SEFAZ-SP - jun/0511
A REFORMA DO ICMSA REFORMA DO ICMSA REFORMA DO ICMSA REFORMA DO ICMS
________________________________________________________Secretaria de Fazenda Est. S. PauloSecretaria de Fazenda Est. S. Paulo
Seminário PréCONFAZ – SP, 30/6/05Seminário PréCONFAZ – SP, 30/6/05
José Roberto R. AfonsoJosé Roberto R. Afonso- Economista do BNDES, a serviço da Câmara dos Deputados (Liderança PSDB)
- Opiniões de exclusiva responsabilidade do palestrante
________________________________________________________Secretaria de Fazenda Est. S. PauloSecretaria de Fazenda Est. S. Paulo
Seminário PréCONFAZ – SP, 30/6/05Seminário PréCONFAZ – SP, 30/6/05
José Roberto R. AfonsoJosé Roberto R. Afonso- Economista do BNDES, a serviço da Câmara dos Deputados (Liderança PSDB)
- Opiniões de exclusiva responsabilidade do palestrante
SEFAZ-SP - jun/0522
Barão de ItararéBarão de ItararéBarão de ItararéBarão de Itararé
"O Brasil é feito por nós.
Precisamos desatar esses nós".
"O Brasil é feito por nós.
Precisamos desatar esses nós".
SEFAZ-SP - jun/0533
Desafios peculiaresDesafios peculiaresDesafios peculiaresDesafios peculiares
Estrutural:
em federações, o sistema tributário define a distribuição das rendas públicas e poderes entre entes federados;
Brasil é federação e democrática, de direito e de fato;
pacto federativo no capítulo tributário da Constituição
Conjuntural:
após estabilização da economia e crise externa, imperioso programa de austeridade fiscal
aumento da carga atendeu maiores gastos com transferências de renda – benefícios sociais e, especialmente, juros da dívida
Estrutural:
em federações, o sistema tributário define a distribuição das rendas públicas e poderes entre entes federados;
Brasil é federação e democrática, de direito e de fato;
pacto federativo no capítulo tributário da Constituição
Conjuntural:
após estabilização da economia e crise externa, imperioso programa de austeridade fiscal
aumento da carga atendeu maiores gastos com transferências de renda – benefícios sociais e, especialmente, juros da dívida
SEFAZ-SP - jun/0544
Aumenta carga e diminui demanda Aumenta carga e diminui demanda públicapúblicaAumenta carga e diminui demanda Aumenta carga e diminui demanda públicapública
SEFAZ-SP - jun/0555
Arrecadar é preciso Arrecadar é preciso X X Viver não é Viver não é precisoprecisoArrecadar é preciso Arrecadar é preciso X X Viver não é Viver não é precisopreciso
Experiência brasileira recente:
• visão predominante em políticas e práticas - “arrecadar por arrecadar”, independente de quem paga, sobre o que incidem e, especialmente, dos impactos sobre a economia;
• sucesso inquestionável – elevação e nível da carga tributária, sem precedente na trajetória histórica e na comparação internacional
Experiência brasileira recente:
• visão predominante em políticas e práticas - “arrecadar por arrecadar”, independente de quem paga, sobre o que incidem e, especialmente, dos impactos sobre a economia;
• sucesso inquestionável – elevação e nível da carga tributária, sem precedente na trajetória histórica e na comparação internacional
SEFAZ-SP - jun/0566
Arrecadação anticíclica pós-crise cambialArrecadação anticíclica pós-crise cambial
CRESCIMENTO REAL DO PIB E DA RECEITA TRIBUTÁRIA GLOBAL:
1994 x 2004 (p) - VARIAÇÃO ANUAL
-1
2
5
8
11
14
17
20
23
1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Deflator DI-PIB
Var
iaçã
o R
eal
An
ual
(%
aa.
)
PIB RECEITA TRIBUTÁRIA GLOBAL
CRESCIMENTO REAL DO PIB E DA RECEITA TRIBUTÁRIA GLOBAL:
1994 x 2004 (p) - VARIAÇÃO ANUAL
-1
2
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8
11
14
17
20
23
1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Deflator DI-PIB
Var
iaçã
o R
eal
An
ual
(%
aa.
)
PIB RECEITA TRIBUTÁRIA GLOBAL
SEFAZ-SP - jun/0577
Carga tributária continua crescendo...Carga tributária continua crescendo...Carga tributária continua crescendo...Carga tributária continua crescendo...
CARGA DE PRINCIPAIS TRIBUTOS - J an 2000 x Abr 2005
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
Acumulado 12 Meses até o Mês
ESTADOS FEDERAL SOMA
SEFAZ-SP - jun/0588
Carga federal puxa crescimento recenteCarga federal puxa crescimento recenteCarga federal puxa crescimento recenteCarga federal puxa crescimento recente
CARGA DE PRIN CIPAIS TRIBUTOS - EM % DO PIB: ABRIL DE CADA ANO (acumulada 12 meses)
ARRECADAÇÃO
TOTAL
(UNIÃO + EST.) RECEITA PREVIDÊNCIA SOMA ICMS IPVA SOMA
FEDERAL
2000 27,62% 14,66% 5,30% 19,96% 7,16% 0,50% 7,66%
2001 28,22% 14,76% 5,30% 20,06% 7,64% 0,52% 8,16%
2002 30,08% 16,20% 5,50% 21,70% 7,83% 0,55% 8,38%
2003 30,61% 16,80% 5,42% 22,22% 7,87% 0,52% 8,39%
2004 30,48% 16,66% 5,59% 22,25% 7,70% 0,53% 8,23%
2005 31,20% 17,15% 5,64% 22,78% 7,89% 0,54% 8,42%
2000-05 3,58% 2,49% 0,33% 2,82% 0,73% 0,03% 0,76%
ÚLTIMOS
12 MESES
ATÉ ABRIL
UNIÃO - ARRECADAÇÃO (+) ESTADOS- ARRECADAÇÃO (+)
CARGA DE PRIN CIPAIS TRIBUTOS - EM % DO PIB: ABRIL DE CADA ANO (acumulada 12 meses)
ARRECADAÇÃO
TOTAL
(UNIÃO + EST.) RECEITA PREVIDÊNCIA SOMA ICMS IPVA SOMA
FEDERAL
2000 27,62% 14,66% 5,30% 19,96% 7,16% 0,50% 7,66%
2001 28,22% 14,76% 5,30% 20,06% 7,64% 0,52% 8,16%
2002 30,08% 16,20% 5,50% 21,70% 7,83% 0,55% 8,38%
2003 30,61% 16,80% 5,42% 22,22% 7,87% 0,52% 8,39%
2004 30,48% 16,66% 5,59% 22,25% 7,70% 0,53% 8,23%
2005 31,20% 17,15% 5,64% 22,78% 7,89% 0,54% 8,42%
2000-05 3,58% 2,49% 0,33% 2,82% 0,73% 0,03% 0,76%
ÚLTIMOS
12 MESES
ATÉ ABRIL
UNIÃO - ARRECADAÇÃO (+) ESTADOS- ARRECADAÇÃO (+)
SEFAZ-SP - jun/0599
Concentração em poucos tributosConcentração em poucos tributos
2004 - MAIORES TRIBUTOSem R$ bilhões
138 ; 21%
110 ; 17%
124 ; 19%
97 ; 15%
26 ; 4%
11 ; 2%
142 ; 22%
ICMS
IR+CSLL
Previdência+FGTS
COFINS+PIS
CPMF
ISS
Outros
2004 - MAIORES TRIBUTOSem R$ bilhões
138 ; 21%
110 ; 17%
124 ; 19%
97 ; 15%
26 ; 4%
11 ; 2%
142 ; 22%
ICMS
IR+CSLL
Previdência+FGTS
COFINS+PIS
CPMF
ISS
Outros
SEFAZ-SP - jun/051010
Tributos indiretos majoritáriosTributos indiretos majoritários
R$ Bilhões
(A)
% PI B (B)
% Total (C)
PI B 1.763,0
TOTAL 648,1 36,76 100,0
BENS E SERVI ÇOS 287,2 16,29 44,3 Valor Adicionado 159,3 9,04 24,6 Cumulativos 127,9 7,25 19,7SALÁRI OS E MÃO-DE-OBRA 164,7 9,34 25,4RENDA, LUCROS E GANHOS 117,9 6,69 18,2PATRI MONI AI S 14,3 0,81 2,2COMÉRCI O EXTERI OR 9,2 0,52 1,4TRANSAÇÕES FI NANCEI RAS 31,6 1,79 4,9TAXAS 8,9 0,50 1,4DEMAI S 14,3 0,81 2,2
Bases de I ncidência
2004R$
Bilhões (A)
% PI B (B)
% Total (C)
PI B 1.763,0
TOTAL 648,1 36,76 100,0
BENS E SERVI ÇOS 287,2 16,29 44,3 Valor Adicionado 159,3 9,04 24,6 Cumulativos 127,9 7,25 19,7SALÁRI OS E MÃO-DE-OBRA 164,7 9,34 25,4RENDA, LUCROS E GANHOS 117,9 6,69 18,2PATRI MONI AI S 14,3 0,81 2,2COMÉRCI O EXTERI OR 9,2 0,52 1,4TRANSAÇÕES FI NANCEI RAS 31,6 1,79 4,9TAXAS 8,9 0,50 1,4DEMAI S 14,3 0,81 2,2
Bases de I ncidência
2004
SEFAZ-SP - jun/051111
1988 (pré-ref orma)
Federal
62%
Estadual
27%
Municipal
11%
1988 (pré-ref orma)
Federal
62%
Estadual
27%
Municipal
11%
2004
Federal
59%
Estadual
25%
Municipal
16%
2004
Federal
59%
Estadual
25%
Municipal
16%
ReRedivisão histórica do divisão histórica do bolobolo tributário tributárioReRedivisão histórica do divisão histórica do bolobolo tributário tributário
SEFAZ-SP - jun/051212
ReRecentralização tributária recentecentralização tributária recenteReRecentralização tributária recentecentralização tributária recente
Arrecadação Total em % PIB
29,6 3
1,7 32,7 3
4,3 35,8
35,2 36,8
98 99 00 01 02 03 04/o
Arrecadação Total em % PIB
29,6 3
1,7 32,7 3
4,3 35,8
35,2 36,8
98 99 00 01 02 03 04/o
Receita Disponível Federal em %
da Arrecadação Total
56,2 5
7,0
56,7 57,1 57,7 58,1 5
8,9
98 99 00 01 02 03 04/o
Receita Disponível Federal em %
da Arrecadação Total
56,2 5
7,0
56,7 57,1 57,7 58,1 5
8,9
98 99 00 01 02 03 04/o
SEFAZ-SP - jun/051313
Contribuições x impostos partilhados x Contribuições x impostos partilhados x ICMSICMS(COFINS/PIS/CSLL/CPMF/CIDE) x Impostos(COFINS/PIS/CSLL/CPMF/CIDE) x Impostos
Contribuições x impostos partilhados x Contribuições x impostos partilhados x ICMSICMS(COFINS/PIS/CSLL/CPMF/CIDE) x Impostos(COFINS/PIS/CSLL/CPMF/CIDE) x Impostos
IR + IPI
10,6%
27,9%
47,2%
47,7%
46,0%
53,2%
90,7%
64,2%64,8%
77,4%
67,8%
84,2%
98,1%
100,0%
100,5%
110,2%
119,1%
8889909192939495969798990001020304
IR + IPI
10,6%
27,9%
47,2%
47,7%
46,0%
53,2%
90,7%
64,2%64,8%
77,4%
67,8%
84,2%
98,1%
100,0%
100,5%
110,2%
119,1%
8889909192939495969798990001020304
I CMS
14,4%29,8%
42,2%38,7%43,5%
55,5%74,2%
57,4%56,4%
69,4%69,1%
84,4%89,7%89,5%
100,7%104,1%108,3%
8889909192939495969798990001020304
I CMS
14,4%29,8%
42,2%38,7%43,5%
55,5%74,2%
57,4%56,4%
69,4%69,1%
84,4%89,7%89,5%
100,7%104,1%108,3%
8889909192939495969798990001020304
SEFAZ-SP - jun/051414
Evolução diferenciada da carga tributária Evolução diferenciada da carga tributária indiretaindiretaEvolução diferenciada da carga tributária Evolução diferenciada da carga tributária indiretaindireta
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
1968
1970
1972
1974
1976
1978
1980
1982
1984
1986
1988
1990
1992
1994
1996
1998
2000
2002
Em
% d
o PI
B
Total
Valor Adicionado
Cumulativos
SEFAZ-SP - jun/051515
Um sistema que tributa até o Um sistema que tributa até o crescimento...crescimento...Um sistema que tributa até o Um sistema que tributa até o crescimento...crescimento...
Onera (indiretamente) exportações
Onera (direta e indiretamente) bens de capital
Não é neutro quanto à escolha do local e do método de produção,
distorcendo alocação de recursos e prejudica eficiência
Altera não intencionalmente preços relativos e a distribuição da
carga tributária, incidente sobre as empresas e famílias
Mesmo bem sujeito a imposto diferente se produzido e consumido
em diferentes locais do território nacional
Quase nenhuma harmonização internacional (restrita à renda e
importações)
Onera (indiretamente) exportações
Onera (direta e indiretamente) bens de capital
Não é neutro quanto à escolha do local e do método de produção,
distorcendo alocação de recursos e prejudica eficiência
Altera não intencionalmente preços relativos e a distribuição da
carga tributária, incidente sobre as empresas e famílias
Mesmo bem sujeito a imposto diferente se produzido e consumido
em diferentes locais do território nacional
Quase nenhuma harmonização internacional (restrita à renda e
importações)
SEFAZ-SP - jun/051616
Reforma – muitos projetos, raros Reforma – muitos projetos, raros avanços...avanços...Reforma – muitos projetos, raros Reforma – muitos projetos, raros avanços...avanços...
Fracassos e frustrações
Quando o projeto é bom, parte é rejeitada, outra, deturpada
Sempre sobra algum progresso, a mobilização política gera alguma norma que melhora pontualmente o sistema
Consenso tem sido por uma reforma que mude a forma de cobrar os tributos (e não mexa na divisão de sua receita):
ênfase na melhoria das condições de competitividade da economia; evitar mudanças no pacto federativo para diminuir resistências políticas
Em resumo, experiência recente é um resumo de tudo que Em resumo, experiência recente é um resumo de tudo que não se deveria fazer em matéria tributária (e federativa?)não se deveria fazer em matéria tributária (e federativa?)
Fracassos e frustrações
Quando o projeto é bom, parte é rejeitada, outra, deturpada
Sempre sobra algum progresso, a mobilização política gera alguma norma que melhora pontualmente o sistema
Consenso tem sido por uma reforma que mude a forma de cobrar os tributos (e não mexa na divisão de sua receita):
ênfase na melhoria das condições de competitividade da economia; evitar mudanças no pacto federativo para diminuir resistências políticas
Em resumo, experiência recente é um resumo de tudo que Em resumo, experiência recente é um resumo de tudo que não se deveria fazer em matéria tributária (e federativa?)não se deveria fazer em matéria tributária (e federativa?)
SEFAZ-SP - jun/051717
(Pseuda) Reforma Tributária de 2003(Pseuda) Reforma Tributária de 2003(Pseuda) Reforma Tributária de 2003(Pseuda) Reforma Tributária de 2003
Visão basicamente limitada ao ajuste fiscal
- Interesse imediato do Governo Federal
CPMF prorrogada (alíquota constitucionalizada)
DRU prorrogada
Importações sobretaxas via contribuições
- Ajuste estadual e municipal:- Lei Kandir prorrogada e ampliada- nova partilha da CIDE
Visão basicamente limitada ao ajuste fiscal
- Interesse imediato do Governo Federal
CPMF prorrogada (alíquota constitucionalizada)
DRU prorrogada
Importações sobretaxas via contribuições
- Ajuste estadual e municipal:- Lei Kandir prorrogada e ampliada- nova partilha da CIDE
SEFAZ-SP - jun/051818
Síntese – Emenda ICMS (23/3/05)Síntese – Emenda ICMS (23/3/05)Síntese – Emenda ICMS (23/3/05)Síntese – Emenda ICMS (23/3/05)
Novo Texto – negociações entre autoridades fazendárias federais e
estaduais + enxugamento do texto
Dispositivos Alterados:
Permanentes = ICMS – 58 x Outros – 14
Transitório = ICMS – 14 x Outros – 7
Total = ICMS – 72 x Outros – 21
“Tipologia” das propostas:
Outros – destaque para alterações na distribuição das receitas
Reforma do ICMS
Novo Texto – negociações entre autoridades fazendárias federais e
estaduais + enxugamento do texto
Dispositivos Alterados:
Permanentes = ICMS – 58 x Outros – 14
Transitório = ICMS – 14 x Outros – 7
Total = ICMS – 72 x Outros – 21
“Tipologia” das propostas:
Outros – destaque para alterações na distribuição das receitas
Reforma do ICMS
SEFAZ-SP - jun/051919
Reforma do ICMSReforma do ICMSReforma do ICMSReforma do ICMS
Lei Complementar estabelecerá as novas normas para o ICMS (art. 61, §3º);
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal (art. 150, §6º);
É vedado aos Estados e ao DF disporem sobre matéria não prevista em LC reguladora do ICMS (art. 152A);
Resolução do SF estabelecerá as alíquotas do ICMS observado o limite mínimo de 7% e o máximo de 25% e alíquotas uniformes em todo território nacional;
LC definirá a forma de distribuição do ICMS ao Estado ou DF de localização do destinatário (art. 155, VI, g);
Isenção para operações e prestações será disciplinada pelo Órgão Colegiado observado o quorum mínimo de 4/5 de seus membros;
Lei estadual poderá estabelecer adicional de 5% de ICMS às alíquotas de, no máximo, quatro mercadorias e serviços;
Lei Complementar estabelecerá as novas normas para o ICMS (art. 61, §3º);
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal (art. 150, §6º);
É vedado aos Estados e ao DF disporem sobre matéria não prevista em LC reguladora do ICMS (art. 152A);
Resolução do SF estabelecerá as alíquotas do ICMS observado o limite mínimo de 7% e o máximo de 25% e alíquotas uniformes em todo território nacional;
LC definirá a forma de distribuição do ICMS ao Estado ou DF de localização do destinatário (art. 155, VI, g);
Isenção para operações e prestações será disciplinada pelo Órgão Colegiado observado o quorum mínimo de 4/5 de seus membros;
Lei estadual poderá estabelecer adicional de 5% de ICMS às alíquotas de, no máximo, quatro mercadorias e serviços;
SEFAZ-SP - jun/052020
Reforma do ICMS - destaquesReforma do ICMS - destaquesReforma do ICMS - destaquesReforma do ICMS - destaques
Alíquotas – entre 7% e 25%, definido pelo Senado; facultado acrescentar 5% por lei estadual (30% em 4 bens)
Tratamento diferenciado – suprime enquadramentos na menor alíquota e também hipóteses de isenção (toda remetida para CONFAZ por 4/5 membros)
Implantação – depende de lei complementar, lei estadual, Senado, CONFAZ (95% membros) > 2 anos sem anualidade
“Seguro-Receita” – mantida redação que prevê criação de “sistema de ressarcimento para eventuais perdas” = quem financia? Estados ganhadores? União não é citada?
Alíquotas – entre 7% e 25%, definido pelo Senado; facultado acrescentar 5% por lei estadual (30% em 4 bens)
Tratamento diferenciado – suprime enquadramentos na menor alíquota e também hipóteses de isenção (toda remetida para CONFAZ por 4/5 membros)
Implantação – depende de lei complementar, lei estadual, Senado, CONFAZ (95% membros) > 2 anos sem anualidade
“Seguro-Receita” – mantida redação que prevê criação de “sistema de ressarcimento para eventuais perdas” = quem financia? Estados ganhadores? União não é citada?
SEFAZ-SP - jun/052121
Avanços na gestãoAvanços na gestãoAvanços na gestãoAvanços na gestão
Investimentos expressivos na modernização das administrações tributárias (novas tecnologias de informação) caminho para:
gerar grande e rápido retorno com diminuta inversão;
aumentar a receita fiscal nacional e a capacidade de autofinanciamento dos governos;
melhorar responsabilidade fiscal e ampliar controle social
foco inicial na administração tributária, com resultados reconhecidos internacionalmente, vem ampliando para demais áreas fiscais e, aos poucos, para melhorar gestão de gastos
Desafio permanente: prestar mais e melhores serviços com os mesmos (ou até menos) recursos públicos disponíveis.
Investimentos expressivos na modernização das administrações tributárias (novas tecnologias de informação) caminho para:
gerar grande e rápido retorno com diminuta inversão;
aumentar a receita fiscal nacional e a capacidade de autofinanciamento dos governos;
melhorar responsabilidade fiscal e ampliar controle social
foco inicial na administração tributária, com resultados reconhecidos internacionalmente, vem ampliando para demais áreas fiscais e, aos poucos, para melhorar gestão de gastos
Desafio permanente: prestar mais e melhores serviços com os mesmos (ou até menos) recursos públicos disponíveis.
SEFAZ-SP - jun/052222
NÃO é uma Reforma Tributária
Suprime dispositivo do Senado oriundo de emenda do PSDB: norma programática prevendo criação de novo sistema em 2007 com consolidação de tributos e mudança no sistema de repartição de receitas
Dúvidas sobre Reforma do ICMS
Não moderniza regime financeiro: continua físico, com alíquotas por dentro, sem garantia de desoneração completa de exportações e investimentos fixos
Princípio de destino: não operacionaliza e não amplia base para compensar eventuais perdas
NÃO é uma Reforma Tributária
Suprime dispositivo do Senado oriundo de emenda do PSDB: norma programática prevendo criação de novo sistema em 2007 com consolidação de tributos e mudança no sistema de repartição de receitas
Dúvidas sobre Reforma do ICMS
Não moderniza regime financeiro: continua físico, com alíquotas por dentro, sem garantia de desoneração completa de exportações e investimentos fixos
Princípio de destino: não operacionaliza e não amplia base para compensar eventuais perdas
ConclusõesConclusões
SEFAZ-SP - jun/052323
IVA – (Preço) PioneirismoIVA – (Preço) PioneirismoIVA – (Preço) PioneirismoIVA – (Preço) Pioneirismo
1948: França adota IVA parcial
1964: IPI substitui o imposto de consumo
1967: ICM substitui o IVC (Primeiro IVA utilizado por governos subnacionais). Dinamarca adota o IVA
1968: França aperfeiçoa e generaliza IVA. Alemanha adota.
Hoje: cerca de 140 países usam o IVA
Mundo = generalização e simplificação; governo central
Brasil = especificação e complicação; governo subnacional
1948: França adota IVA parcial
1964: IPI substitui o imposto de consumo
1967: ICM substitui o IVC (Primeiro IVA utilizado por governos subnacionais). Dinamarca adota o IVA
1968: França aperfeiçoa e generaliza IVA. Alemanha adota.
Hoje: cerca de 140 países usam o IVA
Mundo = generalização e simplificação; governo central
Brasil = especificação e complicação; governo subnacional
SEFAZ-SP - jun/052424
alternativas de medidas tributárias imediatas:
- simplificação para pequenos contribuintes (SuperSimples)
- desoneração de investimentos fixos via crédito à vista (PIS/COFINS/IPI/ICMS)
- “desembarque” da CPMF - redução gradual da alíquota
melhorar competitividade e, também, divisão federativa:
- reestruturação completa dos fundos de participação – base ampla e com critérios de rateio
- unificar tributos, adotar imposto amplo sobre valor adicionado, com legislação nacional e cobrança compartilhada
- exonerar por completo exportações e investimentos (solucionar créditos) e fomentar o aumento do emprego
alternativas de medidas tributárias imediatas:
- simplificação para pequenos contribuintes (SuperSimples)
- desoneração de investimentos fixos via crédito à vista (PIS/COFINS/IPI/ICMS)
- “desembarque” da CPMF - redução gradual da alíquota
melhorar competitividade e, também, divisão federativa:
- reestruturação completa dos fundos de participação – base ampla e com critérios de rateio
- unificar tributos, adotar imposto amplo sobre valor adicionado, com legislação nacional e cobrança compartilhada
- exonerar por completo exportações e investimentos (solucionar créditos) e fomentar o aumento do emprego
Como Como reformarreformar a reforma tributária? a reforma tributária?
SEFAZ-SP - jun/052525
Por que não ?Por que não ?Por que não ?Por que não ?
Como um País que acabou com uma inflação Como um País que acabou com uma inflação
crônica sem golpe, que abriu e modernizou sua crônica sem golpe, que abriu e modernizou sua
economia, que adotou um regime de economia, que adotou um regime de
responsabilidade fiscal mais austero do que de responsabilidade fiscal mais austero do que de
outros países, como não consegue reformar o seu outros países, como não consegue reformar o seu
sistema tributário?sistema tributário?
Será que já não é hora de questionar dogmas, Será que já não é hora de questionar dogmas,
refazer diagnósticos, elaborar projetos amplos e refazer diagnósticos, elaborar projetos amplos e
consistentes e propor mudanças radicais?consistentes e propor mudanças radicais?
Como um País que acabou com uma inflação Como um País que acabou com uma inflação
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Será que já não é hora de questionar dogmas, Será que já não é hora de questionar dogmas,
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SEFAZ-SP - jun/052626
Mais informações no site:
www.joserobertoafonso.ecn.br
e-mail: [email protected]
fax: 21 2554 5742
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