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Reforma do ICMSInterestadual e

Mudana do Indexador

das Dvidas Estaduais e

Municipais

Ministro Guido Mantega

Braslia, 24 de outubro de 2013

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Evoluo do Pacto Federativo

Importantes problemas do Pacto Federativo:

oDvidas estaduais e municipais

o

Conflito fiscal ou Guerra FiscalPacto tem conflitos e problemas a resolver,

mas a ao conjunta tem tido bons resultados.

Tem implementado no Pas:oDesenvolvimento econmico e social.

o Reduo das desigualdades regionais.

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Programa de Acelerao do Crescimento (PAC):

R$ 665 bilhes executados (acumulado desde

2011)

Programa de Reestruturao e Ajuste Fiscal: R$

100 bilhes em 2011 e 2012

Proinveste: R$ 20 bilhes

Mudana na legislao das Parcerias Pblico-

Privadas

Programa de infraestrutura: R$ 515 bilhes

Estmulo aos investimentos pblicos eprivados

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Programa de Concesses em InfraestruturaAo nos Estados e Municpios

Fonte: EPL, EPE e MME

Elaborao: Ministrio da Fazenda

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Reduo dos desequilbrios regionais:PIB (2000-2010)

Crescimento mdio anual do PIB, 2000-2010

Fonte: IBGE

Elaborao: Ministrio da Fazenda

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Reduo dos desequilbrios regionais:Renda do trabalho (2009-2012)

Crescimento acumulado do rendimento real mdio do trabalhoprincipal, por regio, 2009-2012, em %

Fonte: Valor Econmico e IPEA

Elaborao: Ministrio da Fazenda

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Desenvolvimento com solidez fiscal:Dvida Lquida dos Governos Estaduais

Em % do PIB

Fonte: STN/Ministrio da Fazenda

Elaborao: Ministrio da Fazenda

* Agosto de 2013.

Inclui Empresas Estatais Estaduais.

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Dvida Lquida dos Governos Municipais

Em % do PIB

Fonte: STN/Ministrio da Fazenda

Elaborao: Ministrio da Fazenda

* Agosto de 2013.

Inclui Empresas Estatais Municipais.

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Dvida Consolidada dos Estados

Em relao Receita Corrente Lquida

Fonte: STN/Ministrio da Fazenda

Elaborao: Ministrio da Fazenda

* 2013 2 Quadrimestre.

AL, AP, MT e RO 1 Quadrimestre.

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10/2010

Dvida Consolidada da Unio

Em relao Receita Corrente Lquida

Fonte: STN/Ministrio da Fazenda

Elaborao: Ministrio da Fazenda

* Agosto de 2013.

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11/2011

Dvidas subnacionais:Brasil bem posicionado

Dvida bruta subnacional*, 2011, em % do PIB

Fontes: Banco Mundial, FMI e National AuditOffice of China

Elaborao: Ministrio da Fazenda

* Estados e Municpios; no incluem empresas estatais

** Dados de 2010.

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Melhoria das condies fiscais dos Estados

e Municpios

Projeto de Lei Complementar N 238/2013, aprovado na

Cmara:

o Mudana do indexador das dvidas.

o Utilizao da SELIC para clculo da dvida desde o

incio dos contratos.

o Proibio para Estados e Municpios de emisso de

dvida mobiliria. Permanece em vigor a Resoluo n 2.827 do Conselho

Monetrio Nacional, que limita novos crditos para

Estados e Municpios.

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Proposta de mudana do indexador das

dvidas

IPCA + 4%SELIC

IGP-DI + 6% IGP-DI + 9% SELIC IPCA + 4%

11,8% 14,8% 8,4% 9,8%

Ser adotado o MENOR entre os dois indexadores:

Estimativas Focus para 2013:

Retroativo a janeiro de 2013: reduo da dvida de

R$ 15 bilhes em 2013

Melhora condies fiscais de Estados e Municpios

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Indexadores do IGP ultrapassam a SELIC emperodos mais recentes

Mdia anual, em %

Fonte: Banco Central do Brasil

Elaborao: Ministrio da Fazenda

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Taxas acumuladas desde a assinatura dos contratos

Fonte: Banco Central do Brasil

Elaborao: Ministrio da FazendaEventual aumento do endividamentoregulamentado pela Resoluo n 2.827 do CMN.

BNDES no financiar novos projetos de Estados eMunicpios.

Utilizao da SELIC desde o incio dos contratos(SELIC est prevista nos contratos como penalidade)

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O ICMS tido como um dos tributos mais

problemticos

Complexidade da legislao: 27 regimes diferentes

Acumulao de crditos Incerteza jurdica: cancelamento de crditos pelo STF

Ineficincia econmica e reduo dos investimentos

Eroso da base de tributao do ICMS

Chegou-se a um ponto em que h mais perdas do que

ganhos

Reforma do ICMS

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Aprimorar o Pacto Federativo

Pacificao da guerra fiscal

Reforma do ICMS que:

Reduza incerteza jurdica

Reduza conflitos entre os Estados

Diminua a acumulao de crditos

J aprovamos o fim da Guerra dos Portos

alquota interestadual de 4% para produtosimportados (Resoluo 13/2012).

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1. Reduzir alquota interestadual do ICMS para 7% e 4%

em at oito anos

2. Criao de Fundo de Compensao Ressarcir perdas efetivas de arrecadao com a reduo da

alquota interestadual

3. Criao de Fundo de Desenvolvimento Regional

Substituir guerra fiscal como instrumento de atrao de

empresas

4. Acordo de convalidao do CONFAZ (incentivos)

Novo modelo do ICMS

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Condies para aprovao da reforma

Acordo geral entre os Estados.

Fundo de Desenvolvimento Regional com, no

mximo, 25% de recursos oramentrios e 75%de emprstimos.

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