEI ESTADUAL 10.013 DE 24/06/98 N.Cx.NBco. c/c 22.812-5 BANCO 195 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2015.

EXTRATO DE EMPENHO

EMPENHO Nº 41049/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: LGM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PROD. ALIM EM GER VALOR TOTAL R$ 4.403,40 OBJETO:FORNEC. DE FORMULA INFANTIL EM PÓ, RP (SMS) DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:PISO DE ATENCAO BASICA ESTADUAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 41218/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: LOJA DA ESCOLA LTDA VALOR TOTAL R$ 46.917,00 OBJETO:BANCO E MESA PARA REFEITÓRIO P/ UNIDADES ESCOLARES - SME DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONVENIO:QESE-QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCACAO LEI ESTADUAL 10.013 DE 24/06/98 N.Cx.NBco. c/c 22.812-5 BANCO 195 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2015.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 41224/2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: EDMILSON CARLOS BORIM EPP VALOR TOTAL R$ 1.440,00 OBJETO:REGULARIZACAO DE POCO ARTESIANO DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONVENIO:QESE-QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCACAO LEI ESTADUAL 10.013 DE 24/06/98 N.Cx.NBco. c/c 22.812-5 BANCO 195 COMPRA DIRETA Nº 3314/2015.

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO

DE LICITAÇÕES Convite-Obras Nº 005/15 – Execução de obra de reforma da EMEB Alceu de Toledo Pontes, localizada à Rua França nº 124 – Vila Municipal, nesta cidade. Processo nº 29.944-2/15 CMHJL, em 14 de dezembro de 2015. Face ao que consta dos autos e; Considerando a análise técnica da Secretaria Municipal de Obras às fls. 201/203 dos autos; RESOLVEMOS: CLASSIFICAR as propostas apresentadas pelas empresas: 1. R. WEISSENRIEDER DIAS-EPP; 2. FRV CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; 3. L&T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; 4. CONSTRUTORA ANDRADE JUNDIAÍ LTDA-EPP; 5. A. R. GALZONI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADJUDICAR o objeto desta licitação a favor da empresa R. WEISSENRIEDER DIAS-EPP, por atender as exigências do Edital

(Sandra Ap. Dias da Silveira Mazolli) Presidente da CMHJL

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DA PRESIDENTE DA

COMISSÃO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES

Convite-Obras Nº 006/15 – Execução de obra de reforma da EMEB Antonio de Pádua Giaretta, localizada à Rua José Garcia Cespedes , 143 – Jardim Carlos Gomes, nesta cidade. Processo nº 29.949-1/15 CMHJL, em 14 de dezembro de 2015. Face ao que consta dos autos e; Considerando a análise técnica da Secretaria Municipal de Obras às fls. 182/184 dos autos; RESOLVEMOS: CLASSIFICAR as propostas apresentadas pelas empresas: 1. FRV CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; 2. L&T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; 3. CONSTRUTORA ANDRADE JUNDIAÍ LTDA-EPP. ADJUDICAR o objeto desta licitação a favor da empresa FRV CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, por atender as exigências do Edital

(Sandra Ap. Dias da Silveira Mazolli) Presidente da CMHJL

RESUMO DO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS

CONVITE nº 284 / 2015 PROCESSO nº 33.098-1 / 2015 ÓRGÃO GESTOR: SECR..MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TURISMO OBJETO: LOCACAO 06 CARROS ELETRICOS P/ USO FESTA UVA 2.016 - SMAAT Adjudicamos o objeto desta licitação a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s): KGF CAR COM. LOC. DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA EPP Itens: 1

ATO DE ADJUDICAÇÃO Em 11 de dezembro de 2015

Pregão Eletrônico nº 251/15 – Aquisição de medicamentos (cimetidina 200mg e outros) para atendimento a Mandados Judiciais, destinados à Secretaria Municipal de Saúde. Processo Administrativo nº. 31.713-7/2015 Face ao que consta dos autos, após análise da documentação apresentada e considerando que não houve intenção de recurso no prazo concedido, RESOLVEMOS:

I – DESCLASSIFICAR a proposta das empresas CBS Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Eirelli, no tocante aos itens 02 e 05, e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, no tocante ao item 04. II – REVOGAR os itens 03, 06, 07, 08 e 15 devido não ter havido nenhuma proposta. III – ADJUDICAR o objeto da presente licitação às empresas abaixo, por atender às exigências do edital, inclusive quanto aos requisitos de habilitação: - BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA itens 11 e 14; - CM HOSPITALAR LTDA item 09; - INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA itens 04 e 10; - J.F.B. GOUVEIA & CIA LTDA-EPP itens 01, 02, 05 e 12.

Elizângela Ap. Efigênio Pregoeira

ATO DE ADJUDICAÇÃO

De 15/12/2015 PREGÃO ELETRÔNICO PE 253-15 - Fornecimento de insulinas (insulina glulisina, insulina lispro e outras), para atendimento a Mandados Judiciais, sob o Sistema de Registro de Preços. Processo nº. 31.865-5/15. Face ao que consta dos autos, após análise pelos órgãos competentes das documentações apresentadas, solicitação de redução de preços e considerando que não houve intenção de recurso no prazo concedido, RESOLVEMOS: I - ADJUDICAR o objeto da presente licitação às empresas abaixo, por apresentarem os menores preços e atenderem às exigências do edital, inclusive quanto aos requisitos de habilitação: - SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.: itens 01, 03, 06 e 14; - DAKFILM COMERCIAL LTDA.: itens: 07, 08, 09, 11, 12, 15 e 16; - ELI LILLY DO BRASIL LTDA.: itens: 02, 04, 05, 10, 13 E 17. II – Revogar o item 18 devido ao valor ofertado estar acima da tabela CMED.

Érika Melato Frare Roveri Pregoeira


De 15 de dezembro de 2015 Pregão Eletrônico nº 257/15 – Fornecimento de bomba de metal com bico para encher bola e outros, sob o Sistema de Registro de Preços. Processo Administrativo nº. 31,884-6/2015 Face ao que consta dos autos, após análise da documentação apresentada, da solicitação de descontos e considerando que não houve intenção de recurso no prazo concedido, RESOLVEMOS:


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

I – ITABILITAR a empresa CONEXÃO COM. DE ARM. E MAT. ESP. LTDA EPP, por deixar de atender as exigências do Edital nos quesitos de habilitação. II – REVOGAR os itens 01 e 09 pelos preços estarem substancialmente acima do valor de referência da Prefeitura e o item 05 por não haver propostas válidas. III – ADJUDICAR o objeto da presente licitação às empresas abaixo, por atenderem às exigências do edital, inclusive quanto aos requisitos de habilitação: - AT&WP COMERCIAL LTDA EPP: itens 03, 04, 06 e 07; - GALAXY COMERCIAL LTDA ME: item 08; - J.GOMES BRINQUEDOS ME: item 02.

Márcia de Oliveira Baptistella Pregoeira


De 15 de dezembro de 2015 Pregão Eletrônico 258/15 – Prestação de serviços gráficos para confecção de carnê de taxa de licença, ISS fixo e outros, destinados à Secretaria Municipal de Finanças. Processo Adm. nº 32.299-6/15. Face ao que consta dos autos, após análise da documentação apresentada, e, considerando que não houve intenção de recurso no prazo concedido, RESOLVEMOS: I – ADJUDICAR o objeto da presente licitação à empresa abaixo, por atender às exigências do edital, inclusive quanto aos requisitos de habilitação: - POSTMIX SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA EPP

(Sônia M.O.L.Colasanto) Pregoeira

RESUMO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 226/15 – Fornecimento de hidrogel gel amorfo sem alginato de cálcio e sódio, sob o Sistema de Registro de Preços, HOMOLOGADO à empresa abaixo, conforme Processo Administrativo nº 29.673-7/15: - SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. (item 01).............................................R$ 0,65 por grama.

(ALESSANDRA CRISTINA RODRIGUES GIROTTO) Secretária Adjunta de Administração e Gestão

RESUMO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 240/15 – – Aquisição de medicamentos (ginkgo biloba 80mg e outros) para atendimento a Mandados Judiciais, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGADO às empresas abaixo, conforme processo administrativo 30.386-3/2015: - AGLON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.:(itens 04 e 07)......................................................................R$ 11.318,40; - CRESPIM E ALMEIDA LTDA – EPP: (item 06)......R$3.276,00; - J.F.B GOUVEIA & CIA LTDA EPP.: (itens 01, 09 e 15).......................................................................R$ 6.796,8000; - PORTAL LTDA (item 13)....................................R$ 6.210,00.

(Alexandre Castro Nunes) Diretor do Departamento de Licitação

RESUMO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 250/15 – Aquisição de medicamentos (sinvastatina 10mg e outros) para atendimento a Mandados Judiciais, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGADO às empresas abaixo, conforme processo administrativo 31.712-9/2015: - AGLON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..............................................................R$ 18.302,94 - HOSPLOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.............................................................R$ 3.256,20 - J.F.B GOUVEIA & CIA LTDA EPP.............R$ 8.133,3120

(Alexandre Castro Nunes) Diretor do Departamento de Licitação

RESUMO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA SRA

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO Pregão Presencial nº 041/15 – Fornecimento de medicamentos (vidagliptina 50 mg e outros), para atendimento à Mandados Judiciais, sob Sistema de Registro e Preços, destinados à Secretaria Municipal de Saúde. Processo Administrativo nº 32.082-6/15. SMAG/GS, em 11 de dezembro de 2015. Face ao que consta dos autos, HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL nº 041/15, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, por seus próprios fundamentos, com base na adjudicação levada a efeito na sessão do pregão realizada em 09/12/2015, conforme segue:

Item Empresa R$/unid.

1 INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA 2,1200



4 AGLON COMÉRCIO E

REPRESENTAÇÕES LTDA 1,1880

5 DUPATRI HOSPITALAR COM. IMP. E

EXP. LTDA 62,2700

6 DUPATRI HOSPITALAR COM. IMP. E

EXP. LTDA 2,7100






12 INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA 2,9200 Publique- se.

Alessandra Cristina Girotto Rodrigues

Secretária Adjunta de Administração e Gestão

PRORROGAÇÃO II – Pregão Presencial n° 040/15 – de 12 de novembro de 2015 ÓRGÃO: Município de Jundiaí. OBJETO: Locação de veículos (tipo pick-up, tipo furgão e outros), destinados à Guarda Municipal. Processo Administrativo nº 30.649-4/15. I - Ficam estipuladas as seguintes datas para a presente licitação: - DISPONIBILIDADE DO EDITAL NA ÍNTEGRA: www.jundiai.sp.gov.br (entrar no link “Compra Aberta” - acessar Editais Presenciais – Pregão Presencial – grátis), ou no Paço Municipal “Nova Jundiaí”, Departamento de Licitação – 4º andar, de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 16:30 horas, mediante o pagamento de R$ 10,00 (dez reais); - ENTREGA DOS ENVELOPES: na sessão do Pregão até o final do credenciamento; - DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: dia 04 de janeiro de 2.016, às 14:00 horas; - LOCAL DA SESSÃO: Paço Municipal “Nova Jundiaí” – Auditório – 8º andar – Ala Norte. - PREGOEIRA RESPONSÁVEL: EMILY SCAPINELLI II – Ficam ratificadas as demais cláusulas do Edital de Pregão Presencial n° 040/15, de 12 de novembro de 2.015 e da Rerratificação e Prorrogação de 24 de novembro de 2.015 Jundiaí, em 15 de dezembro de 2.015.

ALEXANDRE CASTRO NUNES Diretor do Departamento de Licitação

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 048/15, de 15 de dezembro de 2015 ÓRGÃO: Município de Jundiaí. OBJETO: Fornecimento de medicamentos (Glicosamina sulfato 1,5g e outros), para atendimento a Mandados Judiciais, sob o Sistema de Registro de Preços. DISPONIBILIDADE DO EDITAL NA ÍNTEGRA: www.jundiai.sp.gov.br (entrar no link “Compra Aberta” - acessar Editais Presenciais – Pregão Presencial – grátis), ou no Paço Municipal “Nova Jundiaí”, Departamento de Licitação – 4º andar, de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 16:30 horas, mediante o pagamento de R$ 10,00 (dez reais) ENTREGA DOS ENVELOPES: na sessão do Pregão até o final do credenciamento DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: dia 11 de janeiro de 2016, às 10:00 horas LOCAL DA SESSÃO: Paço Municipal “Nova Jundiaí” – 8º Andar – Ala Norte – Auditório. PREGOEIRA RESPONSÁVEL: EMILY SCAPINELLI

ALEXANDRE CASTRO NUNES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

PARECER DA COMISSÃO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E

JULGAMENTO DE LICITAÇÕES CONCORRÊNCIA Nº 014/15 – Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio aos alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação. Processo Administrativo nº 23.598-2/15.

A CMHJL - Comissão Municipal de Habilitação e Julgamento de Licitações, do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, reunida nesta data, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o recurso interposto pela empresa Associação Educacional da Juventude – ASSEJ contra a sua inabilitação, conforme protocolado nº 30.216-2/2015;

Considerando as instruções e análise da Secretaria Municipal de Finanças, às fls. 468/501, bem como a manifestação da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, às fls. 503/505; Sugere à Autoridade Superior: - Indeferir o recurso apresentado pela empresa Associação Educacional da Juventude – ASSEJ, que, apesar das razões apresentadas pela recorrente, não atendeu ao item 4.5.6 do Edital. A Lei nº 6404/76 é a base da contabilidade do terceiro setor, somente com algumas mudanças de nomenclaturas, não existindo diferença efetiva entre tais conceitos. O conceito básico de Patrimônio Líquido é o mesmo tanto nas empresas quanto no terceiro setor. Ao invés de Patrimônio Líquido chamar-se-á Patrimônio Social; - Manter a habilitação das licitantes abaixo conforme relatado na Ata de Abertura, datada de 21 de outubro de 2015: - Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais – AME; - MV Serviços e Terceirizações Ltda- ME

Jundiaí, 10 de dezembro de 2015 Sandra Ap. Dias da Silveira Mazolli

Neuri José Anzolin Laércio Baradel

Paulo Mamyaky Pereira Felipe Augusto de Almeida Souza

DESPACHO DECISÓRIO

CONCORRÊNCIA Nº 014/15 Processo Administrativo nº 23.598-2/15. SMAG/GS, em 10 de dezembro de 2015.

Face ao exposto pela Comissão Municipal de Habilitação e Julgamento de Licitações e ao que consta aos autos, DECIDIMOS: - Indeferir o recurso apresentado pela empresa Associação Educacional da Juventude – ASSEJ considerando a manifestação técnico contábil, bem como a manifestação jurídica constante dos autos.

- Manter a habilitação das licitantes Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais – AME e MV Serviços e Terceirizações Ltda- ME.

Fica agendada para o próximo dia 18/12/2015, às 09h30, a abertura dos Envelopes nº 02 – Propostas das empresas habilitadas.

Publique-se.

(Alessandra Cristina Girotto Rodrigues)

Secretária Municipal Adjunta de Administração e Gestão


DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EDITAL Nº 397, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

MARY C. F. MARINHO, Secretária Municipal de Gestão de Pessoas do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Municipal nº 5.641, de 06 de julho de 2001 e face ao que consta do Processo nº 06.563-2/2013..........................................................

FAZ SABER que ficam os candidatos abaixo relacionados, convocados a comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Diretoria Técnico-Administrativa/Seção de Atendimento, sita na Avenida da Liberdade, s/n.º, 3º andar, ala Norte, do Paço Municipal, das 9 às 12h e das 13 às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias, munidos de CPF, RG e Certidão de conclusão de ensino fundamental, a fim de tratar da documentação necessária ao ingresso no Serviço Público Municipal, na classe de AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS – (masculino).

FAZ SABER AINDA, que o não comparecimento no prazo acima estipulado implica na desistência da vaga.

CLASS. GERAL NOME 64º Lugar HELON ABIDA SANTOS OLIVEIRA

65º Lugar FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

66º Lugar CELIO PINHEIRO GOMES

Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial do Município e afixado no local de costume.

MARY C. F. MARINHO Secretária Municipal de Gestão de Pessoas

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO. EDITAL Nº 395 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, por meio

da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, nos termos do processo nºs 25.742-4/2015, torna público a retificação do Edital nº 253, de 09 de setembro de 2015, referente ao Concurso Público para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, a saber:

8. DO CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (2ª ETAPA DO CONCURSO).

ONDE SE LÊ:

8.1 Serão convocados para participação na 2º etapa do concurso público, os candidatos aprovados e classificados na 1ª etapa em ordem decrescente de pontuação, até o limite de 03 (três) vezes o número de vagas existentes em cada uma das áreas geográficas descritas no Anexo I, deste Edital.

LEIA-SE:

8.1 Serão convocados para participação na 2º etapa do concurso público, os candidatos aprovados e classificados na 1ª etapa em ordem decrescente de pontuação, até o limite de 09 (nove) vezes o número de vagas existentes em cada uma das áreas geográficas descritas no Anexo I, deste Edital.


MARY C. F. MARINHO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, aos onze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quinze.

DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EDITAL N.º 396, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.


FAZ SABER que ficam as candidatas abaixo

relacionadas, convocadas a comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Diretoria Técnico-Administrativa/Seção de Atendimento, sita na Avenida da Liberdade, s/nº, 3º andar, ala Norte, do Paço Municipal, das 9 às 12 h e das 13 às 16 horas, no prazo de 05 (cinco) dias, munidas de CPF, RG e Certidão de conclusão de ensino fundamental – (ORIGINAL E XEROX), a fim de tratar da documentação necessária ao ingresso no Serviço Público Municipal, na classe de AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS – (feminino).

FAZ SABER AINDA, que o não

comparecimento no prazo acima estipulado implica na desistência da vaga. CLASS. GERAL NOME

120º Lugar JULIANA CORREA RODRIGUES

122º Lugar VANDIRA DOS SANTOS DESTRO CLASS. AFRO NOME

025º Lugar CECI ROSANA AMARAL GURGEL DA LUZ

FAZ SABER FINALMENTE, que a candidata MARLI BATISTA DE SOUZA, classificada em 121º lugar na

classificação geral, foi atendida em 19º lugar na classificação de afrodescendentes.



Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.



Tendo em vista a desistência do candidato WELITON RODRIGO DE OLIVEIRA, classificado em 05º lugar na classificação geral:

FAZ SABER que fica a candidata abaixo relacionada, convocada a comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Diretoria Técnico-Administrativa/Divisão de Recrutamento e Seleção, sita na Avenida da Liberdade, s/n.º, 3º andar, ala Norte, do Paço Municipal, das 9 às 12 h e das 13 às 16 horas, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, munido de (Original e cópia) de CPF, RG, Certidão de casamento, Diploma do ensino superior completo, COREN e experiência de 06 meses, a fim de tratar da documentação necessária ao ingresso no Serviço Público Municipal, na classe de ENFERMEIRO (Plantonista).


CLASS. GERAL NOME

06º Lugar LIDIA DO NASCIMENTO LORENTI



Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

PORTARIA N.º 3374, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Exonera, a pedido, a servidora WILLIANA PEREIRA DA SILVA FERNANDES, do cargo de Técnico de Enfermagem, pertencente ao quadro de pessoal estatutário, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2015. PORTARIA N.º 3375, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Resolve conceder ao servidor VICTOR EUGENIO CEZAR VILHENA, Guarda Municipal, pertencente ao quadro de pessoal estatutário, licença para tratamento de saúde, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 05 de novembro de 2015, conforme processo nº 31.147-8/2015. PORTARIA N.º 3376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Resolve conceder à servidora NATALIA RACHEL MANZATO BARONI, Professor de Educação Básica I, pertencente ao quadro de pessoal estatutário, licença para tratamento de saúde de pessoa da família, pelo período de 10 (dez) dias, a partir de 09 de dezembro de 2015.

PORTARIA N.º 3377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Resolve conceder à servidora SIMONE CRISTINA LIMA CORREA, Professor de Educação Básica I, pertencente ao quadro de pessoal estatutário, licença para tratamento de saúde de pessoa da família, pelo período de 05 (cinco) dias, a partir de 04 de dezembro de 2015. PORTARIA N.º 3378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Resolve conceder à servidora DANIELA DE MELO, Cozinheira, pertencente ao quadro de pessoal estatutário, Licença Gestante, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 13 de outubro de 2015, conforme processo n° 18.325-7/2015. PORTARIA N.º 3379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Resolve designar a servidora ISABEL CRISTINA ANDRADE SILVA, para exercer a função de Chefe da Seção de Fiscalização do Comércio, no Departamento de Fiscalização e Licenciamento de Atividades, junto à Secretaria Municipal de Finanças, atribuindo-lhe “FC-2”, a partir de 01 de janeiro de 2016. PORTARIA N.º 3380, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. MARY C. F. MARINHO, Secretária Municipal de Recursos Humanos, da Prefeitura do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Municipal nº 5641, de 06 de julho de 2001--------

FAZ SABER, que fica reservada uma vaga no cargo de Cozinheira, para a candidata GRACENI MARQUES DOS SANTOS, postergando-se a nomeação e a posse até o desfecho em 1° grau do Processo Digital n° 1022043-35.2015.8.26.0309, Mandado de Segurança n° 309.2015/055863-0. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARY C. F. MARINHO Secretária Municipal de Recursos Humanos

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PORTARIA N.º 3381, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Exonera, DEBORA DE FATIMA LOPES, do cargo de ASSESSOR MUNICIPAL VI, símbolo “CC-4”, em comissão, nomeada pela Portaria n.º 458, de 07 de fevereiro de 2013, a partir de 16 de dezembro de 2015. PORTARIA N.º 3382, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Nomeia DEBORA MORENO FRANÇOZO, para exercer o cargo de ASSESSOR MUNICIPAL VI, símbolo “CC-4”, de provimento em comissão, junto à Secretaria Municipal de Agriculrura, Abastecimento e Turismo Rural, nos termos da Lei Municipal nº 6897/2007, e conforme Lei nº 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras e Remuneração dos servidores.

DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO. EDITAL Nº 395 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, por meio

da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, nos termos do processo nºs 25.742-4/2015, torna público a retificação do Edital nº 253, de 09 de setembro de 2015, referente ao Concurso Público para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, a saber:

8. DO CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (2ª ETAPA DO CONCURSO).

ONDE SE LÊ:

8.1 Serão convocados para participação na 2º etapa do concurso público, os candidatos aprovados e classificados na 1ª etapa em ordem decrescente de pontuação, até o limite de 03 (três) vezes o número de vagas existentes em cada uma das áreas geográficas descritas no Anexo I, deste Edital.

LEIA-SE:

8.1 Serão convocados para participação na 2º etapa do concurso público, os candidatos aprovados e classificados na 1ª etapa em ordem decrescente de pontuação, até o limite de 09 (nove) vezes o número de vagas existentes em cada uma das áreas geográficas descritas no Anexo I, deste Edital.


MARY C. F. MARINHO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, aos onze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quinze.



FAZ SABER que ficam as candidatas abaixo

relacionadas, convocadas a comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Diretoria Técnico-Administrativa/Seção de Atendimento, sita na Avenida da Liberdade, s/nº, 3º andar, ala Norte, do Paço Municipal, das 9 às 12 h e das 13 às 16 horas, no prazo de 05 (cinco) dias, munidas de CPF, RG e Certidão de conclusão de ensino fundamental – (ORIGINAL E XEROX), a fim de tratar da documentação necessária ao ingresso no Serviço Público Municipal, na classe de AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS – (feminino).

FAZ SABER AINDA, que o não

comparecimento no prazo acima estipulado implica na desistência da vaga. CLASS. GERAL NOME

120º Lugar JULIANA CORREA RODRIGUES

122º Lugar VANDIRA DOS SANTOS DESTRO CLASS. AFRO NOME

025º Lugar CECI ROSANA AMARAL GURGEL DA LUZ

FAZ SABER FINALMENTE, que a candidata MARLI BATISTA DE SOUZA, classificada em 121º lugar na

classificação geral, foi atendida em 19º lugar na classificação de afrodescendentes.



Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.



Tendo em vista a desistência do candidato WELITON RODRIGO DE OLIVEIRA, classificado em 05º lugar na classificação geral:

FAZ SABER que fica a candidata abaixo relacionada, convocada a comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Diretoria Técnico-Administrativa/Divisão de Recrutamento e Seleção, sita na Avenida da Liberdade, s/n.º, 3º andar, ala Norte, do Paço Municipal, das 9 às 12 h e das 13 às 16 horas, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, munido de (Original e cópia) de CPF, RG, Certidão de casamento, Diploma do ensino superior completo, COREN e experiência de 06 meses, a fim de tratar da documentação necessária ao ingresso no Serviço Público Municipal, na classe de ENFERMEIRO (Plantonista).


CLASS. GERAL NOME

06º Lugar LIDIA DO NASCIMENTO LORENTI



Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

PORTARIA N.º 3374, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Exonera, a pedido, a servidora WILLIANA PEREIRA DA SILVA FERNANDES, do cargo de Técnico de Enfermagem, pertencente ao quadro de pessoal estatutário, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2015. PORTARIA N.º 3375, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Resolve conceder ao servidor VICTOR EUGENIO CEZAR VILHENA, Guarda Municipal, pertencente ao quadro de pessoal estatutário, licença para tratamento de saúde, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 05 de novembro de 2015, conforme processo nº 31.147-8/2015. PORTARIA N.º 3376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Resolve conceder à servidora NATALIA RACHEL MANZATO BARONI, Professor de Educação Básica I, pertencente ao quadro de pessoal estatutário, licença para tratamento de saúde de pessoa da família, pelo período de 10 (dez) dias, a partir de 09 de dezembro de 2015.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS


SECRETARIA DE FINANÇAS

RECEITA VALORES ARRECADADOS ORÇADO DIFERENÇA1000.00.00.00.00 - Receitas Correntes NO MÊS NO ANO

1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial

1325.01.02.00.00 - Rec.Rem.Dep. Bancários Rec. Vinculados-FUNDEB 25.487,40 664.932,21 990.000,00 (325.067,79)

1720.00.00.00.00 - Transf. Intergovernamentais

1724.01.00.00.00 - Transf. de Rec. do FUNDEB 8.986.383,24 98.487.998,75 117.000.000,00 (18.512.001,25)

1922.99.11.00.00 - Restituições IPREJUN - FUNDEB - - 136.000,00 (136.000,00) SOMA 9.011.870,64 99.152.930,96 118.126.000,00 (18.837.069,04)

DESPESA Dotação Atual Valores Empenhados A Empenhar Valores Pagos13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO No Mês No Ano No Mês No Ano012.361.168.2149 - Manuetenção de Pessoal do Magistério - EJA 3190.0400 - Contratação por Tempo Determinado 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 26.000,00 - 25.934,54 65,46 - 25.934,54 3190.0500 - Outros Benefícios Previdenciários 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 24.000,00 2.127,60 18.675,60 5.324,40 2.127,60 18.675,60 3190.1100 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 2.761.000,00 224.588,33 2.066.110,90 694.889,10 224.588,33 2.066.110,90 3190.1300 - Obrigações Patronais 5203 - Fundo Manut. Des. Ed. 32.000,00 2.037,91 25.582,24 6.417,76 2.037,91 23.544,33 3190.1600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 139.000,00 9.240,40 94.163,79 44.836,21 9.240,40 94.163,79 3191.1300 - Obrigações Patronais Intraorçamentária 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 491.000,00 41.471,79 365.577,50 125.422,50 - 282.170,82 3390.4900 - Auxílio Transporte 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 130.000,00 12.185,60 106.134,40 23.865,60 12.185,60 106.134,40

012.361.168.2150 - Manutenção de Pessoal do Magistério - Fundamental 3190.0400 - Contratação por Tempo Determinado 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 1.088.700,00 30.694,64 400.099,03 688.600,97 30.730,79 392.963,10 3190.0500 - Outros Benefícios Previdenciários 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 559.000,00 25.058,40 483.668,00 75.332,00 25.058,40 483.668,00 3190.1100 - Venc. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 44.147.936,54 2.065.906,41 38.356.863,62 5.791.072,92 2.071.408,06 38.356.863,62 3190.1300 - Obrigações Patronais 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 439.729,00 2.443,56 23.775,94 415.953,06 2.443,56 21.332,38 3190.1600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 1.449.000,00 85.137,88 1.190.532,57 258.467,43 85.137,88 1.190.532,57 3191.1300 - Obrigações Patronais Intraorçamentária 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 8.751.000,00 425.853,31 7.480.649,54 1.270.350,46 - 6.630.632,91 3390.4900 - Auxílio Transporte 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 2.082.000,00 102.367,20 1.877.221,60 204.778,40 102.367,20 1.877.221,60

012.361.168.2776 - Gestão de Unidades Escolares - Ensino Fundamental 3390.3200 - Material de Disttribuição Gratuíta 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 1.800.000,00 - 1.799.942,46 57,54 - 1.799.942,46

012.361.168.2804 - Reembolso de Pessoal Cedido pelo Estado 3390.9200 - Despesas de Exercícios Anteriores 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 488.285,08 - 488.285,08 - - 488.285,08 3390.9300 - Indenizações e Restituições 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 2.718.271,00 1.592.271,00 2.111.510,64 606.760,36 - 519.239,64

012.361.168.2924 - Manutenção de Pesssoal e Encargos - Fundamental 3190.0400 - Contratação por Tempo Determinado 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 2.994.000,00 226.653,54 2.277.321,15 716.678,85 226.653,54 2.277.321,15 3190.1100 - Venc. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 12.000,00 3.654,45 6.212,57 5.787,43 3.654,45 6.212,57 3190.1300 - Obrigações Patronais 5203 - Fundo Manut. Des. Ed. 575.000,00 43.299,67 438.128,03 136.871,97 45.273,38 394.828,36 3191.1300 - Obrigações Patronais Intraorçamentária 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Porf.Mag-FUNDEB 2.000,00 742,95 1.263,01 736,99 - - 3390.4900 - Auxílio Transporte 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 1.000,00 272,00 476,00 524,00 272,00 476,00

012.365.168.2151 - Manutenção de Pessoal do Magistério - Infantil I 3190.0400 - Contratação por Tempo Determinado 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 162.000,00 9.471,07 131.743,64 30.256,36 9.471,07 130.683,86 3190.0500 - Outros Benefícios Previdenciários 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 183.000,00 6.461,60 163.352,40 19.647,60 6.461,60 163.352,40 3190.1100 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 16.148.000,00 690.584,54 14.121.652,73 2.026.347,27 701.087,31 14.121.652,73 3190.1300 - Obrigações Patronais 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB - - 3190.1600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 518.000,00 17.044,95 456.177,29 61.822,71 17.044,95 456.177,29 3191.1300 - Obrigações Patronais Intraorçamentária 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 3.111.000,00 137.025,41 2.696.682,36 414.317,64 0,00 2.421.994,05 3390.4900 - Auxílio Transporte 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 678.000,00 28.179,20 621.955,20 56.044,80 28.179,20 621.955,20

Elaborado por:CLÁUDIO F. DUARTEAnalista Fazendário Diretor do Depto. de Contabilidade Municipal

MÁRCIO CÉSAR SANTIAGO

FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁS. E DE VAL. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO

Lei nº 4.9424/96 e Lei Municipal nº 5087/97 e Decreto nº 16.600/98 e L.Federal nº 11494/07EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS DE OUTUBRO/2015



012.365.168.2152 - Manutenção Pessoal do Magistério - Infantil II 3190.0400 - Contratação por Tempo Determinado 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 314.000,00 18.899,89 257.488,88 56.511,12 19.340,33 254.248,36 3190.0500 - Outros Benefícios Previdenciários 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 214.000,00 5.988,80 195.975,60 18.024,40 5.988,80 195.975,60 3190.1100 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 21.890.000,00 714.423,36 20.118.175,75 1.771.824,25 714.423,36 20.118.175,75 3190.1300 - Obrigações Patronais 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 5.000,00 832,66 2.497,98 2.502,02 832,66 1.665,32 3190.1600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 587.000,00 28.925,33 518.391,16 68.608,84 28.925,33 518.391,16 3191.1300 - Obrigações Patronais Intraorçamentária 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 5.296.000,00 145.677,56 3.858.907,70 1.437.092,30 - 3.567.713,57 3390.4900 - Auxílio Transporte 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 949.000,00 29.525,60 887.087,20 61.912,80 29.525,60 887.087,20

012.365.168.2786 - Gestão de Unidades Escolares - Infantil I 3390.3200 - Material de Disttribuição Gratuíta 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 260.000,00 - 259.973,40 26,60 - 259.973,40

012.365.168.2789 - Gestão de Unidades Escolares - Infantil II 3390.3200 - Material de Disttribuição Gratuíta 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB 300.000,00 - 299.972,40 27,60 - 299.972,40

18.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS012.361.168.2949 - Manut. Polt.Remun.e PCCR (Ens. Fundamental) 3190.1100 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB - -

012.365.100.2950 - Manut.Polit.Remun. E PCCR (Educ. Infantil) 3190.1100 - Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB - -

SOMA 121.325.921,62 6.729.046,61 104.228.161,90 17.097.759,72 4.404.459,31 101.075.272,11

Elaborado por:

Banco do Brasil C/C nº 38.338-4 243 Saldo Atual R$ -

Banco do Brasil C/APL nº 38.338-4 258 Saldo Atual R$ 1.478.272,89

Saldo Atual R$ 1.478.272,89

Analista FazendárioCLÁUDIO F. DUARTE

Diretor do Depto. de Contabilidade Municipal

MÁRCIO CÉSAR SANTIAGO


Lei nº 4.9424/96 e Lei Municipal nº 5087/97 e Decreto nº 16.600/98 e L.Federal nº 11494/07EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS DE OUTUBRO/2015

DESPESADotação Atual Valores Empenhados A Empenhar Valores Pagos

13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO No Mês No Ano No Mês No Ano

012.365.168.2921 - Manut. de Pessoal e Encargos - Infantil I

3191.1300 - Obrigações Patronais Intraorçamentária

5203 - Fundo Manut. Des. Ed.Básica e Valor.Prof.Mag-FUNDEB - 367,08

SOMA - 367,08

Elaborado por:MÁRCIO CÉSAR SANTIAGO

Diretor do Depto. de Contabilidade MunicipalCLÁUDIO F. DUARTEAnalista Fazendário

EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS DE OUTUBRO/2015Lei nº 4.9424/96 e Lei Municipal nº 5087/97 e Decreto nº 16.600/98 e L.Federal nº 11494/2007

RP




FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELei nº 4.326, de 24.03.94, reg. p/ Decreto nº 14.019 , de 14.04.94

EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS NOVEMBRO / 2015

RECEITA Valores Arrecadados Orçado DiferençaNo mês No ano

1000.00.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES

1300.00.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL

1390.00.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais

1325.01.99.09.00 - Fundo Munic. D. C. Adolescente 8.268,09 78.113,71 32.000,00 46.113,71

1730.00.00.00.00 - Transf.de Instituições Privadas

1730.00.01.02.00 - Doações ao F.M.D.C.A. - - 690.000,00 (690.000,00)

1750.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS

1750.00.01.03.00 - Doações ao F.M.D.C.A. 14.978,68 159.340,00 - 159.340,00

1922.99.00.00.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES

1922.99.04.00.00 - Restituições -Fundo Mun. Dir.Criança e Adolesc. - 6.189,38 30.000,00 (23.810,62)

Total 23.246,77 243.643,09 752.000,00 (508.356,91)

DESPESA Dotação Atual Valores Empenhados A Empenhar Valores Pagos

No mês No ano No mês No ano

15.01- SECR.MUN.INTEGRAÇÃO SOCIAL

1501.008.243.181.2102 - Gest.Ações Prom. Dir. Crianças e Adol.

3350.4300 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3350.5104 - Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolesc. - - - - - -

3390.3000 - MATERIAL DE CONSUMO

3390.0000 - Própria 1.000,00 - - 1.000,00 - -

3390.5104 - Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolesc. 20.000,00 - - 20.000,00 - -

3390.3300 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3390.5104 - Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolesc. 5.000,00 - 905,22 4.094,78 - 905,22

3390.3600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF


3390.3900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ

3390.5104 - Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolesc. 697.000,00 - 18.425,90 678.574,10 - 17.829,90

4490.5200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4490.5200.0000 - Própria - - - - - -


Total 753.000,00 - 19.331,12 733.668,88 - 18.735,12

Banco do Brasil conta nº 73.139-0 81 -

Banco do Brasil C/APL. nº 73.139-0 277 -

Banco do Brasil C/APL. nº 73.139-0 278 -

Caixa Econ. Federal conta nº 052-0 756 50,00 EDNÉIA C. MARQUES CAUSS

Caixa Econ. Federal C/APL. nº 052-0 757 1.275.966,37 Ag. Fazendário / DC SMF

FÁTIMA BOSCHIN MURARI

Ag. Fazendário / DC SMF

Elaborado por:



FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS DE NOVEMBRO/2015RECEITA VALORES ARRECADADOS ORÇADO DIFERENÇA

NO MÊS NO ANO

1000.00.00.00.00 - Receitas Correntes

1121.21.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 12.836,33 194.800,93 300.000,00 (105.199,07)


1325.01.99.18.00 - FMCQA 23.098,16 190.677,77 50.000,00 140.677,77

1730.00.01.05.00 - Doações ao FMCQA 570,00 38.270,00 12.000,00 26.270,00

1911.99.05.00.00 - Multa e Juros de Mora do FMCQA - - - -

1913.99.02.00.00 - Multas e Juros de Mora da Div.A.do FMCQA 80,63 227,78 - 227,78

1919.50.03.00.00 - Multa Por Auto de Infração/Publ./FMCQA - 3.260,83 20.000,00 (16.739,17)

1932.99.01.04.00 - Rec. Da D.A. não Tributária do FMCQA 1.273,70 2.547,40 - 2.547,40 SOMA 37.858,82 429.784,71 382.000,00 47.784,71

DESPESA Dotação Atual Valores Empenhados A Empenhar Valores PagosNo Mês No Ano No Mês No Ano

11.01 - SECRETARIA MUN.PLANEJ.E MEIO AMBIENTE

018.541.163.2719 - Base Ecológica da Serra do Japi

3390.30.00 - Material de Consumo

0 - Própria 35.226,08 - 7.212,13 28.013,95 - 6.620,63

5.501 - Fundo Mun. Conservação Ambiental - - - - - -

3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

0 - Própria 40.000,00 - 705,40 39.294,60 - 705,40


018.541.163.2731 - Preservação da Reserva Biológica


0 - Própria - - - - - -

5.501 - Fundo Mun. Conservação Ambiental 97.941,59 - - 97.941,59 - -

3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0 - Própria 403.883,88 - 399.407,85 4.476,03 28.423,96 324.360,92


4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente

5.501 - Fundo Mun. Conservação Ambiental 2.887.941,73 - 56.700,00 2.831.241,73 - -

4490.6100 - Aquisição de Imóveis

5.501 - Fundo Mun. Conservação Ambiental 448.120,51 - 448.120,51 - - - SOMA 4.013.113,79 - 912.145,89 3.100.967,90 28.423,96 331.686,95

CAIXA C/C 29-6 421 Saldo Atual R$ 50,00 CAIXA C/APL 29-6 422 Saldo Atual R$ 359.635,32 CAIXA C/APL 46988-2 854 Saldo Atual R$ 3.179.978,98

Elaborado por:

LEI MUNICIPAL 341/2002

FÁTIMA BOSCHINI MURARIAg. Fazendário / DC SMF

EDNÉIA C. MARQUES CAUSSAg. Fazendário / DC SMF

FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS DE NOVEMBRO/2015RECEITA VALORES ARRECADADOS ORÇADO DIFERENÇA

NO MÊS NO ANO


1121.21.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 12.836,33 194.800,93 300.000,00 (105.199,07)


1325.01.99.18.00 - FMCQA 23.098,16 190.677,77 50.000,00 140.677,77

1730.00.01.05.00 - Doações ao FMCQA 570,00 38.270,00 12.000,00 26.270,00

1911.99.05.00.00 - Multa e Juros de Mora do FMCQA - - - -

1913.99.02.00.00 - Multas e Juros de Mora da Div.A.do FMCQA 80,63 227,78 - 227,78

1919.50.03.00.00 - Multa Por Auto de Infração/Publ./FMCQA - 3.260,83 20.000,00 (16.739,17)

1932.99.01.04.00 - Rec. Da D.A. não Tributária do FMCQA 1.273,70 2.547,40 - 2.547,40 SOMA 37.858,82 429.784,71 382.000,00 47.784,71


11.01 - SECRETARIA MUN.PLANEJ.E MEIO AMBIENTE

018.541.163.2719 - Base Ecológica da Serra do Japi


0 - Própria 35.226,08 - 7.212,13 28.013,95 - 6.620,63


3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

0 - Própria 40.000,00 - 705,40 39.294,60 - 705,40


018.541.163.2731 - Preservação da Reserva Biológica


0 - Própria - - - - - -


3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0 - Própria 403.883,88 - 399.407,85 4.476,03 28.423,96 324.360,92



5.501 - Fundo Mun. Conservação Ambiental 2.887.941,73 - 56.700,00 2.831.241,73 - -

4490.6100 - Aquisição de Imóveis

5.501 - Fundo Mun. Conservação Ambiental 448.120,51 - 448.120,51 - - - SOMA 4.013.113,79 - 912.145,89 3.100.967,90 28.423,96 331.686,95

CAIXA C/C 29-6 421 Saldo Atual R$ 50,00 CAIXA C/APL 29-6 422 Saldo Atual R$ 359.635,32 CAIXA C/APL 46988-2 854 Saldo Atual R$ 3.179.978,98

Elaborado por:

LEI MUNICIPAL 341/2002





FUNDO APOIO AO ESPORTELei nº 4.380, de 27.06.94, reformulada pela Lei nº 5.089, de 29.12.97

EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS DE NOVEMBRO/2015

NORMAL

R E C E I T A Valores Arrecadados Orçado DiferençaNo Mês No Ano

1000.00.00.00.00- RECEITAS CORRENTES1300.00.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1325.01.99.11.00 - Fundo de Apoio ao Esporte 11,54 115,68 - 115,68 1700.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1730.00.03.00.00 - Transf. de Instituições Privadas1730.00.01.03.00 - Fundo de Apoio ao Esporte - - - - 1900.00.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES1990.00.00.00.00 - Receitas Diversas1990.99.11.00.00 - Fundo de Apoio ao Esporte - - - -

SOMA 11,54 115,68 - 115,68


23.01 - SECR. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 23.01.027.812.178.2766 - Manut. Dos Proj. de Inclusão Esportiva3390.3000 - Material de Consumo 0 - Própria - - - - - - 5301 - Fundo de Apoio ao Esportes - - - - - -

3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Juridica - - 0 - Própria 17.989,94 7.989,94 17.989,94 - 7.989,94 8.883,94 5301 - Fundo de Apoio ao Esportes - Doações - - - - -

SOMA 17.989,94 7.989,94 17.989,94 - 7.989,94 8.883,94

Caixa Ec. Federal C/C 28-8 419 - Caixa Ec. Federal C/Aplicação 28-8 420 1.771,75

Elaborado por:



PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR

EXTRATO DE BALANCETE DE NOVEMBRO/2015 RECEITA VALORES ARRECADADOS ORÇADO DIFERENÇA

NO MÊS NO ANO



1325.01.05.10.00 - FNDE/PNATE 828,92 7.361,10 - 7.361,10

1325.03.08.00.00 - Rec. Oper. Financeiras - FME - - - -

1761.02.06.00.00 - FNDE/PNATE 21.274,28 189.854,75 180.000,00 9.854,75

SOMA 22.103,20 197.215,85 180.000,00 17.215,85


13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

012.361.168.2776 - Gestão Unid.Esc. Ensino Fundamental

3390.3000-Material de Consumo

0 - Própria 10.942.712,00 - 9.597.392,12 1.345.319,88 1.850,62 9.561.442,03

6123 - Material de Consumo - FNDE/PNATE

0 - Própria - - - - - -

3390.3200 - Material de Distribuição Gratuíta

0 - Própria 699.645,72 - 440.470,52 259.175,20 - 440.470,52

3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros Pes. Jur.

0 - Própria 9.654.252,55 (15.846,40) 9.237.614,42 416.638,13 216.526,86 8.233.438,47

3390.9200 - Despesas de Exercícios Anteriores

0 - Própria 102.473,28 - 102.473,28 - - 102.473,28


0 - Própria 860.794,72 35.140,00 840.543,49 20.251,23 92.202,00 546.985,49

012.361.168.2779 - Transporte Escolar - Ens. Fundamental

3390.3200-Material de Distribuição Gratuíta

0 - Própria 4.709.314,60 - 3.862.140,00 847.174,60 - 1.898.562,00

6123 - FNDE/PNATE 100.000,00 40.849,50 94.350,00 5.650,00 - 53.500,50


0 - Própria 200.000,00 - 200.000,00 - 40.307,68 119.992,62

012.365.168.2780 - Transporte Escolar - Infantil I


0 - Própria 400.000,00 - 399.900,00 100,00 - 236.394,00

6123 - FNDE/PNATE 80.000,00 27.499,50 79.999,50 0,50 - 52.500,00 SOMA 27.749.192,87 87.642,60 24.854.883,33 2.894.309,54 350.887,16 21.245.758,91

Banco do Brasil conta Corrente nº 25010-4 201 Saldo Atual R$ - Banco do Brasil conta Aplicação nº 25010-4 283 Saldo Atual R$ 89.096,20 Elaborado por: FÁTIMA BOSCHINI MURARI EDNÉIA C. MARQUES CAUSS Banco do Brasil conta Aplicação nº 25010-4 820 Saldo Atual R$ 23.262,51 Ag. Fazendário / DC SMF Ag. Fazendário / DC SMF

LEI 10880, DE 09/06/2004 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 18, DE 22/04/2004




EXTRATO DE BALANCETE DE NOVEMBRO/2015




3390.3000-Material de Consumo - 28.760,12

3390.3600 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - 175,00


0 - Própria - 1.028.978,45

3390.4700 - Obrigações Tributárias e Contributivas - 83,00

012.361.168.2779 - Transporte Escolar - Ens. Fundamental - - - - - -

3390.3200-Material de Distribuição Gratuíta - - - - - - 0 - Própria - - - - - 350.970,00 3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros Pes. Jur. 0 - Própria - 13.613,60 012.361.168.2780 - Transporte Escolar - Infantil II3390.3200-Material de Distribuição Gratuíta 0 - Própria - 46.440,00 3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros Pes. Jur. 0 - Própria - - - - 42.271,56 62.982,60

SOMA - - - - 42.271,56 1.532.002,77

Elaborado por: FÁTIMA BOSCHINI MURARI EDNÉIA C. MARQUES CAUSS

Ag. Fazendário / DC SMF Ag. Fazendário / DC SMF


RP


EXTRATO DE BALANCETE DE NOVEMBRO/2015 RECEITA VALORES ARRECADADOS ORÇADO DIFERENÇA

NO MÊS NO ANO



1325.01.05.10.00 - FNDE/PNATE 828,92 7.361,10 - 7.361,10

1325.03.08.00.00 - Rec. Oper. Financeiras - FME - - - -

1761.02.06.00.00 - FNDE/PNATE 21.274,28 189.854,75 180.000,00 9.854,75

SOMA 22.103,20 197.215,85 180.000,00 17.215,85




3390.3000-Material de Consumo

0 - Própria 10.942.712,00 - 9.597.392,12 1.345.319,88 1.850,62 9.561.442,03

6123 - Material de Consumo - FNDE/PNATE

0 - Própria - - - - - -

3390.3200 - Material de Distribuição Gratuíta

0 - Própria 699.645,72 - 440.470,52 259.175,20 - 440.470,52


0 - Própria 9.654.252,55 (15.846,40) 9.237.614,42 416.638,13 216.526,86 8.233.438,47

3390.9200 - Despesas de Exercícios Anteriores

0 - Própria 102.473,28 - 102.473,28 - - 102.473,28


0 - Própria 860.794,72 35.140,00 840.543,49 20.251,23 92.202,00 546.985,49

012.361.168.2779 - Transporte Escolar - Ens. Fundamental


0 - Própria 4.709.314,60 - 3.862.140,00 847.174,60 - 1.898.562,00

6123 - FNDE/PNATE 100.000,00 40.849,50 94.350,00 5.650,00 - 53.500,50


0 - Própria 200.000,00 - 200.000,00 - 40.307,68 119.992,62

012.365.168.2780 - Transporte Escolar - Infantil I


0 - Própria 400.000,00 - 399.900,00 100,00 - 236.394,00

6123 - FNDE/PNATE 80.000,00 27.499,50 79.999,50 0,50 - 52.500,00 SOMA 27.749.192,87 87.642,60 24.854.883,33 2.894.309,54 350.887,16 21.245.758,91

Banco do Brasil conta Corrente nº 25010-4 201 Saldo Atual R$ - Banco do Brasil conta Aplicação nº 25010-4 283 Saldo Atual R$ 89.096,20 Elaborado por: FÁTIMA BOSCHINI MURARI EDNÉIA C. MARQUES CAUSS Banco do Brasil conta Aplicação nº 25010-4 820 Saldo Atual R$ 23.262,51 Ag. Fazendário / DC SMF Ag. Fazendário / DC SMF




FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADELei Municipal nº 2.635/83, alterada pelas Leis Municipais nº 3.733/91 e nº 4.218/93

EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS NOVEMBRO / 2015RECEITA Valores Arrecadados Orçado Diferença

No mês No ano1000.00.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1300.00.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1390.00.00.00.00- Outras Rec. Patrimoniais 1325.01.99.08.00 - Fundo Social de Solidar. 515,41 5.114,65 - 5.114,65 1700.00.00.00.00 - TRANSF. CORRENTES1730.00.00.00.00 - Transf. Instit. Privadas 1730.00.01.01.00 - Doações ao Fundo S. Solidar. - - - - 1750.00.00.00.00 - TRANSF. DE PESSOAS 1750.00.01.01.00 - Doações ao Fundo S. Solidar. - - - - 1900.00.00.00.00 - OUTRAS REC. CORRENTES 1990.00.00.00.00 - Receitas Diversas1990.99.00.00.00 - Outras Receitas 1990.99.01.07.00 - Fundo Social de Solidar. - 2.480,00 12.000,00 (9.520,00) Total 515,41 7.594,65 12.000,00 (4.405,35)

DESPESA - NORMAL Dotação Atual Valores Empenhados A Empenhar Valores Pagos

No mês No ano No mês No ano02.01 - GABINETE DO PREFEITO0201.008.244.171.2620 - Campanhas e Atividades Comunitárias 3390.3000 - Material de Consumo 0 - PRÓPRIA 37.978,00 - 34.856,00 3.122,00 - 34.856,00 .5106 - FSS - - - - - 3390.3200 - Material de Distribuição Gratuíta 0 - PRÓPRIA 693.189,23 153.190,50 479.073,50 214.115,73 - 325.883,00 .5106 - FSS3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0 - PRÓPRIA 1.163.630,73 - 757.643,23 405.987,50 108.110,46 721.405,10 0201.008.244.171.2621 - Ações de Geração de Renda3390.3000 - Material de Consumo 0 - PRÓPRIA 60.000,00 3.366,13 8.487,93 51.512,07 - 4.933,80 .5106 - FSS - - - - - - 3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0 - PRÓPRIA 180.000,00 - 124.557,33 55.442,67 - 122.370,00 .5106 - FSS 12.000,00 - - 12.000,00 - - Total 2.146.797,96 156.556,63 1.404.617,99 742.179,97 108.110,46 1.209.447,90 CAIXA - C/C nº 27-0 417 50,00 CAIXA - C/APLIC. Nº 627-0 418 72.490,21 CAIXA - C/C nº 53-9 758 0,00CAIXA - C/APLIC. Nº 53-9-0 759 6.647,19 Elaborado por:

EDNÉIA C. MARQUES CAUSSEDNÉIA C. MARQUES CAUSS

Ag. Fazendário/SMFFÁTIMA BOSCHINI MURARIFÁTIMA BOSCHINI MURARI

Ag. Fazendário/SMF


FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADELei Municipal nº 2.635/83, alterada pelas Leis Municipais nº 3.733/91 e nº 4.218/93

EXTRATO DE BALANCETE DO MÊS NOVEMBRO / 2015R. P.

DESPESA - NORMAL Dotação Atual Valores Empenhados A Empenhar Valores PagosNo mês No ano No mês No ano

02.01- GABINETE DO PREFEITO0201.008.244.171.2008 - Manut. das Ações dos Eq Culturais3390.3600 - Outros Serviços de Terceiros - PF 0 - PRÓPRIA 0 0 0 0 - 10.000,00 0201.008.244.171.2620 - Campanhas e Atividades Comunitárias3390.3200 - Material de Distribuição Gratuíta 0 - PRÓPRIA 0 0 0 0 - 82.636,80 .5106 - FSS3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0 - PRÓPRIA 0 0 0 0 - 8.301,75 0201.008.244.115.2621 - Ações de Ger. De Renda 3390.3000 - Material de Consumo 0 - PRÓPRIA 0 0 0 0 - 1.547,50 .5106 - FSS 0 0 0 0 - - 3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0 - PRÓPRIA 0 0 0 0 - - .5106 - FSS 0 0 0 0 - - Total - - - - - 102.486,05

Elaborado por: FÁTIMA BOSCHINI MURARI EDNÉIA C. MARQUES CAUSSAg, Fazendário / DC SMF Ag, Fazendário / DC SMF


SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - SMF/DFT Nº 60/2015 Os contribuintes, abaixo relacionados ficam NOTIFICADOS por este edital, expedido na forma da Lei, a comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, para tomarem ciência dos processos administrativos; abaixo relacionados, em virtude de ser desconhecido o domicílio tributário.

Processo nº. Contribuinte 01.474-5/2014 VALDINEI PAGAMISSE E OUTRA 07.086-1/2014 ADMILSON DO CARMO BATAGIN 16.393-0/2014 ANTONIO GALLO NETO 29.915-7/2013 ADRIANO FREGONESI 05.957-5/2014 FRANCILEIDE PEIXOTO LOPES PINCINATO A não manifestação do contribuinte na forma e no prazo acima indicado ensejará a inscrição do processo em Dívida Ativa. Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente edital, que será fixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial do Município.

D.F.T., em 09 de Dezembro de 2015

Jose Carlos Costa Amaro Diretor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - SMF/DFT Nº 61 /2015

Os contribuintes, abaixo relacionado ficam NOTIFICADOS por este edital, expedido na forma da Lei, a comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, para tomarem ciência dos processos administrativos, abaixo relacionado, em virtude de ser desconhecido o domicílio tributário.

Processo nº. Contribuinte 20.039-3/1991 LEANDRO CESAR VETORI 06.552-3/2014 JORGE PREZOTTO 06.525-9/2014 JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente edital, que será fixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial do Município.


























DIVISAO DE FISCALIZACAO DE OBRAS-TRAMITE

RELAÇÃO DE COMUNIQUE-SE Nº 51/2015

Considerando o Decreto nº 16.926/98 que determina prazos

aos interessados para atendimento dos processos, ficam

comunicados a comparecer nesta Secretaria Municipal de

Obras, localizada à avenida da Liberdade, s /n, 5º andar, Ala

Norte, "Paço Municipal Nova Jundiaí", no prazo de 90

(noventa) dias, a contar da data desta publicação, para

tratarem de assunto referente aos processos abaixo

relacionados.ILDEU DIAS DE OLIVEIRA 21549-8/1992REQº

MARCO ANTONIO BEDINARQº

FERNANDO MOUTRAN 14171-0/2010

ROGERIO CESAR RAMOSARQº

ESPÓLIO DE FLAVIO PESCE PIOVESAN 32649-3/2010

ANTONIO SETINARQº

SEI NOVO NEGOCIO 8 EMPR. IMOB. SPE LTDA 1497-0/2012

BRAZ FABIANO FREITAS FONSECAARQº

DARCI CAUDALIO GARCIA 26851-5/2014

RICARDO ROPELLE FELIPIARQº

JOSE ROBERTO DE BUGELLI AVALLONE 19262-6/2013

ALEX SANDRO ARNAUD DA SILVAARQº

HOSPITAL SANTA ELISA LTDA 13099-3/2015

Julia Helena Lopo TavaresARQº

NILDE DIAS EBURNEO 32544-0/2013

KELLY CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRAARQº

GRACE MARA BERNABÉ ALVES E WAGNER AUGUSTO ALVES27146-9/2014

SPINA PROJETOS E COMUNICAÇÕES LTDAEMPº

JURANDIR ANTÔNIO BARBOSA 24309-0/2012

EMERSON MARCIO CAPELATIENGº

BENJAMIM CATTAN 18685-5/2010

ANDERSON SIQUEIRAENGº

MARIA AUXILIADORA PEDRO DIB E OUTRO 6796-6/2014

André Luis PachecoENGº

OSNILDA DOS SANTOS BIRON 3906-4/2014

ELSON OTEROENGº

LOURIVAL DA COSTA 31370-1/2013

FLÁVIO VIEIRA DE LIMAENGº

BEATRIZ DA SILVA 6905-3/2014

JESRAEL MASSA MARTINSENGº

VALDIR DE LUCCI & CIA LTDA 26443-1/2014

KARINA ROSEMARY FURLANENGº

JOSE GRACINDO DE SENA E OUTRA 23414-7/2008

KLEBER BARADELENGº

EDMILSON CONEJERO E SOLANGE AP C CONEJERO 32562-7/2015

RENATO BELLINI BIGARDIENGº

ADÃO APARECIDO FERREIRA 3795-1/2014

SERGIO DONIZETTI POMPERMAIERENGº

SERGIO BRUNO 8011-6/2010

WALTER TRINDADE VAZENGº

MARIA TEREZA GAVITI DA SILVA 25523-1/2014

ALI MAMED MUNIZ QBARTECº

HELENA TEDDE BAZILIO E OUTROS 4526-6/2015

Decreto 16.926/98

"Artigo 1º - O indeferimento dos processos, na forma do

artigo 22, § 2º do anexo da Lei Complementar n.º 174, de

09/01/96, alterado pela Lei complementar n.º 249, de

15/05/98, ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias

contados da data de publicação na Imprensa Oficial do

Município de Jundiaí facultando-se ao interessado ou ao

profissional responsável solicitar, junto à Divisão de

Aprovação de Projetos, prorrogações do prazo,

devidamente justificadas por iguais períodos."

"Artigo 2º - Os processos que não atenderem

Eng. JOSE ROBERTO APRILLANTI JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

SECRETARIA DE OBRAS

Na edição nº 4116, de 4 de dezembro de 2015 da Imprensa Oficial do Município, no anexo do Edital SME/DAA nº 43, de 2/12/2015 - lista de espera 2015/2 – Francês Tarde exclui-se: NUM. Ficha Nome Posição R.G. 50.861 JULIA SILVA NEVES 14 536430...

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NOTIFICAÇÃO Nº 194/2015 DANIELA DA CAMARA SUTTI, Secretária de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições: FAZ SABER que os seguintes processos, que se encontram em prontos, aguardam manifestação do interessado sob pena de arquivamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias:

Interessado – Processo

RUI CASCALDI 34.335-6/2015-1 NOSTIX – COMERCIO DE GENEROS ALIMENT E PART LTDA 33.193-0/2015-1

16 de Dezembro de 2015

DANIELA DA CAMARA SUTTI Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

NOTIFICAÇÃO Nº 195/2015

DANIELA DA CAMARA SUTTI, Secretária de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições: FAZ SABER que os seguintes processos, que se encontram em comunique-se, aguardam manifestação do interessado sob pena de arquivamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias:


EDILAINE ZAMBOLI 33.749-9/2015-1 CR2 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 4.966-4/2015-1

16 de Dezembro de 2015 DANIELA DA CAMARA SUTTI

Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

NOTIFICAÇÃO Nº 196/2015 DANIELA DA CAMARA SUTTI, Secretária de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições: FAZ SABER que os seguintes processos, que se encontram em comunique-se, aguardam manifestação do interessado sob pena de arquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias:


TPRC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 30.302-0/2015-1

16 de Dezembro de 2015

DANIELA DA CAMARA SUTTI Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

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O PROCON do Município de Jundiaí informa que as reclamações Encerrada, s em 2015, arroladas na lista abaixo, estão disponíveis em sua sede (Rua Barão de Jundiaí. Nº 153, Centro) para apresentação de recursos administrativos pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar dessa data, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98.

0114-013.149-0 - Bradesco Saúde S/a - 92693118000160 - Alex Sandro da Silva - Fundamentada Não Atendida, , 0114-016.121-2 - Banco Fibra S/a - 58616418000108 - Vilma Aparecida Madiutto Preteroto - Fundamentada Atendida, , 0114-017.907-3 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Rosa Maria Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, , 0114-019.640-2 - Queiroz Galvão Reserva do Japi Desenv Imob Ltda - 09130359000158 - Nelson Monteiro da Rocha Junior - Fundamentada Não Atendida, , 0114-019.762-5 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Rita Francisca dos Reis - Não Fundamentada/Encerrada, , 0114-021.040-1 - Francisco Jose Rabelo Me - 03559513000125 - Mario Aparecido Rodrigues dos Santos - Fundamentada Não Atendida, ,0114-021.777-3 - Banco Bgn S/a - 00558456000171 - Izaura Canizares Jurado - Não Fundamentada/Encerrada, , 0114-022.530-7 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria Santos Rocha - Fundamentada Não Atendida, , 0114-022.590-8 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Maria de Sousa Freitas - Fundamentada Não Atendida, , 0114-023.014-6 - Banco Volkswagen S/a - 59109165000149 - Vanessa Alves Mendes - Fundamentada Não Atendida, , 0114-024.898-9 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Cinira Pedro Sampaio - Fundamentada Não Atendida, , 0114-025.266-4 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Edna Aparecida Ferreira Xavier - Fundamentada Atendida, , 0114-025.374-2 - Verisure Smart Alarm - - Elizabete Aparecida Rodrigues de Souza - Fundamentada Não Atendida, , 0114-025.477-0 - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - 38729463000323 - Larissa Privato - Fundamentada Não Atendida, , 0114-026.360-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Guilherme Gustavo Barbosa da Silva - Fundamentada Atendida, , 0114-026.716-2 - Climazon Industrial Ltda - - Ari Gambini Dalla Vecchia - Fundamentada Não Atendida, , 0114-026.731-5 - Lc Ramos Informática Epp - 05570714000159 - Matheus Meloni Pereira - Fundamentada Não Atendida, , 0114-026.776-3 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Paulo Alves Pereira - Fundamentada Não Atendida, , 0114-026.834-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Adelino Raimundo de Souza - Fundamentada Atendida, , 0114-026.840-1 - Rede Tv - - Adriana Lucia Nunes Lima - Fundamentada Não Atendida, , 0114-026.906-6 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Marly Mendes da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, , 0114-027.086-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Orlanda Grella Ferreira - Fundamentada Atendida, , 0114-027.146-5 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Lourival Goncalves de Almeida - Não Fundamentada/Encerrada, , 0114-027.155-9 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Paulo Sergio Ueara - Não Fundamentada/Encerrada, , 0114-027.179-5 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Douglas Fernando de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, , 0114-027.179-5 - Panini Brasil Ltda - 58732058000100 - Douglas Fernando de Oliveira - Fundamentada Atendida, , 0114-027.343-6 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Patricia Silva de Oliveira Barbosa - Não Fundamentada/Encerrada, , 0114-027.871-9 - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 61856571000117 - Aparecida Alves Madeira - Fundamentada Atendida, , 0115-000.085-3 - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda - Epp - 59035329000130 - Geraldo Vieira Guimaraes - Fundamentada Atendida, , 0115-000.201-1 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Andreia Pereira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, , 0115-000.381-9 - Lojas Americanas S/a - 33014556005236 - Patricia Helena Faria de Medeiros - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-000.508-7 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Edna Vieira Turqueto - Fundamentada Atendida, , 0115-000.562-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Gabriela Brazales Frasson - Fundamentada



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Não Atendida, , 0115-000.565-3 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Carlos Alberto Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-000.632-6 - Mello & Fraga Operadora de Turismo Ltda - Me - 03784083000145 - Gleice Anne Alves Dutra - Fundamentada Não Atendida, , 0115-000.638-5 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Anderson Agostinho Lopes - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-000.750-6 - Spe-19 Nova Cidade Jardim Santa Angela Emp.im.ltda - 11444093000160 - Andrea Gandia Filippini - Fundamentada Não Atendida, , 0115-000.781-0 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - Jheniffer Sabrina Gonçalves - Fundamentada Atendida, , 0115-000.805-0 - B2w Companhia Global do Varejo - 00776574000156 - Rafael Knobl - Fundamentada Não Atendida, , 0115-000.930-8 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Maria Sulene da Silva - Fundamentada Não Atendida, , 0115-000.950-1 - Athletic Way Com de Equip Ginastica e Fisiot Ltda - 86736568000190 - Artur Guerra Neto - Fundamentada Não Atendida, , 0115-000.957-9 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Luzia Aparecida Piovan da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-000.964-6 - Fundação Getúlio Vargas - 33641663000144 - Larissa Pereira Carbone Pliego - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-000.974-8 - Fundacao Escola Nacional de Seguros Funenseg - 42161687000197 - Rogerio Silva Cerqueira Barreto - Fundamentada Não Atendida, , 0115-000.986-6 - Odontoprev S/a - 58119199000151 - Dilva de Paula da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-000.990-9 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Jose Adriano Ramalho Gomes - Fundamentada Atendida, , 0115-001.055-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Del Vecchio Thomas Francois - Fundamentada Atendida, , 0115-001.073-9 - Campos & Rizzo - Clínica Odontológica Ltda - 08223795000109 - Ely Aparecida dos Santos - Fundamentada Atendida, , 0115-001.097-5 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Antonio de Almeida - Fundamentada Atendida, , 0115-001.103-9 - Milamoto Comercio de Veiculos Ltda - 51282341000138 - Ednilson Sergio Cotarelli Marques - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.103-9 - Moto Honda da Amazonia Ltda - 04337168000490 - Ednilson Sergio Cotarelli Marques - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.113-0 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Altidor Junior Germain - Fundamentada Atendida, , 0115-001.120-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Joao Daniel Migliorini - Fundamentada Atendida, , 0115-001.132-6 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Renata de Gois Maciel - Fundamentada Atendida, , 0115-001.137-7 - Central de Producoes Gwup Ltda - 01959772000207 - Josilaine Lopes - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.138-5 - Spe-19 Nova Cidade Jardim Santa Angela Emp.im.ltda - 11444093000160 - Priscila de Almeida Oliveira - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.164-8 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Daisy Granado - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.173-1 - Cartório João Gomes de Andrade - 02084361000199 - Marcos Jose dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-001.200-7 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Jenilson Jose Paulino - Fundamentada Atendida, , 0115-001.207-4 - Claro S/a - 40432544000147 - Joyce Viana Rocha Felipe - Fundamentada Atendida, , 0115-001.215-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Leandro Alves de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.217-6 - Fast Shop S/a - 43708379007619 - Kleber Rafael Kawazuro - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.226-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Cleiton Batista Schimt - Fundamentada Atendida, , 0115-001.233-7 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Debora Marson Molineiro - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.304-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria Aparecida de Piza - Fundamentada Atendida, , 0115-001.313-6 - Campos & Rizzo - Clínica Odontológica Ltda - 08223795000109 - Edmilson Faustino da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.316-0 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Marcelo Aparecido

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Bertonha - Fundamentada Atendida, , 0115-001.322-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Cristiano Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.340-7 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Jose Clovis Batista - Fundamentada Atendida, , 0115-001.348-2 - Saraiva e Siciliano S/a - - Luzia Marques de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.362-7 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Divina das Graças Silva - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.362-7 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Divina das Graças Silva - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.363-5 - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - - Jose Carlos Garcia - Fundamentada Atendida, , 0115-001.365-1 - Carbol Imoveis - - Florival Pereira - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.369-4 - General Motors do Brasil Ltda - 59275792000150 - Ednilson do Nascimento - Fundamentada Atendida, , 0115-001.419-8 - Jose Carlos Liette Jundiai - Me - - Maria Inalda Oliveira da Silva - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.427-3 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Reginaldo Santánna Baptista - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.433-2 - Assoc. de Ensino Superior Barao de Jundiai (aesb) - 07584416000143 - Eva Honorio dos Santos - Fundamentada Atendida, , 0115-001.444-2 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Alex dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.452-8 - Frontcell Assistencia Tecnica Ltda - Me - 07841006000130 - Janir Rodrigues Gomes - Fundamentada Atendida, , 0115-001.465-4 - Ruza Eletronics Assistência Técnica Ltda - 05393309000102 - Neuza Laurinda Croci Canteli - Fundamentada Atendida, , 0115-001.465-4 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Neuza Laurinda Croci Canteli - Fundamentada Atendida, , 0115-001.470-5 - Losango Promoções de Vendas Ltda - 05281313004095 - Elisabete Adriana Visconde Ibertah - Fundamentada Atendida, , 0115-001.491-7 - Crbs S.a. - 56228356009430 - Terezinha de Jesus Paiva Me - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.493-3 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Alexsander de Paula Coelho - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.517-4 - Bruno Raphael Ribas - 12930867000125 - Maria da Soledade Ferreira Santana - Fundamentada Atendida, , 0115-001.517-4 - Pagseguro Internet Ltda - 08561701000101 - Maria da Soledade Ferreira Santana - Fundamentada Atendida, , 0115-001.521-7 - Qbex Computadores Ltda - 05480302000128 - Josivaldo Reis de Souza - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.536-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Oracir Pires - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.536-0 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Oracir Pires - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.541-0 - Dell Computadores do Brasil Ltda - 72381189000110 - Fernanda Luisa Cosentino - Fundamentada Atendida, , 0115-001.552-0 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Eunice Aparecida Jesus da Silva - Fundamentada Não Atendida, ,0115-001.553-9 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Carla Maria Santos de Lima - Fundamentada Atendida, , 0115-001.560-6 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Genuesso Ramos Junior - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.583-4 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Esmeralda Virginio de Araujo - Fundamentada Não Atendida, 0115-001.583-4 - Oscar Hernan Parraz Irribarra - Me - 09642136000170 - Esmeralda Virginio de Araujo - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.612-6 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Antonio Fernandes Costa Netto - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.621-0 - Francisco Jose Rabelo Me - 03559513000125 - Maria de Almeida Antonio - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.627-9 - Gibrail Reparações Auutomobilisticas Ltda Me - 20794456000188 - Pedro de Queiroz da Silva - Fundamentada Atendida, , 0115-001.632-0 - Lucas Fernando da Silva - Epp - 07335996000135 - Paulo Serigo Gomes - Fundamentada Atendida, , 0115-001.643-0 - Global Fenix - Comercio e Consultoria Ltda - Epp - 18630686000240 - Angela Dias Formico - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.648-0 - Jose A. Santos Informática - Epp - 02268650000148 - Nivea de

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Castro Cajueiro - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.663-3 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Claudio de Siqueira Mello - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.669-2 - Vagner V. da Silva Eletrodomesticos - Me - 04844410000170 - Ariane Ishida - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.671-9 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Nelson Souza dos Santos - Fundamentada Atendida, , 0115-001.679-4 - Aroldo Corradini & Cia Ltda - 50964790000101 - Isa Aliria dos Santos Maia - Fundamentada Atendida, , 0115-001.736-5 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Jonas Foelkel Savietto - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.742-4 - Nissan do Brasil Automóveis Ltda - 04104117000176 - Willian Dartora Gonzalez - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.747-5 - Dedetizadora e Desentupidora Sos Campinas Ltda Me - 10241136000147 - Maria do Carmo Barg Cardoso Pinto - Fundamentada Atendida, , 0115-001.753-4 - Barreto & Pincinato Negócios Imobiliários Ltda Epp - 12231845000177 - Rafaela Cristina da Silva Lança - Fundamentada Atendida, , 0115-001.757-7 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Edvaldo de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.764-4 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - John Henrique de Oliveira Lima - Fundamentada Atendida, , 0115-001.801-1 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Alice Tiemy Nogueira Nakayama - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.822-3 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Tania Regina da Silva Domiciano - Fundamentada Atendida, , 0115-001.828-2 - American Airlines - - Isabela Marques Machado - Fundamentada Não Atendida, ,0115-001.830-9 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Cecília Aparecida Batista de Oliveira dos Santos - Fundamentada Atendida, , 0115-001.843-5 - Mpd Investimentos Imobiliarios Ltda. - 12284455000165 - Sebastião Gonçalves Pereira - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.881-6 - Editora Pesquisa e Indústria Ltda - 61717468000196 - Nilcar Centro Automotivo Ltda - Fundamentada Atendida, , 0115-001.891-8 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Tatiane de Souza - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.894-2 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Palmira Pereira da Silva - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.896-9 - Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.a. - 17097616000125 - Diego Marques Lima - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-001.928-5 - Nissan do Brasil Automóveis Ltda - 04104117000176 - Arnaldo Yosghio Higa - Fundamentada Atendida, , 0115-001.936-0 - Agro Comercial da Vargem Ltda - 00029160000163 - Luana Jaques - Fundamentada Atendida, , 0115-001.945-4 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Maria Francisca de Araujo Morais - Fundamentada Atendida, , 0115-001.951-3 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Maria Aparecida Valentim - Fundamentada Atendida, , 0115-001.958-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Benedita Espirito Santo Candello - Fundamentada Atendida, , 0115-001.976-8 - Dell Computadores do Brasil Ltda - 72381189000110 - Douglas Barboza Guiatto - Fundamentada Não Atendida, , 0115-001.997-0 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Deisy Batista Ramos - Fundamentada Atendida, , 0115-002.016-6 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Joice Fernanda Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.017-4 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Sonia Aparecida de Paula - Fundamentada Atendida, , 0115-002.035-1 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Antonio Mussi Alonso - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.039-4 - Vidraçaria Nissi Soluçoes Em Vidros - 10295894000148 - Carlos Eduardo Jesus Rezende - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.042-9 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Augusto Cesar Schiosi - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.047-0 - João de Paulo Pereira Jundiai - 04936182000168 - Dulcelena de Oliveira Moraes - Fundamentada Atendida, , 0115-002.057-1 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Roseli de Oliveira - Fundamentada Atendida, , 0115-002.060-6 - Springer



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Carrier Ltda - 10948651000161 - Patricia Varanda Pazzinatto Segre - Fundamentada Atendida, , 0115-002.068-1 - Am2 Engenharia e Construções Ltda - 61144085000176 - Jose Manoel dos Santos - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.083-4 - Empresa de Transportes Andorinha - 55334262000184 - Orlanda Felisberto da Silva Amorim - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.084-2 - Antonio Luiz dos Santos Neto - 20386482000177 - Rinaldo Langenbach - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.124-4 - Leyaro Instituto de Idiomas Ltda - Me - 12237790000102 - Carla de Andrade Fernandes - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.129-5 - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. - 07339221000138 - Antonio Viana de Salles - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.135-4 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Lucia Maria Miranda Brombim - Fundamentada Atendida, , 0115-002.151-5 - Escola de Educacao Infantil Mundo Azul Ltda - Me - 59004879000192 - Silmara Leme do Prado - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.152-3 - Comercial Liberato Ltda. - 50953447000153 - Alexandre Fernandes Batista - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.164-1 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Edilva Paula da Silva - Fundamentada Atendida, , 0115-002.171-9 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Ana Paula Roque - Fundamentada Atendida, , 0115-002.180-2 - Sr Planejados e Colchões - - Alessandro Pereira de Camargo - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.211-0 - Living Panama Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09639203000105 - Geison Henrique da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.211-0 - Seller Consultoria Imobiliaria e Representações - - Geison Henrique da Silva - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.222-0 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Celso Duran - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.230-6 - Comercial Automotiva S.a. - 45987005003618 - Cintia Maria Mativi Teofilo - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.248-3 - Instituto de Educação Ângelo Cremonti Ltda - 02656883000118 - Emilene Ribeiro Pessoto - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.254-2 - J .a . Rezende - Advogados Associados - - Fernanda Regina Duran - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.254-2 - Iscp Sociedade Educacional S/a - 62596408000125 - Fernanda Regina Duran - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.257-7 - Instituto de Educação Ângelo Cremonti Ltda - 02656883000118 - Maria Elisabete Nobrega Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.281-3 - Springer Carrier Ltda - 10948651000161 - Karina Fernandes de Freitas - Fundamentada Atendida, 0115-002.300-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Maria Nildea de Jesus Gonçalves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.303-8 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Elidio Ferreira Vaz - Fundamentada Atendida, 0115-002.342-7 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Sandra Maria de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.347-8 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Maria Lucinete dos Reis Ferreira - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.349-4 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Jefferson Paulo Gonçalves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.351-0 - Irmãos Russi Ltda - 50947761000557 - Marineide Minichillo Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.352-9 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Igor Savio Calheiros Gutschow - Fundamentada Atendida, 0115-002.358-8 - Rede Bom Dia de Comunicações Ltda - 07602781000303 - Walter Folgosi - Fundamentada Atendida, 0115-002.359-6 - Renova Companhia Securitizadora de Créditos - - Arlete Paltriniere - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.363-9 - Dell Computadores do Brasil Ltda - 72381189000110 - Luiz Alberto da Silva Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-002.374-9 - Portoseg S/a Credito Financiamento e Investimento - 04862600000110 - Sinvaldo Ferreira dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.374-9 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Sinvaldo Ferreira dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.390-0 - Segredos da Moda Ltda - 04315190002726 - Tatiane Vieira dos Santos - Fundamentada Não Atendida,

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0115-002.411-6 - Reabilit Consultoria Ltda Me - 07760221000450 - Bruno Yuri Calestini Viola - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.431-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Elisangela Massagardi - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.434-4 - Rn Comércio Varejista S/a-2 - - Veronica Jacob Kozenevskas -Fundamentada Atendida, 0115-002.443-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Valter Donizeti Jacinto - Fundamentada Atendida, 0115-002.448-9 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Elisangela Massagardi - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.449-7 - Qbex Computadores Ltda - 05480302000128 - Adenilson Jose Lopes - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.455-6 - Andreta Ii Distribuidora de Veiculos Ltda - 09103835000141 - Roniel da Silva Ribeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.459-9 - Espaço Benefitt - - Roselia do Carmo Portilho - Fundamentada Atendida, 0115-002.461-5 - Nando Car Auto Peças - - Carlos Roberto de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.468-2 - Lojas Cem S/a - - Jose Divino Rosa - Fundamentada Atendida, 0115-002.475-0 - Comercio de Materiais Para Construcao Joli Ltda - 51769255000154 - Sebastião de Fatima Martins - Fundamentada Atendida, 0115-002.480-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Fabio do Prado Derigge - Fundamentada Atendida, 0115-002.499-6 - Associação Clube de Campo São Gotardo - 51637189000169 - Mirna Aparecida Souza Arvani - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.501-7 - Nova Mecanica de Autos - - Benedito Braz da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-002.502-5 - William Fernando Silva 33442830818 - 19880735000185 - Daniela Augusta Leme - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.507-6 - Dell Computadores do Brasil Ltda - 72381189000110 - Juliana Santi Silva Auto Peças Me - Fundamentada Atendida, 0115-002.513-5 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Maria do Socorro Gomes Baldim - Fundamentada Atendida, 0115-002.519-4 - Tam Linhas Aéreas S/a - 02012862000160 - Gildete Valdevino - Fundamentada Atendida, 0115-002.543-0 - Gold Heraklia Empreend. Imobiliarios Spe Ltda - 09665941000119 - Carem Cristina Sibikoski - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.543-0 - Pdg Realty S/a Empreendimentos e Participações - 02950811000189 - Carem Cristina Sibikoski - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.553-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Glauco Lucija Celani - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.554-0 - Banco Cooperativo Sicredi S.a - - Patricia Elisangela Dabruzzo - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.557-5 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Frenio Pierre - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.566-9 - Natura Cosméticos - - Katia Regina Berbel de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.567-7 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Luis Gustavo Pomilio - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.589-7 - Cgmp Centro de Gestao de Meios de Pagamento S/a - 04088208000165 - Mauro Luz Teodoro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.592-1 - Iberia Lineas Aereas de Espana S/a Operadora - 13115840000141 - Jose Maria Manzanos Alonso - Fundamentada Atendida, 0115-002.592-1 - Porta do Sol Agência de Viagens Ltda - 57608093000159 - Jose Maria Manzanos Alonso - Fundamentada Atendida, 0115-002.593-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Vanildo Saturnino Azevedo - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.597-2 - Sky Airline - - Adriano Pinheiro Coelho - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.597-2 - Viva Paris - - Adriano Pinheiro Coelho - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.599-9 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Doroteia Dalva Simões - Fundamentada Atendida, 0115-002.610-3 - Weslei Lopes Cavalcante Celulares - Me - 19332299000100 - Ricardo Zambon Alves Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-002.614-6 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Aline Cristina de Oliveira Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.626-4 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Camila Gabriela Alves Barbosa -

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Fundamentada Não Atendida, 0115-002.636-6 - Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.a. - 17097616000125 - Carmem Silvia Franscisco Garcia - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.638-2 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Miguel Cardoso (obito) - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.644-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria Aparecida Santos Pinheiro - Fundamentada Atendida, 0115-002.670-4 - Tam Linhas Aéreas S/a - 02012862000160 - Leandro Augusto de Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-002.673-9 - Vip Shop Tv Comercio Varejista - - Ricardo Maia - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.676-3 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Lourdes Benedita Araujo Tedesco - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.684-9 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Lourdes Camila Santána de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.686-5 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Maria Durvalina Catafelani da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.691-6 - Fh 10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09434055000184 - Jose Nelson Lopes - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.693-2 - Sp-sbo/ramos Fernandes Cursos Palestras - - Gessica Pereira de Souza Alves - Fundamentada Atendida, 0115-002.701-2 - Spn Distribuidora de Veiculos Ltda - 12514987000303 - Patricia Gennari Fernandes - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.708-0 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Eleni Batista Seara - Fundamentada Atendida, 0115-002.709-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Antonio Donisete Neco - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.710-6 - Tokio Marine Seguradora S/a - 33164021000100 - Atanisio da Silva Monteiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.718-1 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Gabriel Pereira Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-002.720-8 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Juvalcir Vieira da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.721-6 - Book´s & Tongues - Comercio de Livros Ltda - Me - 05955610000162 - Ricardo Guimarães - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.760-5 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Aparecido Vital Leite - Fundamentada Atendida, 0115-002.762-1 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Graziele Cruz Lemes - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.768-0 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Vera Lucia Matiassi Altezani - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.768-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Vera Lucia Matiassi Altezani - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.777-4 - Reabilit Consultoria Ltda Me - 07760221000450 - Patricia Bezerra da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.788-4 - Barão Planet Comércio de Roupas Ltda - 12523522000157 - Pamela Gonçalves dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.796-0 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Jose de Pascoa Aguiar de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.799-4 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Maria Assunção da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.800-7 - Clinica Tojar Prestacao de Servicos Medicos Ltda - 11418964000170 - Marta de Cassia da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.814-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Silvana Moreira Paradello da Rosa - Fundamentada Atendida, 0115-002.822-7 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - João Alfredo Teixeira Mendes - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.829-4 - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/a - 03546261000108 - Edilene Aparecida Varago - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.835-3 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Joao Baptista de Oliveira Cezar - Fundamentada Atendida, 0115-002.841-2 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Nelson Pereira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.842-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Juliano Capreti da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-002.846-3 - Campyong Distrib. de Veiculos Ltda - 09506611000261 - Roberto Carlos de Carvalho - Fundamentada Atendida, 0115-002.849-8 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Rosemari Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-002.855-7 - Concessionária do



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Sistema Anhanguera Bandeirantes - 02451848000162 - Antonio Camilo Roveri - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.859-0 - Banco Gmac S/a - 59274605000113 - Cristiane Silva Nogueira Ienne - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.872-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Sidney Pereira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-002.884-4 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Verinalva Anizio Santos da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.892-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Diego Augusto de Rezende Spinucci - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-002.896-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Joao Batista de Lima – Não, Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.898-9 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Leandro Righi Balestre - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.910-1 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Benedicto Aranha - Fundamentada Atendida, 0115-002.924-6 - Vagner V. da Silva Eletrodomesticos - Me - 04844410000170 - Sergio Adriano dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.939-9 - William Fernando Silva 33442830818 - 19880735000185 - Alison Barbino da Silva de Almeida - Fundamentada Não Atendida, , 0115-002.944-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Cicero Vitorino da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-002.946-6 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Sanderlei Diego de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.960-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Marco Antonio Rezzaghi - Fundamentada Atendida, 0115-002.963-5 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Mayara Fernanda de Souza Fagundes da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-002.973-7 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Vanessa Pereira dos Santos Roero - Fundamentada Atendida, 0115-002.974-5 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Helio Ferreira a Silva - Fundamentada Atendida, 0115-002.978-8 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Jose Antonio Pavan - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-002.982-0 - Banco Industrial do Brasil S.a - - Fabio Alexandre de Barros - Fundamentada Atendida, 0115-002.983-9 - Intermedica Sistema de Saude S/a - 44649812000138 - Wellen Gomes de Sousa - Fundamentada Não Atendida, 0115-002.992-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Rogerio dos Santos Landim - Fundamentada Atendida, 0115-002.997-3 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Cassio Bardi da Fonseca - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.006-8 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Francis Darwin Calleja - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.008-4 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Naiara Gomes dos Santos Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.014-3 - Am2 Engenharia e Construções Ltda - 61144085000176 - Denise Aparecida Risatelo Gasbrielini - Fundamentada Atendida, 0115-003.016-0 - Disal Administradora de Consórcios Ltda - 59395061000148 - Juliana da Silva Witts - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.031-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Fatima Francisca Carvalho - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.035-5 - Mercantil de Móveis Casa Verde Eireli - 49049042001420 - Walter Francisco West - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.038-0 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Valmir Coelho - Fundamentada Atendida, 0115-003.041-4 - Credz Adminstradora de Cartões Ltda - 12109247000120 - Marines Galvão Hoffmann - Fundamentada Atendida, 0115-003.050-8 - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automoveis Ltda - 10394422000142 - Alexandre Zanholo - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.050-8 - Andreta Ii Distribuidora de Veiculos Ltda - 09103835000141 - Alexandre Zanholo - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.053-2 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Celso Banin Junior - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.054-0 - Auris - Centro Auditivo - - Alice Almeida da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-003.058-3 - Wmb Comércio Eletrônico Ltda - 14314050000158 - Natalino Aparecido Romano - Fundamentada Atendida, 0115-003.079-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Leia Ferreira de Melo Santos - Fundamentada Atendida, 0115-003.087-0 - Britania

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Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Zelia Gonçalves Gimenes - Fundamentada Atendida, 0115-003.091-3 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Aldo Fonseca - Fundamentada Atendida, 0115-003.116-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Olegario Jose dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.126-4 - Simm Soluções Inteligentes Mercado Móvel Brasil - 06964587000135 - Antonio Carlos Costa Fernandes - Fundamentada Atendida, 0115-003.128-0 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Viviane Moreno - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.129-9 - Sax S/a - Credito, Financiamento e Investimento - 07747410000140 - Geni Ester Lopes de Mattos - Fundamentada Atendida, 0115-003.142-5 - Trans American Airlines S.a - - Adriana Cristina da Silva Fanani - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.145-0 - Decolar.com.br - 03563689000231 - Jorge Ronaldo Vilhena Cardoso - Fundamentada Atendida, 0115-003.145-0 - Tam Linhas Aéreas S/a - 02012862000160 - Jorge Ronaldo Vilhena Cardoso - Fundamentada Atendida, 0115-003.160-2 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Sidnei Fernando Lourenço - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.162-9 - Assurant Seguradora S/a - 03823704000152 - Fernando da Silva Maia - Fundamentada Atendida, , 0115-003.166-1 - Living Panama Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09639203000105 - Débora Ferreira Silva - Fundamentada Atendida, 0115-003.169-6 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Diego Henrique Molineiro - Fundamentada Atendida, 0115-003.171-2 - Marisa Lojas S/a - 61189288022077 - Valdenice Aos Santos Nobre - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.172-0 - Baronesa Veículos - - Sidnei Fernando Lourenço - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.177-1 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Valdelena de Lima Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-003.178-0 - Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes - 02451848000162 - Maria Elni Souza Gonçalves - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.184-9 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Paulo Pedroso - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.200-4 - Banco Csf S/a - 08357240000150 - Walter de Oliveira Cordeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.202-0 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Umberto Pavan - Fundamentada Atendida, 0115-003.209-8 - Tokio Marine Seguradora S/a - 33164021000100 - Jessica Cristina Ferreira da Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.209-8 - Lucavi Corretora de Seguros Ltda - 07351179000170 - Jessica Cristina Ferreira da Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.224-0 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Laercio Gonçalves - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.228-3 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Silvana Mara Alves - Fundamentada Atendida, 0115-003.230-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Flavio Prokopas Menon - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.234-2 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Maria Aparecida Fernandes Anholon - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.235-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Edna Calegaro Lopes - Fundamentada Atendida, 0115-003.235-0 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Edna Calegaro Lopes - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.243-6 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Aparecida Maria da Silva Felicio - Fundamentada Atendida, 0115-003.249-5 - Banco Volkswagen S/a - 59109165000149 - Dagoberto Ferreira da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.257-0 - Companhia Energética de Pernambuco - 10835932000108 - Maria Cicera da Silva Cezário - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.263-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Jair dos Santos Oliveira Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.271-5 - Fh 10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09434055000184 - Amanda Gama Lopes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.281-7 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Danielle Cristina Lopes - Fundamentada Atendida, 0115-003.283-3 - Omni S/a Crédito Financiamento e Investimento - 92228410000102 - Cristiano Aparecido Carvalho

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da Luz - Fundamentada Atendida, 0115-003.288-4 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Jose Donizetti Peterlini - Fundamentada Atendida, 0115-003.296-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Telmeli de Andrade - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.300-7 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Vilma Regina Schiavo Fiorini - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.305-8 - Dia Brasil Sociedade Ltda. - 03476811000151 - Inez Tim Ramalhao - Fundamentada Atendida, 0115-003.340-4 - Oftalmocentro Jundiai Ltda - 19825601000161 - Lais Vieira Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.353-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Ildeu Marques - Fundamentada Atendida, 0115-003.358-1 - Mistura Sana Com.imp. e Exp. de Produtos - - Elaine Pereira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.364-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Gracio Melo da Silva Andrade - Fundamentada Atendida, 0115-003.369-1 - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investime - 01149953000189 - Carlos Dias da Silva Junior - Fundamentada Atendida, 0115-003.371-8 - D.k.f Sistema de Aparelhos de Segurança - 14365446000124 - Maria Neuza de Oliveira Ramos - Fundamentada Atendida, 0115-003.376-9 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Maria Aparecida Flauzino de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.382-8 - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 61856571000117 - Joao Henrique Feliciano - Fundamentada Atendida, 0115-003.383-6 - Colegio Duque de Caxias - - Wellington Viotto - Fundamentada Atendida, 0115-003.388-7 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Jacklline de Fatima Campos da Cunha Felix - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.399-7 - Banco Csf S/a - 08357240000150 - Rodrigo Bacochina - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.400-0 - B2w Companhia Global do Varejo - 00776574000156 - Cassio Salles Bueno - Não Fundamentada/Encerrada, , 0115-003.403-4 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Norma Maria Baptistela - Fundamentada Atendida, 0115-003.407-7 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Joab Mota de Cristo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.417-9 - C.d.r. Informática e Serviços S/s Ltda. - 01967356000161 - Carlos Alberto Geremias de Faria - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.423-8 - Elektro Eletricidade e Serviços S/a - 02328280000197 - Armelindo Donda - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.437-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Edmundo Antonio Dotta - Fundamentada Atendida, 0115-003.441-5 - Jose Mateus Sobrinho Comércio de Móveis Me - 09385668000179 - Benedita Ribeiro de Vares - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.462-7 - Fundo Invest. Dir. Credit. Não Padronizados Npl I - 09263012000183 - Jose Leandro da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.462-7 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Jose Leandro da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.466-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - José Carlos de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-003.481-2 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Tiago Oliveira Silva - Fundamentada Atendida, 0115-003.486-3 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Josiane Alice Francisco - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.491-4 - Cbm Tower Incorporação Imobiliária Ltda. - 11827161000170 - Vania Franzini Piccolo - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.496-5 - Móbilie Administração de Condomínios - - Fabricio Leite Marcal - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.526-5 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Rafael Heg de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-003.527-3 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Bruna de Castro Franca - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.529-0 - Credituni Promocao e Intermediacao de Produtos e S - 10414668000139 - Sandro Luiz Favorato Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.529-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Sandro Luiz Favorato Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.530-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Margareth Mendes da Cruz Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-003.541-8 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate -



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33530486000129 - Iracema da Rocha Mina - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.542-6 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Daniela Sestarolli - Fundamentada Atendida, 0115-003.547-7 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Natalina Mariano Dessordi - Fundamentada Atendida, 0115-003.561-1 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Maria Regina de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-003.563-8 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Elson Ferreira de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-003.566-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Diva Pastore Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-003.567-0 - Pirelli Pneus Ltda - 59179838000137 - Fernando Marques Costa Coelho - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.569-7 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Rafael Augusto de Oliveira Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-003.569-7 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834012601 - Rafael Augusto de Oliveira Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-003.602-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - João Carlos Lopes Crespo - Fundamentada Atendida, 0115-003.610-7 - Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado O - 06099229000101 - Jessica Lima Andrade - Fundamentada Atendida, 0115-003.613-1 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Janete Pirai de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-003.620-9 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Natalia Gobo Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-003.631-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Emelene Moreira - Fundamentada Atendida, 0115-003.636-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Antonia Migliaccio Giraldi - Fundamentada Atendida, 0115-003.639-4 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Jonas Dantas da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.649-6 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Francisco de Assis de Almeida Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.656-3 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Celia Regina de Santi Chenachi - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.656-3 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Celia Regina de Santi Chenachi - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.660-6 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Claudinei Davi Todaro - Fundamentada Atendida, 0115-003.661-4 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Neide Rodrigues Camargo - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.664-9 - Smp - Indústria e Comércio de Móveis Ltda - 06276902000565 - Dawson Donizeti Bedim - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.668-1 - Fabio Piola - 21501403818 - Adilson de Lima dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.669-0 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Irene Gomes da Rosa - Fundamentada Atendida, 0115-003.676-7 - H M 14 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - 10419433000130 - Gustavo Rebelato Pavan - Não Fundamentada/Encerrada,0115-003.681-8 - Banco Bgn S/a - 00558456000171 - Jaime Carvalho - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.693-6 - Avm Faculdade Integrada - - Viviane Cristina Henrique Bighetto - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.697-9 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Elizabeth Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.699-5 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Manoel Dantas de Freitas - Fundamentada Atendida, 0115-003.703-2 - Assoc. de Ensino Superior Barao de Jundiai (aesb) - 07584416000143 - Daniel Dias Braz - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.703-2 - Centro de Ensino Superior de Presidente Epitacio - 01154240000103 - Daniel Dias Braz - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.710-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Carlos Augusto Bressan - Fundamentada Atendida, 0115-003.715-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Kurt Josef Hackl - Fundamentada Atendida, 0115-003.721-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Elaine Cristina Mendes Silva - Fundamentada Atendida, 0115-003.753-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Paulo Cesar Camacho - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.760-9 - Fast Shop S/a - 43708379007708 - Valmir Custodio de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.761-7 - Via Varejo S/a

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- 33041260065290 - Erivanio Souza da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.766-8 - Intermedica Sistema de Saude S/a - 44649812000138 - Antonio da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.783-7 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Ivomar Pereira de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.803-5 - Pombonet Telecomunicações e Informática Ltda-me - 12983319000163 - Luciana Aparecida Gomes Tomasini - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.815-3 - Sociedade Padre Anchieta de Ensino S/c Ltda - 50953959000110 - Pamela Mayury Rezzaghi - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.823-9 - Amil - Assistência Médica Internacional S/a - 29309127000179 - Sandra Aparecida Lopes - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.854-2 - Familia Bandeirante Previdencia Privada - 62874219000177 - Joventina Cruz do Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.855-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Adriana Barbosa - Fundamentada Atendida, 0115-003.857-7 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Marcio João Ferreira de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-003.864-4 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Walter Ireno - Fundamentada Atendida, 0115-003.867-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Ronaldo da Silva Costa - Fundamentada Atendida, 0115-003.881-3 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Vanessa Cristina Gomes - Fundamentada Atendida, 0115-003.896-6 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Jessica Campanholo Alves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.898-2 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Priscila de Oliveira Campanholo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.903-8 - Paulo Tadeu Pedro - - Leticia Alves Peres - Fundamentada Atendida, 0115-003.921-5 - Móveis e Decorações Bordin Ltda - Me - 04048041000109 - Sueli Machado Rossi - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.932-5 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Antonio Medrado Cesar - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.933-3 - Validata Meios de Pagamentos Ltda - 08578334000159 - Elizana de Jesus Santos de Almeida - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-003.941-9 - Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda - 05827094000867 - Alexandre Berti - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.943-5 - Spe Valore Jundiai Empreendimentos Imobiliarios Lt - - Thiago Maia Antunes Leite - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.959-6 - Francisco Jose Rabelo Me - 03559513000125 - Lydia Gonçalves Sartorato - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.962-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Arlete Santos Rovari - Fundamentada Não Atendida, 0115-003.965-5 - Bradesco Vida e Previdencia S/a - 51990695000137 - Jeane Mary Kriegler - Fundamentada Atendida, 0115-003.968-0 - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - 12834724000110 - Gecerlene Aparecida de Carvalho - Fundamentada Atendida, 0115-003.985-9 - Ferracini & Ferracini Comercio de Veiculos Ltda - 71603856000108 - Carlos Eduardo Alves Santos - Fundamentada Não Atendida,0115-003.998-5 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Darci Pereira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.005-3 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Moacir Leite - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.007-0 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Geovane Moreira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.011-2 - Intermedica Sistema de Saude S/a - 44649812000138 - Teresa Aparecida da Silva Delgemo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.018-0 - Embracon Administradora de Consórcio Ltda. - 58113812000123 - Marivaldo Porfirio da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.021-4 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Natalina Candida de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.022-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Miriam Aparecida da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.023-0 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Marcos Roberto de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-004.025-7 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Geraldo Fernandes - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.028-1 - Trapp - 83238832000178 - Jair Bernardino Simão -

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Fundamentada Não Atendida, 0115-004.037-5 - Mc Cursos e Recebimento de Cheques S/s Ltda - 11693962000190 - Jandira Cruz Biasim - Fundamentada Atendida, 0115-004.039-1 - Central Jundiaí de Formação Profissional S/c Ltda - 04756976000140 - Ricardo Braga - Fundamentada Atendida, 0115-004.040-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Pedro Rocha da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.042-6 - Leo & Bylook E-commerce Ltda - 00541498000108 - Guilherme Barbosa Alves Leite - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.047-7 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Eunice Ziviani Paganelli - Fundamentada Atendida, 0115-004.050-1 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Larissa Davini de Oliveira - Fundamentada Não Atendida,0115-004.052-8 - Bradesco Capitalização S.a - 33010851000174 - Marilene Rossi - Fundamentada Atendida, 0115-004.053-6 - Telaviv Apoio Administrativo Ltda Me - - Marlene Barbosa Oliveira Coimbra - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.056-0 - Móveis Esplanada Ltda - 09184779000117 - Eliane Rocco de Castilho - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.057-9 - Sistelar Habitacional Jun Ltda - 11178644000190 - Fernanda Farias Dantas - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.061-1 - Cyrela México Empreendimentos Imobiliários Ltda - 08421978000139 - Guilherme Vinicius Formagin Enfeldt - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.072-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria das Graças Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-004.074-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Thiago Mingireanov - Fundamentada Atendida, 0115-004.095-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Gustavo Oliveira Binatto - Fundamentada Atendida, 0115-004.118-2 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Luiz Carlos de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-004.121-7 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Juliano Luis Soares - Fundamentada Atendida, 0115-004.127-6 - Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.a. - 17097616000125 - Maria Aparecida Salomão de Castro - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.153-9 - Magitour Fretamento e Locadora Ltda - Me - 13145311000190 - Stella Carolina de Assis - Fundamentada Atendida, 0115-004.157-1 - Estok Comercio e Representacoes S.a. - 49732175004099 - Sidnei Anzolin - Fundamentada Atendida, 0115-004.160-6 - Apple Computer Brasil Ltda - 00623904000173 - Ligia Daiane Luz - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.164-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Milton Ari Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.184-2 - Sportvel - - Wagner Manoel Martins - Fundamentada Atendida, 0115-004.187-7 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Sidinei Ferreira dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-004.193-6 - Colina Organização Imobiliária - - Adriana de Fatima Meireles de Abreu Ribeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.199-5 - Frans Hair Studio - - Fabia Daniela dos Anjos - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.205-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Angela Maria de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.206-7 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Sheila Cristina Quequeto - Fundamentada Atendida, 0115-004.207-5 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Fabiana Alves de Carvalho - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.209-1 - Amazonas Leste Ltda - - Wladimir Joao Goncelves - Fundamentada Atendida, 0115-004.237-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Mauro Donizete Augusto Ferreira - Fundamentada Atendida, 0115-004.243-0 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Antonia da Silva Ramos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.253-1 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Vanderley Pereira de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-004.259-0 - Bradesco Consórcio Ltda - 52568821000122 - Jorge Zacharias Neto - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.262-5 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Veronica Gomes de Azevedo Whitaker - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.263-3 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Guilherme Luis Pena da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.264-1 - Cema Hospital Especializado Ltda - 47192752000165 - Sonia Maria Nogueira Feitosa - Fundamentada Não Atendida,



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0115-004.265-0 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Gilson Jose Moreira - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.267-6 - Dentistas Populares - - Benedicto João Quadros - Fundamentada Atendida, 0115-004.283-7 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Marcelo Marques Resende - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.287-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Marcus Vinicius Bernardino - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.303-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Solange Alves Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.313-7 - Sul America Companhia de Seguro Saude - 01685053000156 - Elizabeth Crutt Savoy - Fundamentada Atendida, 0115-004.324-7 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Jadir Jose da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.336-5 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Jose Carlos dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-004.342-4 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Leandro Alves de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.347-5 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Maria Cristina Tadeu de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.351-8 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Roger Daniel de Araujo - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.359-3 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Rafael Luiz da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-004.373-8 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834012601 - Francisca Rimualda - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.376-2 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Davi Avelino da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-004.393-1 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Julio Enrique - Fundamentada Atendida, 0115-004.398-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marcos Pereira Paschoa - Fundamentada Atendida, 0115-004.405-4 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Asseratti Gogoy - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.407-0 - Pagseguro Internet Ltda - 08561701000101 - Joao Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-004.415-6 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Daniela Araujo de Faria - Fundamentada Atendida, 0115-004.423-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Matilde Joaquina Nani Gambini - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.431-7 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria Benedita Bardi Victorino - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.445-1 - Mapfre Seguros Gerais S/a - 61074175000138 - Adriana Ferreira - Fundamentada Atendida, 0115-004.456-1 - Evidence Comércio de Móveis Modulados Ltda - 09087874000100 - Antonio Carlos Garcia - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.456-1 - Asv Comercio de Moveis e Decorações Ltda - 10585424000119 - Antonio Carlos Garcia - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.461-2 - Imobiliaria Clawani - - Guilherme Pereira Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-004.467-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Jordina Batista Nogueira - Fundamentada Atendida, 0115-004.477-3 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Tainã de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.479-0 - Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo - 01701201000189 - Marilda Aparecida de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.481-6 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Jose Maria da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.483-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Denise Pereira - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.501-4 - Portoseg S/a Credito Financiamento e Investimento - 04862600000110 - Juliana Ferreira Teixeira - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.505-7 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Tátia Cavalcante dos Santos Damasceno - Fundamentada Atendida, 0115-004.508-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Gislaine Cristina Marrassato - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.513-2 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Alexandre Machado Neto

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- Fundamentada Atendida, 0115-004.527-7 - Companhia Energetica do Piaui - 06840748000189 - Tátia Cavalcante dos Santos Damasceno - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.528-5 - Comercial Liberato Ltda. - 50953447000153 - Orlanda Soares Padilha - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.529-3 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Luciana Aparecida Gomes Tomasini - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.531-0 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Jurandir Lopes do Nascimento - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.537-9 - Magazine Luiza S/a - 47960950057239 - Nathercia Aparecida Romani de Siqueira Ramos - Fundamentada Atendida, 0115-004.537-9 - Cadence Indústria e Comércio Ltda - 03106170000143 - Nathercia Aparecida Romani de Siqueira Ramos - Fundamentada Atendida, 0115-004.545-4 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Simone Dias de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.546-2 - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - 02036483000452 - Gilvan Gomes da Rocha - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.549-7 - Franco & Verona Comércio de Veículos Ltda-me - 06094467000124 - Rafael Ferreira da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.570-9 - Jtm Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda - 09255983000181 - Regiane Gomes Lima - Fundamentada Atendida, 0115-004.571-7 - Magazine Luiza S/a - 47960950057239 - Nathercia Aparecida Romani de Siqueira Ramos - Fundamentada Atendida, 0115-004.592-9 - Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado O - 06099229000101 - Niselma dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-004.593-7 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Patricia Aguiar da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.599-6 - Residencial Sitio Medeiros Incorp Imob Ltda - 11958411000100 - Jorge Tabuada - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.599-6 - Cbm Tower Incorporação Imobiliária Ltda. - 11827161000170 - Jorge Tabuada - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.599-6 - Fernandez Mera Negócios Imobiliários Ltda - 52840709000107 - Jorge Tabuada - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.601-7 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Mizael Schultz - Fundamentada Atendida, 0115-004.604-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Ana Maria Pereira Neves dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-004.608-4 - Franco & Oliveira Com. e Loc. de Veiculos Ltda-me - 16499127000137 - Jose Luiz Francischinelli - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.610-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Fernando da Silva Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-004.625-3 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Augusto Lazaro Siqueira de Almeida Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.628-8 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Cleusa Maria dos Santos Dias - Fundamentada Atendida, 0115-004.629-6 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Jose de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-004.630-4 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Manoel de Jesus Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.634-7 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Orlando Celestino Machado de Castro - Fundamentada Atendida, 0115-004.642-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Sergio Vechi da Silva Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-004.644-9 - Sos Desentupirdora - - Tereza Soares - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.666-9 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Eliane Gomes Jeremias Ribeiro Soares - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.683-8 - Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado O - 06099229000101 - Leticia de Paulo - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.686-2 - Sema Training Jundiai Informática e Idiomas Ltda. - 04893598000146 - Magali dos Santos Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.687-0 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Elisio de Andrade - Fundamentada Atendida, 0115-004.689-7 - Consorcio Nacional Honda Ltda - 45441789000154 - Danilo Oliveira Nunes - Fundamentada Atendida, 0115-004.698-0 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Maria de Lourdes Souza Paulino - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.728-0 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Edson Mafro Pereira - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.729-9 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Conceição

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Viana Mascarim - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.742-5 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - Sandra Marcia Duarte Passos - Fundamentada Atendida, 0115-004.757-8 - Editora Globo S/a - 04067191000160 - Alexandre Martinewski - Fundamentada Atendida, 0115-004.806-3 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Santina da Rocha Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-004.814-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Paulo Sergio da Costa Santos Junior - Fundamentada Atendida, 0115-004.829-1 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Celso Alves Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.833-4 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Julio Antonio Fontebasso - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.836-9 - Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo - 01701201000189 - Rafael Correia Santos - Fundamentada Atendida, 0115-004.864-8 - Tokio Motors Com Veics Servs Ofc Ltda - - Luiz Reducini Costa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.868-0 - Nova Benny Automóveis - - Ercio Pessoa da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.870-7 - Athletic Way Com de Equip Ginastica e Fisiot Ltda - 86736568000190 - Darci Bardi de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-004.880-9 - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imob S/a - 58877812000108 - Anderson dos Santos Alves - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.885-0 - Coop. de Usuarios do Sistema de Saude de Campinas - 96350194000124 - Marcio Antonio Paes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.888-4 - Stillo's Formaturas S/c Ltda. - 56823693000177 - Alexandro Francisco da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.893-5 - Sightgps Importação e Representações Ltda. - 02197876000103 - César Aparecido Vasconcelos da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-004.896-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Marcio Antonio Paes - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.906-6 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Nivaldo Boratino Ortega - Fundamentada Atendida, 0115-004.907-4 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Joao Paulo Neves Pitan - Fundamentada Atendida, 0115-004.910-9 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Fabio Formiga de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.918-4 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Antonio Pires Aguiar - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.924-3 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Daysiane Fernanda da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-004.942-0 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Maria Luzia Borges Martins - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.943-9 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Domingos Izidoro de Gois - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.952-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria Aparecida Jose de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-004.954-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Fernando Fabricio Nunciaroni - Fundamentada Atendida, 0115-004.961-6 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Carla Maria Floriano - Fundamentada Atendida, 0115-004.975-0 - Credituni Promocao e Intermediacao de Produtos e S - 10414668000139 - Leandro Jose dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.975-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Leandro Jose dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-004.986-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Andreia dos Santos Artico - Fundamentada Atendida, 0115-004.999-7 - Spassus Distribuidora de Veiculos Ltda - 01162017000108 - Nelson Porcari & Cia Ltda - Fundamentada Atendida, 0115-004.999-7 - General Motors do Brasil Ltda - 59275792000150 - Nelson Porcari & Cia Ltda - Fundamentada Atendida, 0115-005.000-6 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Futura Com. de Prod.limp.e Serv.ltda.me - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.004-9 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Gleidison Vieira Guimaraes - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.007-3 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Mayara Fernanda dos Santos Trevizoli - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.010-8 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Tatiane dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.011-6 - Cirurgica Reabmed - 18800431000106 - Jonathan Lopes Harada -



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Fundamentada Não Atendida, 0115-005.018-3 - Central de Producoes Gwup Ltda - 01959772000207 - Maria Fernanda Tavares - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.025-0 - Sapataria do Futuro - - Joslaine Aparecida Michelotto Sofiati - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.033-6 - Melle & Lopes Academia de Ginastica Ltda - Me - 16859916000131 - Poliana Sassi Passos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.034-4 - Intermedica Sistema de Saude S/a - 44649812000138 - Ita Estela Awensztern - Fundamentada Atendida, 0115-005.037-9 - Spn Distribuidora de Veiculos Ltda - 12514987000303 - Elton Aparecido da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.038-7 - Godoi Imóveis - - Jociane Moro Cruz - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.039-5 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Gabriel Ramos - Fundamentada Atendida, 0115-005.055-6 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - José Pereira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.058-0 - Rede Bom Dia de Comunicações Ltda - 07602781000303 - Nelson Luiz Bestetti - Fundamentada Atendida, 0115-005.065-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Sônia Mara Andrade da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-005.068-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Carlos Alberto Liberatore - Fundamentada Atendida, 0115-005.076-8 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Francisco Romatato Carnevalli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.076-8 - Deal Assessoria Jundiai - - Francisco Romatato Carnevalli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.076-8 - Santa Angela Urbanização e Construções Ltda - 53168688000180 - Francisco Romatato Carnevalli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.077-6 - Móveis Esplanada Ltda - 09184779000117 - Cleonice do Carmo de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-005.088-6 - Veb Comercio de Material de Ensino Eireli Epp - 04312423000289 - Maria Aparecida Cosmo Santos - Fundamentada Atendida, 0115-005.127-0 - Lbr Brokers Negocios Imobiliarios Ltda - Epp - 17197808000103 - Jose Medeiros Guerra - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.129-6 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Marcia Regina Elias - Fundamentada Atendida, 0115-005.130-4 - Móveis Esplanada Ltda - 09184779000117 - Rubens Batista de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-005.132-0 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Emerson Carlos de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-005.147-3 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Josilene Mendes dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-005.149-0 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Gabriel B Fernandes de Oliveira Carlota - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.155-9 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Camila Geocastra Martins Cruz de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.159-1 - Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo - 01701201000189 - Valdir Gonçalves da Cruz - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.173-6 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Cicero Alexandrino - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.181-1 - Banco Safra S/a - 58160789000128 - Julio Cesar Marques Bagini - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.198-0 - Habitare Casa - - Jael de Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-005.205-2 - Max Line Equipamentos de Segurança Ltda - 18189718000133 - Rejane Maria de Jesus Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.210-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Dalvo Rocha Cardoso - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.211-1 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Jose Laelson Gomes de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.212-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Fabio Marcos Vion - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.217-0 - R & a de Jundiai Comércio e Serviços Ltda - 02323783000170 - Fabrício Segrégio Francischinelli - Fundamentada Atendida, 0115-005.232-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Willian Pereira de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-005.242-5 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Sebastião da Silva Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.245-0 - Cg - Agência de Viagens Ltda - 05877635000357 - Isaias Leite de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.245-0 - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - 05102954000129 - Isaias

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Leite de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.250-0 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Jacira Nogueira Floresti - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.254-3 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Jose Quagliato - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.264-5 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Adimar de Jesus Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.277-1 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Clodoaldo Ferreira Dias - Fundamentada Atendida, 0115-005.278-0 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Reginaldo Aparecido Ferreira Dias - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.279-8 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Adilson Aparecido Ferreira Dias - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.282-2 - Poly Fly Comercio de Banners Plasticos e Lonas Ltd - 08281349000150 - Willian de Godoy Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.284-9 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Maria Jose Ferreira da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.286-5 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Felipe Lopes Dias - Fundamentada Atendida, 0115-005.292-4 - Delta Air Lines - - Maria Meire Silva de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-005.314-9 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Juraci Moreira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-005.319-0 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Vani Alves Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.330-0 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Ana Maria de Oliveira Dias - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.334-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Vilma Aparecida da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-005.336-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Suelen de Oliveira Herculano - Fundamentada Atendida, 0115-005.340-1 - B2w Companhia Digital - - Felipe Gondin Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.343-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Debora Honorio Bernardineli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.348-7 - Denis Calhas - - Armando Guillermo Arrieta Urquizo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.356-2 - Banco Gmac S/a - 59274605000113 - Felipe Codarin - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.360-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Renan Monteiro Bistaffa - Fundamentada Atendida, 0115-005.366-4 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Henrique Mesquita Pompermaier - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.367-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Adriana Flavia da Silva Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.368-0 - Tam Linhas Aéreas S/a - 02012862000160 - Whider Aparecida Carlos - Fundamentada Atendida, 0115-005.378-2 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Jose Genilson Pereira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.381-7 - Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/a - 07170943001779 - Rosimeire Martins de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.387-6 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Rosinei Novaes de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.391-9 - Central Jundiaí de Formação Profissional S/c Ltda - 04756976000140 - Cristiane das Chagas Scares Timoteo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.409-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Guilherme Ferreira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.412-5 - Banco Rural S/a - 33124959000198 - Roberto dos Santos Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.426-0 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Joselito Ferreira Pessoa - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.427-8 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Olivina Florencia da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.435-3 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jose Luis da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-005.440-4 - Qualicorp Administradora de Beneficios S/a - 07658098000118 - Jeferson Menegaço - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.445-5 - Escola de Educacao Infantil Mundo Azul Ltda - Me - 59004879000192 - Simone Silva Carvalho - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.449-8 - Sightgps Importação e Representações Ltda. - 02197876000103 - Valcilene Katia Veronez - Fundamentada

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Atendida, 0115-005.457-3 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Jorge Luiz Rosa - Fundamentada Atendida, 0115-005.480-1 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Lidia Rodrigues Bonfim - Fundamentada Atendida, 0115-005.485-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Albertina Anholon - Fundamentada Atendida, 0115-005.490-3 - Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda - 09298037000112 - Egle Marques - Fundamentada Atendida, 0115-005.491-1 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Claudineia Marins Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.496-2 - Tct Mobile - Telefones Ltda - 08649664000198 - Maria Julia Nunes Trajano - Fundamentada Atendida, 0115-005.509-3 - Serralheria Paulista - - Marcus Vinicius Simionatto - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.513-6 - B2w Companhia Global do Varejo - 00776574000156 - Maria Alves de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-005.515-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marcio Jose Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-005.536-4 - Embracon Administradora de Consórcio Ltda. - 58113812000123 - Daniel Jose Messias - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.546-6 - Móbilie Administração de Condomínios - - Robson Luciano dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.561-9 - Central de Credito Paulista - - Gabriela Pillekamp - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.565-1 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Vanderleia Carminati - Fundamentada Atendida, 0115-005.570-2 - Tiago do Prado Pimentel Me - 19653527000143 - Edilaine dos Santos Fernandes - Fundamentada Atendida, 0115-005.578-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Jesus Aparecido Barbosa - Fundamentada Atendida, 0115-005.581-2 - Centro de Radiologia Odontológica Cravo - 68003391000131 - Maria Helena Ferraz Accorsi - Fundamentada Atendida, 0115-005.583-9 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Douglas da Silva Fiore - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.594-9 - Barreto & Pincinato Negócios Imobiliários Ltda Epp - 12231845000177 - Amanda Carla da Cunha - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.598-1 - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/a - 12954744000124 - Fernando Nogueira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.604-5 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Walcir de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.604-5 - Comercial Liberato Ltda. - 50953447000153 - Walcir de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.612-0 - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - 02036483000452 - Valdecir Bento Morcelli - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.615-5 - Magazine Luiza S/a - 47960950057239 - Fernanda Assolini de Freitas - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.622-2 - Amil - Assistência Médica Internacional S/a - 29309127000179 - Marcelo Matos de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.626-5 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Alfredo Sa Maqueda - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.627-3 - Vrg Linhas Aéreas S/a - 07575651000159 - Alisson Alves dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-005.633-2 - Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda - 12833829000154 - Talita de Fatima Bernardo - Fundamentada Atendida, 0115-005.634-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Maria do Carmo Mendes de Oliveira Maia - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.636-7 - Meandro Felix de Oliveira 22193153809 - 11645893000149 - Marcelo Augusto de Freitas - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.641-8 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Thomaz Guilherme Attizani - Fundamentada Atendida, 0115-005.649-3 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Jose Joao da Silva Filho - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.658-7 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Solange Aparecida Pires - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.662-0 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Maria Miranda da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-005.666-2 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Jussara Margarete Basso - Fundamentada Atendida, 0115-005.668-9 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Josue Lourenço de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.668-9 - Recovery do Brasil - - Josue Lourenço de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.676-4 - Três Comércio de



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Publicações Ltda. - 00597491000280 - Vinicius Henrique Ribeiro Paes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.679-9 - New Order Comercio Importacao e Exportacao Ltda - 05703627000122 - Rosemary Guerra Delbon - Fundamentada Atendida, 0115-005.679-9 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Rosemary Guerra Delbon - Fundamentada Atendida, 0115-005.683-1 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Fernando Roberto Toledo Pupo - Fundamentada Atendida, 0115-005.689-0 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Jose Ednaldo de Sales Lourenço - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.690-9 - Dedetizadora Jundiaí Ltda Me - 03066624000108 - Suely Margonato Ribeiro Galerani - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.693-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria Nicacia da Souza Maioli - Fundamentada Atendida, 0115-005.695-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Maria do Carmo Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-005.711-5 - Dka Viagens e Turismo Ltda - - Sergio Tomazini - Fundamentada Atendida, 0115-005.711-5 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Sergio Tomazini - Fundamentada Atendida, 0115-005.721-7 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Marcio Norberto dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-005.728-4 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Ivaneide Aparecida da Silva Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.733-5 - Mundial Móveis - - Jaqueline Aparecida Franco Manoel - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.737-8 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Roberto Carlos Ramilio - Fundamentada Atendida, 0115-005.740-2 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Marivaldo Dias Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.753-9 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Eliane Vicente de Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-005.756-3 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - Rubens de Almeida Barbosa - Fundamentada Atendida, 0115-005.757-1 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Denise Brienza - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.757-1 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Denise Brienza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.768-1 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Alessandra Tavares - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.777-5 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Joao Carlos Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.791-0 - Living Panama Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09639203000105 - Luiz Antonio Calzeta - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.794-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Elson Araujo Silveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.805-9 - Avon Cosméticos Ltda - 56991441000157 - Edmundo dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.806-7 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Maria da Guia Rocha de Almeida - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.813-4 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Valdemir Angelo - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.814-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Valeria Cristina Neves Reis - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.823-6 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Vanderlei Vinieri - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.835-4 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Maria Jose de Oliveira Mina - Fundamentada Atendida, 0115-005.846-4 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Juliana Valeria da Silva Bispo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.853-1 - Comercio Digital Bf Ltda - 11200418000169 - Viviane Batista Policarpo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.857-4 - Portoseg S/a Credito Financiamento e Investimento - 04862600000110 - Adelson Almada Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.864-1 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Lucia Aparecida Reis de Andrade - Fundamentada Atendida, 0115-005.870-0 - Comercio Digital Bf Ltda - 11200418000169 - Marcia Aparecida Spiandorim Benedicto - Fundamentada Atendida, 0115-005.872-7 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Reginaldo Emidio Iobbi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.875-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Patricia Sousa Campos - Fundamentada Atendida, 0115-005.878-6 - Nordica

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Veículos S.a - - Guerrino Ermani - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.888-8 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Samuel Benedito Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.905-1 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Vadomiro Malevicius - Fundamentada Atendida, 0115-005.908-6 - Gabetta Comercio e Serviços Ltda-me - 04690721000121 - Orlando Poleti Torlai - Fundamentada Atendida, 0115-005.910-2 - Ebrae - Escola Brasileira de Ensino a Distancia - 45796802000198 - Roberta Claudia Ferreira de Sousa - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.911-0 - Club Administradora de Cartões de Crédito S/a - 08262343000136 - Sonia Aparecida Bortoleti - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.914-5 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Dirceu Orlato - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.919-6 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Therezinha Gonçalves Bueno de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.919-6 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Therezinha Gonçalves Bueno de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.931-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Francisco Jose da Silva Ricarte - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.937-3 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Rosemeire Wolff - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-005.947-5 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Edison da Silva Candeu - Fundamentada Atendida, 0115-005.949-1 - Edit Brasil - 06147674000108 - Valeria Cristina Teixeira de Castro - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.959-3 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Everton Alves - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.959-3 - Tokio Marine Seguradora S/a - 33164021000100 - Everton Alves - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.959-3 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Everton Alves - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.962-8 - Lav Tech Lavanderia - - Luzia Aparecida Gattamorta Contesini - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.963-6 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Virginia Aparecida Pinto Costa - Fundamentada Atendida, 0115-005.964-4 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria do Socorro Barbosa da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-005.988-0 - Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado O - 06099229000101 - Gabriela Antunes Siqueira - Fundamentada Atendida, 0115-005.995-8 - Vesper Transporte Ltda - 00873594000498 - Rosemeire Cristina Camargo Ortega - Fundamentada Não Atendida, 0115-005.999-0 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Adriano Lima Lopes - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.011-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Adami & Adami Jundiai Ltda Epp - Fundamentada Atendida, 0115-006.017-9 - Mecanica Ferlini - - Rogerio Luiz Munhoz - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.025-4 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Vinicius Salvador Picolo - Fundamentada Atendida, 0115-006.027-0 - União Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda - Epp - 13499044000664 - Michellle Alvares Vianna de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.029-7 - Intermedica Sistema de Saude S/a - 44649812000138 - Giovani Gomide - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.033-0 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Magali dos Santos Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.044-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Tamária Souza Macedo Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.071-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Marcia Cristina Evaristo - Fundamentada Atendida, 0115-006.072-9 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Ana Maria dos Santos Cruz - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.096-5 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Claudio Damião de Sousa - Fundamentada Atendida, 0115-006.114-7 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Maria Jose Angoti de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.121-4 - Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado O - 06099229000101 - Aline Cristina de Toledo - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.128-1 - Ótica Di Fiori Ltda - Me - 05800277000546 - Elisabete dos Santos Toso - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.141-8 - Telefonica Brasil S/a -

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02558157000162 - Fernando Aparecido dos Santos Custodio - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.143-4 - Inova University Sistema de Ensino Ltda. Me - 13938620000118 - Natalia Regina dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.145-0 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Denise Aparecida Gazolla dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.152-8 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Aparecido Cardoso - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.164-6 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Antonio Rodrigues dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.169-7 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Lucimara Aparecida Roman da Silva Silveira - Fundamentada Atendida, 0115-006.184-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Denis Emerson Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-006.188-2 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Ana Maria Moro Takata - Fundamentada Atendida, 0115-006.190-9 - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/a - 03112879000151 - Transfaed - Transp. Rodoviarios Em Geral Ltda-me - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.192-5 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834000190 - Lucia do Carmo Coelho - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.193-3 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Maria do Carmo Pinto da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.196-8 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Adão França da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.204-8 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Regis Grisotto - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.218-2 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Reginaldo Claro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.235-1 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Maria Elisangela Cordeiro Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.237-8 - Crediare S/a - Credito, Financ. e Investimento - 05676026000178 - Marli de Oliveira Casarin - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.239-4 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Edivaldo Gomes de Medeiros - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.240-2 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Ariele Correia Santana - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.243-7 - Universo Online S/a Uol - 01109184000195 - Ana Paula Berro - Fundamentada Atendida, 0115-006.252-0 - Riquena Neto Ar Condicionado Ltda. - 08382929000134 - Pierre Franco de Godoi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.257-1 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Clodoaldo Ferreira Dias - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.262-2 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Clodoaldo Ferreira Dias - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.263-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Marcus Vinicius da Silva Mattiuzzo - Fundamentada Atendida, 0115-006.264-9 - Sociedade Padre Anchieta de Ensino S/c Ltda - 50953959000110 - Rafael de Barros - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.266-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Cevandira Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-006.283-4 - Platicar Veiculos Ltda - Me - 10823049000106 - Eduardo Rodrigues Segabinazzi - Fundamentada Atendida, 0115-006.295-2 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Antonio Carlos de Carvalho Junior - Fundamentada Atendida, 0115-006.297-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Luisa Kinue Shirozono - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.301-6 - Água Mais Purificadores - 15377813000172 - Jose Cruz - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.307-5 - Três Comércio de Publicações Ltda. - 00597491000280 - Debora Vito Vieira Avanco - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.309-1 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Marcos Cesar Brunholi - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.312-6 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Edi Michel Braz - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.321-0 - Sociedade Padre Anchieta de Ensino S/c Ltda - 50953959000110 - Natalina Aparecida da Silva Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.339-7 - Asr Com.,vendas, Serv.import.e Expo.eireli-me - 04194587000178 - Silvia Eliana Grechi - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.342-1 - Tim Celular S/a - 04206050000180



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- Iolanda Ferreira dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-006.352-3 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Suelen Regina dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-006.357-4 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Sandra de Jesus Cyrino Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.359-0 - Polimport Comercio e Exportacao Ltda - 00436042001494 - Antonio Carlos Vieira - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.366-8 - Vale Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 51864072000118 - Israel Alves dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.369-2 - Oliva Ps Administração de Bens Ltda - 50035237000690 - Dijalma Manoel Laurentino - Fundamentada Atendida, 0115-006.381-0 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Claudio Yacuo Aoki - Fundamentada Atendida, 0115-006.402-7 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marina Di Costanzo Pereira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.405-1 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Domingos Mendes Coimba - Fundamentada Atendida, 0115-006.416-1 - Chacara e Buffet Santa Terezinha Ltda - Epp - 08395021000165 - Lucas Vinicios Espindola - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.418-8 - Marcenaria Jc - - Cristiano Camilo da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.422-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Evandro Faria da Cunha - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.423-9 - Bradesco Saúde S/a - 92693118000160 - Rubens Cukier - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.433-0 - Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.a. - 17097616000125 - Gerson Garcia - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.442-4 - Agenir Ferreira da Silva Junior Informatica - Me - 16417595000115 - Wladimir Aparecido de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.454-2 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Helena Cleusa Pereira dos Santos Dias de Toledo - Fundamentada Atendida, 0115-006.457-7 - Surinam Airways Ltda - 04489027000140 - Jessica Kaline Araujo Guimaraes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.458-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria Jose de Souza Bussi - Fundamentada Atendida, 0115-006.461-0 - Sociedade Padre Anchieta de Ensino S/c Ltda - 50953959000110 - Yasmin Alves Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.465-2 - Vagner V. da Silva Eletrodomesticos - Me - 04844410000170 - Nadia Alexandra Cavalheri Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.466-0 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Vilma Almeida Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-006.471-1 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Silvia Regina Berne - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.477-0 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Marina Ricardo Paz - Fundamentada Atendida, 0115-006.487-2 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Fabiana dos Santos Lima Nascimento - Fundamentada Atendida, 0115-006.490-7 - Luciano A. Seixas Me - 05597535000105 - Anderson Tiago Araujo Farias - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.498-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Reinaldo Santos Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.503-8 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Roberto de Melo - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.503-8 - Trc Taborda Recuperação de Crédito S/s Ltda - - Roberto de Melo - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.504-6 - Gafisa S/a - 01545826000107 - Vania de Nuncio Sousa - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.515-6 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Geraldo Benedito Gonçalves - Fundamentada Atendida, 0115-006.516-4 - B2w Companhia Global do Varejo - 00776574000156 - Andre Luis de Oliveira Mastelaro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.528-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Leila Conceição Rosa dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-006.530-9 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Quiteria Maria dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.533-3 - Smart Fit Escola de Ginastica e Danca Ltda - 07594978005307 - Anélio Trevizan Junior - Fundamentada Atendida, 0115-006.545-1 - Provincia Marcas e Patentes - - Carla Mirela Cavallini Me - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.547-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Robson Luiz dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-006.550-2 - Anhanguera

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Educacional Ltda - 05808792000149 - Henrique Jose de Oliveira Henrique - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.553-7 - Multmed - - Ademilson Ferreira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.582-4 - Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.a. - 17097616000125 - Luciana Moreno Rodella - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.590-0 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Aloisio Ferreira Leite - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.593-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Valeriana Perico Morales - Fundamentada Atendida, 0115-006.595-0 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Maria de Lurdes Bento - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.603-0 - Bel Home Hidro - - Gustavo Lovatti - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.615-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Ana Lucia Faviero Mascarenhas - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.617-5 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Rosana Aparecida Ferreira Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.620-0 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Agostinho da Silva Pinho Neto - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.621-8 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Samuel Antonio dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-006.625-0 - Construdecor S/a - 03439316000172 - Rivair da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.634-4 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Marigilda Romera - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.641-1 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Antonio Bueno dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-006.644-6 - Campneus - 44622389001588 - Gilson Fortunato da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.648-9 - Eletronica Junimar - - Jhonatan de Campos Reginaldo - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.655-6 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Mauricio Barbosa de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-006.660-7 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Cassio Salles Bueno - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.673-3 - Qbex Computadores Ltda - 05480302000128 - Francisca Geanes Batista - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.677-6 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Maria Aparecida Nunes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.695-3 - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automot - 59104422000150 - Nicacio Passos de Andrade Freitas - Fundamentada Atendida, 0115-006.695-3 - J.c. Felivel Distribuidora de Veículos Ltda - 10425021000102 - Nicacio Passos de Andrade Freitas - Fundamentada Atendida, 0115-006.698-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Almir Diogo de Sousa - Fundamentada Atendida, 0115-006.709-2 - Cr Consultoria Revisional Ltda - Me - 17339103000183 - José Donizete Vaz de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.710-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Marcio Ramos da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.716-0 - Centro Automotivo Ipê - - Rosemary Donizeti Anselmo - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.717-8 - Bradesco Saúde S/a - 92693118000160 - Rafaela Ferraroni - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.728-8 - Tecnocomex Comercial Ltda - Me - 07764691000149 - Analúcia Pereira Pinto - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.731-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Douglas Soares Mascota - Fundamentada Atendida, 0115-006.737-1 - Topfashion - - Reynaldo de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.741-4 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Emilio Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-006.747-3 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Leila de Fatima Lopes - Fundamentada Atendida, 0115-006.749-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Eloir Caetano - Fundamentada Atendida, 0115-006.755-9 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Sheila de Andrade Silverio Souza - Fundamentada Atendida, 0115-006.758-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Emerson Pina Guilherme - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.771-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Otavio Lazarini - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.775-2 - Auto Mecânica Zanetta - 58793654000108 - Talita Carolina Pimenta - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.787-0 - Centro de Estética Jundiai Ltda. - 07413474000104 - Simone de Fatima Dias Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.793-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Rosa

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Maria Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.804-4 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Bruno Alexandre Bonvini - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.814-6 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Maria Zelia Rodrigues da Costa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.818-9 - Intermedica Sistema de Saude S/a - 44649812000138 - Marisa Batista Roncatto - Fundamentada Atendida, 0115-006.818-9 - Clube de Saude Administradora de Beneficios Ltda. - 17698381000127 - Marisa Batista Roncatto - Fundamentada Atendida, 0115-006.831-5 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Italande de Araujo Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.842-5 - Banco Csf S/a - 08357240000150 - Alice da Mota de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.844-1 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Renata Monteiro dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-006.846-8 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Débora Maria Pedroso - Fundamentada Atendida, 0115-006.850-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Alex Pires de Moraes - Fundamentada Atendida, 0115-006.853-5 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Antonio Luiz - Fundamentada Atendida, 0115-006.854-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Juliana Aparecida da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.861-0 - Smart Fit Escola de Ginastica e Danca Ltda - 07594978005307 - Daniele de Fatima Mendes - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.864-5 - Midway S/a Crédito Financiamento e Investimento - 09464032000112 - Priscila Regina da Paz Pugliese - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.873-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Benedito João Batista - Fundamentada Atendida, 0115-006.880-6 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Fatima Venturosa de Araujo - Fundamentada Atendida, 0115-006.887-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Laerte Pinto de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-006.897-5 - Sbf Comércio e Produtos Esportivos Ltda - 06347409000165 - Leandro Garcia Bernardo - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.901-2 - Emanoel Leal de Munóz - 18619305000141 - Juliana Carolina Stella Garcia - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.907-1 - Banco Csf S/a - 08357240000150 - Cleber Matias da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.910-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Ariovaldo Roberto da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-006.916-5 - Santa Angela Urbanização e Construções Ltda - 53168688000180 - Juliana Akemi Mori - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.921-6 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Marta Maria Fagundes Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.930-0 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Helio Jose Marinangelo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.933-4 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Flavia Ribeiro Turchetto - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.934-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Cicero Aparecido Barboza - Fundamentada Atendida, 0115-006.941-0 - Anderson Goneli de Souza - 19388429000126 - Natali Cristina Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.942-8 - Vanessa Martins Sagio Me - - Maria Aparecida Guerino Paiola - Fundamentada Atendida, 0115-006.947-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marcia Cristina Gomes Zanato - Fundamentada Atendida, 0115-006.961-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Raul Antonio Dias Filho - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.965-6 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Israel Gomes de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-006.967-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Sandro Roberto Gatto - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.971-5 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Valdemar Marinho - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.975-8 - Itaú Administradora de Consórcio Ltda - 00000776000101 - Fabio Luis de Faria - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.976-6 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Giovanni Luiz Marchette - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-006.978-2 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Fernando Rene Salesi - Fundamentada Atendida, 0115-006.979-0 - Oslam Multimarcas - - Luciano Gilvan da Silva - Não



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Fundamentada/Encerrada, 0115-006.982-5 - Jeito de Mato Produções Artísticas Ltda - 11171395000101 - Fabiana Caraciolo Kilzer - Fundamentada Atendida, 0115-006.984-1 - Cybelar Comércio e Indústria Ltda. - 72456809000133 - Otaviano Alves de Moraes - Fundamentada Não Atendida, 0115-006.996-0 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Neusa Mendes da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.000-3 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Edvaldo Faria - Fundamentada Atendida, 0115-007.012-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Aparecida Hiroko Inamura - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.026-6 - Saúde Odonto Centro Odontológico Ltda - Me - 08655237000112 - Daiane Evelyn de Assis - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.028-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Denise Cristina Lozoya - Fundamentada Atendida, 0115-007.032-5 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Mara Prates Mateus - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.043-5 - Dr. Dionildo Menini - - Luzia Leao - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.055-3 - Midway S/a Crédito Financiamento e Investimento - 09464032000112 - Wendy Ferrazo Gramolelo - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.057-0 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Maria de Fátima Pereira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-007.060-4 - Banco Bradesco Cartões S/a - 59438325000101 - Maria Jose de Lima Burckarte - Fundamentada Atendida, 0115-007.062-0 - Crefisa Sa Credito e Financiamento e Investimento - 60779196000196 - Benedita da Silva Kum - Fundamentada Atendida, 0115-007.063-9 - Acbz Importação e Comércio Ltda - 09509531000189 - Arlinda Paulo da Costa Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.067-1 - Barreto & Pincinato Negócios Imobiliários Ltda Epp - 12231845000177 - Gabrielle Roceti de Araujo - Fundamentada Atendida, 0115-007.068-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Shigenobu Shuozono (óbito) - Fundamentada Atendida, 0115-007.069-8 - Banco Bonsucesso S/a - 71027866000134 - Benedita da Silva Kum - Fundamentada Atendida, 0115-007.071-4 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Benedita da Silva Kum - Fundamentada Atendida, 0115-007.074-9 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Benedita da Silva Kum - Fundamentada Atendida, 0115-007.075-7 - Banco Votorantim (cartões) - Ouvidoria - 59588111000103 - Benedita da Silva Kum - Fundamentada Atendida, 0115-007.078-1 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Sandra Aparecida Siqueira - Fundamentada Atendida, 0115-007.081-6 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Marcos Soares da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.084-0 - Microsoft Mobile Tecnologia Ltda - 02140198000134 - Diogo Luiz Correa Ponce de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.103-0 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Pedro Cesar Barbalho - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.107-3 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jair Cegobia - Fundamentada Atendida, 0115-007.111-6 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Roberto Izidoro Nogueira - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.120-0 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Francisca Moura da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.121-8 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Renan Pacanaro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.136-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Renato Baldan - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.138-7 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Veranilza Rodrigues da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-007.148-9 - Sul América Companhia Nacional de Seguros - 33041062000109 - Sandra Pedroso Biancardi - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.151-3 - Tsaleach Veiculos - - Maria Delza de Freitas - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.163-1 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Irene Alves da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.165-8 - Assoc. de Ensino Superior Barao de Jundiai (aesb) - 07584416000143 - Juliana de Noronha Pacanaro - Fundamentada Atendida, 0115-007.192-9 - Sidinéia S. de Oliveira - Me - 10848131000187 - Marcos Tadeu Camargo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.194-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Edinaldo Aparecido da Rosa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-

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007.198-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Antonio Monteiro da Rocha - Fundamentada Atendida, 0115-007.201-7 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Tereza Evangelista dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.207-6 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Elizabete Cimerio - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.211-9 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Iraci Nunes Mariano - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.216-0 - Losango Promoções de Vendas Ltda - 05281313004095 - Everalda Lourenço da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.218-6 - Midway S/a Crédito Financiamento e Investimento - 09464032000112 - Djanira Milenne Araujo da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.218-6 - Ace Seguradora S/a - 03502099000118 - Djanira Milenne Araujo da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.221-0 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Adriano Alves dos Anjos - Fundamentada Atendida, 0115-007.224-5 - Construdecor S/a - 03439316000172 - Weverton Santos Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.226-1 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Ivanita Pinotti Bove - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.228-8 - Paracatú Empreendimentos e Participações Ltda - 05151117000190 - Marcelo Leandro Vicente - Fundamentada Atendida, 0115-007.260-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Reinaldo Lopes - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.262-6 - Decolar.com.br - 03563689000231 - Yolanda Cairuz Basaglia Nunes Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.268-5 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Ecohidro Soluções Ambientais Ltda - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.270-1 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Roselma Guilherme Vieira - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.285-4 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Yolanda Cairuz Basaglia Nunes Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.290-5 - Telemar Norte Leste S/a - 33000118023896 - Jose Armando Piñon Aguirre - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.293-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Transfaed - Transp. Rodoviarios Em Geral Ltda-me - Fundamentada Atendida, 0115-007.303-6 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Domingos Armando - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.313-8 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Vilma Maria da Conceição - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.319-7 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Felipe de Oliveira Hahne - Fundamentada Atendida, 0115-007.323-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Sonia Regina Ribeiro da Chaga - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.333-1 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Daniela Morano - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.337-4 - Claro S/a - 40432544000147 - Edison Ghisi de Freitas - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.345-0 - Luizacred Sa Soc de Cred, Finan e Investimento - 02206577000180 - Airton Mendes Machado (obito) - Fundamentada Atendida, 0115-007.352-7 - Saint-gobain do Brasil Produtos Ind. Cons. Ltda - 61064838000133 - Luiz Antonio Batista - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.353-5 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Jaime Ferreira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.354-3 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Benedicto Antonio Liba - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.359-4 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - David Aparecido Prudencio - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.360-2 - Nelson Paschoalotto Advogados Associados - 04578876001223 - Olimpio Cardoso Torricelli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.365-3 - Banco Bradesco Cartões S/a - 59438325000101 - Luis Alberto Faria Pinheiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.371-2 - Francisco Jose Rabelo Me - 03559513000125 - Vera Lucia de Souza Botelho - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.374-7 - Interdotnet do Brasil Ltda - 03964188000186 - Celio Michelon - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.380-6 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Andre de Lima Sanches - Fundamentada Atendida, 0115-007.393-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Ademir Viotti - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.395-9 - Moda

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Negociações Financeiras Eireli - 19056576000107 - Felipe William Barbosa - Fundamentada Atendida, 0115-007.397-5 - Claro S/a - 40432544000147 - Jorge Albano Fernandes Cerqueira - Fundamentada Atendida, 0115-007.413-0 - Mapfre Seguros Gerais S/a - 61074175000138 - Marineide Minichillo Nascimento - Fundamentada Atendida, 0115-007.421-6 - Companhia Brasileira de Distribuição - 47508411007169 - Henrique Almeida Leite Neto - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.427-5 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Gloria Maria Vagioni Tega Calipto - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.439-3 - Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes - 02451848000162 - Katia Cilene Martho - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.445-2 - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investime - 01149953000189 - Edna Maria Otero Pinheiro (óbito) - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.451-1 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Orlanda de Aguiar Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.455-4 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Valdineide de Jesus Araujo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.463-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Antonio Carlos Bonifácio Jundiaí Me - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.470-7 - Fimavel Multimarcas - - Diogo de Barros - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.475-8 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Creusa Aparecida Simplicio Fernandes - Fundamentada Atendida, 0115-007.476-6 - Envision Industria de Produtos Eletronicos Ltda - 04176689000322 - Debora Correa de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.481-7 - Vulcabrás do Nordeste S.a. - 00954394000117 - Jamel Omar Taha - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.484-1 - Refrigeração Torres Neves - - Vivian Cristina Muller Borges - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.501-5 - Nipponflex - 03717227000140 - Neuza Pereira Polli - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.504-0 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Aparecida Donizetti Facchini Meneguetti Me - Fundamentada Atendida, 0115-007.516-8 - Glb Medeiros Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 16417761000183 - Mirian Aparecida Ferreira Lunardão - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.517-6 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Artur Ventura - Fundamentada Atendida, 0115-007.521-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Marcos Bueno de Castro - Fundamentada Atendida, 0115-007.537-0 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - Sergio Rabello Filho - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.539-6 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Douglas Ferreira dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.541-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Rogerio Isidoro dos Santos Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.551-4 - Car Rental Systems do Brasil Loc de Veículos Ltda - 00237003000577 - Roger dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.570-0 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Walter Dota - Fundamentada Atendida, 0115-007.572-6 - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - 45543915000181 - Carolina Borges Rocha Pereira Paim - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.574-2 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Mauricio Yudi Kanesi - Fundamentada Atendida, 0115-007.575-0 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Paulo Ribeiro da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-007.579-3 - Elektro Eletricidade e Serviços S/a - 02328280000197 - Jovecino Rodrigues dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.582-8 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Paulo Renato da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.583-6 - Impacto Administração de Condominios - - Frederico Augusto Bergamini de Lima - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.583-6 - Spe Minha Casa Minha Vida 1 Ltda - 11345705000167 - Frederico Augusto Bergamini de Lima - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.584-4 - Localcred Teleatendimento e Telesservicos Ltda - 57858177000140 - Carla Oliveira Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.584-4 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Carla Oliveira Souza - Fundamentada Atendida, 0115-007.596-2 - Dae S/a Água e Esgoto -



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03582243000173 - Maria Cristina de Lira - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.599-7 - Daniele R.m. Ferraboli Veiculos - 07588349000135 - Manoel de Araújo - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.606-9 - Saint-gobain Distribuição Brasil Ltda - 03840986002069 - Paulo Manha Bonilha - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.630-5 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Gleucia Maria Hipolito de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.631-3 - Allianz Seguros S/a - 61573796000166 - Fatima Aparecida Buzeti - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.631-3 - Banco Fibra S/a - 58616418000108 - Fatima Aparecida Buzeti - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.637-2 - Mercadopago.com Representacoes Ltda - 10573521000191 - Rosenilda Alcantara de Freitas Lins - Fundamentada Atendida, 0115-007.645-8 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Luciana Alves Monteiro - Fundamentada Atendida, 0115-007.655-0 - Construdecor S/a - 03439316006707 - Cassio Rogerio Segura - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.656-8 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Talitha Filipini Righi - Fundamentada Atendida, 0115-007.661-9 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Luiz Carlos Zanini - Fundamentada Atendida, 0115-007.665-1 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Ronaldo Adriano Silva dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-007.673-7 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Zilma de Araujo Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.675-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - João Martins Xavier Fontes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.679-6 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Sonia Maria Ferretti Marafioti - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.683-9 - Melle & Lopes Academia de Ginastica Ltda - Me - 16859916000131 - Thaciana Pereira Costa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.691-4 - Ctj - Produtos Eletronicos Me - - Ilma Serafim de Jesus - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.696-5 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Terezinha Maria Aparecida dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-007.707-0 - Melle & Lopes Academia de Ginastica Ltda - Me - 16859916000131 - Bruno Mendes Uehara - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.719-8 - Wmb Comércio Eletrônico Ltda - 14314050000158 - Rosimara Silva Dias - Fundamentada Atendida, 0115-007.729-0 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Nageli Mauad Silveira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-007.737-5 - Pombonet Telecomunicações e Informática Ltda-me - 12983319000163 - Carlos Roberto Tavares - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.744-2 - B2w Companhia Global do Varejo - 00776574000156 - Osni Carlos Lucchini - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.759-5 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Maurinéa de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-007.780-7 - Embracon Administradora de Consórcio Ltda. - 58113812000123 - Alexandre Rinco - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.782-3 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Maria de Lourdes Silva de Lima - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.783-1 - Toyama do Brasil Maquinas Ltda - 03817469000106 - Antonio de Souza Valentim - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.786-6 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - Edson Laia de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.791-7 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Dilma de Albuquerque Iacono - Fundamentada Atendida, 0115-007.793-3 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Marcos Andre Santos Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-007.800-5 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Marcia Helena Macedo Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.804-8 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Beneir Pereira de Araujo - Fundamentada Atendida, 0115-007.813-1 - Malabar Coml de Veículos Ltda - - Antonio de Brito Neto - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.813-1 - Toyota do Brasil Ltda - 59104760000191 - Antonio de Brito Neto - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.820-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Valmir Malatesta Beraldi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.837-8 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Alice Vieira de Lima - Fundamentada

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Não Atendida, 0115-007.846-1 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Rosenilde Alves da Silva Santos Viani - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.852-0 - Bs Planejados - 19303335000107 - Thalita de Sousa Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.875-9 - Centro Terapêutico Dr. Aguinelo Cunha - 08613277000100 - Jose Domingues Teodoro - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.880-0 - Domain Names S/c Ltda - Me - 04111814000154 - Josefa Francelina da Silva Pereira - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.881-8 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Leozildo dos Santos Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.885-0 - Comercial Andreta de Veiculos Ltda - 54732581000185 - Valdeir Zarantonelo - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.898-7 - Costa & Teixeira Móveis e Decorações Ltda - Me - 04561694000197 - Gerson da Rocha Vale - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.901-6 - American Group - - Maria das Dores Azevedo Dias - Fundamentada Atendida, 0115-007.904-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Julio Musselli Neto - Fundamentada Atendida, 0115-007.907-5 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Luiz Alberto Cesario - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.921-0 - Turisthermas Turismo Ltda - Me - 08714902000100 - Marlene Correia dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.922-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Fabiano Rodrigo Ferreira dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-007.923-6 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Rodrigo Soares da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.929-5 - Lanças Agência de Viagens e Turismo Ltda - Me - 04036972000278 - Vitor Ivo Pett de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.945-6 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Jose Carlos Teixeira Gualaci - Fundamentada Atendida, 0115-007.953-1 - Vagner V. da Silva Eletrodomesticos - Me - 04844410000170 - Sandra Paulino da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.967-6 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Viviane Silva Franco - Fundamentada Atendida, 0115-007.971-9 - Tapeçaria Balestri - - Valdeir Aparecido da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-007.973-5 - Hot Point - Max - - Rafael Barbosa - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.977-8 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Priscila dos Santos Cabello - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.979-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Altina Lopes da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-007.981-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Fernando Luiz Trolesi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.983-7 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Melissa Evangelista Valdevino - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.984-5 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Maria de Lourdes Ribeiro Lombardine - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-007.988-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Janduy Ferreira de Lira - Fundamentada Atendida, 0115-007.999-8 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - Arlindo Gomes - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.013-3 - Coop. de Usuarios do Sistema de Saude de Campinas - 96350194000124 - Maria Eduarda Correa dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.031-0 - Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia S/a - 01704513000146 - Carlos Simon - Fundamentada Atendida, 0115-008.036-1 - União Comercio de Aparelhos Telefonicos-epp - - Lucia Ribeiro da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.042-0 - C.d.r. Informática e Serviços S/s Ltda. - 01967356000161 - Silvana Aparecida Barbosa - Fundamentada Atendida, 0115-008.048-0 - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - 09074306000167 - Felipe Alves de Paula - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.075-0 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Rosangela Regina Chinaqui da Conceicao - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.081-0 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Bruno Arribard de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.088-7 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Julio Rodrigues Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.089-5 - Loja do Celular - - Valdemir Jose Dulianel - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.089-5 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos -

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01472720000112 - Valdemir Jose Dulianel - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.092-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Ademiltonborges - Fundamentada Atendida, 0115-008.114-4 - Grazielli Fernanda Miguel - Me - 18069664000172 - Rosaria Helena Aureliano Traldi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.119-5 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Maria Helena Luiz Correa - Fundamentada Atendida, 0115-008.126-2 - Am2 Engenharia e Construções Ltda - 61144085000176 - Bianca Setti Tolentino - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.128-9 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Lazaro Gamaliel Martins - Fundamentada Atendida, 0115-008.130-5 - Port Royal Distribuidora de Veículos Ltda - 01016936000173 - Ligia Canavezzi Orsi Meoralli - Fundamentada Atendida, 0115-008.153-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Lucas Alves Machado - Fundamentada Atendida, 0115-008.164-3 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Wander Marques - Fundamentada Atendida, 0115-008.167-8 - Wmb Comércio Eletrônico Ltda - 14314050000158 - Rodnei Pires de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.170-2 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Danielle Eloisa da Silveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.172-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Edson Fonseca - Fundamentada Atendida, 0115-008.181-2 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Felipe Giarolla Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.188-0 - D.m.k. Colchões Ltda - Me - - Regina Celia Campaner - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.194-9 - Ctj - Produtos Eletronicos Me - - Raphael Augusto dos Anjos Moreira - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.203-7 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Francesco Biscotti - Fundamentada Atendida, 0115-008.210-4 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Mari Angela Cardoso - Fundamentada Atendida, 0115-008.217-1 - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - 38729463000323 - Felipe Guiglielmin - Fundamentada Atendida, 0115-008.223-0 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Lawrence Siqueira Correa - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.224-9 - Master Portões - 08489778000118 - Reinaldo Maccei - Fundamentada Atendida, 0115-008.225-7 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Aguinaldo Luiz Tancredi - Fundamentada Atendida, 0115-008.226-5 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Debora Francini Tancredi - Fundamentada Atendida, 0115-008.232-4 - Jundmax Esquadrias de Aluminio - 20041626000153 - Reinaldo Maccei - Fundamentada Atendida, 0115-008.250-1 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Magali dos Santos Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.257-9 - Unicasa Moveis - - Eliana Picchi Ferraz - Fundamentada Atendida, 0115-008.259-5 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Cristiane Maria Neves Datilo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.263-8 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Maria Aparecida Marques da Silva - Fundamentada Não Atendida,

0115-008.267-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Vanessa Maria Rosa Calcagnotto - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.268-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Alexander Dias Brito - Fundamentada Atendida, 0115-008.275-6 - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - 45543915000181 - Antonio Deziderio Figueiroa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.275-6 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Antonio Deziderio Figueiroa - Fundamentada Atendida, 0115-008.277-2 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Naves Domingos de Araujo - Fundamentada Atendida, 0115-008.278-0 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Lucileide Aparecida Palopoli Franca - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.290-9 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Carlos Eduardo Fernandez - Fundamentada Atendida, 0115-008.293-3 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Pedro Fernandes Farias - Fundamentada Atendida, 0115-008.298-4 - Polo Cursos Profissionalizantes - - Caroline de Faria Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.311-5 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Celso Batista Cordeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.313-1 - Refrigeração Torres Neves - - Edson Marcos Mantoani - Não



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Fundamentada/Encerrada, 0115-008.314-0 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Reinaldo Donisete Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.316-6 - Fh 10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09434055000184 - Andrea da Silveira Camargo - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.322-5 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Evelyn Adriely Oliveira Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.331-9 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Paulo Candido da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.340-2 - Andreta Ii Distribuidora de Veiculos Ltda - 09103835000141 - Moacir Fernandes dos Reis - Fundamentada Atendida, 0115-008.347-0 - Expresso Machine Ltda - - Weberson Teixeira dos Reis - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.350-4 - Royal & Sunalliance Seguros (brasil) S.a. - 33065699000127 - Rafael Magoga Galante - Fundamentada Atendida, 0115-008.351-2 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Maria Socorro Costa de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-008.367-3 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Juliana Thais Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.378-3 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Marcus Vinicius da Silva Mattiuzzo - Fundamentada Atendida, 0115-008.382-6 - Open Gates Portões Automáticos - - Ana Paula Nascimento dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.394-4 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Gilberto Zerial - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.404-0 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Jair Dionisio Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-008.407-5 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - João Paulo Pestana - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.414-2 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Ricardo Leandro Alves - Fundamentada Atendida, 0115-008.418-5 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Gerson Aparecido Arcos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.422-8 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Comunidade Evangelica Embaixadores de Cristo - Fundamentada Atendida, 0115-008.428-7 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Onizia Fernandes de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-008.443-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jose Carlos Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.446-4 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Cristiane Abilio - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.454-0 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Cleosvaldo de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-008.457-4 - Viação Itapemirim S.a. - 27175975000107 - Francisca Eliana dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-008.468-4 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Aradi Pereira Nogueira - Fundamentada Atendida, 0115-008.475-1 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Poliana Amarante da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.480-2 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Natalina de Lourdes Rissi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.482-9 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Graciliano Haled Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-008.483-7 - Varzea Net Telecomunicações Ltda - Me - 09472346000167 - Jorge Astolfo - Fundamentada Atendida, 0115-008.508-6 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Sinval Rodrigues dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.508-6 - Caixa Seguradora S/a - 34020354000110 - Sinval Rodrigues dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.511-0 - Sema Training Jundiai Informática e Idiomas Ltda. - 04893598000146 - Rafael Vorpini - Fundamentada Atendida, 0115-008.523-9 - Midway S/a Crédito Financiamento e Investimento - 09464032000112 - Ieda Mara Oliveira Sousa - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.539-0 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Ieda Mara Oliveira Sousa - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.565-2 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Fernando Mazzini - Fundamentada Atendida, 0115-008.574-6 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Silvano Amado Guimarães - Fundamentada Atendida, 0115-008.578-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Vanderlan Bastos Viana - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.601-1 - Net-planet

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Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - 13756495000125 - Denis Moura - Fundamentada Atendida, 0115-008.615-6 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Carlos Vanderlei da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.621-5 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Rozana Justina da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.632-5 - Yasuda Maritima Seguros S.a. - 61383493000180 - Atanisio da Silva Monteiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.636-8 - Crefisa Sa Credito e Financiamento e Investimento - 60779196000196 - Anna Geraldi Tartarin - Fundamentada Atendida, 0115-008.640-0 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Sandra Regina Pivi Collucci - Fundamentada Atendida, 0115-008.642-7 - Colégio Antoni Gaudí Ltda-me - - Divina Aparecida de Jesus Nani - Fundamentada Atendida, 0115-008.645-1 - J.c. Felivel Distribuidora de Veículos Ltda - 10425021000102 - Elair Afonso Fernandes - Fundamentada Atendida, 0115-008.646-0 - Millo Comercio de Móveis do Brasil - - Rogerio Nogueira - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.647-8 - Claro S/a - 40432544000147 - Magda Aparecida Alves Ferreira - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.651-0 - Dl Com. e Ind. de Prods. Eletrônicos Ltda. - 06940544000110 - Monica de Cassia de Paula - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.655-3 - Gabetta Comercio e Serviços Ltda-me - 04690721000121 - Elisangela Ribeiro da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.657-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Valdir Ferreira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.664-7 - Cursos Preparatórios Paulista Ltda - Me - 07299439000106 - Maria de Fátima da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.672-2 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Givanido de Oliveira Fernandes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.674-9 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Teresinha das Graças Reis - Fundamentada Atendida, 0115-008.681-6 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Edmeia Teixeira de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.691-8 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.697-7 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Francisco Mario Sampaio Rebouças - Fundamentada Atendida, 0115-008.703-0 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Filomeno Oliveira Neto - Fundamentada Atendida, 0115-008.722-6 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - a Casa do Vidro Braun Ltda-me - Fundamentada Atendida, 0115-008.742-0 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Aparecida Caetano Patricio - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.745-4 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Jessica Aparecida de Queiroz - Fundamentada Atendida, 0115-008.746-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Dagmar Cardoso de Almeida - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.752-1 - Caoa Montadora de Veículos Ltda - - Valeria Cristina Almeida Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.752-1 - Distribuidora Andreta de Veiculos Ltda - 08851019000153 - Valeria Cristina Almeida Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.753-0 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - João Aroldo Vaz - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.780-0 - Banco Morada - - Joao Barros Aleixo - Fundamentada Atendida, 0115-008.781-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Raimundo Inacio Vicente Santos - Fundamentada Atendida, 0115-008.782-7 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Vera Rodrigues Gomes Batista - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.787-8 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Claudinei Alves Barbosa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.794-5 - Assurant Seguradora S/a - 03823704000152 - Patricia Elisangela Dabruzzo - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.805-0 - Claro S/a - 40432544000147 - David Danon - Fundamentada Atendida, 0115-008.808-4 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Maria Angelica Pinheiro Tischer - Fundamentada Atendida, 0115-008.817-8 - C. C. I. L. Adm. Fronteiras do Iguaçu e Sud. Pta - 82527557000140 - Luciana de Fatima Fernandes - Fundamentada Atendida, 0115-008.827-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Edson Cardoso Amoedo Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.828-8 - Cnova

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Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Joelma da Rocha Palmeira Arantes - Fundamentada Atendida, 0115-008.834-7 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Paulo Roberto Paiva Campos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.835-5 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Elita Elisa de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-008.840-6 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - Paulo Roberto Paiva Campos - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.841-4 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Paulo Sergio Zanquin - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.843-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Marcel Zampieri Gimenez - Fundamentada Atendida, 0115-008.846-5 - Independente Imoveis - - Maria Ambrozina de Britto - Fundamentada Atendida, 0115-008.851-6 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Clarice dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.859-1 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Ednalva da Silva Hikoaki Kanesi - Fundamentada Atendida, 0115-008.863-4 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - 03361252000134 - Bruno de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-008.866-9 - Magazine Luiza S/a - 47960950057239 - Eliane Carminati - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.871-0 - Vassoural Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 08491855000174 - Sandra Regina Redressi - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.876-0 - Portoseg S/a Credito Financiamento e Investimento - 04862600000110 - Paulo Oliveira Filho - Fundamentada Atendida, 0115-008.894-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Julio César da Costa Martini - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.897-2 - Rogerio e Rogerio Ltda - Epp - 67808592000143 - Maria Cristina Pereira Reis - Fundamentada Atendida, 0115-008.899-9 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Vinicius Silva Roder - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.907-9 - Pdg Realty S/a Empreendimentos e Participações - 02950811000189 - Miriam Katia Padovani Pozzani - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.909-5 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Leila Mara Bestetti - Fundamentada Atendida, 0115-008.913-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Teresa Cristina Dias Accorsi - Fundamentada Atendida, 0115-008.920-5 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - 03361252000134 - Anderson Claudio Zamboli - Fundamentada Atendida, 0115-008.927-2 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Valdir Gonçalves da Cruz - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.935-8 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Eder Guglielmin - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.947-6 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - Jayson Jose da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-008.960-2 - Carbol Imoveis - - Paulo Roberto Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.962-9 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Benta Aparecida Carvalho Furlani - Fundamentada Atendida, 0115-008.965-3 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Adriano da Silva Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.978-0 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Pedro Lins de Albuquerque - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-008.991-6 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Mariana Jennifer Prado - Fundamentada Não Atendida, 0115-008.992-4 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria Araujo Coelho - Fundamentada Atendida, 0115-009.018-8 - Milton Sena Purificadores Me - 08074589000184 - Benedita da Silva Faria - Fundamentada Atendida, 0115-009.023-9 - Supletivo de Ensino Fundamental e Medio - - Angela dos Santos Porfirio - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.034-9 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Antonio Benedito Nunes - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.039-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Eliana Correa Aguirre de Mattos - Fundamentada Atendida, 0115-009.045-9 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Gilberto Roque - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.060-1 - Maxima Empreendimentos e Negocios Ltda Me - 04384494000106 - Artur Rigoni Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.067-9 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Gisela de Souza Pinto - Fundamentada Atendida, 0115-009.068-7 - Tim Celular S/a -



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04206050000180 - Debora Estefe Sanches - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.070-3 - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - 92682038000100 - Geraldo Ferreira de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.078-9 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Sabrina da Silva Goes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.093-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Edson Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-009.111-3 - Bcv - Banco de Crédito e Varejo S/a - 50585090000106 - Marcus Vinicius de Araujo Rinco - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.121-5 - C. C. I. L. Adm. Fronteiras do Iguaçu e Sud. Pta - 82527557000140 - Almira Shirlei Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-009.130-9 - Hot Point - Max - - Reinaldo Cesar de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.137-6 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Sergio de Souza Ferreira - Fundamentada Atendida, 0115-009.139-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Denise Aparecida Gomes - Fundamentada Atendida, 0115-009.141-9 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Aparecida Gomes - Fundamentada Atendida, 0115-009.144-3 - Francisco Jose Rabelo Me - 03559513000125 - Luciene Cristina Leite Campos - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.145-1 - Franco & Verona Comércio de Veículos Ltda-me - 06094467000124 - Ivonete de Lima Oliveira Vitor - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.147-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Roselene Guilhem - Fundamentada Atendida, 0115-009.148-6 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Vanessa Brandão - Fundamentada Atendida, 0115-009.152-9 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Giovana Rodrigues Madonia Pimenta - Fundamentada Atendida, 0115-009.158-8 - Rede Bom Dia de Comunicações Ltda - 07602781000303 - Raul Ziviani - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.162-0 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - José Luis Santos Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-009.180-8 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Eliane Pires de Camargo - Fundamentada Atendida, 0115-009.181-6 - Fernando Fiorese Soluções Me - - Devair Antonio Boer - Fundamentada Atendida, 0115-009.182-4 - Jet Fly Turismo - - Erika Machado Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.184-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria Isabel Guerra de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-009.185-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Valmir Fontes - Fundamentada Atendida, 0115-009.188-3 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Rui Gregorio de Salvo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.204-9 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Liliana Vitoria do Patrocinio Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-009.210-8 - Claro S/a - 40432544000147 - Nair Assis Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.212-4 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Jose Carlos da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.222-6 - Telma Aparecida Godoy 06462771895 - 15571808000104 - Aparecida Santiago de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.224-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Erika Machado Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.230-1 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Ines Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.232-8 - Mitsui Sumitomo Sguros S/a - 33016221000107 - Giovana Rodrigues Madonia Pimenta - Fundamentada Atendida, 0115-009.246-2 - Henrique - - Wanda Apparecida Cremonesi Cavalli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.254-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Iliria Fernandes Cardoso - Fundamentada Atendida, 0115-009.257-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Leila Rute da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-009.258-0 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Jarles Solon Assis Rocha - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.259-9 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Edson Miranda Martins - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.263-1 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Lucia de Jesus Bernardo Araujo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.269-0 - Apple Computer Brasil Ltda - 00623904000173 - Roselia Rigueiras dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.271-7 - Comercial Andreta de Veículos Ltda. -

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54732581000509 - Rodrigo Farias Gago - Fundamentada Atendida, 0115-009.275-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria Helena Luiz Correa - Fundamentada Atendida, 0115-009.279-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Ariovaldo Alves de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-009.292-9 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834000190 - Marta de Lima Bastos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.294-5 - Fina Representações Ltda Me - 05682684000172 - Alzira Aparecida Martins - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.306-8 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Isabel Cristina Guilherme Luchetti - Fundamentada Atendida, 0115-009.313-5 - Clube de Saude Administradora de Beneficios Ltda. - 17698381000127 - Gilmar Ramos Barbosa - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.317-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Josenilda Bispo de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-009.318-6 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Moaci José da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-009.319-4 - Aymore Credito Financiamento e Investimento S/a - 07707650000110 - Elizeu Nunes Couto - Fundamentada Atendida, 0115-009.325-3 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Roberto Alves Pinto Siqueira - Fundamentada Atendida, 0115-009.328-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Keigo Alexandre Marques Itami - Fundamentada Atendida, 0115-009.352-4 - Senador Imoveis - - Weliton Luiz da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.353-2 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Lucas Vinicius Araujo de Abreu - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.368-5 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Sonia Aparecida Polito - Fundamentada Atendida, 0115-009.372-8 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Jocelia Gomes de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-009.382-0 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786000165 - Myrian Aparecida de Araujo - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.384-6 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Ronaldo Aparecido Sousa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.402-8 - Caixa Capitalização S/a - 01599296000171 - João Roberto Baron - Fundamentada Atendida, 0115-009.406-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Fernanda Detoni da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.410-3 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Katia Camillo Soares - Fundamentada Atendida, 0115-009.420-5 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Carlos Alberto Levada - Fundamentada Atendida, 0115-009.421-3 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Maria Irene da Conceição Alves da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-009.431-5 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Lucimara Machado Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.436-6 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Regis Soutello Pessolano - Fundamentada Atendida, 0115-009.440-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Eliane Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.447-6 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Maria Helena Luiz Correa - Fundamentada Atendida, 0115-009.465-3 - Luciano A. Seixas Me - 05597535000105 - Edno Roberto de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.469-6 - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 61856571000117 - Vagner Zoldan Vasques - Fundamentada Atendida, 0115-009.470-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Lucio Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-009.476-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Regina de Fatima Silva Feliciano - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.477-1 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Flavia Marcela Ribeiro Pinheiro - Fundamentada Atendida, 0115-009.493-2 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - Adezia Verdeiro de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-009.499-1 - Farina Comércio de Veículos Ltda - 10290915000132 - Orlando Peixe Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.502-0 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Jose Aurelio Teixeira - Fundamentada Atendida, 0115-009.507-1 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Decio Antonio Bueno - Fundamentada Atendida, 0115-009.513-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Eneias de Assis Rosa Ferreira - Fundamentada Atendida, 0115-009.524-0

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- Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Lucimary do Prado Lopes Passos - Fundamentada Atendida, 0115-009.535-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Jose Eduardo dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.542-8 - Raphadami Com. de Pres. Util. Tap. e Moveis Ltda - 10875669000180 - Rivesnei de Moraes Neias - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.551-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Vinicius Geraldo Matias - Fundamentada Atendida, 0115-009.566-4 - Hewlett Packard Brasil Ltda - 61797924000155 - Cezar Aparecido da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-009.567-2 - Samuel Tenório da Silva - - Eduarda Alvarenga Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.570-7 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Orsola Maria Sardisco de Antonio Me - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.570-7 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Orsola Maria Sardisco de Antonio Me - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.581-7 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Erotides Bortholo (óbito) - Fundamentada Atendida, 0115-009.585-0 - Suiça Veículo Multimarcas - - Edvaldo Francisco da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.586-8 - Companhia Brasileira de Distribuição - 47508411007169 - Gislaine Aparecida Tartari - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.590-0 - Cipasa Urbanismo - - Sandra Maria de Carvalho Piovesan - Fundamentada Atendida, 0115-009.591-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Zenith do Prado Lopes - Fundamentada Atendida, 0115-009.592-7 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria de Lourdes Hermenegildo - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.613-3 - Iveco Latin America Ltda - 01844555000506 - Valmir Donizeti Damettei - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.614-1 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Vera Lucia dos Reis - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.620-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Enio Cláudio Engler Velloso - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.624-3 - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda - Epp - 59035329000130 - Rodrigo Estves Silberman - Fundamentada Atendida, 0115-009.629-4 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Claudio Alberto Alves do Santos - Fundamentada Atendida, 0115-009.633-7 - Faccioli e Lima Comer de Móveis Ltda - 19502923000170 - Patricia Fernanda dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.638-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria Jose Rufino - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.652-2 - Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes - 02451848000162 - Bruno Barros Leite Moreira - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.656-5 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Daniel Marcellino de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.661-6 - Comercial Liberato Ltda. - 50953447000153 - Maria Jose Rufino - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.669-1 - Fh 10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09434055000184 - Paulo José Cesar Pestana - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.678-5 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Wilma de Mendonça Zanatta - Fundamentada Atendida, 0115-009.679-3 - Aymore Credito Financiamento e Investimento S/a - 07707650000110 - Henrique de Almeida - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.681-0 - Centro de Estética Jundiai Ltda. - 07413474000104 - Nadir Rosangela Domingos - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.682-8 - Centro de Estética Jundiai Ltda. - 07413474000104 - Selma Nava - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.683-6 - Fast Shop S/a - 43708379007708 - Adalberto de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.694-6 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Maria Zani de Andrade - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.705-0 - Mello & Fraga Operadora de Turismo Ltda - Me - 03784083000145 - Camila Bertolini - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.706-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Teresinha das Graças Reis - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.707-7 - Sbf Comércio e Produtos Esportivos Ltda - 06347409000165 - Francisco Morais de Sena Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.708-5 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Ailton de Campos - Fundamentada Atendida, 0115-009.708-5 - Ativos S.a Companhia Securizadora de Créditos Fina -



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05437257000129 - Ailton de Campos - Fundamentada Atendida, 0115-009.716-0 - Living Panama Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09639203000105 - Felipe de Almeida Alvares - Fundamentada Atendida, 0115-009.717-9 - Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 16950936000113 - Sandei Luis Carneosso - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.734-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Cintia Almeida Tomaz - Fundamentada Atendida, 0115-009.737-2 - Mundo Art Ltda-me - 20728959000155 - Carolina Molena de Assis - Fundamentada Atendida, 0115-009.739-9 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Renato dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.756-8 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Elaine Vieira Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.757-6 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Rosemara Cristina Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.767-8 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Otilia Ceci Torres Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.776-1 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Eunice Barbosa Piovesan - Fundamentada Atendida, 0115-009.777-0 - Banco Votorantim (cartões) - Ouvidoria - 59588111000103 - Carlos Andre Marinho - Fundamentada Atendida, 0115-009.792-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Andrea Carla de Souza Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-009.803-7 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Sueli Rodrigues Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-009.811-2 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834012601 - Maria Aparecida da Paixao Siqueira - Fundamentada Atendida, 0115-009.816-3 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Carlos Andre Marinho - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.826-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Eusebio Pereira dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-009.833-2 - Inipla Veículos Ltda. - 02738044000653 - Celso Soares de Brito - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.837-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Valdecir Francisco - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.850-1 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Nadine Diniz - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.860-3 - Banco do Nordeste do Brasil Sa - 07237373000120 - José Lopes da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.865-4 - Magazine Luiza S/a - 47960950057239 - Fernando Cesar Elias - Fundamentada Atendida, 0115-009.870-5 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Jose Luiz Fernandes - Fundamentada Atendida, 0115-009.878-0 - Qbex Computadores Ltda - 05480302000128 - Erisvaldo da Silva Ramos - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.882-3 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Brendo Rodrigo de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.890-9 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Nadine Diniz - Fundamentada Atendida, 0115-009.899-2 - Veículos Jundiaí - - Jair Pigentini - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.904-8 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Juscelio Custodio Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-009.929-2 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Jefferson Ponciano de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-009.932-7 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Raimundo Severino de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-009.937-8 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Elenilda da Costa Campos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-009.939-4 - Luizaseg Seguros S/a - 07746953000142 - Hilda Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-009.942-9 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Fabiano Placido da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.942-9 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Fabiano Placido da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.950-4 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Emilson de Souza Junqueira - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.955-5 - Angela Cristina Sorato Decorações - Me - 09522286000140 - Joao Paulo Batista de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.966-5 - In´teriores - 10911046000116 - Amauri Antonio de Assis - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.982-6 - Meandro Felix de Oliveira 22193153809 - 11645893000149 - Cristiane da Costa Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.984-2 - Amil - Assistência Médica Internacional S/a - 29309127000179 - Andrea Silva Barroso

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Designen de Sobrancelha Me - Fundamentada Não Atendida, 0115-009.994-4 - Inova University Sistema de Ensino Ltda. Me - 13938620000118 - Sandra Aparecida Cortegozo - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.000-2 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834000190 - Elaine Assis Ribeiro da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.008-8 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Francesco Biscotti - Fundamentada Atendida, 0115-010.011-2 - B2w Companhia Digital - - Marcia Margarida Grandolpho Rosseto Costa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.021-4 - Campyong Distrib. de Veiculos Ltda - 09506611000261 - Cisso Antonio da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.026-5 - Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado O - 06099229000101 - Edilania Alves de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-010.034-0 - Marcio Leandro Lourenco - 10971551000156 - Pedro Leandro Chagas Ribeiro - Fundamentada Atendida, 0115-010.048-5 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Silvania Lima de Jesus - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.051-0 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Isaias Alves da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.053-6 - Donna Modulados - - Fabio Silva Gomes - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.056-0 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Jose Olimpio Nascimento de Olveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.059-5 - Pousada Ventos do Camburi - - Roseli Rosa Maso - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.063-8 - Cetelem Brasil S/a Credito Financiamento e Investi - 03722919000187 - Joao Moreira da Conceição - Fundamentada Atendida, 0115-010.063-8 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - Joao Moreira da Conceição - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.065-4 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Sonia Aparecida de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-010.082-3 - Odontoprev S/a - 58119199000151 - Francisco Herculano Junior - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.082-3 - Bradesco Saúde S/a - 92693118000160 - Francisco Herculano Junior - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.089-0 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Paulo Manha Bonilha - Fundamentada Atendida, 0115-010.093-3 - Living Panama Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09639203000105 - Jose Carlos Lemes - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.093-3 - Seller Consultoria Imobiliaria e Representacoes Lt - - Jose Carlos Lemes - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.096-8 - Smill Formaturas Ltda - 02255934000108 - Guilherme Cardoso de Sá - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.108-0 - Banco Votorantim (cartões) - Ouvidoria - 59588111000103 - Wandercy Saltini - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.120-9 - Medisanitasbrasil - - Lenir Leite Paz Diniz - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.138-6 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Eligivania Maria Teixeira dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.140-2 - Credi Nino Comércio de Móveis Ltda - 50947886000153 - Josefa Rocha de Oliveira Irma Silva - Fundamentada Atendida, 0115-010.144-5 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jose Urbano de Araujo - Fundamentada Atendida, 0115-010.152-0 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Verônica Alves dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-010.166-5 - Hewlett Packard Brasil Ltda - 61797924000155 - Sonia Regina Ferreira de Godoy - Fundamentada Atendida, 0115-010.171-6 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Renata Turini de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-010.172-4 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Regiane Aparecida Palma Sanches - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.184-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Carlos Alberto Paganelli - Fundamentada Atendida, 0115-010.193-6 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Eurlando Gomes de Oliviera - Fundamentada Atendida, 0115-010.213-4 - Sul America Companhia de Seguro Saude - 01685053000156 - Claudia Adriana Miquelon Dias - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.224-4 - Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/a - 07170943001779 - Claudia Simões Trevisan Cespedes - Fundamentada Atendida, 0115-010.225-2 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Edilene Deise Alves Bruno Klemm -

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Fundamentada Não Atendida, 0115-010.244-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Amanda Gabriela Oliveira dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-010.245-6 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Reinaldo Zanquetta - Fundamentada Atendida, 0115-010.246-4 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Joana de Fatima Guilherme Alendreli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.257-4 - Datacompany - - Idamar Dutra dos Santos Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.271-9 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Maria Lourdes da Conceição - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.273-5 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Jesulino Amadeu Gomes da Rocha - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.275-1 - Pherfil Cobrança - - Amanda Gabriela Oliveira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.306-0 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Marlene Ribeiro da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.321-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Josefa Casado de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-010.325-5 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Mylena Cristina Iglesias - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.326-3 - Esmaltec S/a - 02948030000150 - Josefa Penteado Macena - Fundamentada Atendida, 0115-010.333-0 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Neusa Maria Joanelli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.339-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Edimar Siqueira de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-010.352-6 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Silvio Von Muhlen - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.361-0 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Marcia Antonia de Magalhaes Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.362-8 - Living Panama Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09639203000105 - Alexandre de Paula Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.364-4 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Gabriel Villaverde - Fundamentada Atendida, 0115-010.375-4 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Jarede Creposcoli - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.385-6 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Edvaldo Nunes de Oliveira (obito) - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.385-6 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Edvaldo Nunes de Oliveira (obito) - Fundamentada Atendida, 0115-010.407-0 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Sandra Helena Gualda - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.445-1 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Anderson Cleiton de Couto Lucena - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.457-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Elide Miriam Copede - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.462-0 - Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo - 01701201000189 - Jadson Nonato da Rocha - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.489-1 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Jose Aparecido Gonçalves da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.496-9 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Leocir José de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.499-3 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Adriano Aparecido da Rosa - Fundamentada Atendida, 0115-010.500-6 - Claro S/a - 40432544000147 - Silvia Regina Gatti - Fundamentada Atendida, 0115-010.508-1 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Paula Maria Xavier de Melo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.510-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Edineide da Silva Xavier - Fundamentada Atendida, 0115-010.519-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Matheus Lemes de Jesus - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.521-8 - Escola de Educação Profissional Templo da Arte Ltd - 10215043000229 - Aline Cristina de Sa Rocha Ribeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.529-3 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Luzia de Melo Lopes da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.530-1 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Sergio Benedito Batista - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.532-8 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Ivani Aparecida dos Santos Vieira - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.533-6 - Sky



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Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Noemia Miguel Costa Martins - Fundamentada Atendida, 0115-010.546-2 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Adriana Maria Franco Bertazzoni - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.566-6 - Fundação Getúlio Vargas - 33641663000144 - Demis Erich Polli - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.566-6 - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - 38729463000161 - Demis Erich Polli - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.574-1 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Paulo Rodrigo Malevichi - Fundamentada Atendida, 0115-010.586-0 - Banco Daycoval S/a - 62232889000190 - Calcidia Candida Fava - Fundamentada Atendida, 0115-010.600-9 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Maria dos Anjos Ferreira Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.601-7 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Luciano Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-010.610-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marcelo Dias Correa - Fundamentada Atendida, 0115-010.613-5 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Marta Alves Cardoso Yamane - Fundamentada Atendida, 0115-010.617-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marco Antonio de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.620-2 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Odair Alves Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-010.628-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Zenildo Martins de Aguiar - Fundamentada Atendida, 0115-010.633-9 - Dl Com. e Ind. de Prods. Eletrônicos Ltda. - 06940544000110 - Edson Gama - Fundamentada Atendida, 0115-010.633-9 - K.e.l. de Andrade Informatica - Me - 16624735000126 - Edson Gama - Fundamentada Atendida, 0115-010.636-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Greice Ferreira dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.641-4 - Água Purity Purificadores Ltda. Me - - Maria Estelina Botelho - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.642-2 - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/a - 12954744000124 - Jessica dos Passos Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.643-0 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Josefa de Castro Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.643-0 - Valdeci Bruno de Cirqueira - 14995614826 - Josefa de Castro Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.648-1 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Vera Lucia de Souza de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-010.656-7 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Sidney Francisco - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.657-5 - Saúde Odonto Centro Odontológico Ltda - Me - 08655237000112 - Cristiano Goncalves de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.660-0 - Universidade Anhanguera - Uniderp - - Denise das Graças Garcia da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-010.679-5 - Cetelem Brasil S/a Credito Financiamento e Investi - 03722919000187 - Benedito Raimundo da Cruz - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.688-9 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - 03361252000134 - Rosilene de Oliveira Teixeira - Fundamentada Atendida, 0115-010.702-8 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Argentina Pereira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-010.707-9 - Fundação Sistel Seguridade Social - 00493916000120 - Maura Generali Boschini - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.712-0 - Móveis Esplanada Ltda - 09184779000117 - Sibele Brito de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-010.713-8 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Lucimara Ferreira Martin - Fundamentada Atendida, 0115-010.719-7 - Tsaleach Veiculos - - Raphael de Souza Bachiega - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.722-1 - Adiel Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 08931574000195 - Ana Vanessa Ferreira Ribeiro F. Surigue - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.723-0 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Maria Terezinha Soares - Fundamentada Atendida, 0115-010.725-6 - Gafisa S/a - 01545826000107 - Claudinei Mingotti - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.730-7 - We Idiomas Ltda Me - 11160903000156 - Atthan Leandro Shichinoe Silva - Fundamentada Atendida, 0115-010.748-4 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Claudio Antonio dos Santos Barros - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.755-1 - Lojas Renner

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S/a - 92754738000162 - Roberto Carlos dos Santos Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.761-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Dulcely Augusta Guilherme da Rocha - Fundamentada Atendida, 0115-010.778-0 - Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo - 01701201000189 - Marcelo Zachele - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.786-5 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Milena Luckesi de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-010.813-0 - Mobly Comercio Varejista Ltda. - 14055516000148 - Daniel Fernandes Frigo - Fundamentada Atendida, 0115-010.820-8 - B2w Companhia Global do Varejo - 00776574000156 - Fernando Valli Zehd - Fundamentada Atendida, 0115-010.831-8 - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - 92682038000100 - Amarildo Francisco de Assis Vianna - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.833-4 - Sidinéia S. de Oliveira - Me - 10848131000187 - Thales Rodrigues de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.845-2 - Dentista Popular - - Maria Coutinho de Matos Maximo - Fundamentada Atendida, 0115-010.855-4 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/a Embrate - 33530486000129 - Madalena Navarrete Sanche - Fundamentada Atendida, 0115-010.856-2 - Veb Comercio de Material de Ensino Eireli - 04312423000106 - Genice Ramos Sepulchro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.858-9 - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - 38729463000161 - Ana Paula Maso - Fundamentada Atendida, 0115-010.858-9 - Fundação Getúlio Vargas - 33641663000144 - Ana Paula Maso - Fundamentada Atendida, 0115-010.870-7 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Jose Idalino da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.872-3 - Campos & Rizzo - Clínica Odontológica Ltda - 08223795000109 - Osvaldo Zillo - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.875-8 - Marisa Lojas S/a - 61189288022077 - Paola Rossi de Lima - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.882-5 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Ianes de Jesus Santos - Fundamentada Atendida, 0115-010.885-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Jose Todaro - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.887-6 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Edson Parrilha - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.889-2 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Euridice de Oliveira Tonin - Fundamentada Atendida, 0115-010.904-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Miralva Silva Santos Campos - Fundamentada Atendida, 0115-010.907-4 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Marcos Antonio de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-010.929-4 - Net Serviços de Comunicação S/a - 00108786003180 - Natal Benedito Alves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.939-6 - Jas Comercio Eletronic - Import - 14093888000169 - Daniel Carvalho dos Oros - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.939-6 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - 03361252000134 - Daniel Carvalho dos Oros - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-010.952-2 - Disal Administradora de Consórcios Ltda - 59395061000148 - Marcelo Aparecido dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-010.956-5 - Assurant Seguradora S/a - 03823704000152 - Silvianei Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-010.984-4 - Flex do Brasil Ltda. - 03718581000190 - Herika Santos Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-010.999-7 - Vagner V. da Silva Eletrodomesticos - Me - 04844410000170 - Elenir Penteado Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.002-2 - Aserp - Assoc. Bras. dos Profiss. de Seg. - - Rodrigo Cesar Abu Bakr Abdullah Aziz Cunha - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.002-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Rodrigo Cesar Abu Bakr Abdullah Aziz Cunha - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.014-0 - Claro S/a - 40432544000147 - Jefferson de Souza Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.017-5 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Marcio Elias Moda - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.030-1 - Cgmp Centro de Gestao de Meios de Pagamento S/a - 04088208000165 - Jefferson Cirineu - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.033-6 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Ricardo Mikami - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.040-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Odair de Melo Alcantara Filho - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.066-6 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 -

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Everton Roberto Cruz - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.067-4 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Jessica de Souza Silva - Fundamentada Atendida, 0115-011.080-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Zilda Panzarini - Fundamentada Atendida, 0115-011.083-5 - Hot Point - Max - - Eduardo de Araujo - Fundamentada Atendida, 0115-011.090-2 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Antonio Carlos Serra - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.091-0 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Keller Cristina Barbosa Campos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.093-7 - Allianz Seguros S/a - 61573796000166 - Ocimar Veronezi - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.095-3 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Tiago Aparecido Amancio - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.099-6 - Maxima Comercio e Importação de Eletronicos Ltda M - 17860350000120 - Milena Cristina Testa - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.104-1 - Maxima Empreendimentos e Negocios Ltda Me - 04384494000106 - Reinaldo Luiz Carpi - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.125-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Margozete Mendes de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-011.130-4 - Fernanda Pessoa Sarkiss - 12122280000190 - Roberto Carlos de Almeida - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.143-0 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Maria Suely Cerqueira de Santana Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.145-7 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Zeni Maria de Silva Alves - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.152-4 - Manager Online Servicos de Internet Ltda - 08362546000102 - Felipe Augusto Gavazzi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.156-7 - Comercial Andreta de Veículos Ltda. - 54732581000509 - Igor Rocha Ferraz - Fundamentada Atendida, 0115-011.157-5 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Tiago Alves dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.192-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Jose Ribamar de Morais Alves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.211-1 - Móbilie Administração de Condomínios - - Silvana Rodrigues de Medeiros - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.214-6 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/a - 92702067000196 - Roseli Jeni Lunardi Lima - Fundamentada Atendida, 0115-011.221-3 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Denilson Bernabé - Fundamentada Atendida, 0115-011.223-0 - Banco Safra S/a - 58160789000128 - Roseli Jeni Lunardi Lima - Fundamentada Atendida, 0115-011.225-6 - Companhia Brasileira de Distribuição - 47508411007169 - Serafim Ribeiro da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.232-3 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Sirley Imaculada de Freitas - Fundamentada Atendida,

0115-011.236-6 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - Leonilda Maria Cremon - Fundamentada Atendida,

0115-011.239-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Silvana Rodrigues de Medeiros - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.242-5 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Antonio Vaccari - Fundamentada Atendida, 0115-011.258-6 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Lucia Rita Izzo - Fundamentada Atendida, 0115-011.260-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Marcio de Almeida Gomes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.262-9 - Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo - 01701201000189 - Sandro dos Santos Siqueira - Fundamentada Atendida, 0115-011.269-6 - Gafisa S/a - 01545826000107 - Mario Antonio Ribeiro Fortes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.279-8 - Beltrami Viagens e Turismo - Me - 12935348000150 - Cicera da Paz da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.280-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Tatiane Carla de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-011.280-6 - Falkland Tecnologia Em Telecomunicacoes S.a. - 01009876000161 - Tatiane Carla de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-011.292-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Agnaldo Soares Amaral - Fundamentada Atendida, 0115-011.296-7 - Samuel Tenório da Silva - - Alessandra Beatriz Barboza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.297-5 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Josivaldo Campos



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da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.301-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Aparecida de Fatima Francisco Fujiwara - Fundamentada Atendida, 0115-011.302-0 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Benedito Trevisan - Fundamentada Atendida, 0115-011.305-5 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Marcilio Laureano - Fundamentada Atendida, 0115-011.307-1 - Financred Ass. Int. e Cons. Financeira Ltda - Me - 07929535000190 - Durivaldo Sanguin - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.308-0 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Jose do Rosario Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-011.311-4 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Alice Maria da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.312-2 - Wiseup - - Karina Martins dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.313-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Fernanda Dérasmo - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.319-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Benedito Trevisan - Fundamentada Atendida, 0115-011.328-3 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Monica Folchito de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.346-0 - Renault do Brasil S/a - 00913443000173 - Alex da Silva Simanovishi - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.346-0 - Valec Distribuidora de Veículos Ltda - 02449871000112 - Alex da Silva Simanovishi - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.348-7 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Antonio Joilson Ribeiro de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.352-0 - Claro S/a - 40432544000147 - Hideraldo Luiz Bragantino - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.354-6 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Celia de Moura Lourenço - Fundamentada Atendida, 0115-011.356-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Jose Moscardi - Fundamentada Atendida, 0115-011.368-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Gilvan Domingues Ramos - Fundamentada Atendida, 0115-011.371-5 - Claro S/a - 40432544000147 - Marcio Aparecido Pinto Lourençon - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.381-7 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Cristina Yoko Nakayama - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.386-8 - Jram Antenas Ltda - Me - 12309280000101 - Jose Aprigio da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-011.394-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Sandra Regina Roveri Gonçalves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.414-1 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Marli de Lurdes Sperandio Chiaramonte - Fundamentada Atendida, 0115-011.421-9 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Mauricio Benedito Pinto de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.426-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Marli de Lurdes Sperandio Chiaramonte - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.430-2 - Latorre Imóveis Ltda - - Rodrigo Capitosta - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.437-0 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Wellington Luis Carmello - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.446-3 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Joao Tavares Gualdino - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.449-8 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Joventina Cruz do Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.449-8 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Joventina Cruz do Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.450-6 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Venicio Renato da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.462-4 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Cristina Zeron - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.467-5 - Madic - - Rui Cavenaghi Argentin - Fundamentada Atendida, 0115-011.488-7 - Banco Cifra S/a - 62421979000129 - Antonia Maria Silva de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.494-6 - Event Bis Brasil Tecnologia Para Eventos e Tickets - 13827475000106 - Erica Soares - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.504-2 - Millo Comercio de Móveis do Brasil - - Gustavo Eustaquio Gomide - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.512-8 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Fabio Ferreira da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.513-6 - Anderson Cesar Antonio - 34294254840 - Ray Carneiro da Silva -

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Fundamentada Atendida, 0115-011.534-8 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Gilmar Antonio Bonati - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.539-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Rogerio Marcelo Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.540-7 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Ademar Pereira - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.541-5 - Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.a - 09115657000179 - Maria Celeste Rosa Silva - Fundamentada Atendida, 0115-011.544-0 - Porto Ind. e Admin. de Agua Em Condominios Ltda-me - 03527472000276 - Silvana Siqueira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.554-1 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Luis Gustavo Pomilio - Fundamentada Atendida, 0115-011.564-3 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Jovelina dos Anjos Fortes - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.565-1 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Ivani de Oliveira Contreira - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.569-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Celia Regina Attolini Savietto - Fundamentada Atendida, 0115-011.571-0 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Fernanda Celia de Sousa - Fundamentada Atendida, 0115-011.574-5 - Tiago do Prado Pimentel Me - 19653527000143 - Maria do Socorro da Silva Placido - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.579-6 - Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo - 01701201000189 - Brendo Rodrigo de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.589-8 - Claro S/a - 40432544000147 - Maria Luz Lebrero Marques - Fundamentada Atendida, 0115-011.592-2 - Tam Linhas Aéreas S/a - 02012862000160 - Elias Antonio de Sousa Filho - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.603-7 - Gafisa S/a - 01545826000107 - Mario Antonio Ribeiro Fortes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.604-5 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - Antonio Carlos Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-011.605-3 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Edgard Morais dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-011.612-0 - Fh 10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09434055000184 - Fabio Andre Marchetti Vizignani - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.615-5 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Osmiro Pereira de Lucena Me - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.616-3 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Joao Custodio de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.618-0 - Pdg Realty S/a Empreendimentos e Participações - 02950811000189 - Sandra Regina Redressi - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.621-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria Helena de Pinho Galego - Fundamentada Atendida, 0115-011.624-9 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Edison Zomignani Construções-me - Fundamentada Atendida, 0115-011.635-9 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Fernanda Celia de Sousa - Fundamentada Atendida, 0115-011.640-0 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Antonio Jose Porto (óbito) - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.641-8 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Francisca dos Santos Feitosa - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.642-6 - Claro S/a - 40432544083506 - Eriton Jose de Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-011.669-7 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Osvaldo Cosmo (óbito) - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.669-7 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Osvaldo Cosmo (óbito) - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.675-6 - Grazielli Fernanda Miguel - Me - 18069664000172 - Edison Antonio Mingotti - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.677-2 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Márcio Carneiro André - Fundamentada Atendida, 0115-011.690-9 - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imob S/a - 58877812000108 - Eder Rafael de Freitas (obito) - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.697-6 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Márcio Carneiro André - Fundamentada Atendida, 0115-011.702-1 - Microsoft Mobile Tecnologia Ltda - 02140198000134 - Maria Pereira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.703-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Dirlene Boza - Fundamentada Atendida,

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0115-011.703-0 - Banco Bradesco Cartões S/a - 59438325000101 - Dirlene Boza - Fundamentada Atendida, 0115-011.714-0 - Sistelar Habitacional Jun Ltda - 11178644000190 - Ana Paula Alves dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.724-1 - Claro S/a - 40432544000147 - Renata Oliveria de Lima - Fundamentada Atendida,0115-011.727-6 - Acbz Importação e Comércio Ltda - 09509531000189 - Flavio Manoel dos Reis - Fundamentada Atendida, 0115-011.731-9 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Elza de Araujo Sancinetti - Fundamentada Atendida, 0115-011.742-9 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Andre dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-011.751-2 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Evandro Rodrigues da Costa - Fundamentada Atendida, 0115-011.761-4 - Semp Toshiba - 61151445000329 - Rafael Henrique de Jesus Soares - Fundamentada Atendida, 0115-011.764-9 - Mega Vendas Online Eireli- Me - 19304719000144 - Adriana Cristina Biguetti Nogueira - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.766-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marta Aparecida Ruiz - Fundamentada Atendida, 0115-011.780-0 - D.d.l. a Colcholandia Com. Móveis/colchões - 07774127000107 - Paula Pires Gioia - Fundamentada Atendida, 0115-011.781-8 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Claudete Valdirene Alves - Fundamentada Atendida, 0115-011.782-6 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Ivone da Silva Rodrigues Maria - Fundamentada Atendida, 0115-011.785-0 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Manoela Maria Henriques Cambrainha - Fundamentada Atendida, 0115-011.816-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Michael Rodrigo Leone - Fundamentada Atendida, 0115-011.817-7 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Sami Abbas Rocha - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.819-3 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Valdecir Antonio Rafael - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.820-1 - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investime - 01149953000189 - Marcio Henrique Zancope Pereira Fortes - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.830-3 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Marcos Jose Dantas Brito - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.831-1 - Maxima Empreendimentos e Negocios Ltda Me - 04384494000106 - Rosimeire Maria da Silva Alves - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.833-8 - Ford Motor Company Brasil Ltda - 03470727000120 - Paulo Henrique Piffer - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.849-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Cleuza Sebastiana de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-011.891-2 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Edmilson dos Santos Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.900-0 - Suplemais - 08415973000101 - Rita dos Santos Gomes - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.922-0 - Banco Daycoval S/a - 62232889000190 - Ada Maria Santos Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.940-8 - Britania Eletrodomesticos Ltda - 76492701000157 - Thais Fernanda Oliveira Vieira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.945-9 - Cealca-centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda - 04909326000197 - Carla Pamella Chiquetto - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.954-2 - Delphos Formaturas e Eventos Ltda - Me - 07789584000175 - Hirys Comparone da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.961-0 - Lojaswikee.com.br - - José Cicero de Farias - Fundamentada Não Atendida, 0115-011.963-6 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Celia Cristina Barros Leite - Fundamentada Atendida, 0115-011.970-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Ronald de Andrade Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.975-4 - Claro S/a - 40432544000147 - Jorge Luiz Arielo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-011.978-9 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Rodnei Pires de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-011.982-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Gilberto Zerial - Fundamentada Atendida, 0115-011.999-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Guilherme Augusto Barchetta - Fundamentada Atendida, 0115-012.003-4 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834000190 - Maria Julia Batista Ferreira Napolitano - Fundamentada Atendida, 0115-012.006-9 - Tam



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Linhas Aéreas S/a - 02012862000160 - Rosimeire Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-012.012-8 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Elias Altão - Fundamentada Atendida, 0115-012.013-6 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Cícera Doralice da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-012.016-0 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Rodnei Pires de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-012.031-3 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Janete Conceição de Almeida Dadauto - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.034-8 - Mega Vendas Online Eireli- Me - 19304719000144 - Luciana Janine Zambom Menezes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.038-0 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Maria de Jesus Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-012.039-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Renata Marques de Jesus - Fundamentada Atendida, 0115-012.042-3 - Mobly Comercio Varejista Ltda - 14055516000300 - Almir Reis Duarte Junior - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.067-8 - Claro S/a - 40432544000147 - Maria Carolina Abumrad - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.073-7 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Argemiro Gomes dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.084-7 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Lourenço Peppe - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.090-6 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Paulo Sergio Medori - Fundamentada Atendida, 0115-012.102-9 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Jose Roberto Alves dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-012.103-7 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Elza Alves Mantelato - Fundamentada Atendida, 0115-012.113-9 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Roseli Auxiliadora Cavalheiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.113-9 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Roseli Auxiliadora Cavalheiro - Fundamentada Atendida, 0115-012.115-5 - Claro S/a - 40432544000147 - Ana Maria Cardoso - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.121-4 - Cybelar Comércio e Indústria Ltda. - 72456809000133 - Sebastiana da Silva Moreno - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.128-1 - Claro S/a - 40432544000147 - Maria Jose Lemos - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.132-4 - Cyrela México Empreendimentos Imobiliários Ltda - 08421978000139 - Regiane Candida Fernandes - Fundamentada Não Atendida,0115-012.139-1 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Erika Gonzaga de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-012.145-0 - Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda - 76610062000187 - Edson Roberto Naliati - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.155-2 - Spe Minha Casa Minha Vida 1 Ltda - 11345705000167 - Leandro Cantone Lopes - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.164-6 - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - 38729463000242 - Carlos Eduardo Correia da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.166-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Leandro Cantone Lopes - Fundamentada Atendida, 0115-012.167-0 - Philips do Brasil Ltda - 61086336000103 - Celio Paneque - Fundamentada Atendida, 0115-012.170-5 - Banco Intermedium S/a - - Maria Socorro dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-012.182-3 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Gabriele Caroline dos Santos - Fundamentada Não Atendida,0115-012.196-8 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Edson Dantas da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.205-6 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Gilson de Souza Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.209-9 - Assurant Seguradora S/a - 03823704000152 - Camila Peraçoli Ferreira - Fundamentada Atendida, 0115-012.225-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Maricler Ferreira dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-012.226-8 - Instituição Educacional Jundiaí S/s Ltda - 52351574000108 - Luana Souza Furtuna - Fundamentada Atendida, 0115-012.241-0 - Instituição Educacional Jundiaí S/s Ltda - 52351574000108 - Lichaltan de Oliveira Silva - Não Fundamentada/Encerrada,0115-012.245-3 - Wmb Comércio Eletrônico Ltda - 14314050000158 - Daiana Souza da Silva -

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Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.255-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Geraldo Spina Filho - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.265-7 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Rosimeire Gonçalves de Sa - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.280-0 - Banco Csf S/a - 08357240000150 - Lourival Carlos de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-012.298-7 - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investime -01149953000189 - Francisco Gleidimar Silva Peixoto - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.300-8 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Rita Francisca dos Reis - Fundamentada Atendida, 0115-012.312-6 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Tania Regina Martins do Amaral - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.313-4 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Marieudes Cavalcante de Brito Magalhaes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.316-9 - Tager Empreeendimentos Imobiliários Ltda - 04543453000115 - Jefferson Ricardo Braz - Fundamentada Atendida, 0115-012.321-0 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Luis Alberto Conservan (óbito) - Fundamentada Atendida, 0115-012.327-9 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Aparecida Lopes Nachbar - Fundamentada Atendida, 0115-012.333-8 - Microcamp - - Aparecida Pereira de Brito - Fundamentada Atendida, 0115-012.345-6 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Edilson Amorim Rocha - Fundamentada Atendida, 0115-012.348-0 - Virtual Eletro - - Rosemary Bianchi - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.349-9 - Spn Distribuidora de Veiculos Ltda - 12514987000303 - Francisco Castro Valverde - Fundamentada Atendida, 0115-012.350-7 - Sidinéia S. de Oliveira - Me - 10848131000187 - Fabio Rodrigues Sao Joao - Fundamentada Atendida, 0115-012.352-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maisa de Fatima Machado de Barros - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.353-1 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Leandro Cesar de Araujo - Fundamentada Atendida, 0115-012.358-2 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Eduardo Domingo Andaluz - Fundamentada Atendida, 0115-012.369-2 - Mega Vendas Online Eireli- Me - 19304719000144 - Vanessa Secato da Silva Prado - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.378-6 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Benedito Rodrigues dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.380-2 - Akta Motors Distribuidora de Veículos - - Lucival Silva dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-012.399-8 - Cetelem Brasil S/a Credito Financiamento e Investi - 03722919000187 - Marcos Roberto Baradel - Fundamentada Atendida, 0115-012.400-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Maria Regina de Felicio - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.409-4 - Fast Shop S/a - 43708379009824 - Leandro Jose de Brito - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.432-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Cristiano Francis Franco da Silveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.437-3 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Juliana Martins Campos Araujo - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.445-9 - Gafisa S/a - 01545826000107 - Cassia Maria Stuchi - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.446-7 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Jair Netto - Fundamentada Atendida, 0115-012.448-3 - Tvlx Viagens e Turismo S/a - 12337454000131 - Antelmo Gonçalves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.448-3 - Vrg Linhas Aéreas S/a - 07575651000159 - Antelmo Gonçalves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.454-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Ana Alves da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.462-8 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Givaldo Correa Santos - Fundamentada Atendida, 0115-012.466-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Antelmo Gonçalves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.472-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Paulo Eduardo Biasin - Fundamentada Atendida, 0115-012.479-7 - Dia Brasil Sociedade Ltda - 03476811019847 - Luciano Anunziatta Conceição - Fundamentada Atendida, 0115-012.480-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marcel Antunes - Fundamentada Atendida, 0115-012.492-3 -

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Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Antonio Sebastião Pimentel da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-012.495-8 - Mundial Editora - - Isabel Cuba Gaspar - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.508-9 - Catho Online Ltda - 03753088000100 - Olivia Batistella - Fundamentada Atendida, 0115-012.509-7 - William Fernando Silva 33442830818 - 19880735000185 - Vera Cristina Papalardo Graciano - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.528-2 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Jose Augusto Pulcinelli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.528-2 - Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda - 09298037000112 - Jose Augusto Pulcinelli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.532-5 - Claro S/a - 40432544000147 - Luciana da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.535-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Euclydes Benedito da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-012.539-2 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Luciana da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-012.560-4 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Adailton Prado Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.565-5 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Euclydes Benedito da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.585-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marcos Jose Abrantes - Fundamentada Atendida, 0115-012.586-7 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Sônia Fernandes da Costa - Fundamentada Atendida, 0115-012.594-2 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Milton Jose dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-012.619-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marcio Piovanelli de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-012.627-7 - Americansat Networks - - Rodnei Castelani Busato - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.627-7 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Rodnei Castelani Busato - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.630-1 - William Fernando Silva 33442830818 - 19880735000185 - Sarah Ayre Barbosa - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.632-8 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Eduardo Barbosa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.635-2 - Banco Cacique S/a - 33349358000183 - Sandra Gimenez Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.637-9 - Wellington Storani Secato Veículos - - Lucilene Aparecida da Silva Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.644-6 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - João de Deus Pereira Sandes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.646-2 - Toldos Sol Jundiai - - Carmem Lucia da Silva Toledo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.656-4 - Mobile Administração de Condomínio - - Thiago Torricelli Vicente - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.659-9 - Clararosa Comércio de Domos e Claraboias Ltda - Me - 11268418000109 - Carlos Mazzei - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.674-1 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Elvio Moreira Meneguini - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.679-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Laudenor Araujo da Hora - Fundamentada Atendida, 0115-012.702-5 - Osesf - Organização Serviço Social Familiar de Jun - 00738128000157 - Ivan Amauri Mazzoli - Fundamentada Atendida, 0115-012.713-5 - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - 05800256000873 - Reginaldo Aparecido Ferreira Dias - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.714-3 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jose Carlos de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-012.719-4 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834012601 - Angelita Jacob - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.719-4 - Whirlpool S/a - 59105999000186 - Angelita Jacob - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.722-9 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Edson Jose Ronchi - Fundamentada Atendida, 0115-012.723-7 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Viviane Lima Biguetto - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.737-1 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Irma Grinzatti Boldrini - Fundamentada Atendida, 0115-012.737-1 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Irma Grinzatti Boldrini - Fundamentada Atendida, 0115-012.738-0 - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - 49937055000111 - Rita de Cassia Maria



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Pedreira Oia de Alulas - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.748-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marco Antonio Ramos - Fundamentada Atendida, 0115-012.752-4 - Libell - 02315920000124 - Juliana de Oliveira Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.759-1 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Mercedes Torralbo Bartholomeu - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.776-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Sonia Maria Moreira Geraldo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.779-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Aparecida de Fatima Pirota - Fundamentada Atendida, 0115-012.786-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria Jose Feitoza - Fundamentada Atendida, 0115-012.793-0 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Jose Valdir Murare - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.795-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Sonia Maria Moreira Geraldo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.802-8 - Veb Comercio de Material de Ensino Eireli - 04312423000106 - Vania Santos de Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-012.804-4 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Gustavo Carlos Pinto - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.826-4 - Sono Quality - - Orivaldo Soncin - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.835-8 - M.t. Turmina - - Kaue Chiaramonte Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.840-9 - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - 12834724000110 - Eliana Luiza de Mendonça - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.856-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Luiz Lorente Pinheiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.888-1 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Joao Bernardinetti Rios - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.905-5 - Flex do Brasil Ltda. - 03718581000190 - Elisangela Venciguera Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-012.906-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Fabiane Piovan Nickel - Fundamentada Atendida, 0115-012.915-7 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Arlan Luis da Silva de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-012.920-8 - Associacao de Defesa dos Contribuintes da Regiao S - 05194257000145 - Pascoal Mantovani - Fundamentada Não Atendida, 0115-012.921-6 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Ivanildo Tavares da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-012.935-0 - Afbraz Center Club Turismo e Viagens - 96604905000140 - Mailson Ferreira do Carmo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-012.937-7 - Claro S/a - 40432544000147 - Oduvaldo Aparecido Mathias - Fundamentada Atendida, 0115-012.940-1 - Claro S/a - 40432544000147 - Lucia Maria Miranda Brombim - Fundamentada Atendida, 0115-012.951-1 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Marilda Alves Macedo Paim - Fundamentada Atendida, 0115-012.953-8 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Lucia Ribeiro da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-012.959-7 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Wlademir Antonio Pinelli - Fundamentada Atendida, 0115-012.999-4 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Raimunda Ferreira da Silva Gomes - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.011-3 - Master Supermercado - - Walter de Oliveira Cordeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.012-1 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Dionizio Rodrigues Junior - Fundamentada Atendida, 0115-013.020-7 - Construtora Walcon Colonia Iv Ltda - - Maricelia Brandão Leite - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.023-1 - Gafisa S/a - 01545826000107 - Evaldo Antonio Magalhaes Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.041-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Wandercy Saltini - Fundamentada Atendida, 0115-013.045-1 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Rosemeire Lucia Neri - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.077-3 - Claro S/a - 40432544083506 - Ana Maria Simoes - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.095-0 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834000190 - Maria Jose Gomes da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.097-7 - Embracon Administradora de Consórcio Ltda. - 58113812000123 - Luis Fernando Rizzatti - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.102-2 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Angela Maria Barbuena de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-013.103-0 - Claro S/a - 40432544000147 - Janaina Cristina da Silva - Fundamentada

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Atendida, 0115-013.119-1 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Thiago Caponegri - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.125-0 - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/a - 12954744000124 - Liselote Richter Reinermann - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.128-5 - Analise Consultoria Financeira - - Marilene Ferreira de Lima - Fundamentada Atendida, 0115-013.138-7 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Maria do Socorro Silva de Lima - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.143-8 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Getulio Soares Povoa Filho - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.145-4 - Caixa Seguradora S/a - 34020354000110 - Lourival Paulino de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.150-5 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Marcos Aurelio Casado Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.161-5 - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - 38729463000161 - Daniele Cristiane Pinheiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.181-9 - Auto Emerich Automoveis Ltda-epp - - Karina Alves Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.182-7 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Julio Alan da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.187-8 - Sistelar Habitacional Jun Ltda - 11178644000190 - Lucas Rodrigues Gonçalves - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.189-4 - Sema Training Jundiai Informática e Idiomas Ltda. - 04893598000146 - Regina Aparecida Nascimento de Godoy - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.199-6 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Leonardo Miguel da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.225-3 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Maria Lurdes de Jesus dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-013.226-1 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - Atanisio da Silva Monteiro - Fundamentada Atendida, 0115-013.228-8 - Stop Motors - - Adriana Vieira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.242-2 - Claro S/a - 40432544000147 - José Paulo Aquila - Fundamentada Atendida, 0115-013.252-4 - Gesso Imperial - - Rosemarie Perdiz Mozelli - Fundamentada Atendida, 0115-013.264-2 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Vania de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-013.270-1 - Bradesco Vida e Previdencia S/a - 51990695000137 - Otica Bom Jesus Ltda - Me - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.287-0 - Pagseguro Internet Ltda - 08561701000101 - Maria Aparecida da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.303-6 - Centro de Estética Jundiai Ltda. - 07413474000104 - Vanessa Rodrigues de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.314-6 - Valenca & Associados - - Fernando Barros Domingues Salas - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.327-2 - Editora Globo S/a - 04067191000160 - Fernando Marcio de Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-013.339-0 - Comercio de Materiais Para Construcao Joli Ltda - 51769255000154 - Maria Angela Caselato Lanza - Fundamentada Atendida, 0115-013.345-0 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Adilson da Costa Teles - Fundamentada Atendida, 0115-013.371-2 - Wilson dos Santos Presentes - Me - 08756040000170 - Luiz Antonio Silvestroni - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.377-1 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Liliane Cristina Viana - Fundamentada Atendida, 0115-013.378-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Lourival Ales da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.380-6 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Acacio dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.380-6 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Acacio dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.401-2 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Euzebio Bacochina - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.410-6 - Irmãos Luchini S.a - Comercial Auto Peças - 50934777000100 - Marilsa Aparecida Spagiari de Almeida - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.413-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Danilo Perico Pereira Pires - Fundamentada Atendida, 0115-013.434-2 - Vagner V. da Silva Eletrodomesticos - Me - 04844410000170 - Maria Aparecida de Paula Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-013.443-6 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - Altair Bernardo - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.445-2 - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 61856571000117 -

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Conceição Felis de Moraes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.448-7 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Maria Helenilda Oliveira Roman - Fundamentada Atendida, 0115-013.449-5 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Charles Morgan Bispo - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.468-0 - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imob S/a - 58877812000108 - Eduardo Cavalcante da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-013.475-8 - Supermercado Russi Ltda - 50947761001600 - Valdir dos Santos Vieira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.485-0 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Raquel Guilhermina Couto Gonçalves - Fundamentada Atendida, 0115-013.486-8 - Persona Assessoria Empresarial Ltda - 94438033000161 - Eliane Miguel da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.497-8 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Mateus Soares dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-013.508-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jessica Luana Xavier da Cruz - Fundamentada Atendida, 0115-013.518-4 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Liliane Raquel Rossi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.543-9 - Toyota do Brasil Ltda - 59104760000191 - Joao Pires Cardoso - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.545-5 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Denise Zago Negrao de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-013.550-6 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Jose de Pascoa Aguiar de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.576-9 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Nanci Aparecida Silva - Fundamentada Atendida, 0115-013.577-7 - Aquarius de Jundiai Informatica S/c Ltda - 00931481000159 - Cleonice Marques Costa - Fundamentada Atendida, 0115-013.594-6 - Banco Mercantil do Brasil S/a - 17184037000110 - Elian Brandão dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-013.595-4 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Francisco Gobbi - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.602-6 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Maria Aparecida Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-013.631-3 - Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado O - 06099229000101 - Rayani Savelli Moreira - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.632-1 - Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado O - 06099229000101 - Katia Cristina de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.646-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Yukio Ijichi - Fundamentada Atendida, 0115-013.658-4 - R & a de Jundiai Comércio e Serviços Ltda - 02323783000170 - Carlo Eduardo Pires - Fundamentada Atendida, 0115-013.668-6 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Pablo Giaqueto Pereira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-013.669-4 - Decolar.com.br - 03563689000231 - Elaine Amaral de Melo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.670-2 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Tiago Linard de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.676-1 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Elaine Amaral de Melo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.695-7 - Banco Votorantim (cartões) - Ouvidoria - 59588111000103 - Domingos Donizeti Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.713-9 - Mk Eletrodomésticos Mondial S.a. - 07666567000140 - Maria de Fátima Rocha Vieira - Fundamentada Atendida, 0115-013.715-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Jose Martins dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-013.719-8 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Myrian Nilza Rodrigues de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.721-4 - Rqvc - - Edi Wilson Camargo de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.725-7 - Fac - Organização Social de Luto Ltda - Epp - 59031500000133 - Olinda Pires Dias - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.739-1 - Dl Com. e Ind. de Prods. Eletrônicos Ltda. - 06940544000110 - Elizangela Cordeiro Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.748-5 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Ines Pereira de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.763-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Sergio Gonçalves - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.785-8 - Portoseg S/a



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Credito Financiamento e Investimento - 04862600000110 - Luis Fernando da Rosa - Fundamentada Atendida, 0115-013.798-4 - Catho Online Ltda - 03753088000100 - Claudia Valeria Pereira - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.801-3 - Portoseg S/a Credito Financiamento e Investimento - 04862600000110 - João Cesani de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.810-7 - Claro S/a - 40432544000147 - Olga Artero Martins Custodio - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.812-3 - United Airlines, Inc. - 01526415000166 - Robson Wagner Pires - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.812-3 - Decolar.com.br - 03563689000231 - Robson Wagner Pires - Fundamentada Atendida, 0115-013.818-2 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Deliane de Oliveira Costa Lima - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.826-8 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Roseli dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.832-7 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Camila Villas Boas Borges - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.833-5 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Edison Donizeti Castellano - Fundamentada Atendida, 0115-013.833-5 - Caixa Seguradora S/a - 34020354000110 - Edison Donizeti Castellano - Fundamentada Atendida, 0115-013.841-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria das Graças de Jesus - Fundamentada Atendida, 0115-013.853-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Jose Carlos Matos - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.861-4 - Claro S/a - 40432544000147 - Helton Rogerio da Cruz - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.864-9 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Jose Antonio Palharez - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.870-8 - Itaú Administradora de Consórcio Ltda - 00000776000101 - Auto Posto Harmonia Ltda - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.882-6 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - João Cezar de Jesus Belloni - Fundamentada Atendida, 0115-013.892-8 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Elis Regina Martins Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-013.897-9 - Comercio Digital Bf Ltda - 11200418000169 - Vivian Fabiana Donegatti - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.899-5 - Henrimar - - Joyce Aparecida Carvalho da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.903-2 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Reginaldo Alves de Moraes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.905-9 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Geraldo Braz de Medeiros - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.911-8 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Maria Mercedes Ramos de Moura - Fundamentada Atendida, 0115-013.927-9 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Maria das Graças Correa Abud - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.931-1 - Companhia Brasileira de Distribuição - 47508411127733 - Sandra Mara Zamur - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.935-4 - Jund-cursos - - Ivanilda Coutinho Pereira - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.951-5 - Claro S/a - 40432544083506 - Adao Lopes de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.952-3 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Aguinaldo Aparecido Aguiar de Melo - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.962-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria Gelvandir dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-013.965-0 - Estuda Mais Brasil - - Ana Paula Alves de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.967-6 - Claro S/a - 40432544000147 - Marcio Ramos Primo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.976-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Hemile Valeria Costa Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-013.981-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Jadir Batista dos Reis - Fundamentada Não Atendida, 0115-013.985-3 - Wmb Comércio Eletrônico Ltda - 14314050000158 - Rodrigo Otavio do Amaral Gurgel - Funamentada Não Atendida, 0115-013.986-1 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Jose Levi Silva - Fundamentada Atendida, 0115-013.992-0 - Claro S/a - 40432544000147 - Josefa Floraci da Conceição Vieira - Fundamentada Atendida, 0115-013.998-0 - Claro S/a - 40432544000147 - Regis Pereira dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-014.004-0 - Latina Eletrodomésticos S.a - 00217622000176 - Marisa Aparecida Guerrero -

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Fundamentada Atendida, 0115-014.044-7 - Digibras Indústria do Brasil S/a - 07130025000159 - Katia Alves Lima da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.044-7 - Telecon Jundiai Telecomunicacoes Ltda - Me - 03145966000105 - Katia Alves Lima da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.045-5 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Selma Lucia Martins - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.079-3 - Cyrela Brazil Realty S.a Empreendimentos e Partici - 73178600000118 - Marcel Antunes - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.098-9 - Manager Online Servicos de Internet Ltda - 08362546000102 - Carla Cristina Batista - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.102-6 - Rqvc - - Daniele Aparecida Ferreira Garcia - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.105-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Ana Cristina Rodrigues - Fundamentada Atendida, 0115-014.106-9 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Paulo Sérgio Chiconini - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.120-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Wagner João Debei - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.125-4 - Claro S/a - 40432544083506 - Marcelo da Silva Soares - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.138-0 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Roseli Aparecida Candido da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.139-9 - Ultragaz - - Antonio Joilson Ribeiro de Souza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.141-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Luiz Ferreira da Silva Sobrinho - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.159-2 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Cleide Aparecida Sanches Zago - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.160-0 - Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda - 67405936000173 - Elcio Bitto - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.175-3 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Newton Luiz Tumolo Sobrinho - Fundamentada Atendida, 0115-014.213-9 - Itaú Administradora de Consórcio Ltda - 00000776000101 - Danny Belotto - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.215-5 - Bigpoint - - Anderson Rafael de Amorim Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.222-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Marilza Neves - Fundamentada Atendida, 0115-014.224-9 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Aparecida Bertagnoli Resende - Fundamentada Atendida, 0115-014.227-3 - Claro S/a - 40432544083506 - Jose Luiz Leardini - Fundamentada Atendida, 0115-014.235-9 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Aline Cristiane Cremonese - Fundamentada Atendida, 0115-014.239-1 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Gleocilda dos Santos Pinheiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.242-6 - Saúde Odonto Centro Odontológico Ltda - Me - 08655237000112 - Vanda de Arruda Melchior Caetano - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.247-7 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Mariane Alves Graciano Malatesta - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.264-6 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Sonia dos Santos Carvalho - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.265-4 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Fabio Augusto Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.274-8 - Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.a. - 17097616000125 - Jose Bento de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.277-2 - Reabilit Consultoria Ltda Me - 07760221000450 - Manoel Martins dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.280-7 - R.e Rodas e Pneus e Acessórios Ltda - 05609048000115 - Geisiel Jose Ferreira - Fundamentada Atendida, 0115-014.289-0 - Sankonfort Colchões Indústria e Comércio Ltda - 03599718000134 - Marcio Binotti - Fundamentada Atendida, 0115-014.303-0 - Brasitech Ind e Com de Aparelhos Para Beleza Ltda - 07293118000285 - Tatiane Zulato - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.312-3 - Ricardo Eletro Divinópolis Ltda - 64282601000117 - Maria Isabel Oliveira dos Anjos - Fundamentada Atendida, 0115-014.314-0 - Mercadopago.com Representacoes Ltda - 10573521000191 - Aparecida Suely Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.318-2 - C.d.r. Informática e Serviços S/s Ltda. - 01967356000161 - Vardirene Pereira Socorro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.320-9 - Schmidhaussler &

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Botario Ltda Me - 11971233000239 - Priscila Grasieli Vieira - Fundamentada Atendida, 0115-014.323-3 - Morada Imóveis - - Noracir Antonio Gonzaga - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.330-0 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - 03361252000134 - Sonia Maria Brito Ribeiro Barbosa - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.334-3 - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - 12834724000110 - Vardirene Pereira Socorro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.337-8 - Camila Iara Vieira 32619343879 - 17101848000100 - Kelly Cristina Oliveira da Fonseca - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.342-9 - Edson da Silva Junior Envidracamentos - Me - Me - 07264376000152 - Elaine Cristina Leardini Remesnik - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.345-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Jose Maria Rocha - Fundamentada Atendida, 0115-014.351-2 - Banco Csf S/a - 08357240000150 - Clarice Maria dos Santos Domingues - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.354-7 - Auto Escola Eloy Chaves - - Tamara Aparecida Massarenti - Fundamentada Atendida, 0115-014.360-6 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Claudio Correa Leite - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.360-6 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Claudio Correa Leite - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.365-7 - Jm Vidraçaria e Esquadrias de Aluminio - - Tatiana Camila Milani - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.367-3 - Banco Investcred Unibanco S.a. - 61182408000116 - Cristiana Dias da Rocha - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.367-3 - Recovery do Brasil - - Cristiana Dias da Rocha - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.367-3 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Cristiana Dias da Rocha - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.375-9 - Smill Formaturas Ltda - 02255934000108 - Luana Teresa dos Santos da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.376-7 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Lourdes Aparecida da Rocha Santana Camilo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.400-8 - Equipe Locações - 14254157000158 - Expedito Vieira dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.401-6 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Gabriela Cirilo Magalhaes Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.427-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Helena de Fatima Luiz - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.433-8 - Assurant Seguradora S/a - 03823704000152 - Pedro Luiz Zago - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.440-5 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Maria Cambra Tabuada - Fundamentada Atendida, 0115-014.446-4 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Aurelio Rodrigues dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-014.465-0 - Karcher Industria e Comercio Limitada - 47110960000178 - Jarbas Aparecido Cardoso - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.477-8 - Maquinas Gloria - 50938299000106 - Jorge Ivan Hernandes Bravo - Fundamentada Atendida, 0115-014.486-1 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jose Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-014.487-0 - Claro S/a - 40432544000147 - Fernando Henrique Jacinto - Fundamentada Atendida, 0115-014.487-0 - Claro S/a - 40432544083506 - Fernando Henrique Jacinto - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.490-4 - J. E. Alta Refrigeração - - Sonia Maria Correa - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.496-3 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Jose Juarez Alves da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.504-3 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Maria do Amparo Grigorio - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.508-6 - B2w Companhia Global do Varejo - 00776574000156 - Alessandra Cristina Ferrage - Fundamentada Atendida, 0115-014.514-5 - Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda - 09298037000112 - Vanderlei Grillo Fajardo - Fundamentada Atendida, 0115-014.528-0 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Maria Assunção da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-014.528-0 - Vagner V. da Silva Eletrodomesticos - Me - 04844410000170 - Maria Assunção da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-014.538-1 - Treviso Residencialle - - Maria Sueli Rigolo - Fundamentada Atendida, 0115-014.540-8 - Claro S/a - 40432544000147 -Ariovaldo Antonio Assarisse - Fundamentada Atendida, 0115-014.549-1 - Telefonica Engenharia de Seguranca do Brasil



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Ltda. - 03441668000162 - Andrio Rosa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.564-4 - R.rodrigues de Barros Moveis Me - 18922867000160 - Altair Solci - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.565-2 - Avalanche Refrigeração - - Mayara Aline Bulgareli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.571-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Afonso Marques de Farias - Fundamentada Atendida, 0115-014.573-8 - Claro S/a - 40432544000147 - Rosangela Regina Chinaqui da Conceicao - Fundamentada Atendida, 0115-014.584-8 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Tatiana Lopes Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-014.606-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Adriana Ceccato de Carvalho - Fundamentada Atendida, 0115-014.626-6 - C.f.c. B - Piloto S/s Ltda - Me - 01953501000155 - Adriana Ceccato de Carvalho - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.628-2 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Elisabete Aparecida Gazzotto - Fundamentada Atendida, 0115-014.641-9 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Luciana Balarin - Me - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.659-6 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Cleofa Maciel Coelho - Fundamentada Atendida, 0115-014.667-1 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Dario Antonio Bueno da Silva Bertolini - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.671-4 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Jose Luiz Umberto - Fundamentada Atendida, 0115-014.674-9 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Hilton Roberto Salles - Fundamentada Atendida, 0115-014.677-3 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Gilson Caetano de Araujo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.681-6 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Patricia Aparecida Torres - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.687-5 - Fast Shop S/a - 43708379009824 - Sandro Cuqui - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.687-5 - Royal & Sunalliance Seguros (brasil) S.a. - 33065699000127 - Sandro Cuqui - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.688-3 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Paulo Cesar Rezzaghi - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.706-5 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Marcelo Moda - Fundamentada Atendida, 0115-014.710-8 - Pedro Mazzei Adolpho - Me - 06974441000170 - Dilson Gomes de Azevedo - Fundamentada Atendida, 0115-014.711-6 - Tecnjato Desentupidora // Controllar Desentupidora - 18635777000198 - João Carlos Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.717-5 - Wiseup - - Murilo Menezes Passos - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.721-8 - Central Jundiaí de Formação Profissional S/c Ltda - 04756976000140 - Deivid Maicon de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-014.725-0 - Ativos S.a Companhia Securizadora de Créditos Fina - 05437257000129 - Regina Celia Martins Miranda - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.732-8 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Vanessa Lima da Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.744-6 - Claro S/a - 40432544000147 - Aparecida Elvira Godo Cestarolli - Fundamentada Atendida, 0115-014.754-8 - Faccioli e Lima Comer de Móveis Ltda - 19502923000170 - Irani de Araujo Souto - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.777-6 - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 61856571000117 - Carlos Alberto Aleixo - Fundamentada Atendida, 0115-014.804-1 - Claro S/a - 40432544000147 - Luiz Marcos Gonçalves Junior - Fundamentada Atendida, 0115-014.813-5 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Vera Lucia da Silva Miranda - Fundamentada Atendida, 0115-014.815-1 - Mult-mix - - Jaime Rossi - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.820-2 - Nova Jundiaí - - Ronaldo Batista - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.834-7 - Credifibra S/a Credito Financiamento e Investiment - 11434526000104 - Roseli Filomena Ribeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.841-4 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Damião Alves de Castro - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.846-5 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Tatiane Aparecida da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.856-7 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Marcos Brasileiro da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.916-2 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Argentina Pereira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-014.921-3 - Vrg Linhas Aéreas

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S/a - 07575651000159 - Pitagoras Luis Gonçalves - Fundamentada Atendida, 0115-014.926-4 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Vera Lucia de Jesus Barbosa - Fundamentada Atendida, 0115-014.927-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Waltercir Paes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.933-1 - Sema Training Jundiai Informática e Idiomas Ltda. - 04893598000146 - Emsley Simeon - Fundamentada Atendida, 0115-014.946-8 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Jose Luiz Gabriel - Fundamentada Atendida, 0115-014.963-7 - Toya Martins Planejamento e Consultoria Imobiliári - 55193734000126 - Luiz Fernando Benezere Belatto - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.965-3 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Manoel Rodrigues Lins Neto - Fundamentada Não Atendida, 0115-014.968-8 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Vivian Regina Massagardi - Fundamentada Atendida, 0115-014.975-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Adriano Paulino da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-014.976-3 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Silvana Baptista Gomes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-014.983-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Manoel Rodrigues Lins Neto - Fundamentada Não Atendida,0115-014.983-0 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Manoel Rodrigues Lins Neto - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.008-6 - Iscp Sociedade Educacional S/a - 62596408000125 - Fabiano Jose Rosa Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.016-1 - Edelcio Carpi - - Sara de Almeida Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.028-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Eunice dos Santos Fernandes - Fundamentada Atendida, 0115-015.055-0 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Vinicius dos Santos Parazzi - Fundamentada Atendida, 0115-015.055-0 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Vinicius dos Santos Parazzi - Fundamentada Atendida, 0115-015.070-3 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Ricardo Infante - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.070-3 - Joao Barbosa Assessoria - - Ricardo Infante - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.083-0 - Afonso Veículos - - Renata Alonso - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.083-0 - Irmãos Luchini S.a - Comercial Auto Peças - 50934777000100 - Renata Alonso - Fundamentada Não Atendida,

0115-015.088-0 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Edson Nogueira da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.104-6 - Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda - 12833829000154 - Eloisa Antonia Birolim Amaral - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.115-6 - Banco Internacional do Funchal (brasil) S.a - 33884941000194 - Hegberto Dias Albano - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.116-4 - Qbex Computadores Ltda - 05480302000128 - Carlos Eduardo de Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.133-3 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Daniel de Souza Guimaraes - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.145-1 - Inipla Veículos Ltda. - 02738044000653 - Wagner Gomes da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.147-8 - Colégio Domus Teen Ens Infantil e Fundamental Ltda - 05672132000426 - Cassio Roberto Tedesco - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.152-9 - Acapulco Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - 54133913000105 - Carla Cristina Montavani - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.161-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Amelia Aparecida Leme - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.163-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Fernando Cremonesi - Fundamentada Atendida, 0115-015.170-6 - Qbex Computadores Ltda - 05480302000128 - Jose Guimaraes da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.180-8 - Kochab Incorporadora Ltda - 08188599000140 - Maicon Alexandre Pinheiro da Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.180-8 - Eltanin Incorporadora Ltda - 08188603000170 - Maicon Alexandre Pinheiro da Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.192-6 - Dentistas Populares - - Vanilson Jose Colucci - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.204-9 - Zurich Minas Brasil Seguros S/a - 17197385000121 - Maria Aparecida Santana Santos -

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Fundamentada Atendida, 0115-015.225-0 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Alcebíades Pereira da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.225-0 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Alcebíades Pereira da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.239-5 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Luciene Cristina Leite Campos - Fundamentada Atendida, 0115-015.250-5 - Acbz Importação e Comércio Ltda - 09509531000189 - William de Almeida Alcantara - Fundamentada Atendida, 0115-015.252-1 - Cmd Motors Ltda - 05124695000722 - Sonia Maria Pincinato - Fundamentada Atendida, 0115-015.252-1 - Ford Motor Company Brasil Ltda - 03470727000120 - Sonia Maria Pincinato - Fundamentada Atendida, 0115-015.254-8 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Maria Jose da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-015.261-5 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Didie Alves Chaves de Aguiar - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.261-5 - Campos & Rizzo - Clínica Odontológica Ltda - 08223795000109 - Didie Alves Chaves de Aguiar - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.262-3 - Pirapora Veiculos - - Mauricio Borges dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.264-0 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Celia Regina Berol Capelli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.268-2 - Jader Jefferson Cunha Marques - 19600860000194 - Letícia dos Santos Luques - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.268-2 - Plughost Internet Ltda - Me - 06343566000100 - Letícia dos Santos Luques - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.273-3 - Credit Cash - - Lazara Catarina Tunaca - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.273-3 - Renner Administradora de Cartões de Crédito Ltda - 90055609000150 - Lazara Catarina Tunaca - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.277-6 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Geslane Lucilia Lopes da Rosa - Fundamentada Atendida, 0115-015.292-9 - Claro S/a - 40432544083506 - Susi Maris de Jesus Bernardo - Fundamentada Atendida, 0115-015.297-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Ana Carolina Gasperasso - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.303-3 - Forkol Comercio Instalação Ltda Me - 03981825000122 - Edison Araujo Peixoto - Fundamentada Atendida, 0115-015.306-8 - Living Panama Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09639203000105 - Jesus Messias da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.314-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Ivan Pereira da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-015.318-6 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - José Ricardo Silvestroni - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.328-8 - Allparts - - Jose Carlos Nascimento - Fundamentada Atendida, 0115-015.346-5 - Claro S/a - 40432544000147 - Erly Silva da Cunha - Fundamentada Atendida, 0115-015.355-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Rosangela Regina Chinaqui da Conceicao - Fundamentada Atendida, 0115-015.356-7 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Talita Silva Santos Teotonio - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.363-4 - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/a - 12954744000124 - Silvana Guilhen Galieta - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.363-4 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Silvana Guilhen Galieta - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.364-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Erly Silva da Cunha - Fundamentada Atendida, 0115-015.370-1 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Maria da Penha Costa Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.375-2 - Claro S/a - 40432544083506 - Jose Marcio Batista - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.377-9 - C.f.c. B - Piloto S/s Ltda - Me - 01953501000155 - Talita Silva Santos Teotonio - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.381-1 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Marisa Carlovich - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.384-6 - Valec Distribuidora de Veículos Ltda - 02449871000112 - Erika Lopes da Silva Bezerra - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.402-8 - Claro S/a - 40432544083506 - Luciano Carvalho de Mattos - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.409-5 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jose Amancio - Fundamentada Atendida, 0115-015.411-1 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Roberto Yoshikasu Harada - Fundamentada



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Atendida, 0115-015.414-6 - Pagseguro Internet Ltda - 08561701000101 - Andrea Seixas - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.437-4 - Fortuna Cursos Profissionalizantes Ltda - 13988178000134 - Vinícius Selingin Alves - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.442-5 - Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.a. - 17097616000125 - Lara Pereira Fortes de Araújo - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.451-9 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Dionisio Guilhem - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.457-8 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Wataru Sato - Fundamentada Atendida, 0115-015.458-6 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Cleusa Alves Sato - Fundamentada Atendida, 0115-015.462-9 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Dionisio Guilhem - Fundamentada Atendida, 0115-015.478-0 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Alessandra da Silva Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.484-9 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Jose Maria Rocha - Fundamentada Atendida, 0115-015.487-3 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Filipe Lopes da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.488-1 - Contact Corretora de Seguros - - Luisa Pereira de Figueiredo - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.488-1 - Qualicorp Administradora de Beneficios S/a - 07658098000118 - Luisa Pereira de Figueiredo - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.532-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Nivaldo Aparecido Pedro - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.534-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Luis Ambrizi Neto - Fundamentada Atendida, 0115-015.540-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Roberto Cesar Kramer Duarte do Amaral - Fundamentada Atendida, 0115-015.541-0 - Gabetta Comercio e Serviços Ltda-me - 04690721000121 - Maria Jose Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.557-0 - Claro S/a - 40432544083506 - Saulo Ananias Pinho - Fundamentada Atendida, 0115-015.573-1 - Instituição Educacional Jundiaí S/s Ltda - 52351574000108 - Claudio Raimundo Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.581-7 - Dell Computadores do Brasil Ltda - 72381189000110 - Elisabeth Bellini Klinke - Fundamentada Atendida, 0115-015.598-6 - Acacia Madeiras - - Beltilene Patricia da Paz Camargo - Fundamentada Atendida, 0115-015.600-7 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Claudete Passarin - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.608-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Edilene Aparecida Biasin - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.623-5 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Odile Bissoli Gallina - Fundamentada Atendida, 0115-015.633-7 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Carlos Eduardo de Paula Pessoa - Fundamentada Atendida, 0115-015.636-1 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Andreia Sampaio de Sousa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.636-1 - Comercial Liberato Ltda. - 50953447000153 - Andreia Sampaio de Sousa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.645-5 - Uniodonto de Jundiaí - Cooperativa Odontológica - 59527440000144 - Maria Cecilia Freire - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.652-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Maria Teresa Meloni - Fundamentada Atendida, 0115-015.658-1 - Prosoft Tecnologia S/a - - Alvaro Franciscão - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.669-1 - Veb Comercio de Material de Ensino Eireli - 04312423000106 - Ana Maria Ribeiro Teixeira - Fundamentada Atendida, 0115-015.696-2 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Vanilda Pimentel Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.742-3 - J.c. Felivel Distribuidora de Veículos Ltda - 10425021000102 - Reginaldo de Jesus - Fundamentada Atendida, 0115-015.773-7 - Banco Pan S/a - 59285411000113 - Reginaldo de Jesus - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.774-5 - Genoma Fitness Academia e Condicionamento Fisico - 09657955000190 - Humberto Augusto Zaque - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.792-2 - Villa dos Imóveis - - Thereza de Oliveira Almeida Torres - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.795-7 - Mercadopago.com Representacoes Ltda - 10573521000191 - Emerson Fonseca da Silva - Não Fundamentada/Encerrada,

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0115-015.799-0 - Central de Producoes Gwup Ltda - 01959772000207 - Maria Eugênia Bernardi Albiero - Fundamentada Atendida, 0115-015.799-0 - You Move Jundiai - - Maria Eugênia Bernardi Albiero - Fundamentada Atendida, 0115-015.802-9 - Grazielli Fernanda Miguel - Me - 18069664000172 - Luis Antonio Soller - Fundamentada Atendida, 0115-015.805-3 - Instituto Bandeirantes de Ciencia e Tecnologia Ltd - 05640668000117 - Fernanda Mara de Sousa - Fundamentada Atendida, 0115-015.819-8 - Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.a. - 17097616000125 - Olga Soares da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-015.822-2 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Jaqueline Cristina Felix dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.835-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Mario Aparecido Benesutti - Fundamentada Atendida, 0115-015.847-7 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Arthur Rigoni - Fundamentada Atendida, 0115-015.860-3 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Paulo Sozin Ganawa - Fundamentada Atendida, 0115-015.863-8 - Spe Wgsa Empreendimentos - 19924962000165 - Edson Valdomiro de Azevedo Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.884-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Paulo Sozin Ganawa - Fundamentada Atendida, 0115-015.895-0 - Avista S/a Administradora de Cartoes de Credito - 04533779000161 - Jose Luiz Brandoli - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.898-4 - Consórcio Nacional Volkswagen Ltda - 47658539000104 - Aleixo Gonçalves dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-015.900-5 - Claro S/a - 40432544083506 - Graziele Fernanda Valerio - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.916-6 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Raimundo Costa Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.921-7 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Karina Graziele Vaz - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.930-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Natividade Garcia de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.960-6 - Claro S/a - 40432544000147 - Ebil Alves de Almeida - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.961-4 - Shopfisio Comercio Importadora e Exportadora Ltda - - Margarida Sabino da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-015.968-1 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Franciele Cristina Sanches Moraes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.979-1 - Grazielli Fernanda Miguel - Me - 18069664000172 - Ivonete Nascimento da Silva - - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-015.988-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Antonio Geraldo Gomes Nascimento - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.000-4 - Claro S/a - 40432544000147 - Oberdan de Santi - Fundamentada Atendida, 0115-016.005-5 - Good Dream Ltda Me - - Celeide Pereira Simoes Penha - Fundamentada Atendida, 0115-016.042-8 - Três Comércio de Publicações Ltda. - 00597491000280 - Daniele Megda Suzan - Fundamentada Atendida, 0115-016.045-2 - Rc Lemos Me - 14583685000150 - Nair de Brito Felipe - Fundamentada Atendida, 0115-016.051-1 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Antonio Benedito Nunes - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.051-1 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Antonio Benedito Nunes - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.063-0 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Anderson da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.068-0 - Libell - 02315920000124 - Nelita da Rosa Martins Silva - Fundamentada Atendida, 0115-016.070-7 - Amil - Assistência Médica Internacional S/a - 29309127000179 - Thais Helena General Clorado - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.102-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Everton Soares Dias Vieira - Fundamentada Atendida, 0115-016.109-0 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Monica Aparecida de Sugahara - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.112-5 - C.d.r. Informática e Serviços S/s Ltda. - 01967356000161 - Estevão Simoes do Carmo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.120-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Antonio Nivaldo Monteiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.126-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Jose Carlos Baialuna - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.129-4 - Pagseguro Internet Ltda - 08561701000101 - Ednilson do Nascimento - Fundamentada

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Não Atendida, 0115-016.141-2 - Toyota do Brasil Ltda - 59104760000191 - Cesar Sebastião Fernandes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.146-3 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Mirela Andrade de Vasconcelos - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.147-1 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Maria dos Passos Souza (óbito) - Fundamentada Atendida, 0115-016.152-2 - Cyrela México Empreendimentos Imobiliários Ltda - 08421978000139 - Rodrigo Augusto Figueira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.156-5 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Antonio Leandro Nascimento - Fundamentada Atendida, 0115-016.157-3 - Claro S/a - 40432544083506 - Rita de Cassia Ovidio Bueno - Fundamentada Atendida, 0115-016.161-6 - Claro S/a - 40432544000147 - Vandira de Araujo Delgado - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.167-5 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Alessandro Candido da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.170-0 - Geisla & Maia Comercio de Eletronicos Ltda - Me - 10862494000177 - Claudinei Gonçalves - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.179-3 - Claro S/a - 40432544083506 - Claudete Soares Albino - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.189-5 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Paulo Costa Junior - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.191-1 - Fernando Polkorny 20105641898 - 17633771000119 - Ricardo Gasparin Amadi - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.198-9 - Blue Systems Informatica Ltda - Me - 59304576000195 - Marcia Regina Cabral - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.214-4 - Tiago do Prado Pimentel Me - 19653527000143 - Mariana Chults Travagin Juliano - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.234-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Juliao de Souza Escudero - Fundamentada Atendida, 0115-016.240-7 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Transcar Service Locadora de Veículos Ltda Me - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.246-6 - Leila Alice Christofoletti Somavilla - Epp - 03432441001203 - Clodoaldo Roberto Scalon - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.248-2 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Edimar Andrade de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-016.250-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Joacir Guiatto - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.255-0 - Microsoft Mobile Tecnologia Ltda - 02140198000134 - Bruno Araujo Domiciano - Fundamentada Atendida, 0115-016.260-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Ivonete Dias de Carvalho - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.267-8 - Magazine Luiza S/a - 47960950057239 - Celio Mota Pinheiro - Fundamentada Atendida, 0115-016.272-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Meire Ellen Brando Lopes Cunha - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.281-2 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Edinéia Aparecida Ferreira - Fundamentada Atendida, 0115-016.292-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Adailton da Silva Lemes - Fundamentada Atendida, 0115-016.294-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Silvio Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.295-7 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Alda Maria Vieira Dias - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.297-3 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Adenilia Aparecidas Irmã Fernandes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.304-5 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Pedro Luiz Feco - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.305-3 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Paulo Kumitaro Nakata - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.313-9 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Maria Ines Roveri da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.323-0 - Roni Elevadores - Comercio e Instalacao Ltda - Me - - Marcos Henrique Pagliuca Berlim - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.323-0 - Gisele dos Anjos Rosa - - Marcos Henrique Pagliuca Berlim - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.340-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Geison da Silva Anholon - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.343-4 - Living Panama Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 09639203000105 - Daniel Luiz Setina - Fundamentada



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Não Atendida, 0115-016.343-4 - Cyrela México Empreendimentos Imobiliários Ltda - 08421978000139 - Daniel Luiz Setina - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.351-0 - Cmd Motors Ltda - 05124695000722 - Sebastião Alves Paranhos - Fundamentada Atendida, 0115-016.351-0 - Ford Motor Company Brasil Ltda - 03470727000120 - Sebastião Alves Paranhos - Fundamentada Atendida, 0115-016.354-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Izabel Terceiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.400-5 - Giv On Line - 02540850000108 - Rute Aparecida Santos da Silveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.408-0 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Alexsandra de Morais Nogata - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.427-6 - Fast Shop S/a - 43708379000100 - Jorge Ferreira Lima Jinior - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.433-5 - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - 34028316710151 - Edison dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.435-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Claudio Joao Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-016.436-0 - Banco Citibank S/a - 33479023000180 - Fernanda Bernardini Venuto - Fundamentada Atendida, 0115-016.441-0 - Claro S/a - 40432544083506 - Angelaine Soares dos Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.446-1 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Luiz Colodi - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.456-3 - Banco Triangulo Sa - 17351180000159 - Valdenice Dourado de Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-016.458-0 - Ford Motor Company Brasil Ltda - 03470727000120 - Cristiane Beloto Pintor - Fundamentada Atendida, 0115-016.458-0 - Comercial Andreta de Veículos Ltda. - 54732581000509 - Cristiane Beloto Pintor - Fundamentada Atendida, 0115-016.467-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Joel Vasconcelos de Araujo - Fundamentada Atendida, 0115-016.474-0 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Ana Marta da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.479-1 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Adriana Verginio Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-016.483-4 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Maria Aparecida da Conceição - Fundamentada Atendida, 0115-016.487-7 - Claro S/a - 40432544000147 - Luiza Elizabeth Massucato Sauerbronn - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.491-0 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Francisca da Mota Sassi - Fundamentada Atendida, 0115-016.492-8 - Veb Comercio de Material de Ensino Eireli - 04312423000106 - Marly Aparecida de Souza Menezes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.499-5 - Anéres Escola Técnica de Cursos Livres S/c - 04666124000161 - Renata de Jesus Santos Aparecido - Fundamentada Atendida, 0115-016.500-8 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Suelen Miguel - Fundamentada Atendida, 0115-016.520-1 - Intermedica Sistema de Saude S/a - 44649812000138 - Silvana Aparecida de Paula Bertone Bellini - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.535-4 - Pirelli Pneus Ltda - 59179838000137 - Cleiton Ray da Silva Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.539-7 - Delacorte Imoveis e Administração - - Heraldo Firmino Batista - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.542-1 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Mauro Miranda do Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.553-1 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Antonio Carlos Tonini - Fundamentada Atendida, 0115-016.555-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Rodrigo Bispo Marques - Fundamentada Atendida, 0115-016.564-1 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Leandro de Oliveira Santos - Fundamentada Atendida, 0115-016.566-8 - Booking.com Brasil Serv. de Reserva de Hotéis Ltda - 10625931000139 - Valmir Regra - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.568-4 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Ines Izaias Matheus Gonçalves - Fundamentada Atendida, 0115-016.574-3 - Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes - 02451848000162 - Fabio Barrete de Alcantara - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.591-2 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Rosana de Cassia Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-016.592-0 - Calegon e Silva Cursos Ltda Me - 13843626000101 - Claudinei

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Gonçalves de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.597-1 - Apple Computer Brasil Ltda - 00623904000173 - Mayara Trench Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.603-5 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Ana Maria de Carvalho Viotti - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.607-8 - Itaú Administradora de Consórcio Ltda - 00000776000101 - Luciano Basso - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.609-4 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Simone Alves do Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.620-4 - Onlycell Comercio de Eletronicos Eireli-me - 19120991000174 - Aparecido Felix Filho - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.623-9 - Claro S/a - 40432544000147 - Flavia Soares de Melo - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.627-1 - Agt Com de Equipamentos e Serviços Ltda. - 11459713000134 - Sonia Maria Lopes Netto - Fundamentada Atendida, 0115-016.627-1 - Husqvarna do Brasil - 04098470000352 - Sonia Maria Lopes Netto - Fundamentada Atendida, 0115-016.632-2 - Pitágoras-sistema de Educação Sup. Sociedade Ltda - 03239470003973 - Agatha Naiade Franco - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.645-9 - Uniconsult Em Ltda - 21586727000172 - Dayane Aparecida Benedicto Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.645-9 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Dayane Aparecida Benedicto Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.651-8 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Mara Cristina Paula Souza Rodrigues de Araujo - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.651-8 - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - 45543915000181 - Mara Cristina Paula Souza Rodrigues de Araujo - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.667-9 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Maria Aparecida Ribeiro Segatto - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.668-7 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Iraildes Pereira Santos da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-016.670-3 - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletronicos - 01472720000112 - Jucelei Miguel Gonçalves - Fundamentada Atendida, 0115-016.690-7 - Club Administradora de Cartões de Crédito S/a - 08262343000136 - Arnete Machado Nunes Uehara - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.698-2 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Luiz Carlos Coelho - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.702-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Hortencia Maria Barbosa Domingos - Fundamentada Atendida, 0115-016.705-4 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Jose Aparecido Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.710-5 - Osesf - Organização Serviço Social Familiar de Jun - 00738128000157 - Antonio Vancini (óbito) - Fundamentada Atendida, 0115-016.724-0 - Beltrami Viagens e Turismo - Me - 12935348000150 - Cleber Rodrigues de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.730-9 - Sem Limite Buggy Eireli - Me - 19784302000126 - Sebastiana Azevedo Tiburcio - Fundamentada Atendida, 0115-016.733-3 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Darcy Virginio Tin - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.733-3 - Uniconsult Em Ltda - 21586727000172 - Darcy Virginio Tin - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.748-6 - Wiseup - - Eduardo Caltram - Fundamentada Atendida, 0115-016.753-7 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Isabel Sueli Vingilis Scridelli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.754-5 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Jose Italo Leite de Medeiros - Fundamentada Atendida, 0115-016.767-1 - Gold Lazer Hoteis e Parcerias - 09474012000122 - Rosangela Nogueira - Fundamentada Atendida, 0115-016.769-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Manoel Pinto da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-016.777-3 - Canon do Brasil Industria e Comercio - 46266771000398 - Miguel Melleiro Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.781-6 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Rosangela Berro - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.785-9 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Aldenir Henrique dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-016.792-6 - Mult Serv Comercio de Eletrodomestico - 01589905000101 - Cecilia do Carmo Guio da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.804-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 -

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Oscar Ignacio da Cunha - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.808-1 - Ativos S.a Companhia Securizadora de Créditos Fina - 05437257000129 - Jose Antonio Almeida do Carmo - Fundamentada Atendida, 0115-016.810-8 - Francisco Jose Rabelo Me - 03559513000125 - Carmen Silvana Di Nicola - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.817-5 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Sidreomar Eufrasia Teodoro - Fundamentada Atendida, 0115-016.832-8 - Piscina B G Ltda-epp - - Pedro Leo - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.851-3 - Microsoft Mobile Tecnologia Ltda - 02140198000134 - Francisco de Assis Gastaldo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.858-0 - M - Tor - - Erica Fernanda Piffer dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.871-7 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Josue Quirino - Fundamentada Atendida, 0115-016.910-0 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Sandra Maria Martins da Silva Nunes - Fundamentada Atendida, 0115-016.930-4 - Oticas Diniz - - Maria Alice Martins Soares - Fundamentada Atendida, 0115-016.941-4 - Claro S/a - 40432544000147 - Adilson de Castro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.951-6 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Fernanda Cristina Guido Pereira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.957-5 - Centro de Ensino Superior de Presidente Epitacio - 01154240000103 - Angelica Verri - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.957-5 - Assoc. de Ensino Superior Barao de Jundiai (aesb) - 07584416000143 - Angelica Verri - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-016.977-9 - Editora Oficial de Listas Telefonicas do Estado de - 04843764000108 - Graphic Packaging Internacional do Brasil - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.979-5 - Vagner V. da Silva Eletrodomesticos - Me - 04844410000170 - Ernesto Jacob - Fundamentada Não Atendida, 0115-016.998-0 - Lenovo Tecnologia Brasil Ltda - 07275920000161 - Manoela Goldoni - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.004-0 - Club Administradora de Cartões de Crédito S/a - 08262343000136 - Camila da Silva Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.006-7 - Canaan Serviços Fotograficos e Franchising Ltda - 05528264000993 - Eliane Cristina Machado Toreti - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.008-3 - Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo - 01701201000189 - Jonas Marcos Rolim de Souza - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.011-8 - Francisco Jose Rabelo Me - 03559513000125 - Francisco Gomes de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-017.019-3 - Banco Bradesco Cartões S/a - 59438325000101 - Bruno Aparecido de Piza - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.042-1 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Dionisio Bizelli - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.079-4 - Mapfre Administradora de Consórcio S/a - 17249375000192 - Renata Cristina Mendonça Novo - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.079-4 - Vianna & Fernandes Consultoria - - Renata Cristina Mendonça Novo - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.080-2 - Ja de Souza Vaz Loja de Variedades Me - 67670968000104 - Everalda Gaspar de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.081-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Wilson Roberto Rebecca - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.082-9 - Refrigeração Torres Neves - - Eron Salvador Reis - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.093-9 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Leonice Ribeiro Padilha - Fundamentada Atendida, 0115-017.094-7 - Pagseguro Internet Ltda - 08561701000101 - Leonardo Henrique Honorato - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.096-3 - D´juan Colchões Industria e Comércio Ltda - 54213764000437 - Arthur Rigoni - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.097-1 - Dae S/a Água e Esgoto - 03582243000173 - Eustáquio Libório da Fonseca - Fundamentada Atendida, 0115-017.099-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Terezinha das Neves Boldrini - Fundamentada Atendida, 0115-017.106-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Daisy Aparecida Nalifico - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.107-8 - Claro S/a - 40432544000147 - Luzinete Rosa dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.114-5 - Bradesco Consórcio Ltda - 52568821000122 - Leandro Borges Pereira - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.143-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Geni Lopes da Silva - Fundamentada



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Atendida, 0115-017.151-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Luciano Lima de Pontes - Fundamentada Atendida, 0115-017.155-0 - Jundiaí Comércio de Livros e Informática Ltda - 15219764000140 - Arlinda de Souza Amaral - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.174-6 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Irineu Barreto dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-017.187-2 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Angelica Fernanda Lechado - Fundamentada Atendida, 0115-017.194-0 - Claro S/a - 40432544000147 - Maria Luiza Silva - Fundamentada Atendida, 0115-017.196-6 - Rod Mar Veiculos - - Danilo dos Santos Bernardes - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.202-0 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Janicleia Ferreira Pinto - Fundamentada Atendida, 0115-017.206-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Pedro Jose Fernando Urcia Prat - Fundamentada Atendida, 0115-017.207-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Mauricio Sposito - Fundamentada Atendida, 0115-017.218-0 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Gerson Leite Ferreira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.224-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Marcel Rogerio de Camargo - Fundamentada Atendida, 0115-017.230-9 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Emerson Battistoni - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.246-0 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Ilma Claudia Toledo Tognini - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.252-9 - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - 45543915000181 - Elza Hespanhol - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.253-7 - Inipla Veículos Ltda. - 02738044000653 - Lucas Giarolla Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.254-5 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Helio Lyra Filho - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.266-3 - Fox Telecomunicação e Internet Ltda - 00970560000179 - Milton Rodrigues Ramos - Fundamentada Atendida, 0115-017.267-1 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Tania Regina Zamboli Marini - Fundamentada Atendida, 0115-017.278-1 - Disac Comercial Ltda - 01397852000127 - Carlos Alberto Basso - Fundamentada Atendida, 0115-017.278-1 - Still Vox Eletrônica Ltda - - Carlos Alberto Basso - Fundamentada Atendida, 0115-017.294-2 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Cintia Raquel Mendes de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-017.308-1 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Nigloir Aparecido da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-017.310-8 - Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda - 05827094000867 - Fernando Borges Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.321-8 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Laudeleve dos Reis Lustosa - Fundamentada Atendida, 0115-017.323-4 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Sonia Maria Justi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.340-3 - Inova University Sistema de Ensino Ltda. Me - 13938620000118 - Leonardo Victor da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.350-5 - Angeles Ermela Elias Santana - - Rafaela dos Santos Oliveira Silva Carnier - Fundamentada Atendida, 0115-017.369-0 - Philco Eletrônicos S.a. - 11283356000104 - Jaqueline Leme Falasco - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.383-5 - Companhia Energética do Maranhão-cemar - - Regiane Ferreira do Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.388-6 - Armazem Paraiba - - Regiane Ferreira do Nascimento - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.402-5 - Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda - 50739135000141 - Sandra Rios - Fundamentada Atendida, 0115-017.409-2 - Academia Vasfitness - - Juliana Cristina Bernardo Jacomo - Fundamentada Atendida, 0115-017.425-3 - Qualicorp Adm.e Serv. Ltda - 03609855000102 - Debora de Souza Carvalho Porto - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.431-2 - Gafisa S/a - 01545826000107 - Fernando Jose Bortolim - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.433-9 - Banco Bradescard S/a - 04184779000101 - Andreia de Souza Moraes - Fundamentada Atendida, 0115-017.437-1 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Samira Cristina da Silva Alves Miranda Dias - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.442-2 - Royal & Sunalliance Seguros (brasil) S.a. - 33065699000127 - Marcelo Benitte - Fundamentada Atendida, 0115-017.443-0 - Wiseup - - Thiago

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Henrique Correia de Almeida - Fundamentada Atendida, 0115-017.465-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Orandi Bardi - Fundamentada Atendida, 0115-017.466-9 - Campos & Rizzo - Clínica Odontológica Ltda - 08223795000109 - Janaiana Stefaisk - Fundamentada Atendida, 0115-017.490-5 - Cgmp Centro de Gestao de Meios de Pagamento S/a - 04088208000165 - Carlos Sérgio Fernandes da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.495-6 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Lc Comércio e D. de Produtos de Limpeza Ltda - Fundamentada Atendida, 0115-017.507-9 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Walterley Janacel Alves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.511-1 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Evandro Luiz de Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.520-5 - Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/a - 10760260000119 - Sebastião Jose Ribeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.520-5 - Delacorte´s Tour Agencia de Viagens Ltda-me - 21302403000165 - Sebastião Jose Ribeiro - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.529-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Sandro Rogerio Barbosa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.542-5 - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investime - 01149953000189 - Serafim Vieira dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.544-1 - Gaucho Entulho - - Marcos de Oliveira Cardoso - Fundamentada Atendida, 0115-017.545-0 - Rei dos Eletronicos - - Terezinha de Jesus Ferreira Cambuhi - Fundamentada Atendida, 0115-017.553-5 - Tiago do Prado Pimentel Me - 19653527000143 - Luis Carlos dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-017.562-9 - Magazine Torra Torra Jundiai Ltda - Epp - 50927037000138 - Cinira Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.582-2 - Max Line Equipamentos de Segurança Ltda - 18189718000133 - Maria de Lourdes Veronesi Miss - Fundamentada Atendida, 0115-017.586-5 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Cinira Rodrigues - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.591-6 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Marcio Aparecido Ferro - Fundamentada Atendida, 0115-017.592-4 - Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda - 00280273000722 - Rosane Maria Gomes - Fundamentada Atendida, 0115-017.615-7 - Claro S/a - 40432544083506 - Clerison Rodrigo Antunes de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-017.620-8 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Franciele dos Santos Boro - Fundamentada Atendida, 0115-017.621-6 - Global Village Telecom Ltda - 03420926000124 - Rafael Simionato - Fundamentada Atendida, 0115-017.627-5 - Dra. Daniela E. Moraes - - Rosana Aparecida Sanches Guitarrari - Fundamentada Atendida, 0115-017.634-2 - Claro S/a - 40432544083506 - Ederson de Moraes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.641-0 - Claro S/a - 40432544000147 - Taina Iraci da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.663-0 - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - - Eunice Barbosa - Fundamentada Atendida, 0115-017.675-8 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Jose Ribamar Freire Fonseca - Fundamentada Atendida, 0115-017.682-5 - Bittencourt Assessoria Imobiliária Ltda - Epp - 59035329000130 - Lourenço Costa Lopes - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.685-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Ronaldo Silva dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.687-6 - Auto Mecanica Pedrão - - Joao Ednilson Vieira - Fundamentada Atendida, 0115-017.697-8 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Rosemary Zanata - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.705-8 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Antonio Manoel Dias - Fundamentada Atendida, 0115-017.706-6 - Qbex Computadores Ltda - 05480302000128 - Marco Antonio de Moraes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.723-5 - Viver Total Comercio de Prod. Naturais Ltda - 18291889000179 - Ivone Regina de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.735-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Cristiane Luzia Garcia Silva - Fundamentada Atendida, 0115-017.750-6 - Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda - 10480029000252 - Juliana Cardoso - Fundamentada Atendida, 0115-017.759-0 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Juliana Ormenese -

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Fundamentada Atendida, 0115-017.763-2 - Claro S/a - 40432544000147 - Clevenice Valle de Souza - Fundamentada Atendida, 0115-017.801-8 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Humberto Miranda Azedo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.830-5 - Ibe Business Education de São Paulo Ltda - 38729463000323 - Mariana Nani - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.830-5 - Fundação Getúlio Vargas - 33641663000144 - Mariana Nani - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.855-0 - Banco Itau Bmg Consignado S/a - 33885724000119 - Americo Jose Souza de Almeida - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.856-8 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Luciana Cristina Ruano Moreno - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.857-6 - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 61856571000117 - Alicio Fernandes da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-017.859-2 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Danilo Gonçalves Calefi - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.873-7 - Hyundai Caoa do Brasil Ltda - 03518732004749 - Carlos Alberto de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.874-5 - Sociedade Padre Anchieta de Ensino S/c Ltda - 50953959000110 - Andre Firmino Carvalho Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.883-9 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Lourdes Maria da Silva Fortes - Fundamentada Atendida, 0115-017.893-0 - Fox Veículos Soares Ltda - - Fulvio Berto Toledo Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.897-3 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Silvia Helena de Freitas Restino - Fundamentada Atendida, 0115-017.910-4 - Leroy Merlin Cia.bras.de Bricolagem - 01438784001330 - Marcelo Cury Coti - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.933-2 - Oi Movel S/a - 05423963000111 - Romario Siqueira de Sousa - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.966-2 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Deocleciano Alves Ribeiro - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.970-5 - Claro S/a - 40432544083506 - Antonia Jacetti Vieira - Fundamentada Não Atendida, 0115-017.971-3 - Claro S/a - 40432544083506 - Uilson Tavares da Conceiçao - Fundamentada Atendida, 0115-017.980-7 - Uniconsult Em Ltda - 21586727000172 - Rafael Alexandre dos Reis - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.980-7 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Rafael Alexandre dos Reis - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-017.981-5 - Unimed de Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - 56727134000163 - Sergio Norberto Schimidt - Fundamentada Atendida, 0115-017.991-7 - Valec Distribuidora de Veículos Ltda - 02449871000112 - Rodrigo Daher Correia dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.000-1 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - 60736279000106 - Celia Aparecida Silvestre Donati - Fundamentada Atendida, 0115-018.002-8 - Renault do Brasil S/a - 00913443000173 - Rodrigo Daher Correia dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.015-4 - Claro S/a - 40432544000147 - Jose Carlos de Lacerda - Fundamentada Atendida, 0115-018.022-1 - Club Administradora de Cartões de Crédito S/a - 08262343000136 - Roseny Oliveira da Cruz - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.028-0 - Prodent Assistencia Odontologica Ltda - 61590816000107 - Leonor Garcia da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.040-9 - Campos & Rizzo - Clínica Odontológica Ltda - 08223795000109 - Alcides Soares da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-018.041-7 - Djl-6 Incorporações Imobiliaris Ltda - 17543118000169 - Fabiano Ricardo Brando - Fundamentada Atendida, 0115-018.052-7 - Claro S/a - 40432544000147 - Luciana Barbosa Oliveira - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.076-3 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Valdete Marcelina de Jesus - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.081-4 - Am2 Engenharia e Construções Ltda - 61144085000176 - Juraci da Graça Alves dos Santos Perin - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.082-2 - Redecard S.a - 01425787000104 - Marcos Aury do Nascimento - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.095-9 - B2w Companhia Global do Varejo - 00776574000156 - Alessandra Cristina Kramer - Fundamentada Atendida, 0115-018.098-3 - Wiseup - - Sheila Regina Sala - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.123-2 - Eletropaulo Metropolitana Eletr. de São Paulo S/a - 61695227000193 - Carlos Alfredo Puglia - Fundamentada Não



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Atendida, 0115-018.132-6 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Eduardo de Freitas - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.134-2 - Sesi Jundiaí - - Carlos Alfredo Puglia - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.142-8 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Joao Batista Geraldo Epp - Fundamentada Atendida, 0115-018.153-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Jose Andre Barreto - Fundamentada Atendida, 0115-018.155-4 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Gilvan de França Barbosa - Fundamentada Atendida, 0115-018.157-0 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Anoel Correa da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.160-5 - Schmidhaussler & Botario Ltda Me - 11971233000239 - Ludijane Fernandes dos Santos - Fundamentada Atendida, 0115-018.177-4 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Felipe Barbosa Silva - Fundamentada Atendida, 0115-018.179-0 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - Associação de Moradores Proprietários da Gleba 1a - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.186-8 - Banco Bradesco Financiamentos S/a - 07207996000150 - Tiago Romano de Medeiros - Fundamentada Atendida, 0115-018.218-4 - Sony Mobile Communications do Brasil Ltda - 04667337000108 - Leandro Miguel da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.227-8 - Claro S/a - 40432544083506 - Sonia Regina Abbate - Fundamentada Atendida, 0115-018.231-0 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834012601 - Ariana da Silva Gonçalves - Fundamentada Atendida, 0115-018.234-5 - Cursos Preparatórios Paulista Ltda - Me - 07299439000106 - Raniel Souza Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.248-0 - Positivo Informática S/a - 81243735000148 - Edmilson Antunes Alves - Fundamentada Atendida, 0115-018.255-7 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Gonçalina Luzia da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-018.256-5 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Taís Custodia Messias - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.258-1 - Cred-system Adm. de Cartões de Crédito Ltda - 04670195000138 - Olivia Antunes dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.273-4 - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 61856571000117 - Clarice Soares Lorencini - Fundamentada Atendida, 0115-018.277-7 - Mundial Móveis - - Eder Francisco Sampaio Mendes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.279-3 - Claro S/a - 40432544083506 - Jose Alcides Tavares - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.282-8 - Arthur Lundgren Tecidos S/a - 61099834000190 - Ana Maria Dias Godo - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.283-6 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Marilene Meneghetti Tanzini - Fundamentada Atendida, 0115-018.293-8 - Azul Linhas Aereas Brasileiras S/a - 09296295000160 - Jose Ricardo da Silva Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.293-8 - Le Chateau Viagens e Turismo Ltda - Me - 03508752000156 - Jose Ricardo da Silva Costa - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.297-0 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Jean Paulo de Paiva - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.302-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Carlos Sérgio Fernandes da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.314-4 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Luiz Ferreira da Silva Sobrinho - Fundamentada Atendida, 0115-018.349-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Maria Benedita Nunes do Nascimento (obito) - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.375-3 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Adriana de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.384-7 - Claro S/a - 40432544000147 - Jardel Augusto Rodrigues da Silva - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.418-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Eduardo Parra Custodio - Fundamentada Atendida, 0115-018.419-8 - Hl Consertos e Reformas - - Fabiani Valéria Patero Albieri - Fundamentada Atendida, 0115-018.423-0 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Joao Paulo Trientini - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.468-9 - Editora Globo S/a - 04067191000160 - Jurandir Aparecido Moreira - Fundamentada Atendida, 0115-018.494-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Norma Moreira Bomfim - Fundamentada Atendida, 0115-018.551-2 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Noelcio Pompermayer -

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Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.592-8 - Claro S/a - 40432544083506 - Ivonete Martins Gonçalves - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.663-3 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Anderson Kirschner Camejo - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.675-1 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Maria Escolastica Roque Pereira - Fundamentada Atendida, 0115-018.736-5 - Claro S/a - 40432544000147 - Latorre Imóveis S/s Ltda - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.809-7 - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 61856571000117 - Wilson da Silva Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.819-9 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Maria da Luz Silva - Fundamentada Atendida, 0115-018.844-3 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Margarida Maria Sergio - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.849-4 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Olanda da Conceição Silva - Fundamentada Atendida, 0115-018.868-0 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Cleuza da Silva Ferreira - Fundamentada Atendida, 0115-018.902-2 - Sistelar Habitacional Jun Ltda - 11178644000190 - Jessica Rodrigues da Silva - Fundamentada Atendida, 0115-018.929-3 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - Alcidio Raimundo Santos - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.933-6 - Imobiliária Casa Nova - - Jefferson Peres Rosa - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-018.947-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Waldileia Costa Teixeira - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.972-5 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Michele Cristina Santos Brito - Fundamentada Não Atendida, 0115-018.976-8 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Adriana Alves de Oliveira - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.002-1 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Maria de Lourdes Macedo Lima - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.034-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Juberto da Silva Morais - Fundamentada Atendida, 0115-019.045-3 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Francisco Cristiano Araujo Fernandes - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.057-1 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Felipe Coelho da Fonseca - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.221-2 - Tim Celular S/a - 04206050000180 - W.u. Assessoria Empresarial S/s Ltda - Fundamentada Atendida, 0115-019.239-0 - Mrv Engenharia e Participações S/a - 08343492000120 - Alessandra Sividanis - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.264-4 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Maria Aparecida Valentim - Fundamentada Atendida, 0115-019.285-6 - Editora Globo S/a - 04067191000160 - Marcos Roberto Salles - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.310-5 - Editora Globo S/a - 04067191000160 - Edison de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-019.359-6 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Edmilson dos Passos - Fundamentada Atendida, 0115-019.366-3 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Anderson Leandro da Rosa - Fundamentada Atendida, 0115-019.369-8 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - João Batista Fasucci - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.389-1 - Fenacoop - - Luciano Augusto Cantoni - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.389-1 - Cooperativa de Apoio, Prestação de Serviços e Cons - 15206967000100 - Luciano Augusto Cantoni - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.390-0 - Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investime - 01149953000189 - Reginaldo Meloni - Fundamentada Atendida, 0115-019.438-7 - Banco Bradesco S/a - 60746948000112 - Maria Ambrozina de Britto - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.469-0 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 04172213000151 - Eliane Cristina Scandolera - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.520-2 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Agenor Rodrigues - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.562-6 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Isaias Reis Coelho - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.609-5 - Claro S/a - 40432544083506 - Katia Borges de Carvalho - Fundamentada Atendida, 0115-019.610-3 - Claro S/a - 40432544000147 - Edison Antonio Mingotti - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.620-5 - Claro S/a - 40432544000147 - Shirley Rizo de Oliveira Zanoli - Fundamentada Atendida, 0115-019.667-0 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Alex Sandro Pinheiro de Olivieira -

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Fundamentada Atendida, 0115-019.676-3 - Sky Brasil Serviços Ltda - 72820822000120 - Rodrigo Mariano Almeida - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.723-2 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Roseli de Fatima Oliveira Cruz - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.731-8 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Maria Vicente Gois - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.746-0 - Decolar.com.br - 03563689000231 - Ana Claudia Storani de Castro Abba - Fundamentada Atendida, 0115-019.757-0 - Banco Santander (brasil) S/a - 90400888000142 - Wallace Santos Santana (óbito) - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.775-8 - Philco Eletrônicos S.a. - 11283356000104 - Simone Demarchi dos Santos - Fundamentada Não Atendida, 0115-019.827-8 - Caixa Econômica Federal - Cef - 00360305000104 - Tabata Turquetto - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-019.943-1 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Rodolfo Carvalho Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-020.053-0 - Banco do Brasil S/a - 00000000000191 - Alessandra de Castro Lima - Fundamentada Não Atendida, 0115-020.270-5 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Vera Lucia da Silva João - Fundamentada Não Atendida, 0115-020.447-2 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Marcelo Dias da Cruz - Fundamentada Não Atendida, 0115-020.447-2 - J. A. Rezende Telesserviços Ltda - Me - 07324847000170 - Marcelo Dias da Cruz - Fundamentada Atendida, 0115-020.574-6 - Cnova Comercio Eletronico S.a. - 07170938000107 - Sandra Maria Martins da Silva Nunes - Fundamentada Não Atendida, 0115-020.647-8 - Itaú Unibanco S/a - 60701190000104 - João de Sordi Filho - Fundamentada Não Atendida, 0115-020.738-7 - Anhanguera Educacional Ltda - 05808792000149 - Ana Claudia Cesaroni - Fundamentada Atendida, 0115-020.801-7 - Banco Bmg S.a. - 61186680000174 - Osvaldo Balde - Consulta Fornecida, 0115-021.011-0 - Nextel Telecomunicações Ltda - 66970229000167 - Mateus Rodrigues da Costa - Fundamentada Atendida, 0115-021.019-6 - Maxima Assistência Automotiva - 13819496000171 - Antonio Gregorio de Assis Junior - Fundamentada Não Atendida, 0115-021.076-2 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Silvania Dias dos Reis Marcelino - Fundamentada Atendida, 0115-021.359-1 - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Alice Pereira da Silva - Fundamentada Não Atendida, 0115-021.395-6 - Pdg Realty S/a Empreendimentos e Participações - 02950811000189 - Roberto Reynaldo Neto - Fundamentada Não Atendida, 0115-021.879-9 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Tomaz Pedro Mendes Camilo - Não Fundamentada/Encerrada, 0115-022.095-1 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Valtrudes Miranda Santiago - Fundamentada Não Atendida, 0115-022.452-0 - Mark Viagens e Turismo Ltda - 79939666000674 - Valter Antonio de Oliveira - Fundamentada Atendida, 0115-022.742-7 - Banco Csf S/a - 08357240000150 - Regivaldo Duarte Caldas - Fundamentada Não Atendida, 0115-022.929-6 - Claro S/a - 40432544083506 - Ivete Maria Viotti Gomes - Fundamentada Atendida, 0115-023.269-8 - Banco Itaucard S/a - 17192451000170 - Daniel Busato Ambrosio - Fundamentada Atendida, 0115-023.283-2 - Acbz Importação e Comércio Ltda - 09509531000189 - Mariane Romanini de Almeida - Fundamentada Não Atendida, 0115-024.329-7 - Mark Viagens e Turismo Ltda - 79939666000674 - Aliene Aparecida Destefani Arruda - Fundamentada Não Atendida, 0115-024.443-4 - Banco Citibank S/a - 33479023000180 - Orivaldo Nascibem - Fundamentada Não Atendida, 0115-024.467-0 - Evolutime Comercio de Livros e Cursos Ltda - 20112517000180 - Edy de Fátima Prado Sena - Fundamentada Não Atendida, 0115-024.736-5 - Amil - Assistência Médica Internacional S/a - 29309127000179 - Rubens Paes - Fundamentada Não Atendida, 0315-002.210-9 - Photonmag Industria e Com. de Prod. Magnet Ltda Me - 12053402000133 - Jose Emiliano da Silva - Fundamentada Atendida, 0315-002.240-4 - Oceanair Linhas Aéreas Ltda - 02575829000148 - Tania Cristina Balbi Veloso Gonçalves - Fundamentada Atendida, 0315-002.327-0 - Klinos Editora - - Alessandra Nunes - Fundamentada Não Atendida, 0315-002.334-8 - Banco Bradesco Cartões S/a - 59438325000101 - Mauro Pinheiro Lorenti - Fundamentada Atendida,


SECRETARIA DE CULTURA

SECRETARIA DE SAÚDE

PROCON DE JUNDIAÍ Rua Barão de Jundiaí, 153 – Anexo Câmara Municipal – Centro

CEP 13201- 010 - Jundiaí/SP Telefax: (11) 4521-6117 ou 4586-1320

Ofício n° 59/2015 Jundiaí, 10 de Dezembro de 2015

À Assessoria de Imprensa do Município de Jundiaí

Prezado(a) Senhor(a): Vimos pelo presente informar a V.Sa o movimento de atendimento deste Órgão junto aos consumidores, no mês de Novembro /2015:

Atendimentos Realizados nas Seguintes Áreas TOTAL 1000 – Alimentos 02 2000 – Saúde 74 3000 – Habitação 56 4000 – Produtos 386 5000 – Serviços 406 5000 – Serviços Essenciais 475 6000 – Assuntos Financeiros 693 7000 – Fiscalização 00 Extra Procon 02 Total de Atendimentos 2.094 Atividades Realizadas Pelo Procon Jundiaí

Carta de Informações Preliminares (CIP) 792 Audiências Realizadas 258 Visitas Fiscalizatórias 00 Autos de Infração Lavrados 00 Processos Encerrados 265

TOTAL 3.409

Sendo o que havia para o momento, reiteramos na oportunidade, protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

ADILTON GARCIA MARCOS BRUNHOLI Coordenador Procon Jundiaí Secretário M. Agricultura e Abastecimento e Turrismo


CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS Resolução nº. 12, de 04 de novembro de 2015.

“Dispõe sobre aprovações e decisões diversas, abaixo discriminadas”

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jundiaí, com base em suas atribuições conferidas pela Lei nº 7.785, de 02 de dezembro de 2011, Lei nº 6.117, de 12 de setembro de 2003 e Lei nº 5.322/99, de 11 de novembro de 1999, e, de acordo com seu Regimento Interno, promulgado através do Decreto nº 19.474, de 22 de janeiro de 2004, em sua 140ª reunião ordinária, realizada no dia 04 de novembro de 2015, RESOLVE:

Aprovar o repasse de 10% ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, conforme § 1º da Cláusula Primeira do Convênio 33/2014, referente ao mês de setembro de 2015.

Aprovar o Projeto PET Saúde/GraduaSUS “Integração ensino-serviço-comunidade para o fortalecimento de políticas prioritárias para a saúde pública de Jundiaí.

DR. LUIS CARLOS CASARIN

Secretário Municipal de Saúde e Presidente do COMUS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS Resolução nº. 13, de 02 de dezembro de 2015.


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jundiaí, com base em suas atribuições conferidas pela Lei nº 7.785, de 02 de dezembro de 2011, Lei nº 6.117, de 12 de setembro de 2003 e Lei nº 5.322/99, de 11 de novembro de 1999, e, de acordo com seu Regimento Interno, promulgado através do Decreto nº 19.474, de 22 de janeiro de 2004, em sua 141ª reunião ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2015, RESOLVE:

Aprovar por unanimidade as propostas vinculadas a Emenda Parlamentar Federal nº 27980013 – Objeto Requalifica UBS – Componente Reforma, do Deputado Federal Protógenes Queiroz.

Aprovar o repasse de 10% ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, conforme § 1º da Cláusula Primeira do Convênio 33/2014, referente ao mês de outubro de 2015.

Aprovar por unanimidade o Relatório de Gestão / Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 2º quadrimestre de 2015.



EDITAL Nº 33/2015 O Secretário Municipal de Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde do município de Jundiaí – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.....

FAZ SABER que no próximo dia 26/02/2016, às 15h00min, será realizada Plenária de Eleição do Conselho Gestor da Unidade de Saúde da Família da Vila Marlene - Jundiaí-SP.

Vagas em aberto:

USUÁRIOS:

02 Titulares

02 Suplentes

TRABALHADORES

01 Titular

01 Suplente

ADMINISTRAÇÃO

01 Titular

01 Suplente

A eleição será realizada na sala da igreja católica do bairro, sita a Avenida José Bulisani, 85 e as inscrições poderão ser feitas no próprio local, até as 15h00min do dia da eleição e estão limitadas a usuários da Unidade de Saúde.

Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí.

Conselho Municipal de Saúde, 09 de dezembro de 2015.

DR. LUIS CARLOS CASARIN Secretário Municipal de Saúde e Presidente do COMUS

Edital n.º 78 de 11 de dezembro 2015 O Gerente do CVCZ – Centro de Vigilância e Controle de Zoonoses da Prefeitura do Município de Jundiaí – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que de acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei n° 10.083/1998, fica deliberado pelo encerramento e arquivamento do seguinte processo: N° 9.823-2/2015-1 Interessado: GPO Gestão de Projetos e Obras Ltda Endereço: Rua Ewerton Visco, nº290 – sala 618/619 – Caminho das Arvores – Salvador - Bahia CNPJ: 11.366.252/0001-55

Dr. Carlos Hitoshi Ozahata Autoridade Sanitária - CVCZ/SMS/PMJ

Gerente do CVCZ CRMV: 4.630 – Cód. PMJ: 1087501

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS Resolução nº. 12, de 04 de novembro de 2015.


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jundiaí, com base em suas atribuições conferidas pela Lei nº 7.785, de 02 de dezembro de 2011, Lei nº 6.117, de 12 de setembro de 2003 e Lei nº 5.322/99, de 11 de novembro de 1999, e, de acordo com seu Regimento Interno, promulgado através do Decreto nº 19.474, de 22 de janeiro de 2004, em sua 140ª reunião ordinária, realizada no dia 04 de novembro de 2015, RESOLVE:

Aprovar o repasse de 10% ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, conforme § 1º da Cláusula Primeira do Convênio 33/2014, referente ao mês de setembro de 2015.

Aprovar o Projeto PET Saúde/GraduaSUS “Integração ensino-serviço-comunidade para o fortalecimento de políticas prioritárias para a saúde pública de Jundiaí.



CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMUS Resolução nº. 13, de 02 de dezembro de 2015.


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jundiaí, com base em suas atribuições conferidas pela Lei nº 7.785, de 02 de dezembro de 2011, Lei nº 6.117, de 12 de setembro de 2003 e Lei nº 5.322/99, de 11 de novembro de 1999, e, de acordo com seu Regimento Interno, promulgado através do Decreto nº 19.474, de 22 de janeiro de 2004, em sua 141ª reunião ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2015, RESOLVE:

Aprovar por unanimidade as propostas vinculadas a Emenda Parlamentar Federal nº 27980013 – Objeto Requalifica UBS – Componente Reforma, do Deputado Federal Protógenes Queiroz.

Aprovar o repasse de 10% ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, conforme § 1º da Cláusula Primeira do Convênio 33/2014, referente ao mês de outubro de 2015.

Aprovar por unanimidade o Relatório de Gestão / Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 2º quadrimestre de 2015.



EDITAL Nº 33/2015 O Secretário Municipal de Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde do município de Jundiaí – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.....

FAZ SABER que no próximo dia 26/02/2016, às 15h00min, será realizada Plenária de Eleição do Conselho Gestor da Unidade de Saúde da Família da Vila Marlene - Jundiaí-SP.

Vagas em aberto:

USUÁRIOS:

02 Titulares

02 Suplentes

TRABALHADORES

01 Titular

01 Suplente

SECRETARIA DE SAÚDEEdital nº 09 de 16 de Dezembro de 2015.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, por

intermédio do Conselho Municipal do Patrimônio

Cultural (COMPAC), conforme deliberação em Reunião

Ordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2015,

itens 1, 2 e 3 da respectiva Ata que culminou com a

instauração dos processos de registro como patrimônio

imaterial, dos bens, Romaria Diocesana Masculina de

Jundiaí, processo administrativo nº 8.801-2/2014, Bloco

Carnavalesco Refogado do Sandi, processo

administrativo nº 30.146-8/2015 e Clube Beneficente C

R Jundiaiense Vinte e Oito de Setembro, processo

administrativo nº 30.415-0/2015, fundado nos motivos

determinantes explicitados na aludida Ata, publicada na

Imprensa Oficial do Município, no dia 06 de Novembro

de 2015 – Edição nº 4108, COMUNICA QUE, nos

termos do disposto no §5º do artigo 15 da Lei

Complementar nº443, de 14 de agosto de 2007,

realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de

proporcionar publicidade e participação dos cidadãos no

sentido de orientar a tomada de decisão quanto ao

Registro do bem imaterial em questão e seus

respectivos desdobramentos.

1. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

A Audiência Pública será realizada na data, horário e

local abaixo indicados:

Data: 14 de Janeiro de 2016

Horário: 19h00 às 21h00

Local: Câmara Municipal de Jundiaí, situada na Rua Barão de Jundiaí, n° 128, Centro, Jundiaí, CEP: 13.201-010.

2. AGENDA DA AUDIÊNCIA

19h00 às 19h30 – Abertura da Audiência Pública

(Objetivos e procedimentos).

19h30 às 20h00 – Apresentação dos estudos que

nortearam a instauração do processo de registro.

20h00 às 20h45 – Inscrição e manifestação oral.

20h45 às 21h00 – Encerramento.

3. PROCEDIMENTOS E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

3.1. A sessão da audiência é de acesso livre e gratuito a

qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação,


SECRETARIA DE CULTURA

respeitados os limites impostos pelas instalações físicas

do local de realização.

3.2. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras

formas de registro.

3.3. Caberá ao Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural

a condução dos debates, tendo como prerrogativas:

a) Indicar e designar pessoa(s) para secretariar e dar

apoio ao bom funcionamento da audiência;

b) Abrir a palavra aos participantes, observando as

normas deste Edital;

c) Dirimir as questões de ordem e casos omissos;

d) Decidir conclusivamente sobre os procedimentos

adotados para assegurar o bom andamento dos

trabalhos;

e) Encerrar a audiência às 21h00, ou a seu critério,

decidir sobre a antecipação do encerramento ou a

prorrogação dos trabalhos;

3.4. A audiência será presidida pelo Diretor de

Patrimônio Histórico e Cultural que, após a leitura dos

objetivos, das normas e das demais informações

necessárias ou úteis para a condução dos trabalhos,

abrirá as discussões com os interessados presentes.

3.5. Após a exposição pelo Diretor de Patrimônio

Histórico e Cultural, será dada a palavra aos integrantes

da mesa ou a representante por ele designado, para

apresentação do estudo sobre a revisão da resolução de

registro.

3.6. Em seguida, far-se-á a inscrição dos presentes, que

queiram se manifestar oralmente, com o direito a 03

minutos cada.

3.7. O secretário dos trabalhos será responsável pela

inscrição, tomando a cautela de advertir o inscrito de sua

posição na lista.

3.8. A ordem de inscrição determinará a sequência das

manifestações orais.

3.9. Poderá ser limitada a participação ao número

máximo de 30

(Trinta) inscritos.

3.10. Por fim, o Presidente facultará a palavra aos

demais membros da mesa quando imprescindível e

oportuna a resposta ou esclarecimento imediato de fatos

ou aspectos mencionados durante a audiência.

3.11. O Presidente fará a conclusão dos trabalhos, com

a informação dos atos que se seguirão.

3.12. Será lavrada ata sucinta, passando a integrar os

autos dos Processos Administrativo nº 8.801-2/2014, nº 30.146-8/2015, nº 30.415-0/2015, subscrita pelo

Presidente da Sessão e seu(s) Secretário(s).

3.13. Poderão ser entregues documentos ao Secretário

dos trabalhos durante a Audiência que serão anexados

à ata.

3.14. O COMPAC compromete-se a divulgar suas

conclusões em prazo razoável, em face da

complexidade da matéria, de proposição de soluções ou

providências alternativas ou informações conflitantes

expostas em audiência.

3.15. É facultado ao Diretor de Patrimônio Histórico e

Cultural convidar especialistas, pesquisadores, técnicos,

associações com notória atuação no âmbito do objeto da

audiência, representações profissionais ou sindicais,

assim como empresas, associações ou entidades civis,

observada a pertinência temática, para comparecerem à

audiência na qualidade de participantes.

3.16. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou

informações emitidas no evento ou em decorrência

deste terão caráter consultivo e não-vinculante,

destinando-se a informar a atuação do COMPAC, zelar

pelo princípio de eficiência e assegurar a participação

popular, na forma de lei, na condução dos interesses

públicos.

Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente

Edital, que será publicado na Imprensa Oficial do

Município.

DONIZETTI APARECIDO PINTO

Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural

TÉRCIO MARINHO

Secretário Municipal de Cultural

RESOLUÇÃO CMAS Nº 240 de 09 de novembro de 2015

Dispõe sobre a aprovação do aditamento do convênio SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS

O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 8.265 de 16 de julho de 2014 e com base nas deliberações tomadas na Reunião Ordinária de 09 de novembro de 2015. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o aditamento do convênio Serviço de Obras Sociais – SOS, convênio 028/2014 de 25 vagas para 32 vagas, aditamento a partir de novembro de 2015. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Jundiaí, 09 de novembro de 2015.

JOANA DE CÁSSIA PRUDÊNCIO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO CMAS Nº 241 de 07 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a aprovação do aditamento do convênio ASSOCIAÇÃO E COMUNIDADE CASA DE NAZARÉ

O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 8.265 de 16 de julho de 2014 e com base nas deliberações tomadas na Reunião Extraordinária de 07 de dezembro de 2015. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o aditamento do convênio Associação e Comunidade Casa de Nazaré, convênio nº 010/2015, de 32 vagas para 40 vagas, aditamento a partir de novembro de 2015. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.



RESOLUÇÃO CMAS Nº 242 de 07 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aprovação da prorrogação dos convênios 2016 e repasse de 9% sobre o valor do convênio das entidades CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM E ASSOCIAÇÃO UNIÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS DE SÃO VICENTE DE PAULO DE GYSEGEM - LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e Aditamento de vagas para a Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem - Lar Nossa Senhora das Graças O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 8.265 de 16 de julho de 2014 e com base nas deliberações tomadas na Reunião Extraordinária de 07 de dezembro de 2015. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a prorrogação, pelo período de um ano e o repasse no valor de 9% sobre o valor dos Convênios, celebrados entre a Prefeitura do Município de Jundiaí e as entidades como segue: I - Cidade Vicentina Frederico Ozanam - convênio nº 005/2015; II - Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem - Lar Nossa Senhora das Graças - convênio nº 001/2014. Art. 2º Aprovar o aditamento do convênio Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem - Lar Nossa Senhora das Graças, convênio nº 001/2014, de 31 vagas para 43 vagas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.



SEMADS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 240 de 09 de novembro de 2015

Dispõe sobre a aprovação do aditamento do convênio SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS

O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 8.265 de 16 de julho de 2014 e com base nas deliberações tomadas na Reunião Ordinária de 09 de novembro de 2015. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o aditamento do convênio Serviço de Obras Sociais – SOS, convênio 028/2014 de 25 vagas para 32 vagas, aditamento a partir de novembro de 2015. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Jundiaí, 09 de novembro de 2015.


RESOLUÇÃO CMAS Nº 242 de 07 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aprovação da prorrogação dos convênios 2016 e repasse de 9% sobre o valor do convênio das entidades CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM E ASSOCIAÇÃO UNIÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS DE SÃO VICENTE DE PAULO DE GYSEGEM - LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e Aditamento de vagas para a Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem - Lar Nossa Senhora das Graças O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 8.265 de 16 de julho de 2014 e com base nas deliberações tomadas na Reunião Extraordinária de 07 de dezembro de 2015. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a prorrogação, pelo período de um ano e o repasse no valor de 9% sobre o valor dos Convênios, celebrados entre a Prefeitura do Município de Jundiaí e as entidades como segue: I - Cidade Vicentina Frederico Ozanam - convênio nº 005/2015; II - Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem - Lar Nossa Senhora das Graças - convênio nº 001/2014. Art. 2º Aprovar o aditamento do convênio Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem - Lar Nossa Senhora das Graças, convênio nº 001/2014, de 31 vagas para 43 vagas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.



SEMADS


RELAÇÃO DE VEÍCULOS NOTIFICADOS PARA REMOÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA ADESIVAÇÃO, SOB PENA DE SEREM RECOLHIDOS POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO AOS PÁTIOS DAS EMPRESAS DE GUINCHO CREDENCIADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

VEÍCU

LO

COR

PLACA

ADESIV

A DO EM

LOCAL

Mercedes Ciferal

Branco DFZ 7133

11/12/15 R. João Saes Ferraz, 144

COMUNICADO A Prefeitura do Município de Jundiaí torna público que requereu à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB a Licença Ambiental Prévia para as Obras do Corredor BRT Colônia-Centro, Jundiaí - SP, mediante a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar – RAP. Declara aberto o prazo de 30 dias a partir da publicação desta nota, para manifestação, por escrito, de qualquer interessado. A solicitação deverá ser protocolada ou enviada por carta registrada, postada no prazo acima definido ao Departamento de Avaliação Ambiental de Empreendimentos, Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros, CEP 05459-900, São Paulo–SP.

Secretário Municipal de Transportes

SECRETARIA DE TRANSPORTES

FUMAS

FUMAS

ATO NORMATIVO Nº 89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.370 de 19/12/2014, Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Municipal n° 25.484 de 06/01/15; Considerando a necessidade de remanejamento de dotação orçamentária, para cobertura de despesas do Serviço Funerário Municipal: RESOLVE: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 054.01.015.452.0171.8542 – Manut Ativ SFM 31.90.11.00 – Venc.Vant.Fix-PC - R$41.000,00 31.91.13.00 – Obrig.Patr.Intraorç –R$ 9.000,00 0 – Própria

TOTAL R$ 50.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento corrente: 054.01.015.452.0171.8542 – Manut Ativ SFM 31.90.05.00 – Outros Benef. Prev. R$ 7.000,00 31.90.13.00 – Obrig. Patronais R$ 2.000,00 33.90.39.00 – Outros S. Terc-PJ R$41.000,00 0 - Própia

TOTAL R$ 50.000,00 Artigo 3º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL

Superintendente

ATO NORMATIVO Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.370 de 19/12/2014, Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Municipal n° 25.484 de 06/01/15; Considerando a necessidade de remanejamento de dotação orçamentária, para cobertura de despesas da Fundação: RESOLVE: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 054.01.016.482.0160.8550 – Manut Ativ Fundação 31.90.11.00 – Venc.Vant.Fix-PC - R$ 213.000,00 31.91.13.00 – Obrig.Patr.Intraorç –R$ 20.000,00 0 – Própria

TOTAL R$ 233.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento corrente: 054.01.016.482.0160.8550 – Manut Ativ Fundação 31.90.05.00 – Outros Benef. Prev. R$ 6.000,00

31.90.13.00 – Obrig. Patronais R$ 34.000,00 33.90.08.00 – Outros B. Asist R$ 30.000,00 33.90.49.00 – Ax. Transp R$ 18.000,00 0 - Própria

TOTAL R$ 88.000,00

054.01.016.482.0172.7103 – Prod Habt. Int. Soc.O.Infr. 44.90.51.00 – Obras Instalação R$ 145.000,00 0 - Própria

TOTAL R$ 233.000,00

Artigo 3º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Superintendente

ATO NORMATIVO Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO 2015. WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.370 de 19/12/2014, Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Municipal n° 25.484 de 06/01/15; Considerando a necessidade de remanejamento de dotação orçamentária, para cobertura de despesas da Fundação: RESOLVE: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 054.01.008.244.0160.8543 – Manut Ativ Suplem Alim. 31.90.13.00 – Obrig. Patronais R$ 1.000,00 31.91.13.00 – Obrig. Patr.Intraç.R$ 4.000,00 0 – Própria

TOTAL R$ 5.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento corrente: 054.01.008.244.0160.8543 – Manut. Ativ Suplem Alim 31.90.05.00 – Outros Benef., Prev 0 – Própria



Superintendente

ATO DE ADJUDICAÇÃO De 14 de dezembro de 2015

Pregão Eletrônico nº 12/15 – Fornecimento Parcelado de Cestas Básicas “ Sob o Sistema de Registro de Preços”. Processo nº 02.035-0/15 Face ao que consta dos autos, após análise da documentação apresentada, RESOLVEMOS: - ADJUDICAR o objeto da presente licitação à empresa NAKAMUTA & ALBORGUETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, por apresentar os menores preços e atender às exigências do edital, inclusive quanto aos requisitos de Habilitação.

MARIETTE BERTASSO MAZARO Pregoeira

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO SUPERINTENDENTE

DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS Processo n° 0055-0/15 – Contratação de Serviços para Levantamento Planialtimétrico e Cadastral, Selagem, Arrolamento, Cadastro – Sócio Econômico e Habitacional das Famílias, Projeto de Regularização Fundiária no Núcleo de Submoradias do Parque Centenário. Face ao que consta dos autos, homologo o objeto da Concorrência nº 02/2015, à empresa: - LEWALE ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA - R$ 138.139,44.

WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL Superintendente

ATO NORMATIVO Nº 89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.370 de 19/12/2014, Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Municipal n° 25.484 de 06/01/15; Considerando a necessidade de remanejamento de dotação orçamentária, para cobertura de despesas do Serviço Funerário Municipal: RESOLVE: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 054.01.015.452.0171.8542 – Manut Ativ SFM 31.90.11.00 – Venc.Vant.Fix-PC - R$41.000,00 31.91.13.00 – Obrig.Patr.Intraorç –R$ 9.000,00 0 – Própria

TOTAL R$ 50.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento corrente: 054.01.015.452.0171.8542 – Manut Ativ SFM 31.90.05.00 – Outros Benef. Prev. R$ 7.000,00 31.90.13.00 – Obrig. Patronais R$ 2.000,00 33.90.39.00 – Outros S. Terc-PJ R$41.000,00 0 - Própia



Superintendente

ATO NORMATIVO Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.370 de 19/12/2014, Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Municipal n° 25.484 de 06/01/15; Considerando a necessidade de remanejamento de dotação orçamentária, para cobertura de despesas da Fundação: RESOLVE: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 054.01.016.482.0160.8550 – Manut Ativ Fundação 31.90.11.00 – Venc.Vant.Fix-PC - R$ 213.000,00 31.91.13.00 – Obrig.Patr.Intraorç –R$ 20.000,00 0 – Própria

TOTAL R$ 233.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento corrente: 054.01.016.482.0160.8550 – Manut Ativ Fundação 31.90.05.00 – Outros Benef. Prev. R$ 6.000,00

31.90.13.00 – Obrig. Patronais R$ 34.000,00 33.90.08.00 – Outros B. Asist R$ 30.000,00 33.90.49.00 – Ax. Transp R$ 18.000,00 0 - Própria

TOTAL R$ 88.000,00

054.01.016.482.0172.7103 – Prod Habt. Int. Soc.O.Infr. 44.90.51.00 – Obras Instalação R$ 145.000,00 0 - Própria

TOTAL R$ 233.000,00

Artigo 3º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Superintendente

ATO NORMATIVO Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO 2015. WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.370 de 19/12/2014, Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Municipal n° 25.484 de 06/01/15; Considerando a necessidade de remanejamento de dotação orçamentária, para cobertura de despesas da Fundação: RESOLVE: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 054.01.008.244.0160.8543 – Manut Ativ Suplem Alim. 31.90.13.00 – Obrig. Patronais R$ 1.000,00 31.91.13.00 – Obrig. Patr.Intraç.R$ 4.000,00 0 – Própria

TOTAL R$ 5.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento corrente: 054.01.008.244.0160.8543 – Manut. Ativ Suplem Alim 31.90.05.00 – Outros Benef., Prev 0 – Própria



Superintendente

ATO DE ADJUDICAÇÃO De 14 de dezembro de 2015

Pregão Eletrônico nº 12/15 – Fornecimento Parcelado de Cestas Básicas “ Sob o Sistema de Registro de Preços”. Processo nº 02.035-0/15 Face ao que consta dos autos, após análise da documentação apresentada, RESOLVEMOS: - ADJUDICAR o objeto da presente licitação à empresa NAKAMUTA & ALBORGUETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, por apresentar os menores preços e atender às exigências do edital, inclusive quanto aos requisitos de Habilitação.

EDITAL Nº 400, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.

WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi prorrogado o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada:

VILA GRAFF

NOME ENDEREÇO NÚMERO DO PROCESSO

GERALDA DOS SANTOS

Rua Graff, nº 69 – Alojamento 64

385-6/2013-1

Para que não se alegue ignorância faz baixar o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Município.

Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL

Superintendente

EDITAL Nº 401, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi prorrogado o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada:

JARDIM TAMOIO NOME ENDEREÇO NÚMERO

DO PROCESSO ANDRESSA CRISTINA GALATTI

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº H - 125, Antigo Hospital Psiquiátrico

1.018-4/2012-2



Superintendente



DO PROCESSO DINAEL MOREIRA DA SILVA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº H-98, Antigo Hospital Psiquiátrico, Jundiaí/SP

298-5/2011-1



Superintendente

EDITAL Nº 403, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,


FUMAS

FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi prorrogado o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada:

JARDIM SÃO CAMILO NOME ENDEREÇO NÚMERO

DO PROCESSO JULIANA LOPES FARIA

Rua Maria José Whitaker, nº168 – B

205-8/2012-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


JOSÉ ADRIANO DA SILVA SOUZA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº XH – 46B, Antigo Hospital Psiquiátrico

1.094-5/2012-1



Superintendente




DO PROCESSO MARIA EDIRLENE DA SILVA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº 1240 H/152

924-4/2012-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


ANDERSON ALAN LOPES

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº F/802

978-0/2012-1



Superintendente



DO PROCESSO ADRIANA DO CARMO PIRES

Rua Benedito Basílio Souza Filho, Viela Maria Rosa da Cruz, nº 32

204-1/2012-1



Superintendente



DO PROCESSO ALDINA ALVES CARNEIRO

Rua José Maria Whitacker, nº 155

986-9/2014-1



Superintendente



DO PROCESSO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nºXH-345

1.670-2/2012-1

Para que não se alegue ignorância faz baixar o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela

Imprensa Oficial do Município.


Superintendente



DO PROCESSO

CÍNTIA CAFASSO PINHEIRO CORREA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº 1420-H14

2153-6/2013-1



Superintendente



VILA GRAFF


GERALDA DOS SANTOS

Rua Graff, nº 69 – Alojamento 64

385-6/2013-1



Superintendente



DO PROCESSO ANDRESSA CRISTINA GALATTI

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº H - 125, Antigo Hospital Psiquiátrico

1.018-4/2012-2



Superintendente



DO PROCESSO DINAEL MOREIRA DA SILVA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº H-98, Antigo Hospital Psiquiátrico, Jundiaí/SP

298-5/2011-1



Superintendente




DO PROCESSO JULIANA LOPES FARIA

Rua Maria José Whitaker, nº168 – B

205-8/2012-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


JOSÉ ADRIANO DA SILVA SOUZA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº XH – 46B, Antigo Hospital Psiquiátrico

1.094-5/2012-1



Superintendente




DO PROCESSO MARIA EDIRLENE DA SILVA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº 1240 H/152

924-4/2012-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


ANDERSON ALAN LOPES

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº F/802

978-0/2012-1



Superintendente



DO PROCESSO ADRIANA DO CARMO PIRES

Rua Benedito Basílio Souza Filho, Viela Maria Rosa da Cruz, nº 32

204-1/2012-1



Superintendente



DO PROCESSO ALDINA ALVES CARNEIRO

Rua José Maria Whitacker, nº 155

986-9/2014-1



Superintendente



DO PROCESSO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nºXH-345

1.670-2/2012-1

Para que não se alegue ignorância faz baixar o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela


FUMASEDITAL Nº 411, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.



DO PROCESSO Fábio Aparecido Vilela

Rua Carlos Ângelo Mathion, ao lado do H-229

232-4/2011-2



Superintendente



DO PROCESSO APARECIDO DE JESUS BINI

Rua Carlos Augusto de Castro, nº F/718-A, Baixada do Paraná

1.021-6/2013-1



Superintendente



DO PROCESSO Lucinéia Mendes de Matos

Rua Carlos Ângelo Mathion, em frente ao H/161

274-6/2011-2



Superintendente



JARDIM SÃO CAMILO


MARINES APARECIDA DE OLIVEIRA

Rua João Pinheiro dos Santos, nº 38

389-2/2011-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


CLARICE ALVES SANTANA DA FONSECA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº H/77

1.320-2/2013-1



Superintendente



DO PROCESSO MARIA MADALENA TELES MATOS

Viela Sebastião Carneiro Coutinho, nº 56

100-1/2012-1



Superintendente



DANIELY SILVA DA FONSECA

Rua Carlos Angelo Mathion, nº F/514

253-4/2014-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


SANDRA REGINA DIAS NEVES

Rua Dr. Carlos Augusto de Castro, nº F/718, Baixada do Paraná

1.095-2/2012-1



Superintendente



DO PROCESSO JULIO PEREIRA DE ARAUJO

Rua Santo Inácio de Loiola, nº F/317

1.614-8/2013-1



Superintendente



DO PROCESSO CLEONICE APARECIDA PEREIRA CIRILO

Rua Santo Inácio de Loiola, nº F/405

667-7/2013-1



Superintendente



WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,


LOTEAMENTO BALSAN


DAVLIN DA CONCEIÇÃO

Travessa II – Viela nº 4, Lote 118, Loteamento Balsan

286-1/2015-1


Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS

WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL Superintendente





DO PROCESSO VANDERLEI ARAÚJO DE CASTRO

Rua Carlos Ângelo Mathion, H - 301, Antigo Hospital Psiquiátrico

1.062-2/2012-1



Superintendente



DO PROCESSO JULIELSON ALBERTO SALES

Rua Carlos Ângelo Mathion, próximo ao nº H-215

122-7/2011-2



Superintendente




DO PROCESSO MONICA DE SOUZA FARIAS

Rua José Maria Whitaker, nº 131

1.370-7/2013-1



Superintendente

EDITAL Nº 425, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi prorrogado o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada: JARDIM TAMOIO


HILDO DA SILVA SANTOS

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº XH/174B

1.491-1/2013-1



Superintendente



DO PROCESSO ELZA RODRIGUES SABARÁ DE OLIVEIRA

Rua Maria José Whitaker, nº 143-B

971-3/2013-1



Superintendente



DO PROCESSO ISAÍAS RODRIGUES SABARÁ

Rua Maria José Whitaker, nº 143-C

1.234-5/2013-1



Superintendente



DO PROCESSO ROSILENE RODRIGUES SABARÁ

Rua Maria José Whitaker, nº 143-A

973-9/2013-1



Superintendente


VILA GRAFF


NIVALDO RODRIGUES

Rua Graff, 69, Alojamento 55

754-3/2013-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


ANTONIO SEVERO NERES DA SILVA

Rua Santo Inácio de Loiola, nº 87 – F/106

6-8/2013-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


LIDINALVA CARDOSO MAGALHÃES DOS SANTOS


1.648-6/2013-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


JOÃO FERREIRA GANDRA

Rua Carlos Augusto de Castro, F/821, Núcleo Baixada do Paraná

1620-7/2012-1



Superintendente



FUMAS


NOME ENDEREÇO NÚMERO

DO PROCESSO DAISY DA SILVA SANTANA

Rua Carlos Augusto de Castro, nº XH/813

696-6/2013-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


ANTONIO SEVERO NERES DA SILVA

Rua Santo Inácio de Loiola, nº 87 – F/106

6-8/2013-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


LIDINALVA CARDOSO MAGALHÃES DOS SANTOS


1.648-6/2013-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


JOÃO FERREIRA GANDRA

Rua Carlos Augusto de Castro, F/821, Núcleo Baixada do Paraná

1620-7/2012-1



Superintendente






SIMONE BENTO BEZERRA

Rua José Maria Whitaker, nº 277-D

1.393-9/2013-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


RENATA OLIVEIRA SILVA FILHO

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº H362-A, Antigo Hospital Psiquiátrico

1.529-0/2012-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO

NOME ENDEREÇO NÚMERO

DO PROCESSO GENILSON JOSÉ DA SILVA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº H/204, Antigo Hospital Psiquiátrico

67-0/2013-1



Superintendente



JARDIM TAMOIO


JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº 902

1.685-8/2013-1



Superintendente


JARDIM SÃO CAMILO


MARIA LUCIVALDA ALVES PAIVA

Viela Rosa Maria da Cruz, nº 156

393-2/2012-1



Superintendente



JARDIM SÃO CAMILO


VANDERLI SEABRA

Rua José Maria Whitaker, nº 215

365-8/2013-1



Superintendente


JARDIM SÃO CAMILO


ALESSANDRA TEODORO DA SILVA

Viela Rosa Maria da Cruz, nº 119

132-4/2012-1



Superintendente




JARDIM SÃO CAMILO


VANESSA CLOTILDE DE SOUZA CARVALHO

Rua Maria José Whitaker, nº 111

1.243-6/2013-1



Superintendente



JARDIM TAMOIO


TAMARA MARTINELLY BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Rua Carlos Augusto de Castro, X520, Baixada do Paraná

1.882-3/2012-1



Superintendente


JARDIM TAMOIO


JOYCE CRISTINA DE ABREU FERREIRA

Rua Carlos Ângelo Mathion, F/404

1.080-4/2012-1



Superintendente



JARDIM TAMOIO


JULIANA DIAS DOS SANTOS

Av. Carlos Ângelo Mathion, ao lado do H-212, antigo Hospital Psiquiátrico

123-1/2013-1



Superintendente


JARDIM SÃO CAMILO


JOSEFA FERREIRA

Rua Morro Agudo, 59

207-4/2012-1



Superintendente



DO PROCESSO MARIA DE FATIMA FARIA

Viela Luis José Neto, 27

188-6/2012-1



Superintendente



DO PROCESSO

MATHEUS ERNESTO MARTINS

Rua Santo Inacio de Loiola, F/111

189-0/2014-1







DO PROCESSO

MAICON EVARISTO

Rua Santo Inácio de Loiola, nº F/313 (Família 04)

2.171-8/2013-1



Superintendente




DO PROCESSO MARA OLIVEIRA DE ARAUJO

Rua D, H/281, Antigo Hospital Psiquiátrico

256-1/2012-1



Superintendente




DO PROCESSO NEDINALVA DE SANTANA


489-6/2013-1

Para que não se alegue ignorância faz baixar o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Municíio.


FUMAS


Superintendente



DO PROCESSO ADRIANA CARDIAL GOMES

Rua Carlos Ângelo Mathion, nº H-38

1.687-4/2013-1



Superintendente

EDITAL Nº 455, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi concedido o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada:

JARDIM SANTA GERTRUDES NOME ENDEREÇO NÚMERO

DO PROCESSO ALEXANDRE LUIZ DE CAMPOS

Rua Ricardo Cesar Favaro, 483, Casa F38

2.966-6/2015-1



Superintendente

EDITAL Nº 456, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi concedido o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada:

JARDIM SANTA GERTRUDES


FERNANDO PEREIRA


2.964-1/2015-1



Superintendente

EDITAL Nº 457, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS,

Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi concedido o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada:

JARDIM SANTA GERTRUDES


PAULO SERGIO DE CAMPOS


2.965-8/2015-1





WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi concedido o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada:

JARDIM SÃO CAMILO


MARIA RODRIGUES PEREIRA

Rua Pedro Latance, nº 716

716-6/2011-2



Superintendente

EDITAL Nº 263, de 23 de NOVEMBRO de 2015.

WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5.440, de 13 de abril 2000, em face do Processo Administrativo nº 2.532-6/2015-1. FAZ SABER que, expirado o prazo de que trata o artigo 25, § 1º, combinado com o artigo 49 do Decreto nº 2.135, de 21 de dezembro de 1971, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste, para a remoção dos restos mortais (adultos e crianças) das sepulturas do Cemitério Nossa Senhora do Montenegro, abaixo relacionadas, sob pena de transferência dos mesmos para o ossuário geral ou encaminhados para cremação.

DATA PLACA NOME COLUMBÁRIO

01/10/2012 42791 Ana de Fátima França B162

01/10/2012 42792 Monica de Souza Tomaz

B163

01/10/2012 42794 Claudinei da Cunha

B164

02/10/2012 42796 Heleno Bazilio de Souza

B166

03/10/2012 42798 Carlos Roberto Ferreira

B168

04/10/2012 42801 Jose Jorge da Silva

B169

06/10/2012 42805 Maria Dalvina dos Santos

B170

06/10/2012 42808 Aureliano José Marques

B172

07/10/2012 42813 Jadilson dos Santos

B175

09/10/2012 42817 Livio César Wolhers

B177

09/10/2012 42818 Mariana Francisca de Souza

B178

09/10/2012 42819 Delvina Dias B179

10/10/2012 42820 Benedita Aparecida da Silva

B181

15/10/2012 42829 Getulio Pedroso B183

15/10/2012 42830 Natal Silvestrini Neto

B185

18/10/2012 42837 Desconhecido B186

18/10/2012 42838 Desconhecido B187

22/10/2012 42843 Luiz Tiago Dias B188

23/10/2012 42847 Maria Pepe Bolognese

B189

23/10/2012 42848 Sérgio Pazzotto B192

22/10/2012 42849 Leonilde Ferreira Viegas

B193

25/10/2012 42859 Benjamin Barbosa B176

25/10/2012 42860 Sidnei Pereira Sant’ Anna

B194

26/10/2012 42861 Catarina de Oliveira Ferreira

B196

26/10/2012 42863 Maria Soares da Silva

B198

28/10/2012 42869 Carlos Eduardo da Silva

B200

31/10/2012 42877 Gumercinda de Araujo Santos

B201

31/10/2012 42879 Geraldo Ferreira da Silva

B202

07/10/2013 43947 Silvio Brito Lima Junior

E296

13/10/2013 43969 Junior da Silva Antonio

E297

23/10/2013 44001 NM de Beatriz Aparecida da Silva Leite Pereira

E298

24/10/2013 44007 João Pedro de Souza Silva

E299

26/10/2013 44012 RN de Lilia Alves de Silveira

E300

29/10/2013 44022 Maria Helena Silva E301



WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL Superintendente

EDITAL Nº 263, de 23 de NOVEMBRO de 2015.

WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5.440, de 13 de abril 2000, em face do Processo Administrativo nº 2.532-6/2015-1. FAZ SABER que, expirado o prazo de que trata o artigo 25, § 1º, combinado com o artigo 49 do Decreto nº 2.135, de 21 de dezembro de 1971, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste, para a remoção dos restos mortais (adultos e crianças) das sepulturas do Cemitério Nossa Senhora do Montenegro, abaixo relacionadas, sob pena de transferência dos mesmos para o ossuário geral ou encaminhados para cremação.

DATA PLACA NOME COLUMBÁRIO

01/10/2012 42791 Ana de Fátima França B162

01/10/2012 42792 Monica de Souza Tomaz

B163

01/10/2012 42794 Claudinei da Cunha

B164

02/10/2012 42796 Heleno Bazilio de Souza

B166

03/10/2012 42798 Carlos Roberto Ferreira

B168

04/10/2012 42801 Jose Jorge da Silva

B169

06/10/2012 42805 Maria Dalvina dos Santos

B170

06/10/2012 42808 Aureliano José Marques

B172

07/10/2012 42813 Jadilson dos Santos

B175

09/10/2012 42817 Livio César Wolhers

B177

09/10/2012 42818 Mariana Francisca de Souza

B178

09/10/2012 42819 Delvina Dias B179

10/10/2012 42820 Benedita Aparecida da Silva

B181

15/10/2012 42829 Getulio Pedroso B183

15/10/2012 42830 Natal Silvestrini Neto

B185

18/10/2012 42837 Desconhecido B186

18/10/2012 42838 Desconhecido B187

22/10/2012 42843 Luiz Tiago Dias B188

23/10/2012 42847 Maria Pepe Bolognese

B189

23/10/2012 42848 Sérgio Pazzotto B192

22/10/2012 42849 Leonilde Ferreira Viegas

B193

25/10/2012 42859 Benjamin Barbosa B176

25/10/2012 42860 Sidnei Pereira Sant’ Anna

B194

26/10/2012 42861 Catarina de Oliveira Ferreira

B196

26/10/2012 42863 Maria Soares da Silva

B198

28/10/2012 42869 Carlos Eduardo da Silva

B200

31/10/2012 42877 Gumercinda de Araujo Santos

B201

31/10/2012 42879 Geraldo Ferreira da Silva

B202

07/10/2013 43947 Silvio Brito Lima Junior

E296


FACULDADE DE MEDICINA

PORTARIA FMJ- 139/2015, de 12/12/2015 O Prof. Dr. ITIBAGI ROCHA MACHADO, Diretor da Faculdade de Medicina de Jundiaí, autarquia municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando: 1) o que consta do Processo FMJ- 244/2014; 2) as normas do concurso público constantes do Edital FMJ- 016/2015, de 12/5/2015; 3) o resultado do concurso público constante do Edital FMJ- 016/2015, de 24/11/2015, cuja homologação foi publicada na I.O.M.J., edição nº 4.116, 04/12/2015; RESOLVE Artigo 1º - NOMEAR o Prof. Dr. JOSÉ FERNANDO AMARAL MELETTI, portador R.G. nº 19.802.557-9-SSP/SP, PIS nº 170.07465.19-4, para exercer o cargo de PROFESSOR TITULAR, GRUPO/GRAU DOC V/A, da Disciplina de Anestesiologia do Departamento de CIRURGIA da Faculdade de Medicina de Jundiaí, conforme previsto na Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010 e suas alterações, que instituiu o novo Estatuto dos Funcionários Públicos, Lei nº 7.831, de 03/4/2012, que altera a estrutura dos cargos e empregos da Faculdade de Medicina de Jundiaí, a partir de 21 de março de 2015. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Diretoria da Faculdade de Medicina de Jundiaí, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (12/12/2015).-

Prof. Dr. Itibagi Rocha Machado Diretor

Registrada e publicada na Secretaria Executiva da Faculdade de Medicina de Jundiaí, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (12/12/2015).-

Carlos de Oliveira Cesar Secretário Executivo

ATO NORMATIVO FMJ- 016/2015, de 14/12/2015 O Prof. Dr. ITIBAGI ROCHA MACHADO, Diretor da Faculdade de Medicina de Jundiaí, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 8.370 de 19 de dezembro de 2014 e artigo 21 do Decreto Municipal nº 25.484, de 06/01/2015. R E S OL V E, Artigo 1º - FICA ABERTO na FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ, Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: CÓDIGO: VALOR: 51.01.12.364.0160.8.511 - Gestão do Setor Administrativo 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte: 7101 - Vinculado a FMJ . . . . . . . R$ 50.000,00 51.01.12.364.0000.8.503 - Contribuição para Formação Patrimonio Serv Publico 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 7101 - Vinculado a FMJ . . . . . . . R$ 50.000,00 TOTAL . . . R$ 100.000,00 Artigo 2º - A cobertura para o crédito constante no artigo anterior terá como suporte financeiro o recurso indicado no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no mesmo valor. Artigo 3º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diretoria da Faculdade de Medicina de Jundiaí, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (14/12/2015).-


Registrado e publicado na Secretaria Executiva da Faculdade de Medicina de Jundiaí, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (14/12/2015).-

Carlos de Oliveira Cesar Secretário Executivo

EDITAL FMJ- 036/2015 – HOMOLOGAÇÃO E

CONVOCAÇÃO

O Prof. Dr. ITIBAGI ROCHA MACHADO, Diretor da Faculdade de Medicina de Jundiaí, autarquia municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando: 1) o que consta do Edital FMJ- 036/2015, de 05/11/2015, de abertura do processo seletivo público; de 04/12/2015, de divulgação de resultado publicado em 09/12/2015 e o que consta do Processo FMJ- 299/2015; 1. HOMOLOGA o processo seletivo público realizado no dia 03/12/2015 e CONVOCA a candidata abaixo nominada, a comparecer na Seção de Recursos Humanos da Faculdade de Medicina de Jundiaí, na Rua Francisco Telles, 250 – Vila Arens, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital, a fim de tratar da documentação necessária para sua contratação pela Faculdade de Medicina de Jundiaí. Faz saber ainda, que o não comparecimento no prazo acima estipulado, implicará na sua desistência. CLASSIFICAÇÃO NOME R.G. 1O DANIELLE DE ARAÚJO BATTISTONI 30.416.032-5 2. Para que não se alegue desconhecimento faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial do Município e afixado no local de costume. Diretoria da Faculdade de Medicina de Jundiaí, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (14/12/2015).-


EDITAL FMJ- 040/2015 – PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES O Prof. Dr. ITIBAGI ROCHA MACHADO, Diretor em Exercício da Faculdade de Medicina de Jundiaí, autarquia municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, 01. FAZ SABER que ficam PRORROGADAS AS INSCRIÇÕES, até o dia 21 de dezembro de 2015, 17 horas, ao processo seletivo público de provas e títulos para contratação temporária de 01 (hum) docente, com carga horária de 20 (vinte) horas de atividade por semana, sob o regime da C.L.T. para atuar no Departamento de SAÚDE COLETIVA da Faculdade de Medicina de Jundiaí. 02. Ficam mantidas todas as condições estabelecidas pelo Edital FMJ- 040/2015, de 18/11/2015. 03. Para conhecimento, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí e no site da Faculdade de Medicina de Jundiaí, sendo afixado no local de costume no prédio da Faculdade. Diretoria da Faculdade de Medicina de Jundiaí, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze ( 14/12/2015 ).-

Prof. Dr. Itibagi Rocha Machado

Diretor

Q U A R T O T E R M O D E P R O R R O G A Ç Ã O D O C O N T R A T O N º 3 0 / 2 0 1 4 F I R M A D O E M

0 8 / 1 2 / 2 0 1 4 Contrato n.º 30/2014 Contratante: Faculdade de Medicina de Jundiaí Contratado: MLV CONSULTORIA E ADM. DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ME. Objeto: Contratação para execução de projetos da estrutura do telhado e acompanhamento e fiscalização das obras de cobertura, construção do Laboratório de Habilidades, instalação do novo elevador e pintura da caixa d’água do prédio da Faculdade de Medicina de Jundiaí. Vigência: 60 (sessenta) dias Valor: R$ 14.620,00 (quatorze mil seiscentos e vinte reais) Assinatura: 07/12/2015 Término: 04/02/2016

S E G U N D O T E R M O D E P R O R R O G A Ç Ã O

D O C O N T R A T O N º 2 3 / 2 0 1 5 F I R M A D O E M 1 8 / 0 8 / 2 0 1 5

Contrato n.º 23/2015 Contratante: Faculdade de Medicina de Jundiaí Contratado: JOÃO APARECIDO DIAS CONSTRUÇÕES - EPP. Objeto: Obra de reforma da cobertura do prédio da Faculdade de Medicina de Jundiaí. Vigência: 60 (sessenta) dias Valor: R$ 209.958,96 (duzentos e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) Assinatura: 19/11/2015

Término: 21/01/2016

Diretoria, 14 de dezembro de 2015. Convite n.º 09/2015 Processo n.º 41/2015 Face do que consta dos autos do processo em epígrafe HOMOLOGO o julgamento contido no relatório da Comissão de Licitações, declarando vencedora para o objeto do convite acima a seguinte Empresa: - CARLOS EDUARDO GIMENEZ, vencedor do item 01 no total de 01 item no valor de R$ 31.948,00 (trinta e um mil novecentos e quarenta e oito reais).


Diretoria, 14 de dezembro de 2015.

Convite n.º 10/2015 Processo n.º 42/2015 Face do que consta dos autos do processo em epígrafe HOMOLOGO o julgamento contido no relatório da Comissão de Licitações, declarando vencedoras para o objeto do convite acima as seguintes Empresas: - ANDRADE’S COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA LABORATÓRIO LTDA. EPP, vencedora dos itens 07, 08, 19, 20, 25, 26, 33, 40, 43, 48, 51, 52, 59, 60, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 88, 90, 96, 97, 99, 100, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 127, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 143, 147, 148, 157, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 174 no total de 65 itens no valor de R$ 21.897,98 (vinte e um mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). - LIO SERUM PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. EPP, vencedora dos itens 01, 02, 03, 06, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 36, 37, 38, 41, 42, 46, 57, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 85, 92, 93, 103, 106, 109, 110, 122, 131, 142, 159, 172 e 176 no total de 44 itens no valor de R$ 14.438,80 (quatorze mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Obs.: Os itens 04, 05, 09, 10, 11, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 39, 44, 45, 47, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 58, 68, 71, 72, 73, 74, 75, 79, 86, 87, 89, 91, 95, 101, 102, 104, 113, 128, 140, 141, 144, 145, 146, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 173 e 175 não foram cotados. Os itens 111, 112 e 138 foram cancelados, pois as disciplinas que solicitaram os mesmos deverão rever a necessidade da compra. Os itens 94 e 126 foram desclassificados por apresentarem proposta com valores fora do mercado.


Diretoria, 14 de dezembro de 2015.

Pregão Presencial n.º 09/2015 Processo n.º 52/2015

Face do que consta dos autos do processo em epígrafe HOMOLOGO o julgamento contido no relatório da Comissão de Licitações, declarando vencedora para o objeto do pregão acima a Empresa: - CAMPTÉCNICA COMÉRCIO DE RELÓGIOS DE PONTO LTDA. ME, vencedora do item 01 no total de 01 item, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).


PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2015 PROCESSO Nº 49/2015 OBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação para prover 03 (três) links de banda larga para comunicação de voz e dados para a Faculdade de Medicina de Jundiaí. Tendo em vista a ausência de empresas interessadas em participar do pregão acima citado, tem-se como deserto o presente procedimento licitatório.


Prof. Dr. Itibagi Rocha Machado

Diretor


ESEFATO NORMATIVO nº 007/2015

De 15 de dezembro de 2015 O Prof. Dr. Pedro Rocha Lemos, Diretor da Escola Superior de Educação Física de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei n° 5.983/02 e Lei n° 6.990/07... CONSIDERANDO que a ampliação no número de cursos de graduação e pós-graduação da Escola Superior de Educação Física de Jundiaí, impõe a presença de funcionários para atuar nos departamentos essenciais de Secretaria, Informática e Operacional; CONSIDERANDO que a ESEF enquanto entidade de ensino superior deve atender ao cumprimento das cargas horárias das grades curriculares de seus cursos, aprovados pelo Conselho Estadual de Educação; CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei n° 5.983, de 26 de dezembro de 2002 que fixa a jornada normal de trabalhos dos servidores públicos da Escola Superior de Educação Física de Jundiaí em 40 (quarenta) horas semanais; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Dec. nº 26.127 de 03 de novembro de 2015 e a necessidade de adequação e consolidação do regulamento para Banco de Horas, no que se refere aos horários de trabalho dos servidores, no âmbito da Escola Superior de Educação Física de Jundiaí Resolve: Art. 1° O cumprimento de horas extras autorizadas e escala rotativa para plantões semanais aos sábados e ou domingos no âmbito da Escola Superior de Educação Física de Jundiaí, será feita através de Banco de Horas com alteração e compensação de jornada e obedecido o presente regulamento. Art. 2° O Setor Administrativo e o Setor Pedagógico acompanharão a elaboração de suas respectivas escalas para o plantão semanal, contemplando todos os servidores. Único: As escalas de plantão semanal serão enviadas ao Setor de Cadastro de Pessoal para acompanhamento e controle até o dia 20 de cada mês. Art. 3° As horas extras trabalhadas, serão lançadas no Banco de Horas, na proporção de 1:1,5 (um por um e meio) como crédito e deverão ser compensadas mediante acordo entre o servidor e sua chefia imediata na semana imediatamente posterior à sua realização e observado o seguinte:

a) Se completadas 8 (oito) horas, serão compensadas por um dia de folga;

b) Se inferiores a 8 (oito) horas, serão compensadas por no mínimo 1 (uma) hora diária de hora folga.

Art. 4° A indicação para trabalho em plantões recairá sobre todos os servidores de cada setor. Art. 5° Em todos os casos será respeitado o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre o término de jornada e o início de plantão. Art. 6º A compensação de horas extras em casos excepcionais e não previstos no Art. 3º dependem de formalização de protocolo de lavra da Chefia Imediata ou pelo servidor e autorização prévia e expressa da Chefia Imediata e concordância do Diretor da Escola Superior de Educação Física de Jundiaí e, com antecedência de 48 horas de sua realização, devendo o pedido estar motivado e justificado. Art. 7° A realização de horas extras, para atendimento de situações eventuais e transitórias, dependem de autorização prévia e expressa do Diretor da Escola Superior de Educação

Física de Jundiaí e serão requeridas pelo responsável do setor, com antecedência de 24 horas de sua realização, devendo o pedido estar motivado e justificado. Único: A realização de horas extra sem autorização do Diretor caracteriza-se em ato de insubordinação e não serão computadas para todos os efeitos.

Art. 8° Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Normativo nº 05/09, de 11 de maio de 2009 e Ato Normativo nº 07/12 de 26 de março de 2012.

Prof. Dr. Pedro Rocha Lemos Diretor

Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Escola Superior de Educação Física de Jundiaí, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

Augusta Cristina Félix Secretária

Extrato de Contrato Concorrência Pública nº 0002/2015

Contratante: DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO Contratada: COBRAPE – CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS S.A. Contrato nº 088/2015, assinado em 04/12/2015, Processo DAE nº 740/2015. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do plano municipal de saneamento básico de água e esgoto do município de Jundiaí. Prazo: 06 meses. Valor: R$ 1.433.961,96. Classificação dos recursos: 8.6.3.01 – Diretoria de Mananciais – DIM.

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto Diretor Administrativo

ABERTURA DE LICITAÇÃO

RDC nº 001/15 Regime Diferenciado de Contratação nº 001/2015. Edital de 15/12/15. OBJETO: Construção de 5 reservatórios metálicos (material e mão de obra). TIPO: Maior Desconto. ABERTURA: às 10:00 hs do dia 14/01/2016. LOCAL PARA RETIRADA DO EDITAL: No site http://compraabertadae.jundiai.sp.gov.br (acessar o link Editais) gratuitamente, ou na Seção de Compras e Licitações da DAE S/A - Rod. Vereador Geraldo Dias, n.º 1.500 - Jundiaí/SP, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, mediante pagamento de taxa de R$15,00.

Newton Nery Feodrippe de Souza Neto Diretor Administrativo

Extrato de Contrato

Concorrência Pública nº 0006/2014 Contratante: DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO Contratada: A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contrato nº 090/2015, assinado em 10/12/2015, Processo DAE nº 2.207/2014. Objeto: Serviços de drenagem e pavimentação na via de acesso e interno na estação de recalque do Rio Atibaia no município de Itatiba. Prazo: 120 dias. Valor: R$ 698.437,44 Classificação dos recursos: 9.3.1.0042 – Drenagem/Pavim. Recalque Itatiba Interno / 9.3.2.0014 - Drenagem/Pavim. Recalque Itatiba Externo.

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

Diretor Administrativo

Extrato de Aditamento Inexigibilidade nº 0003/2012

Contratante: DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO Contratada: GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA. Termo de Aditamento nº 078/2015, assinado em 23/11/2015, Processo DAE nº 3.342/2012. Objeto: Serviço Informática Manutenção Software Gestão Coml Inteligest. 6º aditamento que se faz ao contrato nº 087/2012 para reajuste contratual de 10,33% presumindo-se o valor de R$ 27.175,26.


CONVITE nº 032/2015

Homologação O Diretor Administrativo da DAE S/A faz saber que, no Convite nº 032/2015, para SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E DIAGNÓSTICO EM REDES DE ESGOTOS PARA DETECÇÃO DE PATOLOGIAS E LANÇAMENTOS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM REDES DE ESGOTOS, foi proferida a seguinte decisão pelo Diretor Presidente em 10/12/2015: “Homologo a adjudicação da presente licitação à empresa JRPS – COMÉRCIO,

IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS DE SANEAMENTO LTDA - EPP, pelo valor total de R$ 65.299,00”.



Homologação O Diretor Administrativo da DAE S/A faz saber que, no Convite nº 034/2015, para AQUISIÇÃO DE REGISTROS DE BOLSA EM VÁRIOS TAMANHOS PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE, foi proferida a seguinte decisão pelo Diretor Presidente em 10/12/2015: “Homologo a adjudicação da presente licitação à empresa IVALSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA - ME, pelo valor total de R$ 41.805,00”.


PORTARIA Nº 068, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

NEWTON NERY FEODRIPPE DE SOUSA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO da DAE S.A. – ÁGUA E ESGOTO, no uso de suas atribuições legais e face ao que consta no processo administrativo DAE nº 1609-3/2015, RESOLVE: Artigo 1º - DESIGNAR a funcionária MARCIA GRACIADIO, Chefe de Seção de Serviços Gerais, como Secretária da Comissão de Sindicância Administrativa, constituída pela Portaria DAE n° 049 de 01/10/15, em substituição ao servidor MARLUS VINICIUS SALTINI. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NEWTON NERY FEODRIPPE DE SOUSA NETO DIRETOR ADMINISTRATIVO

Extrato de Contrato Concorrência Pública nº 0002/2015

Contratante: DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO Contratada: COBRAPE – CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS S.A. Contrato nº 088/2015, assinado em 04/12/2015, Processo DAE nº 740/2015. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do plano municipal de saneamento básico de água e esgoto do município de Jundiaí. Prazo: 06 meses. Valor: R$ 1.433.961,96. Classificação dos recursos: 8.6.3.01 – Diretoria de Mananciais – DIM.


ABERTURA DE LICITAÇÃO

RDC nº 001/15 Regime Diferenciado de Contratação nº 001/2015. Edital de 15/12/15. OBJETO: Construção de 5 reservatórios metálicos (material e mão de obra). TIPO: Maior Desconto. ABERTURA: às 10:00 hs do dia 14/01/2016. LOCAL PARA RETIRADA DO EDITAL: No site http://compraabertadae.jundiai.sp.gov.br (acessar o link Editais) gratuitamente, ou na Seção de Compras e Licitações da DAE S/A - Rod. Vereador Geraldo Dias, n.º 1.500 - Jundiaí/SP, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, mediante pagamento de taxa de R$15,00.

Newton Nery Feodrippe de Souza Neto Diretor Administrativo

Extrato de Contrato

Concorrência Pública nº 0006/2014 Contratante: DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO Contratada: A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contrato nº 090/2015, assinado em 10/12/2015, Processo DAE nº 2.207/2014. Objeto: Serviços de drenagem e pavimentação na via de acesso e interno na estação de recalque do Rio Atibaia no município de Itatiba. Prazo: 120 dias. Valor: R$ 698.437,44 Classificação dos recursos: 9.3.1.0042 – Drenagem/Pavim. Recalque Itatiba Interno / 9.3.2.0014 - Drenagem/Pavim. Recalque Itatiba Externo.

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

Diretor Administrativo

Extrato de Aditamento Inexigibilidade nº 0003/2012

Contratante: DAE S/A – ÁGUA E ESGOTO Contratada: GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA. Termo de Aditamento nº 078/2015, assinado em 23/11/2015, Processo DAE nº 3.342/2012. Objeto: Serviço Informática Manutenção Software Gestão Coml Inteligest. 6º aditamento que se faz ao contrato nº 087/2012 para reajuste contratual de 10,33% presumindo-se o valor de R$ 27.175,26.



Homologação O Diretor Administrativo da DAE S/A faz saber que, no Convite nº 032/2015, para SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E DIAGNÓSTICO EM REDES DE ESGOTOS PARA DETECÇÃO DE PATOLOGIAS E LANÇAMENTOS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM REDES DE ESGOTOS, foi proferida a seguinte decisão pelo Diretor Presidente em 10/12/2015: “Homologo a adjudicação da presente licitação à empresa JRPS – COMÉRCIO, DAE

DAE

RESUMO DO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DE

LICITAÇÕES DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - EGGMJ

Processo nº 45-1/2015 Convite nº 003/2015 Órgão Gestor: Escola de Governo e Gestão do Município de Jundiaí – EGGMJ Objeto: Confecção de materiais gráficos destinados ao uso nas atividades e serviços próprios da Escola de Governo e Gestão do Município de Jundiaí - EGGMJ.

Face ao que consta dos autos, ADJUDICAMOS o objeto desta licitação à empresa Formatho Digital Print Ltda. - ME, por atender às exigências do Convite e apresentar o menor preço para o serviço proposto.

Luiz Akio Shiguemoto Presidente da CHJL

ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO


ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃOESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

ATO NORMATIVO Nº. 51, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

MARCELO FELICIO LO MONACO, DIRETOR-PRESIDENTE DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 12 DA LEI Nº7.641, DE 1º DE MARÇO DE 2011,

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER DESPESAS COM PESSOAL REF. SOLICITAÇÃO 12 - ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

CONSIDERANDO o disposto no ART 4º, §1º da lei nº8370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - LOA

RESOLVE

ART. 1º - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 13.070,47 (TREZE MIL E

SETENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):


3.1.90.11.00

0000


PROPRIA

R$ 13.070,47

13.070,47TOTAL....R$




VIGENTE:


3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0000 PROPRIA

R$ 1.489,05

3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE

0000 PROPRIA

R$ 1.593,07

58.01.04.128.0175.8507 DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS


0000 PROPRIA

R$ 9.988,35

13.070,47TOTAL....R$

ART. 3º - ESTE ATO NORMATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DIRETOR PRESIDENTE

PUBLICADO E REGISTRADO NA DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, AO(S) QUINZE DIA(S) DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

MARCELO F. LO MONACO

LUIZ AKIO SHIGUEMOTO

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ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

ATO NORMATIVO Nº. 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

MARCELO FELICIO LO MONACO, DIRETOR-PRESIDENTE DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 12 DA LEI Nº7.641, DE 1º DE MARÇO DE 2011,

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO REF. SOLICITAÇÃO 13 - ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

CONSIDERANDO o disposto no ART 4º, §1º da lei nº8370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - LOA

RESOLVE

ART. 1º - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 10.150,00 (DEZ MIL

CENTO E CINQÜENTA REAIS) NA(S) DOTAÇÃO(ÕES):

58.01.04.122.0160.8561 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO

3.3.90.30.00

0000

MATERIAL DE CONSUMO

PROPRIA

R$ 10.150,00

10.150,00TOTAL....R$




VIGENTE:

58.01.04.122.0160.8561 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO


0000 PROPRIA

R$ 10.150,00

10.150,00TOTAL....R$

ART. 3º - ESTE ATO NORMATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DIRETOR PRESIDENTE

PUBLICADO E REGISTRADO NA DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA ESCOLA DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, AO(S) QUINZE DIA(S) DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

MARCELO F. LO MONACO

LUIZ AKIO SHIGUEMOTO

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Liga Jundiaiense de Futebol C.N.P.J. 44.658.060/0001-71

Entidade de direito privado (independente) lei n 9615 de 24/03/98

Fundada em 01/05/1927 Presidente: Valter Galli

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam convocados os membros filiados à Liga

Jundiaiense de Futebol a se reunirem, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, nos termos do artigo 4º do Estatuto, às 19:00, no dia 21 de Dezembro de 2015, a se realizar auditório da Instituição, localizado na Avenida Amadeu Ribeiro, n.º 440 , Jundiaí - SP, em 1ª convocação e em segunda convocação às 19:30, na mesma data e endereço, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleições para composição da Nova Diretoria; b) prestação de contas e apresentação do balancete anual nos termos do art. 12, 1, “a” do Estatuto. Não havendo quorum suficiente para a instalação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em primeira convocação, fica desde já estabelecido que esta se reunirá, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário marcado.

Os associados poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo ser entregues, na sede da ASSOCIAÇÃO em até 03 (três) dias antes da realização da Assembleia Geral, os instrumentos de procuração com reconhecimento de firma do outorgante e elaborados por instrumento público (perante cartórios).

Jundiaí, 09 de Dezembro de 2015.

_____________________________________ Valter Luiz Galli

Presidente

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2015RETIFICADO

(PROCESSO Nº 73.926)

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Jundiaí, designado pelaPortaria nº 3210/2014, FAZ SABER que se acha reaberto naDiretoria Administrativa o PREGÃO PRESENCIAL N° 10/2015,com edital retificado, objetivando a aquisição de produtos eutensílios para limpeza. Os interessados poderão obter o editalno site http://www.jundiai.sp.leg.br ou na recepção da CâmaraMunicipal, à Rua Barão de Jundiaí, nº 128, Centro, Jundiaí -SP, nos dias úteis das 8h00 às 17h00.A sessão do pregão terá início às 09h00 do dia 08 de janeirode 2016, no endereço acima descrito, momento em que osenvelopes já deverão estar protocolizados na recepção daCâmara.Câmara Municipal de Jundiaí, em quatorze de dezembro dedois mil e quinze (14/12/2015).

GABRIEL MILESIPregoeiro

PORTARIA Nº 3454, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015Designa a funcionária LUCIANA MENDES PEREIRA RIVELLIAMÉLIO, Assessor de Serviços Técnicos, para exercer, emsubstituição, o cargo em comissão de Diretor Administrativo,durante o impedimento do titular, no período de 14 a 23 dedezembro de 2015.

INEDITORIAL

PODER LEGISLATIVO

Date post:	22-Jul-2020
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